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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787066 #
Numero do processo: 10580.000142/94-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07946
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COM . E EMP. DE MÁQUINAS DE COSTURA PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Acórdão nr. 106 - 07.946 IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no 1 momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei nr. 8.846, de 21.01.94, arts. lo. e e 3o.). à Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAZAR MILMAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMP. DE MÁQUINAS DE COSTURA E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E Sala das Sess es, em 17 de abril de 1996 4.! "e to Ktifitrá ià RI j n na. IVEIRA Presi., I - a I MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530/000.142/94-12 ACCORD:k0 N° 106-07.946 O ALBERTINO NUNES ÀK.- Relator FORMALIZADO EM: rl 6 M A I 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA REIS DE MORAIS e ADONIAS REIS SANTIAGO. i I 1 i ! -a -i i ã = ã g -, :-: i -1 , a A i a . .- -ã -I - _ -.3 - r - , =I - 1 ._ .= ' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530/000.142/94-12 ACCORD ÃO N° 106-07.946 Recurso nr. 109.989 Recorrente: BAZAR MILMAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMP. DE MAQUINAS DE COSTURA E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO BAZAR MILMAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMP. DE MÁQUINAS DE COSTURA E PEÇAS LTDA., já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRJ em Salvador - BA, de que foi cientificada em 20.01.95 (fls.61), através de recurso protocolado em 16.02.95 (fls.62). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls.03 ), por falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da operação relativa à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, implicando na imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, como previsto nos artigos 1 o. e 3o. da Lei nr. 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Tudo conforme expresso no relatório fiscal, de fls. 04 a 05, que leio, para bom conhecimento da motivação e dos detalhes da ação fiscal. 2A. A ciência do lançamento foi dada em 07/ 02/94 (fls.03). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.44 a 45), rebatendo o lançamento, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.57 a 59), mantém integralmente o feito, conforme leitura de inteiro teor que, também, faço em Sessão. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.62 a 63), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. eprn É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530/000.142/94-12 ACCÓRDÃO N° 106-07.946 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES - Relator Como relatado, neste, como em tantos outros casos em que a matéria em discussão é relativa à aplicação da multa prevista na Lei nr. 8.846/94, a defesa se desdobra em duas partes essenciais: • a primeira, atacando a constitucionalidade da referida lei, através de duas acusações: a) que não teria sido respeitado o Principio da Anterioridade, para que a Fiscalização passasse a aplicá-la; b) que teria sido ferido o principio de que a lei tributária não pode estabelecer o confisco. • a segunda, dizendo respeito a questões de fato. 2. Analiso cada um dos aspectos suscitados. 3. No tocante ao ataque à constitucionalidade da lei em que se apoiou o Fisco, para promover a autuação, a defesa se limita a apontar os princípios constitucionais que teriam sido feridos, sem se preocupar em caracterizar a efetiva tipicidade do princípio ao fato concreto. Talvez por isso, a- d. Autoridade "a quo", também, não se tenha estendido no assunto, proclamando, de imediato, que não seria na esfera administrativa que tal discussão deveria ser proposta. 4. Com efeito, a esfera correta para discutir a constitucionalidade das leis vigente no País é o Poder Judiciário, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (CF/88, art. 102, I, "a") ou julgar, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530/000.142194-12 ACCÓRDÂO N° 106-07.946 mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (CF188, art. 102, 111, "b"). 5. Ante tal constatação, a jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por não conhecer do recurso se a defesa se limita a levantar dúvidas quanto à constitucionalidade do ato que embasou a exigência; ou a desconsiderar os argumentos, nesse sentido, se outros houver para serem conhecidos. 6. Obviamente, que tal colocação, por parte deste Colegiado, vai estimular o contribuinte a bater às portas do Poder Judiciário - eis que a simples declaração de não conhecimento, por mais tecnicamente correta que seja - dá-lhe a ilusória impressão de que o Conselho de Contribuintes só não declarou, por si, a inconstitucionalidade, por não ter competência para tanto, bastando, portanto, buscar a instância correta. Embora tal impressão possa, em algumas casos, converter-se em realidade, entendo não seria este o caso. E como já é generalizada e sistematicamente idêntica a ação fiscal de que tratam estes Autos - como idênticas são as defesas apresentadas - é de presupor-se que, a manter-se aquela impressão ilusória, a que me referi, inúmeros serão os pleitos ao Poder Judiciário - já sobrecarregado - e que terão, como única consequência, a demora na efetiva liquidação do crédito tributário - o que será ruim para a Administração Tributária, que o espera, e para o contribuinte, que o verá ir crescendo, por conta dos acréscimos legais referentes à mora. 7. É, portanto, com essa preocupação com a economia processual que me proponho a analisar tais questionamentos. 8. Ambos os princípios que - no dizer da defesa - teriam sido descumpridos pelo Fisco, estão discriminados no art. 150 da CF/88, verbis: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III- cobrar tributos: 1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530/000.142/94-12 ACCORDÂO N° 106-07.946 b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV- utilizar tributo com efeito de confisco; (griki). 9. Como se evidencia, pela simples leitura do dispositivo transcrito, a garantia constitucional diz respeito a tributos. E tributos, na definição do proprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (CF/88, art. 145, I, II e III). Multas, portanto, não são tributos, como aliás, já definia o Código Tributário Nacional (CTN), Lei Complementar nr. 5.172, de 25.10.66 (DOU de 27.10.66): "Art 3o.- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."(grifri). 10. Outro exemplo da distinção entre tributo e multa ou penalidade pecuniária nos é fornecido, também, pelo CTN: 'Art. 121- Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. "(grifei). 