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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799846 #
Numero do processo: 10280.002042/91-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4800571 #
Numero do processo: 13826.000066/87-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08203
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA° N.0103-08.203 Recurso n.° 91 881 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente EDUARDO TRONCO & CIA. LTDA. Recorricl DRF EM BAURU - SP • IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJMOS. A pessoa jurídica formada mediante a integra lização de parte do capital social com o ati vo e passivo de extinta firma individual hão tem direito â compensação do prejuízo fiscal remanescente desta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por EDUARDO TRONCO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. S- a da Sessões- em 26 de jane* o de 1988 40" -nirg/ DA A( -AB: . . PRESIDENTE 41," „ .0 1,- • CHARD ULRIC KREUTZ • RELATOR - VISTO EM eIZ CAR OS P PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE 8 JAN 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VIL ENA, AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO, DiRGIO RIBEI RO, FRANCISCO XAVIER 4A SILVA GUIMARÃES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. e DICLER DE ASSUNÇÃO. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13826/000.066/87-71 Recurso n9 91.881 Acórdão n9 103-08.203 Recorrente: EDUARDO TRONCO & CIA. LTDA. 'RELAT-ORI 0 EDUARDO TRONCO & CIA. LTDA., inscrita no CGC sob n9 53.145.159/00.0.1-39, recorre da decisão de primeira instância que man teve o credito tributário constituído por Notificação de Lançamento Suplementar, em decorrência de compensação de prejuízo apurado na em presa individual "Eduardo Tronco". 2. A recorrente foi notificada do lançamento suplementar em 22.07.87, e em 21.08.87 apresentou sua impugnação, alegando, es - sencialmente, que não teria ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no artigo 384 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decre to n9 85.450, de 04.12.80 - RIR/80; que o sócio admitido adquiriu do titular parte do ativo líquido da empresa individual, pelo valor con tábil'do mesmo, não havendo qualquer alteração nos valores contabili zados na empresa que encerrou seu balanço normalmente no final do ano; que apenas houve transformação da empresa individual em coleti- va, com A admissão de um sócio sem nenhuma caracterização , de cisão ou sucessão, anexando em sua defesa cópias xerográficas de fichas do Ra zão da conta Património Líquido, subcontas Eduardo Tronco c/ Capital, Reserva de Capital de Reavaliação e Humberto Silva Ferreira; que não houve qualquer valorização dos bens do ativo e que a empresa "de fa- to" continuou a mesma, pois a transformação em coletiva, com a entra da do sócio, não alterou qualquer de seus valores contábeis. 3. Para fins de julgamento do processo a recorrente foi intimada a apresentar seu contrato social, o qual foi anexado a fls. 20/23 por cópia xerográfica. 4. A autoridade julgadora de primeira instância, enten - 1#7 esvicePOOLICOFEDERAL Processo n9 13826/000.066/87-71 AcOrdão n9 103-08.203 dando sex a recorrente sucessora da empresa individual "Eduardo Tron co", a reportando-se ao item 5 da IN-SRF n9 7/81, ao PN-CST n9 20/83 e ao AcOrdão n9 102-19.725/83, julgou que não assistiria direito ã compensação de prejulzos. Em raãão disto manteve a exigência fiscal. 5. A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instincia em 16.10,87, uma sexta-feira, e em 17.11.87 apresentou seu recurso, 6 A recorrente expõe que em 1983 o então titular da em- presa "Eduardo Tronco" resolveu admitir um sõcio para ajudã-lo nas atividades da empresa e o fez alienando a Humberto Silva Ferreira , por Cr$ 3Q,000,0.0 140Q, parte de seus haveres, na mesma, cujo ativo es tenra, na épocai contabilizado em Cr$ 86.965.989,00, restando-lhe,por. tanto, haveres na empresa no valor de Cr$ 56.965.989,00. Desse modo, a empresa individual passou a ser uma sociedade, com o capital arre- dondado para Cr$ 87.000.000,00, para o que Eduardo Tronco completou com dinheiro sua participação que ficou, assim, de Cr$ 57.000.000,00e a de Humberto Silva Ferreira de Cr$ 30.000.000,00. 6.1 Prossegue, dizendo que para legalização do ocorrido , teve que ser feito um contrato social nos moldes exigidos pela Junta Comercial para ser registrado, no qual foram usados os termos "suces sora" e "sucedida". No entanto, de fato não houve sucessão e sim trars formação, como se a empresa inicialmente já fosse uma sociedade na qual tivesse havido admissão de um novo sacio, pois não houve qual - quer alteração no Capital nem qualquer solução de continuidade na contabilização das operações, bem como qualquer valorização de ativ., O balanço da empresa foi normalmente encerrado em 31.12.83, cujos v lares constituiram o balanço inicial de 01.01.84, sem qualquer altt- ração. 6.1.1 Alega que não tendo havido solução de continuidade operações e na contabilidade da empresa, foi feita a compensação prejulzos existentes, na forma prevista no art. 382,e seus parãg fos,do Regulamento de Imposto de Renda em vigor, o que é perfei= 3. •envico rOsuco FEDERAL Processo n9 13826/000.066/87-71 Acórdão n9 103-08.203 , te cabível no caso. 6.2 Entende a recorrente que na aplicação da legislação do Imposto de Renda, verifica-se que é sempre considerado o fato e - conOmico sobrepondo-se ao fato jurídico. Alega que no caso em apreço está sobejamente provado que, se o fato jurídico por ser considerado sucessão, o fato . economico mostra que não houve sucessão e a empre- sa em si, economicamente, continou a mesma, sem qualquer alteração e conomica ou contãbil dos valores manipulados, consignando-se apenas a alienação feita entre as pessoas físicas, alienação essa que obe - deceu a todas as determinações do Impostó de Rdnda sobre o assunto. 6,3 Conclui dizendo que não tendo havido qualquer solu - ção de continuidade nas operações da empresa, tem ela direito à com- pensação de prejutzos de que trata o artigo 382 do RIR/80 e que as disposições do artigo 384 do referido RIR/80 não se aplicam ao pre - sente caso, pois refere-se a fusão, cisão e incorporação de empresas. 6,4 Finaliza recurso, pedindo seu provimento. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. A recorrente não tem direito a compensar o prejuízo da extinta empresa individual. 3. Conforme Acórdão n9 103-07.885, de 18.03.87, este Co- legiado, acompanhando o voto do ilustre Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, já se pronunciou sobre a matéria, entendendo que é inviável uma pessoa jurídica compensar prejuízo advindo de empresa individual. I/ -ale * sfas SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13826/000.066/87-71 4. Acórdão n9 103-08.203 3.1 Por oportuno, tomo a liberdade de transcrever parte do referido voto: "Em que pese doutos entendimentos em contrário, sigo a corrente que sustenta inexistir sucessão ou qualquer outra forma de transformação de firma indi- vidual em sociedade. Firma é o nome sob o qual o comerciante indivi- dual exerce o comércio, é apenas, o nome comercial que serve para individualizar e distinguir o comer - ciente nos atos referentes â sua atividade comercial ou empresarial. Sociedade, seja civil ou comercial, é a reunião de duas ou mais pessoas que, observadas pré-condições objetivam atingir os fins determinados e só adquirem personalidade jurídica depois de devidamente regis - trados seus estatutos ou contratos. Assim, sociedade não é sinônimo de firma, nem mesmo por equiparação, seja legal seja por via inter pretativa. Portanto, se uma pessoa que se associa a outra para melhor exercer a atividade empresarial que já vinha, pessoalmente, desenvolvendo, não resultará daí a sucessão de sociedades, por isso que entre uma pes soa física e outra jurídica, não haverá sucessão, fri são ou incorporação. A análise do negócio societário faz pressupor que a hipótese sob exame mais se assemelha à'uma a - lienação da empresa ou estabelecimento de que treta o art. 133 do C.T.N. que não contempla a hipótese de compensação de prejuízo da empresa alienada." 4. A pessoa jurídica somente tem direito a compensar seus próprios prejuízos. Não sendo a recorrente resultante de transforma ção da firma individual Eduardo Tronco não se pode admitir que aque la compense os prejuízos desta. Para que a recorrente pudesse com - pensar o prejuízo da extinta firma individual deveria existir norma legal expressa. A matéria é, assim, essencialmente jurídica e não e conômica como pretende a recorrente. 5. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. v.v .' Bras s .-DF., 26 de janeiro de 1988 • 'ICHARD ULRICH REUTZE - RELATOR 1 f I , Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000909/88-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11449
