Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649136 #
Numero do processo: 10280.004386/00-66
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10280.004386/00-66

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4425007

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/04-00.629

nome_arquivo_s : 40400629_144118_102800043860066_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Ana Maria Ribeiro dos Reis

nome_arquivo_pdf_s : 102800043860066_4425007.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4649136

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194932330496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T13:01:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T13:01:37Z; Last-Modified: 2009-07-17T13:01:38Z; dcterms:modified: 2009-07-17T13:01:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T13:01:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T13:01:38Z; meta:save-date: 2009-07-17T13:01:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T13:01:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T13:01:37Z; created: 2009-07-17T13:01:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-17T13:01:37Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T13:01:37Z | Conteúdo => „ . at".a- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ori 1:Va CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ""e.: "(1 1 QUARTA TURMA,47ttis&;›, Processo n° :10280.004386/00-66 Recurso n° :104-144.118 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : LUIZ OTÁVIO NOBRE FERREIRA Sessão de :18 de setembro de 2007 Acórdão : CSRF/04-00.629 JUROS MORAR:RIOS. TAXA SELIC — Os valores retidos indevidamente a titulo de imposto de renda da pessoa física serão restituídos atualizados pela Ufir, no período entre janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e, a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic, a partir da data do pagamento indevido. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que p sam a integrar o presente julgado. ANTONIO SÉ PRAG DE SOUZA PRESIDENTE ANAdidElIALI°1RdOS. REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 31 OUT 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL e GONÇALO BONET ALLAGE. LSM . , , ., Processo n° :10280.004386/00-66 Acórdão : CSRF/04-00.629 Recurso n° :104-144.118 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LUIZ OTÁVIO NOBRE FERREIRA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e art. 5 0, I e 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe Recurso Especial (fls. 45/50) em face do Acórdão n° 104-20.991, prolatado em 12 de setembro de 2004 (fls. 36/42). O julgado está assim ementado: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - O imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV equivale a pagamento indevido e, portanto, passível de restituição, que deve ser corrigida pela taxa selic a partir de maio de 1995, exatamente como são atualizados os créditos tributários em favor da União. Recurso provido. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, quanto ao termo inicial para a aplicação da Selic na restituição de indébito, bem como o art. 77 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no tocante à aplicação da lei pela administração tributária. Requer o provimento do recurso a fim de reformar o Acórdão recorrido, a fim de determinar a correção dos valores restituídos pela correção pela Ufir a partir do mês subseqüente à retenção até dezembro de 1995, e pela Selic a partir de janeiro de 1996. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do Despacho da Presidente da Quarta Câmara n° 104-047/2006, o processo foi encaminhado paraj, - V2 Processo n° : 10280.004386/00-66 Acórdão : CSRF/04-00.629 intimação do contribuinte, que, intimado, não apresentou contra-razões ao Recurso Especial. É o relatório.A• /44 3 . ' Processo n° :10280.004386/00-66 Acórdão : CSRF/04-00.629 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS - Relatora O Recurso Especial atende aos pressupostos para sua admissibilidade, razão por que deve ser conhecido. Trata o presente recurso da restituição de valores retidos pela fonte pagadora por ocasião de pagamentos feitos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho motivada por adesão a Programa de Incentivo à Saída Voluntária (PDV). Todavia, o objeto do litígio refere-se tão-somente ao termo inicial para o cálculo dos juros incidentes sobre o valor a ser restituído. Considerou o Acórdão recorrido que, embora o art. 896, "a", II, do RIR/99 disponha que a taxa de juros Selic tem aplicação a partir de 1° de janeiro de 1996, "por uma questão de eqüidade e observado o princípio da razoabilidade, não se pode olvidar o disposto no art. 953 do mesmo diploma legal", o qual determina, em caso de pagamento de créditos tributários após o prazo de vencimento, o acréscimo de juros Selic a partir do mês seguinte ao pagamento para fatos geradores a partir de 1° de abril de 1995. Portanto, não está em discussão o direito do contribuinte a que o valor retido pela fonte pagadora no caso de PDV, já reconhecido pela jurisprudência deste Colegiado como indébito tributário, seja acrescido de juros calculados à taxa Selic. A questão diz apenas com o termo inicial para esse cálculo. Como afirma a Procuradoria no Recurso Especial, a matéria está claramente tratada no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995, que contém regra a ser aplicada pela Administração Tributária, não havendo necessidade de o intérprete lançar mão de analogia, princípios ou eqüidade para integrar a legislação tributária e solucionar a questão. Dispõe o referido artigo, verbis: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.0694 4 . . - . . , Processo n° :10280.004386/00-66 Acórdão : CSRF/04-00.629 de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (..) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Posteriormente, o art. 73 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, veio dispor o seguinte: Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° da Lei n°9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. Daí a regulamentação da matéria no Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/9), em seu art. 896, que assim dispõe: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58, Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; 4. • 5 V . • . ... Processo n° : 10280.004386/00-66 Acórdão : CSRF/04-00.629 II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (..) (grifei) Em conclusão, a restituição de indébito relativo a imposto de renda deve ser atualizada pela Ufir até 31 de dezembro de 1995 e acrescida de juros calculados à taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, utilizando-se, nesse período, como termo inicial a data do pagamento indevido. Nesse sentido a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se comprova pela ementa do Acórdão CSRF/04-00.153, de 13 de dezembro de 2005, abaixo transcrita: JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC — Os valores retidos indevidamente a título de imposto de renda serão devolvidos atualizados conforme os índices oficiais, sendo que a partir de 1° de janeiro de 1996, mediante a aplicação de juros equivalentes à taxa referencia do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. O voto do relator conclui que "os valores retidos indevidamente à ,Fazenda Nacional devem ser restituídos atualizados a partir da data do pagamento- - 6 i . . Processo n° :10280.004386/00-66 Acórdão : CSRF/04-00.629 indevido ou a maior (termo inicial) mediante a utilização dos índices oficiais, sendo que a Ufir no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a Selic a partir de janeiro de 1996". Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 18 de setembro de 2007. ANA le t" IA EIR OS REISA," '7 Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

score : 1.0
4679993 #
Numero do processo: 10860.003063/00-33
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO - TRAVA - A partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais apurados, bem como o saldo acumulado em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-95.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO - TRAVA - A partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais apurados, bem como o saldo acumulado em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10860.003063/00-33

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4154951

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.084

nome_arquivo_s : 10195084_140405_108600030630033_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Junior

nome_arquivo_pdf_s : 108600030630033_4154951.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4679993

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194934427648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:21:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:21:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:21:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:21:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:21:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:21:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:21:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:21:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:21:27Z; created: 2009-07-08T13:21:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:21:27Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:21:27Z | Conteúdo => di eM::á)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10860.003063/00-33 Recurso n°. : 140.405 Matéria: : IRPJ — EX: DE 1997 Recorrente : LEAR CAR SEATING DO BRASIL Recorrida : DRJ em CAMPINAS — SP. Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.084 IRPJ - COMPENSAÇÃO - TRAVA - A partir do ano- calendário de 1995, os prejuízos fiscais apurados, bem como o saldo acumulado em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEAR CAR SEATING DO BRASIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI /().n QUE ?'A JÚNIOR RE To FORMALIZADO EM: 6 ir,f-ni UUJh Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 10860.003063/00-33 Acórdão n°. : 101-95.084 Recurso n°. : 140.405 Recorrente : LEAR CAR SEATING DO BRASIL RELATÓRIO Trata-se de exigências de IRPJ para os meses de fevereiro a 1 i setembro de 1996, tendo em vista as seguintes apontadas infrações: a) compensação indevida de prejuízos fiscais por superior ao limite de 30% do lucro líquido (fevereiro a junho); b) compensação indevida de prejuízos fiscais por inexistência de saldo (julho); c) erro no cálculo do imposto de renda e adicional, nos meses de julho a setembro. Depreende-se dos autos que, em lançamento anterior, consubstanciado no processo 10860.002477/99-85, os prejuízos fiscais acumulados pela recorrente até 31/12/95 foram integralmente utilizados. Tal processo teve julgamento desfavorável à ora recorrente, estando em fase de inscrição em dívida ativa para posterior e eventual execução. No presente processo discute-se a aplicação da trava de 30% sobre o prejuízo gerado em janeiro de 1996, nas compensações realizadas nos meses de fevereiro a junho. Adicionalmente, tendo em vista que tal prejuízo, ainda que limitado em sua compensação, esgota-se em julho, neste mês há também autuação por falta de prejuízos acumulados a compensar. Por fim, exigem-se diferenças no cálculo do IRPJ e adicional nos meses de julho a setembro. r/ 2 Processo n°. : 10860.003063/00-33 Acórdão n°. : 101-95.084 A decisão vergastada parte da definitividade do julgamento no processo supracitado, considerando portanto inexistente qualquer saldo de prejuízos anteriormente a janeiro de 1996. Mantém integralmente o crédito tributário. Em seu recurso, a recorrente procurar demonstrar que a autuação referente ao ano-calendário de 1995, processo no qual seus prejuízos foram eliminados, decorreu de mero erro cometido na declaração de rendimentos referente àquele período-base, haja vista equivocado somatório dos resultados mensais, quando na verdade sua opção era pela apuração anual. Afirma que por força desse fato é que seu resultado restou majorado, indevidamente absorvendo os seus prejuízos, que agora são tidos como inexistentes. Indicou que tivessem os auditores autuantes, naquele primeiro processo, compulsado sua escrituração comercial e fiscal, o erro formal cometido na declaração de rendimentos apareceria com clareza. Prosseguiu indicando que se não há acréscimo patrimonial não pode haver renda tributável e que as três imputadas infrações devem restar canceladas. Há arrolamento. É o Relatório. 3 Processo n°. : 10860.003063100-33 Acórdão n°. : 101-95.084 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente, cabe salientar que não se pode, neste procedimento, reabrir discussão acerca da eliminação dos prejuízos fiscais, consubstanciada no processo 10860.002477/99-85. Tal processo foi inclusive julgado por esta colenda Primeira Câmara, através do Acórdão 101-93487, sendo negado provimento na matéria não submetida ao Poder Judiciário. Com isso, inviável agora a apreciação dos argumentos relativos ao ano-calendário de 1995, notadamente o alegado erro formal na declaração de rendimentos e a formação do resultado tributável naquele ano, pois os mesmos já foram superados no aresto acima em destaque. Resta consolidada portanto a eliminação do saldo de prejuízos acumulados ao final do ano-calendário de 1995. Assim sendo, o presente processo abrange tão-somente a questão da limitação da compensação dos prejuízos durante os meses de fevereiro a junho de 1996, tendo em vista o prejuízo gerado em janeiro deste mesmo ano. Quanto a isso a jurisprudência desse colegiado é uníssona em determinar a validade da limitação imposta, devendo ser sempre salientado que a este Conselho é defeso negar vigência a leis editadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República, tarefa que, constitucionalmente, cabe tão-somente ao Poder Judiciário. 4 Processo n°. : 10860.003063/00-33 Acórdão n°. : 101-95.084 São exemplos da jurisprudência desta casa os seguintes arestos: "ACÓRDÃO CSRF/01-04.505 Trava 30% - MP - 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Descabinnento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, no caso não violada." "ACÓRDÃO CSRF/01 -04.152 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Medida Provisória n° 818, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/9. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para a apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda. Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado." "ACÓRDÃO CSRF/01-03.916 COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSLL - O saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir.01.1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95." Assim sendo, correta a autuação imposta para os meses de fevereiro a junho de 1996, e com maior razão a referente ao mês de julho, por inexistência de saldo. Quanto ao erro no cálculo do imposto e adicional nada alegou de específico a recorrente em seu recurso voluntário. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Ses ões - DF, em 07 de julho de 2005 MÁRIO J 14"491 N CNo - A O JÚNIO(R. 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4688737 #
Numero do processo: 10940.000299/2001-25
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10940.000299/2001-25

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4421344

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.860

nome_arquivo_s : 40104860_130627_10940000299200125_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 10940000299200125_4421344.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antônio Gadelha Dias.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4688737

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194935476224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:05:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:05:22Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:05:23Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:05:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:05:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:05:23Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:05:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:05:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:05:22Z; created: 2009-07-08T09:05:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T09:05:22Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:05:22Z | Conteúdo => _ .,. 0 .L.,,,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,=)n--- '-'W CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘4V PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Recurso n°. : 102-130.627 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : JAN PETTER Sessão de : 16 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-04.860 IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antônio Gadelha Dias. - -- ------•,--- -- "?:--- ln ON PERE ut e • DRIGUES -- PRESIDENTE ._ ---,77) RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 MAR 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.860 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS 1 DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR DE BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, CELSO ALVES FEITOSA. / 2 jrl so, • .40 MINISTÉRIO DA FAZENDA - •. -;n.k; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.860 Recurso n°. : 102-130.627 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JAN PETTER RELATÓRIO Inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.907, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 241/247, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão com base nas seguintes alegações: "Desta maneira, considerando que não existe razão plausível para discriminar a Fazenda Nacional, bem como que é perfeitamente aplicável à espécie destes autos o art. 173, II do Código Tributário, é de se perguntar: como essa releitura do Código Tributário se aplicaria a estes autos? Simples, muito simples: o procedimento fiscal se iniciou antes da decadência e, assim, na data em que se iniciou, a conflituosidade começou e, se começou, a decadência/prescrição estancou-se tendo em vista que, como os contribuintes são beneficiados pela contagem a partir do reconhecimento estatal do seu direito, por uma questão de igualdade jurídica, tributária e constitucional, a Fazenda Nacional deve ser também beneficiada pela mesma razão de decidir. Assim, no momento em que o MPF-F foi lavrado, a Fazenda Nacional deve ser beneficiada pela paralisação da decadência até o Estado resolver a questão, eis que o auto pode como não pode ser legítimo. E quando o Estado resolve essa conflituosidade: pela decisão administrativa que toma conhecimento da impugnação do contribuinte. Neste momento, neste exato momento (data da decisão da DRJ), a Fazenda Nacional tem reconhecido o seu direito à lavratura do auto. Portanto, antes dessa decisão, dando conhecimento à Fazenda Nacional do seu direito, a decadência não pode recomeçar. Reconhecido o direito, aí sim, pode a decadência recomeçar." 3 jrl 3,4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.860 O referido acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este Colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA — Nos casos do lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4° do CTN) AUTO DE INFRAÇÃO — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APURAÇÃO MENSAL — FATO GERADOR OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 1995 — DECADÊNCIA — A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e §§ e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 40 da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e §§ da Lei n°8.021/90, deve ser tributada tornando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês ao ano-calendário. Entregue a Declaração Anual de Ajuste, consolida-se e materializa-se, em sua plenitude, a tributação mensal dos rendimentos auferidos pela pessoa física e, a partir deste evento, a Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal dos rendimentos brutos, deduções e abatimento e renda líquida, a fim de que se possa determinar o imposto de renda devido mensalmente no curso do ano- calendário. A declaração de ajuste anual das pessoas físicas constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de impostos a pagar e/ou restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para o lançamento e a constituição do crédito tributário pelo regime de declaração conforme preconizado no art. 147 do CTN e, nem mesmo, para a contagem do período decadencial. Preliminar acolhida. 1" 4 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA:fp CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.860 Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra-razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA z2,.'41,4\ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.860 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relatar O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão nestes autos diz respeito a Decadência, onde, para a Câmara recorrida o termo inicial é 31.12.95, segundo a regra do art. 150 do CTN e, para a Fazenda, ora recorrente, teria aplicação o art. 173, também do CTN. Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. 6 jrl 4:4 4 %;› MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.860 Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual, elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Como é de amplo conhecimento, a Lei n° 7.713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n° 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas extrai-se a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'-!LP„,* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~: PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.00029912001-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.860 Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por dois motivos; a) o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; b) são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. De antemão, é preciso deixar definitivamente afastada a tese defendida em diversas decisões deste Primeiro Conselho segundo a qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o momento da entrega da declaração. Em nenhum dispositivo do Código será encontrado algo que dê guarida a esta afirmação. O Código Tributário Nacional determina quatro termos iniciais para a contagem do prazo decadencial: a) o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4°); b) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (artigo 173, I); c) a data em que se torna definitiva a decisão que anular o lançamento por vício formal (artigo 173, II) e; d) a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatório do lançamento (artigo 173, parágrafo único). É evidente que a entrega da declaração não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima. "1~12 8 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.860 Ainda que seja afastada esta hipótese, permanece a grande discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a questão de saber quando será aplicada a regra do artigo 150, § 40 ou aquela do artigo 173, I para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Isto porque, uma corrente entende que a Fazenda Pública homologa o pagamento; e outra, que afirma ser dever da Administração Tributária promover a homologação da atividade exercida pelo contribuinte que permita a declaração da ocorrência do fato gerador. Para a segunda corrente, portanto, aplicar-se-ia a reg ra do artigo 150, § 40, do CTN mesmo quando não houvesse pagamento antecipado do tributo, desde que o contribuinte, por alguma atividade, levasse ao conhecimento da autoridade tributária que está inserido numa hipótese legal de pagamento de tributo. Já a primeira corrente, sustenta a tese de que não havendo pagamento aplicar-se-á a regra do artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, contudo, esta discussão é irrelevante porque a declaração de ajuste anual foi tempestivamente apresentada, portanto levou-se ao conhecimento do sujeito ativo o fato do recorrente ser contribuinte do imposto e ter recebido rendimentos tributáveis. Conseqüentemente, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1995, o lançamento de ofício deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 2000. Por esta razão, em 03 de abril de 2001, data da ciência do auto de infração, já havia decorrido o prazo decadencial e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário. 9 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA -*:'k_v:-;:i nkr, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.860 Assim, com essas considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 16 de fevereiro de 2004 1(1' / RE IS ALMEIDA EST L 10 j rl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4649963 #
Numero do processo: 10283.005997/97-42
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10283.005997/97-42

