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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959011 #
Numero do processo: 16095.000723/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS. SUBSTÂNCIA DOS ATOS. O planejamento tributário que é feito segundo as normas legais e que não configura as chamadas operações sem propósito negocial, não pode ser considerado simulação se há não elementos suficientes para caracterizá-la. Não se verifica a simulação quando os atos praticados são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e ônus das formas jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto.
Numero da decisão: 1302-001.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para sanar a omissão alegada, sem efeitos infringentes, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 30/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO     2 Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.  EDITADO EM: 30/03/2015    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (presidente  da  turma),  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Waldir  Veiga  Rocha,  Eduardo  de  Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes  da Silva.  Fl. 6240DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 16095.000723/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.713  S1­C3T2  Fl. 6.240          3 Relatório  Trata­se  de  apreciar  embargos  de  declaração  opostos  pela  UNIÃO  ­  FAZENDA NACIONAL,  em  face do  acórdão  nº  1302­001.325,  proferido  por  esta  turma na  sessão de 11/03/2014, por meio do qual  este  colegiado decidiu:  a) por maioria de votos,  em  negar provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro  Waldir Rocha; b) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos  do  voto  do  Redator  Designado  Conselheiro  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  vencidos  os  Conselheiros Waldir Rocha, Guilherme Pollastri e Eduardo de Andrade. O Conselheiro Márcio  Rodrigo Frizzo apresentou declaração de voto.  De acordo  com  o  art.  7º,  §  5º,  da Portaria MF nº  527/2010,  tratando­se  de  processo eletrônico, o prazo para a interposição do recurso pela PGFN será contado a partir da  data  da  intimação  pessoal  presumida  ou  em momento  anterior,  se  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional se der por intimado antes da data prevista no § 3°.  Na hipótese, o despacho de encaminhamento dos autos do processo digital à  PGFN data de 29/10/2014. Assim, tem­se a intimação presumida da PGFN em 27/11/2012. Já  o prazo de 05 (quinze) para interposição de Embargos de Declaração teve como termo final o  dia 02/12/2014,  tendo sido protocolizado a petição contendo estes embargos  em 01/12/2014,  sendo, pois, tempestivos.  Alega  a  embargante  a  existência  de  omissão  na  decisão  deste  Colegiado,  omissão esta que se configurou pela ausência de motivação.  Segundo alega a embargante:  a) a motivação das decisões deve conter a exposição dos fundamentos de fato  e  de  direito,  com  o  fito  de  legitimamente  afastar  as  provas  da  simulação  apontadas  pela  Fiscalização. Com efeito,  alegou a e. Turma, conforme voto vencedor,  razões genéricas para  entender não configurada a simulação, posto que não analisou as provas (fundamentos de fato)  elencadas no Termo de Verificação Fiscal;  b)  a  e. Turma não  a  analisou  as  provas  apontadas  pelo  auditor  fiscal. Com  efeito, como a acusação foi de glosa de despesas por ausência de prestação de serviço,  tendo  trazido  a  Fiscalização  inúmeras  provas  neste  sentido  que  demonstraram  a  simulação,  não  poderia a e. Turma ter negado de forma geral os fatos imputados pelo Fisco, tendo que analisar  as provas do processo;  c)  que  no  curso  da  fiscalização  foram  colhidas  inúmeras  provas,  todas  constantes na acusação fiscal, comprovadoras de simulação, ou seja, do descompasso entre a  operação manifestada e o objetivo efetivamente almejado pelas partes; que não foram levadas  em consideração no acórdão embargado.  Faltou,  assim,  congruência  entre o decidido pela e.  Turma julgadora, nos termos do voto vencedor, e as provas de simulação trazidas na acusação  fiscal,  Fl. 6241DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO     4 d)  a  acusação  foi  de  simulação  e  a  glosa  da  despesa  por  não  ter  havido  prestação  de  serviço,  tendo  o  Fiscal  trazido  provas  efetivas  para  a  autuação,  então,  no  julgamento do processo, há que se analisar as provas da simulação acima descritas pelo Fisco,  não podendo ser analisado em tese o planejamento tributário.   Pede, ao final, acolhimento dos embargos para o fim de ver suprida a omissão  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido  e  o  prequestionamento  no  caso  de  planejamento  tributário abusivo com prova contundente de simulação, pois o julgamento deve se pautar na  apreciação das provas produzidas pela acusação fiscal, e não em tese; por negativa geral.  É o relatório.  Fl. 6242DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 16095.000723/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.713  S1­C3T2  Fl. 6.241          5 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Relator.  Os embargos são tempestivos, e em face da alegação de omissão por falta de  adequada motivação, deles conheço.  Omissão apta a ensejar embargos é aquela onde há, no decisum, ausência de  premissa  que  obrigatoriamente  deveria  estar  presente  para  validar  o  raciocínio  que  leva  à  conclusão.  A  embargante  aponta  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  quanto  à  exposição  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  refutaram  as  provas  de  simulação  apontadas pela Fiscalização. Alega ainda que o voto vencedor se vale de razões genéricas para  entender não configurada a simulação.  GLOSA DE DESPESAS  Aduz  ainda  a  que  esta  e.  Turma  não  analisou  as  provas  apontadas  pelo  auditor  fiscal  que  suportaram  a  acusação  de  glosa  de  despesas,  por  ausência  de  efetiva  prestação de serviço a justificar as despesas com tais prestações aproveitadas pela fiscalizada.  Aqui  já  cabe  um  esclarecimento  a  fim  de  afastar  qualquer  dúvida  ou  contradição:  esta  e.  Turma  entendeu  que  o  fundamento  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  ("TVF") ficou adstrito à eventual alegação de simulação na constituição de empresa prestadora  de serviços por parte do Grupo Pandurata. Portanto, o argumento de glosa das despesas com a  prestação de serviços não fora mantido por  ter entendido esta e. Turma que o  lançamento de  ofício não foi baseado neste fundamento, ainda que no TVF haja um pequeno parágrafo neste  sentido.  Atente­se  para  o  fato  de  que  tanto  assim  o  foi  que  a  fiscalização  inclusive  creditou  ao  interessado  os  valores  de  IRPJ  e CSLL  recolhidos  pela  empresa  desconsiderada  (Pandurata Assessoria), conduta esta que seria desnecessária caso a fundamentação tivesse sido  de glosa de despesas não comprovadas.  Assim, teve­se no julgamento, que resultou no acordão ora embargado, que o  fundamento  do  auto  de  infração  fora  tão  somente  de  simulação,  ou  seja,  que  o  interessado  havia simulado a criação da empresa Pandurata Assessoria a fim de se beneficiar da apuração  do IRPJ e da CSLL sobre o regime do lucro presumido. Tanto assim o foi que a fiscalização  procedeu com a desconsideração da personalidade jurídica daquela, e tão somente em razão de  tal desconsideração se deu a glosa, pois uma empresa não pode prestar serviços a si mesma.  Assim,  não  poderia  esta  e.  Turma  alterar  o  fundamento  do  lançamento  de  ofício efetuado (simulação), no sentido de melhorá­lo ou reformulá­lo.  Nesse sentido, determina o art. 10 do Decreto 70.235/1972. Diz tal artigo que  o auto de infração “conterá obrigatoriamente”, dentre outros, “a disposição legal infringida e a  Fl. 6243DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO     6 penalidade  aplicável”.  Ademais,  exige  a  Lei  9.784/1999  que  devam  ser  observadas  nos  processos  administrativos  também  “as  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados”  (art.  2.º,  VIII)  e  que  os  atos  administrativos  “deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos” quando “neguem, limitem ou afetem direitos  ou  interesses”,  “imponham ou agravem deveres,  encargos ou sanções” ou “decidam recursos  administrativos” (art. 50, caput,  I,  II e V), sendo que a motivação “deve ser explícita, clara e  congruente” (art. 50, § 1.º).  Somente  com  a  plena  motivação  da  autuação  fiscal  poderá  o  contribuinte  exercer o contraditório e a ampla defesa, conhecendo, afinal, os exatos motivos que levaram a  Administração  a  entender  devido  o  tributo  exigido  e,  assim,  podendo  impugná­los  adequadamente.  Uma vez  realizado o  lançamento,  o  contribuinte,  por óbvio,  defende­se das  acusações  que  lhe  foram  imputadas. A partir  do momento  em que  a  decisão  de primeiro  ou  segundo grau modifique  as  razões do  ato de  imposição, o direito  à defesa  e  ao  contraditório  resta atingido, já que não poderia o contribuinte presumir qual seria a fundamentação do órgão  ou autoridade julgadora para manter o ato de imposição.  Disto resulta que a autoridade julgadora não poderá ajustar o lançamento de  forma a agravar a situação do contribuinte ou a mantê­lo sob motivação ou capitulação  legal  distintas daquelas adotadas pela autoridade fiscal autuante.  Realmente, se o conhecimento dos fatos e da fundamentação efetiva da ação  fiscal só forem possíveis com o recebimento da decisão prolatada pelo julgador, apresentando  novos motivos pelos quais o tributo exigido seria supostamente devido, tal não terá o efeito de  legitimar  o  ato  de  lançamento,  já  que  o  vício  decorrente  de  motivação  inadequada  enseja  nulidade  e  não  anulabilidade,  inviabilizando  seu  aproveitamento.  Daí  porque  não  poderá  o  julgador  valer­se  de  motivação  ou  capitulação  legal  distintas  daquelas  constantes  do  lançamento, para mantê­lo.  Nesse sentido, aponta Celso Antônio Bandeira de Mello que “o motivo do ato  é a própria situação material, empírica, que efetivamente serviu de suporte real e objetivo para  a  prática  do  ato.  É  evidente  que  o  ato  será  viciado  toda  vez  que  o  motivo  de  fato  for  descoincidente com o motivo legal.”.  Portanto,  se  o  auto  de  infração  preencheu  os  requisitos  legais  de  validade  (dentre  os  quais  a  devida  motivação  e  a  correta  capitulação  legal),  a  sua  alteração  por  autoridade  superior  (quer  em  razão  de  impugnação/reclamação  interposta  pelo  autuado,  quer  em procedimento de revisão de ofício) implica o reconhecimento dos vícios de que padecia a  autuação  (na  hipótese  em  exame,  por  motivação  e/ou  capitulação  legal  inadequadas  ou  deficientes), resultando no reconhecimento de sua nulidade.  Em matéria  tributária,  a obediência  rigorosa ao quadro normativo deriva da  natureza ex lege que permeia as obrigações fiscais. Nesse ponto, o direito tributário assemelha­ se ao penal, não se admitindo que as falhas que causem prejuízo ao acusado sejam sanadas em  fases  posteriores.  Assim  como  o  juiz  não  pode  condenar  o  réu  por  fato  criminoso  diverso  daquele  constante da denúncia,  os órgãos  julgadores do  contencioso  fiscal  não podem exigir  tributo por motivo distinto daquele contido no auto de infração.  Admitir o contrário significaria possibilitar à DRJ, por exemplo, reconhecer a  improcedência  dos motivos  e/ou  a  inadequação  da  capitulação  legal  constantes  da  autuação,  acolhendo as razões da impugnação apresentada pelo contribuinte, mas, mantendo a autuação  Fl. 6244DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 16095.000723/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.713  S1­C3T2  Fl. 6.242          7 fiscal  por  motivo  e/ou  capitulação  legal  distintos.  Da  mesma  forma,  estaria  o  julgador  integrante do CARF autorizado a  acolher  as  razões do  recurso voluntário  interposto  e,  ainda  assim, manter a ação fiscal por um terceiro e novo motivo (e/ou capitulação legal). Permitir­se­ ia,  ainda,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF  pudesse  acolher  eventual  Recurso  Especial,  mas,  mesmo  assim,  manter  o  auto  de  infração  por  uma  quarta  e  inédita  justificativa,  levando o  contribuinte  a  responder  indefinidamente  às novas  acusações que  lhe  fossem sendo impostas.  Destaque­se,  outrossim,  que  o  art.  145  do  CTN,  que  regula  a  hipótese  de  revisão do lançamento, admite­a apenas quando houver impugnação do sujeito passivo, revisão  de  ofício  ou  por  iniciativa  da  autoridade,  esta  nos  casos  previstos  no  art.  149  do  mesmo  Código, enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional. Admite o § 3.º do art. 18 do Dec.  70.235/1972 quando, “em exames posteriores, diligências ou perícias,  realizados no curso do  processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento  da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência”, seja “lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada”.  Tais  modalidades  de  revisão,  por  óbvio,  não  poderão  ser  realizadas  pela  autoridade julgadora, que não possui competência ou função de revisão, mas apenas decisória.  Ademais, mesmo estes procedimentos deverão observar o determinado no art.  146  do  CTN,  segundo  o  qual  a  modificação  nos  critérios  jurídicos  do  lançamento  somente  poderá  ser  efetivada  para  atos  futuros.  Essa  regra  deriva  dos  princípios  maiores  da  irretroatividade da lei e da segurança jurídica, impedindo que o contribuinte seja surpreendido  com alterações de entendimento por parte da Administração, em relação a atos passados.  Ao comentar o tema, ensina Alberto Xavier que “o art. 146 nada mais é, pois,  que simples corolário do princípio da não retroatividade extensível às normas complementares,  limitando­se a esclarecer que os  lançamentos  já praticados à  sombra de  ‘velha  interpretação’  não podem ser revistos com fundamento em ‘nova interpretação’”.  Por essas razões, há diversos julgados anulando decisões que haviam alterado  os fundamentos do lançamento, como se observa, dentre outros, dos seguintes acórdãos:  “O  dever  poder  de  decidir  conferido  ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  cabendo­lhe  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena de  transposição  de sua competência legal” (Ac 103­20.754, j. 17.01.2001).  “Retificação  de  lançamento  pela  DRJ.  Consoante  art.  149  do  CTN,  é  competente  para  revisão  de  ofício  do  lançamento  anteriormente efetuado, a autoridade  incumbida do  lançamento  (item XIII do art. 1.º da Portaria SRF 4.980/1994). A Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  não  é autoridade  lançadora,  e  como  tal  não  tem  competência  para  promover  revisão,  alteração,  retificação  ou  aperfeiçoamento  do  lançamento” (Ac 108­09.139, j. 06.12.2006).  “Lançamento  tributário.  Inovação.  Impossibilidade.  É  insubsistente  a  parcela  de  crédito  tributário,  tida  como  ‘mantida’  pela  autoridade  administrativa  julgadora,  quando  se  Fl. 6245DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO     8 constata que ela está fundada em elementos não considerados no  lançamento original” (Ac 105­16.834, j. 22.01.2008).  “Processo  administrativo  fiscal.  Inovação.  Impossibilidade.  O  dever­poder  de  decidir  conferido  ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  sendo  permitido  aperfeiçoá­lo ou  transformá­lo de qualquer  forma,  sob pena de  transposição  de  sua  competência  legal”  (Ac  103­22.569,  j.  27.07.2006).  “Processo  administrativo  fiscal.  Recurso  especial  de  divergência. Na apreciação de recurso especial de divergência a  Câmara  deve  cingir­se  à  matéria  de  direito  em  litígio  e  de  eventuais  preliminares.  Inadmissível  o  aperfeiçoamento  ou  inovação  do  lançamento,  ainda  que  estes  não  importem  em  agravamento  da  exigência,  mas  caracterizam  mudança  de  critérios  jurídicos  do  lançamento”  (Ac  CSRF/01­04.535,  j.  09.06.2003).  “Erro  na  motivação  do  lançamento.  Impossibilidade  de  ajuste  pela  autoridade  julgadora.  À  autoridade  julgadora  (DRJ  ou  Conselho  de  Contribuintes)  não  é  permitido  ajustar  o  lançamento, ainda que na motivação constante da descrição dos  fatos,  por  faltar­lhe  competência  para  tanto  e  também  por  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa”  (Ac  108­09.256,  j.  28.03.2007).  Da mesma  forma,  há  reiteradas  decisões  cancelando  exações  fundadas  em  capitulação legal não aplicável aos atos praticados pelo contribuinte, ainda que as autoridades  julgadoras  tenham  considerado  que  tais  operações  pudessem  ser  enquadradas  em  outras  disposições normativas:  “Provocaria  cerceamento  do  direito  de  defesa,  com  a  consequente  nulidade  do  acórdão,  a  manutenção  de  qualquer  parte da exigência com fulcro em fundamentos distintos daqueles  expendidos  na  decisão  monocrática  e  do  específico  enquadramento  legal  constante  do  auto  de  infração”(Ac  108­ 06.011, j. 23.02.2000).  “Imposto de renda pessoa jurídica. IRPJ. Glosa de exclusão do  lucro líquido na apuração do lucro real. Falta de motivação, de  descrição  e  de  enquadramento  legal.  A  falta  da  descrição  dos  fatos,  seu enquadramento legal e a motivação da realização de  glosa, qualquer que seja ela, macula de nulidade o  lançamento  fiscal,  eis  que  os  requisitos  omitidos  pela  fiscalização  são  essenciais  à  validade  do  lançamento  fiscal”  (Ac  103­20.854,  j.  19.03.2002).  “Imposto sobre a propriedade territorial rural. ITR. Exercício de  1997. Nulidade. É nulo o auto de infração que não descreve os  fatos,  não  fornece  completa  capitulação  legal,  tampouco  menciona  os  demonstrativos  e  termos  que  o  integram  (IN  SRF  94/97, arts. 1.º e 4.º a 6.º)” (Ac 302­35.815, j. 17.10.2003).  “IRF. Nulidade do auto de infração. O erro na tipificação e no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  pelo  contribuinte  acarreta a nulidade do auto de infração por preterição do direito  Fl. 6246DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 16095.000723/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.713  S1­C3T2  Fl. 6.243          9 de defesa do  contribuinte. Recurso provido”  (Ac 102­44.466,  j.  17.10.2000).  A  autoridade  julgadora  poderá  ajustar  o  lançamento  tão  somente  de  forma  benéfica  ao  contribuinte. Poderá  a  autoridade  fiscal  – não  a  autoridade  julgadora –  ajustar o  lançamento  de  forma  prejudicial  ao  contribuinte,  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública  e desde que observado o disposto no  art.  146 do CTN, nas hipóteses do  art.  149 do  CTN ou quando verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento  da  exigência,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal.  Nestas  situações,  deverá  ser  lavrado  novo  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se ao contribuinte o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.  Não poderá a autoridade julgadora manter a exigência sob motivação diversa da constante no  termo  de  verificação  fiscal  e  o  erro  na  capitulação  legal  ensejará,  sempre,  a  nulidade  do  respectivo lançamento.  Portanto,  a  manutenção  do  lançamento  com  base  em  eventual  glosa  de  despesas,  com  fulcro no art. 299 do Regulamento do  Imposto de Renda  ("RIR/99"), por não  constar do TVF, não poderia subsistir.   DA SIMULAÇÃO  Cabe, ainda, analisar a simulação ocorrida, conforme constatada pelo auditor  fiscal em seu termo de verificação.  Em trecho retirado do termo de constatação de irregularidades fiscais, pode­ se dizer que a motivação do lançamento se baseia no fato de ter sido a Pandurata Assessoria  Comercial criada ‘apenas no papel’, a fim de que a Pandurata Alimentos tivesse seu lucro real  diminuído.  Por  outro  lado,  a  prestadora  de  tais  serviços  tributaria  seus  lucros  de  forma  presumida.  Tal fato, caracterizado como simulação, segundo entendimento e fundamento  apresentado  pelo  fiscal,  veio  assim  fundamentada:  inexistência  de  sede  da  empresa  supostamente criada  (Pandurata Assessoria Comercial),  a  transferência de empregados sem a  rescisão  contratual,  a  prestação  de  serviços  somente  para  a  empresa  recorrente  (Pandurata  Alimentos), composição societária entre outros.  Concluiu­se,  desta  forma,  que  o  negócio  simulado  foi  a  criação  de  uma  empresa de assessoria comercial, transferindo para essa, parte do lucro da recorrente, de forma  que aquela pudesse tributá­lo na forma presumida, ou seja, a Pandurata Assessoria Comercial  não  existia de  fato,  o que havia era apenas uma  simulação visando ocultar outra  situação de  fato.  Na simulação há manifestação enganosa de vontade, visando produzir efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado.  Na  visão  da  fiscalização,  o  ato  dissimulado,  ou  seja,  aquele  que  realmente  aconteceu  por  trás  de  toda  a  operação,  foi  que  existia  apenas  uma  empresa, que se valeu de subterfúgios para que pudesse diminuir seu lucro e com isso a base de  cálculo do Imposto de Renda e reflexos lançados.  Contudo  entendeu  esta  e.  Turma  que  a  simulação  não  restou  devidamente  configurada, pelos fatos e fundamentos que ora discorro.  Fl. 6247DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO     10 O imposto de renda da pessoa  jurídica  tem  três  sistemáticas de apuração, o  lucro  real,  presumido  e  arbitrado.  Não  obstante  isso,  alguns  contribuintes  estão  obrigados  a  adotar  o  lucro  real  enquanto  outros  podem  optar  por  este  último  ou  pela  sistemática  do  presumido.  Esta sistemática levou muitas empresas a segregarem parte de suas atividades  em diferentes ramos de atividade, sendo que muitos destes ramos estariam em pessoas jurídicas  criadas  especificamente  para  tal  fim.  Assim,  industrias  sujeitas  ao  lucro  real  constituíram  empresa de prestação de serviços para suas atividade­meio.  Em  vista  disso,  estas  empresas  prestadoras  de  serviços,  geralmente  com  receita  bruta  operacional  inferior  ao  limite  máximo  para  opção  pela  sistemática  do  lucro  presumido  passaram  a  optar  por  referida  sistemática  presumida,  enquanto  as  tomadoras  geravam despesas dedutíveis na sistemática do lucro real. Esta estrutura possibilita a tributação  de  receitas  no  lucro  presumido  enquanto  gerava  despesas  no  lucro  real,  o  que  gera  uma  economia tributável para o respectivo grupo econômico.  Entendo  que  este  planejamento  fiscal  é  lícito,  uma  vez  que  não  existe  qualquer vedação no ordenamento jurídico que proíba a constituição de empresa apta a realizar  prestação  de  serviços  de  assessoria  comercial  a  terceiros,  nem  tampouco  há  vedação  à  realização  do  negócio  jurídico  consubstanciado  na  celebração  de  contrato  de  assessoria  comercial entre duas pessoas jurídicas, ainda que pertencentes a um mesmo grupo econômico.  Ou  seja,  os  atos  e  procedimentos  adotados  pela Recorrente,  ou  ainda,  pelo  Grupo Pandurata, não afrontaram qualquer norma vigente no ordenamento jurídico brasileiro,  além de  representar  em  operações  devidamente  fundadas  em  interesse  de  cunho  comercial  e  operacional das partes envolvidas.  De  fato,  ao  contrário  das  alegações  expostas  pela  fiscalização,  restou  demonstrado que:  (i) a constituição da empresa Pandurata Assessoria e a prestação de serviços à  Recorrente  são  atos  lícitos  e  legais,  para  os  quais  foi  conferida  a  devida  publicidade,  tendo  todos os registros nos órgãos competentes sido correta e devidamente realizados;  (ii) a opção legal levada a efeito pela Pandurata Assessoria (lucro presumido)  jamais poderia ter sido questionada pela autoridade fiscal, eis que a atividade desenvolvida por  essa empresa nada se confunde ou assemelha com a atividade desenvolvida pela Recorrente,  sendo  assim,  impossível  a  pretensão  do  fisco  de  retratá­las  como  "uma  única  empresa"  e  desconstituir os atos e negócios jurídicos celebrados;  (iii)  a  celebração  dos  negócios  jurídicos  consubstanciados  no  contrato  de  assessoria comercial, no contrato de mútuo e na cessão de créditos estão em pleno acordo com  a legislação em vigor, não havendo razões legais para desconsiderá­los ou desqualificá­los;  (iv)  a  recorrente  agiu  em  conformidade  com  todos  os  dispositivos  legais,  relativamente  às  despesas  incorridas  com  o  pagamento  de  serviços  de  assessoria  comercial  prestados pela Pandurata Assessoria;   (v)  as  informações  referentes  às  despesas  incorridas  pela Recorrente  com a  contraprestação  pelos  serviços  de  assessoria  comercial  prestados  pela  Pandurata  Assessoria  foram devidamente  registrados nos  livros contábeis e  fiscais, havendo  transparência  absoluta  de tais atos e procedimentos, seja em relação ao Fisco ou quaisquer terceiros;  Fl. 6248DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 16095.000723/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.713  S1­C3T2  Fl. 6.244          11 (vi) a Pandurata Assessoria contratou funcionário em número suficiente para  exercer a sua atividade­fim;  (vii)  os  tributos  devidos  pela  Pandurata  Assessoria  no  regime  do  lucro  presumido foram apurados e recolhidos;  (viii) o direito brasileiro protege o direito individual de auto­organização, não  podendo o  fisco,  desconsiderar  atos  válidos  que  visem  tal  auto­organização,  ainda  que  desta  seja obtido redução ou economia de impostos; e  (ix)  do  contribuinte  não  deve  ser  exigida  prova  da  boa­fé,  se  o  negócio  jurídico  foi  realizado conforme o direito. Compete ao  fisco  trazer elementos que  indiquem o  ilícito.  Ante  todo  o  exposto,  em  respeito  ao  Princípio  da  Legalidade  reconheço  a  regularidade  dos  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  pela  Recorrente,  notadamente  a  regularidade da  dedução  das  despesas  incorridas  com  a  assessoria  comercial  na  apuração  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, mantendo o acórdão embargado em seu inteiro teor.  Assim,  voto  para  conhecer  dos  embargos,  e  acolhe­los  a  fim  de  sanar  a  omissão alegado, sem, contudo, dar­lhes efeitos infringentes.  Sala de sessões, 25 de março de 2015.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator                                  Fl. 6249DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO

