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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785146 #
Numero do processo: 13603.000350/91-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04934
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4786630 #
Numero do processo: 10480.004363/88-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06011
Nome do relator: Não Informado
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4781749 #
Numero do processo: 11030.002159/91-66
Data da sessão: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12505
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BALDOINO GIACOBBO (ESPOLIO) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 17 de julho de 1995 gaat LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE E RELATORA VISTA EM CAMAS AUGUSTO TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FA, SESSA0 DE:2 1 SEI 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA z:4:-•§Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11030/002.159/91-66 ACORDA() Na. 104-12.505 RECURSO Na.: 87.613 RECORRENTE : BALDOINO GIACOBBO (ESPOLIO) R £ILAZORIQ Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento Pessoa física, (f is. 14), exigindo-se o im- posto de renda no valor de Cr$ 3.860.564, (padrão monetário à época) e acréscimos legais cabíveis. O lançamento foi motivado pela constatação de omissão de renda, nos exercícios de 1986 e 1987, em decorrência de variação patrimonial a descoberto, arbitrando-se o custo da construção de imó- vel com base na tabela do SINDUSCON - RS, considerando que o contri- buinte não logrou apresentar documentação hábil e idônea que compro- vasse o efetivo dispêndio realizado na obra e, ainda, no exercicio de 1991, pela apuração de ganho de capital não oferecido à tributação em decorrência da alienação de uma área de terras. Na peça impugnatória de fls. 27/28, instruída com os documentos de fls. 29/34, a inventariante, representante legal do es- pólio notificado, arrazoa na defesa daquele, em síntese, que: - os valores atribuídos à construção do prédio, através de arbitramento, são danosos e injustos, não espelhando a realidade doe fatos; - o referido imóvel fora construído pelo seu falecido esposo com recursos advindos de suas atividades comerciais e agro-pas- toris, conforme documentação apresentada à autoridade revisora, que não considerou as informações prestadas; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I‘r " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11030/002.159/91-66 ACORDA° Na. 104-12.505 • - Refuta, também, a tributação do aludido ganho de ca- pital, pelo fato de que a alienação do imóvel foi realizada no ano-base de 1982, período já atingido pelo prazo decadencial; - Aduz, ainda, que 1/3 do prédio construido foi entre- gue em pagamento ao proprietário do terreno sobre o qual o mesmo foi edificado; - afirma estar anexando comprovantes das atividades exercidas pelo seu falecido esposo, inclusive das atividades comer- ciais, declaradas até o ano de 1984, possuindo, também, os talonários de notas fiscais de produtor rural que comprovam com clareza as opera- ções de vendas de produtos agrícolas e da pecuária. A autuante, a fls. 36, propõe a manutenção integral da exigência. Após relatar os fatos, a autoridade singular decide não tomar conhecimento da impugnação, por perempta, sob os argumentos a seguir sintetizados! - a apresentação da impugnação não observou o prazo es- tabelecido no artigo 15 do Decreto no. 70.235, de 1972; - o contribuinte, representado pela inventariante, foi notificado em 27 de dezembro de 1991, sexta-feira (fls. 16), inician- do-se, pois, a contagem no primeiro dia útil subsequente, ou séja, na segunda-feira, dia 30 de dezembro; - contados os 30 dias a partir da ciência, o prazo fa- tal para a entrega tempestiva da impugnação ocorreu no dia 28 de ja- neiro de 1992, terça-feira, dia de expediente normal na repartição; 3 -^' ... .h‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , PROCESSO Na. 11030/002.159/91-66 ACORDAO Na. 104-12.505 - a impugnação somente foi protocolizada em 29 de ja- neiro de 1992, conforme carimbo aposto no petitório de fls. 27, ou se- ja, após decorrido o prazo legal. Ciente dessa decisão em 26.01.94 (fls. 45), dela recor- re o advogado do contribuinte, devidamente constituído nos autos (fls. 48), estando a peça recursal de fls. 46, 47, instruída com a documen- tação de fls. 49/62, protocolizada em 23.02.94. Como razões recursais o contribuinte rechaça a intem- pestividade da impugnação, insurgindo-se, também, quanto ao mérito da lide conforme argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido nana integra). E o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11030/002.159/91-66 ACORDA° Na. 104-12.505 / a 2 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatora. Insurge-se o contribuinte, inicialmente quanto à carac- terização de intempestividade de sua peça impugnatória. Conforme se constata às fls. 16 dos autos, a inventa- riante do notificado foi cientificada da notificação, pessoalmente, em 27.12.91, sexta-feira. Por força do art. 5o. e seu parágrafo único do Decreto no. 70.235, de 1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua con- tagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento e só iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo. Tendo o contribuinte sido notificado, através de sua representante legal, no dia 27.12.91, sexta-feira, o prazo inicial te- ve inicio na segunda-feira seguinte, dia 30.12.91. Por disposição legal a contagem tem inicio no dia 30.12.91 e, contados os trinta dias para interposição da defesa, con- forme preceitua o art. 15 do referido diploma legal, o prazo fatal ocorreu no dia 28.01.92, e a impugnação se deu em 29.01.92. 5 ttl jét, MINISTÉRIO DA FAZENDA tffla- • t:te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11030/002.159/91-66 ACORDA° Na. 104-12.505 Pelo exposto, tomo conhecimento do recurso para, no mé- rito, negar-lhe provimento, em face da intempestividade da impugnação. Brasília (DF), 17 de julho de 1995 igiMit,65D LEILA MARIA SCHERRER LEITAO 6 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4785264 #
Numero do processo: 10108.000792/95-49
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08187