11. Improcedem, portanto, os argumentos relativos à questão da constitucionalidade da lei usada como suporte da ação fiscal, pois esta trata da exigência de multa e os princípios constitucionais invocados se preocupam em garantir o cidadão contra à exacerbação exagerada dos tributos, entre os quais não é contemplada a multa. 12. Multa é penalidade pecuniária e ela, como toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster-se da prática da ilicitude, que a penalidade visa coibir. Se o percentual de 300% (trezentos por cento), fixado na lei em questão, parece exagerado, nem por isso pode ser conceituado como confisco, pois ninguém está obrigado MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530/000.142/94-12 ACCÓRDÃO N° 106-07.946 - como seria o caso, se se tratasse de tributo - a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévias e perfeitamente vigentes, como é o caso em pauta, em que a obrigação de emissão da Nota Fiscal é estabelecida na legislação do ICMS e do IPI, referendada pelos convênios do SINIEF, e de amplo conhecimento por parte dos comerciantes e prestadores de serviços. 13. Ainda relativamente à questão do principio da anterioridade da lei, ainda que fosse o caso de sua aplicação em situações da exigência ou agravamento de multas - o que só se admite ad argumentandum - ainda assim, neste caso, ele teria sido atendido. 14. Com efeito, a Lei nr. 8.846, de 21.01.94, decorreu da conversão, como tal, da Medida Provisória nr. 391, de 23.11.93 ( DOU de 24.12.93), a qual, desde sua edição e publicação, tinha força de lei (CF/88, art. 62), pois, convertida no prazo de trinta dias de sua publicação. Vale ressaltar que o fato da MP nr. 391 ser repetição do conteúdo da MP 374, de 22.11.93 ( DOU de 23.11.93) e se aquela não pode ser considerada revalidação desta, porque teria extrapolado o prazo de trinta dias entre a publicação de uma e da outra, não tem qualquer relevância e só a teria se o Fisco pretendesse convalidar qualquer ação que tivesse executado no prazo de vigência da MP nr. 374 - o que não é o caso. 15. Assim, mesmo que se pudesse entender que o Fisco estaria obrigado a respeitar o principio da anterioridade para exigir ou agravar multa - o que só se comenta para argumentar - ainda assim, neste caso, estaria acobertado pois havia autorização legal desde 24.12.93, tomando legitimas as exigências formuladas a partir de 01.01.94. 16. Quanto às questões de fato levantadas, passo, também, a analisá- las. 17. A legislação que rege a matéria é taxativa ao determinar que a Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente deve ser emitida no momento da venda ou da prestação do serviço, não podendo ser consideradas alegações em contrário, ou pretensas justificativas para que tal não tenha ocorrido, tal a 24-.) . e MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530/000.142/94-12 ACCóRak0 N° 106-07.946 taxatividade da determinação. Tal raciocínio vale, inclusive, para a alegação de que o comprador ou cliente não a teria solicitado, porque a obrigação é do comerciante ou prestador do serviço de emiti-la, e não do comprador ou cliente de exigi-la. 18. Quanto ao argumento de que não teria havido efetiva omissão de receitas, cumpre salientar que o procedimento fiscal sob exame refere-se à imposição de penalidade, por descumprimento de obrigação acessória - emissão de nota fiscal - não conflitante com a norma contida no artigo 2o. da mesma Lei nr. 8.846/94, relativa à infração caracterizada como omissão de receitas com reflexos no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), matéria excluída deste lançamento. 19. O fato da autuada ter vindo a escriturar as vendas em questão, também, não é suficiente para descarecterizar o lançamento, que se refere, não à falta de escrituração, mas à falta de emissão, no momento oportuno, das notas fiscais. 20. A documentação apreendida pela Fiscalização é indício suficientemente convincente de que a contribuinte realizava controles internos e de seu exclusivo interesse para controlar o movimento de vendas ou de prestação de serviços, sem se dar ao trabalho de emitir os documentos fiscais determinados na legislação. 21 Quanto às demais argumentações, em matéria de fato, adoto, como razões de decidir - como se aqui as transcrevesse - as mesmas expendidas na r. decisão recorrida, que li na íntegra, durante o relatório, como, igualmente, li os argumentos de defesa. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego- lhe provimento. : asíli # •F., 17 de abril de 1996 n ár elator , Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1

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4791013 #
Numero do processo: 11070.001023/93-05
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30525
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GASTÃO WELTER (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dvi".61- ANTONIO DE F ITAS DUTRA PRESIDENTE ib11?» 4Plk19 ti:1 d 4'!k /ir lio DE BRITTO LATO • FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PA S SUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,- PROCESSO N°. : 11070/001.023/93-05 ACÓRDÃO N°. : 102-30.525 RECURSO N° : 108.853 RECORRENTE : LUIZ GASTÃO WELTER (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO LUIZ GASTÃO WELTER, empresa individual, inscrita no C.G.0 - MF sob n° 89.979.504/0001-09, estabelecida em Santo Ângelo - RS, na guarda do prazo regulamentar recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que, indeferindo sua impugnação, manteve a aplicação da multa estabelecida no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 combinado com o artigo 50 do Decreto-lei n° 2.323/87, art. 27 da Lei n° 7.730/89, Art. 66 da Lei 7.799/89, art. 3° da Lei n° 8.177/91, artigo 10 da Lei n° 8.218/91, artigo 3°, inciso I da Lei n° 8383/91 e IN 14/92, no valor de 3.251,84 UFIR por infração ao art. 652, § 1° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. O procedimento teve inicio com a intimação (fls.01), para que o contribuinte apresentasse a Declaracão de Ajuste Anual IRPJ 1993, ano-calendário 1992 e cópias dos Darfs do IRPJ, da Contribuição Social e do Imposto sobre o Lucro Liquido referentes ao citado ano- calendário. Devidamente intimado em 10/08/93, AR de fls. 02, foi notificado para pagar a multa de 3.251,84 UFIR, pelo não atendimento da intimação, simultâneamente, foi reintimado a apresentar os documentos anteriormente exigidos, tendo tomado ciência em 07/10/93, AR de fls. 07. Apresentou sua impugnação (fls. 09/10), fora do prazo, em 10/11/93. Autoridade "a quo" manteve a exigência em decisão, de fls. 14/15, assim ementada: 'tf - 2 • K, MINISTÉRIO DA FAZENDA "-. 