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4415665

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.818

nome_arquivo_s : 40304818_125786_102830059979742_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Judith do Amaral Marcondes

nome_arquivo_pdf_s : 102830059979742_4415665.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora.

dt_sessao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4649963

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194937573376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T17:58:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T17:58:35Z; Last-Modified: 2009-07-16T17:58:36Z; dcterms:modified: 2009-07-16T17:58:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T17:58:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T17:58:36Z; meta:save-date: 2009-07-16T17:58:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T17:58:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T17:58:35Z; created: 2009-07-16T17:58:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-16T17:58:35Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T17:58:35Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDAt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '04:-!(fr TERCEIRA TURMA Processo n.4 :10283.005997/97-42 Recurso n.4 :301-125786 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 4 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : DIJOUR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Sessão de : 22 de maio de 2006 Acórdão rig : CSRF/03-04.818 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE N é ORA RE ei I • iSIGNADO FORMALIZADO 6 MAR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. une Processo n. 2 :10283.005997/97-42 Acórdão n2 : CSRF/03-04.818 Recurso n.2 : 301 -1 25786 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DIJOUR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Versa o processo de pedido de restituição/compensação do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período de 09/1989 a 03/1992, protocolizado pela contribuinte em 10/1997. O pedido de restituição foi deferido em parte pela Decisão da Delegacia da Receita Federal em Manaus, por entender que constatado mediante diligência fiscal, a regularidade da compensação espontânea efetuada pelo contribuinte, de recolhimentos a maior de FINSOCIAL com a COFINS até abril/97, é cabível o cancelamento de débitos existentes no período, da referida contribuição, por ter sido efetivada a extinção do crédito tributário, sendo incabível as compensações efetuadas com o PIS. • A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argumentando, em suma, que: "1- A decisão contra a qual se recorre diz respeito a negativa de compensar FINSOCIAL recolhido a maior com o PIS sob o argumento de que o Ato Declaratório SRF n° 096/99 estabeleceu que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos da data do pagamento. 2- Na mesma decisão, por força da Instrução Normativa SRF n° 032, de 09.04.97 reconhece que temos direito a compensar Finsocial com Cofins embora seja o mesmo Finsocial, recolhidos nos mesmos prazos. 3- Quer dizer, para a Confins não perdemos o prazo e para o PIS perdemos o prazo, quando os valores que queremos compensar tem exatamente a mesma origem, o Finsocial. 4- É incoerente a decisão e como tal deve ser reformada. 5- Quanto ao prazo para pedir, o Parecer Cosit n° 058, de 27/10/1998, cuja cópia anexamos abordou a questão de forma a nos dar razão. 6- Sobre o Ato Declaratório ele só passa a viger em 30.11.99 quando foi publicado. Até essa data deve prevalecer o Parecer." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus indeferiu a solicitação através da Decisão DRJ/MNS N°378, de 26 de junho de 2001, assim ementado: Processo n.2 :10283.005997/97-42 Acórdão flQ : GSRF/03-04.818 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: Indébito. Compensação/Restituição. Termo Inicial. Prazo de Decadência. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo." Inconformada, a interessada interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos apresentados a autoridade a quo, reforçando que não houve caducidade do direito de restituição, apoiando-se em entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastou a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, como observado na ementa do Acórdão n° 301-31.034, de 19 de fevereiro de 2004: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS — Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP. n° 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPE TÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art. 40 e Lei n° 9.784/99, art. 2° caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo ã Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a I • Processo n.Q :10283.005997/97-42 Acórdão r.12 : CSRF/03-04.818 análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc." A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência, (o representante da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 04/05/2004 protocolando na mesma data Recurso Especial), a fim de cassar o acórdão recorrido para restaurar o inteiro teor da decisão de P instância. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma, oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.782, relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 15 de outubro de 2003)." A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma: - pela análise dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; -as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária; - não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL; - se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento este Conselho de Contribuintes negar-lhe vigência para, assumindo a função legislativa, usurpar de sua competência e criar um termo inicial para a contagem do prazo decadencial; - no momento que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. (51( CK Processo n.2 :10283.005997/97-42 Acórdão n2 : CSRF/03-04.818 A contribuinte foi devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 23/11/2004, apresentando contra-razões recursais, em 06/12/2004, utilizando como parâmetro de defesa julgados, em sua maioria, do Superior Tribunal de Justiça e os princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre interesse meramente fazendário. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 07/11/2005, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. \\ Cl•P - 5. Processo n. 2 :10283.005997/97-42 Acórdão n2 : CSRF/03-04.818 VOTO VENCIDO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial em face de Decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: "F1NSOCIAL RESTITUIÇÃO 1NCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS — Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MJ. n° 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art. 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc." Em seu arrazoado apresenta divergência jurisprudencial assentada no seguinte paradigma: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO -6- Processo n.9 :10283.005997/97-42 Acórdão n2 : CSRF/03-04.818 A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.52212002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.782, relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 15 de outubro de 2003)." Como visto no relatório, trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título de Finsocial protocolado em 10/1997. Para solucionar a divergência transcrevo, por economia processual outro voto de minha relatoria, com as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos pontualmente indicados pela sociedade e que merecem tratamento diferenciado dos demais por sua natureza e pela priorização que lhes é atribuída pela própria sociedade. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento previdenciário. Chamo atenção aqui para os valores estável e independente posto que em minha conclusão vou me reportar, outra vez, a esses valores. O Decreto-lei n°. 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de uma nova expressão da cidadania, que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, individualizou o legislador daquele então uma função específica do Estado que deveria ser apoiada por recursos específicos. Esse se adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado Democrático de Direito. E nesse ponto atento para valores ligados aos direitos coletivos, uma vez que ao final vou novamente tratar desses direitos, em contraposição aos direitos individuais. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão da decadência porque entendo que ademais da intempestividade do pedido de restituição, à luz do que preceitua o Código Tributário Nacional, questão preliminar neste caso, outros marcos legais devem ser abordados, também em instância preliminar à decisão do mérito, e bem assim valores implícitos na Constituição Federal. Processo n.9 :10283.005997/97-42 Acórdão rig : CSRF/03-04.818 Em primeiro lugar, peço licença para retomar debate já ocorrido neste colegiado, e externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: 5 anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do CTN. A tese, muitas vezes utilizada, de que a presunção da constitucionalidade da lei faz com que o contribuinte deixe de questioná-la não me parece razoável. O próprio ordenamento jurídico nacional estabelece prazo para que os interessados possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo. Assim, presunção de constitucionalidade não determina vedação ao exercício do direito de questionar. Valho-me de entendimento já acolhido anteriormente neste colegiado: "Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece. É evidente que este prazo varia de acordo com a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente Por isso, já diziam os romanos: dorrnieraibus non succurrit jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino constitucional. E isso, evidentemente, dentro do prazo legal. No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e em decorrência do empenho conseguem um pronunciamento favorável. É de Direito estender está decisão isolada a toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem!!! Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga uma ação específica para esse fim, isto é, a ação direta de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, à luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga omnes, para proteger a sociedade como um todo. Em suma, uma lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional. Não é um acórdão do STF que a toma inconstitucional. A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma sentença que a declare como tal, observado o prazo para a propositura da ação. - - Processo n. 2 :10283.005997/97-42 Acórdão n2 : CSRF/03-04.818 Destarte, entendo que o efeito de uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou antecipadamente, não devendo produzir "efeito despertador" para que toda sociedade venha reclamar aquilo que lhe foi, outrora, de Direito.". (extraído do PROCESSO N' 13807.011547/00-71, SESSÃO DE 14 de setembro de 2004, ACÓRDÃO N' 302-36.339, RECURSO Isl° 126449). Mas, não admito o marco puramente legal, com sua ética e forma, como único condutor de um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar. Creio que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição, e não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências, sob o risco de produzir uma falsa justiça. Nesse sentido, valho-me também do conceito de sustentabilidade trazido da economia e da ecologia, para fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado, como é o do orçamento de receitas e gastos públicos, deve trabalhar com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social chamado de Orçamento Fiscal tem uma de suas partes constituída pelos contribuintes e outra pela Fazenda Pública. Ora, muitos anos depois dos cinco estabelecidos no CTN, estão reconhecidos, julgados e acreditados os valores recebidos, e gastos nos bens para os quais foram estabelecidos. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias legalmente autorizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, conforme determina o CIN, e que a fazenda Pública já utilizou os recursos colocados a sua disposição. Ora, se estamos tratando de um sistema, as entropias se corrigem no curto prazo, sob risco de destruir o sistema, violando a estabilidade e independência a que me referi. E o curto prazo, para efeito de restituição de tributos é aquele em que a segurança jurídica não impeça a segurança social e econômica do sistema orçamentário fiscal, vale dizer os 5 anos eleitos pela sociedade e positivados no ordenamento jurídico. Em seqüência desejo tratar do mandamento do art. 166 do Código Tributário Nacional que determina: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Tributos fazem parte da equação que determina o preço do produto. Em economia o custo de oportunidade determina a decisão de investir. PS) Processo n.Q :10283.005997/97-42 Acórdão riQ : CSRF/03-04.818 Ora, para que seja determinado o custo de oportunidade é necessário que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Assim sendo, salvo se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deve estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas tenham levado em contabilidade apartada um custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro daquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescidos do lucro do investimento, e das devidas compensações pelos danos de terem sido expulsos do mercado Aliás, em se supondo, seria inadmissível que deixassem de interpor demandas, administrativas ou judiciais. Neste processo em nenhum tempo está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição, nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto, neste ponto já me permitiria negar provimento ao pedido do contribuinte, convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter pago e não repassado o ônus do pagamento. Na seqüência de meu raciocínio, creio que poderia o julgador, em instância não administrativa, entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também não lhe foi nunca exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. No campo das conjecturas é possível admitir que a instância judicial seja menos afeiçoada aos raciocínios marcados por parâmetros contábeis. Nesse ponto, é de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que mesmo se admitindo, por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidência e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável, no momento de julgar, em dúvida, pró — contribuinte. É evidente que para restituir o que é reclamado o fisco deixará de oferecer algum bem público a que tem direito a coletividade que hoje paga seus tributos. Ou deverá onerar com mais tributos essa mesma coletividade. Ou seja a sociedade deverá pagar, outra vez, os tributos que já pagou anteriormente, diretamente ao Estado, ou indiretamente pela via dos preços. Valho-me então do saber contido no RE 374981 relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de -10- 95) Processo n.2 :10283.005997/97-42 Acórdão n2 : CSRF/03-04.818 atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÂO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais , de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar maçantemente com outros argumentos menos expressivos A legislação tributária determina que o pedido de restituição se faça dentro dos cinco anos que se seguem ao pagamento; A lei não socorre aos que dormem; Os tributos são parte do custo dos produtos e serviços; Não foi comprovado que o contribuinte não repassou o custo do tributo aos compradores de seus produtos ou serviços; O direito individual não se sobrepõe ao direito coletivo; É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Tudo isso posto, preliminarmente considero decaído o direito de pleitear a restituição do Finsocial, e no mérito dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das sessões - DF, em 22 de maio de 2006 &ZRALOIA_CA5- JUDIT D MARCONDES O Processo n•2 :10283.005997/97-42 Acórdão n2 : CSRF/03-04.818 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Redator Designado. A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Em apertada síntese, a ilustre conselheira relatora, entende que tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Assim, encampa os argumentos da Fazenda Nacional. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03- 04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte, cujo protocolização foi antes de 31/08/2000, conforme se pode constatar no respectivo requerimento. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora (está de primeiro grau de jurisdição administrativa) não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da -12- Processo n.9 :10283.005997/97-42 Acórdão n9 : CSRF/03-04.818 prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, conferindo à interessa o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235172. Sala das e ões - em 22 de maio de 2006 LU 111. lek I ORA - 13 - Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

score : 1.0
4671435 #
Numero do processo: 10820.000946/96-64
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA. Segundo o art. 142, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE. A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matrícula do chefe do órgão expedidor da notificação de lançamento ou de outro servidor autorizado (art. 11, IV, Decreto nº 70.235), é requisito indispensável à formação do lançamento, como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade.
Numero da decisão: 303-29.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA. Segundo o art. 142, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE. A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matrícula do chefe do órgão expedidor da notificação de lançamento ou de outro servidor autorizado (art. 11, IV, Decreto nº 70.235), é requisito indispensável à formação do lançamento, como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade.