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Numero do processo: 18050.001952/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1994 a 30/04/1997 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE AUTÔNOMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA. Constatado que o novo lançamento não buscou convalidar o lançamento anulado, dissociando-se materialmente da autuação primitiva, é inaplicável a regra do art. 173, II do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário por decadência, vencido o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela aplicação do artigo 173, II do CTN. A Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis votou pelas conclusões. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões e Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.001952/2008­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.606  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CARAIBA METAIS S.A. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1994 a 30/04/1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  LANÇAMENTO  SUPERVENIENTE  AUTÔNOMO.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  173,  II,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.   Constatado  que  o  novo  lançamento  não  buscou  convalidar  o  lançamento  anulado, dissociando­se materialmente da autuação primitiva, é inaplicável a  regra do art. 173, II do CTN.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 19 52 /2 00 8- 86 Fl. 547DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2      ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  por  decadência,  vencido  o  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes que votou pela aplicação do artigo 173,  II do CTN. A Conselheira Luciana de Souza  Espíndola Reis votou pelas conclusões.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda  Simões e Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.001952/2008­86  Acórdão n.º 2402­004.606  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  30/01/2007  (fl.  02)  para  exigir  contribuições previdenciárias no período de 05/1994 a 04/1997.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  78/98),  a  atuação  foi  lavrada  em  substituição à NFLD nº 32.615.979­7, de 18/12/1998, anulada por decisão do CRPS, conforme  acórdão nº 02/02290/2003, de 22/09/2003.  O crédito tributário foi constituído em face da tomadora dos serviços Caraíba  Metais  S.A.  e  em  face  da  contratada  e  prestadora  dos  serviços  Giacomin  Engenharia  Manutenção e Montagem Industrial Ltda., ambas na qualidade de responsáveis solidárias pelo  crédito,  em  virtude  da  não  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída nas Notas Fiscais correspondentes aos  serviços prestados pela Giacomin à Recorrente.   A Recorrente tomou ciência da notificação por meio pessoal em 30/01/2007  (fls. 02 e 233), enquanto a Giacomin foi cientificada via Edital em 29/04/2008 (fls. 201/204 e  233).  A Recorrente interpôs  Impugnação (fls. 208/222),  requerendo a extinção do  débito pelo decurso do prazo decadencial ou, quando menos, pela não configuração da cessão  de mão de obra como pressuposto das contribuições exigidas.   A Giacomin não se manifestou.   Os autos foram convertidos em diligência pela DRJ/SDR (fls. 235), para que  fosse  informada  a  data  da  ciência  do  lançamento  substituído,  DEBCAD  32.615.979­7,  pela  empresa contratada.  Em resposta a Seção de Arrecadação e Cobrança (SARAC) da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Camaçari  —  BA  encaminhou  o  processo  referente  a  NFLD  substituída,  a  fim de que a própria DRJ/SDR pudesse  identificar  a data da cientificação  (fls.  237).   A DRJ/SDR, ao analisar o presente caso (fls. 238/246), julgou a impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário,  entendendo,  em  suma,  que:  (i)  o  crédito  sob  julgamento  não  se  encontra  alcançado  pela  decadência,  tendo  em  vista  que  foi  lavrado  em  substituição à NFLD DEBCAD n° 32.615.979­7, lançada no dia 21/01/1999, anulada em razão  da ausência de caracterização da cessão de mão de obra, conforme Acórdão n° 02/02290/2003,  de 22/09/2003; (ii) não procede o argumento da Recorrente de que o crédito tributário já teria  sido alcançado pela decadência antes mesmo da decisão que anulou o lançamento anterior, pois  considerando que a presente autuação contempla débitos relativos às competências 05/1994 a  04/1997, o prazo decadencial do primeiro período teve inicio em 01/01/1995 e se encerrou no  dia  01/01/2000,  sendo  que  o  primeiro  lançamento  foi  realizado  em  21/01/1999,  conforme  NFLD DEBCAD  n°  32.615.979­7,  respeitando­se  assim  o  prazo  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN;  (iii)  o  crédito  não  subsiste  quanto  à  prestadora  de  serviços  Giacomin  Engenharia  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4  Manutenção e Montagem Industrial Ltda., pois não há prova de que esta empresa  tenha sido  cientificada da NFLD (DEBCAD n° 32.615.979­7) anulada pelo CRPS, e considerando que a  Giacomin somente teve ciência do crédito tributário ora exigido em 29/04/2008, por meio de  Edital no presente processo, operou­se em relação a ela a decadência prevista no art. 173, I, do  CTN;  (iv)  está  correto  o  enquadramento  no  conceito  de  cessão  de mão de obra  para  fins  da  solidariedade na cobrança das contribuições previdenciárias lançadas; (v) quanto a multa, deve  ser  reconhecida  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do CTN,  decorrente das alterações promovidas pela MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, no  caso das novas penalidades serem mais benéficas à Recorrente, quando do seu pagamento.  Intimada da referida decisão em 11/05/2010 (fls. 250), a Recorrente interpôs  Recurso  Voluntário  em  07/06/2010  (fls.  252/275),  no  qual  sustenta,  em  síntese,  que:  (i)  a  primeira autuação lavrada na NFLD n° 32.615.979­7 foi anulada por vício de natureza material  e não formal, por isso não se aplica ao caso o art. 173, II, do CTN, razão pela qual os créditos  ora exigidos já se encontram decaídos tanto pelo art. 150 § 4º quanto pelo art. 173, I, do CTN;  (ii) em outros processos da Recorrente de mesma natureza os lançamentos foram anulados pela  própria DRJ/SDR bem como pelo CARF por se entender tratar de vício material bem como em  decorrência da Súmula nº 8 do STF; e (iii) não se configurou o instituto da cessão de mão de  obra,  fato  gerador  apontado  na  autuação,  tendo  havido  típica  prestação  de  serviço  pura  e  simples.   A  empresa Giacomin Engenharia Manutenção  e Montagem  Industrial  Ltda.  não foi intimada da decisão da DRJ/SDR, vez que a correspondência que lhe foi enviada com  Aviso de Recebimento – AR retornou sem a assinatura do  recebedor  (fls. 251) e não há nos  autos demonstração da intimação por Edital ou outras vias.   Este  Conselho  solicitou  uma  diligência  para  que  fosse  juntada  ao  presente  processo cópia da NFLD nº 32.615.979­7 (fls. 456/460), de forma a permitir a devida análise  da  natureza  do  vício  que  resultou  na  anulação  de  tal  autuação,  para  fins  de  se  verificar  a  aplicabilidade do art. 173, inc. II do CTN.  A fiscalização juntou aos autos cópia integral da NFLD nº 32.615.979­7.  Após ciência, a Recorrente apresentou manifestação (fls. 470/496), alegando  em suma que a NFLD nº 32.615.979­7 foi anulada por vício material, razão pela qual não deve  ser aplicado ao presente caso o art. 173, inc. II do CTN.  A  empresa Giacomin Engenharia Manutenção  e Montagem  Industrial  Ltda.  foi intimada da diligência por meio de edital, porém não se manifestou.  É o relatório.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.001952/2008­86  Acórdão n.º 2402­004.606  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Sustenta  a  Recorrente  que  a  NFLD  nº  32.615.979­7  foi  anulada  por  vício  material, razão pela qual não deve ser aplicado ao presente caso o art. 173, inc. II do CTN.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  a  presente  NFLD  foi  constituída  em  30/01/2007  (fl.  02)  para  exigir  créditos  tributários  relativos  às  competências  de  05/1994  a  04/1997. Conforme  informação contida nos  autos,  esta NFLD  foi  lavrada  em decorrência da  NFLD nº 32.615.979­7, que tinha sido constituída em 21/01/1999 (fl. 02 da NFLD em apenso),  mas acabou sendo anulada em 22/09/2003.   De  acordo  com  a  decisão  proferida  na NFLD nº  32.615.979­7  (fls.  984  do  processo  apenso)  pela  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social (CRPS), o processo originário decorreu da solidariedade na contratação de serviços com  cessão de mão de obra.  Segundo o Relator do processo naquela oportunidade, a Recorrente  recebeu  mais de duas centenas de NFLD’s em virtude de solidariedade na contratação de serviços com  cessão de mão de obra.  No entanto, verificou­se que a fiscalização deixou de fazer a correlação entre  a  documentação  juntada  e  a  caracterização  da  cessão  de  mão  de  obra,  deixando,  assim,  de  apurar devidamente a matéria tributável.  Mencionou o Relator que, em outros casos da Recorrente, ele buscou analisar  os  documentos  apresentados  visando  a  caracterização  da  cessão  de  mão  de  obra,  porém  concluiu  futuramente que  ele  estava,  na verdade,  realizando o  trabalho  da  fiscalização. Veja  trecho do acórdão nº 02/02290/2003 (fl. 986):  “Voltamos aos procedimentos adotados por esta CaJ, quando do  julgamento  de  outras  NFLD's:  ocasião  em  que  este  Relator  passou  a  analisar  os  documentos  apresentados  pelo  INSS,  buscando,  caracterizar  através  da  referida  documentação  a  cessão de mão­de­obra.   Hoje,  quando  do  julgamento  de  novos  processos  ­  conexos,  instruídos de forma semelhante, e após diversas discussões com  meus pares, entendo que tal procedimento foi equivocado, posto  que substituí, ainda que com deficiências, atribuição do INSS.  Caberia sim ao INSS configurar a existência da cessão de mão­ de­obra  com  relação  a  cada  um  dos  contratos  e  serviços  relacionados  com  a  NFLD  em  pauta,  possibilitando  que  a  Recorrente concordasse ou pudesse contestar satisfatoriamente  o que deveria ter sido apresentado.” – destacou­se  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  Assim,  concluiu­se  que  a  fiscalização  autuou  de  forma genérica,  utilizando  um único modelo de Relatório Fiscal, sem analisar as peculiaridades de cada um dos contratos  e serviços.   Nesse  sentido,  pontua  o  Relator  quando  do  julgamento  da  NFLD  nº  32.615.979­7:  “O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN,  sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou  serviços.  Só  quando  está CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.” – destacou­se  “Ainda  lembro,  quando  analisei  diversos  contratos  e  serviços,  ter  apontado  o  que,  sob  minha  ótica,  caracterizava  ou  evidenciava  a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro  garimpar  nos  autos  evidências  do  que  foi  afirmado pelo INSS de forma genérica. Devemos sim cotejar as  afirmativas do INSS, devidamente delimitadas e comprovadas,  com as alegações do contribuinte inconformado. Cabe sim, ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.”  Naquela  oportunidade,  a  fiscalização  não  comprovou  ter  havido  cessão  de  mão de obra, para após exigir as retenções devidas. Pelo contrário, presumiu­se a existência de  cessão de mão de obra, o que resultou na exigência das contribuições anuladas.  Pelo exposto até o momento, resta evidente que a NFLD anulada incorreu em  patente vício material, haja vista que simplesmente não apurou a matéria  tributável, exigindo  do contribuinte tributos com base em suposições.  Embora  a  decisão  que  anulou  a  NFLD  nº  32.615.979­7  não  tenha  tecido  considerações sobre a natureza do vício encontrado, foi dada a oportunidade de a fiscalização  lançar novamente as contribuições dentro do prazo previsto no art. 173, inc. II do CTN. Veja­ se:  “Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando  que  o  INSS,  a  seu  critério  refaça  o  lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão  resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II, do  Art. 173, do CTN.”  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.001952/2008­86  Acórdão n.º 2402­004.606  S2­C4T2  Fl. 5          7  Tendo sido oportunizada a constituição de novo lançamento com base no art.  173, inc. II do CTN, entendo que este deveria ter como pressuposto de validade o lançamento  anterior.  Vale dizer, assim, que o lançamento superveniente deveria levar em conta os  mesmos  elementos  intrínsecos  do  lançamento  anterior,  sendo  constituído  novamente  apenas  para sanar os vícios encontrados.  O  trabalho  da  fiscalização  seria  o  de  fundamentar  todos  os  fatos  geradores  autuados anteriormente, o que no presente caso significa configurar a cessão de mão de obra  para todos eles.  Assim,  teria  a  fiscalização  a  tarefa  de  convalidar  o  lançamento  realizado  anteriormente com base em suposições, fundamentando todas as cessões de mão de obra.  Entretanto, analisando o presente Relatório Fiscal (fls. 78/98), verifica­se que  a fiscalização lavrou uma notificação diferente da anterior.  Isto porque, constata­se que os contratos ora autuados (fl. 86) correspondem  apenas  a uma  fração daqueles que  faziam parte do  lançamento anterior  (fls. 28/36 da NFLD  anulada),  notadamente  pelo  fato  de  que,  posteriormente,  verificou­se  que  grande  parte  dos  contratos  que  subsidiaram  a  autuação  anterior  não  correspondiam  a  serviços  contratados  mediante cessão de mão de obra (fls. 996 e seguintes).  Efetuando  uma  comparação  entre  os  períodos  autuados  nos  lançamentos,  apenas os que estão marcados abaixo foram objeto da nova autuação:  10/1993  11/1993  12/1993  01/1994  05/1994  06/1994  07/1994  08/1994  09/1994  10/1994  11/1994  12/1994  01/1995  02/1995  03/1995  04/1995  05/1995  06/1995  07/1995  08/1995  09/1995  10/1995  01/1996  02/1996  03/1996  04/1996  05/1996  06/1996  07/1996  08/1996  09/1996  10/1996  11/1996  12/1996  01/1997  01/1997  02/1997  03/1997  04/1997  06/1997  Os  valores  ora  autuados  também  representam  apenas  16%  dos  valores  anteriormente exigidos.  Assim,  entendo  que  a  fiscalização  está,  na  verdade,  revisando  o  seu  lançamento com base no art. 149, inc. IX, do CTN.  Caso se aceite a utilização do prazo previsto no art. 173,  inc.  II do CTN no  presente caso, estar­se­á incorrendo em patente ofensa ao art. 149, parágrafo único do CTN, in  verbis:  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  Este Conselho já teve a oportunidade de se manifestar sobre a mesma matéria  em  outros  processos  instaurados  em  face  da  Recorrente  (PAF  nº  13502.001134/2007­13),  ocasião em que foi reconhecida a decadência dos créditos, senão vejamos:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  DECADÊNCIA.  VÍCIO  MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE.   A  falta  de  caracterização  dos  fatos  geradores  constitui  vício  material, do que resulta, em caso de prejuízo à defesa, nulidade  do lançamento; portanto, inaplicável a regra do artigo 173, II do  Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Provido.(...)   Por  todo  o  exposto,  não  vejo  com  estender  para  o  vicio  do  lançamento decorrente da  falta de descrição  clara  e precisa  do  fato  gerador  a  regra  especial  no  artigo  173,  II,  mas  tão  somente  as  regras  gerais  nos  artigos  150,  §4°  e  173,  I  do  Código Tributário Nacional. ”   (CARF,  3ª  Câmara,  1ª  Turma,  PAF  nº  13502.001134/2007­13,  Acórdão nº 2301­00.502, Cons. Rel.  Julio Cesar Vieira Gomes,  Sessão de 07/07/2009) – destacou­se  Cumpre destacar que no referido caso, o julgamento que anulou o lançamento  anterior  também  permitiu  a  utilização  do  art.  173,  inc.  II  do  CTN  (pág.  09  do  acórdão  paradigma), tendo este Conselho, quando da análise do processo superveniente, entendido que  a utilização do art. 173, inc. II do CTN foi indevida, tal como neste processo.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.001952/2008­86  Acórdão n.º 2402­004.606  S2­C4T2  Fl. 6          9  Ademais,  no  julgamento  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  no  processo  13502.001134/2007­13,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  decisão unânime, reconheceu a impossibilidade de se realizar, com base no art. 173, inc. II do  CTN, lançamento materialmente diferente do lançamento anulado. Veja­se trecho da ementa:  “DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DECLARADO  NULO.  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO.   No  presente  caso  a  nulidade  do  primeiro  lançamento  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  em  virtude  da  não  caracterização  da  existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação  ao art. 142 do CTN.   Saliento  que,  não  estou  aqui  reapreciando  a  natureza  do  vício  declarado  por  ocasião  da  anulação  do  primeiro  lançamento.  Estou sim, apreciando a conformidade do novo lançamento com  o lançamento a que pretende substituir.   Neste contexto, é  lícito concluir que as investigações intentadas  no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis  com  os  estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do  vício formal.   Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado,  não  pode  o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que  a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não  seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do  ato praticado.   Ocorre que, para que  se aplique o art.  173,  II  do CTN o novo  lançamento deve conformar­se materialmente com o lançamento  anulado. Fazendo­se necessária perfeita identidade entre os dois  lançamentos,  posto  que  não  pode  haver  inovação  material  no  lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente.   O  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  posto  que  o  novo  lançamento  introduziu  inovação material  no  que  diz  respeito  à  caracterização  da  cessão  de  mão  de  obra.  Em  suma,  não  há  coincidência  material  entre  o  primeiro  lançamento,  tornado  nulo,  e o presente  lançamento,  que,  em tese,  teria o  condão de  substituí­lo.   Destarte,  o  presente  lançamento  deve  ser  analisado  como  um  novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que  acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o  crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela  decadência.   Recurso especial negado.”   (CARF,  CSRF,  PAF  nº  13502.001134/2007,  Acórdão  9202­ 002.730, Cons. Rel. Elias Sampaio Freire, Sessão de 11/06/2013)  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10  Desta  forma,  levando  em  conta  a  forma  como  foi  realizada  a  presente  autuação, entendo ser equivocada a aplicação do art. 173, inc. II do CTN.  Assim,  considerando  que  o  presente  lançamento  foi  constituído  em  30/01/2007  (fl.  02)  para  exigir  créditos  tributários  relativos  às  competências  de  05/1994  a  04/1997, há que se reconhecer a total decadência dos valores autuados, seja com base no art.  173, inc. I ou art 150, § 4º do CTN.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER DO RECURSO E  DAR­LHE  TOTAL  PROVIMENTO  para  RECONHECER  A  DECADÊNCIA  DA  TOTALIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 556DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10980.002298/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL ANTERIORES, ENTREGUES TEMPESTIVAMENTE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente pelo contribuinte, salvo prova inconteste em contrário - produzida pela autoridade lançadora, no sentido da inexistência dos valores assim declarados.
