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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6525670 #
Numero do processo: 13819.720994/2015-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTE MAIOR DE IDADE E INCAPACITADA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL APRESENTADO. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA PARA DETERMINAR A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. Ausência de comprovação, mediante laudo médico idôneo, que a dependente, na época do fato gerador, era incapacitada para o trabalho. Exclusão das despesas do dependente nas declarações de rendimentos da contribuinte. O § 5º, inciso II, do art. 39 do Decreto nº 3.000/99, a data de início da moléstia grave, para fins da isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves, quando não identificada em no laudo pericial emitido por serviço médico oficial, é a do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia. Assim, utilizando-se da analogia, nos termos do art. 108, inciso I, do CTN, diante da falta de previsão legal, ao laudo pericial que não apresente data do início da incapacidade, deve ser considerado como data de início da incapacidade laborativa a do mês da emissão do laudo ou parecer que a reconhecer. IRRF. GLOSA. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13819.720994/2015­04  Acórdão n.º 2202­003.530  S2­C2T2  Fl. 63          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa  (Presidente), Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Rosemary  Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13819.720994/2015­04, em face do acórdão nº 02­66.309, julgado pela 7ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento nº 2014/328876980594696, expedida  em  18/02/2015,  referente  a  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física, exercício 2014, ano­calendário 2013, apurando saldo do  imposto a restituir ajustado no montante de R$8.094,33 frente à  importância pleiteada de R$9.745,33, fls.7 a 12.  O lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações:  a) dedução  indevida com dependentes, no valor de R$2.063,64,  com a seguinte manifestação da autoridade lançadora:  Glosa  do  valor  de  R$2.063,64,  correspondente  à  dedução  indevida  com  dependentes,  por  falta  de  comprovação  da  incapacidade física ou mental, referente a CPF 215.197.248­88,  Queila Miriam de Aguiar Braga.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13819.720994/2015­04  Acórdão n.º 2202­003.530  S2­C2T2  Fl. 64          3 b)  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$3.940,00, observando o quadro adiante reproduzido, e com a  seguinte manifestação do fisco:    Glosa  no  valor  total  de  R$3.940,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas  Médicas,  por  referir­se  ao  dependente  excluído  e  por  referir­se  a  Pilates.  CPFs  702.840.088­34,  107.782.628­12  e  083.334.908­24.  CNPJs  46.543.781/0010­52,  05.961.439/0001­02 e 10.013.447/0001­59.  Cientificado da notificação em 27/02/2015, fls. 41, o contribuinte  apresentou impugnação em 25/03/2015, fls. 2 a 3, acompanhada  dos documentos de fls. 13 a 39, contestando o lançamento.  Alega  que  Belmira  S  A  Braga,  CPF  215.197.238­06,  é  sua  esposa e que não foi alvo da glosa de dependente.  A glosa de dependente ocorreu em relação a Queila M A Braga,  CPF  215.197.248­88,  sua  filha,  incapaz  física  ou  mentalmente  para o trabalho, razão pela qual a infração é indevida.  Sustenta que as despesas médicas são dedutíveis por se referirem  aos gastos efetuados com sua filha, Queila M A Braga.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte.  Inconformada,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  à  fl.  55,  onde  reitera  o  argumento  já  lançado  na  impugnação,  quanto  a  possibilidade  de  inclusão  de  dependente  incapaz  para  o  trabalho,  bem  como  apresentou  laudo  pericial,  em  fls.  56/57,  emitido por serviço médico oficial do Município de São Bernardo do Campo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material e formalismo moderado.  A  lide  se  limita a discussão na possibilidade ou não de  se  considerar como  dependente  do  contribuinte  a  filha Queila Miriam de Aguiar Braga,  nascida  em 13/01/1972,  conforme certidão de nascimento de fls. 15.   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13819.720994/2015­04  Acórdão n.º 2202­003.530  S2­C2T2  Fl. 65          4 Estabelece o artigo 35 da Lei nº 9.250/95, sobre a relação de dependentes, o  seguinte:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  [...]  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  Conforme  se  extrai  da  disposição  acima  mencionada,  filhos  ou  enteados,  maiores  de  21  (vinte  e  um)  anos  de  idade  e  incapacitados  para  o  trabalho,  física  ou  mentalmente, podem ser considerados dependentes. Porém, essa situação de incapacidade está  sujeita a comprovação.  No caso em comento, houve a apresentação, em sede de recurso voluntário,  de laudo atestando a incapacidade da filha do contribuinte. A legislação não estabelece que tipo  de documento deve ser apresentado para comprovar tal condição, mas é certo que o fato deve  ser comprovado de forma  inequívoca. O contribuinte, por sua vez, apresentou  laudo pericial,  em fls. 56/57, emitido por serviço médico oficial do Município de São Bernardo do Campo.  O Decreto nº 3.000/99 (RIR), em seu artigo 39, § 4º, assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  (grifou­se)  Portanto,  o  laudo  pericial  deve  ser  considerado  como  idôneo  para  fins  de  reconhecimento da incapacidade, por ter sido emitido por serviço médico oficial.   Todavia, o laudo de fls. 56/67 não apresenta a data de início da incapacidade  laborativa, sendo omisso em tal ponto.  Assim,  por  falta  de  previsão  legal,  utilizando­se  da  analogia,  por  força  do  disposto no art. 108, inciso I, do CTN, a qual prevê que na ausência de disposição expressa, a  autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará da analogia, entendo que os  laudo pericial, datado de 02/09/2015, somente surtirá efeitos a partir do mês de setembro/2015,  este inclusive, nos termos do § 5º, inciso II, do art. 39 do Decreto nº 3.000/99, que assim prevê:  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13819.720994/2015­04  Acórdão n.º 2202­003.530  S2­C2T2  Fl. 66          5 II – do mês da emissão do  laudo ou parecer que reconhecer a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  (grifou­se)  Assim, o  laudo pericial no qual concluiu que a  filha do contribuinte Queila  Miriam  de  Aguiar  Braga,  nascida  em  13/01/1972,  possui  incapacidade  permanente  para  o  trabalho, só produzirá efeitos a partir de setembro/2015, não sendo o mesmo capaz de ter seu  efeito  alcançado,  de  forma  retroativa,  ao  período  objeto  deste  lançamento  (ano­calendário:  2013).   Muito embora as razões para a manutenção da glosa já se sustentem por tal  questão, destaco, por oportuno, que o laudo pericial detalha, na parte "histórico", que a filha do  contribuinte  "Fez curso  superior em Matemática, concluído em 2007. Há 02 anos deu aulas  particulares  por  aproximadamente  2­3 meses.  Após,  não  trabalhou mais." Ou  seja,  sendo  o  laudo pericial de 2015, dois anos antes,  seria ano de 2013. Portanto, verifica­se que no ano­ calendário objeto do lançamento tributário a filha do contribuinte chegou a laborar, não sendo  naquela época, ao que se indica, incapaz ao trabalho.  Desse  modo,  não  há,  presente  nos  autos,  laudo  pericial  que  indique  que  a  filha do contribuinte já possuiria, no período de 2013, incapacidade ao trabalho. Logo, não faz  o  contribuinte  jus  a  dedução  de  despesas  com  ela  como  se  sua  dependente  legal  fosse,  em  relação ao referido ano­calendário.   Saliento  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo ele se desincumbindo deste ônus.   Diante  disso,  não  prosperam  as  razões  apresentadas  pelo  contribuinte,  devendo ser mantida a glosa consubstanciada na notificação de lançamento ora em exame.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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7206526 #
Numero do processo: 10507.000734/2008-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-006.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), que deu provimento parcial ao recurso em relação à natureza indenizatória da verba e, ainda, Ana Paula Fernandes e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.361  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ARESTIDES ALVES DOS SANTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidas  as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  que  deu  provimento  parcial ao recurso em relação à natureza indenizatória da verba e, ainda, Ana Paula Fernandes e  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 7. 00 07 34 /2 00 8- 15 Fl. 512DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão  proferida  pela  turma  a  quo  que  concluiu  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  recebidas à título de "Valores Indenizatórios de URV".   No entendimento daquele  colegiado,  em que pese  a  classificação dada pela  respectiva  lei  estadual,  as  verbas  em questão  possuem natureza  remuneratória,  pois  visavam  corrigir diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão das moedas Cruzeiro Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV  em  1994.  Na  mesma  decisão  também  foi  mantido  o  lançamento do imposto sobre os valores correspondentes aos juros de mora.  Na  peça  recursal  o  Contribuinte  argui  serem  as  verbas  recebidas  indenizatórias  nos  exatos  termos  em  que  fixado  pela  lei  estadual,  cita  como  exemplo  entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) quando da promulgação da  sua Resolução nº 245 a qual reconheceu que o abono conferido aos magistrados da União em  razão  das  diferenças  de  URV  possuía  natureza  jurídica  indenizatória.  Subsidiariamente,  defende  a  não  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  de  mora,  pois  referidos  valores  não  representariam acréscimo patrimonial.  Contrarrazões  da Fazenda Nacional  pugnando  pela manutenção  do  acórdão  recorrido.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10507.000734/2008­15  Acórdão n.º 9202­006.361  CSRF­T2  Fl. 513          3 O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  portanto  deve  ser  conhecido.  Conforme  relatório,  discute­se nos  autos  a  incidência do  Imposto de Renda  sobre  os  valores  recebidos  em  razão  de  lei  estadual  que  previa  pagamento  de  diferenças  decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ­ Unidade Real de Valor.  Insatisfeito  com  a  decisão  a  quo,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  objetivando  o  cancelamento do lançamento sob o fundamento de que citada verba tem caráter indenizatório.  Subsidiariamente, caso seja negado provimento ao recurso neste aspecto, requer a exclusão dos  juros moratórios da base de cálculo utilizada.  Segundo  argumentos  apontados  no  Recurso,  a  verba  em  questão  possui  a  mesma natureza do abono variável pago aos membros da Magistratura Federal e ao Ministério  Público  Federal.  Nos  termos  da Resolução  nº  245/2002  as  verbas  recebidas  teriam  natureza  indenizatória e como tal estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Desta forma, aplicando o princípio da isonomia, a interpretação dada à legislação estadual deve  ser igual aquela adotada para as leis federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002.  Pertinentes as considerações do Recorrente.  Ao  contrário  do  apontado  no  acórdão  recorrido  e  do  alegado  em  sede  de  contrarrazões  não  se  pode  afastar  a  aplicação  do  citado  entendimento  apenas  pelo  fato  de  a  Resolução  nº  245/2002  versar  sobre  valores  recebidos  por  profissionais  da  União,  afinal  interpretando­se  sistematicamente as normas pertinentes, percebemos que o problema central  da  discussão  ­  natureza  jurídica  das  verbas  decorrentes  de  diferenças  de  URV  ­  também  é  tratado tanto na resolução quanto nas normas federais acima citadas.  O  jurista  Marco  Aurélio  Greco  ao  se  manifestar  sobre  a  questão  emitiu  parecer  didático,  demonstrando  que  apesar  de  as  normas  federais  regularem  a  forma  de  pagamento de "abono variável", esse é composto por valores de URV e como tal, adotando­se  a  posição  do  STF,  devem  ser  classificados  como  verbas  indenizatórias.  O  professor  ainda  traçou um histórico demonstrando que toda a  legislação estadual  teve como pano de fundo o  tratamento dado ao pagamento efetuado na esfera federal.  Merece  transcrição  parte  do  parecer,  haja  vista  a  clareza  na  exposição  dos  fatos (grifos nossos):  Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o  subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo  2°  estabelece  que  o  "abono  variável"  concedido  pela  Lei  n.  9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração  mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e  a decorrente desta lei"  (caput), "descontados todos e quaisquer  reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados a qualquer  título" (§ 1°).  Ou  seja,  a  diferença  entre  o  que  cada Magistrado  recebia  em  1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002.  Aqui está o ponto!  Fl. 514DF CARF MF     4 Fixou­se o subsídio do Ministro do S.T.F. e a diferença entre este  e a  remuneração  individualmente percebida, no  lapso  temporal  previsto na lei, seria pago a título de abono variável.  Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a  Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1°é explícito ao prever:  "Artigo  1o  ­  É  de  natureza  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  lei  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal."  Diante da clareza dessa previsão, encerra­se a discussão quanto  à  natureza  jurídica  do  abono  variável:  tem  natureza  indenizatória. Portanto; não está sujeito à incidência do imposto  sobre  a  renda  e  o  que  foi  retido  deveria  ser  devolvido  ao  magistrado. (É o que estabelece a respeito o art. 3°, II da REs.  N. 245/2002).  A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se  o montante desse abono variável englobava ou não a "diferença  de URV".  Para  os  agentes  públicos  que  já  estavam  recebendo  essa  diferença,  por  força  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  obviamente  que  o  abono  não  a  englobava,  pois  era  expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da  Lei  n.  10.474/2002  e  inciso  I,  do  art.  2°  da  Resolução  n.  245/2002 do S.T. F)   Para  os  demais,  a  resposta  a  esta  pergunta  é  simples:  se  a  "diferença  de  URV"  foi  considerada  quando  da  fixação  do  subsídio do Ministro  do  S.T.F.  (art.  1°  da Lei  n.  10.474/2002),  então,  ela  (dif. URV) está abrangida pelo  valor do abono, pois  este corresponde à diferença entre o  subsídio e a  remuneração  individual.  Em números: se o subsídio foi fixado em R$ 100,00 computando­ se a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração individual  era  de  R$  70,00  então  o  abono  (de  R$  30,00)  englobava  a  diferença  de  URV,  pois  esta  estava  dentro  dos  R$100,00  que  serviram de patamar para cálculo do abono.  Mas,  como  saber  se  o  subsídio  fixado  pela  Lei  n.  10.474/2002  levava em conta a" diferença de URV"?   A  resposta  não  está  no  texto  da  lei,  mas  na  estrutura  da  remuneração de Ministro do S.T.F ­então vigente.   À  época  da  Mensagem  enviada  pelo  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  o  projeto  que  se  transformou  na  Lei  n,  10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo  1° previa:  "Artigo  1°  ­  A  remuneração  do Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) +  R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num  total de R$ 11.000,00."  Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de  URV"!!   Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10507.000734/2008­15  Acórdão n.º 9202­006.361  CSRF­T2  Fl. 514          5 Portanto,  ao  se  fixar  na  Lei  n.  10.474/2002  o  subsídio  do  Ministro  que  serviu  de  parâmetro  para  cálculo  do  abono  variável,  englobou­se  a  "diferença  de  URV"  extinguindo,  com  isto, eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem.  Aliás,  isto  foi  expressamente  apontado  na  Mensagem  que  encaminhou  o  projeto  de  lei  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002:  "A  remuneração  total  da magistratura da União  remanescerá  composta  unicamente  de  três  parcelas  (vencimento  básico,  gratificação  e  adicional  de  tempo  de  serviço).  Não  haverá  possibilidade  de  incidir  sobre  esses  valores  quaisquer  outros  percentuais,  tal como hoje está a correr, por exemplo, com os  11,98% relacionados com a conversão da URV."   Pode­se  concluir  que,  na  fixação  do  subsídio  e,  portanto,  na  dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de  URV.   Daí duas consequências:   1 ­ quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não  havia ganho por decisão administrativa ou  judicial  a diferença  de  URV  estava  a  recebê­Ia  naquele  momento  embutida  no  abono.   2  ­ Ao dizer que o abono da Lei n. 10.474/2002  tinha natureza  jurídica  indenizatória  não  sujeita  a  imposto  sobre  a  renda,  o  Supremo  Tribunal  Federal  estava  a  dizer  que  a  "diferença  de  URV"  até  então  não  recebida  e  que  veio  a  ser  embutida  no  abono tem natureza indenizatória.   A  natureza  indenizatória  do  abono  variável  da  Lei  n.  10.474/2002  e  a  intributabilidade  dessa  verba  pelo  imposto  sobre a  renda veio a  ser  reconhecida pela Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  Parecer  n.  529/2003  e  estendida  também  ao  abono  previsto  pela  Lei  federal  n.  10.477/2002  aplicável aos Procuradores da República pelo Parecer PGFN n.  923/2003 (ambos referidos na Nota COSITn. 