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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9628959 #
Numero do processo: 13706.009549/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA. SIMPLES FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. A singela identidade ou confusão entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento, nos respectivos documentos comprobatórios do pagamento pelos serviços, é insuficiente para motivar a glosa, sempre que for possível inferir a coincidência entre ambas as personagens.
Numero da decisão: 2001-004.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA. SIMPLES FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. A singela identidade ou confusão entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento, nos respectivos documentos comprobatórios do pagamento pelos serviços, é insuficiente para motivar a glosa, sempre que for possível inferir a coincidência entre ambas as personagens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 2ª Turma da DRJ/RJ2 (13-39660 – fls. 38-42), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 95 49 /2 00 8- 20 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009549/2008-20 Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS.DESPESAS MÉDICAS.MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS Considera-se não impugnada a matéria na qual não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS As deduções de despesas médicas são permitidas quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Contra a contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls.5 a 9), ano-calendário 2004, para apurar crédito tributário no valor de R$15.336,48. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foram apuradas as seguintes infrações: dedução indevida de despesas médicas no montante de R$22.166,56 e omissão de rendimentos no valor de R$10.617,00. A contribuinte não concorda com parte da glosa de despesas médicas conforme razões expostas às fls.2 e 3. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaque-se que o impugnante não questiona as infrações referentes à omissão de rendimentos e à glosa no valor de R$6.716,56 , nos termos do art. 17, caput, do Decreto nº 70.235, adiante transcrito, considero incontroverso o assunto. “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Passa-se a analisar a glosa referente às despesas médicas no montante de R$15.450,00. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009549/2008-20 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: Art. 43. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º A dedução alcança, também, os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no país destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). (grifei) § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; (...) §2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Assim, o sujeito passivo está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável. Sendo assim, o contribuinte não pode se furtar de apresentar os documentos de acordo com a legislação de regência. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009549/2008-20 Com relação ao CCPR Centro de Cirurgia Plástica e Reabilitação a contribuinte alega que consta no recibo o nome do beneficiário e do prestador do serviço bem como no verso o carimbo do “CGC” com o respectivo endereço(R$3150,00). Sendo assim foram cumpridas as exigências da fiscalização.Para comprovação juntou os recibos de fls. 13 e 14.Da análise de tais recibos não é possível identificar o beneficiário da consulta bem como dos procedimentos cirúrgicos.Portanto, deve ser mantida a glosa de R$3150,00. A glosa de R$8250,00 referente ao profissional Neidson Jose Moura de Miranda segundo a contribuinte foi equivocada uma vez que ao preencher sua DAA utilizou o o seu CPF quando deveria ter discriminado o CPF de Katarine Fonseca de Almeida. Para comprovação trouxe os documentos de fls. 15 e 16, que não identificam o beneficiário do tratamento não podendo ser aceitos. A outra glosa relativa a profissional Sheila de Oliveira Mendes foi decorrente da falta de discriminação do beneficiário do serviço no valor de R$1600,00.A interessada alega que no recibo constam os dados do prestador e o nome do beneficiário, fls. 17 a 24. Da análise dos recibos verifica-se que referem-se a serviços prestados sem especificar o beneficiário.O fato de o profissional informar de que recebeu quantia de Marina Carelli, não quer dizer necessariamente que os serviços médicos foram prestados a ela própria.Portanto deve ser mantida a glosa de R$1600,00. Por fim a interessada apresenta os recibos referente a Clinica de Aparelho Digestivo Dr. Marcus Túlio Haddad que foram glosados , conforme informação fiscal por falta de beneficiário do serviço e pelo fato de alguns recibos terem sido apresentados em duplicidade. A contribuinte apresenta os seguintes recibos:NF6483,NF7654,Declaração(fev),declaração(mar),NF6784,NF7462,NF6934 no montante de R$2450,00, ás fls. 25 a 29. Da análise de tais recibos não é possível identificar a beneficiária dos serviços prestados.Desta forma deve ser mantida a glosa. À vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, devendo ser mantido o crédito lançado e observado o DARF de fl.30 Verônica Maria Perrotta de Seixas – Relatora A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 11/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A questão devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a ausência de indicação do paciente, nos documentos comprobatórios do pagamento, impede o reconhecimento da dedução de referidas despesas médicas para fins de IRPF. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009549/2008-20 Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL- 02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009549/2008-20 A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe- 190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216- 01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009549/2008-20 antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009549/2008-20 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009549/2008-20 sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009549/2008-20 Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009549/2008-20 macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009549/2008-20 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009549/2008-20 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). No caso em exame, a única motivação utilizada para manter as glosas foi a ausência de indicação do paciente, conforme se lê no seguinte trecho do acórdão-recorrido, verbatim: Com relação ao CCPR Centro de Cirurgia Plástica e Reabilitação a contribuinte alega que consta no recibo o nome do beneficiário e do prestador do serviço bem como no verso o carimbo do “CGC” com o respectivo endereço(R$3150,00). Sendo assim foram cumpridas as exigências da fiscalização.Para comprovação juntou os recibos de fls. 13 e 14.Da análise de tais recibos não é possível identificar o beneficiário da consulta bem como dos procedimentos cirúrgicos.Portanto, deve ser mantida a glosa de R$3150,00. A glosa de R$8250,00 referente ao profissional Neidson Jose Moura de Miranda segundo a contribuinte foi equivocada uma vez que ao preencher sua DAA utilizou o o seu CPF quando deveria ter discriminado o CPF de Katarine Fonseca de Almeida. Para comprovação trouxe os documentos de fls. 15 e 16, que não identificam o beneficiário do tratamento não podendo ser aceitos. A outra glosa relativa a profissional Sheila de Oliveira Mendes foi decorrente da falta de discriminação do beneficiário do serviço no valor de R$1600,00.A interessada alega que no recibo constam os dados do prestador e o nome do beneficiário, fls. 17 a 24. Da análise dos recibos verifica-se que referem-se a serviços prestados sem especificar o beneficiário.O fato de o profissional informar de que recebeu quantia de Marina Carelli, não quer dizer necessariamente que os serviços médicos foram prestados a ela própria.Portanto deve ser mantida a glosa de R$1600,00. Por fim a interessada apresenta os recibos referente a Clinica de Aparelho Digestivo Dr. Marcus Túlio Haddad que foram glosados , conforme informação fiscal por falta de beneficiário do serviço e pelo fato de alguns recibos terem sido apresentados em duplicidade. A contribuinte apresenta os seguintes recibos:NF6483,NF7654,Declaração(fev),declaração(mar),NF6784,NF7462,NF6934 no montante de R$2450,00, ás fls. 25 a 29. Da análise de tais recibos não é possível identificar a beneficiária dos serviços prestados.Desta forma deve ser mantida a glosa. Conforme observado na fundamentação, a singela identidade ou confusão entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento é insuficiente para motivar a glosa, sempre que for possível inferir a coincidência entre ambas as personagens. Porém, deve-se atentar para que os recibos e notas fiscais em duplicidade não sejam considerados em redundância, isto é, equivocadamente em dobro. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-004.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009549/2008-20 Fl. 85DF CARF MF Original

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9608063 #
Numero do processo: 10880.928996/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL INTEGRADO POR IRRF SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DA RETENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE NOTAS FISCAIS SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. Nos termos da Súmula CARF nº 143, é possível ao contribuinte provar que a retenção do IRPJ sobre serviços prestados foi realizada por outros meios além da apresentação do próprio comprovante emitido pelas fontes pagadoras. A mera juntada de Notas Fiscais desacompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, pelos quais seja possível demonstrar que o tomador dos serviços efetivamente reteve o valor dos tributos sujeitos a essa modalidade de cobrança, não é o suficiente para tal desiderato. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL INTEGRADO POR IRRF SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. O IRPJ retido na fonte poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, não bastando para tanto a mera juntada das folhas do Livro Diário sem a apresentação de plano de contas, livro razão e de outros elementos que permitam o confronto dos valores declarados com aqueles que sofreram as retenções. Inteligência da Súmula CARF nº 80. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO. Nos processos decorrentes de pedido de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao interessado, que deve apresentar elementos probatórios aptos a demonstrar a sua existência. Não compete ao órgão julgador suprir a deficiência probatória por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais.
Numero da decisão: 1402-006.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.147, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.928993/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-17T19:03:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-17T19:03:26Z; Last-Modified: 2022-11-17T19:03:26Z; dcterms:modified: 2022-11-17T19:03:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-17T19:03:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-17T19:03:26Z; meta:save-date: 2022-11-17T19:03:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-17T19:03:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-17T19:03:26Z; created: 2022-11-17T19:03:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-11-17T19:03:26Z; pdf:charsPerPage: 2478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-17T19:03:26Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.928996/2012-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.150 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2022 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO PRODUCAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL INTEGRADO POR IRRF SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DA RETENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE NOTAS FISCAIS SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. Nos termos da Súmula CARF nº 143, é possível ao contribuinte provar que a retenção do IRPJ sobre serviços prestados foi realizada por outros meios além da apresentação do próprio comprovante emitido pelas fontes pagadoras. A mera juntada de Notas Fiscais desacompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, pelos quais seja possível demonstrar que o tomador dos serviços efetivamente reteve o valor dos tributos sujeitos a essa modalidade de cobrança, não é o suficiente para tal desiderato. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL INTEGRADO POR IRRF SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. O IRPJ retido na fonte poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, não bastando para tanto a mera juntada das folhas do Livro Diário sem a apresentação de plano de contas, livro razão e de outros elementos que permitam o confronto dos valores declarados com aqueles que sofreram as retenções. Inteligência da Súmula CARF nº 80. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO. Nos processos decorrentes de pedido de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao interessado, que deve apresentar elementos probatórios aptos a demonstrar a sua existência. Não compete ao órgão julgador suprir a deficiência probatória por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 96 /2 01 2- 57 Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928996/2012-57 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.147, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.928993/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade manejada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, que HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 12695.79744.100609.1.7.02-7972. Em resumo, o DD deixou de reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ, em razão da não confirmação ou confirmação apenas parcial de parcelas retidas na fonte que foram computadas na sua formação. Em MI oportunamente oferecida, a contribuinte basicamente alegou que emite regularmente notas fiscais referentes aos serviços por ela prestados, recaindo sobre as fontes pagadoras a obrigação de efetuar os recolhimentos das retenções, tendo apresentado demonstrativo com informações do período referentes a notas fiscais, CNPJ dos clientes, valores brutos e líquidos, tributos retidos, datas de recebimento, bem como cópias do livro Diário Geral e de notas fiscais. A r. decisão recorrida, apesar de ressaltar que não foram apresentados os comprovantes de rendimentos e retenções emitidos pelas fontes pagadoras que a empresa contribuinte alega ter em seu favor, houve por bem acolher parcialmente a MI para reconhecer os créditos identificados em pesquisa realizada nos bancos de dados da Receita Federal, sob o entendimento de que a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção pode ser suprida por tal meio. Inconformada, a Recorrente aviou Recurso Voluntário com base nos argumentos assim resumidos: Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928996/2012-57  está sujeita ao IRRF de 1,5% sobre as receitas da prestação de serviços das atividades previstas em seu Contrato Social, nos termos do artigo 647 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), vigente à época dos fatos (atual artigo 714 do Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018);  no que se refere aos serviços prestados a órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, a retenção seguiu as regras do artigo 64 da Lei nº 9.430/96, regulamentado, à época, pela Instrução Normativa SRF nº 480/2004 e alterações posteriores;  sobre cada pagamento por prestação de serviços recebido pela Recorrente, foi efetuada a retenção do imposto pelos clientes/contratantes, demonstrada no resumo anexado à Manifestação de Inconformidade, que se apoia tanto nos lançamentos contábeis, constantes do Livro Diário da Recorrente como nas próprias Notas Fiscais que deram origem a estes;  não se trata de mera apresentação das Notas Fiscais como meio de prova, mas da inequívoca correspondência entre as informações constantes desses documentos fiscais com as informações registradas na contabilidade. É o conjunto probatório que deve ser levado em conta, com o cruzamento de informações que evidenciam com clareza as retenções sofridas pela Recorrente e o valor líquido (dessas retenções) pago por seus clientes;  o procedimento adotado pela Recorrente quer, em verdade, reforçar o teor da Súmula 80 do CARF, ao anexar um conjunto de elementos robusto no sentido de comprovar as retenções sofridas, bem como o cômputo das receitas correspondentes para fins da apuração da base de cálculo do imposto;  ainda que os clientes eventualmente não tenham incluído tal informação em suas DIRFs, ou mesmo enviado os respectivos comprovantes de retenções fiscais, é injusto e inaceitável que a Recorrente venha a ser penalizada por tal fato;  nenhuma omissão ou argumento poderá prevalecer ao fato de que, com relação aos pagamentos devidos pelos clientes em favor da Recorrente, houve retenções fiscais que, sabidamente, computam-se como créditos tributários a serem abatidos das respectivas apurações fiscais da Recorrente. E claro, que a receita correspondente a cada um desses pagamentos, líquida dessas retenções, foi regularmente oferecida à tributação; e  o eventual inadimplemento da obrigação acessória, ainda mais por terceiro que não revista a condição de contribuinte do tributo, não invalida o cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte (através da retenção), porque independente desta. É o relatório. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928996/2012-57 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Cuidam os autos de PER/DCOMPs cujo direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ, que não tinha sido originalmente reconhecido nos termos do DD, foi posteriormente parcialmente admitido pela instância a quo, que reconheceu os créditos relativos à retenção de IRPJ na fonte computados na sua formação, a partir de informações obtidas em pesquisa realizada nos bancos de dados da Receita Federal. Em síntese, a Recorrente alega que também devem ser reconhecidos os demais valores glosados, mesmo sem dispor dos respectivos comprovantes de rendimentos e retenção de IRPJ emitidos pelas fontes pagadoras ou ainda que as mesmas eventualmente não tenham incluído tal informação em suas DIRFs, sendo suficientes como meios probatórios tanto os lançamentos contábeis constantes do seu Livro Diário, como as próprias Notas Fiscais que deram origem ao pagamentos e ao imposto retido, tudo conforme demonstrado no resumo anexado à Manifestação de Inconformidade. Nos termos do §2º do artigo 943 do RIR/99, em vigor à época dos fatos geradores, “O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55)”. A jurisprudência administrativa, a partir do exame de situações onde a fonte pagadora não tenha emitido o comprovante ou mesmo deixado de informar os rendimentos e as respectivas retenções em DIRF, de há muito vinha se consolidando pela flexibilização da exigência legal para admitir a possibilidade de o interessado se desincumbir do ônus probatório por outros meios que não aqueles, tendo afinal sido definitivamente espargidas as dúvidas ainda remanescentes com a edição da Súmula CARF nº 143, assim enunciada: Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928996/2012-57 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Além disso, sendo a retenção provada por meio do respectivo comprovante ou por outros meios, é igualmente indispensável, no caso de apuração de IRPJ, a demonstração de que as receitas sobre as quais foi retido o imposto que se pretende deduzir tenham sido oferecidas à tributação, nos termos da Súmula CARF nº 80, in verbis: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Para maior clareza, consulte-se a ementa do acórdão 105-17.403, proferido pela C. 5ª Câmara do precursor 1º Conselho de Contribuintes, adotado como precedente da súmula em espeque: Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO - Declaração do tomador de que realizou a retenção do tributo na fonte, aliada à nota fiscal emitida com referido destaque, faz prova da existência do direito de crédito do contribuinte. No entanto, não basta que o contribuinte comprove a existência do crédito do tributo retido na fonte. Para fazer jus restituição, é necessário que seja demonstrado que o rendimento de onde originou referido crédito tenha integrado a base de tributação do imposto de renda. Sem esta demonstração, apesar de comprovada a existência do crédito, não se implementa a condição necessária para sua devolução. Recurso Voluntário negado. A orientação jurisprudencial é unívoca, como exemplificam as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (...) (Acórdão nº 1003-002.424, j. 08.06.2021, original sem grifo) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928996/2012-57 Ano-calendário: 2006 IRRF. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte. (Acórdão nº 1301-005.919, j. 18.11.2021, original sem grifo) Compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente juntou diversas Notas Fiscais, muitas das quais sequer indicam o valor da suposta retenção de IRPJ na fonte. Ademais, ainda que as Notas Fiscais registrassem o valor dos tributos que deveriam ser objeto de retenção pelas fontes pagadoras, a efetivação dessa obrigação somente pode ser considerada aperfeiçoada no momento do pagamento, desde que seja concretizado pelo valor líquido da operação, considerando-se o montante dos serviços prestados diminuído da parcela retida. Vale dizer, é possível ao contribuinte provar que a retenção foi realizada por outros meios além da apresentação do próprio comprovante emitido pelas fontes pagadoras, mas a mera juntada de Notas Fiscais desacompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, pelos quais seja possível demonstrar que o tomador dos serviços efetivamente reteve o valor dos tributos sujeitos a essa modalidade de cobrança, não é o suficiente para tal desiderato. Além disso, a Recorrente também não se desenvencilhou de provar o oferecimento à tributação das receitas sobre as quais foi retido o imposto, não bastando para tanto a mera juntada das folhas do Livro Diário sem a apresentação de plano de contas, livro razão e de outros elementos que permitam o confronto dos valores declarados na DIPJ com aqueles que sofreram as retenções. Desse modo, à mingua de prova satisfatória da retenção pelas fontes pagadoras, bem como de que as receitas correspondentes foram computadas na base de cálculo do imposto, não há como se prover o apelo. No mais, retire-se do oblívio que a comprovação do direito creditório incumbe ao interessado, que deve apresentar elementos probantes aptos a demonstrar a sua existência. Não tendo a Recorrente logrado êxito nesse quesito, não compete ao órgão julgador suprir a deficiência probatória Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928996/2012-57 por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais. Por conseguinte, indefere-se o pedido de realização de diligência tal como proposta na peça recursal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Original

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9675018 #
Numero do processo: 10945.000168/2010-99
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2802-002.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.   O  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  é  de  trinta  dias  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Esgotado  esse  prazo  sem  a  interposição  do  recurso,  a  decisão  de  primeira  instância  se  tornou  definitiva.  O  recurso  apresentado  intempestivamente não deve ser conhecido.  Recurso não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 21/11/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Dayse  Fernandes  Leite,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Marco Aurelio de Oliveira Barbosa e Ricardo Anderle. Ausente justificadamente a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 01 68 /2 01 0- 99 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2006, ano­calendário 2005, por ter sido apurada omissão de ganho de capital na alienação de  bens e direitos (fls. 20/22 e 13/17) em razão de cessão de crédito objeto de precatório alimentar  à empresa Miguel Sallum & Filhos Ltda, conforme Escritura Pública lavrada em 18/10/2005.  Na impugnação alegou­se:  a) embora na Escritura Pública de Cessão de Direitos tenha sido consignado o  valor de R$ 84.897,72, o valor efetivamente recebido pela transação do precatório alimentar foi  de apenas R$ 48.732,84, tal como informado pelo contribuinte fiscalização nas duas vezes em  que fora instado a prestar esclarecimentos.  b)  a  referida  relação  contratual  não  é  algo  corriqueiro  na  sua  vida  e  que  a  transação foi realizada por um procurador, o Sr. Joaquim dos Santos Carvalho, o qual realizou,  na mesma oportunidade, transação de igual natureza com a empresa outorgada Miguel Sallum  & Filhos Ltda.  3) nas sondagens iniciais do negócio havia a informação de que o pagamento  seria correspondente a 26% do valor de capa, e no presente caso pode­se perceber que 26% de  R$  187.434,03  (valor  do  precatório  atualizado  até  julho/2002),  chega­se  ã  quantia  de  R$  48.732,84.  4) segundo informações prestadas pela empresa cessionária e pelo Sindicato  dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná ­ Sindijus, não haveria incidência do imposto dc  renda, por se tratar dc precatório alimentar, c caso ocorresse a  incidência, o  imposto correria por  conta da empresa cessionária.  5)  só  teve  conhecimento  do  conteúdo  da  escritura  no  dia  25/11/2009,  quando  requisitou  cópia  da  mesma  à  6ª  Serventia  Notarial  de  Curitiba­PR  e  verificou  que  ludo  estava  diferente  do  que  fora  combinado.  Para  comprovar  esse  fato,  invoca  declaração  firmada  pelo  procurador que assinou a escritura, Sr. Joaquim dos Santos Carvalho, pessoa extremamente idônea,  que  autoriza,  assim  como  o  contribuinte  autuado,  a  quebra  do  seu  sigilo  bancário,  a  fim  de  demonstrar que a quantia consignada na Escritura Pública não foi recebida.  6) a empresa cessionária foi extremamente desleal, não agiu com boa­fé objetiva  e não  respeitou a  função social  do contrato. Aduz que não  foi  observado o equilíbrio contratual,  pois não é justo o contribuinte ter um crédito dc R$ 282.992,42 (corrigido até 17/10/2005), receber  apenas R$ 48.732,84 e ainda ter de pagar mais R$ 28.000,00 de imposto de renda, uma afronta ao  principio fundamental da dignidade da pessoa humana. Ressalta que se trata de um aposentado que  deu  sua  vida  ao  serviço  público  e  hoje  é  vitima  da  ganância  dos  mais  poderosos  e  do  próprio  Estado.  7)  o  procurador  Sr.  Joaquim  dos  Santos  Carvalho,  que  participou  dc  toda  negociação, coloca­se à disposição para uma acareação com o escrevente do 6º Oficio de Notas de  Curitiba e com o procurador da empresa cessionária.  8)  empresa  cessionária agiu  da mesma  forma com os Srs.  Joaquim dos Santos  Carvalho  (procurador),  Everardo  Magnoni  Valladão  e  Marlene  Joaquim  Franco,  conforme  declarações  anexas  firmadas  pelas  referidas  pessoas,  as  quais  colocaram  seus  dados  bancários  ã  disposição da Receita Federal.  9) em trecho de reportagem do parana­online.combr intitulada "Ciranda dos  Precatórios" é mencionado o entendimento do Ministério Público do Paraná no sentido de que  as empresas poderiam efetuar o pagamento de suas dividas com o Estado por meio precatórios  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.000168/2010­99  Acórdão n.º 2802­002.616  S2­TE02  Fl. 97          3 adquiridos de terceiros, mas desde que os precatórios sejam aceitos pelo valor de compra e não  pelo valor nominal.  10)  a  empresa  cessionária,  sabedora  de  que  os  precatórios  só  seriam  compensados de acordo com o valor pago, e não pelo valor de capa, fez constar na Escritura  Pública de Cessão de Direitos Creditórios um valor superior ao efetivamente pago, tudo com o  objetivo de enganar o fisco estadual.  11)  é  a  parte  hipossuficiente  e  menos  favorecida  c  não  pode  ser  responsabilizado  pela  omissão  de  valores  fictícios  engendrados  pela  empresa  cessionária.  Afirma que  a  referida Escritura Pública deve  ser  interpretada como contrato de adesão,  com  interpretação mais favorável ao aderente, nos termos do art. 423 do Código Civil.  12) a autoridade fiscal não tentou elucidar a divergência de valores e limitou­ se  a  considerar  a  presunção  de  legalidade  da  escritura  pública,  declarando  o  escrevente  do  cartório  corno  uni  servidor  perfeito,  acima  do  bem  c  do  mal,  c  colocando  o  autuado  e  seu  procurador  na  vala  dos  bandidos  e  mentirosos.  Entende  que  diante  dessa  irregularidade  insanável,  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  do Auto  dc  Infração  ou  ao menos  sua  suspensão  até  apuração dos fatos narrados.  13)  menciona  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  um  deles  no  sentido  de  que  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de mora  e  outro  relativo  competência  da  Justiça Estadual  para  decidir  causas que,  versem  sobre  retenção  de  imposto  de  renda  no  pagamento  de  servidores  públicos  estaduais.  Conclui  então  que  deve  ser  afastada  a  incidência do imposto de renda no caso, haja vista que o valor recebido pelo autuado sequer chega  ao valor da correção monetária.  O  óbito  ocorreu  em  18/08/2010  (fls.  84),  entre  a  data  da  impugnação  e  a  decisão de primeira instância.  O  acórdão  recorrido  indeferiu  a  impugnação,  assentado  sobretudo  na  força  probante da escritura pública , na falta de providência do contribuinte no intuito de demonstrar  suas alegações, na ausência de valores pagos considera­se o custo de aquisição como zero, a  alegada  natureza  alimentar  e  parcela  de  juros  de  mora  não  descaracterizam  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  e  as  convenções  particulares  sobre  a  responsabilidade  pelo  pagamento do tributo não podem ser opostas à Fazenda Pública.   A ciência do acórdão foi providenciada por via postal, com recebimento em  21/12/2011, uma quarta­feira (fls. 74)  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  dia  25/01/2012  (quarta­feira),  pela  esposa do falecido contribuinte (fls. 75)  Em  síntese,  na  peça  recursal  são  reiterados  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  bem  como  alegado que,  com o  falecimento  do  contribuinte,  a  responsabilidade  dos herdeiros é limitada ao quinhão recebido e requerida a intimação de todos os herdeiros.  Não há preliminar de tempestividade. É o relatório.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Conforme  determinações  do  Decreto  70.235/1972,  a  partir  da  data  da  notificação da decisão de primeira instância, teria o Recorrente o prazo de 30 (trinta) dias para  a apresentação do Recurso Voluntário.  Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Outrossim, o parágrafo único do art. 5º do mesmo Decreto complementa as  disposições sobre a forma de contagem desse prazo.:  Art.  5  –  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único – Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  Como  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  21/12/2011  (quarta­feira), verifica­se que o prazo fatal para a apresentação do Recurso Voluntário fora dia  20/01/2012  (uma  sexta­feira),  tendo  a  Recorrente  se  manifestado  somente  em  25/01/2012,  conforme protocolo de fl. 75, que importa na constatação da intempestividade do protocolo da  peça recursal. Não houve pré­questionamento sobre a tempestividade.  A  perempção,  caracterizada  pela  apresentação  a  destempo  da  peça  recursal  pelo contribuinte em decorrência do transcurso de mais de trinta dias entre a data do protocolo  do  Recurso  Voluntário  e  a  cientificação  da  decisão  de  primeira  instância,  impede  sua  apreciação pelo Colegiado.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13907.000095/2002-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2001 a 31/12/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O benefício da denúncia espontânea não se aplica ao tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados mas pagos a destempo. (Art. 62-A do RI-CARF. REsp nº 886462. Súmula STJ nº 360) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/12/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ABONO DE JUROS. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Numero da decisão: 3803-001.918