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por RIBERQU1MICA PRODUTOS QUI=OSITDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a quan- tia de Cr$ 89.455.973,00 , no ano de 1985, conforme voto_do relator. Sala das Sessões-DF., em 19 de agosto de 1991 IO MACHADO CALDEIRA -PRESIDENTE niP I i Càki6 MARIA DE FAT ' s sair DE i4 0, 'CARTAXO - RELATORA VISTO EM ZAINITO O s * BRAGA -PROCURADORDA SESSÃO DE: FAZENDA NPC10- )7 DEZ 19(ã NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: D1CLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. DAMEFP/DF- SECOM MA 064/110 et*.t turno púnico FEDERAL PROCESSO N! 10.840/000.909/88-26 RECURSO.: 59.916 ~DÃO.: 103-11.449 RECORRENTE: RIBERQUIMICA PRODUTOS QUINICOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo 6 reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10.840/000913/ 88-01, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 97.365, e foi ob jeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 19.08.91, tendo- lhe sido provimento parcial, para excluir da tributação, no e- xercício de 1986, ano-base de 1985 a quantia de Cr$ 30.241.241,00, sendo Cr$ 15.560.021,00 do item omissão de receitas/empréstimos de gócioa,.tudo conforme o Acórdão 1?9 103-11.447,juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se ao Imposto de Renda na Ponte, in cidente à alíquota de 25%, sobre as seguintes parcelas: 1 - Omis são de Receita, decorrente de empréstimo de sócios; 2 -Omissão de receita, por venda sem emissão de nota fiscal; 3 - Dedução de despesas particulares dos sócios e 4 - Despesas sem comprovação. Os valores tributados nas aludidas rubricas, foram considerados como lucro automaticamente distribuído aos sócios, com fundamen- to no art. 89 do D.L. 2065/83, tudo conforme Auto de Infração de fls. 04 e 04v. A empresa impugnou a exigência às fls. 09 a 12,reque- rendo se estendesse a este processo as razaes de defesa apresen- tadas no processo principal. Requer, ainda, que seja excluída da base de càlculo do IRP, a parcela correspondente aos 35% do IRPJ, por se tratar de valor pertencente à União, que jamais pode ser distribuído aos sócios. Por outro lado, alega que néi tegouve o in 1.‘ DiattFP/Of SECOS Ni 015 *O SERIN° FCRRACO FEDERAL Processo n9 10840/000.909/88-26 2. • Acórdão n9 103-11.449 grasso efetivo do rendimento no patrimônio da pessoa jurídica, o que impossibilita que tal lucro seja distribuído às pessoas fí sicas dos sócios. Por fim, protesta contra a cobrança dos juros de mora, i por julgá-los sem respaldo legal, quando calculados com relação a período anterior ao lançamento. Informado As fls. 14, subiu o processo ã apreciação da Autoridade Singular, que indeferiu a impugnação, mantendo in- tegralmente o lançamento, acompanhando o que decidira no proces- so matriz, conforme a Decisão ãs fls .. 31 a 33. Notificada dessa decisão / através da Intimação 253/90, postada em 26.04.90, em 29.05.90 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 37 a 42,requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no Processo matriz, as quais, parcialmente, reproduz. Reitera as alegações da impugnação no tocante à" exclusão da base de cálculo do IRF,da parcela correspondente ao IRPJ (35%); assim como, quanto A. co- brança dos juros de mora, invocando, como fundamento, o art. 161 do C.T.N. 42--- É o relatóri ÇO : t • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/000.909/88-26 3. Acórdão n9 103-11.449 VOTO • Conselheira, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. • O recurso foi interposto com guardado prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz, foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributa' ção, no exercício de 1986, ano base de 1985, a parcela de Cr$: 30.241.241,00, conforme o Acórdão n9 103-11.447, juntado por cópia às fls. Referida decisão reflete-se também nes te processo decorrente, principalmente, quanto à" parcela de Cr$: 15.560.021,00, excluída da tributaçãono item "omissão de recei ta/espréstimos de sócios", pelo fato de a mesma haver integrado o presente lançamento. Quanto às demais alegaçOes contidas na peça recursal, cabe esclarecer o seguinte: a) Entendo assistir razão à recorrente, no sentido de excluir da base de cálculo do imposto na fonte, a parcela referente ao IRPJ, à allquota de 35%, uma vez que a mesma não poderia ter sido distribuída aos sécios, já que pertence ao Estado. O valor da quantia a ser excluida sob esse fundamento é: Cr$: 51.899.952,00 b) Quanto ao item omissão de receita/empréstimo de sé- cios, conforme exposto anteriormente, há que se re duzir o montante tributado sob essa rubrica, num total de Cr$ 15.560.021,00, por força do decidido no processo-matriz; c) Quanto aos. itens omissão de receita/venda sem emis- • são de nota-fiscal e dedução de despesas particula- res dos sécios, mantém-se a tributação, igualmente por força da decisão no processo principal, que a- preciou o seu conteúdo com profundidade; Já com referência às despesas sem comprovantes, no valor de Cr$ 21.996.000,00, lançadas indevidamente como pagamento de juros, entendo como correta a te SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840/000.909/88-26 4. Acórdão n9 103-11.449 tirada de tal parcela da base de calculo do IRF, uma vez que, conforme alegou a recorrente e esta comprovado no processo-matriz, tal importância re- presenta um crédito da empresa perante a Cinauti Química Comercial Ltda, decorrente do pagamento de duplicatas que, após haverem sido liquidadas, as respectivas mercadorias foram devoldidas à vendedo ra, por determinação judicia1.0 que foi glosado no processo do IRPJ foi o lançamento desse crédito co mo despesa financeira, ou seja, a indedutibilidade do dispêndio. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, .e no mérito dou-lhe provi-- mento parcial, para excluir da tributação a quantia de Cr$:. 89.455.973,00, sendo: Cr$ 15.560.021,00 do item omissão de re- ceita/empréstimos de sócios; Cr$ 21.996.000,00 do item "despesa sem comprovação" e Cr$ 51.899.952,00 referente ã parcela do IRPJ (35%) incidente sobre os valores que remanesceram tributa- dos.• Ë o meu voto. de 1991. I (DF), 19 de aAiosii. • ,-4 ff 1 (Ak4. fkite le ,1,4r/tOct. ' • IA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO,relatora. • • • Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000959/87-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A solução dada ao litígio principal, relati vo ao imposto de renda pessoa jurídica, es- tende-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, YAMASHOP MOTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cardara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 22 de julho de 1992 "eir---#"1111"":41111C7.