Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8892523 #
Numero do processo: 13830.722494/2014-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010, 2011 ÁREA DE RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITR. É necessária a averbação da área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, para o fim de desoneração da base de cálculo do ITR.
Numero da decisão: 9202-009.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010, 2011 ÁREA DE RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITR. É necessária a averbação da área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, para o fim de desoneração da base de cálculo do ITR.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13830.722494/2014-60

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6430448

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.555

nome_arquivo_s : Decisao_13830722494201460.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 13830722494201460_6430448.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8892523

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133259157504

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-09T00:06:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-09T00:06:45Z; Last-Modified: 2021-07-09T00:06:45Z; dcterms:modified: 2021-07-09T00:06:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-09T00:06:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-09T00:06:45Z; meta:save-date: 2021-07-09T00:06:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-09T00:06:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-09T00:06:45Z; created: 2021-07-09T00:06:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-09T00:06:45Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-09T00:06:45Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.722494/2014-60 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.555 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 26 de maio de 2021 Recorrente J I B AGROPECUARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010, 2011 ÁREA DE RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITR. É necessária a averbação da área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, para o fim de desoneração da base de cálculo do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo contra o Acórdão n.º 2201-003.377, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 19 de janeiro de 2017, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 431: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 24 94 /2 01 4- 60 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.555 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.722494/2014-60 ÁREA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. É procedente a glosa da Área de Reserva Legal declarada que não tenha sido averbada à margem da matrícula no Registro de Imóveis na data do fato gerador. A fim de integrar a referida decisão, foram opostos Embargos de declaração, que, apreciados, deram ensejo à seguinte ementa: EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição apontada em sede de Embargos de Declaração, deve-se promover sua imediata correção. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 468 e seguintes, houve sua admissão parcial, por meio do Despacho de fls. 512 e seguintes, para rediscutir a matéria relativa à necessidade da averbação da ARL – Área de Reserva Legal até a data da ocorrência do fato gerador, para exclusão da tributação do ITR. Em seu recurso, aduz o Sujeito Passivo, em síntese: a) em 25 de maio de 2012, foi sancionado o novo Código Florestal, que revogou toda a legislação anterior, criou novas regras ambientais e somente passou a ter eficácia em maio de 2014. De acordo com o novo Código, a averbação pode ser feita no CAR e o prazo foi prorrogado até maio de 2016; g) imediatamente, o Recorrente cadastrou o imóvel rural Fazenda São Miguel, averbando no mesmo a ARL, com base na nova lei, ou seja, considerando a área de preservação permanente e a vegetação florestal juntas no percentual mínimo de 20% como área de reserva florestal, sendo que anteriormente a data do fato gerador do ITR objeto desta demanda, a Recorrente já havia protocolado o PRAD junto ao IBAMA, portanto, não procede a alegação do julgador de 1ª instância de que o imóvel rural não estava legalizado na data do fato gerador do tributo; h) tanto no Código Florestal anterior quanto no atual, protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição de direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal; i) O imóvel sempre cumpriu a legislação ambiental e continua cumprindo nos dias de hoje, nos termos do novo Código Florestal. Em sede de contrarrazões, a Procuradoria da Fazenda Nacional aduziu, em suma, fls. 529 e seguintes: a) o Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de divergência jurisprudencial, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma, sem cotejar os acórdãos confrontados, identificando os pontos semelhantes e a tese divergente; b) o recurso, portanto, não merece ser conhecido; c) de acordo com o artigo 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador. Logo, inexistindo na referida data a averbação da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, incabível falar-se em isenção das referidas áreas; d) diante da legislação de regência da matéria, é forçoso concluir que a exclusão da tributação da referida área é condicionada à averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador; e) no voto condutor do acórdão recorrido, resta expressamente declarada a necessidade de comprovação da área de reserva legal; f) é caso de interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no MS nº 22.688, onde aquela Corte concluiu que a área de reserva legal não identificada no registro Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.555 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.722494/2014-60 imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade; g) restando definido PELA LEI o que seria considerado ÁREA DE RESERVA LEGAL, os limites para sua exploração, e, finalmente, a OBRIGATORIEDADE DE SE AVERBAR A MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL a existência inequívoca de tais áreas e a necessidade pública de preservação, o legislador, buscando contrabalançar os interesses de toda a sociedade, permitiu que os proprietários de tais áreas, em contrapartida a tantas obrigações, tivessem algum tipo de benefício; h) mera declaração de existência fática da área de reserva legal, não tem, de fato, o condão de atender aos requisitos da legislação pátria vigente para a excluí-la quando da apuração do ITR se não estiverem devidamente averbadas à margem da matrícula do imóvel à época do fato gerador do tributo; i) a autoridade fiscal fez constar no Auto de Infração que o contribuinte apresentou Termo de Averbação de Reserva Legal de 3.134,84 ha, datado de 21/11/2002, cuja averbação se deu somente em 14/11/2003; j) cabe notar que além da averbação ter ocorrido muito após a data de ocorrência do fato gerador, a providência somente foi realizada após o início do procedimento fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Sustenta a Recorrida a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, considerando, essencialmente, que o Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de divergência jurisprudencial, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma, sem cotejar os acórdãos confrontados, identificando os pontos semelhantes e a tese divergente. Entendo que não assiste razão à Recorrida, razão pela qual ratifico o disposto no Despacho de Admissibilidade, uma vez que, embora o Recorrente não tenha esmiunçado a comparação entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma para a comprovação da divergência jurisprudencial, o cotejo das ementas demonstram a divergência suscitada, como se observa do trecho abaixo transcrito: 1. Acórdão Recorrido ÁREA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. É procedente a glosa da Área de Reserva Legal declarada que não tenha sido averbada à margem da matrícula no Registro de Imóveis na data do fato gerador. 2. Acórdão paradigma 302-37131 ITR – ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA (ADA) E DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL À ÉPOCA DO FATO GERADOR. A condição de área de reserva legal não decorre nem da averbação da área no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, da áreas de preservação permanente Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.555 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.722494/2014-60 e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7º, da Lei 9.393+96, modificado pela MP 2.166. Portanto, voto em conhecer do recurso. 2. Do mérito Conforme consta do Relatório Fiscal, o lançamento sob análise é relativo aos exercícios de 2010 e 2011 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo nome de Fazenda São Miguel, cadastrado sob o número 1.342740-7. A controvérsia a ser apreciada refere-se à necessidade de averbação da ARL antes da data de ocorrência do fato gerador para fins de exclusão da tributação do ITR. Acerca do tema, o Colegiado recorrido assim dispôs: Há de se ressaltar que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo, sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas aproveita. Assim, para fins de APP e ARF, não precisa a Receita Federal comprovar a falsidade das informações prestadas em DITR, já que, neste caso, são exclusões da base de cálculo do tributo alegadas pelo contribuinte. Neste sentido, importante ressaltar alguns dos termos da legislação que rege a isenção relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal, naturalmente em vigência na época do fato gerador: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Grifou-se. Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:(...) § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Grifou-se. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.555 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.722494/2014-60 § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Grifou-se. IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de reserva legal; (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente; (...) Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. A análise dos trechos normativos acima não deixa dúvidas de que a averbação da ARL à margem da matricula no registro de imóvel é obrigatória, não bastando unicamente a informação em Ato Declaratório Ambiental. Diferentemente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cujo tratamento pela legislação se mostra menos rigoroso, não havendo previsão para tal averbação. Portanto, não identifico a alegada utilização pelo Agente Fiscal de dois pesos e duas medidas, já que as APP somente precisam ser declaradas ao IBAMA por meio de ADA, o que foi devidamente comprovado. Já a ARL, além de declaração em ADA, que foi comprovada, precisaria, também, estar averbada à margem da matrícula do registro do imóvel na data da ocorrência do fato gerador, o que não ficou demonstrado pelo contribuinte. Por fim, em particular pela exigência contida no art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), o lançamento deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador, regendo-se pela lei então vigente, razão pela qual as alegações que tomam como base o novo Código Florestal, não mudam o cenário que levou ao lançamento em discussão. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário nessa parte, por entender pertinente a exigência de averbação da ARL à margem da matrícula do imóvel o registro de imóveis. Nesse contexto, cabe salientar que o entendimento perfilhado pelo Colegiado recorrido converge com o que vem sendo adotado no âmbito da CSRF sobre a necessidade de averbação da ARL à margem do registro do imóvel antes da ocorrência do fato gerador para fins de desoneração do ITR, pois é a prova apta a demonstrar a delimitação da área, em razão da própria natureza da ARL. Portanto, não assiste razão à Recorrente em seus argumentos, razão pela qual deve ser mantida a decisão vergastada. Diante do exposto, voto em conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.555 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.722494/2014-60 Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9033103 #
Numero do processo: 11080.928478/2009-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-011.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.928478/2009-16

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6509578

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.997

nome_arquivo_s : Decisao_11080928478200916.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 11080928478200916_6509578.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9033103

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133262303232

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-19T19:37:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-19T19:37:21Z; Last-Modified: 2021-10-19T19:37:21Z; dcterms:modified: 2021-10-19T19:37:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-19T19:37:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-19T19:37:21Z; meta:save-date: 2021-10-19T19:37:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-19T19:37:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-19T19:37:21Z; created: 2021-10-19T19:37:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-10-19T19:37:21Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-19T19:37:21Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.928478/2009-16 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.997 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de setembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CERAN COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 78 /2 00 9- 16 Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928478/2009-16 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3402-006.297 de 27 de fevereiro de 2019, que deu provimento parcial ao recurso voluntário nos termos da seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. PIS. COFINS. CONTRATO PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado não descaracteriza, necessariamente, a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03 (ou seja, que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), o contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos. Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928478/2009-16 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente tributar as receitas decorrentes dos contratos indicados no voto da relatora no regime cumulativo das contribuições, determinando o retorno dos autos para que a DRF examine e profira decisão sobre os demais requisitos do crédito objeto do pedido de restituição/compensação formulado. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões por entender aplicável o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n.º 658/2006.” A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência de interpretação quanto à quanto à utilização do IGP-M, nos contratos de energia elétrica com cláusula de preço predeterminado, fato que enseja a interpretação divergente ao artigo 10, inciso XI, da Lei nº 10.833, de 2005 e do artigo 3º, § 3º da IN SRF nº. 658/2006. Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a recorrente invocou os paradigmas nº 9303-007.039 e 3301-003.643 Nos termos do despacho de fls. 893 a 901, foi dado seguimento ao Recurso Especial pois atendidos os requisitos de admissibilidade. A Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, requerendo que o mesmo não seja conhecido e caso conhecido, que seja negado provimento. É o Relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928478/2009-16 Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Em contrarrazões, o contribuinte defende o não conhecimento do recurso especial fazendário, argumentando que as situações fáticas entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apresentados são bem diferentes ao ponto de impossibilitar o seu conhecimento. Contexto fático e jurídico do acórdão recorrido A Fazenda Nacional alega que o r. Acórdão recorrido haveria divergido dos r. Acórdãos trazidos como paradigmas no que diz respeito à interpretação a ser dada ao art. 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/2003 e ao art. 3º, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 658/20063, bem como à alegada impossibilidade de inovação da matéria de defesa após a Impugnação, referindo-se ao Laudo Técnico da KPMG que foi apresentado pela CERAN. O Acórdão apresentado como paradigma são desta turma, Acórdão 9303-007.039, neste acórdão entendeu-se que o reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidencia cumulativa do PIS e da Cofins. E que a utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. O Acordão recorrido neste ponto e convergente com o acórdão paradigma. O r. Acórdão recorrido não deu ao art. 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/2003 e ao art. 3º, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 658/2006 aplicação divergente daquela que lhe deu os r. Acórdãos trazidos como paradigma, senão que, pelo contrário, consagrou a mesma interpretação, senão vejamos: Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928478/2009-16 Esta relatora particularmente entende, com base nos princípios de direito privado, que a atualização monetária, pelo IGPM, de valor fixado em titulo executivo não representa uma alteração do preço, mas a própria manutenção do valor predeterminado. Em outras palavras, o preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, o qual constitui mera atualização monetária dos valores dos contratos e não torna o preço pactuado predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado, sendo ilegal da exclusão promovida pela IN 468/04. Nesse sentido, compactuo com as considerações tecidas pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no Acordão 3402003.302, aqui convocadas como razão de decidir, conforme permite o artigo 50, §1o da Lei n. 9.784/99. In verbis: [...] Contudo, a discussão na jurisprudência deste Conselho tomou contornos além daqueles expostos na passagem acima transcrita. Explico. Do disposto no artigo 109 da Lei no 11.196/2005, combinado com o artigo 27, paragrafo 1o, inciso II, da Lei no 9.069/1995, verificasse que o contrato que tenha seu preço reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não perde a característica de contrato a preço predeterminado, a que se refere o artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei no 10.833/2003. Interpretando tais dispositivos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou a controvérsia, pelo Acordão n. 9303004.456, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 13/08/2004 PIS. COFINS. CONTRATO DE PRECO PREDETERMINADO. APLICACAO DO IGPM. REGIME DE INCIDENCIA NAO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido. Cumpre realçar a necessidade de observância da decisão proferida pelo CARF no supra citado acordão, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiaria ao Processo Administrativo Fiscal agora e expressa (artigo Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928478/2009-16 15), determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, integra e coerente.” Pois bem. Em suma, o referido julgado (Acórdão n. 9303004.456) previu que não ficam descaracterizados os contratos a preço predeterminado sempre que houver prova de que o índice de correção adotado nos contratos fiscalizados implica alteração de preço menor ou igual à variação ponderada dos custos de produção do contribuinte. Nesse ponto exsurge a questão do ônus da prova. Verifica-se que o Acórdão recorrido aplica a jurisprudência desta turma no sentido de que “o IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins”. No entanto, entenderam que a conclusão apresentada em laudo técnico juntado pela Contribuinte, conclui-se que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03. Por conseguinte, a Contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das contribuições, devem ser a ela restituídos. O Acórdão paradigma adotam como fundamento de decidir razões semelhantes àquelas adotadas no Acórdão recorrido. Mas o Acórdão recorrido concluiu – tal como a jurisprudência consolidada dessa E. CSRF -, que, caso seja apresentado Laudo Técnico demonstrando que a variação do índice de atualização utilizado é inferior aos aumentos dos custos de produção, não há descaracterização do contrato como de “preço predeterminado”. Alias, veja-se que na própria ementa do r. Acórdão paradigma n° 9303-007.039 já se demonstra que, no caso então analisado, não houve comprovação de que a variação do IGPM teria sido inferior, no período, aos índices do setor: Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928478/2009-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Neste Acórdão paradigma diferentemente do que ocorre no presente caso não houve a referida comprovação. E verifica-se que as razões de decidir do Acórdão paradigma n° 9303007.039, também, convergem com as razões do r. Acórdão recorrido. Neste caso, ainda que o contribuinte tenha trazido Laudo Técnico sobre os aumentos do custo de produção, tal Laudo não foi considerado nas razões do voto vencedor: Analisando a quaestio, a Relatora em suas razoes de decidir inovou o decisium, uma vez que matéria relacionada a prova "laudo" não foi aceita como divergente, ate porque do julgamento do Recurso Voluntario nada foi tratado a respeito de laudo tecnico. (...) Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928478/2009-16 Não e licito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não ex posta no momento processual devido. (grifou-se) Neste caso a decisão desconsiderou – por questões processuais que não se repetem no presente caso -, o Laudo Técnico trazido pelo contribuinte. Assim, suas razões não foram firmadas apesar do Laudo Técnico, mas sim sem ele haver ele sido considerado. Ou seja, os Acórdãos paradigmas trazidos concluem que, não havendo Laudo demonstrando que o índice de atualização utilizado é inferior aos aumentos dos custos de produção, há descaracterização do contrato como de “preço predeterminado”. Essa é a mesma conclusão do r. Acórdão recorrido, que, na presença de Laudo Técnico, decidiu que não haveria a referida descaracterização. Não há, portanto, qualquer divergência entre o r. Acórdão recorrido e os r. Acórdãos trazidos como paradigmas. Nesse ponto, vale destacar que o provimento do Recurso Voluntário decorreu da análise prova técnica trazida aos autos (laudo elaborado pela KPMG), que comprova que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos analisados se deu em percentual inferior à variação dos custos totais da CERAN no período que abrange aquele a que se refere o crédito utilizado na compensação discutida no presente Processo Administrativo. E, havendo prova técnica em tal sentido – como no caso concreto -, os próprios r. Acórdãos trazidos como paradigmas reconhecem que o regime de apuração a ser adotado é o cumulativo. Já o acordão paradigma nº3301003.643 foi reformado por essa C. CSRF, em 19 de junho de 2019, pelo r. Acórdão n° 9303008.442. E, a propósito, este último Acórdão que reformou aquele paradigma converge com o entendimento exposto no r. Acórdão recorrido: Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928478/2009-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 COFINS. CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. No caso vertente, há laudo técnico elaborado por auditoria independente atestando que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período comprovando, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9019050 #
Numero do processo: 10880.959349/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-010.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.959349/2012-97

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6501610

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.930

nome_arquivo_s : Decisao_10880959349201297.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10880959349201297_6501610.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9019050

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133264400384

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-10T17:04:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-10T17:04:45Z; Last-Modified: 2021-10-10T17:04:45Z; dcterms:modified: 2021-10-10T17:04:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-10T17:04:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-10T17:04:45Z; meta:save-date: 2021-10-10T17:04:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-10T17:04:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-10T17:04:45Z; created: 2021-10-10T17:04:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-10T17:04:45Z; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-10T17:04:45Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.959349/2012-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.930 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2021 Recorrente NOVARTIS BIOCIÊNCIAS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 93 49 /2 01 2- 97 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959349/2012-97 Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de PER/DCOMP, transmitida em 12/02/2010 para declarar compensação de crédito de COFINS apurado em maio de 2011 decorrente de suposto pagamento realizado a maior na monta de R$ 143.683,99, por meio de DARF. Foi proferido despacho decisório eletrônico não homologando a compensação, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido, verbis: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 143.683,99 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Intimada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade informando ter cometido equívoco em sua DCTF ao declarar um valor maior do que o devido a título de COFINS para o mês de dezembro/2009, conforme exposição abaixo: O motivo do não reconhecimento da existência de crédito em favor da Manifestante, certamente, foi o equívoco cometido pela Manifestante no preenchimento de sua DCTF. Isto porque, no mês de maio de 2011, declarou como débito apurado de COFINS o valor de R$ 1.954.693,82 quando o correto seria o valor de R$ 1.811.009,83. Ao perceber esse lapso, a manifestante retificou imediatamente a DCTF (doc.04) informando, corretamente, o valor devido de COFINS de R$ 1.811.009,83 que lhe assegura o crédito original de R$ 143.683,99 o qual, devidamente atualizado até as datas de seu aproveitamento, resultou em R$ 149.581,56. Com a manifestação de inconformidade, juntou os PER/DCOMP, DCTF retificadora transmitida após o despacho decisório e DARF, afirmando ser o suficiente para comprovar a existência do crédito informado. A 4ª Turma da DRJ/FNS proferiu o Acórdão 07-36.640, fls. 44-46, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando pela falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959349/2012-97 Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 52-66, argumentando a natureza da obrigação tributária acessória, a inexistência de prejuízo ao erário, erro de fato e a consequente possibilidade de alteração do lançamento tributário em razão do artigo 149, VIII, CTN, conforme síntese abaixo: - Sustenta que as obrigações acessórias caracterizam-se por serem prestações positivas ou negativas e servem para fornecer às autoridades fiscais os elementos necessários à exata verificação da ocorrência e cumprimento das obrigações principais; - O erro no cumprimento de obrigação acessória que não acarretam prejuízos aos cofres públicos não retira o direito de crédito da Recorrente, pois efetivamente recolheu tributo a mais do que o devido; - Alega existir mero erro de fato, diante do equívoco no preenchimento da DCTF, o que não serve de fundamento para a não homologação da compensação; - Para que um tributo seja devido é preciso que a lei traga em seu bojo todos os critérios identificadores do fato jurídico tributário e da relação jurídica tributária, não podendo qualquer dos aspectos da regra-matriz de incidência ser introduzido por veículo diverso. Ou o fato existiu ou não existiu. Confissão, erros materiais ou formais devem ser corrigidos e seus efeitos também, em nome da verdade material; - Afirma que apesar do equívoco no preenchimento da DCTF, a Recorrente, em nenhum momento, deixou de recolher aos cofres públicos tributo devido, sem qualquer prejuízo ao erário público; - Disserta sobre o lançamento tributário, afirmando ser inalterável, salvo nos casos dispostos no artigo 145 do CTN, a exemplo do que ocorre no caso concreto, por representar uma das hipóteses do artigo 149, especificamente o inciso VIII; - Assim, quando há apuração de fatos ou fatos não conhecidos ou não provados por ocasião do lançamento sob revisão, ou circunstâncias relevantes ao fato gerador que não foram informados à Fazenda poderá esta refazer o lançamento; - Conforme Instruções Normativas RFB no 1.110/2010 e 1.177/2011, a retificação da DCTF poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração; - Afirma que essa hipótese é perfeitamente aplicável ao caso concreto, visto que demonstrou através de documentos o erro no preenchimento da DCTF, sendo cabível a revisão pela Administração Pública e o cancelamento de ofício do lançamento tributário, homologando a compensação efetuada, já que a própria RFB reconhece o crédito. É a síntese do necessário. Voto Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959349/2012-97 Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação, passando a análise da controvérsia, fixada na demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, decorrente da demonstração do equívoco na extinção do crédito tributário declarado na DCTF e no reconhecimento do pagamento indevido. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologou a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e o DARF correspondente de seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. Essa era a informação existente no sistema da RFB no momento do despacho decisório, daí a não homologação da compensação. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, informando um pagamento indevido, no entanto, o DARF apresentado corresponde exatamente ao montante da dívida confessada em DCTF no período correspondente, não restando saldo credor a ser restituído. Não há, assim, como acolher os argumentos de erro de fato e retificação de ofício do PER/DCOMP, pois o mérito a ser debatido no rito do PAF, neste caso, é o próprio crédito, e não erros de preenchimento, que poderiam ser resolvidos por retificação. Na análise do caso a d. DRJ informa que identificou no sistema uma DCTF retificadora, porém, transmitida após o despacho decisório, o que não basta para demonstrar a liquidez e certeza do crédito. Assim, no momento do despacho decisório, constava no sistema da RFB a DCTF informando o valor equivocado, supostamente a maior. Cabe à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis, o que não foi feito nem em sede de manifestação de inconformidade, tampouco em sede de Recurso Voluntário. Com o recurso voluntário, a Recorrente não apresentou os documentos necessários para a prova de seu crédito, contabilidade, DACON ou outro (s) documento (s) oficial (is) capaz (es) de demonstrar que a base de cálculo correta corresponde exatamente ao valor na DCTF retificadora. Em sede de recurso, limitou-se a argumentar acerca do princípio da verdade material e dos deveres de ofício da Administração Pública de rever as declarações do contribuinte. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959349/2012-97 No entanto, em processos de crédito, cabe à Recorrente realizar a prova de seu direito, trazendo aos autos todos os elementos de prova que se fizesse necessário para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Nem mesmo diligência fiscal poderia esclarecer e confirmar a existência do crédito pleiteado, já que não há elementos probatórios a se confirmar. É de total interesse da Recorrente, em casos de pedidos de ressarcimento e compensação, o esclarecimento e a prova de seu crédito. Argumentos sem nenhum suporte documental, como o livros contábeis, ou invocar a verdade material não são suficientes para evidenciar a liquidez e certeza de seu crédito. Esse é o entendimento pacífico deste E. CARF no sentido de que nos pedidos de restituição e compensação o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) No mesmo sentido, o ilustre conselheiro Leonardo O. de Araújo Branco, manifestou o entendimento de que nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401-005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado Conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959349/2012-97 Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8578032 #
Numero do processo: 19515.002526/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. DESISTÊNCIA DA LIDE. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A declaração expressa do sujeito passivo de desistência da lide, por meio de adesão a parcelamento, configura renúncia às alegações de direito de defesa relacionadas ao tema, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável, tornando definitiva a parte do crédito tributário objeto da desistência, de acordo com o disposto nos §§3º e 5º do art.78 do Anexo II do RICARF/2015. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR NÃO DECLARAÇÃO. CABIMENTO SIMULTÂNEO. Era legal, nas competências de 01/2004 a 11/2204, a cobrança da multa prevista na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, Il, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III, "a“, "b" e parágrafos 2. ao 6. e 11, e art. 242, parágrafos 1. e 2. (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99), cumulada com a multa prevista na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5, também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99
Numero da decisão: 2301-008.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. DESISTÊNCIA DA LIDE. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A declaração expressa do sujeito passivo de desistência da lide, por meio de adesão a parcelamento, configura renúncia às alegações de direito de defesa relacionadas ao tema, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável, tornando definitiva a parte do crédito tributário objeto da desistência, de acordo com o disposto nos §§3º e 5º do art.78 do Anexo II do RICARF/2015. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR NÃO DECLARAÇÃO. CABIMENTO SIMULTÂNEO. Era legal, nas competências de 01/2004 a 11/2204, a cobrança da multa prevista na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, Il, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III, "a“, "b" e parágrafos 2. ao 6. e 11, e art. 242, parágrafos 1. e 2. (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99), cumulada com a multa prevista na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5, também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19515.002526/2008-18

