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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9196568 #
Numero do processo: 10480.720450/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda.
Numero da decisão: 3201-009.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 04 50 /2 01 0- 09 Fl. 9049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720450/2010-09 Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Fl. 9050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720450/2010-09 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (2) As decisões judiciais e Fl. 9051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720450/2010-09 administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (3) No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; (4) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (5) No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação; (6) Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros; (7) Os produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente utilizada no sistema de resfriamento de máquinas de indústria de polímeros, assim como os utilizados no tratamento de efluentes, não geram créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição e insumos, pois não possuem relação direta com o processo produtivo. As demais hipóteses dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, também não abrangem estes dispêndios; (8) Paletes e divisórias de papelão utilizadas na proteção do produto acabado durante seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (9) Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado; (10) No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004; (11) Somente há previsão legal para apuração de créditos sobre despesas de fretes e armazenagem na operação de venda, quando suportadas pelo vendedor. Não são admitidos créditos calculados sobre frete referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, nem sobre armazenagem destas mercadorias; (12) A apuração de créditos sobre devoluções de vendas somente é admissível quando a receita da respectiva venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma da lei. O crédito assim apurado somente pode ser utilizado para o desconto dos valores devidos, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação; (13) O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos se ainda não Fl. 9052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720450/2010-09 decaído/prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação do Dacon retificador (ou EFD- Contribuições) do período de origem do crédito retificado, devidamente adicionado das novas bases de cálculo e com a demonstração das alterações na utilização e no saldo de crédito. Se ao final ainda restar saldo de créditos não aproveitados do respectivo período, aí sim estes saldos poderão ser aproveitados em meses subsequentes; (14) Os créditos a que tem direito a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo devem ser vinculados às receitas de exportação, às receitas tributadas no mercado interno e às receitas não tributadas no mercado interno pelo método de apropriação direta por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou pelo método de rateio proporcional à receita bruta auferida. O método escolhido pela pessoa jurídica deve ser aplicado em todo o ano-calendário. O Recurso Voluntário reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade e também contestou, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Consta a Resolução desta turma de julgamento, que reflete a conversa do julgamento em diligência nos seguintes moldes, em síntese: (...) CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a autoridade fiscal manifestou-se, o contribuinte juntou sua análise sobre tal relatório fiscal e, por fim, a União. Os autos foram novamente pautados em acordo com o regimento interno deste Conselho. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 9053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720450/2010-09 Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto a reversão das glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Não existe qualquer nulidade nos autos ou na decisão de primeira instância, pois respeitam a legislação correlata. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 9054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720450/2010-09 legislação do imposto de renda, pois, o julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Registrada esta premissa, analisaremos as glosas. - INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DO INSUMO ÁGUA. Os produtos kurilex – L-109, hipoclorito de sódio 12%, kurita OXH-109, nalco 500104.25 L, nalco 3DT 187.11L e nalco 73202, hipoclorito de cálcio 65%, goal nutry, soda cáustica em escamas 98% e sulfato de alumínio isento de ferro, utilizados na água que é utilizada no processo produtivo não podem ser glosados simplesmente por serem insumos dos insumos porque não há base legal ou fática para a aplicação de tal glosa, uma vez que tais produtos são simplesmente insumos, não importando se são aplicados na água antes da água ser aplicada no processo produtivo. O que realmente importa é se a água é aplicada no processo produtivo ou não e isso ficou comprovado nos autos. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 é expresso em permitir o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios realizados nas aquisições dos insumos utilizados na produção de outros insumos: “3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo).” Fl. 9055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720450/2010-09 Assim, como base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre tais dispêndios, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. O Recurso merece provimento neste tópico. – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. A glosa ocorreu porque não restou comprovado que o gás é somente utilizado nas empilhadeiras que movimentam as matérias primas, mas esta não é uma premissa válida, uma vez que mesmo se fosse utilizado na movimentação de produtos acabados, os dispêndios com gás devem ser considerados como combustíveis utilizados em veículos, nos moldes do Art. 3.º da legislação aplicável. Em adição à presente análise, verifica-se que o contribuinte juntou fotos nos autos que comprovam a utilização na movimentação de matérias primas. Na mesma linha, ainda que extemporâneo, os dispêndios com energia geram direito a crédito. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. Fl. 9056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720450/2010-09 O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. O Recurso merece provimento neste tópico. – PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Ao cumprir a diligência, o contribuinte descreveu e comprovou a essencialidade e relevância dos dispêndios com os bens adquiridos para manutenção, conforme pode ser observado nas páginas 17 a 31 do Laudo de fls. 8934, no tópico “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”. Por ser uma lista muito extensa, segue uma amostra das descrições e da lista apresentada: “Estas famílias estão especificadas no Anexo C deste relatório. Famílias de bens adquiridos para manutenção: “ABRAÇADEIRAS” – bens adquiridos para manutenção que têm a função de fixação de tubulações flexíveis em tubulações rígidas, unir recalque e sução de bombas nas tubulações flexíveis, fixação de cabos elétricos nas calhas e eletrodutos. Esses bens adquiridos para manutenção são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico Fl. 9057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720450/2010-09 área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10) e são fundamentais à produção da resina PET. “ACOPLAMENTOS” – elemento de transmissão de torque, usado para unir mecanicamente cadeias cinemáticas, por exemplo: motores elétricos, hidráulicos, pneumáticos, ou a combustão, às bombas, motores elétricos aos redutores de velocidade, redutores aos transportadores entre outros. Esses elementos são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2) Os acoplamentos são produtos essenciais para produção da resina PET. “ADESIVO” – produto de fixação, vedante, trava, usados em parafusos, junta de motores, junta de flanges, travamento de buchas, união soldável PVC. Os adesivos são usados nas manutenções realizadas nas áreas: CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2), ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). A manutenção e o bom funcionamento desses itens, garantidos em determinadas situações pelo uso desses adesivos, é imprescindível à produção da resina PET. “ALARME AUDIOVISUAL” – produto de controle de processo usado para se corrigir parâmetros de produção. A falha deste componente trará não conformidades no processo com consequentes falhas no produto comprometendo a qualidade. Alarmes são essenciais à produção da resina PET. Encontramos estes alarmes em diversas fases do processo, geração de vapor (local figura3 quadro 20), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), e CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). “ANALISADOR DE OXIGÊNIO E HIDROCARBONETO” – produto de automação do processo produtivo. A não leitura correta comprometerá a qualidade da produção da resina PET. “ANEL: VEDAÇÃO, DISTANCIADOR, LABIRINTO, PESCADOR, RETENTOR” – produtos de vedação, ajustagem e retenção de lubrificantes, usados em bombas centrífugas bombas de massa, conexões de tubulação, redutores de velocidade. Usados nas manutenções dos equipamentos das ETA, ETE,(ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). Vazamentos por má manutenção podem causar a paralisação da produção da resina PET, riscos de acidentes. São itens essenciais à produção. “AR1000 LASER SENSOR MEASUREMENT RANG” - produto de automação do processo produtivo. Usado para medir distância, nível, aproximação. A não leitura correta comprometerá a produção da resina PET. Sem esses sensores a Fl. 9058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720450/2010-09 produção não consegue ser realizada na quantidade e qualidade requeridas. Utilizado SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). São itens essenciais à produção da resina PET. Deve ser dado provimento parcial ao presente tópico, para que sejam revertidas as glosas sobre os bens adquiridos para manutenção descritos no Laudo de fls. 8934 descritos no “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”, desde que não ativáveis. - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 2 ”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A 2 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 9059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720450/2010-09 CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Fl. 9060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720450/2010-09 Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. No cumprimento da diligência, o contribuinte prestou as seguintes informações no Laudo de fls. 8934, no tópico “8 – Anexo X A – Glosas do Anexo X A - GLOSAS DE CRÉDITOS DO MOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO”: “ANAL. AUT. DE TRANSPARENCIA (CRED.=48), ANALISADOR AUTOMATICO DE TRANSPARENCIA DE P.E.T PE” – equipamento de análise de parâmetro de qualidade. Visa atender a necessidade do processo de produção da resina PET no critério de transparência, atendendo aos requisitos do mercado/cliente. O analisador automático de transparência é essencial à produção da resina PET. Sem essa análise a qualidade do produto estará comprometida e não haverá continuidade na produção. “ANALISADOR DE CARBONO ORGANICO SHIMADZU MOD TOC, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE 'OMNIMARK, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE OMNIMARK INSTRUMENT” - Projetados para medir o teor de umidade de forma rápida e eficiente. São parâmetros de qualidade do produto e da eficiência do processo de produção utilizados para garantia do produto final. A produção da resina PET não poderá ser realizada sem o analisador de carbono orgânico (controle de umidade). Ver resumo descritivo do processo de produção FASE II equipamentos CRYSTALLIESER e SSP REACTOR do controle de umidade. “ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL TESTO MOD 330-2, ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL(CRED.=24)” – o processo de produção da resina PET é um processo térmico, existindo a necessidade de operação com temperaturas elevadas. Este processo térmico é realizado com o aquecimento do fluido térmico por queimadores (equipamentos onde ocorre a combustão). O analisador de combustão garante a eficiência da combustão e consequentemente o controle do processo térmico de aquecimento da resina PET. Ver resumo descritivo do processo Fases I e II. Concluímos não ser possível a produção da resina PET sem a análise da combustão. “ANALISADOR DE VIBRACAO 'SKF' MOD CMVA65, ANALISADOR DE VIBRACAO SKF MOD CMVA65 MICROLOG” – equipamento utilizado nas manutenções preditivas (monitoramento do estado de deterioração do equipamento). Mostra precocemente a falha do equipamento. Desta forma evita- se a paralisação não programada do processo produtivo, podendo, além de parar a produção, causar acidentes com danos materiais e pessoais. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem a preditiva de análise de vibração. “Analise estrutural do prédio do CP para instalação” – Manutenção preventiva (inspeções e análises de rotina), tem por objetivo identificar pontos estruturais que estejam comprometendo a estrutura e posterior planejamento para intervenção. Não realizar este tipo de procedimento, Análise Estrutural, põe em risco todo processo produtivo da fábrica. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem as análises estruturais periódicas. “APROPRIAAÇO DO CONTRATO DE SERVIAO (SERVIÇO) CHEMTEX ITALI, APROPRIAÇiO DO CONTRATO DE SERVIÇO CT ITA DE TECNO” - (CHEMTEX) e CT ITA empresas do grupo M&G/INDORAMA que realizava projetos na área de produção de PET. A contratação visa a melhoria no processo Fl. 9061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720450/2010-09 de produção da resina PET. Evita a defasagem tecnológica e mantém o processo produtivo com custos competitivos no mercado, desta maneira garante a perenidade do processo de produção como um negócio rentável. É essencial à produção da resina PET esta apropriação. “BALANCA ANALITICA DIGITAL 'GEHAKA' MOD, BALANCA ANALITICA DIGITAL GEHAKA MOD AG200 CARG, BALANCA ANALITICA DIGITAL 'METTLER, BALANCA ANALITICA DIGITAL METTLER TOLEDO MOD AB, BALANCA DIGITAL 'GEHAKA' MOD BK5002, BALANCA DIGITAL GEHAKA MOD BK5002 CARGA MAX.51, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO', BALANCA DIGITAL TOLEDO MOD 2003 69672 CARGA M, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 2003/29-2, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 3791, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL (CRED.=24), BALANCA RODOVIARIA DIGITAL 'TOLEDO' MOD, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL TOLEDO MOD JAGX TREM, BALANCA RODOVIARIA ELETRONICA DIGITAL 'T” - balanças são instrumentos de controles, análises e verificações do que ocorre nos diversos estágios e equipamentos da produção da resina PET e áreas de utilidades (tratamento da água, fluido térmico, compressores de ar, sistemas pneumáticos, hidráulicos, vapor, entre outros). São usados para mensurar peso de componentes que determinam a eficiência do processo produtivo da resina PET, por exemplo: densidade, aferição de peso nas entradas e saídas dos processos no recebimento de insumos, aditivos, reagentes e matéria prima. Sem as balanças não se produz resina PET. “BATERIAS PARA EMPILHADEIRA, EMPILHADEIRA ELÉTRICA, Empilhadeira Elétrica PT 1654, EMPILHADEIRA GLP” – as baterias são equipamentos que mantém a operação das empilhadeiras elétricas e ao mesmo tempo a operação de produção da resina PET. As empilhadeiras são equipamentos móveis que transportam bags dos silos de envase da resina até a área de estocagem e da área de estocagem para o carregamento nos caminhões. Também realizam outros trabalhos como transporte de materiais do almoxarifado às áreas destino, descargas e carregamento de caminhões. Sem as baterias e empilhadeiras não haverá movimentação dos bags e não haverá operação. A não aquisição das baterias e empilhadeiras provocará a paralisação da produção da resina PET. “CALIBRADOR DE MANOMETRO 'ECIL'” - os manômetros são equipamentos de medição de pressão que controlam o processo de produção. Estes equipamentos controlam o processo produtivo e precisam ser calibrados periodicamente, pois uma informação errada trará perturbações no processo e produtos fora do padrão. Dependendo do nível de erro nas medições de pressão e em qual etapa do processo, a produção da resina PET estará comprometida havendo inclusive paralisação. São, os calibradores de manômetro parte essencial à produção da resina PET. “CHAMINE (CRED.=48), CHAMINE CALDEIRARIA S. CAETANO LTDA MAT. ACO CAR “– Chaminé dos equipamentos da área de utilidade, caldeiras, fluido térmico. Sem as chaminés os equipamentos caldeira e aquecedor de fluido térmico não operam e consequentemente a produção não acontece. Logo, as chaminés são essenciais à produção da resina PET. “CINTA CATRACA 5 TON COM 8 METROS. - NF 2394 FORN” - equipamento para fixar peças e estruturas em movimentações internas e externas. Utilizada em manutenções e construções. São de ação rápida, agilizando as operações e dando maior segurança. Essencial para manutenção e produção da resina PET. “COLORIMETRO (CRED.