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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577311 #
Numero do processo: 11041.000683/2009-81
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.124
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal lançadora (Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Bagé/RS) se pronuncie sobre as razões e documentos apresentados no recurso voluntário do recorrente, informando se houve ou não alteração dos valores constantes do lançamento fiscal, seus motivos e fundamento legal. Após cientificar o contribuinte para apresentar contrarrazões, oferecendo contestação se desejar. Ao final, encaminhar os autos para julgamento.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 290          1 289  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11041.000683/2009­81  Recurso nº              Resolução nº  2803­000.124   –  3ª Turma Especial  Data  16 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SANTA CASA DE CARIDADE DE DOM PEDRITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a autoridade fiscal lançadora (Inspetoria da Receita Federal  do Brasil  em Bagé/RS)  se  pronuncie  sobre  as  razões  e  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário  do  recorrente,  informando  se  houve  ou  não  alteração  dos  valores  constantes  do  lançamento  fiscal,  seus  motivos  e  fundamento  legal.  Após  cientificar  o  contribuinte  para  apresentar contrarrazões, oferecendo contestação se desejar. Ao final, encaminhar os autos para  julgamento.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima, Amílcar Barca Teixeira  Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato, Andre  Luis Marsico Lombardi e Paulo Roberto Lara dos Santos.     Fl. 290DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11041.000683/2009­81  Resolução n.º 2803­000.124   S2­TE03  Fl. 291          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  A  Santa  Casa  de  Caridade  de  Dom  Pedrito  teve  contra  si  lançado  o  Auto  de  Infração relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias dos segurados empregados e  contribuintes  individuais,  não  recolhidas  em  época  própria  à  Seguridade  Social  e  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  no  período  de  09/2004  a  12/2006,  incluídas  as  Gratificações Natalinas  (13°  Salário),  dos  anos  de  2005  e  2006,  de  acordo  com  o Relatório  Fiscal ­ RF, fls. 107 a 118.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  30/09/2009,  apresentando impugnação.  A decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa fiscal foi pela  procedência  parcial,  excluindo  os  valores  referentes  às  competências  03/2005  a  08/2005,  do  Levantamento SM Serviços Médicos.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  21/09/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário, em 21/10/2011, argumentando em síntese:  Preliminarmente:  ­ a suspensão da exigibilidade dos valores lançados até o julgamento definitivo  do recurso voluntário;  ­  a  nulidade  da  decisão  recorrida  pela  falta  de  perícia  contábil  dos  valores  constantes  do  lançamento  fiscal.  Todas  as  parcelas  dos  dissídios  foram  repassadas  para  os  trabalhadores,  bem  como,  os  valores  pagos  aos  médicos  ultrapassaram  o  teto  máximo  das  contribuições,  estando  dispensados  da  retenção  das  contribuições  previdenciárias.  Provou,  também,  que  todas  as  contribuições  dos  processos  trabalhistas  foram quitadas. Assim,  a não  realização de perícia viola a ampla defesa e contraditório;  No Mérito:  ­  a  fiscalização  cometeu  vários  equívocos.  Dois  médicos  constantes  do  lançamento  fizeram parcelamento dos  seus débitos  junto  ao  INSS do período  levantado pela  fiscalização:  ­  Sr.  João  de  Deus  Teixeira  Gonçalves,  CEI  70.002.46796/08;  conforme  DEBCAD­  37.266.774­0;  e  Sr.  Hector  Arosemana  Herrera,  CEI  70.002.476650/01,  DEBCAD  37.266.847­0.  Relaciona  outros  médicos,  constantes  do  recurso  voluntário.  Requer  a  analise  dos  parcelamentos dos Médicos e contribuições retidas pelo máximo dos profissionais da área da  saúde;  ­ afirma que repassou os dissídios para seus colaboradores. Para demonstrar que  não  existe  tal  verba  devida,  junta  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Estabelecimentos  de  Serviços  de  Saúde  de  Santana  de  Livramento  (Dom  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11041.000683/2009­81  Resolução n.º 2803­000.124   S2­TE03  Fl. 292          3 Pedrito e Regulada Pelo Sindicato de Livramento), com data base de 01 de maio de 2003 a 30  de abril de 2005, e 2005 a 2006 a 2008;  ­  afirma que  os  segurados  foram  informados  na GFIP. Todas  as  verbas  foram  plenamente repassadas para os colaboradores. Requer realização de perícia  técnica, nas guias  GFIP,  contas  dos  profissionais  de  saúde  no  INSS,  e  demais  provas  pertinentes  que  se  fizer  necessários;  ­  a  multa  e  os  juros  aplicados  são  confiscatórios  e  ferem  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Deve­se  aplicar  o  princípio  da  menor  onerosidade  e  menor  gravosidade;  ­ Por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11041.000683/2009­81  Resolução n.º 2803­000.124   S2­TE03  Fl. 293          4 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  O  recorrente  apresenta  diversos  documentos  requerendo  análise  dos  mesmos,  alegando que não  foram examinados/considerados pela  fiscalização,  tampouco, deduzidos do  lançamento fiscal, inclusive contribuições sociais já recolhidas sobre o teto máximo, constantes  do recurso voluntário apresentado.  Não consta dos autos contrarrazões apresentadas pela autoridade fiscal.  É  dever  da  autoridade  administrativa  zelar  pela  legalidade  de  seus  atos  e  de  respeitar o princípio da verdade material e o princípio do contraditório e ampla defesa de que  trata  o  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  do  Brasil,  bem  como,  determinar  a  produção  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  (artigos  9º  e  18,  29,  todos  do  Decreto nº 70.235/72).  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal lançadora (Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Bagé/RS) se pronuncie  sobre as razões e documentos apresentados no recurso voluntário do recorrente, informando se  houve  ou  não  alteração  dos  valores  constantes  do  lançamento  fiscal,  seus  motivos  e  fundamento  legal.  Após  cientificar  o  contribuinte  para  apresentar  contrarrazões,  oferecendo  contestação se desejar. Ao final, encaminhar os autos para julgamento.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4556350 #
Numero do processo: 19647.011538/2006-76
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Não sendo comprovada a suficiência de recursos há de se manter o lançamento tributário. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO CARNÊ LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada do carnê leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício sobre o imposto lançado no ajuste anual, esse em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão. Vencidos os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi (relatora) e Núbia Matos Moura que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira. Fez sustentação oral o Dr. Edgard do Amaral Souza, OAB-RJ nº 100.369. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente Acácia Sayuri Wakasugi - Relatora Assinado digitalmente Francisco Marconi de Oliveira – Redator do Voto Vencedor EDITADO EM: 14/03/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Francisco Marconi de Oliveira e Acácia Sayuri Wakasugi.
Nome do relator: ACACIA SAYURI WAKASUGI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Não sendo comprovada a suficiência de recursos há de se manter o lançamento tributário. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO CARNÊ LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada do carnê leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício sobre o imposto lançado no ajuste anual, esse em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão. Vencidos os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi (relatora) e Núbia Matos Moura que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira. Fez sustentação oral o Dr. Edgard do Amaral Souza, OAB-RJ nº 100.369. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente Acácia Sayuri Wakasugi - Relatora Assinado digitalmente Francisco Marconi de Oliveira – Redator do Voto Vencedor EDITADO EM: 14/03/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Francisco Marconi de Oliveira e Acácia Sayuri Wakasugi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 748          1 747  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.011538/2006­76  Recurso nº  168.290   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.714  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES LAVAREDA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.   Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados,  não  tributáveis,  isentos,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  de  tributação  definitiva.   ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  Não  sendo  comprovada  a  suficiência  de  recursos  há  de  se  manter o lançamento tributário.  MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DO  PAGAMENTO  DO  CARNÊ  LEÃO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL.  IMPOSSIBILIDADE.   A multa isolada do carnê leão não pode ser cobrada concomitantemente com  a  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  lançado  no  ajuste  anual,  esse  em  decorrência  da  colação  no  ajuste  anual  do  rendimento  que  deveria  ter  sido  submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base  de cálculo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial  provimento  ao  recurso para  excluir  a multa  isolada do  carnê­leão. Vencidos os Conselheiros  Acácia Sayuri Wakasugi (relatora) e Núbia Matos Moura que negavam provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 15 38 /2 00 6- 76 Fl. 777DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 17/03/20 13 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASU GI, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     2 Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Francisco Marconi  de  Oliveira.  Fez  sustentação oral o Dr. Edgard do Amaral Souza, OAB­RJ nº 100.369.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.    Assinado digitalmente  Acácia Sayuri Wakasugi ­ Relatora     Assinado digitalmente  Francisco Marconi de Oliveira – Redator do Voto Vencedor    EDITADO EM: 14/03/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Núbia  Matos  Moura,  Atilio  Pitarelli,  Francisco Marconi de Oliveira e Acácia Sayuri Wakasugi.    Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 05 a 09, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente  ao ano­calendário de 2001. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído:   Imposto             R$ 453.345,93;  Juros de Mora (cálculo até 30/11/2006)     R$ 358.279,28   Multa Proporcional (passível de redução)   R$ 340.009,44  Multa Exigida Isoladamente       R$ 94.282,50   Total do Crédito Tributário       R$ 1.245.917,15  O Termo de Inicio de Fiscalização foi  lavrado as  fls. 25 e 26, pelo qual  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2001,  documentação  relativa  à  aquisição  de  imóveis  e  de  participações  societárias,  à  comprovação  dos rendimentos tributáveis e isentos, auferidos no período, aos contratos de mútuo firmados,  bem como aos valores lançados a título de dividas e ônus reais, além dos extratos bancários de  contas mantidas em instituições financeiras.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 17/03/20 13 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASU GI, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 19647.011538/2006­76  Acórdão n.º 2102­001.714  S2­C1T2  Fl. 749          3 Em atendimento, o contribuinte apresentou, por meio das cartas­resposta de  fls. 33 e 140, a documentação de fls. 34/139 e 141/342.   O  contribuinte  foi  intimado  (fls.  347  e  352),  a  fornecer  documentação  complementar,  referente  à  aquisição  de  imóveis,  aos  extratos  de  aplicações  financeiras  e  de  investimentos  em  letras  hipotecárias,  a  pagamentos  e  transferências  de  recursos  efetuados,  além da certidão de casamento e dos Livros Diário e Razão da MCI Marketing. Estratégia e  Comunicação  Institucional  e  da  Mídia  Estratégia  S/C  Ltda,  relativos  ao  ano­calendário  de  2001.  Através da carta resposta de fls. 354, o autuado apresentou os documentos e  esclarecimentos de fls. 355/488.  Por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 489, foi reiterada a solicitação  para  apresentação  de  comprovantes  de  rendimentos  isentos  e  de  extratos  bancários,  já  parcialmente fornecidos, bem como requereu a comprovação das despesas médicas pleiteadas e  dos rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte.  Foram entregues,  pelo  contribuinte,  os  documentos mencionados  nas  cartas  resposta de  fls.  492 e 531,  anexados  às  fls.  493/530 e 532/551. Com base na documentação  coletada, a autoridade fiscal elaborou o demonstrativo de variação patrimonial de fls.552/554, e  as planilhas de fls. 555/586.  A  fiscalização,  então,  lavrou  o  Auto  de  Infração  (fls.  5/9),  em  virtude  de  terem  sido  constatadas  as  seguintes  infrações  à  legislação  tributária,  conforme descrição  dos  fatos e enquadramentos legais de fls. 08/09 e Relatório Fiscal de fls. 587/595.  1 ­ Omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  sem  vínculo  empregatício,  recebidos  de  pessoas  físicas  (omissão  no  valor  de  R$  702.480,42,  fato  gerador em 31/12/2001);   2 ­ Omissão  de  rendimentos,  decorrente  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (omissão  no  valor  de  R$  954.158,97,  fato  gerador  em  31/12/2001);  3 ­ Multa isolada por falta de recolhimento de imposto a título de carnê­leão  (multas aplicadas conforme fls. 11 a 12).  O contribuinte tomou ciência do lançamento em 22/12/2006, conforme aviso  de recebimento de fls. 596. Não concordando com a exigência, apresentou, em 22/01/2007, a  impugnação ao auto de lançamento (fls. 604/634), alegando, em síntese:  1 ­ Preliminarmente,  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  face  à  ilegitimidade  passiva;  2 ­ Que os  rendimentos  tributáveis exclusivamente na fonte não se  sujeitam  ao ajuste anual, tornando a exigência descabida, por ilegitimidade passiva.  Isto porque a  responsabilidade pela  retenção, nesses casos, não pode ser  transferida  ao  beneficiário  dos  rendimentos,  no  caso,  o  impugnante  transcreve jurisprudência administrativa no sentido da responsabilidade da  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 17/03/20 13 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASU GI, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     4 fonte pagadora, pelo  imposto que deveria  ter  sido  retido exclusivamente  na fonte;  3 ­ No mérito, que houve a retenção e o recolhimento, pelas fontes pagadoras,  do imposto.  4 ­ Que a fiscalização apurou acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses  de  janeiro,  fevereiro,  abril,  maio  e  junho  de  2001,  caracterizado  pelas  seguintes inconsistências:   a ­ Não foram considerados os recursos existentes no exercício anterior,  apenas o saldo bancário;  b ­ Que, mediante confronto da declaração de bens do exercício anterior,  com a declaração de bens do exercício 2001, verifica­se que há saldo  suficiente  para  cobrir  toda  a  evolução  do  patrimônio,  uma  vez  que  compreende todos os ativos e passivos da pessoa física.   5 ­ Houve, no caso, violação ao art. 42 da Lei n° 9.430/1996, uma vez que,  apesar do fornecimento, pelo contribuinte, dos documentos solicitados, a  autoridade  fiscal  não  requereu  do  autuado  a  comprovação  a  origem dos  recursos  utilizados  nas  operações.  Que  a  intimação,  neste  sentido  é  necessária ao lançamento do tributo, com base em acréscimo patrimonial,  conforme jurisprudência administrativa transcrita. Compulsando os autos,  verifica­se  que  a  última  intimação  não  solicitou  esclarecimentos  quanto  aos  valores  utilizados  para  lançar  tributo  com  base  em  acréscimo  patrimonial,  o  que  exige  o  imediato  cancelamento  da  exigência,  por  afronta ao art. 42 da Lei n° 9.430/1996.   6 ­ A  autoridade  administrativa  impôs  tributo  com  base  em  presunções,  corno,  sem  conceder  ao  contribuinte  oportunidade  para  justificar  a  origem, e mesmo tendo apresentado movimentações compatíveis com as  operações por ele realizadas. Transcreve jurisprudência administrativa que  entende não ser autorizado o uso de presunção, para incidência de ICMS,  no caso de saída de mercadorias sem emissão de notas fiscais;  7 ­ Alegou  o  recorrente  que  exerce  múltiplas  atividades,  compõe  quadro  societário  de  mais  de  uma  empresa,  o  que,  por  vezes,  permite  que  transitem,  ainda  que  rapidamente,  numerários  referentes  a  pessoas  jurídicas, que não podem ser tributados na pessoa física. Desta forma, não  poderia, a autoridade fiscal, considerar todos os depósitos bancários como  rendimento do impugnante, sem perquirir se estaria relacionado a alguma  operação, submetida à tributação, exclusiva ou não. Desta forma, deve ser  cancelada a exigência.  