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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8044958 #
Numero do processo: 13708.001209/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 12 09 /2 00 8- 31 Fl. 43DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001209/2008-31 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 44DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001209/2008-31 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 45DF CARF MF

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8036263 #
Numero do processo: 10166.904684/2012-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as providências delineadas nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as providências delineadas nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 04 68 4/ 20 12 -2 3 Fl. 472DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.067 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904684/2012-23 Relatório O presente voto tem por objeto declarações de compensação, transmitidas por meio de PER/DCOMP, nos quais o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP, período de apuração 08/2008, para compensação de débitos próprios indicados nos processos nºs 10166.904685/2012-78, 10166.904686/2012-12, 10166.904867/2012-67 e 10166.904684/2012-23 – cópias de todos os processos foram trazidas ao presente processo. Observe-se que o colegiado a quo proferiu uma única decisão para os processos acima enunciados, uma vez que o direito creditório indicado para cada compensação é coincidente: pagamento indevido de PIS do período de agosto de 2008. Da mesma forma, este voto tratará de todos os processos acima enunciados, apreciando, de forma conjunta, suas declarações de compensação. Pois bem. Em análise dos referidos PER/DCOMP, foram emitidos despachos decisórios, os quais não homologaram as compensações declaradas, pois o crédito indicado havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que as declarações de compensação, objetos dos processos acima enunciados, devem ser reconhecidas como nulas, uma vez que os débitos nelas indicados já teriam sido extintos pelo pagamento, na forma do art. 156, I, do CTN. A 2ª Turma da DRJ em Recife não conheceu da manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são incompetentes para analisar Pedidos de Cancelamento de Declaração de Compensação, ainda que apresentados sob outra denominação. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma, em essência, a alegação apresentada na manifestação de inconformidade. Sustenta, em síntese, que as declarações de compensação discutidas nos processos acima referidos dizem respeito a débitos inexistentes, uma vez que já houvera sua extinção por meio de pagamentos. Assinala, ainda, em preliminar, que a decisão recorrida não poderia deixar de conhecer a impugnação apresentada, pois estavam presentes todos os requisitos de admissibilidade para a apreciação do recurso. Neste caso, a instância a quo deveria ter negado provimento, caso discordasse da manifestação de inconformidade. Apresenta jurisprudência das próprias delegacias de julgamento para reforçar seus argumentos. Junta, ainda, documentos para tentar demonstrar suas alegações. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Fl. 473DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.067 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904684/2012-23 No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu os PER/DCOMP objetos dos processos descritos no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS, período de apuração de agosto de 2008. Em verificação fiscal dos PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o crédito indicado nos PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do sujeito passivo. Foram, então, exarados os Despachos Decisórios nos processos descritos no relatório, cujas decisões não homologaram as compensações declaradas. Como visto, o sujeito passivo contesta as decisões administrativas, apresentando o argumento de que as declarações de compensação são atinentes a débitos extintos por meio de pagamento. Nesse contexto, a recorrente junta aos processos cópias dos DARF´s e as respectivas DCTFs, transmitidas anteriormente aos despachos decisórios, a fim de demonstrar a extinção dos débitos informados nas diferentes declarações de compensação. Compulsando os autos, observa-se que o colegiado a quo decidiu por não conhecer da manifestação de inconformidade, pois entendeu que não teria competência para cancelar a declaração de compensação e anular a cobrança de débito nela confessado, cabendo à Unidade de Origem do sujeito passivo a competência regimental para apreciar eventual cobrança indevida. A recorrente contesta, em preliminar, tal decisão de não conhecimento por parte da Delegacia de Julgamento. Traz jurisprudências administrativas para reforçar seu argumento. Entendo que o litígio, atinente à questão de saber se as declarações de compensação devem ser afastadas em face de suposta inexistência de débitos nela declarados, está absolutamente circunscrito à competência de julgamento dos tribunais administrativos: o julgamento de despachos decisórios que têm como objeto compensações abrange, naturalmente, a análise do encontro de contas característico da compensação, representado por débitos e créditos, de maneira que passa pelo escrutínio do julgador não apenas a aferição do direito creditório, mas, também, da subsistência dos débitos. Nesse sentido, aliás, posicionou-se um dos julgadores do aresto recorrido – voto vencido – o qual entendeu pelo conhecimento da manifestação de inconformidade. Em essência, pode-se asseverar que a apreciação de um despacho que decide acerca da procedência ou não de uma compensação passa pela análise de créditos e débitos objetos da compensação: tal análise – que inclui a aferição de consistência dos débitos declarados - está certamente dentro do escopo das atribuições dos tribunais administrativos. Conheço, portanto, do recurso voluntário. Quanto ao mérito, tendo em vista que os processos versam sobre despachos eletrônicos, que não há controvérsia acerca dos valores constituídos em DCTF e que o litígio se resume precisamente à questão pontual de saber se houve, de fato, declaração de débito em duplicidade (em DCOMP e DCTF), em homenagem ao princípio da verdade material, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise os documentos apresentados pelo sujeito passivo – comprovantes de pagamentos, declarações de compensação, DCTFs (transmitidas, vale dizer, antes da emissão dos despachos decisórios) -, confrontando-os com as informações e valores constantes dos sistemas de cobrança e arrecadação da RFB, e, eventualmente, com outros documentos que julgar necessários, apurando se são subsistentes os débitos constantes das declarações de compensação discutidas nos processos 10166.904685/2012-78, 10166.904686/2012-12, 10166.904867/2012-67 e 10166.904684/2012-23. Fl. 474DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.067 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904684/2012-23 Em síntese, a Unidade de Origem deverá tomar as seguintes providências: 1. Verificar a consistência dos pagamentos, débitos e documentos apresentados pela recorrente, adotando todos os procedimentos cabíveis e requerendo todos os documentos que julgar necessários para a confirmação da subsistência (ou não) dos débitos informados nas declarações de compensação discutidas nos processos 10166.904685/2012-78, 10166.904686/2012-12, 10166.904867/2012-67 e 10166.904684/2012-23. 2. Analisar a subsistência dos débitos referidos no item anterior, confrontando-os com as informações constantes dos sistemas de arrecadação e cobrança da RFB e com outras fontes que julgar necessárias, aferindo se há, de fato, indevida cobrança daqueles débitos. 3. Proceder à aferição e análise das compensações discutidas no presente processo, levando em consideração os documentos apresentados pela recorrente, assim como a análise de (in)consistência dos débitos referidos nos itens anteriores. Especial atenção deverá ser dada ao controle de eventual duplicidade de débitos e erros de fato nas declarações de compensação, declarações de débitos e documentos de arrecadação. 4. Apresentar relatório com parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os fundamentos e documentos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer - como, por exemplo, cópias de DCTF´s originais e retificadoras, cópias de páginas de livros de registros contábeis, extratos de sistemas de controle de arrecadação, etc. 5. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 475DF CARF MF

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8003814 #
Numero do processo: 13986.000092/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 00 92 /2 01 0- 11 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000092/2010-11 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 3302-007.678, paradigma desta decisão. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: Ementa: DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente. Em sede recursal, a Recorrente alega erro no sistema de recepção eletrônica da administração tributária e que não há como fazer provas das tentativas de entrega da declaração porque o sistema não fornece mensagem de anormalidade, bem assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000092/2010-11 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.678, da lavra do Conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon fora do prazo previsto, fato este incontroverso, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000092/2010-11 outro lado, caso a Recorrente constatasse irregularidades no sistema, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. cenário, correto o lançamento fiscal. fim, não se aplica ao presente caso os ditames do artigo 138, do CTN, posto que sua incidência somente se aplica na hipótese de pagamento do tributo não recolhido, situação totalmente distinta deste processo, onde a exigência é oriunda de descumprimento de obrigação acessória e não existe na legislação norma que afasta a multa pelo referido instituto. , este Conselho já aprovou a Súmula 49 nos seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 38DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.722555/2018-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS. RESTITUIÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e são considerados desde o mês de concessão da aposentadoria ou reforma. Súmula CARF nº 63.