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM CORUMBÁ - MS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a int -grar o presente julgado. S 1 OLIVEIRA P E AN4SIRTS0 DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCON1, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BLTENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10108.000792/95-49 ACÓRDÃO N°. :106-08.187 RECURSO N'. : 07.825 RECORRENTE : IRF - CORUMBÁ - MS RELATÓRIO ILDEBERTO NERES DIAS apresentou, em 01.08.95, a impugnação de fls. 01 ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, no valor de 1.620.777,48 UFIR, de que decorreu o Aviso de Cobrança de fls. 03/04. O contribuinte alega em sua defesa que houve erro no preenchimento de sua Declaração de Rendimentos, pois ao invés de preenchê-la em UFIR o fez em CRUZEIROS. A decisão recorrida (fls. 13/15) reviu de oficio o lançamento, cancelando-o, bem como o aviso de cobrança acima referenciado, com base nos seguintes fundamentos: - depreende-se ser intempestiva a impugnação, tendo em vista que o prazo é contado do recebimento da notificação e não do aviso de cobrança, como no caso presente; - confrontando-se os documentos apresentados pelo contribuinte de fls. 02 e as informações constantes da declaração de rendimentos, constata-se que o imposto apurado é totalmente indevido, visto que não foi feita a conversão dos rendimentos para UFIR, sendo considerados como 6.500.150,00 UFIR, quando o correto seria 2.374,35 UFIR. - não se pode permitir a transformação de uma exigência ilegal em legal (Parecer Normativo CST n° 67/86), devendo ser revisto de oficio o lançamento, com fulcro no art. 145, inciso III c/c art. 149 do Código Tributário Nacional. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10108.000792/95-49 ACÓRDÃO W. :106-08.187 Considerando o valor do crédito tributário exonerado, o Inspetor da Receita Federal em Corumbá-MS recorre de sua decisão a este Colegiado. É o Relatório.A- ... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10108.000792/95-49 ACÓRDÃO N°. :106-08.187 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Como relatado, a impugnação foi apresentada intempestivamente pelo contribuinte. Procedeu corretamente o Inspetor da Receita Federal dela não tomando conhecimento. Porém, verificando tratar-se o lançamento de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento de sua declaração de rendimentos, usou de sua competência, para rever de oficio o lançamento, nos termos do art. 145 c/c art. 149 do CTN. Descabe, no caso, recorrer de oficio de tal ato. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1996. AN W5 • AMRLVRIBE O DOS REIS _ Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006508/92-11
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2283
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:47:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:47:47Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:47:48Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:47:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:47:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:47:48Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:47:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:47:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:47:47Z; created: 2009-08-25T18:47:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-25T18:47:47Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:47:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 104801006.508/92-11 SESSÃO DE 06 DE JUNHO DE 1995- ACÓRDÃO N° 107-2.283 RECURSO N° 106.796- IRPJ - EXERCÍCIO DE 1990 RECORRENTE: PLÁSTICOS NAGASSARA S.A. RECORRIDA: DRF EM RECIFE - PE IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - LEI 7.689/88/IN SRF N° 20/90 - Nos termos da Lei n° 7.689/88, interpretada pela IN SRF N° 20/90, a contribuição social deve ser deduzida do lucro liquido para cálculo do lucro da exploração, no período-base encerrado em 31.12.89. IRPJ - REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO FISCAL - DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - O valor do adicional do imposto de renda não deve ser computado na base de cálculo para determinar-se o valor da redução por reinvestimento de que tratam os artigos 449 e 459 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLÁSTICOS NAGASSARA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros NATANAEL MARTINS (Relator), MARIANGELA REIS VARISCO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, 06 de junho de 1995. lass-e • FAE'L CALDERON BA RANCO - PRESIDENTE eS EDS N VIANNA D. BRI 1 - RELATOR DESIGNADO LUCIANA uE CASTRO Cl' TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL , MINISTÉRIO DA FAZENDA .4*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.006.508/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107-2. 283 VISTO EM SESSÃO DE: 30 SET 1995 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro DÍCLER DE ASSUNÇÃO. a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/006.508/92-11 RECURSO N° 106.796 ACÓRDÃO N° 107-2.283 RECORRENTE: PLÁSTICOS NAGASSARA S.A. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, efetuou-se o lançamento suplementar de fls. 07 e 08, no valor de 2.923,96 UFIR, com fundamento legal nos artigos 178 e 179, 440, 441 e 446, combinados com o artigo 412 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo decreto 85.450/80 e no artigo 449, também combinado com o artigo 412 do mesmo regulamento. Para maior clareza do relatório, cada uma das glosas da declaração do contribuinte será tratada em separado. I - O contribuinte, no item 01 do quadro 13 da declaração de rendimentos do exercido de 1990, informou receita liquida menor do que a declarada no item 13 do quadro 10 da mesma declaração, infringindo os artigos 178 e 179 do RIR/80. Enquanto, no quadro 10 (fls. 17), a receita liquida declarada é de NCZ$ 11.508.812,00, no quadro 13 o valor está reduzido para NCZ$ 11.502.812,00 (fls. 24). Em relação a esta glosa, o contribuinte se defende alegando um erro de transcrição quando da datilografia dos valores, erro este que não afetou o lucro líquido do período-base, cujos cálculos tomaram, como ponto de partida, o valor de NCZ$ 11.508.812,00. II - O contribuinte infringiu os artigos 40, 441, 446 e 412 do RIR/80, calculando os incentivos de redução e isenção da SUDENE em valor superior ao amparado pela legislação tributária. No quadro 15, item 12, deveria constar o valor de 100.867,79 BTNF como isenção e redução do imposto, conforme demonstrativo do lucro de exploração às fls. 22. No entanto, o contribuinte considerou o valor de 111.168,17 BTNF como redução e isenção permitidas. A este respeito, o contribuinte afirma haver apurado o lucro de exploração a partir do lucro líquido do exercício antes da Contribuição Social, enquanto que a Receita Fedearl considerou o que determina a Instrução Normativa 20/90, isto é, o lucro da exploração apurado a partir do lucro líquido do exercício depois de deduzida a contribuição social. Prosseguindo, o contribuinte alega que a IN 20/90 re nta a lei 7.988/89, mas que esta lei não trata da matéria nonnatizada pela Instruç , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/006.508/92-11 ACÓRDÃO