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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806617 #
Numero do processo: 00008.100430/94-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0621
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP 'OMISSÃO'DETECEITAS* Omissão, 'de Compras - Caracte- riza . hipótese de omissão de receitas a escritura- ção a menor do volume de'compras efetuadas no perlo do abrangido pela apuração de resultados. OMISSÃO DE RECEITAS 'Integralização de capital em dinheiro - A integralização de capital, sem prova suficiente da origem dos recursos entregues, consti tui hipótese de omissão de receitas. DISTRIBUIÇÃO:DISFARÇADA.DE LUCROS - Comissões pagas sem.cauga.por.uma.pessoa jurídica a outra pessoa jurídica a ela ligada - As importãncias declaradas como pagas ou creditadas à empresa sócia da pessoa jurídica que efetuou esses pagamentos ou créditos,e que não corresponderem a serviços efetivamente pres tados pela beneficiária do rendimento, devem ser tributadas como lucro disfarçadamente distribuído. DESPESAS OPERACIONAIS' Propaganda - São _.. indedutí veis as despesas a titulo de propaganda, quando não ficar comprovado o efetivo pagamento ã empresa qúe teria prestado o serviço. 'DESPESAS 'OPERACIONAIS Despesas de Viagens - Os pa gamentos feitos a vendedores a título de reembol- so de despesas de viagens só serão dedutíveis vista dos comprovantes dos gastos realizados pelos beneficiários desses rendimentos. DESPESAS OPERACIONAIS Serviços 'Assistenciais a em pregados - São indedutiveis os gastos realizados a título de assistência médica e social, quando não embasados em documentos que comprovem a sua reali- zação41/ f. . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARPI FRIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.(ált Sala das Sessões, em 04 de janeiro de 1984, ... PEDRO MArd NS E',ANDES / - C---j•--<-----._9"-- PRESIDENTE •ANT1i0 DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM LA DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL O 6 JAN 1984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni ci e Oswaldo Sant'Anna.glIf • , —_._ -- -t..... __ : • , À:4 *liEré s.'ià- gt --•,-,` SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 810/043. O 94/80 RECURSO N9: - 87.533 A~M)N9: - 105-0.621 RECORRENTE - CARPI FRIGOR INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS LTDA. RELATÓRIO I • CARPI FRIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS LTDA., empresa estabelecida na cidade de São Paulo, ã Av. Cardeal Santia go Luiz Copello, n9 221, inscrita no CGC do Ministério da Fazen- da sob o n9 43.879.550/0001-35, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade, recorre a este Co- legiado, solicitando a reforma da mesma pelos motivos de fato e de direito que serão analisados. I - OMISSÃO DE COMPRAS 1.1 - Exercício de 1976, ano-base de 1975. De acordo com o auto de infração, teria ocorrido omissão de receitas, carac terizada pela diferença de compras entre livro contãbil e :.regis- tro fiscal, com infração ao disposto nos arts. 135, §. 19; 153,154 e 155, alínea "a", do RIR/75, no valor de Cr$ 82.721,60. 1.2 - Exercício de 1977, ano-base de 1976. .0corien-- cia de omissão de receita operacional, representada pelo A. 1. I. M. n9 18.278/76, lavrado pela fiscalização estadual referente a diferença de compras entre livro contábil e registro fiscal, como \\ consta do livro modelo 6, não oferecido ã tributação federal, com\\ amoMbliconume Processo n9 .0810/043.094/80 02. Acórdão n9 105-0.621 infração ao disposto nos arts. 135, § 19; 153; 154 e 155, 'alínea "a", do RIR/75. Valor da omissão: Cr$ 8.586,19. - Na impugnação, a empresa explicou a omissão de com- pras, no exercício de 1976, do seguinte modo: 1 - Compras de materiais diretos colocados no balanço de JI.31 de dezembro de 1975 apresen- tado à tributação Cr$ 1.411.483,34 (-) Compras da conta de ...:,iazão 30.11.0 - compras de mate- riais diretos em 31.12.75 Cr$ 1.328.761,74 Diferença Cr$ 82.721,60 2 - Entretanto, é preciso consi- derar e conciliar: 2.1 - Saldo da conta de ra- zão retro que apresenta o mo vimento de março a Jdezembro de 1975 Cr$ 1.328.761,74 _ - 2.2 - Saldo da conta de ra- zão 30.11.0 em 28.02 ..75, com movimento de janeiro e feve- reiro de 1975 conciliado com os seguintes valores contabi lizados: 788.485,24 - 603.604,90 - 58.764,00 - 192,00 = (+) Cr$ 125.924,34 Menos: devoluções da ,!,;conta 30.41.0 _59 SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 0810/043.094/80 03. Acórdão n9 105-0.621 Saldo em 28.02.75 = 40.676,72 - 3.664,37 = 37.012,35 Saldo em 31.10.75 = 6.190,39..Cr$ 43.202,74 Saldo apresentado do Balanço...Cr$ 1.411.483,34 No tocante à omissão de compras, no exercício de 1977, no valor de Cr$ 8.586,19, aduziu que resolveu não impugnar esta quantia, no âmbito estadual, em razão de tal importânciaser de pequena monta. Entende que "como os lançamentos contãbeis a- póiam-se em documentos e dados extraídos dos próprios livros não pode haver diferença contábil que implique em modificação do lu- cro tributável jã oferecido à tributação". O Delegado da Receita Federal confirmou o auto de infração, cuja decisão possui a seguinte ementa: "Falta de Regis- tro de compras caracteriza Omissão no registro de Receitas". No recurso voluntário, a empresa torna a contestar o auto de infração, no exercício de 1976, com o cálculo apresen- tado no Anexo 1, de fls. 24, chegando aos mesmos resultados que • os cálculos acima. Com relação à omissão de compras no exercício de 1977, alega que o fiscal não poderia ter tributado com base no auto de infração lavrado pela fiscalização estadual. A recorren- te não contestou aquele valor, uma vez que se tratava de pequena quantia. • II - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL A segunda infração consistiu na omissão de receita operacional, no exercício de 1976, caracterizada pela_intçgrali- zação de aumento de capital subscrito em 12.12.74, pela quotista RADIO FRIGOR S:A.- Equipamentos, Refrigeração e Ar Condicionado, com lançamento escriturado no livro Diário em agosto de 1975,sem prova suficiente da origem dos recursos, com infração ao dispos- to nos arts. 135, §. 19, 153, 15 , e 155, alínea "a", do 21R/75, no montante de Cr$ 114.000,00. semommxonnme Processo n9 0810/043.094/80 04. Acórdão n9 105-0.621 Na impugnação, a autuada se limitou a dizer que o capital subscrito foi realizado realmente pela RADIO FRIGOR S/A, conforme se pode verificar pela contabilidade dessa cotista. O Delegado da Receita Federal não acolheu as razões da impugnação. Lã-se na ementa da decisão: "Integralização de Ca- pital sem prova suficiente da origem dos recursos indica omissão de Receitas?. No recurso voluntário, a interessada-volta a .dizer que o fiscal não efetuou diligencia em sua contabilidade e na do- cumentação da subscritora para comprovação da operação. Junta os lançamentos feitos pela sua sócia cotista, conforme Anexo 2. III - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS De acordo com o fiscal autuante, teria ocorrido dis tribuição disfarçada de lucros, no exercício de 1976, caracteriza- da ¡Selas comissOes pagas a terceiros, mais precisamente, à gócia RADIO FRIGOR S/A - Equipamentos Refrigeração de Ar Coridicionãdo, não tendo sido comprovada a causa que deu origem ao rendittento,, com infração ao disposto nos arts. 184; 222, alínea "n", e 233, a línea "c", sendo o tributo exigido na conformidade