177/2008).  No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que  a  natureza  da  verba  era  remuneratória  (e,  portanto,  tributada  pelo  I.R.),  salvo  no  caso  do  Rio  de  Janeiro,  pois  havia  lei  estadual determinando a aplicação aos Procuradores do Estado  do abono previsto na Lei n. 10.477/2002.  Em  suma,  como  reconhecido  pela  própria  PGFN  os  abonos  variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não  são  alcançados  pela  norma  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  E acrescenta:  A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n. 8.730/2003 do Estado  da  Bahia  prevêem  expressamente  que  os  pagamentos  nelas  previstos  dizem  respeito  às  diferenças  pela  conversão  de  Fl. 516DF CARF MF     6 Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV. Note­se que  estas Leis:  1) São de setembro de 2003, portanto, depois da Lei  federal n.  10.474/2002 que instituiu o abono que englobava a diferença de  URV e da Resolução n. 245/2002 do Supremo Tribunal Federal  que afirmou o caráter indenizatório desse abono;  2)  Aplicam­se  aos  que  não  haviam  até  então  recebido  a  "diferença de URV" os quais, se estivessem no âmbito federal ou  no Estado do Rio de Janeiro, a estariam recebendo embutida no  abono e como verba de natureza indenizatória.   O quadro aqui exposto mostra que os dispositivos das referidas  leis do Estado da Bahia, ao preverem que as 36 parcelas em que  foi dividido o pagamento da diferença de URV tinham natureza  indenizatória, não veiculam preceitos despropositados à vista do  contexto jurídico da época.  Mais  ainda,  se  em  relação  a  idênticas  funções  exercidas  no  âmbito  federal  e  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  admitiu­se  o  caráter  indenizatório  por  existir  lei  expressa  determinando  o  pagamento de verba que englobe a URV, cumpre ser assegurado  o mesmo tratamento ao Estado da Bahia, sob pena de violação  ao artigo 150, II da CF/88.  (GRECO, Marco Aurélio. Imposto Sobre a Renda: Valores Pagos a Agente  Públicos  Estaduais  a  Título  de Diferença  de URV.  Falta  de  Fundamento  Jurídico Para a União Cobrar o Imposto. Revista Eletrônica de Direito do  Estado  (REDE),  Salvador,  Instituto  Brasileiro  de Direito  Público,  nº.  30,  abril/maio/junho  de  2012.  Disponível  na  Internet:  <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE­30­ABRIL­2012­ MARCO­AURELIO­GRECO.pdf>. Acesso em: 06 de junho de 2016)  Portanto, se o entendimento adotado pelo STF, e  também pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seus  pareceres,  é  no  sentido  de  o  abono  variável  recebido  pelos  magistrados  federais  e  Ministério  Público  Federal  ser  verba  indenizatória,  e  se  tal  abono  também  é  composto  por  verba  paga  em  razão  da  conversão  da  moeda  da  época  em  URV,  forçoso  concluir  que  essa mesma  verba  quando  prevista  pelas  leis  estaduais  deve  receber  o  mesmo tratamento.  Entendimento  diverso  violaria  o  princípio  constitucional  da  isonomia  e  a  segurança jurídica. Para o professor Roque Antônio Carrazza para garantir a segurança jurídica  na relação Fisco/contribuinte é mister que "a lei que descreve a ação­tipo tributária valha para  todos  igualmente,  isto  é,  seja  aplicada  a  seus  destinatários  (quer  pelo  Judiciário,  quer  pela  Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5º, I da CF)."  Destaco ainda que o  lançamento e acórdão  recorrido ao afastarem o caráter  indenizatório  das  verbas,  sob  o  argumento  de  que  essas  serviram  para  repor  "a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado",  reforçaram  a  tese  de  que  os  valores  ora  discutidos não podem ser tributados pelo imposto de renda. Isso porque é passível na doutrina e  na jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial,  é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é  preservar o poder aquisitivo original em relação à  inflação,  inflação essa que motivou  toda a  sistemática de aplicação da própria URV.  O  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  565.089,  onde se discute  (em sede de Repercussão Geral) a  indenização por  falta de revisão anual em  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10507.000734/2008­15  Acórdão n.º 9202­006.361  CSRF­T2  Fl. 515          7 vencimentos  dos  servidores  públicos  de  São  Paulo,  externa  em  seu  voto  o  seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –   Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador do Imposto  de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho  ou de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é limitado e  não abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o  caso dos autos.  Portanto, sob  todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a  natureza indenizatória das verbas recebidas pelo Recorrente à titulo de "diferenças de URV",  seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada  no  intuito de recompor seu patrimônio pela perda experimentada quando da conversação das  moedas.  Diante  do  exposto,  no  que  tange  a  natureza  da  verba  recebida,  dou  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.    Do pedido subsidiário:  Vencida  quanto  ao  mérito  haja  vista  a  decisão  da  maioria  do  Colegiado,  manifesto­me  acerca  do  pedido  subsidiário  formulado  pelo  Recorrente,  por  meio  do  qual  defende a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de juros.  Segundo  o  entendimento  do Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor  dano  ao  patrimônio  do  beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que lhe seria devido.   Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de  mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  da  divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  Fl. 518DF CARF MF     8 custas  e  honorários  de  advogados,  sem  prejuízo  da  penas  convencional.  Parágrafo único: Provado que os  juros de mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que  o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta que não  admite  prova  em  contrário,  e  cuja  indenização  com  juros  de  mora independe de pedido do interessado.  Ora, os valores recebidos a título de juros moratórios não estariam sujeitos ao  imposto, afinal o conceito de renda e proventos propostos pela Constituição Federal exigem a  ocorrência de um acréscimo patrimonial experimentado ao longo de um determinado período  de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  Em  que  pese  concordar  com  os  argumentos  acima,  entendo  que  a  norma  regimental prevista no art. 62 do RICARF me impede de deixar de aplicar o que determina o  art. 16 da Lei 4.506/1964:  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:   (...)   Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.” (Grifamos)  Destaco que o Supremo Tribunal Federal  ainda não  firmou  sua posição  em  relação  ao  assunto,  haja  vista  estar  pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário  nº  855.091, recebido sob o rito da Repercussão Geral sob o Tema 808 ­ Incidência de imposto de  renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física, processo por meio do qual questiona­ se a constitucionalidade dos dispositivos acima descrito.  Vale mencionar que a maioria do colegiado, nos termos da jurisprudência em  especial do RE1.227.133/RS, entende que apenas não são tributáveis os juros incidentes sobre  verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego.  Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de  juros tributáveis.  Assim, diante do exposto, quanto à incidência de imposto de renda sobre os  juros de mora, nego provimento ao recurso do Contribuinte.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10507.000734/2008­15  Acórdão n.º 9202­006.361  CSRF­T2  Fl. 516          9   (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela  Relatora  quanto  à  natureza da  verba  em  litígio,  ouso  discordar  quanto  à  não  incidência  do  IRPF pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  luz  da  aplicação  da  Lei  Complementar  Estadual no. 20, de 2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  A  propósito,  reitero  aqui  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento  acerca  do  assunto, que assim se resume:  a) Da natureza  das  verbas  recebidas  e  da Lei Complementar Estadual  20, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia n° 20, de 2003, a qual, dentre outras disposições, preceitua que a verba em questão é de  natureza indenizatória. Para melhor entendimento,  transcrevemos, a seguir, os artigos 2° e 3°  da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza  indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos membros do  Ministério  Público,  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  em  questão.  Todavia,  do  exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir que se tratam de rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa física.  Fl. 520DF CARF MF     10 Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda  é  da  União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do STF pela União  para  declarar  inconstitucional  a  referida Lei Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  LC,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a possibilidade de invasão de  competência tributária da União por este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo o direito positivo, para se concluir pela sua tributação ou não pelo imposto sobre a renda.  Chama a atenção o  fato de que as diferenças  de URV pagas  ao  contribuinte pelo Ministério  Público do Estado da Bahia não se destinam à recomposição de um prejuízo, ou dano material  por ela sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas  pela  contribuinte  repõem  a  atualização  monetária dos  salários do período considerado. Nesse  sentido, observa­se que o  artigo 2° da  Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de diferenças de  remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas  integram, portanto, a definição de  renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por fim, de se reproduzir uma  vez mais a jurisprudência do STJ, colacionada inclusive em um dos paradigmas trazidos pela  recorrente (Acórdão 2801­002.742), que sustenta tal posicionamento, no sentido de se rejeitar o  caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  conclusão em perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto  de infração à e­fl. 06.  b) Da Resolução n.° 245 do STF  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10507.000734/2008­15  Acórdão n.º 9202­006.361  CSRF­T2  Fl. 517          11 A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN nos. 529 e 923, de 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  Fl. 522DF CARF MF     12 "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, caso se tenha leitura diversa da Resolução STF no. 245, de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação  da  PGFN,  no  sentido  de  se  cingirem  os  efeitos  da  referida  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos  membros  das  carreiras mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de julho de 2002  (às quais, ressalte­se, não pertence, o recorrente), vedados:  a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  10,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  com  base  em  argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento  já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e  dispositivos legais de e­fl. 06 que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento  da incidência do IRPF seja pelo disposto na Lei Complementar do Estado da Bahia no. 20, de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Assim,  opinando  pela  natureza  remuneratória  das  verbas  recebidas  sob  análise, voto por negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 523DF CARF MF

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7148237 #
Numero do processo: 10980.905791/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.328  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Diligência  fiscal  que  constatou  ausência  de  créditos  remanescentes,  à  compensar débitos deste processo.  DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA DEVIDA.  O  afastamento  da  multa  moratória,  em  face  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  do  art.  138,  do  CTN,  exige  o  atendimento  dos  requisitos  de  existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da  inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento.  A compensação é  forma distinta de extinção do crédito  tributário, sujeita à  condição  resolutória da  sua homologação,  estando  restrito  ao pagamento  o  gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando­se integralmente a informação  fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação  declarada.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 91 /2 00 8- 99 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10980.905791/2008­99  Acórdão n.º 3401­004.328  S3­C4T1  Fl. 197          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  relatórios  das  Resoluções  que  converteram  os  feitos  em  diligências,  os  quais,  por  economia,  reservo­me  o  direito  de  não  transcrever.  Considerando que o processo não se encontrava em condições de julgamento,  foi resolvida sua conversão em diligência para que fosse apurado o valor que é devido em cada  um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago e, sendo assim, se a contribuinte possui  direito creditório em caso de pagamento a maior.  A  informação  fiscal  proferida  confirmou  a  homologação  parcial  da  compensação declarada, "...isto porque o contribuinte não compensou a multa de mora a que o  débito estava sujeito, dado que compensado quando já se encontrava vencido."  Após  ciência  sobre  a  informação  fiscal,  apresenta­se  manifestação,  contestando  as  conclusões  alcançadas  pela  diligência  fiscal,  em  essência,  alegando  estar  amparada  pelo  art.  138,  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  que  excluiria  a  responsabilidade  pela  denúncia espontânea, quanto à multa de mora.  Voto             O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às contribuições sociais para o PIS.  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o DARF discriminado na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação  de  inconformidade,  passa  o  interessado  a  justificar  que  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  recálculo  da  contribuição  em  razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS no período. Em resposta, concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  ter  sido  trazido  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado.  Diante  destas  razões,  posteriormente  trazidas,  via  decisão  recorrida,  contrapõe a recorrente, por meio do recurso voluntário, provas documentais, em planilhas e  cópias de razões analíticos.  Presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º, art. 16, do PAF, no caso em  discussão,  os  autos  foram  e  retornaram  de  diligência  com  a  confirmação  da  homologação  parcial da compensação declarada, restando saldo devedor, em razão da não compensação da  multa de mora  a que o débito estava sujeito, dado que compensado quando  já se encontrava  vencido.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10980.905791/2008­99  Acórdão n.º 3401­004.328  S3­C4T1  Fl. 198          3 Entendo, no mesmo  sentido da decisão  recorrida,  que o  art.  138, da Lei  n°  5.172/66, exclui  a  responsabilidade pela denúncia espontânea, mas, quando acompanhada do  pagamento do tributo e dos juros de mora. Pagamento. Não compensação como é o caso.  Aplica­se ao  caso, o  teor do  julgamento do REsp 1.149.022/SP,  submetido  ao rito dos recursos repetitivos, do art. 543­C, do CPC/1973, determinando­se que a denúncia  espontânea  resta  configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar a declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente;  decisão  judicial  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015  (Portaria MF nº 343, de 09/06/15).   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).     Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10980.905791/2008­99  Acórdão n.º 3401­004.328  S3­C4T1  Fl. 199          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    SÚMULA STJ nº. 360 O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Aplicando  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  à  caso  concreto  semelhante,  sob  o  aspecto  da  existência  de  compensação,  ao  invés  de  pagamento,  o  voto  vencedor  da  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, no Acórdão nº 3302­002.772, de 13/11/2014,  abaixo transcrito, adotadas suas razões de decidir para o presente processo:  "Denúncia Espontânea   O CTN  somente  excluiu,  em  seu  art.  138,  a  responsabilidade  tributária  em  razão de denúncia espontânea quando esta  for acompanhada do pagamento  do tributo devido com os respectivos juros moratórios.  O  comando do  art.  138,  do CTN,  visa  incentivar  a  regularização  fiscal  e  o  incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (qual seja, a  exclusão  da  responsabilidade  por  infração)  pelo  pagamento  de  tributos  em  atraso  espontaneamente  denunciados.  E  como  a  compensação  seja  aos  moldes  pretéritos  (em  que  era  objeto  de  pedido  e  era  passível  de  eventual  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10980.905791/2008­99  Acórdão n.º 3401­004.328  S3­C4T1  Fl. 200          5 posterior  indeferimento),  seja  aos moldes  atuais  (em que  é declarada  e  está  sujeita,  dentro  do  prazo  de  5  anos,  a  ser  fortuitamente  não  homologada  na  forma do art.  74,  §1º,  da Lei nº 9.430/96) –,  trata de  forma precária  (não  definitiva)  da  extinção  do  crédito  tributário,  não  goza  do  benefício  conferido por sobredito art. 138.  