dt_publicacao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10820.000946/96-64

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 5806412

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.753

nome_arquivo_s : 30329753_121737_1028000946964_08.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 108200009469664_5806412.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2001

id : 4671435

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-03T18:05:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2017-08-03T18:05:26Z; Last-Modified: 2017-08-03T18:05:26Z; dcterms:modified: 2017-08-03T18:05:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0270f11b-2311-4710-95dd-20ae7b76a6c5; Last-Save-Date: 2017-08-03T18:05:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-03T18:05:26Z; meta:save-date: 2017-08-03T18:05:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-08-03T18:05:26Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2017-08-03T18:05:26Z; created: 2017-08-03T18:05:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-08-03T18:05:26Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2017-08-03T18:05:26Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714075194941767680

score : 1.0
4684992 #
Numero do processo: 10907.000178/95-62
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. MULTA REGULAMENTAR. ENQUADRAMENTO. TIPICIDADE. - A aplicação de penalidade depende da verificação suficiente e necessária do fato descrito como infracional, para que o ato a ele afrontoso permita a aplicação da penalidade cominada, em respeito ao principio da tipicidade cerrada. O inciso II do artigo 365 do RIPI/82 penaliza a inexistência de saída efetiva de mercadoria descrita na nota fiscal. O defeito na classificação fiscal relativa ao produto objeto da nota fiscal não tem o condão de representar inexistência de saída efetiva, ainda mais quando a descrição do produto possibilite a sua perfeita identidade. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : IPI. MULTA REGULAMENTAR. ENQUADRAMENTO. TIPICIDADE. - A aplicação de penalidade depende da verificação suficiente e necessária do fato descrito como infracional, para que o ato a ele afrontoso permita a aplicação da penalidade cominada, em respeito ao principio da tipicidade cerrada. O inciso II do artigo 365 do RIPI/82 penaliza a inexistência de saída efetiva de mercadoria descrita na nota fiscal. O defeito na classificação fiscal relativa ao produto objeto da nota fiscal não tem o condão de representar inexistência de saída efetiva, ainda mais quando a descrição do produto possibilite a sua perfeita identidade. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10907.000178/95-62

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4409210

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.845

nome_arquivo_s : 40201845_099209_109070001789562_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 109070001789562_4409210.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4684992

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194956447744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:33:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:33:04Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:33:04Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:33:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:33:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:33:04Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:33:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:33:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:33:04Z; created: 2009-07-16T18:33:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-16T18:33:04Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:33:04Z | Conteúdo => , ' . .. f.. . . ..4% 44,-..”;:-...MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1. _1: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - e..Nfre SEGUNDA TURMA Processo n° :10907.000178/95-62 Recurso n° : 202-099209 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ESTEFANO VVRUBLEVSKI INDÚSTRIA MADEIREIRA E MECÂNICA LIDA Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.845 IPI. MULTA REGULAMENTAR. ENQUADRAMENTO. TIPICIDADE. - A aplicação de penalidade depende da verificação suficiente e necessária do fato descrito como infracional, para que o ato a ele afrontoso permita a aplicação da penalidade cominada, em respeito ao principio da tipicklade cerrada. O inciso II do artigo 365 do RIPI/82 penaliza a inexistência de saída efetiva de mercadoria descrita na nota fiscal. O defeito na classificação fiscal relativa ao produto objeto da nota fiscal não tem o condão de representar inexistência de saída efetiva, ainda mais quando a descrição do produto possibilite a sua perfeita identidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. C‘(C----- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS iiPRESIDENTE _ ROGÉRIO GUST D EYER RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MA I 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO Iam • Processo n° :10907.000178/95-62 Acórdão n° : CSRF/02-01.845 MAURÍCIO R. DE A. SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10907.000178/95-62 Acórdão n° : CSRF/02-01.845 Recurso n° : 202-099209 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado ESTEFANO VVRUBLEVSK1 INDÚSTRIA MADEIREIRA E MECÂNICA LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional contra a decisão de fls. 90, cuja ementa do acórdão dá a exata dimensão da matéria sob julgamento, pelo que a transcrevo: IPI — PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO — ERRO DE CLASSIFICAÇAO NA TIPI — Uma vez que o produto, quer pela isenção, que pela sua saída imune (exportação), não tem alíquota positiva do imposto reclamado pela Fazenda Nacional, e, não restando demonstrado nos autos que, ao classificar erradamente o produto na TIPI, o sujeito passivo pretendeu praticar o ato ilícito de subfaturamento, inaplicáveis os comandos do artigo 240 c/c o artigo 365, inciso II, do RIPI/82. Recurso provido. O recurso interposto pela Fazenda Nacional tem como fundamento básico o fato de que a inexistência de dolo e de prejuízo aos seus interesses não é argumento suficiente para afastar a punição imposta, tendo em vista que a classificação fiscal correta é determinante par obedecer convenções internacionais e que o desrespeito às mesmas pode gerar prejuízos ao pais, com desfecho econômico, por afrontar compromisso firmado com a comunidade internacional. O recurso foi admitido por despacho contido à fls. 108 dos autos. Em suas contra-razões, a interessada alude que não causou prejuízo nenhum com o equivoco apontado pela fiscalização. Cumpridas as rotinas de estilo, o processo subiu a esta Câmara Superior para julgamento. É o Relatório. Cá) 3 Processo n° :10907.000178/95-62 Acórdão n° : CSRF/02-01.845 VOTO Conselheiro-Relator ROGÉRIO GUSTAVO DREYER. Entendo consideráveis os fimdamentos do voto vencedor, prolatado pelo Conselheiro relator JOSÉ CABRAL GARÓFANO que, sensibilizando a maioria dos seus pares, sustentou a impropriedade da punição imposta por conta da inexistência de dolo, da inexistência de qualquer prejuízo ao erário e na qualificada operação de exportação, abençoada pela imunidade constitucional da incidência do IPI. Aliás, quanto ao contraponto oferecido pela Fazenda Nacional, ouso divergir da sua argumentação quando pretende sustentar a aflição imposta ao contribuinte tendo como supedâneo prejuízo ao País pelo descumprimento de regras internacionais de identificação de produtos, das quais o Estado Brasileiro é signatário. Data vênia, não vejo o nexo causal entre os fatos e a justificativa para a imposição de tão severa penalidade ao exportador. Ocorre que, tivesse sido o produto exportado com tal pecado, no mínimo haveria a necessidade da devida comprovação do argumentado prejuízo econômico ao país e isto se tal afronta fosse devidamente capitulada como infração e com penalidade devidamente cominada. E mais, pela legislação aduaneira e não pela legislação do IPI. Alternativamente e como parece ser o caso dos autos, a irregularidade tendo sido flagrada antes da mercadoria transpor as fronteiras pátrias, perfeitamente evitável o perigoso prejuízo ao país, através de um simples procedimento aduaneiro retificador do potencialmente danoso equívoco. Desnecessária a aplicação de penalidade e principalmente tão onerosa (100% do valor da mercadoria), principalmente calcada em infração à legislação do IPI. Outro aspecto a comentar, tangenciado no bojo do processo, o de ocorrência de fraude cambial, considero totalmente inoportuno e divorciado do contido no processo. Antes de mais nada, em se tratando de fraude, há que haver inequívoca prova de sua prática. Se tal existisse, os fundamentos da penalização novamente deslocar-se-iam para a prática de infração à legislação aduaneira, sendo imprestável a legislação do IPI para a apenação. Transponho, no entanto, tais aspectos para, agregando meus fundamentos aos do ilustre relator do acórdão recorrido, referir questão adicional que, data vênia, frustra definitivamente a pretensão da Fazenda Pública. Trata-se da equivocada aplicação da norma sustentadora da penalidade aplicável, por manifesta afronta ao princípio da tipicidade cerrada. Antes de aprofundar o argumento, lembro que a falta praticada pelo contribuinte foi a aplicação de equivocada classificação fiscal ao produto que pretendia remeter ou remeteu ao exterior. Somente isto. A regra dada por infringida, para aplicar a dolorosa penalidade, encontra-se assim tipificada no RIPI/82: Art. 365. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria, 4 a • ' Processo n° :10907.000178/95-62 Acórdão n° : CSRF/02-01.845 ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502/64, artigo 83, e Decreto-lei n°400/68, artigo 1°, alteração 29: .1 II — os que emitirem, fora dos casos permitidos neste regulamento nota fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. Parágrafo único. Como se vê do texto transcrito, e fruto da aplicação do principio da tipicidade cerrada aplicável às infrações, existem requisitos verificáveis para que ocorra a prática delituosa. Vou direito ao ponto. Para que ocorra a infração, impõe-se que a mercadoria descrita na nota fiscal não corresponda a uma saída efetiva do estabelecimento. Ora, em nenhum momento foi alegado que não tivesse havido saída efetiva de mercadoria. Este fato é inconteste. A mercadoria saiu do estabelecimento. Tanto assim é que o equívoco quanto ao enquadramento fiscal foi constatado em verificação aduaneira de rotina. Afastado este entrave e, num exercício exacerbado de ampliação do significado da terminologia "saída efetiva", se imaginasse que a equivocada descrição do produto tivesse o mesmo condão, ainda assim inaplicável a regra ao caso concreto. Não consigo imaginar que o simples equivoco de enquadramento (classificação fiscal), aliás questão que não está sub-judice, tenha o poder, isoladamente, de presumir radicalmente a inexistência de saída efetiva. Sustento esta posição para afirmar que a descrição da mercadoria não se constrange ao enquadramento pela TIPI. Dela faz parte a identificação gráfica do produto. E esta encontra-se perfeitamente presente no documento fiscal, conforme consta na cópia da nota fiscal acostada às fls. 07 e que a identifica como "obras de marcenaria para painéis celulares de madeiras de pinus elliotis, seco em estufa". Ora, a mim parece que tal descrição se conforma com o produto saído e efetivamente acompanhando a nota fiscal, ainda que potencialmente imperfeita a classificação fiscal nela grafada. Frente a tais constatações, não consigo ver como sustentar a pretensão da Fazenda Nacional, pelo que nego provimento ao recurso especial interposto. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 11 de abril de 2005. A \1\M\ Rogério Gustavo D e e , 5 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

score : 1.0
4662656 #
Numero do processo: 10675.000537/99-02
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Decadência – A partir da Lei 8383/91, firmou-se o entendimento, inclusive na CSRF, que a natureza do lançamento do IRPJ se dá por homologação. Assim, o prazo decadencial conta-se do fato gerador. Os lançamentos em prazo passado superior a 5 anos do lançamento de ofício, é alcançado.
Numero da decisão: 101-93756
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : Decadência – A partir da Lei 8383/91, firmou-se o entendimento, inclusive na CSRF, que a natureza do lançamento do IRPJ se dá por homologação. Assim, o prazo decadencial conta-se do fato gerador. Os lançamentos em prazo passado superior a 5 anos do lançamento de ofício, é alcançado.

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10675.000537/99-02

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4157656

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93756

nome_arquivo_s : 10193756_127682_106750005379902_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 106750005379902_4157656.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4662656