=24), COLORIMETRO AUTOMATICO 'TA INSTRUMENTS', COLORIMETRO AUTOMATICO TA INSTRUMENTS MOD DSC-Q, COLORIMETRO DIGITAL BRINKMANN INSTRUMENTS Fl. 9062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720450/2010-09 MOD P, COLORIMETRO 'HUNTER LAB' MOD LABSCAN XE, COLORIMETRO HUNTER LAB MOD LABSCAN XE TIPO STAN” – assim como todos os instrumentos de medição e análise, o colorímetro faz parte do processo de produção da resina PET. Tem por finalidade verificar se o processo de produção está operando dentro dos padrões especificados para colorimetria do material em processo nos diversos estágios e o produto final. A não utilização do colorímetro coloca em risco a produção da resina PET nos padrões de qualidade exigidos pelo mercado consumidor. “COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO 'METROHM', COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO METROHM MOD 831KF” - Equipamentos para a determinação do teor de água em todas as suas amostras. A retirada de água/umidade no processo de produção da resina PET é uma etapa fundamental (ver resumo descritivo do processo Fases I e II). A medição com o equipamento coulometro permite ajustes nos parâmetros de produção ligados a eliminação da umidade. Por este motivo a utilização do coulometro torna-se essencial à produção da resina PET. “CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=24), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=48), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO AGILENT TECHNOLOGIE” - é um instrumento analítico que permite a análise de diversos compostos em uma amostra. Neste instrumento os compostos são identificados por comparação de padrões. Por ser um processo contínuo, o processo de produção da resina PET, necessita de verificações constantes, através da análise de seus compostos no instrumento Cromatógrafo. Sem a medição dos compostos da resina no processo de produção de PET não haverá produção. “ENDOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMES-1, ENDOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMES-1 A PILHA NS=, ESTETOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMST-2” – equipamentos de utilização para verificação interna dos equipamentos (verificação de engrenagens, rotores, rolamentos entre outros) sem a necessidade de desmontagem ou abertura. O uso destes instrumentos agiliza as intervenções, reduz o tempo de manutenção e evita operações desnecessárias. “ESPECTROFOTOMETRO DIGITAL 'HACH', ESPECTROFOTOMETRO VISIVEL DR2700, ESPECTROMETRO 'PERKIN ELMER' MOD LAMBDA, ESTETOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMST-2 ANALISE PO, ESTROBOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMRS-1, ESTROBOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMRS-1 DIGITAL” – equipamento que caracteriza amostras facilitando a visualização da composição desta amostra. Por exemplo: necessidades em análises de águas e efluentes. É uma análise que define se os parâmetros do processo estão promovendo os resultados desejados. Na ausência deste equipamento não se verifica a eficiência do processo de produção da resina PET e não se garante a produção na qualidade requerida. O espectrofotômetro é um equipamento essencial à produção da resina PET. “ESTUFA PARA MEDICAO DE UMIDADE 'GEHAKA', ESTUFA 'GEHAKA' MOD G4023D, ESTUFA 'FANEM' MOD 320/5-MP” – equipamento para medição de umidade. Umidade é um indicador de relevada importância do controle no processo de produção da resina PET. (ver resumo do processo produtivo fases I e II). Estufas são essenciais à produção da resina PET. “FORNO DE CALIBRACAO 'ECIL' MOD MT PORTA, FORNO DE CALIBRACAO ECIL MOD MT PORTATIL ELETRI, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD 7000, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD 7000 EDG3P-SM, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD EDG3, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD EDG3PS7000 MA” – equipamento com a finalidade de calibrar sensores de temperaturas. É essencial no processo de produção da resina PET, que se caracteriza por um processo onde um dos maiores parâmetros de controle está na temperatura. Os fornos de Fl. 9063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720450/2010-09 calibração garantem que as informações captadas pelos sensores e enviadas aos sistemas de controle são fidedignas, permitindo a sequência do processo sem interrupções. São os fornos de calibração parte essencial á produção da resina PET. “FURADEIRA DE COLUNA 'KONE' MOD KM-32, FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL 'BOSCH', FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL BOSCH MOD GSB30” – equipamentos de usinagem mecânica destinados a abertura de furos para as mais diversas aplicações. Bastante utilizados nas manutenções mecânicas. Pela natureza da operação da produção da resina PET equipamentos como esses são indispensáveis. “GRANULOMETRO (CRED.=24), GRANULOMETRO 'PRODUTEST', GRANULOMETRO PRODUTESTY TELASTEM COM JOGO DE PEN” - Instrumentos de medição da granulometria da resina PET (tamanho dos grãos). Um requisito de relevada importância para o processo produtivo da resina PET. Não se pode produzir sem a verificação da granulometria da resina onde identifica-se a ocorrência de grãos colados. O granulômetro é essencial à produção. “MICROSCOPIO BINOCULAR 'OLEMAN'” – usado no laboratório para análise da matéria prima, insumos, material em processo. É de fundamental importância para garantia da qualidade do produto final resina PET. “OXIMETRO DIGITAL (CRED.=48), OXIMETRO DIGITAL DIGIMED MOD DM-4P NS= -3582, OXIMETRO DIGITAL 'WTW' MOD OXI330I, OXIMETRO DIGITAL WTW MOD OXI330I NS= -5470379, PHMETRO DIGITAL 'METROHM', PHMETRO DIGITAL 'METROHM' MOD 827PHLAB” – equipamentos de medição da quantidade de oxigênio dissolvido e pH (nível de acidez) usados no processo de produção da resina PET. Por exemplo: tratamento de água. Garante a qualidade do processo. “RASPADOR DE LODO MAT. ACO INOX TIPO” – equipamento de aço inox utilizado na estação de tratamento de água para remoção do lodo gerado. Sem a remoção deste lodo o tratamento entra em colapso e precisará ser interrompido, prejudicando a produção da resina PET. “Serv. de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes com Fund, Servico de tratamento de efluentes, Servico de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R” – os serviços de tratamento da água são parte integrante do processo de produção da resina PET. (ver Anexo III C - Glosas de BENS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. Tratamento da água). Logo este serviço é essencial à produção da resina PET. “TITULADOR DIGITAL 'METROHM' MOD 836, TITULADOR DIGITAL METROHM MOD 836 TRITANDO COM, Titulador Potenciom?rico aut.(48 meses)” – instrumento de laboratório, titulação (processo físico utilizado para determinar a concentração em valores específicos de uma substância conhecida). Usado durante o processo de produção da resina para verificação dos requisitos dos produtos e insumos usados na produção. Determina se o processo em análise está apto a sua função. Este instrumento é essencial ao processo de produção. T”URBIDIMETRO DIGITAL 'POLICONTROL' MOD, TURBIDIMETRO DIGITAL POLICONTROL MOD AP2000IR” – instrumentos de laboratório para analisar a turbidez da água no tratamento da água. A turbidez é um parâmetro que define a qualidade do tratamento da água. A importância da água tratada no processo de produção já foi mencionada anteriormente. Este instrumento faz parte do processo de produção da resina PET. Fl. 9064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720450/2010-09 Devem ser revertidas as glosas sobre os itens ativáveis na medida da depreciação e desde que cumpridos os demais requisitos legais. - DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Correta a glosa das devoluções que possuem simples anotações no verso da Nota Fiscal de venda, porque anotações não são provas suficientes da devolução. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. O recurso não merece provimento neste tópico. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados nos presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o Fl. 9065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720450/2010-09 saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. - DISPÊNDIOS DIVERSOS, DISPÊNDIOS ADMINISTRATIVOS E COM DESCRIÇÕES INSUFICIENTES; A manifestação da autoridade fiscal de fls. 9032, sobre o Laudo de fls. 8934, apresentado pelo contribuinte durante diligência, apontou que diversos dos dispêndios possuem descrições insuficientes, genéricas, não possuem memória de cálculo ou estão ligados às áreas administrativas da empresa. Mesmo após a leitura do relatório fiscal de diligência o contribuinte continuou sem aprimorar as informações de alguns desses dispêndios em sua manifestação final de fls. 9143: “materiais de uso e consumo; lanterna; trena; cadeado; armário; bancada; formulários; impresso de notificação de ocorrências; impresso de requisição de almoxarifado; ficha de liberação de serviço; ficha de ordem de manutenção; serviços gráficos; material de escritório; serviços de cópias e reproduções; serviços de coleta, remoção e transporte de container vazio; serviço de motoboy; serviços de carpintaria e pintura; serviço de manutenção predial; serviços de operações de logística; serviço de lavagem de container; serviço de montagem e desmontagem de liner; serviço de pedágio; serviço de transporte de pessoal; serviço de confecção de divisória em acrílico; serviço de eliminação de casa de abelha; serviço de transbordo; serviços de movimentação interna para realocação de insumos, de produtos em elaboração e de produtos acabados visando a otimização do espaço físico em virtude mudanças abruptas nas condições mercadológicas e comerciais; serviço de confecção de cartões de visita; serviço de taxi/locadora débito direto; fretes diversos; serviços diversos; serviços gerais; armazenagem; materiais diversos; não comprar; serviço de movimentação interna; serviço de armazenagem interna; serviço de transporte municipal; serviços em geral investimentos e outros. serviço de análise estrutural e manutenção de prédio, que não se caracterizam como benfeitorias no referido ativo, bem como, não se enquadram como serviços insumos no processo produtivo da resina PET.” Fl. 9066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720450/2010-09 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Deve ser negado provimento ao presente tópico para que as glosas dos itens acima sejam mantidas. – MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO (RATEIO PROPORCIONAL); O contribuinte afirma que não incluiu as receitas financeiras nos cálculos, para efeito de rateio, contudo, não comprova e nem mesmo demonstra tal alegação. O Art. 16 do Decreto 70.235 dispõe que o contribuinte deve descrever e comprovar suas alegações por meio de documentos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Diante da ausência de comprovação no alegado, com base no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o Recurso deve ser negado neste tópico. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que as seguintes glosas sejam revertidas: - despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; - partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; - encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; - dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; - gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; - (...); - fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; - créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Quanto à reversão das glosas relativas a operações portuárias, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o Fl. 9067DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720450/2010-09 conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Fl. 9068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720450/2010-09 Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Essa mesma posição também foi expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso, em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao-cumulativo-o-conceito- de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015-61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Fl. 9069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720450/2010-09 Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010-16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não- cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004-56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005-60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009-35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. Diante do exposto, no que diz respeito às operações portuárias, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 9070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720450/2010-09 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 9071DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.900172/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.094
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.089, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.089, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS, referente ao segundo trimestre de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão para sobrestar um processo em função de outro; (2) Só podem ser apurados créditos de insumos na modalidade não-cumulativa da contribuição, quando houver compra de pessoa jurídica nacional e utilização RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 17 2/ 20 13 -7 3 Fl. 4517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900172/2013-73 em processo produtivo. Quando comprovado que o negócio jurídico não foi realizado com a pessoa jurídica que aproveita os créditos, ou que a compra e industrialização existe apenas formalmente, de forma dissociada da realidade fática, deve ser feita a glosa integral dos créditos aproveitados indevidamente como insumos; (3) Do valor do PIS ou da Cofins, apurados segundo o regime da nãocumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência; (4) Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. As despesas com embalagens de transporte, pallets, serviços de repaletização, alimentos para consumo, tintas para carimbo e outras relacionadas não podem ser consideradas insumo na fabricação/produção de bens destinados à venda; (5) Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação aos arts. 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não mais se poderão apurar créditos decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda; (6) É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação, guardando os elementos necessários ou, pelo menos, possibilitando a segregação dos dispêndios, se for o caso; (7) Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse deve ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento; (8) Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados do PIS apurado em regime não-cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais; (9) Na sistemática não-cumulativa das contribuições, a pessoa jurídica poderá descontar créditos referentes a locação de prédios, máquinas e equipamentos, desde que utilizados nas atividades da empresa e devidamente comprovados, por contratos, comprovantes de pagamentos ou outra documentação compatível; (10) Para os anos-calendários de 2008 e 2009, o percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista da contribuição será utilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física ou das pessoas jurídicas indicadas nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possuía percentual específico de 50%. Inconformada com a decisão acima transcrita, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repetiu as alegações contidas na manifestação de inconformidade e adicionou informações complementares acerca de determinados bens, custos e despesas que considerou como insumos para fins de creditamento de PIS. Passo seguinte o processo retornou ao E. CARF para julgamento. Na sessão de 29 de janeiro de 2019, por meio de resolução, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem efetuasse a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006,107, proferidos no processo 10983,721188/2013-93, visando determinar os reflexos de referidas decisões no presente pedido de ressarcimento. Cumprida a diligência o processo retornou ao CARF para julgamento, com a informação em despacho de que a liquidação já teria ocorrido. Fl. 4518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900172/2013-73 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e de competência deste Colegiado, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório acima, as decisões proferidas no processo de nº 10983.721188/2013-93, impactam diretamente o presente processo. Entretanto, observa-se da cópia do andamento processual abaixo colacionada que referido processo não chegou ao seu final, pendente decisão relacionada a embargos de declaração, vejamos: Desta forma, tendo em vista entender que o processo em tem ligação direta do processo nº 10983.721188/2013-93, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, determinando seu envio à Delegacia de origem, para aguardar a decisão definitiva dos pedidos de ressarcimento. Decidido definitivamente o processo relacionados aos pedido de ressarcimento de crédito, promova a autoridade fiscal a juntada de cópias da decisão definitiva, da planilha de apuração mencionada no despacho de efls. 000, além de realizar a apuração e análise dos reflexos da decisão no presente processo, realizando relatório conclusivo, encaminhando em seguida o processo ao CARF para julgamento. Fl. 4519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900172/2013-73 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 4520DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.901313/2015-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Dada a natureza das mercadorias a cuja fabricação a empresa se dedica - alimentos congelados para consumo humano, os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção de suas características, conservação e natureza, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-012.