%-ri~ !. RODRIG :ER - PRESIDENTE E RELATOR 0 1 À VISTO EM ZA *te HOLANDA ." G . - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: E/Aula: a CIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AF- FONSECA DE BARROS FARIA .70,1y, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. • , AMEFP/01,- SECOU t4t 064/10 Àr4N, nZIt .3.4"4,4" • ^),:z".4 oNt-gyt.1.1" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO H? 10640/000.959/87-33 RECURSOS.: 50.360 ACORDAONS : 101,12.563 RECORRENTE: YAMASHOP MOTOS LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte relativo ao ano de 1983 e 1984, no valor de Cz$ 41.611,36, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 1.300.758,45,até 31.07.87, determinado pela aplicação da ali:quota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores de Cr$ 10.701.901 e Cr$ 155.743.544, cor- respondentes aos valores tributáveis apurados nos exercícios de 1984 e 1985, período-base de 1983 e 1984 através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 10640/000.960/87-12, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 29.07.87, fl. 01-verso. A exigência foi impugnada em 14.09.87, fls.06, den tro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 05,median te juntada da cópia da impugnação apresentada no processo matriz fls. 07/12, contestando a exigência integralmente. Informação fiscal, fls. 25, propondo T1E:sejam con- sideradas neste processo os reflexos das informações prestadas no processo matriz, anexas por cópias, fls. 13/14. DAMEPP/PF- SECOS Nt 0151 90 4.11. SERVICO MUCO FEDERAL Processo n9 10640/000.959/87-33 2. Acórdão n9 103- 12.563 As fls. 26/36, cópia da decisão singular prolatada no processo matriz, julgando parcialmente procedente o lançamento tri butário relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 41/43, julgando o lança- mento parcialmente procedente, so os seguintes fundamentos: "Conforme Decisão JUIFOR/DIVTRI n9 10640-022/88 apensada às fls: 26/40, a interessada logrou com- provar a inexistência de omissão de receita no exercício financeiro de 1984. Já no exercício de 1985 houve redução no valor tributado de Cr$ .... 115.743.544(cento e quinze milhões, setecentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e qua- tro cruzeiros) para Cr$ 41.178.361 (quarenta e um milhões, cento e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e um cruzeiros), tendo em vista a aceita ção de parte dos documentos apresentados quandodi impugnação ao processo matriz. Como o presente processo decorre do process ma- triz n9 10640/000-960/87-12, deverá persistir a tributação sobre a importância precitada no exer- cício financeiro de 1985,"dada a intima relação causa e efeito existente entre eles." Ciência da decisão em 29.01.88, fls. 45. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 46/ /53, em 18.02.88, reportando-se às razões de recurso apresentadas no processo matriz, anexas por cópia, as quais pede e espera se- jam acolhidas por este Colegiado. É o relatório. rwmrsaNadoml- • t. SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.959/87-33 3. Acórdão n9103-12.563 VOTO_ Conselheiro CINDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daque- la constituída no processo n9 10640/000.960/87-12, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 92.477, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial para excluir da tributação a importância de Cr$ 41.178.361, no exercício de 1985 conformeAo5r •- dão n9 103-10.969, de 07.01.91, fls. 89/96. Após. a decisão monocrática de fls. 41/43, remanesceu tributação pelo IRF apenas a importância de Cr$ 41.178.361, no ano de 1984, porém excluída da tributação no processo matriz, segundo noticiado no Acórdão supracitado, o que repercute neste processo decorrente. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução da da ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília-DF., em „,.. '9D S N R - RELATOR Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000046/86-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07996
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA° N. 0 103-07.996 Recurso n, 91.301 - IRPJ - EXS.: DE 1983 a 1985 Recorrente RODOVIÁRIO SUL BRASILEIRO LTDA. Recorrld DRF em SÃO PAULO (SP). IRPJ - LUCRO ARBITRADO - I) A inexis- tência de escrituração na forma das leis comerciais ou a recusa de apre- sentação de livros, determina a ado- ção do regime tributário pelo lucro arbitrado (Irregularidades materiais); II) Inaplicável o agravamento dos per centuais em 20% á atividade econômica de transportes. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOVIÁRIO SUL BRASILEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa levantada pelo Relator. Venci- dos este e o Conselheiro Francisco Xavier da Silva Guimarães, e,por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para ex- cluir da tributação as parcelas de Cr$ 9.881.022, Cr$ 37.435.845 e Cr$ 153.349.241, relativas, respectivamente, aos exercícios de 1983, 1984 e 1985. Designado para redigir o voto vencedor o Congelheiro Carlos Augdsto de ilhena. Sal. das Sessões em 08 de julho de 1987 li 4, IO DA SILVA CABRAL - " I T C s N, e S AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR DESIGNADO .4; v.v, VISTO EM JOSLICOLO'. D. OLIVEIRA - PROCURADOR DA FA-. SESSÃO DE: 13A661987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg- - to, os seguintes Conselhei- ros: LóRGIO RIBEIRO, RICHARD ULRICH KRE TZER- e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL., ' SERVIÇO Poeuco FEDERAL PROCESSO N9 13802/000,046/86-42 RECURSO N9 91.301 ACÓRDÃO N9 103-08.996 RECORRENTE: RODOVIÁRIO SUL BRASILEIRO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 55/66) a decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em São Pau lo, SP (fls. 48/51) que, apôs reportar-se a informação fiscal ofere cida no processo (f is. 43/44), houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela empresa (f is. 31/41) a auto de infração contra si lavrado, relativo aos exercícios de 1983 a 1985, arbitran do-lhe os lucros por falta de apresentação do livro diário, entre outros elementos. Inconformada, essa ofereceu impugnação, no prazo pror rogado, primeiro negando que realmente tivesse recusado ou não apre sentado o diário, para, em seguida, alternativamente, discorrer e concluir pela ilegalidade da cobrança, no seu mérito, trazendo à co lação doutrina de ALBERTO XAVIER, alem de julgados da esfera admi- nistrativa (Primeiro Conselho de Contribuintes) e judicial (Tribu- nal Federal de Recursos), que, no seu entender, ajudariam a sua te- se. Como alegou dispor da escrita regular, motivou a pro- videncia destacada na proposta de fls. 45, verbis: "Senhor Chefe: Tratando-se de arbitramento/IRPJ "ex-offido" e alegando o contribuinte, em sua impugnação, a exis- tância de Livro Diário e escrituração regular, com o que pretende elidir o feito, proponho, de acordo com o art. 17 do Dec. 70.235/72 e por ser matéria relevan te, seja realizada diligencia para URGENTE VERIFICA- ÇÃO DO ALEGADO, bem como da existencia de LALUR, cons \Ç tando do Termo de Verificação, conclusivamente, esta= rem, ou não, escriturados os atos e fatos pertinentes , aos periodos-base referentes aos exercícios fiscais h Ibli r iN 14' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13802/000.046/86-42 2. Acôrdão n9 103-08.996 de 1983 a 1985. Por oportuno e também relevante, solicito que a Fiscalização esclareça, ainda conclusivamente, se há, ou não, outros elementos de prova que corroborem os valores ate aqui apenas apontados como receitas pelo contribuinte, em suas declarações a destempo apresenta