do art. 235 do RIR/75, no montante de Cr$ 112.830,60. Na impugnação, a empresa alegou que esse valor foi realmente pago de acordo com as faturas de serviços emitidas pe- la RÁDIO FRIGOR S/A. Trata-se de remuneração por comissões de ven das, encargos e serviços administrativos prestados pela RADIOM GOR S/A, por meio de seus vendedores, inspetores, gerentes regio- nais e outros funcionários por ela pagos. O Delegado da Receita Federal não atendeu ãs razões da impugnante, passando a constar da ementa o seguinte: "Remunera ção paga a pessoa ligada, sem comprovação da efetiva prestação de y serviços, não constitui despesa dedutível?. sernomeux~m Processo n9 0810/043.094/80 05. AcOrdão n9 105-0.621 No recurso voluntãrio, a empresa se opôs a caracte- rização daqueles pagamentos como distribuição disfarçada de lu- cros, uma vez que não hã essa espécie de infração na distribuição de lucros entre pessoas jurídicas. Anexou comprovantes ::referen- tes ãs comissões pagas (Anexo 3), devidamente contabilizados .e o- ferecidos à tributação. São comissões sobre vendas feitas pelos vendedores e inspetores da RADIO FRIGOR S/A. IV - DESPESAS COM PROPAGANDA O autuante glosou as seguintes despesas: 4.1 - Propaganda em clasilficados. Não dedufiveis, por se tratar de assinaturas em classificados de telecomunicações: Cr$ 52.901,33, no exercício de 1977; 4.2 - Propaganda com demonstrações dos produtos em Feiras, sem a devida comprovação da despesa, no exercício de 1976, no valor de Cr$ 13.930,60; 4.3 - Propaganda em jornais, revistas e outras em- presas, sem os suficientes comprovantes de pagamentos, como se- gue: Cr$ 58.914,40, no exercício de 1976; Cr$ 104.136,27, no exer cicio de 1977. A matéria relativa a propaganda em classificados (i tem 4.1) estã.fora de discussão, uma vez que a autoridade a quo reconheceu a procedencia'da dedutibilidade dessa espécie de des- . pesa. No tocante .a propaganda em jornais e demonstra-ç-ões de produtos em feiras, alegou a autuada que essas despesas se en quadram no espirito do art. 162 do RIR/75. O Delegado da Receita Federal não aceitou as alega- ções da empresa, uma vez que "não foi apresentada nenhuma documen tação referente ãs despesas glosadas por falta de comprovantes" WffiNOMMUCORMIL Processo n9 0810/043.094/80 06. Acórdão n9 105-0.621 No recurso voluntário, a interessada se contrapõe, ainda, ao auto de infração, alegando que possui documentação a respeito, mas não a trouxe para o processo, por comportar gran- de volume de documentos. Solicita, no entanto, que se proceda di ligência, a fim de serem examinados, in loco, os documentos de que dispõe. V - OUTRAS DESPESAS O fiscal autuante mencionou a existência, no exer- cício de 1977, de despesas indevidamente deduzidas do lucro su- jeito ao imposto de renda, a saber: 5.1 - Despesas com viagens, reembolsadas aos vende dores, sem os devidos comprovantes de pagamento e os respectivos relatórios de viagens, no montante de Cr$ 42.664,00; _ 5.2 - Despesas com assistência medica e social, ca- racterizadas pela falta de documentos que comprovem sua _:réaliza- ção, no montante de Cr$ 84.822,15; 5.3 - Despesas com brindes e presentes,relativas a --brindes oferecidos a seus vendedores, como prêmios em razão ._de competições internas, no valor de Cr$ 21.507,00. Esta Ultima importancia (item 5.3) foi excluída do auto de infração, porque o Delegado da Receita Federal ,_entendeu.z que os gastos realizados com prêmios pagos aos empregados são de dutiveis. Essa autoridade confirmou o auto, no entanto, no tocan _ te a despesas de viagens e despesas com assistência médica e so- cial, sempre pelo mesmo motivo de falta de apresentação de do- cumentação. No recurso voluntano, a empresa afirma que não te_. ve tempo de preparar a documentação para o fiscal autuante, no tocante _.a despesas de viagens, mas esta juntando parte dela, con forme Anexo 7, deixando de inserir o restante, por constituir \ grande volume de documentos. No tocante a despesas com assiste :_ suem Nemo ~AL Processo n9 0810/043.094/80 07. Acórdão n9 105-01.621 cia medica e social, juntou relação, no Anexo 8, de parte dos gas tos lançados na conta 60.28.1, que demonstram o grande número de documentos .que servem de base para esta conta. Solicita que se fa ça diligencia a respeito. É o relatório. - . . SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 0810/043.094/80 08. Acordo n9 105-0.621 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator - O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa tomou ,ciência da decisão recorrida, em 12.04.83, e apresentou recurso em 12.05.83, pelo que passo à analise do mesmo. . I - OMISSÃO DE COMPRAS 1.1 - Exercício de 1976, ano-base de 1975. O auto de infração se reporta a uma diferença, ' no tocante a compras, de Cr$ 82.721,60, resultante da comparação do valor computado na apu- ração de resultados de 31.12.75 (Cr$ 1.411.483,34) com o valor es- criturado no livro Razão, em 31.12.75 (Cr$ 1.328.761,74). , De acordo com a recorrente, os valores do balanço es tão corretos, uma vez que para ai chegar procedeu a conciliação de contas, no Razão. Assim, aos Cr$ 1.328.761,74, em 31.12.75, devem ser acrescidos Cr$ 125.924,34 (788.485,24 - 603.604,90 - 58.764,00 - 192,00), e descontados Cr$ 43.202,74, referentes a devoluções de •compras. Examinando as cOpias do Razão, constantes de fls. 25/37, pode-se verificar o seguinte: a) quanto ao acréscimo de Cr$ 125.924,34 ao saldo a presentado em 31.12.75, não procede o raciocínio da recorrente.Com efeito, diz ela que se deve retirar do saldo, em 28.02.75, que era de Cr$ 788.485,24, a quantia de Cr$ 603.604,90, que era o saldo em 30.12.74, bem como retirar Cr$ 58.956,00 referentes a _tranSfe'i-en- cia de contas, para se chegar aos Cr$ 125.924,34. A subtração dos Cr$ 603.604,90 seria devida, certamente, ao fato de tal quantia re presentar o saldo em 30.12.74, o que deveria ser computado no exer cicio de 1975, e não no de 1976. O argumento, no entanto, se volta contra a recorrente, pois, neste caso, o saldo das compras, no fi- \ , nal de 1975 seria diminuído, e não aumentado, como é sEibvi mffloNsiconme Processo n9 0810/043.094/80 09. AcOrdão n9 105-0.621 Por outro lado, a ficha do razão onde se encontram os Cr$ 6.190,39 relativos a devolução de mercadorias se acha alte rada e sem titulação, o que a torna imprestável para efeitos de prova. Os Cr$ 40.676,72, conforme consta de fls. 27, jã foram computados no custo das vendas. De qualquer forma, jamais os Cr$ 1.411.483,34 ,._das demonstrações financeiras poderiam ser explicados por devoluções, por estornos feitos a posteriori e por compensação do saldo de fe vereiro diminuído do saldo de 30.12.74. Está com razão o fiscal autuante, ao classificarco. mo omissão de receitas a diferença de compras apurada, no exercí- cio de 1976, pela comparação do livro contábil com o registro fie cal. No que respeita ao exercício de 1977, o .argumento de que os Cr$ 8.586,19 não foram contestados na área estadual,por se tratar de pequena .quantia, não tem validade para o caso, uma vez que, mesmo não tendo ocorrido a preclusão quanto a este ponto, o que importava era a. empresa provar que o livro contábil e o re- gistro fiscal estavam em sintonia, mas isto não foi feito. do mais, este Colegiado tem aceito a tese de que uma infração apu rada pela fiscalização estadual e não contestada pela autuada tem repercussão na área do imposto de renda, em se tratando de omis- são de compras. II INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL O fiscal autuante considerou como omisso de recei tas a integralização de capital levada a efeito pela RADIO FRIGOR S/A, em agosto de 1975. A recorrente traz como prova da integralização ape . . sulmoNemonnme Processo n9 0810/043.094/80 10. Acórdão n9 105-0.621 nas os registros contãbeis da sócia quotista.