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.185, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901307/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-12T19:53:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-12T19:53:43Z; Last-Modified: 2022-01-12T19:53:43Z; dcterms:modified: 2022-01-12T19:53:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-12T19:53:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-12T19:53:43Z; meta:save-date: 2022-01-12T19:53:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-12T19:53:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-12T19:53:43Z; created: 2022-01-12T19:53:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-01-12T19:53:43Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-12T19:53:43Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.901313/2015-24 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.191 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de outubro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Dada a natureza das mercadorias a cuja fabricação a empresa se dedica - alimentos congelados para consumo humano, os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção de suas características, conservação e natureza, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.185, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901307/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 13 13 /2 01 5- 24 Fl. 3191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.191 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901313/2015-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão consubstanciada em Acórdão, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. O Pedido de Ressarcimento – PER pleiteia crédito de PIS, regime não cumulativo - mercado interno, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2013. O acórdão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte visando a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado por meio do qual requer o reconhecimento de seu direto a crédito da PIS mercado interno, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos constam detalhados do voto e sumariados na ementa: DIREITO DE CREDITAMENTO A legislação exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado pela pessoa jurídica demonstrada pela existência de contato físico entre o bem- insumo ou serviço-insumo e o bem produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço. O recurso voluntário apresentado pugna pela improcedência da decisão de piso e sustenta que o conceito de insumo utilizado pela administração tributária está ultrapassado, e passa a discorrer sobre os insumos: Bens - Lenha; Materiais de manutenção e auxiliares; Combustíveis e lubrificantes; e Material de embalagem; Serviços - Frete sobre compra de gado e Comissão sobre Compras. Defende a integralidade das despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor, bem como as Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Arrosta a glosa dos Encargos de Depreciação e bem assim a de “Outras operações com direito a crédito”. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: 1. à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte. Objetivando comprovar a divergência, indica como paradigma os Acórdãos nº 9303-007.845 e 9303-009.308, alegando que: Fl. 3192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.191 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901313/2015-24 No Acórdão recorrido, sufragou o conceito de insumo, segundo interpretação dada pelo REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluindo que os materiais de embalagem serem essenciais para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa, reverteu a glosa. Para tanto, levou em especial consideração o objeto social do contribuinte. Nos paradigmas apresentados (9303-007.845 e 9303-009.308), apoiando-se sobre as conclusões do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, §§ 55 e 56, entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto (para transporte) não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, manteve as glosas procedidas pela Fiscalização. Assim, no Exame de Admissibilidade, concluiu-se que, cotejando os acórdãos confrontados, diante da generalidade com que os acórdãos paradigmáticos abordaram a possibilidade de tomada de créditos sobre os gastos com embalagens que não se incorporam ao produto, opinou por se reconhecer a divergência interpretativa suscitada. Posto isto, com os fundamentos contidos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões nos autos. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento, de 04/01/2021 às fls. 3.316/3.321, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento, em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos (aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: À possibilidade de tomada de Fl. 3193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.191 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901313/2015-24 créditos das contribuições não cumulativas sobre o “custo dos Materiais para Embalagens para boa guarda e transporte”. No Acórdão recorrido, ao interpretar o REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluiu que os materiais de embalagem são essenciais para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa e reverteu a glosa, relativamente aos seguintes materiais elencados no Recurso Voluntário: bobinas e sacolas plásticas (NCM 3920.10.99), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas e caixas de papelão (NCMs 4821.10.00, 3920.10.99, 4819.50.00), fitas e cola (NCMs 3920.20.11 e 3506.91.20), Pallets (NCM 4415.20.00) e envelopamento dos pallets (NCM 3920.10.99). No especial a Fazenda Nacional alega que, “Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte por falta de previsão legal”. Por sua vez a Contribuinte, no Recurso Voluntário, discorda dessa posição e assim justifica o seu pleito, trazendo fotos do processo produtivo, esclarecendo que (fls. 3.205/3.207): 66. Como pode ser observado nas fotos extraídas do processo produtivo, destaca- se o uso constante de bobinas e sacolas plásticas (NCM 3920.10.99). 67. Já os subprodutos são processados separadamente, miúdos e bucharia embalados em sacos e caixas, cascos e chifres embalados e costurados em sacos de ráfia. (...) 69. Na desossa, que é sem dúvida o maior processo de manufatura na produção de carne, são empregados diversos recursos incluídos os plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas e caixas de papelão (NCMs 4821.10.00, 3920.10.99, 4819.50.00). (...) 70. (...) As peças são identificadas individualmente pelas etiquetas e destacadas do osso para linha de produção em esteiras e transportados onde cada colaborador realiza uma operação de corte especifica, até a embalagem primária, processo de vácuo e encolhimento da embalagem, para ao final serem acondicionadas nas caixas de papelão, na embalagem secundária. (...) 72. Na arqueadeira as caixas são lacradas com fitas e cola (NCMs 3920.20.11 e 3506.91.20). Por fim, as caixas são empilhadas em pallets (NCM 4415.20.00) e armazenadas em racks, em caso de produtos embalados em sacos são também armazenados em sacos maiores em racks, abaixo: (...) 73. Conforme exigência do cliente pode existir ainda o processo de envelopamento dos pallets (NCMs 4415.20.00 e 3920.10.99). 74. Verifica-se então que todos os materiais elencados acima (nos itens 61 a 73 dessa Manifestação) referem-se à embalagens, gastos esses de itens com aplicação direta sobre o bem produzido. (...) 80. A Recorrente então detalhou seu processo produtivo, demonstrando que não apenas os materiais para embalagem descritos nas posições 3923 e 6305 devem ser considerados, mas todos os outros itens que estão em contato com o produto final destinado a venda, considerando a classificação técnica dos itens. 81. Adicionalmente, no seu memorial descritivo conta a “ficha técnica de padronização de produto ín natura” de seus produtos para melhor acepção dos itens utilizados com embalagens (...). (Grifei) Pois bem. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados como Material de Embalagem Fl. 3194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.191 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901313/2015-24 (artigos de transporte ou de embalagens, de plástico) para boa guarda, apresentação e transporte dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto reproduzido, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados- industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no Fl. 3195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.191 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901313/2015-24 julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Importa salientar que o objeto social (atividade principal) do contribuinte é: exploração do ramo de abate de bovino, frigorificação, beneficiamento, industrialização, comercialização de carne desossada e subprodutos do abate (derivados). Especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das “embalagens utilizadas para boa guarda, apresentação e transporte dos seus produtos”, levando-se em consideração que sem as embalagens as carnes e seus derivados perderiam suas características (trata-se de alimentos para consumo humano que devem ser congelados), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, cumprindo função relevante na conservação da qualidade do produto, no que se refere seja à sua higiene, seja à temperatura com que deve ser mantido. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma decidiu nos Acórdãos nºs 9303-010.012 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e 9303-011.453, de 19/05/2021. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito de COFINS, calculado sobre custos/despesas incorridos com produtos utilizados em Embalagens para transporte de produtos (carnes desossada e subprodutos do abate), uma vez que serão utilizados na conservação, armazenagem e na preservação das características desses produtos. Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 3196DF CARF MF Documento nato-digital

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9142099 #
Numero do processo: 13116.720344/2013-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 COFINS. CRE´DITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENC¸O~ES PARA INVESTIMENTO. CONTABILIZAC¸A~O EM RESERVA DE CAPITAL. A partir de 1º de janeiro de 2008, alterac¸a~o havida na Lei das SA fez com que os cre´ditos presumidos do ICMS, como subvenc¸o~es para investimento, caso na~o fossem totalmente destinadas a` formac¸a~o da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de ca´lculo para apurac¸a~o da contribuic¸a~o para o PIS/PASEP e da Cofins na~o cumulativas. No caso concreto, existiu tra^nsito de tais receitas para as referidas reservas, devendo tais valores serem afastados da tributação.
Numero da decisão: 9303-012.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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INVESTIMENTO. CONTABI A partir de 1º de janeir fossem totalmente d fiscais, compusessem a receita como base d /PASEP e da No caso concreto, existiu referidas reservas, devendo tais valores serem afastados da tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 1801 a 1809), interposto pelo Contribuinte, em 2 de fevereiro de 2020, em face do Acórdão nº 3302-005.382 (e-fls. 1737 a 1754), de 17 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 03 44 /2 01 3- 14 Fl. 1868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.525 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.720344/2013-14 abril de 2018, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: C O PIS/PASEP Ano-calend rio: 2008, 2009, 2010 NATUREZA DE RECEITA. O desconto obt com aumento no pat nto, tem a natureza de r amparo le . PROGRAMA FOMENTAR. DESC O desconto obtido na liq contrato de financiament Estado (FOMENTAR) car ASSUNTO: CONTRIBU FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano- MO. DESCONTO OBTIDO. NATUREZA DE RECEITA. O desco g m aumento no patrim da contr amparo legal para a sua ex S USTEIO. O desconto obtido na liquid Fomento (FOMEN investimentos. Diante desta decisão o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração (e-fls. 1769 a 1772) em 28 de janeiro de 2019. Esses foram rejeitados pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento por meio do Despacho (e-fls. 1785 e 1786), em 25 de novembro de 2019. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara (e-fls. 1850 a 1854), de 1º de junho de 2020, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. Fl. 1869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.525 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.720344/2013-14 A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial (e-fls. 1856 a 1865), em 28 de julho de 2020. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os requisitos legais de admissibilidade. Indicou como paradigma o Acórdão nº 9101-003.841 que demonstra e comprova a divergência jurisprudencial. A questão de mérito no presente feito refere-se à aplicação retroativa da Lei Complementar nº 160/2017. No acórdão recorrido entendeu-se, por unanimidade, que não é possível no caso concreto aplicar as disposições da Lei Complementar nº 160/2017 antes da sua vigência, que ocorreu a partir de 1º de janeiro de 2014, para as pessoas jurídicas que optaram pela aplicação das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 da Lei nº 12.973/014, ou a partir de 1º de janeiro de 2015, para as pessoas jurídicas não optantes. O Contribuinte aduz em seu recurso que o desconto obtido na liquidação antecipada do incentivo concedido para pagamento a menor do ICMS deve ser considerado como subvenção para investimento, diferentemente do que se entendeu no recorrido que considerou subvenção para custeio. Sustenta que no recorrido (...) Ignorou-se, porém, o viés interpretativo, de cunho retroativo, emprestado pelo artigo 30, § 4º, da Lei nº 12.973/16, como r COMPLEMENTAR 160/17 (...). RIA, pelo fato de a lei ter sido publicada em data anterior A DO JULGAMENTO deste caso. (...) A LEI FEDERAL TRI [artigo 30, §§4º e 5º, da Lei nº Complementar 160/2019] DE FORMA O DE TIVAMENTE UMA NORMA QUE DETERMINA EXPRESSAMENTE (...) O PEDIDO Em vista do fio do expos - FORMANDO-SE O RECORRIDO, APLICANDO-SE, DE TAL FORMA, TODO PLEXO NORMATIVO ENGLOBADO NO ARTIGO 30, §§4º E 5º, DA LEI Nº 12.973/16, C Fl. 1870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.525 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.720344/2013-14 FISCAIS OBTIDOS POR CONTRIBUINTES COMO SUBVE TOS. Requer-se, pois, que se julgue procedente o recurso especial interposto, cancelando-se a SO NACIONAL. A Fazenda Nacional pede o não provimento do recurso do Contribuinte com as seguintes razões, em síntese: al de R$ 2.902.253,53 corresponde a 88% do saldo devedor alienado o de receber a quase total nio uido, deve ser reconhecida como receita tenha concedido u do financiamento, de fato o ca ial da transa evalecer, c º, § 2º o Conselho Fed 1282/2010. Conclui- ncedi nte, de fato, representa p ara i . vida tenham sido registrados, na conta reserva de lucros, ais, eles pertencem ao . Com a devida vênia a essa interpretação, entende-se que assiste razão ao Contribuinte no presente feito. No Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 46 e seguintes) constata-se a seguinte situação contábil: D - DO TRATAMENT CONTRIBUINTE I antecipada do Fl. 1871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.525 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.720344/2013-14 financiamento obtido junto ao programa FOMENTAR, conc Conforme fls. 1167 a 1168, o contribuinte apresentou os seguintes esclarecimentos: “A petici p e e e e e Esta e e e pe p e e e e e p p e e p tado e e e e e o e e e e e e e e e e e e e e e e e e p e e e - FOMENTAR (Lei 9.48 e e e e e e p e p e p e e e e e e p e e ep e e p e p p e ser e e e e e pe p p p e e p e p p e p e e e e e e e e e pe e e pe e p e do saldo dos 70% do ICMS, no valor de R$ 779.577,83, foi e e e e p e e e e e p A p e e e p e e e - R$ 867.108,99 ; 2010 - R$ 1.255.566,71) e e e e e e Ap e e p p e p e Reserva de Incentivo Fiscal (Reserva de Lucros). - TAMENTO FISCAL ADOTADO PELO CONTRIBUINTE entendimento de que referidos valores caracterizariam as sub investimento. eis apresentadas pelo contribuinte, verificamos que o contribuinte efetuou os seguintes registros: - - 2.2.01.01.03. – FOMENTAR), e creditou a – º FOMENTAR (R$ 377.760,26 + R$ 401.817,57 = R$ 779.577,83) transitaram por contas de res pelo contribuinte): (...) E.2 - No ex - 2.2.01 – Fl. 1872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.525 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.720344/2013-14 2.4.02.02.03.90103 – RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. a dos contratos do FOMENTAR (R$ 867.108,99) integrando o Lucro Real, – (...) - - de passivo 2.2.01.01.03.21031 – ICMS - FOMENTAR e creditou a conta de r – operacionais). Assim, os descontos obti FOMENTAR transitaram por transcritos abaixo, (obt – Investimento, conforme fls. 1460 a 1463 e 1464 a 1467. Matéria já objeto de deliberação neste Colegiado como se verifica na ementa do Acórdão nº 9303-007.622, Redator Designado o il. conselheiro Luis Eduardo de Oliveira Santos: ASSUNTO: C FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 SUMIDO DE IC A partir de 1º de janeir fossem totalmente d fiscais, compusessem a receita como base d referidas reservas, devendo tais valores serem tributados como receitas omitidas da base dessas cont Neste sentido também o Acórdão nº 9303-009.683, de relatoria do il. conselheiro Andrada Canuto Natal : A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) Fl. 1873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.525 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.720344/2013-14 COFINS. INVESTIMENTO. CONTABI - damente contabilizadas em conta de reserva de capital. A Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com as alterações da LC nº 160/ Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1874DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp160.htm#art9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp160.htm#art9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp160.htm#art9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp160.htm#art9.