Requereu  a declaração de nulidade do  auto de  infração e,  alternativamente,  pede  seja  considerado  totalmente  improcedente  o  lançamento,  protestando,  também,  pela  produção posterior de provas.  A  1ª  Turma  da DRJ/REC,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, em decisão consubstanciada no Acórdão n°  11­22.593 (fls. 666/683), que foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 17/03/20 13 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASU GI, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 19647.011538/2006­76  Acórdão n.º 2102­001.714  S2­C1T2  Fl. 750          5 Ano­calendário: 2001  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte ou objeto de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de  bens e direitos.  JUROS  DECORRENTES  DE  CONTRATO  DE  MÚTUO,  RECEBIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, a pessoa física que receber de outra  pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que  não tenham sido tributados na fonte, no País.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO DECADENCIAL.  Os documentos relativos às  informações fiscais, bem como aqueles que comprovem  os  registros  neles  efetuados,  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MEIOS DE PROVA.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção do julgador na apreciação das provas.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO.  É  cabível,  por  disposição  literal  de  lei,  a  aplicação  de  penalidades  pecuniárias,  em  razão do descumprimento de obrigações tributárias.  LANÇAMENTO DE OFICIO.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE  NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É  cabível,  por  disposição  literal  de  lei,  a  incidência  de  juros  de mora  com  base  na  variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio,  quer deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo  contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A impugnação deve ser  instruída com os documentos em que se  fundamentar e que  comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em  outro momento processual.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em  normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes atribua eficácia normativa,  razão pela  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 17/03/20 13 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASU GI, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     6 qual seus  julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão  àquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda  assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal do  Brasil nesse  sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos  para  as  partes  entre  as  quais  são  dadas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  Lançamento Procedente”  O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 18/07/2008 (fls. 686), cujo  qual  interpôs  recurso  voluntário  em  18/08/2008  (fls.  689/717),  repisando  os  termos  da  impugnação, a aduzindo ainda sobre a impossibilidade de concomitância de multas de ofício e  isolada.  Juntou mais documentos (fls. 718/747).  É o Relatório.      Voto Vencido  Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Em  PRELIMINAR,  argui  o  contribuinte Nulidade  do  Procedimento  Fiscal,  Decadência e Erro na  Indicação do Sujeito Passivo, não merecendo prosperar quais quer das  alegações a saber:  i.  Nulidade  do  Procedimento:  diversamente  do  aduzido  pelo  Recorrente,  todas as intimações e prorrogações dos mandados de procedimento fiscal foram efetuadas com  a  ciência  do Recorrente. Tanto  é  assim que  o  contribuinte,  apresentou  diversos  documentos,  sendo  os  últimos  entregues  em  29  de  agosto  de  2006  (fl.  531)  e,  contradizendo  pois  ao  asseverar que fora surpreendido com a lavratura do auto de infração.  Razão  pois  não  assiste  ao  recorrente  no  que  tange  a  esta  preliminar,  não  havendo pois qualquer nulidade junto ao presente processo administrativo fiscal.  ii. Da decadência: O contribuinte alega em seu recurso que na data da ciência  do Auto de  Infração  já estaria alcançado pela decadência os créditos  tributários  relativos aos  fatos geradores compreendidos entre janeiro e junho de 1991.   De fato, é pacífico, com o advento das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de  1988 e 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que o Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sob  a modalidade de lançamento por homologação, art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), pois atribui ao contribuinte o dever de antecipar o  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 17/03/20 13 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASU GI, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 19647.011538/2006­76  Acórdão n.º 2102­001.714  S2­C1T2  Fl. 751          7 pagamento. Assim, considera­se homologado, o lançamento, após cinco anos, contados do fato  gerador do tributo, e definitivamente extinto o crédito lançado, conforme parágrafos 1º e 4º do  art. 150 do CTN.  Contudo,  tendo  ocorrido  a  omissão  de  rendimento,  presumida  legalmente  pela  variação  patrimonial  a  descoberto,  caracterizando  inexatidão  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  lançamento  subsume­se  ao  inciso  V  do  artigo  149  do  CTN,  que  determina  o  lançamento de ofício, ou mesmo a revisão de ofício de qualquer modalidade de lançamento.   A  renda  tributada  pelo  Fisco  no  presente  lançamento,  em  princípio,  fora  omitida  e,  obviamente,  com  relação  à  mesma,  não  se  verifica  qualquer  antecipação  de  pagamento  de  imposto  por  parte  do  contribuinte.  Este  fato  permite  concluir  que  não  há  qualquer  procedimento,  ou  atividade mencionada no  art.  150  do CTN pelo  obrigado,  nem o  respectivo pagamento do tributo sobre a identificada renda omitida, que deva ser homologado.  Portanto,  não  há  como  se  falar  em  lançamento  por  homologação  para  renda  omitida.  Ou  melhor, quando em auditoria de tributo, cuja modalidade de lançamento seja por homologação,  for verificado que houve omissão ou  inexatidão por parte do  contribuinte no  exercício dessa  atividade,  o  CTN  em  seu  art.  149,  inciso V,  determina  que  esse  lançamento  seja  revisto  de  ofício, obviamente, consubstanciado por meio de Auto de Infração.  O  parágrafo  único  do  art.  149  do CTN delimita que  a  revisão  de  ofício  só  pode ser  iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Já o direito da Fazenda  Pública, para constituir o crédito tributário, extingue­se após cinco anos contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art.  173 do CTN.  Art. 173 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado;  II  –  da  data  em  que  se  torne  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício,  o  lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único  –  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A norma do art. 173, inciso I, manda contar o prazo decadencial do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  O  exercício  em  que  o  lançamento  pode  ser  efetuado  é  o  ano  em  que  se  instaura  a  possibilidade  de o Fisco  lançar. Ou  seja,  para  proceder  ao  lançamento  referente  à  omissão de rendimentos ocorrida no ano­calendário de 2001, o lançamento só poderia ter sido  a partir do termo inicial do prazo decadencial ­ 01/01/2002. E tendo como o termo final a data  de 31/12/2006 o termo final.  Como a ciência ao Auto de  Infração ocorreu em 22/12/2006, não há que se  falar, no presente caso, em decadência do direito de lançar crédito tributário relativos aos fatos  geradores ocorridos durante o ano­calendário de 2001, deste modo, afastada a decadência.  iii. Erro na Indicação do Sujeito Passivo: não há como acolher  tal alegação,  pelo simples fato que ainda que os juros atinente aos contrato de mútuo tem sido adimplidos  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 17/03/20 13 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASU GI, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     8 pelas pessoas jurídicas Metalúrgica Bitury Participações S.A. e Nordeste Segurança de Valores  Ltda,  o  que  torna  ditos  rendimentos  como  tributados  exclusivamente  na  fonte,  aplica­se  ao  presente caso a Súmula CARF nº 12:   Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.  Quanto  ao  MÉRITO,  tem­se  que  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  quando verificado, demonstra a ocorrência da omissão de rendimentos. Trata­se de presunção  legal  relativa  (“juris  tantum”),  já  que,  uma  vez  comprovada,  pelo  contribuinte,  a  efetiva  origem  dos  rendimentos,  resta  afastada  a  presunção  e,  conseqüentemente,  o  lançamento  de  ofício dos valores para os quais a fiscalização, até então, não havia identificado lastro.  Nesse sentido, destaca­se o disposto no artigo. 1º, § 2º, do RIR/94 (art. 2º do  RIR/99):  Art.  1º  ­  As  pessoas  físicas  domiciliadas  ou  residentes  no  Brasil,  titulares  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem  distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão.  Parágrafo 2º  ­ O  imposto será devido à medida em que os  rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93.  E, ainda, o que dispõe o art. 3º, da Lei nº. 7.713/88:  Art.  3º  ­  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.  §  1º  ­  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  § 2º ­ Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos  ganhos  auferidos  no mês,  decorrentes  de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.  § 3º ­ Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem  alienação, a qualquer  título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa de  compra  e venda,  cessão de direitos  ou  promessa de  cessão  de  direitos e contratos afins.  § 4º ­ A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para  a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer  título.  Assim,  cabe  ao  contribuinte  justificar  o  acréscimo patrimonial  apontado  no  resultado  do  trabalho  da  fiscalização,  seja  indicando  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis ou, ainda, tributáveis exclusivamente na fonte. Tal sistemática está em consonância  com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o artigo 333 do  Código  de  Processo  Civil  prevê  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  e  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 17/03/20 13 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASU GI, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 19647.011538/2006­76  Acórdão n.º 2102­001.714  S2­C1T2  Fl. 752          9 Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  a  determinado  fato  questionado.  Logo,  cabe  apenas  ao  sujeito passivo, e não ao fisco, obter provas da inexistência do acréscimo patrimonial.  Observe­se  que  o  artigo  332  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de Processo Civil,  estabelece  que  “todos  os meios  legais,  bem  como os moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste  Código,  são  hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos  em  que  se  funda  a  ação  ou  defesa”.  Desse  modo,  não  havendo  hierarquia  do  valor  probante  dos  meios  de  prova,  excetuado  o  uso  de  provas  ilícitas  (art.  5º,  inciso  LVI  da  Constituição Federal de 1988), pode­se provar qualquer situação de fato por qualquer via. A  jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF corrobora  o quanto exposto até o momento, conforme segue:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições  de  bens  e  direitos.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  –  Segunda  Câmara  –  Recurso  nº.  152.329 – Sessão de 14/06/2007).  TRIBUTAÇÃO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Invocando presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime­ se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente  estabelecida.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO ­ Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributáveis  exclusivamente  na  fonte.  A  tributação  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  só  pode  ser  elidida  mediante  prova  em  contrário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  titular  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Recurso negado.” (Primeiro Conselho de Contribuintes – Sexta Câmara – Recurso nº.  151.678 – Sessão de 19/10/2006).  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão  de rendimentos tributáveis quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal,  a  origem  dos  rendimentos  utilizados  no  incremento  do  seu  patrimônio.  ÔNUS DA  PROVA. Cabe ao  contribuinte o ônus  da prova da origem dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições  de  bens  e  direitos.  A  prova  da  origem  do  acréscimo  patrimonial  deve  ser  adequada  ou  hábil  para  o  fim  a  que  se  destina,  isto  é,  sujeitar­se  à  forma  prevista  em  lei  para  a  sua  produção.  Recurso  parcialmente  provido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  –  Sexta  Câmara  –  Recurso nº. 140.541 – Sessão de 10/11/2005).  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  REGRA  DE  APURAÇÃO  E  TRIBUTAÇÃO.  A  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  variação  patrimonial  a  descoberto, apurada mensalmente, na forma prevista na  legislação de regência, deve  ser tributada no ajuste anual, tomando­se por base o fato gerador do tributo ocorrido  em cada mês do ano­calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados,  não  tributáveis,  isentos,  tributados exclusivamente na  fonte ou de  tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  –  Segunda  Câmara  –  Recurso  nº.  150.175  –  Sessão  de  05/03/2008).  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 17/03/20 13 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASU GI, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     10 É  importante  frisar  que  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  prevê  expressamente a possibilidade de o fisco exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar  necessários  acerca da origem e destino de  recursos. Neste  sentido  são  as normas  insculpidas  nos artigos 855 do RIR/94 e 806 do RIR/99.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações,  sempre  que  as  alterações  declaradas  importarem  em  aumento  ou  diminuição  do  patrimônio.  Sobre tal, o contribuinte não logrou em comprovar cabalmente, apesar de ter  sido intimado e re­intimado a prestar esclarecimentos (fls. 347 e 352), no que tange à aquisição  de imóveis e aos extratos de aplicações financeiras e de investimentos em letras hipotecárias,  bem  como  no  que  concerne  a  pagamentos  e  transferências  de  recursos  efetuados,  tudo  já  devidamente analisado e julgado em sede de DRJ.   Conforme informado pelo próprio contribuinte, este contribuinte, de fato, foi  beneficiado pelos pagamento de juros, pagos pelos Srs. Hilson de Brito Macedo e Zélia Freire  Macedo,  no  ano­calendário  de  2001,  tratando­se  pois  de  recebimento  de  juros,  pagos  por  pessoas físicas, de tal sorte que estes devem estar sujeitos à tributação, nos termos do art. 8° da  Lei if 7.713/1988.  Outrossim,  vale  destacar,  ainda,  que  nos  termos  da  legislação  aplicável  ao  tema,  já  colacionada  neste  voto,  a  verificação  do  acréscimo  patrimonial  deve  ser  realizada  mensalmente, e não anualmente. Assim, ainda que os rendimentos globais do contribuinte, em  determinado ano­calendário sejam suficientes para fazer frente a  todas as despesas incorridas  naquele mesmo período, eventuais descompassos entre receitas e despesas, verificados mês a  mês, configuram acréscimo patrimonial a descoberto.  Neste sentido também é uníssono o entendimento deste CARF:  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Constitui  omissão  de  receitas o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, cuja origem  não  restar  comprovada  por  rendimentos  tributados,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  e/ou  objeto  de  tributação  definitiva.  IRPF  ­ ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL ­ BASE DE CÁLCULO ­ APURAÇÃO MENSAL ­ Os acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  devem  ser  apurados  mensalmente  em  obediência  a  comando expresso da Lei nº. 7.713/88, observada a disponibilidade de um mês como  recurso  para  o  mês  subseqüente,  dentro  do  mesmo  ano­base,  e  cujo  montante  será  levado  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual.  Recurso  negado.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  –  Quarta  Câmara  –  Recurso  nº.  136.560  –  Sessão  de  20/10/2004).  Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao  contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, isto é, a prova “ex ante”, de iniciativa  do fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. Trata, a apuração de acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  de  uma  de  fluxo  de  caixa,  onde  os  gastos  e  receitas mensais,  são  comparados,  objetivando  a  verificação  de  dispêndios  não  cobertos  por  rendimentos  isentos,  tributáveis  –  e  já  submetidos  à  tributação  –  ou  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  ou  sob  forma definitiva.  No  caso,  o  lançamento  foi  efetuado  com  o  objetivo  de  apurar  variação  patrimonial a descoberto, pelo confronto, mês a mês, das origens e das aplicações de recursos  do recorrente.  Em resumo, a tentativa do fisco de associar a análise das declarações de bens  e  direitos,  de  dívidas  e  ônus  reais,  à  apuração  da  variação  patrimonial  a  descoberto,  resta  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 17/03/20 13 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASU GI, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 19647.011538/2006­76  Acórdão n.º 2102­001.714  S2­C1T2  Fl. 753          11 prejudicada,  uma  vez  que  ausente  nexo  de  causalidade  entre  tais  elementos:  patrimônio  existente  versus  fluxo  de  caixa.  Assim  sendo,  resta  documentalmente  comprovadas  as  aplicações  e  dispêndios  efetuados  pelo  contribuinte,  no  ano  calendário  de  2001,  e  que,  não  foram  apontadas  quaisquer  outras  origens  de  recursos,  nem  a  existência  de  erros  no  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização,  e  tratando­se  de  matéria  cujo  ônus  da  prova  foi  transferido para o contribuinte, por presunção legal, deve ser mantida a autuação.  Assim, entendo que as alegações trazidas pelo recorrente não são suficientes  no sentido de cancelar o lançamento tributário efetuado dentro dos ditames legais que cercam a  matéria, de modo que o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela autoridade fiscal não  foi  justificado  pelo  contribuinte,  motivo  pelo  qual  o  lançamento,  bem  como  a  r.  decisão  recorrida não merecem reparos.  E  finalmente  quanto  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  sem  vínculo  empregatício,  recebidos de pessoas  físicas  (omissão no valor de R$ 702.480,42,  fato gerador  em 31/12/2001), melhor sorte não possui o recorrente na medida que não trouxe ao autos prova  cabal da omissão.  Mantenho assim a Multa isolada por falta de recolhimento de imposto a título  de carnê­leão (multas aplicadas conforme fls. 11 a 12).  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do contribuinte.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Acácia Sayuri Wakasugi    Voto Vencedor  Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira.  Divirjo da ilustre relatora quanto ao seu entendimento da aplicação de multa  isolada do carnê­leão não recolhido, cobrada concomitantemente com a multa de ofício sobre o  imposto  lançado,  quando  os  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão  são  computados,  pela  fiscalização, no ajuste anual.  A  jurisprudência  deste  Colegiado  tem  se  assentado  pela  não  imputação  de  dupla penalidade pecuniária ao autuado em decorrência da omissão de rendimentos recebidos  de pessoa física – a multa de ofício vinculada ao imposto devido no ajuste anual, no percentual  de 75% do imposto, e a multa isolada pelo não recolhimento do carnê­leão –, quando as multas  têm a mesma base de cálculo.   No  auto  em  análise,  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  cujo  imposto deveria ter sido antecipado dentro do ano­calendário, estão inclusos na base de cálculo  para a apuração do imposto anual, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%  incidente  sobre o  imposto  apurado. Em suma,  a  cobrança da multa de ofício  isolada  sobre  a  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 17/03/20 13 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASU GI, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     12 omissão de rendimentos percebidos de pessoa física, levaria a uma dupla penalidade, o que não  seria admitido em nosso ordenamento jurídico. Transcrevo ementas de julgados nesse sentido:  Acórdão n° CSRF/01­04.987, sessão de 15 de junho de 2004.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE  DE CÁLCULO.  A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°  9.430,  de  1996)  e  da multa  de  oficio  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430,  de  1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.  Acórdão n° 104­22.058, sessão de 06 de dezembro de 2006.  [...]  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  É  incabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de  ofício  exigida  isoladamente.  (Artigo  44,  inciso  I,  §  1°,  itens  II  e  III,  da  Lei  n°.  9.430, de 1996).  Acórdão n° 106­16.124, sessão de 28 de fevereiro de 2007.  [...]  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE.  É  de  ser  afastada  a  aplicação  de  multa  isolada  concomitantemente  com  multa  de  ofício tendo ambas a mesma base de cálculo.    Pelo  exposto,  voto  pelo  afastamento  da  multa  isolada  que  incidiu  sobre  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão)  não  pago.  Em  relação  às  demais  questões  suscitadas pelo recorrente, acompanho a i. Conselheira relatora.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira                    Fl. 788DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 17/03/20 13 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ACACIA SAYURI WAKASU GI, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10950.001905/2009-68
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/01/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES REFERENTES A FATOS GERADORES. CÁLCULO DA MULTA. A obrigação acessória de prestar informações ao Fisco Federal mediante GFIP tem periodicidade mensal, renovando-se a cada mês-competência. Assim, a cada entrega de GFIP com omissão ou incorreção nos dados relativos a fatos geradores representa uma infração distinta à lei, a qual será punida de forma individualizada mediante a aplicação de multa correspondente a de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omissas, sendo que cada uma das infrações será punida com o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz , Paulo Roberto Lara dos Santos, Adriana Sato.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/01/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES REFERENTES A FATOS GERADORES. CÁLCULO DA MULTA. A obrigação acessória de prestar informações ao Fisco Federal mediante GFIP tem periodicidade mensal, renovando-se a cada mês-competência. Assim, a cada entrega de GFIP com omissão ou incorreção nos dados relativos a fatos geradores representa uma infração distinta à lei, a qual será punida de forma individualizada mediante a aplicação de multa correspondente a de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omissas, sendo que cada uma das infrações será punida com o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz , Paulo Roberto Lara dos Santos, Adriana Sato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 274          1 273  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001905/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.191  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  MUNICÍPIO DE MARINGÁ ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/01/2007  Ementa:  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES REFERENTES A FATOS GERADORES. CÁLCULO  DA MULTA.  A  obrigação  acessória  de  prestar  informações  ao  Fisco  Federal  mediante  GFIP  tem  periodicidade  mensal,  renovando­se  a  cada  mês­competência.  Assim,  a  cada  entrega  de  GFIP  com  omissão  ou  incorreção  nos  dados  relativos a fatos geradores representa uma infração distinta à lei, a qual será  punida  de  forma  individualizada  mediante  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omissas,  sendo  que  cada  uma  das  infrações  será  punida com o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 19 05 /2 00 9- 68 Fl. 551DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz , Paulo Roberto Lara dos Santos, Adriana Sato.    Fl. 552DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10950.001905/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.191  S2­C3T2  Fl. 275          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 23/04/2009, em desfavor do  sujeito passivo acima identificado, com ciência em 29/04/2009, em virtude do descumprimento  do  artigo 32,  inciso  IV,  §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme  dispõe o artigo 32 A, caput, inciso I, §§2º e 3º, da Lei n.º 8.212/91, por não ter informado nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s,  os  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  ao  Município  no  período  de  03//2004  a  01/2007, conforme planilhas de fls. 15/187.  Após impugnação, Acórdão de fls. 247/252, julgou a autuação procedente em  parte para retificar o valor da multa, por ter sido aplicada de forma errônea.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega em síntese:  a)  que a  imunidade  é atributo  constitucional decorrente da  personalidade de certos entes;  b)  que  os  gestores  de  saúde  como  órgãos  integrantes  da  administração pública, são imunes ao tributo;  c)  que  os  serviços  foram  custeados  pelo  SUS  –  Sistema  Único  de  Saúde  envolvendo  recursos  oriundos  das  Fazendas  Públicas  das  três  esferas  de  poder  e  as  contribuições exigidas devem ser por elas custeadas;  d)  que os demais entes públicos, estadual e  federal, devem  integrar o procedimento fiscal;  e)  que não havendo tributação pretendida, não há conduta a  ser penalizada na esfera criminal.  Requer  a  insubsistência  da  exigência  ou  que  os  demais  órgãos  gestores  do  SUS integrem o feito. Que o Auto de Infração seja declarado improcedente e cancelado, assim  como as Representações Fiscais para Fins Penais, com os respectivos arquivamentos.  É o relatório.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  A recorrente se insurge contra a autuação alegando imunidade constitucional  frente às contribuições exigidas e requer o chamamento dos demais entes federativos como co­ responsáveis.   As  alegações  são  totalmente  improcedentes,  pois  não  há  qualquer  situação  legal que implique em solidariedade, tampouco em imunidade relativa à contribuição social.  Sobre o assunto, é de se ver que o artigo 15, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, é  taxativo  ao  afirmar  que  os  órgãos  da  administração  pública  são  equiparados  à  empresa,  não  havendo qualquer restrição quanto a aplicação do texto legal:  Art.15. Considera­se:  I­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  da atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos ou entidades da administração pública  direta, indireta e funcional( grifei);  Assim,  não  há  que  se  falar  em  imunidade  do  município  em  relação  às  contribuições  previdenciárias.  Ademais,  o  processo  em  questão  trata  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  falta  de  informação  em  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Portanto,  mostrou­se  correta  a  autuação  pela  omissão  nas  informações  prestadas  em GFIP  relativas  às  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  o  que  infringiu ao disposto no art. 32, IV da Lei 8.212/91 na redação dada pela Medida Provisória n.°  449, convertida na Lei 11.941/2009, de 27/05/2009:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10950.001905/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.191  S2­C3T2  Fl. 276          5 IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos nossos)   A multa aplicada está fundamentada no artigo 32­A, caput,  I e §§2º e 3º da  Lei n.º 8.212/91, respeitado o disposto no artigo 106, inciso II, letra “c” do Código Tributário  Nacional:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  Por todo o exposto,  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi, Relatora ­                                  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 14479.000430/2007-02
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.107
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois declarou-se a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T15:37:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T15:37:35Z; Last-Modified: 2009-10-15T15:37:35Z; dcterms:modified: 2009-10-15T15:37:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T15:37:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T15:37:35Z; meta:save-date: 2009-10-15T15:37:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T15:37:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T15:37:35Z; created: 2009-10-15T15:37:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T15:37:35Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T15:37:35Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 183 1 #01 ---- ' ''"4›:-P-44. • ' „. MINISTÉRIO DA FAZENDA '1. r-A.., .t»,,,,• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14479.000430/2007-02 Recurso n° 153.059 Voluntário Acórdão no 2402-00.107 — 4a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorrente FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidad- :. , . e s, em dar provimento ao recurso, pois declarou- se a decadência das contribuiçõe- - pur. das.iol , V / "CE O OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. I Processo n° 14479.000430/2007-02 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.107 Fl. 184 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Norte / SP, fls. 0102 a 0109, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 022 a 024, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestação de serviços, devido à recorrente não ter se elidido da responsabilidade solidária, conforme determina a legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 27/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 029 a 055, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0112 a 0141, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. 2 , Processo n° 14479.000430/2007-02 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.107 Fl. 185 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). 3 Processo n° 14479.000430/2007-02 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.107 Fl. 186 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30.. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco 11 anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. 4 . - Processo n° 14479.000430/2007-02 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.107 Fl. 187 Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 12/2005, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1998 a 11/1998, portanto irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da d- . adência qüinqüenal. Sala das 'e , -m 8 de agosto de 2009 , ,1 AR O OLIVEIRA — Relator 5

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4615436 #
Numero do processo: 35000.000701/2005-46
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2005 TÍTULOS PÚBLICOS DO SÉCULO PASSADO DO ESTADO DA BAHIA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os títulos da dívida pública emitidos no início do século passado, ÉTAT DE BAHIA - ÉTATS UNIS DU BRÉSIL, que não possuam cotação em bolsa e sejam de dificil liquidação não são aptos a garantir a extinção de crédito tributário por meio de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.559
