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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7902998 #
Numero do processo: 10920.721483/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PRODUTO ADQUIRIDO COM SUSPENSÃO DO IPI. DESTINAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO SUSPENSO. Demonstrado nos autos que houve destinação indevida de produtos adquiridos com suspensão do IPI pela destinatária, responde esta pelo montante suspenso do imposto em suas compras, conforme art. 42 , §1 e §2º, I da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo afastar normas vigentes em face de alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Numero da decisão: 3302-007.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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DESTINAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO SUSPENSO. Demonstrado nos autos que houve destinação indevida de produtos adquiridos com suspensão do IPI pela destinatária, responde esta pelo montante suspenso do imposto em suas compras, conforme art. 42 , §1 e §2º, I da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo afastar normas vigentes em face de alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 14 83 /2 01 7- 16 Fl. 2008DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721483/2017-16 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de impugnação em relação a Auto de Infração relativo a valores de IPI apurados pela fiscalização contra a interessada para o período de janeiro a dezembro de 2013. A motivação para o lançamento de ofício foi o descumprimento pela interessada da destinação legal dos produtos por ela adquiridos com suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, com fundamento no art. 42 do Decreto nº 7.212/2010 e no art. 121, II, do CTN. Em decorrência, foram constituídos os valores do IPI suspensos no presente processo. Cientificada em 27/07/2017 (fls. 1882), a interessada apresentou em 17/08/2017 (fls. 1883) a impugnação de fls. 1885 a 1903, em que apresenta os seguintes argumentos de defesa, em síntese: - Teria ocorrido nulidade na autuação por erro no enquadramento legal do fato descrito, posto que os dispositivos legais invocados não seriam compatíveis com os fatos apontados. Ainda, a indicação dos fatos teria sido dúbia e imprecisa, sem observar a legislação vigente. Como decorrência haveria erro formal, com tipificação incorreta, obscura e imprecisa e erro na apuração do valor tributável, o que violaria a legalidade e a impediria o contraditório e a ampla defesa. - Também quanto à multa de ofício falta de caracterização a infração cometida, levando a cerceamento de defesa, pela falta de indicação do dispositivo infringido. - A nulidade supra acarretaria violação ao princípio da legalidade tributária. - Alega que não teria se caracterizado simulação, pois não ocorrida a declaração enganosa de vontade. - Haveria contradição pois a autoridade tributária teriam reconhecido a existência das operações, a efetiva produção de mercadorias, os pagamentos corretos e a realização das exportações. - Não seria possível estabelecer vedações ao aproveitamento do crédito de IPI e demais tributos federais, configurando-se ilegalidade e abuso da autoridade notificante. - O descumprimento das regras do ordenamento jurídico-administrativo por parte da autoridade tributária violaria os princípios da segurança jurídica e da certeza do direito, bem como violação ao princípio da legalidade estrita. - Alega que as operações existiram, que "representam operações de compra e venda, com lucro não tributável obtido nos termos da legislação privada e tributária vigente", que as transações de compra e venda foram perfectibilizadas com a tradição das mercadorias para a comercial exportadora, pois os produtos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para o embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa exportadora. - Aduz ser empresa comercial exportadora, cuja atividade "não se confunde com a de produção para exportação ou de representação comercial internacional, caracteriza-se especialmente, pela aquisição de mercadorias no mercado interno para posterior exportação". Fl. 2009DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721483/2017-16 - Suscita que, nos termos do art. 167 do Código Civil, aplicável face às disposições dos arts. 109 e 110 da CTN, não caberia considerar por mera preferência pessoal e sem qualquer prova, simulada a operação que para todos os efeitos continua sendo legal, competindo a prova do dolo a quem alega. - Indica que durante a fiscalização apresentou a documentação que comprova a efetiva exportação, incluindo extratos do SISCOMEX, e que eventuais discrepâncias entre os produtos adquiridos e os totais exportados se devem a quebras e perdas do processo produtivo. - A armazenagem das mercadorias adquiridas com suspensão se dava no galpão de propriedade da empresa Maia Bastos Assessoria Empresarial Ltda, sem contrato de locação por ser de propriedade empresa com sócio em comum com a interessada, a fim de evitar burocracias de criação de filiais, pedidos de alvarás e outras exigências de órgãos públicos. - Aduz que o princípio da verdade material, bem como as regras de distribuição do ônus da prova, ensejariam que a autoridade tributária provasse inequivocamente a prática de infrações pela interessada, não podendo se valer de supostas evidências, presunções e suposições irreais, conforme art. 333, I, do CPC/73 e art. 112 do CTN. -Em razão do exposto no item anterior, entende que houve ilegalidade e abusividade a ensejar o cancelamento da autuação. -Entende que não deu causa a nenhum fato gerador, pois todas as exportações ocorreram de fato, afastando a alegação utilizada pela fiscalização para aplicar o art. 121, II, do CTN. -Afirma que o IPI não incide sobre exportações, suscitando as regras do art. 43, V, "a" , "b" e "c" e §1º do RIPI/2010, bem como que as notas fiscais de venda com fim específico de exportação possuem como destinatário a empresa exportadora mas no campo de informações complementares constará como local de efetiva entrega o local do embarque de exportação ou o recinto alfandegado. Assim, teria assegurado o direito à manutenção e aproveitamento do montante do imposto, assegurado pela COnstituição Federal. -Alega que a multa no caso concreto teria caráter confiscatório, violando o art. 150, IV, da CF, desrespeitando a capacidade contributiva, e somente podendo ser aplicada ito da União. Requer prova pericial para análise detida da documentação e cálculo das receitas financeiras obtidas, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972, indicando perito. A DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento fiscal nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PRODUTO ADQUIRIDO COM SUSPENSÃO DO IPI. DESTINAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO SUSPENSO. Demonstrado nos autos que houve destinação indevida de produtos adquiridos com suspensão do IPI pela destinatária, responde esta pelo montante suspenso do imposto em suas compras, conforme art. 42 , §1 e §2º, I da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 2010DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721483/2017-16 Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo afastar normas vigentes em face de alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Cientificada de decisão de piso em 07.05.2018 (fls.1.942), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 06.06.2018 (fls. 1.944-1.966), reproduzindo, em síntese apertada, os argumentos explicitados em sede impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a motivação para o lançamento de ofício foi o descumprimento pela interessada da destinação legal dos produtos por ela adquiridos com suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, com fundamento no art. 42 do Decreto nº 7.212/2010 e no art.121, II, do CTN. Em decorrência, foram constituídos os valores do IPI suspensos no presente processo, bem como instaurados o seguintes processos para cobrança dos tributos que se relacionaram com a operação sob análise: PROCESSO TRIBUTOS/OBJETO 10920.721481/2017-19 IRPJ e reflexos (CSLL, PIS, Cofins) 10920.721484/2017-52 IOF 10920.721482/2017-63 PIS e Cofins 10920.721485/2017-05 Multa Nos autos do PA 10920.721482/2017-63, essa Turma de Julgamento analisou a operação que envolveu as mesmas DI´s e, decidiu por manter o lançamento fiscal, confirmando, assim, a decisão de piso proferida naquele processo, a saber: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 AQUISIÇÃO DE MP, PI E ME COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. DESTINAÇÃO DIVERSA. EXTINÇÃO DO REGIME. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PELO FORNECEDOR. É do adquirente a responsabilidade do recolhimento dos tributos que deixaram de ser pagos pelo fornecedor, diante da suspensão concedida na venda de matéria prima para industrialização de produtos a serem exportados, quando constatada destinação diversa. Fl. 2011DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721483/2017-16 A falta ou insuficiência de declaração e recolhimento apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. PROVAS. De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito alegado ao sujeito passivo. TAXA SELIC. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Neste cenário, como a natureza da operação que gerou o presente lançamento fiscal é idêntica ao do processo 10920.721482/2017-63, outro destino não merece o presente caso, senão a manutenção do lançamento fiscal com base no fundamento utilizado pela DRJ, o que o faço nos termos do §1º, do artigo 50, da Lei nº 9.784/1999: DAS PRELIMINARES Suscita a interessada a nulidade do lançamento em razão de falha na tipificação e descrição das infrações, bem como de erro da apuração do valor tributável, de modo a acarretar cerceamento de defesa e violação à legalidade tributária. A fim de verificar se as alegações da interessada procedem, necessário verificar como se deu a descrição dos fatos e dos dispositivos legais violados na autuação. Como exposto no relatório, a autuação se deu pelo descumprimento da destinação legalmente estabelecida aos produtos adquiridos com a suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Neste sentido, constou do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1855): 2.5 Síntese Como explicitado nos itens 2.2 a 2.4 acima, as alegações apresentadas pelo contribuinte quanto ao destino dado aos bens adquiridos com suspensão dos tributos não encontram suporte em sua contabilidade, em seu ativo imobilizado, em seus registros de empregados, nos documentos apresentados, nas exportações efetuadas, nas notas fiscais próprias e de terceiros. Alegar não é provar. Oportunizada uma segunda vez a que comprovasse e esclarecesse o ocorrido, o contribuinte não trouxe nada de novo. Ficou claro que Evolution não tinha condições de armazenar ou industrializar os painéis de MDF, nem lhes deu regular saída em exportação ou no mercado interno. Tampouco o serviço de transporte contratado permitiu identificar seu real destino. Desta feita, refutadas todas as possibilidades, têm-se como patente o destino incerto dos painéis de MDF adquiridos por Evolution ao longo de 2013. Veja-se que ficou claro na autuação a infração à legislação encontrada, qual seja, a destinação indevida de bens adquiridos com suspensão e, nos itens 2.2 a 2.4 do TVF, os fatos que conduziram a tal conclusão, sendo a análise sobre a correção ou não de tal conclusões matéria a ser apreciada no mérito da impugnação. Fl. 2012DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721483/2017-16 Por sua vez, a tipificação legal da autuação se deu da seguinte forma: Concluindo-se que os painéis de MDF adquiridos pela fiscalizada com suspensão de tributos não tiveram a destinação prevista para resolver a condição suspensiva, qual seja, o emprego como matéria-prima em industrialização de produtos destinados à exportação, o Regulamento do IPI, Decreto n.º 7.212/2010, dispõe: Art. 42. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse (Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II). § 1º Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse. § 2º Cumprirá a exigência: I - o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; Outrossim, cabível o lançamento de ofício dos tributos suspensos contra quem deu causa ao fato, a fiscalizada Evolution Comercial Exportadora Ltda., na condição de responsável (art. 121, II, CTN). Segundo a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI vigente à época (Decreto n.º 7.660/2011), os diferentes tipos de painéis de fibras de madeira classificados sob a posição NCM 4411 estavam submetidos à alíquota de 5%. A base de cálculo é o valor mensal das saídas dos fornecedores listadas na planilha Produtos adquiridos com suspensão de IPI/PIS/Cofins (fls. 1828/1848). Os montantes para lançamento de ofício estão detalhados abaixo: Fl. 2013DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721483/2017-16 Em lançamento de ofício, cabível a imposição de penalidade de multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, conforme o art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996. Nota-se que a autoridade tributária apontou os fatos e os dispositivos legais que ensejaram a autuação, bem como deixou consignada a forma de cálculo do imposto cobrado nestes autos, de modo a atender aos requisitos legais para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, especificamente os do art. 142 do CTN. Ainda, no Auto de Infração foram indicados os dispositivos legais e regulamentares que embasaram o lançamento, conforme abaixo: Fl. 2014DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721483/2017-16 Portanto, tanto os fundamentos fáticos quanto jurídicos da autuação foram expostos de maneira clara e precisa pela fiscalização, não se configurando a nulidade por cerceamento de defesa alegada. Consta ainda pedido de reconhecimento de decadência, sem no entanto nenhuma fundamentação correspondente no corpo da impugnação. No entanto, considerando que os fatos geradores se referem ao período de 01/01/2013 a 12/12/2013, e que a ciência da autuação se deu em 27/07/2017, não houve decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre os fatos geradores mais antigos e a data de ciência da autuação. Assim, não se verifica a decadência suscitada. DO MÉRITO A interessada traz diversas considerações a respeito do instituto da simulação, defendendo a sua não ocorrência no caso concreto. Ocorre que em nenhum momento houve fundamentação da autuação neste sentido. Como visto, a fundamentação para o lançamento foi a constatação que a interessada deu aos produtos adquiridos com suspensão destino diverso da utilização como insumos na industrialização ou a exportação. Portanto, tal matéria é alheia ao objeto da lide, não fazendo parte do contencioso administrativo. O mesmo se dá em relação às alegações relativas a vedações ao aproveitamento do crédito de IPI, dado que não se tratou de glosas de créditos na autuação, mas de cobrança de IPI indevidamente suspenso em saídas. Quanto ao cerne da autuação, qual seja, se efetivamente houve destinação não autorizada na legislação dos produtos adquiridos pela interessada para fins de industrialização, os fatos constantes dos autos são os seguintes (fls. 1852 a 1855): 2.1 Fretes Em todas as notas fiscais emitidas por Sudati e Berneck consta que o transportador foi ERR Transportes Ltda. ME e que o frete é por conta do destinatário, ou seja, cabia à fiscalizada providenciar o transporte até o destino e às suas custas. Segundo o contrato de transporte de cargas apresentado, ERR Transportes Ltda. ME prestaria serviço genérico de transporte, sem especificação de preço, locais de carga e descarga, prazos ou qualquer outro item normalmente encontrado em instrumentos deste tipo, a fim de individualizar cada prestação, condição de validade do negócio jurídico segundo o art. 104, II, do CC (objeto determinado ou Fl. 2015DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721483/2017-16 determinável). Não há sequer a identificação de quem o assinou em nome de ERR Transportes. O contrato apresentado não permite a vinculação àqueles transportes entre Lages-SC, localidade das fornecedoras, e o local indicado pela fiscalizada em que teriam sido descarregados os painéis, na cidade de São Bento do Sul-SC, distante 300km. Na contabilidade de Evolution não há registro de qualquer operação ou pagamento a ERR Transportes Ltda. ME pelos supostos serviços de transporte prestados. 2.2 Industrialização Afirmou o contribuinte que com os painéis de MDF comprados produziu móveis em galpão de outra empresa, Maia Bastos Assessoria Empresarial Ltda., CNPJ 07.327.085/0001-66. A fiscalizada Evolution Comercial Exportadora Ltda. funciona num edifício de escritórios no centro da cidade de São Bento do Sul-SC e tem uma filial em avenida de grande circulação em Curitiba-PR, ambos locais sem condições de armazenagem ou de executar operações industriais. Seu quadro societário é composto pelo sócio administrador Afonso Henrique Maia Bastos com 99% do capital e sua mãe Regina Célia Maia com 1% restante (fls. 224/225). Segundo dados das GFIPs, ao longo do ano 2013 a Evolution empregou apenas uma funcionária, a atendente Silvana Tamanine Richter, com salário mensal equivalente a 2 salários mínimos. Maia Bastos Assessoria Empresarial Ltda. funciona no mesmo endereço da fiscalizada, um edifício de escritórios no centro de São Bento do Sul-SC, tem por objeto contratual “serviços de recepção, planejamento financeiro, contabilidade, preparação de material para envio de correspondência”, não tem filiais nem qualquer atividade no citado galpão. Seu quadro societário é composto pelo mesmo sócio administrador Afonso Henrique Maia Bastos com 96% do capital e seu filho menor de idade Alexandre Henrique Maia Bastos com 4% restante (fls. 146, 147, 1593, 1594). No ano de 2013, segundo suas Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais DEFIS ao Simples Nacional faturou em torno de R$ 20 mil por mês (fls. 148/154), não emitiu notas fiscais eletrônicas (fl. 159) e segundo as GFIPs empregou três funcionárias administrativas Roseli de Fátima da Silva, Cristina Mallon e Elaine Cristina Mengarda Oszika com remuneração de 1 a 2 salários mínimos e a advogada Sibeli Schlickman, OAB 19671/SC (fls. 144, 145 e 162)2.Na contabilidade de Evolution não há registro de aluguéis, prestação de serviço, ou qualquer tipo de transação com a empresa Maia Bastos, tampouco pagamentos a outras empresas por industrialização, armazenamento ou despesas de energia elétrica. No Ativo Imobilizado não existem máquinas de corte, lixamento, torno ou pintura, equipamentos de exaustão ou de proteção (fls. 1793/1974). Não é crível que o quadro de funcionários das empresas, as quatro auxiliares administrativas e a advogada, tenha sido incumbido de manufaturar 15 mil toneladas de MDF para produção de móveis. Assim, sem local propício, empregados, maquinário ou dispêndios de energia elétrica compatíveis com atividade fabril, a menos que os móveis tenham sido produzidos por fantasmas em máquinas imaginárias movidas a vento, Evolution não destinou os painéis de MDF adquiridos com suspensão de tributos como matérias- primas à industrialização de produtos. 2.3 Exportação de móveis Os fatos relatados acima – em relação ao transporte e à industrialização – já demonstram que a destinação dos produtos não obedeceu a condição imposta por lei Fl. 2016DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721483/2017-16 para fruição da suspensão dos tributos: utilização como matérias-primas em industrialização de bens para exportação. Entretanto, sendo uma empresa comercial exportadora, poderia a fiscalizada ter comprado os painéis com fim específico de exportação e exportado diretamente sem processá-los, caso em que a sua compra estaria sob não incidência das contribuições (Lei nº 10.637/2002, art. 5º, III, e Lei nº 10.833/2003, art. 6º, III), e teria havido simples erro de fundamentação legal, mas com o mesmo efeito prático. Por esta razão o contribuinte foi intimado para que informasse o destino dado aos produtos adquiridos, respondendo que parte das mercadorias foram diretamente exportadas em seu estado original e parte foi utilizada em processo de industrialização, como componente de móveis acabados, indicando que ambos os regimes, suspensão e não incidência, teriam sido utilizados. Para confirmar o alegado, efetuou-se então consulta ao SISCOMEX buscando os produtos exportados por Evolution em 2013, 2014 e 2015. Foram encontradas apenas 6 exportações de painéis de madeira de eucalipto e pinus classificados nas NCMs 4409.10.003 e 4418.90.004 (Registros de Exportação n.º 130298335001, 130510384001, 130847668001, 131055929001, 131285595001, e 131689075001). Nenhum registro com painéis de MDF da posição NCM 4411 foi encontrada, afastando assim qualquer alegação de que os bens comprados com suspensão foram diretamente exportados. Houve ainda exportações de móveis de madeira que, a princípio, sustentaria o argumento de que os painéis teriam sido empregados em sua fabricação, mas como já visto nos itens 2.1 e 2.2 retros nenhuma industrialização foi executada pela fiscalizada ou pela outra empresa pertencente ao mesmo proprietário. Buscou-se então a origem dos bens efetivamente exportados pela fiscalizada em sua escrituração fiscal e contábil, quando encontradas nos registros de entradas centenas de notas fiscais de compra de móveis prontos com fim específico de exportação junto a outros fornecedores: Buddemeyer S/A 86.047.198/0001-84, Dioxyl Revestimentos Químicos Ltda. 95.756.110/0001-94, Construtora Implantec Ltda. 80.709.876/0007-36, Gromoveis Indústria e Comércio Ltda. 04.647.957/0001-85, Sincol SA Indústria e Comércio 83.053.660/0001-68, Móveis Katzer Ltda. 78.854.072/0001-93, Evandro Felini & Cia. 06.108.123/0001-27 e Meg Móveis Ltda. ME 82.864.695/0001-14. Para confirmar o escriturado, no repositório nacional da Nota Fiscal Eletrônica NF-e do SPED obtiveram-se as notas fiscais emitidas por aquelas empresas e as notas fiscais de exportação emitidas pela fiscalizada e, com seus dados, efetuou-se cruzamento entre os produtos faturados por aqueles fornecedores contra Evolution e os produtos faturados por Evolution ao mercado externo, demonstrado na planilha Cruzamento Notas Fiscais Evolution x Fornecedores (fls. 1820/1827). O resultado da verificação foi a confirmação de que todos os móveis exportados pela fiscalizada foram adquiridos daqueles fornecedores. Ora, se os painéis de MDF adquiridos com suspensão de tributos não foram diretamente exportados nem empregados em industrialização de produtos, pois o que exportado foi comprado pronto e acabado, fica patente a inconsistência da argumentação e justificação apresentada pela fiscalizada. 