Numero da decisão: 2002-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS. RESTITUIÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e são considerados desde o mês de concessão da aposentadoria ou reforma. Súmula CARF nº 63.

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MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS. RESTITUIÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e são considerados desde o mês de concessão da aposentadoria ou reforma. Súmula CARF nº 63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 53/54 + e-fl. 70) contra decisão de primeira instância (e-fls. 34/41), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 25 55 /2 01 8- 52 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.812 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722555/2018-52 Em desfavor do contribuinte, acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento nº 2016/393303735952763 (fls. 07/13), relativamente ao ano-calendário de 2015, na qual foi apurado saldo de imposto de renda a restituir no valor de R$ 2.077,60. (...) IMPUGNAÇÃO Após a ciência da Notificação de Lançamento em 16/07/2018 (fl. 28), o contribuinte apresentou impugnação em 20/07/2018 (fls. 17/19), com as seguintes alegações: “(...) 1— OS FATOS: No mês de abril de 2015, por ocasião da conclusão dos meus 32 anos de bons serviços prestados a Marinha do Brasil, solicitei minha transferência para a reserva remunerada (haja vista que não existe no Estatuto dos Militares a palavra APOSENTADORIA/APOSENTADO para militares). Para esse requerimento é preciso fazer exames e passar por uma inspeção de saúde. Naquele momento, fora detectado um nível acima do número de plaquetas no meu sistema plaquetário, o médico me encaminhou com urgência ao Hospital Naval Marcílio Dias. Realizei uma série de procedimentos na clínica de Hematologia e foi diagnosticado NEOPLASIA MALIGNA (Certidão n° 1598/2017, do Centro de Perícias Médicas da Marinha, "a doença é preexistente a data de 28/10/2015". Documento datado de 20/12/2017, em anexo). Nesse ínterim, a minha Reserva foi publicada no DOU de 28/05/2015 — Página 9 - Seção 2. A PAPEM, setor de pagadoria da Marinha deixou de lançar no campo desconto do meu Bilhete de Pagamento o devido Imposto de Renda, a partir do mês de janeiro de 2018, inclusive. Levando alguns meses para "zerar" meu Comprovante de Rendimentos. No início do ano de 2018 procurei a Receita Federal no Município onde resido, para tomar conhecimento de como proceder para requerer a isenção do IR. Compareci várias vezes e fui recebido com extrema paciência e fidalguia pelo senhor José Paulo, que me explicou como realizar todos os procedimentos, e assim o fiz, posso ter cometido erros, precipuamente no tocante a retificação de minhas declarações. Caso seja detectado incorreções, prontamente reconhecerei, acatarei, assumirei e corrigirei. No dia 16/03/2018, dei entrada com todos os documentos exigidos para minha solicitação de Antecipação de Análise da DIRF, fui atendido pela senhora Vania Pereira dos Santos, funcionária altamente profissional e dedicada a sua função, pois analisou cada documento, logo depois enviou para DRF de Niterói. Na segunda quinzena de julho, recebi através dos Correios duas Notificações de Lançamentos, 2016/393303735952763 e 2017/393303766686879. INDEFERINDO meu requerimento. II— O DIREITO: Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.812 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722555/2018-52 1 — De posse dos documentos acima citados, compareci no dia 20/07/2018 a DRF de Niterói, fui muito bem atendido pelo plantonista, senhor Antônio Lopes. Este ouviu minhas alegações e após conferir os documentos, efetuou uma ligação telefônica ao Rio pedindo informações, em seguida imprimiu um documento e me entregou. Determinou que eu impugnasse as notificações, anexando o tal documento. Neste mesmo dia com sua colaboração consegui ser atendido pela servidora Claudia Regina. Ao dar entrada na impugnação, perguntei a ela se era preciso escrever algo no formulário, ela respondeu que negativo, pois tinha todos os documentos exigidos. Retornei a DRF de Niterói no dia 21/08/2018 para acompanhar o andamento da impugnação, fui atendido pelo mesmo plantonista que me orientou no dia 20/07/2018. Ao visualizar o meu processo constatou-se que todos os documentos estavam ilegíveis, precipuamente o Ato Declaratório e que eu não havia escrito uma só palavra, pleiteando meu direito à impugnação. Prontamente ele me orientou a apresentar minhas alegações por escrito e comparecer a DRF de São Gonçalo, onde está todo o processo, e aditá-la. 2 — Por tudo já mencionado e documentos apresentados a Vossa Senhoria, que analisou e julgou improcedente a minha Antecipação de Análise e Intimação Fiscal, sob alegação da seguinte frase: "Contribuinte está na Reserva, não é Reformado". Simplesmente por desconhecer o seguinte documento interno: Perguntas e Respostas IRPF/2018. DOENÇA GRAVE — MILITAR INTEGRANTE DE RESERVA 223- Os proventos recebidos por militar integrante da reserva remunerada com doença grave são isentos? Tendo em vista o disposto no Ato Declaratório PGFN n° 1, de 12 de março de 2018, o benefício da isenção prevista no inciso XIV do Art. 6 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação promovida pela Lei n° 11.062, de dezembro de 2004, estende-se aos proventos recebidos por militares transferidos para a Reserva Remunerada (em anexo). Implica-se ressaltar que o referido Ato Declaratório é um documento interno e datado de 12 de março de 2018. Sabe-se que dei entrada com o pedido de isenção no dia 16 de março de 2018, e fora julgado em julho, quatro meses depois da entrada em vigor do tal Ato. Em observação a este fato em lide, indubitavelmente o meu direito seria reconhecido e o deferimento, certo. Sendo assim, evitaria o suposto imbróglio e eu não precisava ocupar o nosso tempo com essa impugnação. Isto posto, venho instar a Vossa Senhoria, caso haja urna "fila" de espera para tal procedimento, que não me submeta a "ela", pois eu já cumpri essa etapa do processo, quando do indeferimento. Aproveitando, ainda, esse ensejo, peço-lhes se possível é claro, e dentro da Lei, prioridade por ser portador de Moléstia Grave. Desde já agradeço vossa compreensão. III — CONCLUSÃO: Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.812 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722555/2018-52 Antes de concluir, valendo-me desse espaço, comunico a Vossa Senhoria que a Declaração Ano-Calendário 2017, Exercício 2018, por não ter recebido meu Comprovante de Rendimentos "zerado" em tempo hábil, antes do final de abril, enviei com os meus rendimentos lançado no campo "Rendimentos Isentos e não Tributáveis", "caí na malha". Terei que passar por todo esse processo burocrático e demorado para provar que sou isento, e obter o ressarcimento do IR, mesmo a Receita tendo o conhecimento de todo o meu histórico? A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. (...)”