-Examinando-se os docs. de fls. 39142, verifica-se que houve escrituração do referi. do aumento de capital. A escrituração da subscrição e da _integralização, mesmo constando nas contabilidades da recorrente e de sua sócia, nada prova. Para que o fenômeno seja real, duas condições _devem ser preenchidas: . a) em primeiro lugar, a subscritora deve provar a origem dos recursos utilizados para a integralização de capital; b) em segundo lugar, deve demonstrar que os recur- sos realmente foram entregues para a integralização de capital. No auto de infração, alias, jã se dizia que a _in- teressada aumentara seu capital mediante recursos cuja origem não ficara comprovada. Era isto o que deveria ser provado e não o foi. O fato de a quotista ter escriturado o valor da integralizaçãoão desfaz a firesurição de ter ocorrido integralização fictícia, o que redunda em omissão de receitas por parte da recorrente. III - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS O fiscal autuante, ao glosar as despesas rreferen- , tes a comissões pagas à RADIO FRIGOR S/A, no exercício de 1976,en quadrou a infração não só em razão da distribuição disfarçada de lucros, mas também em razão de a empresa ter deduzido indevidamen te certas despesas, pois fundamentou-se nos arts. 184, 222, alí- nea "n", e no 233, alínea "c", e art. 235, todos do RIR/75. Em sua defesa, a recorrente alega que a distribui- • ção disfarçada de lucros só ocorre entre pessoa jurídica e pes- soa física, ,mas não entre duas pessoas jurídicas. Esta é a tese, como se sabe, de renomados tributaristas, como A. R. SAMPAIO Dó- RIA (no seu livro "Distribuição Disfarçada de Lucros e Imposto de \Renda", Ed. Resenha Tributaria, São Paulo, 1977, pg. 42), C..), • . , umoNamonnme Processo n9 0810/043.094/80 11. Actirdão n9 105-0.621 BULHÕES PEDREIRA "(na obra "Imposto de Renda", APEC, 1969, § 7.40 (11)). Vale notar que, sobre o art. 233, alínea "c", o próprio SAMPAIO DORIA se mostra indeciso, quando, na obra citada, escreveu, ã pág. 64: "7.3 - O pagamento de remuneração por trabalho as- salariado, autônomo ou profissional,que_não corresponda a serviços efetivamente presta- dos. Já:foi assinalado, no Capitulo VI, que este inci- so é o único de quantos integram o art. 233, do RIR, que não pressupõe. a operação da empresa com seus titulares, diretores, participantes, paren- tes e dependentes..." No Capitulo VI, escreveu, à pg. 42: "De fato, em todas as hipOteses leais, exceto na relativa ao pagamento de remuneraçao por serviços não efetivamente prestados, situa-se ., num dos po- los das varias espécies de operações previstas, a empresa, e, noutro, o acionista ou sOcio, dirigen te ou participante em seus lucros, bem como aind-a- os respectivos parentes ou dependentes." Na verdade,a_letra "c" do art. 233, que serviu de base para o auto, não supõe, necessariamente, que a -diÊtribuião disfarçada de lucros s6 ocorra entre a pessoa jurídica e a pessoa física, pois seu texto abrange, inclusive, o caso em que o benefi ciáiio da distribuição é uma outra pessoa jurídica. Confira-se o texto deste dispositivo: "O pagamento de remuneração por...trabalho assalaria do, autônomo ou profissional, que não correspon- der a serviços efetivamente prestados." Entre os que admitem a distribuição disfarçada de lucros entre duas pessoas jurídicas esta o eminente RUBENS CGOMES DE SOUZA. Na obra pOstuma "Pareceres - 1 - Imposto de Renda", pu- blicada pela Resenha Tributaria em co-edição com o IBET, publica- do em 1975, encontra-se, à pagina 183, um trecho de longo parecer, 59 que tomo a liberdade de transcrever. (2 \-. . . . smoço Nemo nnum Processo n9 0810/043.094/80 12. Acórdão n9 105-0.621 • "6/1.6 - Pretendeu-se que a distribuição disfarça- da SO se configura quando o beneficiado seja pes- soa física. Os argumentos, tirados da própria lei, não me parecem convincentes; tanto a referencia a sócios "ou seus parentes ou dependentes", como a menção de que o imposto cobrado na sociedade -, é "sem prejuízo do que couber ã pessoa física bene- ficiada" (Supra: 6/1.1 e 6/1.4), obviamente com- portam a ressalva implícita "quando aplicá'Ml". Tão eouco é certo que as vantagens que a .1distri- buiçao disfarçada proporciona ao sócio, só sejam 1 eficazes quanto a pessoa físicas, por.RãO serem, em qualquer caso, tributáveis nas jurídicas: bas ta pensar numa sociedade que transfira a outra realização de um lucro potencial que esta utilize para compensar prejuízos. De . qualquer forma, o ar gumento não foi aceito pelo fisco, havendo peia menos duas decisões que aplicam o conceito de dis tribuição disfarçada a casos em que o beneficiada era uma pessoa jurídica: são o acórdão 62.235 do Conselho de Contribuinte (Diário Oficial, seção IV, 17.5.1971) e o Parecer Normativo CST 241/71 (Resenha Tributaria, 1971, n. 125)." No âmbito deste Conselho, a tese da .-distribuição disfarçada de lucros entre pessoas jurídicas se acha cristalizada no Acórdão n9 CSRF/01-0.257, de 24.08.82. O relator foi o . Conse _ lheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, o qual vem estudando, de há mui _ to, o tema que ora se aborda. Este acórdão se acha publicado na coletánea "Câmara Superior de Recursos Fiscais - Imposto de Ren- da - Jurisprudência, 1.2 - vol. 15, pãgs. 4221 e seguintes.Em seu voto, o Conselheiro AMADOR recapitula o histórico da velha polê- mica e tece considerações de grande proveito para quem quiser a- profundar-se no estudo desta questão. Ao dar exemplos de distri- buição disfarçada de lucros entre pessoas jurídicas (págs. 4231), cita dois casos, dos quais transcrevo, apenas, o inicial, pelo fa _ to de bem ilustrar a matéria que esta em julgamento: 1 "No primeiro, os acionistas da empresa "A" eram si multaneamente os quotistas da empresa n , e dis= tribuição disfarçada se verificou através de um contrato de prestação de serviços assinado entre "A" e "B". "B" mensalmente recebia a _importáncia \'--- estipulada, sem prestar qualquer serviço e aproxi madamente 86% de sua receita era consumida no pa- gamento de honorários aos diretores que simulta- neament 4 eram quotistas de "B" e acionistas de ." 