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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7532924 #
Numero do processo: 10930.001136/2001-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-007.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como determinar a incidência da taxa SELIC sobre referido montante a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.414  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE  PESSOAS FÍSICAS. SELIC.  Recorrente  COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA  FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §  2º, do RICARF).  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.   É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/restituição,  consoante  Resp  nº  1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois  submetido à  sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 11 36 /2 00 1- 89 Fl. 822DF CARF MF Processo nº 10930.001136/2001­89  Acórdão n.º 9303­007.414  CSRF­T3  Fl. 3          2 411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reconhecer  o  direito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de pessoas  físicas,  bem  como determinar  a  incidência  da  taxa SELIC  sobre  referido montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  do  protocolo do pedido de  ressarcimento,  vencidas  as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello,  Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fulcro no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão  nº  201­79.562.  Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento  o  colegiado  a  quo  não  reconheceu  o  direito  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  das  aquisições de insumos efetuadas perante pessoas físicas, nem o direito à  incidência da taxa  Selic sobre os valores pleiteados em ressarcimento.  O recurso especial foi admitido, consoante despacho do presidente da Câmara  competente, com relação às seguintes insurgências da Contribuinte: a interpretação de que as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  não  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI da Lei n.º 9.363/96; e a interpretação de que não incide correção monetária  ou juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes  de incentivos fiscais.   A  Fazenda  Nacional,  devidamente  intimada,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso especial da Contribuinte.   É o Relatório.   Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10930.001136/2001­89  Acórdão n.º 9303­007.414  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.411, de  19/09/2018, proferido no julgamento do processo 13886.001231/2002­34, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.411):  "Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos requisitos  de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento.  Mérito  No  mérito,  a  controvérsia  posta  no  recurso  especial  da  Contribuinte  cinge­se  às  seguintes matérias: (i) requer a inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas na base de  cálculo do crédito presumido de  IPI;  e  (ii)  postula  a aplicação da  taxa Selic  aos pedidos de  ressarcimento.  1. Da inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de  cálculo do crédito presumido de IPI  A  possibilidade  de  inclusão  das  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  como  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  foi  reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 993.164/MG, pela  sistemática dos recursos repetitivos. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 10930.001136/2001­89  Acórdão n.º 9303­007.414  CSRF­T3  Fl. 5          4 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização  no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do  crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e  aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse  segmento, o Secretário da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa  23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme  definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º,  da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper a hierarquia normativa sobrejacente,  viciar­se­ão de  ilegalidade  e não de  inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel.  Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e  ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990,  DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os  limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10930.001136/2001­89  Acórdão n.º 9303­007.414  CSRF­T3  Fl. 6          5 sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão  embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador, mesmo não  havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp  586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A  oposição  constante  de ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim, a apontada ofensa ao  artigo 535, do CPC,  não  restou  configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008. (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)   Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10930.001136/2001­89  Acórdão n.º 9303­007.414  CSRF­T3  Fl. 7          6 Por  força do art. 62, §2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça para o caso dos autos deve ser reproduzido por  este  Conselho,  sendo  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  com  relação  às  aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS ­ pessoas físicas e cooperativas.   2. Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI   No acórdão recorrido, entendeu­se pela impossibilidade de incidência da taxa Selic  sobre o crédito presumido de IPI a ser ressarcido.   Com relação à atualização do ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído  pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se no sentido  de  ser  cabível  a  correção  monetária,  por  meio  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1035847/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543­C do Código  de Processo  Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a  seguinte ementa:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não  incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou­se)  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10930.001136/2001­89  Acórdão n.º 9303­007.414  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  caso  julgado  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  aplica­se  ao  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  também  tratou  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício.  Portanto,  deverá  haver  a  incidência  da  correção monetária  pela  taxa Selic  sobre  o  montante a ser ressarcido, conforme entendimento já consolidado neste Colegiado.   No caso dos autos, houve a oposição estatal ilegítima a obstar o aproveitamento do  crédito  presumido  de  IPI:  o  direito  creditório  da Contribuinte  foi  indeferido,  nos  termos  do  despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP (fls.  87 a 88), direito de crédito indeferido também nas demais decisões da DRJ (fls. 108 a 117) e  do CARF, consoante acórdão de recurso voluntário (fls. 138 a 150).   Portanto, dúvidas não há quanto à possibilidade de incidência da correção monetária  sobre o valor  a  ser  ressarcido, no  caso  tão  somente quanto  às  aquisições de pessoas  físicas,  deferida no presente recurso especial. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado desta 3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n.º 9303­007.012, de  relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas."   (...)1  "Em  que  pese  os  argumentos  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  discordo  diametralmente de seu entendimento.   O  Recurso  foi  apresentado  tempestivamente  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento, passo a decidir.   A matéria  divergente  posta  a  julgamento  nesta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência ou não da taxa SELIC, sobre o cálculo de crédito presumido de IPI a ressarcir, bem  como o termo inicial de incidência.  Com  efeito,  na  forma  reiterada  da  jurisprudência  oriunda  do  STJ,  é  cabível  a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, das aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas  bem  como  a  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento  decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164).  Embora,  o  STJ  tenha  definido  aplicação  da  Taxa  Selic  acumulada  a  título  de  “atualização monetária”  do  valor  requerido,  quando o  seu  deferimento  decorre de  ilegítima  resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta  E. Câmara Superior, a turma deve analisar detidamente se houve ou não "oposição estatal" ou  "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".  Nos processos de minha relatoria, adoto o entendimento expresso do STJ de que o  aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp  1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também  justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do termo inicial para a  incidência  da  taxa  Selic,  por  ser  entendimento  que  restou  vencido  na  votação,  não  se  aplicando,  portanto,  à  solução do litígio do presente processo. Contudo, a íntegra do voto encontra­se no acórdão do processo paradigma  (9303­007.411).  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10930.001136/2001­89  Acórdão n.º 9303­007.414  CSRF­T3  Fl. 9          8 a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época  do requerimento (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme decidiu a Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Neste  mesmo  diapasão,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  sedimentou  o  entendimento  de  que,  nos  termos  do  artigo  24  da  lei  nº11.457/07,  a  Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de  ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido  ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em  consideração os  termos da Lei nº 11.457/2007,  é o  fim do prazo que  a Administração  tinha  para apreciar o pedido, que é de 360 dias.  Confiram­se recentes julgados:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SÚMULA  411/STJ. TERMO INICIAL: 360 DIAS APÓS PROTOCOLADO O PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  VERBA  HONORÁRIA  FIXADA  EM  R$  5.000,00.  VALOR NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO STJ, CONSIDERANDO O  VALOR  ATRIBUÍDO  À  CAUSA  (R$  200.000,00)  E  O  DECAIMENTO  PARCIAL  DAS  AUTORAS.  AGRAVO  INTERNO DAS  CONTRIBUINTES  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1.  Encontra­se  pacificado o  entendimento  da  1a.  Seção  desta Corte  de  que  eventual  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  escriturais  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  se  tal  creditamento  for  injustamente  obstado  pela  Fazenda,  considerando­se  a  mora  na  apreciação  do  requerimento  administrativo  de  ressarcimento  feita  pelo  Contribuinte  como  um óbice injustificado. Aplica­se a essa hipótese o enunciado 411 da Súmula  do STJ,  segundo o qual  é devida a  correção monetária ao  creditamento do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  A  propósito,  1a.  Seção  do  STJ  consolidou  esse  entendimento  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp.  1.035.847/RS,  relatado  pelo  ilustre Ministro  LUIZ  FUX  e  julgado  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC/1973.  2. O marco  inicial  da  correção monetária  só pode  ser o  término do prazo  conferido à Administração Tributária para o  exame dos  requerimentos de  ressarcimento,  qual  seja,  360  dias  após  o  protocolo  dos  pedidos.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.581.330/SC,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA, DJe  21.8.2017; AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1548446/RS,  Rel. Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  10.12.2015;  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1.255.025/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015.  [...]  6.  Agravo  Interno  das  Contribuintes  a  que  se  nega  provimento.  (AgInt  no  REsp  1348672/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  APROVEITAMENTO.  RESISTÊNCIA  INJUSTIFICADA  DO  FISCO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou  o  posicionamento  de  que  éincabível  a  correção monetária de créditos escriturais como regra, exceto na hipótese de  ocorrer  "vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10930.001136/2001­89  Acórdão n.º 9303­007.414  CSRF­T3  Fl. 10          9 ingresso no Judiciário",  situação em que "posterga­se o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco"  (REsp  1035847/RS RECURSO ESPECIAL 2008/0044897­2, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  Data  de  Julgamento  24/06/2009,  DJe  03/08/2009,  julgado pela sistemática dos recursos repetitivos).  2. Concedido à Administração Pública o prazo máximo de 360 dias, a contar  do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte,  para  que  seja  proferida  decisão  administrativa  (art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007),  a  interpretação  literal  e  teleológica  de  tal  dispositivo  legal  conduz à conclusão de que somente após o término desse prazo é que deve  incidir a correção monetária pela taxa Selic.  3. Agravo  interno  desprovido.  (AgInt  no REsp  1637361/RS,  Rel. Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  28/9/2017,  DJe  13/11/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  A  QUO.  LEI  11.457/2007. DISSÍDIO INTERNO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  DE  DIREITO  PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de  divergência  que  versam  sobre  o  termo  inicial  da  correção  monetária  de  créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento.  2. Não  há  similitude  entre  os  acórdãos  confrontados,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  embargado,  para  decidir  a  questão  relativa  ao  termo  a  quo  da  correção monetária, ponderou o prazo estipulado pela Lei 11.451/07 para a  Administração  analisar  o  pedido  de  ressarcimento,  sendo  que  essa  lei  nem  sequer foi sopesada no julgamento do aresto apontado como paradigma.  3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que após a  vigência  do  art.  24  da  Lei  11.457/2007  a  correção  monetária  de  ressarcimento de créditos de ocorre após o prazo de 360 dias para análise do  pedido  administrativo,  encontra­se  em  conformidade  com  a  jurisprudência  das Turmas de Direito Público. Precedentes: AgRg no REsp 1.465.567/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  24/3/2015;  REsp  1.240.714/PR,  Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,  Primeira  Turma, DJe  10/9/2013;  AgRg  no  REsp  1.353.195/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe 5/3/2013; AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  21/2/2013;  AgRg nos EDcl no REsp 1.222.573/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 7/12/2011. Incide, pois, a Súmula 168/STJ.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/6/2015, DJe 1º/7/2015.  Os  Tribunais  vem  decidido  da  mesma  forma,  ou  seja,  no  que  diz  respeito  a  incidência da taxa SELIC e o seu termo inicial, as decisões ultrapassadas vinham no sentido de  que, havendo pedido administrativo de restituição e/ou compensação dos créditos tributários,  formulado  pela  Contribuinte,  a  eventual  "resistência  ilegítima"  da  Fazenda  Pública,  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10930.001136/2001­89  Acórdão n.º 9303­007.414  CSRF­T3  Fl. 11          10 configurada pela demora  em analisar o pedido,  ensejaria  a sua  constituição  em mora,  sendo  devida a correção monetária dos respectivos créditos a partir da data de protocolo do pedido.  Ocorre, contudo, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de  Embargos de Divergência, uniformizou entendimento no sentido de que a correção monetária  deve  incidir  apenas  após  o  encerramento  do  prazo  legal  (360  dias  contados  da  data  do  protocolo  administrativo)  concedido  à  autoridade  fiscal  para  analisar  os  pedidos  administrativos de ressarcimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  TAXA  SELIC. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Caracterizada a  mora  do  Fisco  ao  analisar  o  pedido  administrativo  de  reconhecimento  de  crédito  escritural ou presumido  (quando extrapolado o prazo de análise do  pedido), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC. 2. O termo inicial  da  correção  monetária  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/COFINS  não­ cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise  do pedido administrativo pelo Fisco, consoante entendimento pacificado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando  do  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  1.461.607/SC.  (TRF­4  ­  AC:  50001491820184047117  RS  5000149­18.2018.4.04.7117,  Relator:  ROGER  RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 10/10/2018, PRIMEIRA TURMA)  Não é diferente o entendimento desta E. Câmara Superior. Vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não existe previsão  legal para a  incidência da Taxa SELIC nos pedidos de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima ao  seu  aproveitamento. Configurada  esta  situação,  a  Taxa  SELIC  incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas  somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.  (3ª  Turma  da  CSRF  ­  Acórdão  nº  9303007.011,  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, data de julgamento: 14 de junho de 2018).   Como visto, o Poder Judiciário sedimentou o entendimento de que, nos termos do  artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias  para  decidir  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o  marco  inicial  da  correção  monetária,  levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de  360 dias.  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10930.001136/2001­89  Acórdão n.º 9303­007.414  CSRF­T3  Fl. 12          11 Sem  embargo,  as  conclusões  da  Ilustre  Relatora  vencida,  não  se  coaduna  com  os  princípios da eficiência e celeridade processual,  conclui­se que sua  leitura não atingiu os  objetivos de aplicação do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência,  que  de  modo  vinculante estabeleceu um prazo razoável para duração do processo administrativo, ou seja,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.   Ora,  se  a  administração  tem  o  prazo  de  360  dias  para  solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não há  possibilidade de incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que este seria o  prazo razoável determinado pela lei.  Diametralmente  oposto  no  voto  vencido,  in  caso  como  se  observa  nas  razões  de  decidir  da Relatora Vencida,  é visível o prejuízo  suportado pela Contribuinte,  em  razão da  postergação de um prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o que não se  pode  justificar,  a  incidência  de  correção  monetária  pela  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido, colide com os princípios da celeridade e eficiência.  Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal esta adstrito as  regras  positivadas do sistema, neste sentido, invoco o magistério do Professor Luiz Orlando Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de Doutorado, Teoria Complexa  do Direito2,  esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente (ou ao  menos  preponderantemente)  por  Regras  Jurídicas,  como  sinônimo  de  Normas  Jurídicas  positivadas,  devidamente  fixadas  pelos  parlamentares  (no  sistema  codificado)  ou  estabelecidas  em  precedentes  judiciais  anteriores  (no  modelo  judiciário  ou  consuetudinário)3  No  primeiro  cenário  (civil  law,  statutory  law  ou  code  based  legal  system),  a Regra Jurídica  é  o  resultado  da  interpretação de um  texto elaborado pelo legislador, no sentido de reconstruir sua intenção ao prolatar  o  dispositivo  normativo,  como  se  fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria sido a solução dada pelo órgão legiferante, acaso diante do caso concreto. E,  no segundo (common law ou judge made law), a Regra Jurídica pode ser extraída  não só da legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço  de  verificar qual  seria a  solução que  teria  sido dada pelo Poder Legislativo para  reger  o  novo  caso,  nos  pontos  relevantes  em  que  é  precisamente  similar  ao  julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a interpretação e a aplicação do Direito  são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com a notável ressalva  de Kelsen),  como meramente  reprodutoras de  sentidos  já previamente  fixados por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema emergido no tecido social”. (pg.104,105­106). [...].                                                              2 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  3  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10930.001136/2001­89  Acórdão n.º 9303­007.414  CSRF­T3  Fl. 13          12 Dispositivo  Ex positis, em razão da resistência ilegítima configurada, dou provimento parcial ao  Recurso, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  bem  como  determinar  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  referido  montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do Contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores relativos às aquisições de  insumos de pessoas  físicas, bem como determinar a  incidência da  taxa SELIC sobre  referido  montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 833DF CARF MF

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7559893 #
Numero do processo: 11020.000994/2004-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o acórdão paradigma restringido a sua análise da matéria a quais bens ou serviços enquadram-se no conceito de insumos, segundo a legislação do IPI, para fins de creditamento do PIS/Pasep não-cumulativo, não se estabelece com a decisão recorrida a necessária divergência jurisprudencial, pois não se trava a discussão quanto à previsão expressa contida no inciso II do art. 3º, da Lei n.º 10.637/2002.