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6306421

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-008.318

nome_arquivo_s : Decisao_19515002526200818.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 19515002526200818_6306421.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8578032

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133282226176

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-19T13:24:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-19T13:24:18Z; Last-Modified: 2020-11-19T13:24:18Z; dcterms:modified: 2020-11-19T13:24:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-19T13:24:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-19T13:24:18Z; meta:save-date: 2020-11-19T13:24:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-19T13:24:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-19T13:24:18Z; created: 2020-11-19T13:24:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-19T13:24:18Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-19T13:24:18Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.002526/2008-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.318 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de novembro de 2020 Recorrente REIPLAS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. DESISTÊNCIA DA LIDE. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A declaração expressa do sujeito passivo de desistência da lide, por meio de adesão a parcelamento, configura renúncia às alegações de direito de defesa relacionadas ao tema, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável, tornando definitiva a parte do crédito tributário objeto da desistência, de acordo com o disposto nos §§3º e 5º do art.78 do Anexo II do RICARF/2015. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR NÃO DECLARAÇÃO. CABIMENTO SIMULTÂNEO. Era legal, nas competências de 01/2004 a 11/2204, a cobrança da multa prevista na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, Il, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III, "a“, "b" e parágrafos 2. ao 6. e 11, e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 26 /2 00 8- 18 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.318 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002526/2008-18 art. 242, parágrafos 1. e 2. (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99), cumulada com a multa prevista na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5, também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI n.° 37.174.798-8, de 09/09/2008, lavrado pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, ela deixou de informar, em GFIP - Guias do Fundo de Garantia e Informações para a Previdência, fatos geradores de contribuições previdenciárias, referentes ao segurados contribuintes individuais (sócios/administradores), no período de 01 a 11/2004. Cientificada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade onde alega o seguinte, conforme relatório do acórdão recorrido: Da Inexistência da Infração e da inocorrência de prejuízo à fiscalização Aduz que o presente Al é improcedente, pois não restou caracterizada a infração, a própria fiscalização reconheceu que antes da lavratura deste a autuada retificou suas GFIPs, informando corretamente todas as contribuições previdenciárias, não havendo qualquer prejuízo ao Fisco. Como se verifica no TEAF e Relatórios da Infração e da Multa foi lavrado ainda o AI n° 37.174.797-0 referente as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas tidas pela fiscalização, como pró-labore de dirigentes, demonstrando assim que a empresa Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.318 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002526/2008-18 apresentou toda a documentação necessária à atividade da fiscalização e corroborando não haver prejuízo algum ao fisco a ausência dessas informações em GFIP, uma vez que o crédito em questão já foi objeto de lançamento. Salienta ainda que, diante da correção espontânea da falha, antes da lavratura do AI, não se pode manter o presente AI. Ademais conforme dispõe o artigo 112 do CTN devem ser observados alguns critérios para a estipulação de penalidade através de multa, não bastando a simples previsão legal e enfatiza a inexistência da intenção dolosa da impugnante. Refere que a multa excessiva aplicada caracteriza-se como pena confiscatória, vedada pela CF. Cita doutrina a respeito. Diante do exposto, tendo em vista a inocorrência de prejuízo ao Fisco e a impossibilidade de se lançar multa com efeito confiscatório, deve-se acatar a presente impugnação para se declarar improcedente este Auto, ou ao menos, determinar a redução da multa imposta. Da Impossibilidade De Cumulação De Multas E Do Flagrante e Inaceitável Bis In Idem Afirma que a Impugnante está sendo apenada múltiplas vezes em decorrência de um único fato jurídico, a não confissão e arrecadação da contribuição previdenciária sobre o pró-labore de dirigentes. Uma através do presente AI e outra pelo AI 37.174.797-0 que efetuou o lançamento das contribuições previdenciárias, inclusive com a imposição de multa de oficio, o que não se pode admitir, pois restaria caracterizado o excesso punitivo e manifesto intuito confiscatório da multa aplicada. Transcreve doutrina e julgados a respeito. Portanto, requer seja julgada procedente esta impugnação, pois o presente AI padece de ilegalidade insanável, devendo ser anulado. Do Pedido De todo o exposto, a ora Impugnante requer seja julgado improcedente o presente AI, seja pela inexistência da conduta infratora; seja pela inocorrência de prejuízo a fiscalização, ou mesmo, pela aplicação reiterada e cumulada com a multa de oficio agravada no AI n° 37.174.797-0, ou então, caso não seja esse o entendimento que, ao menos seja reduzido o valor da multa, pela inexistência de qualquer prejuízo ao Fisco oriundo desta conduta da impugnante, nos termos do art. 112 do CTN e, também para se afastar o efeito confiscatório caracterizado caso a mesma se mantenha no patamar atual. Protesta pela juntada de novos documentos e declarações não colacionados nesta oportunidade, em função da exiguidade do tempo e do volume envolvido, bem como pela produção de outras provas, como perícia, ofícios, declarações, constatações e diligências, tudo em atendimento ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. A DRJ considerou improcedente a impugnação, manteve o crédito tributário e determinou a a aplicação do cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório. Voto Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.318 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002526/2008-18 Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E DO SEU DESCUMPRIMENTO O motivo da autuação, conforme descrito no relatório fiscal, foi o fato da empresa não ter declarado em GFIP os fatos geradores de contribuições previdenciárias, referentes aos segurados contribuintes individuais (sócios/administradores), no período de 01 a 11/2004. A penalidade imposta está prevista nos artigos na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5., também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO PAF Nº 19515.002524/2008-29 Junto com o presente processo, foi também lançado o auto de infração da obrigação principal, que não foi informada na GFIP, objeto do auto de infração deste recurso, que se encontra no processo nº 19515.002524/2008-29. No processo principal, nº 19515.002524/2008-29, foi julgada a impugnação apresentada, no qual a DRJ reconheceu a procedência do lançamento e manteve o crédito tributário. Portanto, são devidas as contribuições com relação aos valores pagos aos segurados contribuintes individuais (sócios/administradores), no período de 01 a 11/2004, período da obrigação acessória deste processo . No entanto, mesmo com a improcedência da impugnação, a empresa não apresentou recurso, antes incluiu o auto de infração da obrigação principal no parcelamento da Lei 11.941/2009. Portanto, a empresa era obrigada a declarar as contribuições acima, no período incluído no lançamento e correta está a multa lançada neste auto de infração, e a mesma deve ser mantida. DO MÉRITO DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DA MULTA DO DEBCAD 37.174.798-8. Trata-se de Auto de Infração Obrigação Acessória por ter a empresa deixado de informar, em GFIP - Guias do Fundo de Garantia e Informações para a Previdência, os fatos geradores de contribuições previdenciárias, referentes aos segurados contribuintes individuais (sócios/administradores), no período de 01 a 11/2004. A recorrente não contestou o mérito quanto à cobrança das contribuições patronais referentes ao segurados contribuintes individuais (sócios/administradores), não informadas na GFIP, contestando apenas a legalidade do lançamento da multa Por meio do Auto de Infração (AI), DEBCAD n° 37.174.797-0, obrigação principal, foi lançado pela fiscalização contra a recorrente, às contribuições devidas à Seguridade Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.318 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002526/2008-18 Social, da parte da empresa, relativas às remunerações pagas aos contribuintes individuais (sócios/administradores), abrangendo o período de 01/2004 a 11/2004, consolidado no montante de R$ 547.703,06 ( quinhentos e quarenta e sete mil, setecentos e três reais e seis centavos), em 09/09/2008. Do montante consta o valor de R$ 46.650,75 referente ao valor de 15% do valor das contribuições. A multa aplicada no valor acima está prevista na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, Il, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III, "a“, "b" e parágrafos 2. ao 6. e e 11, e art. 242, parágrafos 1. e 2. (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99), e refere-se às contribuições sociais em atraso para recolhimento após o 15º do recebimento notificação Já o presente Auto de Infração Obrigação Acessória, DEBCAD n° 37.174.798-8, foi lançado por ter a empresa deixado de informar em GFIP - Guias do Fundo de Garantia e Informações para a Previdência, os fatos geradores de contribuições previdenciárias, referentes aos segurados contribuintes individuais (sócios/administradores), no período de 01 a 11/2004. A multa aplicada no valor acima está prevista na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5, também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99 e foi aplicada por ter a empresa apresentado as GFIP do período de 01/2004 a 11/2004, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, pois não incluiu as remunerações aos segurados contribuintes individuais (sócios/administradores). Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas : uma a ser lançada sobre o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, e outra por informações não prestadas na GFIP. Portanto, são multas distintas. Conclui-se, portanto, que não houve ilegalidade na cobrança da multa por atraso no recolhimento da contribuição previdenciária da obrigação principal, DEBCAD n° 37.174.797- e a cobrança da multa da obrigação acessória, por não ter declarado os fatos geradores na GFIP, DEBCAD n° 37.174.798-8. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.318 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002526/2008-18 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9019535 #
Numero do processo: 16327.001894/2008-78
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ESTÁGIOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. O cumprimento do disposto na legislação vigente à época dos fatos geradores, tais como a apresentação dos termos de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, bem como o Convênio Nacional firmado com o CIEE, afasta o vínculo empregatício.
Numero da decisão: 9202-009.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ESTÁGIOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. O cumprimento do disposto na legislação vigente à época dos fatos geradores, tais como a apresentação dos termos de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, bem como o Convênio Nacional firmado com o CIEE, afasta o vínculo empregatício.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16327.001894/2008-78

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6501648

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.894

nome_arquivo_s : Decisao_16327001894200878.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 16327001894200878_6501648.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9019535