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194976370688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:55:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:55:38Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:55:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:55:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:55:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:55:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:55:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:55:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:55:38Z; created: 2009-07-08T03:55:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T03:55:38Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:55:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,k7k PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° : 10675.000537/99-02 Recurso n.°. : 127.682 — EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1992 e 1993 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA — MG. Interessada : UBERLÂNDIA REFRESCOS S/A. Sessão de : 22 de fevereiro de 2002 Acórdão n.° : 101-93.756 Decadência — A partir da Lei 8383/91, firmou-se o entendimento, inclusive na CSRF, que a natureza do lançamento do IRPJ se dá por homologação. Assim, o prazo decadencial conta-se do fato gerador. Os lançamentos em prazo passado superior a 5 anos do lançamento de ofício, é alcançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA — MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ON PE wo *Dg' IGUES PRESIDE ir E ,;• C S• • / LVES FEI OSA REL),,TOR FORMALIZAD EM: 2 LuvL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 2 Processo n.°. :10675.000537/99-02 Acórdão n.°. :101-93.756 Recurso nr. : 127.682 Recorrente: DRJ EM JUIZ DE FORA — MG. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 03/10) - R$ 1.512.215,54, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 5.351.667,21; - PIS (fls. 11/16) - R$ 39.857,97, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 141.498,59; - FINSOCIAL (fls. 17/21) - R$ 6.555,98, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 23.917,54; - COFINS (fls. 22/26) - R$ 80.063,97 mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 281.659,32; - IR Fonte (fls. 27/31) - R$ 676.010,22, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 2.364.818,96; - Contribuição Social (fls. 32/36) - R$ 321.193,66, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 1.122.287,09. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 14/17, as exigências, relativas aos períodos-base de 1992 e 1993, decorreram de fiscalização levada a efeito na autuada, quando foi constatada "omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações incom provadas, oriundas de empréstimos fictícios, contratados em operações simuladas e em conluio com terceiros, de forma dolosa e fraudulenta, conforme detalhado no Relatório Fiscal às fls. 39 a 52, onde encontram-se as referências às provas documentais anexadas a este processo". 3 Processo n.°. :10675.000537/99-02 Acórdão n.°. :101-93.756 Impugnando o feito às fls. 280/298, a autuada, preliminarmente, invocou o instituto da decadência para contestar a assertiva fiscal de que não se aplicaria no caso concreto o § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), em face da suposta existência de simulação dolosa e de fraude. Afirma que tal acusação não foi comprovada; alem do que, mesmo que não pudesse incidir aquele dispositivo, não haveria como escapar do disposto no inciso I, do art. 173, também do CTN, sem que pudesse ser aplicado o inciso II desse mesmo artigo. No mérito, apresentou as seguintes razões de defesa, em síntese: - que demonstrou à fiscalização ter firmado com UBERLÂNDIA URUGUAY S/A contratos de mútuo oneroso, nos exatos termos do art. 1.262 do Código Civil, alcançando os elementos de sua validade e que do mesmo modo teriam sido firmados contratos com a SAN TELMO FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA. legitimados pelo art. 82 do Código Civil, razões pelas quais entende que o servidor autuante não poderia desconsiderar a legalidade dos contratos para "sob meras e improvadas presunções, afirmar existência de fraude, conluio, simulação..."; - que, em relação aos contratos de mútuo, houve para si transferência de numerário da UBERLÂNDIA URUGUAY S/A, como comprovariam seus extratos bancários, sendo que o prazo, assim como sua prorrogação, como admitido no inciso II, do art. 1.264 do CC, ocorreu em função de combinação entre as partes contratantes; - que, quanto aos contratos subscritos pela SAN TELMO, UBERLÂNDIA URUGUAY E UBERLÂNDIA REFRESCOS, são todos legítimos, uma vez que preenchem os requisitos do mesmo art. 82 do CC; - que nenhuma irregularidade existe no fato de ter sido acionista da UBERLÂNDIA URUGUAY porque, segundo a legislação comercial, a sociedade mercantil é pessoa jurídica de direito privado e, de acordo com o art. 16, II, do CC e com o § 30 do art. 2° da Lei n° 6.404/76, formada a sociedade comercial, com ela surge a personalidade jurídica, com individualidade própria, não se confundindo com a de seus sócios 4 Processo n.°. :10675.000537/99-02 Acórdão n.°. :101-93.756 acionistas; - que diversas conclusões a que chegou a fiscalização são contraditórias, representando, muitas delas, infundadas suposições; passa a rebatê-las; - que são incabíveis, no caso, as figuras do dolo e da simulação (art. 102 do CC), inclusive porque os casos de simulação estão elencados, exaustivamente, no art. 102 do Código Civil e entre eles não figura o ânimo de evitar imposto; - que, quanto a fraude e sonegação, são bastante criticáveis as definições constantes do art. 72 da Lei n° 4.502/64, porque, evidentemente, nada de ilícito ou fraudulento existe em se evitar ou retardar a ocorrência do fato gerador; aliás, prossegue, sequer é cabível falar em "redução do imposto devido", pois antes da ocorrência do fato gerador nenhum imposto é devido, - que, traçando paralelo entre evasão e elisão fiscais, utilizou-se de meios inafastavelmente lícitos — contratos válidos e perfeitos; - que o autuante olvidou do Princípio da Reserva de Lei Formal, que é pressuposto indispensável de toda atividade administrativa e que, de todo modo, seria forçosa a aplicação do art. 12 do CTN, em restando alguma dúvida sobre a licitude e efeitos da operações de mútuo e de compra e venda de títulos de créditos e valores mobiliários; - que descabe a aplicação da multa de 150%, porque não restou provada a simulação ou fraude, as quais não se presumem (portanto, entende que a multa deveria ser de 50%); porque não se demonstrou omissão de receita; e porque, mesmo se aplicada no percentual de 50%, a multa é extorsiva e atentatória ao princípio constitucional do não-confisco; - que, a teor do Código de Defesa do Consumidor, a multa de mora é limitada a 2% do valor devido; - que é indevida a cobrança dos juros com base na taxa SELIC, sendo aplicável, se for o caso, o juro de 1% ao mês. Apensado a este processo estava o relativo à representação fiscal para fins penais, sob n° 10.675.000536/99-31. Mas, em função do ofício da Procuradoria da República em Minas Gerais (fl. 343), informa-se à fl. 344 que foi disjuntado deste aquele processo. Na decisão recorrida (fls. 351/377), o julgador singular declarou o lançamento 5 Processo n.°. :10675.000537/99-02 Acórdão n.°. :101-93.756 procedente em parte. Aceitou parcialmente a preliminar de nulidade, concluindo ter decaído o direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo relativamente aos exercícios de 1992 e 1993, inclusive quanto aos lançamentos decorrentes. Declarou procedente, todavia, a exigência a título de omissão de receitas (passivo fictício) restante, ou seja, a manutenção no passivo em 31/03/93 de obrigação incomprovada (exercício de 1994). Manteve a multa de 150% e confirmou a incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. Termo de Transferência de Crédito Tributário à fl. 384 informa sobre a transferência da parte do crédito tributário mantida pela decisão de primeira instância deste para o Processo n° 10675.001.486/2001-11. É o relatório. 6 Processo n.°. :10675.000537/99-02 Acórdão n.°. :101-93.756 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. A bem lançada decisão apreciou o tema do qual recorre, o qual diz respeito à questão de decadência envolvendo dois anos, ou seja: 1991 e 1992. Para tanto se valeu de decisões proferidas pelas diversas Câmaras do Conselho de Contribuintes, enfocando a questão de aplicação do artigo 150, § 40 ou do artigo 173, I, do CTN, enfocando ainda a questão do dolo, fraude ou simulação. Dentre os julgados apontados transcrevemos alguns: - Art. 150, § 40 - CTN " LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA — A partir do exercício de 1993 (Decreto-lei n° 1.967/82), o imposto deve ser recolhido nos respectivos vencimentos, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos e, como conseqüência, o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeira dia da ocorrência do fato gerador, ou seja, do término do período-base". (Acórdão 101-879, de 17/03/98 — DOU de 19/05/98) "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — A regra incidência de cada tributo é que define a sistemática de u lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), 'a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito 7 Processo n.°. :10675.000537/99-02 Acórdão n.°. :101-93.756 passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amoldam à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadência desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no parágrafo 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida — Exame de mérito prejudicado. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência pela Câmara". ( Acórdão 108-05.241, de 15/07/98. DOU de 23/11/98) Art. 173 — CTN "DECADÊNCIA — 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no artigo 173, do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e parágrafo, c/c o artigo 711 e §§ do RIR/80). 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo, inclusive, inclusive quanto aos lançamentos decorrentes. Por maioria de votos DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para julgamento do mérito". (Acórdão CSRF 01-03.002, de 10/07/2000). No mesmo sentido desse, o Acórdão CSRF 02.620, de 15/03/99 — DOU de 11/08/99. Com relação aos vícios, segundo a CSRF "DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO P HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUD . 8 Processo n.°. :10675.000537/99-02 Acórdão n.°. :101-93.756 INTERPRETAÇÃO DO ART. 150, § 4°, DO CTN. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, os termos iniciais da decadência do direito da FAZENDA NACIONAL formular exigência tributária, serão os previstos no art. 173 e seu parágrafo do C.T.N". Quanto à doutrina, cuidou ainda o julgador de citar Hugo de Brito Machado, in "Curso de Direito Tributário", Malheiros, 17 ed., nestes termos: " Existem três modalidades de lançamento: de ofício, por declaração e por homologação. Diz-se o lançamento de "ofício" quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. Qualquer tributo pode ser lançado de ofício, desde que não tenha sido laçado regularmente na outra modalidade. Por declaração, é o lançamento feito em face de declaração fornecida pelo contribuinte ou por terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações quanto à matéria de fato indispensável à sua efetivação (CTN, art. 147). Exemplo de tributo cujo lançamento é feito por esta modalidade é o imposto de renda". Daí conclui o julgador monocrático: " Isto posto, mesmo que comprovados o dolo, a fraude ou a simulação, a que se refere a parte final do parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, há que se comungar aqui com os entendimentos da Câmara Excelsa do Conselho de Contribuintes e da boa doutrina, centrando o estudo da decadência com base na regra no artigo 173 do CTN. Não fosse isso, a ressalva daquele parágrafo estabelece um prazo indefinido para a decadência, quando todos sabemos que o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado não vai ao absurdo de dilatá-lo ad eternurr . Neste sentido, tendo em vista que o termo final é o da cién a pessoal do lançamento, em 28/04/99, encontram-se decaídos .:,s exercícios de 1992 e 1993, até porque, entre aquele termo e os termos iniciais consubstanciados pela entrega de sua DIRPJ, 14/05/92 e 31/05/93, respectivamente, extrapou-se, ainda que po 17 pouco, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos." 9 Processo n.°. :10675.000537/99-02 Acórdão n.°. :101-93.756 Com relação ao tema há que se considerar ainda, lição de Mizabel Abreu Machado Derzi, in "Comentários ao Código Tributário Nacional", ed. Forense, Rio de Janeiro, 1997, pág. 405, como consta da impugnação apresentada (fls. 281): " A inexistência de pagamento de tributo que deveria ter sido lançado por homologação, ou a prática de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo ensejam a prática do lançamento de ofício, previsto no art. 149. Inaplicável se torna então a contagem disciplinada no art. 150, § 4°, própria para homologação tácita do pagamento (se existente). Ao lançamento de ofício, se aplica a regra geral do prazo decadencial de cinco anos e a forma de contagem fixada no art. 173 do mesmo Código..", para depois continuar a fls. 282, ainda se referindo à mesma doutrinadora, em trecho da mesma obra: " O parágrafo único do art. 149 dispõe que a revisão do lançamento pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Sendo assim, o lançamento ou sua revisão de ofício, enfim, o direito de formalizar o crédito sujeita-se ao prazo de cinco anos, estipulado no art. 173. A pena é de caducidade. Conta-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquela em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I). Não se aplica às hipóteses de procedimento para lançar de ofício o item II do art. 173, porque o parágrafo único do art. 149 assim o assegura, uma vez que veda a revisão e já caducou o direito de fazê-la. E, às fls. 397, conclui: "O direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício ou por meio de revisão de lançamento relativo aos casos disciplinados no art. 149 decai exaurido o período qüinqüenal , cuja forma de contagem se encontra regulada no art. 173, I". O alcance da redução dos reflexos é conseqüência. 10 Processo n.°. :10675.000537/99-02 Acórdão n.°. :101-93.756 Pelo exposto nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessõ= - DF, e 22 de fevereiro de 2002 'EI 'OSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4673952 #
Numero do processo: 10830.004044/99-11
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10830.004044/99-11

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4423433

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.865

nome_arquivo_s : 40104865_127721_108300040449911_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 108300040449911_4423433.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4673952

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194979516416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:55:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:55:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:55:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:55:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:55:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:55:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:55:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:55:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:55:39Z; created: 2009-07-08T12:55:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T12:55:39Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:55:39Z | Conteúdo => . ';in MINISTÉRIO DA FAZENDA03P, .21, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10830.004044/99-11 Recurso n° : RP/102-127721 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ BAPTISTA NETO Recorrida : 2 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.865 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. 1 rj O N PER • ' ODRI CUES PRESIDENTE 01, - À WIL ' 00 A ÁGUST e MA UES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2 00 14 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS Processo n° : 10830.004044/99-11 Acórdão n° : C SRF/01-04.865 PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR DE BARROS PENHA, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente temporariamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. 4 2 Processo n° : 10830.004044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.865 Recurso n° : RP/102-127721 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ BAPTISTA NETO RELATÓRIO Em 28 de maio de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1992 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil LTDA.. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls.14/15), tendo o Requerente interposto a Impugnação de fls.18/21, que não logrou provimento pela DRJ em Foz do Iguaçu/PR (fls. 27/30) posto ter considerado decadente o pleito, na forma preconizada no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 33/38, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 42/48), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N°1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." io/ 3 Processo n° : 10830.004044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.865 Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 49/55) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - "E quando, nos casos de lançamento por homologação tácita, o crédito tributário é considerado extinto? Simples: da data do seu pagamento. Dessa maneira, o pagamento antecipado do IR (o pagamento mês a mês), mesmo nos casos de lançamento por declaração, extingue o crédito tributário; ora, se o pagamento antecipado do IR, mesmo nos casos de lançamento por homologação tácita, extingue o crédito, a decadência se inicia, a teor do art. 168, I do Código Tributário Nacional". O recurso foi admitido (f1.56), tendo o interessado apresentado contra-razões de fls. 59/62 em que sustenta não merecer reparo o acórdão recorrido. É o Relatório. fif 4 Processo n° :10830.004044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.865 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. 5 Processo n° : 10830.004044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.865 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". /01//1 6 Processo n° : 10830.004044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.865 Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de a ir fazendo-o na conformidade do intentio le is. " , 7 Processo n° : 10830.004044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.865 A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6" da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a J.? Processo n° : 10830.004044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.865 presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 1 7 8) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 5 8/9 8, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do Processo n° : 10830.004044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.865 CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 1 1 8.85 8, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado a Processo n° : 10830.004044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.865 manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de fevereiro de 2004 WILFRIDOW UGU O M ' QUES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
9144863 #
Numero do processo: 10950.901843/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS-PASEP-COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. INSUMOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos da contribuição no regime não cumulativo. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são totalmente interdependentes, por isso os custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, enquadram-se no conceito legal de insumo.
Numero da decisão: 3301-011.125
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas no voto condutor. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário para os itens rateio receitas financeiras; adubo; consultoria, tinta e frete entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.114, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.901837/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS-PASEP-COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. INSUMOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos da contribuição no regime não cumulativo. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são totalmente interdependentes, por isso os custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, enquadram-se no conceito legal de insumo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10950.901843/2012-91

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6546140

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.125

nome_arquivo_s : Decisao_10950901843201291.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Semíramis de Oliveira Duro

nome_arquivo_pdf_s : 10950901843201291_6546140.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas no voto condutor. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário para os itens rateio receitas financeiras; adubo; consultoria, tinta e frete entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.114, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.901837/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9144863

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:36:01 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654509506756608