Numero da decisão: 2102-003.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Bernardo Schmidt e Núbia Matos Moura, que negavam provimento. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 13/02/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, ALICE GRECCHI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Bernardo Schmidt e Núbia Matos Moura, que negavam provimento. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 13/02/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, ALICE GRECCHI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI   2 AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, ALICE GRECCHI, CARLOS  ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  do  Contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  com responsabilização solidária e pessoal de  sua esposa, Eliana Fátima Formiguieri Mellem,  tendo  sido  apurado  o  crédito  tributário  no  valor  total  de R$57.822,49  (cinquenta  e  sete mil,  oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos), já acrescidos de multa de ofício de  75% e juros de mora, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003 e 2005, em  face da apuração de variação patrimonial a descoberto por bens comuns ao casal, assim como a  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  comuns ao casal.  A  ação  fiscal  encontra­se  minudenciada  no  mencionado  Termo  de  Verificação Fiscal, do qual é extraído o seguinte trecho da conclusão da Fiscalização, conforme  in verbis:  1­ CONSIDERAÇÕES INICIAIS:  Este  processo  originou­se  do  cruzamento  de  informações  entre  os  sistemas  informatizados  da  SRF,  em  que  foi  verificado  que  nos  anos­calendário  2002  a  2004  o  contribuinte  supracitado  e  sua  esposa  Eliana  Fátima  Formiguieri  Mellem,  CPF  n°  566.973.849­72, apresentaram indícios de variação patrimonial  a descoberto.  Tendo  em  vista  que  a  variação  patrimonial  a  descoberto  por  bens  comuns  ao  casal,  assim  como  a  falta  de  recolhimento  de  imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de bens  comuns ao casal, implicam a sujeição passiva solidária entre os  cônjuges, o crédito tributário resultante deste Auto de Infração é  de  responsabilidade  solidária  do  contribuinte  e  sua  esposa  Eliana Fátima Formighieri Mellem.   (...)  5­  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Diante  disso,  efetuou­se  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda  pessoa  física sobre a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial  injustificado  dos  contribuintes,  apurado  no  mês  de  janeiro  de  2003,  conforme  consta  no  Demonstrativo  da  Evolução  Patrimonial —  Fluxo  Financeiro  Mensal,  planilha  n°  001,  em  anexo,  com  base  nos  arts.  55,  inciso  XIII,  c/c  arts.  806  e  807,  todos do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99.  No mesmo Auto de  Infração,  efetuou­se o  lançamento de ofício  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  o  ganho  de  capital  resultante  da  venda  do  veículo  Mercedez­Benz  2002/2003,  Renavam 786419970, no valor de R$25.000,00 (R$240.000,00 —  R$215.000,00), que não foi recolhido pelos contribuintes na data  prevista na legislação (até o último dia útil do mês subseqüente  àquele em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos), com  base no art. 852 do mesmo Regulamento.  Fl. 2701DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 10980.002298/2008­15  Acórdão n.º 2102­003.249  S2­C1T2  Fl. 2.701          3 Cientificados  do  lançamento  fiscal  e  inconformados,  o  Contribuinte  e  sua  esposa apresentaram Impugnação constante às fls. 905/912, por meio do qual, resumidamente,  foi exposto:  ­  que  recolheram  o  imposto  de  renda  devido  sobre  lucro  na  venda  de  um  automóvel,  assim com em relação a omissão de  rendimento  tributável da contribuinte Eliana  (rendimentos de aluguel recebidos da sociedade FASAMED COMÉRCIO FARMACEUTICO  S.A.);  ­  protestam  quanto  à  autuação  em  virtude  de  variação  patrimonial  a  descoberto, alegando, em síntese, terem declarado que em 31/12/2002 tinham a importância de  R$80.000,00 em espécie;  ­  aduzem  que  em  nenhum momento  esta  declaração  foi  posta  em  dúvida  e  que  a  fiscalização  teria  ignorado  essa  informação,  concluindo  que,  em  janeiro  de  2003,  os  contribuintes  apresentaram  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  valor  de  R$78.516,15,  o  qual é inferior aos R$80.000,00 que foi declarado em dinheiro;  ­ sustentam ainda que não haveria razão para ser desconsiderado a existência  do  dinheiro  em  espécie,  devidamente  declarado  pelos  Contribuintes,  e  que  tratava­se  de  importância mais do que suficiente para justificar os dispêndios realizados em janeiro de 2003,  concluindo­se assim não haver variação patrimonial a descoberto naquele mês;  ­ colacionam jurisprudências do Conselho de Contribuintes para defender que  "as sobras de caixa, devidamente declaradas pelo contribuinte e provadas durante a fiscalização  (que  somam  os  mencionados  R$80.000,00)  deveriam  ser  transportadas  para  janeiro  de  exercício seguinte para averiguação da regularidade do acréscimo patrimonial";  ­  concluem pela  inexistência de variação patrimonial  a descoberto uma vez  que  consideram  que  "comprovaram,  por  meio  de  suas  declarações  de  rendimentos  e  informações prestadas durante a fiscalização, a origem de seus recursos, suficiente para fazer  frente a seus dispêndios";  ­  apontam  ter  ocorrido  equívoco  da  autoridade  fiscal  no  que  se  refere  ao  cômputo  de  descontos  simplificados  como  dispêndios,  tendo  em  vista  o  princípio  da  irretroatividade das leis, uma vez que a “autoridade não poderia invocar a legislação editada  em 2006  para  justificar  o  cômputo,  como dispêndio,  do  desconto  simplificado das DIRPF’s  apresentadas antes desse exercício financeiro”;  ­  ponderam  ainda  que  a  autoridade  fiscal  deveria  computar  as  receitas  financeiras  uma  vez  que  se  trata  de  uma  renda  que  é  "tributada  mesmo  antes  de  haver  resgate/saque";  ­ questionam a desconsideração da doação do valor de R$12.300,00 recebida  pela Contribuinte Eliana, aduzindo que a mesma foi feita em dinheiro e que era praxe que sua  mãe lhe doasse R$10.000,00 mensais;   ­ por fim, postulam os Contribuintes pelo acolhimento da Impugnação com a  conseqüente anulação do Auto de Infração.  Fl. 2702DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI   4 Na análise  das  alegações  apresentadas  na  Impugnação,  os  integrantes  da  4ª  Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, consideraram:  ­  incontroverso  o  valor  do  imposto  sobre  ganho  de  capital  de R$3.750,00,  mais multa e juros legais, do ano­calendário de 2004 e,  ­ procedente o lançamento efetuado, mantendo­se o imposto suplementar no  valor de R$21.591,94, mais multa de ofício de 75% no valor de R$16.193,95 e  juros  legais;  relativo à matéria impugnada.  Vale destacar trecho do voto do il. Relator, no qual diz:  (...)  Em outras palavras, não obstante seja possível, a declaração de  disponibilidade de numerário ao final de cada ano pelo próprio  interessado  não  é  hábil  à  comprovação  efetiva  de  disponibilidade financeira em espécie capaz de justificar futuras  variações  patrimoniais  a  descoberto.  Somente  poderiam  ser  considerados tais valores declarados caso estivessem amparados  em  elementos  outros  que  lhes  confirmassem a  existência  e  lhes  desse  embasamento  fático,  o  que  não  se  evidencia no  caso  dos  autos.  (...)  Prosseguindo, no que se refere especificamente à ponderação do  litigante no sentido que a autoridade fiscal deveria computar as  receitas financeiras, importa esclarecer que a simples percepção  desses  rendimentos  financeiros,  sujeitos  à  tributação  exclusiva  fonte,  não  é  suficiente  para  acobertar  acréscimos  patrimoniais  apurados,  uma  vez  que  tais  rendimentos  apenas  representam  recursos  latentes  passíveis  de  utilização,  posto  que  não  são  creditados em sua conta corrente e sim incorporados ao capital  aplicado. Nesse  sentido,  conforme bem  salientou  a  fiscalização  no  TVF  de  fls.  880/890,  tais  recursos  só  podem  servir  para  respaldar novos dispêndios no momento  em que  sejam  sacados  ou  resgatados.  Dessa  forma,  não  devem  ser  computados  essas  receitas financeiras da forma como requer o impugnante.  Por  fim,  igualmente  não  tem  razão  o  questionamento  quanto  à  desconsideração  da  doação  do  valor  de  R$12.300,00,  supostamente  recebida  em  2002  pela  contribuinte  Eliana,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  à  fiscalização  o  efetivo  recebimento  deste  numerário.  Ademais,  salienta­se  que,  conforme  consta  do  TVF,  é  irrelevante  esta  desconsideração,  uma vez que não foi apurada variação patrimonial a descoberto  para o ano­calendário de 2002.  O  Contribuinte  e  sua  esposa  tiveram  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpuseram  conjuntamente  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  1.079/1.085,  pelo  qual  reiteraram  integralmente as alegações contidas na Impugnação apresentada, ressaltando – resumidamente,  o que se segue:  ­  que os  rendimentos  auferidos  no  ano­calendário  de  2002  foram  objeto de  fiscalização e que não foi detectado nenhum equívoco ou afirmação falsa, portanto, tendo sido  Fl. 2703DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 10980.002298/2008­15  Acórdão n.º 2102­003.249  S2­C1T2  Fl. 2.702          5 admitido  pela  fiscalização  que  as  informações  ali  constantes  eram  verídicas,  inclusive  com  relação a posse e a propriedade de R$80.000,00 em espécie no final daquele exercício;  ­  que  a  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado  a  existência  desse  ativo  para  afirmar  que,  em  2003,  teria  havido  acréscimo  patrimonial  sem  a  comprovação  de  ativos  suficientes para fazer frente às despesas incorridas;  ­  que  não  existia  qualquer  indício  de  prova  que  justifique  a  presunção  construída pela fiscalização no sentido de ter havido omissão de receita, sendo somente aceito  se cogitar  a presunção de omissão de  receita,  caso a  fiscalização  tivesse  apontado elementos  que induzissem à essa conclusão;  ­ que a presunção de inocência do contribuinte induz que as afirmações por  ele  prestadas  ao  fisco  são  verdadeiras,  e  que  somente  com  base  em  provas  em  contrário,  produzidas  pelo  Fisco,  é  que  se  poderia  afirmar  serem  falsas  as  declarações  prestadas  pelo  contribuinte;  Alegam ainda que:  Não  há  razão  jurídica  para  desconsiderar­se  a  existência  daquele  dinheiro  em  espécie,  devidamente  declarado  pelos  contribuintes.  Trata­se  de  importância  mais  do  que  suficiente  para  justificar  os  dispêndios  realizados  pelos  contribuintes  em  janeiro  de  2003.  A  soma  dos  valores  dos  recursos  auferidos  pelos  contribuintes  em  janeiro  de  2003  apontado  pela  fiscalização  (R$37.669,69)  com o dinheiro que os  contribuintes  tinham  em  espécie  (R$80.000,00)  importa  em R$117.669,69.  E  isso é suficiente para cobrir os dispêndios realizados em janeiro  de  2003  (apontados  pela  fiscalização  como  sendo  no  valor  de  R$116.185,84).  Logo,  não  houve  variação  patrimonial  a  descoberto naquele mês, razão pela qual o auto de infração deve  ser declarado insubsistente.  (...)  Conclui­se,  pois,  pela  inexistência  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  tendo  em  vista  que  os  contribuintes  comprovaram,  por  meio  de  suas  declarações  de  rendimentos  e  informações  prestadas  durante  a  fiscalização,  a  origem  de  seus  recursos,  suficiente  para  fazer  frente  a  seus  dispêndios.  Não  obstante,  a  fiscalização  considerou  exclusivamente  o  mês  de  janeiro  de  2003, sem levar em consideração a existência de disponibilidade  em  caixa  em  31  de  dezembro  de  2002  tampouco  os  demais  rendimentos  auferidos  (e  declarados  e  comprovados)  pelos  contribuintes durante o exercício de 2003.  Por  fim,  pleitearam  o  provimento  do Recurso Voluntário,  reformando­se  o  acórdão recorrido, para ser declarado insubsistente o Auto de Infração, diante da inocorrência  de fato gerador do imposto de renda exigido.  Assim, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 2704DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI   6       Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 23.11.2010, como atesta  o AR de fls. 1077. O Recurso Voluntário foi interposto em 08.12.2010 (dentro do prazo legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão  que manteve  lançamento  fundado  na  apuração  de  variação  patrimonial  (considerando  que  a  parcela relativa ao ganho de capital na alienação de bens não foi objeto de Impugnação).  A defesa principal dos Recorrentes  (contribuinte principal  e  sujeito passivo  solidário – sua esposa) é a de que teriam o montante de R$ 80.000,00 em espécie, valor este  que seria suficiente a justificar o acréscimo apontado no lançamento.  A  existência  deste  montante,  porém,  não  foi  reconhecida,  quer  pela  autoridade fiscal quer pela decisão recorrida, pela falta de prova de sua existência. Entendeu a  decisão recorrida que o simples fato de tal montante estar declarado pelo Recorrente não seria  suficiente para comprovar sua existência de fato.  O cerne da discussão travada nos autos, então, é exclusivamente a prova da  existência do mencionado valor (R$ 80.000,00), conforme constava da DIRPF do Recorrente.  Caso  comprovada  a  sua  existência  no  momento  da  ocorrência  dos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento (dispêndios de janeiro de 2003), os dispêndios efetuados estariam acobertados e o  lançamento não subsistiria.  Com  efeito,  a  única  prova  da  existência  do  montante  alegado  é  a  DIRPF  apresentada  tempestivamente pelo Recorrente  (fls.  07/16). Dela  é  possível  depreender que  o  mesmo detinha R$ 110.000,00 ao término de 2001 e R$ 80.000,00 ao término de 2002.  Por certo que não há como comprovar a existência deste montante – pela sua  própria  natureza  (moeda  em  espécie), mas  a  jurisprudência  deste Conselho  vem  entendendo  que desde que declarada a disponibilidade de moeda em espécie, e não sendo a sua existência  questionada pela autoridade fiscal, deve este valor ser considerado como origem para fins de  apuração da variação patrimonial a descoberto . É o que demonstram os seguintes julgados:  IRPF  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  DINHEIRO  EM  ESPÉCIE  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  ANUAL ENTREGUES TEMPESTIVAMENTE. Devem ser aceitos  como  origem  de  recursos  aptos  a  justificar  acréscimos  patrimoniais  os  valores  informados  a  título  de  dinheiro  em  espécie moeda  estrangeira  ou  outras  rubricas  semelhantes,  em  declarações  de  ajuste  anual  entregues  tempestivamente,  salvo  prova  inconteste  em  contrário,  produzida  pela  autoridade  lançadora, no sentido da inexistência dos numerários quando do  Fl. 2705DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 10980.002298/2008­15  Acórdão n.º 2102­003.249  S2­C1T2  Fl. 2.703          7 término dos anos­calendário em que foram declarados. Recurso  provido.  (Acórdão nº 10614453, julgado em 24.02.2005)  IRPF  ­  DINHEIRO  EM  ESPÉCIE  ­  Os  recursos  em  dinheiro  inseridos  na  declaração  de  bens,  pelo  contribuinte,  devem  ser  aceitos  para  acobertar  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora  de  sua  inexistência  no  término  do  ano­base  em  que  foi  declarado, ou ainda, que sua Declaração de Rendimentos tenha  sido  apresentada  intempestivamente.  DOAÇÃO  ­  Deve  ser  aceito,  para  justificar  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  doação efetuada entre parentes, quando cumprido os  requisitos  da  Lei.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ Cancela­se a penalidade  aplicada sobre o total do imposto devido, quando há previsão de  incidência  de  penalidade  específica.  Recurso  parcialmente  provido.  (Acórdão nº 10244464, julgado em 17.02.2000)  Entendimento  diverso  implicaria  em  retirar  a  validade  do  campo  da  declaração de ajuste anual próprio para a declaração de moeda mantida em espécie, pois esta  jamais poderia ser aceita/comprovada.  Voltando  ao  caso  concreto,  tendo  em  vista  que  o  acréscimo  patrimonial  apontado pela fiscalização no mês de janeiro de 2003 foi de R$ 78.516,15 – valor inferior aos  R$  80.000,00  aqui  reputados  como  comprovados  para  origem  de  seus  dispêndios,  é  de  se  concluir que não houve acréscimo patrimonial a descoberto naquele ano de 2003.   Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 2706DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI

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Numero do processo: 10073.002505/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 27/02/2004 MULTA DIÁRIA. NATUREZA. A multa diária prevista pelas letras "d" a "g" do inciso VII do artigo 107 do Decreto-lei n. 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833/2003, não tem caráter ressarcitório ou punitivo, mas, sim, cominatória ou inibitória, e sua aplicação deve ser precedida de ato da autoridade competente para começar a contar sua incidência e apuração. Ela deve se referir a obrigação e a inadimplência passíveis de cumprimento por parte do autuado de modo a evitar a incidência da multa diária.
Numero da decisão: 3401-002.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Ângela, que dava provimento integral. O Conselheiro Eloy votou pelas conclusões quanto ao descabimento da multa e apresentará declaração de voto conjunta com a Conselheira Ângela. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Amador Outerelo. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA - Relator. EDITADO EM: 05/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos; Robson José Bayerl; Eloy Eros da Silva Nogueira; Ângela Sartori; Jean Cleuter Simões Mendonça; Bernardo Leite de Queiroz Lima
Nome do relator: BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 4.546          1 4.545  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.002505/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.932  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  Imposto de Importação / Multa Isolada  Recorrente  CLARIANT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 27/02/2004  MULTA DIÁRIA. NATUREZA.  A multa diária prevista pelas letras "d" a "g" do inciso VII do artigo 107 do  Decreto­lei  n.  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  n.º  10.833/2003, não tem caráter ressarcitório ou punitivo, mas, sim, cominatória  ou  inibitória,  e  sua  aplicação  deve  ser  precedida  de  ato  da  autoridade  competente  para  começar  a  contar  sua  incidência  e  apuração.  Ela  deve  se  referir a obrigação e a inadimplência passíveis de cumprimento por parte do  autuado de modo a evitar a incidência da multa diária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Ângela, que dava provimento  integral.  O  Conselheiro  Eloy  votou  pelas  conclusões  quanto  ao  descabimento  da  multa  e  apresentará declaração de voto conjunta com a Conselheira Ângela. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Amador Outerelo.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 05/07/2015     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 25 05 /2 00 8- 74 Fl. 4553DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos;  Robson  José  Bayerl;  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira;  Ângela  Sartori;  Jean  Cleuter  Simões Mendonça; Bernardo Leite de Queiroz Lima    Relatório  Trata o presente de Auto de Infração lavrado contra a ora Recorrente, na data  de 03/10/2008, para exigência de Imposto de Importação, acrescido de juros de mora e multa  proporcional,  além  de  multa  isolada  no  valor  de  R$  9.567.016,85.  As  declarações  de  importação (DI) de n°04/02350523, 04/02352089 e 04/02769869, foram submetidas ao regime  aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão por meio do Ato Concessário (AC)  20030033551, com prazo de vencimento em 22/08/2007, assim como, as DI n° 04/03080945 e  04/01813147, sob o AC 20030119324, com vencimento em 28/07/2004.  Neste  regime,  o  imposto  de  importação  recebe  o  beneficio  da  isenção  sob  condição  resolutiva.  Isto  implica  que  o  importador  beneficiário  deverá  utilizar  os  insumos  trazidos  do  exterior  no  processo  produtivo  e,  ao  término  do  prazo  concedido,  proceder  à  exportação dos bens produzidos.  Ocorre que, em face das datas de registro das DI, constata­se que os insumos  por  elas  acobertados  não  poderiam  ter  sido  utilizados  no  processo  produtivo  dos  bens  exportados em cumprimento ao termo de compromisso de seus respectivos Atos Concessórios,  uma vez que, ora são posteriores a última data de embarque referente ao AC (04/0181314/7),  ora  são  posteriores  à  última  data  de  consumo  (04/02350523,  04/02352089,  04/02769869  e  04/03080945).  Outrossim, o beneficiário não tomou nenhuma das providências elencadas no  art. 342 do Decreto n° 4.543/2002 Regulamento Aduaneiro.  Sendo assim, foi  lavrado o auto de infração em tela, exigindo­se os tributos  devidos, bem como os acréscimos legais.  O Recorrente apresentou Impugnação em face do auto de infração, a qual foi  julgada parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo I (SP), cujo acórdão a ementa é transcrita abaixo:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  27/02/2004  Importações  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  na  modalidade  suspensão. Cabe o ônus da prova ao beneficiário do regime em  relação à  comprovação que  os  produtos  foram  fabricados  com  os insumos importados sob o regime de drawback suspensão. A  fiscalização  constatou  que  as  declarações  de  importação  em  análise  descumprem  o  termo  de  compromisso  firmado  em  relação aos seus respectivos Atos Concessórios, uma vez que os  insumos  importados por meio dessas DI não poderiam  ter  sido  contabilizados  na  produção  dos  bens  exportados  em  cumprimento  aos  respectivos  Atos  Concessórios  por  uma  questão  cronológica.  Impugnação  demonstrou  em  um  caso  que  não ocorreu a duplicação de uma Declaração de Importação no  adimplemento de Ato Concessório.  Fl. 4554DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10073.002505/2008­74  Acórdão n.º 3401­002.932  S3­C4T1  Fl. 4.547          3 Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  o  competente  Recurso  Voluntário,  alegando em síntese:  ·  verifica­se  do  Auto  de  Infração,  seus  Demonstrativos  e  Tabelas,  notadamente o consignado na peça básica, subitem "1.2.1 Da sistemática adotada" e Tabelas 4  e  5,  que,  partindo  de  cada  insumo  importado  para  o  calculo  da  Produção  Esperada  (kg)  e  comparando  esse  resultado com a Produção Exportada  (também em kg),  quando a Produção  Exportada foi menor que a Produção Esperada, seja por erro de cálculo do Coeficiente Técnico  aplicado,  seja  por  que  nem  todo  o  insumo  importado  foi  aplicado  na  Produção  Exportada,  surgindo  o  que  a  Fiscalização  intitulou  de  "peso  a  nacionalizar",  a  ora  Recorrente  recolheu  espontaneamente os tributos devidos incidentes sobre essa diferença de matéria prima, com os  acréscimos legais, como o próprio o Fisco comprovou com a apresentação das Tabelas 4 e 5.  Portanto, o tributo, multa proporcional e juros de mora exigidos nos DEMONSTRATIVOS DE  APURAÇÃO  do  Imposto  de  Importação,  Multa  e  Juros  de  Mora  (fls.  11/15)  decorrem  exclusivamente do que a Fiscalização anotou tratar­se de importações efetuadas após o "Último  consumo do AC (ano/data)”, indicado na Tabela 2, e "Dt última embq do AC", mencionado na  Tabela 3,  como verifica da  leitura das  respectivas  tabelas. Esse  é o único  suporte do  tributo  exigido nestes autos, como se comprova do indicado no item 001 da folha de continuação do  AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 03), traduzido na Tabela 2, onde foram arrolados os registros das  (DI)  de  nº  04/02350523,  04/02352089  e  04/02769869,  em  03/2004,em  data  posterior  ao  consumo indicado no AC 20030033551 (2003), com prazo de vencimento em 22/08/2004, e DI  nº  04/03080945,  registrada  em  27/02/2004,  também  posterior  ao  consumo  indicado  no  AC  20030119324 (16/01/2004), com data de vencimento 28/07/2004; e também na Tabela 3, onde  foi  indicado o  registro da DI 04/01813147, em 27/02/2004, em data posterior  ao que seria  a  data do último embarque do AC 20030119324 (27/01/2004), com vencimento em 28/07/2004.  A  imputação  à  fiscalizada  da  prática  dessas  apontadas  infrações,  ou  seja,  as  supostas  importações, cujo registro se indica como posteriores à suposta data do registro do consumo ou  da data da última exportação, é insubsistente;  · "as infrações somente foram apontadas porque: (i) a Fiscalização deixou de  aprofundar o exame de escrita da autuada, deixando de examinar aescrita fiscal (Livro Registro  de Controle da Produção e de Estoque RCPE, modelo P3, Notas Fiscais de Venda e demais  documentário fiscal) relacionado com a importação e exportação drawback da fiscalizada; (ii)  efetivo  descumprimento  ou  falha  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias  inerentes  ao  controle  das  importações  sob  o  regime  de  drawback  suspensão,  por  parte  do  empregado  encarregado  de  providenciar  essas  vinculações.  