2.4 Estoques Conquanto não possua local apto a armazenagem de 22.000m3 de painéis de MDF – a menos que o tal galpão de 650m2 de Maia Bastos tenha 34m de altura livre – poderiam os painéis terem permanecido em estoque, como dá a entender o Estoque Final na Demonstração do Resultado em 31/12/2013 de R$ 22.147.853,62 Fl. 2017DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721483/2017-16 (fl. 813) e a movimentação da conta 131-Mercadorias para revenda cujos saldos inicial e final de 2013 foram de R$ 0,00 e R$ 22.147.853,62 (fls. 896 e 1265). Repisa-se que a justificativa trazida pela fiscalizada foi outra, mas, ad argumentandum tantum, analisemos esta suposição. Esta mesma conta 131-Mercadorias para revenda registra como saldo inicial de 2015 o valor de R$ 2.526.154,03 (fls. 181), portanto a diferença de R$ 19.621.699,59 em painéis de MDF teria deixado o estoque ao longo de 2014. No repositório nacional da Nota Fiscal Eletrônica NF-e do SPED obtiveram-se as notas fiscais emitidas por Evolution, donde consolidou-se a lista de bens a que deu saída ao longo do ano 2014 (fl. 183), que demonstra haver dado saída a apenas R$ 8.240,75 em itens classificados sob a posição NCM 4411 de painéis de MDF. Veja-se que a interessada e a empresa Maia Bastos Assessoria Empresarial Ltda não possuíam estrutura e pessoal mínimos para a industrialização dos painéis de MDF adquiridos, no volume de 15 mil toneladas; ainda, foram conferidos pela fiscalização todos os registros de exportação da interessada, tendo-se constatado a ausência de registros de exportação de painéis de MDF da posição NCM 4411, afastando assim qualquer alegação de que os bens comprados com suspensão foram diretamente exportados, bem como foi constatado que todos os móveis exportados pela interessada foram comprados prontos e acabados, o que também afasta as alegações de que eventuais divergências quantitativas se dariam em função de perdas e quebras; por fim, também se constatou que a interessada não dispõe de local com espaço suficiente para armazenar tais painéis em estoque. Ou seja, de tais fatos constatados pela fiscalização, e não contestados de maneira específica em nenhum momento na impugnação, fica evidente que a interessada deu destinação aos painéis de MDF adquiridos diversa da industrialização ou exportação, desrespeitando, portanto, as normas pertinentes à suspensão de IPI do art. 29, §1º, II, da Lei nº 10.637/2002, dado que, evidentemente, somente se fala em saída de matéria-prima caso se destine à industrialização, pois caso contrário se trataria de mercadoria para simples revenda. Em nenhum momento a autoridade tributária confirma, como aduz a interessada, a correção das operações por ela efetuadas no que tange à destinação dos produtos adquiridos com suspensão. Neste sentido, as alegações genéricas da interessada de que operou dentro dos ditames legais não são suficientes para afastar as constatações fáticas trazidas pela fiscalização, as quais, ao contrário do que indica a interessada, atendem ao crivo da verdade material, mesmo porque não se desincumbiu a interessada de produzir qualquer prova material em sentido contrário. Ora, se a interessada e a empresa para cujo galpão a interessada indica ter levado as mercadorias adquiridas com suspensão não possuem pessoal e maquinário para tal empreitada, e se a fiscalização constatou que a interessada não exportou tais mercadorias, as quais não se encontram também em seu estoque, obviamente que restou comprovada a destinação diversa da prevista nas normas de suspensão, que seria ou a industrialização ou a exportação. Não se trata de presunção ou suposição da fiscalização, mas sim de prova material contundente a respeito do não cumprimento da destinação condicionante da suspensão face aos fatos constatados pela fiscalização. Por sua vez, descumprida a destinação legalmente prevista dos produtos suspensos, as disposições expressas dos artigos 42, §1º e §2º, I, do RIPI/2010 e do art. Fl. 2018DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721483/2017-16 121, II do CTN determinam que o recebedor do produto que deu destinação diversa aos produtos da que condicionou a suspensão responde pela exigência. A base de cálculo do tributo suspensa foram as próprias aquisições com suspensão, sobre a qual foi aplicada a alíquota de 5% prevista da TIPI para a posição NCM 4411, também não trazendo a interessada qualquer documentação que indicasse a incorreção dos cálculos constantes da tabela acima transcrita. Por sua vez, tendo se constatado a falta de destaque e pagamento do imposto suspenso cujas condições legalmente estabelecidas não foram atendidas, o art. 80 da Lei nº 4.502/1964 é claro pela incidência da multa de ofício de 75%, conforme citado pela fiscalização. Como já repisado, o imposto cobrado nos autos é aquele que deixou de ser destacado nas notas fiscais dos produtos adquiridos pela interessada com suspensão do IPI, tratando-se portanto de vendas no mercado interno, não se adequando ao caso concreto as alegações da interessada de não incidência de IPI nas exportações ou as considerações sobre a operacionalização de exportações. Quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício e sua configuração como enriquecimento ilícito, necessário relembrar os limites do julgamento no contencioso administrativo. Não é possível, na esfera administrativa, o afastamento de determinações expressas da legislação vinculante sob a justificativa de incompatibilidade com princípios ou normas constitucionais ou legais que o contribuinte interpreta de maneira diversa. Isto porque não compete à autoridade julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Veja-se a respeito as disposições do art. 7º, incisos IV e V da Portaria MF nº 341/2011: Art. 7º São deveres do julgador: (...) IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Já o art. 116 da Lei n° 8.112/90, em seu inciso III, determina: Art.116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; No mesmo sentido, a Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, estando a multa de ofício prevista no percentual de 75% no citado art. 80 da Lei nº 4.502/1964 para a situação fática encontrada nos autos, de rigor sua aplicação conforme legalmente previsto. Finalmente, em relação à perícia solicitada, para análise detida da documentação e cálculo das receitas financeiras obtidas, entendo não atendidos os requisitos do art. 16, IV, dado que não expostos os motivos que a justifiquem e os quesitos desejados, bem como entendo dispensável tal diligência vez que toda a Fl. 2019DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721483/2017-16 documentação relativa às exportações e contabilidade da interessada foi minuciosamente examinada pela autoridade tributária, conforme constatações expostas no corpo deste voto. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto Relator. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 2020DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.720417/2008-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. Portanto, indefere-se, por prescindível, a pretensão da recorrente, já que presentes nos autos elementos de convicção suficientes à satisfatória solução da controvérsia. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. ADA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. PAF. ART. 111 DO CTN. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2003-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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provas  que  deveriam  ter  sido  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  por  ocasião  da  impugnação,  pois  sua  realização pressupõe a necessidade do  julgador  conhecer  fato que demande  conhecimento  especializado.  Portanto,  indefere­se,  por  prescindível,  a  pretensão da  recorrente,  já que presentes nos  autos  elementos de  convicção  suficientes à satisfatória solução da controvérsia.  ITR.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  ADA.  ATO  DE  ÓRGÃO  FEDERAL  OU  ESTADUAL.  DECLARAÇÃO  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA OBRIGATORIEDADE.   O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do  ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e  do  Ato  específico  de  órgão  federal  ou  estadual  declarando­a  como  de  interesse ambiental.  PAF.  ART.  111  DO  CTN.  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  OBRIGATORIEDADE.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa  de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.   PAF.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas  da  natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 17 /2 00 8- 58 Fl. 124DF CARF MF     2 do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  29.848,45,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2004,  apurado  em  Notificação de Lançamento, decorrente da falta de comprovação da área de interesse ecológico  (fls. 02/05):  Impugnação  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando, em síntese, que (fls: 35/43):  1.  discorda  da  autuação  pela  falta  de  ADA  da  área  de  interesse  ecológico  declarada;  2.  embora  não  tenha  requerido  o ADA,  trata­se  de  área  de Mata Atlântica,  comprovada  em  laudos,  contígua  ao  Parque  Nacional  de  Itatiaia,  com  parecer  favorável  à  isenção do ITR de seu analista ambiental;  3. discorre jurisprudência do TRF/1ª Região perfilhada aos seu argumentos.  Julgamento de Primeira Instância   A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da impugnante, mantendo a área  declarada  como de  interesse ecológico na base de cálculo do  ITR, por  falta de  cumprimento  dos requisitos legais exigidos para a pretendida exclusão, quais sejam: (i) a protocolização, em  tempo  hábil,  do  requerimento  para  o  IBAMA  expedir  o  respectivo  ADA  reconhecendo  o  interesse  ambiental;  (b) a declaração de  interesse ecológico da  referida  área mediante ato do  órgão competente, federal ou estadual (fls. 91/96).    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10073.720417/2008­58  Acórdão n.º 2003­000.143  S2­C0T3  Fl. 125          3 Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  voluntário, argumentando o que segue sintetizado (fls: 105/117):  1.  a  improcedência  da  impugnação  tem  como  único  fundamento  a  falta  de  protocolização, em tempo hábil, do ADA no IBAMA;  2.  o ADA é  dispensável  quando há  outros meios  de prova demonstrando  a  situação fática da área envolvida, segundo a Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 7º;  3.  o  Laudo  Técnico  contratado  e  a  Informação  Técnica  do  Analista  Ambiental do Parque Nacional de Itatiaia não foram contestados, e o IBAMA tem competência  para verificar a configuração das áreas de preservação permanente e de reserva legal, podendo  emitir a mencionada declaração em substituição ao ADA;  4. embora o IBAMA não tenha expedido ato específico declarando áreas de  interesse  ecológico,  a  Informação Técnica do Analista Ambiental  do Parque Nacional  citado  considera 153,0 ha de interesse ambiental, como tal devendo ser aceita pela RFB;  5.  o  Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  não  pode  ser  ignorado,  porque  apresentado em atendimento à intimação da fiscalização, no qual consta que 176,4 ha (69% da  área  total do  imóvel)  é ocupado por  florestas ombrófilas em área de  interesse  ecológico, por  estar na zona de proteção ou no interior do limite do citado Parque;  6.  independentemente da  inexistência de ADA, o quadro de distribuição  da  área  do  reportado  imóvel  deverá  considerar  as  medidas  constantes  no  Laudo  de  APP  e  de  Perímetro da Fazenda;  7.  caso  os  argumentos  acima  não  sejam  aceitos  pela  RFB,  requer  que  mencionado  imóvel  seja  periciado  pelo  IBAMA, para  fins  de  elaboração  de Laudo Técnico,  indicando o seu perito com a respectiva qualificação profissional e endereço;  8. transcreve jurisprudência judicial perfilhada com os sues argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  27/12/2012 (fls. 104), e a Peça recursal foi recebida em 24/01/2013 (fls. 105), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.    Fl. 126DF CARF MF     4 Preliminares  Pedido de perícia  Em  seu  pedido,  a  recorrente  pleiteia  a  realização  de  perícia,  com  vista  à  elaboração  de  laudo  técnico  por  parte  do  IBAMA,  caso  os  argumentos  apresentados  anteriormente não sejam suficientes para convencer este julgador. Disto, infere­se que referido  sujeito passivo preferiu requerer mencionado procedimento a provar sua pretensão mediante a  apresentação de documentação idônea.  A  propósito,  é  pertinente  registrar  que  as  perícias  têm  por  desígnio  o  esclarecimento de fatos que suscitem dúvidas para o julgamento da contenda, não se prestando  para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas por ocasião da impugnação. É o que  se abstrai da leitura dos arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c com os incisos I e II do  §  1º  do  art.  464,  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  (CPC),  de  aplicação  subsidiária  ao  Processo  Administrativo Fiscal. Confirma­se:  Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993)  Lei nº 13.105, de 2015:  Art.  434.  Incumbe  à  parte  instruir  a  petição  inicial  ou  a  contestação  com  os  documentos  destinados  a  provar  suas  alegações.  [...]  Art.  464.  A  prova  pericial  consiste  em  exame,  vistoria  ou  avaliação.   § 1º O juiz indeferirá a perícia quando:   I  ­  a  prova  do  fato  não  depender  de  conhecimento  especial  de  técnico;   II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;   [..]  Nessa perspectiva, denota­se que a prova pericial tem caráter específico, cuja  produção independe de vontade das partes, mas sim de contingências que a justifiquem. Mais  precisamente, sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10073.720417/2008­58  Acórdão n.º 2003­000.143  S2­C0T3  Fl. 126          5 conhecimento técnico de especialista na matéria objeto da discussão sob análise, com o intuito  de esclarecer aspectos supostamente controvertidos ou complexos.  Assim sendo, entendo ser prescindível a  realização da perícia pleiteada pela  recorrente, pois a glosa referente à área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR se deu  por  falta  da  apresentação  tempestiva  do  correspondente ADA  e  do Ato  específico  de  órgão  federal ou estadual declarando­a como de interesse ambiental. Logo, não se está questionando  a suposta veracidade dos documentos apresentados, mas tão somente se a requerente cumpriu  as condições impostas pela legislação para o gozo do reportado benefício fiscal.  Do  exposto,  os  documentos  acostados  aos  autos  são  suficientes  para  a  formação  da  convicção  deste  julgador,  uma  vez  inexiste  matéria  controversa  ou  de  complexidade  que  justificasse  um  parecer  técnico  de  especialista.  Por  isso,  indefiro  citada  pretensão,  porque  inexistente  razões  que  a  justificassem,  já  que  mencionado  procedimento  técnico  não  se  presta  para  substituir  provas  que  deveriam  ter  sido  apresentadas  pelo  sujeito  passivo por ocasião da impugnação.  Mérito    Delimitação da lide  Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização  da  autuação,  caracterizada  pela  discriminação  das  divergências  verificadas  entre  as  informações  declaradas  na  DITR  e  aquelas  registradas  no  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto Devido" (e­fl. 04), nestes termos:  Linha  Descrição  Declarado  (DITR)  Apurado  (NL/AI)  05  Área de Interesse Ecológico (ha)  162,0  00,0    Consoante visto no Relatório, a controvérsia estabelecida se refere à exclusão  de  área  classificada  como  "de  interesse  ecológico"  da  incidência  do  ITR,  por  falta  de  apresentação tempestiva do ADA e de Ato específico federal ou estadual, declarando­a como  de  interesse  ambiental.  Assim  entendido,  o  escopo  do  presente  estudo  está  a  compreender  aquilo  que  efetivamente diz  a  norma  tributária,  como  se passa  o  que  alí  está  dito  e  de  que  modo a situação fática a ela se subsume.  Posta assim a questão, passo à análise da contenda suscitada.  Área de interesse ecológico   Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à  apresentação tempestiva de Ato específico federal ou estadual, declarando reportada área como  de  interesse  ambiental  e  do  correspondente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  Assim  sendo, vai­se discorrer inicialmente acerca do Ato específico e, em seguida, do ADA.  Nessa configuração, vale  trazer os ditames vistos na Lei nº 9.393, de 1996,  art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", os quais condicionam o gozo do citado benefício fiscal  à  comprovação  do  interesse  ecológico  da  respectiva  área,  mediante  o  Ato  específico  retrocitado. Confirma­se:  Fl. 128DF CARF MF     6 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  [...]  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior; (grifo nosso)  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal, declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;(grifo nosso)  O enfrentamento da querela atinente  ao prazo para  apresentação do ADA  ­  requisito indispensável para o gozo do benefício fiscal objeto deste julgamento ­ fica facilitado  quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente  estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por  meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação  que trata do assunto.   Nessa perspectiva, a problemática tida pela apresentação tempestiva do ADA  será  debatida  na  seguinte  ordem  cronológica:  Contextualização  do  imóvel  rural  no  ordenamento constitucional brasileiro,  ITR ­ Aspectos constitucionais,  ITR ­ Aspectos legais,  Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte, Norma legal vigente, Base de cálculo ­  VTN tributável, Isenções ­ exclusões da base de cálculo, A dispensa da prévia comprovação de  área  isenta,  Caracterização  do  ADA,  A  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do  ADA, A  natureza  acessória  da  obrigação,  A  legalidade  do  estabelecimento  de  prazo  para  a  apresentação do ADA, Cronologia  referente ao prazo de apresentação do ADA, Princípio da  estrita  legalidade  tributária,  Interpretação  literal  da  legislação  que  concede  isenção,  Progressividade  de  alíquota, Grau  de  utilização  do  imóvel  rural  ­ GU, Área  aproveitável  do  imóvel  rural, Área  efetivamente  utilizada  na  atividade  rural  e A  apresentação  tempestiva  do  ADA.  Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro  A Constituição  Federal,  de  1988,  buscou  assegurar  o  necessário  equilíbrio  entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem  econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos  Direitos  e  Deveres  Individuais  e  Coletivos  ­  art.  5º,  XXII  e  XXIII  ­  como  naquele  dos  Princípios Gerais da Atividade Econômica ­ art. 170, II e III ­ nestes termos:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes:  [...]  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10073.720417/2008­58  Acórdão n.º 2003­000.143  S2­C0T3  Fl. 127          7 XXII ­ é garantido o direito de propriedade;    XXIII ­ a propriedade atenderá a sua função social;  Art.  170.  A  ordem  econômica,  [...],  conforme  os  ditames  da  justiça social, observados os seguintes princípios:  [...]  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade.  Refinando o raciocínio, vê­se que a Carta Magna, pontual e especificamente,  traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja  estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento ­ art. 186, I e II ­ seja restringindo em  si o próprio direito fundamental de propriedade ­ arts. 184, caput, e 185, II e § único ­ in verbis:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo sua função social [...];  Art.  185.  São  insuscetíveis  de  desapropriação  para  fins  de  reforma agrária:   [...]   II ­ a propriedade produtiva.  Parágrafo  único.  A  lei  garantirá  tratamento  especial  à  propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos  requisitos relativos a sua função social;  Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural  atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência  estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:   I ­ aproveitamento racional e adequado;  II  ­  utilização  adequada  dos  recursos  naturais  disponíveis  e  preservação do meio ambiente;  Nessa  perspectiva,  sopesando  os  comandos  constitucionais  vistos  nos  arts.  186 e 184 acima, infere­se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar  como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso  com a função social do  imóvel  rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social.  Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do  direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que,  quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses:  1.  os  legisladores  deverão  estimular  referido  equilíbrio,  mediante  normas  incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo;  2.  os  governos  deverão  promover  políticas  públicas  direcionadas  a  tais  finalidades;  Fl. 130DF CARF MF     8 3.  os  operadores  do  direito  deverão  orientar  suas  decisões  com  vistas  ao  atendimento dos preceitos ora discorridos;  4.  à  sociedade  organizada,  sem  desrespeitar  a  propriedade  privada,  deverá  exigir o cumprimento da função social da terra;  5. o proprietário individual do imóvel  rural deverá conduzir seus propósitos  pessoais com apreço aos interesses da coletividade.  Descendo  a  pirâmide,  passaremos  a  analisar  o  delineamento  do  aludido  tributo ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   ITR ­ Aspectos constitucionais   Trata­se de imposto de competência da União ­ CF, de 1988, art. 153, VI ­ de  função  eminentemente  extrafiscal,  cujos  contornos  são  desenhados  para  estimular  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  considerado,  possibilitando  benefícios  à  sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma­se:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  VI ­ propriedade territorial rural;   [...]  § 4º O  imposto previsto no  inciso VI do caput:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  I  ­  será  progressivo  e  terá  suas  alíquotas  fixadas  de  forma  a  desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;  II ­ não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,  quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;    A citada progressividade  fiscal  se  traduz  em  instrumento de  intervenção  na  propriedade  privada  com  vistas  a  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  em  atendimento  à  função  social  que  a Constituição  determinou  fosse  observada,  conforme  já  se  transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170,  II). Ainda no mesmo sentido, na forma  também  já  vista  precedentemente,  o  mandamento  Constitucional,  por  um  lado,  declarou  a  propriedade  produtiva  insuscetível  de  desapropriação  para  reforma  agrária  (art.  185,  II);  por  outro,  delineou  a  função  social  que  o  imóvel  há  de  cumprir,  estabelecendo  os  critérios  do  aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis  e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II).  