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-21T13:06:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-21T13:06:10Z; Last-Modified: 2022-01-21T13:06:10Z; dcterms:modified: 2022-01-21T13:06:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-21T13:06:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-21T13:06:10Z; meta:save-date: 2022-01-21T13:06:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-21T13:06:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-21T13:06:10Z; created: 2022-01-21T13:06:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2022-01-21T13:06:10Z; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-21T13:06:10Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.901843/2012-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.125 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Recorrente USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS-PASEP-COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. INSUMOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos da contribuição no regime não cumulativo. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são totalmente interdependentes, por isso os custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, enquadram-se no conceito legal de insumo. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas no voto condutor. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário para os itens rateio receitas financeiras; adubo; consultoria, tinta e frete entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.114, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.901837/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 18 43 /2 01 2- 91 Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de suposto crédito de Cofins não cumulativa decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação apurado no (...), no valor de R$ (...). Ao referido pedido a contribuinte vinculou Declarações de Compensação. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de (...), homologando parcialmente as compensações até esse limite. Fundamentalmente, diante dos documentos apresentados no procedimento fiscal, constataram-se irregularidades que repercutiram no percentual de rateio dos créditos (critérios e receitas a serem considerados), e muitas outras nos valores que haviam sido considerados pela interessada na apuração dos créditos em si (dentre outros, bens e serviços utilizados como insumos, fretes na operação de venda e depreciação). Cientificada desse Despacho, a contribuinte interpôs a correspondente manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento integral de seu direito de crédito e a homologação das compensações com base nele efetuadas, anexando documentos para subsidiar suas alegações. Em síntese, alega: 9. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que a acusação fiscal e a respectiva glosa dos créditos tiveram por fundamento as seguintes alegações: (i) impossibilidade de considerar as receitas financeiras no cálculo do rateio para fins de determinar o percentual de crédito passível de ressarcimento, o que resultou no reajuste do percentual e consequentemente na redução do crédito pleiteado no ressarcimento; (ii) inadmissibilidade da apropriação de créditos relativos a bens e serviços utilizados na fase agrícola do processo produtivo, pela suposta falta de enquadramento no conceito de insumo previsto no art. 3°, II da Lei n° 10.833/03 e art. 3o, II da Lei n° 10.637/02,conforme definição dada pelo art. 8°, § 4°, I, "a" da Instrução Normativa SRF n° 404/04 e art. 66, § 5°, I, "a", da Instrução Normativa Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 SRF n° 247/02 asseverando que a fase agrícola não faz parte do processo produtivo do açúcar e do álcool; (iii) inadmissibilidade da apropriação de créditos como insumo, na fase industrial, de bens e serviços para os quais não se verificasse o contato direto com o produto, em observância ao art. 8°, § 4°, I, "a" da Instrução Normativa SRF n° 404/04; (iv) impossibilidade de apropriação de créditos referentes aos gastos com fretes na aquisição de bens não classificados como insumo ou de bens não sujeitos à tributação pelo PIS e COFINS; (v) impossibilidade de apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004; (vi) impossibilidade de apropriação de créditos relativos a bens do imobilizado adquiridos com o benefício do REIDI; e (vii) erro na apropriação de créditos do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. 10. Com a devida vênia, o entendimento do Despacho Decisório não pode prevalecer, pois, em síntese: (i) as receitas financeiras devem ser computadas para fins de cálculo do percentual de rateio, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no CARF, tendo em vista que tais receitas são incorridas em decorrência das atividades da REQUERENTE; (ii) conceito de insumo para fins de PIS e COFINS não se confunde com o conceito utilizado na legislação do IPI ou aquele previsto nas Instruções Normativas SRF n°s 247/2002 e 404/04, sendo que, para fins de apropriação de créditos das referidas contribuições, não é necessário haver o desgaste físico do bem, mas a relação de pertinência e essencialidade ao processo produtivo. Precedentes do CARF e do STJ; (iii) os bens e serviços utilizados como insumos na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria devem ser considerados como insumo para fins de PIS e COFINS, pois o art. 3o das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02 faz referência ao termo "produção", na qual intuitivamente se insere, para as empresas agroindustriais, a produção agrícola indispensável para a industrialização (no caso, do açúcar e do álcool). Precedentes do CARF no sentido de que a produção não se restringe à fase industrial da agroindústria; (iv) os fretes incorridos pela empresa ora estão inseridos no processo produtivo, conferindo direito ao creditamento com base no art. 3°, inciso II das leis 10.627/02 e 10.833/03,ora estão relacionados diretamente à operação de venda, conferindo crédito por aplicação literal do inciso IX dos aludidos diplomas legais; e (v) pelos fundamentos aduzidos no item ii supra, a depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção agrícola da REQUERENTE também ensejam a apuração de créditos de PIS e COFINS; (vi) não há óbice legal ao creditamento dos bens do imobilizado adquiridos com o benefício do REIDI; e Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 (vii) não houve qualquer erro na apropriação de créditos do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. 11. Apesar de a acusação fiscal estar estruturada por linha da DACON, esta petição, no intuito de organizar os argumentos e fundamentos, está estruturada de modo a impugnar cada um dos fundamentos arrolados acima, de forma a demonstrar que a pretensão da Fiscalização não deve prevalecer, ante (i) a legislação tributária vigente; (ii) a jurisprudência administrativa predominante sobre o tema; e (iii) o entendimento doutrinário sobre o tema. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente impugnadas, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. No caso, restaram definitivas por ausência de questionamento. APURAÇÃO CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Para fins de cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas do mercado externo, do mercado interno tributadas e do mercado interno não tributadas devem ser excluídas as receitas que não se caracterizem como receita bruta sujeita à incidência das contribuições. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE EM OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Tratando- se, porém, de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. GASTOS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Também não geram créditos da não cumulatividade os fretes incorridos na compra de bens não considerados como insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Opcionalmente, e de forma irretratável, os contribuintes podem calcular o referido crédito sobre o valor de aquisição dos bens especificados na legislação em prazos de 12, 24 ou 48 meses. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS ADQUIRIDOS PELO REIDI. CRÉDITOS. A aquisição de bens do ativo imobilizado adquiridos com a suspensão das contribuições prevista no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura (REIDI) não gera, para o adquirente, o direito ao desconto dos créditos apurados no regime da não cumulatividade, dentre os quais os calculados sobre encargos de depreciação. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica os argumentos de sua defesa anterior. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição. Não deve ser conhecido o recurso voluntário apenas em relação ao valor dos créditos de PIS e COFINS utilizados na compensação que foram apurados a partir de aquisições de bens sujeitos ao REIDI e ao RECAP, das IN/RFB nº 758/2007 e nº 605/2006, porquanto foram inseridos no PERT. Sustenta a Recorrente que é agroindústria, produtora de açúcar e álcool, e da matéria-prima de que necessita (cana de açúcar), destinando seus produtos aos mercados externo e interno, e que todas as suas receitas enquadram-se no regime não cumulativo das contribuições para o PIS e a Cofins. Rateio dos créditos apurados – receitas financeiras Conforme Termo de Verificação Fiscal, após contextualização legal acerca da possibilidade de ressarcimento, a auditoria fiscal tratou de estabelecer os critérios de rateio para apropriação dos créditos (item 3 do TVF), haja vista a existência de créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas de mercado interno tributadas e a receitas de mercado interno não tributadas. Consignou, assim, que as relações a Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 serem consideradas para efetuar o rateio dos créditos seriam os valores das respectivas receitas sobre a receita bruta total auferida pela interessada. Pontuou-se ainda que em relação aos créditos relativos a fretes nas operações de vendas de produtos destinados ao exterior seria desconsiderado o método de apropriação direta adotado pela contribuinte, por ser contrário à legislação. A seguir, em análise da receita bruta total e da receita bruta sujeita a não cumulatividade para fins do cálculo da relação de rateio proporcional para apuração do crédito, a fiscalização procedeu a ajustes nos valores computados a título de “Receita Tributada à Alíquota zero” e “Receitas de Exportação”, excluindo dessas rubricas valores que se caracterizariam como receitas financeiras, e nos valores computados a título de “Receitas Auferidas no Mercado Interno com Suspensão das Contribuições” (itens 4 e 5 do TVF). Para fins do cálculo do índice de rateio dos créditos vinculados às receitas de mercado externo, interno tributada e interno não tributada, a autoridade fiscal excluiu as receitas financeiras auferidas pela interessada da receita bruta total e da receita bruta sujeita a não cumulatividade. A contribuinte não discorda da natureza de receitas financeiras dos valores em tela. Sustenta, todavia, que as receitas financeiras auferidas no mercado interno (notadamente as relativas aos juros de mora) não poderiam ser excluídas do cálculo do rateio, pois seriam acessórias às receitas de venda. No que tange ao rateio dos créditos da não cumulatividade, os incisos II dos §§ 8º dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que tem idêntica redação: § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por seu turno, o §7º dos diplomas trazem o seguinte texto: § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep [COFINS], em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. O conceito de receita bruta a que alude o inciso II do § 8º art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, acima transcrito, é aquele definido no art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ou seja, a receita bruta da venda Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 de bens e serviços nas operações por conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Com razão a contribuinte. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002, dispositivo que não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, logo não cabe criar distinção onde a lei não o faz. Nesse sentido: Acórdão 9303-011.309, julg. 17/03/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos COFINS NÃO CUMULATIVO. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo. Assim, as receitas financeiras auferidas pela interessada podem ser incluídas no cálculo do rateio dos créditos. Glosa de créditos – bens e serviços utilizados como insumos Nos itens 8.1 a 8.3 do TVF (e.fls. 238/394), a autoridade fiscal analisa os valores registrados nas contas/memória de cálculo que compuseram as rubricas dos créditos indicados no Dacon pela interessada como decorrentes de bens e serviços utilizados como insumos. Inicialmente consigna a autoridade fiscal que o conceito de insumo, em vista do exposto na legislação de regência, não abrange todo e qualquer bem e serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aos bens e serviços que, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, não sejam classificáveis no ativo imobilizado da empresa, sejam efetivamente aplicados ou consumidos pela interessada na produção do açúcar e do álcool anidro/hidratado, e que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. A industrialização da Recorrente é composta de várias fases e processos que se inicia no campo, com o preparo e plantio da principal matéria- prima, a cana-de-açúcar, e termina com a obtenção do produto final - Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 açúcar ou álcool (anidro ou hidratado), que em sua grande maioria é destinado ao mercado externo (exportação). Segundo o Laudo Técnico apresentado, o processo agroindustrial da interessada é composto das seguintes fases: Agrícola e Industrial. A fase agrícola do processo produtivo é ainda subdivida em quatro outras fases, são elas: Fase I. Adequação e Preparo do Solo; Fase II. Plantio da Cana-de-Açúcar; Fase III. Tratos Culturais, e Fase IV. Corte da Cana, Carregamento e Transporte. Já a parte industrial do processo produtivo é composta de nove fases: Fase I. Moenda; Fase II. Tratamento de Caldo; Fase III. Cozimento; Fase IV. Fermentação; Fase V. Destilaria; Fase VI. Estação de Tratamento de Água. ETA; Fase VII. Torres de Resfriamento da Moenda e do Gerador; Fase VIII. Tratamento de Água para Caldeira. Produção de Vapor e Energia; Fase IX. Laboratório. E, a síntese da motivação das glosas é: Bens Utilizados como Insumos Feitas aquelas considerações iniciais, a autoridade fiscal passa a detalhar no TVF sua análise sobre as contas que compuseram as rubricas bens utilizados como insumos indicadas no Dacon (item 8.2 do TVF), contas essas classificadas pela interessada da seguinte forma: 1) Aquisição de Insumos Tributados (MP/MI/ME) Valor Contábil; 2) Fretes das aquisições de Insumos (Pagos pela empresa) FOB e Fretes das aquisições de Insumos - ARQUIVO SERVIÇOS; 3) Uso e Consumo, que são MP ME e MI Na análise do primeiro grupo (Aquisição de Insumos Tributados (MP/MI/ME) Valor Contábil), restaram glosados os créditos relativos aos bens utilizados na fase agrícola, tais como os registrados nas rubricas abrasivos, combustíveis, óleos lubrificantes, material de manutenção, peças, pneus, e vulcanização (e-fls. 277), reprisando-se, fundamentalmente, para cada rubrica o entendimento de que: [...] os bens adquiridos e utilizados na fase agrícola do processo produtivo da empresa devem compor seu ativo imobilizado, de modo que seu desgaste, ou deterioração, deve ser reconhecido contabilmente como despesa de exaustão. Além do mais, estes bens não são considerados insumos pela legislação da COFINS, pois não configuram Matéria-Prima, Produtos Intermediários e Material de Embalagem, não se enquadrando também no conceito de quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 Quanto aos créditos relativos aos bens utilizados na fase industrial, restaram glosados todos os dispêndios em relação aos quais a interessada respondeu negativamente ao questionamento fiscal sobre o fato de o bem entrar ou não em contato direto com o produto (ou fazer parte de equipamento que entra em contato direto), com fundamento no entendimento de que assim não se caracterizariam como insumos, nos termos já citados (e-fls. 317). Para cada rubrica analisada, reprisou-se, fundamentalmente o entendimento de que: Baseando-se na resposta da interessada (Entra em Contato Direto com o produto?; e Faz parte de equipamento que entra em contato?) a fiscalização elaborou a presente análise. Para aqueles bens adquiridos em que a interessada informou negativamente para os campos, concomitantemente - Entra em Contato Direto com o produto? E Faz parte de equipamento que entra em contato? A fiscalização entendeu que tais itens não devem se caracterizar como insumos passíveis de direito ao crédito da contribuição, uma vez que não são considerados Matéria-Prima, Produtos Intermediários e Material de Embalagem, não se enquadrando também no conceito de “quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”, uma vez que