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133293760512

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-13T11:12:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-13T11:12:01Z; Last-Modified: 2021-10-13T11:12:01Z; dcterms:modified: 2021-10-13T11:12:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-13T11:12:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-13T11:12:01Z; meta:save-date: 2021-10-13T11:12:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-13T11:12:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-13T11:12:01Z; created: 2021-10-13T11:12:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2021-10-13T11:12:01Z; pdf:charsPerPage: 2500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-13T11:12:01Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16327.001894/2008-78 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9202-009.894 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 21 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo BANCO SANTANDER S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ESTÁGIOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. O cumprimento do disposto na legislação vigente à época dos fatos geradores, tais como a apresentação dos termos de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, bem como o Convênio Nacional firmado com o CIEE, afasta o vínculo empregatício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 94 /2 00 8- 78 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes lançamentos, relativos a Contribuições Sociais Previdenciárias e destinadas a Outras Entidades ou Fundos (Terceiros): PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 16327.001893/2008-23 37.121.900-0 Obrigação Principal (Empresa e SAT) Acórdão 9202-008.241 (mantém a exigência) 16327.001894/2008-78 37.174.877-1 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial 16327.001895/2008-12 37.174.878-0 Obrigação Principal Julgamento anulado por decisão judicial 16327.001896/2008-67 37.174.879-8 Obrigação Principal Julgamento anulado por decisão judicial 16327.001897/2008-10 37.174.880-1 Obrigação Principal Julgamento anulado por decisão judicial 16327.001898/2008-56 37.174.881-0 Obrigação Principal Acórdão 9202-006.943 (mantém a exigência) 16327.001899/2008-09 37.174.882-8 Obrigação Principal Acórdão 9202-006.944 (exigibilidade suspensa por depósito judicial) 16327.001900/2008-97 37.174883-6 Obrigação Principal Recurso Especial 16327.001901/2008-31 37.174.885-2 Obrigação Principal Recurso Especial 16327.001902/2008-86 37.174.884-4 Obrigação Principal Recurso Especial 16327.001903/2008-21 37.174.886-0 Obrigação Principal Recurso Especial 16327.001904/2008-75 37.174.890-9 Obrigação Principal Acórdão 2402-006.705 (definitivo – não se conheceu do RV) 16327.001905/2008-10 37.121.901-9 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 16327.001910/2008-22 37.174.888-7 Obrigação Acessória Acórdão 9202-008.242 (exigibilidade suspensa por depósito judicial) 16327.001911/2008-77 37.174.889-5 Obrigação Acessória Recurso Especial Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 O presente processo trata de Obrigação Principal, Debcad 37.174.877-1, por meio do qual são exigidas Contribuições Sociais destinadas ao Salário-Educação (FNDE) e Incra, incidentes sobre a remuneração paga a estagiários em desacordo com a legislação, não declaradas em GFIP e não recolhidas em época própria, conforme descrito no Relatório Fiscal de e-fls. 34 a 51. A exigência foi mantida em primeira instância, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 07/11/2018, prolatando-se o Acórdão n° 2401-006.739 (e-fls. 297 a 319), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ESTÁGIOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. O cumprimento do disposto na legislação vigente à época dos fatos geradores, tais como a apresentação dos termos de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, bem como o Convênio Nacional firmado com o CIEE, afasta o vínculo empregatício, cabendo à autoridade lançadora o ônus de comprovar que os estágios não estariam propiciando a complementação do ensino e da aprendizagem. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a decadência até a competência 11/2003, inclusive, e, no mérito, também por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (Relator), Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Os autos foram encaminhados à PGFN em 29/11/2018 (Despacho de Encaminhamento de e-fl. 320) e, em 13/12/2018, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 321 a 343 (Despacho de Encaminhamento de e-fl. 344). Ao apelo foi dado seguimento, nos termos do despacho de 08/05/2019 (e-fls. 346 a 359), para rediscussão da matéria estagiários - caracterização como segurados empregados. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a relação de estágio foi analisada à luz da Lei nº 6.494, de 1977, vigente à época dos fatos geradores; - como regra, os conflitos da lei no tempo devem ser resolvidos sob a ótica do milenar Princípio da Irretroatividade (e exceções), que, no direito tributário, é extraído da combinação da Lei de Introdução ao Código Civil com o art. 101, do Código Tributário Nacional; - no tocante à retroação prevista no CTN, deve-se analisar seu art. 106, que excepciona a regra da irretroatividade, permitindo à lei voltar ao passado, dispensando-se, pois, disposição expressa de lei, nas hipóteses de lei interpretativa e de “lei mitior” quanto a infrações ou penalidades; Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 - no caso, a relação de estágio deve ser aferida segundo os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.494, de 1977, vigente à época dos fatos geradores, conforme comando do art. 144, do CTN; - como se depreende do texto legal, para a caracterização da relação de estágio é necessária a comprovação da frequência escolar dos alunos admitidos pela empresa, porém este requisito não foi cumprido pela Contribuinte, conforme atesta a Fiscalização, que ainda ressaltou as seguintes irregularidades: a) falta de comprovação de supervisão dos estagiários; b) não apresentação de plano de estágio; c) remuneração vinculada a cumprimento de metas; d) desempenho de atividades meramente burocráticas pelos estudantes. - transportada a questão para o campo previdenciário, tem-se que, de acordo com o previsto no art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo-se nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades; - desse modo, a recompensa em virtude de um contrato de trabalho está no campo de incidência de Contribuições Sociais, porém existem parcelas que, apesar de estarem no campo de incidência, não se sujeitam às Contribuições Previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, e tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991; - de fato, conforme disposto na alínea “i”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário de contribuição os valores relativos a bolsa paga ao estagiário, porém elencou alguns requisitos a serem cumpridos, para que os valores pagos não sejam considerados salário de contribuição, ou seja, devem observar os elementos definidos na Lei nº 6.494, de 1977; - estes requisitos, no entanto, não foram cumpridos no caso dos autos, conforme detalhado anteriormente, tendo em vista as irregularidades apontadas pela Fiscalização na relação de estágio; - desse modo, perfilha-se do entendimento exposto pelo Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, no Acórdão n.º 2401-004.286 (Processo nº 15504.721725/2013-64) ao analisar período de apuração em parte não abrangido pela Lei nº 11.788, de 2008, conforme texto abaixo com destaques: A alínea ‘i’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa, não integrar o Salário de contribuição a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494/77. No caso ora em foco, estatui o Diploma Normativo em realce que a parcela recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário somente será excluída da base de incidência das contribuições previdenciárias caso seja paga na forma da Lei nº 6.494/77, a qual dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo, assim dispondo quanto ao seu tema nuclear que, para serem considerados como estagiários, os alunos devem, comprovadamente, estar frequentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial. Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 Art. 1º As pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos de Administração Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular. §1º Os alunos a que se refere o "caput" deste artigo devem, comprovadamente, estar frequentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial. §2º O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da presente Lei. §3º Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares. Art. 4º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais. Nesse particular, dispõe o Regulamento da citada lei que o instrumento jurídico necessário à caracterização e definição do estagio curricular seja periodicamente reexaminado. Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982 art. 5º para caracterização e definição do estágio curricular é necessária, entre a instituição de ensino e pessoas jurídicas de direito público e privado, a existência de instrumento jurídico, periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas as condições de realização daquele estágio, inclusive transferência de recursos à instituição de ensino, quando for o caso. Art. 6º A realização do estágio curricular, por parte de estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza. §1º O Termo de Compromisso será celebrado entre o estudante e a parte concedente da oportunidade do estágio curricular, com a interveniência da instituição de ensino, e constituirá comprovante exigível pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício. De acordo com a legislação de regência, a caracterização de estagio curricular depende da celebração de Termo de Compromisso entre o Estudante e o Concedente, com a interveniência da Instituição de Ensino, o qual termo constituirá comprovante exigível da inexistência de vínculo empregatício. Com efeito, é através do reexame periódico do citado instrumento jurídico que as autoridades competentes, dentre as quais os auditores fiscais federais, podem sindicar se a relação jurídica estabelecida inicialmente entre estagiário e as empresas continuam atendendo aos requisitos essenciais da inexistência de vínculo empregatício, ou, no caso da legislação previdenciária, se o valor auferido pelo estagiário ainda reúne as condições indispensáveis para se subsumir à hipótese de não incidência prevista na alínea “i” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. (...) Em consonância com o regime jurídico ora vigente, a caracterização de inexistência de vínculo empregatício entre o estagiário e a empresa depende do adimplemento cumulativo dos seguintes requisitos essenciais: § Comprovação de matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; § Comprovação da celebração de termo Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; § Comprovação da compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso; § Comprovação do acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, mediante vistos nos relatórios de atividades do educando, apresentados periodicamente em prazo não superior a 6 (seis) meses, e por menção de aprovação final. - com efeito, verifica-se que a verba relativa a bolsa de estágio não está fora do campo de incidência das Contribuições Previdenciárias, prevista no art. 28, § 9º, “i”, da Lei n ° 8.212, de 1991; - a leitura do dispositivo legal em questão deixa evidente que a isenção atinge apenas os valores pagos a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, em estrita observância à Lei nº 6.494, de 1977; - no caso, o Contribuinte não comprovou a matrícula e frequência dos estagiários em instituições de ensino, conforme exige a lei; - além do descumprimento deste requisito legal, a Fiscalização ainda constatou as seguintes irregularidades: falta de comprovação de supervisão dos estagiários; não apresentação de plano de estágio; remuneração vinculada a cumprimento de metas; desempenho de atividades meramente burocráticas; - não basta a mera exibição do Termo de Compromisso para afastar as verbas pagas a título de bolsa de estágio da incidência da Contribuição Previdenciária, não é isso que está previsto na lei, é preciso que todos os requisitos sejam cumpridos cumulativamente; - impor tais obrigações apenas à instituição de ensino e ao órgão interveniente seria contrariar o espírito da relação de estágio e impor obrigações a apenas algumas partes, o que vai de encontro à própria natureza do instrumento firmado (convênio); - uma vez caracterizado o descumprimento da Lei nº 6.494, de 1977, correta a exigência das Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a título de bolsa de estágio; - a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal, a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN, em seu artigo 111, I; - portanto, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade com que deve ser interpretada; - assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia; - desse modo, caso o legislador tivesse desejado excluir da incidência de Contribuições Previdenciárias a parcela referente à bolsa de estágio incondicionalmente, não teria feito expressa referência à Lei nº 6.494, de 1977, cujos requisitos devem ser observados e comprovados pelo Contribuinte; - convém registrar que a Lei nº 10.243, de 2001, alterou a CLT mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica; Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 - o art. 458, da CLT refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, porém para incidência de Contribuições Previdenciárias há o conceito de salário de contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes, sendo que as parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, conforme demonstrado; - a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide com a verba para incidência de direitos trabalhistas é fornecida pela própria Constituição Federal: conforme o art. 195, § 11, da Carta Magna, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário, para efeito de Contribuição Previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei, de forma que pela singela leitura do texto constitucional é possível afirmar que, para efeitos previdenciários, foi alargado o conceito de salário; - desse modo, não havendo dispensa legal para incidência de Contribuições Previdenciárias sobre tais verbas, deve persistir o lançamento. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento do recurso, reformando-se o acórdão recorrido. O Contribuinte foi cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 16/08/2019 (Termo de Ciência de e-fl. 365) e, em 02/09/2019 (Termo de Juntada de e-fl. 368), ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 369 a 385, contendo as seguintes alegações: Da falta de interesse recursal - sem juntar acórdãos paradigmas e olvidando do fato de não ter motivado o acórdão recorrido, a Fazenda Nacional alegou que descaberia a aplicação do princípio da retroatividade benigna, prescrito no art. 106 do CTN, em relação à Lei n° 11.788, de 2008, que revogou a Lei nº 6.494, de 1977; - conforme se nota, a Fazenda Nacional insurgiu-se, no mérito, contra apenas uma das, ao menos, dez matérias que motivaram o aresto combatido; - no entanto, é fato que o Recurso Especial ora contrarrazoado é inepto, dado o descumprimento de requisitos de admissibilidade listados no art. 67, do Ricarf, sendo evidente o seu descabimento; - no mérito, quanto à matéria de caracterização de vínculo empregatício na relação de estágio, não assiste razão à Fazenda Nacional, sendo irretocável o entendimento vazado no acórdão recorrido, o qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos; - o Especial aviado pela Fazenda Nacional não se volta contra o principal fundamento que norteou, de fato e de direito, o provimento do Recurso Voluntário, qual seja: não competiam ao Contribuinte as obrigações tidas por descumpridas na acusação fiscal e foi comprovado o adimplemento do Convênio no que lhe competia, o que, aliás, consta do próprio TVF; - como se disse, a autuação estaria fundada nas seguintes alegações de fato, de que o Contribuinte não teria comprovado: o acompanhamento, a orientação e a avaliação do estágio; as atividades desempenhadas pelos estagiários; a frequência escolar e a matrícula dos estagiários na Instituição de Ensino durante toda a relação de estágio; Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 - em sua defesa, o Contribuinte demonstrou a improcedência do lançamento, mormente pelo fato de não lhe competirem as obrigações tidas por descumpridas e por ter adimplido o seu papel previsto no Convênio e mesmo na Lei nº 6.494, de 1977; - no acórdão recorrido deu-se provimento ao Recurso Voluntário justamente por reconhecer-se que nenhum dos pretensos fundamentos da autuação consubstanciaria obrigação descumprida pelo Contribuinte, destacando uma série de elementos que corroborariam a improcedência da pretensão fiscal, como destacado acima; - é evidente que as alegações fazendárias tecidas no Recurso Especial e, mesmo os fundamentos dos pretensos acórdãos paradigmas, não teriam o condão de alterar a conclusão da improcedência da autuação, pois tocam pontos periféricos ao decisum e que, inclusive, poderiam ser considerados obter dictum no contexto global do acórdão recorrido; - estando comprovado que o aresto combatido julgou o caso à luz da Lei n° 6.494, de 1977 e reputou não competir ao Contribuinte as obrigações tidas por descumpridas pela autuação, é fato que não alteraria o resultado de julgamento (i) o entendimento pela necessidade de comprovação da matrícula e da frequência escolar e (ii) o afastamento do Princípio da Retroatividade Benigna em relação à Lei n° 11.788, de 2008, que revogou a Lei n° 6.494, de 1977; - em relação ao quesito da comprovação de frequência escolar, além de não se tratar de obrigação do Contribuinte, nos termos da Lei n° 6.494, de 1977, o acórdão recorrido reputou comprovado, diante do Convênio firmado, bem como em função dos Termos de Compromisso, dos relatórios de estágio e de toda a documentação fornecida, cujo pressuposto é o estado de matriculado dos estagiários, bem como diante da ausência de prova em contrário por parte da Fiscalização; - note-se que tal quesito é suscitado pela Fazenda Nacional não para convencer este Colegiado de que não haveria comprovação de matrícula e frequência escolar dos estagiários, mas, apenas e tão somente, com a intenção de gerar dúvida sobre a sua existência; - ora, com o devido respeito, ainda que se desconsidere tudo o que consta do decisum a quo, ainda assim seria improcedente a alegação fiscal, por ser destituída de prova; - diante disso, tem-se que as razões arguidas pela Fazenda Nacional à reforma do acórdão recorrido não seriam suficientes a tal fim, dado que os Julgadores a quo adotaram outras e mais amplas premissas que manteriam o resultado tal como vazado; - diante da evidente falta de interesse processual da Fazenda Nacional neste quesito, não merece ser conhecido o Recurso Especial. Da falta de similitude fática - importa notar que o acórdão recorrido pautou-se na detida análise do caso concreto, sopesando os motivos da autuação e os argumentos e provas colacionados pelo Contribuinte, para concluir pela improcedência das acusações fiscais; - tal fato demonstra de per se o descabimento do Recurso Especial, haja vista a dificuldade de se identificar autuação e julgado similares em tamanha complexidade fática, e, também, porque se reconheceu in casu a diligência do Contribuinte nas obrigações que lhe competiam, bem como a improcedência da acusação fiscal ao reputar descumpridos certos requisitos legais que não lhe competiam; Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 - em outras palavras, o acórdão recorrido adentrou aos detalhes do caso concreto para reconhecer que as acusações fiscais não refletem a realidade dos fatos, seja porque o Contribuinte observou e cumpriu a Lei n° 6.494, de 1977, seja porque não poderia ser responsabilizado por eventual descumprimento de obrigação de terceiros, tal como da Instituição de Ensino, que ocupa importante posição na relação de estágio; - já se tendo visto quais foram os fundamentos da autuação e do acórdão recorrido, a denotar a absoluta dessemelhança fática, veja-se as razões fáticas e jurídicas que lastreiam o acórdão paradigma n° 2302-001.162: Relatório (...) Acrescenta o agente fiscal que, muito embora tenha sido a empresa intimada a comprovar a situação regular destes estagiários, mediante documentos próprios, ou seja, encontrar-se os "estagiários" regularmente matriculados em cursos de nível superior, profissionalizante de 2° grau, ou escolas de educação especial, conforme determinam as Leis 6.494/77 e 8.859/94, a empresa não apresentou qualquer documento comprobatório. (...) Voto Diante desse quadro, conforme destacado na informação fiscal a fls. 1012/1014, apesar de haver sido reiteradamente intimada mediante TIAD, a empresa não identificou quais estagiários estariam abarcados nos lançamentos contábeis referentes às contas especificadas nos termos de intimação. Mesmo em sede de defesa administrativa, manteve-se inerte a impugnante, nesse particular, não identificando, por conta, competência, nome e valores, as pessoas associadas aos registros lançados nas contas em apreço, sob o título de Bolsa Auxilio Escola. Exortou a Autoridade Lançadora que, em virtude da não identificação acima delineada, tornou-se impossível a análise de documentos e a individualização da contribuição devida relativa aos empregados que recebiam tais benefícios. Na mesma ocasião, alertou o auditor fiscal notificante que "A não identificação dos estagiários vinculando-os aos registros contábeis, exigiu que o lançamento fiscal fosse efetuado por aferição indireta (anos de 2002 a 2004) de acordo com o que estabelece o parágrafo 3.⁰ do artigo 33 da Lei 8.212/91, com a consequente cobrança da contribuição dos empregados pela alíquota mínima de 8%, sem limite e sem compensação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira CPMF". (...) Diante desse quadro, a apresentação deficiente de qualquer documento ou informação assim como a constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, figura como motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, a teor do permissivo legal encartado nos parágrafos 3.⁰ e 6.⁰ do art. 33 da Lei n° 8.212/91. - veja-se que o acórdão encimado não toca nas matérias de "titularidade das obrigações tidas por descumpridas" e "comprovação do cumprimento das tarefas legais da unidade concedente", as quais foram basilares na compreensão e no julgamento do caso concreto, por meio do acórdão recorrido, fato esse que torna insuscetível de comparação o julgado, mormente para fins de Recurso Especial; - o julgado encimado registra, de forma reiterada, a ausência de provas por parte dos Contribuintes em face das acusações fiscais, o que levou os Julgadores a formarem convicção de que, de fato, os pagamentos autuados se afigurariam salário de contribuição na constância de vínculo empregatício; Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 - já in casu, a produção de provas e argumentos foi identificada e valorada pela Turma a quo, dando ao caso concreto o devido tratamento legal a si aplicável, mediante o cancelamento da autuação, dada a higidez da relação de estágio que motivou os pagamentos autuados, o que também torna insuscetível de comparação o julgado, mormente para fins de Recurso Especial; - note-se que o acórdão paradigma sequer discute de forma detida, tampouco ampara o argumento fazendário de que a autuação haveria de ser mantida por pretensa ausência de acompanhamento, orientação e avaliação de estágio, e de evidenciação de frequência escolar e matrícula dos estagiários na Instituição de Ensino, e não trataram disso por total carência de provas por parte dos contribuintes, segundo consta do aresto; - não há aderência entre o julgado, seja quanto aos fatos, seja quanto ao entendimento; - uma leitura apressada do pretenso paradigma poderia induzir ao erro de que haveria alguma identidade, mas a sua ausência fica clara quando se percebe que tal julgado se limitou a interpretar a lei em tese, talvez por falta de provas por parte dos contribuintes, enquanto que o acórdão recorrido analisou fatos e os submeteu à subsunção legal, concluindo, de forma natural, pela improcedência dos lançamentos; - é cediço que a configuração da divergência jurisprudencial pressupõe que as decisões ditas conflitantes se reportem à mesma circunstância fática; - somente pode-se falar em dissídio jurisprudencial quando diferentes julgadores, diante de circunstâncias fáticas similares, apresentam entendimentos divergentes, o que, como visto à saciedade, não ocorreu in casu, notadamente quanto à discussão sobre a aplicabilidade da retroatividade benigna do art. 106, do CTN; - resta claro, portanto, o descumprimento do caput, do art. 67, do Ricarf, que prescreve o mais essencial dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, que é a identidade fática e a interpretação divergente de lei tributária, comprovada por meio de paradigma apto (cita jurisprudência do CARF); - o acórdão paradigma não tocou no ponto que foi motivo de decidir do aresto recorrido, desrespeitando o caput do art. 67 do Ricarf; - tendo em vista que a Fazenda Nacional não demonstra a existência de interpretação divergente da lei tributária, por meio da apresentação de acórdão paradigma, na forma do caput, do art. 67, do Ricarf, com relação à matéria de retroatividade benigna da Lei nº 11.788, de 2008, não deve ser conhecido o Recurso Especial ora contrarrazoado, quanto ao ponto da retroatividade benigna; - em vista do exposto, neste ponto, não merece conhecimento o Recurso Especial aviado pela Fazenda Nacional. Do não cabimento de rediscussão de matéria fático-probatória - é fato que a irresignação da Fazenda Nacional, in casu, decorre de clara pretensão de rediscutir matéria fático-probatória, o que não se admite nesta via especial, impedindo, portanto, o conhecimento do Recurso Especial aviado; - a questão que se impõe é bem clara: a pretensão recursal demanda que se revisite toda sorte de documentos e subsídios carreados aos autos, bem como a sua rediscussão, extrapolando, portanto, o plano do direito, o que não cabe nesta via especial; Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 - com efeito, a Fazenda Nacional busca rediscutir o conjunto probatório constante dos autos, em busca de uma nova análise por esta CSRF; - é cediço não caber, nesta via especial, a discussão sobre os fatos alegados no curso da lide administrativa, sendo claro que a pretensão da Fazenda Nacional colide com a referendada Súmula nº 7, do STJ, que estabelece que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial; - assim como consolidado na súmula encimada, a CSRF não pode declinar-se sobre o conjunto probatório presente nos autos, pois vai contra o seu mister, de âmbito de discussão de questões jurídicas, de direito, sendo certo que a avaliação probatória, no âmbito do CARF, vai até a segunda instância (cita declaração de voto no Acórdão nº 9101-01.402) - aplicando-se o entendimento do citado acórdão no presente caso, vê-se que a Fazenda Nacional demanda, em seu recurso, que esta CSRF realize o reexame de todo o conjunto probatório do caso, sugerindo, talvez, ter havido um julgamento errôneo das provas por parte da Câmara a quo, o que não ocorreu neste caso; - portanto, não pode ser conhecido o Recurso Especial ora contrarrazoado, também por afrontar a Súmula STJ n° 7. Da ausência de cotejo analítico - cumpre destacar que há óbice ao conhecimento do Recurso Especial aviado pela Fazenda Nacional, consubstanciado na ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles reputados paradigmas, o que é exigido pelo art. 67, § 8º, do Ricarf; - da leitura dessa norma, depreende-se que o dissídio jurisprudencial objeto do Recurso Especial deve ser, cabalmente, evidenciado, a partir da indicação analítica dos pontos divergentes, para, somente então, ter seu mérito conhecido pela CSRF; - sendo o cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas elemento essencial para a caracterização do dissídio jurisprudencial, o Recurso Especial que não se desincumbir do ônus imposto pelo art. 67, § 8º, do Ricarf, não pode ser conhecido; - não obstante o esforço da Fazenda Nacional, o seu recurso limita-se à mera transcrição da ementa e alegações do que trataria os acórdãos paradigmas, os quais não se prestam a evidenciar a similitude fática, tampouco a divergência entre os acórdãos; - importa lembrar que a CSRF já consolidou seu entendimento no sentido de que o REsp, para ser conhecido, deve proceder ao cotejo analítico entre acórdãos recorrido e paradigmas, sendo que, para tanto, é insuficiente a mera transcrição de ementa das decisões paradigmáticas, se desacompanhada de análise comparativa substancial (cita trechos do Acórdão n° 9109-00.631); - tendo em vista que a Fazenda Nacional não demonstra a correlação da matéria debatida em seu recurso de modo analítico, tal qual preceitua o artigo 67, § 8º, do Ricarf, a sua irresignação não merece ser conhecida. Do mérito - na remota hipótese de se admitir o Recurso Especial, ad argumentandum tantum, melhor sorte não assiste à Fazenda Nacional, tendo em vista a improcedência do entendimento que defende; Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 - a Fazenda Nacional alega que o Termo de Compromisso seria insuficiente para fins de cumprimento das exigências da Lei n° 6.494, de 1977, sendo devida, também, comprovação da matrícula e da frequência escolar do estagiário, bem como da supervisão e da avaliação do estágio, para que restasse afastado o vínculo empregatício; - a caracterização do estágio é certa, com fulcro na Lei n° 6.494, de 1977, notadamente diante do conjunto probatório apresentado pelo Contribuinte, comprovando o cumprimento dos requisitos legais, inexistindo vínculo empregatício entre ele e os estagiários; - o art. 3º, da Lei nº 6.494, de 1977 é claro ao estabelecer que "A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino"; - uma vez que o Contribuinte apresentou os Termos de Compromisso firmados com os estagiários, inclusive, todos com interveniência do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), conforme reconhecido pela própria Autoridade Administrativa no Relatório Fiscal que acompanha os autos, tem-se que o Contribuinte cumpriu o requisito necessário para a realização do estágio; - a seu turno, o art. 5º, do Decreto n° 87.497, de 1982, que regulamenta a Lei n° 6.494, de 1977 determina: Art. 5.⁰ Para caracterização e definição do estágio curricular é necessária, entre a instituição de ensino e pessoas jurídicas de direito público e privado, a existência de instrumento jurídico, periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas as condições de realização daquele estágio, inclusive transferência de recursos à instituição de ensino, quando for o caso. - e o § 1º, do artigo 6º, do Decreto n° 87.497, de 1982, dispõe: Art. 6.⁰ A realização do estágio curricular, por parte de estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza. § 1.