1 smoo effixo nnimm. Processo n9 0810/043.094/80 13. AcOrdão n9 105-0.621 Ainda que a recorrente não tivesse chegado a tais ex- tremos, teria sido possível o favorecimento, sobretudo quando a be- neficiãria da distribuição disfarçada tem prejuízos a compensar,.co mo no exemplo . citado por RUBENS GOMES DE SOUZA. No meu entender, houve, no caso em julgamento, , ,dis- tribuição disfarçada de lucros porque as citadas comissões foram pa gas sem que fosse indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento. Com efeito, examinando-se os comprovantes constantes de fls. 44/63 (Anexo 3), verifica-se que podem ser divididos em dois grupos: o primeiro é composto por Notas Fiscais - Fatura de Presta- ção de Serviços, emitidas por RADIO FRIGOR S/A, sendo que na colu- na "descrição dos Serviços" consta o seguinte: "Comissões s/ vendas efetuadas durante o período de ... em 1975: Cr$..." A fatura não se reporta a qualquer contrato, a qual- quer espécie de serviço etc. Ao se referir a comissões sobre ven- das, deveria mencionar quais as vendas. Nada mais foi apresentado com relação à beneficiaria dos rendimentos a não ser essas cópias de notas fiscais. A segunda serie de documentos é representada por fi- chas da recorrente, nas quais aparece como vendedor a RADIO FRIGOR e especificados o número da fatura, a data, o nome do cliente, a praça, o valor da operação, o tipo de máquina vendida, o percentual e valor da comissão. Resta saber, no entanto, se realmente foi a be neficiária que vendeu esses bens, ou se a comissão lhe é atribuída pon:força de um acordo interno. Na verdade, quem deveria apresentar as provas das ven das efetuadas seria a beneficiaria. Não creio que os documentos tra zidos para os autos sejam suficientes para provar a existí'ncia das vendas pela RADIO FRIGOR. IV - DESPESAS DE PROPAGANDA seniuMbuconnima Processo n9 0810/043.094/80 14. Acórdão n9 105-0.621 De um lado, o fiscal autuante afirma. que a empresa lançou como despesas de propaganda vários gastos, sem a devida com- provação da ocorrência dos mesmos; de outro, a empresa afirma que possui tais documentos, mas não os trouxe para.os autos, nem sequer mencionou que espécie de documentos possui. Se existe processo, é aqui o local para se debate- rem os interesses das partes, e não na empresa. Baixar-se o processo em diligência, para uma se- gunda verificação da documentação da empresa seria, na realidade, proceder-se a uma segunda fiscalização, o que não me parece viável. Por outro lado, quem se convenceria de que a empresa se contentaria com. segunda verificação em sua documentação? Na realidade, a diligência no local e para ca- sos em que a prova não pode ser produzida no processo, por exigir inquirições, vistorias, exames etc. A diligencia é feita para que se obtenham novos esclarecimentos sobre a matéria. No caso, o que se esperava da empresa era que apresentasse os comprovantes, mas is to não foi feito. V - OUTRAS DESPESAS 5.1 - Despesas com viagens. O auto de infração se reportou a despesas de viagens reembolsadas a vendedores, sem a de- vida comprovação dos pagamentos e sem os respectivos relatórios de viagens. A empresa trouxe para o processo os documentos de fls. 65/ /72 relativos a relatórios de viagens do Sr. Augustinho C. Rosa, nos montantes de Cr$ 1.256,00 e Cr$ 1.350,36. As requisições de pas sagens de gasto feito por funcionário da empresa sem a devida com- provação dos pagamentos e sem os relatórios de viagem. 5.2 - Despesas com assistência médica e social. O fiscal glosou essas despesas pela falta de documentos que comprovas sem sua realização. A empresa juntou o doc. de fls. 73/80, no qual estão relacionados os respectivos gasto . . . affloNemonnma Processo n9 0810/043.094/80 15. Acórdão n9 105-0.621 Vê-se que a empresa lança nessa conta pequenas des _ pesas, sem fazer referencia ao respectivo documento. Em muitos lu- gares foi feita referencia a ticket de caixa, que, como se sabe, .4 não é documento que comprove despesas operacionais. A maioria dos gastos se reporta a despesas com refeições e com laboratório, mas sem se fazer menção a comprovantes. Alguns lançamentos chegam ao ponto de mencionarem gastos na panificadora para o laboratório, sem maiores especificações. A respeito de tais despesas existem normas inseri- das nos §§ 69, 79 e 89 do art. 162 do RIR/75, que não foram observa_. das pela empresa. Atualmente, a matéria se acha no art. 239 do RIR/ /80. . Também aqui não se faz necessária a baixa do pro- cesso, para diligencia, pois a maneira de escriturar as despesas es- t a -demonstrar que a empresa não possui a documentação . adequada, nem atendeu ao que dispunham aqueles parãgrafos citados a :respeito da dedutibilidade de despesas medicas e assistenciais. Por todo o exposto, sou pelo não provimento do pre C) sente recurso." _ Aj: Br ilia - DF, em 04 de janeiro de 1984. . ---4Â-'-------'-',----e...._ , ONIO-. DA. SILVA CABRAL - RELATOR _ Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001108/89-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13746.000213/85-41
Data da sessão: Sat Oct 14 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07624
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n.° 90 .719 - IRPJ - EX: 1983 Recorrente M. C. SCHRODER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorricl DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ IRPJ - exigência da origem e doefetivo ingzes so que se justifica na hipótese de prosseguimento das atividades, sem in terrupção por empresa constituída pe- lo titular da Empresa individual. Glosa de despesas que não pode prospe rar ante a comprovação do efetivo pa- gamento. Vistos, relatados e disutidos os presentes 'autos de recurso interposto por M.C. SCHRODER EMPREENDIMENIOS nceiSice LMWL ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimen- to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importãnciade Cz$ 5.900,00, vencidos os Conselheiros: Amaury José de Aquino Carva lho, Dícler de Assunção e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam pro- vimento integral. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1986 URGEL PE" I re LOP: PRESIDENTE -: FRANCIS'OXA DAW” RELATOR VISTO EM JOS ICODEMOS GI A OLIVEIRA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE . 13 O V 1986 ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgame to, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LõRGIO 'ABEIRO e RICHARD ULRICHITTUT ZER. PROCESSO N9 13746/000.213/85-41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N9: 90.719 ACÓRDÃO N9: 103-07.624 RECORRENTE: M. C. SCHRODER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Discute-se 'nestes autos a matéria objeto de lança mento "ex officio", a saber: a) Não comprovação da efetividade do pagamento de "Comissão de vendas", apesar de considerá-la co mo despesa operacional, no valor de Cr$ .... 2.900.000,00, paga ã sociedade Aloisio Sala- zar Imóveis Ltda. b) Não comprovação da efetividade do ingresso do numerário proveniente da integralização do ca pital social da empresa, nem mesmo a capacida- de financeira do sócio, feita em 6-dez-82, no valor de Cr$ 7.800.932,00. Sr. Fiscal autuante, em sua informação alega: Quanto ã primeira exigência que inobstante a com- provação da contabilização do valor como receita do beneficiário, faltou o principal: "a compro- vação da efetividade do pagamento do beneficiário; Quanto ã segunda exigência que faltou a comprova ção da efetividade do fornecimento do numeráriore los sócios para aumento de capital. Com base nessa informação fiscal a autoridade jul gadora deu pela procedênciada ação, com as considerações seguin- tes. f/?' Processo n9 13746/000.213/85-41 2. REMOÇO PDRUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.624 "CONSIDERANDO que a autuada não comprovou o efetivo pagamento de "Comissão de Vendas", apesar de considerá-lo como despesa operacional, no va- lor de Cr$ 2.900.000 (dois milhões e novecentosndl cruzeiros), como também, não o fez com relação a efetividade do ingresso do numerário provenien- te da integralização do capital da empresa, no im porte de Cr$ 7.800.932 (sete milhões, oitocento-s- mil, novecentos e trinta e dois cruzeiros); CONSIDERANDO que o artigo 181, do Regulamen- to do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04/12/80, prevê que provada, por indí- cios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos ã empre sa por administradores