1.N-';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/001.023/93-05 ACÓRDÃO N°. : 102-30.525 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - 1993 - PENALIDADE - Não se conhece da impugnação intempestivamente apresentada, visto que não se instaura a fase litigiosa do processo; por conseguinte, consolida-se definitivamente o crédito tributário constituído" Cientificada da decisão, conforme verso do AR de fls. 17, apresenta o recurso, doc. de fls. 19/20, alegando, em síntese: - Que a intimação para a ciência da decisão n° 006/121/94, possui vício formal que a toma sem efeito, pois além de ser assinada por um Técnico do Tesouro Nacional, que não tem competência para tanto e não possui embasamento legal; - Segundo o Delegado da Receita Federal de Santo Ângelo, o contribuinte não solicitou a prorrogação do prazo para apresentar a impugnação, o que não ocorreu, mas o fato de os funcionários da Agência terem recebido a fez com que ocorresse uma prorrogação tácita do prazo; - A penalidade pela omissão de auxílio à fiscalização não tem cabimento, pois a declaração foi entregue em 01/11/93, juntamente com uma multa recolhida no valor de 145,00 UFIRs; - A empresa não vinha entregando a declaração de rendimentos, pois já tinha encerrado as suas atividades em 11/04/91, conforme termo de encerramento lavrado no registro de utilização e documentos fiscais e termo de ocorrências à página 26, pela 14° Coordenadoria Fiscal de Tributos Estaduais. Anexou documentos de fls. 21/24. É o Relatório. 44,11P 3 1 y-g4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/001.023/93-05 ACÓRDÃO N°. : 102-30.525 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA Examinado o AR de fls. 17, verifica-se que a data do recebimento é de 03/04/94, e tudo leva a crer que está incorreta, pois a data constante da decisão é 25/04/94 e da respectiva intimação 29/04/94. Por esse motivo levou-se em consideração a data aposta no verso do "AR" (03/05/94), como, segundo informações do agente em 03/06/94, não houve expediente face a feriado municipal o recurso apresentado em 06/06/94 é tempestivo. Descabe a alegação da defesa de que houve uma prorrogação tácita do prazo para apresentação da impugnação, porque o art. 6° do Decreto n° 70.235/72, exigia que a mesma fosse feita, pela autoridade preparadora, em DESPACHO FUNDAMENTADO. O Decreto N° 70.235/72, de 06 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seus artigos 14 e 15, determina "ipsis litteris": "Artigo 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Artigo 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias contados da data em que foi feita a intimação da exigência". No caso em pauta a Notificação foi recebida em 07.10.93 e a Impuganção foi protocolada em 11.11.93, portanto, quando já expirado o prazo fatal. 110 4 K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/001.023/93-05 ACÓRDÃO N°. : 102-30.525 Diante disso, deixo de tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 1996 oIS)197"1),/s ND I BRITTO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000776/95-11
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LUIZIR MODESTO PEREIRA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de . 11 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° : 102-41 927 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUZIR MODESTO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /71.d,"_-1—_,„__ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ^ '7 Ai till-iÁSEN/ R - .j.ATORA FORMALIZADO EM 22 A,G0 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLOVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo ;i d. 13851.000776195-11 Acórdão : 102-41 927 Recurso n°. 11 496 Recorrente LUiZIR IV1ODESTO fr)FREIRA RELATÓRIO U17IR monFRTO PEREIRA, inscrito no nPF soba n° Sq5,n611 RR- 15, inconformado com a decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, interpõe recurso a este Colegi-ado, visando a reforma da sentença Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, foram incluídos entre os vn iOMS tributáveis 3,478,94 UFIR, indicados corno não tributáveis, sendo- lhe exigido imposto a pagar equivalente a 267,96 UFIR e correspondentes acréscimos legais, conforme Notificação de fls. 04, ao invés do imposto a restituir, calculado, de 657,44 UFIR„ Como fundamento legal foram citados os artigos -°-37, 838, 840, 88:3 a 887, 900, 923, 984, 985 e 988 do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01194 e artigos 1°, 4°, ,N°, parágrafo 5 :1 do artigo 84 artigo 88 da Lei n° 8.981/95, Ao impugnar o feito, às fls. 01/03, instruída com os anexos de fis 04112, o contribuinte requer o cancelamento da Notificação, alegando, em síntese, que: - após discussão com sua fonte pagadora sobre a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, fora firmado acordo judicial, e que os valores recebidos teriam sido pagos a título de indenização; - que tais valores não teriam sido incorporados a sua massa salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais posteriores: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000776/95-11 Acórdão n u. : 102-41 927 - que a importância recebida não poderia ser considerada como salário, correspondendo a uma verba indenizatória ; em face de acordo judicial devida mento homologado. Após analisar detidamente todos- ng n l P-mnntnn constantes dos putos, refutando os argumentos formulados, a autoridade julgadora monocr ,-:°. tica mantém o lançamento, em decisão ementada corno segue: "Imposto de Renda - Pessoa Física ACORDO JUDICIAL REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Percepção acumulada de diferença de vencimentos, de juros e de correção monetária ; ainda que denominados "indenização" no acordo judicial, não podem ser admitidos como não-tributáveis, devendo co por a base de cálculo do imposto de renda," Fm suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 34/36, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatoria. ui consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, cie 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas Contra-Razões, juntadas às fls. 4g/47. É o relatóri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNfr Processo n°. 