⁰ O Termo de Compromisso será celebrado entre o estudante e a parte concedente da oportunidade do estágio curricular, com a interveniência da instituição de ensino, e constituirá comprovante exigível pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício. - resta patente que a existência do Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e o cedente, com a supervisão da Instituição de Ensino, constitui prova bastante e suficiente da inexistência de vínculo empregatício, ao contrário do alegado pela Autoridade Julgadora (cita jurisprudência do CARF); - destarte, resta patente que os estágios curriculares fornecidos pelo Contribuinte estão em perfeita consonância com as determinações legais, bem como que o Contribuinte cumpriu todos os requisitos formais e materiais previstos na Lei n° 6.494, de 1977, revelando-se, assim, absolutamente improcedente a pretensão da Autoridade Fiscal; - além disso, o Contribuinte cumpriu os demais requisitos formais e materiais indicados na Lei n° 6.494, de 1977, pois, além dos Termos de Compromisso firmados, todos os estagiários indicados no Auto de Infração frequentam cursos de educação superior; o Contribuinte possui condições de proporcionar a experiência prática necessária na linha de formação do estagiário, sendo certo que o estágio propicia a complementação do ensino e da aprendizagem do estudante, planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos; Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 - todas as informações e relatórios acerca dos estagiários foram devidamente encaminhados às Instituições de Ensino e/ou ao CIEE, sendo certo que à Contribuinte não cabe a guarda deste material, até porque, muitas vezes, os mencionados relatórios são enviados via digital, ficando disponíveis em sistema por apenas seis meses; - ademais, caso os programas de estágio não estivessem em conformidade com as condições estabelecidas pela lei e pelas instituições de ensino, estas já teriam se pronunciado, solicitando que o Contribuinte tomasse as providências cabíveis no sentido de regularizar a situação, haja vista serem as responsáveis pelos estágios, consoante inteligência do artigo 2º, do Decreto n° 87.497, de 1982; - os elementos de prova demonstrados pelo Contribuinte são hábeis e suficientes para a comprovação das atividades de estágio exercidas; - portanto, mesmo no mérito, é inconteste o acerto do acórdão recorrido, cuja manutenção justifica-se por seus próprios termos, dentre os quais convém destacar: i) há Convênio firmado entre o CIEE, a(s) Instituição(ões) de Ensino e o Contribuinte, o que comprova de per se a ausência de vínculo empregatício entre a Recorrida e os estagiários; ii) a autuação decorreria de suposto descumprimento da Cláusula 2 do Convênio, a qual define obrigações apenas do CIEE e não da Recorrida; iii) as obrigações do Contribuinte frente aos estagiários estão definidas na Cláusula 3 do Convênio, em relação à qual não houve qualquer questionamento fiscal; iv) o Contribuinte apresentou os Termos de Compromisso que firmou com os estagiários, com a interveniência da Instituição de ensino, acompanhados dos respectivos relatórios de estágios, conforme evidenciado pelo TIAD, comprovando a inexistência de vínculo empregatício, nos termos dos arts. 4.⁰ e 6.⁰ do Decreto n° 87.497, de 1982 - que regulamenta a Lei n° 6.494, de 1977; v) os Termos de Compromisso evidenciam de per se os fatos de que os estagiários estavam matriculados e frequentando o estabelecimento de ensino, dado que a própria Instituição de ensino firmou tais Termos como interveniente anuente; vi) é lícito e não descaracteriza a relação de estágio o desenvolvimento de competências próprias da atividade profissional por parte dos estagiários; vii) os relatórios de estágios requisitados na ação fiscal tratam de obrigação dos estagiários frente à instituição de ensino e não de obrigação da Recorrida, na qualidade de unidade concedente do estágio; viii) o Contribuinte manteve a guarda dos documentos que lhe competiam, à luz da legislação específica, e os apresentou no curso da ação fiscal, fazendo prova da relação de estágio; ix) os elementos que motivaram a autuação não são de responsabilidade do Contribuinte, na qualidade de unidade concedente do estágio, mas sim da Instituição de ensino, a saber: a. planejamento, acompanhamento, orientação e avaliação do estágio; b. avaliação do cumprimento das atividades desenvolvidas pelos estagiários; c. comprovação de matrícula; Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 d. comprovação de frequência escolar; e. comprovação da supervisão do estágio; e f. coibir o desenvolvimento de funções meramente burocráticas por parte dos estagiários. - o fato de alguns estagiários terem recebido gratificação ou bônus apenas demonstra que o estagiário estava inserido no ambiente organizacional; - resta evidenciado que não assiste razão à Fazenda Nacional, quanto à matéria de caracterização de vínculo empregatício na relação de estágio, sendo irretocável o entendimento vazado no acórdão recorrido, o qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Do cancelamento ou revisão no caso de empate no julgamento na CSRF - na hipótese de empate de votos no julgamento do Recurso Especial, ad argumentandum tantum, o voto de qualidade do Presidente da Turma deverá ser utilizado para cancelar a autuação, com fulcro no art. 112, do Código Tributário Nacional. Ao final, o Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, o seu desprovimento, mantendo-se o acórdão recorrido na parte em que vergastado. Voto Vencido Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se de Obrigação Principal, Debcad 37.174.877-1, por meio do qual exige-se Contribuições para Terceiros, incidentes sobre as remunerações de estagiários, que teriam sido pagas em desacordo com a legislação de regência, não declaradas em GFIP, tampouco recolhidas em época própria, relativas às competências de 12/2002 a 12/2006. Conforme o Relatório Fiscal, embora os estudantes formalmente sejam vinculados ao Contribuinte por meio de um contrato de estágio, os indícios apurados caracterizam os estagiários como seus empregados. Foram apontados os seguinte fatos que sustentaram as conclusões do Fisco: a) falta de comprovação da existência de acompanhamento das atividades e avaliação de desempenho dos estudantes pela instituição de ensino; b) falta de comprovação da existência de plano de estágio; c) falta de comprovação da frequência escolar; d) pagamento de remuneração vinculada a cumprimento de metas; e e) desenvolvimento de funções meramente burocráticas pelos estudantes. O Colegiado recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário, que adotou as razões de decidir constantes do julgamento exarado em processo conexo, contendo a seguinte fundamentação: Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 a) nos termos da Lei nº 11.788, de 2008, que revogou a Lei nº 6.494, de 1977 (na qual se baseou o lançamento), firmou-se o entendimento de que o fato de os estagiários desempenharem tarefas típicas de empregados da empresa concedente do estágio não caracteriza desvio do objetivo de prover aprendizado ao estudante; b) as atividades de acompanhamento, avaliação e controle de frequência escolar não são encargo da empresa, mas da instituição de ensino; c) foram cumpridas pelo Contribuinte todas as exigências legais que lhes eram aplicáveis, mormente a apresentação dos Termos de Compromisso entre empresa e estudantes e intermediadas pelas instituições de ensino. Eis as conclusões do voto condutor do acórdão recorrido: Acrescento ainda que a apresentação dos termos de compromisso a que alude o art. 3º da revogada Lei 6494/77 e do Convênio Nacional firmado com o CIEE demonstram que o sujeito passivo, a rigor, estaria cumprindo o disposto na legislação, de forma a impor à autoridade fiscal o ônus de comprovar que os estágios não estariam propiciando a complementação do ensino e da aprendizagem. A despeito disso, a autoridade administrativa afirmou que a recorrente é quem não teria comprovado o planejamento, o acompanhamento, a orientação, a frequência escolar, etc. Ademais, e como já dito, tais pontos, que supostamente estariam em desacordo com a legislação, eram de incumbência e de verificação das instituições de ensino, e não da concedente dos estágios, como está claro no Convênio Nacional firmado. E nem poderia ser diferente, pois a frequência escolar, por exemplo, somente pode ser aferida de forma inconteste pela instituição educacional, e não pelo sujeito passivo. Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte assevera que faltaria interesse recursal à Fazenda Nacional, uma vez que os argumentos apresentados no Recurso Especial não seriam suficientes para reversão da decisão a quo. Nesse sentido, conclui que o apelo não deveria ser conhecido. Observa-se que o Contribuinte, para comprovar a falta de interesse recursal, empreende longa discussão acerca do mérito, ou seja, tenta demonstrar que o apelo da Fazenda Nacional seria inócuo, na medida em que a decisão hostilizada traria a correta interpretação da legislação frente aos fatos narrados na acusação fiscal. Ora, em uma primeira mirada, não parece que o Recurso Especial seria inútil, já que, conforme se verá na discussão acerca do mérito, caso o Colegiado entenda que, na espécie, os estágios não foram executados com observância da Lei 6.494, de 1977, o aresto hostilizado haverá de ser reformado. Todavia, conforme se afirmou anteriormente, tal conclusão somente poderá ser obtida com a apreciação do mérito. Assim, é de se rechaçar o entendimento no sentido de que a fundamentação do acórdão recorrido atingiria os pontos essenciais sobre a regularidade dos estágios e que o Recurso Especial somente teria tratado de pontos periféricos da discussão. Na verdade, os argumentos deduzidos pela Fazenda Nacional centram-se na demonstração de que os requisitos da Lei 6.494, de 1977 foram descumpridos e que esta é a lei que deve ser aplicada ao caso concreto, uma vez tratar-se da norma vigente quando da ocorrência dos fatos geradores. Nesse passo, tal conjunto de alegações seria, em tese, suficiente a alterar o resultado do julgamento, rechaçando-se assim o argumento de o apelo não teria utilidade. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 Note-se, em reforço, que, afastada a retroatividade da Lei nº 11.788, de 2008 e uma vez adotada a tese propugnada pela Fazenda Nacional, restaria escorreito o lançamento, o que somente seria possível constatar quando da apreciação do mérito. Um segundo ponto tomado como barreira ao conhecimento do Recurso Especial foi a suposta falta de identidade fática entre recorrido e paradigmas. Quanto a essa questão, de plano esclareça-se que há muito não se exige identidade fática entre os julgados em confronto, mas sim similitude fática. Ademais, a alegação em sede de Contrarrazões restringiu-se ao Acórdão 2302-001.162, asseverando-se que este não guardaria identidade fática em relação ao recorrido. Nesse passo, traz-se à colação o cotejo efetuado pela Fazenda Nacional, quanto a este paradigma: Acórdão recorrido Em caso reflexo ao presente, vez que decorrente do mesmo procedimento fiscal e dos mesmos elementos de prova (art. 6º, § 1º, inc. III, e § 8º, do RICARF), a colenda 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, no PAF 16327.001893/2008-23, da mesma contribuinte, deu total provimento ao seu recurso, filiando-se na tese acolhida pelo então conselheiro do CARF, MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, nos acórdãos 2202003.727, 2202003.728 e 2202003.729, que igualmente adoto como razões de decidir: (...) 1 – Anuindo o Relatório Fiscal na condução do voto “ ad quod ”, o I. Julgador entendeu que não estavam presentes os requisitos materiais e formais exigíveis na lei de regência n.° 6.494, de 07/12/1977. 2 - Dado que consta de reiteradas intimações a apresentação dos documentos constantes na cláusula 2 do sobredito convênio, é lícito concluir que a Autoridade autuante não desconhecia que a referida cláusula define obrigações do CIEE e não da Recorrente. As obrigações da Recorrente no referido Convênio estão elencadas na cláusula 3 do documento em apreço e não foram motivo de questionamento sugerindo, pois adimplidas. 3 – Em complemento ao acima, no item 3.1 do Relatório Fiscal, o Auditor Fiscal registra que o Contribuinte apresentou CONVÊNIO NACIONAL, firmado com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE. No item 3.2.2 o CIEE está como interveniente em todos os contratos assinados entre as partes, a Autoridade autuante afirmou que existiram pontos em desacordo com a legislação. O sujeito passivo é uma instituição financeira, entretanto, mesmo sublinhando que seria obrigação da Instituição de ensino, o Auditor Fiscal baseou a autuação no Art. 9° , “h” do Decreto n° 3.048 de 06 de maio de 1999. 4 – Do despacho no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, a devolução dos documentos ali referidos faz prova de que constataram-se produzidos os, também, exigíveis Termos de Compromisso de Estágio acompanhados dos respectivos relatórios. Observa este Relator, a seu turno, que nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos TIAD, a Autoridade Fiscal fez constar a seguinte observação: Toda documentação solicitada, a qualquer momento, aplica-se a todas as empresas incorporadas no período, quando não nomeada na solicitação. Prosseguindo, na análise constante do Acórdão 2403-002152: 5 – A ação fiscal teve início em 18/10/2007 e encerramento em 19/12/2008. No curso da referida ação, dispondo sobre o estágio de estudantes, a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 alterou a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revogou as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.16441, de 24 de agosto de 2001. Na nova Lei, o legislador reiterou de forma mais objetiva os aspectos que suscitaram a motivação do lançamento em comento, realçando que o que se pretende com o estágio é fazer com que o educando desenvolva competência próprias da atividade profissional. Desse modo, entendeu-se que efetuar os trabalhos típicos dos empregados da empresa concedente não se caracteriza desvio do aprendizado. 6 – Ressaltando quais são as obrigações das instituições de ensino, o sobredito destaque do inciso IV do caput do art. 7° revela que o relatório das atividades exigido na ação fiscal é exigência que se faz ao educando com a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, verbis: Art. 7o São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos: [...] 8 – Cumpre ressaltar que o Decreto n° 87.497, de 18 de agosto de 1982, regulamentou a exortada Lei n° 6.494/77 e no art. 4° do referido diploma fica definido que cabe às instituições de ensino e não as empresa que concedem os estágios regularem entre outras questões a sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação de estágio curricular, fatos geradores que como destacado alhures motivaram o auto em comento. 10 – Aduz que o art. 6º do mesmo sobredito diploma define que a realização do estágio curricular, por parte de estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza. Caracterizando como Termo de compromisso, afastando assim hipótese de relação trabalhista, o legislador evitou denominar de contrato o pacto entre as partes e no § 1º do art. Supra acentua que o Termo de Compromisso será celebrado entre o estudante e a parte concedente da oportunidade do estágio curricular, com a interveniência da instituição de ensino, e constituirá comprovante exigível pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício. 11 – Desse modo, entendeu-se que as exigências legais previstas na lei n° 6.494/77, regulamentadas pelo Decreto n° 87.497, de 18 de agosto de 1982 foram todas cumpridas pela Recorrente. A exigência fiscal ora em apreço é da responsabilidade das Instituições de ensino, como acima se verificou. 12 – Foi citado o entendimento do TST, 3ª Turma: [...] 13 – A Lei nº 6.494, de 07.12.77, ao dispor sobre o estágio, estabeleceu em seu art. 4º que "o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza". No art. 3º exige que haja termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino. Tudo isto posto, entendeu-se que a relação jurídica entre o estagiário e o Banco é de natureza civil, à época dos fatos, disciplinada pela Lei nº 6.494/77 revogada pela Lei n° 11.788/2008. Portanto, eventuais hipóteses de irregularidades na execução do estágio, deveriam ser resolvidas entre o estagiário, as instituições de ensino e o agente interveniente, o CIEE. 14 – A Autoridade autuante, afirmando ser de interesse, registrou nos item 8.1.2 e 8.1.3 manifestações classistas que não motivam o auto quer pela evidente politização da questão, quer por serem supervenientes aos fatos geradores, como o caso do congresso do ano de 2008. 15 – Concluiu então aquele Relator que: Por experiência própria vivenciada em dois momentos em empresas diferentes, durante minha formação, no terceiro grau , eu mesmo fazia questão ainda que na condição de Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 estagiário, de aprender e realizar o máximo possível das tarefas realizadas pelos empregados, de preferência as mais complexas pois do contrário teria passado a maior parte do tempo em absoluta inatividade. Tudo isto sopesado, compulsado os autos, não alcancei desnaturados os termos de compromisso pactuados entre os estagiários, a Recorrente, o Interveniente CIEE e as instituições de ensino que ensejasse caracterizar relação de emprego “stricto sensu ”. Trazendo a esta lide os argumentos acima expostos, os quais se amoldam perfeitamente, entendo, em suma, que foram realizados os termos devidos, com interveniência do CIEE e das instituições de ensino (fl. 98 e ss.) e concluo da mesma forma que foi feito no Acórdão 2403002152, aqui repetidamente citado. CONCLUSÃO. Em conclusão, VOTO por reconhecer a decadência do lançamento tributário até a competência 11/2003, inclusive e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário." Assim, por compreender que a relação jurídica entre o estagiário e o Banco é de natureza civil, achando-se disciplinada pela Lei nº 6.494/77 (vigente à época dos fatos geradores), não deve ocorrer a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela contribuinte aos estagiários. Ademais, não verifico que no caso concreto tenham sido descumpridos os requisitos da legislação, razão pela qual não deve ser mantido o lançamento em questão. Portanto, se não restarem desnaturados os termos de compromisso pactuados entre os estagiários, a Recorrente, o Interveniente CIEE e as instituições de ensino, não se caracteriza relação de emprego “stricto sensu”. Logo, cumpridas as exigências da cláusula 3ª do Convênio com o Centro Integrado Empresa Escola CIEE, agente interveniente entre o concedente do estágio e o educando, descabe tutela. (destaques da Recorrente) Paradigma – Acórdão nº 2302-001.162 Ementa ESTAGIÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. Figura como hipótese de não incidência de contribuição previdenciária o pagamento feito a estagiário, a título de bolsa de complementação educacional, quando efetuado nos exatos termos da Lei n° 6.494/77. Assentado que, nos termos da lei, nos serviços prestados por estagiários remunerados encontram-se presentes todos os elementos caracterizadores da condição de segurado empregado, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a ocorrência e a fiel observância dos termos e condições estatuídas na Lei n° 6.494/77 para que se possa desfrutar do benefício da renúncia fiscal ora em debate. Voto 3.1. DA REMUNERAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS Pondera o Recorrente ter celebrado contratos de estágio com seus contratados e com instituições de ensino, através do CIEE, mediante Termo de Compromisso celebrado entre os estudantes e a Recorrente, com interveniência da instituição de ensino, fato que evidenciaria encontrarem-se os estagiários regularmente matriculados em cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial. Aduz, de outro giro, não haver incidência de contribuição previdenciária sobre bolsa auxílio escola. As alegações propaladas não merecem acolhida. (...) Contextualizado nesses termos o quadro jurídico-normativo aplicável ao caso-espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘i’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa, não integrar o Salário de contribuição a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494/77. No caso ora em foco, estatui o Diploma Normativo em realce que a parcela recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário somente será excluída da base de incidência das contribuições previdenciárias caso seja paga na forma da Lei nº 6.494/77, a qual dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo, assim dispondo quanto ao seu tema nuclear que, para serem considerados como estagiários, os alunos devem, comprovadamente, estar frequentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial. Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977 Art. 1º (...) Art. 4º (…) Nesse particular, dispõe o Regulamento da citada lei que o instrumento jurídico necessário à caracterização e definição do estagio curricular seja periodicamente reexaminado. Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982 art. 5º (…) art. 6º (…) Com efeito, é através do reexame periódico do citado instrumento jurídico que as autoridades competentes, dentre as quais os auditores fiscais federais, podem sindicar se a relação jurídica estabelecida inicialmente entre estagiário e as empresas continuam atendendo os requisitos essenciais da inexistência de vínculo empregatício, ou, no caso da legislação previdenciária, se o valor auferido pelo estagiário ainda reúne as condições indispensáveis para se subsumir à hipótese de não incidência prevista na alínea “i” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. No presente caso, o agente fiscal intimou a empresa, em 02/02/2006, mediante termo próprio a fl. 169, a identificar, mês a mês, quais os estagiários estariam abraçados pelos lançamentos contábeis referentes às contas 4112110010004, 4312110010002 e 461100012, conforme valores dos demonstrativos a fls. 170/173, além de, mediante documentos regulamentares comprovar que tais estagiários ainda se encontravam, naquele período, matriculados e frequentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial, conforme determina as leis nº 6.494/77 e 8.859/94. (...) Diante desse quadro, conforme destacado na informação fiscal a fls. 1012/1014, apesar de haver sido reiteradamente intimada mediante TIAD, a empresa não identificou quais estagiários estariam abarcados nos lançamentos contábeis referentes às contas especificadas nos termos de intimação. Mesmo em sede de defesa administrativa, manteve-se inerte a impugnante, nesse particular, não identificando, por conta, competência, nome e valores, as pessoas associadas aos registros lançados nas contas em apreço, sob o título de Bolsa Auxilio Escola. (…) Nesse particular, nas oportunidades procedimentais que teve para se manifestar nos autos, o Recorrente limitou-se a colacionar uma miríade de cópias de Acordos de Cooperação e Termos de Compromisso de Estágio, não autenticadas, em flagrante desacordo com a exigência fixada no §7º do art. 9º da Portaria MPS nº 520/2004, sob cuja égide se deu a instauração do contencioso, os quais poderiam, até, se cumpridas Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 as formalidades legais, atestar as circunstâncias fáticas no momento da assinatura do acordo, mas, nunca, por todo o período de vigência do estágio, sendo certo que, vários destes, ostentavam prazos de vigência de dois anos. Nesse contexto, mesmo ciente de que o lançamento em apreço teve como elemento motivador a falta de comprovação, mediante documentos específicos, de que os estagiários em debate ainda se encontravam, à época dos lançamentos, matriculados e frequentando regularmente cursos de nível superior, profissionalizante de segundo grau ou escolas de educação especial, além da não discriminação dos estagiários abarcados pelos lançamentos contábeis das contas 4112110010004; 4312110010002 e 461100012, o Recorrente quedou-se inerte no sentido de suprir a falta em destaque, não logrando, dessarte, se desincumbir do ônus que se lhe apresentava contrário, nem obtendo sucesso, tampouco, em ilidir o lançamento tributário que ora se escultura. E para demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional arremata: Em todos os casos confrontados foi questionado o vínculo de estágio, para fins de exclusão das parcelas pagas a esse título do âmbito de incidência das contribuições previdenciárias. Nos casos confrontados, as empresas, que não se constituíam como órgãos intervenientes de relação de estágio ou voltadas para fins educacionais, apresentaram termos de compromisso da relação de estágio. Todas as situações foram analisadas sob a égide da Lei n. 6.494/1977, em vigor quando da ocorrência dos fatos geradores. Assim, o cotejo levado a cabo pela Fazenda Nacional comprova o dissídio, na medida em que os julgados, à luz da Lei 6.494, de 1977, analisaram situações em que o Fisco entendeu que a mera apresentação dos Termos de Compromisso de Estágio não seria suficiente para afastar a caracterização da relação de emprego, porém adotaram soluções divergentes. Note-se que as Contrarrazões não trazem qualquer óbice em relação ao segundo paradigma indicado, Acórdão nº 9202-006.943. É que dificilmente se conseguiria demonstrar que, em lançamento efetuado na mesma ação fiscal (AI Debcad 37.174.881-0) e tratando também de caracterização de estagiários como segurados empregados, inexistiria semelhança entre os fatos. Registre-se, por oportuno, que todos os óbices ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, ora apresentados pelo Contribuinte, constaram das Contrarrazões oferecidas no processo nº 16327.001893/2008-23, que tratava da mesma ação fiscal, julgado por esta Turma em sessão plenária de 22/10/2019, prolatando-se o Acórdão nº 9202-008.241, da lavra da Ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Na oportunidade, acompanhei a relatora quanto ao conhecimento e ora colaciono os seus fundamentos, agregando-os às minhas razões de decidir: Do conhecimento: Na peça de contrarrazões a Recorrida defende o não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Entretanto, em que pese o argumento exposto, não há reparos a serem feitos no despacho de fls. 422/431. Inicialmente é importante destacar que um dos acórdãos citados como paradigma, o acórdão de nº 9202-006.943, apreciado por esta Câmara Superior, envolve discussão de situação no todo igual aquela que motivou o lançamento ora enfrentado. Como bem destacado no recurso, em ambos os processos a fiscalização entendeu que o fato da Contribuinte utilizar-se de empresa intermediária para realização e celebração de convênio com as instituições de ensino, não retira dela a obrigação de comprovar o cumprimento das formalidade impostas pela Lei nº 6.494/77. A semelhança das situações é assegurada ainda a partir da informação descrita no recurso de que o acórdão paradigma reformou o entendimento do acórdão 2202- Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 003.727, este último citado pelo Relator da decisão recorrida para fundamentar seu entendimento. Destaca a Recorrente: O acórdão recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos, verbis: “Em sessão realizada em 15 de março de 2017 foi apreciado por esta Turma Ordinária o processo nº 16327.001898/200856, sendo publicado o acórdão nº 2202-003.727, de relatoria do Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, onde por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2003, inclusive. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosemary Figueiroa Augusto, Cecília Dutra Pillar e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento ao recurso. Na ocasião estava em litígio o Debcad nº 37.174.8810, que está assim descrito no relatório do acórdão: ... Haja vista que acompanhei o voto do ilustre Relator na ocasião daquele julgamento e não tendo alterado meu entendimento, manifesto que transcrevei trechos do voto do Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada ao presente voto, fazendo integrar as minhas razões de decisão. ... Em resumo, decidiu a Egrégia Turma que o cumprimento do disposto na legislação vigente à época dos fatos geradores, tais como a apresentação dos termos de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, bem como o Convênio Nacional firmado com o CIEE, afasta o vínculo empregatício, cabendo à autoridade lançadora o ônus de comprovar que os estágios não estariam propiciando a complementação do ensino e da aprendizagem. A decisão recorrida conferiu especial atenção ao fato de que (i) foram apresentados termos de compromisso com a interveniência da instituição de ensino; (ii) as obrigações apontadas, como supervisão, relatório de atividades, entre outras indicadas pela fiscalização, deveriam ser imputadas às instituições de ensino ou ao agente interveniente. A decisão recorrida, contudo, está em evidente divergência com o Acórdão n. 9202- 006.943 da lavra da 2ª Turma da CSRF, proferido no bojo do Processo administrativo nº 16327.001898/200856, no qual o Banco Santander também figura como sujeito passivo da obrigação tributária, dentro do mesmo contexto fático-jurídico, conforme reconhecido pelo próprio relator. Observe-se que o Acórdão n. 9202-006.943, ora citado como paradigma veio reformar o Acórdão de nº 2202-003.727, que fora citado pelo ilustre relator do r. Acórdão recorrido e cujo teor foi em sua boa parte copiado como fundamento para o provimento do recurso voluntário em análise.” Assim, e considerando a redação dada à decisão pelo Colegiado a quo, que adotou como razões de decidir os fundamentos do acórdão reformado pela decisão paradigma nº acórdão 9202-006.943, não há dúvidas que estamos diante de situações fáticas idênticas. Há uma identidade umbilical entre as fundamentações dos lançamentos: ambos se debruçaram sobre os efeitos do convênio nacional assinado pela autuada e a empresa CIEE. Diante do mesmo quadro fático a divergência foi muito bem delimitada pelo despacho de admissibilidade: enquanto o acórdão recorrido entendeu que a apresentação dos Termos de Compromisso celebrados entre os estudantes e a parte concedente, bem como o Convênio Nacional firmado com o CIEE, afasta o vínculo empregatício, cabendo à autoridade lançadora o ônus de comprovar o descumprimento do disposto na legislação de regência, a decisão paradigmática externou entendimento de que a norma de exceção do art. 28, §9º, ‘i’ da Lei nº 8.212/91 é direcionada ao contribuinte, ele é o beneficiário, e por isso dele é a responsabilidade por comprovar o fato constitutivo do seu direito. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 Observamos, portanto, que o objeto do recurso é a discussão acerca de quem é o ônus da prova do cumprimento dos requisitos do citado at. 28, §9º, ‘i’ da Lei nº 8.212/91. Embora a discussão, no mérito, possa passar pela análise das provas, fato é que a tese recursal é exclusivamente jurídica. No mais, ainda que possa haver uma reanálise das provas, é importante lembrar que, após grande debate, em situações excepcionais onde o arcabouço fático-probatório é exatamente idêntico aquele analisado no acórdão indicado como paradigma, esse Colegiado vem entendendo pela oportunidade em se conhecer do recurso a fim de se evitar decisões conflitantes sobre o mesmo fato. Vale citar como precedentes os acórdãos 9202-004.513 e 9202007.453. Dos apontamentos acima depreendemos que a Fazenda Nacional se insurge exatamente contra o fundamento do acórdão recorrido, para a Recorrente independentemente da conduta de terceiros, o ônus da prova do fato constitutivo do direito será sempre do Contribuinte. Quanto a alegação de ausência de 'cotejamento analítico', essa é discussão já superada neste Colegiado tendo sido firmado entendimento no sentido de que o recurso deve apresentar elementos suficientes que comprovem a alegada divergência, sendo desnecessário a realização de comparativo ponto a ponto entre acórdão recorrido e paradigma. E, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, houve a correta comprovação da divergência entre o acórdão recorrido e aqueles eleitos como paradigmas pela parte. Portanto, a divergência foi devidamente caracterizada, razão pela qual conheço do recurso. Assim, tal como manifestei-me por ocasião do julgamento acima, acompanhando a relatora no conhecimento do apelo, no presente caso conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, registre-se que o Recurso Especial relativo ao processo conexo aos presentes autos, já citado quando da apreciação do conhecimento - 16327.001893/2008-23 - que trata da exigência das contribuições patronais para a Seguridade Social e SAT, foi julgado em sessão plenária de 22/10/2019, prolatando-se o Acórdão 9202-008.241, cujo voto vencedor é da lavra do Ilustre Conselheiro Maurício Nogueira Righetti e foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI 6.494/77. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte, o ônus de comprovar a observância da Lei nº 6.494/77 no estágio remunerado, pois a falta de demonstração do cumprimento dos requisitos lá estabelecidos implica a caracterização, ex lege, de serviço prestado por segurado empregado. Por concordar integralmente como o entendimento expresso no voto condutor desse julgado, colaciono a seguir os seus fundamentos, como minhas razões de decidir: De início, importa destacar que esse redator, apreciando esse mesmo conjunto probatório, na condição de relator, quando do julgamento dos processos 16327.001894/2008-78 (terceiros) e 16327.001905/2008-10 (cota segurado), firmou convicção, embora vencido à época, de que a relação havida entre os "estagiários" e o sujeito passivo não se dera, exclusivamente, no âmbito da prática de estágio Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 supervisionado, tal como prevista na Lei 6.494/77. Confira-se a íntegra do voto naquilo que se presta ao caso: “Prosseguindo, no que tange ao mérito, a questão resume-se à comprovação de que se foi, ou não, observado o disposto na Lei 6.494/77 e em sua regulamentação. Os valores pagos a título de bolsa complementação educacional de estagiário, desde que nos termos da Lei 6.494/77, não integram o conceito de salário de contribuição para fins de incidência da exação. A contrario sensu, são considerados segurados obrigatórios - na condição de empregado - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa em desacordo com o diploma encimado. A rigor, a atividade de estagiário reveste-se das principais características encontradas nas relação de emprego, tais como pessoalidade, subordinação e onerosidade. Contudo, a legislação decidiu por retirar os pagamentos a esse título do campo de incidência da contribuição, desde que observadas as exigências previstas naquela Lei 6.494/77. Por sua vez, trago à colação o artigo 1° do diploma acima citado: Art. 1° As pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos de Administração Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular. . § 1 o Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, estar freqüentando cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior ou escolas de educação especial. § 2° o estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da presente lei. § 3° Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares. No caso em exame, segundo o Relatório Fiscal, a Fiscalização teria constatado uma série de evidências que apontariam para o descumprimento dos requisitos previstos naquela lei, dentre elas, a falta de documentação correta, a não comprovação de que havia acompanhamento ou avaliação de desempenho dos estudantes pelas instituições de ensino, não apresentação de plano de estágio que o contratante deveria elaborar em conformidade com as respectivas faculdades, falta de comprovação da frequência escolar, a remuneração vinculada a cumprimento de metas, os estudantes desempenhavam funções meramente burocráticas, estando afastados da finalidade do estágio, que é de aprimoramento e complementação do aprendizado escolar por meio da experiência prática - conforme prevê o parágrafo 2°, artigo 1°, da Lei 6.494/77. Pois bem. Antes de prosseguir com relação ao que consta dos autos, impõe-se tecer a seguinte consideração. Como já dito acima, para que as bolsas pagas a estagiários sejam retiradas do campo de incidência da exação, faz necessária a comprovação, por parte daquele que efetua o pagamento e, por conseguinte, se vale da não incidência tributária, de que a relação entre ele e o estudante está formal e materialmente de acordo com o que dispõem a Lei 6.494/77 e o Decreto 87.497/82. Nesse contexto, o § 1° do artigo 6° do decreto encimado, ao estabelecer que o Termo de Compromisso "constituirá comprovante exigível pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício", não está a afirmar que referido documento seria o bastante para comprovar referida situação, mas sim, que é documento obrigatório para a pretensão em demonstrá-la. Parece-me óbvia a conclusão encimada. Não se afigura razoável, ao meu sentir, que a existência de um mero documento tivesse o condão de comprovar, de forma cabal, que, Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 na prática, a relação entre o recorrente e o estudante se dá, exclusivamente, no âmbito da prática de estágio supervisionado. Segundo o relato fiscal, nos Acordos de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio que têm, como interveniente o CIEE, as normas e regras previstas são as mesmas mencionadas para todos os contratados, com variações nas atividades, na carga horária e no valor da bolsa, que seria sempre um valor fixo. Na sequência, aduz o autuante que não foram comprovados ou estariam em desacordo com a legislação, os seguintes pontos relacionados àqueles acordos de cooperação e termos de compromisso: i) falta de indicação, nos acordos que possuem a IES como interveniente, de quando e por quem o estagiário teria acompanhamento, seria avaliado, orientado e supervisionado. Haveria, tão somente, previsão de que o banco seria obrigado a fornecer subsídios à IES, sempre que necessário; ii) falta de comprovação das atividades executadas pelos estagiários, além de não terem sido apresentados relatórios de atividades desenvolvidas. Soma-se a isso, o fato de também não terem sido apresentados os planos de estágios que deveriam ser encaminhados às IES, nos moldes por elas estabelecidos, previstos na maioria dos acordos; iii) que as atividades desenvolvidas, tais como previstas naqueles instrumentos, não seriam de aprendizado, mas sim de execução, tais como, fazer atendimento e orientação a clientes, elaborar documentos planilhas ou formulários diversos e fazer pesquisas; e iv) falta de comprovação, embora intimado, da frequência escolar do estagiário. A seu turno, a recorrente sustenta que além de todas as informações e relatórios acerca dos estagiários terem sido encaminhados, ou a IES, ou ao CIEE, não seria ela a responsável pela guarda desse material. Não comungo deste entendimento. Muito embora o destinatário das informações, relatórios ou planos de estágios não seja o recorrente, até porque não é o responsável pela avaliação do estágio, a questão é que pelo o fato de ser a beneficiária direta da norma de não incidência, passa a deter interesse direto na comprovação de que sua relação com o estudante se dá, efetiva e exclusivamente, no âmbito de uma atividade de estágio supervisionado. Daí, penso que o eventual encaminhamento de todas aquelas informações, relatórios ou planos de estágios deveria estar prudentemente registrado e salvaguardado com o recorrente, por meio de cópia recebida pelo destinatário, por exemplo. Posto desta forma, a circunstância de supostamente não ter havido, por parte das IES, pronunciamento encaminhado à recorrente acerca de eventuais irregularidades na atividade de estágio, não a desincumbe de tomar as cautelas tendentes a comprovar ter cumprido sua parte no processo. Não importa se, ao final, não há a efetiva avaliação por quem detém referida obrigação ou mesmo se, de uma forma ou de outra, o que se pretende é a mera inserção do estudante no mercado de trabalho; o que se pretende evitar é a desvirtuada utilização da mão-de-obra do estagiário como se empregado fosse. E nesse ponto, o Relatório Fiscal traz importantes constatações que conduzem ao entendimento deste julgador no sentido de que houvera, sim, o desvirtuamento da atividade de estágio, passando a valer-se o recorrente, de uma mão-de-obra que, sabidamente, lhe demandaria menor custo. Vejamos: Contrariamente à previsão de que receberia uma bolsa de valor fixo, dependendo do setor e atividade desenvolvida, o estagiário recebia bônus e prêmios, ou seja, remuneração vinculada a uma objetivo específico, qual seja, a superação de metas pré- estabelecidas. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 Foram pagos, ainda, valores a título de "'bônus vendas seguros", que representa um bônus pelo número de seguros vendidos, devido ao estagiário à disposição dos gerentes; tratamento semelhante ao que se dá aos empregados. Relatou o autuante que por meio de consultas à internet, em especial no site da Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa, Banesprev e Cabesp - Afubesp, pôde-se constatar notícia dando conta do desvirtuamento retro citado. Confira- se: Abaixo-assinado pede bolsa-extra para estagiários 1 Outro assunto discutido na reunião foi a exploração dos estagiários. Ademir entregou para Gilberto um abaixo-assinado dos estagiários das agendas Porto Alegre Centro e Passo D'Areia, reivindicando o pagamento de uma bolsa-auxilio extra em dezembro, como forma de compensar o não pagamento de 13.⁰ salário ou gratificação natalina, Os representantes sindicais defenderam a efetivação dos jovens, alertando que, além do descumprimento da legislação trabalhista e providenciaria, muitos deles acabam indo trabalhar em bancos concorrentes, levando muitos clientes. Vários ex-estagiários movem também ações trabalhistas. Neste comunicado, vale lembrar que é de 16 de dezembro de 2053, temos o destaque da preocupação dos dirigentes sindicais com a situação dos supostos 'estagiários", quanto à remuneração do 13* salário, o que leva a crer não existir defasagem entre a remuneração paga aos estagiários e empregados com funções parecidas ou semelhantes. Há também a denúncia de que não são estagiários e sim, empregados, informando que diversos já recorreram à justiça para reconhecimento do vínculo empregatício. Nessa mesma linha de consultas à internet, noticiou o Fisco o fato a seguir, extraído do site da FETEC-SP-CUT. Veja-se: (São Pauto) O 17.° Congresso Nacional dos Trabalhadores do Grupo Santander Banespa, realizado nos dias 12 e 13 (sexta-feira e sábado passados), definiu um conjunto de ações a ser realizado nos próximos meses em defesa do emprego e dos direitos de todos os funcionários cfa ativa e aposentados. Temas em pauta - Os 377 congressistas {291 homens e 86 mulheres) do Banespa, Santander Brasil e Meridional debateram ainda outros temas importantes para os trabalhadores do grupo, lais como: unificação de contratos, formas de contratação e condições de trabalho, saúde e previdência, campanha salarial e a questão dos aposentados. Principais deliberações aprovadas no 17." Congresso III - Formas de contratação e condições de trabalho Fazer denúncia ao Ministério da Educação sobre a atividade bancária desempenhada pelos estagiários; Exigir a contratação dos estagiários que executem funções de bancários e o respeito à grade curricular daqueles estudantes que realmente fazem estágio no banco; Fonle: Afubesp Foi ainda identificado pela Fiscalização na internet, informação acerca de ação trabalhista de 2004, movida em face do Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, com a seguinte decisão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO PROCESSO TRT N° 00804.2004.005.14.00.6 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA: CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. Frustrado o programa de estágio pela ausência de acompanhamento e a utilização do estagiário como mão-de- obra barata, mesmo mediante contrato celebrado nos moldes da Lei n° 6.494/77 o reconhecimento do vinculo empregatício se impõe e exige pagamento das verbas correspondentes. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 Assim, constatado que a prestação dos serviços se deu sem distinção entre as atividades exercidas pelo estagiário e os empregados do banco, além de não se submeter à supervisão da faculdade, de modo a se tornar complemento técnico do ensino, instrumento de experiência social e aperfeiçoamento técnico-cultural, ao revés, servindo, exclusivamente, ás atividades econômicas essenciais da empresa de forma menos onerosa e desvinculada da área de ensino, outro caminho não resta a ser trilhado senão manter a decisão que reconheceu a relação de emprego, porquanto restou desvirtuada a finalidade que o legislador pretendeu alcançar quando editou a norma especial. A partir de referidas notícias, concluiu o Fisco "que as atividades das pessoas contratadas como estagiárias, na verdade, são atividades destinadas a empregados reconhecidos pelo Justiça Trabalhista e, internamente por todos.". Prosseguindo, passo a colacionar excertos da decisão vergastada, com a qual comungo, na medida em que bem interpreta os fatos descritos pela Autoridade Autuante, concluindo pela incidência da exação em tela. Após trazer ementa de julgado do STJ (REsp 38351), assim concluiu: ESTAGIO PROFISSIONAL HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.494/77. PRESENTE A RELAÇÃO DE EMPREGO, PRESCRIÇÃO ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AO BIÊNIO QUE ANTECEDEU 0 AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. À NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE NÃO DESCONSTITUI PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA, (RESP- Recurso Especial 38351; Processo n.⁰ 1993.09.24534-1/RJ; STJ- Terceira Turma; Relator Eduardo Ribeiro; DJ de 28/08/95) Assim, não é qualquer pagamento a estagiário que irá resultar em isenção das contribuições providenciarias e de terceiros, mas apenas aqueles que forem realizados em observância À Lei n.⁰ 6.494/77, sendo que a prova de que a relação com o estudante respeita os pressupostos da Lei do Estágio é do contribuinte, não do Fisco. É do contribuinte, porque o estágio remunerado possui os pressupostos da relação de emprego. A prova de que a relação com o estudante é regida pela Lei n.⁰ 6.494/77 é fato modificativo do direito e deve ser provado pela impugnante, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil (CPC), No que tange ao relatório MAPE do estagiário Marcello Renato Souza, que cita em sua defesa e cuja cópia anexa aos autos, cabe observar que nele consta como data de admissão "20/02/2008", sendo que o período objeto deste Al é de 12/2002 a 12/2006, e que, ainda que fosse concernente ao presente lançamento e que, por hipótese, pudesse comprovar o planejamento, acompanhamento, orientação e avaliação do estágio, nâo seria hábil a afastar esta autuação, uma vez que vários outros requisitos da legislação específica deixaram de ser atendidos pela empresa, conforme se pode verificar no Relatório Fiscal. É de se destacar, aqui, que o presente lançamento não foi fruto de uma simples interpretação econômica dos fatos, como alega a impugnante, tendo sido realizado, pela fiscalização, com base no disposto na Lei n.º 8.212/91, no RPS, aprovado Decreto n," 3.048/99, na Lei n.° 6.494/77, no Decreto n . ⁰ 87.497/82, na Lei n.⁰ 11.457/2007 e no Código Tributário Nacional, tendo sido observado, no caso, o princípio da legalidade. Apenas para ilustrar, impõe-se destacar que nas sessões de junho deste ano foram julgados - pela CSRF - os processos 16327.001895/2008-12 (acórdão 9202-006-939), 16327.001896/2008-67 (acórdão 9202-006-941) e 16327.001897/2008-10 (acórdão 9202-006.942), relacionados a fatos similares ao presente e de interesse do recorrente, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. Naquela oportunidade assim se manifestou o relator no acórdão número 9202-006.939, cujo excerto transcrevo a seguir. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 Com a devida vênia ao entendimento manifestado pelo Colegiado a quo. entendo que com fulcro no estabelecido no art. 28. § 9° "i". da Lei n° 8.212. de 1991, a referida Lei n° 6.494. de 1977, na forma do seu art. 1°, §§ l°, 2° e 3°, estabelece condições a meu ver a serem necessariamente cumpridas e que perpassam a simples celebração do Termo de Compromisso, dependendo a exclusão da base de cálculo das contribuições da efetiva comprovação, pela concedente. de todos os requisitos estabelecidos. uma vez que é a concedente a beneficiária da exclusão, cabendo a esta. assim, comprovar o fato constitutivo de seu direito àquela, prevista na referida alínea "i". afastando, desta forma, a rela cão de empreso. E prosseguiu o relator: Aplicando tais considerações especificamente quanto ao caso sob análise, entendo que. uma vez tendo se limitado a concedente a apresentar os Termos de Compromisso de Estágio sem qualquer comprovação de matrícula e freqüência regular e de compatibilidade de atividades e acompanhamento efetivo, não se desincumbiu aquela concedente satisfatoriamente do ônus supra, qual seja. de comprovação de cumprimento dos requisitos estabelecidos nos §§lo ..2o . e 3o . do art. Io da Lei no . 6.494. de 1977. à luz do referido Decreto regulamentador. que restaram, assim, violados, alinhando-me aqui ao entendimento da autoridade julgadora de l a instância, cujo excerto abaixo é adotado aqui como razão de decidir adicional quanto à matéria: (...) Por todo o fundamentado acima, estou convicto de que a relação havida entre os "estagiários" e o recorrente não se dera, exclusivamente, no âmbito da prática de estágio supervisionado, tal como prevista na Lei 6.494/77. Forte nas razões acima, VOTO por DAR provimento ao recurso.” Assim, acompanhando o redator designado, tal como o fiz por ocasião do julgamento acima, que tratava da mesma ação fiscal, entendo que na situação em tela não restou caracterizada a condição de estágio supervisionado, razão pela qual é de se dar provimento ao recurso. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Voto Vencedor Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado No mérito, divergi do sempre bem fundamentado voto da ilustre Relatora e Presidente, tendo em vista as razões que passo a expor. Conforme dispunha o art. 4º da Lei 6494/77, o estágio não criava vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderia receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que viesse a ser acordada: Art. 4º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 Segundo a referida lei, a realização do estágio dar-se-ia mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino. A princípio, portanto, essa era a exigência legal quanto à comprovação do estágio e da desvinculação da bolsa, ou outra forma de contraprestação, da base de cálculo das contribuições previdenciárias. À exceção do termo de compromisso e da interveniência da instituição de ensino, conclui-se que a legislação vigente à época dos fatores geradores não estatuía nenhum tipo de solenidade ou formalidade especial para a comprovação dos estágios, devendo-se lembrar, nesse contexto, que “aquilo que foi dito deve prevalecer sobre o que deixou de ser; aquilo que foi dito mais diretamente deve prevalecer sobre aquilo que deixou de ser” 1 , de modo que “as normas tributárias são [...] incompletáveis por meio do uso da analogia ou da extensão criativa” 2 . No caso concreto, a apresentação dos termos de compromisso a que alude o art. 3º da revogada Lei 6494/77 e do Convênio Nacional firmado com o CIEE demonstram que o sujeito passivo, a rigor, cumpriu o disposto na legislação, de forma a impor à autoridade fiscal o ônus de comprovar que os estágios não estariam propiciando a complementação do ensino e da aprendizagem. A despeito disso, a autoridade administrativa afirmou que a recorrente é quem não teria comprovado o planejamento, o acompanhamento, a orientação, a frequência escolar etc., quando, em verdade, esses pontos são de incumbência e de verificação das instituições de ensino, e não da concedente dos estágios, como está claro no Convênio Nacional firmado. E nem poderia ser diferente, pois a frequência escolar, por exemplo, somente pode ser aferida de forma inconteste pela instituição educacional, e não pelo sujeito passivo. Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, os quais são estabelecidos e controlados pelas instituições educacionais, e não pelas empresas que concedem as bolsas aos seus estagiários. Outrossim, o fato de os estagiários terem laborado em atividades burocráticas faz parte da aprendizagem de qualquer pessoa em tal nível de desenvolvimento acadêmico e profissional, podendo aqui serem invocadas as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, tal qual estabelece o art. 375 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo administrativo por força do seu art. 15. Dito de outra forma, é totalmente normal que os estagiários, os quais ainda se encontram em fase de aprendizagem e amadurecimento, prestem seus serviços em atividades de menor complexidade, pois as atividades mais complexas requerem um mínimo de formação, experiência etc. O que chamaria atenção é se, pelo contrário, os estagiários estivessem desenvolvendo atividades de liderança, gerenciamento, coordenação etc. Em caso reflexo ao presente, vez que decorrente do mesmo procedimento fiscal e dos mesmos elementos de prova (art. 6º, § 1º, inc. III, e § 8º, do RICARF), a colenda 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, no PAF 16327.001893/2008-23, da mesma contribuinte, deu total provimento ao seu recurso, filiando-se na tese acolhida pelo então 1 ÁVILA, Humberto. Limites à tributação com base na solidariedade social. In GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra. (Coords). Solidariedade Social e Tributação. São Paulo: Dialética, 2005, p. 86. 2 DERZI, Misabel Abreu Machado. Citada por BARRETO, Paulo Ayres. Planejamento Tributário - Limites Normativos. São Paulo: Editora Noeses, 2016, p. 43. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 conselheiro do CARF, MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, nos acórdãos 2202-003.727, 2202-003.728 e 2202-003.729, que igualmente adoto como razões de decidir: "Um documento básico a ser analisado é o convênio firmado entre o contribuinte e o CIEE, cuja cópia está acostada nas folhas 91 e seguintes. Além do contribuinte aqui sucedido, o Banco Santander Brasil S/A (CNPJ 61.472.676/000172), participaram do mesmo termo de convênio outras instituições, como o BANCO do ESTADO DE SÃO PAULO S/A BANESPA CNPJ/MF.: 61.411.633/0001787. Este Conselho já tratou da questão, no Acórdão 2403002152, Sessão de 17 de julho de 2013, processo 16327.001895/200812, onde o contribuinte era o mesmo Banco Santander S/A, porém lá como sucessor do Banco do Estado de São Paulo BANESPA, acima citado. No Voto, o Conselheiro relator Ivacir Júlio de Souza, assim dispôs, em resumo: 1 - Anuindo o Relatório Fiscal na condução do voto “ ad quod ”, o I. Julgador entendeu que não estavam presentes os requisitos materiais e formais exigíveis na lei de regência n.° 6.494, de 07/12/1977. 2 - Dado que consta de reiteradas intimações a apresentação dos documentos constantes na cláusula 2 do sobredito convênio, é lícito concluir que a Autoridade autuante não desconhecia que a referida cláusula define obrigações do CIEE e não da Recorrente. As obrigações da Recorrente no referido Convênio estão elencadas na cláusula 3 do documento em apreço e não foram motivo de questionamento sugerindo, pois adimplidas. 3- Em complemento ao acima, no item 3.1 do Relatório Fiscal, o Auditor Fiscal registra que o Contribuinte apresentou CONVÊNIO NACIONAL, firmado com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE. No item 3.2.2 o CIEE está como interveniente em todos os contratos assinados entre as partes, a Autoridade autuante afirmou que existiram pontos em desacordo com a legislação. O sujeito passivo é uma instituição financeira, entretanto, mesmo sublinhando que seria obrigação da Instituição de ensino, o Auditor Fiscal baseou a autuação no Art. 9° , “h” do Decreto n° 3.048 de 06 de maio de 1999. 4 - Do despacho no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, a devolução dos documentos ali referidos faz prova de que constataram-se produzidos os, também, exigíveis Termos de Compromisso de Estágio acompanhados dos respectivos relatórios. Observa este Relator, a seu turno, que nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos TIAD, a Autoridade Fiscal fez constar a seguinte observação: Toda documentação solicitada, a qualquer momento, aplica-se a todas as empresas incorporadas no período, quando não nomeada na solicitação. Prosseguindo, na análise constante do Acórdão 2403002152: 5 - A ação fiscal teve início em 18/10/2007 e encerramento em 19/12/2008. No curso da referida ação, dispondo sobre o estágio de estudantes, a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 alterou a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revogou as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.16441, de 24 de agosto de 2001. Na nova Lei, o legislador reiterou de forma mais objetiva os aspectos que suscitaram a motivação do lançamento em comento, realçando que o que se pretende com o estágio é fazer com que o educando desenvolva competência próprias da atividade profissional. Desse modo, entendeu-se que efetuar os trabalhos típicos dos empregados da empresa concedente não se caracteriza desvio do aprendizado. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 6 - Ressaltando quais são as obrigações das instituições de ensino, o sobredito destaque do inciso IV do caput do art. 7° revela que o relatório das atividades exigido na ação fiscal é exigência que se faz ao educando com a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, verbis: Art. 7o São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos: I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; 7 Não obstante tudo que foi exposto, transcreveu-se parte do Relatório fiscal onde a Autoridade autuante registra que todos os estagiários executam sua tarefas ao abrigo do Termo de compromisso o qual tem sido equivocadamente tratado como contrato de estágio : “...os estudantes atuarem oficialmente na empresa por meio de um contrato de estágio, os indícios apurados ...” 8 - Cumpre ressaltar que o Decreto n° 87.497, de 18 de agosto de 1982, regulamentou a exortada Lei n° 6.494/77 e no art. 4° do referido diploma fica definido que cabe às instituições de ensino e não as empresa que concedem os estágios regularem entre outras questões a sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação de estágio curricular, fatos geradores que como destacado alhures motivaram o auto em comento. 10 - Aduz que o art. 6º do mesmo sobredito diploma define que a realização do estágio curricular, por parte de estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza. Caracterizando como Termo de compromisso, afastando assim hipótese de relação trabalhista, o legislador evitou denominar de contrato o pacto entre as partes e no § 1º do art. supra acentua que o Termo de Compromisso será celebrado entre o estudante e a parte concedente da oportunidade do estágio curricular, com a interveniência da instituição de ensino, e constituirá comprovante exigível pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício. 11 - Desse modo, entendeu-se que as exigências legais previstas na lei n° 6.494/77, regulamentadas pelo Decreto n° 87.497, de 18 de agosto de 1982 foram todas cumpridas pela Recorrente. A exigência fiscal ora em apreço é da responsabilidade das Instituições de ensino, como acima se verificou. 12 - Foi citado o entendimento do TST, 3ª Turma: Acórdão do processo Nº RR 46643337.1998.5.09.5555, 21/10/1998 Estágio relação de emprego. Não forma vínculo de emprego o estagiário que firma termo de compromisso, de acordo com a Lei nº 6.494/77, tendo em vista que a admissão no Banco do Brasil se dá exclusivamente através de aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.” Para destacar que: Sobre o voto supra, destacando que a relação jurídica entre o estagiário e o Banco é de natureza civil, achando-se disciplinada pela Lei nº 6.494/77 e, havendo quaisquer irregularidades na execução do estágio, as mesmas devem ser resolvidas entre o estagiário e/ou estabelecimento de ensino, no presente caso, o CIEE, ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 conhecer da Revista, por violação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar inexistente o vínculo empregatício. Novamente a seu turno, observa este Relator que ao analisar o caso com o Banespa Banco do Estado de São Paulo, sociedade anônima, o Conselheiro relator do voto que aqui se toma como paradigma usou ainda o argumento da necessidade de ingresso na sociedade de economia mista do Estado se dar por concurso público, conforme previsto na CF/88. Aqui, o Banco sucedido não tinha o capital majoritariamente pertencente ao Estado e tais argumentos, especificamente, não se aplicam. Prosseguindo nas razões daquele voto: 13 - A Lei nº 6.494, de 07.12.77, ao dispor sobre o estágio, estabeleceu em seu art. 4º que "o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza". No art. 3º exige que haja termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino. Tudo isto posto, entendeu-se que a relação jurídica entre o estagiário e o Banco é de natureza civil, à época dos fatos, disciplinada pela Lei nº 6.494/77 revogada pela Lei n° 11.788/2008. Portanto, eventuais hipóteses de irregularidades na execução do estágio, deveriam ser resolvidas entre o estagiário, as instituições de ensino e o agente interveniente, o CIEE. 14 - A Autoridade autuante, afirmando ser de interesse, registrou nos item 8.1.2 e 8.1.3 manifestações classistas que não motivam o auto quer pela evidente politização da questão, quer por serem supervenientes aos fatos geradores, como o caso do congresso do ano de 2008. 15 - Concluiu então aquele Relator que: Por experiência própria vivenciada em dois momentos em empresas diferentes, durante minha formação, no terceiro grau , eu mesmo fazia questão ainda que na condição de estagiário, de aprender e realizar o máximo possível das tarefas realizadas pelos empregados, de preferência as mais complexas pois do contrário teria passado a maior parte do tempo em absoluta inatividade. Tudo isto sopesado, compulsado os autos, não alcancei desnaturados os termos de compromisso pactuados entre os estagiários, a Recorrente, o Interveniente CIEE e as instituições de ensino que ensejasse caracterizar relação de emprego “stricto sensu ”. Trazendo a esta lide os argumentos acima expostos, os quais se amoldam perfeitamente, entendo, em suma, que foram realizados os termos devidos, com interveniência do CIEE e das instituições de ensino (fl. 98 e ss.) e concluo da mesma forma que foi feito no Acórdão 2403002152, aqui repetidamente citado. CONCLUSÃO. Em conclusão, VOTO por reconhecer a decadência do lançamento tributário até a competência 11/2003, inclusive e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário." Assim, por compreender que a relação jurídica entre o estagiário e o Banco é de natureza civil, achando-se disciplinada pela Lei nº 6.494/77 (vigente à época dos fatos geradores), não deve ocorrer a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela contribuinte aos estagiários. Ademais, não verifico que no caso concreto tenham sido descumpridos os requisitos da legislação, razão pela qual não deve ser mantido o lançamento em questão. Portanto, se não restarem desnaturados os termos de compromisso pactuados entre os estagiários, a Recorrente, o Interveniente CIEE e as instituições de ensino, não se caracteriza relação de emprego “stricto sensu”. Logo, cumpridas as exigências da cláusula 3ª do Convênio com o Centro Integrado Empresa Escola CIEE, agente interveniente entre o concedente do estágio e o educando, descabe tutela. Por fim, importa referir os seguintes acórdãos deste Conselho cujo resultado do julgamento foi no mesmo entendimento acima exposto: 2403002.152, 2403002.153, 2403002.154, 2202003.728 e 2202003.729. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9202-009.894 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001894/2008-78 Logo, e com todas as vênias ao voto da Relatora e dos ilustres Conselheiros que a acompanharam, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9039994 #
Numero do processo: 10783.900280/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10783.900280/2011-11