O entendimento acima se afina com a jurisprudência do STJ a respeito desta  questão  peculiar,  conforme  patenteia  a  ementa  do  acórdão,  recentemente  publicado  no  DJE  de  26/08/2010,  proferido  AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1.303.103/RS,  no  qual  foi Relatora  a  Exma.  Sra. Ministra  Eliana Calmon:  “TRIBUTÁRIO  PROCESSO  CIVIL  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL  E  DOS  JUROS  DE  MORA DEVIDOS NÃO CONFIGURAÇÃO.  1.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  pressupõe  o  pagamento  do  principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer  procedimento  fiscal,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  na  qual  houve mero  pedido de compensação.  2. Agravo regimental não provido.” (g.n.)  De se ver que a  jurisprudência colacionada pela contribuinte em suas peças  de  defesa  atestam  como  requisitos  para  a  não  incidência  de  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  o  atendimento  de  dois  requisitos: a existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de  mora  e  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  anterior  ao  pagamento.  A  contribuinte  não  atendeu  ao  primeiro  dos  requisitos  mencionados.  (grifei/sublinhei)  No mesmo sentido, o voto condutor do Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  no Acórdão nº 3101­001.631, de 27/03/2014, abaixo transcrito, por unanimidade, entendo não  ser  cabível  a  exclusão  da  penalidade,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  no  casos  de  mera  compensação:  "É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ,  no  sentido  de  que  é  possível  ao  contribuinte  sanar  o  inadimplemento  de  crédito  tributário,  ainda  que  a  destempo,  sem que  haja  aplicação  da  sanção  legal, desde que mediante PAGAMENTO.  Está assim pacificada a jurisprudência no âmbito do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NA  SÚMULA N.  7 DO  STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO  CPC.  1. A  revisão  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  ausência  de  direito  líquido  e  certo  a  ser  amparado  pelo mandamus,  importaria  em  novo  exame do conjunto fático­probatório dos autos.  Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10980.905791/2008­99  Acórdão n.º 3401­004.328  S3­C4T1  Fl. 201          6 Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg  no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe  13/09/2011.  2. A  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  temse  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos moratórios. Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  1A  T,  julg.  04/09/2012)  Como  no  presente  caso,  diferentemente  dos  demais  que  foram  por  mim  analisado, a Recorrente realizou a compensação dos débitos liquidados em  atraso,  conforme  se  verifica  da  planilha  transcrita  no  relatório  acima,  entendo não ser cabível a exclusão da penalidade nos termos do art. 138  do CTN." (grifei)  Portanto,  no  presente  caso,  inaplicável  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  nos termos do art. 138, do CTN, e indevida a exclusão da penalidade da multa de mora.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, aplicando­se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com  a conseqüente homologação parcial da compensação declarada.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 13411.000662/2003-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. 1- Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, §4º, ambos do CTN. Uma é constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo. Caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A outra é verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72. 2 - No caso concreto, não há pagamento e tampouco confissão de dívida.. Aplicação do prazo previsto no art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso e, no mérito, lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­003.346  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TGR­ TRANSPORTADORA GRANDE RIO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1997  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUBMETIDOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  FATORES  DETERMINANTES.  PAGAMENTO.  DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DE  DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  1­  Para  os  tributos  submetidos  a  lançamento  por  homologação,  o  ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não  cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no  art.  173,  inciso  I,  em  detrimento  do  art.  150,  §4º,  ambos  do  CTN. Uma  é  constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por  parte  do  sujeito  passivo. Caso  negativo,  a  contagem da  decadência  segue  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do CTN,  consoante  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC  ,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF,  consoante § 2º do art. 62 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  A  outra  é  verificar  se  restou  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que  enseja  a  qualificação  de  multa  de  ofício  e,  por  consequência,  a  contagem do  art.  173,  inciso  I  do CTN,  consoante Súmula  CARF nº 72.  2  ­ No  caso  concreto,  não  há  pagamento  e  tampouco  confissão  de  dívida..  Aplicação do prazo previsto no art. 173, inciso I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 06 62 /2 00 3- 41 Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13411.000662/2003­41  Acórdão n.º 9101­003.346  CSRF­T1  Fl. 451          2 Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não  conheceram  do  recurso  e,  no  mérito,  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  411/419)  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional  ("PGFN") em face do Acórdão nº 103­23.257, da sessão de 7 de  novembro  de  2007,  proferido  pela Terceira Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  que  votou  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  TGR­  TRANSPORTADORA  GRANDE RIO LTDA. ("Contribuinte ") para acolher a decadência relativamente a parcela de  realização do  lucro  inflacionário  relativa  a 31/12/1997 e,  para  as demais parcelas,  rejeitar  as  razões de mérito.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000  Ementa:  DECADÊNCIA  ­  o  imposto  sobre  a  renda  é  lançado  segundo  a  modalidade  por  homologação.  Assim,  ressalvada  a  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  é  regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na  hipótese de lançamento de ofício suplementar.  LALUR E DECLARAÇÃO ­ ter supostamente escriturado valores  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  não  significa  que  foram  oferecidos à tributação, se não foram igualmente consignados na  declaração de rendas.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  entre  a  decisão  recorrida,  no  qual  só  admite  contagem  decadencial  para  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação nos termos do art. 150, 4º do CTN, e o paradigma, que no caso de ausência de  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13411.000662/2003­41  Acórdão n.º 9101­003.346  CSRF­T1  Fl. 452          3 pagamento aplica o prazo previsto no art. 173,  inciso  I do CTN. Aduz que nos autos não se  encontram  recolhimentos  de  IRPJ  devidos  sobre  as  parcelas  de  lucro  inflacionário  que  deveriam  ter  sido  realizadas  nos  anos­calendário  de  1997  a  1999,  não  havendo,  portanto,  atividade  a  ser  homologada  pela  Fiscalização.  Requerer  pelo  afastamento  da  decadência  da  parcela relativa a 31/12/1997.  O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 421/422) deu seguimento ao  recurso especial.   Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  Contribuinte  (e­fls.  428/434)  ao  recurso  especial.  Discorre  que  com  base  em  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuinte  a  decisão recorrida deve ser mantida. Requer pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade para conhecer do  recurso especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.  Dois  aspectos  devem  ser  considerados  na  análise  do  prazo  decadencial.  Primeiro, o regime de tributação a que se encontra submetido o contribuinte, para que se possa  estabelecer com clareza o termo inicial de contagem. Segundo, qual a regra do CTN aplicável  ao caso concreto: (1) do art. 150, § 4º, ou (2) do art. 173, inciso I.  Para  a  devida  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  há  que  se  observar  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC,  apreciado  sob  a  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13411.000662/2003­41  Acórdão n.º 9101­003.346  CSRF­T1  Fl. 453          4 o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(grifei)  Ou seja, são dois elementos determinantes para verificar se cabe a contagem  do prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN:  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13411.000662/2003­41  Acórdão n.º 9101­003.346  CSRF­T1  Fl. 454          5 1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito  por parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  consoante  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do Recurso Especial  n.º  973.733/SC  ,  apreciado  sob  a  sistemática do  artigo 543­C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  consoante  §  2º  do  art.  62  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015;  2º) verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso  I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72 1.  Quanto ao conceito de declaração prévia de débito, entendo, numa acepção  geral,  que  se  caracteriza  por  ato  que  implique  em  confissão  da  dívida  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  podem  também  ser  considerados,  além  do  pagamento  espontâneo,  por  exemplo, o debito confessado em DCTF, em compensação tributária ou parcelamento.   Nos presentes autos, o que se discute é a consumação da decadência para a  parcela  de  lucro  inflacionário  não  realizado,  nos  percentuais  mínimos  previstos  para  a  legislação, relativa a 31/12/1997.  Verificando  os  autos,  constato  que  não  consta  existência  de  pagamento,  tampouco de declaração com efeito de confissão de dívida de IRPJ.  Portanto, a contagem do prazo decadencial deve ser deslocada para o art. 173,  inciso I do CTN. Sendo o fato gerador 31/12/1997, o Fisco só poderia efetuar o lançamento de  ofício a partir do ano de 1998. O termo inicial previsto na norma é o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no caso em tela, em  01/01/1999,  e  o  termo  final  em  31/12/2003.  A  ciência  do  lançamento  de  ofício  deu­se  em  01/12/2003 (e­fl. 252), razão pela qual se deve afastar a decadência.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao  recurso especial da PGFN.   (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                                1 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173,  inciso I, do CTN.                Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13411.000662/2003­41  Acórdão n.º 9101­003.346  CSRF­T1  Fl. 455          6 Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Com a devida vênia ao ilustre Relator, por quem tenho imensa admiração e  respeito, entendo pela aplicabilidade da Súmula CARF nº 10 ao caso dos autos e, portanto, pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  na  forma  definida  pelo  RICARF  (Portaria  MF  343/2015).  Lembro o teor da citada Súmula:  Súmula CARF nº 10:   "O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário diferido  é  contado do período de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais mínimos."    A hipótese em que "deveria ter sido realizado", tratada especificamente pela  Súmula  CARF,  independe  de  pagamento  e  tem  relação  com  a  sistemática  de  obrigatória  realização  do  lucro  inflacionário.  Assim,  entendo  inadequada  a  aplicação  do  repetitivo  do  Superior Tribunal de Justiça.  Além disso, dentre os acórdãos que originaram a Súmula CARF 10, dois são  bastante claros ao aplicar o artigo 150, do Código Tributário Nacional.   Nesse sentido:  O  fato  de  a  empresa  não  reconhecer  a  parcela  mínima  obrigatória de realização do lucro inflacionário não implica no  inicio  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  todo  o  lucro  inflacionário acumulado, apenas da parcela obrigatória que não  foi reconhecida no período de apuração respectivo. Com relação  ao  restante  do  lucro  inflacionário  acumulado  não  realizado,  o  fisco  não  poderia  ainda  constituir  o  crédito  tributário  correspondente pois estaria a depender da opção do contribuinte  em realizá­lo. (...)  Como a ciência do lançamento foi efetuada em 4 de setembro de  2003  (fls.29),  dentro  do  prazo  de  cinco  anos da ocorrência  do  fato gerador, não há falar em decadência do direito de constituir  o crédito tributário no caso objeto do presente processo. (trecho  do acórdão nº 107­08137)  E ainda:  Se assim é, considerando que o caso ora analisado pauta­se na  ausência de  recolhimento do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  (tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  conforme  definido  em  lei),  em  razão  da  não  adição  ao  lucro  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 13411.000662/2003­41  Acórdão n.º 9101­003.346  CSRF­T1  Fl. 456          7 líquido  do  período  da  parcela  mínima  obrigatória  do  lucro  inflacionário, outra  conclusão não é possível  senão a de que a  contagem  do  prazo  para  apuração  da  decadência  sobre  tais  parcelas  deve  reger­se  pelo  disposto  no  artigo  150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional.  Não  se  aplica,  portanto,  a  regra  contida  no  artigo  173,  inciso  I  do mesmo diploma  legal, ainda  que  não  verificado  o  recolhimento  antecipado  do  imposto,  porquanto  tal  fato  não  altera  a  forma  de  sua  constituição,  tampouco as regras aplicáveis a sua extinção. (...)  De  tal  forma,  também  para  as  parcelas  de  realização  obrigatórias  relativas  ao  ano­calendário  de  1995,  deve  ser  reconhecido  o  decurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  excluindo­se,  portanto,  sua  incidência  do  cálculo  do  montante  relativo  ao  lucro  inflacionário  adicionado  ao  lucro  líquido  do  período­base de 1996. (Acórdão 108­08208)  Assim,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial.  Sendo  vencida  no  conhecimento, nego­lhe provimento aplicando o Enunciado nº 10 da Súmula do CARF.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa    Fl. 456DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.720157/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Comprovada a efetiva prestação de serviços por trabalhadores pessoas físicas (empregados ou não) e tratando-se de despesa necessária à manutenção da fonte produtora, é de se prover o recurso e cancelar a autuação. DECADÊNCIA. IRPJ. OCORRÊNCIA PARCIAL. Não ocorrendo a comprovação da fraude, no presente processo, e havendo recolhimento dos tributos nos referidos anos-calendário, ocorreu a decadência do débitos decorrentes dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. PROVIMENTO RECURSO. Trazidos aos autos a comprovação e a identificação dos beneficiários dos pagamentos de valores constantes das notas fiscais, exonera-se o lançamento do IRRF. DECADÊNCIA. IRRF. OCORRÊNCIA PARCIAL. Na tributação do Imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados/pagamentos sem causa, a hipótese de incidência é o pagamento, e o fato gerador considera-se ocorrido na data do pagamento. A recorrente tendo sido intimado do Auto de Infração em 20/12/2012, ocorreu a decadência parcial do crédito tributário do IRRF, em relação aos fatos geradores ocorridos até 20/12/2007. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1402-002.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição da decadência em relação ao IRPJ e à CSLL para os fatos geradores referentes ao ano-calendário de 2006; e em relação ao IRRF, para os fatos geradores ocorridos até 20/12/2007; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­002.883  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  Recorrente  GEOSONDA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS. PROVIMENTO DO RECURSO.  Comprovada a efetiva prestação de serviços por trabalhadores pessoas físicas  (empregados  ou  não)  e  tratando­se  de  despesa  necessária  à manutenção  da  fonte produtora, é de se prover o recurso e cancelar a autuação.  DECADÊNCIA. IRPJ. OCORRÊNCIA PARCIAL.  Não  ocorrendo  a  comprovação  da  fraude,  no  presente  processo,  e  havendo  recolhimento  dos  tributos  nos  referidos  anos­calendário,  ocorreu  a  decadência  do  débitos  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2006.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  COMPROVAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  E  IDENTIFICAÇÃO  DOS  BENEFICIÁRIOS. PROVIMENTO RECURSO.  Trazidos  aos  autos  a  comprovação  e  a  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos de valores constantes das notas fiscais, exonera­se o lançamento  do IRRF.  DECADÊNCIA. IRRF. OCORRÊNCIA PARCIAL.  Na tributação do Imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários  não  identificados/pagamentos  sem  causa,  a  hipótese  de  incidência  é  o  pagamento, e o fato gerador considera­se ocorrido na data do pagamento. A     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 01 57 /2 01 2- 13 Fl. 3036DF CARF MF     2 recorrente tendo sido intimado do Auto de Infração em 20/12/2012, ocorreu a  decadência  parcial  do  crédito  tributário  do  IRRF,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos até 20/12/2007.