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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Recorrida DRP/BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2005 TÍTULOS PÚBLICOS DO SÉCULO PASSADO DO ESTADO DA BAHIA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os títulos da dívida pública emitidos no início do século passado, ÉTAT DE BAHIA - ÉTATS UNIS DU BRÉSIL, que não possuam cotação em bolsa e sejam de dificil liquidação não são aptos a garantir a extinção de crédito tributário por meio de compensação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n° 35000.000701/2005-46 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.559 Fl. 153 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. \ JULIO ti S _TE MES Presiden 111 Wsn-4--Y DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°35000.000701/2005-46 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.559 Fl. 154 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela SITCOM - SISTEMAS INTEGRADOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. contra decisão de primeira instância que indeferiu requerimento de compensação de débitos da entidade junto a Previdência Social com créditos baseados em título da Dívida Pública Externa — "State cn f" 13ahia" adquiridos por cessão de crédito, através de escritura pública. 2. Em suas razões recursais, a empresa reitera as alegações firmadas até então, sendo assim, peço vênia para transcrever trecho das contra-razões do fisco, que bem resumiu o caso ora em questão: - pelo instituto da conzpensczçíii3 tributária, tem-se a possibilidade do sujeito passivo da obr-ig-aça o tributaria compensar valores devidos à União 'Federal e suas Autarquias referentes aos tributos de sua cotrzpetéricia, exti nguindo-se, assim, a exigência do crédito tributário nos te-rnos do art. 156 do CTN; - a requerente possui, de um lado, os débitos de tributos e contribuições administrados peba Secr-etaria da Receita Previdenciária declinados no pedido em anexo, e de outro, direitos creditórios adquiridos por cessã o de cr-éclito, através de escritura pública, sobre o título abaixo; - Titulo da Divida pública Externa — obrigações- ao Portador sob n° 11.436, emitidas pelo "État de Bahia — Etats-Urzis Du Brésil, autorizada pela Lei n°894, de 19/jun/ 1 912, do Estado da Bahia; - pelo instituto de cessão de crédito, realizado mecliarzte escritura pública Declaratória, o direito cedido tom a-se cr-édito próprio do adquirente, atendendo assim os requisitos do art. 74 da Lei 9.430/96." 3. As contra-razões do fisco são rio sentido da manutenção da decisão de primeira instância, haja vista que: • a) não há previsão legal que pertrzitcz ci irriplementação do instituto da compensação com créditos orig-irzá,--ios de cessão de crédito; b) o parecer da Procuradoria Fede-a1 Especializczda, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de se compensar matéria tributária não autorizada por- lei, confor-rrze art. 170 do Código Tributário nacional - É o relatório. 3 , • Processo n° 35000.000701/2005-46 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.559 Fl. 155 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DA ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DA COMPENSAÇÃO 2. A recorrente, SITCOM - SISTEMAS INTEGRADOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, pretende a compensação de débitos da entidade junto a Previdência Social com créditos baseados em título da Dívida Pública Externa — "State of Bahia" adquiridos por cessão de crédito, através de escritura pública. 3. Ocorre que o direito pleiteado pelo recorrente não encontra guarida na legislação tributária federal, restando certa a impossibilidade de aproveitamento dos títulos do início do século, ora trazidos aos autos. 4. Ressalte-se, porque importante, que o disposto no art. 66 da Lei 8.383, de 30.12.91, que instituiu o direito à compensação de tributos e contribuições federais, assevera claramente que somente será admitida a compensação quando o crédito do contribuinte perante a Fazenda resultar de recolhimento indevido de tributo. 5. Apenas para melhor firmar meu entendimento, peço licença para transcrever o citado dispositivo: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. hup://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9069.htm - art66 10-- § 4"As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 4 _ Processo n°35000.000701/2005-46 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.559 Fl. 156 6. E a Lei n.° 9.711, de 20.11.98, estabeleceu taxativamente as hipóteses em que a administração pública poderia receber títulos públicos em pagamento. De maneira que a administração, na ausência de norma especifica autorizativa, não pode concluir o procedimento de compensação com base nos títulos públicos ora trazidos pela empresa. 7. No mais, cabe enfatizar que, no tocante a questão jurídica posta, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ firmou entendimento pacifico no sentido de que "os títulos da dívida pública emitidos no inicio do século passado que não possuam cotação em bolsa e sejam de dificil liquidação não são aptos a garantir divida fiscal, tampouco a extinguir crédito tributário por meio de compensação". (AgRg no AgRg no Ag 1018450 / SC; DJe 01/10/2008) 8. Por fim, este Conselho inclusive já se pronunciou a respeito da matéria quando julgou o recurso n° 142.815 da recorrente Sociedade Lageana de Educação, na sessão de julho de 2009, o qual restou assim ementado: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/08/2004. EMENTA: COMPENSAÇÃO. TÍTULOS PÚBLICOS DO SÉCULO PASSADO DO ESTADO DA BAHIA. UTILIZAÇÃO PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁ RIO. IMPOSSIBILIDADE. Os títulos da dívida pública emitidos no início do século passado, ÉTAT DE BAHIA — ÉTATS UNIS DU BRÉSIL, que não possuam cotação em bolsa e sejam de dificil liquidação não são aptos a garantir a extinção de crédito tributário por meio de compensação. Recurso Voluntário Negado." 9. Feitas estas considerações, meu voto é no sentido de rechaçar a pretensão recursal. CONCLUSÃO 10. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de a . e te - 2009 et") DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator 5

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4579437 #
Numero do processo: 10240.720136/2007-45
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de urna APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental, Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendose, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Pode ser considerada área de exploração extrativa, para efeito do cálculo do Grau de Utilização, a porção do imóvel rural explorada, objeto de Plano de Manejo Sustentado aprovado pelo IBAMA ate o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador do ITR e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo sujeito passivo. Havendo a efetiva comprovação do cumprimento do cronograma pela Recorrente, devese estabelecer o montante efetivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.640
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para que seja consignado como sendo área de exploração extrativa o equivalente a 36.539,55 ha. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso. Fez sustentação oral, seu representante legal, Douglas Antonio Granenann de Souza – RG 767376-0 (Diretor).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de urna APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental, Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendose, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Pode ser considerada área de exploração extrativa, para efeito do cálculo do Grau de Utilização, a porção do imóvel rural explorada, objeto de Plano de Manejo Sustentado aprovado pelo IBAMA ate o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador do ITR e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo sujeito passivo. Havendo a efetiva comprovação do cumprimento do cronograma pela Recorrente, devese estabelecer o montante efetivo. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720136/2007­45  Recurso nº  883.546   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.640  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  TRIÂNGULO PISOS E PAINÉIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA  As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL  Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ­ APA.   As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de urna APA  podem  ser  exploradas  economicamente,  desde  que  observadas  as  normas  e  restrições  imposta pelo  órgão  ambiental, Assim,  para  efeito  de  exclusão  do  ITR,  somente  serão  aceitas  como  áreas  de  utilização  limitada/área  de  interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante  ato  específico  da  autoridade  competente,  estadual  ou  federal,  conforme  o  caso.   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.     Fl. 328DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  até  a  data  do  fato  gerador  do  imposto.   ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Pode ser considerada área de exploração extrativa, para efeito do cálculo do  Grau de Utilização, a porção do  imóvel  rural explorada, objeto de Plano de  Manejo  Sustentado  aprovado  pelo  IBAMA  ate  o  dia  31  de  dezembro  do  exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador do ITR e cujo cronograma  esteja sendo cumprido pelo sujeito passivo. Havendo a efetiva comprovação  do  cumprimento  do  cronograma  pela  Recorrente,  deve­se  estabelecer  o  montante efetivo.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  consignado  como  sendo  área  de  exploração  extrativa  o  equivalente  a  36.539,55  ha.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo,  Odmir  Fernandes  e  Pedro  Anan  Junior,  que  proviam  o  recurso.  Fez  sustentação  oral,  seu  representante  legal,  Douglas Antonio Granenann de Souza – RG 767376­0 (Diretor).  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 329DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.720136/2007­45  Acórdão n.º 2202­01.640  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  TRIÂNGULO  PISOS  E PAINÉIS  LTDA.foi  emitida  em  03/09/2007,  a  Notificação  de  Lançamento  n°  02501/00001/2007,  de  fl.  87/90,  consubstanciando  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício de 2004,  tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda Mama", cadastrado na  RFB sob o n° 0.971.550­9, com 73.079,1 ha, localizado no Município de Cujubim — RO.  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe­se  de  diferença  no  valor do ITR de R$ 2.493.378,14 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/08/2007  (R$  1.084.120,81)  e  da  multa  proporcional  (R$  1.870.033,60),  perfaz  o  montante  de  R$.5.447.532,55.  Do  procedimento  fiscal  relativo  a  DITR/2004,  a  autoridade  fiscal  decidiu  acatar  uma  área  de  preservação  permanente  (não  declarada)  de  10.000,0  ha,  glosar  parcialmente a área de reserva legal declarada, reduzindo­a de 58.463,3 há para 21.515,5 ha, e  integralmente a area declarada como de interesse ecológico/servidão florestal, de 14.445,8 ha.  Conseqüentemente, o grau de utilização do imóvel foi alterado de 100,0% para 0,0% (zero por  cento), aplicando­se a alíquota de cálculo maxima, de 20%, sobre a nova base de cálculo (VTN  tributável), disto resultando o imposto suplementar de R$ 2.493.378,14, conforme demonstrado  as fls. 89.  Cientificada  do  lançamento,  em  12/09/2007  (AR  de  fls.  92),  a  interessada,  através  de  advogado  e  procurador  legalmente  constituído  (as  fls.  144),  protocolou  sua  impugnação, em 11/10/2007, anexada as fls. 93/143. Em síntese, alega e requer o seguinte:  •  o  imóvel  objeto  do  lançamento  está  inserido  em  área  de  interesse ecológico, sendo, portanto, nos termos da Lei 9.393/96,  isento  deste  tributo,  não  podendo,  em  hipótese  nenhuma  ser  tributado,  principalmente  na  forma  pretendida  pela  autoridade  fiscal;  • conforme documentos de prova acostados aos autos, o imóvel,  devidamente  caracterizado,  encontra­se  a  uma  distância  de  1.381,78 metros da Estação Ecológica de Samuel;  •  resta  claro  que,  por  imposição  legal,  da  Lei  Complementar  Estadual n° 052, de 20/12/1991, que dispõe sobre o Zoneamento  Sócio­Econômico­Ecológico de Rondônia, o referido imóvel é de  interesse ecológico para proteção de ecossistemas;  • o documento que comprova que o imóvel está isento do ITR é  aquele fornecido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento  Ambiental  —  SEDAM,  órgão  ambiental  oficial  do  Estado  de  Rondônia; transcrevendo o disposto no art. 10, § 1°, alínea "b",  da Lei n° 9.393/96;  • estando a integralidade do imóvel inserido na area de proteção  ecológica,  conforme  faz  prova  o  documento  fornecido  pela  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Rondônia, é evidente  que o ITR não incide sobre nenhuma porção do mesmo;  • da mesma forma, o art. 15, inciso I, do Decreto n° 4.382/2002,  estabelece  a  isenção  da  área  declarada  de  interesse  ecológico  para proteção de ecossistemas;  •  a  Lei  Complementar  Estadual  n°  052  de  1991,  ampliou  as  restrições  de  uso  para  além  das  áreas  já  restritas  pela  Lei  Federal, estabelecendo zonas com maior ou menor restrições. O  imóvel  da  impugnante  tanto  na  chamada  "primeira  aproximação" quanto na chamada "segunda aproximação" teve  ampliado as restrições de uso, conforme transcrito  • os textos supra­citados e transcritos são auto explicativos e não  comportam  interpretações,  pois,  são  claras  as  restrições  impostas à livre exploração do imóvel, restringida a exploração  ao extrativismo;  • várias decisões administrativas e judiciais dão conta de que o  ADA é irrelevante para a tributação ou não do imóvel, ou seja, a  não  entrega  tempestiva,  ou  o  preenchimento  equivocado  desse  documento,  por  si  só,  não  gera  o  tributo,  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes:  (Processo  n°  10240.000703/2001­ 10, Acórdão n° 303­33.616, Sessão de 18/10/2006; Processo n°  10240.001222/2002­41,  Acórdão  n°  301­33.673,  Sessão  de  28/02/2007) e do STJ (RecEsp n° 668.001 — RN (2004/0099865­ 0, Relator: Min. Luiz Fux);  • como se vê, dúvidas não restam sobre o fato de que, não só o  ADA é  documento  hábil  para  comprovar a  declaração do  ITR,  valendo qualquer outro meio licito de comprovação;  •  a  exigência  de  que  a  declaração  do  ITR  esteja  em  absoluto  acordo com o ADA é, na verdade, um excesso de exação, se por  outros meios  lícitos, a declaração do ITR pode ser confirmada,  como é o presente caso;  •  foi  apresentado  A.  fiscalização  o  documento  fornecido  pelo  Órgão  Ambiental  Estadual,  que  comprova  que  o  imóvel  está  inserido em Area com restrição ambiental, certidão do RI, com  averbações  das  áreas  de  proteção  ambiental,  reserva  legal,  planos  de  manejo,  laudo  de  avaliação  enfim,  todos  os  documentos  que  comprovaram  a  exatidão  da  declaração  do  ITR12004 do imóvel;  •  ressalte­se que o ADA,  embora entregue  com atraso,  está em  perfeita consonância com a declaração do ITR/2004 do  imóvel,  não havendo divergência;  • sendo a área do imóvel totalmente isenta do ITR não há que se  falar  em  nenhuma  espécie  de  tributação  ou  de  obrigação  tributária acessória;  • embora isento de ITR, a impugnante recolhe a chamada "taxa  de  vistoria"  cobrada periodicamente pelo  IBAMA, na  forma da  Lei 10.165/2000, como o fez no ano de 2005 (doc. anexo);  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.720136/2007­45  Acórdão n.º 2202­01.640  S2­C2T2  Fl. 3          5 •  informa que  existe  no  imóvel  um Plano de Manejo Florestal,  cujos  direitos  de  exploração  foram  cedidos  para  a  empresa  Indústrias  de  Madeiras  Manoa  Ltda,  descrevendo  o  ramo  de  atuação  dessa  empresa  e  a  forma  de  exploração  do  referido  PMFS,  concluindo  que:  "A  referida  empresa  preza  e  zela  pela  harmonia e bem estar da natureza e das gerações vindouras, de  tal  forma que preconiza por uma exploração equilibrada com o  ecossistema,  procurando  garantir  a  sustentabilidade  dos  recursos florestais";  •  a  implementação  do Plano de Manejo  em  regime Sustentável  objetiva  garantir  a  disponibilidade  de  matéria­prima,  explorando  as  florestas  de  forma  racional,  minimizando  os  impactos causados ao meio ambiente e à sociedade;  •  a área  total  do  imóvel está assim distribuída: 45.360,0 ha de  manejo  florestal,  11.019,0  destinada  A.  reserva  de  produção,  10.000,0 ha de preservação permanente, 5.024,0 ha destinada 6.  uma  Unidade  de  Conservação  e  1.676,0  ha  de  infra­estrutura  (estradas, benfeitorias e pista de pouso). A área de preservação  permanente  calculada  pode  sofrer  alterações  com a  realização  do  censo  florestal  nos  talhões,  onde  poderão  ser  localizados  nascentes e novos cursos d'água;  • descreve as características intrínsecas do lançamento feito de o  ficio pela autoridade fiscal, inclusive a integralidade do contido  na descrição dos fatos;  • a descaracterização das áreas ambientais carece de legalidade,  eis  que  realizada  por  agente  absolutamente  incompetente,  em  detrimento da legislação Federal vigente;  • discorre sobre o principio da Legalidade, citando palavras de  Jose  Afonso  da  Silva,  extraídas  da  obra  "Curso  de  Direito  Constitucional Positivo, 9' Edição, Malheiros, pág. 368";  •  não  há  qualquer  previsão  legal  acerca  da  competência  do  Fiscal  para  efetuar  a  descaracterização  de  Áreas  de  Reserva  Legal  —  decorrentes  da  Lei,  ressalte­se  —  por  não  ser  autoridade competente para matéria puramente ambiental;  •  nos  termos  do  transcrito  art.  15,  da  Lei  9.393/96,  a  competência  da  Receita  Federal  refere­se  a  "administração  do  ITR,  incluídas  as  atividades  de  arrecadação,  tributação  e  fiscalização", ou seja, atividade exclusivamente fiscal;  • cabe observar que o Regimento Interno do IBAMA (Portaria n°  0230  de  14/05/2002)  prescreve  claramente,  de  forma  a  corroborar o entendimento adotado, que compete ao IBAMA —  órgão  competente  em  matéria  ambiental  —  as  atividades  relacionadas as areas de reserva legal, conforme transcrito;  • logo, evidente que compete ao IBAMA, única e exclusivamente,  a  matéria  ambiental  em  sede  de  Áreas  de  Reserva  Legal,  restando  devidamente  comprovado  que  a  descaracterização  realizada fere de forma flagrante o principio da legalidade;  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 •  também existe a possibilidade de ser atribuído ao  lançamento  efetuado  o  vicio  decorrentes  do  Excesso  de  Poder,  citando,  a  favor  dessa  tese,  palavras  de  Maria  Sylvia  ZaneIla  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  20a  edição.  