Indiretamente,  isto  é,  indiciariamente  se  comprova, pois o contribuinte que exporta em quantidades muito superiores ao apurado pelo  Fisco  mediante  a  aplicação  de  Coeficientes  Técnicos  sobre  insumos  importados,  como  se  observa  da  Tabela  5  e,  nos  casos  em  que  ocorre  o  contrário,  recolhe  espontaneamente  os  tributos  com  os  acréscimos  legais  (Tabela  4)  está  a  demonstrar,  além  de  se  tratar  de  contribuinte correto, que o levantamento foi impreciso";  ·  "também o fato de o peso dos Produtos Exportados  ser muito superior ao  Peso  Esperado mediante  a  aplicação  do Coeficiente  Técnico,  nos  casos  em  que  os  insumos  foram  importados, conforme DIs arroladas nas Tabelas 2 e 3,  exatamente aquelas elaboradas  pela Fiscalização como suporte para exigência de diferença de tributos e multas e ainda a falta  de cotejo desses elementos com a escrita fiscal (Livro Registro de Controle da Produção e de  Estoque  e documentos  que  o  lastreiam)  revelam  a  inconsistência  da  acusação  de  importação  para consumo interno, sem o pagamento dos tributos";  Fl. 4555DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 · a falta de um minucioso exame da escrita fiscal e sua documentação; e, por  outro, as falhas materializadas na falta de vinculação de algumas exportações ao respectivo Ato  Concessório foram a causa da infundada acusação de deixar de aplicar os insumos importados  com suspensão de tributos nos produtos exportados. Os jogos de documentos colacionados aos  autos  junto  com  a  Impugnação  julgada  pela  DRJ  (CONJUNTOS:  I,  referente  ao  Ato  Concessório  2003003551,  e;  II  pertinente  ao Ato Concessório  20030119324)  comprovam  as  exportações  vinculadas  aos  Atos  Concessórios  arrolados  na  Tabela  2  e  3,  posteriores  aos  Registros  das  DIs  declaradas  nessas  Tabelas  como  sendo  posteriores  ao  último  consumo  (Tabela 2) e último embarque (TABELA 3);  · a autuada incorreu em infrações formais que não prejudicaram o Erário, ao  deixar  de  anotar  o  número  do  Ato  Concessório  ou  indicar  na  DI  o  número  errado  do  Ato  Concessório  e  que  salvo  expressa  disposição  legal  em  contrário,  é  juridicamente  incorreto  admitirse  que  o  equívoco  ou  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  (mero  aspecto  formal),  possa  anular  o  direito  a  um  benefício  fiscal,  devendo  pravelcer  a  essência  e  não  a  forma;  · no que concerne a infração descrita na Tabela 1, "Utilização de DI em dois  Atos Concessórios  simultaneamente, defende que, embora algumas anotações  tenham origem  em meros erros formais, tanto que a Fiscalização em nenhum momento alegou que a autuada  tivesse importado mais insumos do que os autorizados ou exportado menos produtos dos que  deveriam ter sido elaborados com os  insumos importados com suspensão de tributos, ainda é  de observar inexistir qualquer óbice legal a que uma importação seja vinculada a mais de um  Ato Concessório;  · no que se refere à DI 04/06827359, não ocorreu qualquer irregularidade da  indicação  no  fato  de  haver  sido  acobertada  pelos  Atos  Concessórios  20030194857  e  20040013200,  eis  que,  como  se  verifica  do CONJUNTO  IV,  neste  caso  a  indicação  do Ato  Concessório  20030194857,  tem  sua  origem  na  Adição:  04/06827359/008  ((fls.  9  do  CONJUNTO),  e;  a  indicação  do  Ato  Concessório  20040013200,  tem  suporte  na  Adição:  04/06827359/010 (fls. 11 do CONJUNTO). Quanto à Dl nº 05/06142935, indicada como tendo  amparo  nos  Atos  Concessórios  nºs  2003019857  e  20040087964,  como  se  verifica  do  CONJUNTO V, ela na verdade se reporta exclusivamente ao Ato Concessório 20040087964,  como  se  comprova  com  a  Adição:  04/06827359/002  (fls.  5  do  CONJUNTO),  tendo  sido  arrolada por equívoco no Relatório Unificado de Drawback nº 20030194857(fls.7). Prova­se o  alegado mediante simples verificação da soma do que consta do referido Relatório Unificado  de  Drawback  20030194857,  somando­se  a  quantidade  de  14.583,37  kg  mais  1.670,63  kg,  referente às ao Ato Concessório 20030194857 (fls. 9/11);  · incabíveis as multas exigidas, por ter sido adotada interpretação equivocada  do disposto no art. 107, inciso VII, alínea "e", do Decreto­lei nº 37/66, após a redação que lhe  deu o art. 77, da Lei nº 10.833/2003, eis que o drawback não estaria incluído nas hipóteses de  aplicação desta norma;  · desproporção entre a multa cominada e a razão de ser de sua aplicação ou  fundamento  mesmo  nos  casos  em  que  é  prevista  em  lei,  devendo  ser  afastada  por  ser  confiscatória; e,  ·  no  caso  das  multas,  que  considera  serem  astreintes,  incorporadas  ao  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  107,  VII,  "e",  há  necessidade  de  advertência  prévia  para  começar a contagem da multa diária, nos termos do art. 735 do Decreto nº 6.759/09.  É o Relatório.  Fl. 4556DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10073.002505/2008­74  Acórdão n.º 3401­002.932  S3­C4T1  Fl. 4.548          5   Voto             Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima    O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  1  Do descumprimento dos requisitos do regime de Drawback  O lançamento ora debatido decorreu de a autoridade fiscal  ter verificado os  seguintes  descumprimentos  aos  termos  de  compromisso  dos  seguintes Atos Concessórios  do  regime de drawback:  a)  as  DIs  nºs  05/0614293­5  e  04/0682735­9  foram  vinculadas  a  dois  Atos  Concessórios. A DI nº 05/0614293­5 foi utilizada nos ACs 20030194857 e 20040087964, ao  passo que a DI nº 04/0682735­9 foi utilizada nos ACs nºs 20030194857 e 20040013200;  b) em relação às Declarações de Importação nºs 04/0235052­3, 04/0235208­ 9, 04/0276986­9, os insumos foram utilizados após a última data de consumo prevista no Ato  Concessório nº 20030033551 e na DI nº 04/0308094­5, o consumo ocorreu após a data prevista  no AC nº 20030119324; e  c) na DI nº 04/0181314­7, a utilização do consumo se deu após a última data  de embarque prevista no AC nº 20030119324.  Antes de proceder à análise pormenorizada dos DIs, é importante tecer uma  breve consideração no que tange ao princípio da vinculação física, utilizado como fundamento  para a manutenção do auto de infração pela DRJ.  Segundo  afirmado  no  acórdão  objeto  do  presente  recurso,  o  princípio  da  vinculação física estava implícito no art. 78, inciso II, do Decreto­Lei nº 37/66:  Art.78  ­  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  Outrossim,  o  art.  341  do  Decreto  nº  4.543/02,  Regulamento  Aduaneiro  vigente à época dos fatos, dispunha sobre a necessidade de utilização dos bens importados no  processo produtivo ou embalagem dos produtos a serem exportados:  Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de  suspensão,  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação  das mercadorias a serem exportadas.  Fl. 4557DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Parágrafo  único.  O  excedente  de  mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  respectivo  ato  concessório,  poderá  ser  consumido  no mercado  interno  somente  após  o  pagamento  dos  impostos  suspensos  dos  correspondentes  insumos  ou  produtos  importados, com os acréscimos legais devidos.  A  vinculação  física,  conquanto  seja  uma  dos  elementos  necessários  à  utilização do regime de drawback, permite certa flexibilidade em sua exigência, principalmente  nos  casos  em que  as mercadorias  importados  possuem  similares  no mercado  interno. Nestes  casos, reconhece­se a fungibilidade das mercadorias importadas com seus similares nacionais.  Assim,  a  utilização  de  insumos  nacionais  no  lugar  dos  importados  é  permitida, mantendo­se o benefício do regime de drawback suspensão, desde que, ao fazê­lo, o  contribuinte de fato proceda à exportação dos produtos, como se tivesse utilizado aqueles que  foram importados sob o regime aduaneiro especial.  Esta fungibilidade é permitida desde que não acarrete em dano ao erário, não  seja  realizada  em  uma  operação  fraudulenta  e  que  não  crie  uma  situação  de  concorrência  desleal, prejudicando a economia interna e as demais empresas que atuam no mesmo ramo do  contribuinte.  Caso  contrário,  estaria­se  desvirtuando  o  propósito  do  regime  especial  do  drawback, que tem como intuito incentivar a atividade econômica l, gerando competitividade  das empresas nacionais frente ao concorrido mercado externo, gerando divisas importante para  o país por meio de exportações.  Trazendo  esta  questão  ao  presente  caso,  tanto  o  auto  de  infração  quanto  o  acórdão da DRJ pautaram­se na ausência de comprovação da vinculação física para realizar o  lançamento do imposto e impor as penalidades à ora Recorrente.  Esta, por sua vez, não questionou a aplicabilidade do princípio da vinculação  física  ou  suscitou  a  fungibilidade  dos  insumos  importados  por  nacionais,  seja  em  sede  de  impugnação  ou  de  recurso  voluntário.  Mesmo  tendo  o  acórdão  recorrido  adotado  como  premissa  a  infungibilidade  no  regime  do  drawback,  não  há  em  suas  razões  recursais  questionamento em relação a isto.  Destarte,  a  Recorrente  não  buscou  demonstrar  que,  apesar  da  ausência  de  vinculação física apontada, teria se valido da fungibilidade no regime de drawback. Portanto, o  arcabouço  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário  pauta­se  nas  alegações  já mencionadas,  sendo cabível a análise das Declarações de Importação e Atos Concessórios que deram ensejo  `autuação.  1.1  DAS DIS COM VINCULAÇÃO EM DUPLICIDADE  Em  relação  às  DIs  nºs  05/0614293­5  e  04/0682735­9,  a  autoridade  fiscal  apontou  que  cada  uma  delas  foi  vinculada  a  dois  Atos  Concessórios.  No  caso  da  DI  nº  05/0614293­5, a vinculação foi feita aos ACs 20030194857 e 20040087964, ao passo que na  DI nº 04/0682735­9, a vinculação foi aos ACs nºs 20030194857 e 20040013200.  A  Recorrente  afirma  que  no  caso  "da  DI  nº  04/06827359,  não  ocorreu  qualquer irregularidade da indicação no fato de haver sido acobertada pelos Atos Concessórios  20030194857  e  20040013200,  eis  que,  como  se  verifica  do  CONJUNTO  IV,  neste  caso  a  indicação  do  Ato  Concessório  20030194857,  tem  sua  origem  na  Adição:  04/06827359/008  ((fls.  9  do  CONJUNTO),  e;  a  indicação  do  Ato  Concessório  20040013200,  tem  suporte  na  Adição: 04/06827359/010 (fls. 11 do CONJUNTO)".  Fl. 4558DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10073.002505/2008­74  Acórdão n.º 3401­002.932  S3­C4T1  Fl. 4.549          7 Já no que  tange  à Dl nº 05/06142935, vinculada aos AC nºs 2003019857 e  20040087964, de  acordo com o Conjunto V,  ela na verdade  se  reportaria exclusivamente ao  Ato  Concessório  20040087964,  como  se  comprova  com  a  Adição:  04/06827359/002,  tendo  sido  arrolada  por  equívoco  no Relatório Unificado  de Drawback  nº  20030194857.  /segundo  afirma,  prova­se  o  alegado mediante  simples  verificação  da  soma do  que  consta  do  referido  Relatório  Unificado  de  Drawback  20030194857,  somando­se  a  quantidade  de  14.583,37  kg  mais 1.670,63 kg, referente às ao Ato Concessório 20030194857.  Os argumentos da Recorrente neste ponto não merecem prosperar.  1.2  DAS DIS NºS 04/0235052­3, 04/0235208­9, 04/0276986­9 E 04/0308094­5  As DIs nºs s 04/0235052­3, 04/0235208­9 e 04/0276986­9 estão vinculadas  ao  AC  nº  20030033551,  ao  passo  que  a  DI  nº  04/0308094­5  está  vinculada  ao  AC  nº  20030119324  e,  conforme  descrito  no  auto  de  infração,  são  posteriores  à  última  data  de  consumo prevista nestes ACs.  Analisando  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  Recorrente  quando  da  apresentação  da  impugnação  (Conjuntos  I  e  II),  verifica­se  que  as  DIs  nºs  04/0235052­3  e  04/0235208­9 foram registradas em 12/03/2004, ambas com chegada em 07/03/2004; a DI nº  04/0276986­9  foi  registrada  em  24/03/2004,  com  chegada  em  17/03/2004;  e  a  DI  nº  04/0308094­5 foi registrada em 01/03/2004, com chegada em 28/03/2004.  O AC nº 20030033551 (fls. 911 e seguintes do processo físico), por sua vez,  tinha  como  última  data  de  consumo  o  ano­calendário  de  2003,  enquanto  que  no  AC  nº  20030119324 a última data de consumo era 16/01/2004 (fls. 221), ou seja, anterior à data de  registro e chegada das referidas DIs. Vale frisar que, em relação ao AC nº 20030033551, as DIs  nºs  04/0235052­3  e  04/0235208­9  têm  como  data  de  chegada  a  mesma  data  do  último  embarque para exportação (07/03/2004).  Em sua peça  recursal,  a Recorrente apenas menciona que ocorreu um mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sem,  contudo,  refutar  os  fatos  apontados  pela  autoridade fiscal no auto de infração e no acórdão da DRJ. Seu argumento é no sentido de que  o  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  pode  ensejar  a  perda  do  benefício  concedido.  Contudo,  o  que  se verifica  nos  documentos  presentes  no  processo  é que  as  DIs  em  questão  são  posteriores  à  data  de  consumo  do  AC,  não  havendo  mero  erro  no  preenchimento de formulários.  Estes argumentos não subsistem, eis que a importação fora do prazo consiste  em  descumprimento  de  requisito  para  utilização  do  benefício  do  drawback  suspensão,  ensejando  a  aplicação  da multa  prevista no  art.  107,  inciso VII,  alínea  'e'  do Decreto­Lei  nº  37/66.  1.3  DA DI Nº 04/0181314­7  Esta DI está vinculada ao AC nº 20030119324, tendo sido apontada no auto  de infração como posterior à última data de embarque prevista neste AC.   Fl. 4559DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Verifica­se na DI que seu registro ocorreu em 27/02/2004 e a data de chegada  se deu em 19/02/2004. No Relatório de REs e DIs vinculados ao AC consta que a última data  de embarque foi em 27/01/2004.   Assim,  resta  claro  que  a  importação  objeto  da DI  nº  04/0181314­7  ocorreu  em data posterior à última data de embarque, não cumprindo um dos requisitos para utilização  do regime de drawback.  2  Da desproporcionalidade da multa aplicada  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  multa  isolada  aplicada,  alegando  que  tal  valor seria desproporcional em relação ao  imposto exigido. A referida multa está prevista no  art. 107, inciso VII, alínea 'e' do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei  nº 10.833/03:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  (...)   e)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se  ou  manter  recintos  nos  quais  tais  regimes  sejam  aplicados;  O  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  ao  contrário  do  que  afirmado  em  sede de razões recursais, somente prospera se a referida multa for considerada inconstitucional  por violar o princípio do não­confisco, insculpido no art. 150, IV da Constituição Federal. Tal  análise  pela  autoridade  administrativa  acerca  da  inconstitucionalidade  é  vedada,  conforme  entendimento consolidado na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  forma,  a  multa  não  pode  ser  afastada  pelo  argumento  de  que  seria  desproporcional,  eis  que  tal  análise  demandaria  o  pronunciamento  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 107, inciso VII, alínea 'e', do Decreto­Lei nº 37/66, o que é vedado  na esfera administrativa.  3  Da inaplicabilidade da multa prevista no do art. 107, inciso VII, alínea 'e' do Decreto­ Lei nº 37/66  Segundo defende em seu recurso, a multa do art. 107, inciso VII, alínea 'e' do  Decreto­Lei nº 37/66 não poderia ser aplicada porque o regime de drawback suspensão não se  enquadraria no conceito de "regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais".  Não  merece  prosperar  este  argumento  porque  o  drawback  modalidade  suspensão  se  enquadra  na  definição  trazida  pelo  próprio  Decreto­Lei  nº  37/66  de  regimes  aduaneiros  especiais,  eis  que  há  a  suspensão  do  imposto  incidente  na  importação  de  mercadoria:  Fl. 4560DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10073.002505/2008­74  Acórdão n.º 3401­002.932  S3­C4T1  Fl. 4.550          9 TÍTULO III ­ Regimes Aduaneiros Especiais  CAPÍTULO I ­ Disposições Gerais  Art.71  ­  Poderá  ser  concedida  suspensão  do  imposto  incidente  na  importação de mercadoria despachada sob regime aduaneiro especial,  na  forma  e  nas  condições  previstas  em  regulamento,  por  prazo  não  superior a 1 (um) ano, ressalvado o disposto no § 3º, deste artigo.  Assim,  não  é  possível  afastar  a  aplicação  da  referida  penalidade  sob  o  argumento de que o descumprimento de requisito do regime de drawback não se enquadraria  um uma das hipóteses do art. 107, inciso VII, alínea 'e' do Decreto­Lei nº 37/66, haja vista que  se trata de regime aduaneiro especial.  4  Da necessidade de advertência previamente à imposição da multa  Afirma a Recorrente que a multa do art. 107, inciso VII, alínea 'e' do Decreto­ Lei  nº  37/66  foi  aplicada  em  descumprimento  do  procedimento  previsto  na  legislação,  haja  vista que o art. 76, inciso I, alínea  'i' da Lei nº 10.833/03 prevê a aplicação de advertência no  caso de descumprimento de requisito para fruição de regime especial aduaneiro:  Art.  76.  Os  intervenientes  nas  operações  de  comércio  exterior  ficam sujeitos às seguintes sanções:   I ­ advertência, na hipótese de:  (...)  i) descumprimento de requisito, condição ou norma operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se  ou  manter  recintos nos quais tais regimes sejam aplicados; ou  (...)  §  2o Para  os  efeitos  do  disposto  neste  artigo,  consideram­se  intervenientes  o  importador,  o  exportador,  o  beneficiário  de  regime  aduaneiro  ou  de  procedimento  simplificado,  o  despachante  aduaneiro  e  seus  ajudantes,  o  transportador,  o  agente  de  carga,  o  operador  de  transporte  multimodal,  o  operador  portuário,  o  depositário,  o  administrador  de  recinto  alfandegado,  o  perito  ou  qualquer  outra  pessoa  que  tenha  relação,  direta  ou  indireta,  com  a  operação  de  comércio  exterior.  Prosseguindo  em  sua  argumentação,  a  Recorrente  menciona  que  o  atual  Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759 de 05 de fevereiro de 2009) em seu art. 728, § 4º,  determina que a aplicação da multa diária de R$ 1.000,00. prevista no do art. 107, inciso VII,  alínea  'e' do Decreto­Lei nº 37/66,  somente  será  aplicada  após a penalidade de advertência e  findo  o  processo  administrativo  decorrente  da  impugnação  esta  sanção  administrativa.  Transcreve­se o referido § 4º do art. 728 do RA, em sua redação original:  § 4º Nas hipóteses em que conduta tipificada neste artigo ensejar  também  a  imposição  de  sanção  administrativa  referida  no  art.  735,  a  lavratura  do  auto  de  infração  para  exigência  da multa  Fl. 4561DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação  da sanção administrativa, salvo para prevenir a decadência.   O atual Regulamento Aduaneiro  só  entrou  em vigor  em 06 de  fevereiro de  2009,  ou  seja,  posteriormente  à  lavratura  do  auto  de  infração  que  deu  ensejo  ao  presente  processo administrativo em 03 de outubro de 2008, com a notificação da Recorrente em 10 de  outubro de 2008. O Regulamento Aduaneiro vigente à época era o Decreto nº 4.543 de 26 de  dezembro  de  2002,  o  qual  não  trazia  em  sua  redação  dispositivo  semelhante  ao  §  4º  acima  transcrito.  Apesar  de  não  haver  esta  previsão  no  antigo  RA,  já  estava  vigente  a  sanção  administrativa do art. 76, inciso I, alínea 'i' da Lei nº 10.833/03, a qual, vale frisar, também não  se encontrava prevista no antigo RA.  O  fato  de  a  sanção  administrativa  de  advertência  estar  vigente  à  época  da  lavratura do  auto  de  infração  é  de  suma  importância para  o  deslinde da  legalidade  da multa  imputada.  Isto  porque,  inobstante  não  haver  no  antigo  RA  a  previsão  expressa  da  impossibilidade de aplicação da multa antes da advertência (exceto para prevenir decadência),  já havia duas penalidade distintas a serem aplicadas em relação à mesma infração.   Existe, portanto, uma dúvida quanto à penalidade aplicável e sua capitulação  legal.  Nestas  hipóteses,  o  art.  112  do CTN  determina  que  a  norma  deve  ser  interpretada  de  forma mais favorável ao contribuinte:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;(...)  Ora,  na  dúvida  quanto  à  infração  cabível,  deveria  a  autoridade  fiscal  ter  aplicado a sanção prevista no art. 76, inciso I, alínea 'i' da Lei nº 10.833/03, e não diretamente a  multa do art. 107, inciso VII, alínea 'e' do Decreto­Lei nº 37/66. Vale ressaltar que o art. 76, §§  9º a 14 da Lei nº 10.833/03  § 9o As sanções previstas neste artigo serão aplicadas mediante  processo administrativo próprio, instaurado com a lavratura de  auto  de  infração,  acompanhado  de  termo  de  constatação  de  hipótese referida nos incisos I a III do caput.  §  10.  Feita  a  intimação,  pessoal  ou  por  edital,  a  não­ apresentação  de  impugnação  pelo  autuado  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  implica  revelia,  cabendo  a  imediata  aplicação  da  sanção pela autoridade competente a que se refere o § 8o.  § 11. Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  remessa  do  processo  a  julgamento.  §  12.  O  prazo  a  que  se  refere  o  §  11  poderá  ser  prorrogado  quando for necessária a realização de diligências ou perícias.  §  13.  Da  decisão  que  aplicar  a  sanção  cabe  recurso,  a  ser  apresentado  em  30  (trinta)  dias,  à  autoridade  imediatamente  superior, que o julgará em instância final administrativa.  § 14. O rito processual a que se referem os §§ 9o a 13 aplica­se  também aos processos ainda não conclusos para julgamento em  1ª  (primeira)  instância  julgados  na  esfera  administrativa,  Fl. 4562DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10073.002505/2008­74  Acórdão n.º 3401­002.932  S3­C4T1  Fl. 4.551          11 relativos  a  sanções  administrativas  de  advertência,  suspensão,  cassação ou cancelamento.  §  15.  As  sanções  previstas  neste  artigo  não  prejudicam  a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando for o caso.  Destaque­se que o § 15 acima define que as sanções previstas no art. 76 da  Lei  nº  10.833/02  não  prejudicam  a  aplicação  de  demais  penalidades  cabíveis.  Há  previsão  semelhante no § 2º do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/66.  Ressalte­se que o atual RA determina que a multa só pode ser aplicada após a  sanção  administrativa  de  advertência,  mesmo  diante  das  previsões  na  Lei  nº  10.833/03  e  Decreto­Lei nº 37/66 no sentido de que a aplicação de uma penalidade não prejudica a outra. O  RA veio apenas a consolidar que o correto procedimento é aplicar a sanção de advertência e,  somente após esta, proceder à imposição de multa.  Não há que se falar que a previsão do § 15 permite a aplicação da multa e que  a  exigência  prévia  da  advertência  no  atual  RA  contraria  esta  norma,  pois  não  se  afastou  a  aplicabilidade da multa. O RA nada mais fez do que determinar a aplicação de certa penalidade  em detrimento de outra.   O  atual  RA,  portanto,  dispôs  de  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte,  afastando  a  aplicação  imediata  da  multa  e  exigindo  que  a  advertência  seja  previamente  aplicada.  Por  trazer  a  previsão  de  penalidade  mais  branda,  mesmo  que  posteriormente  seja  possível  impor a multa, a determinação contida no § 4º do art. 728 do RA deve ser aplicada  retroativamente, nos termos do art. 106, inciso II, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Destarte, a multa deve ser afastada, pois aplicável a sanção administrativa de  advertência e, somente após findo o procedimento em face desta penalidade, é que poderia ser  imputada a multa do art. 107, inciso VII, alínea 'e' do Decreto­Lei nº 37/66.  Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima ­ Relator               Fl. 4563DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 Declaração de Voto  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.      Com relação à multa diária, acompanhamos pelas conclusões o alentado voto  do Ilustre Relator, Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima, e pedimos a este Colegiado a  oportunidade para explicitarmos as nossas razões.  A  esse  respeito,  concluímos  que  não  se  pode  considerar  procedente  a  aplicação  da  multa  diária  no  caso  aqui  em  discussão.  Além  disso,  afirmamos  que,  definitivamente,  a  multa  diária  não  foi  criada  para  os  tipos  de  inadimplência  do  regime  drawback objeto do auto de infração deste processo administrativo. Assim demonstraremos a  seguir, apesar de breve e objetivamente.  O  artigo  61  da Medida Provisória  n.º  135,  de 30/10/2003,  ­  posteriormente  convertido no artigo 77 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 ­ alterou o artigo 107 do Decreto­lei n.  37, de 1966, e criou novos tipos de multa na legislação aduaneira: as multas de incidência por  dia.  Mais  especificamente,  a  que  nos  interessa  para  esta  lide  é  a  multa  diária  prevista  nas  hipóteses das letras 'd' a 'g' do inciso VII do artigo 107 desse Decreto­lei, in verbis:    Decreto­lei n. 37, de 1966 (com redação dada pelo art. 77 da Lei  n. 10.833/2003):  Art. 107 ­ Aplicam­se ainda as seguintes multas:  .......  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  .............  d) por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida pela  administração  aduaneira  para  a  prestação  de  serviços  relacionados com o despacho aduaneiro;  e)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se  ou  manter  recintos  nos  quais  tais  regimes  sejam  aplicados;  f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma  operacional  para  executar  atividades  de  movimentação  e  armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços  conexos; e  g) por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida para  utilização de procedimento aduaneiro simplificado;  (grifo nosso)  Fl. 4564DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10073.002505/2008­74  Acórdão n.