Numero da decisão: 9303-007.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 417          1 416  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.000994/2004­84  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.680  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADARCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.   Tendo o acórdão paradigma restringido a sua análise da matéria a quais bens  ou serviços enquadram­se no conceito de  insumos,  segundo a  legislação do  IPI,  para  fins  de  creditamento  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  não  se  estabelece com a decisão  recorrida a necessária divergência  jurisprudencial,  pois não se trava a discussão quanto à previsão expressa contida no inciso II  do art. 3º, da Lei n.º 10.637/2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 09 94 /2 00 4- 84 Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11020.000994/2004­84  Acórdão n.º 9303­007.680  CSRF­T3  Fl. 418          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (e­fls.  319  a 369),  com  fulcro nos  artigos 64,  inciso  II  e 67, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3302­00.179 (e­fls. 307 a  311) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  18  de  setembro  de  2009,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS.   Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as  despesas  realizadas  ou  incorridas  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  insumo,  exceto  as  previstas  na  legislação.  Também  não  geram  direito  a  crédito  as  despesas  que  não  forem  comprovadas  por  meio  de  documentação hábil e idônea.  COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES USADO NA PRODUÇÃO. DIREITO  AO CRÉDITO.   As  despesas  com  a  aquisição  de  combustíveis,  inclusive  o  GLP,  e  os  lubrificantes  usados  no  processo  produtivo  da  adquirente  dão  direito  ao  crédito do PIS/Cofins não­cumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  TERCEIRA  CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de GLP.   (grifou­se)  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11020.000994/2004­84  Acórdão n.º 9303­007.680  CSRF­T3  Fl. 419          3   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  (e­fls.  319  a  369)  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática da não­cumulatividade, defendendo que apenas podem ser considerados insumos  para fins de cálculo do crédito do PIS não­cumulativo aqueles elencados no art. 3º da Lei nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de  “insumos”  prevista  na  legislação  do  IPI.  Nessa  linha,  sustenta  não  ser  possível  o  creditamento de PIS e COFINS com relação às aquisições de gás GLP para empilhadeiras e  lubrificantes  para  máquinas  industriais,  pois  não  se  incorporam  ao  produto  final.  Para  comprovar  a  divergência,  colacionou  como  paradigma  o  acórdão  n.º  203­12.448  que,  diversamente  da  decisão  recorrida,  adota  como  conceito  de  “insumo”  a  tese  trazida  na  legislação do IPI.  A  Recorrente  aduz  ainda,  em  apertadas  linhas,  com  base  no  conceito  de  insumos da legislação do IPI, para se considerar combustíveis e lubrificantes como insumos,  é necessário que estes sejam empregados diretamente na fabricação dos produtos destinados  à  venda,  e  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  Por  fim,  pede  o  provimento  do  recurso  especial  com  a  reforma  do  acórdão recorrido no ponto atacado.   Nos  termos do despacho n.º 3300­00.075, de 12 de fevereiro de 2014  (e­fls.  410  a  413),  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  por  ter  sido  entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base no Acórdão paradigma  n.º  203­12.448,  quanto  ao  conceito  de  insumo para  utilização  dos  créditos  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade, mais  especificamente  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep  nas  aquisições  de  GLP  e  lubrificantes  para  máquinas  industriais.   Cientificada a Contribuinte (e­fl. 416), não foram apresentadas contrarrazões.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11020.000994/2004­84  Acórdão n.º 9303­007.680  CSRF­T3  Fl. 420          4 Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria  MF n.º 256/2009).  No  acórdão  recorrido,  a  Turma a  quo  afastou  a  glosa  relativa  aos  créditos  de  PIS/Pasep  não­cumulativo  decorrente  das  aquisições  de  combustíveis  ­  gás  GLP  para  as  empilhadeiras ­ e lubrificantes para as máquinas industriais, com base no inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.637/2002, que expressamente prevê a possibilidade de exclusão dos referidos itens da  base  de  cálculo  do  PIS  desde  que  utilizados  na  fabricação  dos  bens,  restando  superada  a  discussão quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos.   Para elucidar a assertiva, transcreve­se trecho da decisão de parcial provimento  do recurso voluntário, combatida no recurso especial da Fazenda Nacional, in verbis:    [...]  A recorrente defende que o gás usado em empilhadeira e o lubrificante  usado  na  manutenção  de  máquinas  são  insumos,  no  que  a  decisão  recorrida discorda.  Sobre  este  tema,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  n.º  10.637/2002,  e  alterações posteriores (Leis nº 10.684/03 e 10.865/04), assim dispõe:  Art.  3º  ­  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (grifei).  Da  leitura  atenta  deste  dispositivo  legal  há  que  se  concluir que a condição para descontar o crédito sobre combustíveis  e  lubrificantes  é  que  eles  sejam  usados  na  fabricação  de  bens  ou  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11020.000994/2004­84  Acórdão n.º 9303­007.680  CSRF­T3  Fl. 421          5 produtos,  estando  superada  a  discussão  se  os  mesmos  são  ou  não  insumos. A Lei determina que os mesmos sejam assim tratados.  No  caso  concreto,  não  vejo  como  negar  o  crédito  sobre  o  gás  (GLP)  usado  em  empilhadeira  e  o  lubrificante  para  máquinas  porque  estes  equipamentos  (máquinas  e  empilhadeira)  são  usados no processo de produção de artefatos de madeira.  Poder­se­ia  questionar  que  a  empilhadeira  não  é  equipamento usado na fabricação de artefatos de madeira. No entanto,  pelo  que  disse  a  recorrente,  no  que  concordo,  este  equipamento  é  usado  pára  a  movimentação  de  matéria­prima  dentro  da  empresa,  indispensável e integrante do processo produtivo. 0 fato de também ser  usada para movimentar produtos acabados, ao meu ver, não excluir o  direito ao crédito.  Por seu turno, o lubrificante usado na manutenção de  máquinas  deve  ter  o  mesmo  tratamento  das  peças  de  reposição  que,  inquestionavelmente, geram direito a crédito.  [...]    Portanto,  os  argumentos  que  embasaram  a  concessão  do  direito  ao  crédito  passam ao largo da discussão quanto ao conceito de insumos, pois se restringem à disposição  contida no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e na condição de que os combustíveis e  lubrificantes sejam utilizados na fabricação dos bens, requisitos verificados no caso dos autos.   A Fazenda Nacional, por meio do seu recurso especial, busca reverter o julgado  com relação à concessão dos créditos decorrentes das aquisições de GLP e  lubrificantes para  máquinas, atacando, no entanto, argumento diverso daquele utilizado pelo acórdão recorrido. A  divergência jurisprudencial suscitada e comprovada pela Procuradoria refere­se ao conceito de  insumos,  defendendo  aplicar­se  aquele  mais  restrito  decorrente  da  legislação  do  IPI.  Nesse  sentido  é  a  argumentação  desenvolvida  em  sua  peça  recursal,  bem  como o  acórdão  n.º  203­ 12.448, indicado como paradigma, cuja ementa segue abaixo transcrita, in verbis:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003   IPI. CRÉDITOS.   Geram o  direito  ao  crédito,  bem  como  compõem  a  base  cálculo  do  crédito  presumido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), e os artigos  que se consumam durante o processo produtivo e que não faça parte do ativo  permanente,  mas  que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrínseca  com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato  físico  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11020.000994/2004­84  Acórdão n.º 9303­007.680  CSRF­T3  Fl. 422          6 tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima  com  o  produto final que se forma.   PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL.   O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há  que  obedecer  às  condições  especificas  ditadas  pelo  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações da IN SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc),  material  de  segurança  (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para  máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza, manutenção  predial.   Recurso negado.       Portanto, tendo o acórdão paradigma restringido a sua análise da matéria a quais  bens ou serviços enquadram­se no conceito de insumos, segundo a legislação do IPI, para fins  de  creditamento  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  não  se  estabelece  com  a  decisão  recorrida  a  necessária divergência jurisprudencial, pois não se trava a discussão quanto à previsão expressa  contida no inciso II do art. 3º, da Lei n.º 10.637/2002.   Além disso, verifica­se dos itens tratados na decisão paradigmática não estarem  dentre  os  mesmos  combustíveis  (gas  GLP)  e  lubrificantes  para  máquinas,  evidenciando­se  ainda mais a ausência de divergência jurisprudencial.   Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional.   É o voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 422DF CARF MF

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Numero do processo: 16048.000055/2007-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando ao contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. SUSTENTAÇÃO ORAL. TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. Se o contribuinte deixa de atentar para os requisitos inerentes ao pedido de sustentação oral, resta impossibilitada a hipótese de atendimento do pleito formulado às Turmas Extraordinárias do Carf. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual do contribuinte interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito ao ressarcimento do IPI.
Numero da decisão: 3001-000.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário e o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 658          1 657  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16048.000055/2007­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.601  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  DOW BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  ao  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  TURMAS  EXTRAORDINÁRIAS.  REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO.  Se o contribuinte deixa de atentar para os  requisitos  inerentes ao pedido de  sustentação  oral,  resta  impossibilitada  a  hipótese  de  atendimento  do  pleito  formulado às Turmas Extraordinárias do Carf.  JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  manifestante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior,  refira­se  a  fato ou a  direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 55 /2 00 7- 98 Fl. 658DF CARF MF Processo nº 16048.000055/2007­98  Acórdão n.º 3001­000.601  S3­C0T1  Fl. 659          2 Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é  facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do  pleito.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  do  contribuinte  interessado  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito ao ressarcimento do IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  voluntário  e  o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário. Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Francisco Martins  Leite Cavalcante.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 495 a 518) interposto contra o Acórdão  14­49.373, da 12ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP ­DRJ/RPO­ que, na sessão de julgamento realizada em 26.03.2014 (e­fls. 478 a 486),  julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Dos fatos  Por  sua  objetividade  e  síntese,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo, verbis:  Relatório  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 16048.000055/2007­98  Acórdão n.º 3001­000.601  S3­C0T1  Fl. 660          3 Trata­se  de  declaração  de  compensação  por  meio  da  qual  a  interessada visa extinguir débito próprio de Cofins, vencido em  dezembro de 2004, com crédito oriundo de ressarcimento de IPI  do 4º trimestre de 2003 no valor de R$ 32.124,81, apurado pela  filial de CNPJ nº 60.435.351/0005­80.  Conforme o Despacho Decisório de fls. 310/313, e com base no  relatório  fiscal  de  fls.  58/82,  o  pedido  foi  integralmente  indeferido,  e,  conseqüentemente,  a  compensação  não  foi  homologada.  Segundo  consta,  o  indeferimento  do  direito  creditório  ocorreu  porque  a  contribuinte  não  atendeu  as  reiteradas  intimações  que  possibilitariam  verificar  a  legitimidade do pedido de ressarcimento.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou manifestação  de inconformidade de fls. 316/350, alegando, em síntese, que:  ­  chama  a  atenção  para  a  necessidade  de  a  auditoria  fiscal considerar o porte e a complexidade das operações  da empresa de forma a evitar conclusões superficiais que  não representam de forma alguma a realidade dos fatos;  ­  mister  se  faz  reconhecer  a  ocorrência  do  indesejável  cerceamento de defesa da peticionária, verificado durante  todo o período em que perdurou a auditoria fiscal, motivo  pelo  qual  a  decisão  recorrida  merece  ser  integralmente  reformada;  ­  exemplo  inequívoco  desse  desrespeito  pode  ser  apreciado  nas  linhas  que  se  seguem,  onde  no  inicio  da  fiscalização  a  autoridade  autuante  se  recusou  a  se  identificar  para  entrar  no  estabelecimento  fiscalizado,  além  de  desconsiderar  todos  os  mais  elementares  procedimentos de segurança, dentre eles o uso do crachá  de visitante;  ­  fator  importante  que  certamente  contribuiu  para  o  insucesso da fiscalização e para o cerceamento de defesa  da impugnante foi a exigência de relatórios em aplicativo  excel,  em  formato  não  previsto  na  legislação,  com  a  agravante de concessão de prazos exíguos para resposta;  ­ chama a atenção para a total ineficácia do procedimento  de fiscalização porque, conforme já declinado no inicio da  presente,  o  exame  efetivado abandonou  flagrantemente  o  seu objeto, que seria simplesmente verificar a procedência  dos  créditos  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização,  escriturados  no  trimestre  calendário,  utilizados  pela  impugnante  na  compensação  de  outros  débitos administrados pela Receita Federal do Brasil;  ­  autoridade  autuante  não  se  dispôs  a  examinar  os  créditos relativos a entradas de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização,  conforme  determina  o  inciso  I,  do  §  3º,  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 16048.000055/2007­98  Acórdão n.º 3001­000.601  S3­C0T1  Fl. 661          4 do  artigo  21,  da  Instrução  Normativa  900  de  2008  (e  respectivas IN que a antecederam); muito ao contrário, a  d.  autoridade  autuante  solicitou  planilha  excel  para  a  peticionária  e  passou  a  fazer  inúmeras  questões  e  solicitações relativas a mercadorias adquiridas para uso e  consumo  do  estabelecimento,  portanto  sem  direito  a  crédito  pela  legislação  e  igualmente  incontáveis  solicitações  sobre mercadorias  adquiridas  para  revenda,  em  relação  as  quais  o  dispositivo  regulamentar  não  admite  ressarcimento  do  IPI  creditado,  nem  a  sua  compensação com outros débitos;  ­ não se pretende aqui negar o direito conferido pela Lei  ao auditor fiscal da receita federal, de requisitar todo tipo  de  documentos  necessários  à  fiscalização,  apenas  ponderar  quanto  ao  objeto  da  fiscalização  ora  em  discussão;  ­  ao  finalizar  o  procedimento  de  fiscalização  a  r.  autoridade  autuante  produziu  outra  peça  que,  "data  venia" em nada contribui para o objeto da auditoria fiscal,  ao  contrário  articula  argumentos  que  evidenciam  conclusões  equivocadas  dignas  de  serem  riscadas  dos  autos,  eis  que  não  se  coadunam  com  os  princípios  de  direito que norteiam o processo administrativo tributário;  tal  peça  é  denominada  "questionário"  no  texto  da  r.  Decisão recorrida, em relação ao qual a peticionária não  pode  deixar  de  manifestar  sua  contrariedade  e  rebater  veementemente os equívocos nele insertos;  ­ o aludido questionário foi produzido no estabelecimento  da  peticionária,  onde  seu  representante  legal  se  viu  obrigado  a  responder  perguntas  verbais,  sem  a  mínima  chance  de  ver  as  suas  observações  inseridas  em  tal  documento,  razão  pela  qual  as  respostas  são  sistematicamente curtas, em sua maioria "sim" ou não", o  que não merece ser  levado em consideração por  ter  sido  produzido sem observar a forma escrita e sem ser dada ao  contribuinte  a  oportunidade  de  emitir  suas  respostas  também na  forma escrita, nos  termos do devido processo  legal  e  do  direito  à  ampla  defesa  garantidos  pela  Constituição  Federal;  portanto,  frise­se,  é  nulo  de  pleno  direito o indigitado "questionário";  ­ requer a realização de perícia para o fim de se examinar  todos  os  aspectos  relacionados  aos  créditos  objetos  do  pedido  de  ressarcimento/compensação,  elaborando  quesitos.  Por fim, requer o acolhimento e provimento da manifestação de  inconformidade, para o fim de que seja reformada integralmente  a  r.  Decisão  ora  recorrida,  reconhecendo­se  o  direito  da  peticionária  nos  termos  do  presente  documento  e  ressalta  que  provará  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, especialmente a juntada de novos documentos que se  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 16048.000055/2007­98  Acórdão n.º 3001­000.601  S3­C0T1  Fl. 662          5 façam  necessários  à  elucidação  dos  fatos,  nos  termos  do  Principio  da  Verdade  Material  que  rege  o  Processo  Administrativo Tributário.  Do Recurso Voluntário  Irresignado ainda com o feito, o contribuinte interpôs recurso voluntário para  tão  somente  reiterar  os  argumentos  de  defesa  e  elementos  de  prova  já  apresentados  em  sua  manifestação de inconformidade.  Inovando, tão somente quanto ao seu pedido de para realizar sustentação oral.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  27.11.2015  para  ser  analisado  por  este  Carf  (e­fl.  657),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator,  na  forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo, na medida em que foi apresentado em  26.11.2015  (quinta­feira),  conforme  depreende­se  do  "TERMO  DE  ANÁLISE  DE  SOLICITAÇÃO DE  JUNTADA"  (e­fl.  656);  após  ciência  no  dia  28.10.2015  (quarta­feira),  conforme observa­se do "TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM" (e­fl.  493),  tendo respeitado o  trintídio legal, conforme exige o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de  1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Da competência para julgamento do feito  Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017.  Do pedido de diligência/perícia  Quanto ao pedido de diligência/perícia efetuado pelo recorrente, para melhor  elucidação do suposto crédito oriundo de ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2003, no valor  de  R$  32.124,81,  oriundos  de  insumos  para  produção,  que  culminou  na  consequente  Declaração de Compensação nº 5729.82895.141204.1.3.01­1531,  transmitida  em 14.12.2004,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  deste  julgador  se  encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o artigo 18 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, que dispõe  que a "autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 16048.000055/2007­98  Acórdão n.º 3001­000.601  S3­C0T1  Fl. 663          6 impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis".  Embora o comando legal inserido na norma em referência esteja direcionado  ao julgador administrativo do colegiado de primeira instância, entendo também aplicável a esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento da lide, o que não ocorre no presente caso.  Neste sentido, indefiro pleito.  Da sustentação oral  Quanto  a  sustentação  oral  pretendida  perante  as  turmas  extraordinárias  convém esclarecer que o artigo 61­A do Anexo II do Ricarf, inserido pela Portaria MF nº 329,  de  04.07.2017,  dispõe  que  referido  pleito  seja  realizado  dentro  de  um  prazo  regulamentar  e  mediante apresentação de requerimento próprio, cuja aceitação "implica a retirada do processo  para inclusão em pauta de sessão não virtual".  Logo,  inexistindo,  nos  autos  referido  requerimento,  resta  descumprido  o  regramento estatuído pela norma de regência.  Razão pela qual não provejo o pedido.  Do mérito  ­Da adoção da decisão recorrida como fundamento  Dispõe a Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, verbis:  (...)  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 16048.000055/2007­98  Acórdão n.º 3001­000.601  S3­C0T1  Fl. 664          7 decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  (...)  ­Da fundamentação  Verificando­se que o recorrente reitera perante este colegiado os argumentos  de  defesa  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  ao  amparo  no  permissivo  regimental  acima  reproduzido e por uma questão de praticidade,  economicidade e coerência,  haja vista que acolho integralmente o entendimento nele expresso, adoto, com a devida licença,  como razão de decidir no presente, por seus próprios fundamentos, o voto condutor do acórdão  recorrido, da lavra do Relator João Francisco Sampaio Garcia, que transcrevo, verbis:  Voto  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  direito  creditório  porque  a  contribuinte  não  atendeu  as  reiteradas  intimações  que  possibilitariam  verificar  a  legitimidade  do  pedido  de  ressarcimento.  Em  sua  defesa,  a  requerente  alega  que  teve  cerceado o seu direito de defesa.  De início há que se refutar a alegação de cerceamento do direito  de defesa.  Já  é  pacífico  o  entendimento  de  que  o  procedimento  de  fiscalização é meramente inquisitório; o direito ao contraditório  e o devido processo legal  iniciam­se somente após a ciência do  despacho decisório; a fase litigiosa do processo se instaura com  a apresentação da manifestação de inconformidade. De qualquer  forma, cabe discorrer sobre as alegações da manifestante.  A interessada contesta o comportamento do auditor­fiscal que se  negou  a  usar  o  crachá  de  visitante  dentro  do  estabelecimento.  Cabe  ressaltar  que  esta  questão  não  tem  qualquer  relevância  para  a  análise  do  direito  creditório  pretendido. Mesmo  assim,  deve­se  salientar que o art. 434 do RIPI/2002 estabelece que a  “entrada do AFRF nos estabelecimentos, bem como o acesso às  suas  dependências  internas  não  estarão  sujeitos  à  formalidade  diversa  da  sua  imediata  identificação,  pela  apresentação  de  identidade  funcional  aos  encarregados  diretos  e  presentes  ao  local  de  entrada”.  Claro  está  que  o  auditor  agiu  da  forma  prevista na legislação. Por pura liberalidade, poderia o auditor  utilizar  o  crachá  fornecido  pela  empresa,  prática  comum  adotada  pelos  fiscais,  que  não  traz  qualquer  prejuízo  à  fiscalização,  evitando  um  desgaste  desnecessário  durante  os  trabalhos,  o  que  não  legitima,  em hipótese  alguma,  a  tentativa  da fiscalizada de obrigar o auditor a utilizar o crachá.  A  manifestante  questiona,  embora  demonstre  ter  conhecimento  da  previsão  legal,  a  exigência  de  manutenção  dos  livros  e  documentos  fiscais nas dependências do estabelecimento, o que  não  estaria  de  acordo  com  as  práticas  modernas  da  administração.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 16048.000055/2007­98  Acórdão n.º 3001­000.601  S3­C0T1  Fl. 665          8 O  IPI  é  um  imposto  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos que está previsto no parágrafo único, do artigo  51 do Código Tributário Nacional:  “Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  III ­ o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os  forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;  IV  ­  o  arrematante  de  produtos  apreendidos  ou  abandonados, levados a leilão.  Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera­ se  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento  de  importador, industrial, comerciante ou arrematante.”  Em harmonia com a determinação do CTN, assim estabeleceram  os  artigos  24,  §  único,  313  e  518,  inciso  IV,  do  RIPI/2002,  vigente à época:  Art.  24.  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte:  ........  Parágrafo  único.  Considera­se  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial  ou  comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra  de  ato  que  praticar  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  51,  parágrafo único).  Art.  313.  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização,  ainda  que  no  estabelecimento  matriz  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 57).  Art. 518. Na interpretação e aplicação deste Regulamento,  são adotados os seguintes conceitos e definições:  ........  IV  ­  são  considerados  autônomos,  para  efeito  de  cumprimento  da  obrigação  tributária,  os  estabelecimentos,  ainda  que  pertencentes  a  uma  mesma  pessoa física ou jurídica;  Pelo disposto nos artigos acima, é incontestável que a apuração  do  IPI  deve  ser  feita  por  estabelecimento,  sendo  vedada  a  sua  centralização,  sendo  que  cada  estabelecimento  precisa  escriturar  e  manter  o  seu  próprio  documentário.  É  preciso  esclarecer  que  tais  exigências  não  são  um  mero  capricho  da  legislação. Ao contrário da maioria dos demais impostos e taxas,  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 16048.000055/2007­98  Acórdão n.º 3001­000.601  S3­C0T1  Fl. 666          9 em que o fato gerador decorre do faturamento ou lucro apurado  pela  pessoa  jurídica,  o  fato  gerador  do  IPI  é  a  saída  física  do  produto do estabelecimento. A única forma confiável de apurar e  fiscalizar a ocorrência do fato gerador é por estabelecimento.  A  manifestante  alega  que  o  volume  de  suas  operações  torna  necessária a utilização de empresa especializada na guarda de  documentos.  Ainda  que  se  admita  o  procedimento  adotado,  a  prática não pode prejudicar, retardar ou impedir a fiscalização  no estabelecimento. Iniciado o procedimento de fiscalização, os  livros e documentos fiscais devem ser colocados imediatamente à  disposição do auditor, o que, conforme se verifica nos autos, não  ocorreu.  Como  se  não  bastasse,  não  havia  nem  mesmo  um  responsável e procurador para atender a auditoria. Inicialmente  a contribuinte indicou representante situado em outro município  (fl.  85),  como  se  fosse  possível  o  atendimento  à  distância,  ou  pretendendo  que  a  fiscalização  se  transportasse  para  outro  estabelecimento. Posteriormente, reiterou a indicação do mesmo  representante que se situava em outro município (fl. 97). Como  relatado no item 1 do Termo de Constatação de fl. 104, a visita  da  fiscalização ao estabelecimento necessitava ser agendada, o  que, absolutamente, não é aceitável.  Outro  aspecto  relevante  é  que  não  basta  a  empresa  colocar  todos  os  documentos  em  uma  sala  e  informar  que  estão  à  disposição  do  auditor.  O  argumento  da  manifestante  de  que  o  tamanho  da  empresa  traz  peculiaridades  que  devem  alterar  a  forma  de  ser  fiscalizada,  transforma­se,  na  verdade,  em  um  argumento contrário às teses da defesa.  Justamente  pela  dimensão  da  empresa  e  pelo  volume  de  operações  é  que  se  torna  imprescindível  que  os  documentos  sejam  apresentados  à  fiscalização  de  forma  ordeira,  em  boa  guarda e de forma acessível. O que se constata é que não havia  nem  mesmo  um  funcionário  que  apresentasse  ao  auditor,  os  documentos requeridos.  Adicionalmente,  existe  o  questionamento  da  manifestante  em  relação  ao  “questionário”  elaborado  pelo  fiscal.  O  referido  “questionário”,  por  si  só,  não  é  relevante para  a  formação da  convicção  do  julgador.  Os  elementos  constantes  dos  autos,  incluindo  a  própria  manifestação,  demonstram  a  falta  de  cumprimento,  pela  interessada,  das  normas  que  definem  as  regras  de  manutenção,  escrituração  e  apresentação  dos  documentos  para  a  fiscalização.  De  qualquer  forma,  cabe  salientar  que  o  “questionário”  foi  assinado  pelo  representante  da interessada que respondeu às questões formuladas.  Questão realmente relevante é a alegação da requerente de que  o  auditor  não  se  ateve  ao  objeto  da  fiscalização,  qual  seja,  os  créditos requeridos. Completamente equivocado o entendimento  da  empresa.  Não  cabe  à  interessada  delimitar  o  trabalho  do  auditor­fiscal.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 16048.000055/2007­98  Acórdão n.º 3001­000.601  S3­C0T1  Fl. 667          10 É  prerrogativa  da  autoridade  fiscal  estabelecer  quais  são  os  documentos e livros necessários para a realização da auditoria.  Assim estabelece o art. 443 do RIPI/2002:  Art.  443.  No  interesse  da  Fazenda  Nacional,  os  AFRF  procederão  ao  exame  das  escritas  fiscal  e  geral  das  pessoas sujeitas à fiscalização (Lei nº 4.502, de 1964, art.  107).  §  1º  São  também  passíveis  de  exame  os  documentos,  os  arquivos  e  os  dados  do  sujeito  passivo,  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados,  encontrados  no  local  da  verificação,  que  tenham  relação  direta  ou  indireta com a atividade por ele exercida (Lei nº 9.430, de  1996, art. 34).  Além  disso,  equivoca­se  completamente  a  recorrente  quando  sustenta que o auditor deveria verificar somente as operações de  entradas  de  insumos  com  direito  a  crédito  ressarcível.  Assim  estabeleceu o art. 11 da Lei nº 9.779/99:  Art.  11  .  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do  Ministério da Fazenda.  Como se pode notar, o valor que pode ser objeto de pedido de  ressarcimento é o saldo credor de IPI do trimestre. A apuração  do  saldo  credor  exige  a  verificação  de  todos  os  créditos,  ressarcíveis e não ressarcíveis, bem como os débitos de IPI pelas  saídas de produtos tributados. O auditor não só pode como deve  verificar  os  créditos  não  ressarcíveis,  pois  a  constatação  de  escrituração  de  créditos  não  ressarcíveis  indevidos,  implica  na  utilização  dos  créditos  ressarcíveis  no  abatimento  de  débitos  e  conseqüente  redução  do  crédito  a  ser  ressarcido.  Também  as  saídas de produtos devem ser  fiscalizadas, pois a possível  falta  de  lançamento  do  imposto  em  saídas  tributadas,  implica  em  lançamento do imposto que deixou de ser lançado, e conseqüente  utilização dos créditos ressarcíveis no abatimento destes débitos.  Desta forma, é dever do auditor, em procedimento de análise de  pedido  de  ressarcimento,  fiscalizar  todas  as  entradas  que  geraram créditos, mesmo aqueles não ressarcíveis, bem como, as  saídas  de  produtos  efetuadas  pelo  estabelecimento. Portanto,  o  que se verifica nos autos não é o alegado cerceamento do direito  de  defesa,  mas  ao  contrário,  uma  tentativa  da  empresa  de  cercear  o  direito  de  fiscalização,  com  a  pretensão  da  manifestante de limitar o trabalho fiscal, e ainda, não atender os  procedimentos determinados pela legislação que rege o IPI.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 16048.000055/2007­98  Acórdão n.º 3001­000.601  S3­C0T1  Fl. 668          11 No caso presente, a  falta de atendimento à fiscalização é ainda  mais grave.  Sendo  o  caso  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  da  escrita fiscal, a interessada é quem deve comprovar a apuração  do saldo credor ressarcível. Destaco, que não se está diante de  processo de constituição e exigência de crédito tributário, ou de  pedido de restituição de indébitos, em que há vigência plena do  princípio  da  verdade  material.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  o  pleito  de  ressarcimento  é  analisado  em  cada  caso,  mediante  requerimento  em  que  o  interessado  deve  fazer  prova de seu direito creditório.  A  parte  que  invoca  direito  resistido  deve  produzir  as  provas  necessárias do respectivo fato constitutivo. No caso em concreto,  o administrado deve carrear aos autos as provas que dão lastro  ao  direito  creditório  reclamado.  Trata­se  de  postulado  do  Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973,  e  adotado  de  forma  subsidiária  na  esfera  administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Art.  396. Compete  à  parte  instruir  a  petição  inicial  (art.  283),  ou  a  resposta  (art.  297),  com  os  documentos  destinados a provar­lhe as alegações.  Assim,  na  hipótese  de  solicitação  administrativa,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida.  Logo,  o  pedido administrativo deve ser instruído com todos os elementos  hábeis a demonstrar o direito da requerente.  Ademais,  o  administrado  não  pode  esperar  que  a  autoridade  fiscal, sponte sua, suplemente a sua vontade e diligencie aquilo  que  ele  próprio  desidiosamente  deixou  de  fazer.  A  busca  da  verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  a  comprovação  dos  créditos  alegados.  Ressalte­se que, além de não ter dado condições para o auditor­ fiscal  analisar  os  documentos  comprobatórios,  a  recorrente  também  não  juntou  à  sua  manifestação  documentos  comprobatórios do seu direito.  Em  relação  ao  requerimento  da  manifestante  para  a  juntada  posterior  de  novos  documentos  que  comprovariam  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  é  preciso  asseverar  que  o  processo  administrativo­fiscal  é  informado  pelo  princípio  da  concentração das provas na contestação. Uma vez que não há a  previsão para a realização de uma audiência de instrução, como  sói  ocorrer  no  âmbito  do  processo  civil,  as  provas  de  fato  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 16048.000055/2007­98  Acórdão n.º 3001­000.601  S3­C0T1  Fl. 669          12 modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no  caso de exigência tributária, e as alegações pertinentes à defesa  devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na manifestação.  Vale dizer que na esfera cível, no que se refere ao autor da ação,  as  provas  devem  ser  indicadas  na  exordial  e  apresentadas  na  audiência de instrução, sendo que o réu também deve indicar as  suas  provas  na  contestação  para  produção  na  audiência;  na  seara  tributária,  conquanto,  todas  as  contraprovas  devem  ser  carreadas aos autos no bojo da peça impugnatória.  Da  seguinte  maneira  discorre  o  Decreto  nº  70.235  (PAF),  de  1972, art. 16, acerca dos requisitos da impugnação, verbis:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ omissis;  II ­ omissis;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  IV ­ omissis”. (grifei)  Ademais,  o  diploma  processual  tributário  em  análise,  no  parágrafo 4º do mesmo artigo supracitado, assim reza:  "§  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos aos autos".  Não  havendo  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  acima  transcrito,  ocorre  a  preclusão  temporal  e  a  contribuinte  não  pode  carrear  aos  autos  provas  ou  alegações  suplementares. O  momento processual propício para a defesa cabal da reclamante  é o da apresentação da peça  impugnatória ou manifestação de  inconformidade.  Conseqüentemente,  é  indeferido  o  pedido  da  contribuinte  de  apresentação  intempestiva  de  provas,  tendo  a  requerente  desperdiçado, sem dúvida, ao longo do procedimento fiscal e na  manifestação de inconformidade, a oportunidade de fazer prova  do direito pleiteado.  De  qualquer  forma,  cabe  ressaltar  que,  apesar  do  pedido,  a  contribuinte  não  fez  qualquer  requerimento  de  juntada  de  novas provas aos autos, ou seja, até a presente data, não foram  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 16048.000055/2007­98  Acórdão n.º 3001­000.601  S3­C0T1  Fl. 670          13 apresentados  documentos adicionais.  (grifos  não  pertencem ao  original)  Quanto  ao  pedido  de  produção  de  prova  pericial,  vejamos  o  artigo  18  e  28  do  Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­ las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/93).  (...)  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar  será  também  julgado  também  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o  caso. (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  No  caso  em  exame,  considera­se  desnecessária  a  perícia  solicitada  pela  impugnante,  por  entendê­la  dispensável  para  o  deslinde  do  presente  julgamento.  A  realização  de  perícia  pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento  técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o  que não é o caso dos presentes autos. (grifos não pertencem ao  original)  Com  efeito,  a  perícia  somente  se  justifica  quando  a  prova  não  pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Posto isto,  entendo que deva ser indeferido o pedido de perícia, nos termos  dos artigos acima transcritos.  Dessa  forma,  por  falta  de  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado, correto o indeferimento do pedido de ressarcimento e  não homologação da compensação declarada.  ­Do complemento em corroboração à decisão recorrida  ­ (i) das questões preliminares  Preliminarmente,  o  recorrente,  em  síntese,  alega  nulidade  do  processo  administrativo em razão da ausência de diligências para a busca da necessária documentação  que comprovaria o direto ao crédito tributário.  Não assiste razão ao recorrente.  Conforme disposto no artigo 29 do PAF, as diligências são determinadas pela  autoridade julgadora, na apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não é o caso. O  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase de manifestação e inconformidade, nem nesta fase recursal, em descumprimento do artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 16048.000055/2007­98  Acórdão n.º 3001­000.601  S3­C0T1  Fl. 671          14 petição inicial, apenas reapresentou parcos elementos que não tem o condão de demonstrar a  liquidez  e  certeza  do  direito  pretendido,  como  correta  e  exaustivamente  alertado  pelas  autoridades que examinaram o feito nas etapas anteriores à presente.  Destaca­se  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  foi motivado  absoluta  incapacidade do contribuinte de apresentar os elementos essenciais para fins de verificação da  legitimidade  do  crédito  de  ressarcimento  de  IPI,  por  ele  indicado,  conforme  sobejamente  demonstrado no Relatório Fiscal juntado aos presentes autos às fls. 55 a 79.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto  à  ausência  de  diligência. Em consequência, reafirma­se a rejeição ao pedido de diligência.  Como já salientado, o recorrente alega que a decisão de primeira instância, ao  negar­lhe a diligência/perícia, cerceou­lhe seu direito de defesa.  Também neste ponto não assiste razão ao recorrente.  O colegiado de primeiro grau na apreciação da matéria, apenas fez uso de seu  direito legal, trazendo, inclusive, os fundamentos necessários para rechaçar seu pedido. Trata­ se,  efetivamente,  do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões na apreciação de todos os pontos levantados pela defesa do contribuinte.  Dessa forma, também não está configurado qualquer cerceamento do direito  de defesa do recorrente, visto que a questão foi por ele  trazido e novamente repisada em sua  peça recursal.  ­ (ii) da verdade material  Como é cediço, é do contribuinte o ônus da prova do seu direito creditório.  Saliente­se que em princípio este Colegiado tem, em determinadas situações,  admitido  a  análise de documentos  e,  até mesmo,  a conversão do  julgamento  em diligência  a  fim  de  propiciar,  por  meio  da  análise  da  autoridade  fiscal,  um  exame mais  apropriado  das  "provas";  porém,  desde  que  tais  elementos  sejam,  ao  menos  aptos  a  indicar  uma  possível  veracidade do direito alegado, em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser a providência a ser adotada no caso sob  exame, pois, tal como verificou­se em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte  limitou­se a  apresentar parcos  e  insuficientes  "elementos de prova do  seu direito  creditório",  não obstante toda a oportunidade propiciada, até mesmo à exaustão, ainda na fase inquisitória  do  feito,  ocasião  em  que  verificou­se  não  deter  nenhum  apreço  à  legislação  de  regência  do  tributo  em  causa,  quanto  à  obrigatoriedade  de  constituir,  guardar  e  apresentar,  perante  às  autoridades  fiscais  federais,  sua  escrita  fiscal­contábil,  municiadas  dos  obrigatórios  documentos que a sustentam.  Importa,  portanto  esclarecer  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade material possui limites que precisam ser observados, restando forçoso reconhecer que  o conjunto probatório apresentado em seu recurso voluntário não lhe socorre.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 16048.000055/2007­98  Acórdão n.º 3001­000.601  S3­C0T1  Fl. 672          15 De outra forma dizendo, estando o recorrente, ciente dos motivos pelos quais  os  elementos  de  prova  coligidos  aos  autos  foram  considerados  insuficientes  para  seu  desiderato, deveria envidar esforço a fim de sanar as lacunas probatórias aventadas na decisão  recorrida.  No entanto, ao adotar a  linha argumentativa apresentada, sabedor que é dos  fundamentos da decisão  recorrida, assentados na ausência de documentos que corroborassem  sua alegação ­falta escrituração contábil fiscal e respectivos documentos fiscais e comerciais­,  preferiu  agir  não proativamente,  impedindo a  este  colegiado de  sequer aventar  a hipótese de  conversão  deste  feito  em  diligência,  em  concordância  com o  novel  princípio  da  cooperação,  cuja  redação atual  foi dada pelo artigo 6º da Lei nº 13.105, de 16.03.2015  ­Novo Código de  Processo Civil­,  segundo o qual  "todos os  sujeitos do processo devem cooperar  entre si  para  que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".  Da conclusão  Com  supedâneo no parágrafo 3º do  artigo 57, Anexo  II,  da Portaria MF nº  343, de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017,  haja vista a reiteração dos argumentos aventados em sede de manifestação de inconformidade,  adota­se  como  razão  de  decidir,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida, para, conhecendo do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, não acatar  o pedido de diligência/perícia e de sustentação oral, e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 672DF CARF MF