13851.000776/95-11 Acórdão n°. : 102-41927 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente alega ter considerado 90% do montante recebido como indenização, portanto rendimento não tributável, de acordo com o comprovante fornecido pela fonte pagadora, invocando, em sua defesa, o disposto no parágrafo único do artigo 45 do CTN, aduzindo, ainda que, se houve imposto recolhido a menor, não foi por iniciativa do contribuinte, não podendo, agora, ser o mesmo onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Dispõe o citado Artigo 45. Art, 45 Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis Parágrafo Único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam Determina o CTN, em seu Capítulo IV - Sujeito Passivo- Art 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária Parágrafo Único O sujeito passivo da obrigação principal diz-se. I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em , oi. 4 ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o. 13851.000776/95-11 Acórdão n° : 102-41 927 Com a edição da Lei n° 7.713/88, a partir de 10 de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina: "Art 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei Art 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados § § 2° e 30 - Omissis § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título § 5° - Ficam revogados todos os diapositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social Art. 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I a IV - Omiss7s 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nd. 13851.000776/95-11 Acórdão n° : 102-41927 V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei Segundo ressaltado no parágrafo 40 do artigo 30 da Lei n° 7.713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título No caso concreto, foi firmado um acordo judicial envolvendo reposição de perdas salariais referentes ao Plano Verão URP de fevereiro de 1989, tendo a CPFL pago diferenças de salários calculadas mediante a aplicação de percentual sobre os salários vigentes em 31/01/89, correção monetária e juros de mora. Foi acordado que 90% dos valores pagos seriam considerados como verbas U natureza indenizatória e 10% como .verbas salariais. Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio pagos por pedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por/ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n°. : 13851.000776/95-11 Acórdão n°. 102-41,927 Não tendo se concretizado uma despedida ou rescisão de contrato de trabalho, as verbas recebidas não se enquadram no conceito de indenização. Como bem definiu a autoridade "a quo", ..os pagamentos relativos aos acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Desta forma, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação." A alegação do ora Recorrente, no sentido de que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, é procedente, no entanto, é de ser observada a previsão legal, taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas OU razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão; Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala d Sessões - DF, em 11 de julho de 1997. 1JFSU =o-.1,'SEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000271/91-34
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40841
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.014479/95-33
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:56:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:55:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:56:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:56:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:56:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:56:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:56:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:56:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:55:59Z; created: 2009-07-07T17:55:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T17:55:59Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:55:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA •:',:---'-'f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: . 11080014479/95-33 Recurso n° 10 833 Matéria . IRPF - EXS. 1991 a 1995 Recorrente REGINA LINDEN DOS SANTOS Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de . 10 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° . 102-41 915 IRPF - GANHO DE CAPITAL - O ganho de capital na alienação de participação societária, deve ser reconhecido por ocasião da celebração do contrato de cessão ou promessa de cessão, mormente quando o referido instrumento é celebrado em caráter irretratável, presumindo-se acordo final em vista do sinal ou arras pago na data de sua celebração. ( Lei n° 7.713/88 art, 30 § 30 , c/c art 1.094 do CCB e cláusula 27' do contrato celebrado). TRD - É devida a TRD a título de juros a partir de agosto de 1991, conforme previsto na Lei n° 8 218/91 JUROS DE 12% AO ANO - A aplicabilidade do § 3° do art. 192 da CF 88, depende de Lei Complementar estruturando todo sistema financeiro Nacional conforme caput do referido artigo Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA LINDEN DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ANTONIO D / % TAS DUTRA PRE: DENT/ --7 , ,/ /:- ---- . / .), •k * L&/IS ALVES -- RELATOR FORMALIZA'DO EM 22 ,Ar-', '") 1997,,...... Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. N CA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080014479195-33 Acórdão n° 102-41.915 Recurso n° 10.833 Recorrente REGINA LINDEN DOS SANTOS RELATÓRIO REGINA LINDEN DOS SANTOS, CPF 299929.230/91, residente à rua Ramiro Barcelos n° 133, centro, em São Jerônimo RS, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, que manteve a exigência contida no lançamento de folha 131, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença Trata a presente lide da exigência de 1RPF referente ao período de 1991 a 1995, no valor equivalente a 96 780,26 UFIR nos anos de 91 a 94 e R$ 5 353,46 no ano de 1995, mais acréscimos legais, em decorrência de omissão de ganhos de capital na alienação de participações societárias da empresa Expresso Vitória de Transportes Ltda, ocorrida em 12 08 91, conforme contrato preliminar de promessa de cessão e transferência de quotas sociais, realizado em caráter irretratável e irrevogável, doc.. F Is 71/82, conforme descrição dos fatos integrante da notificação de lançamento, folhas 111/112 O notificação teve como base legal os artigos 1° a 30 e parágrafos, 16, 17 e 21, todos da Lei n° 7 713/88 Não concordando com a notificação, a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 139/152 e os documentos de folhas, 154 a 208, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte: PRELIMINARMENTE - CONFISCO com base na Constituição Federal, uma vez que a exigência representa dezoito vezes os rendimentos tributáveis auferidos durante todo ano de 1994 e três vezes os rendimentos não i/ tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, sendo irreal of lançamento por entender' a fiscalização que 67,70% da transação ( corresponderia a lucro tributável na pessoa física da impugnante, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411 Z, Processo n° 11080 014479/95-33 Acórdão n° 102-41.915 MÉRITO - assegura que ao contrário do que entendeu o fisco, a transação não ocorrera