Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705893 #
Numero do processo: 13502.001058/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, é intempestivo o Recurso Voluntário interposto após transcorrido prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário não conhecido. COFINS. COMPENSAÇÃO. IPI. Aplica-se a multa de ofício em lançamento realizado para exigir imposto compensado indevidamente e não declarado em DCTF. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PIS NÃO-CUMULATIVO. Exonera-se da base de cálculo da Cofins o crédito resultante da cobrança não cumultativa do PIS por não comporem a receita bruta da pessoa jurídica. Tendo transitado em julgado a decisão judicial inter partes proferida pelo STF que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins, deve a mesma ser acatada pela autoridade administrativa. Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo; e II) em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Eduardo F. Zangerolami.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, é intempestivo o Recurso Voluntário interposto após transcorrido prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário não conhecido. COFINS. COMPENSAÇÃO. IPI. Aplica-se a multa de ofício em lançamento realizado para exigir imposto compensado indevidamente e não declarado em DCTF. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PIS NÃO-CUMULATIVO. Exonera-se da base de cálculo da Cofins o crédito resultante da cobrança não cumultativa do PIS por não comporem a receita bruta da pessoa jurídica. Tendo transitado em julgado a decisão judicial inter partes proferida pelo STF que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins, deve a mesma ser acatada pela autoridade administrativa. Recurso de ofício provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13502.001058/2003-12

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4113102

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.933

nome_arquivo_s : 20401933_129285_13502001058200312_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 13502001058200312_4113102.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo; e II) em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Eduardo F. Zangerolami.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4705893