das. A consideração. Resultando da diligência a seguinte consideração, ou termo de registro (fls. 46): "No exercício das nossas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, comparecemos à sede da em- presa acima e verificamos que: 1) - A empresa não possui o Livro de Apura- ção do Lucro Real - LALUR; 2) - O único Livro Diário apresentado, de n9 5, abrange o período Abril/2 a Março/83, tendo si do registrado na JUCESP tão somente em 21/02/86, isto é, apos a conclusão do trabalho fiscal; 3) - Outro Livro apresentado foi o .de Regis- tro de Balancetes Analíticos n9 01, que registra os Balancetes mensais do período de Abril/82 Março/83, e registrado na JUCESP sob o n9 12.402, também em 21/02/86; 4) - Acrescente-se que o Livro Diário retro citado no item 2), foi registrado na JUCESP sob o n9 12.403, em 21/02/86. E para constar, lavramos o presente em três vias de igual teor, que lido e achado conforme, vai as sinado por nõs, A.F.T.N.'s, e pelo representante le- gal da diligenciada, Sr. Claudino Zanon - Procurador, a quem é entregue uma das cópias. Sucedeu-lhe a conclusão de fls. 47: "Senhor Supervisor Atendendo à solicitação de Diligência de fls. 45, comparecemos no estabelecimento da empresa em tela, onde constatamos o quanto relatado no "Termo de Verificação" de fls. 46, datado de 25/08/86. P- SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13802/000.046/86-42 3. AcOrdao n9 103-07.996 Tendo em vista que a diligenciado, diversamente do alegado em sua peça impugnatória, só possui escritu rado o Livro Atari() n9 05, compreendendo o período srÇ Abril/82 a Março/83, insuficiente, portanto, para eli- dir o feito fiscal, somos pela manutenção do Auto de Infração, acrescentando, por oportuno, que os únicos elementos de que se dispõe para corroborar as receitas da autuada, sao os constantes das Declarações de Rendi mentos de IRPJ juntadas ao presente Processo. Ante ao que, para manter a cobrança, apOs su- Mariar os fatos e fundamentos de decidir, ponderou o Sr. Delegado na ementa da decisão recorrida (f is. 48): "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA EXERC. FINANCEIRO DE 83, 84 e 85 EMENTA: Mantém-se o lançamento "ex- amuro- incidente sobre o lucro ar bitrado, mesmo sendo conhecida Receita Bruta, por não possuir es- crituração regular nos termos das leis comerciais e fiscais que justi fique a tributação pelo lucro .real. (art. 399, inciso I)." O recurso da empresa, literalmente, entendo que a deci são recorrida não abalou os fundamentos da impugnação, pede permis- são, e as reproduz. Este, em síntese, o relatõrio. V O T O VENC.EDOR Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator Designado: Este Conselho, no que se refere a adoção do lucro arbi trado por substituição do lucro real, vem adotando os critérios esta belecidos pelo AcOrdão n9 101-73.288, de 11 de maio de 1982, o qual passou a servir de guia a partir de então, fazendo com que a 'juris- prudência administrativa evoluisse da fase de uma certa perplexidade \\hem relação a meteria para uma mais monolítica, na qual as decisões tornaram-se homogêneas, propiciando, portanto, solu Oes idênticasg fProP fp P aÇ P_ .." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13802/000,046./86-42 4. AcOrdão n9 103-07.996 ra casos idênticos. 2. No acOrdão líder, ora citado, as irregularidades que pudessem justificar o abandono da escrituração foram distinguidas em dois grupos: IRREGULARIDADES FORMAIS e IRREGULARIDADES MATERIAIS. 3. As irregularidades formais são, em síntese, aquelas re lacionadas com o atraso na copiagrafia de matrizes, na falta de au- tenticação de livros, na ausência no LALUR de registros claramente in dicados na declaração de rendimentos, imperfeições na elaboração das Demonstrações Financeiras que não comprometam .o resultado, etc Essas irregularidades são facilmente sanãveis, bastando, apenas, um prazo razoãvel para tanto. 4. A desclassificação da escrita, entretanto, subsistira caso essas irregularidades não sejam corrigidas no referido prazo: Essa orientação, também estabelecida no referido acôrdão-lider, foi ratificada pelo Acôrdao n9 CSRF/01-0.241. É o que se deduz do trecho, a seguir transcrito, extraído do. voto, dessa decisão, a qual, por una nimidade de votos, deu provimento ao recurso especial, impetrado pe- • la Fazenda Nacional: "Sendo certo que o ato administrativo de lan7 çamento é um ato vinculado, exige-se para sua validade o atendimento de certos .pressupostos objetivos (no ca- so, a ocorrência das hipoteses previstas em lei para o arbitramento do lucro) .e também subjetivos(competencia do agente etc.). Todavia, uma vez atendidos esses pres supostos objetivos e subjetivos, isto é, regularmente. constituído o crédito somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos ca- sos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dis pensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garan tias, segundo o art. 141 do COdigo Tributãrio Nacional ' (Lei n9 5.172, de 25.10.66 e Ato Complementar n9 36, de 13/03/67, art. 79). Se a lei deálara que, na ausência de escrita regular ou no caso de recurso de sua apresentação (fa tos que impedem a regular apuração do lucro real, eia \-- que ao Agente Fiscal é vedado apurar o lucro real, me 0/tft _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 138(12/0012.Q46/86-42 5. Acórdão n9 103-07.996 xistindo escrituração contabil), armando-o a lei com os diversos critérios de arbitramento, cf. Acórdão n9 1.71521), facultado ao Fisco o arbitramento do lucro, sem prejuízo da imposição da multa de lançamento ex- officio cabível; não se pode admitir que a .posterior apresentação do documentaria isto é, o arrependimento, torne nulo o trabalho fiscal. Admitir-se o contrário, equivaleria a um arbi tramento condicional, não previsto em lei ou, ainda,im plicaria em dizer-se que o ato administrativo de lança mento ficaria sem efeito, quando o contribuinte, apos autuado, comprovasse possuir escrita e se dispusesse a apresentá-la, o que, convenhamos, por afrontar a lógi- ca e o bom senso, somente seria admissivel se a lei ex pressamente o dissesse. A luz das normas vigentes, não há lugar para quanuer regularização, uma vez lavrado a Auto de In- fraçao, e qualquer tentativa interpretativa em sentido contrario, alem de ficar desprovida de consistência ju rídica, também não seria salutar do ponto de vista da política e administração tributarias." (os grifos são do original) 5. As irregularidades materiais já dizem respeito aos "vícios, erros ou deficiências da escrituração que a tornem imprestá vel para determinar o lucro real ou presumido". A sua correção não é fácil, e, na maioria dos casos, impossível. A sua constatação, por si só, justifica o abandono'da escrituração. 6. Neste litígio, a rigor, apresentam-se apenas irregula- ridades materiais. A não apresentação do livro "Diário" reflete a inexistência de escrituração na forma das leis comerciais, um dos mo tivos determinantes da adoção do lucro arbitrado. O "Diário", do pon to de vista legal, é livro indispensável para demonstrar, a adequada determinação do lucro líquido e, por via de consequência, do lucro real. Em relação aos períodos-base encerrados em 1982 e 1984, .mesmo após a diligência realizada pelo órgão preparador, não exibiu a con- tribuinte qualquer livro "Diário" que contivesse a escrituração das operações realizadas nesses períodos. O lucro arbitrado, portanto,co mo que se impunha. 1 7. A recusa de apresentação de livros também le uma irregu \ laridade material. A hipótese, inclusive, está expressamente delinea °Ar,' SERVIÇO Púnico FEDERAL Processo n9 13802/000,046/86-42 6. Acórdão n9 103-07,996 da no inciso III do artigo 329 do regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/85. Foi o que ocorreu em relação ao período-base encerrado em 1983. Conforme relata a contestação de fls. 43/44, por diversas vezes solicitaram os autuantes a apresentação de livros e documentos, em especial o livro "Diário". 