em 12 de agosto de 1991, mas em 14 de agosto de 1992; - que no contrato preliminar de promessa de cessão e transferência de quotas sociais com protocolo de obrigações, intenções e outras avenças, as partes simplesmente ajustaram condições preliminares objetivando a futura cisão da empresa, definindo os bens que, em princípio seriam destinados a cada uma das partes que se retirariam da mesma, dente as quais a ora impugnante, - que o instrumento celebrado em 12 de agosto de 1991 tem o caráter de mero protocolo de intenções, de avença preliminar, de acordo sujeito a evento futuro, de pacto celebrado sob condição suspensiva, sujeito ao implemento da mesma, não tendo por conseguinte, qualquer efeito tributário, cita como apoio o artigo 117 inciso! do CTN, - que a implementação do negócio ficou condicionada a realização da cisão parcial da empresa Expresso Vitória de Transportes Ltda; - que na escritura pública lavrada em 14 08 92, data efetiva do negócio, as partes desistiram da referida cisão, sendo conforme esse documento o negócio jurídico inteiramente diverso daquele originalmente previsto no contrato preliminar, como prova cita a alteração contratual que somente se efetivou na data da escritura, - que tendo a alienação somente ocorrido em 1992, a participação societária devia ter figurado na declaração de bens em 31 1291, o que não ocorreu por evidente equívoco, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r-2 Processo n°. 11080 014479/95-33 Acórdão n°. 102-41.915 - que assim sendo, os bens teriam que ser avaliados por valor de mercado, nos termos do artigo 96 da Lei n° 8.383/91, o que implicaria em dar como custo das cotas seu valor patrimonial em 31 12 91; - que se mantida a exigência que seja excluída a tributação sobre as aplicações financeiras, pois se o fato gerador ocorreu em 12.08.91, o montante passível de exigência do tributo seria o preço naquela data, excluída a tributação de rendimentos financeiros futuros, pois tais aplicações teriam sido transferidas para a titularidade da impugnante, e sendo ela pessoa física, a tributação é exclusivamente na fonte. Finalmente insurge-se contra a TRD, afirmando que sua cobrança a partir de agosto de 1991, mesmo a título de juros, afronta o dispositivo constitucional que limita a incidência de juros ao patamar de 12% ao ano O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pela defesa e manteve a ação fiscal, argumentando em resumo o seguinte - transcreve parte do contrato preliminar de promessa de cessão e transferência de quotas sociais para demonstrar que não fora realizado sob condição suspensiva, mas em caráter irretratável; - diz que a escritura pública consolidou e aperfeiçoou o contrato particular, conforme nela mesmo descrito; - que de acordo com os termos da cláusula sexta, a cisão parcial do patrimônio da empresa refere-se à cessão e transferência de imóveis como forma de pagamento, faltando com a verdade o impugnante ao afirmar que o objeto do contrato particular era a futura cisão da empresa, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,?. n:..?„„, -..'" - • -,,,,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,p.i: - .NP:,n ; -kk- ez,-1,,,."/k.,- Processo n° ' 11080 014479/95-33 Acórdão n°. . 102-41915 - transcreve o § 3° do art. 3° da Lei n° 7713/88, para afirmar que não há a menor dúvida de que a alienação das quotas ocorreram em 12 08.91, nos termos do contrato celebrado, - diz que os rendimentos dos CDBs compuseram o preço conforme cláusula sexta do contrato; - quanto a inconstitucionalidade da cobrança de juros acima de 12%, diz ser a autoridade administrativa incompetente para julgar tal questão, sendo de competência exclusiva do STF, perdendo a lei sua eficácia somente quando tiver sua aplicação suspensa pelo Senado Federal. Inconformada com a decisão monocrática, a cidadã apresentou o recurso de folhas 222 a 237, onde repete as argumentações contidas na inicial, insistindo em que o negócio fora realizado em 14.08 92 O Procurador da Fazenda Nacional ofereceu contra-razões ao recurso, folhas 240 a 245, argumentando em epítome, o seguinte: - que 2 efetiva alienação de quotas sociais integrantes do capita! social da empresa Expresso Vitória Ltda. , ocorreu em agosto de 1991, pois desde então os promitentes cedentes das quotas sociais, que constitui o fato gerador da obrigação tributária em discussão, transmitiram a posse aos promissários cessionários, os quais, a sua vez, desde então, pagaram o preço de tal cessão, constituído (cláusula sexta), pela dação em pagamento de imóveis, valores em moeda corrente, , z7;7,1 titularidade de aplicações financeiras e sessenta prestações mensais; - que fora transmitida aos cessionários a gerência e administração da empresa na época do contrato dito preliminar conforme cláusula /sétima, e que consta da cláusula décima a impossibilidade de, 5 , - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e •:, a.nl. • -,,, .,,„ Processo n° 11080.014479/95-33 Acórdão n° 102-41915 arrependimento e a obrigatoriedade de cumprimento do contrato pelas partes contratantes e seus herdeiros ou sucessores, - que nos termos da cláusula vigésima quarta da escritura pública celebrada em 14 08 92 o balanço geral levantado em 31 12 91, foi procedido sob a responsabilidade integral e exclusiva dos outorgados cessionários,(os adquirentes da quotas cedidas), circunstância demonstradora dos efeitos jurídicos da cessão das quotas estavam sendo produzidos desde a data do contrato dito preliminar, - opina finalmente quanto à questão da TRD, citando lições do mestre Tito Resende, e conclui seu arrazoado pedindo manutenção da decisão e consequente não provimento do recurso É o Relatório / / , ç-------`) /// , 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.014479/95-33 Acórdão n° 102-41.915 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada Quanto à alegação de que o valor exigido é absurdo e insuportável, cabe afirmar que o lançamento está sempre vinculado à ocorrência do fato gerador, que uma vez ocorrido, impõe à autoridade administrativa obrigação de formaliza-lo, sendo obrigada a se subordinar à legislação vigente, tanto na apuração do "quantum" a ser exigido a título de tributo como quanto aos acréscimos legais A adequação da tributação à capacidade contributiva é estabelecida pela legislação através de alíquotas a serem aplicadas conforme a faixa de renda ou provento, não podendo as autoridades administrativas dispensar o tributo ou parte dele mesmo que seja provada a incapacidade financeira para salda-lo A questão central da presente lide prende-se a determinação do momento da realização efetiva da venda da participação societária, se em 12 09 91, quando houve a celebração do Contrato inicial ou em 14 08 92 data da Escritura Pública de Cessão e Transferência de Quotas Sociais, Dação em Pagamento Em primeiro lugar transcrevamos a legislação na qual está centralizada a exigência CÓDIGO TRIBUTÁRIO 1 Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988 Art 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital - forem percebidos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. 