Na  mesma  esteira  do  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  diretamente, a Matriz Constitucional  traz a  imunidade do  ITR atinente à pequena gleba rural  quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º,  II). Não de modo diferente,  embora  indiretamente,  pode­se  compreender que  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  também  foi  privilegiado,  na  medida  em  que  a  Carta  sinaliza  imunidade  dos  imóveis  pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e  fundações públicas,  instituições  de  educação  e  assistência  social  nos  termos  por  ela  estabelecidos  (art.  150,  VI,  alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º).  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10073.720417/2008­58  Acórdão n.º 2003­000.143  S2­C0T3  Fl. 128          9 Por  fim,  a  Carta  Constitucional  define  que  as  normas  gerais  em  matéria  tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos:  Art. 146. Cabe à lei complementar:   [...]  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes;  (grifo nosso)  ITR ­ Aspectos legais  Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte  No  atendimento  do  comando  constitucional  acima  transcrito  (art.  146,  III,  alínea  "a"),  dispondo  sobre  o  aspecto  material  da  incidência  de  referido  Tributo,  o  Código  Tributário Nacional (CTN) ­ recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 ­  em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município;  por  base  de  cálculo  o  seu  valor  fundiário  e  como  contribuinte  o  proprietário,  titular  do  domínio  útil  ou  possuidor a qualquer título, nestes termos:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.  Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário;  Art.  31.  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Norma legal vigente   Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais  transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art.  1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  [...]  Art.  4º  Contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  Fl. 132DF CARF MF     10 DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  Base de cálculo ­ VTN tributável  Até  então,  relativamente  à  presente  abordagem,  adequado  consignar  que  referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua  tributável na data de ocorrência do  respectivo  fato gerador  (VTNt), o que se dará em 1º de  janeiro  de  cada  ano.  Nessa  perspectiva,  orientando  o  estudo  ao  propósito  que  se  pretende  atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração  da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à  época do fato gerador, nestes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  (APP)  e  de  reserva  legal  (ARL)...[...]  b) de interesse ecológico (AIE) para. [...]  c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...]  d) sob regime de servidão florestal (ARSF);    e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...]  f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...]  (grifo nosso)  Importante  salientar  que  a  legislação  tributária  acompanha  o  entendimento  dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002, art. 79), definindo­a como sendo o  imóvel  rural  por  natureza  ou  acessão  natural,  compreendendo o  solo  com a  sua  superfície  e  respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256,  de 2002, art. 32, caput. Confira­se:   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10073.720417/2008­58  Acórdão n.º 2003­000.143  S2­C0T3  Fl. 129          11 Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo  com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas  nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural.    Nesse cenário, o  já  transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por  meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) ­ efetiva base de  cálculo do tributo em destaque ­ equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área  tributável.  Portanto,  representado  pelo  produto  da  multiplicação  do  VTN  pelo  quociente  da  divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  III  ­ VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela multiplicação  do  VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso)  Isenções ­ exclusões da base de cálculo  A  propósito,  por  ser  proveitoso  para  a  construção  dos  fundamentos  a  se  hipotecar  nesta  análise,  conveniente  registrar  que,  como  visto,  exceto  quanto  às  imunidades  voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153,  § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente  dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões ­ redução da base de  cálculo ­ estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos  I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias,  conforme se verá adiante.  No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal  do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel  rural  por  meio  da  utilização  adequada  dos  recursos  disponíveis  e  da  preservação  do  meio  ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por  um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu  art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro,  no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas  alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI,  ARSF, ACFN e AA).  Nesse  pressuposto,  anunciada  isenção  tributária  está  condicionada  ao  cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17­O, qual seja: a  existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental  com ele conveniado. Enfim, trata­se de exigência genérica indispensável para a supressão de  qualquer área da incidência do referido tributo. Confira­se:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 134DF CARF MF     12 [...]  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)  A dispensa da prévia comprovação de área isenta   Oportuno  registrar que  o  §  7º  do  art.  10  da Lei  nº  9.393,  de  1996,  vigente  entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não  trouxe  inovação no ordenamento  jurídico  tributário, pois  apenas  reforçou  que  o  lançamento  do  citado  Imposto  se  dará  por  homologação,  conforme  dispositivo  constante  no  caput,  c/c  o  art.  150  da  Lei  nº  5.172,  de  1966.  Logo,  trata­se  da  dispensa  prévia  de  apresentação  de  documentos  no  momento  da  entrega  da  DITR,  o  que  é  próprio  da  referida  modalidade  de  lançamento,  o  que  é  respeitado  pela  Receita  Federal  do  Brasil. Confira­se:  Art. 10.[...]  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651,  de 2012)  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Assim  sendo,  quando  questionado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  mantém  a  obrigação  de  comprovar  o  cumprimento  tempestivo  das  condições  impostas  pela  legislação  para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área  sob  regime  de  servidão  florestal  (línea  "d").  Ademais,  tampouco  há  de  se  cogitar  no  afastamento  da  atribuição  dada  à  fiscalização  para  verificar  se  os  dados  declarados  correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR,  procedendo  ao  lançamento  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  não  lograr  comprovar  a  regularidade dos dados informados na respectiva declaração.  Caracterização do ADA  O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas  do imóvel rural junto ao IBAMA, destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais,  se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata­se, portanto, de  obrigação  imposta  ao  detentor  do  reportado  benefício  fiscal,  cuja  pretensão  é  estimular  o  já  discutido  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  na  medida  em  que  incentiva  a  preservação  do  meio  ambiente,  contribuindo  para  a  conservação  da  natureza  e  melhor  qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10073.720417/2008­58  Acórdão n.º 2003­000.143  S2­C0T3  Fl. 130          13 tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude  do incremento na produtividade da respectiva terra.  A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA  Nos termos vistos no § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, o ADA é  um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base  de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão  fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de  propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali  constantes  e,  quando  for  o  caso,  lavrará,  de  ofício,  novo  ADA,  corrigindo  as  supostas  distorções verificadas, o qual  será encaminhado à RFB,  a quem compete efetivar  a autuação  correspondente. Confirma­se:  Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º  e,  caso os dados  constantes no Ato não coincidam com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000  Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo  sujeito passivo traz duas vertentes distintas, mas complementares, quais sejam: por um lado, o  aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto  material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental  e a existência real das áreas tidas por preservadas.   Mais  precisamente,  trata­se  de  dever  legal  visando  a  uma  razoável  praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o  fim  específico  da  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  permite  uma  efetiva  fiscalização da preservação da área de interesse ambiental por parte do IBAMA. Nesse sentido,  conforme  visto,  vale  dizer  que  o  atendimento  de  mencionada  obrigação  potencializa  o  cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal.  A natureza acessória da obrigação  Nessa perspectiva, conforme a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 113, §§ 1º,  2º e 3º, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal  e a acessória. A primeira, trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda, diz respeito  a  todas as  imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Ademais,  esta  última  se  transforma  em  principal  no  tocante  ao  pagamento  de  penalidade pecuniária, quando e somente se, legalmente prevista. Confira­se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 136DF CARF MF     14 §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  propósito,  não  se  imagina  razoável  descaracterizar  a  natureza  de  uma  obrigação  acessória  supostamente  porque  inexistente  a  penalidade  pecuniária  pelo  seu  descumprimento, pois  a  legislação  tributária prevê  inúmeras  situações onde não há  reportada  sanção. Quanto a  isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular  referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo,  transcrevemos  excerto do Decreto nº 3.000, de  1999,  arts.  516, 518, 527,  inciso  I,  parágrafo  único, e 530,  inciso  III,  e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi  revogado pelo Decreto nº  9.580, de 2018):  Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  [...]  Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de 1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  [...]  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  [...]  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  [...].  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10073.720417/2008­58  Acórdão n.º 2003­000.143  S2­C0T3  Fl. 131          15 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º): (grifo nosso)  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifo  nosso)  [...}  Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  No caso,  a  forma de  apuração do  Imposto por meio de  regime privilegiado  (lucro  presumido),  caracterizado  pela  redução  da  base  de  cálculo  do  montante  apurado  e,  especialmente,  pela  dispensa  de  escrituração  contábil  nos  termos  exigidos  pela  legislação  comercial,  fica  afastada  quando  o  beneficiário  descumprir  a  obrigação  acessória  de  apresentação  do  livro  caixa  escriturado  (art.  530,  III).  Assim  entendido,  tal  como  a  apresentação do ADA, infere­se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento  da  respectiva  obrigação  acessória  não  a descaracteriza,  já  que  isso  supostamente  refletirá  na  perda do benefício pretendido  (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de  20% do coeficiente de cálculo ­ art. 532).  Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA  consiste na prestação positiva no  interesse da arrecadação e  fiscalização do  ITR, uma vez se  traduzir  em  expediente  que  possibilita  o  acompanhamento  do  cumprimento  da  obrigação  principal  de  pagar  mencionado  tributo,  a  partir  das  informações  ali  declaradas.  Portanto,  entendo  que  citada  imposição  se  apresenta  carregada  de  todos  os  requisitos  próprios  das  obrigações  acessórias  tributárias,  como  o  são  os  deveres  de  escriturar  livros,  expedir  notas  fiscais,  manter  cadastros  perante  o  fisco,  etc.  Afinal,  dito  Instrumento;  por  um  lado,  está  legalmente vinculado à  apuração do  ITR  (Lei nº 6.938, de 1981,  art.  17­O, § 1º);  por outro,  compreenderá  o  suporte  fático  da  autuação  decorrente  das  divergências  levantadas  pelo  IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º).  Olhando  em  dita  perspectiva,  já  que  caracterizada  a  natureza  acessória  do  dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: "Fato gerador da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal." (grifo nosso)  Do até então exposto, tem­se que as obrigações acessórias podem decorrer da  legislação  tributária,  por  força  dos  arts.  113,  §  2º,  e  115  do CTN  já  transcritos,  esta  última  compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas  autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira­se:  Fl. 138DF CARF MF     16 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  [...]  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  [...]  A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA   Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência  das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental,  cujos  efeitos  implicam  a  glosa  do  benefício  fiscal  que  o  recorrente  almejou  usufruir.  Por  conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de  1981,  art.  17­O,  §  1º,  sob  o manto Regulamentar  e  legal,  a RFB  e  o  IBAMA expedem atos  administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse  cumprido.   Nesse manto,  conforme  o  já  referenciado  art.  96  do  CTN,  o  decreto  é  ato  normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem  por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV,  da CF, de 1988. Confira­se:  CF, de 1988:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  [...]  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  CTN, de 1966:  . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...].  A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto  nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA  para ato normativo infralegal. Confira­se:   Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10073.720417/2008­58  Acórdão n.º 2003­000.143  S2­C0T3  Fl. 132          17 normativo  (Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições  para  a  apresentação  do  ADA  mediante  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  a Lei nº 9.779, de 1999, art. 16,  traz comando  funcional específico para a  RFB  estabelecer  obrigações  acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira­se:  Lei nº 9.779, de 1999:  Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por ela administrados, estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (grifo nosso).  Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA   Estritamente  dentro  dos  limites  legais  supracitados,  a  RFB  e  o  IBAMA  estabeleceram  a  obrigatoriedade  da protocolização  no  IBAMA de  requerimento  do ADA,  em períodos distintos, relativamente às declarações referentes aos exercícios anteriores a 2007  e dali em diante, conforme discriminação sequenciada:  Estritamente  dentro  dos  limites  legais  supracitados,  a  RFB  e  o  IBAMA  estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no  IBAMA de requerimento do ADA, em  até  seis meses  contados  do  termo  final  para  a  entrega  da  respectiva DITR  e  entre de  1°  de  janeiro a 30 de setembro, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao de  2007 e dali em diante respectivamente.  Estritamente  dentro  dos  limites  legais  supracitados,  a  RFB  e  o  IBAMA  estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no  IBAMA de  requerimento do ADA em  dois  períodos  distintos,  que  têm  por  marco  o  exercício  de  2007.  Nesse  pressuposto,  citado  protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva  DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de  declaração  referente  a  exercício  anterior  ao  limítrofe  e  dali  em  diante  respectivamente.  Confira­se:  1. para os  exercícios  anteriores a 2007,  reportado protocolo deveria ocorrer  em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos  da IN SRF nº 43, de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de  1997, art. 1º. Confira­se:  IN SRF nº 43, de 1997:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de  01 de setembro de 1997)   [...]  Fl. 140DF CARF MF     18 §  4o  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do  ITR,  observado o  seguinte:(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)   [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)  (grifo nosso)  Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que  trataram  do  assunto  em  debate,  embora  passando  por  uma  sequência  de  revogações,  mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação  da  respectiva Declaração. Nessa perspectiva,  a  IN SRF nº 43, de 1997  foi  revogada pela  IN  SRF  nº  73,  de  2000,  a  qual  também  foi  objeto  de  revogação  pela  IN  SRF  nº  60,  de  2001,  também fulminada pela IN SRF nº 256 de 2002. Confira­se:  IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997):  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental de preservação permanente ou de utilização  limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:    [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso)  IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000)  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso)  IN  SRF  nº  256,  de  2002  (revoga  a  IN  SRF  nº  60,  de  2001):  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:   [...]  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10073.720417/2008­58  Acórdão n.º 2003­000.143  S2­C0T3  Fl. 133          19 Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir  do término do prazo fixado para a entrega da DITR  2.  a  partir  do  exercício  de  2007,  a  RFB  estabeleceu  a  obrigatoriedade  da  protocolização  no  IBAMA de  requerimento  do ADA, não mais  em  seis meses,  contados  da  data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na  legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração  implementada pela IN RFB nº 861, de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 2007, art. 10. Confira­se:  IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008):  Art. 9º [...]  § 3º [...[  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama),  observada  a  legislação  pertinente  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17  de julho de 2008) (grifo nosso)  IN RFB nº 746, de 2007:  Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente. (grifo nosso)  Nessa  nova  configuração,  o  IBAMA  determinou  que  o  ADA  deve  ser  declarado  anualmente de  1°  de  janeiro  a  30  de  setembro,  conforme  IN  IBAMA nº  76,  de  2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de  2009. Confira­se:  IN IBAMA nº 76, de 2005:  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício. (grifo nosso)  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006 o  prazo  será  de 1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006. (grifo nosso)  IN IBAMA nº 96 de 2006:  Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades  classificadas  como  agrícolas  ou  pecuárias,  incluídas  na  Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II,  deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.  Fl. 142DF CARF MF     20 IN IBAMA nº 05, de 2009:  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  [...]  §  3º  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso)  Art.  7º. As pessoas  físicas  e  jurídicas  cadastradas  no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a  análise considerando dois pressupostos que  refletem os comandos normativos da matéria em  debate,  quais  sejam:  (i)  o  da  reserva  legal  visto  no  art.  97  do CTN  e  (ii)  o  da  interpretação  literal  presente  no  art.  111  do mesmo  Código.  O  primeiro,  referindo­se  à  estrita  legalidade  própria  dos  elementos  basilares  da  relação  jurídico  tributária  (fato  gerador  da  obrigação  principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação  a  ser  dada  aos  dispositivos  tributários  que  tratem  da  concessão  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento de obrigação tributária acessória.   Princípio da estrita legalidade tributária  A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe  que a própria lei desenhe a regra­matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da  relação jurídico­tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais  preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma­se:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10073.720417/2008­58  Acórdão n.º 2003­000.143  S2­C0T3  Fl. 134          21 § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN ­ este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação  tributária  e  da  reserva  legal  respectivamente  ­  nota­se  que  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal  (arts.  97  e  98).  Consequentemente,  infere­se  que  o  ali  não  contido,  refere­se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação  tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código.  Interpretação literal da legislação que concede isenção  Considerando  que  a  tributação  é  a  regra  no  exercício  da  competência  tributária,  as  hipóteses  de  outorga  de  isenção  e  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  interpretadas  literalmente,  por  traduzirem  exceções  no  ordenamento  jurídico.  Nessa  ótica,  conforme  o  art.  111  do  CTN,  o  entendimento  acerca  da  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do ADA para  o  gozo  da  isenção  pretendida  pelo  contribuinte  deve  ser  restritivo,  ficando  afastada  qualquer  hipótese  de  dispensa  ou  substituição por outros documentos. Confira­se:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Por  oportuno,  o  art.  175,  parágrafo  único,  do  CTN  ratifica  mencionada  perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa  do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito  tributário a ela vinculada. Confira­se:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  [...]  