Atlas:  2007,  págs.  221/222);  • existindo dúvidas sobre a efetiva existência da área de reserva  legal  declarada,  deveria  o  Fisco,  nos  termos  da  legislação  vigente  (art. 16 da Lei 9.393/96),  solicitar ao IBAMA para que  este órgão, então no exercício de  suas atribuições,  realizasse a  fiscalização necessária;  • observando­se o disposto no transcrito art. 14 da Lei 9.393/96,  verifica  se  que  em  se  tratando  de  matéria  exclusivamente  ambiental,  não  ha  qualquer  competência  atribuída  a  Receita  Federal,  a  qual  é  dotada,  apenas,  de  competência  para  administração  do  ITR.  Ainda,  em  casos  de  suspeita  de  informações  inexatas  ou  incorretas,  há  a  necessidade  de  realização de procedimento de fiscalização, de modo a permitir  a real aferição dos valores questionados;  • assim, ante a ilegalidade da descaracterização realizada e ante  a falta de procedimento previsto em Lei, o Lançamento de oficio  realizado não deve prosperar, eis que eivado de nulidade;  •  um dos princípios norteadores da atividade da administração  é,  notoriamente,  o  principio  da  motivação,  que  permite  o  controle da legalidade dos atos praticados, e possibilita melhor  exercício  da  atividade  de  defesa  por  parte  dos  administrados;  citando Lúcia Valle Figueiredo  e  ensinamento  de Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  20  Edição.  Atlas:  2007. Pág. 73);  • nesse mesmo sentido,  transcreve dispositivos da Lei 9.784/99,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Federal,  reportando­se,  especi  ficamente,  os  transcritos  artigos  2°  e  50;  além  de  citar  trecho da obra de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo  Brasileiro,  25'  edição,  Malheiros  Editores,  Sao  Paulo,  2000,  págs. 143, 91/92);  •  após  transcrever,  na  integra,  o  disposto  no  artigo  11  do  Decreto  n°  70.235/72  e  seus  incisos,  destacando  o  disposto  no  item  III;  que  trata  da  necessidade  de  a  Notificação  de  Lançamento conter a disposição legal infringida, se  for o caso;  diz  que  não  há  qualquer  menção  a  dispositivo  legal  que  estabeleça  referido  prazo  de  seis  meses  para  apresentação  do  Protocolo ADA ou da averbação da reserva legal;  •  também não há qualquer motivação que importe em uma real  justificação  de  motivos,  importando  em  grave  prejuízo  ao  Contribuinte,  que  se  vé  privado  de  exercer  o  Constitucionalmente em sede de Principio do Contraditório;  • ante a ausência de motivação, a Notificação de Lançamento é  eivada de nulidade, gerando nulidade, em conseqüência, a todos  os atos posteriores praticados;  • analisando o transcrito art. 10, § 7°, da Lei 9.393/96, percebe­ se  claramente  que  o  Contribuinte  é  diretamente  responsável  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.720136/2007­45  Acórdão n.º 2202­01.640  S2­C2T2  Fl. 4          7 pelas  informações contidas em sua declaração, estando sujeito,  entretanto,  à  possível  lançamento  de  oficio,  apenas  e  tão  somente nos casos em que essa declaração não é verdadeira;  •  no  caso  em  exame,  não  há  qualquer  declaração  inveridica,  visto que áreas declaradas efetivamente existem e cumprem sua  função sócio­ambiental;  •  em  momento  algum  houve  qualquer  dúvida  sobre  a  real  existência  daquelas  áreas  ambientais  declaradas,  ocorrendo  o  lançamento, apenas, pelo descumprimento de uma  formalidade,  que, ao passo, pode vir a ser afastada;  •  não  foi  comprovado  que  a  declaração  prestada  pelo  Contribuinte  não  é  verdadeira.  A  apuração  da  veracidade  da  declaração  deve  ser  precedida  de  Processo  Administrativo  próprio,  com  atuação dos órgãos  ambientais  competentes  para  emitir juizos de valor em matéria ambiental;  •  no  lançamento por homologação, a  exigência do ADA, ou de  qualquer  outro  documento,  não  encontra  respaldo  na  Lei,  e  a  autoridade  fiscal  não  pode  buscar  suporte  legal  em  legislação  estranha à de  sua competência para embasar a glosa efetuada,  principalmente quando da análise dos fundamentos alegados;  •  a  exigência  do  ADA  para  comprovação  da  área  de  reserva  legal  se aplica apenas para efeitos ambientais, não se exigindo  que  o  Contribuinte  comprove  a  existência  daquela  área  para  efeitos  fiscais; citando, para corroborar  sua  tese,  jurispruir cia  do Conselho de Contribuintes (Processo n° 10120.007784/2003­ 45, Acórdão 303­33265).  •  insiste  que  em  matéria  ambiental,  cabe  ao  IBAMA  apurar  eventual irregularidade, mediante vistoria no imóvel;  • também não há elemento vontade, que condicione a existência  da  Reserva  Legal  a  qualquer  manifestação  por  parte  do  Contribuinte e da administração, sendo decorrentes da  letra da  lei;  citando,  para  corroborar  sua  tese,  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes (Processo n° 10620.000992/2003­82,  Acórdão 302­37265) e ensinamentos extraídos da obra de Paulo  Affonso Leme Machado (Direito Ambiental Brasileiro, págs. 757  e 760);  •  volta  a  discorrer  sobre  o  principio  da  legalidade,  citando  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  pág.  67/68;  •  discorre  sobre a não  incidência de  tributação sobre as Áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  conforme  abordado por  Pedro Einstein  dos  Santos  Anceles,  ao  tratar  da  área  aproveitável  do  imóvel,  na  sua  obra  titulada  Manual  de  Tributos da Atividade Rural, Sao Paulo. Atlas, la Edição, 2001;  •  as áreas de  reserva  legal podem vir a  ser  exploradas apenas  mediante realização de Plano de Manejo, sendo protegidas por  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Lei  Federal,  inviabilizando  qualquer  ação  que  não  sua  preservação, através do desenvolvimento sustentável, e por isso,  logicamente, não são tributadas;  • discorre sobre a função extrafiscal do ITR, que cabe ser visto  como uma eficaz ferramenta de preservação do meio ambiente;  •  ainda,  o  valor  correspondente  ao  novo  crédito  do  imposto,  acrescido de juros e multa, fere, de forma flagrante, o Principio  do Não Confisco  e o da Capacidade Contributiva,  previstos na  Constituição Federal (respectivamente, art. 150, IV e art. 145, §  1°). O valor do  imposto apurado e recolhido, de R$ 226,91,  foi  majorado  para  absurdos  R$  2.493.605,05,  que  acrescido  de  multa e juros de mora, totaliza R$ 5.447.532,55; citando, a favor  da  não­confiscatoriedade,  pensamento  de  Roque  Antonio  Carraza  extraído  da  sua  obra:Curso  de Direito  Constitucional  Tributário. São Paulo. Malheiros. 17a edição, pág. 86, e lição de  Hugo de Brito Machado, na obra citada na impugnação;  • acrescenta que o principio do não­confisco deve ser analisado  á. luz dos demais princípios constitucionais, merecendo destaque  o  principio  da  função  social  da  propriedade,  que  informa  a  atividade tributária da propriedade rural;  •  o  formalismo  radical  que  exige  inúmeros  documentos  para  a  concessão da isenção prevista em Lei fere de forma flagrante os  princípios  Constitucionais,  ao  afastar  o  real  significado  de  Função  Social  da  Propriedade.  Isto  porque  o  que  garante  a  Constituição  e  demais  Leis  infraconstitucionais  é  que  proprietários  cumpridores  da  função  social  da  propriedade  terão  benesses  fiscais,  e  esta  condição  não  é  comprovada  por  meros documentos;  •  concluindo,  não  pode  prosperar  o  lançamento  de  oficio  realizado,  que  fere  de  forma  fragrante  o  Principio  da  Legalidade,  bem  como  o  Principio  da  Função  Social  da  propriedade e o Principio do Não­confisco.  •  transcreve,  novamente,  o  disposto  no  art.  10,  §  7°  da  Lei  9.393/96, insistindo que as áreas de reserva legal são excluídas  da  área  tributável,  e  que  o  lançamento  de  oficio  somente  teria  lugar, em casos de declaração falsa, o que evidentemente não é  o caso;  •  insiste  nas  mesmas  alegações,  tratadas  anteriormente,  principalmente no que diz respeito à necessidade de observância  do  principio  constitucional  da  legalidade,  em  razão  de  não  existir, para  fins de  ITR, a necessidade de  juntada de qualquer  documento;  citando,  agora,  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  (Curso de Direito Administrativo, 16' edição, pág. 92);  • da mesma forma, insiste que a caracterização de determinada  área  como  de  reserva  legal  é  decorrente  de  disposição  legislativa,  independentemente  do  elemento  vontade,  tanto  dos  administradores quanto da própria administração; e,  essa área  limita  o  direito  de  propriedade  com  o  fim  precípuo  de  resguardar  o meio  ambiente,  estabelecendo  condições,  apenas,  ao uso sustentável, conforme ensina Paulo Affonso Leme, em sua  obra: Direito Ambiental Brasileiro, pág. 755;  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.720136/2007­45  Acórdão n.º 2202­01.640  S2­C2T2  Fl. 5          9 •  as  áreas  de  reserva  legal  não  decorrem  da  vontade  do  contribuinte, mas de disposição legal expressa. É a inteligência  dos  transcritos  artigos  1°  e  16  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal);  • pelo exposto, a falta ou intempestividade de documentos jamais  poderia acarretar em expressa contrariedade à lei. E, frise­se, a  preservação destas  áreas protegidas  não é  imposta apenas  aos  proprietários,  mas  a  toda  a  coletividade,  incluída  a  administração,  que  há  de  primar  pelo  fiel  cumprimento  do  Constitucionalmente disposto;  •  a  exigência  de  protocolização  do  ADA mostra­se  ainda mais  irrelevante  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  reserva legal, visto que se trata de mero documento declaratório.  Não  é  através  do  protocolo  que  surge  a  reserva  legal.  Esta,  como visto, recebe esta atribuição em decorrência da Lei;  •  após  destacar  a  importância  de  se  preservar  as  áreas  de  reserva  legal,  diz  que  a  mera  formalidade  (protocolização  do  ADA)  não  pode  confrontar  a  legislação  em  vigor  e  o  Constitucionalmente garantido, sob pena de ir por terra a função  primordial  do  direito  ambiental;  citando,  nesse  sentido,  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (Processo  n°  10855.004671/2003­01, Acórdão 303­32758);  • transcreve o disposto no art. 16, § 5° do Código Florestal, com  a redação dada pela MP n° 2.166­67, de 2001, para argumentar  que  não  há  qualquer  possibilidade  de  supressão  das  áreas  de  reserva  legal,  seja  por  vontade  do  contribuinte,  seja  por  qualquer ato administrativo;  • em obediência a esta disposição legal, afasta­se a possibilidade  de a Receita Federal, por ato unilateral, descaracterizar aquelas  áreas,  se  estas  efetivamente  existem  e  cumprem  sua  função  sócio­ambiental.  Enfim,  não  há  previsão  legal  que  autorize  a  administração  a,  por  ato  unilateral  e  sem  embasamento  legal,  descaracterizar aquelas áreas criadas por lei;  • a descaracterização da área acertadamente declarada como de  reserva legal acarretaria, ainda, em notório descumprimento da  Lei,  autorizando  o  contribuinte  a  utilizar  aquelas  áreas  protegidas  por  Lei  Federal,  pois  estas  áreas  passariam  a  ser  consideradas aproveitáveis, e passíveis de exploração;  • pelo exposto, há absoluto excesso de poder por parte do Fisco,  que,  além  de  agir  em  desconformidade  ao  disposto  em  Lei —  tanto a Lei 9.393/96 quanto o Código Florestal — permitiria a  exploração livre daquelas áreas protegidas;  • após discorrer sobre aspectos do direito ambiental, do direito  tributário, da função socioambiental da propriedade e da função  extrafiscal  do  ITR,  embasado  na  doutrina  citada  (Aliomar  Baleeiro,  Limitações  Constitucionais  ao  Poder  de  Tributar,  T  Edição,  Forense,  pág.  547  e  Luis  Carlos  Silva  de  Moraes,  Código  Florestal  Comentado,  3a  Edição  págs.  99,  100  e  30),  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 conclui  que  inexiste  embasamento  legal  para  a  exigência  do  protocolo  do  ADA  e  da  averbação,  atendendo  à  função  extrafiscal do tributo, por afastar a real intenção do Legislador  de  resguardar  o  meio  ambiente,  atribuindo  benesses  aos  proprietários  que  cumprem  a  função  socioambiental  da  propriedade;  • no tocante ao prazo de seis meses estabelecido, por Instrução  Normativa,  remete­se,  novamente,  ao  já  analisado  principio  da  legalidade, visto que não pode a administração, por meio de ato  administrativo,  estabelecer  novas  condições,  prejudiciais  ao  contribuinte, acrescentando, nesse mesmo sentido, ensinamentos  de  Maria  Sylvia  Zanella  (Direito  Administrativo,  Atlas,  20'  edição,  pág.  59)  e  de  Alexandre  de  Moraes  (Direito  Constitucional, Atlas, 19' Edição, pág. 37);  • a favor da dispensabilidade do protocolo do ADA, cita parte do  voto  proferido  no  processo  n°  10820.002080/2002­16,  tendo  como relator o conselheiro Zenaldo Loiban;  • esse voto também explicita a inexistência do elemento vontade  quando da caracterização de determinada área como de reserva  legal; ressaltando, em seguida, que a função extrafiscal do ITR  deve  se  sobrepor  ao  formalismo  extremo,  ou  seja,  se  as  areas  existem efetivamente, a intempestividade de qualquer documento  não lhes privará esta existência;  • a desnecessidade de cumprir as exigências de averbação da RL  e de protocolização do ADA torna­se evidente, visto que, além de  decorrer  da  vontade  da  Lei,  a  localização  da  reserva  deve  ser  aprovada pelo órgão ambiental estadual competente, ou seja, se  a  área  foi  aprovada  pelo  órgão  ambiental  competente,  ela  efetivamente existe;  • a necessidade de averbação e do protocolo do ADA, apesar de  necessárias  A.  regularização  do  imóvel  frente  ao  direito  ambiental, por disposição expressa da Lei 9.393/96 — frise­se —  em nada influem quando do cálculo da área tributável;  • insiste que a legislação vigente que disciplina o ITR é expressa  ao determinar a desnecessidade de qualquer documento,  seja o  protocolo  do  ADA,  seja  a  averbação;  citando,  nesse  sentido,  decisão recente do STJ  (REsp n° 665.123­PR. 2004/0081897­1,  Rel. Ministra Eliana Calmon);  • não obstante a desnecessidade de comprovação dessas áreas,  existe  a  averbação  tempestiva  da  área  de  RL  à  margem  da  matricula do  imóvel,  além de  existir,  apesar de  intempestivo,  o  protocolo do ADA.  •  insiste  que  a  propriedade  cumpre  sua  função  socioambiental,  comprovadamente,  inclusive  através  dos  documentos  exigidos,  não  podendo  a  intempestividade  do  ADA  afastar  o  efeito  buscado, qual seja comprovar a real existência daquelas áreas;  •  a  jurisprudência  corrobora  o  entendimento,  ao  passo  que  a  intempestividade  é  ferramenta  ineficiente  para  a  descaracterização  daquelas  áreas  protegidas  (Acórdão  303­ 33180, processo n° 10620.001322/2002­01; Acórdão 301­33402,  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.720136/2007­45  Acórdão n.