apesar de sofrerem desgastes pelo uso, não são empregados diretamente no produto em fabricação (álcool e açúcar), nem constituem parte integrante de máquinas que entram em contato direto com o produto, não sendo considerados essenciais à fabricação dos produtos finais destinados à venda. Referidos créditos integravam rubricas tais como abrasivos, combustíveis, óleos lubrificantes, embalagem (material utilizado no laboratório da empresa), EPI, gases, laboratório, manutenção, peças, pneus, material secundário, tintas. Restaram também glosados valores integrantes dos bens utilizados como insumos que estavam classificados pela interessada como "Não compõe o processo produtivo", por ter sido constatado que tais não se caracterizavam como insumos (e.fl 318). Resumo das glosas referentes ao grupo Aquisição de Insumos Tributados (MP/MI/ME) Valor Contábil consta de quadro às e-fls. 315. Ainda, em função das glosas, a autoridade fiscal fez ajuste dos valores do IPI recuperável incidente sobre os bens e serviços caracterizados como insumos, conforme e-fls. 320. Na análise do segundo grupo de contas relativas aos créditos de bens utilizados como insumos, Fretes das aquisições de Insumos (Pagos pela empresa) FOB e Fretes das aquisições de Insumos - ARQUIVO SERVIÇOS, assim se posicionou a autoridade fiscal antes de adentrar na análise das rubricas específicas: Segundo determina o art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), e de acordo com a boa técnica contábil, o frete e o seguro pagos na aquisição de insumos e de mercadorias destinadas à revenda integram o custo de aquisição das mercadorias, nos seguintes termos: Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 Deste modo, o frete na aquisição de insumos, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da contribuição do regime da não- cumulatividade, já que, conforme os dispositivos legais citados, integra o custo de aquisição dos produtos destinados à venda. Por conseguinte, vislumbra-se a caracterização de três premissas para que o frete seja considerado como passível de geração de crédito da contribuição no regime da não-cumulatividade, são elas: 1ª) deve ser contratada e paga pela empresa adquirente; 2ª) a empresa prestadora do serviço de frete deve ser pessoa jurídica estabelecida no país; e 3ª) deve o bem adquirido ser considerado insumo segundo a legislação regulatória da contribuição. Como visto anteriormente, considera-se insumo pela legislação da COFINS, o bem caracterizado como matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto, os fretes que estão vinculados a bens que não se enquadram no conceito de insumo, de acordo com o inciso II, do art. 3º, da lei 10.833/2003, não tem o condão de gerar crédito da contribuição. Analisando-se as rubricas relativas aos fretes pagos na aquisição de bens vinculados a fase agrícola do processo produtivo da empresa (adubos, fertilizantes, calcário, etc.), em síntese, concluiu a fiscalização pela glosa dos respectivos créditos, tendo em vista tratarem-se de produtos cujos dispêndios referem-se ao ativo imobilizado da empresa, e que, por outro lado, não se caracterizavam como insumos, nos termos acima citados. Também por não se enquadrarem nesse conceito de insumo, foram glosados valores de fretes referentes a produtos do almoxarifado, a diesel combustível utilizado em caminhões que transportam cana-de-açúcar da lavoura para unidades da empresa, a transporte de funcionários, e de peças empregadas em manutenção de máquinas, equipamentos, implementos e veículos utilizados nessa fase do processo produtivo. Consignou-se ainda que muitos produtos transportados eram sujeitos a alíquota zero das contribuições, não conferindo direito ao crédito. Foram aceitos apenas os fretes relativos ao transporte da bagaço de cana, insumo utilizado como combustível nas caldeiras da usina. No tocante aos fretes pagos na aquisição de bens vinculados a fase industrial, foram objeto de glosa os valores declarados pela contribuinte em relação aos bens que não entram em contato direto com o produto (ou não fazem parte de equipamento que entra em contato direto), não se caracterizando, como insumos, consoante entendimento citado. Glosaram-se ainda fretes que concretamente se relacionavam com o transporte de produtos empregados na fase agrícola, ou com o transporte de cana-de- açúcar entre unidades da interessada. Resumo das glosas referentes ao grupo, Fretes das aquisições de Insumos (Pagos pela empresa) FOB e Fretes das aquisições de Insumos - ARQUIVO SERVIÇOS consta de quadro às e-fls. 328. Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 Quanto ao terceiro grupo de contas relativas aos créditos relativos aos bens utilizados como insumos, Uso e Consumo . que são MP ME e MI e Insumos e Uso e Consumos - que são MP ME e MI e Insumos Q, observou a fiscalização que também aqui existiam pequenas divergências nos valores declarados e constantes da memória de cálculo, relacionada ao percentual relativo às receitas com suspensão auferidas, e que seria feito o desconto ao final da apuração. Foram objeto de glosa todos os créditos relativos a bens vinculados a fase agrícola da atividade econômica da contribuinte, como, por exemplo, combustíveis, EPI, manutenção, peças e tintas (e-fls. 340), fundamentalmente pelas mesmas razões aqui já explicitadas sobre o entendimento do que se caracterizam como insumos, e de que tais dispêndios devem compor o ativo imobilizado da empresa. Restaram parcialmente glosados os créditos relativos aos bens utilizados na fase industrial, em vista da análise da autoridade fiscal sobre as informações prestadas pela contribuinte quanto ao fato de o bem entrar ou não em contato direto com o produto (e-fls. 372/373). Finalmente, restaram glosados valores integrantes dos bens utilizados como insumos que estavam classificados pela interessada como "Não compõe o processo produtivo", por ter sido constatado que tais não se caracterizavam como insumos. Resumo das glosas referentes ao grupo, Uso e Consumo . que são MP ME e MI e Insumos e Uso e Consumos - que são MP ME e MI e Insumos . Q consta de quadro às e.fls. 373. O resultado da análise dos créditos relativos a "bens utilizados como insumos" consta do quadro de e-fl. 373/374. Serviços Utilizados como Insumos No item 8.3 a auditoria passa a analisar as contas que compuseram a rubrica dos créditos relativos aos "serviços utilizados como insumos" informados pela contribuinte no Dacon. Restaram glosados os valores relativos aos serviços vinculados à fase agrícola da atividade desempenhada pela contribuinte, como, por exemplo, os registrados como manutenção, serviços pulverização, vulcanização, P&D cana, transporte de funcionários rurais para o corte de cana-de-açúcar, óleos e lubrificantes empregados na frota de veículos da empresa, mecanização (preparo de solo e terraplenagem) e EPI, uma vez que não foram aplicados ou consumidos, de fato, na fase industrial do processo produtivo, reprisando-se o entendimento previamente explicitado (e-fl. 385/386). Quanto aos créditos relativos aos bens utilizados na fase industrial, restaram glosados todos os dispêndios em relação aos quais a interessada respondeu negativamente ao questionamento fiscal sobre o fato de o bem entrar ou não em contato direto com o produto (ou fazer parte de equipamento que entra em contato direto), com fundamento no entendimento de que assim não se caracterizariam como insumos, nos mesmos termos do que se explicitou na análise dos "bens utilizados como insumos" (e-fls. 393). Ainda, constatou-se que algumas rubricas se referiam a transporte, transbordo, carregamento ou transferência de produtos utilizados na fase agrícola da atividade da Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 contribuinte. Outras rubricas de fato não se confirmaram como insumos, tais como análises (de solo, água. etc), consultoria, assistência técnica e monitoramento ligados à energia elétrica. O resumo das glosas efetuadas para os créditos vinculados a serviços utilizados como insumos consta do quadro de e-fl. 393/394. Conceito de insumo Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não- cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. A Fiscalização entendeu que todas as despesas da Recorrente na fase agrícola não poderiam gerar créditos, por estarem em uma etapa anterior ao seu processo produtivo final. Entendo que nas situações em que a empresa tem processo produtivo verticalizado, onde produz parte dos insumos a serem utilizados em etapas posteriores, há sistema único de produção e as despesas comprovadas nestas etapas com bens e serviços ligados a produção estão aptas a gerar créditos de PIS e COFINS. Ressalte-se que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, ao analisar a questão do "insumo do insumo", ou seja, a produção de insumos a serem utilizados em processos produtivos posteriores, considerou estas etapas como um processo produtivo, permitindo a aferição de créditos, conforme pode ser verificado no trecho abaixo extraído: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). que todos estes produtos e serviços estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente e por diversas normas tantos sanitárias quanto trabalhistas são de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa. Assim, entendo que assiste razão ao recurso para estes produtos e serviços devendo ser afastadas as glosas referentes uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização. A Recorrente requer sejam afastadas as glosas referentes aos bens e serviços utilizados na sua fase agrícola. Entendo que lhe assiste razão. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são totalmente interdependentes, por isso os custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, enquadram-se no conceito legal de insumo. Assim, as glosas referentes às despesas com bens e serviços utilizados na fase agrícola da Recorrente - atividade de plantio e cultivo da cana-de- açúcar - devem ser afastadas, a exemplo de preparo do solo, plantação e colheita da cana, transporte de funcionários etc. Devem ser revertidas as glosas das rubricas como abrasivos, combustíveis, óleos lubrificantes, embalagem (material utilizado no laboratório da empresa), EPI, gases, laboratório, manutenção, peças, pneus, material secundário, tintas. Passo então a analisar as demais situações específicas, constantes do recurso voluntário, a partir das premissas de análise postas acima quanto ao conceito de insumo. - Combustíveis, lubrificantes, abrasivos e peças e materiais de reposição utilizados na área agrícola (pneus, vulcanização) Consta do Laudo: “4.3.1 – Pneus e câmaras Os itens pneus e câmeras são materiais que a frota própria de transporte utiliza no decorrer da safra para transportar a cana-de-açúcar proveniente das áreas de colheita.” (fl. 07 do Laudo) “4.3.3 Lubrificantes, combustíveis, combustíveis aditivos, fluídos, materiais rodantes, peças de reposição e demais produtos de manutenção da frota. Lubrificantes, combustíveis aditivos, fluídos, materiais rodantes, peças de reposição e demais produtos de manutenção são aplicados na frota própria para todas as fases da cultura da cana-de-açúcar, incluindo o apoio técnico, os tratos culturais, o transporte e carregamento da cana-de-açúcar das áreas de colheita para a moagem na indústria.” (fl. 09 do Laudo) A interessada utiliza a classificação Tipo Crédito ABRASIVOS para bens relacionados à manutenção de implementos e máquinas agrícolas empregados no plantio, corte e colheita da cana-de-açúcar, entre outros. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 A Vulcanização corresponde a pneu, adesivos, bicos de pneus, câmaras de ar, reparos, emendas, remendos, talco para pneus, válvulas, pasta para montagem, limpadores, manchão, borrachas para reposição, pneus, entre outros utilizados na frota de veículos utilizados na fase agrícola. Os produtos constantes deste tópico estão diretamente ligados às atividades de manutenção de máquinas e equipamentos do processo produtivo da fase agrícola. Essas despesas são vinculadas ao processo produtivo e aptas a serem creditadas na apuração do valor devido das contribuições, desde que não componham o ativo permanente. Adubos, produtos químicos e defensivos agrícolas O único motivo da glosa é que os dispêndios são das atividades agrícolas da empresa, o que já se superou como posto acima. No preparo do solo, é imprescindível a utilização de adubos e produtos químicos para a cultura da cana-de-açúcar: “CORRETIVOS DE SOLO: Durante todo o ciclo da cana-de-açúcar, objetivando, criar são necessários de nutrientes no solo, bem como manter os níveis de acidez e alumínio tóxico tolerável a cultura, desta forma, o uso de calagem, gessagem e fosfatagem são procedimentos condições para o bom desenvolvimento da cultura, se faz necessário proceder a correção dos níveis de cálcio (Ca), e magnésio (Mg) e Fósforo), para aumentar a disponibilidade dos nutrientes componentes melhorando as condições físico, químico e biológicos, em superfície e em sub-superfície do solo. Para tanto, a empresa procede a aplicação de calcário, e gesso e fósforo. PRODUTOS E MATERIAIS UTILIZADOS: • Tratores; • Pá-Carregadeira; • Caminhões Caçamba • Implementos Agrícolas: Aplicador de Calcárieo; • Calcário, gesso e Map Fosfato Mono Amônio (MAP) ou Super Fosfato Triplo (SPT); ADUBAÇÃO DE SOQUEIRA: Ocorre em todos os anos do ciclo da cana-de- açúcar. Visa manter os níveis dos nutrientes que a cultura retira do solo. É utilizado em grande quantidade. Também, quando verificado altos níveis de infestação de nematoides em certos casos, são feitas a aplicações são de Nematicidas. Após a colheita da cana, é realizada a operação de adubação da soqueira visando revitalizar a cultura para a produção do ano seguinte. Esta operação visa repor e manter os níveis de nutrientes que cultura necessita para a produção econômica, sendo realizada anualmente durante todo o ciclo da cultura. PRODUTOS E MATERIAIS UTILIZADOS: Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 • Tratores; • Caminhões Munk: Para transportar o adubo e para abastecimento do adubo; • Carreta de adubo estacionária; • Implementos: Cultivadores; • Adubo granulado; • Nematicida; APLICAÇÃO DE HERBICIDAS: Objetiva o controle das plantas daninhas, para evitar a competição entre estas e a cultura da cana, por luz, água, nutrientes etc. Geralmente ocorre mais de uma aplicação durante o ano dependendo da necessidade. Este controle é feito anualmente por todo enquanto durar o ciclo da cana-de-açúcar, dependendo da necessidade. PRODUTOS E MATERIAIS UTILIZADOS: • Tratores; • Implementos: Pulverizadores; • Caminhão: Transporte e abastecimento de água • Herbicidas e Adjuvantes” (fls. 14/15 do Laudo) Assim, devem ser afastadas as glosas referentes às despesas com adubos, produtos químicos e defensivos agrícolas desde que sofram a incidência do PIS e da COFINS e estejam corretamente comprovadas. - Uniformes, vestuários, equipamentos de proteção individual Estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente e por diversas normas sanitárias e trabalhistas são de uso obrigatório: “4.3.2 – Equipamentos de Segurança e Proteção Individual A Agroindústria fornece aos seus trabalhadores, por força de lei, itens de segurança e proteção individual, tanto para a lavoura, quanto para a indústria. Na lavoura, os trabalhadores, especialmente aqueles do corte de cana, estão sempre sujeitos a ferimentos decorrentes do contato com enxada, facões e demais materiais afiados. Também, estão sujeitos a situações comuns como contusões e picadas de animais peçonhentos, além da necessidade da proteção contra intempéries e raios solares. Portanto, são utilizados diversos equipamentos e acessórios de segurança.” (f. 08 do Laudo) As glosas devem ser revertidas. - Análises laboratoriais As despesas referentes às análises laboratoriais obedecem normas técnicas e atendem determinações normativas e de controle da produção: “CONTROLE BIOLÓGICO: Como método de controle é utilizado um inimigo natural da broca da cana-de-açúcar, a vespa cotésia. Para tanto este inimigo Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 natural é multiplicado em laboratório na própria usina ou adquirido de laboratórios terceirizados.” (fl. 16 do Laudo) Entendo que tais despesas estão vinculadas ao processo produtivo devendo ser afastadas as glosas, pois, em suma, atuam no controle biológico da cultura da cana-de-açúcar. - Gases Trata-se de acetileno, gás GLP, gás carbônico, freon, gás acondicionado, hidrogênio, nitrogênio, oxigênio e válvulas, entre outros. Sobre os gases glosados, o laudo atesta que os mesmos são utilizados no parque fabril para realizar cortes e reparar danos ocasionados em peças de calderaria (onde o açúcar e álcool são processados): “4.5.2.4. Gases Os gases , acetileno, argônio, oxigênio, star gold C25 e GLP são gases para realizar cortes em peças de caldeiraria, como também com o intuito de reparar danos causados em peças mecânicas da produção de álcool e açúcar por meio de soldas.” (fl. 29 do Laudo) Servem à manutenção das máquinas e equipamentos essenciais a produção do açúcar e álcool. São insumos, cabendo a reversão das glosas. - Manutenção da frota, máquinas, fábrica e equipamentos A Recorrente sustenta: “O carregamento e o transporte de cana de açúcar são realizados exclusivamente por caminhões, tratores e ‘Julietas’ da frota própria. A frota da empresa é composta de automóveis, ônibus, motocicletas, tratores, pás-carregadeiras, motoniveladoras, tratores esteira, caminhões canavieiros, caminhões de apoio tais como, caçambas, munk, bombeiros, tanques d’água, transporte de colaboradores, oficina, borracharia, comboi, prancha, e demais. Os reparos e manutenções da frota são realizados pela própria empresa em oficinas mecânicas existentes nas unidades de produção.” (fl. 05 do Laudo) São utilizados/empregados na manutenção do seu parque industrial, tais como: abraçadeiras, anéis, anilhas, alicates, antenas, arames, arruelas, bagaceiras, barras, bicos, bombas, buchas, brocas, cabos, cadeados, chaves, parafusos, soquetes, martelos, etc. Devem ser revertidas as glosas, por serem insumos. - Pulverização É a aplicação de inseticidas, herbicidas e outros produtos químicos indispensáveis à cultura da cana. Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 Da mesma forma, são insumos os serviços de pulverização c/ maturador, serviço de aplicação aérea de maturador, pulverização de inseticidas, pulverização aérea, adubação, aplicação de fertilizantes, dessecação de áreas entre outros. - Serviços de consultoria Serviços de consultoria agrícola, assessoria técnica agrícola, assistência técnica agrícola, desenvolvimento de novas variedades de cana e transferência de tecnologia são relacionados ao processo produtivo. Apenas não permitem crédito os serviços relacionados à parte administrativa da empresa. - Transporte de funcionários e trabalhadores rurais para o corte de cana-de-açúcar Esta Turma já firmou o posicionamento, com base na Solução de Consulta COSIT 45/2020, que tais despesas geram crédito. - Mecanização Relaciona-se ao preparo de solo e terraplenagem, nos quais são utilizados pás carregadeiras, retro escavadeiras, caminhões pipa, entre outros. Permitem o creditamento, portanto. GLOSA DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA FASE INDUSTRIAL Na fase industrial, foram glosados os dispêndios com bens e serviços que não seriam empregados diretamente na produção do açúcar ou álcool, nem nas máquinas/equipamentos diretamente nela utilizados (por exemplo, dispêndios em grupos de conta de combustíveis, lubrificantes, abrasivos, manutenção, pneus, equipamentos de proteção individual, etc.). As várias rubricas dos gastos de ambas as fases podem ser conferidas nos itens 8.1 a 8.3 do TVF. O critério de análise da fiscalização não subsiste, face ao conceito de insumo fixado pelo STJ, motivo pelo qual as glosas devem ser revertidas, como se verá a seguir. Óleos e Lubrificantes Segundo a Recorrente: “4.5.2.1 Lubrificantes em geral e grafite em pó São utilizados em redutores de velocidade, veículos, tratores, mancais de rolamentos, lubrificação de equipamentos pneumáticos, bombas centrífugas, bombas helicoidais, bombas de engrenagem, bombas de pistão, turbinas a vapor, Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 tomos, sopradores de ar, compressores de ar, centrífugas de fermento e centrífugas de açúcar. Os lubrificantes são utilizados nos veículos, tratores e equipamentos já mencionados anteriormente com a finalidade de reduzir o atrito, que é o contato direto entre os elementos móveis, permitir partidas rápidas, proteger contra ferrugem e corrosão, limpar e manter limpo o equipamento e colaborar com o resfriamento do equipamento. Os equipamentos que utilizam os lubrificantes em geral e grafite em pó destina- se a moagem de cana, extração do caldo, bombeamento do caldo e tratamento, assim alçando a produção do álcool hidratado, do álcool anidro e também o açúcar.” Devem ser revertidas as glosas de óleos lubrificantes, antisize, fluídos, graxas e sprays, entre outros produtos similares, já que essenciais ao processo produtivo. Bens químicos São aplicados no processo produtivo, tais como cal virgem, ácido fosfórico, enxofre, dentre outros. São utilizados diretamente na fase industrial do açúcar e do álcool: 4.5.4.2 – FASE II – Tratamento de caldo REGENERADOR DE CALDO MISTO-ÁGUA CONDENSADA: Nessa etapa o caldo misto (frio) proveniente do tanque pulmão, passa pelo regenerador para trocar calor com a água condensada proveniente da evaporação da água constante no caldo clarificado; (...) TORRE DE SILFITAÇÃO: O caldo misto ao sair do regenerador caldo misto água condensada, passa pela torre de sulfitação onde será adicionado o anidrido sulfuroso gasoso (S02 - enxofre), acasionando o aumento da acidez (pH 3,8 a 4,3). A sulfitação é feita através de vapores de enxofre aquecido; PRODUTO QUÍMICO UTILIZADO • ENXOFRE: Utilizado na torre de sulfitação como agente clarificante no processo de fabricação de açúcar branco e açúcar VHP (...) TANQUE DE CALDO CALEADO: Nesse tanque é feita a adição da cal ao caldo sulfitado; PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS • CAL VIRGEM (CaO): Diluído em água quente e adicionado ao caldo sulfitado como agente clarificante no tanque de caldo caleado. • ÁCIDO FOSFÓRICO: É aplicado ao caldo caleado para correção da concentração de P2O5, clarificação e redução da viscosidade. Utilizado na torre de sulfitação como agente clarificante no processo de fabricação de açúcar ENXOFRE: Utilizado na torre de sulfitação como agente clarificante no processo de fabricação de açúcar”(fls. 40/42 do Laudo) Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 Por isso, sobre eles pode haver o correspondente creditamento. Embalagens Referem-se a bobinas, embalagens plásticas, filme PVC, lacre roto, papel Kraft, sacos e selos plásticos utilizados no laboratório da empresa. Cabe o creditamento. Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos Correspondem à manutenção predial do setor fabril, logo permitem a tomada de crédito. Produtos químicos Sulfato de alumínio, hipoclorito de sódio e soda cáustica são utilizados para o tratamento das águas e efluentes para eliminação de resíduos, conforme consta no item 4.5.4.6 do laudo técnico. Além de essenciais, tais dispêndios decorrem de imposição legal. Cabe a tomada de crédito. Laboratório Dentre outras funções, há o controle de qualidade do produto: “4.5.4.9 – LABORATÓRIO ANÁLISES DE CONTROLE DE QUALIDADE: A Agroindústria dispõe de laboratório onde são realizadas análises para controle de qualidade do processo de fabricação de açúcar e álcool”(fl. 56 do Laudo) Indubitavelmente, essencial ao processo produtivo. EPI Passíveis de creditamento os equipamentos de proteção individual, cuja utilização na fase industrial é obrigatória, como esclarece o laudo técnico em seu item 4.3.2 (fl. 08 do Laudo). Tintas Tratam-se de tintas, catalizadores, anticorrosivos, massa plástica, resinas, massas de polimento e thinner. O açúcar deve ser acondicionado em ambiente devidamente controlado, sendo necessário que se utilizem tintas específicas de modo a controlar a umidade do ambiente, evitando o derretimento do açúcar e o consequente perdimento de toda a produção. Por isso, os dispêndios com tintas afiguram-se imprescindíveis ao processo produtivo, devendo as glosas serem revertidas. Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 Transbordo Trata-se de transporte, carregamento, transferência e carga de uréia, KCL, fertilizantes e adubos a partir de navios. Entendo como fretes relacionados a compra de insumo, com crédito autorizado no art. 3°, II, das Leis de regência. Solo São insumos as análises de solo, fertilizante, macronutrientes, água potável, entre outros; carga e limpeza de cilindros de gás; consertos e revisões em equipamentos de laboratório. Do aproveitamento de créditos sobre fretes da fase agrícola e industrial Entendo que os fretes geram direito a crédito no regime não cumulativo: - fretes relacionados a insumos utilizados na formação da lavoura: são pagos na aquisição de bens e produtos empregados na fase agrícola do processo produtivo da empresa. De acordo com o Laudo Técnico apresentado, estes bens são utilizados na formação da cultura de cana-de- açúcar, nas fases de adequação e preparo do solo, no plantio da cana-de- açúcar, nos tratos culturais, e no corte, carregamento e transporte da cana. São insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis de regência. - frete aquisição de insumos para a fase industrial: são custo de aquisição, logo são insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis de regência. - fretes entre estabelecimentos da mesma empresa: ligados a operação de venda, há suporte para crédito nos art. 3, IX e art. 15, da Lei n° 10.833/2003. Dos fretes na aquisição de produtos isentos e de alíquota zero É permitido o creditamento de despesas com frete na aquisição de produtos isentos e de alíquota zero. A matéria foi enfrentada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° 9303- 007.562, em que foi decidido que independente da tributação dos produtos adquiridos, o frete na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo também gera direito ao crédito: Continuando, relativamente à outra discussão, qual seja, possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes), entendo que tais fretes são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins. Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Assim, devem ser afastas as glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 Foi vedado a Recorrente o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS calculados sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei nº 10.865/04. A celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Deve ser afastada a trava do limite temporal. Aproveitamento integral dos créditos referentes ao ativo imobilizado, dos bens utilizados na fase agrícola e da área administrativa Para os bens do ativo, a legislação permite o aproveitamento dos créditos referente aos valores de depreciação, entretanto, não são todos os bens do ativo que permitem a fruição de créditos, é necessário que estes bens estejam vinculados ao processo produtivo da Recorrente, conforme determina o art. 3º, inciso VI da Lei 10.833/2003. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Conforme consta dos autos, foram glosadas despesas referentes aos bens de ativo utilizados na fase agrícola e utilizados na área administrativa. Para os bens utilizados na fase agrícola, as glosas devem ser afastadas, pois conforme consta deste voto, estão sendo consideradas no processo produtivo da Recorrente. De outro giro, os bens do ativo ligados à área administrativa, por não estarem ligados ao processo produtivo da Recorrente, não podem gerar créditos e, portanto, devem ser mantidas as glosas referentes a estas despesas. Cabe depreciação de motores, serras, ferramentas e materiais de manutenção, inclusive classificadas em grupos de contas identificadas como ligadas à fase industrial ou agrícola. Todavia, deve ser mantida a glosa de construção de moradias para os funcionários da contribuinte que trabalham na área agrícola e de construção de salão de festas. Erro na apropriação de créditos do ativo imobilizado com base no valor de aquisição Concordo integralmente com os termos da decisão de piso neste tópico, por isso adoto as suas razões abaixo. Pelas disposições contidas nas Leis nº 10.865, de 2004 (art. 21), e nº 11.051, de 2004 (art. 1º), estabeleceu-se a possibilidade de apropriação dos créditos relativos a alguns bens do imobilizado calculados não em razão dos encargos de depreciação calculados no mês, mas sim em razão do valor de aquisição em prazos de 48 ou 24 meses relacionado ao custo de aquisição de tais bens. Trata-se de forma opcional e irretratável de apropriação dos créditos em comento. A Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, assim regulou a matéria: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1o de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. § 3º Fica vedada a utilização de créditos: I - sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e II - na hipótese de aquisição de bens usados. Art. 2º Os créditos de que trata o art. 1º devem ser calculados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65 % (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6 % (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor: I - dos encargos de depreciação incorridos no mês, apurados na forma do § 1º do art. 1º; II - de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso I do § 2º do art. 1º; ou III - de 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso II do § 2ºdo art. 1º. § 1º No cálculo dos créditos de que trata este artigo não podem ser computados os valores decorrentes da reavaliação de máquinas, equipamentos e edificações. § 2º Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em relação aos bens neles referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que trata o caput devem ser aplicadas, conforme o caso, sobre a parcela correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual. Art. 7º Considera-se efetuada a opção de que tratam os §§ 2º dos arts. 1º e 3º, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na forma neles prescritas. A Lei nº 11.774, de 2008, (art. 1º) institui outra possibilidade de apropriação de tais créditos, calculados no prazo de 12 meses em razão Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 do custo de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços, adquiridos a partir do mês de maio/2008, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o§ 4odo art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. § 1o Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008. Esta Lei foi objeto de alteração pela Medida Provisória nº 540, de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, que consolidou essa possibilidade de apuração dos créditos em relação à aquisição de alguns bens do ativo imobilizado em prazos de até 12 meses da data de aquisição. A auditoria constatou ainda o aproveitamento de créditos relativos à aquisição de bens do imobilizado em duplicidade: primeiro mediante opção pelo cálculo com base no custo de aquisição, em 12 ou 24 meses, e, findo o prazo, uma vez mais mediante depreciação. Ainda, quanto aos créditos apurados com base no custo de aquisição, constatou-se que findo o prazo que se optou para a apropriação, a contribuinte continuou apurando créditos adicionais naquela modalidade. A contribuinte alega que não haveria duplicidade no aproveitamento dos créditos, mas apenas a utilização desses créditos em prazo superior ao previsto pela lei, o que não traria prejuízo ao Fisco. A teor da legislação antes citada, a opção pela apropriação de créditos de depreciação de forma incentivada, calculados em prazos de 48, 24 ou 12 meses em razão do custo de aquisição de tais bens exclui a possibilidade de apropriação de créditos regulares de depreciação sobre os mesmos bens, e é irretratável. Dessa forma, na verificação da regularidade da apuração dos créditos decorrentes de depreciação, atua o Fisco nos parâmetros fixados pela própria interessada. Por conseguinte, ao optar pelo prazo excepcional para apropriar-se dos créditos de depreciação em relação ao bem adquirido, não se demonstram regulares créditos indicados em períodos de apuração além daquele prazo, ou créditos de encargos de depreciação sobre o mesmo bem. Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 Registre-se ainda que o regime não cumulativo das contribuições a demonstração do direito aos créditos é feita por critérios aferíveis em cada período de apuração. Assim, a correção de eventual equívoco cometido pela contribuinte na apropriação dos créditos de encargos de depreciação de acordo com a opção por ela manifestada em sua contabilidade depende da retificação do Dacons e DCTFs correspondentes ao período de origem do crédito, inclusive para aproveitamento de créditos extemporâneos. A medida é necessária para que a própria contribuinte e a administração tenham controle da geração e aproveitamento/utilização do crédito. Do exposto, voto por conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas neste voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas no voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4593977 #
Numero do processo: 10510.001545/2010-17
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. O órgão público deve arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. A Lei 10.666/2003 determina que, além das contribuições próprias incidentes sobres os pagamentos efetuados a contribuintes individuais a seu serviço, as empresas são ainda responsáveis pelo desconto das contribuições devidas por estes à Previdência Social. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 15 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. O órgão público deve arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. A Lei 10.666/2003 determina que, além das contribuições próprias incidentes sobres os pagamentos efetuados a contribuintes individuais a seu serviço, as empresas são ainda responsáveis pelo desconto das contribuições devidas por estes à Previdência Social. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.