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  Progressividade de alíquota   Além  das  isenções  apontadas,  como  se  há  verificar,  especificado  mandamento  legal privilegia a progressividade  fiscal de  citado  tributo, na medida em que se  propõe  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  estabelecendo  critérios  de  Fl. 144DF CARF MF     22 aproveitamento  racional  da  terra,  a  partir  da  determinação  de  alíquotas  em  percentuais  inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural.   Nessa  perspectiva,  conforme  art.  11  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  dentro  das  respectivas  faixas  de  tributação  existentes,  que  são  estabelecidas  em  razão  da  área  total  do  imóvel  rural,  a  alíquota  aplicável  será  tanto menor quanto maior  for o  grau  de utilização  da  propriedade. Confira­se:  Art. 11. O valor do  imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  Mais  especificamente,  o  Anexo  a  que  se  refere  a  transcrição  posta  traz  a  seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira­se:  Grau de utilização ­ GU (%)  Área total do imóvel  (extensão ­ ha)  Maior que 80  Maior que 65  até 80  Maior que 50  até 65  Maior que 30  até 50  Até 30  Até 50  0,03  0,20  0,40  0,70  1,00  Maior que 50 até 200  0,07  0,40  0,80  1,40  2,00  Maior que 200 até 500  0,10  0,60  1,30  2,30  3,30  Maior que 500 até 1.000  0,15  0,85  1,90  3,30  4,70  Maior que 1.000 até 5.000  0,30  1,60  3,40  6,00  8,60  Acima de 5.000  0,45  3,00  6,40  12,00  20,00  Considerando  que  as  isenções  apontadas  refletem  não  somente  na  base  de  cálculo do ITR ­ matéria vista precedentemente ­ mas também na alíquota aplicável em sua  apuração,  na  sequência,  é  plausível  se  contextualizar  o  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  como  também suas  áreas aproveitável  e  de efetiva utilização  na mencionada atividade, que  lastreiam  a  extrafiscalidade  do  citado  tributo,  determinada  pela  progressividade  de  suas  alíquotas.  Grau de utilização do imóvel rural ­ GU  É a  relação  percentual  estabelecida  entre  a  área  efetivamente  utilizada  pela  atividade  rural  e  a  totalidade  aproveitável  do  respectivo  imóvel,  o  qual,  conforme  visto  no  tópico precedente,  juntamente  com a  extensão do  imóvel,  traduz­se  em critério determinante  para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do  ITR devido  (Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31).  Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10073.720417/2008­58  Acórdão n.º 2003­000.143  S2­C0T3  Fl. 135          23 Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência,  as  áreas  aproveitável  e  efetivamente  utilizada  na  atividade  rural  ­  base  para  o  cálculo  do  reportado grau de utilização (GU) ­ consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002,  art. 10, § 1º,  incisos  I  e  II). Ademais,  levam em consideração os  fatos ocorridos entre 01 de  janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador.  Área aproveitável do imóvel rural  Trata­se  de  área  retratada  no  Quadro  10  do  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR ­ DIAT ­ "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no  Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções  previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos  02 a 09). Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  Área efetivamente utilizada na atividade rural  Visto  o  comando  legal  abaixo  transcrito  (Lei  nº  9.393,  de  2002),  cumpre  destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR ­  DIAT  ­  "Distribuição  da  Área  Utilizada  na  Atividade  Rural”  ­  consta  a  área  efetivamente  utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere­se à porção da área aproveitável que, no  ano anterior  ao da ocorrência do  fato  gerador,  tenha sido  empregada para produtos vegetais,  pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também  quando situada em área de calamidade pública. Confirma­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  Fl. 146DF CARF MF     24 e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  [...]  §  6º  Será  considerada  como  efetivamente  utilizada  a  área  dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  II ­ oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa  e  experimentação  que  objetivem  o  avanço  tecnológico  da  agricultura.  Sumarizando  o  raciocínio  teorizado  nos  últimos  quatro  tópicos  (progressividade  de  alíquota,  grau  de  utilização,  área  aproveitável  e  área  efetivamente  utilizada), depreende­se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de  1996,  art.  10,  º  1º,  incisos  I  e  II,  refletem  redução  do  imposto  devido,  em  face  dos  encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da  progressividade resultantes respectivamente.  A apresentação tempestiva do ADA   Neste  cenário,  tendo  em  vista  o  que  está  posto  no  art.  175,  inciso  I,  e  parágrafo único do CTN, infere­se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria  redundante,  porquanto  já  inserida  no  inciso  I  de  tal  artigo.  Afinal,  a  outorga  de  isenção  se  traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção do benefício  fiscal  em  controvérsia  quando  o  ADA  ou  o  seu  requerimento  não  for  protocolizado  tempestivamente  no  IBAMA ou  órgão  conveniado,  implicará  ofensa  a  todos  aqueles  incisos  dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente.   Mais  precisamente,  restariam  concedidas  outorga  de  isenção  e,  de  igual  modo,  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  mediante  forma  de  interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado  expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo  Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Por  todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode­se sintetizar o  que segue:  1.  o  gozo  do  referido  benefício  fiscal  está  legalmente  condicionado  à  protocolização do ADA no IBAMA ou órgão conveniado (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, §  1º);  2. citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das  obrigações acessórias tributárias, pois realizada no interesse da arrecadação ou da fiscalização  do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros  perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º);  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10073.720417/2008­58  Acórdão n.º 2003­000.143  S2­C0T3  Fl. 136          25 3.  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal,  razão  por  que  o  período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação  tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98);  4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo  os  prazos  e  condições  para  o  respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16);  5.  dentro  do  liame  permitido  no  escopo  Constitucional,  o  RITR  remete  a  definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382,  de 2002, art. 10, § 3º, inciso I);  6. sob o manto  legal  (item 4) e Regulamentar (item 5),  a RFB e o  IBAMA  expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA;  7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento  de obrigação acessória ­ objetos do presente julgamento ­ devem ser interpretadas literalmente,  por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 75 e 111).  Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores  que  vêem  de  forma  diferente,  entendo  haver,  sim,  mandamento  legal  autorizando  o  estabelecimento  do  prazo  e  das  condições  para  a  apresentação  do  ADA  por  meio  de  ato  administrativo de autoridade competente. Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto  que  os  dirigentes  da  RFB  e  do  IBAMA  detêm  mencionado  poder  em  suas  atribuições  regimentais,  nos  termos  do  art.  100,  inciso  I,  do  CTN.  Afinal,  trata­se  do  regramento  de  obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária.  Superada  a  patenteada  acepção  conceitual  retrocitada,  passaremos  ao  enfrentamento da controvérsia propriamente.  Exercício de 2004 ­ prazo de apresentação do ADA   Consoante se discorreu precedentemente, tratando­se de declaração referente  a  exercício  anterior  ao  de  2007,  o  termo  final  para  a  protocolização  no  IBAMA  de  requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em até 31 de março de 2005,  seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2004, que sobreveio em  30 de setembro de 2004. É o que se abstrai da IN SRF nº 435, de 2004, arts. 3º e 10, incisos I e  II. Confirma­se:  Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 9 de agosto  a 30 de setembro de 2004:  [...]  Art.  10. O  contribuinte  deverá  protocolizar  o Ato Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  no  Instituto Brasileiro  do  Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no  prazo de seis meses, contado do término do prazo fixado para a  entrega da DITR, estabelecido no art. 3º, se o imóvel rural:  Fl. 148DF CARF MF     26 I ­ estiver sendo declarado pela primeira vez com a informação  de áreas não­tributáveis; ou   II  ­  teve alteradas as áreas não­tributáveis em relação ao ADA  anteriormente protocolizado,  inclusive no  caso de alienação de  área parcial.   Isto  posto,  considerando  que  não  consta  nos  autos  nem  o  Ato  específico  federal  ou  estadual  declarando  o  interesse  ecológico  da  citada  área  e  nem,  ao  menos,  o  protocolo  de  requerimento  do  ADA  no  IBAMA,  os  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo não merecem prosperar.  Jurisprudência administrativa e judicial  Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no  Recurso  deve  ser  contida  pelo  disposto  nos  arts.  506  da  Lei  nº  13.105,  de  2015,  e  472  do  Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho  ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o recorrente dela não  pode se aproveitar. Confirma­se:  Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil:  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  Lei nº 13.105, de 2015 ­ novo Código de Processo Civil:  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não prejudicando terceiros.  Mais  precisamente,  as  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho,  conforme  Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma­se:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10073.720417/2008­58  Acórdão n.º 2003­000.143  S2­C0T3  Fl. 137          27 dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de  maio de 2016)   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de  03 de maio de 2016)   Do que se expôs, não procede a argumentação da recorrente tutelando que a  existência  do  laudo  técnico  contratado  e  da  Informação  Técnica  do  Analista  Ambiental  do  Parque Nacional de Itatiaia, por si sós, são suficientes para comprovar a existência e o interesse  ecológico  da  mencionada  área.  Afinal,  a  redução  do  valor  do  ITR  devido,  decorrente  da  isenção  pretendida,  está  condicionada  à  protocolização  tempestiva  do  correspondente  ADA  junto ao órgão competente, como também do respectivo interesse ecológico declarado em Ato  específico  federal ou estadual. Enfim, para o gozo de mencionado benefício  fiscal, não basta  somente o aspecto material da preservação em si.  Nestes termos, não restando comprovado o cumprimento dos requisitos legais  ora  discutidos,  deve­se  manter  a  glosa  da  área  de  interesse  ecológico  nos  exatos  termos  decididos na origem.  Conclusão  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz               Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.901988/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-006.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (relatora do processo paradigma), Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10380.901989/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina, mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (relatora do processo paradigma), Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10380.901989/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 19 88 /2 01 0- 32 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901988/2010-32 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.487, de 8 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10380.901989/2010-87, paradigma deste julgamento, na forma a seguir apresentada. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/FOR) que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa do Acórdão nº 08-21.220 (fls. 51/57 do processo paradigma): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA DE MORA. CABIMENTO. A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade da interessada pela infração, o que impede a aplicação da multa de ofício pelo fisco, mas não extingue a obrigação do pagamento da multa de mora, a qual nasce no dia seguinte à data do vencimento do pagamento da obrigação tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do pedido de compensação (PER/DCOMP) apresentado pelo Contribuinte no qual pretende se utilizar de crédito relativo à pagamento indevido ou maior que o devido do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, para amortizar débitos em seu nome. Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901988/2010-32 A DRF/FOR emitiu Despacho Decisório não reconhecendo integralmente o direito creditório pleiteado e, consequentemente, não homologando a compensação, com base no argumento de que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. A DRF/FOR homologou parcialmente a compensação declarada, permanecendo o valor devido consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados acrescido de multa e juros. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade. O Processo foi encaminhado para 3ª Turma da DRJ/FOR que decidiu por unanimidade considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/FOR, via Correios, e, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte argui a ilegalidade da cobrança de Multa de Mora alegando que, no presente caso, antes de qualquer procedimento fiscal, houve denúncia espontânea, o que impõe a exclusão da Multa por imposição legal. Afirma que realizou o pagamento do tributo devidamente atualizado com a multa e, ao tomar ciência do equívoco, se creditou do valor pago via PER/DCOMP, realizando, em seguida, novo pagamento, via compensação, do valor principal acrescido de juros de mora, mas sem multa, em razão da indubitável configuração da denúncia espontânea. Finaliza o Recurso pedindo o reconhecimento do direito de não pagar Multa de Mora, em razão de ter realizado pagamento do tributo devido por meio de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. É o relatório. Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901988/2010-32 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.487, de 8 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10380.901989/2010-87, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto vencedor proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.487, de 8 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: “Em que pese as corriqueiras lógica e clareza com que o I. Relatora apresenta suas razões, pretendo demonstrar as razões da minha discordância quanto ao julgamento de mérito da matéria ora submetida. DO MÉRITO A lide diz respeito à possibilidade de a compensação de débitos declarados em PER/DCOMP, após os respectivos prazos de vencimento, atrair o benefício da denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN - e, consequentemente, afastar a incidência da multa de mora sobre esses débitos. Sobre a matéria, alega a Recorrente, em suas razões recursais, às fls. 63, o seguinte: (...) No presente caso, a recorrente, antes de qualquer procedimento do Fisco, realizou o pagamento do tributo devidamente atualizado, tendo, contudo, creditado-se, posteriormente, no mesmo período, desse valor, via PER/DCOMP’s, realizando, em seguida, novo pagamento (compensação tributária), o que implicou a constituição do correlato crédito tributário nesse momento, mediante pagamento do valor do principal acrescido de juros de mora, mas sem multa, em razão da indubitável configuração da denúncia espontânea. (...) Ou seja, entende o contribuinte que o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN compreende não somente o pagamento, mas igualmente a compensação, posto ser esta também modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156 do citado diploma legal. Vejamos a dicção do art. 138 do CTN: Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901988/2010-32 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (*) destaques acrescidos É de se destacar que resta consolidado o entendimento que configura denúncia espontânea a hipótese na qual o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito (sujeito a lançamento por homologação), retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, com o concomitante pagamento. Entretanto, a questão controvertida objeto dos autos impõe perquirir a extensão semântica do vocábulo "pagamento" utilizado pelo retromencionado art. 138 do CTN. Em outras palavras: a saber se a expressão "pagamento" compreende também a compensação por serem ambos modalidade de extinção de crédito tributário. Entendo que não. É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Contudo, com a redação dada pela Lei 10.637 de 2002 ao art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996, a compensação mediante apresentação da Declaração de Compensação DCOMP foi expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, mas sob condição resolutória de sua ulterior homologação, in verbis: Art. 74 (...) §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da sua ulterior homologação. (...) * destaques acrescidos Desta forma, quando, em vez de realizar o pagamento o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à manifestação posterior da autoridade fazendária no sentido de homologar ou não o pedido de compensação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Consequentemente, dependente a compensação da homologação por parte da autoridade fazendária, não se pode concluir que o sujeito passivo tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento do tributo e realizado o seu pagamentos integral nos termos do art. 138 do CTN, deixando assim de ser albergado pelo instituto da denúncia espontânea. Esse é o entendimento esposado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Agravo Interno no REsp 1.585.052/RS, expresso no voto condutor do julgado proferido pelo Ministro Humberto Martins, a saber: Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901988/2010-32 (...) "Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art.138 do CTN." (...) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão n° 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Fl. 91DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901988/2010-32 Voluntário Negado (Acórdão n° 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015,) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor do Acórdão n° 1801-001.835: (...) De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero "modalidades de extinção". O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente "pagamento" no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não- homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art.15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. (...)" De fato, admitindo-se uma interpretação extensiva do disposto no art. 138 do CTN, pretendendo estender seus efeitos para a compensação por entender-se que a expressão "pagamento" abarca outras modalidades de extinção do crédito tributário, nos induz a pensar se as demais formas de extinção também não estariam compreendidas pelo benefício da denúncia espontânea. Entendo que não. A meu ver, não cabe aqui a interpretação extensiva do vocábulo "pagamento" empregado no art. 138 do CTN, visando estender os efeitos da denúncia espontânea a outras formas de extinção do crédito tributário. Fl. 92DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901988/2010-32 A interpretação é o processo lógico para estabelecer o sentido e a vontade da lei, sendo a interpretação extensiva a ampliação do seu conteúdo, efetivado pelo aplicador da norma do direito, quando a norma disse menos do que deveria. E obviamente, não foi o caso. De fato, perquirindo o debate legislativo à época da discussão do projeto de lei em que se converteu o CTN , tem-se claro que, para o legislador originário, o efeito extintivo da compensação não é o mesmo do pagamento, considerado causa extintiva por excelência (grifos nossos), razão pela qual foi destacado na Exposição de Motivos (fls. 214) que a mesma não poderia ser imposta pelo contribuinte à Fazenda Pública, em razão do princípio da universalidade do orçamento. Para concluir, não bastassem os elementos históricos a oferecer clareza ao conteúdo semântico da expressão "pagamento" contida no art. 138 do CTN, a interpretação sistemática, decorrente da estrutura principiológica do próprio sistema jurídico, mormente do Sistema Tributário Nacional, através do qual confronta-se a prescrição normativa com outra de que proveio ou dimana, verificando-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, nos leva ao mesmo entendimento. Assim, uma norma não pode ser vista de forma isolada pois o direito existe como sistema de forma ordenada e com certa sincronia, razão pela qual não é possível a compreensão da compensação como cláusula extintiva do crédito tributário a oferecer os mesmos efeitos do pagamento, à luz do que dispõe art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996, acima transcrito. Diante do exposto, agiu acertadamente a autoridade administrativa, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso.” Diante do exposto, agiu acertadamente a autoridade administrativa, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 93DF CARF MF

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7849117 #
Numero do processo: 10940.001416/2005-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. MULTA POR ATRASO DIPF. É inescusável o atraso na entrega da DIPF, quando a culpa foi exclusiva do contribuinte, inclusive a falha dos meios tecnológicos de que dispõe para a transmissão através da rede mundial de computadores. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.741