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6511645

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-001.572

nome_arquivo_s : Decisao_10783900280201111.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10783900280201111_6511645.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9039994

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133310537728

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-25T17:42:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-25T17:42:36Z; Last-Modified: 2021-10-25T17:42:36Z; dcterms:modified: 2021-10-25T17:42:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-25T17:42:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-25T17:42:36Z; meta:save-date: 2021-10-25T17:42:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-25T17:42:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-25T17:42:36Z; created: 2021-10-25T17:42:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-10-25T17:42:36Z; pdf:charsPerPage: 983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-25T17:42:36Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.900280/2011-11 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.572 – 1ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de setembro de 2021 Assunto COMPENSAÇÃO/SALDO NEGATIVO CSLL Recorrente COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 00 28 0/ 20 11 -1 1 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900280/2011-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 7ª Turma da DRJ/BSB, sessão de 06 de dezembro de 2018 (fls. 63/71 – numeração digital) que ratificou o entendimento da DRF/VITÓRIA/ES expresso no Despacho Decisório de 14/02/2011 - nº de rastreamento 912631825 (fls. 2) e indeferiu a compensação pleiteada , sob os seguintes fundamentos: “No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP é insuficiente para comprovar sequer a quitação da contribuição social devida, não há direito creditório a ser reconhecido. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 108.509,65. Somatório das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP: R$ 115.517,88. Contribuição social devida: R$ 504.729,02. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 07072.79088.280407.1.3.03-6200 00649.62532.250507.1.7.03-0168 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2011”. Decisão abaixo reproduzida: Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 6/9) alegando, sintetizadamente, não ter sido considerada no Despacho Decisório a dedução de tributos pagos no exterior e que simples erro no preenchimento do PER/DCOMP não pode ser motivo de indeferimento do pedido, cabendo sua retificação. Para demonstrar o direito de crédito que entende possuir elaborou quadro demonstrativo (MI - fls.7/8): Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900280/2011-11 Submetida a MI à apreciação da 7ª Turma da DRJ/BSB, foi prolatada decisão (fls. 63/71) negando provimento ao pedido, na forma do voto condutor, cujos excertos principais abaixo se reproduzem: “a) Retenção na Fonte - Consulta sistema DIRF Para comprovar as retenções de imposto de renda na fonte, a interessada deve utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 942 e 943 do RIR/99 (Decreto nº 300, de 26 de março de 1999), transcrito a seguir: (...) Quanto aos comprovantes a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, deve ser observado o que estabelece as disposições da Instrução Normativa SRF nº 119/2000: (...) Assim, considera-se como retidos na fonte, os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. Comprovada a retenção na fonte, para o montante poder ser deduzido da base de cálculo do IRPJ ou da CSLL apurada no período, as receitas relacionadas devem compor a base de cálculo do imposto/contribuição. A fim de confirmar as retenções utilizadas na composição do direito creditório em litígio, a Autoridade Tributária confrontou as informações relativas à retenções na fonte declaradas no PER/DCOMP, na DIPJ e no sistema Portal – DIRF, o que resultou na não comprovação de parte das informações prestadas. Consulta ao sistema DIRF (fls. 44 a 62), efetuados em novembro de 2018, confirma retenções na fonte de CSLL no código de receita 5952, no valor total de R$ 29.926,33. O código de receita 5952 trata de "Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep". A alíquota total é de 4,65%, sendo que 1,0% se refere à CSLL. Dessa forma, o montante de retenção na fonte passível de ser utilizado para deduzir a CSLL devida corresponde a R$ 6.435,77 (R$ 29.926,33 / 4,65% * 1% ). b) Estimativas mensais pagas ou compensadas Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900280/2011-11 Consulta aos sistemas da Receita Federal demonstram que as estimativas mensais apuradas no exercício 2007 (01/01/2006 a 31/12/2006) foram objeto de pagamentos e declarações de compensação, conforme extrato a seguir: Documentos de Arrecadação comprova estimativas mensais pagas no montante de R$ 97.563,61, conforme tela a seguir: Consulta ao sistema Sief PER/DCOMP confirma que foram declaradas compensações, tendo por objeto a quitação de estimativas mensais apuradas no exercício 2007 (01/01/2006 a 31/12/2006) no total de R$ 8.109,56, conforme quadro a seguir: Nos termos do Parecer Normativo Cosit / RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, "se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900280/2011-11 negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido", conforme transcrição a seguir: (...) Portanto, o total de antecipações decorrentes de estimativa mensal de CSLL pagas ou compensadas totaliza R$ 12.342,7 (R$ 4.233,14 + R$ 8.109,56). c) Imposto de Renda pago no exterior A análise da dedução do imposto de renda pago no exterior da Contribuição Social devida deve ser feita em conjunto com a dedução do imposto de renda devido. Segundo o caput do art. 394 do Decreto nº 3.000/99, RIR/99, vigente a época dos fato, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. Conforme o art. 395 do mesmo decreto, a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente no exterior sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços; §1° - para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente no Brasil corresponde aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil; § 2° - para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, ficando dispensada desta obrigação a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio de documento de arrecadação apresentado (§5°). (...) Em relação à CSLL, a incidência da contribuição sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior está prevista no art. 21 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24.08.2001, transcrito a seguir: (...) No caso em análise, a contribuinte alega que teria cometido um erro no preenchimento do PER/DCOMP, tendo em vista que não teria declarado impostos pagos no exterior, originado a divergência entre os valores informados na DIPJ e os declarados no PER/DCOMP com demonstrativo de credito. Convém esclarecer que as informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor das parcelas de informações declaradas no PER/DCOMP, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso, Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900280/2011-11 deveria ter sido cumpridas as formalidades previstas no art. 395 do RIR/99 e trazidos os documentos elencados nos parágrafos do referido artigo. No caso em concreto, a contribuinte alega ter cometido erro no preenchimento do PER/DCOMP e traz como prova a DIPJ apresentada no período, sem apresentar os documentos exigidos por lei, que respaldassem suas alegações. Portanto, não se reconhece as deduções decorrentes de Imposto de Renda pago no exterior, alegados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade. d) Cálculo no novo valor de saldo negativo Assim, refazendo-se o cálculo da apuração do saldo negativo e considerando que a CSLL devida apurada no período totaliza R$ 504.729,02, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Portanto, no exercício 2007 (01/01/2006 a 31/12/2006) não foi apurado saldo negativo de CSLL, mas CSLL a pagar. Destaca-se que não é cabível, nesta instância de julgamento, qualquer consideração relacionada ao resultado apresentado pelo contribuinte no encerramento do período, por não se tratar de autoridade lançadora. No contexto da presente lide, cabe considerar, tão somente, a análise individualizada das parcelas de composição do crédito. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão proferida pela autoridade administrativa. Conclusão Diante do exposto, VOTO pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado”. Irresignada, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 80/83) no qual reafirmou o entendimento já esposado na MI, rebateu a decisão a quo, e pontuou: “No entendimento do acórdão recorrido, ainda, a Recorrente não teria apresentado a documentação que respaldasse suas alegações quanto ao imposto recolhido no exterior e passível de compensação no Brasil. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900280/2011-11 Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer, sob pena de restar violada a autorização legal existente para compensação da CSLL devida no Brasil com o imposto pago no exterior. Com efeito, de acordo com a jurisprudência desse CARF, de rigor considerar os valores recolhidos no exterior, desde que respeitado o limite imposto pela própria lei, isto é, o imposto de renda/contribuição incidente no Brasil. Nesse sentido, vale conferir o quanto restou decidido no Acórdão 1402-003.479, de 17/10/2018 e relatoria do Cons. Paulo Mateus Ciccone: (...) Destarte, uma vez demonstrada a necessidade de retificação das obrigações fiscais para incluir créditos que devem compor o saldo negativo de CSLL do ano de 2006, e podendo tais créditos serem comprovados, deve o saldo credor ser reconhecido em homenagem ao princípio da verdade material, acolhido inclusive pela jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF em matéria de direito creditório/repetição de indébito, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Ora, a divergência entre o quanto decidido no acórdão recorrido e aquilo que assegura a legislação fica evidente a partir do quanto asseverado pela 1ª Turma da CSRF no seguinte precedente: (...) Portanto, essencial seja reconhecida a parcela referente ao imposto de renda pago no exterior na composição do saldo de CSLL de 2006, o qual implica em direito creditório passível de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Ademais, ainda que houvesse qualquer dúvida aparente no exato montante recolhido pela Recorrente no exterior, o que assume tão somente para argumentar, deveria ter sido determinada a realização de diligência, com intimação do contribuinte para apresentar a documentação complementar considerada necessária para os valores envolvidos e não simplesmente negar o direito à compensação”. Concluindo no sentido de requerer o provimento do recurso voluntário ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência “a fim de serem solicitados os documentos complementares considerados necessários a fim de demonstrar o seu direito” (RV – fls. 83). É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900280/2011-11 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 11/01/2019 – fls. 77 – protocolização do RV em 12/02/2019 – fls. 78), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 84/95) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. A matéria é de cunho essencialmente probatório, ou seja, cabe analisar se a recorrente trouxe a documentação, registros, informações, escrituração contábil/fiscal ou quaisquer outros meios probantes que pudessem dar suporte à compensação pretendida nestes autos, mais especialmente o atestado de que teria, como alega na MI e no RV, recolhido CSLL sobre lucros obtidos no exterior no montante de R$ 497.695,48 (DIPJ - Ficha 17 – Linha 47) e que, juntamente com outras rubricas, levaria ao saldo negativo desta contribuição no ano-calendário de 2006 - exercício/2007, no importe total de R$ 108.509,65 1 : Assente-se que, preliminarmente à emissão do Despacho Decisório em 14/02/2011 (fls. 2), a recorrente foi intimada pela DRF/Vitória em 28/04/2007 (Termo de Intimação – fls. 4) a fim de sanar irregularidades detectadas no processamento do PER/DCOMP nº 07072.79088.280407.1.3.03-6200, conforme expressamente descrito no referido Termo: 1 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900280/2011-11 “A soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP é inferior ao somatório do demonstrativo de crédito informado nas linhas correspondentes da DIPJ. O total do crédito demonstrado no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo. Apuração: EXERCÍCIO 2007 - 01/01/2006 a 31/12/2006 Demonstrativo parcelas crédito PER/DCOMP: R$ 115.517,88 (Somatório das informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, CSLL Retida na Fonte, Pagamentos, Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, Estimativas parceladas e Demais estimativas compensadas). Demonstrativo parcelas crédito DIPJ: R$ 613.238,67 (Somatório dos valores da FICHA 17, LINHAS 47 A 53) Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador detalhando corretamente o crédito utilizado para compor o saldo negativo do período. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação”. (negritou-se). Ou seja, QUATRO ANOS ANTES da emissão do Despacho Decisório denegatório do pleito, a recorrente já era sabedora da necessidade de retificar as informações e comprovar o alegado, tendo-se quedado silente, tanto que a decisão recorrida (fls. 70) expressamente voltou a destacar a absoluta falta de comprovação da alegada tributação da CSLL sobre lucros obtidos no exterior. Veja-se (com destaques acrescidos): “Convém esclarecer que as informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor das parcelas de informações declaradas no PER/DCOMP, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso, deveriam ter sido cumpridas as formalidades previstas no art. 395 do RIR/99 e trazidos os documentos elencados nos parágrafos do referido artigo. No caso em concreto, a contribuinte alega ter cometido erro no preenchimento do PER/DCOMP e traz como prova a DIPJ apresentada no período, sem apresentar os documentos exigidos por lei, que respaldassem suas alegações. Portanto, não se reconhece as deduções decorrentes de Imposto de Renda pago no exterior, alegados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade”. Desse modo, ainda que a recorrente tenha suscitado devesse ser aplicado o princípio da busca da verdade material que norteia o processo administrativo-fiscal, trazendo em sua peça recursal, em relação a lucros no exterior e a possibilidade de aproveitamento dos tributos pagos sobre eles, ementas de decisões do CARF, inclusive uma delas relativa a processo Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900280/2011-11 relatado por este Conselheiro, fato é que faltou, para dar sustento aos seus argumentos, o principal: a prova documental, exigida desde os primórdios da refrega em 2007 (pelo Termo de Intimação), reforçada em 2011 pelo Despacho Decisórios e ratificada em 2018 pela decisão de 1ª Instância. Mesmo com todas estas sinalizações, a recorrente quedou-se inerte. Nesse patamar, sem necessidade de maiores digressões, caberia o improvimento liminar do recurso voluntário. Todavia, a análise dos autos, especialmente da decisão recorrida (fls. 63/71), mostram inconsistências que, penso, devem ser mais bem esclarecidas, ainda que os valores envolvidos sejam menores que o eventual recolhimento de CSLL sobre lucros obtidos no exterior, mas, nem por isso, de menos importância. Passo à demonstração dos casos que entendo exigem melhor contextualização. Estimativas mensais pagas ou compensadas Diz a decisão recorrida (fls. 67/68), ao discorrer sobre as “estimativas mensais pagas ou compensadas” pela recorrente no ano-calendário/2006 – exercício/2007: “Consulta aos sistemas da Receita Federal demonstram que as estimativas mensais apuradas no exercício 2007 (01/01/2006 a 31/12/2006) foram objeto de pagamentos e declarações de compensação, conforme extrato a seguir: Documentos de Arrecadação comprovam estimativas mensais pagas no montante de R$ 97.563,61, conforme tela a seguir”: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900280/2011-11 Portanto, lê-se nas textuais letras do acórdão recorrido que a contribuinte teria “COMPENSADO” as estimativas de CSLL devidas relativamente aos vencimentos 31/03/2006, 29/04/2006 e 31/05/2006 no importe total de R$ 8.109,56, conforme discriminado abaixo: Vencimento Valor 31/março/2006 3.394,90 29/abril/2006 4.233,14 31/maio/2006 481,52 TOTAL COMPENSADO 8.109,56 E, nos meses seguintes, feito recolhimentos (“PAGAMENTO”) totalizando R$ 97.563,61 para os demais períodos de 2006: Tais recolhimentos listados na planilha acima, extraídas dos sistemas da RFB, somam exatamente R$ 97.563,61. E que se confirma nas textuais palavras do voto condutor: “Documentos de Arrecadação comprovam estimativas mensais pagas no montante de R$ 97.563,61”, Ocorre que, na sequência, a decisão a quo descreve o seguinte quadro a respeito: “Consulta ao sistema Sief PER/DCOMP confirma que foram declaradas compensações, tendo por objeto a quitação de estimativas mensais apuradas no exercício 2007 (01/01/2006 a 31/12/2006) no total de R$ 8.109,56, conforme quadro a seguir: Nos termos do Parecer Normativo Cosit / RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, "se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido", conforme transcrição a seguir: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900280/2011-11 (...) Portanto, o total de antecipações decorrentes de estimativa mensal de CSLL pagas ou compensadas totaliza R$ 12.342,70 (R$ 4.233,14 + R$ 8.109,56). Ou seja, estranhamente a decisão de 1ª Instância concluiu que as compensações totalizariam R$ 12.342,70, isso depois de, alguns parágrafos antes, ter afirmado (e demonstrado a partir dos sistemas da RFB), que tal volume seria da ordem de R$ 8.109,56, ou seja, somou em duplicidade o valor de R$ 4.233,14 que já estava incluído na somatória dos três meses e foi novamente assumido. Então, afinal, qual o valor correto da compensação? R$ 12.342,70 ou R$ 8.109,56? E por que o montante de R$ 4.233,14 foi considerado duas vezes? Além disso, a afirmação acima (já duvidosa) comporta outra inconsistência, quando tomado o próprio racional do voto condutor e os números apostos por ele e extraídos dos sistemas da Receita Federal. Veja-se que ao finalizar o tópico diz o aresto de 1º Piso que “o total de antecipações decorrentes de estimativa mensal de CSLL pagas ou compensadas totaliza R$ 12.342,70 (R$ 4.233,14 + R$ 8.109,56)”. Então, além da informação não esclarecida do montante compensado (R$ 12.342,70 ou R$ 8.109,56) há outra maior ainda. Linhas antes desta afirmação, a relatoria do Acórdão fez demonstrativos dos PAGAMENTOS (ou seja, em moeda corrente) das estimativas devidas nos meses de junho/setembro/outubro/novembro/dezembro/2006 (tabela antes reproduzida) e concluiu peremptoriamente que “documentos de Arrecadação comprovam estimativas mensais PAGAS no montante de R$ 97.563,61”. Ora, esse valor, comprovado pela própria relatoria, foi solenemente ignorado na recomposição do saldo negativo da CSLL, como se vê abaixo (Ac. DRJ – fls. 70): Ocorre que, pela análise que fiz dos autos e a partir das informações coligidas pela decisão a quo, o valor correto e total das estimativas compensadas/recolhidas atingiria R$ 105.673,17, ou seja, (R$ 8.109,56 compensação + R$ 97.563,61 recolhimento em moeda corrente). Assim, levando-se em conta o que foi relatado atrás, afinal, qual destes valores abaixo listados corresponderia ao montante EFETIVO das estimativas adimplidas pela recorrente no ano-calendário de 2006, por compensação ou recolhimento? Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900280/2011-11 R$ 8.109,56 R$ 12.342,70 97.563,61 105.673,17 Só a presença da Autoridade Tributária nos autos é que poderá esclarecer corretamente tal ponto. CONCLUSÃO Desse modo, em face do acima demonstrado, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) a juntada aos autos da DIPJ do ano-calendário/2006 – exercício/2007, para se aferir a demonstração dos lucros no exterior e a eventual CSLL recolhidas sobre eles; b) a confirmação (ou retificação) dos valores listados pela decisão recorrida em relação à CSLL retida pelas fontes pagadoras que transacionaram com a recorrente no mesmo período, código 5952, conforme consta das DIRF encartadas aos autos (fls. 44/62) e que somaram R$ 692.256,66 de rendimentos e R$ 29.926,33 de retenção de CSLL/PIS e COFINS. Neste caso, em razão da inclusão dos três tributos em uma mesma rubrica, há que se fazer a devida proporcionalização para se encontrar o montante relativo à CSLL; c) a apuração CORRETA dos valores das estimativas mensais devidas no ano- calendário de 2006 e sua forma de liquidação pela recorrente, separando os valores COMPENSADOS e os VALORES RECOLHIDOS; d) a intimação da contribuinte para que, querendo, traga aos autos todos os documentos comprobatórios que possam lhe aproveitar em relação ao alegado valor de CSLL recolhida sobre lucros obtidos no exterior, destacando que somente meras planilhas e documentos internos não serão aceitos como prova, salvo se acompanhados e confirmados pela escrituração contábil da contribuinte, que deve possuí-la, posto que optante pelo regime do Lucro Real; e) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9066679 #
Numero do processo: 10183.721780/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-009.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.345, de 06 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.721752/2009-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10183.721780/2009-24

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6522606

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-009.346

nome_arquivo_s : Decisao_10183721780200924.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10183721780200924_6522606.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.345, de 06 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.721752/2009-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

id : 9066679

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133315780608

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-18T11:43:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-18T11:43:10Z; Last-Modified: 2021-11-18T11:43:10Z; dcterms:modified: 2021-11-18T11:43:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-18T11:43:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-18T11:43:10Z; meta:save-date: 2021-11-18T11:43:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-18T11:43:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-18T11:43:10Z; created: 2021-11-18T11:43:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-11-18T11:43:10Z; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-18T11:43:10Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.721780/2009-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.346 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2021 Recorrente MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A partir do exercício 2001, a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico. ITR. VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO. SIPT. LAUDO. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico (acompanhado de ART e seguindo as normas técnicas exigidas) que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua - VTN com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.345, de 06 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.721752/2009-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 17 80 /2 00 9- 24 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721780/2009-24 Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em razão do reajuste do valor da terra nua – VTN, arbitrado com base na tabela de sistema de preços SIPT. Na Descrição dos Fatos que é integrante do auto de infração, afirma a autoridade fiscal que, durante a fiscalização, o contribuinte alegou erro no preenchimento das DITRs, eis que, segundo ele, a área total deveria ter sido por ele declarada como sendo de interesse ecológico, por estar totalmente inserida no Parque Estadual do Igarapés do Juruena conforme consta das certidões emitidas pela SEMA/MT e certidão de legitimidade de título expedida pelo INTERMAT. Neste sentido, requereu a retificação das declarações de ITR. Ademais, ainda em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte apresentou laudo técnico elaborado por Engenheiro Florestal o qual conclui que não foi possível levantar propriedades que foram negociadas na região e nem atribuir valor de terra nua ao imóvel (imóvel localizado em plena floresta amazônica). A autoridade fiscal resolveu, então, adotar como medida excepcional o arbitramento do VTN com base no SIPT, uma vez que: a) a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado de Mato Grosso, informou que não teria condições de fornecer os valores de terra nua, sugerindo que a RFB utilizasse valores históricos constantes de seus acervos, até que fosse viabilizada, naquele órgão, a realização do trabalho de coleta de informações em cada município de Mato Grosso; e b) até a data do lançamento, a autoridade fiscal não recebeu resposta ao Ofício endereçado ao Prefeito de Cotriquaçu/MT (local do imóvel), através do qual a RFB solicitou o fornecimento do VTN/ha, por aptidão, das terras localizadas naquele município. Impugnação e julgamento da DRJ Cientificado do lançamento, o RECORRENTE apresentou tempestivamente sua impugnação, alegando, basicamente, que o imóvel é classificado no grupo de proteção integral presente na Lei n° 9.985/2000, fazendo parte de Estação Ecológica, ou seja, caracterizada como de interesse ecológico ou preservação permanente, motivo pelo qual é beneficiado com a isenção do ITR, com base no art. 10 da Lei n° 9.393/96. Ademais, alega que, como a propriedade perdeu Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721780/2009-24 seu valor econômico, por não ser permitida a exploração de qualquer atividade, não se mostra necessária a apresentação de laudo de avaliação do VTN, pois qualquer que seja o valor indicado, em nada modificará o resultado do cálculo do ITR, já que toda área é isenta. Por fim, manifesta a não concordância com o cálculo feito pela tabela SIPT e a desnecessidade quanto a obrigatoriedade da apresentação do requerimento do ADA. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, entendeu pela manutenção do lançamento. Recurso Voluntário O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Em suas razões, ressalta a não concordância com o cálculo da ITR por meio da tabela SIPT e alega a sua ilegalidade, por não levantar preços de terra nua atendendo os dispositivos legais, utilizando de forma indevida apenas a média de valores das declarações do ITR do município e menciona os art. 14 da Lei nº 9.393/1996, art. 12 da Lei 8.629/93 e jurisprudências para embasar seus argumentos. Ato contínuo, alega a desnecessidade quanto a obrigatoriedade da apresentação do requerimento do ADA para fins de isenção de Imposto Territorial Rural (ITR) referente a áreas de preservação permanente e reserva legal, com base na Medida Provisória n° 2166-67 e jurisprudências. No mais, reitera os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Alegação de Decadência – Argumento Trazido da Tribuna Quando da sustentação oral realizada durante a sessão de julgamento, a patrona do contribuinte trouxe da tribuna a alegação de decadência do crédito tributário nos termos do art. 150, §4º, do CTN, tema não enfrentado até então durante o processo, mas que, por ser matéria de ordem pública, poderia ser analisado neste momento. Contudo, a despeito de tal alegação, não trouxe aos autos qualquer comprovação de pagamento do ITR apurado na DITR 2004, o que é essencial para avaliar a aplicação da regra de contagem do prazo decadencial, posto que a inexistência de pagamento do tributo apurado, ou o seu eventual pagamento em exercício posterior ao da apuração enseja a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, I, do CTN. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721780/2009-24 Portanto, em razão da falta de comprovação para aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN, entendo por negar tal pleito do contribuinte. MÉRITO Existência de área de Interesse Ecológico. Retificação da Declaração. Desde o início da fiscalização o RECORRENTE informa ter incorrido em erro quando do preenchimento de sua declaração, na medida em que toda a área do imóvel rural objeto do processo estaria inserida em área de interesse ecológico e, portanto, era isenta do ITR. Observa-se que o lançamento respeitou integralmente a declaração do contribuinte quanto à distribuição da área do imóvel rural e quanto à distribuição da área utilizada pela atividade rural, conforme demonstrativo que acompanha a Notificação de Lançamento. Ou seja, o contribuinte pleiteia, em verdade, a retificação de sua declaração, por alegar que cometeu erro no seu preenchimento, pois ele não declarou qualquer área de interesse ecológico em sua DITR. Contudo, entendo que não cabe a alteração de sua própria declaração após o lançamento, pois as alterações pretendidas não decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte, como ele alega, mas sim de verdadeira retificação de sua declaração. Antes de adentrar no caso concreto, transcrevo precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721780/2009-24 os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Ou seja, não é competência deste Conselho realizar a revisão de ofício do lançamento (competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil), razão pela qual a retificação de declaração apenas é possível quando há mero erro de preenchimento, o que não foi o caso. Para embasar o entendimento de que tal retificação pleiteada pelo RECORRENTE não decorre de mero erro de preenchimento, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721780/2009-24 § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.938/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721780/2009-24 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, bem como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721780/2009-24 Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. Ademais, cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas, já que estas deveriam estar devidamente comprovadas por Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721780/2009-24 Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte em ADA devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo ou, em casos específicos, uma averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal, por exemplo, esse documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012 (que revogou o §7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96), foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo (trecho extraído da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer elaborado pela PGFN – http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos- portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da- portaria-pgfn-no-502-2016): 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes:AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL.Resumo:O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1:Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2:A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721780/2009-24 Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, entendo que há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. No entanto, esta orientação não dispõe sobre a dispensa de ADA para as áreas de Interesse Ecológico; ao contrário: ela traz observação expressa no sentido de dispensar o ADA relativo a tal área apenas até o exercício 2000, permitindo concluir que o ADA é obrigatório para redução da área de Interesse Ecológico a partir do exercício 2001. Em síntese, tem-se as seguintes premissas:  apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001;  todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por Laudo Técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA;  no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Ainda de acordo com o STJ, a averbação da ARL na matrícula do imóvel deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Esclareça-se que este Conselheiro Relator adota a orientação acima, firmada pela PGFN em lista de dispensa de contestar e recorrer, em razão da economia processual e também para evitar sobrecarregar o Judiciário e a própria PGFN, já que esta (que é competente para executar judicialmente o crédito tributário) demonstra desinteresse em cobrar tais créditos tributários judicialmente ao recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nos casos que versem sobre a matéria. Sendo assim, constata-se que é obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental – ADA nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico do total da área tributável do imóvel rural, conforme art. 17-O, §1º, da Lei nº 6.938/81. No caso, a autoridade fiscal destacou na Descrição dos Fatos que o contribuinte apresentou o ADA apenas em 28/09/2009, ou seja, de forma intempestiva em relação ao exercício ora analisado, uma vez que o prazo para apresentação do ADA é de até 6 meses a partir do término do período de entrega da declaração. Sendo assim, tem-se que o RECORRENTE não declarou qualquer área de interesse ecológico em sua DITR e a apresentação do ADA ao IBAMA foi realizada em 28/09/2009, de forma intempestiva. Ou seja, quando do envio da DITR, o contribuinte sequer havia apresentado o ADA ao IBAMA, o que torna insubsistente a alegação de cometimento de erro no preenchimento da declaração. Situação diferente seria se o contribuinte comprovasse a apresentação tempestiva do ADA, o que evidenciaria um suposto erro de preenchimento da declaração; sendo que este não é o caso dos autos. Portanto, não cabem discussões acerca do reconhecimento de uma nova área de interesse ecológico não declarada pelo contribuinte em DITR, pois tal fato significaria Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721780/2009-24 autorizar a retificação da declaração do contribuinte (revisão de ofício do lançamento), competência não atribuída a este órgão julgador. Além disso, mesmo que houvesse o reconhecimento da existência da área e que fosse possível a retificação da declaração do contribuinte (mediante comprovação de que houve mero erro de preenchimento pelo contribuinte), o reconhecimento da isenção esbarraria na questão envolvendo a não apresentação do ADA, o qual é obrigatório para exclusão das áreas de interesse ecológico. Assim, entendo que não é possível acatar o pleito do RECORRENTE de retificação da área declarada a título de Área de Interesse Ecológico. VTN. Arbitramento com base no Sistema de Preço de Terras (SPIT) O contribuinte, regularmente intimado, apresentou recurso voluntário questionando, em suma, o arbitramento do valor da terra nua com base na tabela SIPT, sob a justificativa que a tabela foi alimentada com valores que não correspondem à realidade. Em síntese, pode-se dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721780/2009-24 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado ao título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”. Quando não comprovadas as informações, caberá à fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Por sua vez, a própria legislação elenca que o arbitramento será realizado tomando como base o sistema a ser instituído pela RFB, a ver: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Como exposto, a legislação de regência do ITR é clara ao determinar que em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constante em sistema a ser instituído pela RFB (art. 14 da Lei nº 9.393/96). Este sistema é o chamado Sistema de Preços de Terra (“SIPT”), instituído pela Portaria SRF nº 447/2002. Logo, a utilização deste sistema decorre de expressa determinação legal. Assim, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou, alternativamente, (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. A informação acima foi prestada pela fiscalização quando da intimação do contribuinte para comprovar o VTN, oportunidade em que ele foi alertado que a não comprovação do VTN ensejaria o seu arbitramento mediante o SIPT. No presente caso, o RECORRENTE chegou a apresentar laudo técnico acompanhando de ART. Contudo, no referido laudo o profissional informa que não foi possível atribuir valor de terra nua ao imóvel ante a ausência de negociação de propriedades na região. Dispõe a Descrição dos Fatos que, ao se deparar com tal situação, a autoridade fiscal, antes de promover o arbitramento com base no SIPT, efetuou outras tentativas de obtenção do VTM médio do imóvel: i. mediante solicitação à Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado de Mato Grosso, a qual informou que não teria condições de fornecer os valores de terra nua, sugerindo que a RFB utilizasse valores históricos constantes de seus Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721780/2009-24 acervos, até que fosse viabilizada, naquele órgão, a realização do trabalho de coleta de informações em cada município de Mato Grosso; e ii. mediante Ofício enviado ao Prefeito de Cotriguaçu/MT (atual localização do imóvel, conforme certidão apresentada, acerca do qual a autoridade lançadora não recebeu resposta até a data do lançamento. Diante desta situação excepcional, que nem o contribuinte consegue calcular o VTN de seu imóvel, nem foi possível obter o VTN por outros meios (inclusive mediante solicitação às autoridades locais), entendo que foi correta a utilização do SIPT para o arbitramento do VTN do imóvel; afinal, tem que haver uma base de cálculo para a apuração do ITR, e o SIPT é o meio previsto na lei para tal arbitramento. O laudo apresentado, ao informar não ser possível atribuir valor de terra nua ao imóvel, acaba por atestar o acerto do procedimento ao utilizar o SIPT como forma de arbitrar o VTN. Também não merece prosperar o questionamento quanto à forma como teria ocorrido a alimentação da Tabela SIPT com os preços dos imóveis. Conforme o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002, o SIPT é alimentado com os valores recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR da região onde está localizado o imóvel: Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Sendo assim, descabe qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa pois o SIPT simplesmente utiliza os dados já existentes no sistema para uma determinada região a fim de arbitrar o VTN de um imóvel. Caso o contribuinte não concorde com tal valor, é seu dever demonstrar o VTN correspondente ao imóvel, e não simplesmente “negar vigência” à forma de apuração adotada, a qual, repita-se, é um critério de arbitramento. Do exposto, resta evidente que a utilização do sistema SIPT é decorrente de expressa previsão legal. Portanto, é legal sua utilização quando o VTN informado pelo contribuinte em sua DIAT não puder ser comprovado através de laudo. Portanto, insubsistente as alegações do RECORRENTE. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721780/2009-24 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8926611 #
Numero do processo: 16306.000279/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 2018.
Numero da decisão: 1402-005.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, diante da edição do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2018, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório remanescente pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 2018.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16306.000279/2008-92