º 3401­002.932  S3­C4T1  Fl. 4.552          13 Na verdade, a base legal para o lançamento da multa diária neste contencioso  é  precisamente  a  letra  'e'  do  inciso VII  acima  transcrito, mas  as  outras  hipóteses  a meu ver  pertencem ao mesmo tipo. Para avançarmos em nossa análise do recurso voluntário, julgamos  ser  necessário  identificarmos  a  natureza  desse  tipo  de  multa  e  seu  propósito,  isso  antes  de  apreciarmos os fatos e a sus subsunção à norma legal.  A  denominada  "multa  diária"  é  instituto  já  incorporado  em  outros Códigos  Legais, com destaque para o que prevê o § 4º do art. 461 do CPC. Portanto, a sua criação para a  legislação  aduaneira  não  é  uma  novidade  radical,  pois  ela  tem  como  fonte  de  inspiração  e  referência  a  multa  diária  em  uso  em  outras  leis.  Com  licença  para  a  imagem,  podemos  reconhecer que a legislação aduaneira "não está inventando a roda".  Encontramos  outro  exemplo  de  sua  aplicação,  mais  recente,  na  esfera  do  direito administrativo nos artigos 39 e 40 da Lei n.º 12.529, de 30/11/2011, que a prevê para o  Sistema  Brasileiro  de  Defesa  da  Concorrência  e  para  prevenir  as  infrações  contra  a  ordem  econômica.  Esse  tipo  de  multa  tem  finalidade  e  natureza  distintas  de  outros  tipos  de  multa. O objetivo principal da multa diária é forçar o cumprimento de determinada obrigação ­  por exemplo: fazer algo, ou deixar de fazer algo.  Ela  é  coercitiva  e  dirigida  a  alguém  para  que,  por  ato  próprio,  satisfaça  obrigação e cumpra prestação que ele é devedor.  Seu mecanismo de eficácia está em sensibilizar o devedor de que quanto mais  demora para cumprir a obrigação original, maior será o valor total da multa diária.  Teoricamente  falando,  o  valor  diário  da  multa  pode  ser  fixo,  ou  pode  ser  variável; a depender de previsão legal e da urgência e importância de se obter a satisfação da  obrigação por parte do seu devedor.  Sublinho  esse  seu  caráter  cominatório  ou  inibitório.  Ela  não  tem  caráter  ressarcitório  ou  punitivo,  como  os  de  outros  tipos  de multa. Alguns  estudiosos  argumentam  que, apesar dela ser intitulada de "multa", ela, de fato, "não é uma penalidade, mas uma medida  capaz de estimular o devedor  ao  cumprimento da obrigação. Nesse  caso,  a multa  atua  como  meio  de  coerção  sobre  a  vontade  do  devedor  (Prof.  Darlan  Barroso,  in: Manual  do  Direito  Processual Civil, vol. 2, Editora Manole, 2007, p.166)  Evidentemente que a lógica da sua aplicação é que o autuado possa deixar de  ser  devedor  da  obrigação  de  fazer  (ou  deixar  de  fazer)  algo;  ou  seja,  o  autuado  tem  a  possibilidade de alterar a situação que justifica estar ele obrigado a algo, e assim ser capaz de  solucionar a razão da multa diária.  Não faz sentido aplicar a multa diária para exigir do autuado o que ele não  tem a possibilidade, por vontade própria, de alterar. Por exemplo, essa multa pode ser aplicada  para  exigir  que o  beneficiário  do  regime RECOF  instale Sistema  Informatizado  de Controle  dos bens importados. Essa exigência corresponde a requisito para o usufruto do regime RECOF  e está ao alcance da contribuinte a possibilidade de seu atendimento. Mas o mesmo não ocorre  se  a multa diária  tem  como  razão a  constatação  de que  a  contribuinte não  alcançou o  limite  mínimo anual de 80% de aplicação dos bens importados pelo regime RECOF em sua produção  industrial; nessa hipótese, não está ao alcance da contribuinte reverter a obrigação de que ele é  Fl. 4565DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 devedor, pois sendo o descumprimento do critério de 80% de uso dos bens importados um fato  passado, ele é irreversível.  Ainda derivada dessa sua natureza ou característica cominatória ou inibitória,  a  aplicação  da  multa  diária  carece  que  haja  um  prévio  ato  da  autoridade  competente  constatando  a  situação  que  justifica que  o  autuado  esteja devedor da  obrigação  de  fazer  (ou  deixar  de  fazer)  algo.  E,  a  partir  daí,  essa  autoridade  determina  a  partir  de  quando  passa  o  autuado a estar passível de sofrer a aplicação das multa diária.   Não  é  coerente  com  a  natureza  desse  tipo  de  multa,  como  já  explicado  anteriormente, exigi­la tendo como data de início de sua contagem momento pretérito, pois não  teria o autuado como voltar ao passado e, desde lá, conseguir afastar a razão da multa diária.  Na verdade, as letras "d" a "g" do inciso VII do artigo 107 do Decreto­lei n.  37, de 1966, devem se reportar ao artigo 77 da Lei n. 10.833, de 2003, e eles devem ser lidos  conjugadamente com o que dispõe o artigo 76, que lhe é anterior e espanca qualquer dúvida  sobre o âmbito e sentido de sua existência e aplicação:  Lei no 10.833, de 2003,   art. 76 ­ Os intervenientes nas operações de comércio exterior  ficam sujeitos às seguintes sanções:  1  ­advertência, na hipótese de:  a)  descumprimento  de  norma  de  segurança  fiscal  em  local  alfandegado;  b)  falta  de  registro  ou  registro  de  forma  irregular  dos  documentos  relativos  a  entrada  ou  saída  de  veículo  ou  mercadoria em recinto alfandegado;  c) atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino de veículo  conduzindo  mercadoria  submetida  ao  regime  de  trânsito  aduaneiro;  d)  emissão  de  documento  de  identificação  ou  quantificação  de  mercadoria  em  desacordo  com  sua  efetiva  qualidade  ou  quantidade;  e)  prática  de  ato  que  prejudique  o  procedimento  de  identificação  ou  quantificação  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro;  f) atraso na tradução de manifesto de carga, ou erro na tradução  que altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria;  g)  consolidação  ou  desconsolidação  de  carga  efetuada  com  incorreção  que  altere  o  tratamento  tributário  ou  aduaneiro  da  mercadoria;  h)  atraso,  por  mais  de  três  vezes,  em  um  mesmo  mês,  na  prestação de informações sobre carga e descarga de veículos, ou  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias  sob  controle  aduaneiro;  i)  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  Fl. 4566DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10073.002505/2008­74  Acórdão n.º 3401­002.932  S3­C4T1  Fl. 4.553          15 especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar­se ou  manter  recintos  nos  quais  tais  regimes  sejam  aplicados;  (Redação dada pelo Decreto n° 7.213, de 15 de junho de 2010)  j) deixar de comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  qualquer alteração das informações prestadas para inscrição no  registro de despachante aduaneiro ou de ajudante; ou (Redação  dada pelo Decreto n° 7.213, de 15 de junho de 2010)  k) descumprimento de outras normas, obrigações ou ordem legal  não  previstas  nas  alíneas  "a"  a  "j";  (Incluído  pelo Decreto  n°  7.213, de 15 de junho de 2010)  II­ suspensão, pelo prazo de até doze meses, do registro, licença,  autorização,  credenciamento  ou  habilitação  para  utilização  de  regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de  atividades  relacionadas  com  o  despacho  aduaneiro,  ou  com  a  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias  sob  controle  aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de:  a) reincidência em conduta já sancionada com advertência; (...)  §1° As sanções previstas neste artigo serão anotadas no registro  do  infrator  pela  administração  aduaneira,  devendo a  anotação  ser  cancelada  após  o  decurso  de  cinco  anos  da  aplicação  definitiva da sanção (Lei no 10.833, de 2003, art. 76, §1°).  §2°  Para  os  efeitos  do  disposto  neste  artigo,  considera­se  interveniente  o  importador,  o  exportador,  o  beneficiário  de  regime  aduaneiro  ou  de  procedimento  simplificado,  o  despachante  aduaneiro  e  seus  ajudantes,  o  transportador,  o  agente  de  carga,  o  operador  de  transporte  multimodal,  o  operador  portuário,  o  depositário,  o  administrador  de  recinto  alfandegado,  o  perito,  o  assistente  técnico,  ou  qualquer  outra  pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de  comércio exterior (Lei no 10.833, de 2003, art. 76, §2o).  (...)  §8°Nas hipóteses em que conduta tipificada nas alíneas "d", "e"  ou "f do  inciso VII do art. 728 ensejar  também a  imposição de  sanção referida no caput, após a aplicação definitiva da sanção  administrativa:  I­  de  advertência,  se  ainda  não  houver  sido  sanada  a  irregularidade,  mesmo  que  recolhida  a  multa  referida  no  art.  728:  a) será lavrado novo auto de infração para aplicação da sanção  administrativa  de  suspensão  (Lei  no  10.833,  de  2003,  art.  76,  inciso  II,  "a");  e  b)serão  aplicadas  restrições  à  operação  no  recinto, regime ou procedimento simplificado, de acordo com a  gravidade da infração (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 107, §1o,  com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77);  Fl. 4567DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 II­  de  suspensão,  se  ainda  não  houver  sido  sanada  a  irregularidade,  após  o  cumprimento  da  penalidade  de  suspensão, mesmo que recolhida a multa referida no art. 728:  será  lavrado  novo  auto  de  infração  para  aplicação  da  sanção  administrativa correspondente  (Lei no  10.833, de 2003, art.  76,  inciso II, "a", e inciso III, "a"); e  serão  aplicadas,  na  hipótese  de  nova  suspensão,  restrições  à  operação  no  recinto,  regime  ou  procedimento  simplificado,  de  acordo  com  a  gravidade  da  infração  (Decreto­Lei  no  37,  de  1966, art. 107, §1o, com a redação dada pela Lei no 10.833, de  2003, art. 77); ou  III­  de cancelamento ou cassação, o sancionado terá trinta dias  para  tomar  as  providências  necessárias  ao  encerramento  da  operação do recinto, regime ou procedimento simplificado.  §9°  Considera­se  definitivamente  aplicada  a  sanção  administrativa  após  a  notificação  ao  sancionado  da  decisão  administrativa  da  qual  não  caiba  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto n° 7.213, de 15 de junho de 2010)  §10. A notificação a que se refere o § 9° será efetuada mediante:  (Redação dada pelo Decreto n° 7.213, de 15 de junho de 2010)  ciência do sancionado, nas hipóteses de que trata o  inciso I do  caput;  ou  (Incluído  pelo  Decreto  n°  7.213,  de  15  de  junho  de  2010)  publicação  de  ato  específico  no  Diário  Oficial  da  União,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  II  e  III  do  caput.  (Incluído  pelo Decreto n° 7.213, de 15 de junho de 2010)  §11.  As  sanções  previstas  neste  artigo  não  prejudicam  a  exigência  dos  tributos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando  for  o  caso  (Lei  n°  10.833,  de  2003,  art.  76,  §  15).  (Incluído pelo Decreto n° 7.213, de 15 de junho de 2010)  Como se pode ver, o artigo 76 localiza a multa em discussão (letras "d" a g"  do  inciso  VII  do  artigo  77)  dentro  de  um  conjunto  de  medidas  de  controle  e  de  sanções  administrativas. Não pode a autoridade lançadora transplantá­la livremente para qualquer outro  campo diferente do definido pelo artigo 76. Além disso, a leitura desse artigo 76 esclarece que  há um procedimento e uma ordem a ser seguida, em que a advertência deve anteceder a decisão  de  aplicar  a  multa  diária.  Confirma­se,  assim,  o  que  argumentamos  acima,  a  respeito  da  natureza cominatória ou inibitória da multa diária, e dos requisitos para sua aplicação.  Retornando ao caso em discussão nestes autos, foram as seguintes as razões  do  lançamento  da multa  diária  pela  autoridade  da  jurisdição  e  para  a  sua manutenção  pelos  julgadores a quo:  Auto de Infração: "multa de ofício em razão de descumprimento  de  condições  para  utilizar  regime  aduaneiro  especial.  ­  As  condições descumpridas  referem­se à utilização de declarações  de  importação  em  mais  de  um  ato  concessório,  destinação  de  insumo importado para consumo com o pagamento dos tributos  em  data  posterior  ao  estabelecido  na  legislação,  utilização  de  Fl. 4568DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10073.002505/2008­74  Acórdão n.º 3401­002.932  S3­C4T1  Fl. 4.554          17 insumo  não  correspondente  ao  insumo  importado  sob  os  auspícios do regime aduaneiro especial de drawback."  Acórdão  da  impugnação:  "  Não  restou  comprovado  quaisquer  dos  procedimentos  relacionados  no  artigo  342  do Decreto n° 4.543/2002 ­ Regulamento Aduaneiro Logo,  configuram, pois, a infração disposta nos exatos termos da  alínea "e", inciso VII, do Art. 107, do DL 37/1966, alterado  pela Lei 10.833/2003.."    A  leitura  atenta  dessas  motivações  desvela  que  nenhuma  delas  se  refere  a  obrigação  que  a  contribuinte  possa  atender  para  interromper  o  fluir  da  multa  diária.  São  inadimplências  que  escapam  ao  escopo  desse  tipo  de multa;  são  elas  fatos  que  justificam  a  exigência  de  tributos,  acréscimos  legais  e  a  aplicação  de  penalidades  punitivas,  mas  não  medidas cominatórias.  Em nossa visão, os fatos apontados para justificar a multa diária fogem à sua  tipicidade.  Além  disso,  apenas  para  argumentar,  caso  se  considere  que  a multa  diária  poderia  ser motivada por  esses  tipos  de  inadimplência  no  regime drawback,  ainda  assim  ela  não poderia prosperar por que:   1º)  falta­lhe  ato  prévio  por  parte  da  autoridade  fiscal  para  constituir  advertência para a iniciar­se a exigibilidade de multa diária;   2º) a multa foi aplicada para o período pretérito ­ com termo inicial na data  em  que  se  considerou  ocorrida  a  infração  e  termo  final  no  dia  da  autuação  ­  à  de  seu  lançamento, o que contraria sua finalidade como medida coercitiva, afinal a contribuinte não  pode alterar as inadimplências já ocorridas.  A  autoridade  lançadora  e  os  julgadores  a  quo  atribuem  natureza  punitiva  a  essa  multa  o  que  de  forma  nenhuma  corresponde  à  que  fundamenta  a  sua  existência  na  legislação  aduaneira.  A  sua  aplicação  com  propósito  punitivo  ou  ressarcitório  constituem  desvio de finalidade e deve ser motivo para a insubsistência do respectivo lançamento.  A nosso ver, a multa diária prevista no artigo 107 do Decreto­lei n.º 37, de  1966, tem como escopo munir a administração aduaneira de recurso coercitivo para sensibilizar  os  operadores  do  comércio  exterior  a  cumprirem  suas  obrigações  para  que  o  Controle  Aduaneiro  seja  efetivo  e  contribua  para  a  eficiência  das  operações  de  comércio  exterior.  A  Administração Aduaneira  tem mais  de  uma  frente  de  atuação;  ela  cumpre  a missão  que  lhe  define a Constituição Federal cuidando tanto das questões de arrecadação, quanto das questões  de  combate  à  fraude,  à  prática  desleal,  ao  ilícito,  e,  ainda,  nas  questões  dedicadas  ao  aperfeiçoamento da gestão aduaneira para que ela, sendo firme, precisa e ágil, contribua para  reduzir os custos do controle sobre as importações e as exportações.  Concluindo,  propomos  a  este  Colegiado  que  a  multa  diária  não  pode  ser  mantida  pelas  razões  aqui  expostas,  e  deve  se  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  aspecto.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira  Fl. 4569DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18   Fl. 4570DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6005376 #
Numero do processo: 10909.001860/2005-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. Está impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica que explora atividades de manutenção e reparos navais, por caracterizar prestação de serviço profissional de engenharia, assemelhados e de outras profissões que dependemdehabilitaçãoprofissionallegalmenteexigida. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1803-002.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da Silva, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10909.001860/2005­11  Acórdão n.º 1803­002.602  S1­TE03  Fl. 88          2 Relatório  Trata­se, o presente feito, de manifestação de inconformidade contra exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte  ­ Simples,  por motivo de exercício de  atividade vedada  (CNAE  3511­4/02  ­  construção  de  embarcações  para uso  comercial  e  para usos  especiais,  exceto  de  grande porte), conforme Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 553.890, de 02 de agosto de  2004, com efeito a partir de 01.01.2002, embasado nos arts. 9°, inciso XIII, 12, 14, inciso I, 15,  inciso II, da Lei n° da Lei n° 9.316, de 5 de dezembro de 1996; art. 73 da Medida Provisória n°  2.158­34, de 27 de 07 de 2001, e arts. 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II c/c parágrafo  único, da Instrução Normativa SRF n° 355, de 8 de agosto de 2003. (fls. 14).  Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  de  forma  tempestiva, apresentando, preliminarmente, uma solicitação de revisão da Exclusão do  Simples,  na  qual  aduz  que  a  atividade  da  empresa  não  é  construção  e  sim  reparos  em  embarcações,  tendo  corrigido  o  código  CNAE  para  3511­4/03.  Ainda,  refere  que  presta  serviços de reparos em embarcações de madeira e de ferro, bem como a empresa não possui e  nem necessita de pessoas com habilitação profissional legalmente exigida.  Contudo,  não  houve  o  acolhimento  do  pedido,  ao  argumento  de  vedação  à  empresa que se dedique à atividade de construção ou reparação de embarcações, permanecendo  os  motivos  da  exclusão.  Inconformada,  a  recorrente  se  manifestou  discordando  do  entendimento  que  levou  à  exclusão. Aduz  que  a  prestação  de  serviços  não  exige  hebilitação  profissional de engenheiro sujeita à inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura  e Agronomia (CREA), não havendo necessidade de tê­los em seus quadros funcinais.   Em ato contínuo, junta notas fiscais para dizer que os serviços que presta não  indicam  atividade  de  estaleiro  (construção  de  embarcações).  Arrola  doutrina  e  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  bem  como  cita  o  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  n°  08/2005,  que  afastou  a  vedação  às  atividades  de  manutenção,  com  fundamento nas leis n° 10.964/04 e 11.051/04.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  a  exclusão.  Entende  que mesmo  a  empresa  tendo  informado  que  não  constrói  embarcações,  a  atividade de reparação também encontra óbice à opção do sistema Simples, por também exigir  profissional legalmente habilitado, consoante será demonstrado. Cita o art. 9º, da Lei 9.317/96  e a Lei 5.194/96 e legislação pertinente.  Afirma,  o  julgador a  quo, que  da  leitura  da  legislação  transcrita  é  possível  observar  que  as  atividades  de  reparos  são  típicas  de  engenheiro  e  de  técnicos.  Concluindo,  portanto, que a pessoa jurídica que explora atividades de manutenção e reparos navais, nestes  incluídos  as  embarcações,  está  impedida  de  optar  pelo  Simples,  tendo  em  vista  serem  atividades atinentes aos profissionais engenheiros e técnicos.  Rebate  o  argumento  de  que  não  há  necessidade  de  ter  em  seus  quadros  fuincionais  engenheiros  ou  técnicos,  não  pode  ser  acolhida  porque  o  que  objetiva  a  lei  é  a  atividade típica de profissão regulamentada ou assemelhada, ou seja, não importa quem de fato  está  prestando os  serviços, mas  se  estes  são  atinentes  àquelas  profissões,  tem­se  que  se  está  diante da vedação legal de ingresso.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10909.001860/2005­11  Acórdão n.º 1803­002.602  S1­TE03  Fl. 89          3 Observa que do cotejo dos serviços tratados no inciso XIII do art. 9° da Lei  n°  9.317/96,  e  aqueles  serviços  elencados  no  objeto  social  da  empresa,  corroborado  com  as  notas fiscais apresentadas, fica evidente que a exclusão do recorrente se deve ao exercício de  atividade  que  exige  profissional  habilitado;  no  caso  específico,  prestação  de  serviços  de  manutenção e reparação navais. Já, no que tange à citação do Ato Declaratório Executivo SRF  n° 08/2005, que afastou a vedação de empresas de serviços de manutenção ao sistema Simples,  com base nas leis 10.964/04 e 11.051/2004, de fato tais normas afastaram o óbice, todavia, não  aplicável ao caso do recorrente, uma vez a lei citada arrolou de modo específico tais atividades.  E,  salienta  que  sendo  o  sistema Simples  um  regime  tributário  que  concede  benefícios fiscais, o comando do art. 111 do Código Tributário Nacional determina que se deva  interpretar  literalmente  a  lei;  assim,  não  estando  as  atividades  da  empresa  em  comento  arroladas nos dispositivos da Lei n° 11.051/04, não se acolhe tal pretensão.  Devidamente cientificada da decisão de primeira instância em 19.05.2009, a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara  de  recurso  voluntário  em  17.06.2009,  de  forma tempestiva. Aduz, em síntese, o já disposto na impugnação.   De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão  conforme  apresentada  em plenário,  dado  que  a  relatora  original  não mais  compõe o  colegiado, nos termos da Portaria MF nº 217 publicada no DOU de 28.04.2015 e do art. 17 e  do art. 18, ambos do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256, 22 de  junho de 2009.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil  e  quinze,  às  nove  horas,  Pauta  de  julgamento  dos  recursos  das  sessões  ordinárias  a  serem  realizadas  nas  datas  a  seguir  mencionadas,  no  Setor  Comercial  Sul,  Quadra  01,  Edifício  Alvorada,  3º  Andar,  Sala  306,  em  Brasília  ­  Distrito  Federal,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  SÉRGIO  RODRIGUES  MENDES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  ROBERTO  ARMOND  FERREIRA  DA  SILVA,  RICARDO  DIEFENTHAELER,  FERNANDO  FERREIRA  CASTELLANI  e  eu, MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES, Chefe da Secretaria,  a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): MEIGAN SACK RODRIGUES   Processo: 10909.001860/2005­11   Recorrente:  CUNHA  MANUTENÇÃO  DE  REPAROS  NAVAIS  LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­002.602   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  negaram  provimento  ao  recurso voluntário.   Votação: Por Unanimidade   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10909.001860/2005­11  Acórdão n.º 1803­002.602  S1­TE03  Fl. 90          4 Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO   Resultado: Recurso Voluntário Negado Sem Crédito em Litígio  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Trata­se,  o  presente  feito,  de  exclusão  do  Simples,  em  decorrência  de  exercício  de  atividade  vedada  (CNAE  3511­4/02  ­  construção  de  embarcações  para  uso  comercial e para usos especiais, exceto de grande porte), conforme Ato Declaratório Executivo  DRF/ITJ  n°  553.890,  de  02  de  agosto  de  2004,  embasado  nos  arts.  9°,  inciso  XIII,  12,  14,  inciso I, 15, inciso II, da Lei n° da Lei n° 9.316, de 5 de dezembro de 1996; art. 73 da Medida  Provisória n° 2.158­34, de 27 de 07 de 2001, e arts. 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II  c/c parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 355, de 8 de agosto de 2003. (fls. 14).  A  empresa  recorrente  defende­se  arguindo  que  a  atividade  prestada  pela  mesma não se trata de atividade vedada, pelas normas do Simples, posto que não depende de  profissional  habilitado  para  tanto,  não  dispondo,  inclusive  de  engenheiros  nos  seus  quadros  funcionais. Alega que os reparos em embarcações de mandeira ou de ferro não estão incluídas  nas atribuições específicas dos engenheiros, não estando sequer sob a égide do CREA. Alega  os princípios constitucionais em sua defesa.   Argumenta,  de  igual  modo,  a  incompatibilidade  da  decisão  a  quo  com  os  princípios  constitucionais.  Ocorre  que  essa  esfera  administrativa  não  é  a  esfera  competente  para  discutir  e  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  lei,  sobre  o  desrespeito  aos  princípios  constitucionais,  posto  serem matérias  reservadas  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário.  Nesse  sentido, cita­se Súmula Carf n. 02:  “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”    Nesse compasso e quanto ao mérito da demanda, não posso concordar com as  argumentações da recorrente. Isso porque o fato de não dispor, em seus quadros funcionais de  engenheiros ou profissionais habilitados para o exercício de atividade obrigatória, não inibe o  fato de que não poderia optar pelo Sistema Simples. A lei nesse sentido é expressa ao afirmar  que a pessoa  jurídica que explora atividade de manutenção e  reparos navais, por caracterizar  prestação  de  serviço  profissional  de  engenharia,  assemelhados  e  de  outras  profissões  que  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10909.001860/2005­11  Acórdão n.º 1803­002.602  S1­TE03  Fl. 91          5 dependem  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  encontra­se  vedada  a  optar  pelo  Simples.   A alteração da lei, no tocante às atividades de manutenção, não inclui as que  dependam  de  habilitação  profissional.  Ademais,  é  crível  conceber  que  os  reparos  navais  dependam de conhecimento, habilitação profissional e  supervisão por deterem especificações  da atividade de engenheiro.   Irrelevante, de igual modo, o fato de ter ocorrido alteração do CNAE.Isso não  influi na decisão, quando a própria empresa, em razões de manifestação, determina e conceitua  sua atividade:     "A  atividade  constante  no  CNPJ  está  errada,  pois  conforme  contrato social a atividade da empresa não é a construção e sim  somente  reparos de  embarcações,  o  que ocorreu  é  que  quando  houve  a  sua  constituição  a  atividade  de  reparos  constante  no  contrato  social  não  existia  na  tabela  do  CNAE  então  foi  colocada  uma  atividade  que  se  aproximava  da  realidade  da  empresa, e este erro não foi corrigido com a implementação da  tabela do CNAE. Isto só foi corrigido na data de 09/09/04, onde  o CNAE foi alterado para 3511­4/03.  