ou sócio, se a efetivid-ã de da entrega e a origem dos recursos não foremi comprovadamente demonstradas. Fato também consubs tanciado em decisão do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão n9 101-73.601/82; CONSIDERANDO que de acordo com a informação fiscal de fls. 53, a impugnante não comprovou com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do numerário e sua origem, relativamente, aos lança- mentos feitos em seu "Livro Diário", deixando a descoberto o valor de Cr$ 10.700.932 (2.900.00 + 7.800.932), cujo valor foi objeto do lançamento "ex officio", na forma como dispõe os artigos 676, inciso III e 678, inciso III, do Regulamento pre- citado e demonstrado às fls. 25." Inconformada, recorre a empresa com os argumentos aqui resumidos: Falta de comprovação efetiva do pagamento de Comi! si:5es de vendas. Que apresentou a prova do pagamento da Nota Fis- cal de serviço n9 009 da Beneficiária, a escritu- ração contábil da beneficiária que registra o ci- tado recebimento e bem assim a escritura fiscaldb livro do ISS da beneficiária conjunto de docu mentos que evidenciam de forma inequivoca o paga mento. /G? . Pr Nik Processo n9 13746/000.213/85-41 3. SERVIÇO PODUCO reeta AcOrdão n9 103-07.624 Falta da comprovação do efetivo ingresso de nume- rário para integralização do capital social. Reafirma, no passo, que ingressou com o numerário no ato da assinatura do contrato social que cons- titui a empresa, cujo documento juntou com a impugnação. É o relatOrio. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Quanto à comprovação do efetivo pagamento de canis são de venda, junta a empresa um conjunto de documentos, a partir da Nota Fiscal de Serviço que evidencia o recolhimento questionado e que espancou as suspeitas de omissão de receita. Assim, considero comprovado documentalmente o pa- gamento e a consequente questão, por via obliqua ante os re- gistros contábeis do beneficiário. - No tocante...à' comprovação do efetivo ingresso do numerário, a titulo de integralização de capital e de sua ori- gem, deve-se ter presente o seguinte: • O Titular de empresa individual admitiu siScia na exploração do negOcio que vinha exercendo e, em continui- dade, constituiram a empresa ora autuada. Segundo a documentação que instrui os autos, o patrimônio liquido da empresa individual era de Cr$ (74 25.199.067 é assim foi transferido para a ovava sociedade 4-----> Processo n9 13746/000.213/85-41 4. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAI Acórdão n9 103-07.624 A sócia ingressou com Cr$ 3.000.000,00 e o sócio completou os restantes Cr$ 4.800.932,00. 'Assim, resultou no acrêscimo ao patrimônio liqui do da empresa individual que foi transferido para a nova socie dade no valor de Cr$ 7. ~ 800.932, como forma de integralizaçãoffl capital. Inexiste, de fato, a sucessão de empresas ou fu- são entre pessoa fisica e jurídica. A hipótese de continuação de negócio não inter rompido, por outra pessoa que para tanto se constitui e da qual figura como sócio, o titular-da Empresa individual. A continuidade do neOcio por sociedade que se constituiu cano património liquido da firma individual acresci do dos valores ingressados pelos novos- sócios, constitui pecu- liaridade que admite a exigência do ingresso de recursos e a comprovação de sua origem coincidente em datas e valores. - Nesse particular, o titular da empresa individu- al que se associou a terceiro para, sem interrupção continuar na exploração do negócio, nada provou. Todavia, a exigência de que se trata, se me afi- gura.indevida em relação.' á nova sócia que ingressara na socie- dade e que não explorou o negócio anteriormente. .E que não se poderá imputar a ela a presunção le gal de omissão de receita, com-recursos desviados da empresain dividual da qual não participava. Acresce, ademais, inexistir prova nos autos, de sua vinculação com a empresa individual ou com seu.titular,sal vo em relação á coincidência de nome, o que por si só é insufi lente. ‘h Processo n9 13746/000.213/85-41 5. samonaxonm Acórdão n9 103-07.624 . Assim e ante o exposto, voto no sentido de dar provimento áo recurso para o fim de excluir da tributação os va- lores de Cz$ 3.000,00 e Cz$ 2.900,00. Brasília - DF., em 14 •e ou, bro de 1986 i4C1 á r FRANNWIW-ObDA .I 11,. 'è 4à-'1 RELATOR afc Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009623/91-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16064
Nome do relator: Não Informado
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-06118
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13708.001653/93-17
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17235
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 137081001.653193-17 RECURSO N°. : 06.215 MATÉRIA : PIS/RECEITA OPERACIONAL - EXS: 1989 A 1992. RECORRENTE: KOTAGY MATERIAIS FOTOGRÁFICOS E MÉDICOS LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ SESSÃO DE : 20 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.235 • PIS/RECEITA BRUTA - A suspensão da execução dos Decretos- leis n° 2.445/88 e 2.449/88 acarretam o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a aliquota da contribuição com a prevista na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei Complementar n° 17/73). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOTAGY MATERIAIS FOTOGRÁFICOS E MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar itfiro4; • - • • -1 -: • UBER -RESIDENTE ---------,c,nt2b,_ ‘ra4CHADO CALDEIRA R LATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de . Oliveira Glasner, Adhemar Moreira (Suplente Convocado), Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente, ii justificadamente, o Conselheiro Victor Luís de Salles Freir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N O. :13708/001.653/93-1? ACÓRDÃO N°. : 103-17.235 RECURSO Kr. : 06.215 RECORRENTE : KOTAGY MATERIAIS FOTOGRÁFICOS E MÉDICOS LTDA. RELATÓRIO KOTAGY MATERIAIS FOTOGRÁFICOS E MÉDICOS LTDA. Inscrita no CGC sob o n° 28.331.155/0001-20, com sede no Rio de Janeiro/RJ, recorre da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração delis. 1. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS, correspondente a fatos geradores ocorridos nos meses compreendidos entre janeiro/89 a dezembro/92. A autuação foi fundamentada nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, além das Leis Complementares n° 7/70 e 17/73. As razões de inconformIsmo estão alinhadas nas peças de impugnação e recurso e se prendem à inconstitucionalidade dos Decretos-leis embasadores da autuação. /14 É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/001.853193-17 ACÓRDÃO N°. : 103-17.235 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, REATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatório, trata-se de exigência da contribuição para o PIS, calculado sobre a receita bruta, formalizada com base nos Decretos-leis n° 2445/88 e 2.449/88 e nas Leis Complementares n° 7/70 e 17/73. Declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, estes Decretos-leis tiveram sua execução suspensa pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federai. Em 27/10/1995, foi assinada a MP n° 1.175, que determina o cancelamento da exigência correspondente a parcela do PIS, formalizada na forma dos mencionados Decretos-leis, no que exceder o valor devido com fulcro na Lei -, Complementar n° 7/70 (MP 1.175195, art. 17 VIII). Ocorre que o lançamento questionado tem como base de cálculo a receita bruta e ume ali quota de 0,65%, enquanto e Lei Complementar n° 7170 determina como base de cálculo o Faturamento do sexto mês anterior e estipula uma aliquota de 0,75% (Lei Complementar n° 17/7 (12------ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/001.653193-17 ACÓRDÃO N°. : 103-17.235 Se retirarmos do lançamento os efeitos dos Decretos-leis declarados inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alteração de sua base de cálculo e elevando a alíquota. Esta inovação do lançamento nào alcança as atribuições deste órgão de julgamento de litígios, fato que, se possível% poderia ensejar nova Impugnação e recurso. Assim, a formalização da exigência da contribuição para o PIS, com base na Lei Complementar n° 7/70, deverá ser procedida pela autoridade competente para efetuar o lançamento, como previsto no art. 142 e parágrafo único do CTN. Desta forma, deve ser cancelada a exigência feita com fundamento nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996 CHADO CAL P RA - RELATOR 4 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001231/92-16