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO.   A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e  amparada pela  legislação de  regência, devendo o entendimento  adotado em  relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em  virtude da íntima relação de causa e efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  argüição da decadência em relação ao IRPJ e à CSLL para os fatos geradores referentes ao ano­ calendário de 2006; e em relação ao IRRF, para os fatos geradores ocorridos até 20/12/2007; e,  no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    Fl. 3037DF CARF MF Processo nº 10803.720157/2012­13  Acórdão n.º 1402­002.883  S1­C4T2  Fl. 3.037          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  assim  ementado,  verbis:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária.  MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  comportamento  caracterizador  da  qualificação  da  multa de ofício, é legítima a aplicação da multa no percentual de 150%.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES  E/OU  ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva competência do Poder Judiciário. Questionamentos dessa natureza  não são apreciáveis na esfera administrativa.  JUROS DE MORA. CABIMENTO.  O crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de  juros  de  mora,  independentemente  do  motivo  determinante  do  não  pagamento, e sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, no caso a  multa de ofício.  DESPESAS. INDEDUTIBILIDADE.  Não  são  dedutíveis  como  despesa  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  os  pagamentos  feitos  a  beneficiários  não  identificados,  ou  quando  não  se  comprova a efetiva prestação do serviço ou a sua causa, por não possibilitar a  aferição  da  necessidade,  normalidade  e  usualidade  para  a  atividade  da  empresa.  IRPJ.  DECADÊNCIA.  COMPORTAMENTO  CARACTERIZADOR  DE  APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA.  No  caso  de  existência  de  comportamento  caracterizador  da  aplicação  da  multa  qualificada,  o  direito  de  praticar  o  ato  de  lançamento  de  ofício  Fl. 3038DF CARF MF     4 extingue­se  após  5  anos,  sendo  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  o  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. INCIDÊNCIA DO  IRRF.  Incide sobre os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, ou a  terceiros,  quando  não  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  o  IRRF,  à  alíquota de 35%.  DECADÊNCIA. IRRF. OCORRÊNCIA PARCIAL.  Na tributação do Imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários  não  identificados/pagamentos  sem  causa,  a  hipótese  de  incidência  é  o  pagamento, e o fato gerador considera­se ocorrido na data do pagamento. A  recorrente tendo sido intimado do Auto de Infração em 30/10/2012, ocorreu a  decadência  parcial  do  crédito  tributário  do  IRRF,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos até 30/10/2007.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  O caso foi assim relatado pelo Colegiado a quo, in verbis:   "DO PROCEDIMENTO FISCAL  1.  Decorrente  do  trabalho  de  fiscalização  realizado  na  pessoa  jurídica  indicada, relativo aos anos­calendário 2006, 2007 e 2008, foram lavrados em  20/12/2012 (AR à fl. 829) os autos de infração do Imposto de Renda (fls. 3 a  7), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 18 a 22) e do Imposto  de Renda Retido na Fonte (fls. 33 a 37). O crédito tributário total lançado foi  de  R$  13.256.335,29  (treze  milhões,  duzentos  e  cinqüenta  e  seis  mil,  trezentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  vinte  e  nove  centavos),  conforme  abaixo  demonstrado:  (... )  2.  Os fatos apurados pela Autoridade Lançadora estão descritos no Termo  de Verificação (fls. 43 a 46), a seguir sintetizado.   3.  Inicialmente,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  foi  instaurado  procedimento  fiscal  objetivando  a  verificação  do  registro  contábil  e  a  regularidade no cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao IRPJ  da empresa em epígrafe, em virtude da emissão de notas fiscais de prestação  de serviços por Expertise Comunicação Total Ltda.  Fl. 3039DF CARF MF Processo nº 10803.720157/2012­13  Acórdão n.º 1402­002.883  S1­C4T2  Fl. 3.038          5 4.  O  Contribuinte  apresentou  declaração  de  que  tomou  serviços  de  Expertise Comunicação Total Ltda e o contrato de prestação de serviços com  essa empresa. Foi apresentado arquivo magnético, mídia em CD, validado no  SVA,  contendo,  entre  outras  informações,  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamentos, folhas dos livros diário e razão do período fiscalizado.  5.  Entre os documentos apresentados, encontra­se o contrato n° 2057 entre  o Contribuinte e Expertise, que tinha como objeto a "Prestação de serviços de  marketing  de  relacionamento,  incentivo  e  fidelização  e  gerenciamento  de  premiação, mediante a utilização do cartão eletrônico denominado Exclusive  Card".  6.  No contrato, estava estabelecido como obrigações das partes:  "1.  ...  CONTRATADA,  obriga­se  a  prestar  à  CONTRATANTE,  os  serviços..., que compreendem:  a)  a  implantação  e  condução  do  programa  de  gerenciamento  de  premiação, segundo critérios definidos pela CONTRATANTE;  b)  a  disponibilização  do  uso  do  cartão  Exclusive  Card  para  pagamento  e  recebimento  da  premiação,  com créditos  pré­definidos  a  serem  fornecidos  pela  CONTRATANTE  para  os  indicados  como  recebedores dos prêmios, a título de incentivo profissional e como meio  de publicidade interna da CONTRATANTE.   5. São obrigações da CONTRATANTE:  a)  ...  b)  fornecer  a  relação  contendo  os  nomes  e  qualificação  dos  premiados,  contendo  os  dados  necessários  para  a  distribuição  dos  prêmios,  bem  como  o  valor  destes  e  a  data  definida  para  seu  pagamento, sob sua exclusiva responsabilidade,...;  c)  ...  d)  orientar  os  beneficiários  dos  prêmios  quanto  aos  procedimentos  de utilização do cartão eletrônico Exclusive Card."  9.  É de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE a definição  dos critérios de premiação e do valor dos prêmios a serem distribuídos,  não respondendo, a CONTRATADA, por nenhum desvio de finalidade  do presente contrato.  10.  O  objeto  deste  contrato  não  visa  proporcionar  nenhuma  espécie  de vantagem fiscal,  trabalhista ou previdenciária ao CONTRATANTE  ou a terceiro participante do programa de marketing de relacionamento,  e  não  implica  vínculo  empregatício  entre  a  CONTRATADA  e  a  CONTRATANTE ou entre uma das partes e os funcionários da outra,  ficando  a  cargo  de  cada  uma  delas  a  responsabilidade  referente  aos  Fl. 3040DF CARF MF     6 encargos  sociais,  tributários,  previdenciários  e  trabalhistas  de  seus  respectivos funcionários."  7.  Nas notas fiscais da empresa CONTRATADA Expertise, constava sobre  as importâncias nelas contidas, "Expert Card BPN/Exchange Card Campanha  de  incentivo"  (no  campo  "Discriminação dos Serviços  e Despesas"). Disso,  concluiu a Autoridade Fiscal, que as respectivas importâncias destinavam­se,  respectivamente,  à  remuneração  pelos  serviços  que  deveriam  ser  prestados  pela CONTRATADA e para aquisição de cartões carregados com valores a  serem entregues a beneficiários indicados pela CONTRATANTE.  8.  A  Autoridade  Fiscal  entendeu  que,  com  a  documentação  apresentada,  houve a comprovação de que o Contribuinte fez o pagamento do valor total  das notas fiscais à Expertise Comunicação Total S/C Ltda.  9.  O montante das notas fiscais foi levado a resultado do exercício, com os  registros contábeis em contas de despesa ­ "SERVIÇOS PREST. ­ PJ", sem a  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  por  meio  dos  cartões denominados "Expert Card BPN/Exchamge Card".  10.  Para  a Autoridade  Fiscal,  a  não  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços pela CONTRATADA, a não comprovação da causa dos pagamentos  bem  como  a  não  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  por  meio  dos  cartões,  são  elementos  suficientes  para  demonstrar  a  não  necessidade dos dispêndios realizados para a atividade e para a manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  do  Contribuinte  (CONTRATANTE),  implicando na  glosa  desses  valores  na  apuração  do  lucro  real  e  da base  de  cálculo  da  CSLL,  de  acordo  com  os  valores  relacionados  no  Anexo  I  dos  autos.  11.  Além  disso,  não  identificados,  documentalmente  e  nos  registros  contábeis,  os beneficiários dos valores,  a  efetiva prestação dos  serviços  e a  causa  deles,  os  valores  dos  pagamentos  efetuados  por  meio  dos  cartões  possuem  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  nas  datas  e  importâncias relacionadas no Anexo I dos autos.  12.  O procedimento contábil adotado pelo contribuinte ocultou a causa e os  beneficiários dos pagamentos, o que caracterizou a hipótese de incidência da  multa prevista no inciso II do Artigo 957 do Decreto n° 3.000/99 ­ RIR.  13.  Informa a Autoridade Fiscal que foi elaborada Representação Fiscal para  Fins Penais, por ter se caracterizado, em tese, crime contra a ordem tributária,  nos termos da Lei n° 8.137/90, art. 1o, inciso I, do Decreto n° 2.730/98, e art.  1o  da  Portaria  RFB  n°  2.439,  de  21  de  dezembro  de  2010,  alterada  pela  Portaria RFB n° 3.182/2011.    DA IMPUGNAÇÃO  14.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  20/12/2012,  o  Contribuinte  apresentou impugnação às fls. 856 a 891 em 17/01/2013 (fl. 856), na qual fez  a defesa a seguir sintetizada.  Fl. 3041DF CARF MF Processo nº 10803.720157/2012­13  Acórdão n.º 1402­002.883  S1­C4T2  Fl. 3.039          7 DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE  15.  Inicialmente,  a  Impugnante  defendeu  não  existir  indícios  de  fraude  no  procedimento  adotado,  assim  como  não  houve  intenção  da  empresa  em  ludibriar o Fisco.  16.  Para  a  Impugnante,  somente  poderia  existir  indício  de  fraude  caso  a  empresa  não  tivesse  realizado  a  escrituração.  E  essa  situação  não  ocorreu,  pois  todos os créditos foram devidamente escriturados, o que descaracteriza  qualquer  tipo  de  omissão  com  relação  às  informações  prestadas  pelo  Contribuinte.  17.  Alega  que  a  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  fiscalização  descaracteriza o dolo por parte do contribuinte,  conforme  jurisprudência do  Tribunal de Justiça citada pela Impugnante.  18.  A Impugnante também fala sobre a ausência do crime de Sonegação de  Contribuição  Previdenciária,  já  que  não  houve  o  dolo  e  sem  ele  não  há  intenção.  19.  A  Impugnante  é  uma  prestadora  de  serviços  e  possuía  com  a  empresa  Expertise Comunicação Total S/C Ltda um contrato particular, não incidindo  sobre os prêmios o tributo referente à contribuição social previdenciária. Não  sendo devido o tributo, não poderia ela ter agido de má fé, logo não existe o  elemento subjetivo dolo.  DA MULTA CONFISCATÓRIA  20.  Para a Impugnante, o Auto de Infração é nulo de pleno direito, uma vez  que  para  o  caso  concreto  foi  aplicada  uma  multa  fora  dos  padrões  econômicos  do  nosso  país,  ou  seja,  multa  de  150%  do  valor  do  imposto  devido, portanto confiscatória.  21.  Discorre  a  Impugnante  que  as  multas  podem  ser  de  duas  espécies:  moratórias e penais. As primeiras visam o ressarcimento pelo não pagamento  do  tributo  dentro  do  estabelecido  por  lei,  e  estas  visam  penalizar  o  não  recolhimento. No caso em tela, a multa aplicada  tem claramente um caráter  sancionatório,  ou  seja,  penal,  pois o objetivo do Fisco  é penalizar o  sujeito  passivo.  22.  A  aplicação  da  multa  no  patamar  de  150%  do  valor  do  imposto  desrespeita a capacidade econômica do contribuinte, pois acaba confiscando  o  seu  patrimônio.  Em  resumo,  no  caso  concreto,  a multa  é  absolutamente  nula, pois ultrapassa os limites impostos pela Carta Maior.  DA NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA  23.  Para a Impugnante, os juros de mora só podem ser cobrados a partir do  momento  em que o  contribuinte  torna­se  inadimplente,  o momento  em que  está  de  fato  devendo,  e  não  apenas  a  partir  de  seu  atraso. A  conseqüência  gerada pelo atraso é a multa.  Fl. 3042DF CARF MF     8 24.  A  empresa,  antes  de  ser  autuada,  estava  apenas  em  atraso  no  cumprimento  de  sua  obrigação,  mas  de  forma  alguma  inadimplente,  característica essa que só passou a ter apenas após sua autuação. Portanto, só  após sua autuação é que os juros de mora seriam cabíveis.  25.  A multa e os juros de mora não podem ser cobrados juntos. A multa é a  penalidade inicial e que, se não for paga, dará margem à cobrança de juros de  mora. A  partir  do momento  no  qual  a multa  é  estabelecida,  o  contribuinte  deve pagá­la, mas, se assim não for, sofrerá a sanção dos juros ele mora.  DAS  DEDUÇÕES  PARA  O  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  26.  As despesas são gastos desembolsados ou devidos pela empresa, que são  necessárias ao desenvolvimento de suas operações, sendo estes considerados  dedutíveis para fins de IRPJ, diferentemente do que ocorre com os custos.  27.  De  acordo  com  o  art.  290,  §  3°,  do  RIR,  é  certo  e  indiscutível  que  gratificações pagas aos  funcionários  são consideradas como dedutíveis para  fins de IRPJ dessa forma, pelo que se pode claramente enquadrar os prêmios  oferecidos pela empresa autuada no dispositivo legal citado.  28.  O  Fisco  tentou  limitar  mais  do  que  a  lei  a  dedução  das  despesas  necessárias.  Mesmo  assim,  continuou  deixando  de  fora  dessa  limitação  a  despesa com prêmios de  incentivos. Portanto,  fica claro que as despesas do  presente  contrato  de  prestação  de  serviço  são  dedutíveis,  questão  que  foi  devidamente  comprovada,  como  já  salientado  anteriormente  e  pelo  próprio  fisco ao afirmar que foram entregues os documentos em mídia.  DIREITO ADMINISTRATIVO  29.  A partir de todo o exposto, vê­se que foi cometido um erro por parte da  Autoridade Fiscal,  uma vez que ultrapassou os  limites de  sua  competência,  ou seja, passou a realizar tarefas além do permitido. Além de investigar atos  fiscais,  passou  a  investigar  atos  civis/comerciais  pautados  pelo Contrato  de  Prestação de Serviço entre a Geosonda e a empresa Expertise Comunicação  Total  Ltda,  interferindo  no  âmbito  de  relações  de  Direito  Privado,  no  momento em que solicita os nomes e a causa dos pagamentos.  30.  Não se pode aceitar que, desprovido de qualquer embasamento  legal, o  Fiscal  passe  a  solicitar  informação  fora  do  âmbito  administrativo.  O  que  ocorreu foi uma afronta ao Princípio Constitucional da Legalidade.  31.  Na  Administração  Pública,  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração  particular  é  lícito  fazer  tudo  o  que  a  lei  não  proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, ou  seja, há total vinculação da atividade administrativa à lei.  32.  Também houve notável agressão ao Princípio da Segurança Jurídica, na  medida em que a atividade do fiscal foi invasiva na relação particular entre as  empresas,  quando  realizou  solicitações  que  estão  fora  do  poder  de  fiscalização,  caracterizado  pelo  pedido  da  causa  e  dos  nomes  dos  beneficiários.  Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 10803.720157/2012­13  Acórdão n.º 1402­002.883  S1­C4T2  Fl. 3.040          9 DA LEGALIDADE DA OPERAÇÃO  33.  A Impugnante ainda argumentou que toda a operação foi decorrente do  contrato  entre  a  empresa  Geosonda  S/A  e  a  Expertise  Comunicação  Total  Ltda,  sendo o objeto do  contrato uma prestação de  serviço. A operação  foi  legítima, não havendo qualquer tipo de necessidade de uma ação fiscal, bem  como  de  um  Auto  de  Infração  seguido  de  multa  e  muito  menos  qualquer  indício  de  possibilidade  de  fraude,  por  ser  operação  oriunda  da  iniciativa  privada, e, portanto, encontrar­se dentro de total legalidade.  DA DECADÊNCIA  34.  Defende  a  Impugnante  que  no  presente  caso  está  evidenciado  que  ocorreu a decadência da cobrança em alguns determinados períodos.  35.  A decadência  corresponde à perda do direito de  ação e ocorre  após 05  (cinco)  anos da  constituição definitiva do crédito, perdendo, dessa  forma, a  Fazenda o direito de efetuar a cobrança. O  tributo em questão é um tributo  cujo lançamento se dá por homologação, o qual o contribuinte apura, calcula  e recolhe, sendo que após tais procedimentos o contribuinte entrega a GFIP,  constituindo dessa forma o crédito tributário.  36.  Os períodos anteriores ao mês de Junho de 2007 já estão fulminados pela  decadência, pois, mesmo tendo a fiscalização lavrado o termo de fiscalização  em maio de 2012, o prazo começa a correr a partir de junho e, contando­se os  05  (cinco)  anos  previstos  no  artigo  174  do  Código  Tributário  Nacional,  somente poder­se­ia autuar até o mês de junho de 2007.  37.  Assim,  todos  os  períodos  anteriores  a  junho  de  2007  não  podem  ser  cobrados, conforme demonstrado pela lei e jurisprudências apresentadas.  CONCLUSÃO  38.  Por  todo  o  exposto,  ficou  comprovado que o Contribuinte  não  está  em  débito com o Fisco, por se tratar de fatos geradores que não ocorreram, por  serem oriundos de  contrato de prestação de  serviço de marketing  em plena  legalidade.  39.  Ficou  demonstrado  que  todos  os  períodos  anteriores  a  junho  de  2007  foram acarretados pela decadência.  40.  A multa  e  os  juros  estão  em  desarmonia  com  o  ordenamento  jurídico,  bem como não há que se  falar em qualquer  tipo de dolo penal por parte do  Contribuinte  DO PEDIDO  41.  