. Em 14/11/2018, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que sua doença é pré-existente desde Outubro de 2015, portanto o mês precisa ser contabilizado e ressarcido. Em 27/02/2019, protocolou um Aditamento ao recurso requerendo que o valor da restituição dado como procedente pela r. decisão, seja alterado e somado a ele o valor de R$ 1.071,38, incidente sobre o 13º Salário, o qual também é isento. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 07/11/2018 (e-fl. 46); Recurso Voluntário protocolado em 14/11/2018 (e-fl. 53), assinado pelo próprio contribuinte. A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: (...) Em sendo assim, considerando que o contribuinte comprova sua condição de integrante da reserva remunerada; considerando que comprova sua condição de portador de moléstia grave; considerando que existe o Ato Declaratório PGFN Nº 1, de 12 de Março de 2018 permitindo a concessão da isenção; resta concluir que tem direito a isenção desde a data de 28/10/2015. Cabe acrescentar que o impugnante somente tem isenção dos rendimentos provenientes da reserva remunerada, no ano calendário de 2015, nos meses de novembro e dezembro, exatamente como demonstrado na Dirf abaixo, bem como o impugnante tem direito a restituição do IRPF pago na quantia de R$ 9.799,95: Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.812 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722555/2018-52 Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio pedindo a isenção do imposto também para o mês de outubro de 2015. A questão posta em recurso é simples e merece provimento, pois a isenção da qual o contribuinte faz jus aplica-se desde o mês de competência da concessão de sua reforma, sendo que esta foi-lhe concedida e publicada no DOU em 28/05/2015, conforme documento de fl.05, de sorte que o rendimento recebido no mês de outubro de 2015 está albergado pela isenção do rendimento, assim como a parcela referente ao 13º salário. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 79DF CARF MF

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8008424 #
Numero do processo: 11128.725802/2015-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 58 02 /2 01 5- 09 Fl. 184DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.706 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725802/2015-09 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Argúi a fiscalização que a contribuinte autuada procedeu intempestivamente às informações da carga referente à atracação efetuada. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação, alegando em síntese que: a) o auto de infração é nulo por infringir os artigos 9º e 10º do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 142 do CTN, cumulando-se fatos distintos no mesmo auto de infração; b) houve denúncia espontânea da infração; c) O registro foi realizado com a informação incorreta, gerando, posteriormente, a solicitação de retificação/alteração das informações no Siscomex Carga; d) Solicita que no âmbito do julgamento ela se manifeste sobre os documentos acostados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais, mormente havendo na espécie obediência ao devido processo legal e inexistindo qualquer prejuízo ao sujeito passivo que tenha o condão de macular sua defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O agente de carga submete-se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o significado do termo transportador ser compreendido levando em consideração o contexto em que ele foi empregado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega a nulidade do auto de infração, revogação do paragrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea e exclusão de responsabilidade. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade do auto de infração e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 185DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.706 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725802/2015-09 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 08/35), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 151205022051531, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 151205019102449, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: OCORRÊNCIA Nº 1. - DATA DE REFERÊNCIA 06/02/2012 O Agente de Carga EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, CNPJ Nº00711083000399, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205019102449 a destempo em/a partir de 06/02/2012 11:35, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205022051531. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) CMAU5498014, pelo Navio M/V XIN TIAN JIN, em sua viagem AA685W, com atracação registrada em 08/02/2012 00:55. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 12000028200, Manifesto Eletrônico 1512500230693, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205019102449 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205022051531. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 186DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.706 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725802/2015-09 Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205019102449 foi incluído em 01/02/2012 10:47, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205022051531, a empresa EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, CNPJ Nº 00711083000399. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no art. 22, “d”, III, do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente no dia 06/02/2012, às 11:35h (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 151205022051531), portanto, após o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 08/02/2012 às 00:55h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Fl. 187DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.706 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725802/2015-09 Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do auto de infração e incidência de denúncia espontânea. Em relação à preliminar de nulidade vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 188DF CARF MF

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8003858 #
Numero do processo: 10980.013481/2006-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-000.968