8. Mesmo que se entenda que a apresentação na primeira fa se do litígio do livro "Diário", contendo as operações do periodo-ba se encerrado em 1983, teria afastado a caracterização da irregulari- dade material, apresentar-se-ia, então, uma irregularidade formal. A mudança de enfoque não altera a questão: á. contribuinte foi dado um prazo mais do que razoável para copiar matrizes e até mesmo para efe tuar a_própria escrituração, se estes eram os impecilhos que lhe im- pediam de exibir o livro "Diário". Não o fazendo nesse prazo, persis te .a substituição do lucro real pelo lucro arbitrado, face o que foi dito no item 4 deste voto. 9. A diligencia, já referida em item anterior deste voto, realizada a titulo de melhor instruir a autoridade julgadora de pri- meira instância, nenhum acréscimo fez ã autuação, cujo fundamento continuou sendo exatamente o mesmo, qual seja, a não apresentação do livro "Diário". O reexame da matéria revelou, tão-somente, boa vonta de e nunca novos fundamentos. Entender-se diferentemente Significa- ria a concessão de novo prazo a quem não aproveitou vários outros, inclusive o último em que o órgão preparador dispunha-se, pelo visto, a não seguir a nova orientação a respeito da desclassificação da es- crita. 10. Há um aspecto, porem, em relação ao qual tem a contri- buinte razão. É o que se refere ao agramento dos percentuais em 20%. Este, o agravamento, não se aplica a atividade econômica de transpor- tes. É o que afirma, de forma textual, o item 7.3 das normas comple- menteres contidas no Parecer Normativo CST n9 68/79: "A elevação gradual dos percentuais, 20% so- bre o último adotado dentro do qüinqüênio, não se apli ca â atividade econômica de revenda de combustíveis d; I ,-- SERVIDO PDIEL/C0 FEDERAL Processo n9 138021000,046186-42 7. Acará:À° n9 103-07.996 rivados de petrOleo e a de transportes, as quais, por suas peculiaridades, terão o lucro arbitrado mediante a aplicaçâo ,dos percentuais constantes de 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) sobre as respectivas receitas, ressalvada, entretanto, a possibilidade de sua elevação até' o dobro, se comprovada maior lucrati- vidade na atividade econômica explorada." 11. Deduz-se da decisão da autoridade julgadora . singular que a adoção do referido agravamento é fruto de uma anãlise da Por- taria MF 22/79 com as luzes da orientação contida na Instrução Norma tive SRF n9 108/80. Essa interpretação, entretanto, não tem razão de ser. O que consta do item 7.3 do PN CST 68/79, acima transcrito, con tinua prevalecendo. Tanto assim que o Manual de Orientação das Pes- soas Jurídicas do corrente exercício financeiro (1987), específico para o preenchimento das declaraçOes de rendimentos pelo lucro presu mido ou pelo lucro arbitrado, não sa repete o Parecer Normativo, nes te particular, como ainda o cita, de forma expressa (vide item 6.3 do MAJUR/87). 12. Assim sendo, o lucro arbitrado de cada um dos exercí- cios a que se refere a presente exigência, deve merecer a seguinte reformulação: - Exercício de 1983 - Renda Bruta Cr$ 494.051.046 Percentual de arbitramento 10% Lucro Arbitrado Cr$ 49.405.104 Valor do Termo de fls. 6 Cr$ 59.286.126 EXCESSO Cr$ 9.881.022 - Exercício de 1984 - Receita Bruta Cr$ 935.896.117 Percentual de arbitramento 10% Lucro Arbitrado Cr$ 93.589.611 Valor do Terno de fls. 6 Cr$ 131.025.456 EXCESSO Cr$ 37.435.845 - Exercício de 1985 - Receita Bruta Cr$2.555.820.683 Percentual de arbitramento 10% \ Lucro Arbitrado Cr$ 255.582.068 \ 1---- . , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13802/000.046/86,-42 8. Acórdão n9 103-07.996 Valor do Termo de fls. 6 Cr$ 408.931.309 EXCESSO Cr$ 153.349.241. 13. Antes de finalizar, julgo oportuno destacar que, embo- ra a contribuinte em seu recurso tenha mencionado uma preliminar de nulidade do auto de infração, as razOes aduzidas, entretanto, são de mérito. E, nessa condição, foram levadas em conta neste voto. VOTO, pois, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 9.881.022, Cr$ 37.435.845 e Cr$ 153.349.241, relativas, respectivamente, aos exerci cios de 1983, 1984 e 1985. Brasilia-DF., em 08 de agosto de 1987. \--.1 ta'r."4-/M/11`^--n CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR DESIGNADO . t . .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 138021000,046186-42 9. Acórdão n9 103-07.996 VO T O V.E-.NCIDO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso e tempestivo (fls. 54, 55 - tendo sido inter . posto no último dia do prazo, 17.03, datando o AR de 13.02, uma sex ta-feira). Deve, portanto, ser conhecido. Não há preliminares levan- tadas. Segundo o auto de infração, peça básica que delimita o litígio entre o Fisco e o contribuinte, a autuação deveu-se e "falta de apresentação do livro diário", não obstante intimações e prazos concedidos para tal (f is. 22 verso). A impugnação rejeitou essa consideração, alegando a existência do diário, razão do que foi determinada diligencia especi fica para certificar essa afirmação, constatando-se que a empresa realmente possuia um livro diário, o de n9 5, que abrangia porem, so mente o período base correspondente ao exercício de 1.984, assim mes mo, registrado na Junta Comercial após a conclusão dos trabalhos da autoridade. Essa diligencia acrescentou mais que a empresa não pos- suia o LALUR, dispondo entretanto de um livro de Registro de Balance tes Analíticos, com estes elementos pertinentes ao período acima meti cionado (04/82 a 03/83), igualmente no ,entanto arquivado na . Junta Comercial ,apôs a conclusão da ação fiscal. A par de outras consideraçOes, a circunstância do Li- vro Diário ter sido autenticado após a data da entrega da declaração ficou bem realçada na decisão recorrida, puxando inclusive o dispos- to na IN SRF 16/84, se.ve dos segundo e terceiro de seus consideran- dos (fls. 50). Antes, o julgado "a quo" inclusive passou a dar mais destaque a aspectos que surgiram da diligencia, quanto ao período acima que, em firmar .rse no pressuposto básico de fato constante da autuação, isto e, não apresentação do diário, . \\ ru) '1 . , .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13802/000,046186 ,42 10. Acórdão n9 103,-07,996 Não dá para ter como correto o arbitramento nesse per rodo, porque, pelo visto a empresa não possuia ou não .apresentou quando da diligencia o LALUR, porque antes da fase de impugnação es se fato em nenhum momento foi levantada como fundamental para o lan- çamento. A entender desse relator, o fato e que sem dúvida, a diligencia, informação fiscal e decisão de primeira instância, ter- minaram por trazer aos autos fatos novos, novos fundamentos.e/oumn siderações, aperfeiçoando as bases originais do lançamento quanto ao exercício de 1.984. Basta confrontar que pelo auto de infração o lançamento foi feito, sob o aspecto fático, porque teria havido re- cusa ou não apresentação ou falta de apresentação do diário, especi ficamente. No curso da ação fiscal tal diário, ainda que com regis- tros parciais, terminou por ser apresentado, e, a rigor, foi levado em conta pela autoridade, que, bem ou mal, o examinou, e,mais cons- tatou sua escrituração, ainda que parcial. Não aceitou como válida essa última tão somente porque, pelo visto, esse livro foi registra_ do nar Junta Comercial.posteriormente.à.entrega da declaração. Ora, mais essa falha, meramente formal, segundo inúmeras decisões desse Conselho, por si só, não autoriza o arbitramento, dado o seu cará- ter meramente formal. Somente as falhas materiais podem tornar a es crita em emprestável ou.não merecedora de fe para a apuração do lu cro real no período. Isso, a meu ver,caracteriza'verdadeiro cerceamento ao direito da ampla defesa que é deferido ao contribuinte, com .garan- tia das duas instâncias, precedida a primeiradb devido procedimento de impugnação. Ante a essas considerações todos, voto no sentido reco nhecer o aperfeiçoamento do lançamento, pela decisão de primeira instância, determinando assim seja reavendo o prazo de impugnação à contribuinte. i?Brasil ,--DF„ em 0 de julho_ de 1987. DICI11 A 1 ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1