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/12/2001 a 31/12/2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  ao  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados  mas  pagos  a  destempo. (Art. 62­A do RI­CARF. REsp nº 886462. Súmula STJ nº 360)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/12/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ABONO DE JUROS.  É  imprestável  como  instrumento  de  correção monetária,  não  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  concessão  de  um  “plus”,  sem  expressa  previsão  legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste  previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator     Fl. 95DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação  cujo  direito  creditório,  advindo  de  pedido  de  ressarcimento,  integralmente  deferido,  foi  insuficiente  para  a  total  homologação  dos  débitos,  em  razão  de  estarem  vencidos,  o  que  acarretou  a  incidência  dos  encargos  moratórios  (multa  e  juros).  Tempestivamente  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade alegando, em síntese, exceção de denúncia espontânea da  infração, mediante  compensação,  razão  pela  qual  não  deveria  incidir  a multa  de  mora.  Aduziu  que  só  após  os  acréscimos moratórios só foram regulamentados com a edição da Instrução Normativa SRF nº  460,  de  18 de  outubro  de  1004,  e  tal  norma não  poderia  retroagir  para  punir o  contribuinte.  Ademais,  pugnou  pelo  acréscimo  de  juros  SELIC  ao  valor  do  ressarcimento  deferido,  em  aplicação analógica do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  A  DRJ/RPO­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  14­18.999,  de  12  de março  de  2008,  fls.  66  a  74,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 11/12/2001 a 31/12/2001  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes  já  vencidos,  cabível  a  imputação  de multa  de mora  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos  legalmente  estabelecidos.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXIGÊNCIA  DA  MULTA  DE  MORA.  A  multa  de  mora  é  aplicável  naqueles  casos  em  que,  embora  espontaneamente,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte se dê apenas após a data de vencimento.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Solicitação Indeferida  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma da DRJ­ RPO.  O  arrazoado  de  fls.  78  a  93,  após  resumo  dos  fatos,  retoma  a  exceção  de  denúncia  espontânea, pugnando por que se tomem as compensações realizadas pelo pagamento a que se  refere  o  art.  138  do  CTN.  Transcreve  excerto  de  decisão  do  STJ  e  de  doutrina.  Pede  o  cancelamento dos acréscimos moratórios e a homologação das compensações declaradas.  Voto             Fl. 96DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13907.000095/2002­70  Acórdão n.º 3803­01.918  S3­TE03  Fl. 11.4          3 Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  78  a  93  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­2ª Turma nº 14­18.999, de 12  de março de 2008.  Invoco,  liminarmente,  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  – RI­CARF, abaixo transcrito:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.   A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob o regime do art.  543­C do CPC,  que  o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  ao  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, como é o caso dos débitos opostos em compensação ao direito  creditório  reconhecido  nos  autos  deste  processo,  regularmente  declarados  mas  pagos  a  destempo.  Ainda  que,  como  pretende  o  recorrente,  se  evite  fazer  distinção  entre  as  formas de extinção do crédito tributário, estultice que só se admite para argumentar, os débitos  em questão, ainda assim,  teriam sido “pagos” (em verdade, compensados) a destempo,  razão  pela qual, nos termos do REsp 886462 (Min. Teori Albino Zawascki), do REsp 962379 (Min.  Teori Albino Zawascki) e da Súmula STJ nº 360, não se aplica a denúncia espontânea, razão  pela qual procedeu nada há a reparar no procedimento administrativo, muito menos na decisão  recorrida.  Quanto  ao  abono  de  juros,  calculados  pela  taxa  SELIC,  ao  valor  do  ressarcimento integralmente deferido ao requerente, ora recorrente, a matéria tem entendimento  dominante  na  3ª  Turma  da  CSRF,  prevalente  no  julgamento  do  Recurso  nº  228.964,  que  transcrevo e adoto como razão de decidir.  A questão da possibilidade de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI  passa  necessariamente  pela  diferenciação  dos  institutos  do  ressarcimento  da  restituição.  A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou  a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento  indevido, mas decorre de concessão legal.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN     4 Sobretudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  direito  subjetivo  ao  ressarcimento  somente  é  constituído  com  o  advento  do  despacho  da  autoridade  competente,  em  oposição ao que ocorre com a repetição do  indébito, em que o direito de repetir já  nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de  qualquer ato da autoridade administrativa.  Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem:  a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição  de indébito); e  b) ressarcimento, previsto em lei concessiva.  É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o  de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de  nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido,  mesmo porque o  ambiente  de  ampla  correção monetária  que  vigia  no  passado  foi  abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral  de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram  o Plano Real,  inexistindo atualmente  previsão  de  atualização monetária  tanto  para  caso de ressarcimento como para caso de restituição.  Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio  de reposição do valor real da moeda.  A  taxa  Selic  é,  isto  sim,  a  expressão  numérica  dos  juros.  Não  se  trata  de  atualização monetária.  Juros, por  sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus  que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não  pode pagar rendimentos – na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros – sem previsão  legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio,  dependente de lei concessiva.  A  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic,  por  sua  vez,  somente  se  refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4º), é claro  que o dispositivo refere­se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo  interpretação extensiva. O texto da Lei nº 9.250, de 1995, é claro, não havendo como  aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento.  Neste sentido deve­se dizer que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95,  inclusive  não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na taxa  Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização  monetária.  O  que  foi  previsto  para  casos  de  restituição  foi  a  aplicação  de  juros,  calculados  com base na  taxa Selic. Depois,  o dispositivo  trata de  restituição, nada  falando de ressarcimento.  Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento  indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se  se tratar de pedido de restituição.  A  incidência  dos  juros  Selic  a  partir  da  data  de  protocolo  do  processo  de  pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese  de que os juros não podem incidir, nesse caso.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2011  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13907.000095/2002­70  Acórdão n.º 3803­01.918  S3­TE03  Fl. 12.4          5 Alexandre Kern  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  13907.000095/2002­70  Interessada:  MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA.        Encaminhem­se os  presentes  autos à unidade  de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­01.918, de 1 de setembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 1 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10314.720780/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com o seguinte objetivo: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, detalhando o seu processo produtivo e indicando de forma minuciosa a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5 e na Nota CEI/PGFN 63/2018, (ii) a Unidade Preparadora também deverá elaborar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pelo Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de trinta dias. Após, os autos deverão retornar a este Conselho para prosseguimento. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis, que consideravam desnecessária a realização da diligência. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com o seguinte objetivo: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, detalhando o seu processo produtivo e indicando de forma minuciosa a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5 e na Nota CEI/PGFN 63/2018, (ii) a Unidade Preparadora também deverá elaborar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pelo Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de trinta dias. Após, os autos deverão retornar a este Conselho para prosseguimento. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis, que consideravam desnecessária a realização da diligência. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 20 78 0/ 20 18 -6 5 Fl. 1659DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720780/2018-65 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 1337 em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 1304 que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls. 914, nos moldes do lançamento fiscal consubstanciado no relatório fiscal e autos de infração de fls. 824 e seguintes. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “1. ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA, empresa acima identificada, foi submetida a procedimento de auditoria fiscal que resultou na apuração de falta de recolhimento de tributos, conforme narrado no Termo de Constatação e Verificação Fiscal de fls. 824/841. 2. Do Termo de Constatação e Verificação Fiscal destaco as seguintes passagens: Ao analisarmos a documentação apresentada, verificamos que a empresa na apuração dos seus créditos de PIS e COFINS no SPED Contribuições (anexo A100), no período de 2014, considerou como base de cálculo dos créditos várias Notas Fiscais de prestadores de serviço pessoa jurídica, sendo que em alguns casos, esse crédito foi constituído indevidamente, por não atender a legislação que permita seu aproveitamento. Neste sentido, apenas os serviços prestados por pessoa jurídica que sejam considerados como imprescindíveis ou importantes para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa tem direito a gerar de créditos de PIS e COFINS. O conceito de insumo para fins de direito a crédito de PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Cabe ressaltar que não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. Embora a decisão do STJ (REsp 1.221.170) não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. Analisando os contratos, planilhas e notas fiscais que o contribuinte apresentou como base de cálculo para apuração de créditos de PIS e COFINS no período de 2014, verificamos que vários desses documentos, referem-se a valores creditados como fornecimento de mão de obra (atividade meio), passagens aéreas, hospedagem, transporte, cursos e treinamentos, viagens, feiras e exposições, honorários advocatícios, serviços contábeis, consultoria, marketing, eventos, banners, vendas e despacho aduaneiro. Sendo assim, de acordo com entendimento normativo e pelo raciocínio proposto pelo “teste de subtração’’ aplicado especificamente ao processo produtivo do contribuinte , o fornecimento de mão de obra (atividade meio), passagens aéreas, hospedagem, transporte, cursos e treinamentos, viagens, feiras e exposições, honorários advocatícios, serviços contábeis, consultoria, marketing, eventos, banners, vendas e despacho aduaneiro não estão classificados dentro das possibilidades eleitas pela legislação que permitem incluir na base de cálculo na apuração de créditos do PIS e COFINS, pois tais Fl. 1660DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720780/2018-65 serviços ao serem subtraídos do processo produtivo não resultam na impossibilidade, inutilidade ou substancial perda da qualidade dos serviços finais prestados ou produzidos. O fornecimento de mão de obra (atividade meio), passagens aéreas, hospedagem, transporte, cursos e treinamentos, viagens, feiras e exposições, honorários advocatícios, serviços contábeis, consultoria, marketing, eventos, banners, vendas e despacho aduaneiro não são atividades intrinsicamente relacionadas ao exercício da atividade-fim da empresa que atua no ramo de automação industrial, tratando-se de atividades administrativas, jurídicas, contábeis e comerciais, portanto devendo ser considerados contabilmente como despesa operacional não gerando direito a crédito de PIS e COFINS. 3. Em face das irregularidades apuradas no ano calendário de 2014 foram lavrados os seguintes autos de infração cientificados ao contribuinte em 11/12/2018 (fl. 908): a) Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS (fl. 894): Valor do crédito tributário de R$ 1.256.360,30, que inclui o tributo, a multa e os juros de mora calculados até 12/2018, fundamento legal citado nas fls. 895/896; b) Auto de Infração da Contribuição para o PIS/PASEP (fl. 886): Valor do crédito tributário de R$ 272.756,65, que inclui o tributo, a multa e os juros de mora calculados até 12/2018, fundamento legal citado nas fls. 887/888. 4. A empresa autuada apresentou impugnação de fls. 914/946 em 09/01/2019 (fl. 912) na qual alega em síntese: -os créditos glosados decorrem de dispêndios essenciais ou relevantes à atividade da empresa e devem ser reconhecidos como passíveis de ensejar o desconto de créditos de PIS/COFINS; -o Superior Tribunal de Justiça decidiu que deve ser classificado como insumo aquele bem ou serviço essencial ou relevante para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; -as autuações decorreram do entendimento de que pelo raciocínio proposto pelo teste de subtração aplicado especificamente ao processo produtivo do contribuinte, determinadas despesas não poderiam compor a apuração de créditos do PIS e COFINS, pois tais serviços ao serem subtraídos do processo produtivo não resultam na impossibilidade, inutilidade ou substancial perda da qualidade dos serviços finais prestados ou produzidos. Ocorre que tal entendimento afronta o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 que prevê a utilização deste teste somente como ferramenta indiciária; -acaso tivesse sido perquirido sobre os serviços e mercadorias adquiridos teria explicado que as despesas com hotéis se referem à locação de espaços para a realização de cursos educacionais e que os serviços de impressão tratam de impressões de etiquetas e embalagens dos produtos comercializados por ela e cuja colocação decorre do necessário cumprimento de normas legais; -os pagamentos efetuados à Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo (“FUSP”) referem-se a serviços prestados decorrentes de Convênio de Cooperação Técnico- Científica (doc 6); -créditos relacionados a pagamentos efetuados à Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo (“FUSP”), apesar de tratarem de serviços de engenharia e desenvolvimento de sistemas de serviços e de sistemas aplicativos, foram glosados de forma indevida; - dispêndios com despachante aduaneiro devem ser considerados insumos, pois são imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade desempenhada pela pessoa jurídica; -os créditos relacionados ao fornecimento de mão de obra por parte da empresa S&L Recursos Humanos Ltda foram erroneamente glosados. Destaca o serviço prestado pela Fl. 1661DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720780/2018-65 funcionária terceirizada Sra. Cibele Correa de Oliveira, que atua na área de atendimento aos clientes e distribuidores, em especial para tratar da garantia dos produtos e serviços. O fornecimento de garantia dos produtos vendidos e dos serviços prestados decorre de imposição legal, desta forma, os gastos correlacionados devem ser considerados insumos conforme orientação do STJ; - foram indevidas as glosas de despesas com a contratação de pessoal terceirizado utilizado na prestação de serviço de treinamento; - questiona a glosa de créditos relacionados a despesas com a locação de espaços para realização de treinamentos, locação de veículos e com estabelecimentos hoteleiros, pois apesar de não serem insumos, teriam respaldo na legislação de regência; - os gastos com prestadores de serviços vinculados à atividade de treinamento desenvolvida pela pessoa jurídica deveriam ser considerados insumos; - os serviços de limpeza aplicados no ambiente produtivo da empresa ou em suas ferramentas/equipamentos empregados na prestação de serviços são insumos para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS; - requer a conversão do julgamento em diligência fiscal e que as futuras intimações sejam efetuadas em nome de seus patronos. 5. É o relatório.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/01/2014 CRÉDITOS. As situações previstas nos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 são as únicas capazes de originar créditos. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. Não há insumos na atividade comercial, pois a apuração de créditos nesta atividade está concentrada na apuração de créditos incidentes sobre os bens adquiridos para revenda. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. Os gastos com o fornecimento de mão de obra utilizada em atividade-meio não podem originar créditos de PIS/COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 C RÉDITOS. As situações previstas nos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 são as únicas capazes de originar créditos. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. Não há insumos na atividade comercial, pois a apuração de créditos nesta atividade está concentrada na apuração de créditos incidentes sobre os bens adquiridos para revenda. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. Os gastos com o fornecimento de mão de obra utilizada em atividade-meio não podem originar créditos de PIS/COFINS. Impugnação Improcedente” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator. Fl. 1662DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720780/2018-65 Conforme a legislação, o direito tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º779no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Fl. 1663DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720780/2018-65 Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o Fl. 1664DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720780/2018-65 processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios. Principalmente por conta da glosa realizada sobre os treinamentos e sobre os dispêndios dos serviços tomados pela Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo (“FUSP”), com mão de obra terceirizada de pessoa jurídicas, a diligência se justifica, pois tais atividades estão em consonância com a atividade econômica do contribuinte. Fl. 1665DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720780/2018-65 Por exemplo, o crédito sobre as despesas com treinamento, atividade que é objeto social da empresa, foi glosado com base nas seguintes exigências: “59. O doc. 10 trata simplesmente da programação de um evento realizado entre a segunda-feira e a sexta-feira. Por meio deste documento não é possível identificar o local do evento, a data em que ocorreu e muito menos o patrocinador e os participantes. 60. Ora, para se provar que gastos glosados estão relacionados a treinamento organizado pela empresa autuada, bastaria trazer aos autos contratos firmados com os fornecedores e provas que demonstrassem a realização do evento, tais como: nome dos palestrantes, local de realização, folder, etc.” Por outro lado, o contribuinte comprovou o dispêndio, juntou a Nota Fiscal aos autos e mesmo assim o crédito continuou glosado. As autoridades fiscais, portanto, não consideraram como legítimas as provas dos dispêndios juntadas pelo contribuinte aos autos, sem que nenhuma prova em contrário, que retirasse a legitimidade dos documentos, tenha sido juntada pela fiscalização. Com relação aos dispêndios realizados com os serviços tomados pela Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo (“FUSP”), o contribuinte juntou aos autos o contrato com a Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, conforme print-screen reproduzido a seguir das fls. 1367 dos autos: Fl. 1666DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720780/2018-65 Conforme alegado, o contribuinte tem como atividade constante em seu objeto social o fornecimento dos serviços de soluções técnicas de sistema de controle e redes de comunicações e automações industriais e juntou o contrato que demonstra a realização desse serviço para a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN. Na mesma toada, é possível que alguns dos dispêndios com terceirização de mão- de-obra tenham relação direta com as prestações de serviços realizadas à CSN. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o seguinte objetivo: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, detalhando o seu processo produtivo e indicando de forma minuciosa a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5 e na Nota CEI/PGFN 63/2018, (ii) a Unidade Preparadora também deverá elaborar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pelo Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de trinta dias. Após, os autos deverão retornar a este Conselho para prosseguimento. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1667DF CARF MF Original

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9629001 #
Numero do processo: 15455.000241/2010-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. Superado o único obstáculo formal ao reconhecimento do direito à dedução pleiteada, consistente na especificação do beneficiário do plano de saúde, deve-se restabelecê-lo.
Numero da decisão: 2001-004.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. Superado o único obstáculo formal ao reconhecimento do direito à dedução pleiteada, consistente na especificação do beneficiário do plano de saúde, deve- se restabelecê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Adoto como relatório a narrativa construída no acórdão-recorrido: A contribuinte acima identificada entregou declaração de ajuste anual do Exercício 2009, Ano-calendário 2008 apurando imposto a restituir de R$ 0,76. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento, às fls. 04/08, apurando imposto suplementar no valor de R$ 4.693,64, acrescido de multa de ofício e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 45 5. 00 02 41 /2 01 0- 68 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.000241/2010-68 juros de mora, resultando no crédito tributário de R$ 8.532,09, calculado até 29/01/2010. A fiscalização informa que glosou a totalidade das deduções declaradas de despesas médicas (fls. 43/48), no valor de R$ 17.070,52, devido à contribuinte, regularmente intimada (fls. 56/57) para comprovar as despesa médicas com identificação do paciente e as despesas com os planos de saúde com discriminação dos beneficiários, não ter apresentado comprovação. A notificada interpôs impugnação, às fls. 02, alegando que as despesas médicas são da própria contribuinte, anexando documentos de prova. Extrato do Processo anexado (fls. 52). É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO. Procede a glosa de deduções relativas a despesas médicas, cuja prova apresentada não é hábil à comprovação pretendida. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo a fundamentação e o dispositivo do acórdão-recorrido: Sobre dedução de despesas médicas, o Decreto nº 3.000/99 (com citação da matriz legal), dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Conforme a norma exposta, não assiste razão ao contribuinte. Os boletos bancários de pagamento do plano de saúde AMIL (fls. 14/18), totalizando R$ 14.180,46, não discriminam os beneficiários e não foram apresentados documentos complementares. Os recibos emitidos pelo Dr. Almar A. Bastos (R$ 180,00, fls. 20), pela odontóloga Isabela Aldeia (R$ 700,00, fls. 20), pela Drª Maria das Graças T. L. Silva (R$ 200,00, fls. 22) e pelo odontólogo Marco Aurélio D. Bruno (R$ 1.280,00, fls. 28/34) não identificam o paciente. Da mesma forma as Notas Fiscais de Serviços emitidas por L. T. Ginecologia e Pré Natal Ltda (R$ 100,00, fls. 24) e por Radiologia Odontológica Dr. Murillo B. Torres Ltda (R$ 430,00, fls. 26) não especificam o paciente. Conclusão Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.000241/2010-68 Exposto o anterior, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Maria Ordália Santos Altermann Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil – Relatora Cientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 07/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a documentação apresentada pela recorrente é hábil à comprovação das despesas médicas. Porém, é imprescindível registrar que o recurso tem objeto parcial, por voltar-se tão-somente à glosa das deduções pretendidas com as despesas incorridas perante o plano de saúde complementar Amil. Como as razões recursais não se voltam às demais despesas médicas, é impossível examinar a validade da glosa pertinentes a tais deduções. Nesse sentido, diz a recorrente, textualmente (fls. 66): A requerente teve indeferida impugnação anterior referente processo acima, atravé's do Acórdão 10-46.888 da 8 Turma da DRJ/POA. O acórdão menciona o fato de não constar nos recibos das despesas médicas o nome dos beneficiários (AMIL), e nome do paciente (demais recibos médicos). A requerente solicitou junto à operadora de plano de saúde AMIL um histórico com os pagamentos realizados e nome dos beneficiários, que são anexados ao presente recurso, ficando evidenciado através destes documentos, que o único beneficiário do plano foi a requerente. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal em relação ao plano de saúde AMIL espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado no que se refere aos lançamentos provenientes das despesas do referido plano de saúde. Portanto, passa-se ao exame do ponto controvertido. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.000241/2010-68 Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.000241/2010-68 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.000241/2010-68 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.000241/2010-68 § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.000241/2010-68 Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.000241/2010-68 Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.000241/2010-68 publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.000241/2010-68 Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). No caso em exame, a recorrente apresenta demonstrativo e declaração de pagamento elaborados pela operadora do plano de saúde complementar, de modo a indicar valores pagos, periodicidade, fonte pagadora e beneficiário, e, desse modo, supera a deficiência formal até então impeditiva do reconhecimento do direito às deduções pleiteadas (fls. 76-79). Superado o único obstáculo ao reconhecimento do direito à dedução, deve-se restaura-la. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO, especificamente para restaurar as deduções pleiteadas das despesas incorridas com o pagamento de plano de saúde complementar operado pela Amil Assistência Médica Internacional S.A., referente à própria contribuinte. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.000241/2010-68 Fl. 104DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.720355/2017-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU QUANDO REFERIR-SE A OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA. O núcleo da hipótese legal é o pagamento e esse não se confunde com a remessa, pois pagamento é forma de extinção de uma obrigação e não se confunde com a entrega de dinheiro A terminologia "retenção na fonte" ou "desconto na fonte" é expressiva da realidade de que o imposto somente se torna devido quando a fonte se desincumbe da sua obrigação de direito privado. Sendo assim, embora a remessa do dinheiro ao beneficiário tenha se realizado no exterior o mesmo não pode ser dito em relação ao pagamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 QUALIFICAÇÃO DA MULTA NAS HIPÓTESES DE PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. INAPLICABILIDADE Dentro dessa sistemática de tributação por responsabilidade tributária, a qualificação da multa é incabível, pois a conduta de não declarar (ou deixar de informar) o beneficiário já encontra-se tipificada no inciso I, do artigo 44, da Lei n. 9.430/96. Percebe-se, a partir desse dispositivo legal, que o não pagamento de tributo, assim como a falta ou inexatidão de declaração, são condutas típicas que ensejam a multa de ofício ao patamar de 75%, e não de 150%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. ADMINISTRADOR DE FATO. O art. 135, III, do CTN não tem aplicação restrita aos sócios ou administradores que formalmente integram a pessoa. São solidariamente responsáveis as pessoas que, embora não ocupem formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, exerçam essas funções diretamente ou determinando (ou estabelecendo diretrizes) para que os diretores de direito executem os atos infracionais, que resultam na exigência tributária. Quando no processo resta demonstrado que o responsável solidário, embora não ocupe cargo formal na pessoa jurídica, exerceu de fato poderes de gestão especifica em relação aos fatos geradores, objeto do lançamento de ofício, deve ser mantido no polo passivo da relação tributária.