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9130308 #
Numero do processo: 13016.000610/2006-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 LIVRO CAIXA. ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE. A empresa optante pelo regime estava obrigada a manter livro caixa, no qual deveria estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Mantém-se o conteúdo decidido na instância a quo quando a interessada não junta qualquer documento que possa amparar o quanto alegado acerca (i) da existência de estornos decorrentes de devoluções, (ii) da vinculação entre os depósitos identificados nos extratos bancários com notas fiscais que eventualmente teriam composto a receita declarada e (iii) de fundos que autorizariam a aquisição dos bens.
Numero da decisão: 1302-006.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE. A empresa optante pelo regime estava obrigada a manter livro caixa, no qual deveria estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Mantém-se o conteúdo decidido na instância a quo quando a interessada não junta qualquer documento que possa amparar o quanto alegado acerca (i) da existência de estornos decorrentes de devoluções, (ii) da vinculação entre os depósitos identificados nos extratos bancários com notas fiscais que eventualmente teriam composto a receita declarada e (iii) de fundos que autorizariam a aquisição dos bens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 06 10 /2 00 6- 80 Fl. 3876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.080 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000610/2006-80 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CONSTRUBENE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME contra acórdão que julgou parcialmente procedente a sua impugnação apresentada diante de autos de infração de IRPJ e reflexos, referentes aos anos- calendário de 2001 a 2005, no montante de R$ 876.935,34, lavrados no âmbito da DRF/Caxias do Sul-RS. No mesmo contexto, cuidou-se de exclusão do regime do SIMPLES FEDERAL. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 2.378, vol. XII) contra exclusão do Simples, mediante ato declaratório (fls. 2.374, vol. XII), por prática reiterada de infração à legislação tributária (omissão de receita de acordo com os artigos 40 e 42, da Lei 9.430/1996; 281, inciso 1I; e 287, do Regulamento de Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3 000, de 26/03/1999), nos termos do artigo 14, inciso V, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e alterações posteriores e de impugnação (fls. 649, vol. IV,) a autos de infração (fls. 4), lavrados para constituir créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, decorrentes dos mesmos fatos - a falta de escrituração de pagamentos efetuados, no montante de R$ 376.980,25, e de comprovação de origem de R$ 3.213.287,39 depositados em contas-correntes bancárias - que levaram à exclusão. Do relatório da fiscalização, cabe destacar dois pontos: - [...] os valores das notas fiscais e cupons emitidos são coincidentes com os valores declaradas [...] a título de receita bruta nas [declarações] PJ Simples, conforme recibos destas declarações entregues pelo contribuinte [...]; - Não foi concedido no presente caso a compensação dos valores indevidamente recolhidos no sistema Simples. A manifestação de inconformidade e a impugnação são de teores quase idênticos, tendo a interessada: - alegado não haver qualquer omissão de receita; - requerido a produção de prova pericial, indicando seu perito, sem, contudo, apontar quais os quesitos que pretende ver respondidos; - anexado "uma amostragem vinculando as notas fiscais aos respectivos depósitos para comprovar que a alegação da fiscalização de que não há vinculação é equivocada e portanto passível de questionamento"; - reclamado de que a fiscalização não levou em consideração os pagamentos efetuados no sistema simplificado, relativos a um faturamento total de R$ 2.668.151,89; - se insurgido contra o fato de que as notas fiscais não foram levadas em conta pela fiscalização e alegado de que elas comprovariam a origem dos depósitos bancários; Fl. 3877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.080 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000610/2006-80 - alegado que, uma vez que as notas fiscais comprovariam a origem dos depósitos, também restaria comprovada "a origem dos fundos que autorizaram a aquisição dos bens imóveis e automóveis de valor, não havendo como falar-se em omissão de receita"; - afirmado que mesmo que se adicionasse o valor da receita alegadamente omitida ao valor da receita declarada, restaria um valor a pagar, apurado na sistemática do Simples, de R$ 37.107,45. Tendo a vista a amostragem de comprovação de depósitos bancários juntada pela autuada, o processo foi baixado em diligência (fls. 2.471, vol. XIII), concedendo a ela trinta dias para demonstrar a origem dos recursos depositados em suas contas-correntes bancárias. Em atendimento, a autuada trouxe os esclarecimentos das fls. 2.443, acompanhados de três planilhas em que são feitas vinculações entre depósitos e documentos fiscais, livros- caixa e livros de registro de saídas. Uma dessas planilhas (fls. 2.613, vol XIV) refere-se a valores de vendas recebidos mediante cobrança bancária e depositados em conta- corrente do Banrisul, e as outras duas a valores que não foram recebidos através de cobrança bancária, mas foram depositados em duas contas-correntes, sendo uma a mesma conta no Banrisul (fls. 3.301, vol XVIII) e outra na Caixa Econômica Federal (fls. 3.648, vol XIX). Os documentos mencionados nas planilhas também foram juntados. Adicionalmente, e fora do escopo da diligência, a autuada apresentou uma relação de estornos de créditos referentes a cheques depositados nessas duas contas-correntes (fls. 3.768, vol. XIX). Trouxe ainda novos esclarecimentos a respeito das dificuldades para conciliar a movimentação bancária com as vendas e pediu, alternativamente, que no máximo fosse considerado como omissão de receita tão-somente o valor dos depósitos excedente ao valor da receita declarada. Reiterou o pedido de perícia. Em despacho às fls. 3.775, a unidade preparadora deixou consignado, em relação a essa manifestação da autuada, que "a fiscalização foi cientificada de seu conteúdo, optando por não manifestar-se sobre o mesmo". A DRJ/Porto Alegre proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. Desconhece-se do pedido de perícia quando o sujeito passivo não indica os quesitos que deseja ver respondidos. MATÉRIA NÃO AVENTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, não sendo possível, portanto desconhece-se das alegações trazidas tão-somente em sede diligência, relacionadas com devoluções de cheques. TRIBUTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS. O decidido em relação ao IRPJ aplica-se também demais aos tributos lançados com base nos mesmos fatos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Fl. 3878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.080 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000610/2006-80 DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO É COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; todavia, excluem-se da base de cálculo os valores dos depósitos bancários cuja origem o sujeito passivo logrou comprovar em diligência. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS CUJA ORIGEM NÃO É COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. Presumem-se como decorrentes de omissão de receita os valores dos pagamentos efetuados com recursos cuja origem não é comprovada. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. DEDUÇÃO DO VALOR APURADO NA SISTEMÁTICA GERAL. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos de tributos efetuados na sistemática do Simples devem ser deduzidos do montante apurado como devido mediante a aplicação da sistemática geral. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cumpre esclarecer que a instância a quo considerou demonstrada a origem dos recursos correspondentes aos depósitos especificados nas três primeiras planilhas apresentadas em sede de diligência (em outras palavras, considerou que houve vinculação entre os referidos depósitos e os documentos de vendas juntados com essas planilhas, os quais haviam composto a receita originalmente declarada). Assim, do total dos depósitos considerados omissão de receita (no valor de R$ 3.213.287,39) foi excluído o montante de R$ 829.194,22. Por outro lado, a alegação de que os valores relacionados na quarta planilha (às fls. 3768 a 3773) deveriam ser estornados foi tratada como matéria não veiculada na impugnação e, como tal, preclusa. No tocante à omissão de receita caracterizada por pagamentos não escriturados (no valor de R$ 376.980,25), a autoridade julgadora entendeu ser muito vaga a afirmativa de que eles seriam originários das vendas. Caberia à autuada mostrar de qual conta corrente os recursos foram sacados. Concordou-se, porém, com a dedução dos tributos recolhidos na sistemática do SIMPLES FEDERAL. Neste sentido, a instância a quo elaborou demonstrativos onde foram cancelados os montantes tanto dos tributos apurados a partir dos depósitos relacionados nas três primeiras planilhas quanto dos tributos recolhidos na conformidade daquele regime simplificado. Caracterizada a omissão de receita ocorrida de forma contínua no período de sessenta meses, ressaltou-se também que estava mantido o ato declaratório de exclusão do SIMPLES FEDERAL. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que: (i) os valores relacionados na quarta planilha (que supostamente totalizariam o montante de R$ 131.733,47 e corresponderiam a estornos de cheques devolvidos) faziam parte do escopo da diligência solicitada pela DRJ; (ii) a fiscalização desconsiderou as notas fiscais apresentadas, as quais realmente comprovariam a origem dos depósitos bancários e dos fundos que autorizariam a aquisição dos bens imóveis e automóveis de valor; (iii) não havia necessidade Fl. 3879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.080 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000610/2006-80 de se apresentar os quesitos do pedido de perícia com a defesa; (iv) foi comprovado que há vinculação das notas fiscais com os respectivos depósitos; e (v) de acordo com a legislação do Simples, não era obrigada a manter o livro caixa. Ao final, ao se conhecer a vinculação entre a movimentação bancária e as notas fiscais emitidas, requer seja julgada improcedente a “Representação Administrativa”. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Apesar de o processo que cuidou do ato de exclusão do regime do SIMPLES FEDERAL (o de nº 13016.000589/2006-12) ter sido juntado por anexação ao presente (cf. Termo de Juntada por Anexação às fls. 1917) e de a DRJ ter julgado a respectiva manifestação de inconformidade no mesmo acórdão que tratou da impugnação aos autos de infração, a interessada não fez qualquer oposição direta contra o referido ato. Ao final de sua peça recursal, meramente requereu a improcedência da “Representação Administrativa”. Como tal representação foi o ato que inaugurou aquele outro processo (fls. 1918 a 1921) e o motivo da exclusão do regime (a superação do limite da receita bruta) está intrinsicamente relacionado com as omissões de receita tratadas nos autos de infração, considero que o recurso alcança ambos os feitos. Como relatado, a decisão de piso considerou preclusa a alegação de que os valores relacionados na quarta planilha apresentada como resposta à diligência (fls. 3768 a 3773) deveriam ser estornados. A recorrente discorda porque entende que esses valores estavam no escopo do que havia sido solicitado na diligência. Na referida planilha (de conformidade com a legenda veiculada às fls. 3773), verifica-se que a interessada relacionou registros que supostamente estavam lançados “a débito” (e não “a crédito”) em suas contas bancárias do BANRISUL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Além dessas instituições, as colunas da planilha informam as datas, históricos, valores, números do lançamento no extrato e número da folha do processo. Os históricos de tais débitos, de fato, parecem tratar de estornos de cheques depositados (alguns, inclusive, acrescentados com os qualificativos “MAIOR” e “MENOR”). Nada obstante, tanto a proposta de diligência da DRJ (fls. 2424), quanto a intimação promovida pela unidade de origem (fls. 2426), solicitaram que a interessada comprovasse “a origem, individualizadamente, de cada crédito em suas contas bancárias (conforme planilha de fls. 106 a 142, anexo 2 do Termo de Intimação Fiscal, de fls. 103)”. Portanto, assiste certa razão à instância a quo quando esta afirma que houve inovação. Afinal, os estornos de cheques ocorrem depois dos respectivos depósitos. Dizer que foram estornados por se tratarem de devoluções (o que não foi demonstrado) não comprova a Fl. 3880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.080 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000610/2006-80 origem dos correspondentes depósitos. De qualquer sorte, a empresa não juntou qualquer documento (notas fiscais de saída e de entrada, por exemplo) que pudesse amparar o quanto alegado. Nem mesmo se dignou a correlacionar os débitos listados com os respectivos créditos (que teriam sido incluídos na autuação). A alegação de que não estava obrigada a manter o livro caixa demonstra total desconhecimento das regras que eram impostas às empresas optantes pelo regime do SIMPLES FEDERAL. Tais empresas não só eram obrigadas a manter aquele livro mas, também, nele escriturar toda a sua movimentação financeira (inclusive, naturalmente, os depósitos bancários que restaram tributados). Veja-se, neste sentido, o seguinte dispositivo da então vigente Lei nº 9.317/96: Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4° . § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; (grifei) b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. § 2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista. A bem da verdade, o fato de não ter escriturado sua movimentação financeira é o que impediu a fiscalização de fazer qualquer vinculação entre os depósitos identificados no extratos bancários e as notas fiscais que eventualmente teriam composto a receita declarada. Quando isso foi possível, no âmbito diligência determinada pela instância a quo, os correspondentes depósitos foram devidamente excluídos da autuação. Na ausência de outros elementos, não há como se presumir novas vinculações. Igualmente, no que diz respeito à omissão de receita caracterizada por pagamentos não escriturados, não foi feita qualquer prova de que os recursos utilizados na aquisição de bens imóveis e automóveis tiveram origem em receita tributada. Como disse a DRJ, à recorrente, pelo menos, caberia demonstrar a conta corrente em que os recursos foram sacados. Por fim, quanto à insistência com a perícia, subscrevo as razões expostas pela decisão de piso no sentido de que o pedido carece da formulação de quesitos (expressa no inc. IV, do art. 16, do Decreto nº 70.237/72), bem como acrescento a previsão de que a sua realização pode ser indeferida quando a autoridade julgadora entender que seja prescindível (art. 18, daquele mesmo decreto). Este entendimento foi, inclusive, pacificado na seguinte súmula: Fl. 3881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.080 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000610/2006-80 Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Não se pode, portanto, dar guarida à pretensão recursal. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão do regime do SIMPLES FEDERAL e os créditos tributários recalculados na conformidade do que foi decidido pelo acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 3882DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.984712/2018-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.196