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7541271 #
Numero do processo: 10140.723033/2015-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2201-000.326
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo instrua os autos com peças relacionadas à demanda judicial que tangencia a matéria sob análise, com vistas à convicção ou não de ocorrência de concomitância de instâncias administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­000.326  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  7 de novembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GRANOSUL COMERCIAL E CORRETORA DE GRÃOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do  tributo instrua os autos com peças relacionadas à demanda judicial que tangencia a matéria sob  análise,  com  vistas  à  convicção  ou  não  de  ocorrência  de  concomitância  de  instâncias  administrativa e judicial.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  de  fls.  184/187,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  referente  ao  período  de  apuração: 01/09/2014 a 31/12/2014, acrescido de multa e juros de mora.  O presente processo trata de Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP),  lavrados em desfavor da empresa acima qualificada, incluindo o seguinte debcad:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 23 03 3/ 20 15 -7 5 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10140.723033/2015­75  Resolução nº  2201­000.326  S2­C2T1  Fl. 223          2 AIOP DEBCAD Nº 51.048.262­7– consolidado em 30/11/2015, no valor de R$  2.466.480,51,  relativo  a  contribuições  previdenciárias  –  RAT  e  RURAL,  correspondente  ao  levantamento P1.  1. RELATÓRIO FISCAL   Conforme  Relatório  Fiscal,  a  autuada,  pessoa  jurídica  que  explora  atividades  atacadista  de  compra  e  venda  ,  adquire  produtos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  estando,  portanto,  obrigada  a  recolher  as  contribuições  destinadas  ao  Funrural  e  Rat,  como  subrogada.  A  autoridade  lançadora  esclarece  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições lançadas não foi declarada em GFIP e foi apurada com  base  nas  notas  fiscais  de  entrada  da  empresa,  demonstradas  na  Planilha  I,  tendo  sido  excluídas  as  vendas  canceladas  e  devolvidas,  como as aquisições de produtos rurais de pessoas jurídicas.  Informa que o contribuinte protocolou, junto ao TRF1, em 18/03/2014,  medida  judicial  visando  exonerar­se  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais,  conforme  processo  0020240­39.2014.4.01.3400,  logrando  êxito  em  24/09/2014,  em  que  obteve,  em  primeira  instância,  decisão  suspendendo  a  exigibilidade  da  cobrança  da  contribuição  rural.Por  intermédio  do  demonstrativo de fls.10, efetuou­se a apuração do imposto devido, que  resultou  num  lançamento  de  ofício  no  valor  total  de  R$290.769,89,  conforme  o  demonstrativo  do  crédito  tributário  às  fls.05,  com  fundamento  nos  respectivos  enquadramentos  legais,  devidamente  discriminados na notificação de lançamento.  Da Impugnação   Recebida  a  cientificação  do  lançamento,  em  02.12.2015  (fl.  144),  apresentou,  em 21.12.2015, impugnação de fls. 149/160, alegando em síntese:  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  ATRIBUTIVA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART.  30,  IV, DA LEI  8.212/91,  REDAÇÃO ORIGINAL   ­ inexiste regra expressa de responsabilidade tributária que obrigue a  impugnante  de  reter  e  recolher  o  Funrural  nas  operações  em  que  adquire os produtos dos produtores rurais pessoas físicas, o que viola  o  primado  da  estrita  legalidade  tributária,  prevista  no  art.150,  I,  da  CF, c.c art. 97, III e 128 do CTN;  ­  a  suposta  responsabilidade  por  sub­rogação  das  empresas  adquirentes  fundar­se­ia  na  previsão  do  art.  30,  IV, da Lei  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  leis  8.540/92  e  9.528/97,  ambas  declaradas  inconstitucionais pelo STF, com reconhecimento de repercussão geral;  ­ com a declaração de inconstitucionalidade das citadas leis, o referido  art.  30,  IV,  da  lei  8.212  recobrou  sua  redação  original,  a  qual  não  prevê a  responsabilidade  tributária da  empresa adquirente quanto às  obrigações do produtor rural pessoa física;  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10140.723033/2015­75  Resolução nº  2201­000.326  S2­C2T1  Fl. 224          3 ­  sem  a  previsão  expressa  do  art.  30,  IV,  da  LCSS,  não  há  como  imputar à impugnante a responsabilidade pela retenção e recolhimento  do  FUNRURAL,  devido  pelos  produtores  rurais  pessoas  físicas  que  com ela comercializou sua produção, sendo ilegal qualquer pretensão  de exigir­lhe o crédito tributário;  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  DESCREVENDO  A  HIPÓTESE  DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA  ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA.  ­  a  contribuição  previdenciária  do  produtor  rural  pessoa  física,  incidente sobre a comercialização de sua produção, deixou de ter sua  hipótese  de  incidência  com  a  decretação  de  inconstitucionalidade  do  art. 1º, da Lei 8.540/92 e redações posteriores;  ­ não há, na lei, descrição da materialidade e dos aspectos espacial e  temporal  do  tributo,  e  nem  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  da  contribuição capazes determinar o quantum devido;  ­ a simples  leitura do art. 1º, da Lei 10.256/2001, veiculado após EC  20/98, revela que a modificação introduzida por esse dispositivo legal  não  corrigiu  a  ausência  da  hipótese  de  incidência  normativa,  remanescendo inválida a cobrança deste tributo;  ­ sem a previsão da alíquota e da base de cálculo do referido tributo, a  exigência do FUNRURAL é indevida, pois como poderia a autoridade  fiscal  descrever,  no  auto  de  infração,  a  ocorrência  concreta  de  fato  gerador que não  tem previsão em  lei,  ou mesmo calcular o montante  devido  sem  que  a  lei  traga  a  base  de  cálculo  ou  a  alíquota  a  ser  aplicada?;  ­  o  ato  do  lançamento,  neste  caso,  revela  cobrança  de  tributo  sem  previsão legal, o que configura, em tese, crime de excesso de exação,  previsto no art. 316, §1o, do CP.  ­  vale  destacar  que  na  própria  fundamentação  legal  da  cobrança  há  expressa  menção  de  que  ela  se  baseia  no  art.  25,  incisos  I  e  II,  na  redação  dada  pela  lei  9.528/97,  disposições,  que  como  visto,  foram  expressamente declaradas inconstitucionais pelo STF.  Da Decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Brasília (DF)  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Brasília (DF) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 184):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/2014 a 31/12/2014   MATÉRIA  SUB  JUDICE  ­  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL ­ RENÚNCIA   Em razão da decisão  judicial  se sobrepor à decisão administrativa, a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  individual  ou  coletiva,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10140.723033/2015­75  Resolução nº  2201­000.326  S2­C2T1  Fl. 225          4 contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao  Poder Judiciário.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário   A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, conforme aviso de fls.  194, recebido em 09/06/2016, apresentou o recurso voluntário de fls. 203/213 em 11/07/2016,  alegando:  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  FISCAL.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  POR  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA  EM FAVOR DA RECORRENTE ANTERIOR À LAVRATURA DO AIOP  DEBCAD  51.048.262­7  E  AO  PERÍODO  A  QUE  ELE  SE  REFERE.  APLICAÇÃO  DA  ORIENTAÇÃO  CONTIDA  NA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT  N.  01/2013  E  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  De início, consigne­se que a recorrente é empresa atuante no segmento  de  comércio  atacadista  (compra  e  venda)  de  cereais  e  leguminosas,  especialmente soja. Nesta condição, ela adquire dos produtores rurais  os produtos que revende às grandes empresas do setor, de modo que a  recorrente seria, no entendimento da autoridade fiscal, sujeito passivo  por responsabilidade, subrogando­ se na obrigação de reter e recolher  a  contribuição  previdenciária  devida  pelos  produtores  rurais  pessoa  física incidente sobre a comercialização de sua produção rural, a teor  da previsão contida no Art. 30, IV, da Lei n. 8.212/91.  Ocorre  que,  ante  a  ausência  de  previsão  legal  atributiva  de  responsabilidade  tributária  e  da  inexistência  de  previsão  legal  descritiva da hipótese de incidência, bem como da base de cálculo e da  alíquota da contribuição previdenciária, em decorrência da declaração  de inconstitucionalidade das Leis n. 8.540/92 e 9.528/97 pela Suprema  Corte, nos julgamentos do RE 363.852­MG e do RE 596.177­RS ­­­ este  último  aresto  com  reconhecimento  de  repercussão  geral  ­­­,  a  ora  recorrente propôs, em 18.03.2014, a ação declaratória de inexistência  de  relação  jurídico­tributária  n.  0020240­39.2014.4.01.3400,  com  pedido  de  antecipação  de  tutela  para  suspender  a  exigibilidade  do  FUNRURAL,  eximindo­a  da  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento.  O referido pedido de antecipação de tutela foi deferido em 31.03.2014,  suspendendo  a  exigibilidade  do  FUNRURAL  e  desobrigando  a  recorrente  da  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento,  sendo  posteriormente  ratificado por  sentença em 18.09.2014, permanecendo  em  vigor  até  então  (fls.  136  e  137).  Pois  bem.  Vê­se  que  o  auto  de  infração  ora  combatido  foi  lavrado  em 30.11.2015,  e  diz  respeito  ao  período  compreendido  entre  24.09.2014  e  31.12,2014,  deste  modo,  é  evidente  a  absoluta  nulidade  do  AIOP  DEBCAD  51.048.262­7,  em  virtude da ilegitimidade passiva da ora recorrente.  Veja­se  que,  a  partir  de  31  de  março  de  2014,  a  recorrente  estava  protegida  pela  medida  antecipatória  por  ela  obtida,  a  qual,  frise­se:  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10140.723033/2015­75  Resolução nº  2201­000.326  S2­C2T1  Fl. 226          5 ainda permanece em vigor. Em razão disso, tem aplicação a orientação  dada na SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 01 DE 2013,  no sentido de ser indevida e ilegal a constituição do crédito tributário  contra a empresa adquirente, devendo o lançamento ser lavrado contra  o produtor rural, e atendidos os termos do Art. 63 da Lei n. 9.430/96.  Eis a ementa da citada Solução de Consulta Interna, in verbis:  (...)  O  entendimento  exarado  na  precitada  Solução  de  Consulta  guarda  estrita  consonância  com  a  posição  adotada  pela Receita  Federal  do  Brasil em casos análogos,  tal  como previsto no Art. 150 da  IN RFB  971/20092  —  que  dispõe  sobre  normas  gerais  de  tributação  e  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias  —  e  no  Parecer  Normativo SRF 01 de 20023 — que trata do imposto de renda retido  na fonte — IRRF.  Nota­se, assim, que o entendimento da Receita Federal do Brasil é (e  sempre  foi)  no  sentido  de  que,  nas  situações  em  que  o  responsável  encontra­se impossibilitado de efetuar a retenção do tributo em razão  de decisão judicial, a responsabilidade desloca­se para o contribuinte,  tanto  nos  casos  de  antecipação  de  tributos  como  na  retenção  definitiva/exclusiva na fonte.  (...)  Esta tese está sustentada na ideia — correta, diga­se — da manutenção  do princípio da capacidade contributiva  (Art. 145, I, da Constituição  Federal de 1988). É dizer, como é o contribuinte (no caso, o produtor  rural) quem expressa capacidade contributiva, pois ele quem pratica o  fato gerador, ele quem deve suportar o ônus financeiro da tributação.  O responsável apenas o substitui na efetuação do recolhimento. Assim,  havendo  decisão  judicial,  ainda  que  liminar,  desobrigando  o  responsável por substituição do seu mister de reter e recolher o tributo  devido, não é legítimo exigir­lhe o adimplemento do crédito tributário,  pois isso implicaria subverter a capacidade contribuinte, na medida em  que  exoneraria  o  contribuinte,  onerando­se  exclusivamente  o  responsável.  Não  sobeja  recordar,  em  casos  tais,  a  sempre  precisa  e  fundamental  lição  de  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO:  o  responsável  somente  suporta  o  ônus  financeiro  do  tributo,  se  ele  descumprir  a  regra  de  responsabilidade5.  Ou  seja,  é  da  essência  da  regra  de  responsabilidade  por  substituição  que  o  responsável/substituto  possa  reter ou ser ressarcido pelo valor recolhido nesta qualidade.  Este  entendimento  está  pacificado  no  âmbito  jurisprudencial,  consoante  a  posição  adotada  pelo  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA nos julgamentos do REsp 1028716­RS6 e do REsp 887.585­ RS7. Embora tendo por pano de fundo o ICMS, a posição adotada pela  Corte  Superior  nestes  recursos  tratou  precisamente  da  substituição  tributária,  espécie  de  responsabilidade  que  a  sub­rogação  supostamentes prevista na Lei n. 8.212/91 se trata.  Portanto, estreme de dúvidas de que a autuação fiscal ora recorrida  é absolutamente nula, devendo assim ser julgada. A recorrente é parte  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10140.723033/2015­75  Resolução nº  2201­000.326  S2­C2T1  Fl. 227          6 passiva  ilegítima  para  suportar  o  ônus  financeiro  do  FUNRURAL,  considerando que estava desobrigada da sua retenção e recolhimento  no  período  objeto  do  lançamento,  a  teor  da  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA  por  ela  obtida  nos  autos  do  processo  n.  0020240­ 39.2014.4.01.3400.  Falta­lhe,  como  se  vê,  o  elemento  básico:  a  ocorrência do fato jurídico da responsabilidade a conferir justa causa  para a imputação da obrigação.  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DA  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  MATÉRIA DISTINTA DA CONSTANTE DO  PROCESSO  JUDICIAL.  AFASTAMENTO DO SUPOSTO ÓBICE DA SÚMULA CARF N.  1 E  DO ART. 126, § 3°, DA LEI N. 8.213/91.  Inicialmente,  veja­se  que  o  objeto  do  presente  recurso  em  nada  coincide com o objeto da ação declaratória de inexistência de relação  jurídico  tributária  n.  0020240­39.2014.4.01.3400. Deste modo,  há  de  se  conhecer  do  presente  recurso,  reconhecendo­se  a  nulidade  da  autuação  fiscal  (AIOP  DEBCAD  51.048.262­7)  e  afastando­se,  por  conseguinte,  a  cobrança  dos  valores  exigidos,  uma  vez  que  inexiste  óbice na Súmula CARF n. 19 e, ainda menos, no Art. 126, § 30 , da Lei  n. 8.213/9110 .  (...)  O  objeto  da  precitada  ação  proposta  pela  ora  recorrente  é  a  declaração de inexistência da relação jurídico­tributária entre ela e a  Fazenda  Nacional,  em  razão  da  ausência  de  previsão  legal:  (i)  atributiva  de  responsabilidade  tributária  por  sub­rogação  à  pessoa  jurídica adquirente da produção rural do produtor rural pessoa física,  quem  figura  como  sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte  na  relação  jurídico­tributário  que  tem  por  objeto  a  contribuição  previdenciária em comento; e (ii) descritiva da hipótese de incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  comercialização da  produção  do  produtor  rural  pessoa  física,  bem  como  de  sua  base  de  cálculo  e  alíquota.  Insta  salientar,  uma  vez mais,  que  a  inexistência  de previsões  legais,  conforme indicado no parágrafo anterior, decorrem da declaração de  inconstitucionalidade  das  Leis  n.  8.540/92  e  9.528/97  pela  Suprema  Corte, nos julgamentos do RE 363.852­MG e do RE 596.177­RS ­­­ este  último aresto  com  reconhecimento  de  repercussão  geral  ­­­,  de modo  que o Art. 25 e o Art. 30 da Lei n. 8.212/91 retomaram suas redações  originais.  Além  do  que,  a  posterior  edição  da  Lei  n.  10.256/2001  (a  qual,  diga­se,  padece  de  vício  de  inconstitucionalidade material)  não  foi,  de  maneira  alguma,  suficiente  a  instituir  de  modo  escorreito  a  regra­matriz  de  incidência  tributária  do  FUNRURAL,  pois  que  não  veiculou  a  hipótese  de  incidência,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  do  tributo,  não  lhe  atribuindo,  portanto,  os  imprescindíveis  critérios/elementos material e quantitativo.  Pois  bem.  O  objeto  do  presente  processo  administrativo  em  nada  coincide  com  o  objeto  da  ação  judicial  indicado  nos  parágrafos  anteriores, porquanto se trata aqui do reconhecimento da nulidade da  autuação  fiscal,  em  razão  da  liminar  obtida  pela  ora  recorrente  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10140.723033/2015­75  Resolução nº  2201­000.326  S2­C2T1  Fl. 228          7 naquela  ação  judicial,  e  não  do  reconhecimento  da  inexistência  da  relação jurídico­tributária entre ela e a Fazenda Nacional.  Como  se  vê,  as  matérias  tratadas  na  ação  judicial  e  neste  processo  administrativo  são absolutamente distintas. Destarte,  o  conhecimento  do presente recurso não encontra qualquer óbice na Súmula CARF n.  1,  em  virtude  da  propositura  de  ação  judicial. Por  outro  lado,  a  sua  apreciação  encontra  guarida  na  parte  final  desta  Súmula,  que  preconiza que será perfeitamente cabível "a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo  Judicial.  Por  derradeiro,  necessário  assentar  que  o  Art.  126,  §  3°,  da  Lei  n.  8.213/91, no qual igualmente fundamentou­se o acórdão ora recorrido  para não conhecer da impugnação administrativa interposta, em nada  tem que ver com o presente caso, por duas razões: (i) este dispositivo  legal  trata  da  interposição  de  recursos  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  contra  decisões  do  Instituto  Nacional  Do  Seguro  Social,  órgãos  integrantes  da  estrutura  do Ministério  da Previdência  Social,  em  processos  decorrentes  de  relação  entre  beneficiários  e  contribuintes  da  Seguridade  Social  e  o  INSS,  e  não  de  processos  administrativos  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda,  decorrentes  da  relação entre contribuinte e Fazenda Pública; e (H) conforme deduzido  anteriormente, o objeto da ação judicial proposta pela ora recorrente e  o  objeto  do  presente  processo  administrativo  são  absolutamente  distintos.  Logo,  não  sobejam  dúvidas  de  que  o  presente  recurso  deve  ser  admitido  e  seu mérito  apreciado  para  reformar  a  decisão  recorrida,  reconhecendo­se  a  nulidade  do  AIOP  DEBCAD  51.048.262­7  e  afastando­se, em consequência, a respectiva exação.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Voto  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  No  caso  em  discussão,  a  decisão  de  piso  houve  por  bem  não  conhecer  da  impugnação com base em um extrato referente ao processo nº 0020240­39.2014.4.01.3400 (fls.  136/137), decidindo pela concomitância.          Ocorre que o mencionado extrato não  informa qual  foi o pedido, quem são as  partes, nem mesmo a extensão da decisão proferida em sede de tutela antecipada.  Sendo assim, para que se decidisse pela concomitância, deveria ter sido trazido  aos presentes autos as peças mencionadas acima, bem como o atual status do processo judicial  para  que  fosse  possível  verificar  eventual  concomitância  e,  se  fosse  o  caso,  manifestar­me  sobre a aplicação da Súmula 1 deste Eg. CARF.  Conclusão  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10140.723033/2015­75  Resolução nº  2201­000.326  S2­C2T1  Fl. 229          8 Diante todo o exposto, converto o julgamento em diligência, para que a unidade  responsável  pela  administração  do  tributo,  mediante  intimação  do  Recorrente  para  que  este  traga aos  autos  as  seguintes  cópias  referentes  ao processo nº 0020240­39.2014.4.01.3400: 1)  Cópia da petição inicial; 2) Cópia da decisão que concedeu tutela antecipada e outras decisões  proferidas naqueles autos e 3) Certidão de objeto e pé dos autos.  (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator  Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.004487/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2007 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal - STF na Súmula Vinculante nº8, de 12/06/2008, de eficácia retroativa para os contribuintes com solicitações administrativas apresentadas até a data do julgamento da referida Súmula, os créditos da Seguridade Social pendentes de pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma hipótese, após o lapso temporal quinquenal. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE BOLSAS DE ESTUDOS PAGAS POR FUNDAÇÕES A ALUNOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Integram o salário de contribuição as bolsas de ensino, pesquisa e extensão concedidas a estudantes nos termos da Lei nº 8.958, de 1994, com a redação vigente antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.349, de 2010 e pela Lei nº 12.863, de 2013, se comprovada a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego (subordinação, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade).