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Considera-se lucro distribuídos aos sócios na proporção de sua participação no capital, o montante das receitas omitidas no ano de, 1982, independentemente do valor ter sido u- tilizado na compensação de prejuízo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, RICARDO BIZZOTO PESSOA DE MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala •. - sóes 'F)., em 20 de agosto de 1991 • 1101.11er COA . --(.... --- „/ opst iolior C . . *EIRA PRESIDENTE i fi' I ll 4 1 If 1 Ilii s ilip RELATOR • VISTO EM ZA Ilt HOLANDA :RAGA PROCURADOR DA FAZENDA n SESSÃO DE: 1 2 SET 1991 NACIONAL• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhel ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTO LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Cons. Ante ~-in ?assos Costa de Oliveira. to. „ "e4 • 4;f4.15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO C10680/013.221/87-88 RECURSORIP : 59.200 ACORDAORS: 103-11.489 RECORRENTE : RICARDO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA RELATORI 0 Pelo Auto de Infração de fls. 04, é exigido do con tribuinte Ricardo Bizzotto Pesssoa de Mendonça CPF n9 144.481.736- -15 o imposto de renda de pessoa física referente ao exercício de 1983, período-base de 1982, em virtude da fiscalização haver apura do na Construtora Urquiza Pessoa de Mendonça Ltda., do qual o con- tribuinte é sócio com 30% do capital, omissão de receita decorren- te de empréstimos e retorno de empréstimos efetuados pelos sécios ã pessoa jurídica, sem a necessária comprovação da origem e efeti- va entrega dos recursos de Cr$ 29.845.674, que aplicado o percen - tual de sua participação societária, resultou no lucro distribuído e tributado nestes autos de Cr$ 8.953.702. A impugnação de fls. 11/14 foi apresentada dentro do prazo legal e nela o autuado requer a improcedência da autuação tendo em vista a posição unanime do Egrégio Tribunal Federal de Re cursos. A decisão de fls. 59/61 julgou procedente a ação fiscal, considerando o decidido no processo de IRPJ e na vasta ju- risprudência deste Conselho sobre o assunto. Em tempo hábil foi interposto o recurso de fls. 64/ _ ,.. , SERVIÇO KMLICO nOtRAL Processo n9 10680/013.221/87-88 2. . Acórdão n9 103-11.489 /67 alegando que a omissão de receita relativa ao ano-base de 1982 foi objeto de compensação de prejurzo e ainda que no processo do IRPJ exis_ tem outras verbas tributadas que não ensejam a tributação como lucros distribuídos. 2 o relatório. - ,, _ VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO - Relator; • Recurso tempestivo, dele conheço. Conforme ficou esclarecido no relatório, a fiscaliza - ção considerou como lucros distribuídos no período-base de 1982 ape- nas a parcela tributada na pessoa jurídica como omissão de receita, lo go não assiste razão ao recorrente quando se reporta a outras verbas, visto que as mesmas não fazem parte da autuação. Quanto ao pelito para que se leve em consideração que .• o montante considerado como omissão de receita serviu para compensar prejuízo fiscal, também é falho o argumento. Com efeito o prejuízo fis cal e/ou o lucro real decorrem de ajustes do lucro liquido, assim a ocorrência de um ou outro independem de que a pessoa jurídica tenha ob tido lucro ou prejuízo, dependem sim dos ajustes efetuados. Por outro lado, no caso específico as autuantes e a de cisão recorrida entenderam que uma receita da empresa foi transferida aos sócios que as devolveu a mesma empresa, passando assim a credores, ou seja houve um aumento do patrimônio dos sócios mediante a distribui cão de lucros a margem da contabilidade, diante disto correta foi a po sição adotada pela fiscalização e pela autoridade singular. Considerando o acima exposto e tendo em vista que esta Camara através do Acórdão n9 103-11.450 decidiu que efetivamente ocor _ reu a omissão de receita, meu voto é no sentido de que se negue provi- mento ao recurso. Addlr :,.s11 n . 'o p .? 20 de agosto de 1991 $ 1 Pri f" , ENI -Ne', - RELATOR I Page 1 _0130100.PDF Page 1 _0130300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010464/89-45
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Numero da decisão: 103-11968
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por MARCOS ANTONIO MEDRADO, ACORDAM. os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1992 ~Ir • IO CHADO C DEIRA - PRESIDENTE 1 di D1C q PE A:SUN ' e - RELATOR %á' LÁ' ti VISTO EM ZAI110 HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ,3 O ABR 1992 ZENDA NACIONAL Participaram f ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima P..de . Mello ,Car taxo, Victor Luis de Salles Freire, Ilcenil Franco e Luiz Alberto Cava Maceira. • DANEFP/0E- SECOB Ni 054/90 H. 11\ • P • k : gt SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N I? 10580/010.464/89-45 RECURSONS: : 62.667 ACORDA() Ne: : 103-11.968 RECORRENTE: : MARCOS ANTONIO MEDRADO RELATGRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 33/36) à deci são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador-BA (f is. 28/30), que houve por bem julgar improcedente a ' impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 16/20) o auto de in• fração contra si lavrado (f is. 01), pela verificação da seguinte irregularidade:. "Exercício de 1987, período-base de 1986 - Inclu- sãona cédula F da declaração de imposto de _renda pessoa física, de importância decorrente de arbi- tramento do lucro da empresa Diamantina - Transpor te de Minérios, Terraplenagem e Serviços Ltda.,coW siderado, automaticamente, distribuído ao sócio,j-K deduzida a importância tributada na pessoa jurídi- ca." A empresa impugnou o auto de infração (fls. 16/20) alegando que: a) seria caso típico de emprego de presunção para tributar a pessoa física do sócio, por via reflexa da pessoa jurí- dica; b) a decisão estaria pendente na alçada administra tiva, portanto, o litígio instaurado contra a empresa deveria ser declarado enclausurado devido sua exigência ilegítima e improceden ' te. A autoridade singular julgou procedente a ação fis cal (f is. 28/30), consubstanciando-se na seguinte ementa, verbis: DOBEFP/DF- SECOS Ne 045/110 1:71. suemoneuco mun. PROCESSO N9 10580/010.464/89-45 3. ACÓRDÃO N9 103-11.968 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributével,no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta a brangido o litígio quanto aos processos decorren- tes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformado, o contribunte interpôs recurso (f is. 33/36) confirmando a peça impugnatória, inclusive solicitando ao fisco que provasse e comprovasse, concretamente, a distribuição d lucros. o relatório. v\ fr • SERMO ruamo ROER& PROCESSO N9 10580/010.464/89-45 4• ACÓRDÃO N9 103-11.968 VOTO_ Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator O recurso é tempestivo (fls. 33/36), devendo, por- tanto, ser conhecido. Discute-se aqui, o lucro distribuído automantica-- mente aos sócios em virtude de arbitramento na pessoa jurídica. No mérito, são improcedentes as alegações do con- tribuintequanto a necessidade de provas da efetiva distribuiçãodb lucro. Os lucros arbitrados na pessoa jurídica são consi- derados automaticamente distribuídos para a pessoa física, na pro- porção de sua participação no capital social. Assim estabelece o RIR/80: "Art. 34 - Na cédula F serão classificados os se-- guintes rendimentos distribuídos pelas pessoas ju- rídicas ou pelas empresas individuais: I - os lucros, computando-se o lucro presumido ou o arbitrado, quando não for apurado o real; Do mesmo modo: "Art. 35 - O lucro arbitrado na forma do art. 399 se presume distribuído em favor dos sécios ou acio nistas de sociedade não anônima, na proporção participação no capital social, ou ao titular da empresa individual, na data do encerramento do pe- ríodo-base da pessoa jurídica." A hipótese legal prevê a presunção, ou seja, a lei se fundamenta numa provável verdade, não sendo necessário que se faça a prova da ocorrência do fato que se presume ter ocorrido. E, como a regra legal que institui esta presunção está em conformidade com o sistema jurídico, não se pode afirmar a sua invalidade. 