N° 107-2.283 Além disto, o contribuinte afirma que a lei 7.988/89, embora conste do Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 1989, só veio a público no dia 02 de janeiro de 1990, pois o Diário Oficial de 29.12.89 só circulou no dia 02.01.90. O contribuinte fundamenta esta alegação em oficio do Departamento de Imprensa Nacional que ele menciona, mas não anexa. III - A terceira glosa da declaração refere-se à redução por reinvestimento em valor superior ao admitido na legislação. O contribuinção considerou, a este titulo, 16.430,11 BTNF, quando o permitido seriam 12.969,21, infringindo o artigo 449, combinado com o artigo 412 do RIR/80. Em sua defesa, alega ter calculado o valor da redução por reinvestimento incluindo o adicional, enquanto que a Receita Federal não admitiu a inclusão do adicional no cálculo da redução aludida. O contribuinte entende que o adicional deve ser incluído, uma vez que também configura imposto, conforme definição dos artigos 16 e 3° do Código Tributário Nacional. O contribuinte diz que o Fisco não aceita a interpretação acima exposta, por entender que esta contraria o disposto no artigo 405 do Regulamento do Imposto de Renda, cujo parágrafo 2° determina que o adicional seja recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções. Para o contribuinte, o próprio Regulamento do Imposto de Renda, em seu titulo III, trata, separadamente, das aliquotas, isenções, reduções e deduções, não sendo possível dar a estas últimas uma elasticidade que atinja até as reduções. Para o contribuinte (fls. 04), somente às deduções é dirigida a restrição do artigo 15 do decreto-lei 1967/82. Reforçando sua argumentação, o contribuinte transcreve decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais às fls. 05. Por fim, requer o arquivamento do processo. A autoridade julgadora manteve o lançamento efetuado, destacando-se de sua decisão: I - que em relação à infração dos artigos 178 e 179 do Regulamento do Imposto de Renda não foi efetuado lançamento suplementar, visto que o lapso alegado pelo contribuinte foi, como tal, considerado pela Revisão, lapso que não acarretou redução indevida de imposto. Por isto, em relação a ela, faz-se uma simples retificação, de oficio, $2 do item preenchido com erro de transcrição- ! MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRLMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/006.508/92-11 ACÓRDÃO N° 107-2.283 II - que em relação à infração dos artigo 440, 441 e 446, combinados com o artigo 412 do Regulamento do Imposto de Renda vigente, ela consistiu em isenção e redução do imposto de renda em valor superior ao permitido na legislação, já que a Instrução Normativa n° 20/90 determina a dedução da contribuição social do valor do lcuro líquido do exercício antes da apuração do lucro de exploração; FII - que em relação ao terceiro item da notificação - redução por reinvestimento na área da SUDENE -, do qual resultou o lançamento Suplementar de 735, 36 UFIR, o que se observa da leitura do artigo 499 do decreto n° 85.450/80, que trata do depósito para reinvestimento, é que, em nenhum momento, foi determinada a inclusão do adicional instituído pelo decreto-lei 1.704/79 em seu cálculo. Irresignada, a contribuinte recorre a este Colegiado, reeditando em seu apelo as razões expendidas em sua peça vestib . É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/006.508/92-11 ACÓRDÃO N° 107-2.283 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de recurso em que se discute (I) o cálculo do lucro da exploração em face da INSRF n° 20/90 e (II) o valor da parcela da redução por reinvestimento, calculada inclusive sobre o adicional do imposto de renda, matérias que, nesta Câmara, na qualidade de relator, já teve a oportunidade de apreciá-las. Com efeito, relativamente à questão do cálculo do lucro da exploração, no Acórdão 107.2.162, citando a eminente Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, relatora do Acórdão 108-0.0870, escrevi: "O lucro da exploração, figura criada pelo artigo 19 do Decreto-lei n°1598/77, serve de base para cálculo do limite máximo a ser observado na redução/isenção do lucro líquido ou do imposto de renda devido, em razão dos diversos incentivos fiscais. O objetivo da lei foi o de conceder o beneficio fiscal exclusivamente sobre o lucro relativo à atividade operacional da empresa que o governo pretende incentivar. Por sua vez, a Lei n° 7689/88 instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessos jurídicas com fulcro no artigo 195, inciso I da Constituição Federal, segundo o qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Assim, independente da natureza ou condição, todas as pessoas jurídicas são contribuintes da contribuição social sobre o lucro. Por oportuno, ressalte que a contribuição social instituida pela Lei n°7689/88 não está sujeita ao princípio da anualidade (artigo 159, II!, "b" da CF) e só foi exigida após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que a instituiu (§ 6° do artigo 195 da CF). Estes esclarecimentos se fazem necessários porque a recorrente se insurge contra a Instrução Normativa SRF n° 20/90 alegando que teria ferido o direito adquirido além de afrontar outros princípios constitucionais. ,...,... Ora, em momento algum a Instrução Normativa poderia atingir tais direitos eis 2 que não tem o alcance que a recorrente pretende lhe conferir. Os atos --- - 1/- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/006.508192-11 ACÓRDÃO N° 107-2.283 normativos expedidos pelas autoridades administrativas, norma complementar à luz do artigo 100 do C77n1, têm a função de explicitar o conteúdo de uma lei, tornando-a mais clara e objetiva para os contribuintes. Ela não cria obrigação e nem restringe direitos. Apenas explicita, orienta. E foi norteado por este princípio que o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n°20, em 21.02.90, para vigorar a partir do exerckio de 1990, período- base encerrado em 31.12.89, explicitando que no cálculo do lucro da exploração, a pessoa jurídica deveria tomar o lucro líquido após deduzida a contribuição social Este ato revogou o item 8 da IN-SRF n° 198/88, mas isto não significa que restringiu direitos. Apenas corrigiu uma distorção pois a contribuição social é considerada despesa operacional no próprio exercício da sua constituição. E em sendo despesa operacional é óbvio que irá reduzir o lucro líquido do exercício, base de cálculo para o lucro da exploração". Relativamente à questão do cálculo da parcela do incentivo de redução por reinvestimento, no acórdão n° 107-1.294 acompanhei o voto condutor do ilustre relator Maximino Sotero de Abreu, proferido no julgamento do Acórdão n° 107- cujas partes essenciais a seguir transcrevo, adotando-as como razões