º 2202­01.640  S2­C2T2  Fl. 6          11 processo  n°  13971.001592/2004­83  e  Acórdão  303­340022,  processo n° 13609.000934/2004­86);  •  conclui,  com  base  nessa  jurisprudência,  que  não  sendo  necessária  a  averbação  e  o  protocolo  do  ADA  de  forma  tempestiva,  logicamente  não  há  motivos  que  levem  descaracterização  daquelas  áreas  declaradas,  por  acarretar  estrita  ilegalidade,  com  o  advento  da  MP  2.166­67/2001,  que  alterou o art. 10 da Lei 9.393/96;  •  em  decorrência  de  erro  no  preenchimento  da  declaração  do  ITR,  foi  informada  a  área  de  14.455,8  ha  a  titulo  de  área  de  interesse ecológico. No caso, a área de preservação permanente,  quando do exercício fiscal de 2004, compreendia 10.000,0 ha, e  ainda  a  área  de  5.024,0  ha  destinada  à  Unidade  de  Conservação,  que  acabaram  sendo  declarada  erroneamente,  como se de interesse ecológico fossem;  • o erro  foi motivado pela  leitura do Parecer n° 284/2004, que  identifica parcela da área da propriedade como sendo "Areas de  Usos Especiais",  levando a  crer  tratarem as  áreas de  interesse  ecológico;  •  a  área  identificação  das  áreas,  assim  como  sua  efetiva  existência, podem ser comprovadas, inclusive, quando da leitura  do  Plano  de Manejo,  devidamente  aprovado  pelas  autoridades  competentes;  • transcreve parte do noticiário em que é destacado o fato de a  interessada  ter  recebido  o  selo  do  CERFLOR  —  Programa  Brasileiro de Certificação Florestal, concedido pelo Inmetro;  • a existência das areas declaradas — apesar de erroneamente  — é  real e comprovada,  seja pela  leitura do Plano de Manejo,  seja pela consideração do anteriormente constante do ADA (do  ano de 2000);  •  os  Planos  de  Manejo,  além  de  exigidos  por  lei,  visão  primordialmente  a  manutenção  do  meio  ambiente,  exercendo  enorme  valia  quando  da  análise  da  função  social  da  propriedade;  transcrevendo,  em  seguida,  a  legislação  de  regência (art. 15 do Código Florestal e no Decreto 2.788/98),  • evidentemente, se necessária a aprovação do Plano de Manejo  pelo IBAMA, inegável o valor probante daquele documento, que  vincula o proprietário do imóvel;  • o tratamento legal dispensado às áreas de interesse ecológico,  preservação permanente e destinadas à unidade de conservação  é  o  mesmo,  qual  seja  a  isenção  do  imposto  ora  discutido,  conforme  o  exposto  no  art.  10,  §  1  0,  II,  da  Lei  9.393/93,  que  transcreve   • o erro involuntário, em nada afeta o cálculo do imposto devido,  acertadamente  declarado  e  recolhido,  levando,  apenas,  a  uma  ratificação da DITR/2004;  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 •  a  desconsideração  por  parte  da  Receita  Federal  das  áreas  declaradas  como  de  reserva  legal  e  interesse  ecológico  não  merecem  prosperar  em  virtude  do  erro  cometido  pelo  contribuinte  na  sua  declaração  do  ITR,  não  encontrando  respaldo fático e legal;  • a  favor da sua tese, cita jurisprudência do então Conselho de  Contribuintes  (Acórdão  203­01999,  processo  n°  13941.000106/92­07, Relator: Osvaldo José de Souza);  •  os  documentos  carreados  aos  autos  —  Plano  de  Manejo  aprovado pelo IBAMA, Certificações recebidas pela empresa e,  ainda, pelo próprio ADA referente ao ano de 2000 ­, corroboram  a  existência  da  área  de  preservação  permanente —  ressalte­se  que as áreas de reserva legal sofreram acréscimo, implicando na  diferença constatada entre os protocolos ADA juntados;  • para considerar qualquer meio de prova apto a corroborar a  real  extensão da área,  cita  jurisprudência do  então Conselho  ­ de­  Contribuintes  (Acórdão  n°  302­35679,  processo  n°  10680.010805/2001­01, Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes, e  Acórdão  n°  303­  33343,  processo  n°  13855.001850/2002­96,  Relator: Nilton Luiz Bártoli);  •  pugna­se pela  revisão do  lançamento  realizado,  permitindo  a  adequação da DITR à efetiva dimensão e "tipificação" das áreas  declaradas, compreendendo as áreas de interesse ecológico, na  verdade,  em  10.000,0  ha  de  preservação  permanente  e  5.024,0  de unidade de conservação;  • inexistindo razões para a majoração do imposto, cabe excluir a  multa  aplicada,  de  caráter  punitivo,  e  os  juros  de  mora,  que  seriam cabíveis apenas se o valor impugnado já fosse exigível, o  que não ocorre, seja por não existir decisão final, seja pelo fato  da indevida majoração do tributo;  • enfim, os juros de mora seriam aplicáveis apenas após o novo  lançamento, de oficio, se comprovada a falsidade na declaração  do  ITR  da  requerente,  o  que  comprovadamente  não  ocorreu.  Ainda, o crédito  só  seria  exigível após a  realização deste novo  lançamento,  retificando  o  anterior,  o  que  só  poderia  vir  a  ocorrer  após  final  decisão  da  notificação  de  lançamento  impugnada;  citando,  nesse  sentido,  jurisprudência  do  então  Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 302­35813, processo n°  13161.000293/99­92), havendo, ainda, de levar em consideração  o  efeito  suspensivo,  ocorrendo a  suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  (Acórdão  201­69297,  processo  10283.005687/91­60);  •  as  áreas  de  reserva  legal  declaradas  efetivamente  o  são  —  inclusive  em  dimensões  maiores  ­,  inexistindo  razão  para  a  manutenção dos juros e multa cobrados;  • pelo exposto, incabível a aplicação de juros e multa, e  • por fim, requer seja a impugnação conhecida e provida, para:  •• declarar a nulidade do lançamento ante a isenção do ITR em  relação  ao  imóvel  objeto  da  autuação,  da  ausência  de  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.720136/2007­45  Acórdão n.º 2202­01.640  S2­C2T2  Fl. 7          13 motivação,  ante  a  incompetência  da  autoridade  fiscal  para  emitir  juízos  de  valor  em  matéria  fiscal  e,  em  fase  da  não  observância  do  procedimento  devido  para  apurar  eventuais  inexatidões constantes da DITR;  ••  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  ante  a  desnecessidade  de  apresentação  do  protocolo  ADA  e  da  averbação para reconhecimento das áreas de reserva legal;  ••  ser  o  lançamento  considerado  improcedente,  eis  que  sem  embasamento legal e por apresentar estrita ilegalidade;  ••,  revisar  o  lançamento,  dirimindo  os  erros  ocorridos,  importando  em  retificação  nas  dimensões  apontadas  como  de  interesse ecológico, na seguinte monta: 10.000,0 ha relativos a  áreas  de  preservação  permanente  e  5.024,0  ha  relativos  à  unidade de conservação, conforme plano de manejo;  •• aceitar o plano de manejo, aprovado pelo IBAMA, como meio  de  prova,  apto  a  comprovar  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  destinadas  A.  unidade  de  conservação;  •• a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até final do  julgamento, e  ••  o  afastamento  dos  juros  e  multa  calculados,  ante  a  improcedência da majoração realizada e, por fim, o afastamento  daqueles por importar a retificação em novo lançamento.    A DRJ Brasilia  julga  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  DO PROCEDIMENTO FISCAL ­ NULIDADE  0 procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação  vigente,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento. Apesar  de  a  apuração  da  veracidade  dos  dados  informados  pelo  proprietário do  imóvel no ADA ser de competência do IBAMA,  pode  ser  exigida  a  comprovação  da  sua  protocolização,  em  tempo  hábil,  nesse  órgão,  constituindo  medida  eminentemente  documental,devidamente prevista na legislação fiscal.  DAS  AREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  As novas Areas ambientais do  imóvel  (reserva  legal e  interesse  ecológico),pleiteadas  pela  contribuinte  na  sua  DITR/2004  e  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 aventadas  na  sua  impugnação,  somente  caberiam  ser  consideradas,  para  fins  de  exclusão  de  tributação,  se  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  de  novo  ADA  (com natureza de retificador) no IBAMA, além da existência de  Ato  do  órgão  ambiental  competente  federal  ou  estadual  reconhecendo  a  área  especifica  do  imóvel  como  sendo  de  interesse ecológico, para proteção do respectivo ecossistema.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito,  a  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário  em  10/02/2010,  onde reitera os argumentos da impugnação.   ­ Da preliminar de isenção de ITR do imóvel;  ­  Do  questionamento  do  lançamento,  que  estaria  baseado  em  premissas  equivocadas e injustas.  Em 14/04/2011, nova exposição de motivo e requisições são realizadas às fls.  275 a 283. Entre os argumento adicionais trazidos destaque­se:  ­ Relativamente ao ITR do exercício de 2004, o ADA deveria ser apresentado  até 31/03/2005, nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 435, de 27 de julho de  2004. A  recorrente protocolou  tal documento  junto ao  IBAMA em 10/06/2005, portanto, em  momento anterior ao inicio da ação fiscal.  ­  Este  pequeno  atraso  no  cumprimento  da  formalidade  de  apresentação  do  ADA não pode justificar as glosas promovidas pela fiscalização.  ­ Isso porque, além do ADA, existem outras formas de comprovação de áreas  de  interesse  ambiental,  conforme  orienta  o  próprio  IBAMA  em  sua  página  na  internet  (www.ibama.qov.br), no ícone "Respostas as Perguntas mais Freqüentes sobre o ADA"  ­  No  caso,  a  area  de  reserva  legal  de  58.463,3  hectares  (informada  na  DITR/2004 e no ADA apresentado em 2005) encontra­se devidamente averbada à margem da  matricula  do  imóvel  desde  11/06/2003.  O  formalismo  do  ADA  não  pode  se  sobrepor  à  averbação, à efetiva comprovação da Area de reserva legal de 58.463,3 hectares.  ­  Necessário  informar  que  na  matricula  anterior  deste  imóvel  já  havia  averbação,  feita  em  19/01/1995,  de  Areas  de  preservação  ambiental  de  53.433,00  ha  e  de  12.946,00 hectares, conforme cópia do respectivo registro, que segue anexo, a qual teve origem  em Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta Manejada firmado entre a empresa  e o IBAMA em 09/11/1994.  ­  do  ADA  protocolado  em  10/04/2000  restaram  desprezadas  a  Area  de  Reserva Particular do Patrimônio Natural de 5.024,00 hectares e a Area com Plano de Manejo  Florestal de 56.379,00 hectares.  É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.720136/2007­45  Acórdão n.º 2202­01.640  S2­C2T2  Fl. 8          15 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL  A recorrente alega em preliminar a nulidade do procedimento fiscal.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal.  A autoridade fiscal ao constatar  infração  tributária  tem o dever de ofício de  constituir  o  lançamento.  Não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  no  presente  caso,  rejeito  a  preliminar argüida pelo contribuinte.  Suscitou ainda o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez  que a autoridade fiscal não lhe propiciou a oportunidade para uma defesa plena   Acrescente­se, por pertinente, que a alegação do recorrente não procede. Não  ficou  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Muito  pelo  contrário.  A  defesa  foi  exercida de forma absolutamente ampla! A maior prova disso é que o contribuinte contestou  todos  os  pontos  da  autuação,  demonstrando,  dessa  forma,  o  conhecimento  pleno  da  infração  que lhe foi imputada.  Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as  acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­ as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante  extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também  razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Posto isso, rejeito tal preliminar de nulidade.  DA  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ­ APA. – DA ISENÇÃO  As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de urna APA  podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta  pelo órgão ambiental, Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como áreas  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 de  utilização  limitada/área  de  interesse  ecológico  aquelas  assim  declaradas,  em  caráter  específico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o  caso.   Urge  registrar  que  para  a  comprovação  da  área  de  relevante  interesse  ecológico para a proteção dos ecossistemas, faz­se necessário que ela seja declarada em caráter  específico, para determinadas áreas da propriedade particular, não podendo ser aceitas como de  interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral­, conforme art. 10, § 6º, da Instrução  Normativa SRF nº 43/1997, com a redação dada pelo art. 1º, II, da Instrução Normativa SRF nº  67/1997:  “Art. 10. (...)  § 6º Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.”  Em realidade, a Instrução Normativa esclarece o óbvio, eis que a própria Lei  nº 9.393/1996, em seu art. 10, § 1º, II, estabelece que todas as áreas de preservação permanente  e de reserva  legal, conforme definidas em lei,  são áreas não­tributáveis, mas, com relação às  áreas de  interesse  ecológico,  estabelece que,  entre elas,  apenas aquelas  “declaradas mediante  ato do órgão competente, federal ou estadual” serão áreas não­tributáveis.   Fica entendido que as áreas contidas dentro dos  limites da citada APA, não  podem  ser,  de  maneira  geral  e  automaticamente  consideradas  de  interesse  ecológico,  para  efeito de exclusão do ITR, carece, para tal fim, do cumprimento das exigências legais previstas  para cada tipo de área ambiental.  DO ADA  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.720136/2007­45  Acórdão n.º 2202­01.640  S2­C2T2  Fl. 9          17 Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2002,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA  Compulsando­se,  na  esteira  de  tudo  que  foi  exposto,  os  documentos  acostados  pela  Recorrente,  verifica  ­se,  de  maneira  cabal,  o  reconhecimento  do  próprio  Ministério do Meio Ambiente, por meio da Superintendência Estadual em Rondônia (fls. 294 e  295),  do  cumprimento  ininterrupto  do  Plano  de  Manejo  Florestal  n.°  02024.001286/94­33,  submetido pela Recorrente, desde o  ano de 1994, documento este que, dotado de  fé pública,  entendo suficiente para acolher o quanto sustentado pela contribuinte.  Registre­se,  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  pode  ser  considerada  área de exploração extrativa, para efeito do cálculo do Grau de Utilização, a porção do imóvel  rural explorada, objeto de Plano de Manejo Sustentado aprovado pelo IBAMA ate o dia 31 de  dezembro  do  exercício  anterior  ao  da ocorrência  do  fato  gerador do  ITR  e  cujo  cronograma  esteja sendo cumprido pelo sujeito passivo. Havendo a efetiva comprovação do cumprimento  do cronograma pela Recorrente, deve­se estabelecer o montante efetivo.  No caso concreto  tendo em vista que originalmente o  recorrente dispões de  ADA de fls, 296, onde está consignado o valor de 36.539.55 ha. como área florestal, entendo  justo que esse valor seja considerado de exploração extrativa.  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  consignado como sendo área de exploração extrativa o equivalente a 36.539,55 ha.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 345DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10675.000817/2001-98
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso. i Processo n° 10675.000817/2001-98 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.032 Fl. 2 / I , 1 1F CARLO". A :Ár O FREIT S BARRETO — Presidente1 r- n 45 \bi, 1,!;1111Yit JULIO S • -' IEIRA OMES — Relator EDITADO EM: 18 S I T 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis e que não incide ITR sobre a área do imóvel destinada à preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação dada pela IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CTN. E continua: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação 1 dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. 1 É o relatório. , 2 Processo n° 10675.000817/2001-98 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.032 Fl. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Stiperior de- Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (-) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro 3 Processo n° 10675.000817/2001-98 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.032 Fl. 4 no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15 a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser 4 Processo n° 10675.000817/2001-98 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.032 Fl. 5 responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de 1i! Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as 5 Processo n° 10675.000817/2001-98 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.032 Fl. 6 nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, ,§ 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, ITO,sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré- 6 Processo n° 10675.000817/2001-98 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.032 Fl. 7 definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. A outra divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n°9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) 111NI;; Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; 7 Processo n° 10675.000817/2001-98 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.032 Fl. 8 Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. ,f 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA T, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1 0 de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) ,¢ 3° São áreas de utilização limitada: sf 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da A entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, I, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR11998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; 8 Processo n° 10675.000817/2001-98 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.032 Fl. 9 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV- afixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 9 Processo n° 10675.000817/2001-98 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.032 Fl. 10 Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela especifica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à reserva legal não averbada à época do fato gerador e excluído o valor correspondente à área - p ervação permanente, mesmo que ausente o ADA. \n Atgt, Julio Ces Vi ira ornes - Relator ; ' 10

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Numero do processo: 13653.000161/2003-11