14!. • SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10580/010.464/89-45 5. ACÓRDÃO N9 103-11.968 É legítima, portanto, o emprego da presunção em matéria de imposto de renda para tributar a pessoa física por via reflexa da pessoa jurídica, sem que seja necessário a comprovação de que a distribuição tenha sido realizada. Pelo acórdão n9 103-11.931 , de 09.01.92, essa Cãma ra, ã unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto no processo principal. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao IRPF, aplicável o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples conseqüência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se • até aqui. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasi.. 4:/: (DF), 17 de fevereiro de 1992 lio fl DIC • AS. C • 0 - RELATOR • Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1

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V. COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RECORRIDA : DRF EM RIO GRANDE - RS SESSAO DE: 17 de abril de 1996 ACORDAO $2: 103-17.355 COMIBWICIAlalieMENCIA - Ainda que proceden- te a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorren- te. na parte relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988, face a inconstitucionalidade do art. 82 da Lei n2 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. VIGENCTA DA LRGTSLACAO TRTAUTARTA - TNCTDRNCTA DA TRD CarlD-311111a111:01 - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do artigo 12 da Lei de Introduçâo ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referen- cial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por J. V. COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA., . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- :dal ao recurso para excluir a exigência referente ao exercício de 1989, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a 11\iulho de 1991, r, termos do relatório e voto que passam a integrar o -,resente julgado), CAN o e; • #DRI : .er.-ãNe PRESIDENTE , 2 PROCESSO 142: 11050/002.148/92-29 ACORDA° 142: 103-17.355 afA7 se e VILSON BIN:. RELATO! FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luis de Salles Freire. Sandra Maria Dias Nu- nes e Márcio Machado Caldeira. 3 PROCESSO N2: 11050/002.148/92-29 RECURSO NQ: 85.409 ACORDAO 142: 103-17.355 RECORRENTE : J. V. COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RELATOBID Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, para exigir a contribuição social devida em virtude de omissão de receitas apuradas na fiscalização relativa ao Imposto de Renda Pesáoa Jurídica nos exercícios de 1989 a 1991, anos- base de 1988 a 1990, respectivamente. O litígio se estabeleceu com base na peças de defesa apresentadas no processo relativo ao IRPJ, onde a recorrente contesta a tributação relativa à omissão de receitas. Pela decisão de fls. 27/28, a autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência, considerando que o mesmo pro- cedimento foi adotado em relação ao processo principal. No processo matriz, esta Câmara, por unanimidade de vo- tos, confirmou as omissões de receitas que deram suporte para a pre- sente exigência, conforme acórdão n9. 103-17.286, de 15 de abril de 1996. É o relatório. ‘047 4 PROCESSO N2: 11050/002.148/92-29 ACORDAO N2: 103-17.355 IHITO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe cabe- ria outra sorte senão a do processo Matriz. Todavia, o Supremo Tribu- nal Federal declarou inconstitucional o artigo 82 da Lei n2 7.689/88, que exigia a contribuição social, também, sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31.12.88. Em consequência, o mencionado dispositivo legal teve sua execução suspensa pela Resolução n o2 11/95, do Senado Federal. No mesmo sentido, a Medida Provisória n2 1.110/95 e su- cessivas reediç5es, determinaram o cancelamento da exigência relativa ao período-base encerrado em 31.12.88 (art. 17, Inciso I). Apesar de não questionado pela recorrente, é pacífico o_ entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 42 do artigo 12 do Decreto-lei n2 4.567, de 04 de setem- bro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Re- ferencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218, 07 de 29 de agosto de 1991. 5 PROCESSO NP: 11050/002.148/92-29 ACORDA° NQ: 103-17.355 Ante o exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988, bem como excluir a incidência da TIO no período de fevereiro a julho de 1991. Brattet 7 .- de 996 VILSON BI - LA Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.008830/88-11
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T21:56:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T21:56:01Z; Last-Modified: 2009-07-28T21:56:01Z; dcterms:modified: 2009-07-28T21:56:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T21:56:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T21:56:01Z; meta:save-date: 2009-07-28T21:56:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T21:56:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T21:56:01Z; created: 2009-07-28T21:56:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-28T21:56:01Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T21:56:01Z | Conteúdo => .;•4.;m•,> fl• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10845/008.830/88-11 • LRC/ - • ~012 de junho de/9 91 4c0ROÃoN21-03-11.329 Recurso nt 96.439 - IRPJ - EX: DE 1987. RecorreMe: METROMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. • Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS-SP IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - EQUI- • VOCO NAS CAPITULAÇÕES. O equivoco na fundamentação legal, no caso, não prejudica o direito de defesa da con- tribuinte, uma vez que a correção das capitulações em nada modificou os fun damentos fáticos do auto de infração:" IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO- CANCELAMENTO DE CONTRATO COMPRA E VEN DA - RESILIÇAO "X" RESOLUÇÃO. - Na linguagem técnica do direito, o cance lamento de vendas de que se -tratoU corresponde ã figura da "resiliçãocmn tratual", já que o contrato foi ex- tinto por vontade dos contratantes não sendo assim hipótese de "resolu ção contratual", que poderia, em te- se, gerar efeitos diversos. IRPJ - INSUFICIÊNCIA DE CREDITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - VENDA DE IMOVEIS CANCELADAS. - O reconheci mento de que houve dois negócios jurr dicos distintos (a compra e venda e ; recisão) implica na adoção de procedi mento contábeis compatíveis, que evi- denciariam não ser a operação de mero retorno ã situação anterior, mas sim, de novas aquisições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METROMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em -negar v.v. (DÁI/EFP/01,- SECO. NI 034/110 71.14. 