O  contribuinte  opera  com a  condição  de  empresa  optante  pelo  simples  nesta  atividade  desde  sua  abertura,  sendo  que  os  serviços prestados são os seguintes:  ­ Reparos em embarcações de madeiras (casco e casaria)  ­ Reparos em embarcações de ferro (casco e casaria) ,  Estes reparos efetuados nada mais são do que a substituição de  chapas  de  ferro  ou  aço  corroídas  ou  danificadas  por  chapas  novas, seja no casco ou em qualquer parte da embarcação, e o  mesmo  é  feito  nas  embarcações  de madeira,  substituindo­se  as  partes de madeira danificadas.  A  empresa  não  possui  e  nem  necessita  de  pessoas  com  habilitação profissional legalmente exigida para fazer estes tipos  de reparos, portanto não está correto a exclusão desta empresa  do regime Simples, baseado no art. 9°, XIII."    Da  explicação  dada  pela  empresa  e  verificação  das  notas  fiscais  acostadas,  depreende­se que a execução do trabalho não restringe­se apenas a reparos superficiais, antes  há  notas  que  expecificam  a  elaboração,  ou  melhor,  confecção  de  tubo  e  luva  para  o  sonar  (fls.18). Assim, entendo que a empresa presta serviço que requer habilitação profissional.   Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10909.001860/2005­11  Acórdão n.º 1803­002.602  S1­TE03  Fl. 92          6                                 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10715.007666/2009-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Por força da redação dada pela Lei nº 12.350/2010 ao art. 102, §2º do Decreto-Lei nº 37,66, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Cássio Schappo. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Cássio Schappo. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.007666/2009­32  Acórdão n.º 3801­005.330  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.007666/2009­32  Acórdão n.º 3801­005.330  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  0 presente processo trata da exigência do valor de R$ 75.000,00  consubstanciada  no  auto  de  infração  juntado  As  fls.  01  a  10,  referente A multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV,  alínea "e", do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/03  e  nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 1994  e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada  não  registrou  no  prazo  regulamentar  os  dados  de  embarque  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  julho  de  2005  iniciados  nas  dependências  do  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  as  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRACÃO  no  0717700/00411/09",  descumprindo,  por  conseguinte,  com  a  obrigação  acessória  estatuída  no  artigo  37  da  IN/SRF  28/94,  alterado  pelo  artigo  1°  da  IN/SRF  510/05,  uma  vez  que  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  39  da  mencionada  IN/SRF  28/94,  considera­se  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias..  Não se conformando com a exigência, na qual foi regularmente  intimada  (fls.  13/14),  a  autuada  apresenta,  as  fls.  20  a  28,  impugnação  para  aduzir  que  na  autuação  em  tela  "não  houve  subsunção do evento ocorrido (registro "intempestivo" dos dados  de embarque) com a hipótese normativa prevista no art. 107, IV  da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veiculo ou  carga  nele  transportada).  (.),  como  demanda  o  principio  da  tipicidade cerrada, que deve nortear todas e qualquer imposição  tributária",  não  obstante  confirmar  que  "registrou  de  forma  tardia os dados de  embarque das mercadorias  relacionadas no  bojo desde auto de infração, o que, obviamente, não se confunde  com  a  falta  de  prestação  de  informações",  não  podendo,  nesse  sentido, subsistir a presente ação fiscal.  Noutra vertente, sustenta "que a própria instrução normativa n°  28/94  estabelece  a  aplicação  de  penalidade  distinta  daquela  fixada pelo agente fazendário, nos casos de descumprimento do  disposto  no  citado  artigo  37",  conforme  se  observa  do  teor  do  artigo  44  da  referenciada  norma  regulamentar;  portanto,  é  inaplicável ao caso sob apreço a multa prevista no art. 107, IV,  alínea "e", da Lei 10.833/03.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.007666/2009­32  Acórdão n.º 3801­005.330  S3­TE01  Fl. 5          4 Prosseguindo em suas argumentações, aduz ainda "ausência de  simetria entre a infração cometida e a penalidade imposta", em  contraposição  aos  "princípios  constitucionais  que  orientam  o  ordenamento  jurídico  como um  todo,  além daqueles destinados  ao  âmbito  do  direito  tributário",  dentre  eles,  o  da  proporcionalidade  e/ou  razoabilidade,  "o  qual  preceitua  que  o  instrumento deve ser adequado ao fim pretendido, deve guardar  referibilidade com falta cometida"; logo, a "exigência feita pelas  autoridades  aduaneiras  para  que  os  dados  de  embarque  sejam  registrados  no  exato  momento  da  saída  da  aeronave  para  o  exterior mostra­se  exacerbada,  pois,  em  razão  do  exercício  da  atividade  própria  desenvolvida  pela  empresa  autuada,  é  humanamente  impossível  realizar  de  imediato  a  inserção  de  todos  os  dados de  embarque  relacionados  a  cada um dos  vôos  internacionais  operados  pela  Impugnante",  o  que,  por  si  só,  revela o "excesso de punição, inconstitucionalmente vedado, por  não ser razoável à infração cometida", ainda mais "que (...), não  causou qualquer prejuízo ao Fisco".  Por  conseguinte,  "a  penalidade  pecuniária  prevista  na  Lei  10.833/03  deveria  ser  relevada de  plano,  nos  termos  do  citado  artigo  736,  §10  do  atual  Regulamento  Aduaneiro,  ou,  excepcionalmente, ser aplicada uma única vez e não sobre cada  um  dos  vôos  em  que  foi  constatado  o  registro  tardio  de  informações  relacionadas  a  mercadorias  destinadas  ao  exterior".  Pelo exposto, requer a insubsistência do auto de infração, a fim  de  que  seja  declarada  integralmente  cancelada  a  penalidade  imposta,  ou,  subsidiariamente,  determine­se  a  retificação  do  lançamento para que referida multa seja aplicada somente sobre  um único evento infracional.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou parcialmente procedente a Impugnação, com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA..  A  lei  tributária,  em  sentido  amplo,  que  comina  penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.007666/2009­32  Acórdão n.º 3801­005.330  S3­TE01  Fl. 6          5 Não compete As autoridades administrativas proceder A análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  RELEVAÇÃO  DE  PENALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  EXAME.  A  relevação de penalidade somente poderá  ser  exercida dentro  dos  limites  e  condições  estabelecidos  em  lei  e  pela  autoridade  competente para tal mister.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  A  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veiculo  transportador.  INFRAÇÃO  CONTINUADA.  EMBARQUES  DIFERENTES.  MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL.  incabível  falar  em  infração  continuada  quando  os  atos  caracterizadores  da  infração  não  resultam  do  aproveitamento  das  condições  objetivas  que  balizaram  a  prática  das  infrações  anteriores.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  alegando  ainda  que  a  edição  da  Lei  n°  12.350  de  20  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  a  redação  do  §2°  doš  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  possibilitaria  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  à  infração  em  análise,  considerando­se a retroatividade benigna prevista no art. 106. II, Código Tributário Nacional.  É o Relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.007666/2009­32  Acórdão n.º 3801­005.330  S3­TE01  Fl. 7          6    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo  transcrita, haja vista o descumprindo da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN SRF  n° 510/2005, determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até dois dias  da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Entretanto, no tocante à penalidade, cumpre ainda verificar que a IN SRF n°  28/1994, teve sua redação alterada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, com vigência a partir  de 14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.007666/2009­32  Acórdão n.º 3801­005.330  S3­TE01  Fl. 8          7 possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Da análise da tabela acostada aos autos tem­se que o lançamento só poderia  vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação – DDE nas quais ao menos uma  das informações sobre o embarque foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, conforme  reconhecido pela decisão recorrida.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.007666/2009­32  Acórdão n.º 3801­005.330  S3­TE01  Fl. 9          8  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.007666/2009­32  Acórdão n.º 3801­005.330  S3­TE01  Fl. 10          9 cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.007666/2009­32  Acórdão n.º 3801­005.330  S3­TE01  Fl. 11          10 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Quanto às alegações da recorrente de que a imposição da penalidade viola os  princípios  da  proporcionalidade  e/ou  razoabilidade,  respeitam  a  matéria  cuja  discussão  é  estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há  de  se  ater  apenas  à  aplicação  da  legislação  vigente,  sendo  descabido  pronunciar­se  sobre  a  validade  ou  constitucionalidade  dos  atos  legais,  matéria  que  se  encontra  afeta  ao  Supremo  Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB.  Matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  CARF  no  2,  consolidada  na  Portaria  CARF  no  52,  de  21/12/2010  (DOU  de  23/12/2010), que dispôs, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.007666/2009­32  Acórdão n.º 3801­005.330  S3­TE01  Fl. 12          11 Voto Vencedor  Conselheiro Cássio Schappo,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar,  quanto  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  O fato sob análise diz respeito a exigência da multa prevista pelo art. 107, IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória contida no art. 37 da IN SRF nº 28/1994,  posteriormente  alterado,  primeiro  pela  IN  SRF  nº  510/2005  e  depois  pela  IN  SRF  nº  1.096/2010.  Todos  esses  dispositivos  legais  já  foram  abordados  e  transcritos  no  voto  do  Conselheiro Relator, dispensando­se nova reprodução.  A  obrigação  acessória  cumprida  fora  do  prazo  conforme  estabelecido  nas  Instruções Normativas mencionadas, porém, antes de qualquer iniciativa do fisco, tiveram seus  prazos alterados, contados da data da realização do embarque da mercadoria para o exterior do  país.  Revendo o texto dos dispositivos legais mencionados, a redação do art. 37 da  IN  SRF  28/1994  dizia  que  o  transportador  deveria  cumprir  com  suas  obrigações  acessórias  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da mercadoria”;  com  o  advento  da  IN  SRF  nº  510/2005, passou de imediatamente após para “no prazo de dois dias”; e através da IN SRF nº  1.096/2010 passou para “no prazo de 7 (sete) dias”.  Portanto,  para  todos  os  casos  em  que  o  registro  no  Siscomex,  dos  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria  se deu no prazo de 7  (sete) dias contados da data de  realização do embarque, por unanimidade dos Conselheiros foi aceita a retroatividade benigna  com base no art. 106, inciso II, “b”, do CTN, cancelando a penalidade imposta.  Por outro lado restaram os casos em que as informações sobre o embarque da  mercadoria, ultrapassaram o prazo de 7 (sete) dias, porém, antes de qualquer iniciativa do fisco  para a lavratura do auto de infração. Neste caso, aplica­se o instituto da denúncia espontânea,  nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN):   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”   Deste modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.007666/2009­32  Acórdão n.º 3801­005.330  S3­TE01  Fl. 13          12 No presente caso se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente estar amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.007666/2009­32  Acórdão n.º 3801­005.330  S3­TE01  Fl. 14          13 A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força de dispositivo  legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)  Diante da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo que deva  ser  cancelada  toda  a  parte  remanescente  do  ato  fiscal,  correspondente  aos  casos  em  que  foi  ultrapassado o prazo de 7 (sete) dias, porém, antes da lavratura do presente auto de infração.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                        Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5959008 #
Numero do processo: 10814.727492/2012-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/04/2007 MULTA. PERDIMENTO. DECADÊNCIA. No caso de penalidade prevista no Regulamento Aduaneiro, o prazo decadencial é o disposto pelo art. 753, constatado que o novo auto de infração foi lavrado depois de decorrido o lapso de cinco anos contados da data do fato gerador, impõe em reconhecer a perda de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Recurso de Ofício Conhecido e Negado.
Numero da decisão: 3403-003.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Rosaldo Trevisan, votou pelas conclusões por entender que não restou configurada nenhuma das situações previstas em lei que possibilitam a substituição da pena de perdimento por multa. Os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista, Ivan Allegretti e Antonio Carlos Atulim, negaram provimento ao recurso de ofício acompanhando o voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan. Sustentou pela recorrente o Dr. Mauro Berenholc, OAB/SP nº 104.529. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.727492/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.563  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  MULTA DE PERDIMENTO  Recorrente  RONALD LEROY GERIB   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/04/2007  MULTA. PERDIMENTO. DECADÊNCIA.  No  caso  de  penalidade  prevista  no  Regulamento  Aduaneiro,  o  prazo  decadencial é o disposto pelo art. 753, constatado que o novo auto de infração  foi  lavrado  depois  de  decorrido  o  lapso  de  cinco  anos  contados  da  data  do  fato gerador, impõe em reconhecer a perda de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário.  Recurso de Ofício Conhecido e Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Rosaldo Trevisan, votou pelas conclusões por  entender que não restou configurada nenhuma das situações previstas em lei que possibilitam a  substituição da pena de perdimento por multa. Os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida,  Luiz Rogério Sawaya Batista, Ivan Allegretti e Antonio Carlos Atulim, negaram provimento ao  recurso  de  ofício  acompanhando  o  voto  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Mauro Berenholc, OAB/SP nº 104.529.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 74 92 /2 01 2- 13 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  decorrente  da  decisão  que  acolheu  a  impugnação e exonerou o crédito tributário relativo aplicação da penalidade de perdimento de  uma aeronave, fato gerador ocorrido em 04 de abril de 2004.  Consta do Termo de Verificação Fiscal que atuação ocorreu com arrimo no  artigo 617, inciso I, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, pela prática da infração  definida  como  dano  ao  erário,  sujeito  à  pena  de  perdimento  da  aeronave.  Narra  que  a  fiscalização recebeu informação da existência de aeronave estrangeira estacionada no Pátio nº  6  do  aeroporto  em  situação  ilegal,  que  fere  a  norma  contida  no  art.  8º,  caput  e  parágrafo  primeiro, item b do Decreto 97.464, de 20 de janeiro de 1989.   Atuação e apreensão da aeronave decorrem da não apresentação à autoridade  aduaneira  local  o  “Termo  de  Admissão  Temporária”,  confirmado  em  comunicação  interna  pelas repartições aduaneiras de Manaus e Guarulhos.  Insurge­se  contra  o  auto  de  infração  e  o  “Termo  de Apreensão  e Guarda  ­  Fiscal o Sr. RONAL L. GERIG, comandante de Aeronave (Airline Transport Pilot Certificate),  veículo pertencente à empresa Whirpool Corporation, o faz em razão de ter sido indicado como  responsável legal.  Alega  que  a  falha  ocorreu  no  procedimento  de  inspeção  realizado  no  Aeroporto Internacional Eduardo Gomes. No entanto, estava certo que tal falha não autoriza a  aplicação  de  pena  de  perdimento  da  aeronave,  sustentando  que  o  Impugnante  nem  a  proprietária  da  aeronave  teriam  contribuído  para  prática  do  ato  punível  com  drástica  penalidade.  Afirma que  todo o procedimento para  a  inspeção e a  liberação da aeronave  perante as autoridades competentes  foram conduzidos exclusivamente pelo despachante junto  às  autoridades  aduaneira  e  Bagagem  da  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  /Eduardo  Gomes.  O  mesmo  despachante  cuidou  da  aterrissagem,  obtenção  da  liberação  de  sobrevôo  perante a Agência Nacional de Aviação Civil, e, pela apresentação perante a   EQVAB  da  documentação necessária à elaboração do “Termo de Admissão Temporária”.  Transcreve  trecho  do  relatório  operacional,  consta  da  apresentação  da  documentação  necessária,  mas  em  decorrência  da  grande  movimentação  de  vôos  (90%  no  canal  vermelho)  e  ao  fato  do  SISCOMEX  se  encontrar  inoperante,  foi  comunicado  que  aguardasse, pois a aeronave seria vistoriada após o término dos vôos, no entanto, o sobrevôo  estava liberando até o aeroporto de Gongonhas.  Em  20  de  abril  de  2007  os  Interessados  ingressaram  com  mandado  de  segurança  cujo  objeto  era  de  tão­só  liberar  a  aeronave  até  o  julgamento  do  processo  administrativo  de  nº  10814.008171/2007­85,  obteve  liminar  determinando  a  imediata  devolução  da  aeronave  ao  impetrante,  no  caso,  a  empresa  norte  americana.  Whirpool  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10814.727492/2012­13  Acórdão n.º 3403­003.563  S3­C4T3  Fl. 6          3 Corporation, verdadeira proprietária do veículo, é o que se vê das peças processuais referente  aos autos de nº 2007.61.19.002408­9, que tramitou perante a 6ª Vara Federal de Guarulhos.  Esse assunto inicialmente foi tratado nos autos do processo administrativo de  número 10814.008171/2007­85, extinto, em razão do entendimento autoridades administrativa  de que houve perda do objeto  em decorrência da  liberação da aeronave por  força de decisão  judicial, mesmo tratando­se de decisão em sede de liminar, assim sendo, estaria prejudicado o  Auto de Infração, determinou que fosse lavrado novo auto de infração, cujo parecer do GTRIB  encontra assim redigido:  “Com a perda do objeto deste auto de infração, de acordo com o  art.  73  da  Lei  nº  10.833/2003,  deve­se  extinguir  o  mesmo  e  instaurar um novo processo administrativo para aplicação da  multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7  de  abril  de  1976,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002”.  Em razão dessa decisão, foi lavrado novo auto de infração, com exigibilidade  suspensa, com fundamento no art. 73 e §§ da Lei 10.833/03, em 09 de novembro de 2012.  .  Ciente do lançamento sobreveio à impugnação em 07.12.2012.  O  auto  lavrado  em  31  de  outubro  de  2012,  cuja  ciência  ocorreu  em  09  de  novembro de 2012 que é objeto de exame da decisão recorrida de ofício.  Sustentou  a  perda  do  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito  após  ter  decorrido  mais  de  cinco  anos.  Argüiu  também  a  ilegitimidade  passiva  do  Sr.  RONALD  LEROU GERIG.  Falta  de  tipicidade  da multa  imputada  no  auto  de  infração,  qual  teria  sido  lavrada com fundamento no artigo 618, § 1º, trata­se de mercadoria e não de veículo, por isso  não  é  possível  a  conversão  de  pena  de  perdimento  de  veículo  em multa  equivalente  ao  seu  valor aduaneiro, mas sim apenas de pena de perdimento de mercadoria de modo que o presente  Auto  de  Infração  deve  ser  cancelado  por  ausência  de  tipicidade  legal/  carência  de  fundamentação legal. “Acrescentou que aeronave não é mercadoria, e tampouco pode ser vista  como “não­localizada”, consumida” ou “revendida”.  Examinado  e  julgado  pela  DRJ  entenderam  não  assistir  razão  a  Fazenda  Nacional  ao  argumento  de  que:  “Ao  extinguir  o  Processo  Administrativo  nº  10814.008172/2007­95, à autoridade competente não lhe proporcionou uma decisão de mérito,  nos  termos da postulação da exordial da Segurança nº 2007.61.19.002408­9, conforme o teor  da LIMINAR exarada pela 6ª Vara Federal em Guarulhos, o interessado deve ter respeitado o  seu  direito  subjetivo  a  uma  decisão  definitiva  do  Processo  Administrativo  nº  10814.008172/2007­95,  decorrente  do  auto  de  infração  nº  001/2007,  pela  autoridade  competente,  assinalando  que  a  por  se  tratar  de  uma  IMPOSIÇÃO DE  PENALIDADE,  que,  portanto a interrupção e a suspensão”.  Diz ainda o julgador de piso:   “Logo a interpretação equivocada do caput do Art. 73 da Lei nº  10833/03, ao considerar um bem liberado por decisão LIMINAR  como mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento  não­localizada  ou  consumida,  bem  como  a  extinção  precipitada  do  Processo  Administrativo nº 10814.008172/2007­95 em desatendimento da  própria  decisão  judicial  inibiram  a  apreciação  do  direito  de  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 defesa  do  interessado  em  ver  liberada  a  aeronave  Gulftream  Aerospace prefixo N1900w”.    Extrai­se,  também,  do  entendimento  exposto  na  decisão  de  que  se  trata  de  “PRESCRIÇÃO”, segundo o Julgador, por se tratar de pena de perdimento essa decorre de um  ilícito tipificado em Lei, assim sendo, a pena de perdimento é uma pretensão que nasce para o  Estado em função da prática de um delito por parte do importador da mercadoria, ou condutor  do veículo no caso tratado neste caderno, o instituto a ser considerado é o de prescrição.   Registrou,  ainda,  o  julgado  que  o  Sr.  Ronald  Leroy  Gerib  por  força  de  decisão liminar teria sido excluído da autuação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de Recurso de Ofício, e, atende os pressupostos necessários ao seu  conhecimento, motivo pelo qual conheço.  Extraí­se da leitura da decisão que o afastamento da penalidade não teria sido  tão só pela perda do prazo da Fazenda constituir o crédito, mas também em razão da extinção  do processo  administrativo de nº 10814.008172/2007­9 sem o  julgamento de mérito  fundado  no entendimento de que se tratava de mercadoria não localizada ou consumida.  A conclusão do julgado deu contorno acertado ao caso, a meu sentir, não pelo  instituto da prescrição como dito pelo i. relator, mas sim pela decadência.  No  dizer  do  saudoso  professor  Agostinho  Neves  de  Arruda  Alvim,  os  institutos da decadência, bem como de prescrição existem para que as coisas não se arrastem  indefinidamente, contribuindo para a “paz social”. Como é de correntia sabença, o prazo para  lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial. (Resp. 119.986­SP,  15.2.01, DJU, de 9.4.01, p.337, Rel. Min. Eliana Calmon).  Independemente dos motivos ensejadores do parecer que norteou a extinção  do  processo  administrativo  nº  10814.008172/2007­9,  que  tratava  do Auto  de  Infração  de  nº  001, o novo auto de infração tem como base o mesmo fato gerador ocorrido em 04 de abril de  2007, cujo lançamento deu­se em 31 de outubro de 2012, dando ciência aos Interessados em 09  de novembro de 2012.  Como se vê, se o assunto tratasse de tributo seria o caso típico da aplicação a  regra geral, art. 173 do CTN, cujo prazo conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Sendo  a  mesma  redação  do  art.  752  do  Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. /  O  caso  submetido  em  exame  em  sede  recursal  de  ofício  trata­se  de  penalidade. Refere­se à penalidade tratada pelo art. 675 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro  de 2009, oriundo do Decreto­lei nº 37, de 1996, art. 139.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10814.727492/2012­13  Acórdão n.º 3403­003.563  S3­C4T3  Fl. 7          5 Em sendo assim, não há de  se  falar em aplicação da  regra geral contida no  art. 173 do CTN   A matéria relacionada com a perda do direito de constituir o crédito tributário  decorrente  de  ilícito  sujeito  à  pena  encontra  encartada  na  disposição  do  art.  753  do Decreto  6.759/2009. O mesmo assunto encontra disciplinado pela Lei nº 9.873, de 23 de novembro de  1999,  recentemente  alterada  pela  lei  nº  11.941,  de  22/06/2009,  que  estabelece  prazo  decadencial para o exercício de ação punitiva pela Administração Fiscal.  Dispõe o art. 753:  “Art.  753  –  O  direito  de  impor  penalidade  extingue  em  cinco  anos, contados da data da infração”.  Assim, para mim, quando da decisão de extinguir o processo administrativo e  lavrar  outro  auto  de  infração  para  aplicação  da  pena,  já  teria  decaído  o  direito  da  Fazenda  constituir o crédito.  Decorrido  mais  de  cinco  anos,  qualquer  que  seja  o  tipo  de  lançamento,  a  decadência veda a  feitura do  lançamento  tributário, consequentemente,  impede a constituição  do direito subjetivo da Fazenda Pública, e, não existe dúvida de que a exoneração do crédito  tributário é medida que se impõe.  O dissenso nessa parte é só quanto aplicação do instituto da decadência e não  da prescrição. Tenho que a prescrição se aplica ao crédito constituído.   Com essas considerações, conheço do Recurso de Ofício e nego provimento,  mantendo a decisão de piso intacta.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 16682.721067/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão.