Numero da decisão: 2301-005.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário nos períodos de apuração anteriores a 08/2002 e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Maurício Vital, Reginaldo Paixão Emos, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e João Bellini Júnior, em razão do que a tese vencedora, pelo voto de qualidade, é a que constou no voto do conselheiro João Maurício Vital. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro João Maurício Vital (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.633  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA E EXTENSAO  UNIVERSITARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2007  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N°8.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF na Súmula Vinculante nº8, de 12/06/2008,  de  eficácia  retroativa para os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas  até  a  data  do  julgamento  da  referida  Súmula,  os  créditos  da  Seguridade  Social  pendentes  de  pagamento  não  podem  ser  cobrados,  em  nenhuma hipótese, após o lapso temporal quinquenal.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  BOLSAS  DE  ESTUDOS  PAGAS  POR  FUNDAÇÕES  A  ALUNOS  DE  GRADUAÇÃO E PÓS­GRADUAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO.  Integram o salário de contribuição as bolsas de ensino, pesquisa e extensão  concedidas a estudantes nos termos da Lei nº 8.958, de 1994, com a redação  vigente antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.349, de 2010 e pela  Lei  nº  12.863,  de  2013,  se  comprovada  a  existência  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego  (subordinação,  onerosidade,  não  eventualidade e pessoalidade).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  reconhecer  a  decadência  do  poder­dever  de  constituir  o  crédito  tributário  nos  períodos de apuração anteriores a 08/2002 e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  João  Maurício  Vital,  Reginaldo  Paixão  Emos,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 44 87 /2 00 7- 91 Fl. 4093DF CARF MF     2 Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e João Bellini Júnior, em razão do que a tese vencedora,  pelo  voto  de  qualidade,  é  a  que  constou  no  voto  do  conselheiro  João  Maurício  Vital.  Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro João Maurício Vital  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e  João Bellini Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.    Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  n°  37.028.3198, consolidada em 14 de setembro de 2007, no valor de R$ 16.400.542,88 (dezesseis  milhões  e  quatrocentos  mil  e  quinhentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  oitenta  e  oito  centavos),  referente  às  contribuições  sociais  da  empresa  e  dos  empregados,  destinadas  à  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho e  a Terceiros  (Salário­ educação, Incra, Sesc e Sebrae), incidentes sobre os valores pagos a título de bolsa de pesquisa  e  extensão  a  alunos  dos  cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  no  período  de  01/01/2000  a  30/04/2007.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (REFISC),  às  fls.  65/87,  os  alunos  arrolados  no  Anexo  I  —  "Discriminativo  dos  Pagamentos  Efetuados",  fls.  94/925,  foram  enquadrados pela fiscalização como segurados empregados, em razão de ficar caracterizada a  relação  de  emprego  entre  estes  e  a  Fundação,  devidamente  demonstrada  no  decorrer  do  relatório.  Acrescenta  que  para  gerir  seu  negócio,  além  dos  cargos  de  direção,  de  empregados  fixos,  de  estagiários,  utiliza­se,  dentre  outros,  de  bolsistas.  Quando  atua  como  administradora de projetos e aufere rendas de gestão sob supervisão da UFSC, pode conceder  bolsas  de  estudo  aos  servidores  das  instituições  federais  (professores/servidores)  de  ensino  superior, desde que autorizadas por estas, sem vínculo empregatício, conforme artigos 1 °, 4° e  parágrafos, da Lei n° 8.958/94.  Quando  atua  como  prestadora  de  serviços  no  ramo  de  negócio  de  livre  mercado,  através  de  serviços  especializados,  tais  como  prestação  de  serviços  de  estudos,  pesquisas,  consultoria  técnica, programas de capacitação, criação e manutenção de cursos de  formação,  dentre  outros,  se  sujeita  à  legislação  previdenciária  e  trabalhista  no  tocante  à  contratação dos segurados que prestam serviços.  Fl. 4094DF CARF MF Processo nº 11516.004487/2007­91  Acórdão n.º 2301­005.633  S2­C3T1  Fl. 3          3 Para gerir seu negócio a FAPEU, tanto nos projetos de pesquisa e extensão e  outras  atividades,  nos  quais  a  Fundação  atua  como  administradora  de  projetos,  com  a  supervisão da UFSC, como quando atua como uma empresa de serviços, utiliza­se, além dos  cargos  de  direção,  de  empregados  fixos,  de  contribuintes  individuais,  de  prestadores  de  serviços  através  de  pessoas  jurídicas,  de  estagiários,  de  bolsistas  professores  docentes  e  servidores  da  UFSC  e  de  outros  bolsistas,  objeto  da  presente  NFLD,  ou  sejam,  alunos  de  graduação, Mestrado e Doutorado, entre outros.  Esclarece, outrossim, que as bolsas pagas em decorrência de estágio realizado  em conformidade com a Lei n° 6.494/77, não fazem parte da presente notificação.  Relata  ainda  que,  tanto  nas  bolsas  de  estudos  concedidas  a  servidores  da  UFSC, como nas concedidas a alunos, no Termo de Concessão de Bolsa, fls. 88/89, consta a  concessão nos termos da Lei n° 8.958/94.  Informa que em razão da citada lei permitir a concessão de bolsa de estudos  somente a servidores de IFES, os bolsistas não servidores devem ser considerados segurados  empregados da Fundação.  De  acordo  com  o  REFISC,  fls.  80/85,  estão  plenamente  atendidos  os  pressupostos que caracterizam o segurado empregado estabelecido na alínea "a" do inciso I do  art. 12 da Lei n° 8.212/91 e art. 3° e 4° da CLT.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  sujeito  passivo,  através  de  procurador  constituído, fls. 1610, apresentou a impugnação (fls. 3194 a 3248), requerendo a nulidade do  lançamento.  Após análise, no dia 30 de maio de 2008, a 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, decidiu pela procedência do lançamento, por meio do acórdão  0712.717 (fls. 3782 a 3795), conforme ementa abaixo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007   DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  ao  prazo  decadencial de dez anos, previsto no art. 45,  incisos, da Lei n°  8.212, de 27 de julho de 1991.  BOLSA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  A  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  referentes à bolsa de ensino, pesquisa e extensão, concedida na  Lei n.° 8.958/94, aplica­se somente no caso do beneficiário  ser  servidor  de  instituição  federal  de  ensino  superior,  não  abrangendo os alunos desta.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO.  É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado,  a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  Fl. 4095DF CARF MF     4 mediante remuneração, nos termos do art. 12, inciso I, letra "a"  da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  salvo  se  comprovada  alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos  após esse prazo.  Lançamento Procedente".  A  recorrente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instancia  (26/06/2008),  interpôs Recurso Voluntário no dia 28 de  julho de 2008  (fls. 3800 a 3858),  alegando que os  serviços prestados por quaisquer dos bolsistas tem caráter esporádico e eventual, não podendo  ser configurado como relação de emprego. Acrescenta que o caráter de ser não esporádico não  foi comprovado.  Salienta  que  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  está  eivada  de  impropriedade  técnicas,  pois  efetuou  lançamento  de  contribuições  sociais  sobre  bolsas  de  estudos.  Informa que existem três tipos de situações dentro da instituição, quais sejam  os empregados, os autônomos contratados para serviços eventuais e os bolsistas servidores da  IFES que realizam projetos ligados a sua área técnica.  Reitera  que  os  bolsistas  –  estagiários  não  exercem  atividade  fim  da  contribuinte, pois a eles não é dada a incumbência de captar recursos.  Destaca  a  extinção  de  créditos  lançados  anteriores  a  setembro  de  2002  em  face de incidência da decadência, que ocorre no prazo de cinco anos:  “Assim,  à  evidência,  em  relação  aos  créditos  previdenciários  constituídos pelo lançamento de ofício, que ultrapassem o lapso  temporal de 5 (cinco) anos do fato gerador, incide a decadência,  a  teor  da  regra  insculpida  no  CTN  e  claramente  confirmada  pelos Tribunais pátrios (...) Por fim, requer a recorrente que seja  conhecido  o Recurso Voluntario  e  no mérito  seja  provido  para  declarar  a  nulidade  da  NFLD,  determinando­se  o  arquivamento".  Em  11/03/2015,  a  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF aprovou a Resolução nº 2301­000.537 (fls. 4001 a 4005), que converteu o julgamento  em diligência.  Como  resposta  à  diligência,  foi  emitida  a  Informação  Fiscal  (fls.  4015  a  4019),  na  qual  foram  reiterados  os  termos  da  notificação  fiscal  e  do  Acórdão  do  DRJ,  destacando os seguintes aspectos: (i) a Recorrente atua por conta própria, sem intervenção da  Fl. 4096DF CARF MF Processo nº 11516.004487/2007­91  Acórdão n.º 2301­005.633  S2­C3T1  Fl. 4          5 IFES  (no  caso,  a  UFSC),  administrando  e  auferindo  resultados  pela  execução  dos  projetos,  sujeitando­se às obrigações fiscais,  trabalhistas e previdenciárias decorrentes dos pagamentos  efetuados aos alunos de graduação e pós­graduação que executam as atividades e os projetos  contratados e desenvolvidos; (ii) o artigo 1º da Lei 8.958/94 prevê que somente serão isentos  das  contribuições previdenciárias,  os valores pagos  a  título de bolsa para  servidores  técnico­ administrativos e professores; (iii) a isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária  sobre  as  bolsas  concedidas  prevista  no  artigo  7º  do  Decreto  5.205/04  se  refere  a  bolsas  concedidas  a  título  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  conquanto  que  sejam  concedidas  exclusivamente  para  realizar  estudos,  pesquisas  e  extensão  universitária,  e,  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  impliquem vantagem a  quem doa  a  bolsa,  e nem  sejam  em  decorrência  de  prestação  de  serviço,  assim  como  os  projetos  deverão  ser  aprovados  pelos  órgãos colegiados da IFES apoiada e somente neste caso, não criam vínculo empregatício de  qualquer natureza entre as partes; (iv) a falta de intervenção de uma IFES faz com que não haja  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  a  Recorrente,  ao  assumir  os  negócios  jurídicos, sujeita­se a arcar com os encargos legais da atividade empresarial.  Cumpre citar também o parágrafo conclusivo da Informação Fiscal (fl. 4019):  "22. Assim, a Lei 8.958/1994, ao delimitar a concessão de bolsas  somente  aos  servidores  vinculados  às  Instituições  Federais  de  Ensino Superior (IFES), não dá amparo legal ao pagamento de  bolsas a alunos de graduação e pós graduação para prestarem  serviços  à  fundação,  configurando­se  como  salário,  sobre  os  quais  se  fez  incidir  as  contribuições  previdenciárias  objeto  da  presente NFLD nº  37.028.319­8. Ou  seja,  a  única  abertura, na  qual  era  permitida  a  percepção  é  no  caso  de  bolsa­estágio  curricular, concedida nos moldes da Lei nº 6.494/1977, onde os  estudantes  regularmente  matriculados  na  IFES,  poderiam  ser  contratados  como  estagiários,  pela  FAPEU  percebendo  bolsa  estágio. Porém, este  tipo de bolsa não  fez parte do  lançamento  tal com descrito no REFISC."  Em  30/12/2015,  o  Recorrente  protocolou  manifestação  (fls.  4024  a  4041)  reiterando as razões expostas na impugnação e no recurso voluntário, assim como (i) destaca  que  segundo  o  relatório  de  fiscalização,  as  bolsas  concedidas  a  alunos  com  base  na  Lei  nº  8.958/94  não  seriam.isentas  da  contribuição  previdenciária,  visto  que  a  isenção  somente  alcançaria bolsas concedidas a servidores das IFES para (ii) apresentar fatos novos posteriores  que incluem a alteração da Lei nº 8.958/94 pela Lei nº 12.349/10, pela qual passaram a incluir  como bolsistas os alunos de graduação e pós­graduação, de forma que essa alteração deve ser  aplicada de forma retroativa consoante o princípio da retroatividade da lei mais benéfica (artigo  106 do CTN); e a alteração da Lei nº 8.212/91, no que diz respeito ao escalonamento da multa  de mora, uma vez que a Lei nº 11.941/09 estabeleceu que a multa de mora a ser aplicada para  as contribuições previdenciárias corresponderia a multa máxima de 20% prevista no artigo 61  da Lei nº 9.430/96.  Em  08/08/2017,  a  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF  emitiu  a  Resolução  n.  2301­000.671  (fls.  4053  e  ss),  pela  qual  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência para verificação  se houve ou não  recolhimentos de  contribuição previdenciária no  período de 01/2000 a 08/2002.  Em 4/10/2017,  a Equipe  de Arrecadação  e Cobrança  emitiu Despacho  (fls.  4088)  informando  que  não  houve  quaisquer  recolhimentos  de  contribuição  previdenciária  Fl. 4097DF CARF MF     6 vinculados  ao  objeto  da  notificação,  no  entanto,  juntou  a  comprovação  de  que  houve outros  recolhimentos de contribuição previdenciária para o período solicitado na Resolução (fls. 4060  a 4087).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminar de Nulidade   Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  suscita  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  diante  da  ausência  de diversos  documentos mencionados  no Termo de Verificação  Fiscal e da inserção de numeração de páginas somente após o protocolo da impugnação.  O  regime  jurídico  da  nulidade do  processo  administrativo  está  previsto  nos  artigos 59 e 60 do Decreto­Lei n. 70.235/71, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  as  hipóteses  de  nulidade  se  restringem  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  aos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso em tela, não há que se falar em preterição do direito de defesa, uma  vez que a Recorrente conseguiu apresentar com precisão todos os argumentos de sua defesa.  Fl. 4098DF CARF MF Processo nº 11516.004487/2007­91  Acórdão n.º 2301­005.633  S2­C3T1  Fl. 5          7 Ante  o  exposto,  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de nulidade  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  é  incabível  a  pretendida  nulidade,  por  não  se  vislumbrar  qualquer  vício  capaz  de  invalidar  o  procedimento  administrativo adotado.    Decadência Quinquenal e Aplicação da Decadência do Art. 150, §4º, do CTN  Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  na  Súmula  Vinculante  nº8,  de  12/06/2008,  de  eficácia  retroativa  para  os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas  até  a  data  do  julgamento  da  referida  Súmula,  os  créditos  da  Seguridade Social  relativos ao período de 01/2000 a 08/2002 devem ser cancelados, uma vez que o lançamento  tributário ocorreu após o lapso temporal quinquenal.  Vale ressaltar, ainda, que a regra decadencial a ser aplicada é a do artigo 150,  §4º, do CTN, uma vez que houve recolhimentos de contribuição previdenciária nos referidos  períodos pela Recorrente, conforme apurado pela Fiscalização (fls. 4060 a 4087) em resposta à  diligência solicitada na Resolução n. 2301000.671 da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do  CARF,  sendo  que  o  entendimento  de  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN  quando  houver  recolhimentos consta inclusive na Súmula CARF nº 99, "in verbis":  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ante o exposto, aplica­se a regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN, de  modo que  todos  os  fatos  geradores  anteriores  a  agosto  de  2002  se  encontram  atingidos  pela  decadência,  uma  vez  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituição  do  crédito  tributário  se  encerrou  em  agosto  de  2002,  ao  passo  que  a  cientificação  do  auto  de  infração  se  deu  em  16/09/2007 (fls. 3185).  Da Concessão de Bolsas de Estudos a Alunos de Graduação e Pós­Graduação  Em sua redação original, a Lei nº 8.958/94 previu o que segue:  Art. 1º As instituições federais de ensino superior e de pesquisa  científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso  XIII do art.  24 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993, e por  prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar  apoio  a  projetos  de  pesquisa,  ensino  e  extensão  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  de  interesse das instituições federais contratantes.  Art.  2º  As  instituições  a  que  se  refere  o  art.  1º  deverão  estar  constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins  Fl. 4099DF CARF MF     8 lucrativos,  regidas  pelo Código  Civil  Brasileiro,  e  sujeitas,  em  especial:  I ­ a fiscalização pelo Ministério Público, nos termos do Código  Civil e do Código de Processo Civil;  II ­ à legislação trabalhista;  III  ­  ao  prévio  registro  e  credenciamento  no  Ministério  da  Educação  e  do  Desporto  e  no  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia, renovável bienalmente.  Art.  4º  As  instituições  federais  contratantes  poderão  autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas pelas  fundações  referidas no art. 1º desta  lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º  desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de pesquisa e de extensão.  §  2º  É  vedada  aos  servidores  públicos  federais  a  participação  nas atividades referidas no caput durante a jornada de trabalho  a  que  estão  sujeitos,  excetuada  a  colaboração  esporádica,  remunerada  ou  não,  em  assuntos  de  sua  especialidade,  de  acordo com as normas referidas no caput.  §  3º  É  vedada  a  utilização  dos  contratados  referidos  no  caput  para  a  contratação  de  pessoal  administrativo,  de  manutenção,  docentes  ou  pesquisadores  para  prestarem  serviços  ou  atender  necessidades  de  caráter  permanente  das  instituições  federais  contratantes. (original sem destaque)  A  Lei  nº  8.958/94  traz,  de  um  lado,  na  condição  de  contratantes,  as  Instituições Federais de Ensino Superior ­  IFES e as  Instituições Científicas e Tecnológicas ­  ICTs, que são pessoas  jurídicas de direito público (Universidades e Centros Tecnológicos) e,  de  outro,  as  fundações  de  apoio,  na  condição  de  empresas  contratadas,  sendo  que  tais  fundações são contratadas para a prestação de um serviço vinculado a um projeto específico de  ensino,  pesquisa,  extensão  (ou  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico),  previamente  aprovado  pela  contratante  (IFES  e  ICTs),  com  prazo  determinado  para  sua  execução e resultado bem definido.  Assim, vale dizer que para a execução desses projetos, as fundações de apoio  podem  utilizar  servidores  das  próprias  instituições  contratantes  (IFES  e  ICTs)  e  conceder  bolsas de ensino, pesquisa e de extensão a esses servidores, sendo que o artigo 4º, §1º, da Lei  nº  8.958/94  prevê  que  a  participação  dos  servidores  nesses  projetos  “não  cria  vínculo  empregatício de qualquer natureza” entre as partes.  A  Lei  nº  8.958/94  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.205/04,  que  assim  dispõe:  Art.  5º  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  apoiadas nas atividades previstas neste Decreto é admitida como  Fl. 4100DF CARF MF Processo nº 11516.004487/2007­91  Acórdão n.º 2301­005.633  S2­C3T1  Fl. 6          9 colaboração esporádica em projetos de sua especialidade, desde  que não implique prejuízo de suas atribuições funcionais.  § 1º A participação de servidor público federal nas atividades de  que  trata  este  artigo  está  sujeita  a  autorização  prévia  da  instituição apoiada, de acordo com as normas aprovadas por seu  órgão de direção superior.  § 2º A participação de servidor público federal nas atividades de  que trata este artigo não cria vínculo empregatício de qualquer  natureza,  podendo  a  fundação  de  apoio  conceder  bolsas  nos  termos do disposto neste Decreto.  Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.958, de 1994, constituem­se em doação  civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.  §  1º  A  bolsa  de  ensino  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  e  incentivo  a  projetos  de  formação  e  capacitação  de  recursos  humanos.  § 2º A bolsa de pesquisa constitui­se em instrumento de apoio e  incentivo  à  execução  de  projetos  de  pesquisa  científica  e  tecnológica.  § 3º A bolsa de extensão constitui­se em instrumento de apoio à  execução  de  projetos  desenvolvidos  em  interação  com  os  diversos  setores  da  sociedade  que  visem  ao  intercâmbio  e  ao  aprimoramento  do  conhecimento  utilizado,  bem  como  ao  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  da  instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e  tecnológica apoiada.  §  4º  Somente  poderão  ser  caracterizadas  como  bolsas,  nos  termos  deste  Decreto,  aquelas  que  estiverem  expressamente  previstas,  identificados  valores,  periodicidade,  duração  e  beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo.  