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.187, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.909477/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.187, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.909477/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: A presente análise trata do Pedido de Ressarcimento nº (...), relativo a saldo credor de IPI (...) pelo estabelecimento com CNPJ no. 07.526.557/0053-30, como sucessor do estabelecimento de CNPJ 73.082.158/0049-76, da Ambev Brasil Bebidas S/A, (...), cumulado com compensação de débitos da empresa. A DERAT/SP indeferiu o pleito e considerou não homologada a compensação, em função das glosas efetuadas na ação fiscal objeto do Termo de Verificação de (...). 2. Cientificada em 09.01.2019, a interessada apresentou, tempestivamente, em 08.02.2019, manifestação de inconformidade na qual alega que o indeferimento deu-se em razão da reconstituição da escrita fiscal do Livro de Apuração do IPI por ocasião dos autos de infração objeto dos processos administrativos nºs 10830.720224/2018-50, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 84 71 2/ 20 18 -0 6 Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984712/2018-06 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37, nos quais foram realizadas diversas glosas de créditos de IPI escriturados. Entende que merece reforma o despacho decisório uma vez que os ajustes feitos na escrita ainda se encontram pendentes de discussão administrativa as quais, se providas, restaurarão a escrita fiscal constante do Livro de Apuração do IPI, restabelecendo o crédito de IPI ora pleiteado. 3. Assim, requer o sobrestamento do presente julgamento pela evidente a relação de prejudicialidade entre este processo e os autos de infração, nos termos do artigo 12 da Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, e do artigo 313, inciso V, “a” do Novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. 4. Afirma já haver demonstrado nos processos relativos aos autos a improcedência das glosas, requerendo ao final: "Diante do exposto, pede e espera a Impugnante preliminarmente que, nos termos do artigo 12 da Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, e do artigo 313, V, “a”, do Novo Código de Processo Civil, seja sobrestado o presente feito até decisão final quanto à legitimidade dos autos de infração objeto dos processos administrativos nºs 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37, tendo em vista a manifesta relação de prejudicialidade e dependência existente. Requer, outrossim, seja ao final o reformado r. despacho decisório para, aplicando-se ao caso concreto o que for decidido nos processos prejudiciais nºs 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37, reconhecer o direito da Impugnante ao ressarcimento do crédito de IPI ora pleiteado, suficiente para fazer face à totalidade da compensação declarada, que deve ser homologada." A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Irresignada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984712/2018-06 Conforme exposto anteriormente, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos dos PA´s 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37 (ainda não julgados definitivamente). Aqueles processos, resultaram na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida nos processos nº 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão que será proferida nos processos administrativos nº 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquelas decisões ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo dos PA´s 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37 (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naqueles processos com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.001563/2002-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 AUDITORIA INTERNA NA DCTF. IRPJ. COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. Inexistindo nos autos a prova do crédito informado na DCTF a título de saldo negativo de imposto sobre a renda de pessoa jurídica invocado, mesmo após diligência deste colegiado, subsiste a exigência.
Numero da decisão: 1402-006.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em face do resultado da diligência, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes os conselheiros Evandro Correa Dias e Antonio Paulo Machado Gomes.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 AUDITORIA INTERNA NA DCTF. IRPJ. COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. Inexistindo nos autos a prova do crédito informado na DCTF a título de saldo negativo de imposto sobre a renda de pessoa jurídica invocado, mesmo após diligência deste colegiado, subsiste a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em face do resultado da diligência, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes os conselheiros Evandro Correa Dias e Antonio Paulo Machado Gomes. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 15 63 /2 00 2- 38 Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.001563/2002-38 Ribeirão Preto - SP, através do acórdão 14-19.356, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Considerando que o valor exonerado está bem aquém do limite de alçada para a eventual interposição de recurso de ofício, nos termos da atualmente vigente portaria MF nº 63, de 09/02/2017, não houve o mesmo nestes autos. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de lançamento consubstanciado em auto de infração, lavrado em 10/05/2002, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos declarados em Declaração de Contribuições e Tributos federais (DCTF), para exigir da autuada o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 56.991,85, originado em rendimentos do trabalho com e sem vínculo de emprego e remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica, códigos de receita nºs 0561, 0588 e 1708, respectivamente, apurado nas primeiras, segundas, terceiras e quartas semanas de outubro e quinta semana de outubro, todos de 1998, acrescido de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), na quantia de R$ 42.743,89 e juros de mora na importância de R$ 36.712,46 Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Regularmente cientificada, a autuada ingressou com a impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03/50, por meio da qual fustiga a exigência argumentando, em síntese, que fez compensação com saldo referente ao IRPJ do ano calendário de 1995, conforme cópia do recibo de entrega da DIRPJ/96 e planilhas que demonstram a correção e os valores compensados, nos termos do Ato Declaratório 14/98. Ao final, requereu a insubsistência do auto de infração. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL à impugnação da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PERÍODO DE APURAÇÃO: 27/09/1998 a 03/10/1998, 04/10/1998 a 10/10/1998, 11/10/1998 a 17/10/1998, 18/10/1998 a 24/10/1998, 25/10/1998 a 31/10/1998, 01/11/1998 a 07/11/1998, 08/11/1998 a 14/11/1998, 15/11/1998 a 21/11/1998, 22/11/1998 a 28/11/1998, 29/11/1998 a 05/12/1998, 06/12/1998 a 12/12/1998, 13/12/1998 a 19/12/1998, 20/12/1998 a 26/12/1998 Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.001563/2002-38 AUDITORIA INTERNA NA DCTF. IRPJ. COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. Inexistindo nos autos a prova do crédito informado na DCTF a título de saldo negativo de imposto sobre a renda de pessoa jurídica invocado na impugnação, tendente a legitimar a pretendida compensação, subsiste a exigência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERÍODO DE APURAÇÃO: 27/09/1998 a 03/10/1998, 04/10/1998 a 10/10/1998, 11/10/1998 a 17/10/1998, 18/10/1998 a 24/10/1998, 25/10/1998 a 31/10/1998, 01/11/1998 a 07/11/1998, 08/11/1998 a 14/11/1998, 15/11/1998 a 21/11/1998, 22/11/1998 a 28/11/1998, 29/11/1998 a 05/12/1998, 06/12/1998 a 12/12/1998, 13/12/1998 a 19/12/1998, 20/12/1998 a 26/12/1998 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento (CTN, art. 106, II, “c”). Lançamento Procedente em Parte Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcrevo, integralmente pelo seu conteúdo relativamente diminuto, os fundamentos que deram guarida a sua decisão final: A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim sendo, dela conheço. Em foco trabalho de tratamento dos dados constantes em Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) levado a efeito pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto-SP, cuja sistemática consiste em contrapor-se os valores informados pela contribuinte a título de débitos tributários (dívidas) e os créditos vinculados, à conta de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, fazendo-se a exigência fiscal das diferenças quando estes créditos resultarem indevidos ou não comprovados, como também, das diferenças de acréscimos moratórios (multa de mora e juros de mora) quando restar concluído a insuficiência ou inexistência destes por ocasião do recolhimento de tributos depois do prazo legal de vencimento. O lançamento em pauta aponta, em específico, a não localização dos pagamentos utilizados na compensação, fls. 07/10. As razões de defesa, como visto, pugnam pela existência de crédito por conta de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) pago a maior em anos anteriores, o denominado saldo negativo, invocando como prova desse crédito e da compensação, unicamente, sua declaração anual de rendimentos, a Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) do ano calendário de 1995, cuja cópia do recibo de entrega encontra-se encartada à fl. 42. Creio que a mera afirmação da existência de saldo negativo de IRPJ, ainda que se fizesse acompanhada da DIRPJ externando valores nesse sentido, ou das DIRPJ/DIPJ dos anos posteriores noticiando a compensação, não se prestam ao Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.001563/2002-38 afastamento de crédito tributário, que para tanto exige tratamento de cautela, a ver pelo artigo 141 do Código Tributário Nacional. Certo é que a DIRPJ indica o saldo negativo, indiciando que a contribuinte teria efetuado pagamento a maior que o devido. Todavia, encontra-se provada a declaração, não o fato. Crédito dessa estirpe se comprova com registros contábeis, como lançamentos em conta do ativo do IRPJ a recuperar, sua composição e respectivas utilizações, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, etc, mesmo porque se trata de contribuinte optante do regime do lucro real, para o qual a lei exige contabilidade regular. Reprise-se, pois, que a certeza e liquidez de crédito a título de saldo negativo de IRPJ, para fins da compensação aqui pretendida, não se apura em razão dos valores declarados no ano calendário, mas sim em relação àqueles mostrados pela contabilidade comercial e livro ou registros fiscais, sendo a declaração de rendimentos apenas um deles. Como não constam dos autos elementos que possam infirmar a declaração de dívida de IRRF confessada na DCTF, nem tampouco preocupou-se a Recorrente em trazer qualquer elemento contábil-escritural que pudesse embasar seu entendimento de existência dos alegados créditos, seja quando da intimação de fl. 29, quer por ocasião da peça impugnatória, é de se manter a exigência, vez que realizado por força do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, verbis. “Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal” (ênfase acrescida) Outrossim, com o artigo 18 da Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, cuja redação veio a ser alterada pelo artigo 25 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, a aplicação do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, ficou limitada à imposição de multa isolada, calculada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, nas hipóteses em que a compensação declarada pelo sujeito passivo não foi homologada por caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação, fraude e conluio), como também, quando a compensação for considerada não declarada em razão do crédito: a) ser de terceiros, b) referir-se a “crédito-prêmio” instituído pelo Decreto-lei nº 491, de 1969, c) referir-se a título público, d) decorra de decisão judicial não transitada em julgado e, por último, e) não se referir a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Assim, no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base naquele preceptivo legal, e desde que a penalidade aplicada não tenha por fundamento as hipóteses versadas no artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003, cabe a exoneração da penalidade em face do princípio da retroatividade benigna a que alude o artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrita, de sorte a incidir sobre o tributo apenas os acréscimos moratórios (multa de mora e juros de mora). “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - ............................................................................................................ II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.001563/2002-38 ................................................................................................................. c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”. Com tais razões, e considerando que o motivador da ineficácia de exteriorização do débito declarado na DCTF (saldo negativo de IRPJ não comprovado) não se insere nas hipóteses aludidas no artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003, VOTO no sentido da procedência parcial do lançamento, para exonerar a multa de ofício. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 27/06/2008, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 29/07/2008 (efls. 88 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais transcrevo abaixo: RAZOES DE RECURSO DE RODOBENS CAMINHÕES CIRASA SA. E. 1° Conselho de Contribuintes, 1-) Tratam-se os autos de Recurso Voluntário interposto contra o respeitável Acórdão n° 14-19-356, da 5a Turma da DRJ/RPO, da Sessão de 27 de maio de 2008, prolatado no Processo Administrativo n° 10850.001563/2002-38 que julgou parcialmente procedente o lançamento objeto do Auto de Infração n° 0000725 (IRRF/1998) de fls. 05/17, que não reconheceu o crédito da recorrente, informado na DCTF - Ano Calendário 1995, exigindo o recolhimento dos impostos objetos das compensações feitas sobre o referido crédito, exonerando, contudo, a multa de ofício objeto da referida autuação. 2-) A recorrente, através de impugnação apresentada em 03.07.2002, demonstrou que a pretensão fiscal não pode subsistir, vez que as compensações realizadas utilizaram crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurados na DIRPJ/1996, Ano Calendário 1995, apresentando, inclusive, planilha detalhada da composição do saldo, respectiva correção e valores compensados. 3-) Entretanto, os julgadores de primeira instância sustentaram que "crédito dessa estirpe se comprava com registro contábil, como lançamentos em conta do ativo do IRPJ a recuperar, sua composição e respectivas utilizações, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, etc, mesmo porque se trata de contribuinte optante do regime do lucro real, para o qual a lei exige contabilidade regular" (sic - fls. 59). 4-) Assim, muito embora a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, através da qual poderia ter sido facilmente constatada a existência do crédito objeto das compensações dos impostos exigidos na autuação, os julgadores de primeira instância entenderam por bem em julgar subsistente o Auto de Infração, sob o fundamento descrito no item 3 acima, motivo pelo qual a recorrente apresenta abaixo a composição do crédito que suportou as compensações dos impostos que estão sendo exigidos, demonstrando de vez a insubsistência do lançamento. DA ORIGEM DO CREDITO OBJETO DAS COMPENSAÇÕES SALDO NEGATIVO DE IRPJ, ANO-CALENDÁRIO 1995. 