Por fim requereu a Impugnante a anulação do Mandado de Procedimento  Fiscal N° 08.1.90.002012.014175; a decretação da decadência nos períodos  anteriores  a  junho  de  2007;  a  juntada  da  procuração  e  cópia  do  contrato  social  da  Executada,  a  fim  de  regularizar  a  representação  processual  no  Fl. 3044DF CARF MF     10 presente feito; que as publicações saiam em nome de Luís Fernando Xavier  Soares  de  Mello,  advogado  regularmente  inscrito  na  OAB/SP  sob  o  n°  84.253, Eduardo Gutierrez, advogado regularmente inscrito na OAB/SP sob  o  n°  137.057,  William  Sobral  Falssi,  advogado  regularmente  inscrito  na  OAB/SP sob n° 301.018."  O  acórdão  recorrido  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  do  IRPJ,  CSLL  e  IRRF  e,  no  mérito,  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Contribuinte,  pelas  razões  sintetizadas na ementa acima transcrita.  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  suscita  preliminares  de  decadência  parcial e nulidade dos lançamentos (por erro de capitulação legal).   No mérito, a recorrente sustenta, em síntese:   (a) a inexistência de fraude no caso;   (b)  a  improcedência  dos  lançamentos  de  IRPJ  e CSLL  face  à  natureza  dos  dispêndios,  que  confirmam  a  necessidade,  normalidade  e  usualidade  das  despesas, garantindo­se sua dedutibilidade;   (c) a indevida exigência do IRRF, pois não há que se falar em pagamento sem  causa ou a beneficiário não identificado;   (d)  a  insuficiência  do  trabalho  fiscal,  pois  a  Fiscalização  poderia  ter  identificado os beneficiários, conforme lista anexa pela própria Contribuinte  ao recurso;   (e)  que  o  IRRF  seria  devido  pelos  beneficiários  e  jamais  seria  exigível  da  Contribuinte;   (f) que citado IRRF teria caráter punitivo, sendo indevida sua cumulação com  multa de ofício;   (g) que seria indevida a multa de ofício no percentual de 150%; e   (h) haveria erro no cálculo do IRRF.  Diligência  Em 23/10/2014, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, através da resolução nº  1102­000.288, converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:  " Conforme se depreende do relato supra, os  lançamentos de  IRPJ, CSLL e  IRRF  objeto  deste  PA  decorrem  do  fato  de  que  a  Contribuinte  não  teria  identificado os beneficiários e o efetivo pagamento (a esses beneficiários) de  valores  objeto  do  contrato  de  prestação  de  serviços  e  outras  avenças  celebrado  com  a  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda.,  cujo  objeto  é  a  prestação  de  serviços  de  marketing  de  relacionamento,  incentivo  e  fidelização  e  gerenciamento  de  premiação,  mediante  utilização  do  cartão  eletrônico denominado Exclusive Card (que seria entregue aos beneficiários  em contrapartida ao cumprimento de metas de trabalho e performance).  Fl. 3045DF CARF MF Processo nº 10803.720157/2012­13  Acórdão n.º 1402­002.883  S1­C4T2  Fl. 3.041          11 Em  seu  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  traz  notícia  da  lavratura  de  lançamento  para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  esses  mesmos  valores.  Paradoxalmente,  a  acusação  fiscal  nesse  lançamento  previdenciário  é  o  efetivo  pagamento  de  remuneração  (indireta)  a  beneficiários  que  prestaram  serviços  à  Contribuinte  no  período  respectivo.  Segundo  o  que  consta  do  recurso  voluntário,  quanto  às  contribuições  previdenciárias,  constou  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  afirmação  de  "ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre  os fatos geradores oriundos dos créditos efetuados nos cartões incentivo'".  O acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a  intuitiva "contradição"  entre as  acusações  acima citadas,  ante  a ausência de  informação disponível  nesses autos  sobre o  lançamento previdenciário. Sem adentrar ao exame do  mérito do recurso, é seguro afirmar que uma de duas:   (a)  ou  bem  os  pagamentos  em  referência  foram  feitos  em  contrapartida  à  prestação de serviços por trabalhadores pessoas físicas (empregados ou não)  perfeitamente identificados, o que poderia levar à procedência do lançamento  previdenciário mas, em contrapartida, à improcedência dos autos de infração  objeto desse PA (já que, nessa hipótese, não haveria que se falar em despesa  desnecessária ou pagamento a beneficiário não identificado);   (b) ou bem os pagamentos em referência não foram destinados a beneficiários  pessoas físicas que prestaram serviços à Contribuinte, o que poderia levar à  procedência dos autos de infração sob julgamento, mas certamente implicaria  insubsistência do lançamento previdenciário.  Nesse sentido, ante a contradição levada a efeito pela própria RFB e demais  elementos constantes dos autos, indispensável a conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  adotada  pela  E.  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição da Recorrente as seguintes providências:  (i)  sejam  juntados  aos  autos  cópia  integral  dos  Processos  Administrativos  n.  10803.720155/2012­16  e  n.  10803.720154/2012­71,  cujo  traslado  deverá  fazer  especial  destaque  aos  documentos  que  serviram  de  base  para  a  RFB  constituir créditos de contribuições previdenciárias;  (ii)  verificar  e  atestar,  de  forma  conclusiva  e  fundamentada,  em  diligência  perante  a  Contribuinte,  Expertise  e,  a  critério  da  Fiscalização, os beneficiários,   (a)  a  correção  dos  dados  informados  pela Contribuinte  na  planilha de que anexada ao recurso voluntário, contendo os  supostos beneficiários do Exclusive Card; e   (b)  quais  beneficiários  possuem  vínculo  de  trabalho  (com  vínculo de emprego ou não) com a Contribuinte, indicando  especificamente em relação a cada um deles a natureza do  respectivo vínculo, as datas e os valores por eles recebidos  Fl. 3046DF CARF MF     12 por  força  dos  Cartões  Exclusive  Card,  cotejando  as  informações com as notas fiscais emitidas pela Expertise.  (iii)  Para  a  providência  solicitada  no  item  (ii)  supra  pede­se  sejam  verificados  também  extratos  dos  cartões  e  outros  documentos  bancários  que  possam  comprovar  as  informações  constantes da planilha referida no item (ii) e a efetiva fruição dos  valores pelo respectivo beneficiário.  Em 31/08/2015, foi lavrado Termo de Constatação Fiscal, que apresentou as  seguintes informações aos quesitos formulados:  i.  foram  juntados  aos  autos  cópia  integral  dos  Processos Administrativos  n°s  10803.720155/2012­16  e  10803.720154/2012­71  (providência  adotada  pela DERAT/SPO);  ii.  foram verificadas e atestadas as planilhas contendo os beneficiários dos  cartões, onde:   a)  foi apontado o vínculo de cada um em relação ao contribuinte;  b)  os valores  apontam  relevante proximidade  àqueles  constantes  em notas  fiscais  da  Expertise,  conforme  quadro  comparativo  elaborado  pela  fiscalização  a  partir  dos  dados  das  planilhas,  sendo  a  divergência,  ao  que  parece,  relacionada  ao  conflito  de  regimes  (competência  e  caixa)  e  ou  fechamento dos faturamentos;  iii.  não  obtivemos  êxito  na  busca  dos  extratos  dos  cartões  e  ou  qualquer  documento  bancário  suficiente  a  comprovar  as  informações  constantes  nas  planilhas,  assim  como  em  relação  à  fruição  dos  valores  pelo  respectivo  beneficiário.  Em 02/10/2015, a Recorrente manifestou­se quanto ao relatório da diligência,  apresentado, em resumo, as seguintes alegações:  · A correção dos dados informados pela requerente na planilha anexada  ao  Recurso  Voluntário  foi  verificada  e  atestada  pela  Autoridade  Fiscal.  · Nas  diligências  aleatórias  realizadas  pelo  Sr.  Auditor­Fiscal  junto  a  alguns  dos  beneficiários  dos  prêmios  pagos  por meio  do  "Exclusive  Card",  estes  confirmaram  o  recebimento  e  a  utilização  do  cartão  eletrônico (fruição dos valores),   · A  Autoridade  Fiscal  tinha  condições  de  obter  documentos  e  informações junto à Expertise.  · A Requerente não possui a documentação solicitada pelo Sr. Auditor­ Fiscal concernente aos extratos dos cartões eletrônicos e registros da  efetiva  fruição  dos  valores  pelos  respectivos  beneficiários,  por  se  tratarem  de  documentos  pertencentes  apenas  à  Expertise  e  aos  próprios beneficiários.  Fl. 3047DF CARF MF Processo nº 10803.720157/2012­13  Acórdão n.º 1402­002.883  S1­C4T2  Fl. 3.042          13 · Após o término do ano­calendário. é de responsabilidade exclusiva da  pessoa  física  que  auferiu  os  rendimentos  a  inclusão  dos  respectivos  valores  na  sua  declaração  de  imposto  de  renda  e  oferecimento  à  tributação, se for o caso.  · Inexistência de fraude nos registros contábeis, pois os serviços foram  pagos à Expertise e a requerente não efetuou nenhum pagamento aos  beneficiários dos cartões.  É o relatório.  Fl. 3048DF CARF MF     14 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele se toma conhecimento.  Preliminares  Decadência de Parte do Crédito Tributário ­Aplicação da Regra Prevista pelo Art. 150 §  4º do CTN  Do exame do Termo de Verificação, verifica­se na descrição dos fatos pela  Autoridade Fiscal, que não há comprovação de  fraude no caso concreto, pois os pagamentos  realizada  à  Expertise  foram  contabilizados,  os  contratos  e  as  notas  fiscais  apresentados  não  foram  considerados  inválidos  e  os  valores  foram  tributados  por  falta  de  identificação/comprovação de pagamentos.  Não  ocorrendo  a  comprovação  da  fraude,  no  presente  processo,  e  havendo  recolhimento  dos  tributos  em  referência  nos  anos­calendário  objetos  do  presente  Auto  de  infração, deve­se aplicar o art. 150 §4º do CTN ao caso concreto.  Com  base  no  art.  150  §5  do  CTN,  quanto  a  Recorrente  foi  intimada  do  presente  Auto  de  Infração  (20/12/2012),  já  havia  ocorrido  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário.  Quanto aos valores exigidos da Recorrente a Título de IRPJ e CSLL, sendo  anual  o  regime  de  apuração  de  tais  tributos,  houve  a  decadência  do  débitos  decorrentes  dos  fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2006.  Na tributação do IRRF prevista no art. 61, da Lei nº 8.981/95, a hipótese de  incidência é o pagamento, e o fato gerador considera­se ocorrido na data do pagamento, logo  houve a decadência dos fatos geradores ocorridos até 20/12/2007.    Mérito  Dedutibilidade das despesas para fins de IRPJ e CSLL  Conforme  decidido  no  processo  10803.720154/2012,  os  pagamentos  em  referência  foram  feitos  em  contrapartida  à  prestação  de  serviços  por  trabalhadores  pessoas  físicas  (empregados  ou  não),  o  que  levou  à  procedência  do  lançamento  previdenciário  em  contrapartida.  Transcreve­se  abaixo  trecho  do  Acórdão  nº  2402­005.900  da  2  ª  Turma  Ordinária 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento proferido no processo 10803.720154/2012:  "2.2  DA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  E  DA  LEGALIDADE  DO  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  Fl. 3049DF CARF MF Processo nº 10803.720157/2012­13  Acórdão n.º 1402­002.883  S1­C4T2  Fl. 3.043          15 A discussão acerca da existência de remuneração paga por meio de cartões de  incentivo ou de premiação é  recorrente neste Conselho,  tendo se  firmado o  entendimento  já  pacificado,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, pela incidência das contribuições devidas à seguridade social.  Este Colegiado, ademais, já julgou os demais Autos de Infração lavrados em  face do sujeito passivo, por descumprimento de obrigação acessória (CFL 78,  30 e 34), decorrentes exatamente dos mesmos fatos apurados na fiscalização  ora combatida, PAF 10803.720155/2012­16.  Ali  se decidiu, por unanimidade, que os pagamentos efetuados por meio de  cartões de premiação se constituem em remuneração tributável. Eis a ementa  do decisão, no ponto em questão:  REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  os  valores pagos  a  título de prêmios de  incentivo. Por depender do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  de  retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado.  [...]  (PAF 10803.720155/2012­16, Relator Ronaldo de Lima Macedo,  Acórdão 2402­004.781, Sessão de 09/12/2015).  Para  evitar  tautologia,  devem  ser  adotados  como  razões  de  decidir  os  seguintes fundamentos:  Considerando o Relatório Fiscal (fls. 35/42) e o contrato firmado  entre  a  empresa  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda  e  a  Recorrente, constata­se que era fornecido cartão de premiação aos  segurados  empregados,  destinado  a  programa  de  estímulo  ao  aumento de produtividade e, portanto,  relacionado ao alcance de  metas de desempenho, conforme registro no contrato de prestação  de  serviço,  que  tem  como  objeto  "Prestação  de  serviços  de  marketing  de  relacionamento,  incentivo  e  fidelização  e  gerenciamento  de  premiação,  mediante  a  utilização  do  cartão  eletrônico denominado Exclusive Card", no qual foi estabelecido:  [...]  Assim,  os  referidos  "colaboradores"  são  escolhidos  e  indicados  pela própria empresa contratante como beneficiários dos prêmios,  pela razão mais óbvia possível, são subordinados à Recorrente.  E  importante  esclarecer  que  os  contratos  firmados  entre  a  Recorrente  e  a  referida  empresa  Expertise  Comunicação  Total  Fl. 3050DF CARF MF     16 S/C Ltda  não  têm  o  condão  de  afastar  a  incidência  da  lei,  pois,  pouco importa que nestes contratos esteja previsto expressamente  que os prêmios não configuram salários nem remunerações.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  126  do  Código  Tributário  Nacional (CTN)­Lei 5.172/1966­, in verbis:  [...]  Os  valores  pagos  por  meio  de  cartão  de  incentivo  são  considerados prêmios  e  prêmio é um salário vinculado a  fatores  de ordem pessoal do  trabalhador, como a produção, a eficiência,  dentre outros fatores de produção. Caracteriza­se pelo seu aspecto  condicional;  uma  vez  atingida  a  condição  prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  do  serviço  prestado  e,  por  conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  [...]  A  meu  ver,  a  habitualidade  não  fica  caracterizada  apenas  pelo  pagamento  em  tempo  certo,  de  forma  mensal,  bimestral,  semestral,  ou  anual,  mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada  implemento de condição por parte do trabalhador. [...]  O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial  do  contrato  de  trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis  do Trabalho, que dispõe neste sentido:  Portanto,  e  também  por  força  do  art.  126  retro  mencionado,  é  desnecessária qualquer análise acerca da legalidade dos contratos,  bastando que  se  apure,  como  apurou  a  fiscalização,  a  existência  do fato gerador das contribuições lançadas (art. 142 do CTN).  Prevalecido que os pagamentos efetuados por meio de cartões de premiação  se  constituem  em  remuneração  tributável  não  estaria  caracterizado  a  despesa  desnecessária,  possibilitando  a  dedutibilidade  das  referidas  despesas  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL, nos termos do Art. 299 do RIR/99.    Identificação dos beneficiários/causa dos pagamentos  Não procede a alegação da Recorrente que o  fato de  ter  apresentado a  lista  completa dos beneficiários com relação a todo o período autuado (2006 a 2008) seria suficiente  para afastar a aplicação dos arts. 674 e 675 do RIR/99, e,  conseqüentemente para  cancelar a  exigência do IRRF, pois também se faz necessário a identificação da causa dos pagamentos.  A  constatação  anteriormente  descrita  corrobora  que  os  valores  distribuídos  aos  seus  colaboradores  por  meio  dos  cartões  eletrônicos  teriam  natureza  jurídica  de  "remuneração".  Fl. 3051DF CARF MF Processo nº 10803.720157/2012­13  Acórdão n.º 1402­002.883  S1­C4T2  Fl. 3.044          17 Conjugando  o  entendimento  de  que  os  pagamentos  efetuados  por  meio  de  cartões  de  premiação  se  constituem  em  remuneração  tributável  com  a  apresentação  da  lista  estariam identificados os beneficiários e a causa dos pagamentos. Não caberia a  imputação à  recorrente da tributação do IRRF, na forma dos artigo 674 e 675 do RIR/99;    Da Multa Qualificada  Não cabe a multa qualificada prevista no inciso II do artigo 957 do RIR/99,  vez  que  do  exame  do  Termo  de  Verificação,  verifica­se  pela  descrição  dos  fatos  pela  Autoridade Fiscal, que não há comprovação nesse processo de fraude no caso concreto, pois os  pagamentos  realizada  à  Expertise  foram  contabilizados,  os  contratos  e  as  notas  fiscais  apresentados  não  foram  considerados  inválidos  e  os  valores  foram  tributados  por  falta  de  identificação/comprovação de pagamentos.  Não vislumbramos qual poderia  ter sido a conduta previsto na lei 4.502/64,  na forma em que foi referido no TVF, realizada pela pessoa jurídica apontado como crime, vez  que os fatos que o caracterizariam não foram especificados e provados pelos autuantes;  Da ausência de excessos na constituição do crédito tributário  Entende  a  impugnante  que  o  art  61  da  lei  8.981/95  institui  uma  efetiva  penalidade, dissimulada como IRRF, para punir o pagamento a beneficiário não  identificado,  indo de encontro às disposições do artigo 3° do CTN, que veda a utilização do  tributo como  substituto da penalidade e aplicar uma "penalidade" semelhante à multa isolada conjuntamente  com a multa de 75% o 150% representa "bis in idem".  O  lançamento,  como vimos,  é  atividade  vinculada  e  obrigatória,  não  sendo  possível ao servidor (Auditor Fiscal da RFB) interpretações teleológicas quanto à natureza do  tributo: estando tipificada a infração, se for verificada a sua ocorrência, é mister que realize o  lançamento. Ainda que  a  impugnante  tenha  trazido  jurisprudência administrativa que ampara  sua tese, o que vincula o servidor é a legalidade, estando ele submetido aos ditames das leis e  aos atos complementares.  Destarte, analisada as razões invocadas pela interessada sob esse ângulo, não  é  possível  deferir­lhe  o  pedido  de  cancelamento  dos  lançamentos  pela  razão  de  ela  entender  que o  IRRF lançado com base no art 674 RIR/99  tem natureza de penalidade e que este não  pode ser lançado cumulativamente com as demais multas de ofício.  A  ausência  de  dedução  dos  valores  de  IRRF  à  alíquota  de  1,5%  no  pagamento  dos  serviços  à  Expertise  não  configura  excessos  na  constituição  do  crédito  tributário, contudo esses valores poderiam ser deduzidos, se a receita referente a esses valores  tivesse sido oferecida à tributação e o Auto de IRRF tivesse sido mantido.         Fl. 3052DF CARF MF     18   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  argüição  da  decadência  em  relação ao IRPJ e à CSLL para os fatos geradores referentes ao ano­calendário de 2006; e em  relação  ao  IRRF,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  20/12/2007;  e,  no  mérito,  dar  provimento ao recurso voluntário.             (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 3053DF CARF MF