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167395065856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:38:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:38:17Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:38:17Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:38:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:38:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:38:17Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:38:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:38:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:38:17Z; created: 2009-08-06T14:38:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T14:38:17Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:38:17Z | Conteúdo => • , • • ....Y)4% 21CC-ME Ministério da Fazenda Ft. " ..„'w Segundo Conselho de Contribuintes }"'IltR"-5 ; *Cot&r‘" Goess"otat oo "h° Processo n° : 13502.001058/2003-12 ho41f 00"05 Web Recurso C 129.285 oePti — .• autos - Acórdjio n" : 204-01.933 • •Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA E OXITENO NORDESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrente : DRJ em Salvador — BA • NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 23, urdo Decreto n° 70.235/72, é intempestivo o Recurso Voluntário interposto após transcorrido prazo de 30 (trinta) dias MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIDttlITES CONFERE. CiYr .: C da ciência da decisão recorrida. t I Brasília. I ç Recurso Voluntário não conhecido. COFINS. COMPENSAÇÃO. IN. Aplica-se a multa de oficio realizado para declarado eDxigirF. imposto compensado Marta I.twg p,, . n t • “ItS lançamento indevidamentençtoe namal su/shit BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PIS NÃO-CUMULATIVO. Exonera-se da base de cálculo da Cofins o crédito resultante da cobrança não cumultativa do PIS por não comporem a receita • bruta da pessoa jurídica. Tendo transitado em julgado a decisão judicial inter partes • proferida pelo STF que declarou a inconstitucionalidade do • alargamento da base de cálculo da Cofins, deve a mesma ser • acatada pela autoridade administrativa. • Recurso de oficio provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelas DRJ EM SALVADOR - BA E OXITENO NORDESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de' votos: 1) em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo; e II) em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Eduardo F. Zangerolami. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. ilitC-12444.( fene. Henrique Pinheiro Torres Presidente editighiençardes 1:Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Sia& Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 r ege:,,t/0 Cn i± k. • Ministério da Fazenda CC-MF nn- i p ...4„ Segundo Conselho de Contribuintes D_ Fl. _ Tatil Processo no : 13502.001058/200342 ,ras Recurso no : 129.285 .1 '‘_ Acórdão : 204-01.933 Recorrente : NU EM SALVADOR - BA E OXITENO NORDESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÕRIO Lavrou-se Auto de Infração (fls. 04/19) contra a contribuinte acima • identificada, que pretende a cobrança di Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativa aos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro de 1999 e março de 2003. O enquadramento legal do lançamento inclui: art. 77, inciso III do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; arts. 1° e 2° da Lei Complementai n° 70, de 30 de • dezembro de 1991; arts. 1°, 2°, 3°, 8° e 9° da Lei n°9.748, de 27 de novembro de 1998; arts. 2°, 14, 18 e 30 da Medida Provisória n°2.158-31, de 24 de agosto de 2001; arts. 1°, 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 13, 22, 45, 51, 74, 75, 82,92 e 93 do Decreto n° 4.524, de 2002. Cientificada do lançamento a contribuinte apresentou impugnação, alegando em sua defesa, em síntese: O auditor lavrou o Auto de Infração de forma genérica, sem consignar os motivos das diferenças por ele encontradas nas bases de cálculo de cada fato gerador, ou seja, sem indicar mês a mês quais receitas teriam sido indevidamente excluídas da base de cálculo •• pela autuada, não individualizando, portanto, as infrações que teriam sido coinetidas; Por outro lado, tampouco foi apontado no enquadramento legal os dispositivos que respaldariam a inclusão das receitas que a impugnante teria deixado de oferecer à • tributação; Tais fatos evidenciam a obscuridade do lançamento e a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, contrariando o art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN e padecendo de vido insanável, devendo o Auto ser declarado nulo; A diferença entre a base de cálculo tributada pela contribuinte e aquela encontrada pelo autuante no período fiscalizado não poderia ter sido inteiramente imputada às . variações cambiais ativas, pois alcançou outros itens sue o agente fiscal, equivocadamente, deixou de excluir da tributação; As razões de defesa trazidas na impugnação se desvinculam da alegação de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, aduzida pela impugnante no Mandado de Segurança n° 1999.33.00.003225-4, atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal e pendente de apreciação de recurso extraordinário (fls. 351/352); Em relação aos meses de abril e maio e 2002, não foi considerada a compensação da Cofins com créditos do !PI, objeto dos Processos Administrativos n° 13502.000024/2002-20 (fl. 353) e 13502.000271/2002-26 (fl. 355), respectivamente, e como os referidos processos ainda se encontram pendentes de decisão, resta evidente que não se poderia exigir da autuada tais valores; ‘1 2 MF - C011.9n..!-'3 .ii_vresi Ministério da Fazenda CLUFF- C 21/ CC-MF O t4 Fl.'-'17-1.+:1‹ Segundo Conselho de Contribuintes Err.: i!za ? Processo n° : .13502.001058/2003-12 Man.: ..,••• Cktr, ..ancits :•; • 1-• •-• ;1•'••.%Recurso n° 129.285 Acórdão n° : 204-01.933 As transferências de despesas entre contas correntes são meras reclassificações contábeis, sem representar ingresso de nova receita, portanto não há que se falar em incidência . da Cotins. Devem também ser excluldos da base de cálculo os valores que representam os créditos presumidos do IPI apurados pela impugnante na forma da Lei n° 9.363, de 1996, e que não configuram receita da empresa, pois foram criados para ressarcir o contribuinte do PIS e da Cotins . pagos na aquisição de instunos que deram origem a produtos exportados; Os valores que a impugnante descontou na apuração da contribuição ao PIS, nos moldes do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, tainbém foram indevidamente incluídos na base de cálculo do lançamento de oficio, pois tais valores não constituem receita da empresa, e seria um absurdo que a desoneração do contribuinte e afastamento do efeito em cascata da contribuição para o PIS, perseguidos pela lei, fossem neutralizados ou parcialmente comprometidos por urna outra incidência da Cotins; Igualmente, devem ser excluídos da autuação a tributação das variações monetárias ativas resultantes (a) da contratação de swap para efeitos de hedge (b) dos recebimentos de exportações efetuadas a clientes estrangeiros (c) das mutações em aplicações de renda variável. , firma que se administração tributária entendeu que quaisquer registros de "receitas" deveriam compor a base de cálculo da contribuição, deveria abater as respectivas reduções (variações negativas); • Desta forma, a exigência da contribuição sobre meras flutuações transitórias do valor do ativo não tem qualquer respaldo legal, pois a outorga constitucional implementada pela Lei n° 9.718, de 1998, só admite a incidência em causa sobre receita auferida, e como tal, real e definitivamente incorporada ao património da pessoa jurídica; Entendeu o autuante que quaisquer variações positivas registradas, seja por . aumento do valor registrado nas contas ativas, seja pela diminuição dos montantes relativos às contas passivas, configurariam base de cálculo do PIS- e da Cofms, sem.cogitar da receita . efetivamente auferida no momento em que pagas as obrigações ou recebidos os créditos pela impugnante; Alega que o procedimento do autuante consistiu em tributar os saldos positivos do mês e os ganhos apurados na liquidação dos contratos, e desconsiderar os saldos negativos que representam reduções das receitas apontadas; Portanto, nas obrigações e direitos sujeitos à variação cambial, independentemente da forma de registro (competência, a teor do art. 90 da Lei n° 9.718, de 1998, ou caixa, na dicção do art. 30 da MP n° 2.158, de 2001), só se pode saber se houve fato gerador do PIS e da Cotins (auferimento de receitas) no 'momento . das respectivas liquidações, sendo irrelevante a forma de registro dos resultados das operações vinculadas a variações cambiais; Após identificar os valdres relacionados nos itens anteriores, que foram indevidamente incluídos nas bases de cálculo do lançamento, a impugnante afirma que não conseguiu identificar a diferença restante tributada no Auto 'de Infração, no valor de R$ Élit 3• - SEGUNDO CONSFI,B0 DE CONTRIBUINTES 4 CONFERE CDU ORiCiNAL1' ° Ministério da Fazenda Bresfl 2 CC-MF ta. Segundo Conselho de Contribuintes • . marta • , ir ‘1(WaiS Processo n° : 13502.001058/2003-12_ ti. q uis! •.„ Recurso n° : 129.285 Acórdão n° : 204-01.933 • 2.129.497,26, razão pela qual deve ser decretada a nulidade do lançamento quanto a essa diferença; Muito antes da autuação, impetrou o Mandado de Segurança n° • 1999.33.00.003225-4 (fls. 279/303), pretendendo recolher a contribuição ao PIS e a Cofins sem as alterações da Lei n° 9.718, de 1998, tendo obtido liminar (fls. 304/306) confirmada por sentença concessiva da segurança (fls. 307/313), mas posteriormente denegada pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1' Região (fls. 314/320); Assim, ainda que fosse procedente o lançamento, o fato de ter sido proferido acórdão cassando a segurança não autoriza a imposição de multa de oficio, uma vez que, em qualquer hipótese, a impugnante apenas observou os termos da liminar e, posteriormente, da sentença, além do que o mandado de segurança aguarda decisão definitiva, pois pendente o julgamento do recurso extraordinário interposto pela impugnante; • Ao final, afirma que a impropriedade da utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para fins de aferição dos juros moratórios incidentes sobre créditos tributários já foi declarada pela Eg. r Turma do Superior Tribunal de . Justiça. A Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - SA que resolveu considerar procedente enh parte o lançamento, fé-lo por meio do Acórdão DRJ/SDR N° 05.882 , de 29 de setembro de 2003: . Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/0411999, 31/05/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 31/10/1999, 30/04/2000, 30/06/1000, 31/07/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/1000, 31/12/2000, 28/02/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, • 31/08/2002, 31/10/2002, 31/12/2002, 28/02/2003, 31/03/2003 Ementa: NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas em lei para a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida, e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. 1NCONSTITUCIONALIDADE. • A Secretaria da Receita Federal, como órga o da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRA 1170 E JUDICIAL Tratando-se de nzaté ria submetida à apreciação do Poder Judiciário, Ião se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto' da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. • cabendo, entretanto, análise relativamente à inatéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. - FALTA DE RECOLHIMENTO. ÉiAt • 4 • f-re.e n- Ministério da Fazenda gEGeLrri.:3_ er,;01 e.t.;:l .„,joen.Vrp..,Itltlinka_LISUIZ, ti, 2, cpci.44F . .< Segundo Conselho de Contribuintes Brasíla 4,1, e(kf w/- • Processo n° : 13502.001058/200342 Mar:a Luel 1,1,9.ats Recurso n° : 129.285 • Acórdão e : 204-01.933 • " Apurada a falta de recolhimento da Cofias, é devida sua cobrança, com os encargos • legais correspondentes. • VARIAÇÃO CAMBIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo da Cofias, e se tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente daefetiva liquidação das operações correspondentes. Por absoluta falta de amparo legal, não pode a pessoa jurídica compensar, na base de cálculo da Cofins, as variações cambiais passivas ocorridas num determinado mês com as variações cambiais ativas desse mês ou de meses subseqüentes. • RECLASSIFCAÇÕES CONTÁBEIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Meras reclassificações contábeis não integram a base de cálculo da Cotins. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO: VARIAÇÃO CAMBIAL. ISENÇÃO • A isenção das receitas de exportação do pagamento da Cofias não alcança as correspondentes variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de cálculo daquela contribuição. a • EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. • As exclusões da base de cálculo da Cotins devem estar previstas na legislação de regência. MULTA DE OFICIO. Tendo em vista que à data da lavratura do Auto de Infração o crédito tributário não mais se encontrava com a sua exigibilidade suspensa, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal dando provimento à apelação da União Federal e denegando a segurança, correta é a aplicação da multa de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda NacionaLapós o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de . Liquidação e Custódia — SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não • contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. •Lançamento Procedente em Parte Intimada por AR da decisão retro em 25 de outubro de 2004, a contribuinte apresentou seu intempestivo recursia voluntário em 11 de março de 2005, oportunidade em que requereu seu provimento para (fl. 717): (1)"cancelar o lançamento em sua integralidade, haja vista a preliminar de nulidade; ou, assim não entendendo o julgador, (ii)julgar improcedente o lançamento pelas razões de mérito; quando não, o que se admite exclusivamente para argumentar, (iii)cancelar a cobrança da multa; e se ad argumentandwn desacolhidos o s pedidos anteriores, • (iv)afastar a incidência da 'taxa Selic." /1( 5 - aâ, • CO n fi-;_';':). ‘.. •g) L /O ;. • .,•••••• -ir Ministério da Fazenda fiunn 24 CC-11 P , Segundo Conselho de Contribuintes Maria IÁLtu Co•ae, MatSiare %1611 Processo u° 13502.001058/2003-12 • Recurso n° : 129.285 Acórdão O : 204-01.933 Por força do recurso de oficio, o crédito exonerado também deve ser submetido à apreciação. • Na esfera judicial a empresa impetrou o Mandado de Segurança preventivo, autuado sob o n° 2005.34.00.023986-7, onde alcançou medida liminar que determinou o conhecimento do recurso voluntário por este Colegiado. Recurso voluntário conhecido, o julgamento foi convertido em diligência para a fiscalização averiguar: 1. qual o regime contábil adotádo pela empresa, a partir do ano de 2000, para apuração das variações monetárias dos seus direitos de crédito e das suas obrigações, em função da taxa de câmbio, para efeito da contribuição para a Cofins; • 2. se o mesmo regime foi adotado em relação aos outros tributos mencionados no art. 30 da hIP 2.158-35, de 2001, isto é, o a CAL e a PIS; 3. verificar se, realmente, os períodos objeto do presente lanjamento também são aqueles contidos no citado processo de compensação; 4. aguardar o julgamento definitivo dos processos de compensação, sendo providenciada pela DRF autuante ajuntada da cópia da decisão administrativa final proferida. 5. verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Neste ínterim, foi juntado aos autos o Mandado de Intimação (fl. 845) contendo o inteiro teor da decisão prolatada pelo Exulo. Desembargador Federal Catão Alves em que foi • atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n° 2005.01.00.70840-5/DF, interposto pela Fazenda Nacional. (fls. 846/848) • Assim, o processo retomou a esta Câmara para julgamento. É o relatório /t(1( I 6 l(hr SEGl.”:".") Ce'll;"1 rc cnNTrAcewci rccaMinistério da Fazenda n'T;;-•- • : É" ( •"'""?:" Fl R . c,1' Segundo Conselho de Contribuintes I Brzsilta. . ri Processo n° : 13502.001058/200342 • Recurso n° : 129.285 -r• • . 477.•NI ,. Acórdão u° : 204-01.933 1 • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO • • Como relatado, por tratarem-se de recurso voluntário e de oficio farei o exame separadamente. Recurso Voluntário Sendo manifestamente intempestivo e no intuito de ver apreciado seu apelo por este colegiado a contribuinte impetrou o já mencionado Mandado de Segurança Preventivo, alcançando liminar que determinou o processamento do seu recurso por esta Câmara. Devidamente conhecido, o julgamento foi convertido em 'diligência, todavia, neste ínterim, foi juntado aos autos o Mandado de Intimação informando que foi atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional. • Assim, sem efeito a liminar obtida pela contribuinte o processo foi novamente submetido à minha apreciação, razão pela qual passo a examinar a admissibilidade do recurso • voluntário. Observa-se de início que a contribuinte foi intimada da decisão recorrida no dia 25 de outubro de 2004, conforme Aviso de Recebimento de fls. 662. De acordo com o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 da decisão de primeira . instância "caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Portanto, o prazo de 30 dias para se interpor o recurso voluntário venceu em 24 de novembro de 2004, no entanto, a recorrente só apresentou seu recurso em 11 de março de 2005, portanto intempestivo. • Outro não é o entendimento no âmbito deste Conselhos de Contribuintes, conforme seguinte aresto: IM'IkaÇÃO VIA POSTAL AVISO DE RECEBIMENTO. WTEMPESTIVIDADE • De acordo com o art. 23, II, do Decreto n° 70.235/72, é válida a citação via postal, podendo o Aviso de Recebimento ser assinado por funcionário que se encontra no correto endereço, mesmo que não pertença ao mesmo quadro societário ou seja representante legal. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisào recorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIDO (Ac. 301.30954 — Rec.:126.843) Isto posto, não conheço do recurso voluntário por ser intempestivo. • Recurso de Oficio • - 7 " • s"-Eacvez:.;;. I,CC-MF-• Ministério da Fazenda - - • Fl. r>,;(44.,,t Segundo Conselho de Contribuintes . Mar t. 11: sProcesso n° : 13502.001058/2003-11 . Recurso n° : 129.285 Acórdão n° : 204-01.933 Reclassificações Contábeis: O acórdão recorrido considerou as transferências de despesas entre contas como meraf reclassificações contábeis, exonerando-as da incidência da Cofias. Inicialmente, vale esclarecer que as reclassificações contábeis são exercidas quando necessárias à realização de um determinado fato, como impor alteração de uma rubrica para outra conta, fundamentalmente patrimonial, mormente quando tal fato depender da expectativa quanto à alteração de algum critério contábil. - A existência da reclassíficação contábil tem como objetivo apenas deixar claro que a classificação inicial não mais se conforma às expectativas originárias. Todavia, tal fato contábil não descaracteriza, nem constitui demento impeditivo para a apresentação do documentário fiscal que ateste a operação que lhe dera causa. Na hipótese dos autos, ao se apurar a base de cálculo do mês de abril de 2002, o autuante incluiu o valor de R$1.297.856,84 a crédito na conta 362 / .02, conforme Razão às fls. • 361/366. Este valor decorre de transferência da conta 3611.07 (fl. 368). • Ocorre que apesar de não representar nova receita, esta segunda conta (3621.02) deveria ser tributada pelo simples fato da primeira não ter sido tributada anteriormente (3611.07). Mesmo tratamento deveria ser dado para base de cálculo do mês de outubro de 2001. Foi exonerado pela DRJ o saldo final de R$6.406.316,15 da conta de receita 3623.04 (fls. 376), pois uma parte do crédito lançado (R$6.262.246,48) representaria apenas a transferência da conta 3623.02 (fls. 378) não se caracterizando como receita. Ocorre que, os valores da conta 3623.02 não foram tributados antes da transferência para a conta 3623.04, assim não subsistiria motivo para não tributá:la neste momento. Portanto, compartilho a tese que meras reclassificações contábeis não deveriam ser tributadas, desde que tenha havido tributação sobre a conta de origem, o que não ocorreu no caso em exame. Por outro lado, há noticia nos autos de fato superveniente qual seja, decisão do Supremo Tribunal Federal em julgamento do recurso extraordinário aviado pela própria empresa, • cuja conclusão foi no sentido de que na base de cálculo não podem ser inseridas outras receitas da empresa além daquelas provenientes do seu faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Assim, não cabe incluir na base de cálculo da contribuição receita oriunda do . faturai:acato, nos termos delineados pelo STF. E, na hipótese, verifica-se que essas reclassificações são oriundas de variações monetárias, ou seja, fazem parte do conjunto declarado. inconstitucional pelo STF, pelo que devem ser excluídas do auto de infração. • Assim, neste ponto, nego provimento ao recurso de oficio. rif-11 8 *.; • 4. e 10 SEGt3 ' r Ministério da Fazenda ettaSilta. 2° CC-MF VP:vkif Segundo Conselho de Contribuintes '44."3/Wi •• ma: V; Processo u° : 13502.001058/2003-12 • Recta-is° n° : 129.285 • • Acórdão n° : 204-01.933 Compensação com créditos do IPI: No que se refere à exclusão da multa de oficio incidente sobre as compensações realizadas pela contribuinte peço venta para discordar do acórdão recorrido. A recorrente alega que compensou parte da Cofins relativa aos meses de abril e maio de 2002 com créditos de IPI nos processos administrativos ainda em trâmite 13502.000024/2002-20 e 13502.000024/2002-20 respectivamente. Os valores compensados foram lançados com multa de oficio por não terem sido declarados em DCTF. Segundo o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, "serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagadiento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não-comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Quanto à imposição de multa de oficio, o artigo 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, assim dispôs: Ar. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à impbsição de multa isolada sobre as difèrenças apuradas decorrentes de compensação indevida a aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por apressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não-tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Ora, como na hipótese dos autos a contribuinte não declarou as compensações em DCTF, a lei não se aplica ao caso. • Aplica-se a multa de oficio em lançamento realizado para exigir imposto • compensado indevidamente e não declarado em DCTF. Isto posto, dou provimento ao recurso de oficio nesta parte. Crédito do Pis não-cumulativo: Por fim, foi exonerado pela bRJ da base de cálculo da Cofins o crédito resultante da cobrança não cumulativa do PIS. Nesta parte com acerto decidiu a instância a quo já que esses créditos não compõem a receita bruta da pessoa jurídica. Neste sentido, foi editada a Lei n° 10.833/2003 confira-se: • ' Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos . . calculados em relação a: - (.) • § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. Assim mantenho a decisão recorrida que exonerou da base de cálculo os valores registrados na conta PIS- CRÉDITO LEI 10637, nos períodos de apuração de dezembro de 2002, fevereiro e março de 2003. 11 9 • , • lar - SEGC r . C CC-MF -;• z t r; Ministério da Fazenda 0.1 u•s: , 4" Segundo Conselho de Contribuintes n: ` I — I /0 - Fl. Processo n° : 13502M01058/2003-12 Recurso n° : 129.285 s, Acórdão n° : 204-01.933 Conclusão Assim, não conheço do recurso voluntário por ser intempestivo. Quanto ao recurso de oficio dou provimento parcial para manter a multa de oficio. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006.• ROSR1G0 BERNARDES DE CARVALHO # • • • 10 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

score : 1.0
10290495 #
Numero do processo: 10480.723754/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, ou seja, na mesma época do reajuste do salário mínimo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. GFIP. OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO. Para cada competência em que houver GFIP apresentada com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, há uma infração. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12 da Lei 8.218/1991.
Numero da decisão: 2401-011.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto aos argumentos relativos aos autos de infração com lançamento de multas por descumprimento de obrigações acessórias, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa apurada no AI Debcad 37.286.866-5. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, ou seja, na mesma época do reajuste do salário mínimo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. GFIP. OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO. Para cada competência em que houver GFIP apresentada com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, há uma infração. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12 da Lei 8.218/1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10480.723754/2013-62

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7017305

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-011.437

nome_arquivo_s : Decisao_10480723754201362.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10480723754201362_7017305.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto aos argumentos relativos aos autos de infração com lançamento de multas por descumprimento de obrigações acessórias, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa apurada no AI Debcad 37.286.866-5. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023

id : 10290495

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:33 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167398211584