5-) Cumpre salientar que a existência do crédito, ao contrário do que foi alegado pela DRJ no v. acórdão recorrido, encontra-se devidamente demonstrada pela recorrente, não havendo pertinência na insurreição da D. DRJ quanto as provas dos Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.001563/2002-38 autos e a possível realização de ulteriores diligências, caso os julgadores assim entendessem necessário. 6-) Todavia, a fim de que não paire qualquer dúvida acerca da existência do crédito, composto pelo Saldo Negativo de IRPJ - Ano Calendário 1995, no valor de R$.144.095,91, a recorrente traz aos autos cópias (i) dos informes de rendimento financeiro dos Anos-Calendários de 1994 e 1995; (ii) dos DARF(s) relativos aos recolhimentos do IRPJ - Estimativa, períodos de abril/1995 e maio/1995 e (iii) dos Diários relativos aos períodos de constituição e utilização do crédito, e; (iv) do recibo de entrega e página 5 da DIRPJ/1996, efetivos comprovantes e demonstrativos da composição e legítimas compensações dos impostos objetos do lançamento ora v combatido. Senão vejamos: 7-) E para facilitar a compreensão, a recorrente esclarece que esse montante foi apurado na sua DIRPJ/1996, onde consta a informação de que, a título de antecipação, foram recolhidos R$ 42.846,85, bem como retidos na fonte R$ 119.663,88, no decorrer do ano de 1995, num total de R$ 162.510,73, sendo que o montante apurado como devido, com base no lucro real, no encerramento daquele período, é de R$ 19.972,63. 8-) A diferença entre esses montantes (R$ 162.510,73 e R$ 19.972,63), ou seja, o valor recolhido/retido na fonte menos apurado como devido, considerando-se os valores relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador e Vale-Transporte, perfaz a quantia de R$ 144.095,91, correspondente 9-) O valor de R$ 42.846,85 é composto pelos DARF(s) relativos aos IRPJ-Estimativa, períodos de abril/1995 e maio/1995, recolhidos no valor de R$ 11.186,98 e R$ 27.921,69, respectivamente, com correção monetária ativa (R$ 3.738,18), e valor os R$ 119.663,88 é composto pelos IR- Fontes relativos aos exercícios de 1994 (R$ 14.484,31) e 1995 (R$ 74.112,34), com correção monetária ativa em 1994 (R$ 29.449,77) e 1995 (R$ 2.521,38). 10-) Desta forma, o valor do saldo negativo de IRPJ, referente ao ano calendário de 1995, encontra-se devidamente comprovado e está amparado por documentação hábil e idônea. 11-) Portanto, por ser inegável a existência do crédito da recorrente e, conseqüentemente, pertinentes as compensações realizadas sobre o referido crédito, merece reforma o v. acórdão recorrido, para declarar insubsistente o lançamento feito através do Auto de Infração n° 0000725 (IRRF/1998) de fls. 05/17, que deu origem ao Processo Administrativo n° 10850.001563/2002-38. DO PEDIDO 12-) Por todo o exposto, demonstrada exaustivamente a impertinência do lançamento feito através do Auto de Infração n° 0000725 (IRRF/1998) de fls. 05/17, não resta qualquer dúvida de que a r. decisão recorrida dever ser, modificada por esse E. 1o Conselho de Contribuintes, para julgar totalmente insubsistente o referido lançamento, por ser medida de DIREITO e JUSTIÇA! Da conversão em diligência: Em sessão de 12/11/2019, o presente processo foi convertido em diligência (resolução nº 1402-000.928), para verificar se os elementos comprobatórios trazidos em sede recursal confirmam o que alega, bem como se o saldo negativo no período da autuação fiscal estaria disponível. Em diligência, a qual houve várias intimações e respostas, a autoridade fiscal diligenciante entendeu que não houve a confirmação (afirmando que os registros contábeis lhe Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.001563/2002-38 fazem prova em contrário do diz), e que o contribuinte não tinha saldo negativo no ano- calendário de 1998. Em contestação ao resultado da diligência, o contribuinte alegou que houve um grande equívoco na conclusão da diligência, tecendo várias alegações a respeito do resultado do trabalho e propondo a conversão da diligência para verificar suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: O presente processo versa sobre auto de infração de IRRF, ano-calendário de 1998, decorrente de auditoria interna em DCTF – 4º trimestre, em que se identificaram irregularidades nos créditos vinculados e informados na mesma. O valor original do tributo em questão autuado foi de R$ 56.991,85, que multa e juros, cumulou em um total histórico autuado de R$ 136.448,20. Os DARFs informados vinculados para o respectivos débitos em DCTF não foram localizados, com o seguinte histórico comp. c/ pagto não localizado (e-fls. 8 a 11). Alega a então impugnante que os créditos informados em DCTF estão corretos, e foram pagos através de compensações – saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 1995. Para tanto, apresentou o recibo de entrega da DIRPJ/96 e planilhas com o correção monetária dos valores dos direitos e compensados (e-fl. 41 a 43). A decisão a quo denegou parcialmente o pleito da recorrente, então impugnante, concedendo-lhe a exoneração da multa de ofício, por conta da art. 18 da MP nº 135, de 2003 – retroatividade benigna. No mérito, denegou o pleito, por falta de comprovação – deveria ter demonstrado com registros contábeis. Em sede recursal, a recorrente reitera ter o direito pleiteado e compensado em DCTF. Para tanto, procura demonstrar o saldo negativo através de informes de rendimentos financeiros, DARFs das estimativas recolhidas, diários relativos aos períodos de constituição e utilização do crédito e recibo de entrega da DIRPJ/1996. Traz um arrazoado também no seu recurso voluntário a respeito. Em sessão de 12/11/2019, o presente processo foi convertido em diligência (resolução nº 1402-000.928), para verificar se os elementos comprobatórios trazidos em sede recursal confirmam o que alega, bem como se o saldo negativo no período da autuação fiscal estaria disponível. Em diligência, a qual houve várias intimações e respostas, a autoridade fiscal diligenciante entendeu que não houve a confirmação (afirmando que os registros contábeis lhe Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.001563/2002-38 fazem prova em contrário do diz), e que o contribuinte não tinha saldo negativo no ano- calendário de 1998. Em contestação ao resultado da diligência, o contribuinte alegou que houve um grande equívoco na conclusão da diligência, tecendo várias alegações a respeito do resultado do trabalho e propondo a conversão da diligência para verificar suas alegações. Do recurso voluntário: Como se verifica pelo relato acima, o imbróglio principal dos autos se cinge a questão de prova. Convertido o processo em diligência para verificar suas alegações, o contribuinte, após pedir várias prorrogações, acabou não entregando parte significativa dos elementos intimados. No relatório diligência, comenta-se a respeito: Em 24/06/2020, foi iniciada a diligência na empresa Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S.A, onde foram requeridos o seguinte, fls. 177 a 179. 1- Apresentar os arquivos contábeis, em arquivos digitais, no formato do Sistema Público Digital (Sped), conforme definido no anexo único do Ato Declaratório Executivo n.° 25 de 07 de junho de 2010, validado pelo PGE Validador ECD, disponível para download no site www.sped.rfb.qov.br; 2- Na impossibilidade, fundamentada, de apresentação dos arquivos, conforme acima definido, poderão ser apresentados os arquivos magnéticos contábeis, conforme definido no IN SRP n.° 12/2006, devidamente validado pelo programa SVA - Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos, disponível em http ://receita .economia .qov.br/oríentacao/tríbutaría/auditoria-fiscal/sva-arauivos/instala sva-3-3- 0.exe/view; 3- Alternativamente, a empresa poderá gerar os livros em arquivos texto colunável ou com separação de campos; 4- Na impossibilidade total de apresentação de arquivos magnéticos contábeis do citado período, a empresa deverá apresentar cópias dos livros diários e razões em arquivos PDF; 5- Apresentar controles extracontábeis da(s) conta(s) de tributos a recuperar, referente aos anos-calendário de 1995 a 1998, se houver; 6- Apresentar para cada comprovante de rendimento retido na fonte, referente aos serviços prestados pela empresa, cópia(s) da(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal(is) de Prestação(ões) de Serviço(s), referente ao ano-calendário de 1995; 7- Apresentar cópia do Livro de Registro de Prestação de Serviços, referente ao ano-calendário de 1995; 8- Informar e comprovar o motivo da apresentação de comprovantes de rendimentos, referente ao ano-calendário de 1994, supostamente aproveitado em 1998. Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.001563/2002-38 Em 14/07/2020, apresenta um pedido de prorrogação de prazo, fls. 185. O prazo acima foi prorrogado, conforme solicitação, com ciência do contribuinte em 23/07/2020, fls. 186/187. Em 01/09/2020, juntou novo pedido de prorrogação de prazo, fls. 193. O prazo foi novamente prorrogado, com ciência do contribuinte em 08/09/2020, fls. 194 e 195. Em 22/09/2020, protocolou novo pedido de prorrogação de prazo, fls. 201. O prazo foi novamente prorrogado, através do Termo n.° 04, de 23/09/2020, fls. 202 e 203. Em 05/10/2020, juntou novo pedido de prorrogação de prazo, fls. 209. Em 19/10/2020, juntou a seguinte resposta e documentos, fls. 213 a 302. a) Que está impossibilitada de apresentação de arquivos magnéticos contábeis, devido a troca de sistema contábil ocorrido na empresa; b) Apresenta cópias digitalizadas dos livros razões em arquivo PDF; c) Que os controles extra contábeis são aqueles já apresentados nas folhas 41 e 42, do Volume I; d) Por ser um período muito antigo, não foram localizados nem as notas fiscais de prestação de serviços, nem o Livro de Registro de Prestação de Serviço, referentes ao ano-calendário de 1995. e) Que esclarece que conforme razão apresentado na conta contábil 00011304.00004, restaram retenção na fonte do ano-calendário dde 1994, não utilizado no período, e que, sendo assim, compõe o saldo de IR a restituir somando ao ano de 1995. (...) Em 17/11/2020, a empresa foi novamente intimada para, fls. 312 e 313: Apresentar planilhas detalhadas de todas as contas contábeis que envolvem o IRRF, com indicações claras de datas, contas contábeis envolvidas (Débitos/Créditos), históricos, folhas/números dos livros razão, etc; Apresentar informações claras e precisas dos lançamentos contábeis de reconhecimentos das receitas, objeto das retenções de IRRF, com as mesmas informações acima detalhadas; Quaisquer outros documentos ou informações relativas ao presente caso. Em 26/10/2020, apresenta livros razão do período, com indicação de falta de alguns meses, fls. 323 e 324. Em 30/11/2020, apresenta pedido de prorrogação de prazo, fls. 319. O pedido acima foi deferido, através do Termo n.° 06, com ciência em 10/12/2020, fls. 320 e 321. Em 22/12/2020, apresenta novo pedido de prorrogação de prazo, fls. 329. O pedido de prorrogação de prazo foi deferido, através do Termo n.° 07, com ciência do contribuinte em 05/01/2021. Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.001563/2002-38 Nesta mesma data, a empresa apresentou outras planilhas e novo pedido de prorrogação de prazo, fls. 338 a 413. Não foram apresentados outros documentos ou esclarecimentos. Neste contexto, a autoridade fiscal faz uma análise detalhada dos elementos disponíveis, de forma a concluir o seguinte: Com base nisto, passamos a responder os quesitos formulados pelos Ilustres conselheiros: a) Verificar os elementos comprobatório trazidos pela recorrente em sede recursal, para a devida análise dos mesmos, e se confirmam o alegado pela mesma; R: Os elementos comprobatórios trazidos pela recorrente, em sede recursal, não confirmaram o alegado pela empresa. Ao contrário, as informações trazidas nos autos demonstram que o contribuinte nunca desejou comprovar, de fato, as alegações, pois os registros contábeis fariam provas em contrário. b) Da utilização do saldo negativo no período da autuação fiscal dos autos, e se estaria disponível neste período, como alega a recorrente; R: confome quadro acima, fica demonstrado que o contribuinte não só não tinha saldo para compensar os créditos tributários do ano-calendário de 1998, como compensou indevidamente valores de IRPJ estimativa do ano-calendário de 1997. c) Se houve oferecimento das receitas que foram objeto de retenção, nos termos da legislação. R: Analisando os livros razão entregues e considerando que estes seriam representativos da contabilidade da empresa, opinaria que os as receitas que foram objetos de retenção foram contabilizadas em conta contábeis de receitas e provavelmente foram tributadas. Em contestação ao relatório de diligência, o contribuinte traz praticamente as mesmas alegações da sua peça recursal, requerendo que o processo retorne à unidade de origem para apreciar suas alegações. Em análise a ambas peças, vislumbro que seria improdutiva qualquer nova diligência, pois o relatório de diligência está devidamente detalhado, com todas as telas necessárias para a devida comprovação. A contestação do contribuinte se prima apenas pelas informações em DIPJ, e quando intimado, em diligência, a comprovar determinadas informações, não o fez a contento, conforme já detalhado acima. Entendo que deveria ter comprovado em sede de diligência o que alega, mas apesar de reiteradas intimações, não apresentou os elementos necessários. O fato de ser um período antigo não o escusa de tal dever, já que se trata de uma matéria em litígio administrativo. Conclusão: Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.001563/2002-38 Considerando o acima exposto, VOTO no sentido de acompanhar o resultado da diligência, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.003511/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/07/2008 CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. Aplicação da Súmula Carf nº 001 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3201-009.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. Aplicação da Súmula Carf nº 001 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Relatório Trata o presente processo de auto de infração para aplicação da penalidade pela prestação intempestiva de informação sobre veículo ou carga transportada, com “carga com NCM não contida ou informada no CE-Mercante”, art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pelo Art. 77 da Lei nº 10.833/03. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 35 11 /2 00 9- 40 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003511/2009-40 A impugnação foi julgada pela DRJ São Paulo, acórdão nº 16-80.163, em 26 de setembro de 2017, improcedente. Multa por falta de informação acerca de carga. Responsabilidade da agência marítima. Nos termos do disposto pela Instrução Normativa RFB nº 800/07 e Ato Declaratório Executivo Corep n.º 03/08, constitui obrigação da agência marítima, atuando como representante legal do transportador estrangeiro, prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB acerca da carga transportada, na forma, prazo e condições estabelecidos, sob pena de incorrer em infração prevista pelo Artigo 107, Inciso IV, Alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação pelo Artigo 77 da Lei nº 10.833/03. A multa é aplicada para cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto eletrônico, conhecimento eletrônico ou item de carga. Denúncia espontânea. Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputada ao transportador, nos termos do Artigo 612, § 3.º, do Decreto n.º 4.543/02. No caso de carga marítima, o registro da atracação no porto equivale à emissão do termo e formaliza a entrada da embarcação, conforme disposto pelo Artigo 32, § 3.