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7121384 #
Numero do processo: 11065.722023/2015-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, por converter o julgamento em diligência na forma proposta pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Marcos Roberto da Silva e Waldir Navarro Bezerra, que davam parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora lido em sessão. O Conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que se declarou impedido. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­001.253  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  02 de fevereiro de 2018  Assunto  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  por  converter  o  julgamento em diligência na forma proposta pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Vencidos a Relatora e os Conselheiros Marcos Roberto da Silva e Waldir Navarro Bezerra, que  davam  parcial  provimento  ao  Recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora  lido  em  sessão.  O  Conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi participou do julgamento em substituição ao Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro, que se declarou impedido.    (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.    (Assinado com certificado digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodolfo Tsuboi (Suplente  convocado), Diego Diniz  Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra,  Thais De  Laurentiis Galkowicz,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 22 02 3/ 20 15 -2 5 Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 11065.722023/2015­25  Resolução nº  3402­001.253  S3­C4T2  Fl. 1.352          2 Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva  (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Recife que julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2011,  01/02/2012  a  31/12/2012  PNEUMÁTICOS  NOVOS,  DE  BORRACHA,  PARA  VANS,  PARA  PICK­UP E PARA UTILITÁRIOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Pneumáticos  novos,  de  borracha,  para  vans,  para  pick­up  e  para  utilitários  se  classificam  no  código  4011.99.90  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul ­ NCM.  PNEUMÁTICOS  NOVOS,  DE  BORRACHA,  PARA  SUV.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Pneumáticos novos, de borracha, para SUV (Sport Utility Vehicle), que  detenha  características  de  veículo  de  uso  misto,  classificam­se  no  código 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2011,  01/02/2012  a  31/12/2012  PRODUTO  IMPORTADO.  REVENDA  NO  TERRITÓRIO  NACIONAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  Na  revenda  no  território  nacional,  incide  o  imposto  sobre  o  produto  importado,  mesmo  quando  internamente  não  submetido  a  nova  industrialização.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2011,  01/02/2012  a  31/12/2012  PRODUTO IMPORTADO. RECLASSIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO  ADUANEIRO. POSSIBILIDADE.  É  possível  a  reclassificação  fiscal  de  produto  importado  após  a  conclusão do despacho aduaneiro e a correspondente formalização dos  tributos devidos no mercado interno.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2011,  01/02/2012  a  31/12/2012  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CONSULTA  SOBRE  PRODUTO  ESPECÍFICO. EFEITOS SOBRE PRODUTOS DISTINTOS.  INEXISTÊNCIA.  A consulta sobre classificação fiscal de determinado produto específico  não tem efeitos em relação a produtos distintos.  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 11065.722023/2015­25  Resolução nº  3402­001.253  S3­C4T2  Fl. 1.353          3 Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Versa  o  processo  sobre  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados, multa  de  ofício  e  juros  de mora,  no  valor  total  de R$44.505.322,13, decorrente de procedimento  fiscal de  apuração do IPI relativa aos anos­calendário de 2011 e 2012 no qual  foi  efetuada  a  reclassificação  fiscal  de  alguns  produtos  vendidos  no  período.  Conforme consta no Relatório Fiscal, a reclassificação fiscal foi assim motivada  pelo autuante:  (...)  Os  itens analisados  são pneumáticos novos de borracha para veículo  automotor,  dessa  forma,  a  sua  classificação  deve  ser  realizada  na  posição 40.11. (...)  (...)  Como  se  viu,  o  texto  da  subposição  é  elemento  essencial  da  classificação.  No  caso  em  tela,  a  subposição  4011.20  (cujo  desdobramento  4011.20.90  foi  utilizado  pelo  contribuinte  na  classificação  dos  pneus  ora  em  análise)  é  exclusiva  dos  pneus  destinados a ônibus e caminhões. A própria resposta do contribuinte,  bem como informações referidas nas páginas da Internet da fiscalizada  e  de  seus  revendedores  indicam  serem  destinados  a  vans,  utilitários,  pick­ups, SUV e veículos de passeio, portanto não se destinam a ônibus  e caminhões. Ainda em sua página na Internet, o contribuinte relaciona  os  pneus  destinados  a  ônibus  e  caminhões.  Tal  relação  não  inclui  nenhum  dos  modelos  indicados  no  Anexo  I  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização que corresponde ao Anexo I deste Relatório.  (...)  Conclui­se, portanto, que está equivocada a classificação adotada pelo  contribuinte, já que as vans, pick­ups, utilitários e SUV não são ônibus  nem caminhões. (...)  2.2.1 – Da classificação a ser adotada para pneus de Vans (...)  Portanto, os pneus destinados a Vans (para transporte de passageiros)  não  podem  ser  classificados  na  subposição  4011.10,  porque  essa  subposição,  a  teor  do  seu  texto,  se  refere  aos  pneumáticos  utilizados  nos  veículos  classificados  na  posição  8703,  enquanto  as  vans  para  transporte de passageiros são classificadas na posição 8702.  Já  as  vans  para  transporte  de  carga  (furgões),  como  já  referido,  classificam­se  no  EX­01  dos  desdobramentos  das  subposições  de  2º  nível 8704.21. Portanto, os pneus destinados a esses veículos também  não  podem  ser  classificados  na  subposição  4011.10  (exclusiva  de  pneus dos veículos classificados na posição 8703).  Por exclusão, os pneumáticos utilizados para vans para transporte de  passageiros  ou  de  carga  (furgões) devem  ser  classificados  no  código  4011.99.90 – Outros.  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 11065.722023/2015­25  Resolução nº  3402­001.253  S3­C4T2  Fl. 1.354          4 (...)  2.2.2 – Da classificação a ser adotada para pneus de Pick­up e utilitários Como  já  referido,  restariam  o  código  4011.10.00  e  o  código  4011.99.90  como  possibilidade  para  classificação dos pneumáticos utilizados nas pick­up e utilitários.  As  pick­ups  e  utilitários,  repisamos,  classificam­se  no  EX­01  dos  desdobramentos da subposição 8704.21. Portanto, os pneus destinados  a  esses  veículos  também  não  podem  ser  classificados  na  subposição  4011.10,  já  que  essa  subposição,  a  teor  de  seu  texto,  é  indicativa  de  pneus para automóveis de passageiros (posição 8703).  Como já visto, não se trata de ônibus nem de caminhões. Por exclusão,  os  pneumáticos  utilizados  em  pick­ups  e  utilitários  devem  ser  classificados no código “4011.99.90 – Outros”.  2.2.3 – Da classificação a ser adotada para pneus de SUV (...)  A NESH da posição 8703 da TIPI (Automóveis de passageiros e outros  veículos  automóveis  principalmente  concebidos  para  transporte  de  pessoas  (exceto  os  da  posição  87.02),  incluídos  os  veículos  de  uso  misto ("station wagons") e os automóveis de corrida) define que:  Entendem­se por veículos de uso misto  (break ou station wagons), na  acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no  máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem  modificação  da  estrutura,  tanto  para  o  transporte  de  pessoas  como  para o de mercadorias.  Como se vê, para fins de Nomenclatura, os veículos SUV se enquadram  no  conceito  de  veículo  misto  e  devem  ser  classificados  na  posição  8703.  Assim,  os  pneumáticos  destinados  a  esses  veículos  devem  ser  classificados no código 4011.10.00.  (...)  Inconformada a  contribuinte  apresentou  impugnação ao  lançamento,  alegando,  em síntese efetuada pela ora recorrente, o que se segue:  •  nulidade  do  auto  de  infração,  em  razão  da  precariedade  do  procedimento de  fiscalização  (a Fiscalização considerou as marcas  e  os  modelos  dos  veículos  em  vez  de  considerar  as  características  técnicas  dos  pneus;  a  Fiscalização  desconsiderou  as  regras  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  imprescindíveis  para  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  e  desconsiderou  as  informações  prestadas pela Recorrente ao  longo do procedimento de investigação,  sem ter apresentado sequer um fundamento para tanto);  • o código NCM adotado pela Recorrente para classificar os pneus está  correto,  em  conformidade  com  as  regras  de  interpretação  3a  e  4  do  Sistema Harmonizado  (similaridade  com  os  pneus  descritos  no NCM  4011.20.90,  pela  maior  durabilidade  e  resistência  dos  pneus)  e  de  acordo com a classificação técnica validada pelo INMETRO;  • a reclassificação fiscal proposta pela Fiscalização é ilegítima e deve  ser  afastada,  pois  contraria  a  classificação  exigida  e  validada  pelo  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 11065.722023/2015­25  Resolução nº  3402­001.253  S3­C4T2  Fl. 1.355          5 INMETRO  e  também  às  regras  internacionais  de  interpretação  do  Sistema Harmonizado;  • indevida alteração do critério jurídico de lançamento, na medida em  que  para os  produtos  importados,  a  classificação  fiscal adotada pela  Recorrente  foi  confirmada  quando  do  desembaraço  e  agora,  nesse  segundo momento, estão sendo contestadas;  •  a  própria  RFB  confirmou  a  legitimidade  do  procedimento  de  classificação adotado pela Recorrente,  tendo em vista a expedição da  Solução  de  Consulta  nº  348/1997  (8ª  Região)vinculada  à  própria  Recorrente; e, por fim • excesso na constituição do crédito tributário, a  saber:  (i)  a  indevida  exigência  de  IPI  na  revenda  de  produtos  importados;  (ii)  a  ilegítima  exigência  de  multa  e  juros;  e,  (iii)  a  incorreta aplicação de juros sobre multa.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  as  alegações  da  impugnante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ Dentre os dois entendimentos, entendo acertado o adotado pela Fiscalização. É  que,  realmente, van, pick­up, utilitário e SUV não são ônibus nem caminhões. Em relação à  diferenciação entre vans para transporte de passageiros e ônibus, bem esclareceu a autoridade  fiscal que “a TIPI não apresenta elementos que permitam identificar com precisão o que é um  ônibus,  cabe  utilizar­se  do  sentido  da  palavra  na  língua  portuguesa  e  na  sua  utilização  merceológica. Assim, vans não são sinônimo de ônibus (...)”.  ­ A classificação prescrita pela COANA no ADE nº 023/2014 (8702.10.00 Ex­ 02),  refere­se  a  ‘Veículos  automóveis  para  transporte  de  dez  pessoas  ou  mais,  incluindo  o  motorista  ­ Ex 02  ­ Com volume  interno de habitáculo,  destinado  a passageiros  e motorista,  igual ou superior a 9 m³. Portanto o fato de um veículo se enquadrar nessa classificação não  significa que ele é um ônibus. De fato, nessa classificação se enquadram tanto as vans (quer  sejam merceologicamente denominadas micro­ônibus ou não) quanto os ônibus. No caso  em  tela, o próprio ADE identificou as vans como sendo micro­ônibus (de teto alto ou teto baixo) e  não como ônibus”.  ­  Quanto  às  vans  destinadas  ao  transporte  de  cargas  (furgões),  pick­up  e  utilitários,  também  comungo  do  entendimento  da  autoridade  fiscal,  que  a  requerente  não  consegue  infirmar,  de  que  “a  diferenciação  entre  caminhões  e  furgões/pick­up/utilitários  é  expressa  na  Nomenclatura.  Todos  desdobramentos  da  subposição  8704.21  (Veículos  para  transporte de carga, com carga máxima não superior a 5 toneladas) apresentam um EX­01 para  “Camionetas, furgões, pickups e semelhantes”.  ­  As  NESH  da  posição  8704  discriminam  dois  tipos  de  veículos  ali  classificáveis:  os  caminhões  e  os  chamados  “veículos  polivalentes”  e  dá,  como  exemplo  destes veículos,  justamente os  furgões,  as pick­up e  certos  veículos utilitários  esportivos – o  que  evidencia  a  diferenciação,  para  fins  do  SH,  entre  estes  veículos  polivalentes  e  os  caminhões.  ­  Para  fins  de  Nomenclatura  do  SH,  os  veículos  SUV,  que  têm  função mista  (transporte  de  passageiros  e maior  capacidade  de  carga),  devem  ser  considerados mistos.  A  conclusão  acima não  resta prejudicada  nas  hipóteses  em que  a SUV  tenha  características  de  “light truck” quando atendidas as condições da NESH da Posição 8703. Verifica­se na imagem  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 11065.722023/2015­25  Resolução nº  3402­001.253  S3­C4T2  Fl. 1.356          6 abaixo, capturada no site da Pirelli, que o Pneu Scorpion ATR é usado em SUV. Resta claro  que  o  Hummer  é  um  veículo  misto,  pois  tem  uma  maior  capacidade  de  carga  (daí  porque  requer a utilização de pneus mais resistentes), mas mantém relevante função de transporte de  passageiros, o que resta evidenciado pelo claro conforto e sofisticação que o veículo apresenta.  Os pneus objeto da fiscalização foram certificados na Categoria 3, o que vem apenas reforçar  que não se tratam de pneumáticos usados por ônibus e caminhões, que devem ser certificados  em Categoria distinta.  Cientificada  em  06/07/2016,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  05/08/2016, mediante o qual requereu a juntada de Laudo Técnico e repisou os argumentos da  impugnação e acrescentou outros, sob os seguintes tópicos:  IV. PRELIMINARMENTE:  IV.1  –  NULIDADE  DA  R.  DECISÃO  RECORRIDA  –  CONVALIDAÇÃO DA  PRECARIEDADE DO  AUTO DE  INFRAÇÃO  IV.2 – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA – INDEFERIMENTO  IMOTIVADO  DA  PROVA  PERICIAL  V.  DAS  RAZÕES  PARA  REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA V.1 – AS REGRAS GERAIS  PARA  A  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTOS  (INCLUSIVE  PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IPI)  V.2  –  OS  PNEUS  OBJETO  DA  AUTUAÇÃO  FISCAL  –  CARACTERÍSTICAS  TÉCNICAS  V.3  –  A  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PNEUS  V.4  –  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO  PELA  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DE  LANÇAMENTO  APÓS  O  DESPACHO  ADUANEIRO  DOS  PNEUS  IMPORTADOS  V.5  –  ILEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA  DE  IPI  NA  SAÍDA  DE  PRODUTOS  OBJETO  DE  IMPORTAÇÃO (JURISPRUDÊNCIA DO STJ)  V.6  –  ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE  JUROS E DE MULTA  (ARTIGO 100 CTN)  V.7  –  ILEGITIMIDADE  DA  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE MULTA  É o relatório.  Resolução  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Após  a  leitura  do  voto  da  I.  Conselheira  Relatora  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  ousei  em  divergir  por  entender  necessária  a  juntada  aos  presentes autos de informações quanto a Solução de Consulta n.º 348/1997.  A referida solução de consulta foi mencionada pela Relatora no excelente voto  por ela elaborado e lido em sessão. Contudo, a sua aplicabilidade ao presente Auto de Infração  não  ficou clara,  razão pela qual propus, com  todo  respeito ao entendimento da  I. Relatora,  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  nos  seguintes  termos,  desenvolvidos  no  sentido em que fui acompanhada pela maioria do Colegiado em sessão.  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 11065.722023/2015­25  Resolução nº  3402­001.253  S3­C4T2  Fl. 1.357          7 Atentando­se  para  o  Auto  de  Infração  lavrado,  observa­se  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  faz menção  a  existência  da  Solução  de  Consulta  n.º  348/1997  que,  segundo  informado pela Recorrente,  teria  sido  por  ela  formulada. Com efeito,  a  fiscalização  apenas  afirma  que  os  pneus  destinados  a  vans,  utilitários,  pick­ups,  SUV  e  veículos  de  passeio  não  poderiam  ser  enquadrados  na  subposição  4011.20.90,  utilizada  pela  Recorrente,  por ser uma classificação fiscal exclusiva dos pneus destinados a ônibus e caminhões. Vejamos  os termos constantes do Relatório da Ação Fiscal:    "Como se viu, o texto da subposição é elemento essencial da classificação. No caso em  tela,  a  subposição  4011.20  (cujo  desdobramento  4011.20.90  foi  utilizado  pelo  contribuinte  na  classificação  dos  pneus  ora  em  análise)  é  exclusiva  dos  pneus  destinados  a  ônibus  e  caminhões.  