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-08T17:26:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-08T17:26:13Z; Last-Modified: 2023-10-08T17:26:13Z; dcterms:modified: 2023-10-08T17:26:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-08T17:26:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-08T17:26:13Z; meta:save-date: 2023-10-08T17:26:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-08T17:26:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-08T17:26:13Z; created: 2023-10-08T17:26:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-10-08T17:26:13Z; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-08T17:26:13Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa FFaazzeennddaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10480.723754/2013-62 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-011.437 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de outubro de 2023 RReeccoorrrreennttee ZONA SUL DIAGNÓSTICOS LIMITADA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, ou seja, na mesma época do reajuste do salário mínimo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. GFIP. OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO. Para cada competência em que houver GFIP apresentada com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, há uma infração. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12 da Lei 8.218/1991. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 37 54 /2 01 3- 62 Fl. 1736DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723754/2013-62 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto aos argumentos relativos aos autos de infração com lançamento de multas por descumprimento de obrigações acessórias, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa apurada no AI Debcad 37.286.866-5. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de créditos lançados contra o sujeito passivo acima identificado, objeto de acórdão de impugnação e recurso voluntário únicos, referentes aos autos de infração, ciência em 02/2011, abaixo relacionados: Obrigações principais:  DEBCAD 37.286.862-2 – referente à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre a remuneração de empregados – levantamento FP; e Diferença de acréscimos legais – levantamento DAL;  DEBCAD 37.286.869-0 – contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição dos segurados empregados, arrecadada pela empresa de suas remunerações e não recolhida – levantamento FP;  DEBCAD 37.286.870-3 – *-referente à contribuição social destinada a outras entidades e fundos – Terceiros; Obrigações acessórias:  DEBCAD 37.286.864-9 – Código de Fundamento Legal – CFL 78 - refere-se à autuação por ter a empresa apresentado as GFIPs com informações incorretas ou omissas nos campos referentes às remunerações pagas aos segurados; Fl. 1737DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723754/2013-62  DEBCAD 37.286.865-7 – Código de Fundamento Legal – CFL 38 – por ter a empresa deixado de apresentar Livros Diário e Razão do ano de 2007;  DEBCAD 37.286.866-5 – Código de Fundamento Legal – CFL 23 – por ter a empresa deixado de apresentar as informações em meio digital. Consta do Relatório Fiscal que:  Os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas a segurados empregados apuradas em folhas de pagamento e não declaradas em GFIP.  Foram encontradas nas folhas de pagamento da matriz rubricas que foram consideradas pela fiscalização na composição dos salários de contribuição (diferença de salário, comissão, complementação auxílio maternidade, salário maternidade, ajuda de custo, diferença de férias, adicional noturno, hora extra, insalubridade, quinquênio, diferença salário família, responsabilidade técnica, diferença dissídio, 1/3 de férias, aviso prévio trabalhado).  As guias de recolhimento e os valores de retenção de 11% estão relacionadas no relatório RDA – Relatório de Documentos Apresentados. Foram encontrados parcelamentos nas competências 01/2006 a 05/2006 e 07/2006 a 11/2006 e os valores parcelados foram abatidos do lançamento.  Não foram lançados os valores declarados em GFIP. Foram abatidos os valores de salário família e salário maternidade.  Considerando que as GFIPs do período foram entregues após a MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, não foi realizado comparativo de multas e a multa aplicada nos autos de infração com lançamento de obrigação principal foi a vigente à época dos fatos geradores. A omissão de fatos geradores em GFIP ensejou a lavratura do AI CFL 78. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnações, alegando, resumidamente, nulidade da autuação por ausência de identificação da matéria tributável e cerceamento do direito de defesa, decadência parcial até a competência 02/2006, inclusão de parcelas indevidas na base de cálculo, que todas as informações foram declaradas em GFIP, multa em duplicidade, ausência de previsão legal da multa aplicada no AI CFL 38 e que o valor previsto no Decreto é menor, violação à razoabilidade, pois as informações foram obtidas por documentos impressos, ausência de sujeição passiva para as contribuições de Terceiros. Foi proferido o Acórdão 11-35.928 - 7ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a impugnação, para os seis processos que foram analisados em conjunto. Cientificado do Acórdão em 15/2/2012, o contribuinte apresentou recursos voluntários em 15/3/2012, fls. 1.631/1.719, que contém, em síntese: Fl. 1738DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723754/2013-62 Quanto ao AI CFL 23, alega irrazoabilidade na autuação por não apresentar arquivos digitais, vez que as informações foram obtidas por outros documentos, não havendo prejuízo à fiscalização. Quanto ao AI CFL 38, afirma violação ao princípio da legalidade e tipicidade, pois não há previsão legal para aplicação da multa infligida, que está prevista somente no RPS, ato do executivo. Mesmo que assim não se entenda, há excesso da multa aplicada, pois o valor previsto no RPS é de R$ 6.361,73 e não o lançado. Para o AI CFL 78, afirma ter ocorrido decadência parcial para os fatos geradores anteriores a 16/2/2006. Que deve ser considerada a teoria da infração continuada. Entende que se o contribuinte foi autuado por informações incorretas ou omitidas relativas a um empregado em um mês, não poderia ser autuado quando da apresentação de nova GFIP com omissão de informações para o mesmo empregado. Aduz que a multa, caso devida, deveria limitar-se à competência março/2006. Para os autos de infração com lançamento de obrigação principal, em preliminar, alega nulidade da autuação por ausência de identificação da matéria tributável e cerceamento de defesa. Diz que o fisco não demonstrou quais os valores foram computados na mensuração da base de cálculo, individualizadamente. Foram indicadas somente as somas por mês. Cita doutrina, decisões administrativas e jurisprudência, no sentido de ser nulo o auto de infração que não contiver a descrição correta dos fatos. Alega decadência parcial para os fatos geradores anteriores a 16/2/2006. No mérito, afirma inocorrência de irregularidade em sua escrita fiscal. Para o auto de infração com lançamento de contribuições para outras entidades e fundos, alega ausência de sujeição passiva dos prestadores de serviços em relação às contribuições para o Sistema S – Sesc, Senac, Senai, Sesi etc. Requer o reconhecimento da nulidade, caso superada, a decadência parcial e, no mérito, a improcedência da exigência fiscal. Conforme despacho de encaminhamento, houve desentranhamento de parte do processo, pois o sujeito passivo formalizou pedido de parcelamento dos autos de infração com exigência de obrigações principais 37.286.862-2, 37.286.869-0 e 37.286.870-3, incluídos no parcelamento da Lei 11.941/2009. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal. Conforme relatado, os autos de infração com lançamento de obrigações principais foram incluídos em parcelamento. Assim, o conhecimento do recurso somente se dá em relação aos três autos de infração com lançamento de multa por descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 1739DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723754/2013-62 AI CFL 78 DECADÊNCIA No caso de obrigações acessórias, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No presente caso, como a autuação ocorreu em fevereiro/2011, indica que poderiam ter sido exigidos os documentos a partir da competência 12/2005, pois para esta competência o vencimento da obrigação ocorreu em 01/2006, logo, a infração poderia ter sido conhecida a partir desta data, com início do prazo decadencial em 1/1/2007 e término em 31/12/2011. Portanto, não há decadência quanto ao auto de infração com lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. INFRAÇÃO CONTINUADA Descabido o argumento apresentado de que há infração continuada. Para fins do cumprimento da obrigação acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, a GFIP é considerada por competência e cada competência é considerada uma ocorrência. Assim, sendo a infração apurada por competência, poderia ter sido lavrado um auto de infração para cada competência. Contudo, para facilitar o procedimento, todas as ocorrências (competências com informação errada ou omissa) integram um único auto de infração lavrado no mesmo procedimento fiscal. Logo, correta a autuação. AI CFL 38 INFRAÇÃO E MULTA APLICADA. PREVISÃO LEGAL. O Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 33, que determina: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Fl. 1740DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723754/2013-62 § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Quanto à multa, a Lei 8.212/91, dispõe que: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (grifo nosso) Art.102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Vê-se, portanto, que é a lei que determina a fixação do valor da multa no regulamento, obedecendo-se os limites mínimo e máximo. Cumprindo a tarefa que foi determinada pela Lei 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, fixa o valor da multa, conforme previsto no art. 92 da lei: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se- lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação alterada pelo Decreto nº 4.862, de 21/10/03. Valores alterados para R$ 1.156,95 a R$ 115.694,42 , a partir de 08/06, conforme Portaria MPS nº 342/06) [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: [...] j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Art.373. Os valores expressos moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social; (grifo nosso) A fundamentação legal acima citada está explícita na fl. 2 do auto de infração. Assim, o valor da multa aplicável, definido em moeda corrente, é reajustado periodicamente, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios. A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, determina: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Fl. 1741DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723754/2013-62 Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Portanto, todos os valores são corrigidos anualmente, na mesma época do reajuste do salário mínimo, utilizando-se como índice de correção o INPC. As Portarias apenas expressam o valor da multa corrigido pelo INPC e indicam a partir de que mês tais valores devem ser aplicados (mês da correção do salário mínimo). Elas não inovam a legislação, apenas apresentam o novo valor considerando os índices de atualização previstos em lei e no decreto. Os valores de multa previstos para vigorar a partir de janeiro/2011, considerando a correção pelo INPC, conforme explicado acima, são os apresentados na Portaria MPS nº 568/2011. AI CFL 23 DEBCAD 37.286.866-5 Neste auto de infração, o Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.218/91, artigo 11, § 3º e § 4º. Quanto à infração em comento, a matéria foi objeto da Súmula CARF nº 181: No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. A origem dessa súmula decorre do entendimento de que é incabível a aplicação da lei geral (Lei 8.218/1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei 8.212/91, art. 32, III, e Lei 10.666/2003, art. 8º), pois havendo antinomia, aplica-se a lei especial. Sendo assim, improcedente a autuação. CONCLUSÃO Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto aos argumentos relativos aos autos de infração com lançamento de multas por descumprimento de obrigações acessórias, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa apurada no AI Debcad 37.286.866-5. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 1742DF CARF MF Original

score : 1.0
10291533 #
Numero do processo: 11128.722252/2012-15
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-013.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito quanto à incidência da prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que foi vencida nesse quesito; e, por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.801, de 16 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.725295/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s :

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11128.722252/2012-15

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7018468

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-013.802

nome_arquivo_s : Decisao_11128722252201215.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 11128722252201215_7018468.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito quanto à incidência da prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que foi vencida nesse quesito; e, por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.801, de 16 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.725295/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023