de decidir: Surgiu o Decreto-lei n° 1598/77 e a noção de resultados obtidos nos referidos empreendimentos foi substituída por outra mais técnica, que acabava de ser introduzida na legislação, qual seja, a noção de lucro da exploração. Por isso, o parágrafo 1° do art. 19 do Decreto-lei n° 1598/77 assim se inicia: "Parágrafo 1- Aplicam-se ao lucro da exploração: c) a redução da aliquota do imposto de que tratam os arts. 14 da Lei n e 4239, de 27 de junho de 1963; 35, da Lei n e 5508, de 1 I de outubro de 1968; 22, do Decreto-lei n e 756, de 11 de agosto de 1969..." A redução do imposto de que tratava o art. 22 do Decreto-lei n° 756/69 envolvia não só o imposto propriamente dito como também os adicionais não restituíveis. Que a preocupação do art. 19 do Decreto-lei n° 1598/77 foi a de substituir o conceito de resultados obtidos nos empreendimentos por lucro da exploração, deixa-o transparecer a exposição de motivos, quando afirma: "O art. 19 define o lucro isento (empreendimentos do Nordeste e na Amazônia), sujeito a aliquotas reduzidas (empreendimentos no Nordeste, na Amazônia e hoteleiros), ou que serve de base para o cálculo da dedução - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/006.508/92-11 ACÓRDÃO N° 107-2.283 correspondente a manufaturados e serviços exportados. Os novos conceitos sobre as parcelas que foram o lucro líquido do exercício exigem essa definição. O lucro da exploração, tal como conceituado no art. 19, esclui dos benefícios fiscais os resultados financeiros e os ganhos de capital". Não quis escluir, pois, o adicional não restituivel". Temos, hoje, uma interpretação de certa forma incoerente, que se fundamenta num apego ao texto da lei, sem se ter em consideração o contexto e a sistemática da própria lei. Com base no parágrafo 1° do art 456, que se reporta a imposto e adicionais não restituiveis, admite a administração que a redução de 50% do imposto seja feita sobre ambas as parcelas, isto é, sobre o imposto mais o adicional não restituivet De outro lado, com base no parágrafo 1° do art. 459, a administração não admite que a redução dos 50% seja feita sobre o imposto mais o adicional restituivel. Esta interpretação é incoerente, pois ambos os dispositivos citados têm por base o art. 19 do Decreto-lei n°1598/77. É o caso de se perguntar: por que num caso se inclui o adicional e no outro não se inclui? Embora o art. 456, parágrafo 1°, tenha como fundamento o art. 19, parágrafo 1°, "b", do Decreto-lei n° 1598/77, e o parágrafo 1° do art 459 tenha como fundamento o art. 19, parágrafo 6°, do mesmo Decreto-lei n" 1598/77, a verdade é que ambos os parágrafos do Decreto-lei se reportam, apenas, a lucro da exploração. Redução do imposto é a mesma coisa que isenção parcial do imposto. Se, no caso da isenção total se inclui o adicional não restituivel, por que não se incluir, no caso da isenção parcial? Se ambos os incentivos são baseados no lucro da exploração, na forma prevista pelo art. 19 do Decreto-lei n°1.598/77, por que não dar o mesmo entendimento ao art. 19, em ambos os casos? Além do mais, se o art. 459 do RIR/80 supõe redução sobre a redução prevista no art. 456, por que num caso se considera o adicional não restihdvel e no outro não? A palavra "adicional" quer dizer aquilo que se acrescenta, acessório, complementar. O próprio dicionário aponta, como um dos significados da palavra, o seguinte: "Imposto, ou taxa, que se acrescenta a outro -imposto ou taxa (Novo Dicionário, AURÉLIO, 13 8 tiragem, pág. 37). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/006.508/92-11 ACÓRDÃO N' 107-2.283 Não há dúvida, pois, que o adicional não restituivel do imposto de renda tenha a mesma natureza de imposto, bastando se atente para a definição de imposto fornecida pelo art. 16 do CTN. nestes termos: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte". Em conclusão, quando o art. 459 do R1R/80 permitiu que as empresas sediadas na SUDAM pudessem depositar no BASA, para reinvestimento, metade do imposto devido, é claro que a palavra "imposto" haveria de abranger não só o imposto propriamente dito como, por questão de lógica, o adicional não restituivel, que também é imposto. Por tais razões, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, dou provimento parcial, excluindo de tributação a importância equivalente a 10.300,38 BNTF, relativa a diferença do incentivo de redução por reinvestimento, indevidamente glosada. É como voto. Brasília/DF, 06 de junho de 1995. Okrá/t4tiel Putámi Natana Marfins - Relator. n-90 (95) bras . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10480/006.508/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107-2.283 ... VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR DESIGNADO Permito-me, com a devida vênia, discordar do brilhante voto do ilustre Conselheiro- relator, a quem admiro por seu apurado senso de justiça e profundo conhecimento jurídico. Como visto no relatório, a matéria em exame diz respeito à determinação da base de cálculo do incentivo fiscal relativo ao depósito para reinvestimento por empresa instalada na região da SUDENE. O ceme da questão reporta-se à inclusão ou não do adicional do imposto de renda àquela base de cálculo. Não obstante parte da jurisprudência deste Conselho manifestar entendimento diverso, entendo não assistir razão à ora recorrente, pelas razões que passo a expor. Examinando-se a exposição de motivos que acompanhou o Projeto do Decreto- lei n° 1.704/79, cujo art. I° corresponde à matriz legal do art. 405 DO RIR/80, verifica-se que, à época, a instituição do adicional teve por objetivo a elevação da arrecadação do imposto de renda, de forma a atingir os níveis necessários ao cumprimento da revisão orçamentária. E de modo a alcançar este objetivo, referida exposição de motivos esclareceu: "Afim de que não seja prejudicado o objetivo visado com o dispositivo, não se permite que, desse adicional, seja deduzida qualquer parcela a título de incentivo fiscal. Esta vedação estava consubstanciada no § 30 do art. 1°, do citado diploma legal ( matriz legal do art. 405, § 2° do RIR/80), abaixo transcrito: " § 2 0 0 valor do adicional previsto no parágrafo anterior será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções ( Decreto-lei n°1.704/79, art. 1°, § 3°)". Na declaração de voto manifestada pelo ilustre Conselheiro Luis Henrique Barros de Arruda, no Acórdão n°103-11.471, de 20 de agosto de 1991, este afirmou que a subvenção para investimento de que trata o art. 449 do RIR/80, prevista sob a forma de estímulo fiscal, não poderia acarretar diminuição do valor do adicional do imposto em apreço, ....0c5o qual deveria ser recolhido integralmente como receita d ( Uni As razões que fundamentaram referida declaração de voto, estão assim