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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MULTA POR ATRASO DIPF. É inescusável o atraso na entrega da DIPF, quando a culpa foi exclusiva do contribuinte, inclusive a falha dos meios tecnológicos de que dispõe para a transmissão através da rede mundial de computadores. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. / á )1Acordam mAcordamos ei wros do C egiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos term.: do voto f o elator. / Giovaiu • Christian Nís 1. • è Presidente / f g=j10,,,, l. , frl.','.' . . 411W , 44( '; . André Rod 'Lles Pereir. ama—Relator e. EDITADO EM: ti 3 EjE7 ano Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. André Rod Presidente Processo 60 10940.001416/2005-00 Acórdão e.° 2102-00.741 S2-C1T2 Fl. 28 Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fl. 23, interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 17 e 18 dos autos, que julgou procedente o lançamento relativo à aplicação de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Rendimentos do ano-calendário 2004, realizado através da notificação de lançamento emitida em 10/06/2005 (fl. 07 dos autos), da qual o contribuinte tomou ciência em 22/06/2005, conforme consulta de postagem à fl. 09. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no montante de R$ 165,74, correspondente à multa por atraso na entrega da declaração. Quando do processamento de dados, a Receita Federal verificou que a declaração sob análise foi entregue em 02/05/2005. Assim, com fundamento nos arts. 790 e 964 do Decreto-Lei n° 3.000/1999 (RIR/99), aplicou-se multa mínima pelo atraso na entrega da declaração de ajuste, tendo em vista que a declaração do RECORRENTE não resultou em imposto devido. Em 11/07/2005, o RECORRENTE apresentou, tempestivamente, impugnação, de fls. 01 e 02, defendendo a improcedência do lançamento, uma vez que tentou por diversas vezes, desde o dia 29/04/2005 (sexta-feira), transmitir via intemet a sua declaração de ajuste anual, porém não conseguiu conectar-se ao sitio da Receita Federal no prazo estipulado, apenas conseguindo transmitir a sua declaração em 02/05/2005. Afirmou que encontra-se desempregado e que não possui recursos para arcar com um provedor de acesso à intemet através de banda-larga, tendo que recorrer a recursos gratuitos para o acesso remoto. A DRJ, às fls. 17 e 18 dos autos, julgou procedente o lançamento da multa, através de acórdão com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF Sujeita-se à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajusto Anual a pessoa física obrigada a sua apresentação, em face dos rendimentos tributáveis auferidos, que fizer a entrega fora do prazo fixado. Lançamento Procedente" R$ 165,74. Desta forma, julgou procedente o lançamento tributário, mantendo a multa de O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão em 24/09/2007 (fl. 22 dos autos), apresentou recurso voluntário, de fl. 23, em 15/10/2007, requerendo o arquivamento definitivo do presente processo, tendo em vista que permanece desempregado e por considerar injusta a penalidade da multa lavrada. Na impossibilidade de arquivamento do processo, requereu o abatimento de laproximadamente R$ 104,00 do valor da multa apli a, em razão do imposto retido na fonte no ano-calendário 2004, e que lhe deve ser restituidt \d I 2 Processo n° 10940.001416/2005-00 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.741 FL 29 Este recurso voluntário compôs o 8° lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. A controvérsia reside apenas quanto ao fato de o RECORRENTE entender injusta a aplicação da penalidade de multa pelo atraso da entrega da DIPF do ano calendário 2004 até 29/04/2005. O RECORRENTE alega que permanece desempregado e que não poderia comprometer a sua renda com o pagamento da multa objeto do presente processo. De acordo com o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 507/2005, estava obrigado a apresentar DIPF, do ano-calendário 2004, a pessoa física que recebeu rendimentos tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais), verbis: "Art. 1' Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2005 a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2004: - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; IV - obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 63.480,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais); b) deseje compensar, no ano-calendário de 2004 ou posteriores, prejuízos de anos-cal qdário anteriores ou do próprio ano- calendário de 2004 . • j 1 3 Processo n° 10940.001416/2005-00 Acórdão n.° 2102-00.741 S2-C1T2 Fl. 30 VI- teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano- calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no Brasil." O art. 12 da mesma Instrução Normativa SRF 507/2005, prevê que a entrega da Declaração de Ajuste Anual após 29/04/2005 sujeitaria o contribuinte à multa de um por cento ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago, e teria como valor mínimo: R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) aplicado, inclusive, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Compulsando os autos, vê-se que o RECORRENTE apresentou sua declaração referente ao ano-calendário 2004 em 02/05/2005, portanto, com atraso. Observa-se também que a mencionada declaração não resultou imposto devido (fls. 06 e 12 a 14 dos autos), fato que se enquadra na multa mínima prevista pelo art. 12 da Instrução Normativa SRF 507/2005 e pelo art. 964, inciso II, alínea "a", do RIR/1999 (Decreto n° 3.000/99). Na sua DIPF, o RECORRENTE apurou saldo de imposto a restituir no valor Em resumo, o RECORRENTE requer a improcedência da multa lavrada pelo atraso na entrega, por imputar a culpa do atraso a seu provedor de internet e por sua atual condição de desempregado. Caso julgado procedente o lançamento da multa, o RECORRENTE pede que este seja compensado com o saldo do imposto a restituir a que teria direito. A multa lavrada pela autoridade fiscal é decorrente de expressa determinação legal, como antes exposto. Assim, como a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, a autoridade fiscal cumpriu o seu dever legal e lavrou a multa pelo atraso na entrega da declaração do RECORRENTE, por enquadrar-se na hipótese prevista em lei. Nesse sentido, válido transcrever o teor do art. 142 do CTN, verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fido gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Portanto, a autoridade fiscal somente poderia conceder o perdão da multa se houvesse lei dispondo sobre remissão que se enquadrasse ao fato apresentado pelo RECORRENTE. hECorno não há previsão legal para a remissão pretendida pelo CORRENTE, o lançamento da multa pelo atraso na entrega da declaração deve ser mantido. 'H de R$ 91,14. 4 Processo n° 10940.001416/2005-00 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.741 Fl, 31 Quanto ao pedido de compensação do débito com o saldo de imposto de renda retido na fonte apurado em DIPF do ano-calendário 2004, deixo de apreciá-lo por tratar- se de pedido estranho à competência deste CARF. Contudo, a análise inicial do pedido de compensação de débito trata-se de matéria reservada às DRF's, não cabendo manifestação deste Conselho sobre a matéria. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o lançamento da multa em sua integralidade. 5

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Numero do processo: 10980.941383/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA. O Parecer Normativo Cosit nº 1//2002 atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo imposto retido. Contudo, aquele mesmo ato normativo parte da premissa de que houve, de fato, a retenção para que se responsabilize a fonte pagadora. No caso presente, a recorrente viu-se diante de elementos que atestavam que não houve a efetiva retenção no montante anteriormente informado e nada trouxe para desconstituir essa prova. Há que se concordar, portanto, com a glosa do correspondente valor na apuração do saldo negativo pleiteado.
Numero da decisão: 1302-003.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA. O Parecer Normativo Cosit nº 1//2002 atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo imposto retido. Contudo, aquele mesmo ato normativo parte da premissa de que houve, de fato, a retenção para que se responsabilize a fonte pagadora. No caso presente, a recorrente viu-se diante de elementos que atestavam que não houve a efetiva retenção no montante anteriormente informado e nada trouxe para desconstituir essa prova. Há que se concordar, portanto, com a glosa do correspondente valor na apuração do saldo negativo pleiteado.

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RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA. O Parecer Normativo Cosit nº 1//2002 atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo imposto retido. Contudo, aquele mesmo ato normativo parte da premissa de que houve, de fato, a retenção para que se responsabilize a fonte pagadora. No caso presente, a recorrente viu-se diante de elementos que atestavam que não houve a efetiva retenção no montante anteriormente informado e nada trouxe para desconstituir essa prova. Há que se concordar, portanto, com a glosa do correspondente valor na apuração do saldo negativo pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 13 83 /2 00 9- 81 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941383/2009-81 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA contra acórdão que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação apenas parcial, pela DRF/Curitiba, da compensação de crédito de saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2004 com débitos do próprio contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório com número de rastreamento 854494093, às fls. 25, que homologou parcialmente procedente o PER/DCOMP nº 35907.99830.201005.1.3.037143, com o qual a contribuinte pretendia compensar crédito de saldo negativo de CSLL do exercício de 2005 (ano-calendário 2004) no montante de R$ 68.613,82, remanescentes do PER/DCOMP nº 42549.75293.280905.1.3.030068, às fls. 5865. Nesta declaração de compensação anterior, a contribuinte entendia dispor originalmente de R$ 326.773,88, porém a DRF/Curitiba reconheceu apenas R$ 258.682,18 daquele montante. A diferença existente – R$ 68.091,70 – refletiu-se na compensação pretendida contra a qual a contribuinte agora se insurge. O relatório prossegue, depois, narrando os fatos ocorridos após a apresentação da manifestação de inconformidade: 2. (...). Verificou-se, na ocasião, que a controvérsia, conforme será demonstrado no voto, dizia respeito a R$ 13.270,72 decorrentes de uma retenção na fonte efetuada pela Petrobrás, sob o código 6147. De acordo com a contribuinte, o valor efetivamente descontado pela empresa estatal teria sido de R$ 206.277,87, entretanto, somente R$ 193.007,15, foram confirmados pela DRF/Curitiba, cf. despacho decisório à fl. 45, in fine. 3. Procedeu-se, então, ao cotejamento entre os comprovantes trazidos ao feito pela contribuinte, às fls. 67-68, e os valores constantes na DIRF da fonte pagadora, às fls. 70-73. Em face da divergência apurada, decidiu-se encaminhar os autos à DRF/Curitiba para intimar a Petrobrás a declinar os valores, de fato, retidos. 4. Regularmente intimada, em duas ocasiões, cf. documentos às fls. 77-85 e 88-91, a fonte pagadora prestou as informações requeridas às fls. 86-87 e 93-100, em seguida os autos retornaram a esta turma para julgamento. É no início do seu voto que o relator daquela decisão esclarece os fatos controversos. Veja-se: Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941383/2009-81 8. A controvérsia foi instaurada em torno da diferença entre as parcelas de crédito pleiteadas (R$ 425.642,81) e o valor efetivamente reconhecido (R$ 412.372,09), alcançando R$ 13.270,72. As demais diferenças não são objeto de discussão. 9. Os R$ 13.270,72, não reconhecidos, que ensejaram a manifestação de inconformidade da contribuinte, foram apurados no quadro “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas” discriminado à fl. 40 do despacho decisório. Esse valor se refere a uma retenção efetuada pela fonte pagadora Petrobrás, CNPJ nº 33.000.167/000101, que foi declarada no PER/DCOMP como sendo de R$ 206.277,87, mas que apenas restou confirmada a importância de R$ 193.007,15. 10. A tabela abaixo contém os dados informados pela contribuinte sobre as retenções na fonte a que supostamente teria direito e se baseia em tabela e comprovantes juntados às fl. 14, 67 e 68 dos autos. As colunas Tributos Retidos (na matriz e na filial) compreendem o IR (1,2%), a CSLL (1%), a COFINS (3%) e o PIS (0,65%). Na última coluna estão discriminados os valores especificamente relacionados à CSLL. A célula com o total anual destacado corresponde ao valor objeto do litígio. 11. Tabela análoga foi construída a partir dos dados informados pela fonte pagadora referente ao mesmo código para a mesma beneficiária e sua filial. Diante da diferença constatada, aquele voto conduziu a decisão recorrida nos seguintes termos: Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941383/2009-81 12. A fonte pagadora informa agora um valor diferente daquele reconhecido no Despacho Decisório, R$ 193.007,15. Trata-se igualmente de um valor diferente do pleiteado pela contribuinte R$ 206.277,87. Dado, porém, que as tabelas da Petrobrás discriminam as faturas relacionadas a cada retenção, entendo que se trata da informação mais confiável, que deve prevalecer sobre as demais. Conclusão 13. De todo exposto, voto por reconhecer parcialmente o direito creditório da contribuinte no montante correspondente à diferença entre o valor já confirmado pela Administração Tributária (R$ 193.007,15) e o novo montante informado pela fonte pagadora (R$ 202.727,48), alcançando, assim, R$ 9.720,33. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que: (i) não faz sentido utilizar-se de simples tabelas feitas pela fonte pagadora, ignorando a existência dos comprovantes de retenção emitidos pela própria PETROBRÁS; (ii) como recebe apenas esses comprovantes, é com base nos valores ali expressos que calcula o valor dos tributos a ser compensado; e (iii) eventuais problemas com o efetivo recolhimento das retenções efetuadas devem ser cobrados da PETROBRÁS (este é o entendimento do Parecer Normativo Cosit nº 1/2002). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Pelo que se depreende do que foi relatado, a controvérsia ainda pendente resume- se ao montante de R$ 3.550,39 correspondentes à diferença do valor da CSLL retida totalizada nos informes de rendimentos originalmente enviados ao contribuinte (R$ 206.277,87) e a totalizada nos informes de rendimentos posteriormente apresentados em resposta às intimações lavradas na diligência (R$ 202.727,48). Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941383/2009-81 A DRJ deu provimento parcial ao pleito porque entendeu que estas últimas estavam respaldadas por tabelas que discriminam as faturas relacionadas a cada retenção e, por isso, se tratavam de “informação mais confiável”. É verdade que, nos informes de rendimentos apresentados pela PETROBRÁS em sede de diligência, as datas de emissão (07/02/2013) são bastante próximas à data do documento (25/02/2013) que amparou sua resposta para a fiscalização. Isso indica que são informes retificadores e que foram confeccionados bem depois da apuração do saldo negativo indicado (2004) e da transmissão do consequente pedido de compensação (2005). Nada obstante, os dados contidos nesses novos informes foram respaldados por relatório emitido pela PETROBRÁS (fls. 99-100) onde constam detalhados o mês, código, rendimento bruto e soma do imposto retido para cada fatura. A empresa, ao tomar conhecimento de que a instância a quo fundamentou sua decisão nessa circunstância, nenhuma contraprova apresentou para contestar esses dados. Fixou- se, apenas, no fato de que a Receita Federal emitiu um parecer que determina a cobrança dos valores retidos no âmbito das fontes pagadoras. Com efeito, o Parecer Normativo Cosit nº 1//2002 atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo imposto retido. Contudo, aquele mesmo ato normativo parte da premissa de que houve, de fato, a retenção para que se responsabilize a fonte pagadora. No caso presente, como já mencionado, a recorrente viu-se diante de elementos que atestavam que não houve a efetiva retenção no montante anteriormente informado e nada trouxe para desconstituir essa prova. Na verdade, em situações como essa, quando não é constatada a retenção do imposto, o referido parecer determina que a cobrança seja direcionada para o contribuinte. Confira-se: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (grifei) Fl. 135DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941383/2009-81 Portanto, diante das evidências de que a parcela de CSLL ainda em discussão não foi efetivamente retida pela fonte pagadora e do fato de que a recorrente não trouxe elementos para desconstituí-las, há que se concordar com a glosa do correspondente valor na apuração do saldo negativo pleiteado. Não importa que o contribuinte tenha originalmente recebido os informes de rendimentos com dados incorretos. A verdade material aponta para o fato de que não houve a efetiva retenção. O correspondente tributo deve, então, ser suportado pela empresa contribuinte. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.003812/2006-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-005.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 38 12 /2 00 6- 08 Fl. 238DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003812/2006-08 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em São Paulo, que julgou o lançamento procedente em parte. O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e omissão de rendimentos de pessoa jurídica, no ano-calendário 2001. Impugnação às fls.109/113. A DRJ exclui da base de cálculo a omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, uma vez que todos os depósitos eram inferiores a R$ 12.000,00 e não ultrapassaram R$ 80.000, 00 no respectivo ano-calendário. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fl. 233) em 22/04/2008, em face do Acórdão de fls.219/225, do qual foi cientificado em 05/01/2009 (fl.229), alegando, em síntese, que: - A decisão sustentou a omissão de receita baseada na inconsistência entre os valores das notas fiscais e os depósitos datados de 05/01/2001, 06/02/2001, 12/04/2001, 07/06/2001, 06/08/2001, 06/09/2001, 05/10/2001, 07/11/2001 e 06/12/2001. - A legislação da época determinava a retenção de 1,5%, relativa ao Imposto de Renda na Fonte. - Ao deduzir-se o percentual relativo ao IRRF, do valor das notas fiscais apresentadas, poderemos verificar a consistência com os" valores dos depósitos nas datas acima mencionadas, provando assim a veracidade do fato. _ É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da omissão de rendimentos De início, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles Fl. 239DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003812/2006-08 representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Para esse fim, irrelevante a apresentação, ou não, de sinais exteriores de riqueza. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso. O recorrente alega que os depósitos verificados em sua conta bancária referem-se a recebimentos de notas fiscais emitidos pela pessoa jurídica e reembolso de diversas despesas efetuadas. A decisão de piso registrou que não há coincidência de datas e valores entre o lançado e o que fora apresentado, sendo que a justificativa recursal é de que cada nota fiscal tem IRRF de 1,5%. Entretanto, deve ser esclarecido que são justamente esses recebimentos que caracterizaram a omissão de rendimentos de pessoa jurídica, sendo certo que a origem dos depósitos restou comprovada. Assim, o ingresso de recursos da pessoa jurídica na conta bancária da pessoa física foi tratado como recebimento de pró-labore, tendo a autoridade fiscal lançado somente a diferença entre o total movimentado na conta bancária (R$ 105.300,44) com o pró- labore já recebido, adicionando os lucros e dividendos declarados, que resultou na omissão de rendimentos de pessoa jurídica de R$ 31.227,44. Assim sendo, as notas fiscais apresentadas se prestam apenas para justificar a origem dos rendimentos, o que já foi feito pela autoridade fiscal. Diferente, no entanto, é a alegação de que muitos dos depósitos foram para ressarcir o contribuinte de despesas por ele efetuadas, consoante discriminado em planilha. Todavia, o contribuinte não comprova a realização das referidas despesas, limitando-se a relacioná-las sem nenhuma prova documental. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 240DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003812/2006-08 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese do recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, a decisão recorrida merece reforma tão somente para considerar os valores já oferecidos à tributação, consoante fundamentação supra. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 241DF CARF MF

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7906202 #
Numero do processo: 10280.905097/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da compensação declarada. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual, alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (combustíveis) para revenda, sujeitos à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 50 97 /2 01 2- 45 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905097/2012-45 alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.756, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10280.903665/2012-73. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.756): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de combustíveis derivados de petróleo para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções; e que o artigo 3º, I, “b”, da Lei 10.833/2003, não se aplicava às saídas efetuadas por distribuidores e varejistas, mas tão somente às saídas promovidas por importadores e industriais, não se aplicando ao seu caso. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905097/2012-45 [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905097/2012-45 apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Por fim, importa-nos destacar a exceção expressa à regra imposta pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, estabelecida pelo art. 24 da Lei nº 11.727/2008: Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Fl. 74DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905097/2012-45 § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”(grifou-se) Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos (§ 2º do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008). Destaca-se que a recorrente é revendedora dos produtos sujeitos à sistemática monofásica, e não produtora ou fabricante de tais produtos, não sendo possível o creditamento em relação a tais aquisições. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Fl. 75DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905097/2012-45 Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Apesar do voto se referir apenas a COFINS, há perfeita correlação legal estabelecida pela Lei 10.637/2002, que permite aplicar o mesmo entendimento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 76DF CARF MF

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7863068 #
Numero do processo: 10830.006496/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados em declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. VALORES DECLARADOS A TÍTULO DE RECEBIMENTO DE LUCRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO EFETIVO RECEBIMENTO. Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, somente podem ser considerados como origem de recursos os valores de lucros recebidos de pessoa jurídica quando comprovada sua efetiva existência no patrimônio da pessoa jurídica acompanhada da efetiva transferência. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento.