id : 10291533

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167410794496

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-13T21:12:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-13T21:12:09Z; Last-Modified: 2024-02-13T21:12:09Z; dcterms:modified: 2024-02-13T21:12:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-13T21:12:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-13T21:12:09Z; meta:save-date: 2024-02-13T21:12:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-13T21:12:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-13T21:12:09Z; created: 2024-02-13T21:12:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-02-13T21:12:09Z; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-13T21:12:09Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.722252/2012-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.802 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2023 Recorrente ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 30/05/2012 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. CARACTERIZAÇÃO. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 22 52 /2 01 2- 15 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722252/2012-15 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito quanto à incidência da prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que foi vencida nesse quesito; e, por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.801, de 16 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.725295/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, na qualidade de Agente Marítimo. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão da DRJ, que por unanimidade de votos, julgou pela improcedência da defesa apresentada, mantendo o crédito exigido nos autos. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que após síntese dos fatos, defende o seguinte: (i) nulidade formal e material que reveste o Auto de Infração (ii) ilegitimidade passiva do agente marítimo de responder pela penalidade imposta; (iii) violação ao Princípio Constitucional da Legalidade, sob a legação de que não existe qualquer dispositivo legal que imponha a sanção de advertência ao agente de navegação; (iv) ausência de Embaraço ou Impedimento à Ação de Fiscalização; (v) afirma que que todas as informações repassadas pelo transportador marítimo foram imediatamente inseridas no sistema, sendo que em alguns casos o atraso foi decorrente de motivos ocasionados por caso fortuito ou força maior ou mesmo erro no preenchimento de informações; e, (vi) a ocorrência da denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722252/2012-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 24/11/2020 (fl.140) e protocolou Recurso Voluntário em 07/12/2020 (fl.141) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, no que tange o pedido inicial no sentido de que o recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, descabe qualquer pronunciamento nesse sentido, uma vez que o processo administrativo tributário, regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, prevê que os institutos da Impugnação e do Recurso Voluntário produzem os efeitos previstos no artigo 151, inciso III, do CTN, quando da sua apresentação. Portanto, enquanto o processo administrativo estiver em fase de julgamento, não há que se falar em exigibilidade do crédito tributário. Essa exigibilidade somente poderá ocorrer após decisão final proferida em sede administrativa. Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. No presente caso, a multa aplicada nesta autuação é motivada pelo descumprimento do prazo estabelecido no termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, por parte do agente marítimo, que figura como transportador responsável obrigado a prestar as informações à RFB, nos termos do art. art. 76, § 2°, e arts. art. 3º, 4° e 5° da citada IN RFB 800/2007 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Consta do Auto de Infração a descrição dos seguintes fatos levantados nos autos: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722252/2012-15 Analisando os argumentos de defesa postos no Recurso Voluntário e os documentos contidos nos autos, devo reconhecer que as fundamentações foram devidamente enfrentadas pela decisão da DRJ, e por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto, utilizo suas razões de decidir sobre esses temas como se minhas fossem, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: No presente Auto de Infração está contida toda a fundamentação legal, a qual respalda a penalidade ora aplicada bem como toda a descrição dos fatos pertinentes, documentos (fls.02 e ss), conforme descrito no presente Relatório. Como já exposto, a interessada informou a destempo os dados das cargas sob sua responsabilidade com prejuízo ao controle aduaneiro. O lançamento, objeto deste processo administrativo fiscal, foi formalizado mediante auto de infração e lavrado por ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, autoridade administrativa a quem compete privativamente a constituição do crédito tributário, fato que afasta a hipótese de nulidade prevista no inciso I do art. 59 do Decreto 70.235/72. O Auto de Infração contém, por sua vez, os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo, se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende-se da leitura das razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram atribuídas, tendo-as rebatido, de forma meticulosa, uma a uma, e, portanto, não ocorrendo cerceamento de defesa. Ademais, o Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722252/2012-15 Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela contestação trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. DO MÉRITO A fiscalização imputou à impugnante a multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;” (grifo meu). A regulamentação prevista na alínea “e” acima está disposta na IN-RFB n° 800 de 2007, em seu artigo 22: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4o O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.” (grifo meu) Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722252/2012-15 Para o caso concreto em análise, o que se verificou é que a interessada não obedeceu ao prazo previsto no art.22 da IN RFB nº 800/2007. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência .de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. A autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de Agente Marítimo, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Dispõe ainda a IN - RFB nº 800, de 2007 nos seus art.2º, 4°, 5°, 18 e 30: "Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Art. 4° A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722252/2012-15 Art. 30 O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC)." Apesar de a interessada alegar que não se pode atribuir a responsabilidade objetiva por infração supostamente cometida em razão de seus serviços de representante legal, ou seja, parte ilegítima no presente processo administrativo, referido argumento não merece prosperar, pois a Lei nº 10.833, de 2003, estabelece em seu art. 77, in verbis: “Art. 77. - Os arts. 1º , 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2° Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo.” O dispositivo legal citado deixa claro que o Agente Marítimo é responsável pela informação das cargas sob sua custódia, razão pela qual responde à infração prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. A aplicação da multa possui caráter objetivo, ou seja, o descumprimento de prazo (independente se de horas, minutos ou dias) para a prestação de informações enseja a sua exigência. A individualização da pena é obedecida pelo fato de se exigir a exação do agente causador da infração. A documentação apresentada pela interessada reforça a conclusão da Fiscalização a respeito do atraso na prestação de informações obrigatórias. Portanto, a conduta omissiva da interessada materializou claramente a hipótese infracional punida com a pena de multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- lei nº 37/66. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Quanto à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro: “Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). “ Portanto, o dispositivo legal citado constitui-se de regramento específico dando a prerrogativa à autoridade fiscal de imputar penalidades independente da intenção do agente causador da infração. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722252/2012-15 Aduz a impugnante que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do sujeito passivo, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o sujeito passivo não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do sujeito passivo apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722252/2012-15 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. A Medida Provisória n.º 497, de 27 de julho de 2010, convertida em lei posteriormente pela Lei 12.350/2010, alterando a redação do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, por meio de seu artigo 18, no sentido de permitir, no âmbito aduaneiro, a exclusão da aplicação de penalidades pela denúncia espontânea da infração no caso de descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais não foi verificado no presente caso, pois houve o descumprimento do prazo estabelecido na legislação tributária, conforme já visto. Inexiste assim a denúncia espontânea, pois a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação, ou seja, ocorreu o fato gerador da obrigação tributária de forma plena e exigível. Referido entendimento é corroborado por meio da Súmula Vinculante do CARF de nº 126, cujo teor é reproduzido a seguir: Súmula CARF nº 126: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art.102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Ademais, em relação à embarcação procedente do exterior, consigne-se que existe um ATO ADMINISTRATIVO, Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. "O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986" A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, a Cosit, posteriormente em solução de consulta interna realizada em 30/05/2016, ao dispor sobre a admissibilidade da denúncia espontânea em casos do tipo aqui estudado, manifestou-se com a seguinte dicção: a) somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722252/2012-15 b) inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. O Auto de Infração trata o presente caso como penalidade imposta a descumprimento de obrigação tributária acessória, plenamente prevista na legislação tributária, conforme já citado, não sendo aplicável a aplicação da retroatividade benigna, pois a denúncia espontânea não alcança o presente caso, pois a materialização da infração ocorreu pelo simples descumprimento do prazo para a prestação de informações obrigatórias, conforme exaustivamente descrito no presente PAF. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela Administração Pública. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, que assim está ementado: “Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial.” Cumpre citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no citado Parecer Normativo: Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722252/2012-15 É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão. Ademais referida questão já se encontra consolidado na esfera administrativa conforme a súmula a seguir descrita. “Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 1 do 1º e 2º CC: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte-parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722252/2012-15 Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." Assim, na condição de agente marítimo e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre o veículo e a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a recorrente foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 185, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Portanto, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722252/2012-15 Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 221DF CARF MF Original

score : 1.0
4700564 #
Numero do processo: 11516.002980/99-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Apurado em diligência que os créditos da recorrente são suficientes para amparar as compensações efetuadas em todo o período objeto do auto de infração. Recurso provido
Numero da decisão: 204-01.518
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Apurado em diligência que os créditos da recorrente são suficientes para amparar as compensações efetuadas em todo o período objeto do auto de infração. Recurso provido

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11516.002980/99-87

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4113930

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.518

nome_arquivo_s : 20401518_127050_115160029809987_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ADRIENE MARIA DE MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 115160029809987_4113930.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4700564

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167428620288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:06:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:06:06Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:06:06Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:06:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:06:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:06:06Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:06:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:06:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:06:06Z; created: 2009-08-05T20:06:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T20:06:06Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:06:06Z | Conteúdo => rí" 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes A- contribuintes conselho u°. d -w.segundo o rifical Processo n2 : 11516.002980/99-87 Put _25.1 pia Recurso n2 : 127.050 de_40i). Rubrica Acórdão n2 : 204-01.518 Recorrente : MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ de Florianópolis - SC AAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a CONFERE COMO ORIGINAL edição da Medida Provisória n° 1.212/95, corresponde ao Brasília, —_2 . j /o ,o I faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato /441 gerador. Necy Batista dos Reis Apurado em diligência que os créditos da recorrente são Nlat. Siape 91806 suficientes para amparar as compensações efetuadas em todo o período objeto do auto de infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. ,„ ennififé Pinheiro Torres Preside • e (1) gilâaa 41.I PIA 1. tiOea' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 (-4 M da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR)BU1NTES CC-MF - inistério CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Brasília, 2 )2. / Processo n2 : 11516.002980/99-87 Recurso n2 : 127.050 lsleey Batista dos Reis Mai Siape 918 n )() Acórdão n2 : 204-01.518 •••••n...~~MelM~..~.10/1•nn••••n•••••MOMM Recorrente : MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos períodos de apuração de 01/01/1989 a 31/01/1989, 01/07/1989 a 31/07/1989, 01/01/1990 a 28/02/1990, 01/04/1990 a 31/12/1990, 01/06/1991 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/05/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 30/06/1998, e 01/10/1998 a 31/12/1998. A ora recorrente, na sua impugnação, aduz, em síntese, que: (a) obteve sentença garantindo-lhe o direito de compensar os valores pagos a maior para a contribuição para o PIS/Pasep, frutos dos hostilizados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, decisão que foi confirmada em acórdão que negou provimento à remessa oficial de recurso oferecido pela União Federal; (b) não efetuou o recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep pelo fato de possuir créditos a compensar junto à Fazenda Nacional, confirmados judicialmente, tratando-se, pois, a compensação, de um direito do contribuinte que recolheu tributo a maior ou indevidamente, ex vi previsão do art. 1.009 do Código Civil, art. 170 do CTN e art. 66 da Lei n° 8.383/91; (c) os créditos lançados no auto de infração anteriores a novembro de 1994 encontram- se definitivamente atingidos pela decadência; e (d) a Receita Federal pretende rediscutir, em sede administrativa, o direito à compensação de créditos tributários, cujo direito já foi comprovado, mediante juntada de cópia da decisão judicial monocrática e confirmatória de segundo grau, motivo pelo qual pretende seja revogado o auto de infração. A DRJ em Florianópolis - SC julgou procedente o auto de infração por acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/01/1989, 01/07/1989 a 31/07/1989, 01/01/1990 a 28/02/1990, 01/04/1990 a 31/12/1990, 01/06/1991 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/05/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 3 1/12/1998 Ementa: PIS/PASEP. PRAZO DECADENCIAL - O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO SOB A ÉGIDE DA LC N.° 07/70 - O lapso temporal de seis meses, previsto no artigo 6. 0 da Lei Complementar n.° 07/70, representa prazo de recolhimento da exação; prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente - Lei n.° 7.691/88 e posteriores. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/01/1989, 01/07/1989 a 31/07/1989, 01/01/1990 a 28/02/1990, 01/04/1990 a 31/12/1990, 01/06/1991 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 2 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 'X9P.-í:j-;,..;• Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, Processo 10 : 11516.002980/99-87 Recurso n2 : 127.050 Neey Batista os Reis Mat 9181)(1 Acórdão n2 : 204-01.518 30/09/1995, 01/05/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998. Ementa: COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO — A realização de compensação, como forma de extinção do crédito tributário, pressupõe a existência de crédito líquido e certo, observados os procedimentos estabelecidos na legislação de regência. Lançamento procedente. (fls. 432/433) Visando a reforma da r. decisão, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 453/485, em que pede seja declarada a decadência do direito do Fisco de constituir os créditos relativos ao períodos de janeiro/1989 a novembro/1994 e reconhecido que a base de cálculo da contribuição ao PIS no período de julho/1988 a setembro/1995 é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Convertido o julgamento em diligência, retomou o feito a esse Eg. Conselho de Contribuintes com as seguintes informações: (a) procedido o cálculo dos créditos, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, e efetuadas as imputações dos pagamentos e compensações, verificou-se que o valor dos créditos da recorrente foram suficientes para amparar as compensações efetuadas em todo o período objeto do auto de infração; (b) não houve desistência da execução judicial dos créditos, mas execução judicial promovida envolveu apenas as 'custas do processo e os honorários advocatícios; (c) houve pagamento parcial ou total da contribuição devida em todos os períodos de apuração; e (d) as compensações passaram a ser declaradas em DCTF a partir do ano-calendário de 1997. Intimada, a recorrente em petição de fls. 591-592, destacou que a diligência efetivada comprovou a legitimidade do procedimento por ela adotado, razão pela qual é de rigor o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 3 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-mF - Ministério da Fazenda 1 CONFERE COMO ORIGINAL , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília Processo n9 : 11516.002980/99-87 Neey ft/Vdos Reis Recurso n2 : 127.050 Nrat 'impe 91806 Acórdão n2 : 204-01.518 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O recurso voluntário deve ser acolhido. Ante as informações prestadas pela DRF em Florianópolis — SC em diligência não restam dúvidas acerca da procedência das razões da contribuinte recorrente, de modo que ao seu recurso voluntário deve ser dado provimento para cancelar o auto de infração. A recorrente, como exposto, procedeu às compensações amparada por decisão que, deferindo a antecipação da tutela, autorizou tal procedimento (fls. 36-40). Destaque-se, também, que o presente auto de infração foi lavrado, em 24/11/99 (fl. 412), após o trânsito em julgado da decisão que lhe reconheceu o direito não apenas aos créditos de PIS em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, mas também à compensação referidos créditos com débitos do próprio PIS (que ocorreu em 24/05/1999, fl. 529). A divergência decorreu da utilização pela recorrente, como base de cálculo do PIS, do faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador e não do mês imediatamente anterior como entende a Fiscalização ser o correto, interpretando o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. Ocorre que, quanto a esse aspecto, já decidiu a Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais que a contribuição ao PIS até fevereiro/1996, nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, deve ser recolhida mediante a aplicação da aliquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, como feito pela recorrente. É o que se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: PIS - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n°. 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial improvido. (CSRF/02-01.834, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d.j. 25/01/2005, negritamos) PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n°. 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6 0, da Lei Complementar n°. 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado. (CSRF/02-01.570, Rel. Cons. ()tocaio Dantas Cartaxo, d.j. 27/01/2004, negritamos) 4 MF • Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE 2C CONFERE COM O OR/ fel CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes Brasília GINAL Fl. ---Q-1(---- Processo n2 : 11516.002980/99-87 os ReisRecurso n2 : 127.050 lat S tape 9 8416 Acórdão n2 : 204-01.518 Destaque-se, ainda, que esse também é o posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONNEL — ART. 6°, § ÚNICO, DA LC 07/70 — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO-INCIDÊNCIA — COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETARM - APLICAÇÃO DA UFIR E DA TAXA SELIC - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA 'A QUO" - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO STJ - C.F., ART. 105,111- PRECEDENTES DA EG. 1" SEÇÃO. - Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. 1° Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. - A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS, por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do relator. - Incabível a apreciação neste Tribunal dos temas referentes à aplicação da UFIR e da Taxa Selic na correção monetária dos valores compensáveis, se a Corte de origem sequer a eles se referiu, já que entendeu inexistirem os pagamentos indevidos a título da contribuição questionada (C.F., art. 105, III). - Recurso conhecido e provido parcialmente. (Resp n°. 390.221/RS, Rel. MM. Francisco Peçanha Martins, DJ de 05/0512005, negritamos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. A ratio essendi da LC 07170 revela inequívoca intenção do legislador em beneficiar o contribuinte com a instituição da base de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS SEMESTRAL), máxime em se tratando de inovação no campo da contribuição social, funcionando a estratégia fiscal como singular vacatio legis. Precedentes uniformizadores das turmas que compõem a Seção. 2. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador tem caráter político que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 3. A 1" Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial n°. 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 4. A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n°. 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro jti 5 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL - Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brashia, Processo n2 : 11516.002980/99-87 Recurso n2 : 127.050 Necy áritf2us Re" Siape 91806 is Acórdão n2 : 204-01.518 ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n°. I853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre • dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n'). 234003/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000). 5. A l a Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do Resp n°. 144.708/RS, da relatoria da eminente Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 6. Inocorre violação do art. 460 do CPC se o aresto recorrido decide a lide nos limites do pedido formulado. 7. Ausência de argumentos suficientes para a alteração da decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n°. 644.648, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30/0512005, negritamos) Registre-se que a DRF em Florianópolis - SC, em atenção à diligência, ao proceder ao cálculo dos créditos, observando a decisão judicial transitada em julgado e a denominada semestralidade, apurou que o valor dos créditos da recorrente foram suficientes para amparar as compensações efetuadas em todo o período objeto do auto de infração. Diante todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário julgando improcedente o auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. • • 11:1, (3"0.) A ln R/ : EW A • IA DE MIRANDA 6 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