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6447572

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.674

nome_arquivo_s : Decisao_16306000279200892.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : IAGARO JUNG MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 16306000279200892_6447572.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, diante da edição do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2018, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório remanescente pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

id : 8926611

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133334654976

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-03T21:03:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-03T21:03:04Z; Last-Modified: 2021-08-03T21:03:04Z; dcterms:modified: 2021-08-03T21:03:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-03T21:03:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-03T21:03:04Z; meta:save-date: 2021-08-03T21:03:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-03T21:03:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-03T21:03:04Z; created: 2021-08-03T21:03:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-03T21:03:04Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-03T21:03:04Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16306.000279/2008-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.674 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de julho de 2021 Recorrente UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, diante da edição do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2018, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório remanescente pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente compensação lastreada em crédito de saldo negativo da Contribuição AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 02 79 /2 00 8- 92 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000279/2008-92 Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), reconhecendo, dessa forma, o valor de R$ 3.811.706,20 do crédito total pleiteado, no valor de R$ 6.127.555,35. 2. A motivação para a homologação parcial da compensação decorreu em razão de que a estimativa de abril de 2003, extinta via DCOMP n° 22135.83119.110603.1.7.02-7041, não foi homologada e atualmente tratada no PAF nº 11610.003491/2003-30, conforme Despacho Decisório (fls. 19/22). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 11/17), o sujeito defendeu o apensamento do PAF onde é discutida estimativa não confirmada, visto que aquele processo é composto por diversos outros pedidos de compensação, relativo a saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2001 e que isso evitaria decisões conflitantes. 4. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 92/101) por entender não demonstrada a certeza e liquidez do crédito, em especial pela falta de exigibilidade dos débitos das estimativas mensais, que afetaria o crédito ora pleiteado. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 APENSAMENTO. INVIABILIDADE. Inviável proceder-se ao apensamento pleiteado quando, não só os processos encontram- se em fases processuais distintas, como a Portaria nº 666 de 24 de abril de 2008 não possui qualquer previsão que o contemple nos moldes em que requerido. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo em caso de pendência de decisão definitiva no Poder Judiciário, instância superior e autônoma em relação à esfera administrativa, descabe o sobrestamento do processo administrativo, igual conclusão se impõe quando há pendência de decisão administrativa definitiva relativa à exigência formalizada de ofício no período. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Segundo orientações da PGFN, não integram o saldo negativo as estimativas, cuja compensação não foi homologada administrativamente, por se tratarem de meras antecipações de tributos, cuja exigibilidade não tem o caráter de certeza e liquidez necessário à cobrança e inscrição em dívida ativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não deve ser homologada a compensação quando inexistente o crédito informado na respectiva declaração. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000279/2008-92 5. Em Recurso Voluntário (fls. 111/162), a Recorrente ratifica seu pleito de sobrestamento do presente processo até o julgamento do PAF nº 11610.003491/2003-30 em razão de que o ato de não homologação integral deste processo decorreu do resultado não homologação naquele; alega que a não homologação decorreu da não confirmação da estimativa do mês de abril de 2003, objeto de compensação, DCOMP n° 22135.83119.110603.1.7.02-7041, que, ainda que seja julgada improcedente de forma definitiva, será objeto de cobrança administrativa (art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 44 da IN RFB nº 1.300, de 2012), que determinam a cobrança dos débitos confessados em DCOMP. Requer, ao final, o provimento integral do recurso. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 01.06.2015, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 109), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 30.06.2015, conforme carimbo de protocolo aposto na primeira folha da peça recursal (fls. 111), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 8. O litígio tem escopo bem definido, isto é, o não reconhecimento, para fins de composição do saldo negativo, da estimativa do mês de abril de 2003, que foi objeto de compensação, DCOMP n° 22135.83119.110603.1.7.02-7041. Nesse sentido, a Recorrente pleiteia o sobrestamento do presente processo até o julgamento do PAF nº 11610.003491/2003- 30, pois, em suas palavras, as estimativas compensadas com bases negativas de períodos anteriores devem ser equiparadas à estimativas pagas, haja vista o efeito extintivo do crédito tributário produzido pela compensação, (...) até mesmo porque, ainda que sejam consideradas não pagas, o que se admite por amor a argumentação, serão efetivamente recolhidas em procedimento próprio. 9. A r. Decisão entendeu que as estimativas seriam mera antecipação, não tendo natureza de obrigação tributária e crédito tributário, não sendo, portanto, passíveis de cobrança autônoma. O julgador a quo fundou sua posição com base na Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006, e no Parecer PGFN/CAT nº 1.658, de 2011, este último especificamente em relação à falta de certeza e liquidez quanto à exigibilidade das antecipações a título de estimativas compensadas em DCOMP. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000279/2008-92 10. O tema restou solucionado a partir da edição do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2018, que firmou entendimento que as estimativas extintas por meio de compensação não homologada, por terem sido objeto de confissão na DCOMP, após o encerramento do período de apuração, deixam de ser mera antecipação do tributo e passam a ser crédito tributário constituído, passíveis, portanto de cobrança. 11. Muito se refletiu sobre os efeitos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018, em especial pela situação em tese de se reconhecer eventual saldo negativo formado por estimativas não pagas, ainda que objeto de confissão. Para essa corrente, deveria a administração sobrestar a análise do saldo negativo até a homologação em definitivo ou pagamento das estimativas. Algo, sem qualquer embrago, plausível. 12. Razoável e compreensível, igualmente, são os fundamentos e as razões de decidir do bem estruturado Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018, aprovado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil. 13. Entendeu a Administração Tributária que a melhor forma de gerir as eventuais estimativas compensadas e não homologadas era a de tratá-las individualmente consideradas, visto que ao serem submetidas ao procedimento de compensação, foram objeto de confissão irretratável, constituindo-se de crédito tributário, com os atributos que lhe são inerentes, entres os quais o de cobrança executiva (Lei nº 6.830, de 1980). 14. O resultado efetivo do parecer não prejudica sequer os interesses da União – Fazenda Nacional, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, que possui a seguinte redação: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (g.n.) 15. Em resumo, se a própria Administração Tributária entendeu que o procedimento mais adequado, inclusive sob a ótica da eficiência administrativa, é o tratamento das estimativas, após o encerramento do período de apuração em 31 de dezembro, como tributo isoladamente considerado para fins de cobrança, pois foi objeto de confissão, não compete ao CARF se Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000279/2008-92 imiscuir em rotinas administrativas que a própria RFB definiu como mais adequadas para o controle e cobrança dos créditos tributários. Conclusão 16. Assim, diante da edição do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2018, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9083362 #
Numero do processo: 36750.005961/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/05/2006 EMPRESA CONTRATANTE DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA PARCIAL OU SUBEMPREITADA. RETENÇÃO DE 11%. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Se a contratação se der mediante empreitada parcial ou por subempreitada, as empresas contratantes e contratadas sujeitar­se­ão ao regime da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91. A contratante substitui a contratada no polo passivo da obrigação tributária previdenciária. Em caso de subempreitada, tais valores devem ser cobrados da contratante, independente do pagamento ou não da contratada.
Numero da decisão: 2201-009.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/05/2006 EMPRESA CONTRATANTE DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA PARCIAL OU SUBEMPREITADA. RETENÇÃO DE 11%. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Se a contratação se der mediante empreitada parcial ou por subempreitada, as empresas contratantes e contratadas sujeitar­se­ão ao regime da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91. A contratante substitui a contratada no polo passivo da obrigação tributária previdenciária. Em caso de subempreitada, tais valores devem ser cobrados da contratante, independente do pagamento ou não da contratada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 36750.005961/2006-79

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6526183

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-009.289

nome_arquivo_s : Decisao_36750005961200679.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 36750005961200679_6526183.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

id : 9083362

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133337800704

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-17T09:16:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-17T09:16:14Z; Last-Modified: 2021-11-17T09:16:14Z; dcterms:modified: 2021-11-17T09:16:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-17T09:16:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-17T09:16:14Z; meta:save-date: 2021-11-17T09:16:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-17T09:16:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-17T09:16:14Z; created: 2021-11-17T09:16:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-11-17T09:16:14Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-17T09:16:14Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 36750.005961/2006-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.289 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2021 Recorrente FINANCIAL CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/05/2006 EMPRESA CONTRATANTE DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA PARCIAL OU SUBEMPREITADA. RETENÇÃO DE 11%. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Se a contratação se der mediante empreitada parcial ou por subempreitada, as empresas contratantes e contratadas sujeitar-se-ão ao regime da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91. A contratante substitui a contratada no polo passivo da obrigação tributária previdenciária. Em caso de subempreitada, tais valores devem ser cobrados da contratante, independente do pagamento ou não da contratada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o processo da NFLD nº 35.919.730-2 (fls. 05-67), com ciência do contribuinte em 31/08/2006, através do qual se exige o valor consolidado em 29/08/2006 de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 75 0. 00 59 61 /2 00 6- 79 Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36750.005961/2006-79 395.695,47. Os valores correspondem às contribuições previdenciárias referentes à retenção de 11%, incidente sobre as notas fiscais das prestadoras de serviços contratadas pela notificada mediante empreitada parcial na construção civil, não recolhidas em épocas próprias e previstas no art. 31 da Lei 8.212/1991, nas competências entre 01/10/2000 a 31/05/2006. As irregularidades que motivaram a lavratura da notificação estão descritas no relatório fiscal (fls. 111-119). Apesentada Impugnação (fls. 479-485), a interessada expôs que a empresa mantinha com a Empresa Municipal de Habitação – EMHA contrato visando a execução de unidades residenciais e centro de múltiplas atividades do Programa Habitar Brasil. Afirma que a Financial subempreitou para a empresa AJOTA Engenharia e Construção LTDA, para a empresa COPLAN Construções, Planejamentos, Indústria e Comércio LTDA, e para a COCIL Construções e Comércio LTDA, as construções de unidades habitacionais básicas. Estas procederam as anotações junto ao CREA e cadastraram suas obras no INSS. Os encargos previdenciários, assim, foram todos pagos pelas contratadas, demonstrando: a) que os serviços não foram realizados mediante cessão de mão de obra ou empreitada de mão de obra, mas sim b) como sendo subempreitada para execução de serviços de construção de unidades residenciais com material e mão de obra de responsabilidade de cada contratada. Informa que, da referida autuação, interpôs defesa apenas com relação ao auto de lançamento DECAB nº 35.919.730-2, optando pelo pronto pagamento da multa estipulada no auto de infração DECAB nº 35.919.727-2, posto que, por desconhecimento, deixou de promover a retenção e, por conseguinte, de cumprir a obrigação instituída no art. 32, da Lei 8.212/1991. Afirma que os encargos foram pagos pelas contratadas, e que a autoridade equivocadamente concluiu que sobre a obra objeto do contrato nº 001/2002 – que envolve contratação de subempreitada com as empresas mencionadas – os encargos previdenciários devidos não haviam sido recolhidos. Finalmente, aduz que o tributo devido fora integralmente recolhido à Previdência Social diretamente pelas subempreiteiras, atinente a cada parte que lhes competia, e que implicaria em enriquecimento sem causa do órgão previdenciário caso se ensejasse o pagamento em duplicidade da contribuição. Em pronunciamento da Seção do Contencioso Administrativo (fls. 983-984), o Chefe da Seção de Fiscalização informa que, nos casos de subempreitada, também há retenção de 11%, conforme a IN SRP 03/05. A manifestação (“Recurso”) apresentada (fls. 988 a 997) repisa os argumentos anteriores. Além, traz o art. 183 desta IN, que dispõe haver responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, quando da contratação da Administração Pública e, dessa forma, caso não houvesse sido promovido o recolhimento dos encargos por parte das subempreiteiras é que se subsistiria os lançamentos dos tributos. No Acórdão nº 04-12.740 – 3ª Turma da DRJ/CGE, sessão de 17/09/2007 (fls. 1005 a 1016) o lançamento foi julgado procedente. O voto traz inicialmente o art. 3º, da LINDB, para afirmar que não se pode alegar ignorância como escusa para o descumprimento da lei. Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36750.005961/2006-79 Em seguida, afirma que não se comprovou a formação de consórcio para realização da obra e nem sociedade de propósito específico – SPE, realizados entre sociedades para a execução de determinado empreendimento previamente identificado e por prazo limitado. O que constata é a subempreitada da obra, subsumindo-se então ao art. 31, da Lei 8.212/1991. Quanto à responsabilidade direta pelo recolhimento da contribuição previdenciária, informa o julgamento de 1ª Instância, que o legislador atribui diretamente à contratante a responsabilidade pelo recolhimento, não se tratando de responsabilidade solidária. A contratante substitui a contratada no polo passivo da obrigação tributária previdenciária. No caso da construção civil, tanto os serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra quanto os serviços prestados mediante empreitada submetem-se ao regime jurídico da substituição tributária criado pela retenção. Sobre o argumento de que se configuraria enriquecimento ilícito, aduz que o valor pago pela contratante pode ser compensado pela contratada, conforme §1º, do art. 31, da Lei 8.212/1991. Assim, caso as empresas prestadoras recolham as contribuições incidentes sobre suas folhas de pagamento, em nada aproveitam os documentos juntados pela Impugnante. O contribuinte foi cientificado da decisão em 07/12/2007 (fls. 1.022). No Recurso Voluntário recebido em 27/12/2007 (fls. 1.024 a 1.030) a Financial Construtora Industrial LTDA repisa os argumentos apresentados, esclarecendo que: a) A Recorrente subempreitou – subempreitada total, vez que com fornecimento também de material e equipamento das subcontratadas essas obras para três outras empresas de construção civil. A “Cessão de mão-de-obra não se confunde com “empreitada total” ou “subempreitada total”, posto que, conforme a IN-MPS/SRP nº 03/2005 define, no art. 143, cessão de mão de obra é a colocação à disposição de trabalhadores que realizem serviços contínuos, o que não seria o caso, posto que nenhum trabalhador das subcontratadas foi colocado sob o seu comando, ou seja, não participou diretamente da realização das obras subempreitadas; b) Em não sendo mera cessão de mão de obra, há responsabilidade solidária (art. 30 da Lei 8.212/1991, e não os arts. 31 e 33, §5º) quando, em obra de construção civil, a empresa construtora assume a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse integral do contrato. Cita legislação e julgado. c) Entende que a confusão entre os conceitos de subempreitada total e cessão de mão de obra leva ao entendimento de que a contratante e dona da obra seria a EMHA – Empresa de Habitação da Prefeitura de Campo Grande/MS. d) Finalmente, aduz que exigir o pagamento de um tributo já recolhido e posteriormente orientar pela sua posterior compensação fere os princípios da informalidade e da verdade material. É o relatório. Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36750.005961/2006-79 Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente conheço do Recurso Voluntário, dado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade. A ciência da decisão ocorreu em 07/12/2007 (fl. 1.022) e o protocolo ocorrera em 27/12/2007 (fl. 1.023). Responsabilidade de destaque da Retenção de 11% O argumento levantado pelo contribuinte, em especial em sede recursal, é que houve subempreitada, e não cessão de mão de obra. Segundo o Recorrente, em caso de subempreitada, quando as subcontratadas pagam as contribuições sociais, tais valores não devem ser cobrados da contratante, pois a responsabilidade tributária é solidária. Indubitável caber, no caso de cessão de mão de obra, a responsabilidade pela retenção de 11% (art. 31, §1º, da Lei nº 8.212/91 e art. 219, § 4º, do RPS): Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei. Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. § 4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. A forma deôntica da frase é: contratar serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada de mão de obra implica no dever de reter 11% do valor bruto da nota fiscal e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida. Na Solução de Consulta nº 75 – Cosit, de 14/06/2021, encontramos a definição do conceito de cessão de mão de obra que se dá pelo estado de permanecer disponível para o contratante, e que envolva a prestação de serviços contínuos: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias RETENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PODER. Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36750.005961/2006-79 Para a configuração da cessão de mão de obra é desnecessária a transferência de qualquer poder de comando/coordenação/supervisão, parcial ou total, sobre a mão de obra cedida. O elemento “colocação de mão de obra à disposição” se dá pelo estado da mão de obra de permanecer disponível para o contratante, nos termos pactuados. Na prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros, sob regime de fretamento, o cumprimento de itinerários em datas e horários preestabelecidos denota a colocação de mão de obra à disposição da contratante. Para fins de caracterização da cessão de mão de obra, também é necessário que o contrato envolva prestação de serviços contínuos, entendidos como os que atendem a uma necessidade permanente da contratante, o que deve ser analisado caso a caso pela consulente. Vejamos agora o caso da subempreitada. Conforme a IN RFB Nº 2021, de 16 de abril de 2021, trata-se de subcontratada (subempreiteira) que executa obra ou serviço de construção civil, com ou sem fornecimento de material: CAPÍTULO III DEFINIÇÕES Art. 7º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: V - contrato de subempreitada, o que é celebrado entre a empreiteira ou qualquer empresa subcontratada e outra empresa, designada subempreiteira, para executar obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material; § 1º Considera-se ainda empreitada total: (Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, inciso VI; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 220, § 1º) I - o repasse integral do contrato, por meio do qual a construtora originalmente contratada para execução de obra de construção civil, não tendo empregado nessa obra qualquer material ou serviço, repassa o contrato para outra construtora, que assume a responsabilidade pela execução integral da obra de acordo com o contrato original, observado o disposto no § 3º do art. 154 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009; CAPÍTULO IV RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 8º São responsáveis pela regularização de obra de construção civil, quando esta for executada diretamente ou por terceiros: III - o incorporador, conforme definido no caput do art. 29 da Lei nº 4.591, de 1964; IV - o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma prevista na Lei nº 4.591, de 1964, que é o titular de fração ideal de imóvel cuja propriedade é exercida no regime de condomínio de que tratam os arts. 1.314 a 1.322 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no qual é realizada obra de construção em nome coletivo, definida no inciso XII do caput do art. 7º; VI - a empresa construtora, definida no inciso II do caput do art. 7º, quando contratada para execução de obra por empreitada total, inclusive na hipótese mencionada no inciso I do § 1º do art. 7º; CAPÍTULO V. DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CONSTRUÇÃO CIVIL Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36750.005961/2006-79 Art. 9º São responsáveis pelas contribuições incidentes sobre a remuneração da mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil: I - os responsáveis pela obra de construção civil a que se referem os incisos I a VIII do caput do art. 8º; e II - a empresa contratada para execução de obra de construção civil mediante empreitada parcial ou subempreitada, em relação aos trabalhadores que atuarem na obra. Art. 27. Aplica--se a responsabilidade solidária de que trata o inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, nos seguintes casos: (grifos nossos) I - na contratação de empreitada total; II - quando houver repasse integral do contrato celebrado na forma do inciso I deste artigo, nas mesmas condições pactuadas, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 13. Vejamos também questão da responsabilidade solidária a que remete o art. 27, da IN 2.021: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Finalmente, cabe expor a Solução de Consulta 65/2020: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RETENÇÃO. EMPREITADA TOTAL. EMPREITADA PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. A responsabilidade solidária não se aplica à contratação de obra de construção civil por empreitada total pelos órgãos públicos da administração direta, suas autarquias e fundações de direito público, não se aplicando também a esta modalidade de contratação a retenção da contribuição previdenciária como uma das alternativas para a elisão da solidariedade. Nos contratos de empreitada total de construção de edificação e obra de infraestrutura, é facultado ao contratante realizar ou não, a retenção da contribuição social previdenciária de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, para elidir a sua responsabilidade solidária com o contratado, pelo recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à mão de obra empregada na construção. A referida faculdade é do contratante, cabendo a este avaliar a conveniência ou segurança para si, em efetuar ou não, a retenção. Quanto à empreitada parcial, nos contratos de construção de edificação e obra de infraestrutura, a retenção é obrigatória. Exposta a legislação, são os fatos que se aduz da leitura do processo: Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36750.005961/2006-79 A EMHA – Empresa de Habitação da Prefeitura de Campo Grande-MS contratou a Financial Construtora Industrial LTDA (fls. 543) visando a execução de obras nas localidades do BURITI/LAGOA, integrantes do PROGRAMA HABITAR-BRASIL-BID. Em regime de subempreitada, a Financial Construtora Industrial LTDA contratou AJOTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (fls. 637 e seguintes), COCIL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (fls. 707 e seguintes) e COPLAN CONSTR. PLANEJ. IND. E COMÉRCIO LTDA para a realização da obra. Para o Fisco, a contratante (Financial) substitui a contratada no polo passivo da obrigação tributária previdenciária. Para o Contribuinte, em caso de subempreitada, quando as subcontratadas pagam as contribuições sociais, tais valores não devem ser cobrados da contratante, pois é caso de responsabilidade solidária. Esta é a controvérsia. Conforme o art. 124, I do CTN, são solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Aqui, em se tratando de empreitada global, temos a IN RFB Nº 2.021/2021, definindo que há responsabilidade solidária na contratação de empreitada total ou quando houver repasse integral do contrato celebrado nas mesmas condições pactuadas. Ligam-se, portanto, ao mesmo fato. Não é o que ocorre na contratação de empreitada parcial ou, como no caso em tela, de contratação de empresas por subempreitada. No caso, a EMHA – Empresa de Habitação da Prefeitura de Campo Grande-MS contratou a Financial Construtora Industrial LTDA (fls. 543) visando a execução de obras. Esta, por sua vez, subcontratou três empresas para a execução de partes da obra, sem que houvesse o repasse integral do contrato. Trata-se, para cada empresa contratada, portanto, de contrato de subempreitada parcial. E, portanto, a retenção é devida, e há substituição – não responsabilidade. Assim tem entendido este Conselho: Processo nº 18108.002275/2007-20 Recurso nº 000.001 Voluntário Acórdão nº 2401-02.231 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de janeiro de 2012 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente SUDESTE ENGENHARIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SUBEMPREITADA. INCIDÊNCIA DE RETENÇÃO SOBRE AS FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. As empresas contratantes de serviços de construção civil ou que subempreitam parcelas de obra de construção civil devem efetuar a retenção prevista no art. 31 da Lei n.º 8.212/1991, com redação dada pela Lei n.º 9.711/1998. No período do lançamento vigeram três normativos tratando do tema retenção na contratação de serviços de construção civil: a Instrução Normativa - IN INSS/DC n.º 18, de 11/05/2000; a IN INSS/DC n.º 69, de 10/05/2002 e a IN INSS/DC n.º 100, de 18/12/2003. O art. 32 da IN n.º 18/2000 estabelecia: Art. 32. Na empreitada de obra ou serviços de construção civil, com ou sem fornecimento de material, excluídas as contratações na forma do artigo 20 e 25, deverá a contratante efetuar a retenção de 11% sobre o valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo e recolher em nome da contratada, em conformidade com as disposições da OS/INSS/DAF nº 209/99. Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36750.005961/2006-79 Havia, portanto, a exigência de retenção nos contratos para execução de obras/serviços de construção civil, a exceção dos ajustes por empreitada total, assim entendido os casos de repasse integral do contrato (art. 20) e regime de empreitada por preço unitário ou por tarefa (art. 25). A IN n.º 69/2002 tratou do tema nos seguintes termos: Art. 37. Na empreitada parcial ou na subempreitada e nos serviços de construção civil, com ou sem fornecimento de material, deverá a contratante efetuar a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em documento de arrecadação identificado com a razão social e o CNPJ da contratada. § 1º A nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços emitidos a título de adiantamento estarão sujeitos à retenção. § 2º Aplica-se o disposto neste artigo às entidades beneficentes de assistência social em gozo de isenção. Verifica--se que a sistemática de retenção para o segmento não se alterou, havendo obrigação de reter para os casos de execução de empreitada parcial e de serviços de construção civil. Da mesma maneira, a IN n.º 100/2003 previa a retenção para os contratos envolvendo empreitada parcial e serviços de construção civil. Eis a redação do seu art. 178: Art. 178. Sujeita--se à retenção de que trata o art. 149, a prestação de serviços mediante empreitada parcial ou subempreitada de obra de construção civil e de empreitada, total ou parcial, ou subempreitada de serviços de construção civil, com ou sem fornecimento de material. A redação desse dispositivo trouxe mais clareza a norma em questão ao separar os contratos de obra dos contratos de serviços de construção civil. Para o primeiros a retenção seria cabível apenas nos casos de empreitada parcial ou subempreitada. Para os casos de serviços, fosse com ou sem fornecimento de material, haveria a exigência da retenção da contribuição previdenciária nas faturas emitidas pelos prestadores. A discriminação de obras e serviços estava expressa no Anexo XV da referida IN e era o guia para fins de aplicação da norma relativa à retenção quando surgisse a dúvida se um determinado contrato era de obra ou de serviço de construção civil. Processo nº 36547.000117/2006-67 Recurso nº 258.802 Voluntário Acórdão nº 2302-00.832 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2011 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NFLD Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO LUIS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida FAZENDA NACIONAL Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica e sistemática, que, se a contratação de obra de construção civil se der mediante o critério da empreitada global, incidirá o instituto da solidariedade entre a construtora e a empresa contratante, pelas obrigações talhadas na Lei nº 8.212/91. De outro eito, se a contratação se der mediante empreitada parcial, por subempreitada ou referir-se a serviços de construção civil, as empresas contratantes e contratadas sujeitar-se-ão ao regime da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91. Da análise da legislação mencionada, dessume-se que: a) A Lei de Licitações e Contratos previu que a Administração Pública responderia solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212. b) Que o suso referido art. 31, desde 20 de novembro de 1998, não mais comporta hipótese de responsabilidade solidária, mas, sim, de regime de substituição tributária. c) Que a única possibilidade de se aplicar o instituto da responsabilidade solidaria pelo recolhimento de contribuições previdenciárias na construção civil somente ocorreria na hipótese de a administração pública contratar obra de construção civil pelo regime da empreitada global. Tal hipótese, todavia, não se enquadraria na regra do art. 31 da Lei nº 8.212/91, mas, sim, na do inciso VI do art. 30 do mesmo Diploma Legal, não sendo alcançada, por tal razão, pela abrangência do preceito inscrito no §2º do art. 71 da Lei nº 9.711/98. Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36750.005961/2006-79 Nesse cenário, em virtude da reestruturação legislativa imposta pela Lei nº 9.711/98 ao regramento encapsulado no art. 31 da Lei nº 8.212/91, pode-se asseverar que se encontra afastada qualquer hipótese de responsabilidade solidária da Administração Pública no âmbito ora em foco, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair do §2º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, interpretação jurídica que admita a responsabilização solidária da pessoa jurídica de direito público interno pelo pagamento de contribuições previdenciárias devidas por terceiros em razão de contratos de obras ou serviços de construção civil. Processo nº 10980.009321/2007-11 Recurso nº 002.796 Voluntário Acórdão nº 2302-002.796 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NFLD Recorrente INSTITUTO DAS APÓSTOLAS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS Recorrida FAZENDA NACIONAL Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §2º, I do art. 2º da IN INSS/DC nº 69/2002, forte no sentido de que receberá tratamento de empreitada parcial, isto é, sujeitar-se-á ao regime da retenção, o contrato de empreitada com empresa construtora que contenha cláusula estabelecendo o faturamento de subempreiteira, contratada pela construtora, diretamente para o proprietário, dono da obra ou incorporador. Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica e sistemática, que, se a contratação de obra de construção civil se der mediante o critério da empreitada global, incidirá o instituto da solidariedade entre a construtora e a empresa contratante, pelas obrigações talhadas na Lei nº 8.212/91. De outro jeito, se a contratação se der mediante empreitada parcial, por subempreitada ou referir-se a serviços de construção civil, as empresas contratantes e contratadas sujeitar-se-ão ao regime da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91. Nestes termos, rejeito o argumento de que na subempreitada ocorrida há responsabilidade solidária, posto que nenhuma empresa construtora assumiu a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse integral do contrato. Conforme impugnação (fls. 479), o serviço para a qual a Financial fora contratada era de execução de 350 unidades residenciais básicas e 01 Centro de Múltiplas Atividades (CEMA). Três construtoras foram subcontratadas para a execução do serviço a qual a ora Recorrente foi contratante, qual seja: a) para a empresa AJOTA Engenharia e Construção LTDA, 46 unidades habitacionais básicas; para a empresa COPLAN Construções, Planejamentos, Indústria e Comércio LTDA, 152 unidades básicas e, para a COCIL Construções e Comércio LTDA, 152 unidades habitacionais básicas e 01 Centro de Atividades Múltiplas (CEMA). A contratante e dona da obra é a EMHA – Empresa de Habitação da Prefeitura de Campo Grande/MS, mas in casu, a contratada fora a Financial Construtora, em relação diversa da qual atuou como contratante de subempreiteiras. Se a contratação se der mediante empreitada parcial ou por subempreitada, as empresas sujeitar-se-ão ao regime da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91. A contratante substitui a contratada no polo passivo da obrigação tributária previdenciária. Conclusão Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36750.005961/2006-79 Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9079215 #
Numero do processo: 19647.019247/2008-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação, tendo deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).
Numero da decisão: 3003-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada de ofício, para que os autos sejam encaminhados à DRJ e seja proferida nova decisão, desta vez enfrentando o mérito do processo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente(s) o conselheiro(a) Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação, tendo deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19647.019247/2008-98