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10703
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO PP. : 105-10.703 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se, no que couber, ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA 'TRU' =TAXA REFERENCIAL DIÁRIA COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do alli e no parágrafo e do artigo 1° da Lei de Introdução do Código CNN Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218191. No período anterior ao mês de agosto de 1991, os juros de mora devem ser cobrados à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGUAMÁQUINAS - EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° PROCESSO tf.: 10945/001.231/92-16 105-10.699, de 17.09.96, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/ 1 VERINALDO H 1; 7 0 DA SILVA PRESIDENT REATOR " FORMALIZADO EM: - -8 QUI 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. Ausente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. .. PROCESSO N°.: 109451001.231/92-16 2. RECURSO N°.: 82.192 ACÓRDÃO N°.: 105-10.703 RECORRENTE: IGUAMÁQUINAS - EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. RELATÓRIO IGUAMÁQUINAS - EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n°. 79.087.110/0001-92, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 32 a 33) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, de lis. 22/24, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de infração de lis. 06, relativo ao Pis/Faturamento. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foi apurada Irregularidade, lançada de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10945/001.229/92-74. Na impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal - haja vista tratar-se de imposição reflexa -, tendo anexado cópia da defesa ali apresentada. A decisão singular (lis. 22/24), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente em parte a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo Ingressou com a peça recursal de fls. 32/33, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo matriz. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 17 de setembro de 1996, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-10.699, dar provimento parcial ao recurso voluntário. É o relatório. Aito PROCESSO N°.: 10945/001.231/92-16 3. ACÓRDÃO N°.: 105-10.703 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n°. 106.831 (processo n°. 10945/001.229/92-74) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 105-10.699, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe parcial provimento, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-10.699, de 17.09.96, inclusive no que tange ao encargo da TRD. Brasilia (DF), 17 de setembro de 1996 tre VERINALDO Iti;_& DA SILVA - RELATOR Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10665.001158/92-56
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17815
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Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 de setembro de 1996 Acórdão n° :103-17.815 FINSOCIAL - É ilegítima a exigência do FINSOCIAL incidente sobre o faturamento, com base em alíquota superior a 0,5%. Entendimento esse adotado em consonância com a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA - TRD - É devida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, a partir de agosto/91, com a vigência da Lei 8.218/91. DECISÕES JUDICIAIS - Não é atribuição deste Conselho determinar que as autoridades administrativas cumpram decisões emanadas pelo poder judiciário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUDIPEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento),nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Çrsí P i; :". • ODRI • 01 :ER ESIDENTE E ti. TOR FORMALIZADO EM : 30 SET 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Alves Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luís de Saltes Freire AJPS/ Processo n°: 10665.001158/92-56 2 Recurso n° : 5.216 Recorrente : AUDIPEÇAS LTDA. Acórdão n° :103-17.815 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão proferida em primeira instância pelo Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 01. Trata-se de exigência da contribuição para o FINSOCIAL, dos meses de julho/91 a março/92, por falta ou insuficiência de recolhimento, no valor total equivalente a 20.311,35 UFIR. Em seu recurso voluntário, às fls. 84 a 88, alega o sujeito passivo que a Justiça Federal proferiu-lhe decisão favorável na matéria, considerando inconstitucionais os dispositivos que majoraram as aliquotas do FINSOCIAL em percentuais superiores a 0,5% (meio por cento). Alega também que as autoridades administrativas precipitaram primeiro em lavrar o auto de infração, em seguida por mantê-lo, haja vista que a matéria estava sendo discutida na justiça. Insurge-se ainda contra da incidência de juros e correção monetária com base na Taxa Referencial Diária - TRD sobre os valores autuados. Finalmente a recorrente solicita o provimento do recurso com o arquivamento do feito fiscal. É o relatório. Processo n°: 10665.001158/92-56 3 Recurso n° : 5.216 Recorrente : AUDIPEÇAS LTDA. Acórdão n° :103-17.815 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente pede, em síntese, que este Conselho acolha a decisão judicial que lhe é favorável, determinando o arquivamento do feito fiscal, posto que as autoridade administrativa não poderia ter efetuado o lançamento, pois, à época a matéria se encontrava em litígio judicial. Inicialmente há que se ressaltar que não é atribuição deste Conselho determinar à autoridade administrativa o cumprimento de decisão ou ordem judicial. Cabe ao interessado buscar junto ao órgão judiciário competente os meios legais para o exercício de seus direitos. Quanto a alegação de que a autoridade administrativa não poderia ter efetuado o lançamento, em vista do litígio judicial, também não procede. O parágrafo único do artigo 142 do CTN determina que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ou seja, é dever da autoridade administrativa constituir o crédito tributário. Esta medida se impõe até mesmo para prevenir os efeitos da decadência, cujo prazo qüinqüenal é inexorável no seu transcurso, sendo que a exigência do crédito tributário constituído pelo lançamento fica suspensa, naquelas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, não advindo desse fato nenhum prejuízo ao contribuinte no que se refere à discussão da validade do crédito tributário, podendo o processo administrativo ter curso normal, ficando suspensa apenas a sua exigibilidade. De mesma forma, a autoridade julgadora de primeira instância, por dever de ofício, conheceu e apreciou a peça impugnatória. Por outro lado, a contribuição para o FINSOCIAL, trata-se de matéria definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a contribuição. Porém, a Suprema Corte julgou inconstitucional a elevação de sua aliquota, a partir de setembro de 1.989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30.07.89 e outras que vieram a majorar o seu percentual. Em conseqüência, a Medida Provisória n°. 