score : 1.0
4628680 #
Numero do processo: 13971.001048/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.255
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200606

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13971.001048/00-19

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 7016796

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.255

nome_arquivo_s : 20400255_139710010480019_200606.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 139710010480019_7016796.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006

id : 4628680

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167434911744

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-12-05T11:32:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-12-05T11:32:41Z; Last-Modified: 2013-12-05T11:32:41Z; dcterms:modified: 2013-12-05T11:32:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bbd4bb65-e75c-4aef-b4cc-227be2152e5c; Last-Save-Date: 2013-12-05T11:32:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-12-05T11:32:41Z; meta:save-date: 2013-12-05T11:32:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-12-05T11:32:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-12-05T11:32:41Z; created: 2013-12-05T11:32:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-12-05T11:32:41Z; pdf:charsPerPage: 905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-12-05T11:32:41Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-NIF FL Processo n 2 : 13971.001048/00-19 Recurso n 2 : 130.943 Recorrente : LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS . 4 / - C NI 0 C ti- IN ---- CONFERE BRASiLIA _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. Henrique Pinheiro Torre . Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz. Nayra Bastos Manatta, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Mho César Alves Ramos, Leonardo Siade Nlanzan e Ivan Allegretti (Suplente). RESOLUÇÃO N° 204-00.255 Ministério da Fazenda •:%!. DA - Segundo Conselho de Contribuintes C;:F.RE 6s11._1,. Processo n : 13971.001048/00-19 Recurso n : 130.943 CC-NIF FL Recorrente : LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: O estabelecimento acima identificado formulou os Pedidos de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI , instituído pela Medida Provisória rt.° 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insuntos empregados na industrialização de produtos exportados no 2° e no 3 0 trimestre de 2000, no montante de R$ 21.389,37. 1.1 A DRF-Blumenau — SC', ao analisar o pleito, constatou as seguintes irregularidades na apuração da base de cálculo do beneficio a) Inclusão das aquisições de insumos a cooperativas (fls. 535 a 543), que não dão direito a crédito, conforme art. 2° da instrução Normativa SRF n.° 103, de 30 de dezembro de 1997; b) Inclusão do valor das aquisições de insumos do e.vterior, ao arrepio do disposto no art. 1 0 da Lei instituidora do beneficio, e; c)Inclusdo do valor das aquisições de insumos escrituradas em seu Livro de Apuração do IPI, coin códigos CFOP 1.14 e 2.14 (utilizados na prestação de serviços), que não dão direito a ressarcimento. 1.2 Diante dessas irregularidades, a Fiscalização ajustou o pedido, glosando R$19.001,60. Em conclusão, deferiu-se parcialmente o pedido, no valor de R$2.387,77, conforme Despacho Decisório das folhas 666 a 671. 2. Regularmente intimado do referido Despacho Decisório (AR na folha 685), o interessado apresentou, tenzpestivamente, a manifestação de inconformidade das folhas 686 a 698, subscrita por sócio-gerente (atos constitutivos societários nas foi/ias 9 a 21), rechaçando o indeferimento parcial de seu pedido, nos termos abaixo sintetizados. 2.1 Alega, inicialmente, que a norma que determinou glosa das aquisições a cooperativas, referindo-se a IN-SRF 11. 0 103, de 1997, introduziu restrição não prevista na Lei n.° 9.363, de 1996, inovando no ordenamento jurídico, o que é vedado as normas de natureza infralegal. Cita doutrina e jurisprudência administrativa e judicial. 2.2 Quanto as aquisições de insumo ao mercado externo, afirma que, por ocasião do pedido original, providenciou sua exclusão da base de cálculo, não havendo por que excluí-ias novamente. 2.3 Reclama, ainda, do cálculo da proporção Receita de Exportação (REx)-Receita Operacional Bruta (ROB) procedido da Fiscalização. Neste aspecto, a Defesa insurge-se contra a não inclusão, no montante da ROB, das receitas oriundas da atividade de prestação de serviços de industrialização para terceiros (tinturaria e estamparia). o 2° CC-MI: Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo in9- : 13971.001048/00-19 Recurso 11 2 : 130.943 • Wittv. Di: F(17ENCA - 2'? CC 1... j VISTO 2.4 Por fin:, afirma que teria havido um "equivoco administrativo" na escrituração indevida das aquisições nos códigos CFOP 1.14 e 2.14, em vez dos reais CFOP 1.11 e 2.11. Informa que, pelos documentos fiscais que acompanhariam o processo administrativo, tais aquisições seriam referentes a produtos químicos, corantes e afins, que teria empregado exclusivamente na industrialização para beneficiamento de fibras têxteis. Ratifica e reclama seu direito aos créditos pleiteados, com fidcro no artigo 40, inciso II, cló Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), enfatizando a natureza industrial da atividade de beneficiamento que desenvolve. Alega, ainda, que tal equivoco se trataria unicamente de um erro formal en: uma obrigação acessória, o que não poderia acarretar o não reconhecimento dos créditos do IPI pleiteados. Cita e transcreve, em suporte a esta alegação, o § 2° do art. 113 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), além de doutrina e jurisprudência de tribunais. Acordaram os membros da la Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir o solicitado. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2000 Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — BASE DE CALCULO Exclui-se da base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o faturamento. A base de cálculo do beneficio compreende apenas os valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados canto tal pela legislação do IPI, adquiridos no mercado interno e utilizados na fabricação de produtos exportados. A apuração do montante da receita operacional bruta deve ser procedida nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. Não integra a receita de exportação, para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, o valor das revendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo exportador. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2000 Ementa: ONUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A GLOSA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatosque tenha alegado. Não há direito a ressarcimentode créditos referentes às aquisições para utilização na prestação de serviços, classificadas, na escrita fiscal, nos códigos CFO? 1.14 e 2.14, enquanto não ficar comprovado que a escrituração tiesses códigos ocorreu por erro de fato. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal dc Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho. 3 Ministério da Fazenda ••• ■ . utk 2`) r! • Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 13971.001048/00-19 Recurso 'IL' : 130.943 CC-NIF Fl. Por meio da Resolução n° 204-00.106, de 20 de outubro de 2005, fls. 1094/1096, os membros desta Quarta Camara deliberam, por unanimidade de votos, em converter em diligência o julgamento do recurso interposto. A informação fiscal resultante da solicitada diligência está apresentada ãs fls. 1137/1138 nas quais constam as informações prestadas pela contribuinte. Para garantir ainda maior clareza a contribuinte também apresentou manifestação detalhando as informações tratadas no Relatório/Informação Fiscal realizada. o relatório. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 13971.001048/00-19 Recurso n 2 : 130.943 CC-N1F Fl. 1 iv:qv. 001 F,17.E;e7m. - CONFERE 6P.4SiLIA VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Das entradas escrituradas nos CF0Ps 1.14 e 2.14. A DRF em Blumenau - SC indeferiu parcialmente o ressarcimento de crédito presumido da empresa, excluindo da apuração do beneficio as aquisições escrituradas nos CF0Ps 1.14 e 2.14, códigos que discriminam compras para utilização na prestação de serviços, aquisições efetuadas dentro e fora do estado, respectivamente. A contribuinte alegou que ocorrera erro de escrituração, ou seja, que as aquisições escrituradas nos códigos mencionados deveriam ter sido lançadas nos CF0Ps 1.11 e 2.11, por representarem aquisições de materiais utilizados na industrialização que executa. Anexou, em sede de recurso voluntArio, cópias das notas fiscais de fls. 741/1092 para comprovar sua alegação. Solicitada a realização de diligência para dirimir dúvidas acerca do direito ao crédito do IPI nas aquisições em comento (fls. 1094/1097), a Saort/DRF/ Blumenau prestou a Informação de fls. 1137/1138. Nessa informação, foi reconhecido que algumas aquisições, de fato, representavam insumos enquadrados como MP, PI ou ME. Tais aquisições foram relacionadas na planilha de fl. 1133/1134 e incluídas na apuração do crédito presumido (ft 1135). Todavia, também estão relacionadas nessa Informação, nota a nota, aquisições para as quais a empresa informou que os insumos correspondentes não se consumiam em contato direto com o produto final. 0 auditor, a partir da resposta fornecida pela empresa acerca do emprego de diversos materiais em seu processo de produção (fls. 1126/1128), concluiu que tais aquisições não correspondiam a insumos enquadrados nos conceitos de MP, PI ou ME. Manteve, portanto a glosa dessas aquisições, relacionadas na planilha de fls. 1130/1132. Sobre o resultado da diligencia efetuada, a empresa apresenta as razões de fls. 1142/1146, alegando, em síntese: Em contato com a Autoridade e analisando as observações finais, entendeu-se que a resposta das informações deveriam ser afirmativas ("SIM") exclusivamente "se o insumo integra-se ao produto final e se o consumo consome -se em contato DIRETO Corn o produto final". Deste modo, foi assinalado "SIM" para os ins-umos (matéria-prima , produtos intennedieirios e material de embalagem) que cram consumidos em contato direto confl o produto A contribuinte argumentou que foi induzida a erro pela autoridade fiscal, respondendo 'SIM" , nas informações solicitadas (fls. 1126/1128), apenas para os insumos consumidos em contato direto com o produto final, e não para aqueles consumidos em contato direto com o produto ao longo do processo de industrialização. Reapresenta, então, as informações acerca da utilização dos insumos em seu processo produtivo ãs fls. 1147/1149. Analisando essas informações (fls. 1147/1149), em superficial an(dise, parece que o erro de informação procede, pois h indícios de que, senão todos, ao menos boa parte dos 5 Segundo Conselho de Contribuintes C;C, !.;FERE QM Processo IV : 13971.001048/00-19 Recurso : 130.943 viro Ministério da Fazenda DA FAZENOA • 2" er,1 2 2 CC-N1F FL 0,:iliGINAL insumos em comento sejam consumidos em contato direto com o produto em fabricação, garantindo a inclusão de suas aquisições na apuração da base de cálculo do crédito presumido. Diante disso, julgo prudente baixar novamente o processo ao órgão de origem para que a autoridade preparadora diligencie junto ao estabelecimento da recorrente no sentido de analisar as informações apresentadas pela empresa às fls. 1147/1149. No caso de constatação de aquisições de outros insumos, objeto da 2losa , que se enquadrem nos conceitos de MP, PI ou ME, refazer a planilha de fls. 1130/1132, bem como a apuração do crédito presumido. considerando eventuais acréscimos a sua base de calculo. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. 4-7 ENRIQUE PINHEIRO ORRLS 6