4 provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ;4 1 integrar o presente julgado. 7.1 -t Sala das Sessões (DF)., em 12 de junho de 1991. IJ MACHAB. CALDEIRA - PRESIDENTE áfit o .1 DICLD • s' ÇA0 - RELATOR VISTO EM ZAIN 111 TO HOJAN go- BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA 4 SESSÃO DE: .22A601991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, LUIZ - ALBERTO CAVA MACEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • • 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 10845/008.830/88-11 1 Acórdão n° 103-11.329 RECURSO N o 96.439 ACÓRDÃO N o 103-11.329 RECORRENTE: METROMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-sede processo que retorna a essa Câmara em virtude de diligência determinada conforme Resolução n° 103- 1.079, de 22.08.90, nos seguintes termos (fls. 67/68), verbis: "Intimar a contribuinte para: 1 - Juntar cópias legíveis das fichas de razão de todas as contas que contêm lançamentos decorrentes (inclusive das contrapartidas), relativamente a cada compromisso de venda objeto de desfazimento, envolvidos no presente processo, destacando os lançamentos pertinentes, citando a que imóvel se referem; 2 - No caso de ter havido venda posterior de alguns ou todos os imóveis, objeto de compromisso de venda e subsequente rescisão, juntar cópias das fichas de razão onde constam os valores das receitas e dos custos correspondentes, bem como dos documentos de vendas, juntando os documentos pertinentes; 3 - Preparar demonstrativo, embasado nos documentos solicitados na alínea "A", contendo relativamente a cada imóvel, os seguintes dados: çr--17/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n* 10845/008.830/88-11 2 Acórdão n* 103-11.329 a)- data do compromisso de venda inicial; b) valor da venda e do custo inicial; c) datas e valores dos recebimentos ocorridos entre a data do compromisso de venda e do desfazimento; d) data da rescisão; e) data e valor da reincorporação do imóvel ao ativo da empresa; e f) valores restituídos ou cobrados dos promissários compradores, em decorrência das rescisões. Intimar a autoridade competente para: 1) Certificar a idoneidade dos elementos e demonstrativos feitos e sua conformidade com a contabilidade. 2) Certificar-se os valores apropriados em contas de resultados por conta dos compromissos de venda, foram oferecidos à tributação, nas hipóteses em que o desfazimento se deu em períodos seguintes." 3) Oferecer comentários e observações que entender necessários." O processo já se encontra relatado às fls. 65/67, até a apresentação do recurso. Em cumprimento ao solicitado pela diligência, consta informações de fls. 70/72, as quais passam a ser consideradas como se transcritras aqui se encontrassem. Este, o relatório complementar. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10845/008.830/88-11 3 Acórdão n 2 103-11.329 VOTO CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR: O recurso é tempestivo (fls. 44/60), devendo, portanto, ser conhecido. Preliminarmente, mister examinar a contestação da contribuinte quanto às capitulações supostamente errôneas, contidas no auto de infração. Já em primeira instância foi reconhecido o acerto da discordância da empresa. Todavia, tais imperfeições não foram consideradas causa de nulidade do auto de infração, nem, tampouco, providenciou-se um termo aditivo ao auto de infração para se proceder ao enquadramento legal correto. Analisando-se o fato, constata-se que em momento algum a contribuinte teve prejudicado o seu direito de defesa, pela ausência de um termo complementar ao auto de infração, coma capitulação correta para sua suposta infração. Tal circunstância, pois, é irrelevante, visto que o auto de infração não foi modificado quanto aos seus valores, nem ao real fundamento da autuação, desde o inicio do conhecimento da empresa. No mérito, a questão discutida refere-se à insuficiência de crédito de correção monetária de balanço. A contribuinte teria registrado na conta Imóveis para Renda imóveis cujas vendas foram canceladas. Cancelamento esse que na linguagem técnica do direito trata-se de "resilição", que pressupõe a dissolução ou extinção do contrato mor vontade dos contratantes, o que efetivamente foi o caso, como se depreende das peças processuais. Já a "resolução contratual", por seu turno, implica na ruptura do contrato em que houve lesão para uma das partes, característica que não se verificou na espécie A r1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 10845/008.830/88-11 4 Acórdão n 2 103-11.329 Para se obter uma conclusão sobre o assunto, necessária, de inicio, a análise da situação contábil da empresa, antes da resilição do contrato de compra e venda, para, então, • após, chegar-se a uma visão panorâmica dos procedimentos da recorrente, podendo-se constatar qual a solução correta e qual o efetivamente adotado no caso em exame. A seguir, como demonstração, a situação contábil, pertinente à loja 17, de um dos imóveis em questão, extraída dos documentos de fls. 247, 384, anexados por diligência nos autos de processo n o 10845/008.829/88-23. I - POSICÃO EM 30.04.84. ANTES DOS ESTORNOS: ATIVO Caixa - Recebimentos das Prest. c/ C.M. - 2.053.527,00 - Recebimentos de Juros - 305.164,00 - (-) Pagamentos de custos - ( 1.927.762.00) 430.929,00 Contas a Receber/Presta mistas - Valor original da venda 6.300.000,00 - Atualização monetária 20.241.610,00 - (-) Recebimentos ocorridos (2.053.527.00) 24.488.083,00 Total do Ativo: 24.919.012,00 PASSIVO Resultado Exercícios Futuros - Receita a Realizar 6.300.000,00 - Variação Monetária a Realizar - 20.241.610,00 - (-) Custos a Realizar (1.927.762,00) - (-) Resultado Realizado em 82 e 83 (1.028.669,00) - (-) Variação Monetária Realizada - ( 571.006.00) 23.014.173,00 "Y/ a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 10845/008.830/88 -11 5 Acórdão n 2 103-11.329 Lucros Acumulados - Resultados Ex.Futuros Apropr.em 82 e 83 1.028.669,00 - Variação Monetária Apropriada 571.006,00 - Juros Recebidos 305.164,00 1.904.839,00 Total do Passivo: 24.919.012,00 POSICÃO RESUMIDA ATIVO - Caixa 430.929,00 - Contas a Receber - 24.488.083,00 24.919.012,00 PASSIVO - Resultado a Realizar - 23.014.173,00 - Lucros Apropriados - 1.904.839,00 24.919.012,00 Frente ao demonstrativo acima, para se aceitar a posição da contribuinte, no sentido de que seriam dois negócios distintos (a compra e venda e outro, a rescisão), os procedimentos corretos seriam os seguintes: 1. Apropriar em contas de Resultados o saldo constante de "Resultados a Realizar". Ou seja, ter-se-ia que encerrar a primeira operação, apropriando o lucro de 23.014.173,00. 2. Readquirir o imóvel, dando em pagamento do mesmo o saldo a receber - 24.488.083,00. Portanto, em que pesem as alegações da recorrente, juridicamente, e mesmo em termos contábeis, não se comportou ela como se estivesse considerando dois negócios distintos, Mas, sim, estornou toda a operação, reintegrando, por SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n a 10845/008.830/88-11 6 Acórdão n a 103-11.329 fim, o imóvel em exame em seu ativo pelo custo original, qual seja, 1.927.762,00. Assim, não resta dúvida de que este imóvel, ora destacado, assim como os todos os demais envolvidos nestas operações de dissolução do contrato de compra e venda, estão sujeitos à correção monetária desde as datas em que incorreram os custos, vez que não se trata de novas aquisições, mas, tão só, de retorno à situação anterior. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasilia (DF), 12 de junho de 1.991. Dic (- 1 •e Assunção - Relator Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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