1.142/95, artigo 17, inciso III, e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6% por força do art. 22 do DL n° 2397/87. No que tange a cobrança de juros de mora calculados com base na TRD, não procede o ques ento da recorrente, uma vez que a partir de agosto/91, a Processo n°: 10665.001158/92-56 4 Recurso n° : 5.216 Recorrente : AUDIPEÇAS LTDA. Acórdão n° : 103-17.815 exigência de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, tem pleno amparo na Lei n°8.218/91 combinada com o artigo 161, § 1°do CTN. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5%. Brasília (DF), 19 de setembro de 1996 .ND i ODRI ER - Relator Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:45:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:45:28Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:45:29Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:45:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:45:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:45:29Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:45:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:45:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:45:28Z; created: 2009-07-23T15:45:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-23T15:45:28Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:45:28Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10480/009.108/89-43 %aedode25 de março de 19 92 ACORDÃON2 403-12.105 Rmulmont 99.251 - IRPJ - EX: 3.987 %comede: CASA FUNERÁRIA BAPTISTA LTDA. Recorrida: DRF em Recife - PE IRPJ•— NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEI RA INSTANCIA — INSUFICIÊNCIA DE FUN- DAMENTAÇÃO — PRELIMINAR REJEITADA — válida a decisão de primeira inse tância quando esta se apresenta em regular e boa forma, havendo uma per feita exposição das razões de fato de direito que justificam as conclu- sões apresentadas pelo julgador. Preliminar rejeitada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIO- NAL - DOCUMENTOS CONTABEIS.INCOEREN- TES ENTRE SI - INUTILIDADE COMO MEIO PROBATORIO - Não são aptos para inte grar o conjunto probatório capaz de elidir a presunção, documentos contá beis que sejam incoerentes entre si, já que quando comparados não levam à esperada coincidência. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA FUNERÁRIA BAPTISTA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em REJEITAR a propos- ta do Relator de realização de diligência e, no mérito, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Sônia Nacinovic. Sala das Sessões (DF), em 25 de março de 1992 V.V. DAMIEFP/OF- SECOS ta064/100 e I frt e II .‘. á* RODRIVO010". BER - PRESIDENTE 441 DICL q DE AS ÇÃO - RELATOR o VISTO EM ZA •Il• HOL , NDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL • JUL 1392 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima Pessoa de MelloCartaxo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Ilcenil Franco. 1( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10480/009.108/89-43 1 Acórdão n o 103-12.105 RECURSO: 99.251 RECORRENTE: CASA FUNERÁRIA BAPTISTA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 120/135) a decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife - PE. (fls. 116/124) que, acatando as ponderações contidas na informação fiscal (f is. 114/114v), julgou improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 62/71) a auto de infração contra si lavrado (fls. 03) em virtude de omissão de receitas, caracterizada pela divergência entre o valor da receita constante na declaração de imposto de renda e a receita apurada de acordo com os livros de salda. Isso, no exercício de 1.987, ano-base de 1.986. Em sua impugnação (f is. 62/71), a contribuinte alegou que: 1) a empresa é concessionária de Serviços Públicos; 2) os serviços funerários nem sempre são iguais. Existem aspectos diferenciadores que podem decorrer, tanto da vontade dos familiares, como por obra do destino; 3) várias são as etapas do serviço fúnebre, todas necessárias, como: limpeza e vestimenta do morto, aplicação de formol, embalsamento, recomposição de membros dilacerados, adorno com flores, transporte do corpo, aluguel de veiculo para o cortejo, desembaraço de papéis junto a orgãos policiais e cartórios, covas e catacumbas; 4)são de responsabilidade da empresa os serviços de: fornecimento de ataúdes, fornecimento de velas, aluguel de câmara ardente e transporte funerário. Todos os 14- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10480/009.108/89-43 2 Acórdão n 2 103-12.105 demais serviços são de responsabilidade dos familiares do morto; 5) dado a natureza dolorosa desses serviços, quase sempre os familiares solicitavam à funerária que designasse um funcionário para executá-los; 6) para bem atender, a empresa se encarregava desses serviços, inclusive, adiantando o dinheiro que deveria ser gasto e que era posteriormente reembolsado; 7) para a movimentação contábil do dinheiro adiantado, foi criada pela empresa a rubrica contas reembolsáveis; 8) a impugnante estaria enquadrada no código 53.15 como prestadora de serviços e cita como base legal desse enquadramento a lista de serviços constante na Lei Complementar 56/87, de '15.12.87, o Decreto Estadual 12.235, de 03/09/87 e o Código tributário do Município do Recife-Lei 1.436, de 21/12/81, regulamentada pelo Decreto 12.243, de 18/01/82; 9) de acordo com esses atos legais, segundo a contribuinte, as empresas funerárias seriam prestadoras de serviços, isentas do ISS (Decreto 12.243, art. 5 2 , inc. V), dispensadas do preenchimento do livro de prestação de serviços e da emissão de nota fiscal de serviços (Decreto 12.243, art.64 c/c art. 70, inc. XII), e, dispensada, também, do preenchimento do livro registro de saldas de mercadorias (Decreto Estadual 12.255/87); 10) legalmente, como conseqüência, não vende mercadorias; 11) uma vez que, amparado 'por atos legais, estaria dispensado da emissão de notas fiscais, criou para apuração da receita operacional, um formulário denominado Guia Discriminativa de Óbitos, também chamado, Guia Discriminativa de Débitos; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n R 10480/009.108/89-43 3 Acórdão n 0 103-12.105 12) tal formulário contém dois quadros, a saber: a) Quadro A: os valores consignados neste quadro seriam registrados na contabilidade como receita operacional. Estes serviços são de responsabilidade da contribuinte; b) Quadro B: os valores consignados neste quadro seriam registrados na contabilidade como contas reembolsáveis. Estes serviços são de responsabilidade do cliente; 13) em hipótese alguma, os valores constantes no Quadro B do referido documento seriam contabilmente considerados custos de serviços