score : 1.0
4613149 #
Numero do processo: 10746.000214/2005-39
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA Nº 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI." PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS Nos produtos classificados como não tributados não há ocorrência do fato gerador. Por conseguinte, não existe tributação nem crédito a ser ressarcido. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa SELIC. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.373
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA Nº 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI." PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS Nos produtos classificados como não tributados não há ocorrência do fato gerador. Por conseguinte, não existe tributação nem crédito a ser ressarcido. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa SELIC. Recurso Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10746.000214/2005-39

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 7017608

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.373

nome_arquivo_s : 340100373_10746000214200539_200910.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA

nome_arquivo_pdf_s : 10746000214200539_7017608.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4613149

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-27T13:30:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-27T10:38:28Z; Last-Modified: 2015-02-27T13:30:50Z; dcterms:modified: 2015-02-27T13:30:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:83b3cdf2-2147-48b9-b10f-267574bfb5f5; Last-Save-Date: 2015-02-27T13:30:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-27T13:30:50Z; meta:save-date: 2015-02-27T13:30:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-02-27T13:30:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-27T10:38:28Z; created: 2015-02-27T10:38:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-02-27T10:38:28Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-02-27T10:38:28Z | Conteúdo =>

_version_ : 1791136167438057472

score : 1.0
10291935 #
Numero do processo: 10735.720433/2011-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-006.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Wilderson Botto (relator) e Cleber Ferreira Nunes Leito, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10735.720433/2011-13

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7018517

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.048

nome_arquivo_s : Decisao_10735720433201113.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10735720433201113_7018517.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Wilderson Botto (relator) e Cleber Ferreira Nunes Leito, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023

id : 10291935

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:35 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167441203200

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-07T14:42:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-07T14:42:16Z; Last-Modified: 2024-02-07T14:42:16Z; dcterms:modified: 2024-02-07T14:42:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-07T14:42:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-07T14:42:16Z; meta:save-date: 2024-02-07T14:42:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-07T14:42:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-07T14:42:16Z; created: 2024-02-07T14:42:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-02-07T14:42:16Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-07T14:42:16Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10735.720433/2011-13 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.048 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2023 RReeccoorrrreennttee ADRIANA DE OLIVEIRA CARVALHO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Wilderson Botto (relator) e Cleber Ferreira Nunes Leito, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 04 33 /2 01 1- 13 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.048 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720433/2011-13 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 24/27): Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 07/12), na qual cobra-se o total do crédito tributário no valor de R$397,41 atualizado até 28/02/2011: O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas - glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 13.658,26. Motivo da glosa: Foram glosadas as seguintes despesas médicas: · Unimed Costa Verde RJ (R$ 1.158,26) – despesa médica com não dependente; · Dartagnan Mosqueira Gomes (R$ 12.500,00) - os recibos apresentados não identificam o paciente e nem o endereço do prestador de serviço. Também não comprova o efetivo pagamento (cheque nominativo ou depósito bancário) A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 09, 10 e 12. O (A) contribuinte, cientificado(a) apresentou defesa (fls. 02) tempestiva, alegando em breve síntese que: - a despesa médica com plano de saúde teve como beneficiário Riquelme Carvalho Tavares da Silva, sendo que deixou de colocar tal dependente em sua DIRPF; - apresenta os documentos que comprovam as despesas médicas com o profissional Dartagnan Mosqueira Gomes. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Cientificada pessoalmente da decisão, em 17/01/2014 (fls. 47/48), a contribuinte, em 17/02/2014, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 33/34), insurgindo-se contra a glosa da despesa odontológica por ela realizada, no sentido de que os documentos acostados cumprem os requisitos legais e são hábeis a comprovar a prestação dos serviços contratados, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 35/45. É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.048 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720433/2011-13 Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa odontológica declarada: O litígio recai sobre a glosa da despesa paga ao profissional D’Artagnan Mosqueira Gomes Nascimento, no valor de R$ 12.500,00, por falta de indicação do paciente dos serviços prestados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2009. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à glosa das despesas médicas, é pertinente salientar que o contribuinte não deve ser penalizado pela simples falta da indicação do paciente nos recibos e declaração emitidos pelo prestador de serviços, cujo entendimento, diga-se de passagem, está em total sintonia com a SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.048 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720433/2011-13 Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Portanto, trazendo a regra para o caso concreto, em relação à glosa que aponta somente para a ausência de indicação do paciente e/ou beneficiário dos serviços como única irregularidade e considerando a inexistência de dependentes declarados no ano-calendário autuado (fls. 13/17), é se presumir que o tratamento odontológico foi pago e realizado pela própria Recorrente, aliás, na exata conclusão da SCI Cosit nº 23, restando assim suprida a falha apontada, razão pela qual afasto a glosa e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa odontológica, no valor de R$ 12.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto apenas no tocante no encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Portanto, trazendo a regra para o caso concreto, em relação à glosa que aponta somente para a ausência de indicação do paciente e/ou beneficiário dos serviços como única irregularidade e considerando a inexistência de dependentes declarados no ano-calendário autuado (fls. 13/17), é se presumir que o tratamento odontológico foi pago e realizado pela própria Recorrente, aliás, na exata conclusão da SCI Cosit nº 23, restando assim suprida a falha apontada, razão pela qual afasto a glosa e torno insubsistente o crédito tributário em litígio.” Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.048 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720433/2011-13 dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). O fato é que, apesar de reafirmar seu inconformismo por meio de recurso voluntário, remanesce a falta de atendimento aos requisitos legais para seu aceite dos recibos, como já indicado corretamente pela DRJ. O recorrente poderia ter diligenciado ao profissional odontológico para obter um documento com as informações complementares solicitadas pela legislação, saneando a inconsistência inquinada no lançamento fiscal. Não ignoro a existência da Solução de Consulta Interna COSIT nº 23/2013, conquanto considero que a literalidade do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 (vigente à época) deve ser respeitada, no sentido de se exigir que o recibo deva observar suas formalidade legais. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida, a qual, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, passa a compor as razões de decidir da presente: DESPESAS MÉDICAS Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.048 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720433/2011-13 terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha o nome completo do prestador dos serviços, o CPF ou CNPJ do prestador, o endereço no qual foram prestados os serviços, a pessoa beneficiária dos serviços e a discriminação do tipo de serviço. Os documentos anexados aos autos serão analisados conforme discriminados abaixo: O documento emitido pela Unimed (fls. 03) comprova uma despesa médica com Riquelme, no valor de R$ 1.158,28, como ele não pode ser dependente da contribuinte, logo deve ser mantida a glosa da despesa médica. A declaração emitida pelo profissional Dartagnan Mosqueira Gomes (fls. 06) não esclarece quem seria a pessoa beneficiária do tratamento de reabilitação oral, somente informa quem efetuou o pagamento, logo deve ser mantida a glosa. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 56DF CARF MF Original

score : 1.0
9023050 #
Numero do processo: 15374.003617/2001-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.102
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200510

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 15374.003617/2001-03

conteudo_id_s : 7016544

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.102

nome_arquivo_s : 20400102_15374003617200103_200510.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 15374003617200103_7016544.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 9023050