Numero da decisão: 1301-001.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721067/2013­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.760  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  CSLL.  Recorrente  VALEPAR S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA ­ Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá  resultar em efeitos  futuros  favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de provisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro Valmir Sandri.     (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 67 /2 01 3- 12 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ em Curitiba/PR.  Trata  o  presente  processo  de verificação  da  falta  de  adição  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  de  valores  deduzidos  na  apuração do lucro contábil da empresa a título de tributos ou contribuições com exigibilidade  suspensa, relativamente ao ano­calendário 2009.  Segundo  detalhou  a  Fiscalização,  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  recorrente  seria  pessoa  jurídica de  direito  privado,  organizada  sob  a  forma de  sociedade por  ações  de  capital  fechado,  que  tem  por  objeto,  exclusivamente,  participar  como  acionista  do  capital social da Companhia Vale do Rio Doce.  No Termo de  Início da  ação Fiscal  a  recorrente  foi  intimada a apresentar o  detalhamento do valor de R$ 135.983.021,05, lançado na Ficha 05 A, linha 25 da DIPJ do ano­ calendário de 2009,  especificando  sua origem e natureza  jurídica,  e  apresentado memória de  cálculo,  bem como especificar  a  conta contábil  na qual o valor  foi  registrado,  registrando­se  que  no  LALUR  o  valor  de  R$  135.983.021,05  foi  classificado  como  “Contingências  Tributárias  exigibilidade  suspensa  e  foi  informado  na  Ficha  09A  – Demonstração  do  Lucro  Real da DIPJ 2009 na linha 05 das Adições – Despesas Operacionais – Soma das parcelas Não  Dedutíveis e na Ficha 05A“ Despesas Operacionais”, linha 25 Demais Provisões.  Relativamente ao questionamento acerca da origem do valor,  a contribuinte  informou que: “o valor em referência originou­se do reconhecimento da atualização monetária  e  ajustes necessários para  fazer  refletir  em  suas  demonstrações  financeiras os valores que se  encontravam em litígio entre ela, VALEPAR e a Receita Federal”.  Como  comprovação,  juntou  um  Quadro  Demonstrativo  de  Contingências  Tributárias,  relativas  a  PIS  e  COFINS  e  o  valor  das  respectivas  variações  monetárias  no  período.  Relativamente  ao  registro  dos  valores  na  contabilidade  informou  que:  "o  valor  de R$  135.983.021,05  foi  registrado  por meio  de  lançamentos  contábeis  a  crédito  nas  contas  contábeis  passivas  de  n°  223.130.006  (Contingências­Cofins)  e  223.130.007  (Contingências­PIS),  nos valores de R$ 132.705.947,59 e R$ 3.277.073,46,  respectivamente,  em contrapartida a lançamento a débito na conta de resultado 361.511.001 (Variação Cambial  Passiva).  Ainda  segundo  a  Fiscalização,  embora  a  contribuinte  tenha  adicionado  o  valor  em  discussão  na  apuração  do  Lucro Real,  conforme  Ficha  09A,  e  LALUR,  deixou  de  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 1301­001.760  S1­C3T1  Fl. 3          3 adicioná­lo à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e ao entendimento  de  que  os  lançamentos  contábeis  relativos  a  essas  Contingências  Tributárias,  incluindo  suas  variações monetárias,  caracterizam­se  como  provisões,  por  não  refletirem  obrigações  fiscais  efetivamente  constituídas,  sujeitas  a  exigência  certa  futura,  mas,  sim,  um  provisionamento  contra eventuais riscos de as ações impetradas terem resultados desfavoráveis, precavendo­se  dos  consequentes  impactos  negativos  que  tal  resultado  traria  a  seu  patrimônio,  a  autoridade  fiscal  promoveu  a  adição  dos  respectivos montantes  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Feitos  os  ajustes  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  retificar  os  registros da base negativa de CSLL, ajustando o saldo a compensar, em conformidade com o  demonstrativo de apuração gerado pelo auto de infração.  Desta  forma,  ao  adicionar  o  valor  de  R$  135.983.021,05  na  planilha  de  compensação  de  base  negativa  da  CSLL,  o  valor  foi  integralmente  consumido  pela  base  negativa existente a qual foi reduzida de R$ 137.479.930,62, para – R$ 1.496.909,57 (fl.71).  A contribuinte foi cientificada (fls. 166 – 169), apresentando Impugnação na  qual  alegou  que  as  contingências  mencionadas  nos  autos  consistem  na  COFINS  e  no  PIS  incidentes  sobre  valores  recebidos  pela  recorrente  a  título  de  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio  JCP,  objeto  de  depósito  judicial  e  devidamente  constituídas  pela  RFB,  sendo  reconhecidas  contabilmente, de forma certa e específica.  Aduziu  que  a  origem  dos  lançamentos  que  ensejaram  o  valor  de  R$  135.983.021,05, pode ser espelhada pelo demonstrativo abaixo reproduzido:  i)  R$  79.046.452,45  corresponde  ao  valor  principal  de  COFINS  e  PIS  apurado e depositado judicialmente, pertinente ao ano base de 2009;  ii) R$ 27.824.351,12, decorre da atualização monetária do item anterior e;  iii)  R$  29.112.317,85  corresponde  à  atualização  da  COFINS  e  do  PIS  lançados e depositados em anos anteriores.  Segundo defendeu a contribuinte, embora o trabalho fiscal tenha resultado na  redução da base de cálculo negativa da CSLL, sem cobrança de tributo, o lançamento não deve  subsistir,  porquanto  ela  recorrente,  teria  cumprido  regularmente  com  todas  as  obrigações  contábeis  e  fiscais,  alegando  que  a  glosa  por  parte  do  fisco,  da  base  negativa  da  CSLL  equivalente ao saldo contábil dos tributos depositados judicialmente, por entender que se trata  de despesa com natureza de provisão, não encontra respaldo na legislação e normas aplicáveis  à espécie.  Afirmou,  destarte,  que  na  legislação  aplicável  à  CSLL  inexiste  obrigação  legal quanto  a  adição de  tributos  com exigibilidade suspensa ou  tampouco vedação explícita  em relação à possibilidade de sua dedução. Defende que desde a sua criação, a CSLL recebeu  base  imponível  específica  e  distinta  do  IRPJ,  embora  os  dois  tributos  tenham  idêntica  referência. Menciona o artigo 2º da Lei 7.689/88, com a redação dada pela Lei nº 8.034/90 para  sustentar  que  inexiste  referência  à  hipótese  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  e  que  os  ajustes mencionados na norma são taxativos, não comportando extensões.   Fl. 341DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 Salienta que a Lei nº 8.981, ao prever regra específica para o IRPJ e CSLL,  no  que  se  refere  ao  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais,  o  fez  expressamente  e,  assim  resta  claro  que  a  obrigatoriedade  de  adição  de  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa se refere exclusivamente à apuração do Lucro Real, base de cálculo do IRPJ, e não da  CSLL.  Insurgiu­se  contra  a  tentativa  de  aplicar  ao  caso  em  análise  o  disposto  no  artigo  57  da  Lei  8.981/95,  ao  argumento  de  que  tal  dispositivo  preservou,  quanto  à  contribuição,  “a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  de  regência”,  o  que  significaria  dizer  que  ambos  os  tributos  parte  de  um  mesmo  parâmetro  (a  apuração  está  vinculada ao lucro contábil), mas cada um possui adições e exclusões específicas.  Defendeu  ser  ilícito  impingir­lhe  a  obrigatoriedade  de  incluir,  na  base  imponível da CSLL, o valor de tributos com exigibilidade suspensa (ou tampouco a atualização  monetária respectiva), por falta de amparo legal, com consequente negativa de vigência não só  aos artigos 9º,  I,  e 97,  IV, do Código Tributário Nacional, que  tratam do princípio da estrita  legalidade tributária ou tipicidade no âmbito legal, mas, também, ao artigo 108, § 1º, do mesmo  Código,  que  veda  utilizar  o  recurso  da  analogia  para  fazer  valer  obrigações  fiscais,  circunstância esta equivalente à tentativa de aplicar, à CSLL, normas pertinentes ao IRPJ.  Transcreveu  julgado  administrativo  e  alegou  que  não  é  possível  aplicar  o  artigo 13 da Lei nº 9.249 porque, malgrado a regra seja aplicável tanto ao IRPJ quanto a CSLL,  ela não se presta para impor a obrigação de adição de tributos com exigibilidade suspensa na  base  imponível  da  contribuição,  pelo  fato  de  que  estas  despesas  não  têm  natureza  real  de  provisão,  do  ponto  de  vista  contábil.  Afirmou  ser  incorreto  qualificar  tais  despesas  como  provisão, visto que, sob a ótica contábil provisão consiste em lançamento destinado a refletir  despesas com obrigações futuras, ainda não incorridas no sentido do surgimento do respectivo  dever  jurídico e, por conseguinte, sem valor determinado. Sustenta que a obrigação tributária  atinente  à  COFINS  e  ao  PIS  incidentes  sobre  JCP  tem  origem  na  própria  contabilidade  da  empresa e foi lançada a partir dos diversos lançamentos a título de tais contribuições, efetuados  pela RFB, em contrapartida aos depósitos  judiciais que  foram realizados ao  longo do  tempo.  Assim,  isto  tornaria a obrigação plenamente constituída, do ponto de vista obrigacional,  com  termo de vencimento certo (embora os efeitos da mora estejam suspensos), e determinada em  seu valor.  Defendeu que o fato de estar discutindo tais exigências judicialmente, não é  suficiente para retirar das despesas em apreço as características que as afastam do conceito de  provisão.  Acrescenta  ser  assente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  com  a  efetivação  do  depósito judicial integral da exigência tem­se verdadeiro lançamento por homologação, isto é,  está  plenamente  constituída  a  obrigação,  inclusive  do  ponto  de  vista  formal.  Portanto,  a  suspensão  da  exigibilidade  não  modifica  a  essência  da  despesa,  mera  forma  de  proteção  temporária do sujeito passivo contra atos de cobrança da autoridade administrativa.  Fez  menção  ao  teor  da  Deliberação  nº  489/2005  da  CVM,  que  aprovou  o  pronunciamento do IBRACON NPC nº 22 sobre provisões, passivos, contingências passivas e  ativas,  tornando­o  obrigatório  para  as  companhias  abertas,  o  qual  expressamente  exclui  as  despesas  com  obrigações  tributárias  em  discussão  judicial  do  conceito  de  provisão,  enquadrando­as como contas a pagar. Transcreve extrato da deliberação e alerta para o fato de  que o tributo é despesa desde que é devido e, mesmo que esteja com a exigibilidade suspensa, a  ocorrência do fato gerador gera a contabilização a débito da correspondente conta de despesa e  a crédito da correspondente conta de obrigações a pagar, de forma que inexiste hipótese de se  deixar de levar em consideração o seu valor para apuração do resultado.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 1301­001.760  S1­C3T1  Fl. 4          5 Por fim, reputou que sua atitude mostra­se em consonância com os preceitos  da  legislação  comercial  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  conforme  prescrito no artigo 177, da Lei nº 6.404, de 1976. Transcreve excerto do voto vencedor junto ao  Acórdão 140100.058 do CARF que fala sobre a impossibilidade de tratar como provisão uma  obrigação certa e líquida, mesmo que se encontre com a exigibilidade suspensa e afirmou que  pela falta de previsão legal quanto à obrigatoriedade da adição de despesas com tributos cuja  exigibilidade esteja suspensa, na forma do CTN, na base de cálculo da CSLL e por extensão,  da  respectiva  atualização monetária,  sobretudo  por  não  se  adequar  ao  conceito  de  provisão,  para os fins do artigo 13, I, da Lei n° 9.249, deve ser julgada improcedente a retificação da base  negativa de contribuição social em tela, ensejando a improcedência do lançamento.  A 2ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, nos termos do acórdão e voto de folhas  232 a 246, julgou o lançamento procedente, ficando assim ementada a decisão>  [...]  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2009   LUCRO  REAL  ANUAL.  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  COMO DESPESA. PROVISÃO NÃO DEDUTÍVEL. ADIÇÃO À  BASE DE CÁLCULO.  Devem  ser  adicionadas  ao  resultado  do  período­base,  para  determinação da base de cálculo da CSLL, as importâncias antes  deduzidas  como  despesas,  segundo  o  regime  de  competência,  relativas  a  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  151  do  CTN.  Os  lançamentos  contábeis  efetuados  com  tal  finalidade  constituem  provisões e não despesas incorridas, em face de sua dependência  ao trânsito em julgado de sentença judicial, estando vedada sua  dedução de acordo com o disposto no art. 13, inciso I, da Lei nº  9.249/1995.   Impugnação Improcedente  Sem Crédito em Litígio  [...]  Segundo  entendimento  da  decisão  recorrida,  em  apertado  resumo,  a  recorrente  obteve  decisão  judicial  favorável,  pela  qual  foi  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do PIS  e  da COFINS nos moldes  da Lei  nº  9.718,  de 1998,  com as  alterações  promovidas  pelo  art.  18  da  Lei  nº  10.684,  de  2003,  de  sorte  que  a  concessão  da  liminar  ao  processo original, por configurar uma situação de solução indefinida, dependendo de eventos  futuros  que  poderão  ou  não  ocorrer,  o  valor  dos  tributos  questionados  judicialmente  se  traduziria em nítido caráter de provisão, em função de que a pessoa jurídica não o reconhece  como despesa efetiva e realizada, eis que o discute em juízo.  Desta  forma  o  tributo  que  se  encontra  em  discussão  fiscal  representaria  obrigação  fiscal  que  não  tem  prazo  definitivo  para  pagamento  e  configura  determinada  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 incerteza em relação à sua efetiva ocorrência, visto que depende de decisão  judicial  final, de  sorte que, para a decisão recorrida, a dedutibilidade do tributo com exigibilidade suspensa, nos  moldes prescritos no art. 151, incisos II a IV do CTN, só passa a ser possível uma vez cessada  a  suspensão  da  exigibilidade,  isto  é,  quando  implementados  os  pressupostos  materiais  que  tenham  tornado  incondicional  a  exigência  do  tributo  questionado.  E  que  enquanto  tal  não  ocorrer,  esses  valores,  quando  deduzidos  na  apuração  do  lucro  contábil,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  da  pessoa  jurídica,  na  determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL.  Sendo assim, julgou­se improcedente a impugnação apresentada, para manter  a determinação de o contribuinte retificar os registros da base negativa de CSLL, ajustando o  saldo  a  compensar,  em conformidade  com o demonstrativo de apuração gerado pelo  auto de  infração.  A  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  255  em diante),  reiterando  seus argumentos e pugnando pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 1301­001.760  S1­C3T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Conforme descrito no relatório acima circunstanciado a Fiscalização apurou a  falta de adição, na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  de  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  contábil  da  empresa  a  título  de  tributos  ou  contribuições com exigibilidade suspensa, relativamente ao ano­calendário 2009.  Segundo depreende­se, a recorrente foi intimada a apresentar o detalhamento  do valor de R$ 135.983.021,05, lançado na Ficha 05 A, linha 25 da DIPJ do ano­calendário de  2009,  especificando  sua  origem  e  natureza  jurídica,  e  apresentado memória  de  cálculo,  bem  como especificar a conta contábil na qual o valor foi registrado, registrando­se que no LALUR  o valor de R$ 135.983.021,05 foi classificado como “Contingências Tributárias exigibilidade  suspensa e foi informado na Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real da DIPJ 2009 na linha  05 das Adições – Despesas Operacionais – Soma das parcelas Não Dedutíveis e na Ficha 05A“  Despesas Operacionais”, linha 25 Demais Provisões.  A  seu  turno,  a  contribuinte  informou  que  o  valor  originou­se  do  reconhecimento  da  atualização  monetária  e  ajustes  necessários  para  fazer  refletir  em  suas  demonstrações financeiras os valores que se encontravam em litígio entre ela, VALEPAR e a  Receita Federal, juntando Quadro Demonstrativo de Contingências Tributárias, relativas a PIS  e COFINS e o valor das respectivas variações monetárias no período, assinalando quanto ao ao  registro  dos  valores  na  contabilidade  os  R$  135.983.021,05  foram  registrado  por  meio  de  lançamentos  contábeis  a  crédito  nas  contas  contábeis  passivas  de  n°  223.130.006  (Contingências­Cofins) e 223.130.007 (Contingências­PIS), nos valores de R$ 132.705.947,59  e  R$  3.277.073,46,  respectivamente,  em  contrapartida  a  lançamento  a  débito  na  conta  de  resultado 361.511.001 (Variação Cambial Passiva).  Entendeu  a  Fiscalização,  com  a  chancela  da  decisão  recorrida,  que  muito  embora  a  contribuinte  tenha  adicionado  o  valor  em  discussão  na  apuração  do  Lucro  Real,  conforme Ficha 09A, e LALUR, deixou de fazê­lo em relação à base de cálculo da CSLL, no  entanto, os  lançamentos  contábeis  relativos a essas Contingências Tributárias,  incluindo suas  variações monetárias, se caracterizariam como provisões, por não refletirem obrigações fiscais  efetivamente  constituídas,  mas  um  provisionamento  contra  eventuais  riscos  de  as  ações  impetradas  terem  resultados  desfavoráveis,  de  sorte  promoveu­se  a  adição  dos  respectivos  montantes na determinação da base de cálculo da CSLL, ajustando a base negativa de CSLL, e  o saldo a compensar, em conformidade com o demonstrativo de apuração gerado pelo auto de  infração.  A contribuinte tem defendido, a seu turno que, que os valores em questão não  seriam  provisões,  e  que  ainda  que  o  fossem,  as  regras  invocadas  pela  Fiscalização  não  se  aplicariam  à CSLL,  já  que  a  vedação  seria  apenas  quanto  a  dedução  na  apuração  do  Lucro  Real, base distinta daquela utilizada na CSLL.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 Esta  é,  portanto,  a  controvérsia  que  se  instaura  nos  autos,  saber  se  a  contribuinte poderia ter deduzido, na apuração da base de cálculo da CSLL, os valores objetos  de depósitos judiciais realizados com tributos com a exigibilidade suspensa.  Cuidando de deslindar a questão, como bem anotou a decisão recorrida, tem­ se  que  a  recorrente  obteve  decisão  judicial  pela  qual  foi  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do PIS  e  da COFINS nos moldes  da Lei  nº  9.718,  de 1998,  com as  alterações  promovidas pelo art. 18 da Lei nº 10.684, de 2003, ou seja, necessário averiguar se a concessão  da liminar ao processo original, por configurar uma situação de solução indefinida, dependendo  de eventos futuros que poderão ou não ocorrer, o valor dos tributos questionados judicialmente  têm natureza de provisão.  Tenho  para  mim  que  a  decisão  recorrida  conferiu  correta  e  irrepreensível  solução ao coso concreto.  Isso porque, como já me manifestei em casos semelhantes e como  bem  reconheceu  a  decisão  recorrida,  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  não  possuem  caráter de certeza, necessário à sua configuração como obrigações, a revelar que os valores a  eles  correspondentes,  depositados  ou  não,  constituem mera  provisão,  em  clara disposição  de  medida preventiva e acautelatória, ou seja, tais valores, quando deduzidos na apuração do lucro  contábil da pessoa  jurídica, de acordo com o  regime de competência, devem ser adicionados  para fins de determinação da base de cálculo da CSLL.  O  argumento  da  contribuinte,  com o  devido  respeito,  não  guarda  coerência  com  o  sistema  jurídico  vigente.  Ora,  se  o  contribuinte  reputa  ilegal  ou  inconstitucional  determinado tributo, ao ponto de judicializar a questão, não pode, a um só tempo, reputar que a  despesa  com  aquele  tributo  fora  incorrida  e,  não  se  tratando  de  despesa  incorrida,  a  reserva  desses valores, ou mesmo o depósito judicial, não é senão mera provisão.  Proclama­se  assim,  em  conclusão,  o  imposto  ou  contribuição  com  exigibilidade  suspensa  por  impugnação  ou  recurso  administrativo,  ou  medida  judicial,  não  constitui  despesa  incorrida,  sendo,  portanto, mera  provisão. Registre­se  ainda,  a COSIT,  em  recente Solução de Divergência nº, de 19/07/2013, assentou coincidente entendimento.  Diante  do  exposto,  encaminho  me  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em de janeiro de 2015.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 346DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10140.720066/2006-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 Incabível a lavratura de Auto de Infração em nome do de cujus, tendo o óbito ocorrido muito antes do fato gerador e constatando-se que a comunicação acerca da figura do Inventariante foi levada a cabo ainda no curso da ação fiscal, quando do primeiro atendimento a intimação. Recurso especial conhecido em parte e negado.