numero_processo_s : 10510.001545/2010-17

conteudo_id_s : 5233392

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-002.612

nome_arquivo_s : Decisao_10510001545201017.pdf

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10510001545201017_5233392.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4593977

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:34:17 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654509693403136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.001545/2010­17  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.612  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS NÃO DESCONTADA  Recorrente  ESTADO DE SERGIPE ­ ADMINISTRAÇÃO DIRETA. SECRETARIA DE  ESTADO DA EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2007  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA.  O órgão público deve arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes  individuais a  seu serviço, mediante desconto na  remuneração,  e  recolher os  valores aos cofres públicos.  A Lei 10.666/2003 determina que, além das contribuições próprias incidentes  sobres os pagamentos efetuados a contribuintes individuais a seu serviço, as  empresas são ainda responsáveis pelo desconto das contribuições devidas por  estes à Previdência Social.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.         Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente  à época dos fatos geradores.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001545/2010­17  Acórdão n.º 2402­002.612  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  concernentes  às  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  e  não  descontadas  dos  segurados  contribuintes  individuais  (prestadores  de  serviços  da  Secretaria  de  Estado  da  Educação  ­  SEED)  que  lhe  prestaram serviços, para as competências 01/2006 a 07/2007.  O Relatório Fiscal (fls. 28/31) informa que os fatos geradores decorrem das  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  em  forma  de  salários,  confirmados  mediante verificação nas folhas de pagamentos e registros contábeis, em arquivo digital e em  papel,  fornecidos  pela  Secretaria,  bem  como  nas  GFIP,  Guias  de  Recolhimento  (GPS),  Contratos e Notas Fiscais de Prestação de Serviços, dentre outros. Foram constituídos por meio  dos seguintes levantamentos:  1.  “SCI” à refere­se às remunerações pagas às pessoas que trabalharam  para  a  realização  do  “Programa  Sergipe  Cidadão”  da  Secretaria  do  Estado  da  Educação,  sob  o  título  de  “Alfabetizadores  Voluntários”,  que não foram declaradas em GFIP;  2.  “SU1” à refere­se às remunerações pagas às pessoas que trabalharam  a  serviço  da Secretaria  do Estado  da Educação  para  a  realização  de  exames  do  “Supletivo”  sob  a  responsabilidade  da  SEED,  que  não  foram declaradas em GFIP.  Esse Relatório informa ainda que os valores apurados decorrem de ação fiscal  realizada  junto ao Estado de Sergipe (Secretaria de Estado da Educação). Até a competência  01/2008, os documentos observados estavam relacionados ao CNPJ 13.130.497/0001­04. Para  as  competências  seguintes,  os  documentos  examinados  estavam  relacionados  ao  CNPJ  13.128.798/0014­18, utilizado atualmente pela Secretaria de Estado da Educação.  A Fiscalização  junta aos autos os Anexos  I e  II  que se  referem a cópias de  folhas  de  pagamentos  relativas  a  cada  levantamento,  visando  demonstrar  que  houve  a  contratação  de  pessoas  para  a  realização  dos  trabalhos  e  o  pagamento  de  remuneração  para  realização  dos mesmos.  Informa que  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  da Secretaria de  Estado da Educação que estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado não foi  objeto de análise na fiscalização, pois o procedimento fiscal foi restrito aos fatos geradores das  contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Pontua  a  Fiscalização  que  os  valores  do  presente  AI  referem­se  exclusivamente aos valores devidos pelos segurados que estiveram a serviço da SEED a título  de contribuição previdenciária, para os quais não foi constatado o desconto da remuneração do  trabalhador.   Os  recolhimentos  efetuados,  identificados  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA),  foram  apropriados  prioritariamente  aos  valores  declarados  em  GFIP.  Feita  esta  apropriação,  os  saldos  do  contribuinte  foram  devidamente  considerados  face  aos  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 levantamentos constantes dos AI 37.216.721­7, 37.216.722­5 e 37.216.723­3 e os valores ainda  remanescentes  foram apropriados aos levantamentos deste Auto de Infração. As apropriações  encontram­se  demonstradas  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (RADA).  No  item  12  do  Relatório  Fiscal,  há  a  afirmação  de  que  foi  realizado  o  comparativo  da multa  aplicada,  em  função  das modificações  trazidas  pela  Lei  11.941/2009,  reportando­se aos Anexos III e IV do Auto de Infração.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  27/04/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  50/58),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Do levantamento SCI. O fato gerador que decorre da relação jurídica  estabelecida entre os voluntários e o FNDE. Pagamento, creditamento  e  obrigação  da  União,  por  meio  do  FNDE.  Os  programas  "Sergipe  Cidadão"  e  "Sergipe  Alfabetizado"  destinam­se  à  alfabetizar  a  população mais carente do Estado de Sergipe, notadamente daqueles  cidadãos  que  vivem  no  sertão  e  que  tem  dificuldade  de  acesso  a  escolas.  Este  programa  é  financiado  pelo  Fundo  Nacional  de  Educação ­ FNDE, vinculado ao Ministério da Educação e Cultura, e  destinado a todos os Estados da Federação que aderiram por meio de  convênio. Nos termos do art. 33 e art. 36 da Resolução do Conselho  Deliberativo  do  FNDE­CD/FNDE  n°  045,  de  18/09/2007,  cópia  anexa,  resta  claro  que  o  ônus  financeiro  da  despesa  com  pessoal  envolvido nestes programas  sociais  é do FNDE, órgão vinculado  ao  Ministério  da  Educação  e  Cultura  ­  MEC,  ou  seja  União  Federal.  Consoante o  art.  4o,  inciso  I,  alínea “d”,  da mencionada  resolução é  atribuição do MEC autorizar ao FNDE o pagamento, a interrupção ou  o  cancelamento  do  pagamento  das  bolsas.  Nos  termos  da  Lei  de  Custeio da Previdência, os encargos relacionados com a contribuição  previdenciária  devem  ser  suportados  pelo  ente  que  paga,  credita  ou  que  se obriga  pela  remuneração  destinada  a  qualquer  dos  segurados  obrigatórios.  Em  razão  do  narrado,  não  há  como  subsistir  o  levantamento  SCI, motivo  pelo  qual  deve  ser  cancelado  e  extinto  o  débito dele correspondente;  2.  Levantamentos  SU1.  Prestadores  de  serviço  vinculados  ao  regime  próprio  de Previdência  Social  do Estado  de Sergipe. Verba  que  não  sofre  incidência  de  contribuição  previdenciária  destinada  ao  RGPS.  Posterior juntada de documentos adicionais. Os servidores envolvidos  no  presente  lançamento  não  podem  ser  considerados  como  contribuintes individuais, pois eis que são servidores públicos efetivos  do Estado de Sergipe e,  como  tal, vinculados ao Regime Próprio de  Previdência.  Juntada  aos  autos,  por  amostragem,  cópia  da  folha  de  pagamento destes servidores, acompanhada de planilha identificadora  de  cada  cargo  ocupado  pelos  envolvidos,  demonstrando  que  são  servidores  públicos  efetivos.  Entretanto,  caso  haja  necessidade,  podem  ser  juntados  elementos  adicionais  tão  logo  solicitado,  bem  como,  podem  ser  colocados  à  disposição  para diligenciamento  local  pelo Fisco;  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001545/2010­17  Acórdão n.º 2402­002.612  S2­C4T2  Fl. 3          5 3.  Ausência  de  identificação  no  RADA  da  utilização  de  todo  o  montante  de  recolhimentos  contidos  nos  documentos  apresentados à fiscalização. Cerceamento de defesa. Analisando­se  o RADA verifica­se que, em diversas competências, do montante da  contribuição  devida,  apurada  pela  fiscalização,  foi  apropriado  valor  inferior  ao  total  recolhido  pelo  contribuinte,  ora  impugnante.  Boa  parte  do  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte  foi  apropriado  em  documento desconhecido (documento de EXCLUSÃO), cuja base de  cálculo  não  foi  demonstrada  pelo  agente  autuante.  A  ausência  de  demonstração pelo fisco do destino de todo o montante recolhido pelo  contribuinte,  com  vistas  a  abater  o  saldo  da  dívida  apurada,  traz  indubitável  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  impede  a  análise  quantitativa por parte do contribuinte do que realmente é devido – o  quantum  debeatur.  Em  suma,  analisando­se  o  relatório  fiscal  e  os  documentos  que  acompanham  é  possível  afirmar  que  em  todas  as  competências houve saldo de recolhimento do Estado de Sergipe que  foi  desconsiderado  pelo  fisco,  apropriando­o  em  documento  de  Exclusão,  cujo  detalhamento  não  foi  apresentado  pelo  agente  autuante.  Esta  situação,  além  de  caracterizar  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa,  eis  que  impede  o  conhecimento  completo  das  razões  que  motivaram  o  lançamento,  permite  afirmar  que  há  recolhimento  suficiente para cobrir o saldo da dívida cobrado;  4.  Por  fim,  requer  sejam  acolhidas  as  alegações  desta  defesa  administrativa,  sendo  declarado  extinto  o  contestado  crédito  tributário, definido e lançado através do AI n° 37.216.723­3.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA – por meio do Acórdão no 15­25.835 da 7a Turma da DRJ/SDR (fls. 163/169) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade e determinou a aplicação da multa  mais benéfica, sendo que isso será verificado no momento do pagamento, quando o percentual  da multa de mora se encontrará definido.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  175/182),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  alega  improcedência dos valores apurados em decorrência da cessão de mão­de­obra.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Aracaju/SE encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento (fl. 185).  É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  houve  ausência  de  identificação  no  RADA  da  utilização de todo o montante de recolhimentos contidos nos documentos apresentados ao  Fisco,  sendo que  isso  ocasionaria  o  cerceamento  ao  seu direito de defesa  e nulidade do  lançamento fiscal.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas, que  foram as  relativas às contribuições previdenciárias dos  segurados contribuintes  não retidas e não recolhidas.  Os  valores  das  contribuições  sociais  apuradas  decorrem  das  remunerações  pagas ou creditadas aos  segurados contribuintes  individuais,  concernentes às divergências do  confronto de valores efetivamente recolhidos pela empresa com aqueles apurados nas folhas de  pagamento, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s)  e nos registros contábeis, em arquivo digital e em papel, fornecidos pela Secretaria de Estado  da Educação (SEED).  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/31)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001545/2010­17  Acórdão n.º 2402­002.612  S2­C4T2  Fl. 4          7 ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal (fls. 28/31) e seus anexos (fls. 01/27) são suficientemente  claros  e  relacionam os dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado, bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida.  A  fundamentação  legal  aplicada  encontra­se  no Relatório  de  Fundamentos  Legais  do Débito  ­  FLD  (fls.  26/27),  que  contém  todos os dispositivos legais por assunto e competência. Há o Discriminativo de Débito ­ DD,  que  contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma  clara  e  precisa  (fls.  03/04).  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA  (fls.  05/19);  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA  (fls.  20/25);  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias, incluindo os acréscimos legais, incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/31) os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Dentro  desse  contexto  fático,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na peça recursal reproduzem os mesmos fundamentos esposados na peça de impugnação (fls.  50/58). Após essas considerações,  informo que as conclusões acerca dos argumentos da peça  recursal  –  concernente  ao  montante  de  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  e  apropriados  no  RADA  –,  foram  devidamente  enfrentadas,  quando  da  análise  da  peça  de  impugnação.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  de  primeira  instancia, exarado por meio do Acórdão no 15­25.835 da 7a Turma da DRJ/SDR (fls. 163/169),  para explicitar que os seus elementos fáticos e jurídicos serão parte integrante deste Voto. Isso  está  em  conformidade  ao  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999  –  diploma  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito abaixo:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Tal decisão registrou os seguintes termos:  “[...]  Examinando­se,  detalhadamente,  o  RADA  verifica­se  que  foi criado pela fiscalização um documento de exclusão, onde os  recolhimentos  constantes  do  RDA,  foram  apropriados,  prioritariamente,  aos  valores  declarados  em  GFIP,  estando,  inclusive  a  apropriação  discriminada  por  levantamento  (DD,  FD, CD e RD) e por rubrica (segurados, empresa, SAT/RAT, e  contribuinte individual).  E sabido que as informações declaradas nas GFIP, inclusive as  referentes  aos  fatos  geradores  e  suas  respectivas  contribuições  previdenciárias, são de responsabilidade do contribuinte. Sendo  assim,  é  óbvio  que  este  tem  conhecimento  do  valor  devido  à  Previdência Social informado no referido documento.  Assim,  apropriando­se  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas,  registrados  no  relatório  RDA,  aos  valores  declarados  em  GFIP,  ficam  os  valores  remanescentes  que  foram  apropriados  neste  AI  e  nos  AI  n°  37.216.721­7,  37.216.722­5  e  37.216.723­3,  na  forma  demonstrada  no RADA  [...]”.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A Recorrente ainda alega que não deveria haver a aplicação da alíquota  de 11% sobre os valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais, pois não ficou  caracterizada a prestação de serviços à Secretaria de Estado da Educação (SEED).  Constata­se que os documentos (folhas de pagamento) juntados pelo Fisco ao  processo  n°  10510.001546/2010­61,  constantes  dos Anexos  I  e  II,  demonstram que  –  para  a  realização dos  serviços  do  “Programa Sergipe Cidadão”  (levantamento SCI)  e de exames do  “Supletivo” (levantamento SU1) – o Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da  Educação (SEED), contratou pessoas físicas e as remunerou pelos serviços prestados.  Além  disso,  os  elementos  probatórios  acostados  pela  Recorrente  não  sinalizam  que  os  trabalhadores  envolvidos  no  presente  lançamento  são  servidores  públicos  efetivos  do  Estado  de  Sergipe  e,  como  tal,  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  (RPP).  Dentro  desse  contexto  e  com  relação  ao  entendimento  da  aplicação  da  alíquota  de  11%,  esclareço  que  –  a  partir  da  competência  04/2003,  conforme  art.  4o  da  Lei  10.666/2003 – o contribuinte  individual prestador de serviços à pessoa  jurídica, que é o caso  sub  examine,  deixou  de  ser  responsável  tributário  pelo  recolhimento  da  sua  contribuição  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001545/2010­17  Acórdão n.º 2402­002.612  S2­C4T2  Fl. 5          9 previdenciária,  que  passou  a  ser  de  responsabilidade  da  pessoa  tomadora  do  serviço  (a  Recorrente), à razão de 11% sobre o salário de contribuição, e não mais alíquota de 20%.  Para  o  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte  individual,  a  contribuição  previdenciária  de  sua  parcela  como  segurado  obrigatório  do  RGPS  será  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês, nos termos do art. 21, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo  salário­de­contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Por sua vez, na situação de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou  mais empresas, o art. 30, § 4º, da Lei 8.212/1991, prevê a aplicação da alíquota de 11%.  Art. 30. (...)  §  4o Na  hipótese  de  o  contribuinte  individual  prestar  serviço a  uma  ou  mais  empresas,  poderá  deduzir,  da  sua  contribuição  mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa,  efetivamente  recolhida  ou  declarada,  incidente  sobre  a  remuneração  que  esta  lhe  tenha  pago  ou  creditado,  limitada  a  dedução  a  nove  por  cento  do  respectivo  salário­de­ contribuição.(grifamos)  Posteriormente, o art. 4o da Lei 10.666/2003 estabeleceu a  responsabilidade  tributária  para  a  empresa  reter  e  recolher  os  valores  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Lei 10.666/2003:  Art. 4o. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  2009).  (Produção de efeitos).  Da leitura da regra acima estabelecida, apenas quando o tomador do serviço  for empresa, que é o caso do presente processo, o segurado contribuintes individual gozará da  presunção absoluta de recolhimento das suas contribuições, não admitindo prova em contrário  (Cf.  VELLOSO,  Andrei  Pitten;  ROCHA,  Daniel  Machado  da;  BALTAZAR  JÚNIOR,  José  Paulo.  Comentários  à  lei  do  custeio  da  seguridade  social,  p.  264),  tal  qual  o  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso,  devendo  a  pessoa  jurídica,  que  é  a  Recorrente,  responder  exclusivamente pelo pagamento dos valores, caso não os tenham retidos ou não os repassados  ao Fisco, na forma do art. 33 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 33. (...)  §  5º O desconto  de  contribuição e  de consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. (grifamos)  Percebe­se,  então,  que  os  segurados  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços à empresa não sofrerão prejuízo na concessão dos benefícios previdenciários, mesmo  que  não  tenham  sido  descontadas  as  contribuições  previdenciárias,  bastando  aos  segurados  comprovar o vínculo  laboral  e o valor da  remuneração percebida. Nesse  linha de  raciocínio,  prevê o Enunciado no 18 de Súmula do Conselho de Recursos da Previdência Social: “Não se  indefere  benefício  sob  fundamento  de  falta  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  quando esta obrigação for devida pelo empregador”.  No mesmo  caminho  da  aplicação  da  alíquota  de  11%  para  a  empresa  que  contrata  segurados  contribuintes  individuais,  bem como a presunção dos  seus  recolhimentos,  prevê  o  art.  216,  §§  5o  e  26,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.028/1999, transcritos abaixo:  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais: (...)  § 5º O desconto da  contribuição e da consignação  legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados,  não  lhes  sendo  lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de  descontar  ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  (...)  § 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte  individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário­ de­contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em  geral  e  de  vinte  por  cento  quando  se  tratar  de  entidade  beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais  patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Com  isso, não acato a alegação da Recorrente, uma vez que a aplicação da  alíquota de 11% sobre os valores pagos ou creditados aos segurados contribuintes individuais  está em conformidade com a legislação previdenciária retromencionada.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que tange à multa aplicada de 75% sobre as contribuições devidas, entendo que deverá  ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001545/2010­17  Acórdão n.º 2402­002.612  S2­C4T2  Fl. 6          11 multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando,  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001545/2010­17  Acórdão n.º 2402­002.612  S2­C4T2  Fl. 7          13 do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar  de  Araújo  Falcão  (FALCÃO,  Amilcar  de  Araújo.  Fato  Gerador  da  Obrigação  Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais,  1977):  “[...]  De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto  à  função  do  fato  gerador  como  pressuposto  e  ponto  de  partida  da  obrigação  tributária.  Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função  criadora deve ser atribuída ao lançamento. Contestam estes que o lançamento tenha, como à  maioria da doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória [...]”.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei no 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001545/2010­17  Acórdão n.º 2402­002.612  S2­C4T2  Fl. 8          15 multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0