11080.014479/95-33 Acórdão n° 102-41.915 Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, § 2 0 - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei § 30 - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins, Pela análise do § 30 do artigo 30 supra indicado, percebemos que a lei considera alienação a qualquer titulo de bens ou direitos, não somente o negócio perfeito e acabado no momento da celebração do contrato que seria a cessão de direitos, mas também a promessa de cessão de direitos. O recursante insiste que o negócio fora efetivado somente em 1408.92 data da escritura pública e não em 12 08 91, data da celebração do contrato inicial, insistindo no fato de que este fora realizado sob condição suspensiva A condição suspensiva é aquela em que o negócio pactuado depende de acontecimento futuro e incerto, que ocorrendo ou não conforme acordado, o efeitos do pacto se produzirão, ou não. 77/ Como exemplo podemos citar um contrato prévio celebrado entre os pais de uma noiva e seu noivo que preveja determinado dote por ocasião do 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA„..:''. n •.:,,,;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -...,:- -_--%',.-n--. • Processo n° 11080 014479/95-33 Acórdão n° 102-41,915 casamento, se o casamento se realizar o negócio contratado se efetiva, se não, os bens continuam com os genitores da nubente Analisando todos os documentos trazidos aos autos, e especialmente o CONTRATO PRELIMINAR DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS COM PROTOCOLO DE OBRIGAÇÕES, INTENÇÕES E OUTRAS AVENÇAS, convenço-me de que embora com título de "preliminar", o contrato fora celebrado a título definitivo, com base em suas cláusulas transcritas pela autoridade singular, pela bem fundamentada peça de contra-razões oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, reforçados pelas análises que passo a fazer da referida peça Inicialmente, de acordo com o § 3° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 a promessa de venda celebrada em 12 08 91, constitui-se em documento de alienação por conseguinte na incidência do IRPF sobre o ganho de capital apurado A cláusula 178 do referido contrato diz "DÉCIMA SÉTIMA - O presente Contrato é obrigatório, integralmente para as partes contratantes, seus herdeiros ou sucessores, não podendo haver arrependimento nos termos do art N 1.094 do Código Civil Brasileiro vigente, sendo irretratável e irrevogável " Transcrevamos o artigo n° 1.094 do Código Civil Brasileiro, para verificarmos qual a intenção dos contratantes Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916- CCB Art.. 1.094 - O sinal, ou arras, dado por um dos contraentes firma a presunção de acordo final, e torna obrigatório o contrato Dentro da cláusula sexta item 4 letra "B" do contrato, página 189, • temos a comprovação do sinal ou arras previsto na legislação transcrita, fora recebido pelos cedentes na data da celebração do /7 contrato, verbis /I "B CR$ 13 952 000,00 ( treze milhões, novecentos e cinquenta e dois . mil cruzeiros), pagos nesta data, em moeda corrente nacional." , (Grifamos) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA í,, Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 11080.014479/95-33 Acórdão n°. 102-41915 Assim em 12 de agosto de 1991, com a celebração do contrato e o pagamento do sinal houve o acordo final, nos termos da legislação, não procedendo a argumentação recursal de que sob condição suspensiva A escritura pública lavrada em 14.08.92, nada mais fez que consolidar e aperfeiçoar o negócio já realizado, em 12 0891, conforme consta do referido documento à página 162 verso. Quanto a pretensão de que os rendimentos das aplicações financeiras não componham o valor tributável, também não assiste razão pois o contrato, pelo qual se realizou a venda, prevê que quanto aos títulos os valores de resgates e não o valor no momento da celebração do referido documento, conforme parte da letra "a" da cláusula sexta, página 187 Quanto à não incidência da TRD, não assiste razão à nobre recursante, vez que o acórdão citado, versa sobre a impossibilidade de sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991, tendo o fato gerador ocorrido em agosto de 1991, tal jurisprudência não pode ter aplicação à presente lide. Quanto aos aspectos de limite máximo de juros ao patamar de 12% ao ano, citado na inicial e aqui apreciado pois, na página 234 diz o recursante . "Afora os aspectos anteriormente abordados", o que nos leva entender a intenção de reexame da matéria o que passamos a fazer. O artigo 192 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, prevê entre outros mandamentos, o seguinte: ART. 192 O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre. (grifamos) 1 . .VIII § 1° e § 2° - omissis § 3° As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão . MINISTÉRIO DA FAZENDA • "' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"-b"P Processo n° 11080014479/95-33 Acórdão n° 102-41915 de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano, a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar (grifamos) O caput do artigo é bem claro quanto à necessidade de Lei Complementar regulamentadora de todo sistema financeiro nacional, e não parte dele, portanto enquanto não for sancionada norma legal complementadora do referido dispositivo, as matérias nele previstas continuarão sendo regidas por leis ordinárias já existentes ou editadas posteriormente A Lei Complementar quando sancionada, certamente não contemplará a situação de fato presente nesta lide, pois o § 30 prevê o limite de juros de 12% ao ano para os casos de concessão de crédito, ou seja empréstimos a serem realizados pelas instituições financeiras nacionais, que não guardam nenhuma correspondência com o crédito tributário exigido na forma de juros de mora, em virtude do não pagamento dos tributos e contribuições nos seus respectivos prazos de vencimentos No presente não houve concessão de crédito ao contribuinte por parte da entidade tributante, mas a exigência de um imposto que deixou de ser recolhido espontaneamente Pelo acima exposto podemos concluir que, não ser aplicável a norma constitucional, estando a cobrança de juros portanto sob a norma do artigo 161 § 1° da Lei 5.172/66, verbis Art 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de/ quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês (grifamos) 1 1 , --, MINISTÉRIO DA FAZENDA,„, r, :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :' .o. e , ,n1,‘•,...>•., , n1.:, - r `-i ' Processo n° 11080 014479/95-33 Acórdão n° 102-41915 A lei n° 8 218, sancionada no mês de agosto de 1991, dispôs de modo diverso, conforme previsto da referida LEI COMPLEMENTAR, supra mencionada, logo deve ser aplicada e os juros exigidos a partir do mês de sua edição, como o foi na notificação. Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das S7sr s - DF, em 10 de julho de 1997 ., / 7 Ó SAL VES ) 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000796/95-75