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 ONUS PROBATÓRIO DAS ALEGAÇÕES. Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, há que ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1803-000.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-27T12:46:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-27T12:46:18Z; Last-Modified: 2011-10-27T12:46:18Z; dcterms:modified: 2011-10-27T12:46:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:54f8dcb0-0159-4524-ac7e-5997ba8ee203; Last-Save-Date: 2011-10-27T12:46:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-27T12:46:18Z; meta:save-date: 2011-10-27T12:46:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-27T12:46:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-27T12:46:18Z; created: 2011-10-27T12:46:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-10-27T12:46:18Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-27T12:46:18Z | Conteúdo => Sl-TE05 Fl. 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13653.000161/2003-11 Recurso n° 162.940 Voluntário Acórdão n° 1803-00.079 — 5' Turma Especial Sessão de 28 maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente DIAUTO DIAS AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida 2° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 ONUS PROBATÓRIO DAS ALEGAÇÕES. Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, há que ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LUCIANO INOCE CIO IbOS SANTOS - Rela or DLIADO EM: Participaram, ainda, do presente júlgamento, os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior e José Clóvis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento). 1 Processo n° 13653.000161/2003-11 SI-TEUS Acórdão n.° 1803-00.079 Fl. 49 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão da DRJ, a qual manteve parcialmente o lançamento do auto de infração, emitido por via eletrônica (fls. 12/16), exigindo crédito tributário de R$ 2.443,22 referente a IRPJ, acrescido de multa de oficio e juros, relativo ao ano-calendário de 1998. 0 lançamento decorreu de auditoria interna da DCTF original referente ao 30 trimestre de 1998, onde foi constatada falta de pagamento do principal-declaração inexata, em razão da não localização do pagamento (Anexo Ib) que teria lastreado a vinculação do crédito por compensação com o valor principal do débito declarado (Anexo I). Notificado da infração em 02/07/2003 (fl. 22), a recorrente apresentou, em 0110812003, impugnação (fls. 01/02), na qual, com base no DARF de cópia à fl. 20, é alegado o seguinte, resumidamente: O IRPJ devido em 09/1998, no valor de R$ 927,57 (.) foi compensado com o recolhido em 30.04.1998, no valor de R$ 1.055,87 (.), código da receita 5993. Quando da elaboração da DCTF do 3° trimestre de 1998, o contribuinte utilizou o valor recolhido a maior em 30.04.1998, de IRE], para compensar com o devido no mês 09/1998, (.). Ao se manifestar sobre o pleito da recorrente a DRJ, através do acórdão (fls. 28/30) fundamentou sua decisão discorrendo, como se segue. Asseverando que, em que pesem os argumentos passivos, o contribuinte não logrou comprovar que a compensação do valor principal do débito declarado estivesse inquestionavelmente respaldada no pagamento de R$ 1.055,87, de que trata o DARF de cópia fl. 20. Prossegue discorrendo que, consoante o despacho de fl. 25, referido pagamento encontra-se correta e integralmente alocado para outro débito do mesmo tributo, em observância ao preenchimento dos campos daquele DARF, tal como consta no extrato de fl. 24. Aduz ainda como fundamento, que constituindo a DCTF instrumento de confissão de divida hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, nos termos do artigo 50 do Decreto 2.124/84. Conclui seus fundamentos, suportados na Solução de Consulta Interna n° 3, de 08/01/2004, a qual estabelece em seu item 22 que, no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n9- 2.158-35, "em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei if 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o crédito ou o débito não ser passível de 2 4 Processo n° 13653.000161/2003-11 S 1-TE05 Acórdão n.° 1803-00.079 Fl. 50 compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio". Determina, por fim, a exoneração da multa de oficio e exigindo o débito do IRPJ no valor de R$ 927,57, além dos devidos acréscimos de juros de mora e multa de mora. Ciente da decisão proferida pela DRJ em 18/09/2007, a contribuinte apresentou em 17/10/2007 Recurso Voluntário (fl. 34) reprisando a alegação de sua peça impugnatória, juntando cópia da DCTF, DARF. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 presente recurso é tempestivo e contém os requisitos essenciais à sua admissibilidade, motivo pelo qual, dele tomo conhecimento. Verifica-se que o deslinde da questão, está sob o arnês probatório da existência ou não do crédito compensado pela recorrente, glosado no lançamento, sob a alegação deste já ter sido vinculado a outro debito (fls. 24/25). Tendo a administração tributária justificado a razão da glosa da compensação e não logrando a recorrente se contrapor A. essas justificativas, mormente sem produzir quaisquer provas capazes de obstar a alegação fazenddria, há que se manter a exigência. Compre destacar, que não pode a Recorrente atribuir ao Fisco o dever de produzir a prova que lhe competia, pois no sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal (PAF), o ônus de provar a veracidade do que se afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36, que assim dispõe (in verbis): "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei." (Grifamos) Corrobora também essa assertiva, o disposto no art. 330, II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), o qual assevera que (in verbis): "Art. 333. 0 ônus da prova incumbe: I — (..) Omissis II — ao réu, quanto ii existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (Grifamos) 3 OS SANTOS - Re Processo n° 13653.000161/2003-11 81-TE05 Acórdão n.° 1803-00.079 Fl. 51 Ora, as alegações de recurso devem ser acompanhadas das provas que as corroboram, sob a pena processual de aplicação da máxima do "Allegatio et non pro batio, quasi non allegatio", qual seja, quem alega e não prova, é tido como não tendo alegado. Diante do exposto, mantenho a exigência, negando provimento ao recurso voluntário. como voto. 4

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Numero do processo: 13820.000686/2007-10
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2802-001.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do voto do (a) Relator(a). (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator EDITADO EM: 26/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ewan Teles Aguiar, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 65          1 64  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000686/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.925  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALVARO CARNELUTTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o  prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos  termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972.   Recurso não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso voluntário, nos termos do voto do (a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  EDITADO EM: 26/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Ewan  Teles  Aguiar,  Dayse  Fernandes  Leite,  German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 06 86 /2 00 7- 10 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Por bem sintetizar a matéria tratada nos presentes autos, abaixo se reproduz a  descrição constante do relatório do Acórdão nº 17­32.314 – 9ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPO II), fls. 20 a 23:  “Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrado  o Auto de Infração de fls. 04/11, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­ calendário 2001, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante de R$  27.267,78  (vinte  e  sete  mil,  duzentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  sendo  R$  10.411,53  referentes  ao  imposto,  R$  7.808,64,  à  multa  proporcional, e R$ 9.047,61, aos juros de mora (calculados até 31/07/2007).  1.1.  Conforme  o  Demonstrativo  das  Infrações  (fls.  08/08v0),  a  exigência  decorreu das seguintes infrações à legislação tributária:  1.1.1.  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  (Ajuste  Anual) — Dedução Indevida a Titulo de Contribuição à Previdência Oficial  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto (R$)  Multa (%)  31/12/2001  6.689,20  75  Enquadramento legal: art. 8°, inciso II, alínea "d", da Lei n° 9.250/95.  1.1.2.  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  (Ajuste  Anual) — Dedução Indevida de Dependente.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto (R$)  Multa (%)  31/12/2001  1.080,00  75  Enquadramento  legal:  art.  8°,inciso  II,  alínea  "c",  §§  2°  e  3°  da  Lei  n°  9.250/95; arts. 73 e 83 do RIR/99.  1.1.3.  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  (Ajuste  Anual) — Dedução Indevida de Despesa com Instrução.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto (R$)  Multa (%)  31/12/2001  1.700,00  75  Enquadramento legal: art. 11, § 3° do Decreto­ui n° 5.844/43; art. 8°, inciso  II,  alínea  "b",  da  Lei  n°  9.250/95  c/c  art.  2°  da  Medida  Provisória  n°  22/2002  convertida na Lei n° 10.451/2002.  1.1.4.  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  (AjusteAnual) — Dedução Indevida de Despesas Médicas   Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto (R$)  Multa (%)  31/12/2001  6.200,00  75  Enquadramento  legal:  art.  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  e  §§  2°  e  3°  da  Lei  n°  9.250/95; arts. 73, 80 e 83 do RIR/99.  1.1.5. Dedução de Imposto Indevida (Ajuste Anual) — Dedução Indevida  de Imposto de Renda Retido na Fonte — Titular.    EXERCÍCIO  VALOR  2002   14.602,00  Enquadramento legal: art. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95; art. 841, inciso II,  do RIR/99.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13820.000686/2007­10  Acórdão n.º 2802­001.925  S2­TE02  Fl. 66          3 1.2. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04/05v), tem­se que  o  lançamento  de  oficio  originou­se  de  procedimento  de  revisão  da Declaração  de  Ajuste Anual, tendo sido constado pela fiscalização as irregularidades apontadas, em  decorrência do não atendimento pelo contribuinte, devidamente intimado, ao pedido  de esclarecimento.  2. Cientificado da notificação em 21/08/2007 (Consulta Postagem de fls. 15),  o  contribuinte  protocolizou,  em  18/09/2007,  a  impugnação  de  fls.  01,  juntando  o  documento  de  fls.  02,  alegando  apenas  que  o  valor  correto  de  seus  rendimentos  tributáveis,  recebidos  da  sua  única  fonte  pagadora, Weg  Indústrias  S/A,  CNPJ  n°  79.670.501/0001­35,  é  R$  27.458,34  e  não  R$  67.727,34  como  constou  na  sua  declaração, pedindo que novos cálculos sejam feitos.”  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São  Paulo  –  DRJ/SPOII  julgou  o  lançamento  procedente,  fls.  20  a  23,  cujas  razões  de  decidir  constam assim resumidas na ementa de seu Acórdão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO INDEVIDA DE  PREVIDÊNCIA  OFICIAL.DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DEDUÇÃO INDEVIDA DE  DEPENDENTES. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM  INSTRUÇÃO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  não  contestadas  pelo interessado, consolidando­se administrativamente o crédito  tributário a elas correspondentes, consoante o disposto no artigo  17  do  Decreto  n.°  70.235/1972,  com  as  modificações  introduzidas pela Lei n.° 9.532/1997.  Cientificado em 10/07/2009, sexta­feira, fls. 27, verso, o contribuinte interpôs  recurso voluntário postado em 12/08/2009, fls. 28 a 30, reiterando os argumentos apresentados  em sua impugnação acrescentando, por sua vez, contestações quanto às glosas das deduções da  base de cálculo do imposto apurado em sua Declaração de Ajuste Anual.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  De  acordo  com  o  art.  5º  c/c  o  art.  15  do Decreto  n°  70.325,  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  interposição de Recurso Voluntário é contínuo, excluindo­se, na sua contagem, o dia de início  e incluindo­se o do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal  no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Nos termos do Ato Declaratório Normativo nº 19, de 26/05/2007, no caso de  remessa pelos Correios, “para efeitos de tempestividade, considera­se como data da entrega a  da postagem da petição, devidamente comprovada”.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  recorrida  em  10/07/2009,  sexta­feira,  fls.  27,  verso.  De  acordo  com  a  norma  supracitada,  o  inicio  da  contagem do prazo ocorreu dia 13/07/2009, segunda­feira, esgotando­se, por conseguinte, em  11/08/2009,  terça­feira,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  para  ingresso  do  Recurso  Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972.  Ocorre  que,  consoante  carimbo  de  protocolo  aposto  no  folha  de  rosto  do  Recurso Voluntário, sua apresentação se deu somente em 12/08/2009, após expirado o prazo  para tanto. Intempestivo, pois, o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Seguindo  o  procedimento  do  Decreto  n°  70.325/72,  bem  como  a  jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento.   Isto posto, VOTO por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19740.000400/2004-11
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO — Não há de se falar em nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, pelo simples fato de a contribuinte não ter sido intimada para estar presente no momento do julgamento e dele poder participar, eis que ausentes no PAF essa hipótese. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS - É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com créditos de natureza não tributária adquiridos de terceiros (art. 74 da Lei no 9.430/96 e IN SRF no 41/2000). CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA E DE TERCEIROS. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Será considerada não declarada a compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiros (§ 12, inciso II, alínea "a" do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 11.051/2004). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO I - RJ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO — Não há de se falar em nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, pelo simples fato de a contribuinte não ter sido intimada para estar presente no momento do julgamento e dele poder participar, eis que ausentes no PAF essa hipótese. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS - É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com créditos de natureza não tributária adquiridos de terceiros (art. 74 da Lei no 9.430/96 e IN SRF no 41/2000). CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA E DE TERCEIROS. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Será considerada não declarada a compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiros (§ 12, inciso II, alínea "a" do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 11.051/2004). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ALA). LU LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente 1 — • - NDRI – Relator EDITADO EM: 26 ABR 2Ur.: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Marcos Vinícius Barros Ottoni, José de Oliveira Ferraz Correa, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. 2 Processo n° 19740.000400/2004-11 S/-C31"1 Acórdão n.° 1301-00.257 Fl. 2 Relatório BANCO CLÁSSICO S/A, já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, que por unanimidade de votos, considerou não declarada a compensação efetuada pela contribuinte de créditos obtidos mediante decisão judicial com débitos de IRPJ e CSLL Trata-se o presente processo de Pedido de Compensação (fls. 01), apresentado em 29.10.2004, referente ao IRPJ do 3° trimestre de 2004 no valor de R$ 833.549,55 e a CSLL no valor de R$ 292.868,75, mediante utilização de precatório judicial da empresa AGRO1MOBILIÁRIA AVANHANDAVA S/A em face do INCRA e cedidos à contribuinte, através de instrumento particular (fls. 04/05) realizado em 27.10.2004. Em despacho decisório às fls. 18/23, a DeinURJO não homologou a compensação pleiteada, apresentando os seguintes argumentos: - a Recorrente não procedeu à necessária formalidade de realizar seu pleito mediante "declaração de compensação"; - é vedada por lei a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal mediante créditos cedidos por terceiros. Cientificada do despacho decisório em 07.03.2006, a Recorrente apresentou em 24.03.2006 impugnação (fls. 28/38), alegando preliminarmente a nulidade do despacho decisório da Deinf/RJO-I, pois emitido por autoridade incompetente e que, nos termos do art. 13 da LC 73/93, caberia à Procuradoria da Fazenda Nacional opinar sobre matérias jurídicas. Sustenta ainda que os créditos utilizados na referida compensação não são de terceiros por duas razões: a primeira é que o cedente e o cessionário do crédito são sociedades que possuem o mesmo acionista controlador e a segunda é a de que o instrumento de cessão de créditos é reconhecido pelos arts. 286 a 298 do Código Civil, sendo vedado à legislação tributária, conforme art. 110 do CTN, alterar definição, alcance ou conteúdo dos institutos e conceitos de direito privado. Ademais, explicita que os débitos que pretendeu compensar foram informados em DCTF, constituindo, portanto, confissão de divida. Alega que a Constituição Federal autoriza a cessão de créditos oriundos de precatório e o § 2° do art. 78 do ADCT outorga ao precatório poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por sua vez, entendeu, com base na Portaria SRF 30/2005, ser incompetente para pronunciar-se no caso (fls. 51) e remeteu os autos a Deinf que enviou os débitos para inscrição em Divida Ativa que foi efetivada em 31.07.2006 (fls. 71/76) e posteriormente executada (fls. 105). 