Art.  7º  As  bolsas  concedidas  nos  termos  deste  Decreto  são  isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base  de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista  no art. 28, incisos I a III, da Lei nº 8.212, de 25 de julho de 1991.  (grifos nossos)  Ante  o  exposto,  a  fundação  de  apoio  poderá  conceder  bolsas  de  ensino,  pesquisa e extensão aos servidores públicos das instituições federais contratantes.   Vale  ressaltar  que  tais  bolsas  “constituem­se  em  doação  civil”  conforme  o  artigo 6º do Decreto nº 5.205/04, aos servidores que participam da execução dos projetos, “para  a  realização  de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação  de serviços”.  Fl. 4101DF CARF MF     10 O artigo 7º do Decreto nº 5.205/04 determina ainda que as bolsas concedidas  nos termos daquele ato “são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  não  integram  a  base  de  cálculo  de  incidência  da  contribuição previdenciária prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991”.  Vale notar que o referido art. 7º não trazia uma isenção para as bolsas, mas  apenas afastava aquelas sob a condição de serem “concedidas nos termos deste Decreto”, o que  remetia aos requisitos do art. 6º, que nada mais eram do que as condições necessárias para que  se descaracterizasse a verba como “remuneração pelo trabalho”. Disso decorreria a inevitável  consequência de estar fora do campo de incidência da contribuição.  Assim, a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores das  bolsas concedidas nos termos da Lei nº 8.958/94, e do Decreto nº 5.205/04, decorre de sua não  caracterização como remuneração por prestação de serviço, requisito primeiro para ser base de  cálculo do tributo, conforme disciplina a Lei nº 8.212/91.   Em  outras  palavras,  os  dispositivos  do Decreto  revogado,  portanto,  apenas  explicitavam  o  que  já  decorria  (e  continua  decorrendo)  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social, tratando de hipótese de não incidência tributária e não de isenção.  Por fim, cumpre notar que a Lei nº 8.958/94, foi alterada pela Lei nº 12.349,  de  15  de  dezembro  de  2010  e  pela  Lei  nº  12.863,  de  24  de  setembro  de  2013,  sendo  as  principais modificações  no  tocante  às  bolsas  concedidas  pelas  fundações  de  apoio  as  que  se  seguem:  "Art. 1o As Instituições Federais de Ensino Superior ­ IFES e as  demais  Instituições  Científicas  e  Tecnológicas  ­  ICTs,  de  que  trata  a  Lei  nº  10.973,  de  2  de  dezembro  de  2004,  poderão  celebrar  convênios  e  contratos,  nos  termos  do  inciso  XIII  do  caput  do  art.  21  da Lei nº  8.666,  de  21 de  junho de  1993,  por  prazo determinado,  com  fundações  instituídas  com a  finalidade  de  apoiar  projetos  de  ensino,  pesquisa,  extensão,  desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo  à  inovação,  inclusive  na  gestão  administrativa  e  financeira  necessária à execução desses projetos.  [...]  Art. 4º. As  IFES e demais ICTs contratantes poderão autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente  e  limites  e  condições  previstos  em  regulamento,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no  art.  1o  desta  Lei,  sem  prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1o  A  participação  de  servidores  das  IFES  e  demais  ICTs  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1o  desta  Lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  conceder bolsas  de  ensino,  de  pesquisa  e de  extensão,  de acordo com  os  parâmetros  a  serem  fixados em regulamento.  [...] Art. 4o­B. As fundações de apoio poderão conceder bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  e  de  estímulo  à  inovação  aos  Fl. 4102DF CARF MF Processo nº 11516.004487/2007­91  Acórdão n.º 2301­005.633  S2­C3T1  Fl. 7          11 estudantes de cursos  técnicos, de graduação e pós­graduação e  aos servidores vinculados a projetos institucionais, inclusive em  rede,  das  IFES  e  demais  ICTs  apoiadas,  na  forma  da  regulamentação  específica,  observados  os  princípios  referidos  no art. 2o. (grifos nossos)  Desse modo, a redação atual da Lei nº 8.958/94 reconhece de forma expressa  o pagamento de bolsas de estudos para alunos de graduação e pós­graduação por fundações. A  meu ver, trata­se apenas de reconhecimento expresso da não incidência.  Vale citar ainda o Parecer PGFN/CAJE nº 593, de 31 de  julho de 1990, da  Procuradoria da Fazenda Nacional, anterior, portanto, à Lei nº 8.958, de 1994, e ao Decreto nº  5.205, de 2004, quando analisou as bolsas de estudo e pesquisas frente ao instituto da doação,  assim dispôs:  "A bolsa de estudo ou de pesquisa será doação civil, negócio de  liberalidade,  desde  que  o  pagamento  feito  pelo  doador,  atribuindo  o  encargo  da  realização  de  estudo  ou  de  pesquisa,  não reverta esse resultado economicamente para ele, doador, ou  para  pessoa  interposta.  Será  doação,  pois,  o  pagamento  de  valor,  em pecúnia ou  in natura, à pessoa,  sob condição de que  realize  um  curso  acadêmico  ou  uma  pesquisa  para  o  domínio  público,  sem  que  o  resultado  do  estudo  ou  da  pesquisa  seja  diretamente  aproveitado  economicamente  para  o  doador.  Ao  contrário,  se  o  resultado do  estudo  ou  da  pesquisa  reverter  ao  doador, estar­se­á diante de relação de emprego contra salário.  No primeiro caso, sem dúvida alguma, estão as bolsas de estudo  conferidas  pelo  Ministério  da  Educação  ou  Secretarias  de  Educação  dos  Estados  e  dos  Municípios,  como  verdadeiras  doações  civis  de mera  liberalidade;  no  segundo  caso,  estão  as  ‘bolsas’ de estudo ou de pesquisa custeadas pelos empregadores  para  a  melhoria  profissional  de  seus  empregados  ou  de  seus  laboratórios  empresariais  para  o  desenvolvimento  de  drogas  e  produtos químicos economicamente aproveitáveis".  Tal  Parecer  traz  elementos  esclarecedores  sobre  a  natureza  jurídica  dos  valores pagos a título de bolsas de estudo e pesquisa, demonstrando o caráter de doação civil.  Dessa  forma,  em  que  pese  a  redação  original  da  Lei  nº  8.958/94  tenha  previsto  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  apenas  para  os  pagamentos  a  servidores, o texto do Parecer demonstra que o que é relevante para determinar se trata­se ou  não de verba remuneratória passível de tributação de contribuição previdenciária é a natureza  em si do pagamento, e as bolsas de estudos configurariam uma forma de doação civil, de modo  que não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária.  Por  fim,  cumpre  destacar  a  publicação  da  Solução  de  Consulta  Interna  nº  9/2015 da Cosit, que reconheceu que as bolsas de ensino, pesquisa e extensão não integram a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  desde  que  se  constituam  como  doação  civil,  cujos  resultados  dos  projetos  não  revertam  economicamente  a  benefício  do  doador  e  não  importem  remuneração  decorrente  de  prestação  de  serviço,  conforme  pode  ser  observado  abaixo:  Solução de Consulta Interna nº 9 ­ Cosit  Fl. 4103DF CARF MF     12 Data: 23 de junho de 2015  Origem:  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM BELO HORIZONTE  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  BOLSAS DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO.  1. O Decreto  nº  7.423,  de  2010,  aplica­se  aos  fatos  geradores  futuros e o fato de este ato, diferentemente do Decreto nº 5.563,  de 2005, não consignar expressamente que as bolsas de ensino,  pesquisa,  e  extensão  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  quando  concedidas  nos  termos  da  Lei nº 8.958, de 1994, não constitui motivo isolado para inclusão  de  tais  bolsas  no  campo de  incidência  previdenciário,  uma  vez  que a tributação ocorrerá ou não em função da natureza jurídica  do pagamento.  2.  As  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  concedidas  nos  termos da Lei nº 8.958, de 1994, e do Decreto nº 7.423, de 2010,  não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária  desde que se constituam como doação civil, cujos resultados dos  projetos não revertam economicamente a benefício do doador e  não importem remuneração decorrente de prestação de serviço.  3. No caso concreto, diante dos  fatos e do conteúdo probatório  encontrado,  é  que  poderá  a  fiscalização  verificar  a  natureza  remuneratória  ou  não  da  verba  paga  pela  prestação  dos  serviços.  Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional ­ CTN, arts. 96,  101,  105  e  106; Código Civil,  art.  538; Lei  nº  8.212,  de  1991,  art. 22, incisos I, II e III e art. 28, incisos I e III; Lei nº 8.958, de  1994, arts. 1º, 2º, 4º e 4º­ B; Lei nº 10.973, de 2004, art. 9º; Lei  nº  12.349,  de  2010,  art.  3º;  Lei  nº  12.863,  de  2013,  art.  6º;  Decreto nº 5.205, de 2004, arts. 5º, 6º, 7º e 8º; Decreto nº 5.563,  de  2005,  art.  10; Decreto nº  7.423,  de  2010,  arts.  7º,  15  e  16;  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  art.  58,  XXVI;  Parecer PGFN/CAJE nº 593, de 1990, itens 18 e 19.  Diante do exposto, acolho os argumentos trazidos pela Recorrente.  Conflito entre o Antigo Art. 35 e os Novos Art. 35 e Art. 35­A, todos da Lei nº 8.212/91 – A  Questão do Percentual da Multa   Caso  seja  vencido  com  relação  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre as bolsas pagas aos estudantes, destaco que a questão da aplicação da multa mais benigna  foi objeto da Súmula CARF n. 119, que dispõe que no caso de multas por descumprimento de  obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em  GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos  geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Conclusão  Fl. 4104DF CARF MF Processo nº 11516.004487/2007­91  Acórdão n.º 2301­005.633  S2­C3T1  Fl. 8          13 Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto               Declaração de Voto  A questão  não me parece  tão  prolixa. A Fapeu  contratou  estudantes  para  a  realização  de  projetos  sem  a  interveniência  de  uma  Ifes  e  lhes  remunerou  com  bolsas,  nos  termos da Lei 8.958, de 1994. Porém, essa  lei somente excluía da  incidência de contribuição  previdenciária,  na  época  dos  fatos,  as  bolsas  pagas  a  professores  e  servidores  da  Ifes,  não  estendendo a não incidência às bolsas pagas a alunos.   Ao  contrário  do  que  afirmou  o  relator,  entendo  que  o  decreto  citado  deu  caráter  de  doação  civil  somente  às  bolsas  pagas  nas  circunstâncias  que  cita,  ou  seja,  aos  servidores.  O  relator  entendeu que  as  alterações promovidas na Lei nº 8.958, de 1994,  pela  Lei  nº  12.349,  de  2010  e  pela  Lei  nº  12.863,  de  2013,  que  passaram  a  incluir  na  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  as  bolsas  pagas  a  estudantes,  em  adição  à  não  incidência que já concedia às bolsas pagas a servidores, representou um "reconhecimento" de  que aquelas bolsas jamais foram consideradas salário de contribuição.  Não  vejo  assim.  Não  se  trata  de  uma  interpretação  autêntica, mas  de  uma  inovação normativa. O  legislador,  em 1994, havia excluído da  incidência  apenas  as bolsas  a  servidores e, depois, resolveu também excluir aquelas pagas a estudantes.  Também não se trata de retroatividade da lei, porquanto não se está falando  em penalidade ou de lei interpretativa ou mesmo de lei que tenha deixado de definir infração,  mas do próprio  fundamento do  tributo, que, como se sabe,  tem por  regência a  lei vigente no  momento em que o fato gerador é aperfeiçoado, nos termos do art. 105 do CTN.  Entretanto, analisando os autos do processo nº 11516.002518/2007­13, cujo  lançamento derivou da mesma ação fiscal e referiu­se às bolsas pagas aos servidores, verifiquei  ali que a DRJ de origem entendeu não estar caracterizada a relação de emprego por não ter sido  comprovada  a  subordinação.  No  caso  destes  autos,  entendo  igual.  A  afirmação  contida  no  relatório fiscal (e­fl. 179) é que a conclusão da Autoridade Autuante acerca da subordinação se  baseou tão­somente no art. 11 termo de concessão de bolsa:  Art.  11  —  Deverá  o  coordenador  da  unidade  ao  qual  esteja  vinculado  o  bolsista  acompanhar  as  atividades  desenvolvidas  Fl. 4105DF CARF MF     14 pelo  mesmo,  devendo  comunicar  a  FAPEU  na  hipótese  de  desempenho  insatisfatório  ou  afastamento  do  projeto,  para  as  providências cabíveis;  a3)  ­  Assim,  fica  caracterizada  a  existência  de  subordinação  dos  alunos  bolsistas  visto  os  responsáveis  pelos  projetos  respondem  pela parte  técnica, enquanto a FAPEU responde,  legalmente  (item  8.1.7),  pela  parte  das  contratações,  pagamentos  e  para  as  providências  cabíveis  no  caso  desempenho  insatisfatório  dos  alunos. .  Ora,  o  acompanhamento,  pelo  coordenador,  das  atividades  desenvolvidas  pelos  alunos  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  subordinação,  que  tem  por  principais  características  a  direção  dos  trabalhos  e  a  obediência  hierárquica,  condições  que  não  se  comprovam apenas com a letra do art. 11 do termo de concessão de bolsa.   Entendo,  pois,  que  o  Fisco  não  se  desincumbiu  de  comprovar,  de maneira  inconteste,  a  relação  de  emprego,  em  particular  quanto  à  existência  do  requisito  da  subordinação.  Dito isso, acompanho o relator pelas conclusões de seu voto.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital      Fl. 4106DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.006987/2001-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996 PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Uma vez obtida a satisfação do bem pretendido em Ação Judicial, a lei faculta ao impetrante o direito de repetir o indébito ou a compensação dos valores devidos, devendo ser feita a opção naqueles autos com a desistência da execução judicial, fazendo a opção pela via administrativa. SUSPENSÃO DÉBITOS. DECISÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE Há que se manter suspensos os débitos ora sob apreciação, enquanto amparado sob Ação judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-005.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que os débitos compensados permaneçam suspensos enquanto vigente a determinação judicial proferida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública autuada sob nº 2002.33.00.023224-4. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.817  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  BOM BRASIL OLEO DE MAMONA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996  PIS.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  Uma  vez  obtida  a  satisfação  do  bem  pretendido  em  Ação  Judicial,  a  lei  faculta  ao  impetrante  o  direito  de  repetir  o  indébito  ou  a  compensação  dos  valores devidos, devendo ser feita a opção naqueles autos com a desistência  da execução judicial, fazendo a opção pela via administrativa.  SUSPENSÃO DÉBITOS. DECISÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE  Há  que  se  manter  suspensos  os  débitos  ora  sob  apreciação,  enquanto  amparado sob Ação judicial.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  os  débitos  compensados  permaneçam  suspensos  enquanto  vigente  a  determinação  judicial  proferida  no  cumprimento  de  sentença  contra a Fazenda Pública autuada sob nº 2002.33.00.023224­4.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 69 87 /2 00 1- 35 Fl. 196DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade interposto pela empresa BOM BRASIL ÓLEO DE MAMONA LTDA.  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Compensação  de  debito  de  PIS/PASEP,  no  valor  originário  de R$  6.539,90,  com  crédito  resultante  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  na  qual  se  reconhece  ao  Recorrente  o  direito  de  compensar  o  PIS  recolhido com base nos Decretos­lei nº 2.445/1988 e 2.449/1988, crédito este que já foi objeto  de análise pelo Fisco no processo n° 10580.000290/00­17.  Verifica­se  que no Despacho Decisório  nº  724/2009,  emitido  pela DRF  em  Salvador/BA, (fls. 116/119), indeferiu o direito de compensação de débitos declarados com os  créditos da contribuição para o PIS/PASEP proveniente da Ação Ordinária nº 1997.33.581­0,  na qual se discute o direito ao PIS recolhido com base nos Decretos­lei n°2.445 e 2.449, ambos  de  1988,  uma  vez  que  este  mesmo  credito  já  tinha  sido  objeto  de  análise  no  PAF  nº  10580.000290/00­17,  pelo  Despacho  Decisório  DRF/SDR  n°  573,  de  07/11/2008,  para  indeferi­lo,  em  razão  da  identidade  entre  os  créditos  pleiteados  nas  esferas  judicial  e  administrativa, tendo o contribuinte optado em prosseguir com a execução judicial.  Não  concordando,  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  alegando que  em virtude  da  revogação  dos  efeitos  suspensivos  relativos  aos  débitos  do PAF ora discutido,  com  impedimento  à  emissão  de CND,  ingressou  com medida  liminar através do processo Judicial n° 2002.33.00.023224­4, na 1ª Vara da Justiça Federal de  Salvador/BA, com objetivo de restaurar a suspensão, tendo sido concedida a segurança (doc.  fls. 21/78), mas cuja medida judicial o Fisco resta contrariando a ordem.  Argumenta ainda que o Principio da Verdade Material dos fatos é especifico  do procedimento administrativo, especialmente o tributário, devendo ser sempre buscado pela  Fiscalização,  conforme  doutrina  que  transcreve,  restando  clara  a  afronta  por  parte  da  Fiscalização  ao  disposto  no  art.151,  IV  do  CTN.  No  presente  caso,  requer  o  imediato  afastamento  dos  efeitos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  objeto  do  presente  pedido  de  compensação, sob pena de evidente infração ao principio da verdade material dos fatos, já que  toda a documentação apresentada pela requerente é clara e eficiente.  Tal  solicitação  foi  submetido  à  análise  pela  DRJ  em  Salvador/BA,  que  prolatou o Acórdão nº 15­21.086, de 30/09/2009, e manteve a exigibilidade do crédito  fiscal  por parte da RFB em obediência ao art. 170­A do CTN, introduzido pela LC nº 104, de 10 de  janeiro de 2001, no art. 74 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela  Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002 e na  IN SRF nº 73/97, vigente à época dos fatos.  Veja­se ementa (fl. 147):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996   RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  Uma  vez  não  reconhecido  o  direito  creditório,  não  se  homologam as compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10580.006987/2001­35  Acórdão n.º 3402­005.817  S3­C4T2  Fl. 197          3 Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  em  05/02/2010  (fl.  151)  e  não  concordando  com  o  resultado,  manejou  Recurso  Voluntário  protocolado  em  04/03/2010  (fls.  152/157),  no  qual  repisa o disposto  em sua Manifestação de  Inconformidade, pleiteando  seu direito  ao  crédito,  resumido no seguinte:  a) da irretroatividade da Lei ­ merece reforma o Acórdão em tela por estar em  desacordo com a legislação de regência, haja vista a inaplicabilidade do art. 170­A do Código  Tributário  Nacional,  introduzido  pela  LC  nº  104,  de  2001,  e  demais  dispositivos  citados,  devido  irretroatividade. A Recorrente protocolou seu pedido em 10/01/2001, portanto, dentro  do período da anterioridade tributária, conforme disposto no art. 195, §6°, da CF/88;  b) do Principio da Constitucionalidade ­ o Mandado de Segurança concedeu  ao contribuinte a segurança, determinando a suspensão da exigibilidade de créditos tributários  no  montante  de  R$  408.931,58.  Contudo,  a  decisão  ora  recorrida  ignora  a  determinação  judicial,  em  claro  desrespeito  a  uma  garantia  fundamental,  o  que  resulta  em  ato  de  inconstitucionalidade;  c)  do  Principia  da  Verdade  Material  dos  Fatos  ­  após  a  análise  da  documentação anteriormente juntada ao processo, comprova sua regularidade fiscal e contábil,  devendo,  portanto,  ser  o  respeitável  Acórdão  reformado,  justamente  porque  é  principio  do  procedimento administrativo a busca pela verdade material dos fatos;  d) com fundamento no artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, solicita provar o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  notadamente  pela  posterior  juntada  dos  documentos que se fizerem necessários.  Por fim, requer que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, a  fim de que seja deferida a homologação do Pedido de Compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  Admissibilidade do Recurso  O Recurso Voluntário é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Conforme relatado, a empresa BOM BRASIL ÓLEO DE MAMONA LTDA,  protocolou  em  10/01/2001,  o  PAF  n°  10580.000207/2001­43,  referente  ao  Pedido  de  Compensação de débito de PIS com crédito resultante de sentença judicial transitada em  julgado (Ação Ordinária nº 1997.33.581­0 ­ numeração nova: 0000580­64.1997.4.01.3300),  na qual  se  reconhece à Recorrente o direito de  compensar o PIS  recolhido  com base nos  Decretos  nºs  2.445/1988  e  2.449/1988,  crédito  este  que  já  foi  objeto  de  análise  pela  DRF/Salvador/BA no processo n° 10580.000290/00­17.  