Numero da decisão: 9202-003.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial da Fazenda e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator), Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Gustavo Lian Haddad. Designado o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka para redação do voto vencedor. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada AD HOC para formalização do voto vencedor. EDITADO EM: 17/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 131          1  130  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10140.720066/2006­72  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.595  –  2ª Turma   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ CÂNDIDO DE PAULA ­ ESPÓLIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  Incabível a lavratura de Auto de Infração em nome do de cujus, tendo o óbito  ocorrido  muito  antes  do  fato  gerador  e  constatando­se  que  a  comunicação  acerca da  figura do  Inventariante  foi  levada  a  cabo ainda no  curso da  ação  fiscal, quando do primeiro atendimento a intimação.  Recurso especial conhecido em parte e negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  e,  na  parte  conhecida,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Relator),  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (Suplente  Convocada)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  davam  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Gustavo  Lian  Haddad.  Designado  o  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka para redação do voto vencedor.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 66 /2 00 6- 72 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720066/2006­72  Acórdão n.º 9202­003.595  CSRF­T2  Fl. 132          2    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  –  Redatora­Designada  AD  HOC  para  formalização do voto vencedor.  EDITADO EM: 17/07/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),  abrangendo alteração do valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte em sua DITR/2005.  Realizou­se  a  alteração  através  de  arbitramento,  utilizando­se  o  VTN/ha.  obtido  a  partir  do  sistema  SIPT,  uma  vez  que  restou  não  comprovado  pelo  contribuinte  o  respectivo  VTN/ha  constante de sua declaração (vide e­fl.4).  Insurgindo­se contra o  lançamento, protocolizou o contribuinte  impugnação de  e­fls.  09  a  18,  com  o Acórdão  de  1a.  instância  de  lavra  da DRJ/CGE  (e­fls.  55  a  66)  tendo  afastado  todas as preliminares  levantadas pelo contribuinte para, no mérito,  julgar  totalmente  procedente o lançamento. Protocolizou o contribuinte, então, Recurso Voluntário insurgindo­se  contra a decisão de 1a. instância (e­fls. 72 a 83).  Analisando  o  mencionado  Recurso  Voluntário,  a  2ª  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  exarou  o  Acórdão nº 2802­01.159 (e­fls. 87 a 92), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   EXERCÍCIO: 2005   ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ESPÓLIO.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720066/2006­72  Acórdão n.º 9202­003.595  CSRF­T2  Fl. 133          3  Considerando que o fato gerador do ITR lançado ocorreu após a  morte do autuado, o lançamento deveria  ser efetuado em nome  do espólio, verdadeiro contribuinte do tributo.  Recurso Voluntário Provido  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  de  divergência  (e­fls.  94  a  101),  onde  defendeu  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  em  relação à decisão emanada em 26 de julho de 2006 pela 6a. Câmara do então 1o. Conselho de  Contribuintes (Acórdão 106­15.703), assim ementada:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. Para a  sua validade, é primordial que o ato de intimação seja capaz de  dar  total  conhecimento  ao  sujeito  passivo  do  resultado  do  procedimento fiscal, sendo eficaz no seu objetivo da mais  larga  defesa  do  sujeito  passivo.  A  identificação  concreta  do  prejuízo  causado  à  defesa  do  sujeito  passivo  seria,  por  si  só,  suficiente  para a  invalidação da  intimação, o que não ocorre na espécie,  vez  que  exsurgem  dos  autos  evidências  que  demarcam  não  ter  ocorrido qualquer dano ao recorrente.  NOTIFICAÇÃO  EM  NOME  DO  "DE  CUJUS"  SEM  A  IDENTIFICAÇÃO  DE  ESPÓLIO.  Os  atos  processuais  têm  caráter  instrumental,  e,  se  a  finalidade  da  lei  for  alcançada,  embora mediante forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato  como válidos. Se a notificação for feita em nome do "de cujus",  sem o acréscimo da palavra  "espólio" após o nome próprio do  falecido, mas o  representante  legal  impugnar o  lançamento  em  nome  do  espólio  e  todos  os  demais  atos  forem  praticados  em  nome  ou  contra  o  espólio,  a  finalidade  da  lei  foi  alcançada,  mesmo  que  a  forma  adotada  no  lançamento  não  tenha  sido  perfeita (Precedente da CSRF).  IRPF. ESPÓLIO. MULTA DE OFÍCIO Não responde o sucessor  pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de  infração cometida pelo "de cujus". Inteligência do artigo 133 do  CTN. (Precedentes da CSRF).  Recurso parcialmente provido.  Aduz  a  Fazenda  Nacional  (FN)  em  seu  pleito  recursal  que,  quanto  a  esta  seara, o Acórdão­Paradigma considerou válida a notificação feita em nome de pessoa falecida,  eis que, após tal fato, o espólio, na pessoa de seu inventariante impugnou o lançamento, tendo,  portanto, sido alcançada a finalidade da lei.   Observa  a  FN  que  o  mesmo  ocorre  no  presente  processo,  eis  que  a  notificação  foi  feita  em  nome  da  pessoa  falecida,  mas  o  inventariante  impugnou  o  auto  de  infração e, como dito pelo próprio Relator do processo, respondeu a todas as intimações feitas  pela Fiscalização. Entende que não obstante o  erro quanto  ao  sujeito passivo, não há que se  cancelar  o  auto  de  infração,  por  não  haver  prejuízo,  até  porque  houve  a  oportunidade  de  impugnação. Colaciona doutrina sustentando tal posicionamento.  Subsidiariamente, segue a FN, é de se alegar, caso o entendimento da Turma  seja  de  persistência  de  vício  no  auto  de  infração,  que  seja  analisada  a  divergência  entre  o  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720066/2006­72  Acórdão n.º 9202­003.595  CSRF­T2  Fl. 134          4  recorrido e os Acórdãos­Paradigmas oriundos das 1ª Câmara do então Terceiro Conselho de  Contribuinte  (Acórdão  nº  301­33.686)  e  pela  3ª  Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes (Acórdão nº 303­30.909) que entenderam que o erro de identificação do sujeito  passivo  não  é  causa  de  cancelamento  do  auto  de  infração  (posicionamento  adotado  pelo  recorrido), mas sim motivo para anulá­lo por vício formal, na forma das seguintes ementas:  Acórdão nº 301­33.686  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2002   NULIDADE  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  É  nulo,  por  vício  formal,  de  lançamento  constituído  mediante  auto  de  infração  lavrado  em  face  de  sujeito  passivo  diverso daquele elencado pela norma tributária.   RECURSO DE OFÍCIO NEGADO   Acórdão nº 303­30.909 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. VÍCIO  FORMAL  ILEGITIMIDADE  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Constatado  vício  formal,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  deve  ser  declarada,  de  ofício,  a  nulidade  do  auto  de  infração, por não observância do disposto no art. 142 do CTN.  RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  Quanto a esta outra matéria, traz à colação o art. 10 do Decreto no 70.235, de  06 de março de 1972, defendendo que as matérias ali elencadas, dentre elas a qualificação do  autuado,  possuem  natureza  formal,  determinando  como  o  ato  administrativo,  o  lançamento,  deve  exteriorizar­se,  tendo  por  objetivo  uniformizar  o  procedimento  de  autuação  da  fiscalização de maneira a conferir garantias ao contribuinte, em especial da ampla defesa e do  contraditório.   Entende que não há de se admitir tal vício de erro de identificação do sujeito  passivo  como de natureza material,  pois,  se  assim  fosse,  estar­se­ia  afirmando que o motivo  (fato  jurídico)  nunca  existiu,  o  que,  contudo,  não  é  a  situação  retratada  nos  autos,  pois  a  infração tributária resta devidamente evidenciada no Relatório Fiscal do Auto de Infração, que  também se fez acompanhar dos devidos documentos comprobatórios dos fatos ali noticiados, o  que  não  foi  negado  pelo  autoridade  julgadora.  Novamente  colaciona  doutrina  e,  agora,  jurisprudência oriunda deste Conselho suportando sua argumentação.  O recurso foi regularmente admitido quanto a ambas as matérias, na forma de  e­fls. 111 a 113.  Regularmente  intimado, o contribuinte oferece contrarrazões de e­fls. 120 a  127, onde defende que a identificação do autuado é requisito essencial para a validade do auto  e condição para a formação e desenvolvimento da relação processual, sendo que a ciência do  auto  de  infração  e  de  qualquer  nova  ação  dos  autuantes  é  obrigatória,  sob  pena  de  se  ver  caracterizado cerceamento de direito de defesa. Destaca a necessária obediência aos princípios  da legalidade, ampla defesa, verdade real e informalismo.   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720066/2006­72  Acórdão n.º 9202­003.595  CSRF­T2  Fl. 135          5  Quanto  à  natureza  de  vício  formal  relacionada  ao  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  propugna  que  agiu  corretamente  o  Acórdão  recorrido,  dado  que  uma  vez  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  é  de  se  cancelá­lo.  Defende  que  seja  negado  provimento ao recurso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, porém há uma questão  referente a sua admissibilidade que necessita de análise.  No acórdão recorrido, se enfrenta situação em que o fato gerador ocorreu em  2005, após a morte do de cujus, ocorrida em 1996, conforme se depreende do excerto do voto  da Conselheira Relatora, a seguir reproduzido:  Consta dos autos às fls. 22, a Certidão de Óbito em que consta o  registro  do  falecimento  de  “José  Cândido  de  Paula”  ocorrida  em 21 de fevereiro de 1.996, aos setenta e um anos de idade.  Somente em 15 de janeiro de 2002, o Exmo. Juiz de Direito da  Comarca de  Campo Grande deferiu ao Sr. José Henrique Coelho de Paula, o  compromisso de atuar como inventariante.    Já, no acórdão paradigma, o fato gerador ocorreu antes da morte do de cujus,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  voto  do  Conselheiro  Relator,  nos  termos  a  seguir  reproduzidos:  Conforme  atestado  de  óbito  de  fls.  02,  o  Sr.  Walter  Orlando  D'Oliveira Porto  faleceu  em  27/03/2000,  após  a  ocorrência  do  fato gerador do IRPF do exercício 1998, ano­calendário 1997.  Ora, não havendo semelhança fática entre as situações tratadas nos acórdãos  recorrido e paradigma, fica prejudicada a verificação de divergência quanto ao critério jurídico  a elas aplicável. Portanto, não conheço do recurso quanto a este ponto.  Já  quanto  ao  pedido  de  consideração  do  vício  como  formal,  os  acórdãos  apontados como paradigma tratam genericamente quaisquer vícios na identificação do sujeito  passivo com formal. Portanto, aqui fica verificada a divergência e, assim, conheço do recurso  nesta parte.  A  discussão  trata  do  posicionamento  a  ser  adotado  na  hipótese  em  que,  ocorrido o falecimento de determinado contribuinte previamente à ocorrência do fato gerador  (no caso, o óbito do Sr. José Cândido de Paula ocorreu em 1996, conforme Certidão de e­fl.  23), a autoridade tributária constitui o crédito não em nome do espólio, mas sim em nome do  de cujus (conforme Notificação de e­fls. 02 a 05).  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720066/2006­72  Acórdão n.º 9202­003.595  CSRF­T2  Fl. 136          6  Da análise dos elementos carreados aos autos verifico que, desde o início da  ação fiscal, esteve sempre clara a condição de falecimento do intimado,  tendo sido a referida  condição sempre informada em sede de resposta à intimação (vide e­fls. 09 a 69 do Processo  10140.720065/2006­28).  Entendo assistir razão à recorrente no que diz respeito a se tratar, na hipótese,  de ocorrência de vício formal e não de cancelamento do auto, consoante decidiu o vergastado,  cabível assim, em meu entendimento, o refazimento do mesmo, no prazo determinado pelo art.  173, inciso II da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966.   Alinho­me aqui aos que entendem só se estar diante de vício material no caso  de  eventual  desalinho  do  fato  jurídico­tributário  ao  critério  pessoal  estabelecido  pela  regra  matriz de incidência, o que não vislumbro ter ocorrido na situação sob análise, tratando­se, na  hipótese, de erro de fato no lançamento.   Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso especial  da Fazenda Nacional para, na parte conhecida, dar­lhe provimento, reformando­se o Acórdão  recorrido, de forma a que se declare a nulidade do lançamento por vício formal, permitido seu  refazimento no prazo decadencial estabelecido pelo art. 173, II do CTN.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720066/2006­72  Acórdão n.º 9202­003.595  CSRF­T2  Fl. 137          7  Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Redatora­Designada Ad Hoc    Primeiramente, esclareça­se que esta Conselheira foi designada para redigir o  voto  vencedor,  tendo  em  vista  que  o  Redator­Designado,  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka, deixou o Colegiado sem que fosse formalizado o respectivo acórdão.  Assim, registre­se de plano que esta Conselheira não compartilha com a tese  que  orientou  o  voto  vencedor,  no  sentido  de  que,  de  forma  genérica,  uma vez  que o  sujeito  passivo seria o espólio, seria nulo por vício material o Auto de Infração lavrado em nome do de  cujus.  Cabe aqui ressalvar o posicionamento desta Conselheira, acompanhado pelo  Conselheiro Gustavo Lian Haddad,  no  sentido  de  que, neste  caso  específico,  em que o  fato  gerador ocorreu após o falecimento do de cujus, e tal situação foi claramente exposta ainda por  ocasião da ação fiscal, quando do primeiro atendimento a intimação pelo Inventariante (fls. 08  a 15), constata­se efetivamente a existência de vício material. Com efeito, a autuação deveria  ter  sido  efetuada  em nome do  espólio,  que  é  inclusive  o  sujeito  passivo  direto  da  obrigação  tributária, e não apenas o responsável por eventual falta cometida pelo de cujus. A situação foi  assim resumida, no acórdão recorrido:  “Consta dos autos às fls. 22, a Certidão de Óbito em que consta  o registro do  falecimento  de  “José  Cândido  de  Paula”  ocorrida  em  21  de  fevereiro de 1.996, aos setenta e um  anos de idade.  Somente em 15 de janeiro de 2002, o Exmo. Juiz de Direito da  Comarca de  Campo Grande deferiu ao Sr. José Henrique Coelho de Paula, o  compromisso de atuar como  inventariante.  A  resposta  ao  Termo  de  Intimação  foi  realizada  em  nome  do  Espólio do de  cujus  por  seu  inventariante,  em  28/04/2006,  conforme  documentação de fls. 08/13, nos autos  do processo de n 10140.720065/200628,  do mesmo interessado, em que se cuidou do  exercício de 2003.  Ora, desse simples resumo, verificase  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720066/2006­72  Acórdão n.º 9202­003.595  CSRF­T2  Fl. 138          8  que a infração lançada, não pode ser  atribuída ao de cujus, uma vez que falecido, em 1.996, antes da  ocorrência do fato gerador, não  era mais o proprietário do imóvel; tampouco o espólio deve ser  apenas o responsável pelo  crédito  tributário,  conforme  artigo  5°  da  Lei  n°  9393/96,  mas  sim, o próprio sujeito passivo da  relação jurídica tributária, como dispõe o artigo 4° dessa mesma  lei (...)”  Destarte, no caso dos autos, inexistiu qualquer óbice ou justificativa para que  o lançamento, derivado de ação fiscal levada a cabo em 2006, não fosse formalizado em face  do  legítimo  sujeito  passivo,  que  era  o  espólio,  tendo  o  fato  gerador  ocorrido  em  2003  e  o  falecimento do de cujus em 1996.  Entretanto, a tese majoritário, no presente julgamento, foi no sentido de que,  genericamente,  é  nulo  por  vício  material  o  lançamento  formalizado  em  face  do  de  cujus,  quando deveria ser em nome do espólio.   Diante do exposto, compartilho com o posicionamento do Ilustre Relator no  que tange ao conhecimento em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e,  no mérito, nego­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora­Designada Ad Hoc                      Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720066/2006­72  Acórdão n.º 9202­003.595  CSRF­T2  Fl. 139          9                  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10530.000223/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 03/11/2004 NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUESTIONADA JUDICIALMENTE. SÚMULA N 1 DO CARF. De acordo com o disposto no art. 126, § 3º da Lei 8.213/1991, bem como no art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Conforme disposto no verbete de Súmula no 1 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por concomitância com ação judicial. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por concomitância com ação judicial.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.000223/2009­89  Acórdão n.º 2402­004.632  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,  inciso I e parágrafo 9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, para as competências 01/2004 a  12/2004.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  29/34),  a  empresa  deixou  de  incluir em folhas de pagamento as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais  que lhe prestaram serviço.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  30/01/2009  (fls.01 e 60), por meio de correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  67/102),  alegando,  em  síntese, que:  1.  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  contribuinte  afirma  que  a  fiscalização  efetuou  a  lavratura  do AI  baseando­se,  exclusivamente,  nas  informações  fornecidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  pese a Impugnante ter entregue todos os documentos necessários para  a  conclusão  contrária.  Afirma  que  os  valores  lançados  no  Auto  de  Infração  sob  julgamento  são  completamente  distintos  dos  valores  informados em sua contabilidade e demais documentos como Folhas  de Pagamento  e GFIP do  período. Asseverar  que,  diante  da  enorme  quantidade de lançamentos contábeis,  informações em folha e GFIP,  sem uma explicação detalhada e embasada da fiscalização, se mostra  totalmente  impossível  concluir  de  onde  foram  baseados  todos  os  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização  e  que,  sem  informações  completas  e  embasadas,  não  há  meios  para  que  se  impugne  propriamente as ocorrências apontadas;  2.  a fiscalização não atentou para o fato de que, na maioria dos casos, os  pagamentos  efetuados  (entendidos  pela  fiscalização  como  base  de  cálculo)  não  seriam  sujeitos  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  seja  pela  não  incidência,  seja  por  isenção  de  contribuição  previdenciária  (serviços  prestados  por pessoas  jurídicas  ou valores pagos a título de indenização);  3.  alega  incompetência do Auditor Fiscal de Feira de Santana/BA para  proceder ao lançamento sob julgamento (onde cita legislação);  4.  quanto  ao  levantamento  CIN  ­  Contribuintes  Individuais  não  Declarados,  o  contribuinte  afirma  que  a  fiscalização  incorreu  em  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  equívocos,  visto  que,  com  relação  aos  pagamentos  efetuados  aos  honorários  de  Conselho  de  Administração  e  Diretoria,  tais  pagamentos foram realizados a um diretor expatriado. Não há que se  falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  pagamentos,  uma  vez  que  o  Ministério  da  Previdência  Social  concedeu isenção de contribuições a tal contribuinte individual;  5.  impugnando  o  levantamento  TRN  ­  Transportador  não  Declarado,  afirma o contribuinte que mais uma vez a auditoria fiscal incorreu em  equívoco,  visto  que o  artigo  195  da Constituição Federal  é  claro  ao  determinar  que  as  contribuições  previdenciárias  incidirão  sobre  os  valores  pagos,  apenas  e  tão­somente,  às  pessoas  físicas,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre serviços prestados por pessoas jurídicas;  6.  solicita  diligencia  para  que  reste  definitivamente  comprovadas  suas  alegações. Após a realização da diligencia fiscal, seja concedido prazo  para a  Impugnante apresentar Manifestação (Defesa Complementar),  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  de  intimação  do  Relatório Fiscal da referida diligência.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA – por meio do Acórdão 15­28.862 da 5a Turma da DRJ/SDR (fls. 1733/1741) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A DRF em Santo André/SP informa que o recurso interposto é tempestivo e  encaminha os autos ao CARF para processa e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.000223/2009­89  Acórdão n.º 2402­004.632  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o interesse e a  legitimidade para tanto.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO:  O Recorrente alega que não pode concordar com as exigências fiscais que lhe  estão  sendo  apresentadas,  quer  seja  porque  o  lançamento  fiscal  em  questão  está  eivado  de  nulidades, não sendo apto a constituir qualquer débito, quer seja porque todas as contribuições  previdenciárias  devidas  (a  título  de  retenção)  foram  efetivamente  retidas  e  recolhidas,  quer  seja,  ainda,  porque  não  há que  se  falar  em  incidência  de  contribuições  sobre  os  pagamentos  apontados pelo Fisco.  Ocorre,  contudo,  que  tais  alegações  não  poderão  ser  conhecidas  por  esta  Corte Administrativa (CARF), uma vez que a Recorrente abdicou, tacitamente, de debatê­la na  esfera  administrativa  ao  ingressar  com  ação  judicial  perante  à  Subseção  Judiciária  de  Santo  André/SP, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, processo nº 0001377­48.2014.403.6126,  sendo que ainda não houve o trânsito em julgado.  Observa­se  que  a  citada  ação  judicial  versa  sobre  a mesma matéria  tratada  nos  ora  debatido  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  e  que  a  decisão  proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material.  E,  como  a  coisa  julgada material  opera  efeitos  dentro  e  fora  do  processo  em  que  é  produzida,  isso  tornará  o  conteúdo  da  decisão  judicial  imutável, estendendo os seus efeitos para este processo administrativo.  Logo,  entende­se  que  tais  questões  não  devem  ser  analisadas  no  presente  processo, eis que a Recorrente abdicou­se da instância administrativa. Esse entendimento está  em consonância com o art. 126, § 3o, da Lei 8.213/1991, abaixo transcrito:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  § 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (g.n.)  Nesse mesmo  sentido,  esta  Corte Administrativa  (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante  (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante  desse  quadro,  versando  a  Demanda  Judicial,  processo  nº  0001377­ 48.2014.403.6126, sobre as mesmas questões postuladas na peça recursal administrativa, torna­ se inviável o seu conhecimento por esta Corte, por falta de interesse de agir.  Com  isso,  não  conheço  do  recurso  voluntário  interposto,  a  teor  da  regra  estampada no art. 126, §3º, da Lei 8.213/1991, do art. 38, parágrafo único da Lei 6.830/1980 e  do enunciado da sumula no 1 do CARF, bem como atendimento aos princípios da eficiência e  da economia processual.  CONCLUSÃO:  Com isso, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, nos termos do  voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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