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior que negavam provimento. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.013481/2006­84  Recurso nº  343.274   Voluntário  Acórdão nº  2201­00.968  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  ARNOLDO KLAS NETO E OUTROS  Recorrida  DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade do proprietário  e de  reconhecimento por parte do Poder Público,  a  apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da  Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração da área tributável do imóvel.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Eduardo  Tadeu  Farah  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  que  negavam provimento. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de  Souza.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator    EDITADO EM: 14/02/2011     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.      Relatório  ARNOLDO  KLAS  NETO  E  OUTROS  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  (fls.  49)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  18/26,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR referente ao exercício de 2002, no valor de R$ 19.408,41,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado  de R$ 47.727,21.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2002 da  qual foi glosado o valor declarado como área de utilização limitada (547,5ha). Os fundamentos  da autuação estão assim descritos no auto de infração:  O contribuinte perdeu a condição de isenção da área declarada  na linha 03 – área de utilização limitada de 547,5 ha por não ter  comprovado  que  requereu  o  beneficio  de  isenção  do  valor  do  imposto  desta  área,  com  base  no  ADA,  dentro  do  prazo  legal,  conforme determina os  incisos  II  e  III do Artigo 17 da  IN SRF  n°60 de 41, 06/06/2001; Para fins de apuração do ITR, as áreas  de  interesse  ambiental,  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte:  [...]  As  demais  informações  declaradas  foram  mantidas  tendo  em  vista a incidência em malha, o pedido da intimação, e a análise  da  documentação  apresentada  ter  sido  direcionada  para  a  comprovação somente da área declarada na  linha 02 ­ área de  preservação permanente e linha 03 ­ área de utilização limitada.  Diante  do  exposto  foi  procedida  a  revisão  de  oficio  da  declaração N°09.64453­62, em 24/10/2006, onde  foi efetuada a  glosa total da área declarada de Utilização Limitada  de 547,5  ha  e  apurados  os  novos  valores  para  a  área  tributável/aproveitável,  grau  de,'utilização,  VTN  tributável,  alíquota e imposto.  O Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  29/34  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  a  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente  dá­se  pelo  simples  efeito  da  Lei  (Código Florestal), não estando sujeita a nenhuma formalidade adicional e que a legislação que  rege a matéria determina que estas áreas não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do  contribuinte. Afirma que cumpriu todos os compromissos firmados com os órgãos ambientais e  que consta averbação da área de reserva legal.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10980.013481/2006­84  Acórdão n.º 2201­00.968  S2­C2T1  Fl. 2          3 A DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em síntese, na consideração de que a apresentação tempestiva do Ato Declaratório ambiental é  condição  legal  indispensável  para  o  gozo  do  exercício  do  direito  á  isenção  das  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/08/2008 (fls. 57) e, em 18/09/2008,  interpôs o recurso voluntário de fls. 58/66, que ora se  examina, e no qual  reitera,  em síntese,  as alegações quanto  à desnecessidade do ADA como  condição para o exercício do direito á isenção do imposto sobre a área de reserva legal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  vê,  a matéria  em  discussão  diz  respeito  apenas  à  necessidade  do  ADA como condição para a exclusão da área de reserva legal para fins de apuração do ITR. A  autuação que deu origem ao presente processo decorreu da glosa do valor declarado como área  de reserva legal e o único fundamento para a glosa foi a falta de apresentação do ADA.  Pois  bem,  o  dispositivo  que  trata  da  obrigatoriedade  do  ADA,  e  que  é  o  fundamento  legal  da  autuação,  é  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  que  deu  nova  redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais, como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe ou não a necessidade do  ADA, é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria, a ser paga sempre que o proprietário rural  se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, de uma  taxa  que  tem  como  fato  gerador  o  serviço  público  específico  e  divisível  de  realização  da  vistoria,  que  presumivelmente  será  realizada  nos  casos  de  apresentação  do  ADA,  e  não  de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base em Ato Declaratório Ambiental” é exatamente denotar uma circunstância relativa ao  fato expresso pelo verbo “beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  [...]  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10980.013481/2006­84  Acórdão n.º 2201­00.968  S2­C2T1  Fl. 3          5 ao  proprietário  o  dever  de  preservar  essa  área  e,  para  tanto,  este  não  deve  esperar  qualquer  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR, define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente. E a resposta é negativa.  Em conclusão, penso que o art. 17­0 da Lei nº 6.938/81 impõe a exigência da  apresentação  tempestiva  do  ADA  apenas  nos  casos  em  que  a  existência  da  área  ambiental  dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.  No  caso  concreto,  foi  declarada  uma  área  de  reserva  legal  de  547,5ha,  e  consta às fls. 08v dos autos a averbação de uma “área de reserva florestal natural” de 547,5ha  (Av. 4/47.389, protocolada sob o nº 125.950, de 10/03/98. Portanto, a área de reserva legal já  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10980.013481/2006­84  Acórdão n.º 2201­00.968  S2­C2T1  Fl. 4          7 estava  devidamente  averbada  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR  e  muito  tempo  antes  da  autuação.  Quanto  à  preservação  efetiva  da  área,  a  matéria  não  foi  questionada  na  autuação e, portanto, não cabe discussão sobre esta questão.  Nestas  condições  não  vejo  razão  para  se  negar  o  direito  à  isenção  relativamente á área de reserva legal.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 11610.005498/2006-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2402-007.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a isenção a partir do mês de início da doença grave. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto.