A  própria  resposta  do  contribuinte,  bem  como  informações  referidas  nas páginas  da  Internet  da  fiscalizada e  de  seus  revendedores  indicam  serem  destinados  a  vans,  utilitários,  pick­ups,  SUV  e  veículos  de  passeio,  portanto não se destinam a ônibus e caminhões. Ainda em sua página na Internet, o  contribuinte  relaciona  os  pneus  destinados  a  ônibus  e  caminhões.  Tal  relação  não  inclui nenhum dos modelos  indicados no Anexo I do Termo de Início de Fiscalização  que corresponde ao Anexo I deste Relatório. " (e­fl. 535 ­ grifei)    Contudo, na referida Solução de Consulta n.º 348/1997, que teria sido formulada  pela Recorrente, foi assegurada a utilização da exata classificação fiscal 4011.20.90 para pneus  usados em caminhões leves, microônibus, caminhonetas e utilitários. Vejamos os termos de  trecho da consulta trazido em nota de rodapé pela I. Relatora em seu voto, que suscitou minha  dúvida em sessão:    "ASSUNTO:  Classificação  de  Mercadorias  EMENTA:  CÓDIGO  TIPI:  Mercadoria  4011.20.90 Pneumáticos novos de borracha, do tipo radial ou convencional, medindo  7,00 ­ 16 (10 lonas), 7,50 ­ 16 (10 ou 12 lonas), 7,00 ­ R16 (12 lonas) e 7,50 ­ R16 (10  ou  12  lonas),  usados  com  "flap",  destinados  a  emprego  em  caminhões  leves,  microônibus, caminhonetas e utilitários, marca "Pirelli".  (...)  1.  Versa  a  presente  sobre a  classificação  fiscal  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  do  produto  a  seguir  caracterizado  pela  interessada, renovando consulta anteriormente formalizada sob n.° 10880.031259/95­  22, nos termos do disposto no Art. 48, §13, inc. II da Lei 9430/96:  Nome vulgar, comercial, científico e técnico:  Pneumáticos novos de borracha Marca registrada, modelo, tipo e fabricante:  Pirelli; radial ou convencional; a interessada Função principal e secundária:  Impulsão de veículos automotivos Aplicação, uso ou emprego:  Utilização em caminhões, microônibus, camionetas e utilitários   (...)  3. Das informações trazidas ao processo pela interessada, verifica­se que:  A) Pneus objeto da consulta:  a)  São  usados  indistintamente  em  caminhões  leves,  utilitários,  microônibus  e  camionetas;  b) Têm 10 ou 12 lonas  c)  São  usados  com  ‘flap’"  (Trecho  transcrito  pela  decisão  recorrida,  às  e­fls.  1.203­1.204 ­ grifei)    Ora,  nos  termos  acima  transcritos,  observa­se  que  a  referida  Solução  de  Consulta afasta o fundamento trazido na autuação no sentido de que a NCM 4011.20.90 deve  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 11065.722023/2015­25  Resolução nº  3402­001.253  S3­C4T2  Fl. 1.358          8 ser  utilizada  somente  para  pneus  utilizados  em  ônibus  e  caminhões,  vez  que  estende  a  possibilidade  de  utilização  dessa  classificação  fiscal  exatamente  para  "caminhões  leves,  utilitários, microônibus e camionetas" que aparentemente, pelo relato fiscal, estão envolvidos  na  presente  autuação,  que  envolve  pneus  utilizados  em  vans,  utilitários,  pick­ups,  SUV  e  veículos de passeio.  Observa­se  que  tanto  o  auto  de  infração  como  a  solução  de  consulta  fazem  referência ao termo utilitários. Contudo, uma vez que não consta dos autos a íntegra da solução  de  consulta,  não  é  possível  identificar  se  são  pneus  com  as mesmas  características  técnicas.  Ademais,  não  é  possível  identificar  se  os  pneus  utilizados  em vans,  pick­ups  ou mesmo nas  SUVs possuiriam as mesmas características de caminhões leves, microônibus ou camionetas.  Sob  esta  perspectiva,  observa­se  que  nesse  momento  do  julgamento  não  é  possível  confirmar  se  os  pneus  envolvidos  na  presente  autuação  possuiriam  as  mesmas  características  e  especificidades  técnicas  daqueles  envolvidos  na Consulta  Fiscal,  razão  pela  qual mostrou­se crucial a conversão do presente julgamento em diligência.  Importante mencionar  que  essa  análise  não  foi  feita  nos  presentes  autos. Com  efeito, a solução de Consulta somente foi enfrentada pela decisão recorrida na qual o julgador  afirmou,  de  forma  genérica,  que  a  NCM  4011.20  seria  aplicável  somente  a  ônibus  e  caminhões1.  Contudo,  se  a  Recorrente  possui  (ou  possuía)  uma  Solução  de  Consulta  lhe  garantindo  o  direito  de  enquadrar  pneus  utilizados  em  caminhões  leves,  utilitários,  dentre  outros naquela classificação fiscal, deve ser avaliada a extensão dessa Solução de Consulta ao  presente caso.  Nessa  toada, voto por converter o presente  julgamento  em diligência para que  seja  verificada  a  aplicabilidade  da  Solução  de  Consulta  n.º  348/1997  aos  pneus  objeto  do  presente Auto de Infração, para que a autoridade fiscal de origem:  (i)  anexe  aos  presentes  autos  a  cópia  integral  do  processo  relativo  à  referida  Solução de Consulta;  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  trazendo  as  informações  relevantes  relativas  à  referida Solução de Consulta e a sua relação com o Auto de Infração lavrado.  Neste  relatório,  importante  que  sejam  primeiramente  identificadas  as  informações correspondentes à Solução de Consulta, dentre as quais (ii.1) nome  e  CNPJ  da  empresa  que  formulou  a Consulta;  (ii.2)  conclusão  alcançada  pela  Consulta e as características e especificidades técnicas dos pneus envolvidos na  consulta.  Neste  ponto,  é  importante  que  sejam  identificadas  as  características  dos pneus para os quais  foi  autorizada  a utilização da NCM 4011.20.90;  (ii.3)  período  de  validade  da  Consulta.  Caso  a  Consulta  tenha  perdido  validade,                                                              1 "217. Ora, sem necessidade de muitas divagações, um pneu efetivamente usado em caminhão – QUE NÃO É O  CASO  DE  NENHUM  ANALISADO  NOS  PRESENTES  AUTOS  –  pode  ser  enquadrado,  sem  dúvidas,  na  subposição 4011.20.  218.  Como  os  pneus  tratados  nos  presentes  autos  não  são  usados  por  caminhões  nem  por  ônibus,  aqui  é  totalmente inaplicável o entendimento da enfocada Decisão.  219. Ainda que assim não fosse, concluir­se­ia que a Decisão em Processo de Consulta produz efeitos, apenas e  tão­somente, em relação aos modelos de pneus que ela especificamente tratou. E, como nenhum dos modelos de  pneus aqui discutidos, ainda que eventualmente apresentem alguma semelhança com os analisados na supradita  consulta, foi especificamente objeto de referida Decisão, esta não tem qualquer efeito nos correntes autos." (e­fl.  1.204 ­ grifei)  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 11065.722023/2015­25  Resolução nº  3402­001.253  S3­C4T2  Fl. 1.359          9 informar  até  qual  data  a  Solução  de  Consulta  vigorou,  informando  a  base  normativa vigente à época.  Em  seguida,  necessário  que  seja  realizada  a  correlação  da  referida Solução  de  Consulta com os pneus objeto do Auto de Infração lavrado, informando (ii.4) se  a pessoa  jurídica que formulou a Consulta é a mesma pessoa  jurídica autuada.  Gentileza considerar eventuais alterações societárias ocorridas no período; (ii.5)  se  os  pneus  envolvidos  no  Auto  de  Infração  possuem  características  e  especificidades técnicas  idênticas daqueles envolvidos na Solução de Consulta.  Neste ponto,  relacionar  a  especificidade  técnica dos  pneus  autuados de acordo  com as mesmas características utilizadas pela solução de consulta,  informando  se  são  do  "tipo  radial  ou  convencional"  e  qual  a  sua medição,  informando  se  seriam de "7,00 ­ 16 (10 lonas), 7,50 ­ 16 (10 ou 12 lonas), 7,00 ­ R16 (12 lonas)  ou 7,50 ­ R16 (10 ou 12 lonas)" de acordo com as informações que constam da  ementa da solução de consulta. Caso os pneus não sejam idênticos, informar as  diferenças  identificadas  que  implicariam  na  não  aplicação  do  resultado  da  Solução de Consulta aos pneus objeto do Auto de Infração; e (ii.6) se a Solução  de Consulta estava vigente à época dos fatos geradores objeto da autuação (anos  de 2011 e 2012)  Antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias do resultado da diligência.  É como proponho a presente Resolução.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Conselheira    Fl. 1359DF CARF MF

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7174059 #
Numero do processo: 11065.912649/2009-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinando novo exame da compensação pela Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 3001-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retorno dos autos a unidade de origem para apreciar a DCTF retificadora, vencido o conselheiro Cleber Magalhães que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.218  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  ZPM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os  seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há  de ser acolhida e determinando novo exame da compensação pela Autoridade  Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para retorno dos autos a unidade de origem para apreciar a DCTF  retificadora, vencido o conselheiro Cleber Magalhães que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 26 49 /2 00 9- 83 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11065.912649/2009­83  Acórdão n.º 3001­000.218  S3­C0T1  Fl. 3            2   Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  31/01/2006,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  33711.80348.310106.1.3.04­2657 declarando a compensação de débito de IRPJ (cód.5993) do  período  de  apuração  12/2005  no  valor  de  R$  11.363,70  e  CSLL  (cód.2484)  do  período  de  apuração 12/2005 no valor de R$ 7.102,31 com crédito de COFINS recolhido a maior que o  devido através de DARF na data de 15/12/2005, da competência 11/2005.  Do Despacho Decisório  A DRF de Novo Hamburgo, em apreciação ao pleito da contribuinte proferiu  Despacho Decisório  (e­fls.2), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para  a  competência  11/2005.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.3), justificando que ocorreram equívocos no preenchimento da DCTF do  período  (2º  Semestre/2005),  sendo  retificada  por  outras  DCTFs  nas  datas  de  24/03/2009,  14/09/2009  e  18/09/2009. Demonstrada  a  existência  do  crédito  e  aguarda  pela  compensação  requerida.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/FOR, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  está  condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade  administrativa,  o  que  somente  é  possível mediante  apresentação  dos  elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO  DE  NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11065.912649/2009­83  Acórdão n.º 3001­000.218  S3­C0T1  Fl. 4            3 Para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  contidas  em  DCTF  retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório que não  homologou  a  compensação,  é  necessário  que  esteja  lastreada  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  comprovando  o  equívoco  cometido,  uma  vez  que  a  retificação,  em  tal  condição,  não  gera  os  mesmos  efeitos da apresentação espontânea da declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  39) contra a decisão singular, com o  intuito de ver seu pedido atendido. Apresenta  razões de  direito e aborda em preliminar sobre a finalidade das declarações DACON e DCTF, a segunda  sob o comando da IN SRF nº 903, de 30 de setembro de 2008, a qual prevê a possibilidade de  apresentação de retificadoras para sanar erros de fato. No mérito entende que é inquestionável  o direito à entrega de DCTF retificadora mesmo após o início de procedimento fiscal, ficando  comprovado a existência do crédito que comporta a compensação declarada.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  buscou  através  de  PER/DCOMP  nº  33711.80348.310106.1.3.04­2657,  transmitida  na  data  de  31  de  janeiro  de  2006,  a  compensação de débito de IRPJ e CSLL no valor de R$ 18.283,18 da competência 12/2005, em  razão do recolhimento a maior que o devido na data de 15/12/2005 através de DARF no valor  de R$ 25.182,39 de COFINS, da competência 11/2005.  Contudo, ao tomar conhecimento do Despacho Decisório desfavorável ao seu  pedido, constatou que havia incorrido em erro quando da transmissão da DCTF para o período  referente ao 2º Semestre de 2005. Imediatamente procedeu a transmissão de DCTF retificadora  corrigindo  o  valor  da  COFINS,  de  forma  a  evidenciar  o  valor  pago  a  maior  que  o  devido,  resultando daí o crédito utilizado para a compensação requerida.  A  DRJ/FOR  parte  do  pressuposto  de  que  a  contribuinte  perdeu  a  espontaneidade de retificar suas declarações após a ciência do despacho decisório e para que a  declaração  retificadora  produza  seus  efeitos  jurídicos,  deve  vir  acompanhada de  documentos  hábeis  e  idôneos,  com  aptidão  suficiente  para  a  comprovação  do  equívoco  cometido  pelo  contribuinte.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11065.912649/2009­83  Acórdão n.º 3001­000.218  S3­C0T1  Fl. 5            4 Não  há  no  ordenamento  jurídico  um  elenco  específico  de  provas  a  ser  seguido  e  carreado  aos  autos,  para  atingir  o  convencimento  da  autoridade  julgadora,  quando  envolve declarações retificadoras e que  lhe assegure a certeza e  liquidez do crédito de forma  definitiva e irreparável.  O  primeiro  passo  dado  pela  contribuinte  foi  o  de  regularizar  a  divergência  apontada  entre  a  DCTF  original  e  a  PER/DCOMP,  contando  para  isso  com  o  elemento  da  DCTF retificadora. Essa declaração retificadora  substitui a original em todos os seus  termos,  conforme disposto na IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, art. 9º. As demais provas  que a contribuinte deve dispor para atender a necessária auditoria  fiscal de homologação dos  débitos declarados dependerá de critérios próprios que o fisco julgar apropriadas.  Cito  aqui  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017, que analisando caso semelhante confirmaram decisão proferida no acórdão da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  sendo  entendimento  daquele  colegiado,  “em  síntese,  que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do  despacho decisório”.  Oportuno destacar,  também, parte do voto da Conselheira Relatora Vanessa  Marini  Cecconello  (CSRF  –  T3),  pelos  seus  comentários  e  associados  ao  Parecer  Cosit  nº  02/2015, nos orienta a dar o devido seguimento nesse julgado, “verbis”:  O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Portanto,  a  apresentação da DCTF  retificadora não é  requisito  indispensável à  homologação  da  compensação, mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  devem  restar  comprovadas  por  outros meios  nos  autos  do  processo administrativo.  Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015,  cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11065.912649/2009­83  Acórdão n.º 3001­000.218  S3­C0T1  Fl. 6            5 inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Vê­se que a administração tributária em questão normativa, preocupada com  o  assunto,  já  havia  se  posicionado  sobre  o  tema  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  ocorrer  DCTF retificadora para demonstrar a existência de crédito passível de compensação.  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros contábeis, que de acordo com as razões recursais foi um dos parâmetros utilizados para  atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11065.912649/2009­83  Acórdão n.º 3001­000.218  S3­C0T1  Fl. 7            6                 Fl. 302DF CARF MF

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7181624 #
Numero do processo: 19311.000307/2010-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 197          1 196  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19311.000307/2010­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.540  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NEOPET INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 03 07 /2 01 0- 13 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 19311.000307/2010­13  Acórdão n.º 9202­006.540  CSRF­T2  Fl. 198          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Em  sessão  plenária  de  09  de  outubro  de  2014,  a  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara da 2a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, julgou Recurso  Voluntário proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2402­004.360.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte, nos seguintes termos:  MULTA DE MORA.   Aplica­se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores  ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o  artigo 106,  inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de  mora  sejam  adequadas  às  regras  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  limitada  a  75%, nos percentuais vigentes à  época de ocorrência dos  fatos  geradores.  Na origem, a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de  Infração nº 37.266.379­6, consistente em contribuições previdenciárias pagamentos a título de  participação nos lucros ou resultados  Assevera  que  há  nítida  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o Acórdão  2301­00283 e nº Acórdão 2401­00120, considerados aptos para embasar a divergência.  Intimado  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  onde  pugna  pela  não  admissibilidade do Recurso da Fazenda Nacional, caso superada esta questão a manutenção do  a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  entendo,  apesar  das  questões  suscitadas pelo contribuinte que recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Em especial,  porque tratam­se de paradigmas genéricos sobre retroatividade benigna.  Quanto à retroatividade benigna.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 19311.000307/2010­13  Acórdão n.º 9202­006.540  CSRF­T2  Fl. 199          3 Já  quanto  ao  mérito,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior:  Sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 19311.000307/2010­13  Acórdão n.º 9202­006.540  CSRF­T2  Fl. 200          4 sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 19311.000307/2010­13  Acórdão n.º 9202­006.540  CSRF­T2  Fl. 201          5 10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 19311.000307/2010­13  Acórdão n.º 9202­006.540  CSRF­T2  Fl. 202          6 obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 202DF CARF MF Processo nº 19311.000307/2010­13  Acórdão n.º 9202­006.540  CSRF­T2  Fl. 203          7 §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 19311.000307/2010­13  Acórdão n.º 9202­006.540  CSRF­T2  Fl. 204          8 Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 19311.000307/2010­13  Acórdão n.º 9202­006.540  CSRF­T2  Fl. 205          9 atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 19311.000307/2010­13  Acórdão n.º 9202­006.540  CSRF­T2  Fl. 206          10 Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 19311.000307/2010­13  Acórdão n.º 9202­006.540  CSRF­T2  Fl. 207          11 Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                            Fl. 207DF CARF MF