Numero da decisão: 1402-006.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à infração, mantendo os lançamentos; (ii) em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%, vencidos os conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone, que negavam provimento; e, (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário do coobrigado, mantendo a imputação de responsabilidade solidária com fundamento no artigo 135, III, do CTN, vencidos os conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e Antonio Paulo Machado Gomes, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, em relação ao item (iii), o conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU QUANDO REFERIR-SE A OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA. O núcleo da hipótese legal é o pagamento e esse não se confunde com a remessa, pois pagamento é forma de extinção de uma obrigação e não se confunde com a entrega de dinheiro A terminologia "retenção na fonte" ou "desconto na fonte" é expressiva da realidade de que o imposto somente se torna devido quando a fonte se desincumbe da sua obrigação de direito privado. Sendo assim, embora a remessa do dinheiro ao beneficiário tenha se realizado no exterior o mesmo não pode ser dito em relação ao pagamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 QUALIFICAÇÃO DA MULTA NAS HIPÓTESES DE PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. INAPLICABILIDADE Dentro dessa sistemática de tributação por responsabilidade tributária, a qualificação da multa é incabível, pois a conduta de não declarar (ou deixar de informar) o beneficiário já encontra-se tipificada no inciso I, do artigo 44, da Lei n. 9.430/96. Percebe-se, a partir desse dispositivo legal, que o não pagamento de tributo, assim como a falta ou inexatidão de declaração, são condutas típicas que ensejam a multa de ofício ao patamar de 75%, e não de 150%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. ADMINISTRADOR DE FATO. O art. 135, III, do CTN não tem aplicação restrita aos sócios ou administradores que formalmente integram a pessoa. São solidariamente responsáveis as pessoas que, embora não ocupem formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, exerçam essas funções diretamente ou determinando (ou estabelecendo diretrizes) para que os diretores de direito executem os atos infracionais, que resultam na exigência tributária. Quando no processo resta demonstrado que o responsável solidário, embora não ocupe cargo formal na pessoa jurídica, exerceu de fato poderes de gestão especifica em relação aos fatos geradores, objeto do lançamento de ofício, deve ser mantido no polo passivo da relação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à infração, mantendo os lançamentos; (ii) em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%, vencidos os conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone, que negavam provimento; e, (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário do coobrigado, mantendo a imputação de responsabilidade solidária com fundamento no artigo 135, III, do CTN, vencidos os conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e Antonio Paulo Machado Gomes, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, em relação ao item (iii), o conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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PRINCÍPIO DA AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU QUANDO REFERIR-SE A OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA. O núcleo da hipótese legal é o pagamento e esse não se confunde com a remessa, pois pagamento é forma de extinção de uma obrigação e não se confunde com a entrega de dinheiro A terminologia "retenção na fonte" ou "desconto na fonte" é expressiva da realidade de que o imposto somente se torna devido quando a fonte se desincumbe da sua obrigação de direito privado. Sendo assim, embora a remessa do dinheiro ao beneficiário tenha se realizado no exterior o mesmo não pode ser dito em relação ao pagamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 QUALIFICAÇÃO DA MULTA NAS HIPÓTESES DE PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. INAPLICABILIDADE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 03 55 /2 01 7- 75 Fl. 6764DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 Dentro dessa sistemática de tributação por responsabilidade tributária, a qualificação da multa é incabível, pois a conduta de não declarar (ou deixar de informar) o beneficiário já encontra-se tipificada no inciso I, do artigo 44, da Lei n. 9.430/96. Percebe-se, a partir desse dispositivo legal, que o não pagamento de tributo, assim como a falta ou inexatidão de declaração, são condutas típicas que ensejam a multa de ofício ao patamar de 75%, e não de 150%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. ADMINISTRADOR DE FATO. O art. 135, III, do CTN não tem aplicação restrita aos sócios ou administradores que formalmente integram a pessoa. São solidariamente responsáveis as pessoas que, embora não ocupem formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, exerçam essas funções diretamente ou determinando (ou estabelecendo diretrizes) para que os diretores de direito executem os atos infracionais, que resultam na exigência tributária. Quando no processo resta demonstrado que o responsável solidário, embora não ocupe cargo formal na pessoa jurídica, exerceu de fato poderes de gestão especifica em relação aos fatos geradores, objeto do lançamento de ofício, deve ser mantido no polo passivo da relação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à infração, mantendo os lançamentos; (ii) em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%, vencidos os conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone, que negavam provimento; e, (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário do coobrigado, mantendo a imputação de responsabilidade solidária com fundamento no artigo 135, III, do CTN, vencidos os conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e Antonio Paulo Machado Gomes, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, em relação ao item (iii), o conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator Designado Fl. 6765DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recursos Voluntários interpostos pela CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT (CNO) e o responsável solidário MARCELO BAHIA ODEBRECHT em face de decisão proferida pela 8 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF, que julgou improcedentes as impugnações apresentadas no processo em epígrafe. 1.1 - Da autuação: Trata o presente processo de Auto de Infração de IRRF referente às competências de janeiro a dezembro de 2012 sobre pagamentos efetuados no exterior, sob a acusação de que tratam-se de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados. Segundo a fiscalização, a contribuinte simulou diversos contratos, por meio de suas sucursais no exterior, os quais geraram custos e/ou despesas inexistentes, com a conseqüente redução do resultado tributável da empresa, bem como a geração de caixa 2 para pagamentos de propinas a agentes públicos e políticos Por bem retratar a descrição dos eventos que motivaram a autuação fiscal, transcrevo a parte conclusiva do Termo de Descrição dos Fatos (fls. 5500/5521) do trabalho fiscal: 9. DAS INFRAÇÕES IDENTIFICADAS PELA FISCALIZAÇÃO Conforme já mencionados no início deste termo, o presente processo se refere ao IRRF relativo ao ano-calendário de 2012, não obstante tenham sido identificadas outras 9.1. DOS PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO Conforme restou devidamente comprovado neste termo, a fiscalizada simulou diversos contratos, por meio de suas sucursais no exterior, os quais geraram custos e/ou despesas inexistentes, com a consequente redução do resultado tributável da empresa, bem como a geração de caixa 2 para pagamentos de propinas a agentes públicos e políticos. Ou seja, esse esquema fraudulento implementado na CNO, idealizado, montado e liderado por MARCELO BAHIA ODEBRECHT, tinha como finalidade a redução do resultado das Sucursais no exterior e, consequentemente, a redução do lucro tributável da CNO no Brasil, bem como a geração de caixa 2 utilizada no pagamento de propinas para agentes públicos e políticos, no Brasil e no exterior. Cabe lembrar que, segundo o próprio MARCELO ODEBRECHT confessou, o esquema envolvia a geração de caixa 2, que tinha a sua origem nos custos/despesas fictícios, cujos recursos eram destinados à área de distribuição de propinas, denominada de Setor de Operações Estruturadas (SOE), posteriormente batizada de “Departamento de Propinas”. MARCELO ODEBRECHT também confessou que foi criada uma “Chinese Wall” (Muralha da China), visando separar a área corporativa da CNO da equipe responsável pela distribuição da propina originária do caixa 2 e que “As destinações finais do Caixa Fl. 6766DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 2, bem como seus destinatários, não eram do conhecimento dos projetos que fizeram a geração e de suas equipes de apoio. Vejamos: "As destinações finais do Caixa 2, bem como seus destinatários não eram do conhecimento dos projetos que fizeram a geração e de suas equipes" Por fim, MARCELO ODEBRECHT afirmou que nem mesmo ele tinha relação direta com os destinatários dos pagamentos ilícitos e que quando algum pagamento específico chegava ao seu conhecimento, ele nem sempre conseguia saber de quem se tratava, tendo em vista que o destinatário da propina era identificado por codinome. Vejam: "Quem tinha relação direta com os destinatários dos pagamentos ilícitos eram os empresários e quando por algum motivo chegava ao meu conhecimento algum pagamento específico pelo Caixa 2, eu nem sempre, pelo codinome, conseguia sabe de quem se tratava, mas sabia da ilicitude e que estava havendo pagamentos ilícitos, incluindo propina, sem conseguir na maior parte das vezes saber a razão específica do pagamento, nem aprofundar esta informação". O gerente do “Departamento de Propinas”, HILBERTO MASCARENHAS (ou Hilberto Silva), responsável pela administração dos recursos oriundos do caixa 2 e pelo pagamento das propinas, também afirmou que ele e a sua equipe realizavam os pagamentos que lhe eram solicitados pelas pessoas que MARCELO ODEBRECHT como competentes para aprová-los, mas sem qualquer contato com os destinatários dos pagamentos. Informou, outrossim, que pelas regras definidas por MARCELO ODEBRECHT, ele e sua equipe nunca poderiam saber a identidade das pessoas que recebiam os pagamentos e que, para garantir esse anonimato, os funcionários que solicitavam os pagamentos eram instruídos a criar um codinome ou apelido para o destinatário do pagamento. Vejam: "A área de Operações Estruturadas era responsável pela administração e pelo pagamento de recursos de caixa 2 da Odebrecht, oriundos da área de Geração da Companhia. Conceitualmente, eu e minha equipe realizávamos os pagamentos que nos eram solicitados pelas pessoas que Marcelo Odebrecht designava como competentes para aprová-los, sem qualquer contato com os destinatários dos pagamentos. Além disso, pelas regras definidas por Marcelo Odebrecht, eu e minha equipe nunca poderíamos saber a identidade das pessoas que recebiam os pagamentos. Para garantir esse anonimato, os funcionários que nos licitavam pagamentos eram instruídos a criar um codinome ou apelido para o destinatário do pagamento, que somente eles saberiam a real identidade, e nós providenciávamos o processamento da ordem de pagamento, sabendo apenas que estávamos pagamento a aquele apelido ou codinome, em uma determinada conta no exterior ou com a entrega de recursos não contabilizados no Brasil em determinado endereço. Portanto, tratam-se de pagamentos a beneficiários não identificados e devem ser tributados nos termos do artigo 674 do RIR, abaixo transcrito: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). Fl. 6767DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). Cabe ressaltar, também, que para dificultar o conhecimento desses procedimentos ilícitos por parte do fisco, de geração de caixa 2 e de pagamentos de propinas, a CNO utilizou-se de um esquema sofisticado de fraude, conforme já exaustivamente demonstrado neste termo Para tanto, foram criadas etapas de trânsito dos numerários (lavagem), passando por quatro níveis, para os recursos gerados do caixa 2 chegarem ao destinatário final, conforme informou o colaborador LUIZ EDUARDO DA ROCHA SOARES: "Funcionamento do Setor de Operações Estruturadas: No início das atividades do SETOR DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS, decidimos pela criação de etapas de trânsito dos numerários, passando por quatro níveis até chegar ao destinatário final, ou seja, estruturas formadas para distanciar a originação dos valores dos beneficiários finais. O dinheiro transitava por duas etapas anteriores antes de chegar nas contas que eram por mim administradas até 2008 e depois disso, por FERNANDO MIGLIACCIO. Nós fazíamos as ordens de transferência e encaminhávamos para o procurador da conta respectiva para assinatura ou , diretamente para os Bancos, nos casos em que havia test key (chave de segurança). Finalmente os valores eram remetidos para contas nível 04 (titularizadas em sua maioria por OLÍVIO RODRIGUES) e de lá eram efetuados os pagamentos aos destinatários finais. Eu tenho conhecimento que FERNANDO MIGLIACCIO realizou transferências diretamente do nível 02 para o nível 04, e tenho conhecimento também que alguns pagamentos foram realizados diretamente de empresas de nível 02 a destinatários finais." Conforme já demonstramos, na primeira etapa de trânsito dos numerários, a CNO utilizou as suas sucursais no exterior, mormente na Venezuela, no Equador, em Angola, na República Dominicana e no Panamá para firmar contratos simulados com offshores da Odebrecht no exterior e também com offshores não relacionadas à Companhia. Na segunda etapa de trânsito dos numerários, tanto as offshores da CNO quanto as offshores não relacionadas à CNO (que efetuaram contratos simulados com as sucursais da CNO na primeira etapa) eram objeto de novos faturamentos equivalentes, do tipo “espelho”, com outras offshores domiciliadas no exterior (em países com tributação favorecida), nas quais não havia contabilidade. Na terceira etapa de trânsito dos numerários, os recursos obtidos com a geração de caixa 2 (gerados pelas sucursais da CNO na primeira etapa) eram destinados a empresas controladas pela equipe do SOE (Setor de Operações Estruturadas), onde ficavam mantidos até a sua destinação final. Na quarta e última etapa de trânsito dos numerários, finalmente a equipe do SOE efetuava o pagamento para os destinatários finais, contudo, sem identificá-los. Notem que, não obstante esse processo sofisticado de simulação e lavagem do dinheiro em quatro etapas, os recursos utilizados nesses pagamentos foram gerados na primeira etapa, mediante contratos simulados firmados pelas sucursais da CNO no exterior, conforme descrevemos no tópico 8.2 deste termo (DA ESTRUTURA UTILIZADA NA GERAÇÃO DE CAIXA 2). Portanto, os recursos utilizados para pagamentos de custos/despesas inexistentes, relativos aos contratos simulados por meio das sucursais da CNO no exterior (na segunda etapa – geração de caixa 2), são os mesmos recursos utilizados no pagamento de propinas na quarta etapa, com exceção da comissão (fee) paga às empresas que simularam os contratos com as referidas sucursais. Ou seja, os recursos utilizados pela CNO para o pagamento de propinas a agentes públicos e políticos, no Brasil e no exterior, tiveram origem no caixa 2 gerado na primeira etapa da simulação/lavagem de dinheiro, sendo certo que a CNO teve que pagar uma comissão (fee) para as empresas que participaram da fraude. Fl. 6768DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 E por se tratarem de custos/despesas inexistentes, lastreados em contratos simulados, os pagamentos relativos a esses custos/despesas também são considerados SEM CAUSA, nos termos do disposto no artigo 674, § 1º, do RIR, abaixo transcrito: (...) Ou seja, o § 1º supracitado dispõe que estão sujeitos ao imposto os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. A forma como os referidos custos e/ou despesas foram contabilizados não tem qualquer relação com a operação realizada ou a sua causa. A legislação determina que a pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou a sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual é o fundamento legal do art. 674 do RIR/99, reproduzidos a seguir (...) Da leitura do ditame acima depreende-se que a norma tributária determina à pessoa jurídica responsável pelo pagamento identificar a quem paga, comprovar como paga, e por fim elucidar a causa do pagamento. Tais condicionantes devem ser atendidas, pois caso o pagamento reste não identificado por estes caracteres básicos, determina a lei que deverá ocorrer a tributação no responsável tributário que fez o pagamento. Trata-se de fato gerador do imposto de renda imputado não a quem auferiu a renda, mas, por força de determinação legal, a quem fez o pagamento de forma camuflada, sem identificar o beneficiário, ou sem esclarecer a verdadeira causa pela qual pagou (...) Também restou devidamente comprovado que a responsável pelos pagamentos foi a fiscalizada (CNO), que era a titular dos recursos de caixa 2 gerados mediante a simulação de contratos por meio de suas sucursais. Vejam que o fato de os recursos de caixa 2 terem sido gerados na primeira etapa do esquema fraudulento (mediante contratos simulados por meio de suas sucursais) não altera a responsabilidade da CNO (como fonte pagadora) que era a verdadeira titular desses recursos e a real beneficiária do esquema de fraudes. Conforme comprovamos, o fato de a CNO utilizar as suas sucursais no exterior para a geração do caixa dois da Companhia fazia parte do esquema fraudulento de sonegação e lavagem de dinheiro, conforme confessou o Sr. MARCELO BAHIA ODEBRECHT, foi o mentor do esquema de geração de caixa 2 na CNO. Vejamos: "Com relação à geração e distribuição do Caixa 2 da CNO, tenho a dizer o seguinte. As operações de geração de Caixa 2 no Grupo eram totalmente descentralizadas e feitas diretamente nos projetos a partir de oportunidades reais que pudessem ser enquadradas como planejamento fiscal. A geração de Caixa 2 era concentrada nos países em que a CNO apresentava projetos em melhores condições para criar e sustentar a operação, tais como Panamá, Venezuela, Angola, República Dominicana. Nestes países as margens eram superiores e as regras tributárias mais flexíveis. Um dos objetivos do projeto ao gerar Caixa 2, menor era o imposto de renda a ser pago, incrementando por consequência o resultado do projeto sobre o qual a equipe era avaliada." Notem que o Sr. MARCELO ODEBRECHT fala sobre a “geração e distribuição do caixa 2 da CNO” e menciona que “A geração de caixa 2 era concentrada nos países em que a CNO apresentava projetos em melhores condições para criar e sustentar a operação”. Fl. 6769DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 Portanto, está claro que a utilização das sucursais da CNO no exterior para a geração do caixa 2 da Companhia fazia parte do esquema fraudulento. Aliás, conforme comprovado, os contratos efetuados em nome das sucursais eram todos simulados e as respectivas despesas fictícias (inexistentes). Vejam que, caso a CNO tivesse utilizado outras empresas nesse esquema e não as suas sucursais, se trataria de interposição fraudulenta de pessoas e, mesmo assim, a titular dos pagamentos ilícitos seria a CNO. Entendemos que não se tratou de interposição de pessoas por se tratarem da mesma empresa, pois, como se sabe, as sucursais no exterior são como filiais da Companhia, utilizam o mesmo CNPJ e os seus resultados são consolidados na matriz, conforme consta na DIPJ/2013 da CNO (folhas 5098 a 5227), relativa ao ano-calendário de 2012 (fichas 34, 35 e 9A), abaixo transcrita: (...) Cabe ressaltar, ainda, a redação do artigo 1º da Lei nº 9.532/97, que dispôs sobre o tratamento tributário dos lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, para determinação do lucro real relativo ao ano- calendário de 2012: Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. (GRIFEI) Notem que a Lei nº 9.532/97, ao colocar de um lado filiais e sucursais e de outro coligadas e controladas, para o fim de considerar a disponibilização da renda auferida por elas no exterior, pretendeu diferenciar aquilo que constitui uma relação entre pessoas jurídicas (controladora brasileira/controlada estrangeira e coligada brasileira/coligada estrangeira) e aquilo que constitui uma mera extensão de uma única pessoa jurídica (matriz brasileira e sua filial ou sucursal estrangeira). No mesmo sentido, a doutrina empresarial diferencia a filial da sucursal apenas conceitualmente, mas ambas são consideradas subordinadas à matriz, da qual recebem ordens e diretrizes. Ou seja, apesar de a doutrina empresarial diferenciar o conceito de filial e sucursal, é unânime o entendimento de que legalmente ambas possuem idêntica significação, ou seja, a de estabelecimento dependente ou ligado à matriz. Portanto, mesmo que as despesas fictícias (resultantes dos contratos simulados) tenham sido pagas pelas sucursais da CNO, o foram por conta e ordem desta. 9.2. BASE DE CÁLCULO DOS PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO Com base nos documentos entregues pela CNO em atendimento aos Termos de Intimações descritos no tópico “7.1”, foi possível apurar as despesas/custos escriturados pelas Sucursais, relativos aos contratos simulados celebrados, bem como os pagamentos efetuados aos supostos fornecedores, referentes ao ano-calendário de 2012, a seguir individualizados por Sucursal. Cumpre ressaltar, como determina o § 3º do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995, o valor pago é considerado rendimento líquido do IRRF à alíquota de 35%, fazendo-se necessário apurar o rendimento bruto e a base de cálculo do imposto por meio da seguinte fórmula: Fl. 6770DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 VB = VP/(1-0,35), onde VB = Valor da Base de Cálculo do IRRF Ajustada e VP = Valor do Pagamento. Para o cálculo do IRRF, basta aplicar a alíquota de 35% sobre VB. Tendo em vista o que dispõem o artigo 61, § 2º da Lei º 8.981/95 combinado com o artigo 3º da Lei nº 9.816/99, para a conversão dos valores dos pagamentos em dólares para reais, foi utilizada a cotação do dólar PTAX - venda do dia do pagamento, obtida no site do Banco Central do Brasil. Vale lembrar que a mesma conversão foi utilizada pela CNO conforme descrito no tópico 8.3 do presente Termo. 9.2.1. BASE DE CÁLCULO – SUCURSAL VENEZUELA Conforme exaustivamente demonstrado, em relação ao ano-calendário de 2012 a Sucursal Venezuela efetuou pagamentos inidôneos às empresas LIKAM e TURCON (Termos de Intimações Fiscais nºs 36, 37 e 49): TURCON: LIKAM 9.2.2. BASE DE CÁLCULO – SUCURSAL ANGOLA Em relação ao ano-calendário de 2012 a Sucursal Angola efetuou pagamentos inidôneos às empresas LIKAM, TURCON e BOND STREET (Termos de Intimações Fiscais nºs 36, 37 e 49): TURCON BOND STREET Fl. 6771DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 9.2.3. BASE DE CÁLCULO – SUCURSAIS REPÚBLICA DOMINICANA E PANAMÁ Em relação ao ano-calendário de 2012 a Sucursal República Dominicana efetuou pagamentos inidôneos às empresas NORONHA e TURCON (Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 51). Em relação ao ano-calendário de 2012 a Sucursal Panamá efetuou pagamentos inidôneos relativos à supostos serviços de consultorias contratados junto às empresas LIKAM, BOND STREET e FREZA (Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 51). Vejamos os pagamentos efetuados, com base nas respostas às intimações supra: TURCON, NORONHA, LIKAM, BOND STREET e FREZA: A Sucursal Panamá também celebrou contratos simulados de arrendamento de equipamentos junto à FINANDI. Os pagamentos inidôneos estão relacionados abaixo (Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 50 e documentos entregues pelo colaborador Marcos Grillo): 10. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Qualificamos, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14, da Lei nº 11.488/07, o percentual da multa de ofício aplicável aos tributos apurados em decorrência das infrações descritas neste termo, uma vez que constatamos a ocorrência da conduta prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A presente fiscalização também é um desdobramento do enorme esforço que está sendo desenvolvido pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal, Receita Federal do Brasil e outros órgãos federais no âmbito da denominada Operação Lava Jato, a qual, nas palavras do Ministério Público Federal, “é a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve”. A evasão tributária perpetrada pela CNO ao deixar de recolher os tributos descritos neste termo foi idealizada através de sofisticado esquema de geração de caixa 2 para posterior pagamento de propinas. Os fatos relatados neste termo caracterizam as figuras da sonegação fiscal, da fraude e do conluio. Os envolvidos tinham conhecimento da inidoneidade dos pagamentos realizados e da conseqüência tributária na apuração dos tributos devidos, mas preferiram Fl. 6772DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 agir de maneira evasiva, registrar os pagamentos com histórico contábil falso, utilizando-se de documentação inidônea. Desta forma, tais pessoas praticaram atos que deliberada e sistematicamente demonstram a presença do DOLO, no sentido de ter a consciência e querer o resultado das condutas da sonegação e da fraude, além de agirem em conluio, cujas condutas estão descritas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%. Vejamos: (...) Conforme restou devidamente comprovado, ao implementar o sofisticado esquema de geração de caixa 2 mencionado neste termo, a CNO tinha dois objetivos principais: a) A redução do resultado das sucursais no exterior e, como consequência, a redução da tributação da CNO no Brasil; b) A geração de recursos para pagamentos de propinas a agentes públicos e políticos, no Brasil e no exterior. E para atingir os seus objetivos, a CNO (por meio de seus administradores, de direito e de fato), praticou a conduta descrita no artigo 71 acima transcrito, pois seus administradores agiram dolosamente para tentar impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Também foi praticada a conduta descrita no artigo 72, pois seus administradores agiram dolosamente para tentar modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido. Por fim, também restou configurado o disposto no artigo 73, pois as referidas condutas foram praticadas em conluio com os demais participantes do esquema fraudulento. Assim, face a todo o exposto neste termo, aplica-se à fiscalizada a multa qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, que assim disciplina: (...) 11. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No ano-calendário de 2012 MARCELO BAHIA ODEBRECHT exercia o cargo de Diretor-Presidente da ODEBRECHT S/A, Holding controladora da CNO. Conforme restou devidamente comprovado neste termo, mesmo não constando formalmente como administrador (de direito) da CNO, no ano-calendário de 2012, ele atuou como administrador de fato da referida empresa, já que tinha poder de mando sobre os administradores de direito da CNO. Inclusive, restou comprovado que o Sr. MARCELO BAHIA ODEBRECHT foi o mentor do esquema de geração de caixa 2 na CNO, utilizando-se de suas sucursais no exterior, bem como foi ele quem idealizou, montou e liderou o “Setor de Operações Estruturadas” (SOE), responsável pelo pagamento de propinas. Fl. 6773DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 Portanto, praticou atos com infração de lei que resultaram nas obrigações tributárias tratadas no presente termo, sendo responsável, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, pelo respectivo crédito tributário. A responsabilidade do mencionado Sujeito Passivo - Responsável refere-se aos créditos tributários decorrentes das infrações descritas neste Relatório Fiscal. 1.2 - Das Impugnações 1.2.1 - Impugnação da Construtora Norberto Odebrecht S/A (CNO) a) Da impossibilidade da aplicação da legislação tributária brasileira - IRRF - a pagamentos efetuados no exterior a beneficiário residente no exterior, por sucursal domiciliada no exterior com recursos gerados no exterior Alega a Recorrente que a autuação foi lastreada em depoimentos obtidos no âmbito da Operação Lava Jato a partir dos quais ficou demonstrado que a geração de caixa 2 era totalmente descentralizada e feita integralmente no exterior a partir de operações efetivas - projetos das sucursais Panamá, Venezuela, Angola, República Dominicana e Equador - que se situavam em países em que as margens eram maiores e o sistema tributário mais flexível, o que seria impossível realizar no Brasil, cujo sistema tributário é muito complexo e as empresas apresentaram por longo período situação de prejuízos fiscais. Essas sucursais no exterior tinham atividade econômica intensa e eram as únicas geradoras dos recursos que deram origem ao caixa 2 a partir dos projetos e obras que desenvolviam nos países em que estavam sediadas, como demonstram as DIPJ´s ano-calendário 2012 (fls. 5614/5744). Ou seja, os recursos eram integralmente gerados no exterior a partir de oportunidades reais de negócios. Na primeira fase da operação tais sucursais (e não a Impugnante) contratavam empresas offshores domiciliadas no exterior, todas não relacionadas com o Grupo Odebrecht - Likam, Turcon, Freza, Noronha, Bond Street e outras (Apêndice I - pag. 78 do TVF) - as quais eram remuneradas por prestação de serviços que de fato não eram prestados. Numa segunda fase, essas empresas ficavam com um percentual do valor recebido (fee) e mediante novos faturamentos do tipo "espelho" repassavam o restante para outras offshores também não relacionadas e também domiciliadas no exterior que igualmente ficavam apenas com um percentual (fee) (Apêndice 2 - pag. 79 do TVF). A geração de caixa 2 também ocorria via majoração dos valores de contratos de arrendamento de equipamentos, com a participação das sucursais Panamá e Venezuela no exterior, da Finandi e da Sherkson, operação muito mais complexa do que a acima descrita porque envolvia vários contratos reais e efetivos sendo que apenas os valores do arrendamento dos equipamentos eram majorados, sendo o caixa 2 gerado pelo excedente. Em resumo a operação era assim estruturada: - aplicação financeira pela Sucursal (Panamá ou Venezuela) no Fundo de Investimento HYGMF (Bahamas) que adquiria Nota Promissória da Sherkson International S.A (Uruguai), que emprestava os recursos à Finadi (Holanda), que adquiria os equipamentos dos fabricantes e os arrendava para a Sucursal recebendo aluguéis superfaturados pagando os empréstimos e remetendo o excedente (caixa 2) à Sherkson International fora do Uruguai (conforme quadro - pag. 89 do TVF). Numa terceira fase os recursos (caixa 2) eram destinados pelas empresas offshores referidas na fases 2 e 3 a outras empresas/contas offshores no exterior controladas pelo Setor de Operações Estruturadas ( pag. 79 do TVF) e lá permaneciam para pagamento por meio Fl. 6774DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 de colaboradores a destinatários no exterior ou para doleiros que providenciavam a compra de reais e a realização de pagamentos a destinatários no Brasil. O "Setor de Operações Estruturadas" (SOE) situado no Brasil era responsável apenas pelo controle das operações finais, jamais tendo recebido recursos do caixa 2 ou efetuado qualquer pagamento no Brasil ou a partir do Brasil com recursos aqui gerados. Embora adotado no Brasil o regime de Tributação em Bases Universais não afasta a territorialidade e tem sua aplicação restrita à tributação pelo IRPJ e CSL dos lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas no exterior, não havendo possibilidade de aplicação da legislação tributária brasileira - IRRF - a pagamentos efetuados no exterior a beneficiário residente no exterior, por sucursal domiciliada no exterior com recursos gerados no exterior sem que haja previsão legal expressa, tudo sob pena de violação, além da territorialidade, aos princípios da legalidade estrita e da tipicidade fechada, insertos nos artigos 5°, II e 150, I da Constituição Federal. Para fins fiscais, a sucursal no exterior é considerada entidade autônoma em relação à Matriz, inteiramente sujeita à legislação do País em que está estabelecida; além disso, como se depreende do depoimento de Marcos de Queiroz Grillo (pag. 62 do TVF), o Grupo Odebrecht utilizava, dentre outros, o sistema de "Descentralização Planejada através de Programas de Ação (PAs) pactuados entre líderes e liderados, com poder decisório emanado das áreas de atividade fim da Companhia (daí o conceito de Linha de Gestão DCs, DSs, LEs e DP) e de atividade meio (apoios — Responsáveis por Apoios Funcionais à Linha de Gestão);" em razão do que as Sucursais atuavam com absoluta independência da Matriz. O fato de os pagamentos serem controlados pelo Setor de Operações Estruturadas - SOE é irrelevante porque o elemento de conexão que legitimaria a aplicação da legislação tributária brasileira no caso concreto seria a origem dos recursos no País e a realização do pagamento com esses recursos, o que não ocorreu no caso concreto Alternativamente, alegou a empresa que ainda que tais pagamentos tivessem sido feitos no País com recursos aqui gerados, seria inaplicável ao caso o artigo 674 do RIR/99 porque a inexistência da prestação dos serviços contratados é hipótese de glosa das despesas correspondentes o que afasta a aplicação do art. 674 do RIR/99. b) Do tratamento jurídico dispensado às filiais Para efeitos exclusivamente fiscais, independentemente de serem desprovidas de personalidade jurídica, as filias, sucursais e agências tanto de empresas estrangeiras no Brasil quanto de empresas brasileiras no exterior sempre foram tratadas pelo legislador como se fossem pessoas jurídicas autônomas sendo este também o posicionamento adotado pela maioria das convenções contra a dupla tributação que assimilam as filiais a uma empresa independente, ao preconizarem a tributação independente e separação contábil. O regime jurídico autônomo aplicável às filiais pode ser identificado nos seguinte regramentos: a) legislação aplicável à apuração dos lucros e a forma de conversão desses lucros para efeito de tributação no Brasil; b) a possibilidade de compensação dos seus prejuízos com seus próprios lucros; e c) a vedação da compensação dos prejuízos apurados no exterior com o lucro da matriz. Mesmo após o advento da legislação que introduziu o regime de tributação dos lucros em bases universais, o Fisco continua a afirmar que essas filiais são para efeitos fiscais Fl. 6775DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 consideradas empresas autônomas, como se verifica pela manifestação da Secretaria da Receita Federal Nota SRF n° 38/2000. c) Da irrelevância dos pagamentos serem coordenados pelo Setor de Operações Estruturadas. O fato de os pagamentos serem controlados pelo Setor de Operações Estruturadas - SOE é irrelevante porque o elemento de conexão que legitimaria a aplicação da legislação tributária brasileira seria a origem dos recursos no País e a realização do pagamento com esses recursos, o que não ocorreu; Conforme depoimentos constantes dos autos, as operações que geravam caixa 2 estavam centralizadas nas Sucursais da Venezuela, Panamá, República Dominicana, Equador e Angola. Sendo assim, o Contrato de Conta Corrente e Gestão de Caixa Único pela sua amplitude nada tem a ver com tais operações, tendo sido firmado para atender às necessidades de transferências de recursos entre as empresas do grupo signatárias do Contrato e suas Sucursais quanto às operações relativas a seus objetos sociais. Tanto é assim que a fiscalização não logrou comprovar nenhuma transferência da Impugnante para essas Sucursais com o objetivo de alimentar eventual geração de caixa 2. Quanto às apontadas transferências da Impugnante para a Sucursal Venezuela em 2012 (indicadas na pag. 111 do TVF como exemplo pela Fiscalização) decorreram de necessidades relativas às suas operações normais, não tendo a fiscalização apresentado qualquer prova de que poderiam tais recursos ter gerado caixa 2. As ilações da fiscalização nesse sentido, além de desprovidas de qualquer prova contrariam os depoimentos acima que são invocados como fundamento da autuação, no sentido de que o caixa 2 era gerado exclusivamente no exterior. A atribuição pela fiscalização de responsabilidade de fonte pagadora à Impugnante quando não foi ela que realizou os pagamentos nem eram seus nem gerados no País os recursos utilizados para tanto viola o artigo 128 do CTN por força do qual somente a lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa desde que esta esteja vinculada de alguma forma ao fato gerador da respectiva obrigação, o que não ocorre no caso concreto. E nem se alegue para tanto que tais pagamentos teriam sido feitos por sua ordem e em seu benefício, porque o artigo 61 da Lei 8.981/95 só contempla o pagamento direto não autorizando sua extensão a outras modalidades de pagamento nele não previstas. E não se subsumindo os fatos à norma legal invocada sua aplicação ao caso com exigência de IRRF à alíquota de 35% implica em exigir tributos como sanção de ato supostamente ilícito, verdadeira punição aplicada ao Impugnante, o que é vedado pelo artigo 3° do CTN. d) Impossibilidade de Exigência de IRRF por falta de tipicidade O primeiro pagamento rotulado de sem causa foi efetuado por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica perfeitamente identificada, não se subsumindo á norma do art. 674 acima transcrito, o que poderia eventualmente quando muito dar causa à glosa da dedutibilidade do correspondente valor para fins de determinação da renda tributável, jamais à exigência do IRRF à alíquota de 35%. Já quanto ao último pagamento considerado a beneficiário final não identificado, também não está ele albergado pelo dispositivo legal invocado, posto que o artigo 674 do RIR/99 não está fazendo referência ao destinatário final dos recursos mas ao destinatário imediato do Fl. 6776DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 pagamento, o que reconduz o raciocínio ao primeiro pagamento e às suas conseqüências acima referidas A interpretação sistemática da legislação do Imposto de Renda conduz à conclusão de que as mesmas circunstâncias materiais que autorizariam o lançamento do IRPJ sobre despesas consideradas indedutíveis não permite que se exija o IRF sobre os mesmos valores, com fundamento artigo 61 da Lei n° 8.981/95, pois os valores glosados pela fiscalização são taxados pelo IRPJ, não cabendo sobre os mesmos a tributação na fonte. O art. 61 Lei 8.981/95 veicula verdadeira presunção legal, ou seja, feito o pagamento a pessoas não identificadas ou sem causa, desencadeia-se a consequência jurídica para a fonte pagadora: incidência do IRRF à alíquota superior à usual (35%) com gross up. Se assim é, o fato indiciário há de ser cabalmente comprovado para que a consequência jurídica ocorra. Não poderá ele ser presumido, como está ocorrendo no caso concreto em que o Fisco presumiu que os pagamentos feitos pelas Sucursais teriam sido feitos pela Impugnante. A aplicação do art. 61 da Lei 8.981/95 pressupõe a comprovação direta e inequívoca do pagamento pelo contribuinte autuado dos recursos aos beneficiários nas hipóteses de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado por aquele que vai sofrer a exigência do IRRF. e) Nulidade do Auto de Infração na parte em que tributa pelo IRRF valores pagos pela FINANDI à SERKSON A geração de caixa 2 via majoração dos valores de contratos de arrendamento de equipamentos no caso pela Sucursal Panamá era uma operação complexa que envolvia vários contratos reais e efetivos. Nessa operação não havia contratos fictícios, apenas os valores do arrendamento dos equipamentos eram majorados, sendo o caixa 2 gerado pelo excedente. Nesta operação o pagamento que gerava o caixa 2 era feito pela Sucursal Panamá para a Finandi por conta de contratos de arrendamento de equipamentos, de modo que esses pagamentos além de serem feitos a pessoa perfeitamente identificada tinham causa real e conhecida jamais podendo ser considerados sem causa. Não bastasse isso, a fiscalização está exigindo IRRF sobre os valores pagos pela FINANDI à SERKSON, sendo certo que a FINANDI é pessoa jurídica absolutamente distinta da Impugnante e da Sucursal Panamá. E o que é pior está fazendo incidir o IRRF sobre o valor total pago pela FINANDI excluída apenas a sua comissão (fee de 4,5% -conforme quadros da pag. 96 do TVF) de modo que nos valores utilizados como base de cálculo do IRRF (pag. 129 do TVF e Auto de Infração - fls. 5525/5526 do PA) está incluído também o custo real dos arrendamentos, ou seja, os valores pagos pela FINANDI à Sherkson (Uruguai) para quitar o principal e juros do empréstimo (quadro de pag. 89 do TVF). f) Impossibilidade de Aplicação da Multa Qualificada por presunção sem a prova da prática do ato doloso. Pelas mesmas razões pelas quais não se pode admitir a exigência da Impugnante do IRRF à alíquota de 35% nem o reajuste da base de cálculo (gross up), a jurisprudência administrativa não admite que se aplique multa qualificada de 150% quando o tributo devido é apurado a partir da aplicação de uma presunção legal, por força da qual a infração é presumida pela lei, ficando a cargo do contribuinte o ônus de provar sua inocência 1.2.2 - Impugnação de MARCELO BAHIA ODEBRECHT Fl. 6777DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 Alega o Recorrente que o i. Fiscal autuante limitou-se a transcrever os depoimentos prestados por colaboradores em acordos de delação premiada celebrados com o Ministério Público Federal, mas concretamente, na visão do patrono, não demonstrou que o Impugnante praticou atos com poder de mando e exerceu de fato a administração da CNO no ano-base de 2012, sendo certo que a documentação acostada aos autos tampouco comprova que ele participou efetivamente nos pagamentos realizados sem causa ou a beneficiários não identificados. Além disso, esses depoimentos transcritos no Termo de Descrição dos Fatos são expressos no sentido de que os pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados eram realizados "de forma descentralizada", o que evidencia que foram eles efetuados por executivos da própria CNO, dentro do seu limite de atuação, e não a mando do Impugnante. A análise do artigo 135, III, do CTN da norma legal revela que o seu campo de aplicação é restrito às situações em que as pessoas ali elencadas praticam atos com excesso de poderes ou com infração à lei, ao contrato social ou estatutos. No caso dos autos, é incontroverso que no ano-base de 2012 o Impugnante já não mais fazia parte do quadro diretivo e administrativo da CNO, pois ele já havia renunciado ao cargo de Diretor Presidente em 14.01.2010, conforme se comprova pela Ata de Assembléia Geral Extraordinária da CNO realizada naquela data (fls. 11/16). Não obstante, o i. Fiscal autuante pretende atribuir ao Impugnante a responsabilidade solidária pelos débitos lançados em face da CNO por entender que "mesmo não constando formalmente como administrador de direito da CNO, no ano-calendário de 2012, ele atuou como administrador de fato da referida empresa, já que tinha poder de mando sobre os administradores de direito da CNO". Os pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados eram realizados "de forma descentralizada", e de forma institucionalizada na CNO, de modo que os eventuais "atos com infração a lei" foram em verdade realizados pela própria pessoa jurídica autuada, não podendo o Impugnante ser responsabilizado pelo crédito tributário deles decorrentes, conforme aliás decidiu, à unanimidade de votos, a C. 2a Turma da 4a Câmara da 1ª Seção do CARF em recente julgado. (Acórdão n° 1402-002.783 - Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto -Sessão de 17.10.2017). 1.3) Da decisão da DRJ: A ementa da decisão é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 Ementa:SIMULAÇÃO A prática de atos simulados para obtenção de vantagem tributária ofendem os princípios constitucionais e devem ser desconsiderados para fins tributários. Na verdade, o importante é o real beneficiário das operações executadas. No caso, a utilização das sucursais no exterior para a geração do caixa 2 da Companhia fazia parte do esquema fraudulento. Aliás, conforme comprovado, os contratos efetuados em nome das sucursais eram todos simulados e as respectivas despesas fictícias (inexistentes). BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO Fl. 6778DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 NÃO IDENTIFICADO OU QUANDO REFERIR-SE A OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA. Se sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, com alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ainda que esse pagamento resultar em redução do lucro líquido da empresa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. A responsabilidade do art. 135, III, do CTN é do tipo solidária, ou seja, se o representante, mesmo que de fato, da contribuinte for colocado no pólo passivo, isso não exclui a contribuinte da responsabilidade dos tributos e multas apurados Da análise da análise do voto condutor da decisão a quo, destacam-se os seguintes pontos: - A alegação de que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 não se aplicaria ao caso, haja vista que a lei Brasileira não as alcançaria, pois, na hipótese dos autos estamos diante não de uma tributação baseada em empresas estrangeiras, mas sim, de meros “departamentos” (para as operações guerreadas) da CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A; - Quanto as alegações de que as filiais e sucursais de empresas brasileiras são tratadas na legislação pátria como entes autônomos, de direito, não se discorda dessa afirmação, por outro lado, também se afasta tal verdade jurídica, pois veremos que as operações aqui analisadas foram simuladas, ou seja, essas sucursais foram utilizadas como instrumento para operacionalização do planejamento tributário, empresarial, e sobretudo para gerar caixa 2 para poder cumprir com os compromissos escusos da CNO no exterior - Ao contrário do afirmado pela Recorrente, o fato do setor de operações estruturadas controlar todos os pagamentos não é irrelevante, uma vez que implantação desse esquema sofisticado de fraude fiscal tinha como objetivo proteger a CNO, ocultando o fato de que esta era a empresa que estava por trás do esquema e a real beneficiária do mesmo Em resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 50 a CNO informou que mantinha junto ao Citibank um acesso "Master" chamado Construtora Norberto Odebrecht BRA, o qual consolidava diversas contas bancárias. A CNO - Brasil tinha o controle e a administração sobre tais pagamentos. A CNO celebrou com as Sucursais um contrato de conta-corrente e caixa único, junto ao Citibank, Fl. 6779DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 utilizado nas transferências de recursos intracompany. Aliás, os responsáveis pela geração do caixa 2 e pelo SOE (Setor de Operações Estruturadas) também eram empregados na CNO. A CNO não só enviava os recursos utilizados na compra dos equipamentos que dão sustentação à estrutura utilizada na geração do caixa 2, como também participava da operacionalização do pagamento simulado dos arrendamentos. Ou seja, a CNO participava efetivamente da geração do caixa 2, sendo que as Sucursais da Venezuela, Panamá, República Dominicana e Angola atuavam como longa manus, ou seja, executoras das ordens dadas pela CNO. Por isso, a CNO mantinha com as Sucursais no exterior um conta-corrente, por meio do qual enviava os recursos utilizados nas liquidações das obrigações das Sucursais - mormente as relativas à geração do caixa 2. Devidamente demonstrado que de acordo com as considerações e cláusulas transcritas no TDF (fl. 5490), a CNO mantinha uma conta corrente em Nova Iorque a qual era utilizada pela mesma, pela Odebrecht Overseas LTD (OOL) e pelas sucursais no exterior. Dessa forma, diferentemente da relação existente entre as pessoas jurídicas independentes (controladora/coligada/controlada), as sucursais/filiais representam uma mera extensão da atuação de uma mesma pessoa jurídica. O fato de os recursos de caixa 2 terem sido gerados na primeira etapa do esquema fraudulento (mediante contratos simulados por meio de suas sucursais) não altera a responsabilidade da CNO (como fonte pagadora) pois era a verdadeira titular desses recursos e a real beneficiária do esquema de fraudes Incorreta a alegação da Impugnante no sentido de que as mesmas circunstâncias materiais que autorizam o lançamento do IRPJ sobre despesas consideradas indedutíveis não permite que se exiga o IRF sobre os mesmos valores. Isso porque de acordo com o artigo 61 da Lei nº 8.981/95 não traz a referida restrição Quanto às alegações periféricas como a de que os valores tributados sobre pagamentos da FINANDI à SERKSON, observa-se que de igual modo tudo foi orquestrado pela CNO não cabendo razão da mesma forma. No caso, tais pagamentos são no mínimo sem causa, pois tudo, conforme já explanado foram simulados. Entende correta a aplicação da multa qualificada, imputando à CNO a pratica das condutas descritas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, uma vez que os administradores agiram dolosamente para tentar impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, bem como modificar as suas características essenciais. Em relação à responsabilidade solidária de Marcelo Bahia Odebrecht alega que os depoimentos dos executivos e ex-executivos da ODEBRECHT, inclusive os do próprio Marcelo Odebrecht, descrevem em detalhes o mecanismo de pagamento de propinas do Grupo e o envolvimento do Sr. Marcelo no esquema e que, nos termos do Parecer PGFN/ CRJ/CAT nº 55/2009 "para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto social." 