Numero da decisão: 2201-005.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama (relator) e Daniel Melo Mendes Bezerra, que deram provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Débora Fófano dos Santos. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados em declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. VALORES DECLARADOS A TÍTULO DE RECEBIMENTO DE LUCRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO EFETIVO RECEBIMENTO. Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, somente podem ser considerados como origem de recursos os valores de lucros recebidos de pessoa jurídica quando comprovada sua efetiva existência no patrimônio da pessoa jurídica acompanhada da efetiva transferência. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama (relator) e Daniel Melo Mendes Bezerra, que deram provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Débora Fófano dos Santos. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 64 96 /2 00 6- 18 Fl. 528DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006496/2006-18 Douglas Kakazu Kushiyama - Relator (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fl. 397/421, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 377/390, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, ano- calendário de 2001. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 20/21, acompanhado dos demonstrativos de fls. 22/23 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 04 a 15 (planilha de fls. 16/19), relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ano- calendário de 2001, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 157.733,36, dos quais, R$ 62.092,42 são referentes a imposto, R$ 46.569,31 são cobrados a título de multa proporcional e R$ 49.071,63 correspondem a juros de mora calculados até 30/11/2006. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 21, a exigência decorreu da omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante deste auto de infração. O enquadramento legal, bem como as datas dos fatos geradores e os valores tributáveis estão relacionados à fl. 21. A multa de oficio foi aplicada no percentual de 75% com base no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 (fl. 23). No Termo de Verificação Fiscal (fls. 04/15), parte integrante do auto de infração, o autuante relata a ação fiscal e fornece explicações sobre a apuração das infrações, demonstrando a evolução patrimonial do contribuinte por meio de planilhas anexas ao Termo. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 11/12/2006 (fl. 20), apresentou em 09/01/2007, a impugnação de fls. 293 a 313, acompanhada dos documentos de fls. 312/360, na qual, após breve relato dos fatos, alega, em síntese que: A QUESTÃO DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS COM O DECLARANTE NO CONTEXTO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL - o Fisco não considerou a disponibilidade de recursos financeiros, no valor de R$ 113.000,00, em poder do declarante no início do período-base, regularmente incluída na declaração de bens do ano-calendário anterior, sob a justificativa de que o fiscalizado não apresentou comprovação hábil e idônea desse valor; - contudo, a própria declaração de rendimentos representa um elemento formador de prova pré-constituída em favor do impugnante, ademais porque o próprio autuante reconhece que a variação patrimonial foi apurada a partir dos elementos constantes da Fl. 529DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006496/2006-18 DIRPF do ano de 2001, que tem como valores iniciais os elementos transferidos da declaração de rendimentos do ano-calendário anterior (2000); - não podem ser extraídos e validados, das declarações de rendimentos apresentadas, apenas os fatos que interessam à Fazenda Pública e recusados os fatos favoráveis ao contribuinte, principalmente quando se refere a fato constante de declaração de rendimentos de período homologado tacitamente, ao qual se agrega a certeza e liquidez resultantes dessa homologação; - deve ser considerado o recurso de R$ 113.000,00, que consta da DIRPF relativa ao ano-calendário de 2000, que não pode ser contestada em virtude da homologação tácita, disponibilidade que compõe o patrimônio do fiscalizado, não havendo regra que impeça as pessoas de realizarem operações em dinheiro e que está devidamente suportada pelos rendimentos declarados no ano-calendário de 2000; - por fim, o item 24 do Termo de Verificação Fiscal esclarece que “Os valores apostos pelo fiscalizado no DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL, FLUXO DE CAIXA MENSAL - ANO-CALENDARIO 2001, com exceção dos Lucros Distribuídos, estão de acordo com a sua DIRPF deste ano (dados idênticos à declaração original), sendo, portanto, aceitos integralmente por esta fiscalização”, e, sendo assim, a disponibilidade de recurso em exame deveria ter sido considerada na apuração da variação patrimonial pois está regularmente lançada na coluna do ano anterior da declaração de bens da DIRPF original de 2001; DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS: VINCULAÇÃO COM O AUTOARBITRAMENTO DO LUCRO DA PESSOA JURIDICA - os lucros distribuídos têm origem definida e efetividade comprovada por “documentação hábil e idônea”: são originários da distribuição vinculada ao auto- arbitramento do lucro da pessoa jurídica EDIMOM LTDA nos anos-calendário de 2001 a 2005, sendo que em relação ao ano-calendário de 2001 o auto-arbitramento foi admitido já que o crivo fiscal ficou restrito ao auto de infração lavrado para exigir IOF; - a pessoa jurídica EDIMOM LTDA, exercia e ainda exerce a atividade de FACTORING, devendo ser, obrigatoriamente, tributada pelo lucro real, sendo que em obediência ao artigo 530, inciso IV, do RIR/99, que exige a substituição da tributação do lucro presumido pela tributação pelo lucro arbitrado, quando a opção pelo primeiro for vedada, foi contratada uma empresa de auditoria que se encarregou dos levantamentos para o auto-arbitramento e da retificação das DIPJS do período, retificações estas espontâneas e antes do início da ação fiscal na pessoa jurídica; DOS REFLEXOS DO AUTO-ARBITRAMENTO DO LUCRO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO - a declaração retificadora da pessoa física não interferiu na apuração da variação patrimonial do período, uma vez que a declaração original estava equilibrada com os rendimentos já declarados, tornou-se necessária tal retificação apenas para formalizar a inclusão entre os rendimentos não-tributáveis dos lucros originários do auto- arbitramento ultimado pela pessoa jurídica, vale dizer, a declaração retificadora da pessoa física tem origem nas providências adotadas para a regularização da situação fiscal da pessoa jurídica; - em relação à distribuição dos lucros o artigo 10 da Lei n° 9.249/95, determinou que os lucros distribuídos, independentemente da forma de tributação adotada pela pessoa jurídica não são tributados na pessoa física, contudo a tentativa oficial do Fisco é sempre no sentido de, indiretamente, tributar os lucros distribuídos, mediante a não- admissão desses valores como fonte de recursos na apuração do acréscimo patrimonial alegando que só é possível admitir a distribuição dos lucros regularmente apurados e contabilizados - o que restringe a neutralidade da tributação dos lucros distribuídos apenas para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, ou adotando um rigor extremo para a comprovação dessa distribuição; - não se pode estabelecer controle sobre a distribuição de lucros com base em elementos aplicáveis unicamente à forma de tributação pelo lucro real, que pressupõe a existência Fl. 530DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006496/2006-18 de regular contabilidade, sendo que relativamente à tributação pelo lucro arbitrado a distribuição de lucros líquidos aos sócios sempre foi e continua sendo automaticamente presumida pela legislação (artigo 549, do RIR/1994); - neste particular, não houve mudança, pois continua vigente a presunção da distribuição automática dos lucros arbitrados, só que agora, como acontece com todo tipo de lucro, sem a tributação na pessoa física beneficiária, e isso, basicamente, se deve à impossibilidade do controle dos valores a esse título efetivamente distribuídos aos sócios, em face da ausência de escrituração regular, que é um dos pressupostos do lucro arbitrado; - admitida a tributação da pessoa jurídica pelo lucro arbitrado, como ocorreu no caso presente em relação ao ano-calendário de 2001, a consideração desses lucros na apuração da variação patrimonial do sócio deve ser automática, sem se exigir comprovação com o rigor próprio da tributação pelo lucro real, já que essa distribuição é urna mera decorrência do autoarbitramento do lucro da pessoa jurídica; DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS - revela-se ilegal a exclusão desses lucros na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto que é uma efetiva presunção legal, sob o pretexto de falta de comprovação da efetividade da distribuição desses lucros assumindo o Fisco dois pesos e duas medidas, pois trabalha com uma presunção e não aceita a distribuição automática de lucros decorrente da sistemática de tributação do lucro arbitrado, que não deixa de ser, também, uma presunção legal; - seja como for há provas documentais da distribuição dos lucros e tais provas foram apresentadas ao Fisco, a valorização dessas provas é que ultrapassou os limites legais pois o autuante entendeu que o Livro Razão é um elemento subsidiário para a correta verificação dos lucros distribuídos, mas a veracidade das informações deve estar lastreada por documentação hábil e idônea, contudo não disse no que consiste a denominada “documentação hábil e idônea”; - a escrituração lançada no Livro Razão, que simplesmente acumula os lançamentos constantes do Livro Diário, contrariamente ao entendimento do ilustre autuante, faz prova em favor do contribuinte, principalmente quando há prova material da existência dos fatos contabilizados - a distribuição dos referidos lucros, que é decorrente do auto- arbitramento do lucro da pessoa jurídica; - além do Livro Razão, do Livro Diário, estão em poder do Fisco as declarações retificadoras, espontaneamente apresentadas pela pessoa jurídica, que formalizaram a tributação das operações realizadas pela sistemática do lucro arbitrado; - todavia a título ilustrativo e não exautisvo, o impugnante apresenta cópia de 21 cheques, no valor total de R$ 385.342,60, emitidos pela EDIMOM LTDA para pagamento, por sua conta e ordem, das operações regularmente lançadas em sua declaração de bens, basicamente centradas nas aquisições de imóveis; - a ordem dada à pessoa jurídica para ultimar tais pagamentos tomou-se imperativa para evitar a duplicidade de incidência de CPMF e foram realizados porque havia lucros por distribuir e destarte esses pagamentos materializam a prova cabal da distribuição de lucros pela EDIMOM LTDA em favor do ora impugnante na forma exigida pelo Fisco; - além das cópias dos cheques, a DIPJ da empresa Interprise, do ano-calendário de 2001, registra a distribuição regular de lucros em favor do impugnante no valor de R$ 133.781,53, que devem ser considerados como recurso na evolução patrimonial; DA INDEVIDA EXCLUSÃO DO GANHO DE CAPITAL - o Fisco alega que o ganho de capital não pode ser considerado como origem de recurso porque ele já estaria embutido no valor da alienação do bem, o que, em princípio, aparenta ser uma objeção correta, todavia, para manter a pretendida neutralidade o ilustre Agente Fiscal deveria, também, ter excluído do rol das aplicações de recursos o imposto de renda incidente sobre esse ganho de capital destacado no item 5 da planilha; Fl. 531DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006496/2006-18 - além disso, neste item, nos meses de janeiro, fevereiro e março o imposto sobre ganho de capital foi computado em duplicidade no tópico dos “dispêndios e aplicações”, a primeira vez no item 2 e a segunda no item 5; SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO - a incidência da taxa SELIC sobre a multa de oficio não tem base legal; DO PEDIDO - requer a desqualificação do acréscimo patrimoniala descoberto com a inclusão da disponibilidade do ano anterior e dos lucros distribuídos originários do auto- arbitramento determinado pela pessoa Jurídica na qual o Impugnante e sócio majoritário. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 377/376): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. Valores declarados como dinheiro em espécie não podem ser aceitos como origem nas planilhas de evolução patrimonial quando não apresentada prova inconteste de sua existência no término do ano-calendário em que tal disponibilidade foi declarada. Para que sejam utilizados como recursos no fluxo financeiro mensal, os valores correspondentes à retirada de lucros em empresas das quais o contribuinte é sócio deve vir acompanhada de prova inequívoca da efetiva transferência do numerário. Entretanto, face aos documentos juntados aos autos, é de se retificar o lançamento concedendo-se como recursos na Análise de Evolução Patrimonial o valor dos lucros distribuídos cuja efetividade da transferência da pessoa jurídica para o contribuinte restou comprovada e excluindo-se os valores de aplicações considerados em duplicidade. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFICIO. Desde 1° de janeiro de 1997, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). A parte que foi parcialmente provida, exonerando parcialmente o crédito tributário, conforme planilha abaixo: Fl. 532DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006496/2006-18 Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 397/421, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e portanto, dele conheço. Decadência Conforme constou no relatório fiscal, está-se discutindo valores decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto referente ao ano-calendário 2001, que deveria ter sido declarado até abril de 2002. No caso em questão, o lançamento ocorreu em 11.12.2006 (fl. 20) e visa a cobrança de IRPF do ano de 2001. De acordo com o recorrente, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, o lançamento se encontraria decaído após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo Fl. 533DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006496/2006-18 lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em questão, não há pagamento antecipado, aplicando-se o disposto no art. 173, I, CTN. Para fins de interpretação do presente caso, adotarei o enunciado da Súmula CARF nº 101: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 534DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006496/2006-18 Sendo assim, o dia seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, é 1º de Janeiro de 2003 e o lançamento ocorreu no dia 11 de dezembro de 2006, portanto, dentro do lustro legal de 5 (cinco) anos, de modo que não deve ser reconhecida a decadência do ano- calendário de 2001, quanto ao lançamento do IRPF. Mérito Saldo de dezembro de 2000 Apesar de o ora recorrente afirmar que haveria saldo de disponibilidade de dezembro de 2000, no montante de R$ 113.000,00 (fl. 455), a ser considerado origem de recursos no fluxo financeiro, em janeiro de 2001. Na realidade, da documentação juntada aos autos, verificamos que o valor apurado no ano-calendário 2000 é o de R$ 113.000,00 (fl. 455) e que constou na declaração como recurso em espécie. A meu ver, a declaração do ano 2000, já havia sido homologada, de modo que considero tal valor como efetivamente comprovado. Por esta razão, o valor de R$ 113.000,00 constante em 31/12/2000 deve ser considerado, tendo em vista que a declaração de imposto de renda do mencionado valor, já estava homologado, de modo que deve ser considerado. Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio CARF: Numero do processo: 10980.004378/2004-81 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 BRT 2007 Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 BRT 2007 Ementa: VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR - Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens e/ou comprovados pelo contribuinte. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DISPÊNDIOS - AQUISIÇÃO A PRAZO - Estando a apuração de variação patrimonial a descoberto, no âmbito do IRPF, sujeita ao regime de caixa, não podem ser considerados como dispêndio as parcelas previstas para pagamento a prazo em contrato de compra e venda se não houver demonstração ou declaração do contribuinte quanto ao efetivo desembolso. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 104-22.262 Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto do mês de agosto de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza Nome do relator: Gustavo Lian Haddad ____________ Numero do processo: 18471.001697/2002-25 Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 BRST 2011 Fl. 535DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006496/2006-18 Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 BRST 2011 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 APROVEITAMENTO DE SOBRAS DE RECURSOS. As sobras de recursos apuradas em um determinado mês devem ser transferidas para o seguinte. Eventual sobra constatada, ao final de dezembro do ano-calendário, pode ser considerada no cálculo de janeiro do ano seguinte, desde que devidamente comprovada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. Recurso provido. Numero da decisão: 2801-001.367 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarouse impedido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado. Realizou sustentação oral o Dr. EDGARD DO AMARAL SOUZA, OAB 100.369/RJ. Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN ____________ Numero do processo: 10768.007519/2004-32 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 BRT 2012 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano- calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. Recurso especial provido. Numero da decisão: 9202-002.066 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage Tendo em vista que há a comprovação (fl. 410) de que havia saldo de recursos do exercício de 2001, tais valores devem se considerados no exercício seguinte. Portanto, o recurso merece ser provido quanto a este ponto. Da Distribuição dos Lucros: Vinculação com o Auto-arbitramento do Lucro da Pessoa Jurídica Conforme alega o recorrente, ao alterar, de forma correta, a tributação do lucro presumido para o lucro arbitrado, houve o reconhecimento de lucro, passível de distribuição ou reinvestimento. Fl. 536DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006496/2006-18 De fato, houve o reconhecimento do lucro, inclusive pela decisão recorrida. Entretanto, a decisão recorrida deixou de reconhecer, sob a alegação de que não houve as devidas comprovações. Neste sentido, extraímos o seguinte trecho: “Em relação à distribuição de lucros das pessoas jurídicas das quais o contribuinte é sócio, tais recursos foram desconsiderados pela fiscalização não pela inexistência do lucro das pessoas jurídicas mas pela falta de comprovação da efetiva transferência de numerários das pessoas jurídicas para o sócio, razão pela qual o auto-arbitramento efetuado pela pessoa jurídica não tem relação com a não consideração dos lucros distribuídos na planilha de evolução patrimonial..." Por outro lado, o recorrente fez a comprovação documental da distribuição dos lucros, conforme mencionado em seu recurso: Valor de R$ 105.000,00: SETEMBRO/2001: DOC. 5 - Cópia de cheque, no valor de R$ 105.000,00, correspondente a aquisição de 50% da área de terras e suas benfeitorias da gleba São José; DOC. 5.1 (complemento) - Cópia de cheque, no valor de R$ 20.000,00, correspondente a aquisição de 50% da área de terras e suas benfeitorias da gleba São José; Motivo da recusa pela DRJ: “c) fls. 3 19/320 - cheque no valor de R$ 105.000,00, datado de 04/09/2001, de emissão da pessoa jurídica EDIMOM Ltda, nominal a Higa Produtos Alimentícios Ltda e cheque no valor de R$ 20.000,00, datado de 05/09/2001, de emissão da mesma pessoa juridica e nominal a Luiz Gonzaga de Moraes Junior- observa-se que a Escritura de Venda e Compra de fls. 60/62 tem por objeto aquisição pelo contribuinte de 50% de imóvel, no valor de R$ 125.000,00, cujos alienantes são Tokurio Higa, Yaeko Kishimoto Higa, Tokuji Higa, Kikuko Higa, Hiroshi Higa, Hareco Uehara Higa, Norimiti Higa e Helena Yabiku Higa, ocorrida em 04/09/2001. Consta da referida Escritura que o valor de RS 250.000,00 foi pago da seguinte forma: RS 105.000,00 pelo cheque administrativo n° 009310-6, série H-001 contra o Banco Bradesco, R$ 100.000,00 pelo cheque administrativo n° 938851-6, agência 0303 contra o Banco Banespa, R$ 45.000,00 em moeda corrente, O cheque no valor de R$ 105.000,00 de fl. 319 não é um cheque administrativo e está nominal a pessoa jurídica e o cheque de R$ 20.000,00 esta nominal a Luiz Gonzaga de Moraes Junior que é terceiro estranho à operação de compra e venda. Assim, tais cheques não comprovam a transferência de lucros para o contribuinte e tais valores não podem ser aceitos, como origem, na planilha de evolução patrimonial;” Observação: Aqui será examinada operação comprovada com os DOC. 5 e 5.1, juntados na impugnação e repetido nesse Recurso. Sendo assim, deve ser reconhecido o valor de R$ 105.000,00 como distribuição de lucros, tendo em vista que os valores serviram como parte do pagamento feito, é verdade, pela empresa Edimom Ltda. à Higa Produtos Alimentícios Ltda., mas que o registro do imóvel foi feito pelo Recorrente, conforme consta da Escritura de Venda e Compra constante no e-fls. 61/63. Por outro lado, o cheque de R$ 20.000,00, não merece ser reconhecido, pois está em nome de terceiro estranho à compra e venda realizada. Valor de R$ 4.833,60: DOC. 6.2 (complemento) - Cópia de cheque, no valor de RS 4.833,60, correspondente a aquisição dos lotes de terreno n° O3 A-2, 01 H-2, 05 H-2, O6 H-2, 09 H-2, 01 K-2, 02 K-2, 04 K-2, O5 K-2, 13 K-2, 14 K-2, 01 A-2, 02 A-2 e 03 K-2; Motivo da recusa pela DRJ: “O valor de R$ 4.833,60, cópia de cheque de fl. 325, não pode ser concedido como recurso proveniente de lucro distribuído, na planilha de Fl. 537DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006496/2006-18 evolução patrimonial, por estar nominal a Prefeitura Municipal de Paulínia não restando demonstrada sua relação com a operação de compra e venda referente à Escritura de fls. 40/44;” Observação: Aqui será examinada a operação comprovada com o DOC. 6.2, juntado na impugnação e repetido nesse Recurso. Apesar das alegações da recorrente, não há nos autos, nenhuma outra relação que justifique a emissão do cheque no valor de R$ 4.833,60, de modo que este pagamento não pode ser considerado como distribuição de lucros. FEVEREIRO/MARÇO/2001: Motivo da recusa pela DRJ: “t) fls. 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338 – cópia de DOC, no valor de R$ 10.000,00, sem data de autenticação, remetido por EDIMOM Ltda em favor de Fábia Serrano Cerqueira, cópia de cheque no valor de R$ 60.000,00, datado de 07/03/2001, nominal a Dolores Gonsales Miranda, cópia de cheque no valor de RS 10.000,00, datado de 07/03/2001, nominal a Roberto Chiminazzo Advogados Associados, cópia de DOC, no valor de R$ 20.000,00, sem data de autenticação, remetido por EDIMOM Ltda em favor de Imobiliária Cidade de Hortolândia, cópia de cheque no valor de R$ 5.000,00, datado de 15/02/2001, nominal a Antonio Carlos Ferreira, cópia de DOC, no valor de R$ 10.000,00, sem data de autenticação, remetido por EDIMOM Ltda em favor de Roberto Chiminazzo Advogados Associados, cópia de DOC, no valor de R$ 10.000,00, sem data de autenticação, remetido por EDIMOM Ltda em favor de Roberto Chiminazzo Advogados Associados - o recorrente alega que tais pagamentos foram feitos por sua ordem para pagamento da dívida, informada em sua DIRPF/2002 e contraída por compra de lote da pessoa juridica F.B. Construções e Com Ltda, contudo os pagamentos foram feitos pela pessoa juridica EDIMOM Ltda tendo como beneficiárias pessoas, fisicas e/ou jurídicas, cuja relação com a empresa vendedora não foi demonstrada nos autos. Assim, não se aceita estes documentos para comprovar a transferência de lucros entre a pessoa jurídica e o recorrente.” Observação: Aqui serão examinadas as operações comprovadas com os DOC. 9, 9.1, 9.2. 9.3, 9.4, juntados na impugnação e repetidos nesse Recurso. Réplica do Recorrente (em negrito e itálico): DOC. 9 - Cópia de cheque, no valor de R$ 10.000,00, correspondente ao pagamento de dívida relativa à compra de 50% do lote 03, Chácara Guararapes. O cheque em questão foi emitido em favor da Sra. Fábia Serrano Cerqueira, que é esposa do sócio da pessoa jurídica alienante, o Sr. Antonio Carlos Ferreira como se pode ver no documento acostado (DOC. A) DOC. 9.1 (complemento) - Cópia de cheque, no valor de R$ 60.000,00, correspondente ao pagamento de dívida relativa à compra de 50% do lote 03, Chácara Guararapes. Por conta e g ordem da pessoa jurídica alienante, foi efetuado o pagamento a Sra. Dolores Gonsales Miranda, que tinha ação judicial contra a pessoa jurídica alienante do imóvel e seus sócios (DOC. A). DOC. 9.2 (complemento) - Cópia de cheque, no valor de R$ 10.000,00, correspondente ao pagamento de dívida relativa à compra de 50% do lote 03, Chácara Guararapes. Esse valor diz respeito aos honorários advocatícios relativos à ação judicial mencionada no item anterior. DOC. 9.3 (complemento) - Cópia de cheque, no valor de R$ 20.000,00, correspondente ao pagamento de dívida relativa à compra de 50% do lote 03, Chácara Guararapes. Esse cheque está nominal à Imobiliária Cidade de Hortolândia, que é pessoa jurídica controlada pelo sócio da empresa alienante, o Sr. Antonio Carlos Ferreira, e representa pagamento efetuado por conta e ordem dessa pessoa. DOC. 9.4 (complemento) - Cópia de cheque, no valor de R$ 5.000,00, correspondente ao pagamento de dívida relativa à compra de 50% do lote 03, Chácara Guararapes. Esse Fl. 538DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006496/2006-18 valor foi pago por conta ordem da pessoa jurídica alienante, sendo beneficiário o Sr. Antonio Carlos Ferreira, que é sócio da empresa vendedora do imóvel. DOC. 9.5 (Complemento) – Cópia de cheque, no valor de R$ 10.000,00 correspondente ao pagamento de dívida relativa à compra de 50% do lote 03, Chácara Guararapes. Esse valor diz respeito aos honorários advocatícios relativos à ação judicial mencionada no item relacionado ao DOC. 9.1 DOC. 9.6 (Complemento) – Cópia de cheque, no valor de R$ 10.000,00 correspondente ao pagamento de dívida relativa à compra de 50% do lote 03, Chácara Guararapes. Esse valor diz respeito aos honorários advocatícios relativos à ação judicial mencionada no item relacionado ao DOC. 9.1 Apesar das explicações e documentos juntados quanto os valores/cheques relacionados no item 9, não há provas documentais suficientes a dar suporte às operações, de modo que não é possível considerar mencionados pagamentos com operações efetivamente realizadas. Selic sobre a multa de ofício Sustenta a Recorrente que não deveria haver a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito tributário junto com o tributo. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito A redação deste dispositivo permite concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre 'crédito'não integralmente recolhido no vencimento. Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito tributário e de acordo com o CTN esse decorre da obrigação principal, na qual estão incluídos tanto o valor do tributo devido como a penalidade dele decorrente. O § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, por sua vez, preconiza: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) §1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 539DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006496/2006-18 §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998) Mais especificamente, objetiva-se descortinar se, nos débitos a que se refere o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido. Entretanto, esta questão já se encontra pacificada neste Egrégio Tribunal, consoante o disposto na Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, nada a prover quanto a este tópico, devendo ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Em razão do exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de decadência e voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de reconhecer o valor de R$ 113.000,00 constante em 31/12/2000 e reconhecer o cheque de R$ 105.000,00 como parte do lucro distribuído pela EDIMOM Ltda. ao recorrente. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Voto Vencedor Conselheira Débora Fófano do Santos – Redatora Designada Em que pesem os fundamentos apresentados pelo Sr. Conselheiro Relator, peço vênia para discordar de suas conclusões apenas quanto ao aproveitamento da disponibilidade em caixa no valor de R$ 113.000,00 informada na declaração de bens e direitos da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2000 e ao reconhecimento do valor de R$ 105.000,00 a título de lucros recebidos para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto (APD). No tocante ao acréscimo patrimonial o recorrente sustenta que o acórdão deve ser reformado na medida em que não foram aceitos como origem os valores informados em sua declaração de ajuste anual como “disponibilidades de recursos financeiros em poder do declarante” no início do período-base no montante de R$ 113.000,00, que foram regularmente incluídas na declaração de bens do ano-calendário anterior (ano de 2000). Quanto aos valores de distribuição de lucros afirma que, segundo a autoridade lançadora, a negativa do acolhimento repousa no fato da empresa Edimom Ltda ter retificado, no início do ano-calendário 2006, as DIPJ dos últimos 5 (cinco) exercícios, aumentando consideravelmente os valores de distribuição de lucros em favor do fiscalizado. Fl. 540DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006496/2006-18 Em sede de fiscalização, entendeu-se que esses valores não poderiam ser aceitos como origens na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto (APD). Tal entendimento foi corroborado pela decisão de primeira instância, conforme excerto extraído do acórdão (fl. 383/385): (...) Primeiramente, quanto ao numerário no valor de R$ 113.000,00, declarado como dinheiro em espécie - moeda nacional - na data de 31/12/2000, não pode ser aceito como recurso na planilha de evolução patrimonial. A declaração de ajuste anual, mesmo que homologada, não constitui prova da posse do dinheiro declarado para o exercício objeto de autuação, a medida que tal declaração entregue pelo contribuinte fornece apenas a informação nela consignada, porém não comprova por si só o fato declarado. Pretendendo o recorrente aproveitar dinheiro em espécie declarado no exercício anterior para justificar variação patrimonial no exercício fiscalizado, cabe a ele a prova inconteste de sua existência no final do ano-calendário em que foi declarado, o que não foi feito nos autos. A alegação de que não pode o Fisco extrair e validar das declarações de rendimentos apenas os fatos que lhe interessam e recusar os favoráveis ao contribuinte não se sustenta, pois os dados retirados da declaração como aplicações de recursos ou foram ratificados pelo contribuinte durante a ação fiscal ou se encontram comprovados nos sistemas informatizados da RFB (tributos pagos) ou nos documentos juntados aos autos (escrituras de compra e venda de imóveis), restando devidamente comprovados. Como já frisado, o ônus de provar a origem dos recursos é do contribuinte, cabendo a ele a prova da posse efetiva do numerário que poderia ser feita com saques bancários que totalizassem o valor declarado, saques de cheque em conta corrente sua ou da empresa, venda de moeda estrangeira, entre outras, o que não foi feito impossibilitando a consideração da referida disponibilidade financeira na planilha de evolução patrimonial. Em relação à distribuição de lucros das pessoas jurídicas das quais o contribuinte é sócio, tais recursos foram desconsiderados pela fiscalização não pela inexistência do lucro das pessoas jurídicas mas por falta de comprovação da efetiva transferência de numerários das pessoas jurídicas para o sócio. (...) Por seu lado o art. 9°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598, de 23 de dezembro de 1977, base legal do art. 923 do RIR/1999, determina que os lançamentos contábeis devem estar sempre amparados por elementos que não deixem margem a duvida quanto a consistência da operação e somente faz prova a favor da empresa a escrituração mantida com observância as disposições legais dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. O Livro Razão e as DIPJs das pessoas jurídicas são insuficientes para comprovar a efetiva transferência dos lucros distribuídos para a pessoa física do sócio. Deveria ter sido apresentada à fiscalização a documentação que comprova os fatos registrados no Livro Razão, como depósitos, transferências bancárias, cópias de cheques, comprovando a transferência dos lucros da pessoa jurídica para a pessoa física, prova que cabe ao contribuinte no caso da presunção legalmente estabelecida, o que não foi feito durante a ação fiscal. (...) fls. 319/320 - cheque no valor de R$ 105.000,00, datado de 04/09/2001, de emissão da pessoa jurídica EDIMOM Ltda, nominal a Higa Produtos Alimentícios Ltda e cheque no valor de R$ 20.000,00, datado de 05/09/2001, de emissão da mesma pessoa jurídica e nominal a Luiz Gonzaga de Moraes Junior - observa-se que a Escritura de Venda e Compra de fls 60/62 tem por objeto aquisição pelo contribuinte de 50% de imóvel, no valor de R$125.000,00, cujos alienantes são Tokurio Higa, Yaeko Kishimoto Higa, Tokujin Higa, Kikuko Higa, Hiroshi Higa, Hareco Uehara Higa, Norimiti Higa e Helena Yabiku Higa, ocorrida em 04/09/2001. Consta da referida Escritura que o valor de R$ 250.000,00 foi pago da seguinte forma: R$ 105.000,00 pelo cheque administrativo n° Fl. 541DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006496/2006-18 009310-6, série H-001 contra o Banco Bradesco, R$ 100.000,00 pelo cheque administrativo n° 938851-6, agência 0303 contra o Banco Banespa, R$ 45.000,00 em moeda corrente. O cheque no valor de R$ 105.000,00 de fl. 319 não é um cheque administrativo e está nominal a pessoa jurídica e o cheque de R$ 20.000,00 está nominal a Luiz Gonzaga de Moraes Junior que é terceiro estranho à operação de compra e venda. Assim, tais cheques não comprovam a transferência de lucros para o contribuinte e tais valores não podem ser aceitos, como origem, na planilha de evolução patrimonial; (...) Para que os recursos disponíveis em moeda ao final do ano-calendário constituam-se lastro para eventuais acréscimos patrimoniais no ano imediatamente seguinte devem constar de maneira precisa na Declaração de Bens e Direitos da declaração de ajuste anual (DAA) do ano-calendário e, cumulativamente, como todos os dados ali declarados, ter a sua origem devidamente comprovada mediante documentos hábeis e idôneos. No caso concreto o recorrente somente alega a existência de saldo no ano anterior sem a comprovação da sua origem, não se desincumbindo do ônus probatório, razão pela qual não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. Pelo que se extrai do relatório fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar a efetividade da distribuição de lucros mediante a apresentação de cópias de cheques, saques, transferências eletrônicas, dentre outros, limitando-se a apresentar apenas cópias reprográficas do Livro Razão da empresa Edimom Ltda do ano-calendário de 2001. A autoridade lançadora ressalta que foram retificadas as declarações de ajuste anual e DIPJs da referida empresa dos anos-calendário de 2001 a 2005, com aumentos substanciais nos lucros distribuídos em favor do fiscalizado (fls. 11/12). Com a impugnação foram apresentadas várias cópias de cheques emitidos pela empresa Edimon Ltda e cópia da DIPJ da empresa Interprise do ano-calendário de 2001, com registro de distribuição de lucros ao recorrente. Deve-se registrar que os documentos trazidos pelo recorrente na impugnação (fls. 219/235 e 321) em verdade não justificam a alegada distribuição de lucros, posto que não há qualquer vinculação entre o cheque no valor de R$ 105.000,00, emitido em 4/9/2001 por Edimon Ltda, tendo por beneficiário Higa Produtos Alimentícios Ltda e a distribuição de lucros por parte da empresa Edimon Ltda ao recorrente (fl. 321). No caso, o cheque é nominal a terceiro e a escrituração apresentada no livro Razão também não faz prova a favor do contribuinte, uma vez que foi apresentada somente cópia do Razão da conta 2.1.1.08.0001 – 0000002863 – Ernesto Donizete Moda, com o histórico do lançamento de “retirada p/cta de distr lucros” (fls. 229). Portanto, também não merece reforma o acórdão recorrido neste ponto. Conclusão Do exposto, não tendo o contribuinte se desincumbido satisfatoriamente do ônus probatório, é acertada a decisão de primeira instância, razão pela qual nega-se provimento ao recurso voluntário no que se refere ao aproveitamento da disponibilidade em caixa no valor de R$ 113.000,00 e também quanto ao reconhecimento do valor de R$ 105.000,00 a título de distribuição de lucros, mantendo-se as demais conclusões expressas no voto do Ilustre Relator. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 542DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006496/2006-18 Fl. 543DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.729215/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)