Fl. 198DF CARF MF     4 No  entanto,  o  Fisco  não  homologou  o  Pedido  de  Compensação,  conforme  Despacho Decisório nº 672/2009, razão pela qual o contribuinte apresentou tempestivamente a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  também  foi  indeferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Salvador/BA,  através  do  Acórdão  nº  15­21.086,  de  30/09/2009,  que  declarou  improcedente a Manifestação, mantendo a exigibilidade do crédito fiscal com base no art. 170­ A  do CTN,  introduzido  pela  LC  nº  104,  de  2001,  no  art.74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, bem como pela IN SRF nº 73/97.  Ressalta­se  que  na  situação  em  tela,  verifica­se  que  o  contribuinte  possui  decisão judicial transitada em julgado no processo de conhecimento, encontrando­se a sentença  que fundamenta o seu pedido em fase de execução (conforme consulta processual).  Cabe ressaltar ainda que há nos autos, decisão  judicial exarada no processo  n°  2002.33.00.023224­4,  da  1°  Vara  da  Justiça  Federal  de  Salvador/BA,  determinando  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui discutido. No entanto, o crédito admitido  pelo Fisco difere  consideravelmente do montante apontado em Laudo Pericial  elaborado por  Perito  judicial designado e considerado pelo Exmo. Juiz da 1ª Vara Federal de Salvador/BA,  que  proferiu  liminar  assegurando  o  limite  de  crédito  à  Recorrente  no  valor  total  de  R$  408.931,58 (fls. 129/145).   Da irretroatividade da Lei  Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  Destarte,  merece  reforma  o  Acórdão  em  tela  por  estar  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência,  haja  vista  a  inaplicabilidade do art. 170­A do Código Tributário Nacional, introduzido pela LC n°104 de  10 de janeiro de 2001, e demais dispositivos citados, devido irretroatividade. Além do que, a  recorrente  protocolou  seu  pedido  em  10/01/2001,  portanto,  dentro  do  período  da  anterioridade tributária, conforme disposto no art. 195, §6° da CF/88".  Pois bem. Primeiramente se faz importante observar a legislação que o Fisco  à época dos fatos, embasou e restringiu a compensação de créditos da Recorrente advindos de  Decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  O  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  introduzido pela Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, assim dispôs:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela LCP nº 104, de 10.1.2001) Grifei.   No caso, também se faz importante observar que o art. 74 da Lei 9.430, de  1996, publicada no DOU, de 30 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637,  de 2002, que trata da restituição e compensação de tributos e contribuições administrados pela  RFB,  já  restringia  a possibilidade de  compensação de créditos  judiciais  antes do  trânsito  em  julgado da referida decisão judicial. Veja­se:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Grifei).  Como se vê, portanto, a partir de dezembro de 1996, passou a ser vedada a  compensação de tributo objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva  ação. Assim, eventuais encontros de contas baseados em ação judicial a partir de então devem  aguardar o desfecho da lide judicializada.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10580.006987/2001­35  Acórdão n.º 3402­005.817  S3­C4T2  Fl. 198          5 Por  outro  lado,  é  fato  constante  dos  autos  que  a  Recorrente  obteve  a  satisfação  do  bem  pretendido  na  Ação  Ordinária  nº  1997.33.581­0  (numeração  nova  0000580­64.1997.4.01.3300), e a lei faculta ao impetrante o direito de repetir o indébito ou a  compensação dos valores devidos, devendo ser feita a opção naqueles autos com a desistência  da execução, o que foi rejeitado pela Recorrente.  Veja  que  o  Fisco  regulamentou,  nos  termos  da  IN/RFB  nº  21,  de  1997,  consolidada  pela  IN  nº  73,  de  1997,  definindo  que  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada em  julgado, para compensação,  somente poderá  ser efetuada, no  caso de  titulo  judicial em fase de execução,  se o contribuinte comprovar  junto à Unidade da  RFB a desistência da execução e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários  advocatícios.  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando  a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação dada pela IN SRF n°  73/97, de 15/09/1997)  § I° No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução  do  titulo  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  Inclusive  os  honorários advocatícios. (Redação dada pela IN SRF n° 73/97, de 1 5/09/1 997)  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação os créditos decorrentes de títulos  judiciais  já executados perante o  Poder Judiciário,  com ou  sem  emissão  de  precatório.  (Incluído  pela  IN SRF n°  73/97, de 15/09/1997) grifei  Por  outro  giro,  a  Recorrente  argumenta  em  seu  recurso  que,  "(...)  Face  ao  entendimento  da  RFB,  o  contribuinte  deveria  desistir  da  ação  judicial,  contudo,  conforme  consta no inteiro teor do processo judicial em comento (já anexado ao PAF anteriormente), o  contribuinte ficaria irreparavelmente prejudicado, razão pela qual não tem como desistir da  lide. Além disso, não pretende o contribuinte apropriar­se do crédito discutido, indevidamente  (duplicidade), pois ao final processo judicial, será procedido levantamento de valores onde a  RFB será citada para pronunciar­se sobre o que de  fato  foi utilizado para compensação, de  modo que a parte autora do processo receba apenas o que de fato e de direito lhe pertence".  Consta dos autos, que no presente caso, a Recorrente já havia ingressado na  esfera administrativa através do PAF n° 10580.000290/00­17, visando a restituição dos valores  do PIS pagos a maior, tendo sido indeferido o direito pleiteado mediante o Despacho Decisório  DRF/SDR  n°  573,  de  07/11/2008  (teor  reproduzido  às  fls.  116/119),  uma  vez  que  ficou  constatada a identidade entre o crédito nas esferas judicial e administrativa, e que, no caso, a  Recorrente optou em prosseguir com a execução, conforme se verifica no Laudo Pericial da  Primeira Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, constante dos auto da Ação Ordinária nº  1997.33.581­0.  Neste caso, como bem pontuado na decisão a quo, a Recorrente não pode por  via  obliqua,  obter  outro  provimento  jurisdicional,  dado  o  risco  de  tornar­se  detentor  de  dois  títulos executivos, na esfera judicial, a execução, e no processo administrativo, a restituição e  Fl. 200DF CARF MF     6 compensações a esta vinculada, fato este que foi levado em consideração na apreciação do PAF  n°  10580.000290/00­17,  para  indeferi­lo,  sendo  vedado  ao  interessado  utilizar  novamente  os  créditos  para  compensação  administrativa  após  ter obtido  judicialmente  o  direito  à  repetição  dos valores pagos a maior, do contrário haveria um enriquecimento ilícito as custas dos cofres  públicos.  Concluindo,  verifica­se  nos  autos  que  a  Recorrente  possui  decisão  judicial  transitada em  julgado no processo  judicial,  encontrando­se  a  sentença que  fundamenta o  seu  pedido em fase de execução, conforme consulta processual efetuada nesta data. Desta  forma,  não é possível de reconhecer a compensação pleiteada antes do encerramento do processo de  execução ou da desistência da execução na via judicial.  Por  questões  de  eficiência  e  de  economia  processual,  havendo  processo  administrativo e judicial versando sobre o mesmo objeto, haveria e há de sempre prevalecer o  que decidido em sede do Poder Judiciário.  Da suspensão da exigibilidade  Quanto  à  alegação  relativo  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  cuja  compensação não foi homologada, há que se  ter em mente que o contribuinte ao solicitar ao  Fisco a compensação de valores a restituir de PIS/PASEP pleiteados judicialmente, mas ainda  não transitados em julgado no momento da protocolização do pedido administrativo, com  outros tributos, haja vista que o contribuinte não desistiu da execução, o mesmo afrontou ao  art.  74  da  Lei  9.430,  de  1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002.  Esta  norma  pressupõe que o próprio contribuinte apresente a Declaração de Compensação, que tem efeito  extintivo  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  o  que  equivale  dizer  que  a  homologação  somente  será  reconhecida  pela  autoridade  administrativa  desde  que  obedecida  toda a legislação que regula o assunto.   Por  fim,  temos  que  observar  que  considera­se  DCOMP  (Declaração  de  Compensação), desde o seu protocolo, somente as compensações que observem as condições  especificadas na Lei nº 9.430, de 1996 e legislação correlata, o que não é o caso aqui tratado,  uma  vez  que  as Manifestações  de  Inconformidade  e  os  Recursos  Voluntários  suspendem  a  exigibilidade  do  credito  tributário,  na  forma  do  art.74,  §11,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  nas  hipóteses de DCOMP transmitidas após a vigência da MP n°135, de 2003, ou em pedidos de  compensação convertidos em DCOMP.  Contudo,  devem  permanecer  suspensos  os  débitos  ora  sob  apreciação,  enquanto  amparado  sob  liminar  judicial  proferida  nos  autos  do  Mando  de  Segurança  nº  2002.33.00.023224­4, expedido pela 1ª Vara da Justiça Federal de Salvador (BA).  Do Principio da Constitucionalidade  Argumenta  a  Recorrente  que  na  oportunidade  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  DRJ  em  Salvador/BA,  acostou  cópia  reprográfica  do  Mandado de Segurança obtido através do Processo n° 2002.33.00.023224­4 em trâmite na 1ª  Vara da Justiça Federal da Comarca de Salvador/BA, "(...) Contudo, a decisão ora recorrida  ignora  a  determinação  judicial,  em  claro  desrespeito  a  uma  garantia  fundamental,  o  que  resulta em ato de inconstitucionalidade."  No entanto entendo que não assiste razão à Recorrente neste ponto. Constitui  entendimento  há  muito  firmado  na  Administração  Tributária  Federal  da  impossibilidade  de  compensação/restituição de tributos que esteja sendo objeto de discussão na esfera judicial. E o  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10580.006987/2001­35  Acórdão n.º 3402­005.817  S3­C4T2  Fl. 199          7 posicionamento  da  Administração,  que  se  manifesta  na  praxe  e  por  atos  normativos,  tem  justificativa: qualquer decisão que se tome em nível administrativo poderá ser eventualmente  modificada em face de posterior decisão judicial.  Consta  dos  autos  ainda  que,  no  caso  sob  análise,  a  Recorrente  foi,  por  diversas  vezes,  intimada  a  apresentar  a  desistência  do  pedido  judicial,  o  que  possibilitaria  o  prosseguimento  do  processo  administrativo.  Porém,  tendo  a  empresa  optado  por  prosseguir  com a execução  (que, por  sinal,  está  se ultimando, de acordo com os documentos anexos ao  processo), o pedido deve ser indeferido em sede administrativa, haja vista a legislação aqui já  reproduzida.  Portanto, o que a decisão de piso deixou consignado foi que o caso de haver  titulo  judicial  em  fase  de  execução,  cujo  objeto  seja  idêntico  a  Pedido  ou  Declaração  de  Compensação, esta só será realizada, perante a Fazenda Nacional, se o contribuinte comprovar  a desistência da ação judicial, fazendo a opção pela via administrativa.  Portanto não há que se falar em desrespeito a decisão Judicial.  Principia da Verdade Material dos Fatos  Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,"(...)  Fato  é,  portanto,  que  após  a  análise  da  documentação  anteriormente  juntada  ao  processo  em  epigrafe  pela  recorrente,  comprova  sua  regularidade  fiscal  e  contábil,  devendo,  portanto,  ser  o  respeitável  Acórdão  reformado,  justamente  porque  é  principio  do  procedimento  administrativo  a  busca  pela  verdade material dos fatos".  Pois  bem,  no  presente  caso,  o  que  se  verifica  é  que  a  fiscalização  não  desconsiderou em absoluto a realidade dos fatos, pelo contrário. A Recorrente ingressou com o  PAF n°  10580.000290/00­17,  visando  a  restituição  dos  valores  do PIS  pagos  a maior,  tendo  sido  indeferido  o  direito  pleiteado  mediante  o  Despacho  Decisório,  uma  vez  que  ficou  constatada a identidade entre o crédito nas esferas judicial e administrativa.   E,  neste  caso,  a  Recorrente  optou  em  prosseguir  com  a  execução  judicial,  conforme Laudo Pericial  da Primeira Vara  da Seção  Judiciária  do Estado  da Bahia,  na  ação  constante dos auto nº 1997.33.581­0.  Da diligência requerida  A Recorrente argumenta ainda que, "(...) com fundamento no artigo 16, §4º,  do Decreto 70.235/72, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente  pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários".   Quanto  à  solicitação,  para  a  apresentação  oportuna  das  provas  apontadas  e  justificadas na Impugnação, de acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972,  aquelas devem ser apresentadas juntamente com a respectiva Impugnação ou da Manifestação  de Inconformidade.  No mesmo sentido, encontra­se expresso no inciso III do art. 57 do Decreto  nº 7.574/2011, que determina que a Impugnação conterá os motivos de fato e de direito em que  se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  Fl. 202DF CARF MF     8 Portanto nego o pedido efetuado pela Recorrente.  Dispositivo  Assim, em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário para permanecer os débitos suspensos em face da discussão judicial quanto  ao  valor  deste,  até  que  se  profira  decisão  definitiva  na  aludida  Ação  Executiva  nº  2002.3300023224­4.   É como voto.    (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.721158/2012-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 64          1 63  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.721158/2012­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.730  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  IRLA MARIA DE ALMEIDA MARRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 11 58 /2 01 2- 68 Fl. 64DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  3.784,00,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2010.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentada  comprovação complementar referente aos pagamentos de despesas médicas além dos recibos e  notas fiscais de prestação de serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere a documentos suplementares aos recibos apresentados pelos serviços médicos prestados,  como segue:  Foi  emitida,  por  Auditor  Fiscal  da  DRF/Dourados  ­  MS,  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  24/28,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  do  exercício  2011.  Foi  apurado  imposto  suplementar de R$ 3.784,00, mais multa de ofício e juros de mora.    A Notificação de Lançamento originou­se da revisão da Declaração  de Ajuste Anual – DAA nº 01/25.499.292. Os dados declarados foram  alterados em decorrência da seguinte infração:  • Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 13.760,00.    Conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença  entre  as  somas  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário  (exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva)  e  as  deduções  previstas  na  legislação,  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.    (...)    Os  documentos  de  prova  trazidos  aos  autos,  fls.  3/11,  não  são  suficientes para afastar a motivação da glosa (R$ 13.760,00) anotada  pela  autoridade  lançadora  na  descrição  dos  fatos,  fls.  25/26.  Permanece  a  ausência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  –  a  transferência dos recursos – aos prestadores dos serviços. Além disso,  o  endereço  dos  profissionais  não  foi  registrado  nos  respectivos  recibos.    Os  contribuintes  podem  utilizar  vários  meios  para  comprovar  o  efetivo pagamento das despesas médicas aos prestadores de serviços,  tais  como  cheques  nominativos,  transferências  bancárias,  fatura  de  cartão de crédito, extratos de conta corrente bancária com registros  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13161.721158/2012­68  Acórdão n.º 2001­000.730  S2­C0T1  Fl. 65          3 de  saques  em  valores  e  datas  compatíveis  com  os  comprovantes  emitidos.    (...)    Nesse  passo,  encaminho  o  meu  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  Impugnação, o que resulta em manutenção do crédito tributário.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela procedência da impugnação para  manter  a  exigência  do  Lançamento  em  R$  3.784,00,  como  imposto  suplementar,  mais  acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Autoridade  fiscal  lavrou  a  Notificação  de  lançamento  –  IRPF  n.2011/596942435644380.  Considerando  (glosa)  Dedução  indevida  de  Despesas  Médicas.  No  prazo  legal  foi  apresentado  Impugnação  n.2011/40000005213, anexando cópia das despesas realizadas. Para  minha  surpresa  e  de  conformidade  com  a  Intimação  n.135/2014  julgando Improcedente a impugnação.  Se  o agente  relator  vota  pela  improcedência,  alegando que  não  são  suficientes  as  provas  para  afastar  a motivação da  glosa,  c/ausência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  a  transferência  dos  recursos  ao prestador de serviço, como não constou o endereço do profissional  do  recibo. Quando esta  condição gerar dúvida quanto a  idoneidade  do documento, a autoridade lançadora poderia solicitar elementos de  prova dos respectivos pagamentos.  (O  texto da defesa  relata o descritivo dos  recibos  apresentados  com todas as informações requeridas pela legislação).  Em virtude do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência  da ação fiscal, espera e requer que seja acolhido o presente recurso,  em consequência cancelando­se o débito fiscal reclamado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 66DF CARF MF     4 A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pela contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço ou nota fiscal de prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13161.721158/2012­68  Acórdão n.º 2001­000.730  S2­C0T1  Fl. 66          5   Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  Fl. 68DF CARF MF     6 órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13161.721158/2012­68  Acórdão n.º 2001­000.730  S2­C0T1  Fl. 67          7 direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  Fl. 70DF CARF MF     8 motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13161.721158/2012­68  Acórdão n.º 2001­000.730  S2­C0T1  Fl. 68          9 De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por  simples  dúvida ou desconfiança.   Acolhe­se  como  verdadeira  a  prova  apresentada  que  satisfaça  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  e,  para  eventual  convicção  contrária  da  Autoridade  Lançadora, esta deverá ser posta com fundamentos consistentes que a sustentem objetivamente.   No caso, constata­se que os serviços prestados correspondem à especialidade  técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades especificas do  beneficiário  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento  dos  serviços  prestados,  mediante recibos assinados por profissional habilitado.  Assim  que,  verifica­se  que  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória da despesa médica realizada, correspondendo à comprovação do pagamento do  profissional,  na  forma  exigida  pela  legislação,  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  declaração de ajuste do imposto, razão porque se faz necessária a providência da exclusão da  glosa  das  despesas  médicas  no  valor  de  R$  13.760,00,  que  corresponderia  ao  imposto  suplementar de R$ 3.784,00, em vista de ter sido apensado aos autos cópia dos comprovantes  de  prestação  de  serviço,  declarações  confirmativa  dos  profissionais,  comprovantes  de  tratamento  médico  e  até  uma  certidão  de  declaração  registrada  em  cartório  de  que  a  contribuinte foi submetida ao tratamento que declarou.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas no valor de  R$ 13.760,00, razão pela qual se faz imperioso o cancelamento integral do Lançamento.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 72DF CARF MF

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7559819 #
Numero do processo: 15586.000739/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.528  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OFFICE MASTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA  LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 39 /2 00 8- 11 Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 15586.000739/2008­11  Acórdão n.º 1402­003.528  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 15586.000739/2008­11  Acórdão n.º 1402­003.528  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 1123DF CARF MF

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7551170 #