redigidas II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10480/006.508/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107-2.283 "Com efeito, a Lei n°5508/68, ao instituir o incentivo, não fez qualquer ressalva ao cômputo do adicional do imposto na determinacão da base de cálculo e nem poderia tê-lo feito, uma vez que, como visto, seu surgimento ocorreu 11 (onze) anos após, pelo Decreto-Lei n° I 704/79. Igual raciocínio se aplica aos demais diplomas legais citados naquele voto, e o Decreto-Lei n°1730/79 somente subordinou o cálculo do beneficio ao lucro da exploração, critério que não havia sido previsto pelo Decreto-Lei 1598/77, que concebeu o instituto na legislação tributária. Não se contesta, também, que o adicional do imposto sobre a renda tenha a mesma natureza do imposto em si. Todavia, sua criação de forma destacada, teve objetivo prático nitidamente definido, qual seja, o de não se confundir com o restante do valor do imposto, de modo, exatamente, a não servir de base a nenhum estímulo fiscal ou diminuição de outra espécie. Assim, inclusive, foi esclarecido na exposição de motivos daquele ato, da qual transcrevemos o seguinte excerto: "A arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas tem sido, no exercício financeir em curso, inferior ao anteriormente previsto. Com vistas a que, no exercício financeiro de 1980, a arrecadação desse imposto possa atingir os níveis necessários ao cumprimento da revisão orçamentária e, assim viabilizar o programa de trabalho do Governo; o Artigo I° do projeto eleva de 30% para 35% a atual alíquota do imposto cobrado sobre o lucro real ou arbitrado das pessoas jurídicas em geraL Para os mesmos objetivos, institui-se um adicional progressivo de 5% sobre os lucros das pessoas jurídicas que, apurados na conformidade com a legislação em vigor, excederem a importância de Cr$ 30.000.000,00. Importa assinalar que o aumentode alíquota, ora imposto, não atingirá as pessoas jurídicas de pequeno porte optantes pelo regime de tributação simplificada de que trata o Decreto-Lei n°1647, de 18 de dezembro de 1978. E o oportuno esclarecer-se, também, que o adicional referido no parágrafo 2° do Aartigo 1° do projeto não alcançará pequenas e médias empresas. Ao contrário, a medida viria gravar apenas os contribuintes mais representativos do Imposto de Renda, estimados em 3.000, quantitativo de pouca significância (0,6%) se considerarmos o total das pessoas jurídicas que apresenta declaração com base no lucro real (cerca de 500.000). A fim de que não sela prejudicado o objetivo visado com o dispositivo, não se permite que. desse adicional, seja deduzida qualquer parcela a título de incentivo fiscal "(gr(os nossos). Destarte, em que pese o respeito e a admiração pela ilustre Autora do voto Vencedor e pelos demais Conselheiros que comungam da mesma convicção, cremos que o entendimento a que chegaram, procurando restringir o significado da palavra dedução, contida ao final do enunciado do • 3° do art. 1° do Decreto-lei n°1704/79, implica redução ao absurdo, co e se seu tex • contivesse contradição capaz de anular o próprio comando que enc.rra. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10480/006.508/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107-2.283 Em outras palavras, ao concentrar a interpretação do dispositivo no esforço de negar ao termo dedução o seu significado usual de diminuição, subtração, ou, redução, procurando revelar-lhe um teor técnico-jurídico que não encontra amparo nem mesmo na classificação de matérias adotada pelo RIR/80 ( no qual, as reduções do imposto como incentivo à região encontram-se, inseridos na sub—seção anterior), afastaram-se os exegetas, por completo, do conteúdo lógido global do texto examinado, concluindo de maneira absolutamente incoerente e contraditória com o comando nuclear do dispositivo, relativo ao dever de recolhimento inteeral daquela parcela de imposto aos cofres da União. "Data venia", não há como compatibilizar a prescrição: "o valor do adicional previsto no parágrafo anterior será recolhido integralmente como receita da União", com a inferência pretendida: "o valor do adicional previsto no parágrafo poderá não ser recolhido integralmente como receita da União, facultado ao contribuinte depositar metade de seu valor no Banco do Nordeste do Brasil, e obter a liberação dos depósitos em seu beneficio, etc... Este entendimento foi manifestado também no Acórdão CSRF n° 01-1.205, de 29 de outubro de 1991, de autoria do ilustre Conselheiro Juarez de Morais, cuja ementa esta assim redigida: • "IRPJ - REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO FISCAL - DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - O valor do adicional do imposto de renda instituído pelo DL n o 1.704/79, sucessivamente estendido aos exercícios posteriores, não pode ser computado na base de cálculo para determinar-se o valor da redução por reinvestimento de que tratam os arts. 449 e 459 do RIR/80." Face ao exposto, parece-me claro que o valor correspondente ao adicional do imposto de renda não poderá sofrer qualquer diminuição a titulo de incentivo fiscal, salvo quando expressamente autorizado por lei, o que não é o caso ora examinado. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 19' . a Eds ii Vianna de Brito - Rela r-des nado Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • CHURRASCARIA GAÚCHA PIPOCÃO LTDA. - ME ACORDAM os Membros da 'Quarta Câmara do Primeiro Conselho 'de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o zresente julgado. Vencidos Os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. • • LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -- IROViO RELATOR . _ FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintás Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA E REMIS ALMEIDA ESTOL. --- • • • "4. • • f.n . = MINISTÉRIO DA FAZENDA.,,,, • : 1. , -fr .. n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13688/000.241/95-81 Acórdão n°. : 104-14.701 Recurso n''. : 112.533 Recorrente : CHURRASCARIA GAÚCHA PIPOCÃO LTDA. - XE RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 01, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercido de 1995, ano calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que é inaplicável a multa prevista no artigo 88, inciso II, "b", da Lei n° 8.981/95, quando a declaração de rendimentos for entregue espontaneamente, ainda que com atraso, por entender que a responsabilidade de sujeito passivo da obrigação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, não cabendo, nestes casos, a exigência de multas fiscais punitivas. A autoridade monocrátià mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: • - De acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. , , - No exercício de 1995, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas tnicroempresas (Formulário II), até 31 de maio de 1995 (IN 107/94). _ 2 rcg — , • r:e MINISTÉRIO DA FAZENDA: fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13688/000.241/95-81 Acórdão n°. : 104-14.701 - De acordo com o artigo 88, inciso II, "b", da Lei 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Em seu § 1 0 0 referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor mínimo a ser aplicado será de 500 (quinhentas) UFIR. - O artigo 87 da precitada lei determina que aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. - Cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - Observe-se que o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre da infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pela que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido. Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso a este Conselho, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao artigo 10 da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, apresenta às fls. 24/26 suas contra-razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. Éfr o r- óri• f / 3 rcg 4, 1 -,,,,s - '''' • .* ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA ', • . ri- :” . n "f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13688/000.241/95-81 . Acórdão n°. : 104-14.701 VOTO Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão, Relator A matéria em discussão diz respeito a obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa especifica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas b) - de quinhentas UFTR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500 UFIR é o artigo 88, II, "b", da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UF1R, no caso de pessoas jurídica , _ . 4 rcg ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'í> Processo n°. : 13688/000.241/95-81 Acórdão n''. : 104-14.701 De acordo com as transcrições acima, pode-se facilmente chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que passaram a sujeitar-se às penalidades previstas na citada lei. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, quando desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fi 5 rcg • 4.1‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?.? • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••=;',; Processo n°. : 13688/000.241/95-81 Acórdão n°. : 104-14.701 Fortalecendo esse entendimento, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional Sérgio Marques de Almeida Rolff em suas contra-razões de fis. 24/26, assim se manifesta: Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiando ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e a Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e sep.), princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CIN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acréscimos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161). Assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha • sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o . legislador não distingue, não é licito ao intérprete fazê-lo (Decretos-lei n° 1.967 e 1.968/82, arts. 17 e 8°, e Lei n° 8.981/95, art. 88, I), o que lança a pá de cal quanto à total desvinculação e autonomia dessa penalidade em relação ao próprio • tributo e a retira da pretendida abrangência do artigo 138 do CTN." Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que no caso em estudo é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 n• ABETO CARREIR • ARÃO 6 rcg Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000130/92-92
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1079
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T18:52:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T18:52:09Z; Last-Modified: 2009-08-21T18:52:10Z; dcterms:modified: 2009-08-21T18:52:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T18:52:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T18:52:10Z; meta:save-date: 2009-08-21T18:52:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T18:52:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T18:52:09Z; created: 2009-08-21T18:52:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T18:52:09Z; pdf:charsPerPage: 995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T18:52:09Z | Conteúdo => - : MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13770/000.130/92-92. ACORDA() NR.107-1.079 Sessão de 26 de abril de 1994. RECURSO NR.: 105.257 IRPJ - EX. DE 1990. RECORRENTE : MABRAFE PREPARAÇMO DE TERRAS LTDA. RECORRIDA : DRF em VITORIA- ES. MCSR/ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - CONTRIBUIÇOES E DOAÇOES A parcela de contribuiçóes e doaçOes que exceda a 57. do lucro operacional, antes de compu- tada essa dedução, devera ser adicionada ao lucro liquido do exercicio, para fins de apuração do lu- cro real. Se o lucro operacional for negativo, não cabe qualquer dedução a esse titulo. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MABRAFE PREPARACAO DE TERRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes em 26 de Abril de 1994 élfrie BAR 11. GARCIA CALDERON - PRESIDENTE NCO 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13770/000.130/92-92. ACORDAI] NR.107-1.079 XIMINO SOTERO E BREU - RELATOR VISTO EM LUCl210 ASTRO C TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA SESSMO DE: 24 MAR 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUN- PISO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. 3 t MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13770/000.130/92-92 ACORDAO NR.107-0.079 RECURSO NR.: 105.257 RECORRENTE : MABRAFE PREPARAÇA0 DE TERRA. RELATORI 0 A empresa supra identificada foi intimada, atreves da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 03, a recolher aos co- fres publicas, a importancia equivalente a 409,02 UFIR, a titulo de Imposto de Renda - Pessoa Juridica, com os acrescimos legais corres- pondentes, em virtude de erros cometidos no preenchimento da declara- Ção de rendimentos apresentada para o exercicio de 1990 - penado ba se de 1989, constatados em revisão sumaria nela procedida, pela repar- tição local. As irregularidades apuradas, segundo o Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 05, referem-se a falta de adição ao lu- cro liquido do exercicio, na deterninação do lucro real, da parcela correspondente as contribuicbes e doaçbes, execedente a 57. do lucro operacional, com infração ao disposto nos artigos 242, 243, e 387,in ciso I, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decre- to nr. 85.450, de 04 de dezembro de 1990 (RIR/80). Inconformada com a exigência, a empresa ingressou tem- pestivamente com a impugnação de fls. 01/02, instruida