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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe- se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a isenção a partir do mês de início da doença grave. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 17-49.769 da 7ª Turma da DRJ/SP2 (fl. 47) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da decisão recorrida, tem-se que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 54 98 /2 00 6- 39 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.833 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005498/2006-39 Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.833 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005498/2006-39 A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 17-49.769 (fl. 47), julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Cientificado, com vistas a afastar os fundamentos da decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 57, reiterando os argumentos e esclarecimentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, bem como juntando aos autos o laudo pericial de fl. 67. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de pedido de restituição de imposto de renda retido sobre o décimo terceiro salário dos anos-calendário de 2004 e 2005, em razão de o Contribuinte ser portador de moléstia grave. A DRJ, sobre a matéria, concluiu que: Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.833 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005498/2006-39 Pois bem!! Da Moléstia Grave Quanto à alegação de que o Interessado faria jus a isenção do imposto de renda em razão de ser portador de moléstia grave, faz-se mister salientar que a isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995. Vejamos, in verbis, o teor do artigo 30 da referida lei: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.833 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005498/2006-39 A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. No caso em análise, a DRJ destacou que o interessado comprovou (...) que os rendimentos percebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil nos anos-calendário de 2004 e 2005 têm a natureza de proventos de aposentadoria. Entretanto, não logrou comprovar a outra condição, qual seja a de que o interessado era portador de moléstia grave (cardiopatia grave) (...) nos anos-calendário de 2004 e 2005. Destacou ainda, o órgão julgador de primeira instância, que o relatório clínico datado de 26/04/2006, de emissão da Seção Médica de Pós Operatório-Coronária, do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, não denominou a doença segundo a terminologia utilizada pelo legislador (cardiopatia grave), nem informou a data de início / diagnóstico da doença considerada grave. O contribuinte, com vistas a afastar a fundamentação adotada pela fiscalização e corroborada pela DRJ, apresentou, em sede de recurso voluntário, Laudo Pericial (fl. 67) do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual da Secretaria de Estado da Saúde, emitido em 15/05/2005 (ou seja, mais de um ano antes do protocolo do pedido de restituição que deu origem ao presente PAF, o que ocorreu em 13/07/2006) e assinado por médico perito, atestando, dentre outras informações: Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.833 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005498/2006-39 * o Histórico da Doença: * a Data do Início da Doença: * Conclusão para fins administrativos junto a Secretaria da Receita Federal: Neste contexto, sendo o Recorrente portador de moléstia grave prevista na legislação de regência da matéria e sendo os rendimentos por si percebidos proventos de aposentadoria, impõe-se o reconhecimento do seu direito à isenção do IR no caso concreto. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, deferindo o pedido de restituição do imposto de renda retido sobre o décimo terceiro salário, referente aos anos-calendário de 2004 e 2005. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 77DF CARF MF

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8026648 #
Numero do processo: 10660.723629/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2006 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. ÁREA DE RESERVA LEGAL/SERVIDÃO FLORESTAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A área de reserva legal e a área de servidão florestal somente serão consideradas como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.492
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.723629/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.492  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  JOSÉ DIAS  Recorrida  DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006  Ementa: NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO ­ Não provada violação  das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do  valor  da  terra  nua  o  laudo  de  avaliação  deve  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem esses  requisitos,  o  laudo não  tem  força probante para  infirmar o valor  apurado pelo Fisco com base no SIPT.  ÁREA DE RESERVA LEGAL/SERVIDÃO FLORESTAL ­ AVERBAÇÃO  NO REGISTRO DE IMÓVEIS ­ A área de reserva legal e a área de servidão  florestal somente serão consideradas como tal, para efeito de exclusão da área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada  junto  ao  Cartório de Registro de Imóveis competente.  Preliminar rejeitada  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade,  rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.       Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2   Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 10/02/2012  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  JOSÉ  DIAS  (espólio)  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­ BRASÍLIA/DF  (fls.  78)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  01/05,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR referente ao exercício de 2006, no valor de R$ 26.570,76, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  58.054,45.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2006 da  qual foi glosada a área de reserva legal declarada (135,0ha) e foi alterado o valor da terra nua,  de R$ 180.000,00 para R$ 5.883.300,00.  Reproduzo a seguir a descrição dos fatos da Notificação de Lançamento:  Área de Reserva Legal não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel  rural.  0 Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  De acordo com o artigo 111 da Lei 5172/66(CTN) interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga  de  isenção.  [...]  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10660.723629/2010­91  Acórdão n.º 2201­01.492  S2­C2T1  Fl. 2          3 estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  [...]  Complemento da Descrição dos Fatos:  0 contribuinte apresentou DITR para o imóvel ­ NIRF 0.656.884­ 0, com área de 1.961,1 ha, localizado em PASSA QUATRO/MG,  tendo declarado áreas de Preservação Permanente (1.405,1 ha)  e Reserva Legal  (135,0  ha).  Também que  o  valor  da  terra  nua  era de R$180.000,00 (R$ 91,79/ha), em 01/01/2006.  Foi  intimado  a  comprovar  as  informações  acima  e  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  para  a  exclusão  das  mesmas  da  incidência  do  ITR,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal 06106/00002/2010.  Para  a  comprovação  da  área  de  RESERVA  LEGAL,  foi  solicitada a matricula atualizada do registro imobiliário, com a  averbação dessa área até a data de ocorrência do fato gerador  (01/01/06),  requisito  para  fins  de  sua  informação  no  ADA,  conforme IN 256/02, art. 11, § 10 e art. 10 da Lei 9.363/96. Esse  prazo consta no § 1°, do art. 12, do Dec. 4.382/02 (RITR). Foi  solicitado  ainda  documento  comprovando  a  localização  dessa  área,  nos  termos  do  §  4  0  ,  art.  16,  do  Código  Florestal,  introduzido pela MP 2.166­67, de 24/08/01.  