3 A Recorrente então, impetrou mandado de segurança com o fito de ter as impugnações apresentadas no presente processo bem como nos processos administrativos n's 19740.000272/2004-14, 19740.000347/2004-78, 19740.000051/2004-38 e 19740.000560/2004-80 devidamente apreciadas pela DRJ/RJ. Por força da liminar concedida nos autos do mandado de segurança supramencionado e dos despachos exarados pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 115), a inscrição em dívida ativa foi suspensa e os autos remetidos para a DRJ/I§J para julgamento da manifestações de inconformidade. A 8' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento manteve o despacho decisório e considerou não declarada a compensação (fls. 120/128). Quanto à preliminar de nulidade argüida pela Recorrente, entende a Turma que cabe às Delegacias da Receita Federal e não a Procuradoria da Fazenda Nacional decidir sobre pedidos de restituição e compensação e em grau de recurso, as manifestações de inconformidade são julgadas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, invocando o regimento interno da Receita Federal do Brasil. No mérito, argumenta a 8° Turma que, com base no novo regime previsto pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96 é vedado às compensações que utilizem créditos de terceiros, relativos a tributos e contribuições federais não administrados pela Secretaria da Receita Federal e cujos respectivos pedidos não tenham sido formulados mediante entrega de "declaração de compensação". Quanto à utilização de créditos de terceiros, a Turma se manifestou no sentido de que adotar entendimento de que referidos créditos não são de terceiros, seria admitir que, na hipótese de cessão de créditos, jamais existiria terceiro na relação, pois uma vez cedido, o crédito sempre se torna próprio do cessionário, levando a conclusão de que a vedação legal quanto à compensação de débitos próprios com créditos de terceiros é inócua não podendo ser levada em conta tal tese. Alega ainda que por força do principio da entidade, as pessoas jurídicas têm existência distinta da de seus sócios, sendo irrelevante que na cessão de créditos a cedente e a cessionária sejam empresas do mesmo grupo econômico, submetidas ao mesmo controle acionário, caracterizando-se a cessão. Quanto à utilização de créditos relativos à tributos e contribuições não administrados pela Secretaria da Receita Federal, saliente a Turma que pelo fato de a compensação em questão referir-se a créditos de origem diversa daquela que é autorizada pela legislação tributária federal é impossível realizar-se. Por fim, alega a DRJ que o fato de o requerimento de compensação ter sido protocolado em 30.012004, sem a utilização do Per/Dcomp ou os formulários alternativos e em desconformidade ao § r do art. 74 da Lei n° 9.430/96, impossível a compensação, nos termos do art. 4° da Instrução Normativa n°360/2003. Intimada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 132/146), alegando preliminarmente o cerceamento de defesa pela falta de intimação da realização do julgamento da manifestação de inconformidade pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como porque foi proferida decisão tendente a dificultar o entendimento do que foi efetivamente julgado, obstruindo a defesa. 4 Processo n°19740.000400/2004-11 51-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.257 Fl. 3 Alega no mérito, em síntese: (O não tratar-se de crédito de terceiro uma vez que se tratam de empresas do mesmo grupo econômico, no qual o acionista controlador é o mesmo, não podendo as sociedades que possuem o mesmo acionista controlador serem consideradas como terceiro entre si; (ii) além disso, a teor da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3/2005, empresas do mesmo grupo econômico são solidariamente responsáveis pelos débitos previdenciários de qualquer uma delas o que impossibilita serem caracterizadas como terceiro; (iii) se a cessão de crédito, reconhecida pelos arts. 286 a 298 do Código Civil, produz o efeito de transferir o crédito do cedente ao cessionário, não se pode dizer que o crédito oferecido pela Recorrente à compensação é de terceiro, porque, com a formalização do instrumento de cessão, a Recorrente se tornou titular do crédito; (iv) que se trata de crédito líquido e certo oriundo de precatório emitido contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e que não admitir tal crédito como meio legítimo, à semelhança da moeda é praticar o calote; (v) não praticou fraude, ou quaisquer das práticas definidas pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, pois não impediu ou retardou o conhecimento por parte da autoridade administrativa do fato gerador da obrigação tributária mediante declaração dos créditos tributários em DCTF; (vi) não há óbice à compensação de tributos com precatório cedido; (vii) que com a alteração do art. 90 da MI' 2.158-35/2001 há apenas a previsão de multa isolada em razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo, nas hipóteses em que ficasse caracterizada a pratica das infrações previstas nos arts. 71,72 e 73 da Lei n°4.502/64; (viii) que a Fiscalização e o acórdão pretendem negar vigência as normas constitucionais aplicáveis ao precatório (art. 78, ADCT), que obriga ao reconhecimento do poder liberatório dos precatórios bem como o art. 19 da Lei n° 11.033/2005 que prevê a efetivação da compensação; (ix) que o lançamento de oficio de débitos confessados, espontaneamente, em DCTF e a negativa de homologação da compensação configuram atos que atentam contra os Princípios da Moralidade e da Eficiência da administração previstos no art. 37 da Constituição Federal; (x) que o § 2° do art. 78 outorga ao precatório poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora; (xi) que o art. 170 do CTN não faz distinção quanto aos créditos, exigindo que sejam também de natureza tributária, bastando apenas, tratar-se de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública; (xii) a compensação é forma de extinção da obrigação tributária entre credores e devedores recíprocos, nos termos do art. 170, caput, do CTN e Lei n°9.430/96. 5 Ao final requer o conhecimento e provimento de seu recurso voluntário para preliminarmente, obter a declaração de nulidade do acórdão recorrido, eis que contraria o princípio da ampla defesa e do contraditório, bem como no mérito, a improcedência do acórdão posto que a Recorrente promoveu a extinção da obrigação tributária via compensação, direito este lhe assegurado pelo art. 78, § 2° da ADCT. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a contribuinte insurge-se face a decisão de primeira instância que não homologou seu pedido de Compensação de IRP.T e CSLL, sob o argumento de ser incabível a compensação com créditos de terceiros e não oriundos de tributos e contribuiçàes administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, considerar a compensação não declarada. O presente processo diz respeito a Pedido de Compensação (fls. 01), apresentado em 29.10.2004, referente ao IRPJ do 3° trimestre de 2004 no valor de R$ 833.549,55 e a CSLL no valor de R$ 292.868,75, mediante utilização de precatório judicial da empresa AGROIMOBILIÁRIA AVANHANDAVA S/A., em face do INCRA e cedidos à contribuinte, através de instrumento particular (fls. 04/05) realizado em 27.10.2004. Por seu turno, para justificar a compensação efetuada a contribuinte traz em seu socorro os seguintes argumentos: (i) trata-se de compensação com débitos que não são de terceiros pelo fato de a cedente e cessionária pertencerem a um mesmo grupo econômico; (ii) a possibilidade de compensação com precatório, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT (iii) não ocorreu qualquer das hipóteses do art. 18 da Lei n°10.833/2003; (iv) a compensação é forma de extinção da obrigação tributária entre credores e devedores recíprocos, nos temos do art. 170, caput, do CIN e Lei n° 9.430/96 e, (v) nulidade do acórdão da DRJ por cerceamento do direito de defesa. Quanto a preliminar de nulidade de cerceamento do direito de defesa e do devido processo legal do acórdão recorrido, pelo fato de ter sido criada as Turmas de Julgamento por Portaria em detrimento do Decreto n. 70.235/72, bem como por não ter a recorrente sido intimada e não poder participar da realização do julgamento de primeira instância, entendo que a mesma não tem como prosperar, senão vejamos: Com relação ao argumento de que as Turmas de Julgamento foram criadas de forma arbitrária, é de se observar que a Lei n. 8.748/93 que criou as Delegacias de Julgamento, deu competência ao Ministro da Fazenda para fixar a forma de seu funcionamento, podendo para tal mister, baixar Portaria e outros atos como o fez através da Portaria ME 258/2001, com o fito de constituir as Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, sem que isso ferisse o devido processo legal, conforme equivocadamente entende a recorrente. 6 Processo n° 19740.000400/2004-11 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.257 Fl. 4 Quanto ao fato de a contribuinte não ter sido intimada do julgamento, bem como de poder participar do julgamento em primeira instância, de se notar que o Decreto n. 70.235/72, não prevê a hipótese de a contribuinte ser intimada do julgamento e dela participar, mesmo porque, a primeira instância se configura como uma simples autoridade recorrida, eis que, embora tenha status de Turmas de Julgamento, ainda se encontra inserida dentro do órgão lançador com competência para a apreciação de recursos hierárquicos impróprios. Dessa forma, afasto de plano a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, inicialmente cumpre afastar o primeiro argumento despendido pela Recorrente no sentido de que os valores utilizados para a compensação não se tratam de créditos de terceiros pelo fato de cedente e cessionária pertencerem a um mesmo grupo econômico e possuírem o mesmo acionista controlador. Isto porque, o fato de fazerem parte do mesmo grupo econômico e possuírem o mesmo acionista controlador, não confere a pessoas jurídicas diferentes, com CNPJs distintos, o título de mesma pessoa para fins de compensação de créditos adquiridos por uma delas, tendo em vista que seus atos e decisões por elas praticados são autônomos. Interpretar de forma contrária, ou seja, dar tratamento a cedente e a cessionária como se fosse uma única sociedade pelo simples fato de pertenceres a um mesmo grupo econômico ou por ter o mesmo acionista controlador e/ou administrador, seria uma afronta às regras de Direito Civil e Comercial que outorga autonomia distinta para cada uma delas, razão porque não há como prosperar os argumentos despendidos pela contribuinte nesse sentido. No que concerne à possibilidade de se efetuar compensações, que visam à extinção do crédito tributário mediante o encontro de débitos e créditos, entre o contribuinte e a Fazenda Pública, o art. 170, capta, da Lei n. 5.172/66 — CTN —, preconizou sua autorização por lei específica que deve estipular as condições e as garantias, bem como conceder à autoridade administrativa competência para efetivá-la. Nessa perspectiva, a União, disciplinando a utilização do instituto da compensação no 'âmbito tributário, por intermédio do art. 74 da Lei n. 9.430/96, posteriormente alterado pelas Leis ns. 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, considerou não declarada a compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiros, vejamos: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II— em que o crédito a) seja de terceiros". 7 Impende observar que o caput do artigo supracitado autoriza exclusivamente a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB com crédito decorrente de apuração do próprio sujeito passivo, inclusive os judiciais com trânsito em julgado. Da leitura dispositivo acima, vê seque não há previsão de compensação com a utilização de créditos de terceiros, sendo esta, portanto, expressamente vedada, ainda mais quando se trata de créditos de natureza não tributária conforme o presente caso. Cumpre assinalar que o §12, incluído ao art. 74 da Lei n. 9.430/96, pela Lei n. 11.051/2004, não trouxe qualquer inovação ao caput do referido artigo, tendo em vista que a compensação de tributos e contribuições sociais com a utilização de créditos de terceiros não era permitida anteriormente ao seu implemento, revestindo-se, tão somente, de uma norma interpretativa dirigida à SRFB para operacionalização quando da ocorrência desses casos no rito processual. Isto porque, a MP n. 66/2002, que posteriormente foi convertida na Lei n. 10.637/2002, instituiu nova sistemática em relação às compensações que passaram a ser declaradas. Com a edição da IN/SRF n. 210/2002, que disciplinou a nova sistemática das compensações no âmbito da SRFB, a vedação de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros foi reafirmada, sendo repetida pela 1N/SRF n. 460/2004. Logo, por se tratarem de empresas distintas quanto aos seus atos e decisões, não resta dúvida que o crédito utilizado pela contribuinte na compensação pleiteada é crédito de terceiros, o que por si só já é suficiente para afastar a sua pretensão, e mesmo que assim não fosse, como visto acima, trata-se de crédito não tributário, impossibilitando dessa forma sua compensação por absoluto amparo legal. De se notar que, ainda que a contribuinte provasse ser credora da União, o que, repita-se, não ficou comprovado no presente autos, os artigos do Código Civil citados pela contribuinte não se aplicam no âmbito tributário, pois o crédito tributário, como matéria de interesse público, não pode ser tratado sob a exclusiva ótica do Código Civil, e sendo assim, a compensação, no 'âmbito tributário, deve respeitar as regras estabelecidas por lei própria. Quando ao procedimento adotado pela contribuinte por ocasião da compensação, é de se verificar que a mesma não cumpriu os requisitos legais para a sua efetivação, eis que aqui se tem, na verdade, compensações não declaradas, porquanto em desacordo com o art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei 11. 11.051/2004. Sobre a alegação de que descabe a aplicação de multa isolada pela inexistência das infrações contidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, dispõe o art. 18 da Lei n° 10.833/2003: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado ou quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redacão dada pela Medida Provisória n"472 de 2009) Processo n°19740.000400/2004-11 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.257 Fl. 5 § P Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6' a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § P A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada sobre o total do débito indevidamente compensado, no percentual: (Redação dacla_pela Medida Provisória n°472, de 2009) I - previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese em que não for confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado- ou (Incluído pela Medida Provisória n°472, de 2009) - previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Medida Provisória n°472, de 2009) § P Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei rta 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § quando for o caso. (Redacão dada pela Lei n°11.488, de 2007) § 5' Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2' e 4' deste artigo. (Redação dada pela Lei n' 11.488, de 2007)" Dessa forma, por expressa determinação legal, incide a multa isolada no presente caso. Ademais, sendo a atividade administrativa vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, não podia a fiscalização agir de outra forma se não aplicar a referida penalidade, razão porque, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida. Portanto, não há qualquer ofensa a direitos e garantias constitucionais, gravados com a condição de cláusula pétrea, conforme equivocadamente entende a recorrente, mas sim a inobservância, por parte da interessada, dos requisitos legitimamente fixados em lei editada com fundamento no Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar na Constituição Federal de 1988, e assim hábil a fixar normas gerais de direito tributário, em especial no que tange à obrigação e ao crédito tributário (art. 146, III, "b" da Constituição Federal), onde está inserida a sua forma de extinção. Pelas razões expostas, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que não homologou a compensação pleiteada. r 9 A vista do exposto, voto no sentido de AFASTAR a preliminar suscitada, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. t ln DRI - Relator • o

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