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167446446080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.102; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-22T12:06:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.102; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.102; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-22T12:06:38Z; created: 2016-11-22T12:06:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-11-22T12:06:38Z; pdf:charsPerPage: 658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-22T12:06:38Z | Conteúdo => Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003617/2001-03 126.900 /"CC-MF IFI. Recorrente Recorrida VIDRARIA RIO MINAS S/A DRJ no Rio de Janeiro-RJ RESOLUÇÃO NQ204-00.102 e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . I RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. ~ .•• ,;,,;t-.-P- /?-4'.-,;;> ~/'7 -'7"Hennque Piilheiro Torres President Participaram, ainda, do preseritejulgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 ------------- Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003617/2001-03 126.900 I" CCMF IFI. Recorrente VIDRARIA RIO MINAS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever. Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 43 a 46 contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS, referente ao período de setembro a novembro de 2000 e março de 2001, no valor de R$1.074.913,43 incluído principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 31/07/2001. 2. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 40 a 41) ofiscal autuante informa que, considerando a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 99.0019254-0, intimou o sujeito passivo a elaborar planilha compondo a base de cálculo da COFINS nos moldes dos arts. 20 e 30 da Lei n° 9. 718, de 1998. A intimação foi atendida através dos documentos de fls. 5 a 8. Com base nas informações prestadas pelo contribuinte e nos informes obtidos dos sistemas da SRF, constatou que: 2.1. nos meses de julho de 1999 a maio de 2000, julho de 2000, setembro de 2000 a janeiro de 2001, março e abril de 2001, a interessada não informou em DCTF a parcela da COFINS que estaria com a exigibilidade suspensa por força da sentença judicial proferida; 2.2. nos meses de setembro de 2000 e março de 2001 foram realizados pagamentos a menor da COFINS calculada com base na Lei Complementar n° 70, de 1991; 2.3. nos meses de outubro e novembro de 2000 o contribuinte não efetuou recolhimentos da COFINS nem declarou tal contribuição em DCTF. 3. Embasando ofeito fiscal alegou o autuante ter se configurado infringência ao art. 10, da Lei Complementar n° 70/91 e Lei n° 9. 718/98. Quanto à multa, os dispositivos legais aplicados foram o art. 10, parágrafo único da Lei Complementar n° 70/91 e art 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96 e com relação aos juros de mora aplicados, o art. 61, S 30, da Lei nO9.430/96. 4. A interessada foi cientificada em 31/08/2001 e, inconformada, apresentou a impugnação defls. 54 a 62 e anexos defls. 63 a 309 em 01/10/2001, alegando em síntese que: 4.1. o auto de infração é nulo pois os débitos relativos aos períodos de 09/2000 e 03/2001 foram compensados com crédito decorrente de recolhimento indevido de COFINS sobre receitas financeiras auferidas nos meses de julho e agosto de 2000 e fevereiro de 2001, cuja exigibilidade está suspensa por força de liminar, mantida por sentença proferida no Mandado de Segurança n° 99.0019254-0 e os débitos de 10/2000 e 11/2000 foram compensados com crédito de IRPJ e CSL através de pedidos de compensação ainda não examinados pela SRF; 4.2. quanto aos débitos relativos a setembro de 2000 e março de 2001 alega ter impetrado o Mandado de Segurança n° 99.0019254-0 para impugnar a cobrança da COFINS e do PIS incidentes sobre outras receitas que não as decorrentes de vendas de mercadorias e serviços, auferidas a partir de 01102/1999, tendo sido deferida liminar e sentença concedendo a segurança para permitir o recolhimento da COFINS nos moldes da base de cálcula prevista na legislação anterior à Lei n' 9.7181i e Dla~and~ . ~\ Processo n!! Recurso n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003617/2001-03 126.900 MIN. DA FAZENOA . 29 CC..•..., •...._--.........,. B~~~~é,~~j!0..~ :.~~~.~~... FUL InC-MF IFI. compensáveis as parcelas das contribuições pagas desde 01/02/1999 em valores a maior que o determinado na sentença; 4.3. tal sentença é dotada de eficácia imediata, ainda que sujeita ao duplo grau de jurisdição, conjorme determina o art. 12, parágrafo único da Lei nO1.533, de 1951 (Lei do Mandado de Segurança); 4.4. a impugnante somente deve recolher a COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços, nos termos da Lei Complementar n° 70/91. Nos meses de competência dejunho e agosto de 2000 efevereiro de 2001 recolheu equivocadamente a contribuição sobre outras receitas, utilizando tal crédito para compensar parte do débito relativo a setembro de 2000 e março de 2001, conforme autorização judicial; 4.5. considerando que o crédito utilizado na referida compensação fundamenta-se em sentença prolatada do mencionado Mandado de Segurança, a fiscalização só poderia, quando muito, lavrar auto de infração para prevenir a decadência sem exigência de multa, como previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/96. Entender o contrário importa desconsiderar o referido Mandado de Segurança e a sentença nele proferida; 4.6. nessa conformidade o auto é nulo pois exige diferença de contribuição que se encontra com exigibilidade suspensa por força de sentença plena e de eficácia imediata; 4.7. quanto aos débitos relativos aos períodos de outubro e novembro de 2000 o auto também é nulo, pois em 14/11/2000 e 07/12/2000 protocolou pedido de compensação perante a SRF, ainda não apreciado, para quitar os referidos débitos, por compensação, com crédito de IRPJ e CSL; 4.8. o inciso IV do art. 9° da IN/SRF n° 80/97, com redação dada pela IN/SRF nO 96/2000 permite que sejam expedidas certidões positivas com efeitos de negativa no caso de pedido de compensação não apreciado após o decurso de trinta dias do respectivo protocolo, o que significa dizer que haveria uma homologação tácita em relação ao tributo quitado por compensação; 4.9. tanto é assim que o disquete programa para preenchimento de DCrF prevê que o contribuinte que apresentar pedido de compensação por meio de processo administrativo específico, pode efetuar a compensação enquanto aguarda a decisão da autoridade fiscal. Assim, a impugnante retificou a sua DCrF relativa ao quarto trimestre de 2000, emface da compensação em causa; 4.10. nessa conformidade, o auto também é nulo pois exige COFINS quitada por compensação, ao amparo de pedido administrativo não apreciado no prazo de 30 dias do protocolo, sendo suficiente para suspender a exigibilidade daquela COFINS quitada por compensação; 4.11. trata-se de nulidade insanável pois transcende a mera inobservância de requisito formal ao exigir crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa; 4.12. por fim requer o cancelamento do auto de infração com a conseqüente extinção do crédito tributário por ele exigido. Em 23' de maio de 2003, a DRJ no Rio de Janeiro - RJ proferiu decisão, mantendo parcialmente o lançamento, assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2000 a 30/11/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001 J~3 Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003617/2001-03 126.900 I ~CC-M. F IFI. Ementa: NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nO70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/11/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO E PEDIDO DE COMPENSAÇA-o. CONCOMITÂNCIA. A existência, em nome da interessada, de processo administrativo relativo a pedido de restituição e de compensação, ainda que pendente de análise e decisão, não impede o lançamento de oficio, pela autoridade fiscal, de débitos não declarados espontaneamente. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Os débitos decorrentes de compensação efetuada com amparo em autorização concedida por sentença em mandado de segurança permanecem com sua exigibilidade suspensa enquanto não reformada ou cassada tal decisão. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇA-o. Não cabe o lançamento de multa de oficio quando sua imposição encontra-se expressamente vedada por sentença de aplicação imediata proferida em mandado de segurança. Lançamento Procedente em Parte Irresignada, vem a empresa a este Conselho, apresentando as mesmas razões já apontadas em sua impugnação, pugnar pela total improcedência do auto de infração ou, ao menos, que seja também considerado com exigibilidade suspensa na parte assim não declarada pela decisão de primeira instância, isto é, quanto aos meses de outubro e novembro de 2000. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, em especial quanto ao necessário arrolamento de bens; por isso, dele tomo conhecimento. Nele, a empresa alega que uma parte do crédito lançado o foi por ter a fiscalização desconsiderado compensações efetuadas pela empresa com base em pedidos de compensação regularmente formulados e que ainda pendiam de apreciação no momento da lavratura do auto de infração. I' I . I i I Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003617/2001-03 126.900 ----~._----_._---.. ~ VIS10 "~O:;;IL'Tl~~"f~. I"CCMF IFI. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. verificar se a compensação efetuada, nos moldes definidos pela decisão final administrativa proferida nos autos dos processos protocolados em 14/11/2000 e 07/12/2000, foi suficiente para cobrir os valores lançados no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos; e 2. elaborar planilha de cálculos e relatório conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários; Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. É como voto. 19 de outubro de 2005. MOS 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
10291967 #
Numero do processo: 12448.721972/2017-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS, INSTRUÇÃO E ODONTOLÓGICAS. SANEAMENTO RECIBOS. COMPROVAÇÃO. ADMISSÃO. Uma vez saneados pelo contribuinte os defeitos apontados pelas autoridades fazendárias nos recibos/declarações das despesas odontológica e instrução da dependente, mais precisamente data e assinatura, de maneira a comprovar a efetividade dos pagamentos, impõe-se restabelecer as deduções declaradas de maneira a rechaçar as respectivas glosas levadas a efeito pela fiscalização. IRPF. DESPESAS MÉDICA. PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DE TERCEIRA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DEDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 8º, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.250/1995, a despesa médica de Plano de Saúde de titularidade de terceira pessoa, ou seja, que não seja do próprio contribuinte ou dependente, não é passível de dedução do imposto de renda, impondo seja mantida a glosa procedida pela fiscalização.
Numero da decisão: 1001-003.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas de instrução da dependente e odontológicas do contribuinte, respectivamente, nos valores de R$ 3.375,83 e R$ 1.750,00. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS, INSTRUÇÃO E ODONTOLÓGICAS. SANEAMENTO RECIBOS. COMPROVAÇÃO. ADMISSÃO. Uma vez saneados pelo contribuinte os defeitos apontados pelas autoridades fazendárias nos recibos/declarações das despesas odontológica e instrução da dependente, mais precisamente data e assinatura, de maneira a comprovar a efetividade dos pagamentos, impõe-se restabelecer as deduções declaradas de maneira a rechaçar as respectivas glosas levadas a efeito pela fiscalização. IRPF. DESPESAS MÉDICA. PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DE TERCEIRA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DEDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 8º, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.250/1995, a despesa médica de Plano de Saúde de titularidade de terceira pessoa, ou seja, que não seja do próprio contribuinte ou dependente, não é passível de dedução do imposto de renda, impondo seja mantida a glosa procedida pela fiscalização.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12448.721972/2017-18

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7018527

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.147

nome_arquivo_s : Decisao_12448721972201718.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12448721972201718_7018527.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas de instrução da dependente e odontológicas do contribuinte, respectivamente, nos valores de R$ 3.375,83 e R$ 1.750,00. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10291967

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:35 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167455883264