com os documen- tos onde alega, em sintese, que as doaçbes em epigrafe, foram efetua- das ao Projeto "Adote uma Escola", mediante convênio firmado com a se- cretaria de Educação do Estado do Espirito Santo, respaldado no art.go 401911 no artigo 242, item II do RIR/80, atreves da adoção da Escola frdim de Infancia Daniel Comboni, comprometendo-se a prestar-.lhe ..i. a- / -.../ 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13770/000.130/92-92 ACORDPIO NR.107-0.079 nanceiro e melhorias de suas instalações fisicas, o que foi feito, de acordo com o dispositivo legal citado . Em função do exposto, a impug- nante pleiteou a retifição do registro do valor da doação, na declara- ção de rendimentos revisada, transferindo-o da linha 12 do Quadro 12 (Demais Contribuições e Doações), para a linha 09 do mesmo quadro (Doações ou Patrocinio de Carater Cultural), e o consequente cancela- mento da notificação. A decisão da autoridade julgadora de primeira instân- cia, proferida as fls. 40/41, manteve a exigância, fundamentando-se no fato de que as doações efetuadas pela empresa não se caracterizarem como "Patrocinio de Carater Cultural e Artistico, referido no item 09 do Quadro 09 do Quadro 12 da declaração de rendimentos do exercicio de 1990, de que tratam a Lei nr.7.505/86 e o Decreto nr.93.335/86; dessa form4 1 a dedutibilidade daquelas doações fica condicionada ao que dis- põe os artigos 243 e 387 do RIR/80, ou seja, deve ser adicionada ao lucro liquido do exercicio, na deterninação do lucro real, a parcela que exceder a 57. do lucro operacional, antes de deduzido o valor doa- do; na presente situação, em que o lucro operacional foi negativo, to- do o valor das contribuições e doações deve ser oferecido a tributa- ção. Cientificada da decisão retro, em 10.02.93, conforme Aviso de Recebimento de fls. 43, a empresa interpôs recurso voluntario a este Conselho, em 04.03.93, Juntado ao processo as fls. 46, onde se limita a solicitar o julgamento do processe, e, "em caso denegação, seja estornado na contabilidade, corrig . .o ate a datam em UFA, e o ,,ferecido a tributação no LALUR do 2/ cicio em aberto na ocasião da decisão notificada. E o relator 5 MINISTERIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13770/000130/92-92 Acórdão no 107- 1.079 VOTO Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento suplementar em que foi glosada a parcela de NCz$ 70.274,00, informada na DIRPJ/90 como despesa de OUTRAS CON- TRIBUIÇOES E DOACCES, tendo a recorrente apresentado lucro operacional nega- tivo (fls.29). No documento denominado Solicitação de Retificação do Lan- çamento Suplementar-SRLS (fls. 4), a empresa informara que o valor resultante da notificação deveria estar discriminado na linha 12/09 da citada declara- ção. E, com base nesse argumento, apresentou formalmente sua impugnação, alegando que as doações haviam sido feitas em razão de convênio celebrado com a Secretaria de Educação e Cultura do Espirito Santo, para o "Projeto Adote uma Escola", e que estaria respaldada no art. 242, item II do RIR/80, razão de entender e defender a transposição do enquadramento, da Linha 12/12 para a Linha 12/09. A documentação incorporada aos autos, pela empresa, vem tão somente referendar a efetividade da despesa acima mencionada. Não se prestam a socorrer-lhe em sua propositura e em seu entendimento. Inequivocamente, a despesa de que se trata não se enquadra nos limites e condições impostas pela Lei no 7.505/86, de 2 de Julho de 1986, regulamentada pelo Decreto no 93.335/86. Nesta, as despesas e contribuições teriam que ter sido realizadas em favor de pessoa jurídica de natureza cultu- ral, previamente registrada no Cadastro de Pessoas Jurídicas de Natureza Cul- tural - CPC do Ministério da Cultura. Não é o caso presente. Eliminada a possibilidade de transmudar a parcela do item 12/12 para o item 12/09, da DIRPJ, e mesmo, até, com o enquadramento prioris- ticamente indicado pela recorrente, no inciso II do art. 242; mesmo assim, estaria sujeita ao limite de dedutibilidade determinado pelo art. 243 • RIR/80, que assim se expressa: "Art. 243 - No caso de Que trata o artisr - tenor, o total das contribuições ou doa s ad,:- tidas como despesas operacionais nâ modera r e- - • 91NISTERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N 2 13770/000.130/92-92 ACORDA° N2 107-1.079 der, em cada ENETC1CSO, a 5% (cinco por cento) do lucro operacional da empresa, antes de computada essa dedução (Lei no 4.506/64, art. 55, parágrafo 3o)." (grifei). A decisão ora recorrida, como visto, está irretocável. Quanto à pretenção da recorrente (fls. 45) de, em caso de denegação, oferecer a parcela à tributação, corrigida monetariamente pela UFIR, no exercicio em que ocorrer a notificação desta decisão, mais uma vez sou obrigado a não compartilhar da idéia. Primeiro porque está preclusa sua pretenção. Depois, por- que fere o principio do regime de competência, para cálculo do lucro real, presidido pelo DL-1598/77, art. 6o, parágrafo 4o, regulamentado no parágrafo único do art. 154 do RIR/80. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo para negar- lhe provimento. Brasilia (DF), 26 de abril de 1994 AXIMINO SOTERO DE ABREU - RELA a . Page 1 _0101200.PDF Page 1 _0101400.PDF Page 1 _0101600.PDF Page 1 _0101800.PDF Page 1 _0102000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13129.000025/89-41
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06034
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PROCESSO N°. : 13129/000.025/89-41 RECURSO N°. : 104.336 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1987 RECORRENTE: AGROPECUÁRIA TERRA GRANDE S/A RECORRIDA : DRF - GOIÂNIA - GO SESSÃO DE : 11 DE NOVEMBRO DE 1993 ACÓRDÃO N". : 1 0 6-0 6 . O 3 4 DFSL • - ,' .. t IRPJ - ISENÇÃO - EMPREENDIMENTO NA ÁREA DA SUDAM - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - O beneficio fiscal concedido aos empreendimentos na área de atuação da SUDAM é pertinente ao imposto de renda e adicionais não restituiveis incidentes somente sobre o lucro da exploração. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACROPECUÁRIA TERRA GRANDE S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OSE C OS GUIMARÃE—S PRESIDENTE atLUCIANA MESQ "-- .SA13—INOIDE FREITAS CUSSI RELATORA FORMALIZADO EM: 2;1 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES (Suplente Convocada). Ausentes justificadamente os Conselheiros FAUIE MIDLEJ, LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT e AQUILES RODRIGlUES DE OLIVEIRA. Presente também o Conselheiro JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente Convocado). PROCESSO zsr 13129.000025/89-41 RECURSO N° 104.336 ACÓRDÃO N° 106-06,0 3 4 RECORRENTE: AGROPECUÁRIA TERRA GRANDE S/A RELATÓRIO AGROPECUÁRIA TERRA GRANDE S/A, por seu representante, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia, GO (fls.38/42),que indeferiu parcialmente a impugnação (fls.1/2) referente ao lançamento suplementar de fls. 3. Compõem o crédito tributário: IRPJ 26.589,67BTN PIS/DEDUÇÃO 1.399,42TN MULTA-IRPJ 6.647,41 BTN MULTA -PIS 349,85 BTN JUROS DE MORA-IRPJ 7.976,90 BTN JUROS DE MORA-PIS 419,82 BTN A Notificação de Lançamento Suplementar referente ao exercício de 1987 foi emitida por não corresponder o imposto declarado a 6% do lucro real, conforme art. 406 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 - 111R/80, Inconformada, em 06/12/89 a empresa apresentou a impugnação (fls.01/02), considerada tempestiva em razão do documento de fls. 08, argumentando: -que a infração apontada é descaracterizada pela isenção que lhe foi concedida através da SUDAM, conforme Declaração DCl/DAI n. 068/84, anexa ao processo às fls. 09; - que houve preenchimento incorreto da declaração de rendimentos (itens 15/03 e 15/10, fls. 11), pelo que, conforme o disposto no art. 147, parágrafo 2° do CTN, fica comprovado o erro que impõe a retificação; - que junta, ainda, os documentos de fls. 16/19 para corroborar seus argumentos, requerendo, ao final, seja julgado improcedente o lançamento suplementar. ii- Acórdão n9 1 0 6-0 6 . 03 4 PROCESSO 1N1* 13129.000025/89-41 Lastreado na legislação vigente, foi proposta e aceita diligência (fls. 30), a fim de ser determinado o valor do beneficio fiscal, que é calculado sobre o lucro da exploração, a qual foi realizada, sendo anexado às fls. 36 o termo de verificação fiscal. A decisão recorrida (fls.38142) manteve parcialmente o feito, descrevendo os procedimentos da empresa, os erros materiais cometidos ao preencher a declaração de rendimentos e os termos da isenção a que tem direito (art. 23, § 1° do Decreto-lei n° 756/69 e legislação superveniente hoje consolidado no art. 450, do RIR/80). Argumentou que, como disposto no art. 111, II, do /CTN, a isenção é interpretada literalmente, e o favor fiscal incide tão somente sobre o lucro da exploração, o qual foi determinado às fls. 36, não sendo estendida a isenção ao PIS/DEDUÇAO, pelo que refez os cálculos para determinação do valor tributável (fls. 41). Ciente do termos da decisão em 16/01/92 (fls. 42, in fine), data em que também efetuou um pagamento parcial do novo crédito tributário lançado (fls. 44), a empresa, em 08/10/92 apresentou o recurso a este Conselho (fls. 46/47), alegando como preliminar que só tomou conhecimento do seu débito quando requereu certidão negativa, e que a decisão de primeira instância foi entregue a pessoa totalmente desconhecida e sem nenhuma vinculação com a recorrente. Sobre o mérito, indica que suas atividades estão integralmente vinculadas à atividade rural, não havendo razão para não lhe ser concedida a isenção integral sobre seus rendimentos, pelo que requer seja reformado o lançamento, sendo o mesmo considerado improcedente, vez que não deve ser considerado o meio pelo qual a empresa busca recurso, mas sim a sua finalidade. É o relatório. VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABENO DE FREITAS CUSSI, Relatora: Trata-se de recurso foi apresentado pelo representante da contribuinte, em que se discute o beneficio fiscal concedido aos empreendimentos na área da SUDAM Não merece reparo a decisão recorrida, que, revendo o lançamento inicial, concluiu que o lucro liquido da interessada somara Cz$ 24.618.870,00 e o lucro da exploração Cz$ 15.723.688,00, sendo a diferença de Cz$ 8.895.182,00 tida como resultado não operacional e considerada isenta, conforme art. 6° do Decreto-lei 1.892/81 e art. 78 da Lei 7.450/85. 4— 3 Acórdão n9 1 O 6-0 6 . O 3 4 PROCESSO 141• 13129. 00002 5/89-4 1 A contribuinte havia apresentado Declaração de Rendimentos, Formulário I, informando no Anexo 2 que 100°A de sua receita liquida era pertinente à atividade isenta do imposto de renda, registrando lucro real de Cz..$ 15.723.772,00, sem cálculo do imposto. Reformando o lançamento inicial, foi mantida a cobrança de Imposto de Renda sobre a diferença apurada no cálculo do Lucro da Exploração e sobre o PIS/Dedução, pois este não está contemplado pela isenção. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília, DF, em 09 de novembro de 1.993. LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - Relatora 4 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000233/96-59
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09953
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000233/96-59 Recurso n°. : 114.689 Matéria: : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : NILO MOREIRA DEZOTTI DA CONCEIÇÃO Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.953 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILO MOREIRA DEZOTTI DA CONCEIÇÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " ç- r". "4 t LOW UE -TDE OLIVEIRA PR irtir RIO ALBERTINO NUNES • - ELATO R FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 199R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000233/96-59 Acórdão n°. : 106-09.953 Recurso n°. : 114.689 Recorrente : NILO MOREIRA DEZOTTI DA CONCEIÇÃO : RELATÓRIO 1. A empresa NILO MOREIRA DEZOTTI DA CONCEIÇÃO, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificada em 17.02.97 (fls. 10v.), através de recurso protocolado em 27.02.97 (fls. 11). ., • 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 2), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, Ano-Calendário de 1994, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declaração IRPJ do exercício. 3. Referida Notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. É o Relatório. ci) 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000233/96-59 Acórdão n°. : 106-09.953 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. 2. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235f72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. 3. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 4. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 5. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 3 Ceki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000233/96-59 Acórdão n°. : 106-09.953 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 6. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos Sala das Sessõe - DF, em 20 de fevereiro de 1998 / • - e 4LBERTINO NUIES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000233/96-59 Acórdão n°. : 106-09.953 INTIMAÇÃO I Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7ABR 1998 g , DIM ',- •Áit e a OLIVEIRA P -Áõr d TE r Ciente em 1 7 i :R 1°,8 ‘0411W PROCU -,• DO , DA ENDA 4 IONAL 5 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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