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6525904

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-002.007

nome_arquivo_s : Decisao_19647019247200898.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL

nome_arquivo_pdf_s : 19647019247200898_6525904.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada de ofício, para que os autos sejam encaminhados à DRJ e seja proferida nova decisão, desta vez enfrentando o mérito do processo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente(s) o conselheiro(a) Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9079215

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133349335040

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-16T22:59:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-16T22:59:53Z; Last-Modified: 2021-11-16T22:59:53Z; dcterms:modified: 2021-11-16T22:59:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-16T22:59:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-16T22:59:53Z; meta:save-date: 2021-11-16T22:59:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-16T22:59:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-16T22:59:53Z; created: 2021-11-16T22:59:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-11-16T22:59:53Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-16T22:59:53Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.019247/2008-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.007 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de outubro de 2021 Recorrente INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO FONTE SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação, tendo deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada de ofício, para que os autos sejam encaminhados à DRJ e seja proferida nova decisão, desta vez enfrentando o mérito do processo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente(s) o conselheiro(a) Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 92 47 /2 00 8- 98 Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.007 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.019247/2008-98 “Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI referentes ao terceiro trimestre de 2004, no valor de R$ 35.000,00, apresentado pela empresa acima identificada juntamente com declaração de compensação que utilizou referido crédito na extinção de débitos próprios. 2. A DRF/Recife /PE, através do das Informações Fiscais de fls. 758/768 e fls. 778/781, e do Despacho Decisório de fl. 782, indeferiu o pleito, considerando não homologadas as compensações. Na analise do pedido a Unidade verificou erro na classificação fiscal de diversos produtos (conforme relação na fl. 760), conforme abaixo transcrito: “O estabelecimento fiscalizado é notório fabricante de produtos de limpeza, em sua maioria com a marca ‘BRILUX’, dentre os quais desengordurantes, detergentes, lava roupas liquido, limpa vidros, e limpadores instantâneos (‘multi uso’), todos classificados na posição 3402 da TIPI, classificação que coincide, até este nível, com a adotada pelo contribuinte no período fiscalizado (vide cópias de notas fiscais de saída anexadas a titulo exemplificativo, às fls. 468 a 476), conforme pode ser observado na relação abaixo, dos produtos com estas características fabricados pelo estabelecimento: (Relaciona os produtos) As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, contidas no Anexo à N/SRF n.° 157/2002, ao interpretarem a Regra Geral n.° 3 para Interpretação do Sistema Harmonizado (fls. 481 a 482), conceituam os produtos acondicionados para venda a retalho como aqueles ‘acondicionados de maneira a poderem ser vendidas diretamente aos consumidores sem novo acondicionamento (em latas, caixas, panóplias, por exemplo)’. Os produtos relacionados, à evidência - pela capacidade e demais características de suas embalagens -, são acondicionados para venda a retalho, o que os enquadra na classificação 3402.20.00, tributada à alíquota 10 %, desde março de 2000 e até 04 de outubro de 2007 (vide Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, à folha 483, bem como a tela de consulta ao SISCOMEX, à folha 484). A partir de 5 de outubro a alíquota de tais produtos foi reduzida para 5%. Fica assim caracterizado o erro de classificação fiscal, pois todos os códigos da subposição 3402.90 são de outros produtos que não os acondicionados para venda a retalho.” 3. Feita a reconstituição da escrita o saldo credor apontado foi transformado em saldo devedor, motivando o indeferimento. 4. Diante do extravio do comprovante de ciência (despacho fl. 906), considera-se tempestiva a manifestação de inconformidade de fls. 785/804 na qual a empresa apresenta as seguintes considerações: a) Requer o sobrestamento do presente julgamento até a decisão final referente ao auto de infração decorrente do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal n° 0410100/01483/08, através do qual foram constituídos os créditos tributários oriundos deste e de outros PER/DCOMP’s, considerando que, julgada procedente, aquela decisão teria o condão de anular esse despacho; b) No mérito, com relação à classificação dos produtos, argumenta que o posicionamento adotado pela DRF contraria as “REGRAS GERAIS PARA Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.007 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.019247/2008-98 INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO”, não sendo possível a classificação dos produtos como pretende a autoridade fiscal. Argumenta: “..... 15. Os produtos de limpeza indicados no Termo de Informação Fiscal são classificados no Capitulo 34 1 , na posição 3402, que se refere a ‘Agentes Orgânicos de Superfície (Exceto Sabões); Preparações Tensoativas, Preparações para Lavagem (Incluídas as preparações auxiliares) e preparações para limpeza, mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01’, como reconhecido pela própria DRF. 16. Os produtos objeto do presente Despacho Decisório e discriminados no Termo de Informação Fiscal são preparações para lavagem e limpeza (detergentes), conforme classificação da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA,(...) ....... 21. Percebe-se, portanto, que a posição 3402.20. tem natureza de regra geral. Ou seja, as preparações em geral, para venda a retalho, estão ali classificadas. Por outro lado, há outras previsões diversas, específicas, classificadas na posição 3402.90, que são igualmente de produtos do referido capitulo (3402), que não sejam agentes orgânicos de superfície (3402.1). 22. Assim, a posição geral para produtos acondicionados para venda a retalho (3402.20) é aplicável aos produtos classificáveis no Capitulo 34 2, em que não haja posição especifica (outros) e sejam comercializados com ditas características. 23. Havendo, portanto, posição especifica para os soluções ou emulsões de produtos tensoativos e detergentes e (3402.902 e 3402.903) devem estas prevalecer, mesmo que os produtos esteiam acondicionados para venda a retalho. 24. Por relevante, cabe esclarecer ainda que a posição de classificação fiscal pretendida no Termo de Informação Fiscal sequer possui a palavra ‘detergente’(...). ......... 26. A regra 3 para Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovada pelo Decreto n° 454220/02 e anexa, igualmente, à Instrução Normativa SRF n° 157/2002 impõe critérios (regras) que devem ser observados ‘quando pareça que o produto pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da regra 2 B ou por qualquer outra razão’. 27. Assim, quando haja dúvida em quais das posições se classifica o produto, a posição mais especifica prevalecerá sobre a mais genérica: ‘a) a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.007 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.019247/2008-98 produtos ou artigos, como igualmente especificas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria.’ 27.1. Desta sorte, a Regra 3 ‘a’ determina, sobre a Interpretação do Sistema Harmonizado, que a posição mais especifica deve prevalecer sobre a mais genérica. Assim, como há previsão especifica para os produtos da REQUERENTE, não deve ser aplicada a genérica posição 3402.2000. ....... 29. Ademais, mesmo que admitida a hipótese de que dito critério (especificidade) não serviria para solucionar a presente controvérsia, a Regra 3 ‘b’ (apenas aplicável subsidiariamente em relação a regra 3 ‘a’) também determina a prevalência das posições 3402.9020, 3402.9031, 3402.9039 e 3402.9090 sobre a posição 3402.2000. (...) ..... 30. Desta sorte, a essencialidade dos Produtos para Lavagem e Limpeza (detergentes), pela utilidade como produto de limpeza e controle sanitário, prevalece sobre o critério de produto acondicionado para venda a retalho. Notese, igualmente, que, em havendo descrição especifica para o produto, ressalta-se, ato continuo, sua essencialidade, já que as regras gerais não distinguem os mais importantes dos menos importantes. 31. Tanto é assim que, atualmente, a TIPI não mais diferencia as alíquotas dos produtos 3402.9020, 3402.9031, 3402.9039 e 3402.9090 daquela prevista para o código 3402.2000. Atualmente, todos os produtos destes itens estão submetidos à alíquota de 5% (vide a coluna alíquotas da TIPI). 31.1. E como se não bastasse, admitindo-se hipoteticamente que as regras 3 ‘a’ e ‘h’ são insuficientes para solucionar a controvérsia, o que se admite tão somente para argumentar, a regra 3 "c" também serviria para demonstrar a prevalência das posições 3402.9020, 3402.9031, 3402.9039 e 3402.9090. É o que se depreende da mencionada regra que tem a seguinte redação: ‘c) nos casos em que as regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração’. 32. Portanto, em todos os critérios da regra 3 para Interpretação do Sistema Harmonizado (previstas para solução de conflitos de classificação), aprovada Decreto n° 4542/2002, vigente no período de apuração do presente lançamento, igualmente prevista na Instrução Normativa SRF n° 157/2002, há a determinação de que devem prevalecer as posições 3402.9020, 3402.9031, 3402.9039 e 3402.9090, seja pela especificidade, seja pela essencialidade, seja por estar situada em último lugar em ordem numérica. c) Prossegue, sobre a classificação dos produtos em função da essencialidade: “.... 36. Não obstante, ressalte-se que a natureza constitucional do IPI não permite que se efetue qualquer classificação que se afaste do critério da essencialidade, em face do parágrafo 3°, inciso I, do art. 153 da Constituição Federal de 1988, que determina que o IPI ‘será seletivo em razão da Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.007 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.019247/2008-98 essencialidade do produto’ e não por ser o produto ‘acondicionado para venda a retalho’. 37. Desta sorte, o critério para classificação do produto e, principalmente, para diferenciação de alíquotas, deve sempre se dar em razão de ser o produto mais ou menos essencial à sociedade. 38. A posição 3402.2000 (Preparações acondicionadas para venda a retalho), que possuíam, na época do fato gerador da presente obrigação tributária, uma alíquota mais gravosa (10%), em relação aos produtos específicos (5%), tem, como critério, em última instância, o destinatário imediato do produto, que se sujeita à venda a retalho. Sendo certo que os produtos acondicionados para venda a retalho são aqueles que se encontram acondicionados de maneira a poderem ser vendidos diretamente aos consumidores, sem novo acondicionamento, ratifica-se que o critério utilizado é a destinação imediata do produto (se atacadista, varejista, industrial ou consumidor final). 39. Assim, estar-se-ia impondo uma alíquota mais gravosa ao contribuinte apenas porque o produto seria vendido em ‘pequena embalagem’; por um critério que não o da essencialidade, mas sim pela mera forma de acondicionamento. Não se pode, contudo, admitir a classificação do produto sob dito critério, que não obedece ordem constitucional vigente.........” d) Ao final, requer: “(a) preliminarmente, seja sobrestado o julgamento do presente processo administrativo, até a decisão dos processos administrativos conexos, vinculados ao MPF no 0410100/01483/08 e cujos pedidos é o reconhecimento da inexistência de erro quanto a classificação fiscal dos produtos da REQUERENTE e, ato contínuo, quanto ao recolhimento do IPI, devendo, portanto, prevalecer a classificação fiscal, pois os códigos 3402.9020, 3402.9031, 3402.9039 e 3402.9090 são mais específicos do que o código 3402.2000 (este pretendido pela autoridade fiscal) para os produtos descritos nas fls. 509 do Termo de Informação Fiscal do presente processo administrativo; (b) e, no mérito, caso ultrapassado o pedido anterior, que seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade, para ser reformada em sua integralidade a Decisão ora impugnada, DESPACHO DECISÓRIO DRF/RECIFE, de 25.09.2009, com o fim de ser homologado o Pedido de Ressarcimento/Compensação de créditos de IPI com débitos de IRPJ da REQUERENTE.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. CRÉDITO INEXISTENTE. Apurado erro na classificação e alíquota adotados nas saídas de produtos fabricados pela contribuinte, caberá a reconstituição da escrita no período para que seja verificada a existência do crédito requerido. Inexistindo o crédito deverá ser considerada não homologada a compensação. Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.007 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.019247/2008-98 Destaco do voto condutor: “Crédito 5. Conforme adiantado pela interessada, em decorrência da análise deste e de outros PER/DCOMP’s, foi refeita a apuração do IPI e constituído crédito tributário objeto do processo 10480.720081/2009-11. Ocorre que a empresa desistiu de contestar aquele auto em 22.02.2010 para adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009. Dessa forma, perde sentido a apreciação da preliminar de sobrestamento e do mérito relativo ao direito creditório, visto que deixou de existir o litígio quanto à classificação fiscal adotada. Compensação 6. Com relação à compensação objeto do presente Per/Dcomp, confirmada a inexistência do crédito com a desistência da empresa de contestar a classificação adotada pela fiscalização, deverá ser mantida a não homologação da compensação. Conclusão 7. Diante do exposto, vota-se pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada, devendo ser mantida a decisão da Unidade de origem”. A contribuinte foi cientificada da decisão em 20 de junho de 2014. Em 17 de julho de 2014, apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos sobre a adequada classificação fiscal adotada. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a ausência de crédito passível de ressarcimento, decorrente de erro na classificação fiscal dos produtos fabricados pela Recorrente, constantes na TIPI nos itens 3402.9020, 3402.9031, 3402.9039 e 3402.9090, sujeitos à alíquota de 5%. A DRF entendeu que tais produtos estariam sujeitos à classificação 3402.20.00, tributada à alíquota de 10%, o que assim afastaria o direito creditório e ensejaria a cobrança do débito compensado, conforme Termo de Informação Fiscal – fls. 508 a 513 e Despacho Decisório – fls. 523 a 528. Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.007 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.019247/2008-98 Na manifestação de inconformidade a Recorrente, requereu preliminarmente o sobrestamento do presente julgamento até a decisão final referente ao auto de infração decorrente do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal n° 0410100/01483/08, através do qual foram constituídos os créditos tributários oriundos deste e de outros PER/DCOMP’s, considerando que, julgada procedente, aquela decisão teria o condão de anular esse despacho. Além disso no mérito argumentou a correção da classificação fiscal adotada. A DRJ ao analisar o processo, baseada no voto do relator, julgou improcedente a manifestação sob o seguinte argumento : “Conforme adiantado pela interessada, em decorrência da análise deste e de outros PER/DCOMP’s, foi refeita a apuração do IPI e constituído crédito tributário objeto do processo 10480.720081/2009-11. Ocorre que a empresa desistiu de contestar aquele auto em 22.02.2010 para adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009. Dessa forma, perde sentido a apreciação da preliminar de sobrestamento e do mérito relativo ao direito creditório, visto que deixou de existir o litígio quanto à classificação fiscal adotada” Com a devida vênia entendo por equivocada a decisão a quo. Ainda que a Recorrente tenha desistido de perseguir o crédito noutro processo que versava sobre a matéria, fato é, que no caso, a reapuração do crédito de IPI, foi realizada no presente processo conforme bem descrito no termo de informação fiscal – fls. 508 a 513. Assim porque a DRJ deveria ter se pronunciado sobre o mérito do pedido e ao não fazê-lo incorreu vício intransponível de motivação, afrontando o direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 59 São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, suscitar de ofício e acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, para que os autos sejam encaminhados a DRJ e seja proferida nova decisão desta vez enfrentando o mérito do processo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.007 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.019247/2008-98 Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0