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7153182 #
Numero do processo: 10950.900946/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para apuração da base de cálculo devida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.900946/2011­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.071  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP. PIS/COFINS  Recorrente  FERMENTOS BRASIL ESPANHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para  apuração da base de cálculo devida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 09 46 /2 01 1- 53 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10950.900946/2011­53  Acórdão n.º 3302­005.071  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de Contribuição para o PIS/Pasep.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade  alegando  que,  após  profícuo  e  extenuante  estudo,  constatou  que  desde  o  advento  da  Lei  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo  PIS  e  COFINS  em  desacordo com o citado diploma legal, haja visto que a peticionária comercializa, dentre outros,  o produto popularmente conhecido como "fermento lático" cuja classificação no código NCM  é 3002.90.99,  código este  contemplado pela  referida  lei  através do  seu Art  º  com alíquota  0  para PIS  e COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta de  vendas  no mercado  interno. Afirma ainda que após ser cientificada do DD, tentou retificar a DCTF sem êxito, haja  vista o prazo já ter expirado.  O  contribuinte  apresentou  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias e notas fiscais (amostragem), requerendo a reavaliação do Despacho Decisório.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 02­052.043.  Assim,  inconformada com a decisão de primeira  instância,  a  empresa,  após  ser  cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.066, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10950.900108/2011­80, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.066):  "PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10950.900946/2011­53  Acórdão n.º 3302­005.071  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Do pedido para juntada posterior de provas  Protesta  o  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou o recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do particular e existindo lei que preveja a  compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  o  recorrente  que  desde  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo PIS  e COFINS  em  desacordo  com o  citado  diploma  legal,  haja vista que comercializa, dentre outros, o produto popularmente conhecido  como "fermento lático" cuja classificação no código NCM é 3002.90.99, código  contemplado pela referida lei com alíquota zero para PIS e COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de vendas no mercado interno.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10950.900946/2011­53  Acórdão n.º 3302­005.071  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em breve abordagem a questão do ônus probatório.  Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Nesse sentido, o recorrente teve a oportunidade processual, visto que lhe  foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com efeito, pela minudência da fundamentação, reproduzo parcialmente  excertos da decisão de piso:  Se o Darf  indicado como crédito foi utilizado para pagamento  de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar  a compensação está correta.(grifei).  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no  valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento permanece.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10950.900946/2011­53  Acórdão n.º 3302­005.071  S3­C3T2  Fl. 6          5 No caso concreto, o contribuinte declarou em DIPJ e confessou  em  DCTF  o  tributo  recolhido  por  meio  do  Darf  apresentado  como crédito para a compensação.  Transmitiu  o PerDcomp  (...), mas  não  efetuou  a  retificação  de  suas declarações.  Ressalte­se que (...) retificou as DCTF (....) contudo sem alterar  os valores em discussão.  A  Solução  de  Consulta  de  classificação  serve  para  amparar  a  classificação  da  mercadoria  ali  descrita.  As  notas  fiscais  apresentadas,  de  acordo  com  o  contribuinte,  por  amostragem  comprovam  a  venda  da  mercadoria  indicada  na  Solução  de  Consulta.  Entretanto,  o  valor  pleiteado  como  crédito  é  igual  a  96% do Darf. Significa dizer que o contribuinte  , praticamente,  só  comercializa  o  produto  objeto  da  Solução  de  Consulta,  informação  que  não  foi  prestada  nem  comprovada  na  manifestação.  As provas apresentadas por amostragem são insuficientes para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez  ao crédito pleiteado.(grifei).  Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não  logrou  comprovar os  fatos  relatados  e conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.002432/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de omissão na decisão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção do Acórdão. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 83, I DA LEI 4.502/64. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei 37/66, não sendo aplicável a multa prevista no art. 83, inciso I da Lei 4.502/64.. Embargos Providos
Numero da decisão: 3201-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para excluir a multa prevista no art. 83, inciso I da Lei 4.502/64. Fez sustentação oral o patrono Dr. Júlio César Soares, OAB/DF 29.266, escritório Advocacia Dias de Souza. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.437  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  II  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA  TERCEIRA SEÇÃO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No  caso  concreto,  comprovado  a  existência  de  omissão  na  decisão,  cabe  a  admissibilidade dos embargos para a correção do Acórdão.  IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO  V. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 83, I DA LEI  4.502/64.  Ficam  sujeitas  a  pena  de  perdimento  as  mercadorias  importadas  cuja  operação  foi  realizada  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  conforme  previsto  no  art.  23,  inciso  V,  do Decreto­Lei  37/66,  não  sendo  aplicável  a  multa prevista no art. 83, inciso I da Lei 4.502/64..  Embargos Providos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos para excluir a multa prevista no art. 83, inciso I da Lei 4.502/64. Fez sustentação oral  o patrono Dr. Júlio César Soares, OAB/DF 29.266, escritório Advocacia Dias de Souza.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 24 32 /2 00 6- 61 Fl. 3606DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório    Trata­se  de  embargos  opostos  pelo  Contribuinte,  em  face  do  Acórdão  3201­ 002.444, que foi assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Período de apuração: 09/12/2003 a 18/01/2005   VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.   A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração  do  relatório  fiscal  que  detalham  as  conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  e  a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada no processo.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.   Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.   IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL  1.455/76, ART. 23, INCISO V.   Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas  cuja  operação  foi  realizada  por  meio  de  interposição  fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto­ Lei nº 1.455/76.  IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA  NO  VALOR  DA  MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76.   Não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  das mercadorias  já  terem  sido  dadas  a  consumo  ou  por  qualquer  outro  motivo,  cabível  a  aplicação  da  multa  de  conversão da pena de perdimento,  prevista no art.  23,  § 3º,  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OCULTAÇÃO DO REAL  ADQUIRENTE  DA  MERCADORIA  IMPORTADA.  ART.  95,  INCISO V, DO DL 37/66.   Responde pela infração conjunta ou isoladamente, o adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de  pessoa  jurídica  importador,  nos  termos  previstos  no  art.  95,  inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.   SUBFATURAMENTO.  IMPOSTOS  DEVIDOS  NA  IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO.   Fl. 3607DF CARF MF Processo nº 12466.002432/2006­61  Acórdão n.º 3201­003.437  S3­C2T1  Fl. 3          3 Incide  os  impostos  devidos  na  importação  sobre  as  diferenças  apuradas  entre  os  preços  declarados  e  os  efetivamente  praticados,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente  com  os  acréscimos legais devidos.   INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES. PENALIDADE. APLICAÇÃO.   As multas relativas às infrações administrativas ao controle das  importações somente podem ser lançadas antes da aplicação da  pena de perdimento da mercadoria.   Recurso de Ofício e Voluntário Negados     Os  embargos  foram  admitidos  parcialmente,  sendo  dado  seguimento  para  a  matéria  referente  a  omissão  no  julgado,  no  que  se  refere  à  discussão  trazida  no  recurso  voluntário relativa a inaplicabilidade da multa prevista no art. 83 da Lei nº 4.502/64.   Os embargos foram admitidos, nos seguintes termos.     Por  todo  o  exposto,  entendo  que  restou  caracterizada  a  omissão  apontada  pela  contribuinte,  no  Acórdão  nº.  3201­ 002.444,  apenas  em  relação  à  matéria  que  trata  da  inaplicabilidade  da multa  do  art.  83,  II  da  Lei  nº.  4.502/64,  razão  pela  qual  tenho  por  preenchidas  as  condições  necessárias à admissibilidade do recurso, apenas nesta parte.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Consultando os autos e o acórdão embargado é possível comprovar a existência  da omissão alegada pela Recorrente, a  turma não enfrentou a alegação de inaplicabilidade da  multa prevista no art. 83, II da Lei nº 4.502/64.  A penalidade aplicada pela Fiscalização Aduaneira esta prevista no art. 704  do regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.579/2009. In verbis.  "Art. 704.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação,  ou  desacompanhada  de  Guia  de  Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei no 4.502, de 1964,  art.  83,  inciso  I;  e  Decreto­Lei  no  400,  de  30  de  dezembro  de  1968, art. 1o, alteração 2ª).   Fl. 3608DF CARF MF     4 Parágrafo único. A pena a que  se  refere o  caput não  se aplica  quando houver tipificação mais específica neste Decreto. "    Conforme  se  depreende  da  leitura  do  Parágrafo  único  do  artigo,  a  pena  prevista no art. 83,  inciso I, da Lei nº 4.502/64 não se aplica quando houver tipificação mais  específica. A penalidade prevista no art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76 esta prevista no art. 689  do mesmo Regulamento Aduaneiro.  "Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1o, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  I ­ em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo,  ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou  licença,  por  escrito,  da  autoridade  aduaneira,  ou  sem  o  cumprimento  de  outra  formalidade  essencial  estabelecida  em  texto normativo;  II ­ incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo  quando  em  desacordo,  quantitativo  ou  qualitativo,  com  as  necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção  de sua tripulação e de seus passageiros;  III ­ oculta,  a  bordo  do  veículo  ou  na  zona  primária,  qualquer  que seja o processo utilizado;  IV ­ existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em  documento de efeito equivalente ou em outras declarações;  V ­ nacional  ou  nacionalizada,  em  grande  quantidade  ou  de  vultoso  valor,  encontrada na  zona  de  vigilância  aduaneira,  em  circunstâncias  que  tornem  evidente  destinar­se  a  exportação  clandestina;  VI ­ estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  VII ­ nas  condições  do  inciso VI,  possuída  a qualquer  título  ou  para qualquer fim;  VIII ­ estrangeira,  que  apresente  característica  essencial  falsificada  ou  adulterada,  que  impeça  ou  dificulte  sua  identificação,  ainda  que  a  falsificação  ou  a  adulteração  não  influa no seu tratamento tributário ou cambial;  IX ­ estrangeira,  encontrada  ao  abandono,  desacompanhada de  prova do pagamento dos tributos aduaneiros;  X ­ estrangeira,  exposta  à  venda,  depositada  ou  em  circulação  comercial  no  País,  se  não  for  feita  prova  de  sua  importação  regular;  XI ­ estrangeira,  já  desembaraçada  e  cujos  tributos  aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  Fl. 3609DF CARF MF Processo nº 12466.002432/2006­61  Acórdão n.º 3201­003.437  S3­C2T1  Fl. 4          5 XII ­ estrangeira,  chegada  ao  País  com  falsa  declaração  de  conteúdo;  XIII ­ transferida  a  terceiro,  sem  o  pagamento  dos  tributos  aduaneiros e de outros gravames, quando desembaraçada com a  isenção referida nos arts. 142, 143, 162, 163 e 187;   XIV ­ encontrada  em  poder  de  pessoa  física  ou  jurídica  não  habilitada,  tratando­se  de  papel  com  linha  ou  marca  d'água,  inclusive aparas;  XV ­ constante  de  remessa  postal  internacional  com  falsa  declaração de conteúdo;  XVI ­ fracionada  em  duas  ou  mais  remessas  postais  ou  encomendas  aéreas  internacionais  visando a  iludir,  no  todo  ou  em  parte,  o  pagamento  dos  tributos  aduaneiros  ou  quaisquer  normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda,  a  beneficiar­se  de  regime  de  tributação  simplificada  (Decreto­ Lei  no  37,  de  1966,  art.  105,  inciso  XVI,  com  a  redação  dada  pelo Decreto­Lei no 1.804, de 1980, art. 3o);  XVII ­ estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o  veículo terrestre que a conduzir  for desviado de sua rota  legal,  sem motivo justificado;  XVIII ­ estrangeira,  acondicionada  sob  fundo  falso,  ou  de  qualquer modo oculta;  XIX ­ estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem públicas;  XX ­ importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa, na forma da legislação específica;  XXI ­ importada e que for considerada abandonada pelo decurso  do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses  referidas no art. 642; e  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   § 1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­Lei no 1.455, de  1976, art.  23,  § 3o,  com a  redação dada pela Lei  no  10.637,  de  2002, art. 59).   § 2o A aplicação da multa a que  se  refere o § 1o não  impede a  apreensão  da  mercadoria  no  caso  referido  no  inciso  XX,  ou  quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no  território aduaneiro (Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 4o,  com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).   Fl. 3610DF CARF MF     6 § 3o  Na  hipótese  prevista  no  § 1o,  após  a  instauração  do  processo administrativo para aplicação da multa, será extinto o  processo  administrativo  para  apuração  da  infração  capitulada  como dano ao Erário  (Lei no  10.833, de 2003, art. 73,  caput  e  § 1o).   §  3o­A.  O  disposto  no  inciso  VI  do  caput  inclui  os  casos  de  falsidade ideológica na fatura comercial.   § 4o Considera­se  falsa declaração de  conteúdo, nos  termos do  inciso  XII,  aquela  constante  de  documento  emitido  pelo  exportador estrangeiro, ou pelo transportador, anteriormente ao  despacho aduaneiro.   § 5o  Consideram­se  transferidos  a  terceiro,  para  os  efeitos  do  inciso XIII, os bens, inclusive automóveis, objeto de:  I ­ transferência  de  propriedade  ou  cessão  de  uso,  a  qualquer  título;  II ­ depósito para fins comerciais; ou  III ­ exposição  para  venda  ou  para  qualquer  outra modalidade  de oferta pública.   § 6o  Para  os  efeitos  do  inciso  XXII,  presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  (Decreto­Lei  no  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 2o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).     Ao  ser  comprovada  a  existência  da  interposição  fraudulenta,  o  que  se  caracteriza como dano ao erário previsto no art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76 e trazida no art.  689 do Regulamento Aduaneiro, não é aplicável nestes casos a penalidade prevista no art. 83,  inciso I, da Lei nº 4.502/64.  Diante do exposto voto no sentido de conhecer e acolher os embargos, com  efeitos infringentes e alterar a decisão do Acórdão 3201­002.444 para afastar a multa prevista  no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64.    Winderley Morais Pereira                           Fl. 3611DF CARF MF

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