º, da IN RFB 800/07. Irresignada a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - o acórdão de piso esclarece que a prestação da informação se deu após a data da atracação ocorrida em 08/12/2008, também, deixou de prestar informações sobre as mercadorias no CE, pois algumas NCMs não foram informadas, e não conheceu a denúncia espontânea; - ilegitimidade da recorrente, que agiu como mera agenciadora de navegação, representante do armador/afretador do navio, súmula 192 STF; - princípio da legalidade estrita, impossibilidade de responsabilização do agente marítimo; - princípio da hierarquia das normas, IN nº 800/2007; - boa fé da recorrente, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em seguida a empresa informa que foi ajuizada ação anulatória no qual discute-se a autuação nestes autos, processo nº 5007369-92.2019.4.03.6104, da 2ª Vara Federal de Santos, onde esclarece: - Na ação foi realizado depósito judicial, e o D. Juízo concedeu tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito. - A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas, art. 38 da Lei nº 6.830/80 e Parecer Normativo Cosit nº 7/14. - Solicita a anotação da suspensão do crédito, por ordem judicial, sob pena de multa e desobediência a ser designada pelo D. Juízo. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003511/2009-40 A PGFN juntou ofício onde comunica a reversão da decisão em favor da União Federal, e que o TRF 3ª Região deu efeito suspensivo, sem haver decisão definitiva, e traz as seguintes informações: - cuida-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de antecipação de tutela, cuja finalidade é reconhecimento da ilegitimidade das multas administrativas aplicadas; - a autuação está relacionada a prática da infração de não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que execute; - junta a sentença do TRF03: - O pedido encontra-se fundamentado, em suma, nos seguintes argumentos: a) ilegitimidade passiva do agente marítimo; b) Inépcia e irregularidade na autuação porque desacompanhada de provas; c) incidência no caso concreto do instituto da denúncia espontânea; d) ausência de tipificação legal, uma vez que as informações foram efetivamente prestadas no SISCOMEX, ocorrendo no caso a retificação e aplicabilidade da Solução de Consulta nº 02/2016, não havendo omissão; e) à época da suposta infração, não era obrigatório o prazo previsto no dispositivo em que foi enquadrada; f) boa-fé da autuada e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; g) várias penalidades para apenas um fato gerador; h) atipicidade da infração em razão da revogação do artigo 45 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014. - foi efetuado o depósito do valor do débito e deferiu-se a medida de urgência requerida para fins de suspensão da exigibilidade do crédito; - Nestas condições, não se permite, a princípio, isentá-la da responsabilidade pela prática da infração ora questionada, porque o agente marítimo não atua como mero negociador, mas como aquele a quem o transportador incumbiu de cuidar de todos os seus interesses, haja vista encontra-se sediado em outro país. Compete, pois, ao agente marítimo e não só ao transportador estrangeiro, o dever de satisfazer todas as normas e regulamentos domésticos, assegurando a satisfação das exigências legais quando da atracação e desembaraço da carga. Como se percebe da leitura do dispositivo, cada interveniente (transportador, agente de carga e operador portuário) tem o dever, individualmente, de prestar determinadas e específicas informações acerca da operação da qual participe, como forma de aperfeiçoar e tornar eficaz o controle administrativo da entrada e saída de embarcações e movimentação de cargas. Portanto, o entendimento assente na jurisprudência e cristalizado na Súmula 192 pelo extinto Tribunal Federal de Recursos ("O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeito do Decreto-lei nº 37/66"), deve se amoldar à nova realidade, na qual a cada interveniente de comércio exterior (transportador, agente de carga e operador portuário) foi imposto o dever, individualmente, de prestar Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003511/2009-40 determinadas e específicas informações acerca da operação da qual participe, como forma de aperfeiçoar e tornar eficaz o controle administrativo da entrada e saída de embarcações e movimentação de cargas. Nesse passo, tendo atuado como representante legal do transportador é possível responsabilizar a autora. ... Sendo assim, quanto a essas duas autuações assiste razão à parte autora pois aplicável, no caso em análise a Solução COSIT nº 2, de 04/02/2016, porque aqui se trata de retificação de informações já prestadas. Adequada, pois, a alegação contida na petição inicial de que, tendo sido prestadas as informações, solicitou-se a retificação de determinado dado fornecido previamente, efetivando-se, pois, o registro de maneira correta e dentro do prazo estabelecido. ... De outro lado, razão assiste à parte autora, igualmente, quanto à não vigência da norma por ocasião dos fatos geradores objeto das autuações ora questionadas. Com efeito, em 29 de dezembro de 2008, sobreveio a Instrução Normativa RFB nº 899, impondo modificação na IN RFB 800/2007, quanto ao termo inicial de vigência dos prazos mínimos. ... Além de as exceções previstas no parágrafo único não se aplicarem à hipótese versada no presente litígio, quando da ocorrência dos fatos objetos das autuações, todos em 2008 (id. 45541483, Pág. 02; id. 45541490 – Pág. 3; id. 45541495 – Pág. 3), não foi observado o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional, que garante a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, quando, não definitivamente julgado, deixou de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. A mens legis trazida pela IN SRF nº 899/2008 é tornar obrigatório o respeito aos prazos estipulados no artigo 22 da IN SRF nº 800/2007, somente a partir de 1º de abril de 2009, excetuando-se apenas as situações descritas acima. Sendo assim, diante da prova produzida nos autos verifico, nesse particular, que o princípio da legalidade foi violado pela fiscalização, pois a penalidade cominada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do DL nº 37/66 não deveria ter sido aplicada à infração ocorrida antes da data definida pela IN SRF nº 899/2008, que postergou o início da vigência do prazo mínimo dirigido ao agente de carga para lançar informações sobre o manifesto e seus conhecimentos eletrônicos, bem como para todas as suas associações e relativas à conclusão da desconsolidação. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003511/2009-40 Ante o exposto, julgo procedente o pedido para anular os Processos Administrativos nº 10314.003511/2009-40 (A.I. 081550/01154/09), nº 11128.000839/2009-74 (A.I. 0817800/05113/09) e nº 11128.000889/2009- 51 (A.I. 0817800/05116/09), instaurados por Unidade da Receita Federal de São Paulo/SP e pela Alfândega do Porto de Santos, assegurando, assim, a exclusão de eventuais registros e anotações da dívida correspondente. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento do depósito em favor da autora. Condeno a União Federal no pagamento de honorários advocatícios, devidos na forma do inciso I, do § 3º, do art. 85 do CPC/2015, os quais fixo no patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário (§ 3º, artigo 496, do C.P.C.). Em seguida houve a interposição de apelação cível em que foi decidido: Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Preliminarmente a recorrente cita que ajuizou ação nº 5007369- 92.2019.4.03.6104, ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela antecipada. A empresa efetuou depósito judicial e consta no despacho da Justiça Federal que a União, manifestou-se pela suficiência do depósito, estando superado o pedido de antecipação de tutela. Conforme verifica-se nas peças judiciais apresentadas pela PGFN que noticia também a reversão da decisão em favor da União Federal, e que o TRF 3ª Região deu efeito suspensivo, sem haver decisão definitiva, temos que a petição inicial foi para: O pedido encontra-se fundamentado, em suma, nos seguintes argumentos: a) ilegitimidade passiva do agente marítimo; b) Inépcia e irregularidade na autuação porque desacompanhada de provas; c) incidência no caso concreto do instituto da denúncia espontânea; d) ausência de tipificação legal, uma vez que as informações foram efetivamente prestadas no SISCOMEX, ocorrendo no caso a retificação e aplicabilidade da Solução de Consulta nº 02/2016, não havendo omissão; e) à época da suposta infração, não era obrigatório o prazo previsto no dispositivo em que foi enquadrada; f) boa-fé da autuada e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; g) várias penalidades para apenas um fato gerador; h) atipicidade da Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003511/2009-40 infração em razão da revogação do artigo 45 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014. Ou seja, existe uma coincidência entre os objetos da ação judicial e do contencioso instaurado no âmbito administrativo. A própria recorrente reconhece a concomitância e solicita a anotação da suspensão do crédito. Sendo assim, e pela aplicação da Súmula CARF nº 001, de aplicação obrigatória pelo Colegiado, conforme consta no RICARF: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto não conheço do recurso voluntário por concomitância com o processo judicial. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13975.000218/2009-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS ESPECIFICADOS E COMPROVADOS. TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E/OU DE SEUS DEPENDENTES. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos, devidamente especificados e comprovados, efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-003.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PAGAMENTOS ESPECIFICADOS E COMPROVADOS. TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E/OU DE SEUS DEPENDENTES. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos, devidamente especificados e comprovados, efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 02 18 /2 00 9- 35 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.953 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000218/2009-35 (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF (fls. 3/7), referente ao ano- calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 10.682,00, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.300,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 17.500,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.445,00. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação parcial (fls. 2), alegando que em relação à despesa médica houve o desembolso, em espécie, e por concordar com as despesas com instrução promoveu o pagamento do imposto devido, instruindo os autos com documentos que dão suporte as suas alegações (fls. 8/9). Ao apreciar o feito, a DRJ/FNS (fls. 17/21), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, por falta de comprovação do efetivo pagamento, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Cientificado da decisão, em 29/02/2012 (fls. 27), o contribuinte, em 23/03/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 25/26), alegando, preliminarmente, que a comprovação do pagamento das despesas médicas se dá com a apresentação de documentos original que cumpra os ditames da legislação de regência e, no mérito, que demonstrou que atendeu às exigências das obrigações, tanto principal como acessórias atinentes ao imposto de renda, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.953 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000218/2009-35 As alegações tidas por preliminares, a bem da verdade complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FNS que manteve o lançamento em litígio, em relação à glosa da despesa médica paga ao médico Roberto de Araújo Santos, no valor de R$ 17.500,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e aos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu, ainda em sede de impugnação, do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova de sua respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.953 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000218/2009-35 exauriente à documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que as declarações emitidas pelos profissionais em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, devem ser considerados como documentos idôneos e complementares para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação ao profissional contratado, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos e/ou documentos anteriormente apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Portanto, neste contexto, tenho que a declaração emitida pelo médico Roberto de Araújo Santos (fls. 8), aliado aos recibos por ele anteriormente fornecidos à fiscalização, apontam a ocorrência dos serviços prestados ao Recorrente, bem como comprovam a respectiva quitação no decorrer do ano-calendário de 2006, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado acerca da comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a despesa em litígio e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 17.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto. Voto Vencedor Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Redator designado Ainda que o Conselheiro Relator tenha fundamentado seu voto em argumentos um tanto robustos e técnicos, peço vênia para discordar da linha de raciocínio tal qual exposta e, no final, a partir de uma linha de entendimento formulada sob uma perspectiva diversa, negar provimento ao Recurso Voluntário, de acordo com as razões a seguir delineadas. Pois bem. Conforme se verifica dos apontamentos lançados pelo Conselheiro Relator, o litígio diz respeito à glosa de deduções de despesas médicas realizadas com o profissional Roberto de Araújo Santos, no montante de R$ 17.500,02, as quais, segundo a autoridade lançadora, foram glosadas porque o contribuinte acabou não comprovando o efetivo pagamento das supostas despesas. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.953 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000218/2009-35 No caso, o Conselheiro Relator entendeu por dar provimento ao Recurso Voluntário porque, no seu sentir, a declaração fornecida pelo médico Roberto de Araújo Santos (fls. 08) e os recibos que haviam sido fornecidos oportunamente à autoridade fiscal apontam para a ocorrência dos respectivos serviços médicos e, portanto, comprovam a respectiva quitação das despesas no decorrer do ano-calendário de 2006. Fixadas essas premissas, verifique-se, de plano, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.” Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.953 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000218/2009-35 A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80, caput e § 1º do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” A própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.953 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000218/2009-35 “Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, o fato é que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. A rigor, os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas exigidas pelas legislação de regência serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstram, de forma inconteste, que os serviços médicos foram efetivamente realizados e, sobretudo, que o beneficiário realmente realizou o pagamento de tais serviços. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. Destaque-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.953 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000218/2009-35 No caso concreto, observe-se que as despesas médicas declaradas com o médico Roberto de Araújo Santos, no montante de R$ 17.500,02, foram glosadas porque, de acordo com o que restou delineado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 05, o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das respectivas despesas, quando, a rigor, foi instado a fazê- lo oportunamente. De fato, é de se reconhecer que o recorrente acabou não colacionando aos autos documentos robustos que pudessem comprovar a realização do efetivo pagamento das respectivas despesas médicas, tais como comprovantes de extratos bancários e saques com datas e valores coincidentes com as informações contidas nos recibos, cheques nominativos e/ou comprovantes de transferências - TED’s ou DOC’s, quando, a rigor, havia sido instado a fazê-lo, do que se conclui, portanto, que a declaração emitida pelo profissional Roberto de Araújo Santos (fls. 08) é insuficiente para fins de comprovação do efetivo pagamento das despesas, nos termos do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99. A título de esclarecimentos, registre-se que o julgador apreciará a validade das alegações a partir do exame da consistência do conjunto de relatos linguísticos trazidos para sua comprovação, sendo que a versão dos fatos acolhida pelo julgador, no entanto, em razão das inevitáveis limitações que o conhecimento dos fatos padecem no momento em que se quer verificar o que efetivamente sucedeu, dificilmente terá atingido a verdade absoluta, aquela que tem a pretensão de ser universal. Em síntese, a conclusão baseada apenas nas provas trazidas aos autos retrata tão somente um juízo de probabilidade sobre o que ocorreu. É nesse sentido que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. Nas palavras de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 2 , “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se 2 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.953 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000218/2009-35 assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” Como o contribuinte não apresentou documentos que comprovam o efetivo pagamento das despesas médicas nos termos do que determina tanto o artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 quanto a Súmula CARF nº 180, quando, a bem da verdade, foi instado a fazê-lo oportunamente, decerto que a glosa à dedução de despesas médicas deve ser mantida in totum. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações de mérito tais quais formuladas pelo recorrente não devem ser aqui acolhidas, já que, no caso, e com amparo na Súmula CARF nº 180, a declaração emitida pelo profissional Roberto de Araújo Santos é insuficiente para fins de comprovação da efetividade dos pagamentos com as supostas despesas médicas, já que esse foi o motivo que ensejou a autuação fiscal na parte aqui discutida. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Savio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.936425/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2004 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-012.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad, que votaram pela diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votaram pelas conclusões os conselheiros Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard, Carlos Adelson Santiago, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.141, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.936421/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 64 25 /2 00 9- 47 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936425/2009-47 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad, que votaram pela diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votaram pelas conclusões os conselheiros Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard, Carlos Adelson Santiago, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.141, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.936421/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de processo retornado do CARF, para apreciação de matéria não apreciada pela autoridade julgadora de 1ª Instância, conforme se segue. Inicialmente, em [...], a interessada transmitiu PER/Dcomp, visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de [...] não-cumulativa, efetuado em [...], relativo ao período de apuração de [...]. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. [...]), em [...], no qual não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação. Em [...], a contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório (tela à fl. [...]) e apresentou, em [...], a Manifestação de Inconformidade de fls. [...], alegando, em síntese, que a não homologação ocorreu em virtude da não retificação da DCTF referente ao [...] de [...], pelo que, para sanar a irregularidade, apresentou, em [...], DCTF retificadora, alterando o valor devido da contribuição e apurando, assim, um crédito a compensar, no valor de R$ [...]. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936425/2009-47 Em [...], a 1ª Turma desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/BHE) proferiu o Acórdão nº [...](fls. [...]), reconhecendo o direito creditório alegado. Em [...], a DRF/BHE notificou a contribuinte do Acórdão e da cobrança do saldo devedor remanescente da compensação efetuada (AR à fl. [...]). De acordo com o termo de ciência e notificação, a contribuinte teria o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para, “se for o caso”, apresentar Recurso Voluntário ao CARF. Em [...], a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. [...]), em que, em resumo, questiona a incidência de multa e juros de mora sobre os valores compensados na Dcomp nº [...], transmitida em [...], o que resultou na homologação apenas parcial da compensação objeto do presente processo, por insuficiência do crédito reconhecido pela DRJ. Aduz que, na Dcomp objeto deste processo, o que a empresa fez foi realocar os pagamentos da contribuição realizados anteriormente na modalidade não-cumulativa, transferindo-os para a modalidade cumulativa, motivo pelo qual não seria razoável admitir a exigência de multa, já que não houve ausência de recolhimento, mas simples recolhimento em modalidade diversa. Também defende que, na apresentação do PER/Dcomp, antes de qualquer tipo de fiscalização, a empresa efetuou Denúncia Espontânea dos débitos, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que afastaria a exigência da multa, devendo os tributos serem recolhidos apenas com o acréscimo dos juros de mora, conforme foi efetuado. Em [...], a Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu o Acórdão nº [...],, onde decidiu por não conhecer do Recurso Voluntário, com a orientação de que a petição seja apreciada e decidida inicialmente pela autoridade da RFB de 1ª Instância. A interessada tomou ciência do Acórdão em [...] (termo à fl. [...]), tendo sido o presente processo encaminhado a esta DRJ para apreciação, conforme determinado pelo CARF. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. O aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera ocorrida a denúncia espontânea quando o contribuinte compensa o débito mediante apresentação de DCOMP. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando o afastamento do multa de mora, pelo fato de que não houve mora no recolhimento dos tributos, mas sim o equivoco quanto ao regime eleito para o recolhimento, ao invés do cumulativo a Recorrente pagou no regime não-cumulativo; e restou caracterizada a denuncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN e do Resp 1.149.022, inclusive o pagamento mediante compensação é gênero de pagamento e se presta para fim de incidência do instituto da decadência. É o relatório. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936425/2009-47 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à conversão de diligência proposta pelo relator, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com relação a diligência proposta pelo Ilustre Conselheiro Relator, esta Turma, por maioria de votos entendeu que deveria a interessada ter instruído os autos com todos os documentos necessários para comprovar seu direito creditório, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência para suprir carência probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. Impende destacar, por oportuno, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Veja-se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido são os termos do artigo 373 do CPC, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Nos casos de apresentação de PER/DCOMP, após a análise inicial da RFB por despacho eletrônico incumbe ao contribuinte a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação de documentos que provam o alegado, não se justificando, como dito acima, a realização de diligência para suprir carência probatória. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936425/2009-47 Ademais, as diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. Assim, a diligência pretendida pelo Ilustre Relator, visando o esclarecimento de questões relacionadas a provas que a recorrente deveria ter juntado aos autos se torna prescindível. Ainda, cumpre esclarecer que o voto pelas conclusões se deu, pois a maioria entende que apenas o pagamento stricto sensu ou o depósito administrativo são hipóteses de extinção do crédito tributário aptas a configurar a denúncia espontânea, por isso a Turma entende que mesmo que provado não há direito ao crédito pleiteado no presente caso. Diante do exposto, rejeita-se o pedido de diligência. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento consignado no voto do relator do processo paradigma. O primeiro argumento utilizado pela Recorrente para afastar a incidência da multa de mora, qual seja, de que não houve mora no recolhimento dos tributos, mas sim o equivoco quanto ao regime eleito para o recolhimento, ao invés do cumulativo a Recorrente pagou no regime não- cumulativo, não presta para afastar a penalidade imposta, considerando o mero atraso para pagamento do tributo, impõe a cobranças dos encargos moratórias, ainda que o contribuinte tenha recolhido de forma equivocada. Neste caso, constatado o equivoco, caberia a Recorrente realizar à época do vencimento dos tributos os procedimentos necessários para retificar as guias de pagamento (REDARF), sob pena de sofrer as penalidades previstas na legislação. Assim, correta a decisão piso que assim se pronunciou: Primeiramente, sobre a alegação de que teria havido uma mera realocação de pagamentos, devido ao recolhimento pela modalidade equivocada, é preciso frisar que os débitos relativos ao PIS e à Cofins estão sujeitos às mesmas regras da compensação que os demais, não se podendo dispensá- los das formalidades exigidas, em caso de recolhimento indevido ou a maior da contribuição apurada por modalidade distinta (cumulativa ou não-cumulativa) daquela pela qual se apurou o débito a ser quitado, mesmo no caso de débito e crédito do mesmo período de apuração. No caso em análise, o crédito tem origem no recolhimento de Cofins não- cumulativa (código de receita 5856) relativo ao período de apuração de 28/02/2004, enquanto seus débitos são de Cofins cumulativa (código de receita 2172), relativos aos períodos de apuração de fevereiro a abril de 2004, respectivamente. A distinção dos créditos tributários de um sujeito passivo decorre da identificação do tributo, com código de receita próprio, e, ainda, da data do fato gerador. No lançamento por homologação, a lei atribui ao contribuinte o dever de pagar o crédito tributário no vencimento legal. O vencimento é determinado em lei com base na data de ocorrência do fato Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936425/2009-47 gerador. Portanto, para cada fato gerador de um mesmo tributo deverá haver um pagamento próprio, com valor e vencimento específicos. O pagamento do crédito tributário decorrente de um fato gerador não se estende automaticamente a créditos tributários decorrentes de fatos geradores distintos. O aproveitamento do pagamento indevido ou a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação. A compensação é ato que tem forma prescrita em lei (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996) e é disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, através de suas Instruções Normativas. Segundo os §§ 1º e 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação é efetuada mediante a entrega de declaração à RFB e extingue o crédito tributário. Assim, enquanto a compensação não for declarada, o débito que se pretende compensar encontra-se em aberto e, se a compensação se fizer depois do vencimento fixado em lei, a extinção do débito compensado terá sido com atraso. Portanto, para caracterizar a mora, há de se perquirir tão somente a data de vencimento do débito compensado e a data da apresentação do PER/Dcomp. Nesse mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época do envio do PER/Dcomp, assim dispunha: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1 º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. (...) Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) Art. 30. O tributo ou contribuição objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Ressalte-se que as regras contidas nesses dispositivos foram mantidas nas IN RFB de nºs 900, de 30 de dezembro de 2008 (arts. 36 a 38) e demais Instruções Normativas que substituíram a IN SRF nº 600/2005. No presente caso, os débitos de Cofins cumulativa (código de receita 2172) informados na Dcomp têm vencimento entre 15/03/2004 e 14/05/2004, respectivamente, enquanto a compensação foi feita em 31/08/2007, data da transmissão do PER/Dcomp (fl. 68). A extinção dos débitos compensados se fez, portanto, com atraso. A operacionalização da compensação dos débitos declarados no PER/Dcomp foi feita de acordo com os dispositivos transcritos. Assim Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936425/2009-47 sendo, afastar a multa naquela compensação representaria negar validade à disposição expressa da legislação tributária. Neste ponto, cumpre esclarecer que, em virtude do princípio da legalidade, que norteia os atos da Administração Pública, a esta autoridade julgadora administrativa não é dado descumprir dispositivos legais vigentes, sob pena de responsabilidade funcional (art. 7º, inciso V, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 341/2011 e art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112/90). Em relação a ocorrência da denuncia espontânea, melhor sorte não resta a Recorrente. Não obstante o entendimento deste relator navegue no sentido de que a compensação se equipara a pagamento para fins de incidência da denuncia espontânea, a teor do que restou decido no acórdão 3403-003.627, a Recorrente deixou de comprovar que os débitos não foram declarados em data anterior a apresentação da DCOMP, afastando, assim, a aplicação do entendimento emanado no Resp 1.149.022 no sentido de que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito e, quando o contribuinte realizar o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal, prova esta crucial para abraçar a tese encampada pela Recorrente. Com efeito, os documentos trazidos pela Recorrente dizem respeito e, comprovam a origem do crédito utilizado para pagamento dos débitos, não se prestando para o fim de analisar se houve ou não declaração dos débitos em DCTF. Ressalta-se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 2 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936425/2009-47 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 3 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936425/2009-47 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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