Numero da decisão: 3401-006.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, por unanimidade de votos, para admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos demais itens recursais. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.078  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS.  O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto.  CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel,  nos  termos do  art.  47  e 47­B da  Lei  nº  12.546/2011,  de  14  de  dezembro  de  2011,  não  produziu  efeitos  retroativos.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  à  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)        Acordam os membros  do  colegiado,  em dar  parcial  provimento  ao  recurso,  por unanimidade de votos,  para  admitir  o  crédito presumido em  relação a  aquisição do  sebo  com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos  demais itens recursais.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 92 15 /2 01 2- 45 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10120.729215/2012­45  Acórdão n.º 3401­006.078  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS,  na modalidade  não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as seguintes teses da impugnação:   (a) Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino  certo  à  exportação  e  já  negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque é decorrente de  operação de venda para o  exterior,  onde o  transporte  é  realizado em  duas etapas, sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do  porto de origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta  que  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no  mesmo conceito, pois este frete nada mais é do que uma primeira etapa do transporte definitivo  da mercadoria para o seu destino final".  Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante não se  encartassem no conceito de "fretes sobre venda",  tais gastos encontram amparo no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários à colocação do bem em condições de venda (tem natureza de custo), tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10120.729215/2012­45  Acórdão n.º 3401­006.078  S3­C4T1  Fl. 4          3 Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º,  das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse  contratado  previamente  a  venda);  (b) Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prescreve,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  prazo  e  formalidades  para  o  creditamento e de forma clara e  taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...) tendo em conta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão  legal que vede, de forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de se concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do  Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou  incidência  de  juros"  e  dizer  que  este manual  se  enquadra na definição de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, diz que a glosa de créditos extemporâneos se afigura um ato abusivo e ilegal,  motivo que desautoriza o lançamento.  (c) Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  sofre  qualquer  hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  preveem qualquer prazo para a fruição dos créditos   (d) Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre as glosas realizadas, o contribuinte juntou documentação suporte para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.  (e) Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a Resolução CFC nº 1.177/2009 e  citar o  art.  301 do RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10120.729215/2012­45  Acórdão n.º 3401­006.078  S3­C4T1  Fl. 5          4 maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.  (f)  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas  aquisições  de "sebo" para a produção de biodiesel  Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.  (g) Do direito  ao  crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado interno de "farelo de girassol"  Ressalva que a fiscalização teria erroneamente desconsiderou os créditos de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;  (h) Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja   Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de  soja com suspensão de PIS e Cofins no mercado interno, a contribuinte diz que, nos termos da  Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será sempre indicada de forma expressa e as  disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  Conclui que tem direito ao crédito presumido, nos termos do art. 64 da Lei nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  (i)  Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de  farelo  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10120.729215/2012­45  Acórdão n.º 3401­006.078  S3­C4T1  Fl. 6          5 A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou  demonstrar  documentalmente  que  toda  a  soja  fora  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante do mesmo processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto este que  faz jus ao crédito.“  Afirmou  também  que  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio  de  crédito empregado pela fiscalização e que a analogia não pode criar restrições, nem resultar em  cobrança de tributos não previsto em lei.  Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso  do processo para atualização do crédito ora constituído, por  falta de embasamento  legal para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.  Ainda apresentou documentos adicionais para comprovar suas alegações, em  especial  sobre  os  créditos  sobre  frete  entre  estabelecimentos  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.073,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.729209/2012­98.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.073):  "Do mérito  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  as  glosas  de  créditos  delineadas  no  MPF  nº  0120100­2013­00983  a  respeito  das  seguintes rubricas:  (a)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  (b)  Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com  suspensão no mercado interno de farelo de soja;  (c)  Crédito  presumido  nas  vendas  no  mercado  interno  de  "farelo de girassol";  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10120.729215/2012­45  Acórdão n.º 3401­006.078  S3­C4T1  Fl. 7          6 (d)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.    Passo a expor:    Do  crédito  presumido  na  aquisição  de  sebo  para  produção  de  biodiesel;  Com relação aos itens que tratam das hipóteses de apropriação  de  crédito  presumido  na  atividade  agroindustrial,  é  importante  destacar que, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546, de  14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c  o art. 8º da  lei nº 10.925/2004, acompanhando  integralmente a  conclusão do acórdão da DRJ, que não há direito de crédito nas  aquisições de sebo para produção de biodiesel.  Tal  como  destacado  pela  fiscalização  no  seu  Relatório  Fiscal,  “não  obstante  o  crédito  presumido  do  art  47  da  Lei  n°  12.546/2010 nunca ter tido eficácia, posto que foi revogado pela  Lei  n°  12.865/2013  antes  que  fosse  regulamentado  pela  RFB,  conforme determinava seu § 6o, a Lei n° 12.995/2014 introduziu  naquela  primeira  lei  o  art.  47­B,  que  convalidou  os  créditos  do  art.  47  realizados  durante  sua  vigência  (caput)  e  também  convalidou os  créditos  do art.  8o da Lei n° 10.925/2004  (§ 1o)  em  relação  à  aquisição  de  soja  in  natura  por  produtores  de  biodiesel,  contudo  o  §  2o  do  citado  art.  47­B  proibiu  o  crédito  simultâneo  do  art.  47  da  mesma  lei  e  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004 em relação à mesma operação”.  Assim  reproduzo,  por  entender  irretocável,  a  decisão  ora  recorrida,  vez  que  não  foram  trazidos  novos  elementos  no  Recurso que pudessem afastar aquela conclusão:    Já em relação à alegação da contribuinte que o insumo "sebo" é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  teria  direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins nas aquisições  deste,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  12.058/2009,  e  nas  redação dada pelas Leis nºs 12.350/2010 e 12.839/2013,  faz­se  necessário, antes de enfrentar o mérito, a  reprodução dos arts.  32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se  que:  a) O direito ao crédito presumido somente se aplica à aquisição  de sebo com suspensão das contribuições, no mesmo período de  apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País.   Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10120.729215/2012­45  Acórdão n.º 3401­006.078  S3­C4T1  Fl. 8          7 b)  A  suspensão  aludida  é  obrigatória  quando  a  venda  for  efetuada por pessoa jurídica que revenda o sebo bovino ou que  industrialize os produtos classificados nas posições 01.02, 02.01  e 02.02, da NCM, para outra pessoa jurídica, desde que a venda  não seja no varejo;  c) Sendo o sebo bovino adquirido com a incidência de suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  utilizado como insumo na industrialização de biodiesel, cabe ao  adquirente  o  direito  de  apuração  dos  créditos  presumidos  tratados no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como  dito  alhures,  a  contribuinte  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  precisa,  além  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  demonstrar  que  a  aquisição  de  sebo  foi  com  suspensão  das  contribuições  e  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou que cumpriu todos os requisitos, principalmente se a  aquisição de sebo foi de pessoa jurídica e com suspensão.  Assim,  cabendo  o  ônus  da  prova  em  contrário  à  empresa,  nos  termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da  Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da Lei nº 13.105/200519, e esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais requisitos para usufruir do direito ao crédito presumido  estabelecido pela Lei nº 12.058/2009, não há motivos para rever  o lançamento(glosa de crédito) da matéria tratada neste tópico.    Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    Do  crédito  presumido  decorrente  de  venda  com  suspensão  no  mercado interno de “farelo de soja” e de "farelo de girassol"  Tampouco merece reforma o entendimento trazido pelo acórdão  recorrido concernente à possibilidade de crédito presumido com  a  venda  do  produto  agroindustrial  estava  sujeito  à  suspensão  das contribuições.  A recorrente pleiteia que sejam considerados, nas apurações de  janeiro  a  junho  de  2011,  a  inclusão  de  crédito  presumido  concedido  pela  Lei  Federal  12.431/2011,  cuja  vigência  expressamente se iniciou em 27.06.2011, quando fora publicada  no DOU.  Ora,  não  há  como  conceber  a  possibilidade  de  vigência  retroativa à lei, sem que essa estabeleça tal aplicação, de modo  que deve ser mantida a decisão da DRJ que não considerou tais  créditos até a entrada em vigor daquele ato normativo.    Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10120.729215/2012­45  Acórdão n.º 3401­006.078  S3­C4T1  Fl. 9          8 Crédito  presumido  sobre  a  soja  adquirida  para  produção  de  farelo.  Com  relação  a  esse  item,  por  entender  ter  a  decisão  a  quo  escrutinado a questão de maneira definitiva, creio que o acórdão  de  primeiro  grau merece  ser mantido  na  sua  integralidade,  de  forma  que  acompanho  tal  entendimento,  aproveitando  os  fundamentos do voto do relator que cito:    A  fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja  adquirida,  por  entender  que  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  entendimento da fiscalização foi no sentido de que há direito ao  crédito  apenas  quando  aplicada  à  soja  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  destinada  à  alimentação humana ou animal).  Em  sua  impugnação,  a  fiscalizada  contesta  a  glosa  realizada,  afirmando  que  toda  soja,  sem  exceção  foi  empregada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo  não  interferiu  na  \produção do  farelo  de  soja,  produto este  que  faz  jus ao crédito. Afirma que o aproveitamento parcial dos créditos  somente  seria  aplicado  se  a  empresa  destinasse  uma  parte  da  soja  para  produção  de  farelo  e  a  outra  para  produção  de  biodiesel e que, por se tratar de norma especial, a única exceção  (vedação ao aproveitamento do  crédito presumido)  encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e  não  há  previsão  legal  que  imponha  o  aproveitamento  proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do  mesmo  processo  e  matéria­prima,  é  de  se  concluir  que  a  Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  Em outras  palavras,  o  que  a  impugnante  defende  é que  toda  a  aquisição de soja é para a produção de "farelo de soja", sendo o  biodiesel o subproduto.  De  acordo  com  o  "Memorial  Descritivo  do  Processo  de  Produtivo Soja  ­  decepção  / Preparação  / Extração  /  Lecitina"  apresentado  pela  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  fica  evidente  que  a  soja  adquirida  é  para  a  produção  de  óleo/biodiesel/lecitina, sendo o subproduto da industrialização o  "farelo de soja".  Contudo,  não  é  o  fato  de  o  "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto do esmagamento da soja que determina a existência  do  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produzirem  (a  partir  da  soja)  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  (art.  8º da Lei nº 10.925/2004).  Desse modo,  inexistindo  o  direito  ao  crédito  presumido  de que  trata  o  art.  8o  da  Lei  10.925/2004  em  relação  a  insumos  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10120.729215/2012­45  Acórdão n.º 3401­006.078  S3­C4T1  Fl. 10          9 aplicados  na  fabricação  de  biodiesel  —  produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar  os  valores  dos  insumos  a  eles  aplicados  da base  de cálculo do crédito presumido informado pela contribuinte em  seu Dacon.  Quanto ao rateio proporcional dos valores glosados conforme a  proporção  das  receitas  da  empresa,  esta  é  a  forma  correta  de  realizar as glosas, haja vista ter sido este o método adotado na  apropriação dos créditos realizada pela interessada em Dacon.  Portanto, com base nos dispositivos acima expostos a glosa do  credito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  proporcional à produção de biodiesel, merece ser mantido.    Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  admitir  o  crédito  presumido  em  relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS,  atestada  em  diligência,  e  negar  provimento  em  relação  aos  demais itens recursais."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe parcial provimento, para admitir o crédito presumido em relação  a  aquisição  do  sebo  com  a  suspensão  de  PIS/COFINS,  atestada  em  diligência,  e  negar  provimento em relação aos demais itens recursais  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003064/2009-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.
Numero da decisão: 9303-009.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.

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NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 64 /2 00 9- 31 Fl. 276DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.161 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003064/2009-31 Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, onde argumenta, em suma:  materiais de embalagem são indispensáveis ao acondicionamento do produto para manter suas características, papel de seda, fita cantoneira e outros são insumos na produção da maçã ;  despesa com condomínio tem a mesma natureza da despesa com aluguel;  não existe lei que determine a aplicação do conceito do IPI ao crédito de PIS/Cofins. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3301-004.523, que lhe deu provimento parcial, para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou nos acórdãos paradigmas nº 3101-00.759 e nº 9303-005.531, os quais não admitem que embalagens de transporte seja tomadas por insumos, em oposição ao recorrido que assim o admite. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.126, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.003010/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.126): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Em regra, não há que admitir a inclusão de embalagens de transporte dos produtos para a venda como insumo, por isso não dariam direito ao crédito. Porém, no caso, como o produto é alimentício, as referidas embalagens são necessárias para manter as Fl. 277DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.161 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003064/2009-31 características do produto. Isso bem compreendeu a i. Conselheira Maria Alencar Câmara Simões, relatora do acórdão recorrido, na matéria em que foi vencedora, e por isso adoto os argumentos expendidos em seu voto, cujos excertos peço vênia para reproduzir: 2.1. Das embalagens As embalagens aqui analisadas são as seguintes: bandejas (utilizadas nas caixas de papelão para separar e acondicionar as maçãs), cantoneiras (utilizadas nas caixas de papelão, para proteger o produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da caixa e das maçãs), fitas adesivas (para lacrar o fundo das caixas), pallets e seus acessórios (tais como pregos e etiquetas, utilizados no armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel-seda (utilizado para embrulhar a maçã), plástico bolha (empregado para envolver a maçãs, evitando o atrito entre elas), caixa e fundos (usados no acondicionamento das frutas), tampas (utilizadas para proteger a fruta do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos nas caixas de madeira), filme PVC (usado para segurar as caixas nos pallets), termógrafo (usado para controlar a temperatura das caixas quando transportadas). Quanto às embalagens, entendo que a legislação admite o direito ao crédito no caso concreto ora analisado, ainda que as embalagens utilizadas. Isso porque, em razão da especificidade dos produtos produzidos pela Recorrente, é inconteste que as embalagens apresentando-se essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto. Conforme fundamentos constantes do tópico anterior, entendo desnecessário que as embalagens sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito. É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à atividade produtiva desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente, tendo concluído no caso dos presentes autos que sim. Até porque, ainda que se entendesse que as embalagens em questão seriam destinadas apenas ao transporte, o que não é o caso, a legislação atinente à COFINS não acoberta a restrição realizada pela fiscalização para fins de tomada de crédito, a qual levou em consideração a legislação do IPI, cuja aplicável há de ser afastada. Estes custos com embalagens para acondicionamento e transporte, em razão da especificidade dos produtos que a Recorrente comercializa, são essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados. Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX, que expressamente autoriza o creditamento relativo à armazenagem de mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Isso porque, verifica-se que a adoção da embalagem em questão é necessária tanto para a armazenagem quanto para o transporte dos produtos que a recorrente industrializa e comercializa, em razão das suas especificidades. Há de se destacar, inclusive, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso. É o que se infere da decisão a seguir transcrita: (...) Logo, entendo que a decisão recorrida também deverá ser reformada neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no que concerne às embalagens. 2.2. Dos fretes das embalagens Fl. 278DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.161 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003064/2009-31 A segunda glosa objeto da presente demanda incidiu sobre o serviço de transporte de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como papel-seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de gerar creditamento. No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no que concerne às embalagens, entendo que há de ser admitido o direito ao crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens. Até porque, penso que o gasto com frete pago ou creditado pelo comprador à pessoa jurídica domiciliada no País incorpora-se ao custo de aquisição do insumo, além de encontrar previsão de desconto de crédito no artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, cumulado com o inciso II deste mesmo dispositivo legal. Dessarte, para o caso concreto, devem os gastos com embalagens serem utilizados na apuração dos créditos de Cofins, como insumos, e por isso os fretes dessa embalagens também fazem jus ao crédito. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por não dar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” (Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 279DF CARF MF

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