Numero do processo: 10680.904649/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/08/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.224  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/08/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 49 /2 01 6- 19 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10680.904649/2016­19  Acórdão n.º 3301­005.224  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­057.504.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10680.904649/2016­19  Acórdão n.º 3301­005.224  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10680.904649/2016­19  Acórdão n.º 3301­005.224  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10680.904649/2016­19  Acórdão n.º 3301­005.224  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10680.904649/2016­19  Acórdão n.º 3301­005.224  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10680.904649/2016­19  Acórdão n.º 3301­005.224  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.002245/2009-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 9202-007.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­007.246  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ ISENÇÃO ­ BOLSA DE ESTUDOS  Recorrente  MARLEI MARIA VEDUIM MARCUZZO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas  ou  extensão  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 22 45 /2 00 9- 20 Fl. 791DF CARF MF   2 Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  01/16),  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  exercícios  2005  a  2008,  para  classificar  como  tributáveis  rendimentos  originalmente  declarados  como  isentos,  formalizando  a  exigência  de  imposto suplementar no valor de R$17.935,33, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de  mora.  'O contribuinte recebeu rendimentos pagos / pela FUNDAÇÃO. DE', APOIO  .  À  :TECNOLOGIA  E  CIÊNCIA  FATEC,  CNPJ  n°.  .89.25'2.43;i/00Ò.l­59,  nos  anos­ calendário  de.  2004  a  2007,'  conforme  comprovante  de  valores  pagos  emitidos  pela  fonte,  pagadora  e  que  foram  èntregües  pelo­  mesmo  à..folhás  (70,71).  Estes  rendimentos  foram/considerados  pelo  contribuinte  em"súás  declarações  de  ajuste  exercícios  2005;a  2008  como sendo isentos e não­tribütáveis.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua totalidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao  CARF  para  julgamento  do  mesmo.  Em  sessão  plenária  de  21/02/2013,  foi  negado  provimento ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2101­002.090  (fls. 678/694),  com o seguinte resultado: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  negar provimento ao recurso”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS  DE  EXTENSÃO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  AUSÊNCIA  DE  VANTAGEM  PARA  O  DOADOR  E  NÃO  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REQUISITOS  NÃO ATENDIDOS.  Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo,  pesquisa  e  extensão  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas exclusivamente para proceder a seus fins e desde que  os resultados dessas atividades não representem vantagem para  o doador, nem importem contraprestação de serviços, na forma  do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996.  Hipótese  em que as bolsas de extensão pagas  correspondiam à  contraprestação  dos  serviços  de  implantação  de  software  prestados  em  favor  da  Universidade  Federal  de  Santa  Maria  UFSM  e  de  sua  fundação  de  apoio,  a  FATEC  Fundação  de  Apoio à Tecnologia e Ciência.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 11060.002245/2009­20  Acórdão n.º 9202­007.246  CSRF­T2  Fl. 3          3 Cientificado  em  27/04/2013,  o  contribuinte  interpôs,  em  13/05/2014,  portanto, tempestivamente, Recurso Especial (fls. 707/759).  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho s/nº da 1ª Câmara, de 14/10/2015 (fls. 768/771), considerados os acordos nsº 2102­ 002.101 e 2102­002.513.  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  de modo  a  declarar  a  nulidade do AI oriundo desse PAD,  e alternativamente  a esse pedido,  requer  seja  excluída  a  multa de ofício.  · Informa  que  o  presente  processo  administrativo  fiscal  é  apenas  um  dentre  dezenas  de  processos  sobre  o  mesmo  tema,  que  envolvem  servidores da UFSM que participaram de projetos de pesquisa, ensino  e  extensão  da  FATEC,  julgados  no  CARF  e  que  todas  as  decisões  foram no sentido que não é devido imposto de renda sobre as bolsas  de  estudo  pagas  ao  contribuinte,  professor  envolvido  em  projeto  da  Fundação.  · Alega  que  o  próprio  CARF  entende  que  as  bolsas  concedidas  pela  FATEC  aos  servidores  da  UFSM  que  atuam  em  seus  projetos,  nos  moldes da Lei nº 8.958/93, não são passíveis de incidência de imposto  de renda, por se tratarem de doação, logo isentas de tal imposto.  · Argumenta  que,  ainda  que  não  seja  considerada  a  isenção  já  reconhecida  pelo  CARF,  há  que  se  levar  em  conta  a  boa­fé  dos  servidores  que  receberam  essas  bolsas  considerando­as  isentas,  conforme  informações  que  receberam  da  FATEC  e  esta  da  própria  Receita  Federal,  conforme  documentos  presentes  nos  autos  desse  processo administrativo.  · O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  16/11/2015 para cientificação em até 30 dias, nos termos da Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  em  24/11/2015,  tempestivamente, suas contrarrazões (fls. 773/779).  · Alega que o deslinde da controvérsia perpassa pelo exame da natureza  tributária  (rendimentos  isentos  ou  tributáveis)  relacionada  aos  rendimentos do tipo Bolsa de Estudo e Pesquisa, pagos pela Fundação  de Apoio  à Tecnologia  e Ciência  da Universidade Federal  de Santa  Maira – FATEC e diz que a  regra geral estabelecida pela  legislação  do imposto de renda é a de que os rendimentos recebidos a título de  bolsa de estudos e pesquisa são tributáveis, conforme disposto no art.  43 do Regulamento do Imposto de Renda­ RIR/99:   Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988,  art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25,  e Medida Provisória nº 1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):   Fl. 793DF CARF MF   4 I  ­  salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios,  honorários,  diárias  de  comparecimento,  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa, remuneração de estagiários;   · Traz  o  art.  39  do  mesmo  diploma  legal,  que  assim  dispõe  sobre  o  assunto:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:   (...)  Bolsas de Estudo   VII  ­  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e  desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 26);   · Cita que o Parecer Normativo CST n° 326/71 da Coordenação­Geral  de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil esclarece que  "para  os  efeitos  do  imposto  de  renda,  entende­se  por  'Bolsa  de  Estudos'  a  quantia  despendida  por  determinada  pessoa,  física  ou  jurídica, destinada ao custeio do aprimoramento cultural  técnico ou  profissional,  de  terceiros,  sem  beneficiar  diretamente  a  pessoa  concedente"   · Traz  também  o  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  n°  34/1993,  publicado no DOU de 16.11.1993, que estabelece que são isentas do  imposto,  como  doações,  as  importâncias  recebidas  como  bolsas  exclusivamente para estudo e pesquisa, sem vantagem para o doador e  contraprestação pelo beneficiário   · Acrescenta que, nesse mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n°  15,  de  6  de  fevereiro  de  2001,  dispôs  sobre  normas  de  tributação  relativas à  incidência do imposto de renda das pessoas físicas, assim  prescrevendo:  Rendimentos Isentos ou Não­Tributáveis   Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes  rendimentos:   (...)   XVII ­ bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  por  serviços  prestados  pelo  beneficiário do rendimento;   · Lembra  que  o  Parecer  PGFN/CAJE/N0  593/90,  de  31  de  julho  de  1990, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, esclarece:   “(...)  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 11060.002245/2009­20  Acórdão n.º 9202­007.246  CSRF­T2  Fl. 4          5 18  . Assim, a doação de valores, em pecúnia ou em bens, com encargo ou  remuneração imputada ao donatário, somente manterá íntegra sua natureza  civil,  se  o  encargo  ou  remuneração  não  representar  vantagem  para  o  doador, sob pena de caracterizar­se a relação de emprego contra salário.   19. Exemplificando: se o doador faz doação de valor, seja em bens ou em  pecúnia  mas  atribui  ao  donatário  o  encargo  de  serviços  a  favor  dele  doador,  na  verdade  se  caracteriza  contrato  de  emprego  contra  salário,  in  natura ou em bens, não se podendo vislumbrar o negócio civil da doação;  se, todavia, o doador faz doação de valor, em bens ou pecúnia, atribuindo  ao donatário o encargo de serviços, mas que não sejam a favor dele doador  ou  de  pessoa  interposta  que  lhe  possa  comunicar  vantagem  econômica,  subsiste a doação civil  como prevista no Código Civil  e não a  relação de  emprego.   20.  A  bolsa  de  estudo  ou  de  pesquisa,  será  doação  civil,  negócio  de  liberalidade, desde que o pagamento feito pelo doador atribuindo o encargo  da  realização  de  estudo  ou  de  pesquisa  não  reverta  esse  resultado  economicamente para ele doador ou para pessoa interposta. Será doação,  pois, o pagamento de valor, em pecúnia ou in natura, à pessoa sob condição  de  que  realize  um  curso  acadêmico  ou  uma  pesquisa  para  o  domínio  público,  sem  que  o  resultado  do  estudo  ou  pesquisa  seja  diretamente  aproveitado economicamente pelo doador. Ao contrário, se o resultado do  estudo ou da pesquisa reverter ao doador, estar­se­á diante de relação de  emprego contra salário. (...)”.  · Conclui que, analisando os termos da legislação de regência, observa­ se  que  para  que  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  não  sofram  a  incidência do imposto de renda, é necessário cumulativamente que: a)  que  sejam  caracterizadas  como  doação;  b)  que  sejam  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas;  c)  que  os  resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador;  e d) que os resultados dessas atividades não importem contraprestação  de serviços.   · Observa  que  o  Decreto  5.205/04,  que  regulamenta  a  Lei  8.958/94,  permite,  no  artigo  6º,  que  as  fundações  concedam  a  servidores  públicos  bolsas  de  ensino,  de  pesquisa  e  de  extensão,  as  quais  constituem­se em “doação civil a servidores das instituições apoiadas  para  a  realização  de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa  interposta,  nem  importem  contraprestação  de  serviços”.   · Ressalta, ainda, que conforme determinam o art. 111 e 176 da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  qualquer  isenção  será  sempre  decorrente  de  lei  específica,  cujas  disposições deverão ser interpretadas de forma literal.   · Argumenta que, conforme consta do Relatório da Fiscalização contido  no auto de infração às fls. 06 a 11, os rendimentos recebidos a título  de bolsa de estudo e pesquisa da Fundação de Apoio à Tecnologia e  Ciência  ­  FATEC,  nos  anos­calendário  2004,  2005,  2006  e  2007,  Fl. 795DF CARF MF   6 considerados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, foram  objetos de lançamento, por entender que tais bolsas não satisfazem os  critérios previstos para usufruir o benefício de isenção previsto em lei,  uma vez que os valores percebidos pela recorrente foram em virtude  de prestação de serviços à Fundação.  · Salienta que as  atividades desenvolvidas pelos bolsistas  representam  uma  vantagem  para  o  doador  ou  contraprestação  de  serviços,  ainda  que  de  forma  indireta,  descaracterizando  a  isenção  nos  termos  do  inciso VII do art. 39 do RIR/99, pretendida pela recorrente.   · Por fim, diz que não se trata de parcelas esporádicas e eventuais, mas  verdadeira  complementação  salarial,  paga  no  decorrer  de  diversos  anos, o que reforça a convicção de sua natureza remuneratória; e que,  portanto, tais valores pagos na forma de bolsa de extensão e pesquisa  constituem  pagamento  pelos  serviços  de  ensino,  coordenação  e  consultoria prestados em favor da FATEC.   · Conclui  que  o  lançamento  amolda­se  aos  comandos  da  lei,  motivo  pelo qual o acórdão, diante de sua conclusão pela manutenção integral  do lançamento, deve ser mantido nesse ponto.   É o relatório.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 11060.002245/2009­20  Acórdão n.º 9202­007.246  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 768.  Não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos  do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do mérito  De  forma  objetiva  a  delimitação  da  lide,  conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade, cinge­se no A questão devolvida a este Colegiado cinge­se à discussão sobre a  natureza dos rendimentos percebidos pelo sujeito passivo da Fundação de Apoio à Tecnologia  e Ciência ­ FATEC, em virtude de projetos em que esse atuou por intermédio da Universidade  Federal de Santa Maria – UFSM, autarquia da qual é servidor.  Alega o recorrente que:  Informa que o presente processo administrativo  fiscal é apenas  um  dentre  dezenas  de  processos  sobre  o  mesmo  tema,  que  envolvem servidores da UFSM que participaram de projetos de  pesquisa, ensino e extensão da FATEC, julgados no CARF e que  todas as decisões foram no sentido que não é devido imposto de  renda sobre as bolsas de estudo pagas ao contribuinte, professor  envolvido em projeto da Fundação.  Alega  que  o  próprio  CARF  entende  que  as  bolsas  concedidas  pela  FATEC  aos  servidores  da  UFSM  que  atuam  em  seus  projetos,  nos  moldes  da  Lei  nº  8.958/93,  não  são  passíveis  de  incidência de imposto de renda, por se tratarem de doação, logo  isentas de tal imposto.  Argumenta  que,  ainda  que  não  seja  considerada  a  isenção  já  reconhecida pelo CARF, há que se levar em conta a boa­fé dos  servidores que receberam essas bolsas considerando­as isentas,  conforme  informações  que  receberam  da  FATEC  e  esta  da  própria  Receita  Federal,  conforme  documentos  presentes  nos  autos desse processo administrativo.  De  início,  importa  esclarecer  que,  se  por  um  lado,  conforme  arguido  no  recurso especial, há algumas decisões no sentido de reconhecer o direito a isenção em situações  análogas a aqui analisadas (acórdãos nº 2102­02.200, 2102­02.101, 2102­002.513), por outro  lado,  existem  inúmeros  outros  julgados  em  sentido  diametralmente  oposto,  a  exemplo  das  decisões consubstanciadas nos acórdãos nº 2801­003.850, 2801­003.680, 2801­003.338, 2801­ 003.343, 2402­005.761, 2402­005.760, 2402­005.762.  Assim,  o  fato  de  um  colegiado  deste  Conselho  adotar  determinado  posicionamento  não  tem  o  condão  de  derrogar  entendimento  que  tenha  sido  exarado  por  colegiado  diverso,  ainda  que  em  virtude  de  matérias  semelhantes,  tampouco  de  vincular  quaisquer das  turmas de  julgamento do CARF. É que, nos  termos do art. 65 do Anexo  II do  Fl. 797DF CARF MF   8 Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09/06/2015, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, por suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou  a  própria  CSRF,  a  fim  de  uniformizar  a  jurisprudência  administrativa,  prestigiando­se  o  principio da segurança jurídica.  Em  relação às questões de mérito,  a despeito de,  via de  regra,  as bolsas de  estudo estarem sujeitas à tributação pelo imposto sobre a renda das pessoas físicas, o legislador  conferiu tratamento diverso a essa espécie de benefício uma vez verificadas, simultaneamente,  as seguintes condições: i) constituir mera liberalidade do cedente em favor do beneficiário, sem  significar o pagamento de contraprestação, caracterizando­se como doação;  ii) sua concessão  se  dê  exclusivamente  para  a  realização  de  estudos  e  pesquisas;  e  iii)  os  resultados  destas  atividades não representem vantagens para o doador.  Nesse sentido é o inciso VII do art. 39 do RIR (fundamentado no art. 26 da  Lei n.º 9.250/95), que a seguir se reproduz:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  VII  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26).  Referido  entendimento  é  também  aplicável  às  bolsas  de  ensino  e  pesquisa  referidas na Lei nº 8.958/1994 e no Decreto nº 5.205/2004, conforme se infere dos dispositivos  reproduzidos a seguir:  Lei nº 8.958/1994  Art.  4º As  IFES e demais  ICTs  contratantes poderão autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente  e  limites  e  condições  previstos  em  regulamento,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no  art.  1º.  desta  Lei,  sem  prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  IFES  e  demais  ICTs  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º.  desta  Lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  conceder bolsas  de  ensino,  de  pesquisa  e de  extensão,  de acordo com  os  parâmetros  a  serem  fixados em regulamento.  Decreto n.º 5.205/2004  Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art. 4º  , § 1º  , da Lei 8.958, de 1994, constituem­se em doação  civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.  (...)  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 11060.002245/2009­20  Acórdão n.º 9202­007.246  CSRF­T2  Fl. 6          9 Art.  7º  As  bolsas  concedidas  nos  termos  deste  Decreto  são  isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base  de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista  no  art.  28,  incisos  I  a  III,  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991. (Grifos Nossos)  Vê­se,  pois,  que  as  bolsas  de  estudo  somente  serão  consideradas  como  rendimentos isentos ou não tributáveis nas hipóteses em que tais verbas possam, na forma da  legislação  aplicável,  ser  consideradas  como  doações  por  parte  da  instituição  de  ensino  ao  beneficiário e, como já se viu, sem qualquer exigência de contraprestação por parte deste em  favor do doador. Não é outro o juízo que tem imperado nas decisões do Superior Tribunal de  Justiça:  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  BOLSA  DE  ESTUDOS  DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ISENÇÃO DOAÇÃO NÃO  CARACTERIZADA  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A isenção do imposto  de renda prevista no art. 26 da Lei 9.250/95 exige que a bolsa de  estudos seja espécie de doação, sem vantagens para o doador. 2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  continuou  recebendo  salário  a  título  de  bolsa  de  estudos  para  desenvolver  atividades  acadêmicas  no  exterior,  assumindo  por  escrito  a  obrigação  de  reverter  ao  empregador  os  resultados  dos  estudos  e  pesquisas  por  este  financiados.  3.  A manutenção  da  natureza  salarial  da  verba  paga  para  cobrir  os  custos  da  oportunidade  dada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ao  seu  servidor  descaracteriza  a  doação. 4. Recurso  especial  improvido.”  (STJ, 2ª Turma, REsp  959.195/MG,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  julgado  em  25/11/2008, DJe 17/02/2009) (Grifos Nossos)  Ademais,  entendimento  semelhante  é  o  que  tem  preponderado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Vejamos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  IRPF. BOLSA DE EXTENSÃO. ISENÇÃO.  De acordo com a jurisprudência deste CARF e em consonância  com  julgados  do  STJ,  apenas  são  isentos  os  rendimentos  provenientes  de  bolsas  de  estudos  concedidas  se  tais  valores  decorrerem de liberalidade, bem como se os trabalhos exercidos  pelo beneficiário não representem, de nenhuma forma, benefício  econômico para a instituição de ensino ou contraprestação pela  prestação de serviços.  Hipótese  em  que  as  bolsas  recebidas  pelo  contribuinte  não  caracterizam mera liberalidade da instituição de ensino.  (Acórdão 2101­002.370, Processo: 11080.005297/2009­10, data  de  Publicação:  24/02/2014,  Relator(a):  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  Fl. 799DF CARF MF   10 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS.  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação  quando  recebidas  exclusivamente  para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os  resultados dessas de serviços.  (Acórdão 2402­005.760, Processo: 11060.002104/2009­15, data  de  Publicação:  05/04/2017,  Relator(a):  MARIO  PEREIRA  DE  PINHO FILHO)  No  caso  concreto,  o  Relatório  de  Fiscalização,  assim  como  os  contratos  e  demais  documentos  acostados  aos  autos,  revelam  que  as  “bolsas”  pagas  ao  contribuinte  decorreram de sua participação em projetos desenvolvidos a partir de contratos firmados entre  a  Universidade  Federal  de  Santa  Maria  e  a  FATEC,  cujos  recurso  foram  obtidos  junto  a  pessoas físicas ou jurídicas para o desenvolvimento de projetos voltados aos interesses de tais  pessoas.  Por certo, não há como considerar que esses pagamentos tenham constituído  mera  liberalidade  em  favor  do  contribuinte,  tampouco  que  o  produto  das  atividades  por  ele  desenvolvidas não tenha representado vantagem à contratante e aos financiadores dos projetos.  Ao  contrário,  todos  os  serviços  remunerados  sob  a  forma  de  bolsa  de  extensão  exigiam  resultados específicos em benefício dos financiadores, ou seja, os valores recebidos pelo sujeito  passivo  tratam­se,  em verdade,  de  pagamentos  efetuados  em  razão  da  prestação  de  serviços,  não  havendo  como  caracterizá­los  como  doação  por  mera  liberalidade,  com  exige  a  norma  isentiva.  Além  do  que,  os  contratos  estabelecidos  entre  a  FATEC  e  a  UFSM  para  realização  dos  referidos  projetos  preveem  pagamento  de  taxa  de  administração  à  FATEC  e  remuneração  à  UFSM  pela  utilização  de  sua  infra­estrutura,  caracterizando­se  em  retorno  econômico a essas duas entidade, as quais são remuneradas em valores proporcionais ao custo  total  dos  projetos,  sendo  esse  mais  um  elemento  a  denotar  que  a  situação  em  apreço  não  obedece aos requisitos estabelecidos em lei para o reconhecimento da isenção.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 800DF CARF MF

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