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40961
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Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. "d--i ANTONIO DL4REITAS DUTRA PRESIDENTE 1 . í 1URSULÁ HANSEN ',ATORA 1 1 FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s,-t-, . PROCESSO N°. : 13629/000.496/95-75 ACÓRDÃO N°. : 102-40.961 RECURSO N°. : 112.873 RECORRENTE : KAPARAÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO KAPARAÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrito no CGC/MF sob o n° 25.949.033/0001-03, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano- calendário 1994. Da Notificação de fls. 05 e anexos constam, como enquadramento legal, os artigos 984 c/c 999, II "a", todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto if 1.041 de 11/01/94, e artigo 88, da Lei n° 8.981, de 20/01/95. O contribuinte, em sua impugnação de fls. 01, requer o cancelamento da exigência, alegando que entregou sua Declaração de Rendimentos em 25/10/95, somente tendo sido notificado em 30/10/95. Esclarece que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172 de 25/10/66) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Ao proceder ao saneamento dos autos, a autoridade preparadora verifica ter sido a multa de mora calculada como se não houvesse sido apurado imposto devido, pelo que revê os cálculos, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Cancelada a Notificação inicial, é expedida nova Notificação, cobrando 1.064 UFIR, correspondentes à multa de mora de 1% (um por cento) sobre o imposto devido apurado na Declaração, por mês ou fração de atraso na entrega, com base no artigo 999 do Regulamento do Imposto de Renda, destacando ser de 500 UFIR o limite mínimo para multa desta espéé 'ie• I i_::_------ 2 ;.`. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.496/95-75 ACÓRDÃO N°. : 102-40.961 Reaberto o prazo, a contribuinte apresenta nova impugnação (fls. 10/13), reiterando o pleito de cancelamento da exigência, fundamentada na "denúncia espontânea." Após analisar as alegações da contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como segue: , IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades 1 Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, que o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 39/50, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, acrescentando que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, de acordo com a hierarquia legislativa, se sobrepõe à legislação citada no processo Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares, MG, apresenta suas Contra-Razões às fls. 52. É o relatório. í I - ( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.496/95-75 ACÓRDÃO N°. : 102-40.961 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas fisicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável„ encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFLR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas 1UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicad'o. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.496/95-75 ACÓRDÃO N°. : 102-40.961 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . o , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 13629/000.496/95-75 ACÓRDÃO N°. : 102-40.961 § 3 0 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração/ 6 ;,,; MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 13629/000.496/95-75 ACÓRDÃO N°. : 102-40.961 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, r Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: "benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense: I 7 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.496/95-75 ACÓRDÃO N°. : 102-40.961 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do - 8 ie..: MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.496/95-75 ACÓRDÃO N°. : 102-40.961 pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica.. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de Dezembro de 1996. / ( URSTÁA HANSEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:15:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:15:26Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:15:26Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:15:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:15:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:15:26Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:15:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:15:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:15:26Z; created: 2009-07-05T20:15:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T20:15:26Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:15:26Z | Conteúdo => CMA MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10120/001.201/90-14 102-28.635 Sessão de 09 de novembro de 19 93 ACORDÃO N9 Recurso n2 67.474 - IRF - ANO DE 1984 Recorrente: : POSTO MARISTA LTDA. Recorrida : DRF EM GOIÂNIA-GO. PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS-DEDUÇÃO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arggin do o contribuinte matéria nova alusiva ao segui do, igual decisão se impõe quanto à lide refle...-7- xa. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO MARISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Cen. selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso adequando-o ao decidido no processo matriz. Sala d-s Sessões em 09 de novenbró de 1993. ..ert~ IRIN U SIMIANER - PRESIDENTE E RELATOR // l• Á A AULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIO- NAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 4 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Cor- rea Carneiro Giffoni, Ursula Hansene Kazuki Shiobara. Ausentes os Conselheiros Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Júlio César Gomes da Silva, por motivo justifiáado.. -04111C-~- ~ia N 2 LIA &min . SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10120/001.201/90-14 Acórdão N9 102-28.635 RELATÓRIO O contribuinte supra identificado recorre a este Con selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul gou procedente, a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda -Pessoa Juridica, protocolizado na repartição( local sob o n9.. . . 