Em  relação  ao  VALOR  DA  TERRA  NUA,  foi  intimado  a  demonstrar  o  valor  atribuído  na  DITR,  através  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel  (NBR  14.653  da  ABNT),  com  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  com  ART  registrada  no  CREA,  contendo todos os elementos de pesquisa identificados, planilhas  de cálculo, e preferencialmente pelo método comparativo direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente,  poderia  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  A  convicção  do  valor  atribuído  ao  VTN  em  01/01/2006, a prego de mercado.  Considerando que  o  sujeito  passivo  não  apresentou documento  comprovando a localização da área de Reserva Legal (§ 4°, art.  16,  do  Código  Florestal),  glosamos  integralmente  a  área  não  comprovada. Também arbitramos o VTN com o prego SIPT pelo  fato  de  o  Laudo  de  avaliação  apresentado  não  atender  aos  requisitos da ABNT ­ NBR 14653­3, no que tange A pesquisa de  valores,  métodos  e  critérios  utilizados,  homogeneização  dos  elementos  pesquisados,  diagnóstico  de  mercado,  escolha  e  justificativa dos métodos e critérios de avaliação, tratamento dos  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 dados  de  mercado,  anexos  com  plantas,  documentação  fotográfica  e  pesquisa  de  valores,  não  se  comprovando,  expressamente,  os  elementos  e métodos  que  levaram A  adoção  dos valores nele informados e não atingindo o nível de precisão  e fundamentação II, como exigido.  A  Lei  9.393/96,  no  art.  14,  estabelece  que  no  caso  de  subavaliação do valor do imóvel, a Receita Federal procederá A  determinação  e  ao  lançamento  de  oficio  do  imposto,  considerando informações sobre pregos de terras, constantes do  sistema  SIPT  (Port.  447/02),  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimento de oficio.  Dentro dessa determinação legal, como o valor da terra nua da  DITR (R$ 91,79/ha) está subavaliado, em vista do constante do  SIPT  (R$  3.000,00/ha),  considerou­se  esse  último,  referente  ao  município de PASSA QUATRO/MG, com base no menor valor da  terra nua, por hectare, ou seja, o VTN/ha, com aptidão agrícola  de menor valor comercial.  Arbitrando­se o valor o valor da terra nua VTN, exercício 2006,  em R$ 3.000,00/ha, o valor do imóvel foi aumentado para o total  de R$ 5.883.300,00, conforme demonstrado abaixo:  Área Total do Imóvel: 1.961,1 ha  VTN/ha = R$ 3.000,00  VTN  do  imóvel  =  VTN/ha  x  Àrea  do  Imóvel  =  R$  3.000,00  x  1.961,1 ha = R$ 5.883.300,00  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que apresentou  ADA  com  a  informação  da  área  ambiental  e  que  a  mesma  está  registrada  no  cartório,  correspondente  a  20%  da  área  do  imóvel.  O  Contribuinte  faz  referência  a  mudanças  que  ocorreram  na  área  do  imóvel;  cita  o  Decreto  nº    7.029,  de  10  de  dezembro  de  2009,  que  prorrogou para 11 de junho de 2011, o prazo para averbação da reserva legal. Observa que o  dever de averbar a reserva legal, portanto, não foi criado pelo Decreto n° 6.514 /2008, o que  violaria o principia da  legalidade  (reserva  legal), mas pelo próprio Código Florestal  ­ Lei n°  4.771  /1965, pelo que, em principio, é  juridicamente válido. Sua vigência,  contudo,  inicia­se  apenas cento e oitenta dias após a publicação do Decreto n° 6.514/2008, conforme o seu art.  152; e, portanto, não há que se falar em imposto, multa, tampouco em juros moratórios, pois o  impugnante encontra­se amplamente amparada pelos decretos e legislações acima descritos.  Com  relação  ao  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  o  Impugnante  diz  apresentar  laudo de avaliação do  imóvel com os requisitos da NBR 14.635 da ABNT, acompanhada da  ART registrada no CREA e contendo todos os elementos de pesquisa identificados; contesta a  alegada subavaliação do imóvel e diz que especificou de maneira inequívoca o cálculo do VTN  e  classifica  como  exorbitante o  valor  de R$ 3.000,00  por  hectare,  para  o  exercício  de 2006,  apurado pela Fiscalização. Diz que o valor de R$ 1.937.927,18 é o valor venal que a Prefeitura  oferece, o qual já foi apresentado anteriormente pelo impugnante, inclusive em uma declaração  de  uma  Imobiliária.  Argumenta  que  o  imóvel  tem  difícil  acesso,  e  uma  grande  área  de  preservação permanente, o que impede a sua exploração.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10660.723629/2010­91  Acórdão n.º 2201­01.492  S2­C2T1  Fl. 3          5 Sobre a glosa da área de reserva legal, a DRJ ressaltou que o direito à isenção  estava  condicionado  à  averbação  tempestiva  da  área  e  à  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA e que, no caso, não foram atendimentos esses requisitos.  Sobre  o  VTN  a  DRJ  corroborou  o  entendimento  da  autoridade  lançadora  quanto à validade do laudo apresentado pelo Contribuinte. Concluiu que o referido laudo não  atende às normas da ABNT. Sobre este ponto reproduzo o seguinte trecho do voto condutor do  acórdão:  No que concerne aos requisitos da NBR 14653­3, o item 9.2.3.3  desta Norma estabelece que são obrigatórios, em qualquer grau,  "explicitação  do  critério  adotado  e  dos  dados  colhidos  no  mercado". 0  item 10.1.1  estabelece que "Na avaliado das  terras  nuas,  deve  ser  empregado,  preferivelmente,  o  método  comparativo direto de dados de mercado", que não  foi  adotado  pelo  Laudo.  Este  método  prevê  o  tratamento  estatístico  das  amostras coletadas, previsto no item 8.1 da Norma, adotando­se,  dependendo  do  caso,  a  análise  de  regressão  ou  a  homogeneização dos dados, normatizados nos anexos A e B da  NBR  14653­3,  respectivamente.  Verificando­se  o  Laudo,  constata­se  que  não  há  atendimento  de  nenhuma  destas  exigências apresentadas.  Quanto ao nível de precisão, a sua avaliação é sucinta, podendo  ser  classificado como um "Parecer Técnico",  quando o  exigido  foi que o mesmo atingisse fundamentação e Grau de precisão II.  Nota­se que o mesmo não atende aos requisitos estabelecidos, no  que tange A. pesquisa de valores, métodos e critérios utilizados,  homogeneização  dos  elementos  pesquisados,  diagnóstico  de  mercado,  escolha  e  justificativa  dos  métodos  e  critérios  de  avaliação,  tratamento  dos  dados  de  mercado,  anexos  com  plantas, documentação fotográfica e pesquisa de valores, não se  comprovando,  expressamente,  os  elementos  e  métodos  que  levaram à adoção dos valores nele informados.  0 autor do trabalho limita­se, As fls. 26, a informar que procurou  avaliar  o  imóvel  levando­se  em  conta  o  seu  pequeno  potencial  econômico,  sem  demonstrar,  com  a  clareza  necessária,  o  procedimento adotado para a formação do preço obtido e muito  menos  a  apresentação  da  listagem das  amostras  colhidas  e  do  tratamento estatístico dos dados de mercado pesquisados.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/05/2011  (AR  acostado  aos  autos)  e,  em  16/06/2011,  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, são duas matérias em discussão: a necessidade da  averbação da área de reserva legal como condição para o exercício do direito de excluir essa  área  para  fins  de  apuração  da  área  tributável  do  imóvel  e  a  regularidade  do  arbitramento  do  VTN,  por  um  lado,  e  a  comprovação  do  VTN  declarado  mediante  apresentação  de  laudo  técnico, por outro lado.  