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-31T23:51:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-31T23:51:59Z; Last-Modified: 2024-01-31T23:51:59Z; dcterms:modified: 2024-01-31T23:51:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-31T23:51:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-31T23:51:59Z; meta:save-date: 2024-01-31T23:51:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-31T23:51:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-31T23:51:59Z; created: 2024-01-31T23:51:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-01-31T23:51:59Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-31T23:51:59Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.721972/2017-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-003.147 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de janeiro de 2024 Recorrente CARLOS ANTONIO RODRIGUES TERRA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS, INSTRUÇÃO E ODONTOLÓGICAS. SANEAMENTO RECIBOS. COMPROVAÇÃO. ADMISSÃO. Uma vez saneados pelo contribuinte os defeitos apontados pelas autoridades fazendárias nos recibos/declarações das despesas odontológica e instrução da dependente, mais precisamente data e assinatura, de maneira a comprovar a efetividade dos pagamentos, impõe-se restabelecer as deduções declaradas de maneira a rechaçar as respectivas glosas levadas a efeito pela fiscalização. IRPF. DESPESAS MÉDICA. PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DE TERCEIRA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DEDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 8º, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.250/1995, a despesa médica de Plano de Saúde de titularidade de terceira pessoa, ou seja, que não seja do próprio contribuinte ou dependente, não é passível de dedução do imposto de renda, impondo seja mantida a glosa procedida pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas de instrução da dependente e odontológicas do contribuinte, respectivamente, nos valores de R$ 3.375,83 e R$ 1.750,00. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 19 72 /2 01 7- 18 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.147 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721972/2017-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES TERRA FILHO, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, em 23/02/2017 (e-fl. 70), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosas de deduções indevidas de dependente, despesas médicas e instrução, em relação ao ano-calendário 2014, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 06/12, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposta impugnação, de e-fls. 02/03, e diante da ausência de respostas às intimações por ocasião da fiscalização, fora proferido Despacho Decisório pela autoridade lançadora, de e-fls. 78/81, nos termos do art. 6°-A da IN RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 4 de agosto de 2010, acolhendo em parte as provas acostadas aos autos, de maneira a restabelecer as deduções da dependente e parte das despesas médicas, alterando o crédito tributário na forma do demonstrativo constante daquele despacho. Instado a se manifestar a respeito do Despacho Decisório, o contribuinte quedou- se silente, razão pela qual o processo fora encaminhado para a 9ª Turma da DRJ 06 em Belo Horizonte/MG, a qual julgou improcedente a impugnação quanto ao mérito do crédito remanescente, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 106-003.859, de 27 de outubro de 2020, de e-fls. 101/103, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de Setembro de 2017. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fl. 123, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a improcedência parcial da exigência fiscal, reconhecida pela própria autoridade lançadora em Despacho Decisório, trazendo à colação documentos que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas remanescentes. Em defesa de sua pretensão, faz acostar aos autos nesta oportunidade declaração da instituição de Ensino Recanto Infantil Imaculada Conceição Ltda. com a assinatura e carimbo do responsável pelo estabelecimento atendendo os requisitos solicitados; substituição dos recibos do profissional, dentista, Márcio André Mesquita de acordo com as normas legais. Acrescenta, relativamente à glosa das despesas médicas com o Bradesco Saúde, no valor de R$ 4.560,16, que, embora apareça no demonstrativo de Ana Cristina Medeiros Rodrigues, mãe da dependente Ana Carolina Rodrigues Terra, pelo conceito de entidade Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.147 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721972/2017-18 familiar, o ônus financeiro foi suportado pelo contribuinte, pai da dependente, devendo ser restabelecida a dedução indevidamente glosada. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas com dependente, instrução e médicas suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimado a comprovar a efetividade e pagamento de tais serviços, o autuado quedou-se inerte, não logrando, portanto, comprová-los, na forma que a legislação de regência exigia, ensejando as respectivas glosas e a lavratura da presente notificação de lançamento. Por seu turno, após a interposição da impugnação, na esteira da legislação de regência, a própria autoridade lançadora emitiu Despacho Decisório, de e-fls. 78/81, acolhendo em parte as provas carreadas aos autos pelo contribuinte, restabelecendo as deduções de dependente e parte de instruções, alterando o crédito tributário conforme demonstrativo inscrito naquele Despacho, o qual veio a ser ratificado pelo Acórdão recorrido, nos seguintes termos: “[...] Foram aceitas a dedução de dependente (Ana Carolina Rodrigues Terra), mas mantida a respectiva dedução de instrução por falta de apresentação das notas fiscais, aliado ao fato de que a declaração firmada pela instituição de ensino não possui assinatura do responsável pelo estabelecimento. Quanto às despesas médicas foram acatados os gastos declarados com a Bradesco Saúde; com Márcio André no valor de R$ 1.750,00; os valores pagos a Juliana Borges Ribeiro; Prev Neurocard Ltda; Unimed Rio; Associação Brasileira de Reabilitação; Fleury S/A; e Carla Barros dos Santos. Em razão da documentação em nome do profissional Márcio André estar rasurada não foi aceita a dedução no valor que complementa os R$7.000,00 declarados. Também permaneceu inalterada a glosa com a Bradesco Saúde no valor de R$4.560,16 por se referir a outra pessoa que não o contribuinte. Considerando que depois de cientificado do teor do Despacho Decisório o contribuinte não apresentou qualquer manifestação contrária não há reparos a serem feitos à revisão do lançamento. [...]” Ainda inconformado com a exigência fiscal, corroborada em parte pelas autoridades fazendárias pretéritas, o contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.147 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721972/2017-18 reforma do Acórdão recorrido, trazendo à colação documentos que entende passíveis de restabelecer as despesas glosadas. A corroborar sua pretensão, faz acostar aos autos nesta oportunidade declaração da instituição de Ensino Recanto Infantil Imaculada Conceição Ltda. com a assinatura e carimbo do responsável pelo estabelecimento atendendo os requisitos solicitados; substituição dos recibos do profissional, dentista, Márcio André Mesquita de acordo com as normas legais. Esclarece, ainda, relativamente à glosa das despesas médicas com o Bradesco Saúde, no valor de R$ 4.560,16, que, embora apareça no demonstrativo de Ana Cristina Medeiros Rodrigues, mãe da dependente Ana Carolina Rodrigues Terra, pelo conceito de entidade familiar, o ônus financeiro foi suportado pelo contribuinte, pai da dependente, devendo ser restabelecida a dedução indevidamente glosada. Conforme se depreende dos autos, conclui-se que a pretensão do contribuinte merece acolhimento em parte, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido, em nosso entendimento, apresenta-se parcialmente em descompasso com a legislação de regência, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.147 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721972/2017-18 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...]” Na hipótese vertente, sinteticamente, remanesce em discussão nesta instância recursal 03 (três) despesas que foram glosadas pela autoridade fazendária, as quais passamos a contemplar individualmente: 1) Despesa com instrução da dependente na instituição de Ensino Recanto Infantil Imaculada Conceição Ltda. - R$ 3.375,83 Quando da ação fiscal, intimado a comprovar referida despesa, o contribuinte assim não o fez, razão da glosa procedida pelo fiscal autuante. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.147 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721972/2017-18 Interposta impugnação, o contribuinte acostou aos autos a “Declaração Financeira de 2014” de e-fl. 69, a qual não fora admitida pela autoridade fazendária de origem, pelo seguinte motivo, constante do Despacho Decisório, de e-fls. 78/81, in verbis: “[...] Não foi aceita a dedução de despesa com instrução da dependente, uma vez que não foram apresentadas Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento e que a declaração cuja cópia está às fls. 69 não tem assinatura do responsável pelo estabelecimento. [...] Este entendimento fora ratificado pelo julgador recorrido com base nos mesmos fundamentos, mais precisamente, ausência de assinatura do responsável pelo estabelecimento de ensino. Por seu turno, o contribuinte no recurso voluntário trouxe à colação Declaração Financeira 2014, de e-fl. 122, saneando a falha imputada pelas autoridades fazendárias, constando naquele documento a assinatura da responsável pela instituição de ensino, impondo seja admitida como prova da efetividade da despesa e restabelecida a dedução com instrução da dependente Ana Carolina Rodrigues Terra, no valor de R$ 3.375,83. 2) Despesa com o cirurgia dentista Márcio André Mesquita Por ocasião da ação fiscal, intimado a comprovar referida despesa, o contribuinte assim não o fez, razão da glosa procedida pelo fiscal autuante. Interposta impugnação, o contribuinte acostou aos autos os respectivos Recibos, de e-fls. 63/66, totalizando o valor de R$ 7.000,000, os quais foram parcialmente admitidos pelo fiscal autuante no Despacho Decisório, tendo em vista que o Recibo de e-fl. 65, referente a pagamento ocorrido em 10 de março de 2014, no valor de R$ 1.750,00, encontra-se com rasura na sua data (ano), razão pela qual as deduções foram restabelecidas na importância de R$ 5.250,00, mantendo-se a glosa somente da quantia de R$ 1.750,00, entendimento que fora corroborado pelo julgador recorrido. Com o fito de contrapor aludida conclusão, o contribuinte colacionou aos autos, junto à sua peça recursal novos Recibos (e-fls. 128/131), da totalidade das despesas incorridas e, mais precisamente para a glosa remanescente, o Recibo atinente ao pagamento de 10 de março de 2014, devidamente legível e assinado pelo prestador do serviço, corroborando a dedução procedida em sua Declaração, a qual deve ser restabelecida, no valor de R$ 1.750,00, que havia remanescido. 3) Da despesa com o Bradesco Saúde relacionada à mãe de sua dependente Em sua DIRPF, o contribuinte deduziu do imposto os gastos com plano de saúde, pago ao Bradesco Saúde, no importe de R$ 4.560,16, com titularidade de terceira pessoa, fato que veio a ser comprovado após a impugnação, o que ensejou a manutenção da glosa procedida pela fiscalização, tanto pelo Despacho Decisório, como no Acórdão recorrido. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte confirma referida constatação, sustentando que a titular do plano em referência é a Sra. Ana Cristina Medeiros Rodrigues, mãe da dependente Ana Carolina Rodrigues Terra, e que, pelo conceito de entidade familiar, o ônus financeiro foi suportado pelo recorrente, pai da dependente, devendo ser restabelecida a dedução indevidamente glosada. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.147 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721972/2017-18 Sem razão o recorrente! Isto porque, como é de conhecimento daqueles que lidam na área tributária, de conformidade com a legislação de regência, notadamente artigo 8º, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.250/1995, as despesas passíveis de dedução do imposto de renda são aquelas do próprio contribuinte e/ou de dependente, no conceito legal, devidamente informado sua Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário sob análise, o que, comprovadamente, não se vislumbra na hipótese dos autos, eis que o próprio contribuinte ratifica a titularidade de terceira pessoa. Neste contexto, impõe-se manter a glosa levada a efeito pela autoridade fazendária, concernentemente ao Plano de Saúde Bradesco, no valor de R$ 4.560,16, de titularidade de terceira pessoa. Partindo dessas premissas, uma vez comprovado pelo contribuinte parte das despesas deduzidas do seu imposto de renda, saneando as falhas imputadas pelas autoridades fazendárias de primeira instância, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de afastar as respectivas glosas procedidas pelo fiscal autuante. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado parcialmente em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, rechaçando as glosas de R$ 3.375,83 e R$ 1.750,00, atinentes as despesas de instrução da dependente e odontológicas do contribuinte, respectivamente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 138DF CARF MF Original

score : 1.0
10292434 #
Numero do processo: 13029.720035/2011-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios inequivocamente comprovadas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CALCULO DE AJUSTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Ausência de retenção para pessoa física pelas fontes pagadoras, as quais remuneraram serviços prestados por pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2003-006.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de contribuição previdenciária no valor de R$607,80. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios inequivocamente comprovadas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CALCULO DE AJUSTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Ausência de retenção para pessoa física pelas fontes pagadoras, as quais remuneraram serviços prestados por pessoa jurídica.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13029.720035/2011-53

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7019551

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.220

nome_arquivo_s : Decisao_13029720035201153.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13029720035201153_7019551.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de contribuição previdenciária no valor de R$607,80. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10292434

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:35 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167465320448

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-09T12:43:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-09T12:43:12Z; Last-Modified: 2024-02-09T12:43:12Z; dcterms:modified: 2024-02-09T12:43:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-09T12:43:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-09T12:43:12Z; meta:save-date: 2024-02-09T12:43:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-09T12:43:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-09T12:43:12Z; created: 2024-02-09T12:43:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-02-09T12:43:12Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-09T12:43:12Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13029.720035/2011-53 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.220 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 29 de janeiro de 2024 RReeccoorrrreennttee MARILEIA ADELINA SAVIAN MULLER IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios inequivocamente comprovadas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CALCULO DE AJUSTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Ausência de retenção para pessoa física pelas fontes pagadoras, as quais remuneraram serviços prestados por pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de contribuição previdenciária no valor de R$607,80. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 9. 72 00 35 /2 01 1- 53 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.220 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13029.720035/2011-53 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 122 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 111 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 18 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Oficial e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida notificação de lançamento (fls. 18 a 23), relativa ao ano-calendário de 2009, sendo apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, ...: ... 2. Anteriormente, a interessada havia declarado imposto a restituir no valor de R$ 330,19 (fl. 22). 3. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 20 e 21), referido lançamento decorrera das seguintes infrações: “(...) (...) (...)” (imagem de texto retirada da notificação de lançamento) 4. A contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 a 4) com fundamento nas alegações a seguir: Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.220 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13029.720035/2011-53 “(...) Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.220 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13029.720035/2011-53 (...)” (imagem de texto retirada da peça impugnatória) É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Somente são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devidamente comprovadas pelo sujeito passivo. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação na declaração de ajuste anual os valores a título de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte devidamente comprovados pelo sujeito passivo mediante documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/08/2016 (e-fls. 120), o sujeito passivo interpôs, em 30/08/2016 (e-fl. 122), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o recolhimento de contribuição previdenciária oficial está ora comprovado nos autos e os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda também, uma vez que entende ter direito a compensar o imposto retido em relação à pessoa jurídica que é proprietária. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.220 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13029.720035/2011-53 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Dedução Indevida de Previdência Oficial no valor de R$643,78 e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$478,67. Não há questões preliminares a serem apreciadas nesta fase recursal. Conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação ou justificação. E do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12). Em relação à dedução de contribuição previdenciária, verifica-se que o motivo ensejador para manutenção parcial do lançamento pela Instância de Piso foi o seguinte, segundo seu voto, excertos ora grifados: 7. Por meio dos comprovantes de fls. 12 a 17, a interessada demonstra o recolhimento de contribuições à previdência oficial no curso do ano-calendário de 2009, na qualidade de contribuinte individual (código de receita nº 1007), no valor total de R$ 7.045,60. Logo, deve ser parcialmente restabelecida a dedução, a teor do art. 4º, inciso IV , da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 7.1 Vale destacar que a contribuição previdenciária relativa à competência de dezembro de 2009, no valor de R$ 643,78, foi paga em janeiro de 2010 (fl. 17). Tendo em vista que a tributação do IRPF é regida pelo regime de caixa, não há como deduzir na declaração de ajuste do ano-calendário de 2009 (período de apuração autuado) pagamento realizado no ano-calendário de 2010. Em contraposição à indicação de falta de comprovação, a interessada colaciona então ao seu recurso a Guia da Previdência Social –GPS relativa a dezembro de 2008 (e-fls. 124), no valor de R$607,80, a qual pode, pelo regime de caixa, ser considerada como dedutível. Portanto, afasta-se parcialmente a glosa a título de dedução indevida de contribuição previdenciária, ora no valor de R$607,80. Já em relação à compensação indevida de IRRF, verifica-se da parte da DRJ a seguinte exposição em seu voto, ora grifada: 8. Quanto IRRF glosado, os comprovantes de rendimentos trazidos para atestá-lo (fls. 9 a 11) revelam que os valores pleiteados dizem respeito a imposto retido sobre rendimentos da pessoa jurídica Marileia Adelina Savian Muller-ME (CNPJ nº 03.611.311/0001-85). Logo, não podem ser compensados na declaração de ajuste da pessoa física da ora impugnante, devendo ser mantida a glosa. Entenda a interessada que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica. Os comprovantes de rendimentos acostados aos autos emitidos por Unimed, GEAP e Caixa demonstram pagamentos para beneficiário pessoa jurídica e a retenção realizada não é Imposto de Renda Retido na Fonte da Pessoa Física, mas sim DARF 1708 - IRF - pagamento de serviços profissionais - pessoa jurídica, que aplica-se no recolhimento do imposto de renda retido em decorrência de importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional e cuja alíquota (1,5%) difere plenamente do IRRF pessoa física (0588 ou 0561), cuja retenção atende à Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.220 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13029.720035/2011-53 tabela progressiva. Não há como a querelante se beneficiar de tal retenção em sua declaração de ajuste pessoa física, mantendo-se assim o lançamento por compensação indevida de IRRF. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida e reconhecimento apenas parcial da sua pretensão em relação à glosa de contribuição previdenciária. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de contribuição previdenciária no valor de R$607,80. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 144DF CARF MF Original

score : 1.0