10120/001.205/90-75. Nestes autos cogitase da cobrança de Imposto de Ren da-Fonte, correspondente ao ano de 1984. Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju- risdição, conforme decisão de fls. 19. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 19.06.91 e, inconformada, ingressou em 09.07.91 com o recurso vo- luntário de fls. 22. Como razões do recurso, o contribuinte se repor- ta aos fundamentos apresentados no processo principal. Pela Resolução n9 102-1.569, de 09.12.92 (fls. 30,) o julgamento foi convertido em diligência.: Às fls. 36 consta informação resultante do pedido de diligência. É o relatório. Imprensa Naciona I SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10120/001.201/90-14 .3. Acórdão N9 102-28.635. VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR O recurso foi interposto no prazo legal e com obser- vância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal n9 ............... 10120/001.205/90-75, resolvido dar provimento parcial ao recurso para considerar como matéria tributável o valor de Cr$ 10.214.265,88, relativo a omissão de receita, caracterizado por saldo credor de caixa. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamentó dito reflexivo há estreita relação de causa e e- feito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fáti co. Assim entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cadà um dos lançamen- tos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos pro- cessos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fáti- co, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a aiterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão de1te ser tomada em igual-sen tido. Cono salientado, no presente caso observa-se que es- te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do 'lançamento principal, concluiu no respectivo processo, dar provimento em par- te ao recurso, como faz certo o acórdão n9./02-28.628. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o enten- dimento anteriormente fixado, imp8e-se que decisão consentânea se- 11, ja adotada. Imprensa Nactona SERviC0 PUBLICO FEDERAL Processo N9 10120/001.201/90-14 .4. AcOrdão N9 102-28.635 Em face de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, adequando-o ao decidido no processo matriz. Brasili. - DF., 09 de novembro de 1993. IRINE SIMIANER - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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EX: 1987 Recorrente : MURILO PIMENTA RIBEIRO Recorrida ": DRF EM GOVERNADOR VALADARES-MG. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO D.L. N9 2.303/86, ARTIGOS 18/23. O termo final para o gozo do benefício fiscal e a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do exercício fi- nanceiro de 1987. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURILO PIMENTA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primerio Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Sala damideW de dezembro de 1994. ~O dillç -LIIII1 _ 4tt . e n1 A k „_,___.-: --. _ -. --Zr".r -; - IVA -PRESIDENTE E RELATOR remei 6/4-- i."Geez.-r--- i -"-:-, _ • ,_•. I o DA ROCHA NETO-PRCCURADOR DA FAZENDA NACICNAL VISTO EM 2 7 jAN 199%SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Júlio César Gomes da Silva, Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen e Rubens Macha- do da Silva(Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Jose Carlos Passuello. ) D A MEFP/ DF - SECOB N g 064/90 J H i SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo N9 10630.000170/92-78 .2. Acórdão N9 102-29.603 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (RV), interposto em 18/10/93, contra a decisão de fls. 26/29, da qual foi o contri- buinte cientificado em 17/09/93 e que julgou parcialmente proce cente o lançamento, consubstanciado na Notificação de fls. 13, relativamente à perda do direito ao beneficio da tributação à aliguota de 3%, intituída pelo Decreto-lei n9 2.303/86 pela falta da entrega tempestiva da declaração de rendimentos. Em seu apelo, o recorrente argumenta que uma por tarja ou uma instrução normativa não poderiam inovar uma nor- ma legal, restringindo o direito do contribuinte de ser tributa do pela alíquota reduzida de 3% sobre o seu patrimônio a desco- berto, razão pela qual pede a reforma da decisão singular. 3 OTO_ _ CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR O recurso e tempestivo e assente em lei, dele, por- tanto, conheço. A matéria de mérito que rende ensejo ao presente julgamento jã foi objeto de apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que através do Acórdão CSRF/01-0.921, de 30 de junho de 1989, firmou o entendimento de que o termo final para o gozo do beneficio fiscal instituído pelo Decreto-lei n9 2.303/86 seria o prazo para a entrega tempestiva da declaração de rendi mentos do exercício de 1987. O ilustre relator do voto, Conselheiro Lourierdes Fiuza dos Santos, entendeu que o Secretário da Receita Federal, ao fixar, como termo final para o uso do beneficio fiscal, o pra zo para a entrega da declaração de rendimentos, não restringiu o alcance do beneficio concedido, exorbitando de sua competência. O relator citado considerou correta a fixação do prazo, por não conceber que beneficio dessa ordem pudesse ficar com seu tempo de utilização em aberto, à disposição de quantos Te dam dele fazer uso. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10630.000170/92-78 .3. Acórdão N910229•603 Acrescento que se o fundamento do benefício fiscal foi possibilitar aos contribuintes com patrimônio não declara- do, trazê-10 a legalidade fiscal, pagando um imposto bastante mó dico em relação ao cobrado regularmente, a falta de fixação de um termo final para o gozo desse benefício, poderia frustar o próprio objeti- vo da lei, caso o benefício fosse considerado de carater potestativo. Se assim o fosse, os contribuintes poderiam sim plesmente continuar omitindo os bens sem pagar nem mesmo os 3% de imposto e se e quando fosse descoberto esse patrimônio pelo Fisco, arguirem seu direita ã tributação pela ali:quota reduzida. Evidentemente que essa hipótese interpretativa não se coaduna com os princípios de direito, dentre os quais o da segurança jurídica, motivo pelo qual penso ter sido correto a fi xação do termo final para o uso do benefício por parte da Admi nistração Tributaria e nos limites de sua competência. Nessa linha de pensar, nego provimento ao recurso. Brasília - D. 08 d.„' dezembro de 1994. ~11 CARLOS IN TOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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