Pois  bem,  antes  de  adentrar  nessas  questões,  convém  afastar  desde  logo  a  alegada nulidade do lançamento. Insurge­se o Recorrente neste ponto contra os procedimentos  fiscal que diz não estarem de acordo com as orientações normativas. A alegação, contudo, não  procede. A autoridade fiscal tem o poder/dever que revisar as declarações de ITR apresentadas  pelos  Contribuintes  e  de  verificar  a  regularidade  dos  dados  declarados,  e,  constatadas  irregularidades, proceder ao lançamento de ofício, se for o caso. Sobre a efetividade ou não dos  dados  apurados  pela  Fiscalização,  a  matéria  deve  ser  discutida  na  fase  do  contencioso  administrativo,  por  provocação  do  Contribuinte,  mediante  apresentação  de  impugnação.  E,  neste  caso,  o  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  o  procedimento  fiscal  está  sendo  examinado. Se, eventualmente, se entender que houve erro nesse procedimento; que os valores  apurados  não  estão  corretos,  ou  qualquer  outra  questão  que  implique  em  revisão  do  lançamento, cabe aos órgãos  julgadores proceder a estes ajuste. E é  isto que está sendo feito  neste momento. Portanto, não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento fiscal e na  autuação  dele  decorrente  que  possa  ensejar  sua  nulidade,  tendo  sido  garantido  ao  autuado  amplo direito de defesa.  Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  relativamente  à  área  de  reserva  legal,  o  próprio  Impugnante  reconhece  que  a  área  não  está  averbada.  Sobre  a  necessidade  da  averbação,  o  Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada  pela MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, assim dispõe, in verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)    §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10660.723629/2010­91  Acórdão n.º 2201­01.492  S2­C2T1  Fl. 4          7 Portanto,  diferentemente  do  que  prega  a  insurgente,  o  Código  Florestal  passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de  então,  sobre aquela  área, o proprietário  se submeta às  limitações administrativas que  lhe  são  impostas pela lei.   Nessa esteira, apenas depois de cumprida a obrigação legal prévia, qual seja,  a averbação da área no cartório de registro de imóveis é que o proprietário constitui, perante as  autoridades ambientais competentes e, via de conseqüência, para o órgão tributário, a parte da  área passível de preservação (parágrafo 8o, art. 16, da Lei 4.771/1965).  Logo, a averbação é ato de constituição da área de reserva legal, obrigando o  proprietário ou quem adquirir o imóvel o ônus de manter e preservar, tornando­se, desta feita,  responsável pela reposição ambiental, mesmo que não tenha contribuído para destruí­la.  E é interessante notar, ainda, que o próprio Laudo Técnico apresentado com a  defesa não aponta a existência de uma área de reserva legal, sendo lícito concluir, portanto, que  sequer existe no imóvel, efetivamente, uma área preservada para ser uma reserva legal.  Correto, portanto, o lançamento quanto a este aspecto.  Sobre  o VTN,  cumpre  deixar  salientado,  desde  logo,  que  é  lícito  ao  Fisco,  quando  entender  que  houve  subavaliação  do  imóvel,  proceder  ao  arbitramento  do  VTN,  valendo­se para tanto dos dados do SIPT, que é um índice técnico baseado nos valores médios  das  terras  da  região,  classificadas  segundo  suas  aptidões,  garantindo­se  sempre  aos  contribuintes o direito de impugnar o arbitramento apresentando, para tanto, laudo técnico que  demonstre que o valor específico do imóvel discrepa dos da média da região,  justificando tal  discrepância.  No  presente  caso,  o  Contribuinte  apresentou  o  documento  de  fls.  25/26  intitulado  Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural.  Examinando  este  documento,  contudo,  facilmente se constatam que o mesmo não satisfaz requisitos mínimos de validade de um laudo  que pretenda comprovar o valor de um imóvel, sendo meramente opinativo. Especificamente  sobre o valor do imóvel, o avaliador se limita a dizer que após vistoria no imóvel concluiu pelo  preço  de  R$  1.937.927,18  sem  demonstrar  as  bases  para  esta  conclusão,  sem  apresentar  pesquisa de mercado ou qualquer outro dado técnico que dê suporte a esta conclusão. Nessas  condições, o referido documento é imprestável como meio de prova.  Também quanto a este ponto, portanto, o lançamento não mercê reparos.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa              Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     8                   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10530.720154/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.
Numero da decisão: 2201-001.447
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003    ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA ­ Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontados no SIPT, exige­se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente       Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).     Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2003,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  (fl.  01),  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$ 7.016,46,  calculado  até  30/11/2007,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Frigoprata” com 3.954,7 ha, localizado no município de Riachão das Neves ­ BA.  A fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 45.000,00 (R$ 11,37/ha) para  R$ 1.032.888,55 (R$ 261,18/ha), com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra (fl. 04).  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­  de  inicio,  considera  aceitável  arbitrar  o  VTN  da  DITR/2003  com base no SIPT, cabendo provar o VTN declarado por meio de  laudo  técnico,  mas  discorda  do  procedimento  fiscal,  pois  o  imóvel  foi  adquirido  somente  em  21/12/2004  e  não  poderia  o  ITR/2003 estar em seu nome, tendo havido erro de fato também  quanto ao uso do solo, VTN e cálculo do imposto;  ­ o imóvel se localiza em regido de baixos índices pluviométricos  que o desvalorizam, com uma área de reserva legal em cerrado  de 2.879,3 ha, assegurada pela MP 2.166­67, apesar de não ter  sido  informada  em  ADA  e  estar  sem  averbação  em  cartório;  transcreve  acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  em  apoio as suas teses;  ­  apresenta  quadro  demonstrativo  (fls.  33),  com as  retificações  pretendidas nos dados declarados e apurados para o ITR/2003,  de acordo com parecer técnico.   Ao  final,  o  contribuinte  requer,  com  o  conseqüente  ajuste  do  VTN, seja recalculado o ITR/2003 suplementar apurado, com a  subtração do valor já pago.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.  Para  ser  excluída  do  ITR,  exige­se  que  a  pretendida  área  de  utilização  limitada  esteja  averbada  tempestivamente  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  além  de  ter  sido  objeto  de  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolado em tempo hábil no  IBAMA.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Caracterizada a subavaliação do valor da  terra nua  informado  na DITR/2003, deverá ser mantido o VTN arbitrado com base no  SIPT  pela  autoridade  fiscal,  considerando­se  que  o  laudo  de  avaliação  apresentado,  além  de  não  ter  sido  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  apresenta um VTN maior do que o arbitrado.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.720154/2007­61  Acórdão n.