prestados ou despesas operacionais; 14) inexistiria a pretensa omissão de receita. O que houve foi uma transferência errônea de valores das Guias Discriminativas de Óbitos para um livro que teria a finalidade de controle interno. Apontou a existência de uma divergência representada por Cz$ 10.294,18 entre o faturamento anual que foi de Cz$ 6.603.914,18 e valor informado na declaração de rendimentos do exercício 87/86 que foi de Cz$ 6.593.620,00. Reforçandosuaargumentaçãoinformouque, de acordo com os artigos 2 2 , inc. IV, letra a e 54 § 2 R do Decreto- lei Estadual 12.255, no caso de empresas funerárias, inexiste fato gerador do ICMs e as mesmas não são classificadas como comerciantes. Finalmente requer a anulação da exigência e solicita uma nova fiscalização no livro razão da empresa. A informação fiscal (fls. 114/114v) argumentou que todo valor recebido deverá ser computado como ite SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10480/009.108/89-43 4 Acórdão n 2 103-12.105 receita e os pagamentos como despesas. Porém, mesmo aceitando a forma de contabilizar da contribuinte, não é possível saber, através dos elementos fornecidos, qual o valor não considerado como receita, por ser reembolsável. Assim, considerou não comprovada a receita declarada. A decisão de primeira instância (fls. 116/124), na mesma linha da informação fiscal, julgou procedente a exigência. Esta a sua ementa, verbis: ' , IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO: 1987 ANO BASE : 1986 Pelos elementos apresentados ao processo configura-se a Venda de Mercadoria fato contábil que originando o lucro, autoriza sobre o mesmo, incidência de Imposto de Renda. Não há dispositivo legal que isente as Concessionárias de Serviços Públicos do Imposto de Renda, nem das obrigações acessórias a este imposto pertinentes. Não se consideram hábeis e em boa ordem documentos contábeis que não mantenham coerência entre si. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (fls 120/135) solicitando, preliminarmente, a reformada decisão recorrida por deficiência de fundamentação, já que pelas leis da lógica e o CPC, a conclusão decorre do silogismo perfeito ou seja, premissa maior e premissa menor devem conduzir a um resultado lógico. No mérito, afirma que a empresa é uma SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n a 10480/009.108/89-43 5 Acórdão n a 103-12.105 prestadora de serviços porque a Lei assim o diz, sendo este fato por si só necessário para definir a natureza de sua atividade. Esclareceu, ainda, que o livro fiscal hábil para aferir suas receitas é o Livro de registro de serviços prestados e que o livro de saldas de mercadorias foi expressamente dispensado pela fazenda estadual. Assim, não poderia a fiscalização ter levantado a receita da recorrente pelo livro registro de saldas, principalmente, por ter sido preenchido incorretamente, já que não é obrigatório. No mais, reiterou todos os termos da impugnação. Este, o relatório. VOTO Dicler de Assunção, Conselheiro Relator: O recurso é tempestivo (fls. 120/135), devendo, portanto ser conhecido. Analisa-se, em primeiro lugar, a preliminar de nulidade de decisão de primeira instância por deficiência de fundamentação. A decisão ora recorrida se apresenta regular e em boa forma. A fundamentação apresentada é fruto da convicção do julgador, sendo que há uma perfeita exposição das razões de fato e de direito que justificam suas conclusões Não existem deficiências instrutórias, pois SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10480/009.108/89 -43 6 Acórdão n 2 103-12.105 todos os fatos, argumentos e provas da contribuinte mereceram apreciação fundamentada por parte da autoridade. Sendo assim, o pronunciamento de primeira instância possui a inteireza necessária à sua consideração. Assim pois, considerando o principio geral do contraditório e a regra segundo a qual, em direito, toda conclusão no ato de decidir deve estar escorada em fundamentos válidos e completos, rejeito a preliminar levantada. No mérito, discute-se a omissão de receita caracterizada pela divergência entre o valor da receita constante da declaração do imposto de renda, apresentado no exercício considerado, e a receita apurada de acordo com os livros de saídas. Inicialmente, a contribuinte inicia uma discussão sobre a natureza das suas atividades. Ora afirma que entre os serviços de sua responsabilidade está o fornecimento de velas e ataúdes, ora, que, legalmente, não vende mercadorias. Embora admita apenas fornecer os ataúdes, não o faz sem contrapartida monetária, conforme demonstram as Guias Discriminativas de Débitos. Lá se vê destacado o preço dos ataúdese das velas, configurando a venda das mercadorias. A consignação nesta guia, das mercadorias fornecidas, implica automaticamente em controle, isto é, no cumprimento de uma obrigação acessória que é o preenchimento do livro Registro de Saídas de Mercadorias. Quanto aos atos proclamados pelos Poderes Municipal e Estadual, estes vigoram respectivamente em seus âmbitos. Quanto ao enquadramento da empresa em relação ao código de atividade, deverá sempre ser aplicada a legislação em vigor à época dos fatos, não se justificando a adoção de critérios que somente posteriormente entraram em SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 10480/009.108/89-43 7 Acórdão n e 103-12.105 vigor. Quanto aos documentos considerados aptos à elidir a presunção adotamos na integra o parecer do Sr. Delegado, o qual peço venia para transcrever: ° Quanto aos documentos considerados aptos pela autuada, ao levantamento da Receita auferida e juntados pela mesma ao processo em suas fls. 75 a 110 (Guias Discriminativas de Débitos) e em suas fls. 111 e 112 (Demonstrativo de receita), os mesmos não guardam coerência entre si. Ao que parece, a empresa juntou as últimas guias de cada mês da matriz e das duas filiais. Seguindo o raciocínio utilizado pela empresa para registrar e contabilizar separadamente os valores resultantes dos Quadros °A° e 9113° das referidas guias, teríamos que ter então, os valores constantes da coluna 03 - chamada "Diferença" - do demonstrativo coincidindo mês a mês com valores da coluna "CR" - Contas Reembolsáveis - do quadro acumulativo das guias. Feita essa comparação, o resultado é que não há a esperada coincidência de valores. Façamos uma outra comparação; agora entre a coluna 01 do demonstrativo, chamada "Razão Correto" - onde constariam os valores não rembolsáveis e a coluna °VD-PAL° do quadro acumulativo das guias, que nada mais é do que o total do quadro °A° já referido no relatório, portanto não reembolsável. O resultado desta segunda comparação é que também não há SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10480/009.108/89-43 8 Acórdão n 2 103-12.105 a esperada coincidência. Conclui-se das comparações aqui expostas, que não há segurança no sentido de se aceitar como base das alegações da autuada com relação à receita auferida, os documentos de Eis 75 a 110, não estando, conseqüentemente, comprovada a origem dos valores constantes no demonstrativo de receita auferida pela empresa.** Ante ao esposto, voto no sentido de, conhecer do recurso, por tempestivo, rejeitando a preliminar e nulidade de decisão e, no mérito, negando-lhe provimento. Brasília (df), 25 de março de 1.992. Dicle e Assunção - Conselheiro Relator. Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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