º 2201­01.447  S2­C2T1  Fl. 2          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância em 25/11/2009 (fl. 132), a autuada  apresenta Recurso Voluntário  em  08/12/2009  (fls.  133/146),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal alterou o VTN declarado pela  recorrente de R$ 45.000,00 (R$ 11,37/ha) para R$ 1.032.888,55 (R$ 261,18/ha), com base no  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  de  Terra  do  município  de  Riachão  das  Neves/BA,  conforme  demonstrativo de fl. 04.  De  acordo  com  a  “Descrição  dos  Fatos”,  fl.  02,  “Após  regularmente  intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado  (...)  Na  DITR  do  exercício fiscalizado, o contribuinte declarou que o valor da terra nua (VTN) do imóvel rural  fiscalizado era de R$ 45.000,00 em 1 ° de  janeiro de 2003  (...) Ressalto que nas DITRs dos  exercícios 2005, 2006 e 2007 o valor da terra nua declarada deste imóvel foi R$ 3.674.700,00,  o que corrobora o entendimento de subavaliação no exercício fiscalizado”.  Por outro lado, em sua peça recursal alega a suplicante que o Parecer Técnico  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo  identificou  na  propriedade  2.879,3  ha  como  sendo  relativo à área de utilização limitada, além do montante de 25 ha, referente à área ocupada com  benfeitoria. E, em relação ao Valor da Terra Nua, o Parecer Técnico concluiu que para o ano de  2003 o VTN corresponde a R$ 1.289.942,60 (R$ 326,18/ha).   Pois  bem,  quanto  ao  montante  de  2.879,3  ha  identificado  pelo  Parecer  Técnico como sendo relativo à área de utilização  limitada/reserva legal,  entendo, pois, que o  parágrafo 8° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 (com a redação dada pela MP nº 2.166­67, de 24 de  agosto  de  2001)  determina  expressamente  a  averbação  da  área  no  cartório  de  registro  de  imóvel.  Portanto,  ante  a  ausência  da  averbação  não  é  possível  exclusão  da  referida  área. Da  mesma  forma,  não  é  possível  considerar  o  montante  de  25  ha  como  sendo  relativo  à  área  ocupada com benfeitoria, tendo em vista a falta de discriminação das benfeitorias presente na  propriedade.   Em relação Valor da Terra Nua a autoridade fiscal alterou VTN informado na  DITR/2003 de R$ 45.000,00 (R$ 11,38/ha), arbitrando­o em R$ 1.032.888,55 (R$ 261,18/ha).  Todavia,  como  o  valor  1.289.942,60  (R$  326,18/ha),  apurado  no  Parecer Técnico  à  fl.  66  é  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 superior o valor arbitrado pela fiscalização, mantém­se, pois, o valor arbitrado pela autoridade  lançadora, posto que é vedado à instância revisora agravar a situação da recorrente, sob pena de  ofensa ao princípio da proibição da reformatio in pejus.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10825.904635/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do RESP 1.035.847 combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude de mora da Administração. Isto porque a melhor interpretação do referido julgado é de que a simples mora representa oposição ilegítima do Fisco ao pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-007.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do RESP 1.035.847 combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude de mora da Administração. Isto porque a melhor interpretação do referido julgado é de que a simples mora representa oposição ilegítima do Fisco ao pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de escrita de IPI, relativo ao 1º Trimestre 2009, transmitido em 27/11/2009, cumulado com declaração de compensação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 46 35 /2 01 1- 07 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.904635/2011-07 Conforme despacho decisório, o crédito foi reconhecido integralmente, mas o valor foi insuficiente para amortizar a compensação pretendida pelo contribuinte. O contribuinte foi notificado da homologação parcial das compensações em 14/09/2012 (fl. 57). Irresignado, o contribuinte apresentou em tempo hábil manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que tem direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic por uma questão de isonomia e por aplicação do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Por meio do Acórdão nº 42.373, de 29 de maio de 2013, a 2ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto julgou a manifestação de inconformidade improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento de créditos do IPI Regularmente notificado em 08/07/2013 (fl. 68), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 01/08/2013 (fl. 70), no qual reprisou as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. A questão da incidência da taxa Selic sobre pedidos de ressarcimento de créditos de IPI está pacificada tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Existem dois Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidos na sistemática dos recursos repetitivos sobre esse assunto: RESP 1.035.847 (2009) e REsp 993.164 (2010). No RESP 993.164 foi julgada a ilegalidade da IN SRF nº 23/97 na parte em que não permitia o crédito presumido sobre aquisições desoneradas das contribuições ao PIS e Cofins. Restou decidido que a Instrução Normativa era um ato estatal de oposição injustificada ao direito de crédito, e que por tal motivo o crédito de IPI perdia sua natureza de crédito escritural, passando a ser passível de correção. Já no RESP 1.035.847, o STJ tratou de um caso de simples mora da Administração na análise do pedido de ressarcimento. Neste último caso, o ressarcimento requerido administrativamente havia sido deferido, mas muitos anos depois de o pedido ter sido formulado, de modo que foi preciso que o contribuinte recorresse à via judicial para obter a correção monetária dos valores. A leitura do inteiro teor desse Acórdão proferido no REsp 1.035.847 afasta o equivocado entendimento no sentido de que a taxa Selic só seria aplicável no caso de oposição estatal à utilização do crédito. Isso porque é inequívoco que o RESP 1.035.847 decidiu sobre um caso de simples mora da Administração, muito embora cite em sua ementa e na sua fundamentação o ato estatal de oposição à utilização do crédito. O seguinte trecho do relatório do RESP 1.035.847 demonstra que aquele processo versou sobre um caso de simples mora da Administração Tributária, in verbis: Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.904635/2011-07 “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005, ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição dos valores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos do IPI do período de agosto de 2000 e outubro de 2001, mas somente no ano 2005 foi comunicada do deferimento do pedido. Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e por esse motivo, iria proceder à compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam atualizadas monetariamente, enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.” Desse modo, embora na ementa do julgado só tenha sido mencionada a circunstância de existência de oposição estatal injustificada, o entendimento do RESP nº 1.035.847, quanto à correção do ressarcimento de créditos de IPI pela taxa Selic, aplica-se aos casos em que ocorra a simples demora da Administração em deferir o pedido do contribuinte. Vale dizer, a melhor interpretação do RESP 1.035.847 é que a simples mora da administração equivale a oposição estatal (ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade), segundo o entendimento do STJ. Assim, o presente caso concreto é semelhante ao sopesado no RESP 1.035.847 porque o ressarcimento foi solicitado em novembro de 2009 e o despacho decisório só foi proferido em setembro de 2012. Sob esse aspecto, esta relatora entende que aplica-se diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento. Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 81DF CARF MF

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