1.4) Dos Recursos Voluntários Cientificados (fls. 6580 e 6581) a CNO e o responsável solidário MARCELO BAHIA ODEBRECHT apresentaram, respectivamente, os recursos voluntários de fls. 6584/6641 e 6645/6665. Em particular, fazem as seguintes alegações adicionais: Fl. 6780DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 Alega que, ainda que se admita a participação das sucursais em operação simulada de interesse da Recorrente, isso não permite que se conclua pela simulação da própria existência dessas sucursais, sobretudo no caso concreto em que sua efetiva existência jamais foi questionada pela fiscalização e no caso é patente, já que as sucursais em questão realmente executam obras contratadas no âmbito do Grupo Odebrecht nos países nos quais se situam, sendo notória a realização de obras pelo Grupo na Venezuela, em Angola, na República Dominicana e no Equador. O contrato de conta corrente e gestão de caixa único pela sua amplitude nada tem a ver com as operações de caixa 2, tendo sido firmado para atender às necessidades de transferências de recursos entre as empresas do grupo signatárias do Contrato e suas Sucursais quanto às operações relativas a seus objetos sociais. Tanto é assim, que a fiscalização não logrou comprovar nenhuma transferência da Recorrente para essas sucursais. Quanto às apontadas transferências da Recorrente para a Sucursal Venezuela em 2012 (indicadas na pag. 111 do TVF como exemplo pela Fiscalização) decorreram de necessidades relativas às suas operações normais, novamente não tendo a fiscalização apresentado qualquer prova de que poderiam tais recursos ter gerado caixa 2. As ilações da fiscalização e da r. decisão recorrida nesse sentido, além de desprovidas de qualquer prova contrariam os depoimentos acima que são invocados como fundamento da autuação, no sentido de que o caixa 2 era gerado exclusivamente no exterior 1.5) Contra razões da Procuradoria da Fazenda Nacional A Procuradoria da Fazenda observa que, diferentemente de outros casos julgados por este CARF envolvendo a operação Lava Jato, nos recursos voluntários não se tenta demonstrar a origem lícita dos pagamentos feitos pelas sucursais da CNO no exterior. Pelo contrário, os recorrentes reconhecem que todos os pagamentos feitos e que foram objeto do presente lançamento tiveram lastro em contratos simulados, que nenhum dos serviços contratados foi efetivamente prestado e que tais pagamentos tinham por objetivo a redução do resultado tributável no Brasil e a geração de caixa 2 para o pagamento de propina no famoso esquema descoberto no âmbito da operação Lava Jato. A alegação no sentido de que mesmo que se admitisse que os pagamentos foram pela CNO orquestrados, isso não faz dela a fonte pagadora, pois fonte é necessariamente quem remete os rendimentos para o beneficiário, o que foi feito pelas sucursais estabelecidas no exterior é falaciosa, pois procura aplicar a lógica do Imposto de Renda retido na fonte regular para operações confessadamente irregulares Os pagamentos feitos pelas sucursais ocorreram no intuito de diminuir o lucro da própria CNO no Brasil. É impossível admitir que eles se deram de maneira descentralizada e independente da ora recorrente, até porque filiais simplesmente não têm existência descentralizada e independente da matriz. Isso é verdade para filiais situadas no Brasil e para filais situadas no exterior. O fato de sucursais situadas no exterior terem de cumprir certos regramentos de ordem formal previstos nas legislações dos países correspondentes não lhes atribui o caráter de entes autônomos com relação à matriz localizada no Brasil. Não se pode perder de vista que a prática de ajuste das margens de lucro das sucursais no exterior por meio de criação de custos fictícios não é algo tenha sido criado e implementado pelas próprias sucursais, mas pela pessoa jurídica CNO. A CNO tinha controle e administração sobre os pagamentos feitos pelas sucursais, tendo a fiscalização detectado pagamentos para offshores integrantes do esquema intermediados por funcionário da CNO. Fl. 6781DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 As sucursais, portanto, com não podia deixar de ser, tinham mero controle operacional, mas nenhum poder de mando no que diz respeito ao esquema engendrado pela CNO e por Marcelo Odebrecht. Desde a origem, conforme os diversos depoimentos colhidos pela Polícia Federal, a CNO era a grande beneficiária da operação, sendo confessada também a intenção de a proteger por meio da utilização das sucursais no exterior As transferências feitas da CNO para a sucursal na Venezuela são incontestáveis. Em sua defesa, a recorrente se limita a dizer que não se cuidava de repasse de recursos para pagamento de propinas no esquema, mas de operações normais, sem, contudo, fazer nenhum tipo de prova a esse respeito. Em última instância, como, por meio dos contratos espelhos firmados pelas empresas supostamente contratadas para a prestação de serviços para as sucursais, os recursos eram enviados a empresas controladas pelo SOE, é possível dizer que a CNO tinha sim, ainda que sem circulação direta do dinheiro em suas contas, controle sobre os recursos usados para os pagamentos sem causa feitos aos beneficiários não identificados. Não procede a alegação recursal de que não poderia incidir o IRF porque apenas seria cabível a glosa das despesas referentes aos pagamentos feitos com esteio nos contratos simulados. Com a devida vênia, não há que se falar em dupla penalidade ou dupla tributação, pois se trata de fatos geradores distintos e independentes. 1.6) DA DILIGÊNCIA Diante da alegação da Recorrente no sentido de que os valores pagos pela empresa FINANDI à Serkson envolvia contratos reais e efetivos e de que apenas os valores do arrendamento dos equipamentos eram majorados, essa turma decidiu por converter o processo em diligência para que a autoridade fiscal discriminasse os valores efetivamente pagos à título de arrendamento e aqueles que se referem ao superfaturamento. Isso porque, alegou a Recorrente que a fiscalização “está fazendo incidir o IRRF sobre o valor total pago pela FINANDI excluída apenas a sua comissão (fee de 4,5% -conforme quadros da pag. 96 do TVF) de modo que nos valores utilizados como base de cálculo do IRRF (pag. 129 do TVF e Auto de Infração - fls. 5525/5526 do PA) está incluído também o custo real dos arrendamentos, ou seja, os valores pagos pela FINANDI à Sherkson (Uruguai) para quitar o principal e juros do empréstimo” Em resposta, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Coordenação de Fiscalização – COFIS – Operação Lava Jato elaborou o relatório de diligência de fls. 6740/6750, no qual conclui que a afirmação da Recorrente no sentido de que os parte dos valores autuados decorriam de operações reais não foram confirmadas conforme se verifica pela delação de Marco Grilo. Confira-se (fls. 6749): Aliás, é bom repisar que o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 50 deu oportunidade de a CNO contestar as informações e provas apresentadas pelo responsável da geração do caixa 2 na empresa – Marcos Grillo, apresentando elementos e provas em caso de desautorizar referidas informações. Todavia, a CNO não só reconheceu que os contratos entre a FINANDI e as Sucursais Panamá e Venezuela eram simulados, como também aquiesceu em relação ao valor total do caixa 2 gerado nestas operações, que foi exatamente a base de cálculo do IRRF utilizada pela fiscalização no lançamento efetuado (conforme tópico 9.2 do Termo de Descrição dos Fatos de fls. 5389/5521). Portanto, não há que se falar em segregar os valores pagos pela FINANDI à Sherkson, apontando para os montantes relativos ao pagamento de arrendamento mercantil e os Fl. 6782DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 valores efetivamente superfaturados, pois a base de cálculo foi exatamente o valor superfaturado (caixa 2 gerado), conforme exaustivamente demonstrado no Termo de Descrição dos Fatos, bem como nesta Informação Fiscal. Cientificada do resultado da diligência fiscal, a Recorrente apresentou a manifestação de fls. 6756, na qual concorda com o resultado da diligência nos seguintes termos: CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT S.A, por seu advogado, tendo sido intimada do Termo de Ciência e Informação Fiscal de fls. 6740/6749, vem, tempestivamente, em reiteração de sua boa-fé, esclarecer que diante do teor do referido relatório de diligência houve por bem rever toda a documentação pertinente aos pagamentos efetuados pela FINANDI à SHERKSON, tendo agora constatado que embora os contratos pertinentes digam respeito a arrendamentos efetivamente ocorridos mas contratados com superfaturamento, os valor referentes ao exercício de 2012 lançados neste Auto de Infração de fato já correspondem exclusivamente ao valor do superfaturamento e não à totalidade do contrato. (grifos no original). É o relatório Voto Vencido Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 2) DO MÉRITO Conforme visto pelo extenso relatório, a linha de defesa adotada pela Recorrente se assenta, de um modo geral, em duas premissas básicas: a) o fato de que a geração dos recursos e a efetivação do pagamento se davam no exterior, por meio de sucursais da CNO, o que, em sua óptica, retira da CNO a condição de fonte pagadora e torna inexigível o IRRF de 35% previsto no artigo 674 do RIR/99; b) a tese de que a inexistência da prestação dos serviços contratados não torna o pagamento sem causa, mas apenas autoriza a glosa das despesas correspondentes Analisaremos a seguir as duas alegações e, logo em seguida, as alegações suscitadas pelo responsável solidário. 2.1) DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA - IRRF - A PAGAMENTOS EFETUADOS NO EXTERIOR A BENEFICIÁRIO RESIDENTE NO EXTERIOR, POR SUCURSAL DOMICILIADA NO EXTERIOR Como visto pelo relatório, a Recorrente não nega a pratica de atos simulados e contratos superfaturados com objetivo de produção de caixa 2, fatos esses, de resto, constantes dos diversos acordos de delação premiada juntados aos autos. A sua defesa centra-se nos seguintes fatos: Fl. 6783DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 a) As atividades de geração e pagamento de caixa 2 era totalmente descentralizada e feita integralmente no exterior a partir de operações efetivas - projetos das sucursais Panamá, Venezuela, Angola, República Dominicana e Equador; b) A existências das sucursais não foi, em momento algum, desconsiderada pela fiscalização e encontram-se provadas pelas DIPJ´s do ano-calendário 2012 juntadas às fls. 5614/5744; c) O "Setor de Operações Estruturadas" (SOE) situado no Brasil era responsável apenas pelo controle das operações finais, jamais tendo recebido recursos do caixa 2 ou efetuado qualquer pagamento no Brasil ou a partir do Brasil com recursos aqui gerados. d) Embora adotado no Brasil o regime de Tributação em Bases Universais não afasta a territorialidade e tem sua aplicação restrita à tributação pelo IRPJ e CSL dos lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas no exterior, não havendo possibilidade de aplicação da legislação tributária brasileira - IRRF - a pagamentos efetuados no exterior a beneficiário residente no exterior, por sucursal domiciliada no exterior com recursos gerados no exterior sem que haja previsão legal expressa f) Para fins fiscais, a sucursal no exterior é considerada entidade autônoma em relação à Matriz, inteiramente sujeita à legislação do País em que está estabelecida O regime jurídico autônomo aplicável às filiais pode ser identificado nos seguinte regramentos: a) legislação aplicável à apuração dos lucros e a forma de conversão desses lucros para efeito de tributação no Brasil; b) a possibilidade de compensação dos seus prejuízos com seus próprios lucros; e c) a vedação da compensação dos prejuízos apurados no exterior com o lucro da matriz. Verifica-se, assim, que o pressuposto essencial da defesa reside na autonomia fiscal das sucursais. Isso porque, de fato, se assim consideradas, não haveria que se falar que o pagamento foi realizado pela CNO, uma vez que todos os depoimentos são convergentes em admitir que 93% dos pagamentos e contratos ocorriam no exterior com recursos no exterior. O Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de renda – RIR/99 -, dispõe da seguinte forma sobre os contribuintes do imposto: “Art. 146. São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27): I - as pessoas jurídicas (Capítulo I); (...) Art. 147. Consideram-se pessoas jurídicas, para efeito do disposto no inciso I do artigo anterior: (...) II - as filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior (Lei nº 3.470, de 1958, art. 76, Lei nº 4.131, de 1962, art. 42, e Lei nº 6.264, de 1975, art. 1º);” (grifou-se) O art. 42 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que serve de fundamento para o art. 147, II, do RIR/99, estabelece que: “Art. 42. As pessoas jurídicas que tenham predominância de capital estrangeiro ou sejam filiais ou subsidiárias de empresas com sede no exterior ficam sujeitas às Fl. 6784DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 normas e às alíquotas do imposto de renda estabelecidas na legislação deste tributo.” (grifou-se) Percebe-se que a legislação do imposto de renda equipara as filiais de sociedades estrangeiras às pessoas jurídicas domiciliadas no País, sujeitando-as às normas estabelecidas por essa legislação. Ao analisar os mencionados artigos ALBERTO XAVIER conclui que: Num sentido ou no outro é inegável o tratamento autônomo pelo Direito Fiscal da noção de personalidade jurídica, técnica instrumental, funcional e relativa que utiliza à luz das valorações que lhe são próprias: e daí aceitarmos plenamente, no que concerne às filiais de sociedades estrangeiras, o conceito de personalidade tributária, como a suscetibilidade de ser sujeito de relação jurídica tributária. (XAVIER, Alberto - Direito Tributário Internacional do Brasil, ed. Forense, 6ª edição, p. 646) No entanto, a autonomia das filiais (que são espécie de estabelecimento) não se confunde com autonomia jurídica ou patrimonial. O estabelecimento é um bem que integra o patrimônio da sociedade empresária e não uma pessoa (contribuinte) distinta. Nesse sentido, relevantes as ponderações de FÁBIO ULHOA COELHO: Ao se afirmar que o estabelecimento empresarial não é sujeito de direito, o que se pretende afastar é a noção de personalização desse complexo de bens, presente em algumas proposições da segunda metade do século XIX, principalmente na Alemanha, que procuravam criar um conceito legal capaz de justificar a relativa autonomia entre a empresa e o empresário. Falo aqui da tese da empresa em si (Unternehmen an sich), cujos precursores são Endemann e Wilhem. Procurou-se, na oportunidade, explorar a noção do estabelecimento como uma pessoa jurídica. A tentativa de personalização do estabelecimento, contudo, não logrou êxito, inclusive no direito brasileiro, em que se mostra totalmente incompatível com as normas vigentes. Considerar o estabelecimento empresarial uma pessoa jurídica é errado, segundo o disposto na legislação brasileira. Sujeito de direito é a sociedade empresária, que, reunindo os bens necessários ou úteis ao desenvolvimento da empresa, organiza um complexo de características dinâmicas próprias. A ela, e não ao estabelecimento empresarial, imputam-se as obrigações e asseguram-se os direitos relacionados com a empresa (Curso de Direito Comercial. 13ª ed., v. 1, p. 99). (grifamos) O Superior Tribunal de Justiça analisou a questão da autonomia jurídica tributária das filiais no julgamento do Recurso Especial nº 1.355.812- RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973. Tratava-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve decisão que indeferira, em execução fiscal, o bloqueio eletrônico de depósitos de titularidade de filiais da empresa Recorrida, em razão da autonomia jurídica tributária destas. Conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita, o STJ concluiu que "princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios". Vejamos:^ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO Fl. 6785DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (grifamos) Em seu voto, o Ministro Mauro Campbell deixa claro que a filial, na condição de espécie de estabelecimento, é uma universalidade de fato que integra o patrimônio da sociedade empresária e não uma pessoa jurídica distinta desta e que essa realidade jurídica não é afastada pelo princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos. Diante da clareza com que aborda a questão e da sua importância para a solução da controvérsia suscitada no presente processo, transcreve-se a seguinte passagem: Verifica-se, portanto, que a filial, na condição de espécie de estabelecimento, é um bem, um instrumento, uma universalidade de fato que integra o patrimônio da sociedade empresária e não uma pessoa distinta desta. Destarte, a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade Fl. 6786DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". Essa constatação não é afastada pelo princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal (nesse sentido, confira-se o REsp 1.128.139/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 9.10.2009). Com efeito, o princípio em comento é um instituto de direito material tributário, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista no regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. O princípio da autonomia do estabelecimento está presente, à guisa de exemplo, na Lei Complementar 87/1996, art. 11, § 3º, II, em relação ao ICMS ("é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular"), no art. 51, parágrafo único do CTN em relação ao IPI ("Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante") e no art. 384 do RIPI - Decreto n. 7.212/2010, segundo o qual: "cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz". Decerto, como se vê, a previsão contida nesses artigos não afasta a regra geral de que o estabelecimento é um bem que integra o patrimônio da sociedade empresária e não uma pessoa (contribuinte) distinta. Deveras, inexiste previsão específica na legislação tributária que se preste a este desiderato. Ainda que houvesse dispositivo expresso nesse sentido, tal norma, conforme determina o art. 110 do CTN, não seria apta à alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, segundo os quais estabelecimento integra o patrimônio da sociedade empresária, não podendo ser considerado como sujeito autônomo de direitos. Há de se ressaltar, apenas a título de esclarecimento, tendo em vista que houve menção a respeito desta questão no acórdão recorrido (e-STJ, fls. 195/201), que o art. 127 do CTN não regulamenta a responsabilidade das filiais acerca das dívidas tributárias da matriz. Trata, em verdade, da autonomia do domicílio tributário, conceito esse distinto do princípio da autonomia. Eis a dicção do aludido dispositivo: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: (...). II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; Conforme se observa, o artigo transcrito veicula preceitos que definem, como regra de exceção, na falta de eleição pelo contribuinte, cada estabelecimento como domicílio fiscal autônomo no que se refere aos atos e fatos que deram origem a suas obrigações, não tratando especificamente a respeito do nascimento da obrigação tributária, tal como se extrai do conteúdo normativo do princípio da autonomia dos estabelecimentos. (...) Fl. 6787DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 Independentemente desta diferenciação, o fato de ser possível que matrizes e filiais tenham domicílios tributários diversos, conforme o art. 127 do CTN, para fins de fiscalização, com contabilidades separadas e inscrições individuais, não significa que devem ser consideradas como estanques quanto às suas obrigações tributárias e consectários. Em síntese, tanto a autonomia do estabelecimento, prevista em legislação específica, quanto a autonomia do domicílio tributário, trazida pelo art. 127 do CTN, não conduzem à cisão da unidade patrimonial da sociedade empresária, inexistindo, portanto, óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais. Essa conclusão, aliás, independe da invocação da regra de solidariedade prevista no art. 124 do CTN, segundo a qual, "são solidariamente obrigadas: as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal".Conforme exposto, as filiais não são "pessoas" distintas de sua sede, de sorte que, nesse contexto, a obrigação tributária é da sociedade empresária como um todo, composta por suas matrizes e filiais. De igual modo, o fato das filiais possuírem número individual no CNPJ não conduz à conclusão diversa da que ora se propõe, sobretudo porquanto a legislação que disciplina o cadastro não dá respaldo a entendimento contrário. (...) Por fim, não se pode olvidar que, à luz da legislação comercial, sequer se discute que as dívidas decorrentes de relações privadas do estabelecimento com credores privados, são dívidas da própria sociedade. São relações jurídicas onde a sociedade participa como um todo e, nessa circunstância, todo o patrimônio da sociedade por elas responde, nos limites do contrato/estatuto social e do tipo societário escolhido, independente de esse patrimônio estar vinculado ao estabelecimento matriz ou filial. Tal raciocínio aplica-se perfeitamente à hipótese dos autos. Isso porque, as empresas estrangeiras podem, quando autorizadas, funcionar por si mesmas. No entanto, se pretenderem agir mediante filiais e sucursais devem criar uma pessoa jurídica própria a qual, todavia, não deixa de ser uma extensão jurídica e patrimonial da matriz. Como bem observa ALBERTO XAVIER: " (...)as filiais, agências ou sucursais de sociedades estrangeiras não têm personalidade distinta daquela de que são mero prolongamento, sendo o ponto pacificamente reconhecido na doutrina nacional (em contraposição às 'subsidiárias' ou 'sociedades filhas' que tem individualidade jurídica diversa da matriz). (...) Com efeito, importa distinguir neste caso a empresa, que é uma pessoa jurídica, e o estabelecimento que é um simples conjunto de coisas corpóreas e incorpóreas, de bens e serviços, organizado pelo comerciante com vista ao exercício de sua atividade mercantil. Cada empresa pode ter mais do que um estabelecimento representando cada um uma unidade econômica" (XAVIER, Alberto - "Problemas jurídicos das filiais de sociedades estrangeiras no Brasil e de sociedades brasileiras no exterior. in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo: RT, 1980, XIX, nº 39, jul-set. p. 76) A Recorrente desenvolve o seu raciocínio como se estivéssemos tratando de uma operação normal de tributação na fonte prevista nos artigos 682 e 683 do RIR/99. No entanto, a hipótese tratada no presente lançamento é a da tributação na fonte sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981/95, o qual dispõe: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. Fl. 6788DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o§2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. (grifamos) Conforme se vê pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, o núcleo da hipótese legal é o pagamento e esse não se confunde com a remessa como faz crer a Recorrente. O pagamento é forma de extinção de uma obrigação e não se confunde com a entrega de dinheiro. Como bem esclarece RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA: (...) o pagamento é o ato de entrega do dinheiro ou da coisa por meio da qual se extingue a obrigação de direito privado (como veremos mais em detalhe logo adiante), e não a simples entrega de dinheiro quando ainda não exista a obrigação (neste caso, não havendo pagamento, mas, sim, adiantamento ou antecipação, que acaba se traduzindo em obrigação para o recebedor, de devolver o que recebeu caso não cumpra sua obrigação) A própria terminologia "retenção na fonte" ou "desconto na fonte" é expressiva da realidade de que o imposto somente se torna devido quando a fonte se desincumbe da sua obrigação de direito privado, mediante o pagamento da renda ou do provento ao respectivo titular, quando então ela retém ou desconta, do montante assim disponibilizado, o valor do imposto devido. (...) a alusão na lei ao termo jurídico "pagamento" importa em compreendê-lo exatamente por seu significado jurídico, isto é, como forma de extinção de obrigação (Código Civil, art. 304 e seguintes), o que, inclusive, é uma exigência do art. 109 do CTN. (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de - Fundamentos do Imposto de Renda, ed. Quatier Latin, p. 500/502) (grifamos) Se pagamento é modo de se extinguir obrigação, só pode pagar quem tem poder para contrair a obrigação, o que, no caso dos autos, é a matriz por ser ela quem detém personalidade jurídica. Dessa forma, embora a remessa do dinheiro ao beneficiário tenha se realizado no exterior entendo que o mesmo não pode ser dito em relação ao pagamento. Ao contrário do afirmado pela Recorrente, o fato dos pagamentos serem controlados pelo Setor de Operações Estruturadas da Recorrente não é irrelevante. Ao fazer essa afirmação a Recorrente está identificando a expressão "pagamento", utilizada pela norma, à "remessa de dinheiro". Como visto, o pagamento é meio mediante o qual se extingue a obrigação e não se confunde com a entrega de dinheiro. Conforme precisa lição de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA "a alusão da lei ao termo jurídico "pagamento" importa em compreendê-lo exatamente por seu significado jurídico, isto é, como forma de extinção de obrigação". Alega ainda a Recorrente que o legislador sempre pretendeu denominar "fonte" o local onde se encontra o estabelecimento em que se dá a produção do rendimento e do qual emana materialmente o pagamento ao beneficiário. Cita como fundamento para tanto o disposto no parágrafo único do artigo 45 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam Fl. 6789DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 No entanto, como conclui LUIZ EDUARDO SHOUERI, depois de apresentar um extenso e exemplificativo rol de critérios que poderiam ser utilizados para definição de "fonte" "a definição da fonte de rendimento é algo que se deve buscar em cada ordenamento jurídico. Logo em seguida, o autor afirma que o Brasil, ao contrário de países como Israel, Namíbia, Estados Unidos, não definiu o que entendia como fonte de produção de rendimentos. Vejamos: Noutros casos, entretanto, incluindo o Brasil, o legislador não cuidou de definir o que entendia por fonte de produção do rendimento. Aqui duas possibilidade se abrem: considerar de Fonte nacional o rendimento que, por qualquer razão, possa ser considerado ligado ao país, ou buscar num interpretação sistemática, limites que não se encontrem expressos em qualquer texto legal. (SHOUERI, Luiz Eduardo 'Princípios no Direito Tributário Internacional: Territorialidade, Fonte e Universalidade' in "´Princípios e Limites da Tributação. ed. Quartier Latin, p. 348/350) (grifamos) Conclui-se, portanto, que não compete a este conselho reconhecer limites ao conceito de fonte que não se encontrem expressos em lei. Isso porque, diante da generalidade e universalidade que regem a tributação da renda, as eventuais exceções ao conceito de fonte (que sequer foi definido pelo legislador) deveriam ser expressas. Da mesma forma, entendo improcedente a alegação de que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 71.758, concluiu que o que importa para definição de fonte não é o negócio jurídico-financeiro dentro do qual o autor se obrigou mas a remessa do dinheiro. O referido julgamento referia-se ao questionamento sobre a constitucionalidade da incidência do imposto de renda na fonte sobre remessa de juros à pessoas residentes e domiciliadas no exterior, previsto no artigo 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, cuja redação era a seguinte: Art. 11 - Está sujeito ao desconto do Imposto de renda na fonte o valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, consideram-se fato gerador do tributo a remessa para o exterior e contribuinte o remetente. (grifamos) A alusão à irrelevância do negócio jurídico no voto do Ministro Antonio Neder se deu em virtude da alegação do Recorrente de que o negócio jurídico por ela firmado não estaria sujeito à tributação prevista no mencionado dispositivo legal, uma vez que era anterior à publicação da lei. Confira-se: O respeitável acórdão impugnado julgou que o negócio financeiro noticiado neste processo é anterior à vigência do art. 11 do DL n 401/68, e que, por isso, tal norma não incide sobre o referido negócio. Estou em que, no detalhe, o que importa não é o negócio jurídico-financeiro por fôrça do qual se faz a remessa de juros para o credor que se encontra em país estrangeiro, mas, isto sim, o fato gerador do tributo. É o que expressam o art. 105 e o art. 116, I, do Código Tributário Nacional. É o que necessariamente decorre do princípio da legalidade tributária (nullum vectigal sine lege), princípio que, vedando a tributação prévia sem norma legal que a imponha, admite, de maneira correspondente, seja tributado fato definido em lei como gerador da obrigação tributária desde que tal fato se concretize na vigência da norma que impôs o tributo." O que importa, pois, no assunto, não é o negócio jurídico-financeiro dentro do qual se obrigou o autor da remessa de juros, mas o fato mesmo da remessa, estrita e separadamente considerado, porque tal fato é que a lei define como gerador da Fl. 6790DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 obrigação fiscal e, no caso versado nestes autos, o fato gerador, ou remessa, é posterior à norma tributária, ou melhor dizendo, se concretizou na vigência do art. 11 da DL n 401/68, norma que, por isto, incide no mencionado fato para legalizar a incidência do tributo. Percebe-se que, para o Supremo Tribunal Federal, o que define o elemento de conexão é a lei e essa tomou como fato gerador, nessa hipótese, a remessa e não o negócio jurídico. Todavia, no caso dos autos, o legislador, ao tratar do pagamento sem causa ou à beneficiário não identificado, elegeu como fato gerador o pagamento, o qual, como já demonstrado, não se confunde com a remessa. No caso analisado pelo STF discutia-se a impossibilidade do Brasil tributar remessa de juros quando o negócio jurídico e o beneficiário do pagamento estivessem localizados no exterior. Isso porque, quando da vigência da legislação anterior, o STF tinha se posicionado pela inconstitucionalidade da referida tributação, conforme se verifica pelo seguinte trecho do voto do Ministro Antonio Neder: Trata-se de argumento impressionante, prestigiado pela jurisprudência do STF, que o adotou ao apreciar a matéria à luz do direito anterior ao do art. 11 do DL número 401/68; Dá-se, todavia, que tal argumento provém de um raciocínio formado, não à base de premissas jurídico-tributárias, mas, isto sim, à base de pressupostos extrajurídicos e, mais ainda, formado à vista do direito revogado. (...) É que, editado o art. 11 do DL n 401/68, a remessa dos juros, no presente caso, passou a constituir o fato gerador do imposto, e o remetente dos juros passou a ser definido como devedor do tributo (ou sujeito passivo da obrigação tributária". (...) Em outras palavras, o legislador do direito novo, com o objetivo de revogar a jurisprudência construída pelo STF à luz do direito anterior, desprezou a substantividade jurídico-privada do negócio financeiro subjacente, e, emprestando aos juros uma substantividade própria, diversa da que lhe empresa aquele negócio, como lhe permite o princípio da legalidade tributária, que lhe confere o poder de definir os tipos de obrigação tributária, nomear o sujeito passivo de tal obrigação, o legislado do direito novo qualificou esses juros como rendimentos, e, firmado nisso, os tributou. O voto do Ministro Relator Thompson Flores deixa claro que era irrelevante que o contrato tivesse sido firmado no exterior e o respectivo pagamento também, uma vez que seus efeitos se refletiam no Brasil. Confira-se Tenho que não importa que o contrato se tenha realizado no estrangeiro e que uma das partes ali resida, nem que seu objeto dali promane. O certo é que suas cláusulas refletem-se e, profundamente, no Brasil, onde se domicilia o comprador, parte da obrigação que vai ser cumprida, e, note-se, com recursos aqui existentes, e para cobrir juros, fruto do contrato de financiamento. Não havia porque deixar de incidir a lei brasileira para os efeitos fiscais. São do mestre Baleeiro as expressões que seguem comentando o art. 102 do C.T.N A legislação da União obviamente vigora em todo o território brasileiro, e, em certas circunstâncias, fora dele, na medida em que pode ter eficácia no estrangeiro, por suas consequências no Brasil " (grifei - Dr. Trib. Bras., 1970, p, 373) Fl. 6791DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 Por fim, é importante observar que, no referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o princípio da residência (expressão do princípio da territorialidade) não se opõe ao critério da fonte, conforme se verifica das seguintes passagens do voto do Ministro Bilac Pinto: Passemos agora ao exame das objeções de natureza jurídica que se levantam contra o art. 11 e seu parágrafo único do Decreto-lei 401/68. A principal delas é a de que o imposto de renda não pode incidir sobre remessa de juros, pela compra de mercadoria a prazo, por isso que o vendedor tem sede no estrangeiro e não opera em nosso país, e ainda porque o contrato foi firmado no exterior, onde a obrigação é resgatável. Tal impugnação é incidência do tributo, nas condições mencionadas, constitui aplicação do chamado princípio da residência, que afirma que o direito de tributar cabe ao Estado da residência do beneficiário do rendimento. A esse critério de competência tributária se opõe o princípio da fonte, segundo o qual o poder de tributar cabe ao país em que a renda foi gerada. A primeira opção é geralmente adotada pelos países desenvolvidos e a segunda pelos países em desenvolvimento, que são importadores de capitais. O choque entre essas duas concepções do poder de tributar vem perdendo intensidade, através da busca de soluções conciliatórias. (...) A questão subjacente essencial, que a decisão desta Corte deve enfrentar, está contida neste dilema: pode ou não o Estado brasileiro tributar a renda aqui produzida, nos termos definidos pelo art. 11 do Dec-Lei 401/68? Os votos que optarem pela negativa estarão, implicitamente, afirmando que, na espécie, sendo o contrato celebrado no Canadá poderá fazer incidir o imposto de renda sobre esse fato gerador. Acontece, porém, que o Canadá - que, na espécie, disputaria com o Brasil o direito de exercer o poder de tributar- como integrante que é da OCDE, ao lado dos Estados Unidos, do Japão, da Alemanha Ocidental, da Bélgica, da Suécia e de mais de uma dezena de países europeus, admite e reconhece o princípio da fonte, segundo o qual o país onde a renda foi gerada tem o direito de tributá-la. Se o Canadá, como membro da OCDE, acolhe como legítimo o poder tributário exercido pelo Brasil, ao fazer incidir o imposto de renda sobre juros - que correspondem a renda aqui produzida - não seria compreensível que o Supremo Tribunal Federal sem qualquer fundamento constitucional, negasse ao Estado brasileiro o exercício daquela competência tributária que lhe é reconhecida pelo próprio Estado concorrente. É preciso ressaltar que o Tratado para Evitar Bitributação firmado com a Venezuela (Decreto nº 8.336/2014), como, de resto, a maioria dos tratados, ao conceituar o estabelecimento permanente, deixa claro que ele é apenas o meio para concretização dos negócios por parte da empresa. É o que dispõe o artigo 5 abaixo transcrito: "Artigo 5 Estabelecimento Permanente 1. Para os fins da presente Convenção, a expressão "estabelecimento permanente" significa uma instalação fixa de negócios por meio da qual uma empresa exerce toda ou parte de sua atividade: A expressão "estabelecimento permanente" compreende especialmente: a)uma sede de direção; b)uma filial; Fl. 6792DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 c)um escritório; d)uma fábrica; e)uma oficina; f)um depósito em relação a uma pessoa que forneça armazenamento para terceiros; g)uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro local de exploração ou extração de recursos naturais; h)um canteiro de obra, construção, instalação ou montagem que perdure por um período superior a seis meses. (grifamos) Por fim, é importante destacar que o principal motivo para o Brasil abandonar o princípio da territorialidade pura e adotar as regras de tributação universal foi o combate a elisão ou planejamento fiscal. Isso porque, como ressalta, LUIZ EDUARDO SHOUERI, "considerando a diminuta parcela de empresas brasileiras com envergadura suficiente para atuar no exterior e o fato de ser o Brasil um país predominantemente importador de capital, não haveria, em tese, motivos para a adoção do princípio da Universalidade". O motivo para inserção de tais regras no ordenamento nacional pode ser aferido pela exposição de motivos da lei, abaixo transcrita "14. Adota-se, com a tributação da renda auferida fora do País, medida tendente a combater a elisão e o planejamentos fiscais, uma vez que o sistema atual - baseado na territorialidade da renda propicia que as empresas passem a alocar lucros a filiais ou subsidiárias situadas em "paraísos fiscais". Intenta-se, ainda, harmonizar o tratamento tributário dos rendimentos, equalizando a tributação das pessoas jurídica à das pessoas física, cujos rendimentos externos já estão sujeitos ao imposto de renda na forma da legislação em vigor." Se a adoção do princípio da tributação em bases universais foi inserida para coibir a elisão fiscal internacional, não é razoável entender que a universalidade teria sido excepcionada na hipótese em que a empresa utiliza de filiais no exterior para realização de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, especialmente nas hipóteses em que foi comprovada e reconhecida a simulação. 2.2) IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE IRRF POR FALTA DE TIPICIDADE Alega a Recorrente que o primeiro pagamento rotulado de sem causa foi efetuado por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica perfeitamente identificada, não se subsumindo à norma do art. 674 acima transcrito, o que poderia eventualmente quando muito dar causa à glosa da dedutibilidade do correspondente valor para fins de determinação da renda tributável, jamais à exigência do IRRF à alíquota de 35%. Já quanto ao último pagamento considerado a beneficiário final não identificado, também não está ele albergado pelo dispositivo legal invocado, posto que o artigo 674 do RIR/99 não está fazendo referência ao destinatário final dos recursos mas ao destinatário imediato do pagamento, o que reconduz o raciocínio ao primeiro pagamento e às suas consequências acima referidas. A Recorrente parte da premissa de que as mesmas circunstâncias materiais que autorizariam o lançamento do IRPJ sobre despesas consideradas indedutíveis não permite que se exija o IRF sobre os mesmos valores, com fundamento artigo 61 da Lei n° 8.981/95, pois os valores glosados pela fiscalização são taxados pelo IRPJ, não cabendo sobre os mesmos a tributação na fonte. Fl. 6793DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 A incompatibilidade dos lançamentos por glosa de despesa e IRRF por pagamento sem causa já foi reconhecida em mais de uma ocasião pela Jurisprudência deste Conselho conforme se verifica pelas decisões abaixo transcritas: Acórdão: 10322287 Ementa: IRPJ GLOSA DE CUSTOS É legítima a glosa de custos suportados por documentação inidônea. IRRF PAGAMENTOS SEM CAUSA Mostra-se contraditória a tributação, como pagamentos sem causa, de pagamentos inexistentes. Recurso provido em parte. Acórdão: 10708637 Ementa: IRPJ/CSLL GLOSA DE CUSTOS INABILIDADE DO COMPROVANTE DA ESCRITURAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INEXISTÊNCIA DOS DISPÊNDIOS Presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios, e não sendo suficientes os indícios levantados pelo fisco para provar a inexistência das operações, só a inabilidade formal do comprovante, considerando tudo quanto consta dos autos, notadamente a natureza da atividade exercida pela empresa, é de se rejeitar a glosa de custos. IRPJ/CSLL/IRF CUSTOS/ DESPESAS DOCUMENTOS FALSOS Correta a glosa de custos registrados com base em notas fiscais comprovadamente falsas, produzidas em nome de pessoa jurídica existente. Entretanto, os elementos constantes dos autos não permitem inferir que a falsidade tenha objetivado ou tenha permitido a distribuição de valores a sócios ou terceiros, por isso é indevida a exigência de imposto de renda na fonte. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou quanto à incompatibilidade da glosa de custos e despesas concomitante a exigência do IRRF, conforme se verifica pela ementa do Acórdão nº 9202-00.686 abaixo transcrita: IRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995 - LUCRO REAL- REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE. A aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Precedente da CSRF. Acórdão nº CSRF/04 - 01. 094, jul. 03/11/2008, Rel. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Esclarecedoras as seguintes passagens do voto do Conselheiro relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva: Não se pode considerar o artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, como sendo algo isolado dentro do sistema tributário brasileiro, cuja tributação das pessoas jurídicas, em relação ao imposto de renda, obedece a três espécies ou regras: a) pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; b) pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido; c) pessoas jurídicas tributadas com base no "SIMPLES". Vamos nos ater às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, cujas despesas necessárias à obtenção da receita são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ. Assim, quando se glosa determinada despesa aumenta-se o Fl. 6794DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 lucro e, conseqüentemente, sobre este lucro majorado há incidência de IRPJ. Desta forma, em sendo glosada determinada despesa não se pode exigir imposto de renda pessoa jurídica em face do lucro majorado e, ao mesmo tempo, tributar o pagamento de tal ‘despesa’ com base no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. Nestes casos, tributa-se única e exclusivamente o IRPJ incidente sobre o lucro decorrente da receita glosada. Exemplo de situação exposta no item anterior é caracterizada, com mais nitidez, nos casos em que se glosam despesas por ‘notas frias’, que não correspondem a um serviço efetivamente prestado. Glosada a despesa por não caracterizar um serviço efetivamente prestado ou transação realizada, não será pelo registro formal lançado na contabilidade da empresa, que irá se tributar pelo artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. Nos casos que as empresas valem-se de ‘notas frias’ para deduzir despesas elas, obrigatoriamente, em sua contabilidade, são obrigadas a registrar o respectivo pagamento. No entanto, sendo glosada a despesa por inexistência da transação ou falta de materialidade do pagamento, não se pode exigir imposto de renda com base na alegação de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, tributo este previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995. (...) Desse ensaio, dentre outras verdades, podemos extrair que é absolutamente vedada ao fisco a possibilidade de escolha, ou seja, se cabível a tributação pelo por redução do lucro líquido, não pode a autoridade lançadora simplesmente abandonar essa tributação para eleger a mais gravosa contida no art. 61 em comento e, muito menos e pelos mesmos motivos, lançar as duas exações. Isto porque e, por óbvio, a Lei n. 8.981/95 não revogou as normas que regem a tributação pelo lucro real. Diante das mencionadas decisões a Coordenação Geral de Tributação - Cosit foi instada a se manifestar sobre a compatibilidade dos lançamentos simultâneos de IRRF e da glosa das despesas. Na resposta à na Solução Interna nº 11 - Cosit de 08 de maio de 2013, concluiu que o simples registro de despesa amparado em nota fiscal inidônea não autoriza a cobrança pelo fisco do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Confira-se: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ementa: O registro contábil de despesa amparado em nota fiscal inidônea não autoriza, por si só, além da exigência do IRPJ (em face da glosa da despesa inexistente ou não comprovada), a cobrança pelo Fisco do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza RIR/ 1999), arts. 217, 299 e 674. (grifamos) Conforme se verifica pelas decisões acima transcritas e pelo posicionamento adotado pela COSIT, nas situações narradas, assim como na maior parte dos processos decorrentes da operação Lava Jato, a fiscalização promoveu, cumulativamente, a glosa das despesas e o lançamento do imposto de renda retido na fonte por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Sendo assim, tais situações são distintas das tratadas nos presente autos, no qual a autuação fundamenta-se, exclusivamente, no art. 61 da Lei nº 8.981/95. Em momento algum a Recorrente demonstra a contabilização das despesas ou mesmo menciona a autuação reflexa de Fl. 6795DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 IRPJ. Se limita a mencionar que o primeiro pagamento foi efetuado a pessoa jurídica perfeitamente identificada e que, no último, embora o destinatário final não seja identificado para correta aplicação do art. 674 do RIR deve ser considerado o primeiro pagamento. Como afirmado pela própria Recorrente, as filiais no exterior possuem contabilidade própria, distinta da matriz e apuram lucros de acordo com as normas dos respectivos países de origem. Assim, não seria correta a glosa de despesa por parte da fiscalização brasileira, pois os critérios para sua contabilização e critérios de dedutibilidade estão previstos na legislação do país em que instaladas. Por outro lado, a alegação de que o pagamento imediato teria sido feito à beneficiários identificados, parte do pressuposto de que esses foram realizados pelas filiais. Conforme já exposto no presente voto, o pagamento, visto como forma de extinção de obrigações e não como mera remessa de numerário, foi realizado pela matriz para geração de caixa 2 com vista a redução dos lucros no Brasil. 2.3) Nulidade do Auto de Infração na parte em que tributa pelo IRRF valores pagos pela FINANDI à SERKSON Alega a Recorrente que a geração de caixa 2 via majoração dos valores de contratos de arrendamento de equipamentos no caso pela Sucursal Panamá era uma operação complexa que envolvia vários contratos reais e efetivos. Nessa operação não havia contratos fictícios, apenas os valores do arrendamento dos equipamentos eram majorados, sendo o caixa 2 gerado pelo excedente. Nesta operação o pagamento que gerava o caixa 2 era feito pela Sucursal Panamá para a Finandi por conta de contratos de arrendamento de equipamentos, de modo que esses pagamentos além de serem feitos a pessoa perfeitamente identificada tinham causa real e conhecida jamais podendo ser considerados sem causa. Não bastasse isso, a fiscalização está exigindo IRRF sobre os valores pagos pela FINANDI à SERKSON, sendo certo que a FINANDI é pessoa jurídica absolutamente distinta da Impugnante e da Sucursal Panamá. E o que é pior está fazendo incidir o IRRF sobre o valor total pago pela FINANDI excluída apenas a sua comissão (fee de 4,5% -conforme quadros da pag. 96 do TVF) de modo que nos valores utilizados como base de cálculo do IRRF (pag. 129 do TVF e Auto de Infração - fls. 5525/5526 do PA) está incluído também o custo real dos arrendamentos, ou seja, os valores pagos pela FINANDI à Sherkson (Uruguai) para quitar o principal e juros do empréstimo (quadro de pag. 89 do TVF). Em resposta, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Coordenação de Fiscalização – COFIS – Operação Lava Jato elaborou o relatório de diligência de fls. 6740/6750, no qual conclui que a afirmação da Recorrente no sentido de que os parte dos valores autuados decorriam de operações reais não foram confirmadas conforme se verifica pela delação de Marco Grilo. Confira-se (fls. 6749): Aliás, é bom repisar que o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 50 deu oportunidade de a CNO contestar as informações e provas apresentadas pelo responsável da geração do caixa 2 na empresa – Marcos Grillo, apresentando elementos e provas em caso de desautorizar referidas informações. Todavia, a CNO não só reconheceu que os contratos entre a FINANDI e as Sucursais Panamá e Venezuela eram simulados, como também aquiesceu em relação ao valor total do caixa 2 gerado nestas operações, que foi exatamente a base de cálculo do IRRF utilizada pela fiscalização no lançamento efetuado (conforme tópico 9.2 do Termo de Descrição dos Fatos de fls. 5389/5521). Fl. 6796DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 Portanto, não há que se falar em segregar os valores pagos pela FINANDI à Sherkson, apontando para os montantes relativos ao pagamento de arrendamento mercantil e os valores efetivamente superfaturados, pois a base de cálculo foi exatamente o valor superfaturado (caixa 2 gerado), conforme exaustivamente demonstrado no Termo de Descrição dos Fatos, bem como nesta Informação Fiscal. Cientificada do resultado da diligência fiscal, a Recorrente apresentou a manifestação de fls. 6756, na qual concorda com o resultado da diligência nos seguintes termos: CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT S.A, por seu advogado, tendo sido intimada do Termo de Ciência e Informação Fiscal de fls. 6740/6749, vem, tempestivamente, em reiteração de sua boa-fé, esclarecer que diante do teor do referido relatório de diligência houve por bem rever toda a documentação pertinente aos pagamentos efetuados pela FINANDI à SHERKSON, tendo agora constatado que embora os contratos pertinentes digam respeito a arrendamentos efetivamente ocorridos mas contratados com superfaturamento, os valor referentes ao exercício de 2012 lançados neste Auto de Infração de fato já correspondem exclusivamente ao valor do superfaturamento e não à totalidade do contrato. (grifos no original). Comprovado, portanto, que todos os valores objeto da presente autuação referem- se à operações de caixa 2, motivo pelo qual, nego provimento à alegação de nulidade. 2.4- Da responsabilidade solidária de MARCELO BAHIA ODEBRECHT Em relação do Recurso Voluntário de MARCELO BAHIA ODEBRECHT as alegações suscitadas são as seguintes: a) O i. Fiscal autuante limitou-se a transcrever os depoimentos prestados por colaboradores em acordos de delação premiada celebrados com o Ministério Público Federal, mas não demonstrou que o Impugnante praticou atos com poder de mando e exerceu de fato a administração da CNO no ano-base de 2012. b) Os depoimentos são expressos no sentido de que os pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados eram realizados "de forma descentralizada", o que evidencia que foram eles efetuados por executivos da própria CNO, dentro do seu limite de atuação, e não a mando do Impugnante. c) A análise do artigo 135, III, do CTN revela que o seu campo de aplicação é restrito às situações em que as pessoas ali elencadas praticam atos com excesso de poderes ou com infração à lei, ao contrato social ou estatutos. d) No caso dos autos, é incontroverso que no ano-base de 2012 o Impugnante já não mais fazia parte do quadro diretivo e administrativo da CNO, pois ele já havia renunciado ao cargo de Diretor Presidente em 14.01.2010, conforme se comprova pela Ata de Assembléia Geral Extraordinária da CNO realizada naquela data (fls. 11/16). e) Os pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados eram realizados "de forma descentralizada", e institucionalizada na CNO, de modo que os eventuais "atos com infração a lei" foram em verdade realizados pela própria pessoa jurídica autuada, não podendo o Impugnante ser responsabilizado pelo crédito tributário deles decorrentes De acordo com o Termo de Descrição dos Fatos (fls. 5519/5520) a responsabilidade solidária de MARCELO BAHIA ODEBRECHT se fundamentou nas seguintes circunstâncias fáticas e jurídicas: "11. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Fl. 6797DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 Nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No ano-calendário de 2012 MARCELO BAHIA ODEBRECHT exercia o cargo de Diretor-Presidente da ODEBRECHT S/A, Holding controladora da CNO. Conforme restou devidamente comprovado neste termo, mesmo não constando formalmente como administrador (de direito) da CNO. no ano- calendário de 2012, ele atuou como administrador de fato da referida empresa, já que tinha poder de mando sobre os administradores de direito da CNO. Inclusive, restou comprovado que o Sr. MARCELO BAHIA ODEBRECHT foi o mentor do esquema de geração de caixa 2 na CNO, utilizando-se de suas sucursais no exterior, bem como foi ele quem idealizou, montou e liderou o 'Setor de Operações Estruturadas' (SOE) Portanto, praticou atos com infração de lei que resultaram nas obrigações tributárias tratadas no presente termo, sendo responsável, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, pelo respectivo crédito tributário. A responsabilidade do mencionado Sujeito Passivo - Responsável refere- se aos créditos tributários decorrentes das infrações descritas neste Relatório Fiscal, " Com efeito, os acordos de delação premiada mencionados no Termo de Descrição de Fatos (fls. 5389/5521) são convergentes quanto ao fato de que os atos que deram origem ao caixa 2 eram praticados de forma descentralizada. Nesse sentido confira-se Depoimento de MARCELO ODEBRECHT (fls. 5432/5439) "Com relação à distribuição do Caixa 2 da CNO tenho a dizer o seguinte; As operações de geração de Caixa 2 no Grupo eram totalmente descentralizadas e feitas diretamente nos projetos a partir de oportunidades reais que pudessem ser enquadradas como planejamento fiscal. A geração de Caixa 2 era concentrada nos países em que a CNO apresentava projetos em melhores condições para criar e sustentar a operação, tais como Panamá, Venezuela, Angola, República Dominicana. Nestes país as margens eram superiores e as regras tributárias mais flexíveis. Um dos objetivos do projeto ao gerar Caixa 2 era aumentar sua base de resultados uma vez que a partir da geração de Caixa 2, menor era o imposto de renda a ser pago, Fl. 6798DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 incrementando por consequência o resultado do projeto sobre o qual a equipe era avaliada. (fls. 5432) (...) A geração de Caixa 2 no Brasil era muito baixa, principalmente porque as regras tributárias são complexas além do fato de que as Pessoas Jurídicas que operam no Brasil apresentavam no passado altos saldos de prejuízos fiscais acumulados que acabou por gerar estoques de prejuízos fiscais que foram compensados ao longo dos anos. Portanto, sempre buscávamos fazer planejamento fiscal nos países que tínhamos uma maior eficiência fiscal. (fls. 5435) (...) Quando assumi a CNO, em 2002, a lógica já era que o líder aprovasse o uso de recursos não contabilizados para pagamentos acertados e programados pelos seus respectivos liderados, quando não houvesse respaldo no caixa oficial. Logo passei a aprovar o uso de recursos não contabilizados de meus liderados, assim como já se fazia no passado, com a preocupação de que tivessem respaldo no caixa oficial no empresário junto a empresa. (...) Ao ser provocado a aprovar o uso de recursos não contabilizados, eu sabia que era paia pagamentos ilícitos, mas não procurava me informar até para não haver exposição das informações e me preocupava muito mais com o financeiro, ou seja, em que houvesse dinheiro no caixa oficial da CNO para neutralizar/compensar o pagamento não contabilizado. Algumas vezes, eu linha que entrar cm detalhes e o empresário buscava mc explicar o que estava tratando e quando o caixa seria normalizado. (fls. 5436) Depoimento de HILBERTO MASCARENHAS (fls. 5437) Importante ressaltar que, até 2009, aproximadamente, somente Marcelo aprovava os pagamentos a serem feitos, posteriormente os LE´s foram autorizados por Marcelo a anuir esse tipo de despesa, desde que relacionado às suas obras, permanecendo aqueles pagamentos que não tinham relação com a obra sendo autorizados exclusivamente por Marcelo Odebrecht. Depoimento de LUIZ EDUARDO DA ROCHA SOARES (fls. 5446) Operação a partir de 2008: Em 2008, FERNANDO MIGLIACCIO e ANGELA PALMEIRA são também lotados no Setor. A chegada de FERNANDO M1GLICCIO se deveu à doença de FULBERTO SILVA e ao crescimento do volume de operações do Setor. FERNANDO passou a ser responsável pela tesouraria- do setor, anteriormente de minha responsabilidade, e tomou-se uma espécie de substituto de HILBERIO SILVA respondendo pela área. Nesse contexto, FERNANDO MIGLIACCIO se tomou responsável pela gestão de todas as contas correntes de Nível 02 e 03. A partir de então, eu só gerenciava essas contas em substituição à FERNANDO MIGLIACCIO em suas ausências (férias ou outras ausências). Com a chegada de FERNANDO MIGLIACCIO passei a desempenhar uma função de apoio operacional para o bom desenvolvimento das onerações. Nesse apoio, englobavam-se as seguintes atividades: (i) apoio in loco ao LEs e DSs, principalmente no exterior para formatação e pagamentos ilícitos ou outros problemas específicos, como por exemplo, problemas de compliance. Nessa Fl. 6799DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 atividade, usualmente eu visitava os países onde se localizavam os beneficiários finais e sugeria a eles abertura de contas, apresentando-os aos Bancos para abertura de contas, principalmente o AOB e o MEINL BANK ANTÍGUA; (ii) acompanhamento da funcionaria ANGELA PALMEIRA nos pagamentos diários. Sinteticamente, nessa atividade, eu procurava orientar a remessa de valores de empresas offshore com objetos sociais compatíveis, umas com as outras, para que não chamasse atenção aos mecanismos de compliance. Por exemplo, procurava que a remessa fosse feita de uma empresa de engenharia para uma empresa do ramo imobiliário ou de uma empresa de logística para uma empresa de fornecimento de materiais, etc; (iii) manutenção das operações para funcionamento do setor, por meio de prospecção de novos Bancos para abertura de novas contas correntes de nível 02 e 03; (iv) apoio ao LE Infraestrutura BENEDICTO DA SILVA JUNIOR no controle e pagamentos - lícitos e ilícitos - de contribuições eleitorais em períodos de eleições (que será detalhado em tópico específico, abaixo) Depoimento de MARCOS DE QUEIROZ GRILLO. A empresa utiliza o sistema de reconhecimento de receitas baseado no sistema POC (Pertecentage of Completion) que consiste em aplicar a margem de lucro orçada sobre os custos incorridos para fins de contabilização da receita , o que vai sendo ajustado em contas patrimoniais de ajuste, denominadas overbilling e underbilling. Descentralização Planejada, através de Programas de Ação (PAs) pactuados entre líderes e liderados, com poder decisório emanado das áreas de atividade fim da Companhia (daí o conceito de Linha de Gestão - DC´s, LE´s e DP) e de atividade meio (apoios - Responsáveis por apoios funcionais à Linha de Gestão); Diante do exposto no trabalho fiscal e nas delações é possível identificar os seguintes fatos relevantes: a) O recorrente era administrador da CNO até o exercício de 2009; b) os atos que deram origem ao caixa 2 eram descentralizados. Sendo assim, a questão a ser solucionada é a seguinte: - estaria autorizada a imputação da responsabilidade solidária prevista no artigo 135, III, do CTN pelo fato do Recorrente exercer o cargo de Diretor Presidente da Odebrecht S/A, Holding do Grupo Odebrecht, por débitos devidos por outras sociedades desse grupo econômico? Conforme já decidido por esta turma no julgamento do Acórdão nº 1402-002.783, para aplicação do artigo 135, III, do CTN é necessário que seja identificado qual o ato infracional que gerou o enquadramento e quem o praticou. Confira-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou Fl. 6800DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, seja de direito ou de fato, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. (grifamos) Do voto do Conselheiro Relator LEONARDO DE ANDRADE COUTO destacam-se os seguintes trechos: "No que tange à responsabilidade dos sócios, o art. 135 estabelece hipóteses de responsabilização pela prática de atos infracionais ali descritos. Para aplicação desse dispositivo é necessário preliminarmente que seja identificado expressamente qual ato infracional gerou o enquadramento e quem o praticou. Mas não é só isso. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. Importante destacar que a infração à lei capaz de gerar a responsabilidade do administrador é aquela de natureza societária. Afinal, o que objetiva este artigo é justamente responsabilizar o administrador que age à revelia dos interesses da sociedade, e a forma com a qual ele age de tal modo seria descumprindo as normas societárias que prescrevem que a sua atuação deve observar os interesses da empresa, dentro de determinados limites. (...) Vê-se que, no que se refere à matéria tributável a descrição das irregularidades envolve exclusivamente a omissão de receitas pela pessoa jurídica inclusive de forma a justificar a qualificação da multa, mas não trata da individualização de conduta dos sócios administradores voltada ao prejuízo da empresa, motivo pelo qual acato a exclusão dos coobrigados da relação jurídico-tributária. Além disso, essa turma também já se posicionou no sentido de que a imputação prevista no artigo 135, III, do CTN exige que o administrador da entidade componha regularmente, seu quadro gerencial. Sendo, todavia, possível imputar a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, à pessoa que continuava atuar como gestor de fato da entidade. Nesse sentido, confira-se o Acórdão nº 1402.003.014: "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Demonstrado nos autos o interesse comum de outras pessoas jurídicas na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, entende-se que são solidariamente obrigadas com a autuada em relação à exigência correspondente, nos termos do inciso I, do art. 124, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES DE FATO E DE DIREITO. IMPUTAÇÃO. ARTIGOS. 124, I, E 135, III, DO CTN. A imputação prevista no artigo 135, III, do CTN exige que o administrador da entidade componha, regularmente, seu quadro gerencial. Se, à época dos fatos apurados, ele já não figurava como diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica, inaplicável arrolá-lo como responsável com suporte neste dispositivo. Constatado, porém, que continuava a atuar, de fato, como gestor nos negócios da entidade, mesmo depois de formalmente excluído, é lícito à autoridade fiscal qualificá-lo como responsável solidário pelo crédito tributário constituído, nos termos do art. 124, I, do CTN." Do voto do Conselheiro Relator PAULO MATEUS CICCONE destacam-se os seguintes trechos: Ou seja, atos e fatos que convergem para, repita-se, a princípio, dar razão ao Fisco. Fl. 6801DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 Cabe ver, todavia, se a tipificação legal assumida está em consonância com os fatos narrados. No caso das duas pessoas físicas imputadas (Antônio e Sérgio), ficou claro nos autos que ambos não possuem status de dirigentes de “direito” da Equipe, mas, sim, comandam-na de forma paralela (ocultamente na forma, mas concretamente na essência), de modo que inadequado assumir-se os ditames do artigo 135, III, do CTN, endereçado a “diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”, o que não é o caso. De outro eito, indiscutível que os fatos elencados coadunam-se com a dicção do artigo 124, I. De fato, ficou comprovado nos autos que Antônio e Sérgio, conquanto formalmente não presentes na direção da cooperativa, de fato permaneceram à sua frente no período objeto da ação fiscal. Nessa senda, os atos por eles, Antônio e Sérgio, praticados, mostram, à abundância, a drenagem da cooperativa e sua utilização por ambos – de forma pessoal – no sentido de abocanhar recursos sob os títulos mais diversos, como honorários, prestação de serviços, consultoria, etc., estando, pois, em consonância com o “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” de que fala o inciso I, supra. Deste modo, em relação à responsabilização solidária de Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira – CPF nº 176.183.63072 e Sérgio Luiz da Silva Pereira – CPF nº 174.500.63034, mantenho a sujeição passiva com fulcro no artigo 124, I, do CTN e afasto a direcionada para o artigo 135, III, do Código Tributário. Diante das premissas apontadas acima, não é possível manter a responsabilidade do Recorrente. Em primeiro lugar, porque os atos eram praticados de forma descentralizada e favoreciam a empresa e, em segundo lugar, porque à época do fato gerador (2012) ele não constava mais como administrador da CNO. Como visto, o trabalho fiscal fundamentou a responsabilidade solidária exclusivamente no artigo 135, III, do CTN e, de acordo com decisão dessa turma acima transcrita e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a solidariedade dos administradores de fato deveria ser imputada com base no artigo 124, I do CTN, conforme se verifica pela decisão constante do Acórdão nº 9101003378, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o pólo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse tanto econômico quanto jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I do CTN. Em face do exposto, dou provimento ao Recurso do responsável solidário. 2.5) Da qualificação da multa nos lançamentos de IRRF Fl. 6802DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 O artigo 61 ora analisado, prescreve o dever da fonte declarar individualmente para quem pagou, sob pena de, se assim não fizer, ela ser responsabilizada pela retenção do IR incidente sobre os pagamentos. Trata-se, portanto, de presunção legal cuja consequência é o lançamento na fonte pagadora do imposto que deveria ter sido recolhido pelo beneficiário do pagamento. Trata-se de norma de responsabilidade tributária. É, na verdade, o fato de não informar para quem pagou, e não a que título que pagou, a materialidade da responsabilidade tributária pela retenção do IR-Fonte. No caso concreto, a fiscalização demonstrou que as partes, simulando contrato de prestação de serviço dissimularam pagamentos para destinatários que não foram especificados, razão pela qual corretamente exigiu o IR-Fonte da empresa pagadora. Todavia, a controvérsia consiste no fato dessa cobrança de IR-Fonte ensejar ou não a multa qualificada e nesse ponto, entendo corretas as ponderações do Conselheiro LUIZ HENRIQUE MAROTTI TOSELLI, redator do voto vencedor do Acórdão 1201-002.975: Segundo penso, dentro dessa sistemática de tributação por responsabilidade tributária, a qualificação da multa é incabível, pois a conduta de não declarar (ou deixar de informar) o beneficiário já encontra-se tipificada no inciso I, do artigo 44, da Lei n. 9.430/96, in verbis: Art. 44. - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (grifamos). Percebe-se, a partir desse dispositivo legal, que o não pagamento de tributo, assim como a falta ou inexatidão de declaração, são condutas típicas que ensejam a multa de ofício ao patamar de 75%, e não de 150%. Isso significa dizer que, considerando que o IR-Fonte é devido por quem paga, por não declarar para quem pagou, aplicável a multa de ofício de 75%. Mas, não é só. A conduta omissiva que dá azo à tributação na fonte (qual seja, a de não declarar o beneficiário do pagamento) tem por finalidade impedir que os tributos incidentes sobre a renda ocultada sejam sonegados pelo titular dos recursos. Assim, se a pessoa jurídica que efetua o pagamento não declara o destinatário da renda, impedindo, com isso, que o fisco audite a regularidade do titular da renda, ela acaba sendo imputada como sujeito passivo por responsabilidade, como medida de transparência e combate à evasão fiscal. Diferentemente ocorrem com as hipóteses de qualificação de multa, as quais, como se sabe, têm por materialidade a sonegação, fraude ou conluio por parte do sujeito passivo que busca esconder os fatos ou impedir o conhecimento do fato gerador. Aqui, pelo contrário, foi justamente o ato da fiscalização ter identificado os pagamentos, somado à falta de identificação dos beneficiários, o que ensejou a cobrança do IR-Fonte sob a alíquota máxima prevista na legislação de regência. Feitas essas considerações, resta incabível a qualificação da multa na cobrança de IR- Fonte previsto no artigo 61, da Lei n° 8.981/95. Diante do exposto, entendo que o percentual da multa, na hipótese dos autos, deve ser reduzido para 75%. Fl. 6803DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 3) CONCLUSÃO Em face de todo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário da contribuinte para reduzir o percentual da multa para 75% e dou provimento ao recurso voluntário do responsável solidário. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Voto Vencedor Conselheiro Iágaro Jung Martins, redator designado, Responsabilidade Solidária – Recorrente Marcelo Bahia Odebrecht Em que pese os argumentos aduzidos pela i. Relatora para excluir do polo passivo da relação tributária o senhor Marcelo Bahia Odebrecht, prevaleceu o entendimento da Turma, por maioria de votos, de que resta configurada hipótese prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Conforme consta no Termo de Descrição dos Fatos (fls. 5.519/5.520), reproduzidos no voto vencido, o responsável solidário exercia o cargo de de Diretor-Presidente da ODEBRECHT S/A, Holding e controladora da CNO. Evidentemente, conforme se verifica nos depoimentos prestados à justiça e já referidos no voto vencido, Marcelo Bahia Odebrecht era o administrador de fato das empresas que componhem o Grupo Odebrech e sob suas diretrizes os demais executivos atuavam no sentido de efetuar os pagamentos que resultaram na presente exigência fiscal. Não restam dúvidas que o art. 135, III, do CTN não se restringe aos sócios ou administradores formalmente constituídos ou única e exclusivamente aqueles vinculados ao CNPJ que praticou a infração tributária. Seria por demais desarrazoada a hipótese de que, em situações análogas, o gestor que tencionasse descumprir a norma tributária pudesse se eximir a partir da interposição de terceira pessoa como administrador da pessoa jurídica onde as infrações fossem levadas a efeito. Registre-se que os adminsitradores de direito da CNO agiam sob as diretrizes do responsável tributário, que foi o mentor do esquema de geração e gestão do caixa dois do Grupo Odebrech e, no caso, da CNO, utilizando-se de suas sucursais no exterior, bem como foi ele quem idealizou, montou e liderou o denominado “Setor de Operações Estruturadas”. Os acordos de delação premiada mencionados no Termo de Descrição de Fatos (fls. 5.389/5.521) corroboram os fundamentos que ensejam a manutenção da responsabilidade tributária, conforme se observa nos seguintes excertos: Depoimento de MARCELO ODEBRECHT (fls. 5.432/5.439) "Com relação à distribuição do Caixa 2 da CNO tenho a dizer o seguinte; Fl. 6804DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 As operações de geração de Caixa 2 no Grupo eram totalmente descentralizadas e feitas diretamente nos projetos a partir de oportunidades reais que pudessem ser enquadradas como planejamento fiscal. A geração de Caixa 2 era concentrada nos países em que a CNO apresentava projetos em melhores condições para criar e sustentar a operação, tais como Panamá, Venezuela, Angola, República Dominicana. Nestes país as margens eram superiores e as regras tributárias mais flexíveis. Um dos objetivos do projeto ao gerar Caixa 2 era aumentar sua base de resultados uma vez que a partir da geração de Caixa 2, menor era o imposto de renda a ser pago, incrementando por consequência o resultado do projeto sobre o qual a equipe era avaliada. (fls. 5432) (...) A geração de Caixa 2 no Brasil era muito baixa, principalmente porque as regras tributárias são complexas além do fato de que as Pessoas Jurídicas que operam no Brasil apresentavam no passado altos saldos de prejuízos fiscais acumulados que acabou por gerar estoques de prejuízos fiscais que foram compensados ao longo dos anos. Portanto, sempre buscávamos fazer planejamento fiscal nos países que tínhamos uma maior eficiência fiscal. (fls. 5435) (...) Quando assumi a CNO, em 2002, a lógica já era que o líder aprovasse o uso de recursos não contabilizados para pagamentos acertados e programados pelos seus respectivos liderados, quando não houvesse respaldo no caixa oficial. Logo passei a aprovar o uso de recursos não contabilizados de meus liderados, assim como já se fazia no passado, com a preocupação de que tivessem respaldo no caixa oficial no empresário junto a empresa. (...) Ao ser provocado a aprovar o uso de recursos não contabilizados, eu sabia que era paia pagamentos ilícitos, mas não procurava me informar até para não haver exposição das informações e me preocupava muito mais com o financeiro, ou seja, em que houvesse dinheiro no caixa oficial da CNO para neutralizar/compensar o pagamento não contabilizado. Algumas vezes, eu linha que entrar cm detalhes e o empresário buscava mc explicar o que estava tratando e quando o caixa seria normalizado. (fls. 5436) Depoimento de HILBERTO MASCARENHAS (fls. 5437) Importante ressaltar que, até 2009, aproximadamente, somente Marcelo aprovava os pagamentos a serem feitos, posteriormente os LE´s foram autorizados por Marcelo a anuir esse tipo de despesa, desde que relacionado às suas obras, permanecendo aqueles pagamentos que não tinham relação com a obra sendo autorizados exclusivamente por Marcelo Odebrecht. Depoimento de LUIZ EDUARDO DA ROCHA SOARES (fls. 5446) Operação a partir de 2008: Em 2008, FERNANDO MIGLIACCIO e ANGELA PALMEIRA são também lotados no Setor. A chegada de FERNANDO M1GLICCIO se deveu à doença de FULBERTO SILVA e ao crescimento do volume de operações do Setor. FERNANDO passou a ser responsável pela tesouraria- do setor, anteriormente de minha responsabilidade, e tomou-se uma espécie de substituto de HILBERIO SILVA respondendo pela área. Nesse contexto, FERNANDO MIGLIACCIO se tomou responsável pela gestão de todas as contas Fl. 6805DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 correntes de Nível 02 e 03. A partir de então, eu só gerenciava essas contas em substituição à FERNANDO MIGLIACCIO em suas ausências (férias ou outras ausências). Com a chegada de FERNANDO MIGLIACCIO passei a desempenhar uma função de apoio operacional para o bom desenvolvimento das onerações. Nesse apoio, englobavam-se as seguintes atividades: (i) apoio in loco ao LEs e DSs, principalmente no exterior para formatação e pagamentos ilícitos ou outros problemas específicos, como por exemplo, problemas de compliance. Nessa atividade, usualmente eu visitava os países onde se localizavam os beneficiários finais e sugeria a eles abertura de contas, apresentando-os aos Bancos para abertura de contas, principalmente o AOB e o MEINL BANK ANTÍGUA; (ii) acompanhamento da funcionaria ANGELA PALMEIRA nos pagamentos diários. Sinteticamente, nessa atividade, eu procurava orientar a remessa de valores de empresas offshore com objetos sociais compatíveis, umas com as outras, para que não chamasse atenção aos mecanismos de compliance. Por exemplo, procurava que a remessa fosse feita de uma empresa de engenharia para uma empresa do ramo imobiliário ou de uma empresa de logística para uma empresa de fornecimento de materiais, etc; (iii) manutenção das operações para funcionamento do setor, por meio de prospecção de novos Bancos para abertura de novas contas correntes de nível 02 e 03; (iv) apoio ao LE Infraestrutura BENEDICTO DA SILVA JUNIOR no controle e pagamentos - lícitos e ilícitos - de contribuições eleitorais em períodos de eleições (que será detalhado em tópico específico, abaixo) Depoimento de MARCOS DE QUEIROZ GRILLO. A empresa utiliza o sistema de reconhecimento de receitas baseado no sistema POC (Pertecentage of Completion) que consiste em aplicar a margem de lucro orçada sobre os custos incorridos para fins de contabilização da receita , o que vai sendo ajustado em contas patrimoniais de ajuste, denominadas overbilling e underbilling. Descentralização Planejada, através de Programas de Ação (PAs) pactuados entre líderes e liderados, com poder decisório emanado das áreas de atividade fim da Companhia (daí o conceito de Linha de Gestão - DC´s, LE´s e DP) e de atividade meio (apoios - Responsáveis por apoios funcionais à Linha de Gestão); Não restam dúvidas que as infrações que foram objeto de exigência no presente lançamento de ofício foram executadas a partir das diretrizes e determinadas pelo senhor Marcelo Bahia Odebrecht Diante, que, na condição de executivo máximo do Grupo Odebrecht, desenhou e determinou a formação do caixa dois e os respectivos pagamentos ilegítimos de forma descentralizada pelas empresas do grupo econômico. No mesmo sentido, os seguintes precedentes da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO INATACADO. Fl. 6806DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 O fundamento inatacado, que é suficiente para a manutenção da decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas nº 126 do STJ e 283 do STF. Considerando que não foi apresentado recurso especial de dois responsáveis a respeito do artigo 124, do CTN, a despeito do tema constar de lançamento tributário, termo de sujeição passiva e decisões administrativas, há fundamento autônomo e suficiente à manutenção de sua responsabilidade. Assim, não reconhecido o recurso especial. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Considerando a similitude entre acórdão recorrido e paradigma, ambos tratando da insuficiente apresentação de documentos e informações é conhecido o recurso especial da Procuradoria, que trata da multa agravada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, ART. 135, III. Não se impõe responsabilidade tributária, com fundamento no artigo 135, III, se as pessoas indicadas apenas receberam procurações de empresas fretadoras estabelecidas no exterior. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “ sócio-gerente, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. III - Demonstrada atuação conjunta de diferentes empresas, deve recair a responsabilidade tributária sobre os sócios ou Fl. 6807DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 administradores com poderes de gestão das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico. AGRAVAMENTO DA MULTA. LEI 9.430/1996, ART. 44, §2º. O agravamento da multa é justificável quando não apresentadas informações essenciais à apuração dos fatos que podem ocasionar a exigência tributária. (g.n.) (Acórdão nº 9101-004.654, relatora Cristiane Silva Costa, sessão em 16.01.2020) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. Nos exatos termos do Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55, de 2009, “ a responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva), porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador. Ainda, “ para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social.” Se é perfeitamente possível promover a execução fiscal conjuntamente contra a pessoa jurídica e seus administradores, por óbvio que também é perfeitamente possível realizar o lançamento contra a pessoa jurídica (contribuinte) e contra os seus administradores (responsáveis tributários). Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 LANÇAMENTO REFLEXO DO IRPJ. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Procedente o lançamento que exige imposto de renda na fonte na situação em que o contribuinte, devidamente intimado, não logrou identificar os beneficiários de pagamentos e, cumulativamente, comprovar a operação correspondente e/ou sua causa. Não há qualquer incompatibilidade intrínseca entre o regime do lucro real e o lançamento de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. As bases jurídicas para a incidência do IRPJ/Lucro Real e do IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa são completamente distintas. (Acórdão nº 9101-002.605, relator Rafael Vidal de Araujo, sessão em 15.03.2017) Fl. 6808DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1402-006.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720355/2017-75 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do responsável solidário Marcelo Bahia Odebrecht para mantê-lo no polo passivo da relação tributária, com fundamento no art. 135, III, do CTN. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 6809DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729491/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sun Dec 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2401-010.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 94 91 /2 01 4- 51 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.459 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729491/2014-51 DOMINGOS ANTONIO DONADIO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão nº 08-37.000/2016, às e-fls. 91/97, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente e de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais, em relação ao exercício 2012, conforme peça inaugural do feito, às fls. 05/14, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 27/08/2014, nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, com os seguintes fatos geradores: Omissão de Rendimentos Excedentes ao Limite de Isenção para Declarantes com 65 anos ou mais. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos indevidamente declarados como isentos e não- tributáveis provenientes de aposentadoria, pensão, reforma ou transferência para a reserva remunerada, auferidos pelo titular e/ou dependentes, com idade superior a sessenta e cinco anos, que excederam ao limite de isenção, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 18.596,94, recebido(s) da(s) fontes pagadora(s) relacionada(s) abaixo. A parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, corresponde à quantia de R$ 1.499,15 mensais, nos meses de janeiro a março, e R$ 1.566,61 mensais, nos meses de abril a dezembro. Inclusão dos rendimentos recebidos do INSS, relativo ao excedente ao limite de Isenção para declarantes com 65 anos ou mais, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte apresentado pelo contribuinte. Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Tributação Exclusiva Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, sujeitos a tributação exclusiva na fonte, no valor de R$ 933.311,91, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza/CE entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Inconformado com a Decisão recorrida. o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, à e-fl. 111/124, procurando demonstrar sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, alegando que em relação à omissão de Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.459 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729491/2014-51 rendimentos se trata de montante recebido a título de juros de mora e correção monetária nos autos da ação judicial Argumenta ter a Fiscalização entendido que os juros moratórios decorrentes de créditos recebidos acumuladamente constituem renda tributável, o que está em desacordo com os entendimentos judiciais. Explicita nos termos do inc. III, do art. 153 da Constituição Federal, compete à União legislar sobre o imposto de renda que deve incidir sobre rendas e proventos de qualquer natureza e os juros de mora não podem ser considerados nem como renda, nem como proventos. Trata-se de multa pecuniária pelo inadimplemento da obrigação, uma espécie de indenização. Anexa decisões judiciais referentes à improcedência de lançamentos de rendimentos recebidos acumuladamente e a não consideração dos juros de mora como tributáveis. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Como relato encimado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada, a fiscalização constatou os seguintes fatos geradores: (i) Omissão de Rendimentos Excedentes ao Limite de Isenção para Declarantes com 65 anos ou mais; e (ii) Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Conforme observa-se da impugnação, bem como do Recurso Voluntário, o contribuinte insurge-se apenas quanto à infração “ii”. Portanto, a lide encontra-se limitada à omissão de rendimentos recebidos de forma acumulada, mais especificamente quanto a incidência ou não do imposto sobre os juros de mora. Feito os esclarecimentos pertinentes, passamos a analise da matéria controvertida: MÉRITO Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.459 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729491/2014-51 DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA O contribuinte, em seu recurso, alega tão somente que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios, tendo em vista sua natureza indenizatória. Como visto, o ponto chave da discussão diz respeito à natureza dos valores recebidos a título de juros de mora sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista. No caso concreto, conforme depreende-se da Planilha de Cálculo acostada à e-fl. 32, bem como os demais documentos referentes a ação judicial, consta a informação do recebimento de juros de mora. Pois bem! Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda, senão vejamos: Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho, nos termos do art. 62 retro mencionado. Neste diapasão, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, sendo este o único tema em litigio, entendo que deve ser dado provimento ao pleito do contribuinte. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.459 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729491/2014-51 Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos acumulados, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.721616/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2010 PRÓ-LABORE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DISTINTA DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES. O pró-labore corresponde à retribuição recebida pelo sócio em decorrência do trabalho realizado na empresa integrando o salário-de-contribuição. Constitui base de cálculo da contribuição social da empresa o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços, na forma do art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE TICKET OU VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O fornecimento de alimentação “in natura” pelo empregador a seu pessoal, incluído neste conceito a alimentação fornecida por meio de tíquetes ou por meio de vale-refeição decorrente de alimentação-convênio, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGALIDADE. Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação), sendo que, neste último caso, até mesmo uma ou mais pessoas físicas podem exercer o controle, direção ou administração. É possível, à fiscalização, a caracterização de formação de grupo econômico de fato, cuja configuração dá-se pela combinação de fundamentos dispostos no art. 124, I e II, do Código Tributário Nacional (CTN), e na lei tributária específica, a saber, o art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1991, implicando a responsabilização solidária das empresas integrantes, pelas obrigações decorrentes da lei tributária previdenciária.
Numero da decisão: 2202-009.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, para decotar do lançamento a base de cálculo composta por despesas com alimentação; e negar provimento ao recurso do responsável solidário Bomfim – Empresa Senhor do Bomfim Ltda. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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NATUREZA REMUNERATÓRIA DISTINTA DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES. O pró-labore corresponde à retribuição recebida pelo sócio em decorrência do trabalho realizado na empresa integrando o salário-de-contribuição. Constitui base de cálculo da contribuição social da empresa o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços, na forma do art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE TICKET OU VALE- REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O fornecimento de alimentação “in natura” pelo empregador a seu pessoal, incluído neste conceito a alimentação fornecida por meio de tíquetes ou por meio de vale-refeição decorrente de alimentação-convênio, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGALIDADE. Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação), sendo que, neste último caso, até mesmo uma ou mais pessoas físicas podem exercer o controle, direção ou administração. É possível, à fiscalização, a caracterização de formação de grupo econômico de fato, cuja configuração dá-se pela combinação de fundamentos dispostos no art. 124, I e II, do Código Tributário Nacional (CTN), e na lei tributária específica, a saber, o art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1991, implicando a responsabilização solidária das empresas integrantes, pelas obrigações decorrentes da lei tributária previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 16 16 /2 01 1- 82 Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721616/2011-82 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, para decotar do lançamento a base de cálculo composta por despesas com alimentação; e negar provimento ao recurso do responsável solidário Bomfim – Empresa Senhor do Bomfim Ltda. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário do contribuinte Viação São Pedro Ltda (e-fls. 1.162/1.171), bem como do solidário Bomfim – Empresa Senhor do Bomfim Ltda com sujeição passiva lavrada (e-fls. 1.141/1.149), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interpostos por sujeitos devidamente qualificados nos fólios processuais, relativo ao inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 1.046/1.077), proferida em sessão de 26/03/2013, consubstanciada no Acórdão n.º 15-32.053, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), que, por unanimidade de votos, julgou improcedentes os pedidos respectivos deduzidos nas impugnações próprias, mantendo o crédito tributário, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2010 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGALIDADE. Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação), sendo que, neste último caso, até mesmo uma ou mais pessoas físicas podem exercer o controle, direção ou administração. No presente caso, é possível, à fiscalização, a caracterização de formação de grupo econômico de fato, cuja configuração dá-se pela combinação de fundamentos dispostos no art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e na lei tributária específica, a saber, o art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1991, implicando a responsabilização solidária das empresas integrantes, pelas obrigações decorrentes da lei tributária previdenciária. PRÓ-LABORE. FATO GERADOR. O pró-labore corresponde à retribuição recebida pelos sócios em decorrência do trabalho realizado para a empresa. Constitui base de cálculo da contribuição social da empresa, o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços, na forma do art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT. Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721616/2011-82 Concessão de tíquete alimentação aos segurados empregados em desacordo com a legislação que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) configura-se salário in natura e, por extensão, fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Código Tributário Nacional, somente são compensáveis os créditos de natureza tributária líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo vedada a compensação e/ou pagamento de débitos tributários com Apólices da Dívida Pública ou precatórios. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando o pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando do ajuizamento de execução fiscal. MULTA DE MORA. LIMITE DE 20%. O limite de 20% da multa previsto no art. 61 da Lei 9.430, de 1996, aplica-se para contribuições pagas em atraso, mas não incluídas em auto de infração, já que nos lançamentos de ofício deve ser aplicado o art. 44 dessa Lei. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A ADVOGADOS. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório dos advogados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao órgão administrativo julgar sobre a constitucionalidade ou não de lei ou ato normativo, enquanto não expurgada do ordenamento jurídico, a norma tem presunção de constitucionalidade, motivo pelo qual cabe à autoridade fiscal cumpri-la, já que exerce atividade administrativa plenamente vinculada. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com autos de infração (DEBCAD ns.º 37.326.961-7, 37.326.962-5, 37.326.963-3, 37.326.964-1 e 37.326.965-0) juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 103/104), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de processo que agrupa os Autos de Infração (AI) lavrados por descumprimento de obrigações tributárias principais, sob os seguintes DEBCAD nsº: 37.326.961-7, 37.326.962-5, 37.326.963-3, 37.326.964-1 e 37.326.965-0, consolidados em 04/05/2011. A ação fiscal foi autorizada através do MPF nº 05.2.01.00.201000511, iniciada através do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF em 02/08/2010 (ciência pessoal nesta data, fl. 168) e encerrada em 18/05/2011 com a lavratura Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal (TEPF). Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721616/2011-82 A tabela abaixo apresenta um resumo dos Autos de Infração que compõem o processo sob julgamento: DEBCAD Nº Competência Matéria Código Levantamento Valor Total 37.326.961-7 05/2007 a 11/2010 Contribuições previdenciárias, parte patronal, inclusive SAT/RAT, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP. AL e AL2 - Remuner. Indireta Alimentação; AR - Remuner. Indireta Alimentação; CI e CI2 – Contrib. Individ. fora da GFIP; CO - Glosa de compensação indevida; CR – Contrib. Individ. fora da GFIP; EM e EM2 - Empregado fora GFIP. R$ 288.598,69 37.326.962-5 05/2007 a 12/2008 Contribuições previdenciárias parte patronal, inclusive SAT/RAT, incidentes sobre as remunerações de empregados não declaradas em GFIP. Aferição Indireta com base na RAIS. AI – Remuneração na RAIS e AI2 – Remuneração da RAIS R$ 51.892,06 37.326.963-3 05/2007 a 08/2010 Contribuições previdenciárias dos segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre as suas remunerações não declaradas em GFIP. AP - Desconto do Segurado; AP2 - Desconto do segurado e RP - desconto do segurado. R$ 28.008,25 37.326.964-1 05/2007 a 11/2010 Contribuições previdenciárias dos segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP. AL - Remuner Indireta Alimentação; AL2 - Remuner Indireta Alimentação; AR - Remuner Indireta Alimentação; CI - Contrib individ fora da GFIP; CI2 - Contrib individ fora da GFIP; R$ 68.833,88 37.326.965-0 05/2007 a 11/2010 Contribuições previdenciárias dos segurados empregados, incidentes sobre as suas remunerações não declaradas em GFIP. Aferição Indireta com base na RAIS. AI - Remuneração na RAIS e AI2 - Remuneração da RAIS. R$ 18.892,10 Pontua a Fiscalização que, atendendo a proposição contida em relatório oriundo da Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Aracaju, a Sra. Superintendente da 5ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil determinou a aplicação do Regime Especial de Fiscalização ao contribuinte, consistindo na exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias pelo período de 06 (seis) meses, contados da ciência do termo de início do procedimento fiscal (02/08/2010), englobando, assim as competências de agosto/2010 a janeiro/2011. Estes atos administrativos estão materializados no processo nº 10510.001526/2010-91. Afirma que, além deste Regime Especial de Fiscalização, o presente procedimento fiscal abrange fiscalização ordinária no período de maio/2007 a julho/2010. Enquanto as contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP ordinariamente sofrem a incidência de multa de 75%, face ao disposto no art. 35-A da Lei nº 8.212/91 c/c art. 44 da Lei nº 9.430/96, as contribuições apuradas em sede de Regime Especial de Fiscalização, têm a multa agravada para o dobro, 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do art. 33, § 5º c/c art. 44, I, ambos da Lei nº 9.430/96. O item II do Relatório Fiscal traz elementos de caracterização do Grupo Econômico Bomfim. É de conhecimento público a existência do grupo econômico denominado Grupo Bomfim. O delineamento de todas empresas integrantes deste grupo econômico é tarefa muito complexa, em razão do grande número de pessoas jurídicas Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721616/2011-82 criadas, muitas delas figurando como sócias de outras tantas de forma encadeada, de forma a compor um emaranhado de CNPJ. A relação, abaixo, engloba apenas as empresas que atuam na área de transporte público de pessoas, o Hotel Fazenda Boa Luz Ltda e as pessoas jurídicas detentoras de cotas do capital social destas (holdings) e controladas, em última análise, pelo núcleo familiar integrado pelos Srs. Lauro Antonio Teixeira Menezes, sua esposa, Hulda Maria Faro Barreiros de Azevedo Menezes, seus genitores, José Lauro Menezes Silva e Gilza Maria Teixeira Menezes e por seus filhos Lauro Antonio Teixeira Menezes Filho, Guilherme Faro Teixeira Menezes e Ana Carolina Teixeira Menezes: - BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA, CNPJ: 13.../0001-76, Endereço: Rua Roberto de Morais, 91, Santos Dumont, CEP: 49.087-520 Aracaju/SE; - LM PNEUS E TRANSPORTES LTDA, :CNPJ: 32.../0001-06, Endereço: Avenida Presidente Tancredo Neves, 7.800, Novo Paraíso, CEP: 49.080-470 Aracaju/SE; - SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 03.../0001-20, Endereço: Av. Tiradentes, 430A, Novo Paraíso, CEP: 49.082-600 Aracaju/SE; - VIAÇÃO CIDADE DE ARACAJU LTDA, CNPJ: 05.../0001-17, Endereço: Avenida Presidente Tancredo Neves, 7.700, Novo Paraíso, CEP: 49.080-470 Aracaju/SE; - VIAÇÃO SENHOR DO BOMFIM LTDA, CNPJ: 13.../0001-92, Endereço: Avenida Tiradentes, 250B, Novo Paraíso, CEP 49.082-600 Aracaju/SE; - VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA, CNPJ: 13.../0001-70, Endereço: Av. Tancredo Neves, 2.920, Novo Paraíso, CEP: 49.080-470 Aracaju/SE; - BOMFIM TOUR LOCAÇÕES E TURISMO LTDA, CNPJ: 02.../0001-20, Endereço: Av. Presidente Tancredo Neves, 2980, Novo Paraíso, CEP: 49080470 Aracaju/SE; - AUTO VIAÇÃO CIDADE HISTÓRICA LTDA, CNPJ: 06.../0001-69, End.: Av. Tiradentes, 250C, bairro Novo Paraíso, CEP: 49.082-600 Aracaju/SE; - HOTEL FAZENDA BOA LUZ LTDA, CNPJ: 02.../0001-47, Endereço: BR235, km 25, s/n, Zona Rural CEP: 49.170-000 Laranjeiras/SE; - LM3 HOLDING S/A, CNPJ: 08.../0001-06, Endereço: Av. Tiradentes, 430, Novo Paraíso, CEP: 49.082-600 Aracaju/SE; - ADMINISTRADORA E GESTÃO SANTO ANTONIO S/A, CNPJ: 07.../0001-98, Endereço: OTR BR 235, Km 16, s/n, Zona Rural, CEP: 49.170-000, Laranjeiras/SE; - LA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ: 08.../0001-27, Endereço: Rod. BR235, Km 16, s/n, Zona Rural, CEP: 49.170-000, Laranjeiras/SE; - ADPAR ADMINISTRADORA DE PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ: 10.../0001-21, Endereço: Av. Tiradentes, 430 B, Novo Paraíso, CEP: 49.082-600 Aracaju/SE; - VETOR 8 COMUNICAÇÕES IMEDIATAS LTDA, CNPJ: 07.../0001-69, Endereço: Rua Félix Pereira, s/n, Cidade Baixa, CEP: 49.100-000 São Cristóvão/SE; - GYROS GESTÃO EMPRESARIAL S/A, CNPJ: 09.../0001-97, Endereço: Avenida Presidente Tancredo Neves, 7.800A, Novo Paraíso, CEP: 49.080-470 Aracaju/SE; - EXPRESS PARTICIPAÇÃO LTDA, CNPJ: 03.../0001-73, Endereço: Av. Tiradentes, 430, Novo Paraíso, CEP: 49.082-600 Aracaju/SE; e - BRM5 Holding S/A, CNPJ: 08.../0001-82, Endereç : Avenida Presidente Tancredo Neves, 7.800, Novo Paraíso, CEP: 49.080-470 Aracaju/SE. A partir do item 22 do Relatório Fiscal até o item 39, há uma análise dos quadros societários de cada uma das empresas do grupo econômico, concluindo que o Sr. Lauro Antônio Teixeira Menezes é quem está à frente do grupo Bomfim, sendo responsável direta ou indiretamente pelas empresas integrantes. Relata a Fiscalização que o grande volume de empréstimos entre as empresas do grupo Bomfim revela o flagrante grau de proximidade entre elas. Vultosas quantias são emprestadas e pagas em curtos intervalos de tempo, conduzindo ao entendimento de que os valores tomados destinam-se a cobrir deficiências momentâneas de caixa. Para ilustrar o que se afirma, assinala-se que, em 01/01/2009, a empresa São Cristóvão Transportes Ltda tinha na conta de ativo de Créditos com Pessoas Jurídicas (correspondentes a empréstimos concedidos a outras empresas do grupo econômico) saldo de R$ 1.864.015,35. No dia 31/12/2009, este saldo era de R$ 6.146.814,71, conforme quadro abaixo transcrito do seu balancete, elaborado a partir de informações da Escrituração Contábil Digital – ECD apresentada pela empresa: Nível Código Conta Tipo Saldo Inicial D/C Total Débitos Total Créditos Saldo Final D/C 4 1.2.01.04 Crédito com Pessoas Jurídicas S 1.864.015,35 D 11.352.600,60 7.069.801,24 6.146.814,71 D 5 1.2.01.04.004 Viacao Cidade de Aracaju A 193.930,29 D 8.483.941,61 5.858.037,09 2.819.834,81 D 5 1.2.01.04.005 Viacao São Pedro Ltda A 1.169.115,01 D 1.030.671,36 344.376,00 1.855.410,37 D 5 1.2.01.04.001 Bomfim Tour-LOC e Turismo Ltda A 151.032,08 D 796.600,90 485.000,00 462.632,98 D 5 1.2.01.04.002 LM Pneus e A 281.446,94 D 677.379,40 202.388,15 756.438,19 D Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721616/2011-82 Transportes Ltda 5 1.2.01.04.006 Auto Viacao Cidade Historica Ltda A 68.491,03 D 337.978,29 180.000,00 226.469,32 D 5 1.2.01.04.010 Hotel Fazenda Boa Luz Ltda A 0 26.029,04 0 26.029,04 D A tabela abaixo transcrita no Relatório Fiscal, corresponde a uma transcrição dos lançamentos a débito e a crédito na conta nº 1.2.01.04.004, relativa a empréstimos concedidos pela São Cristóvão Transportes Ltda a empresa Viação Cidade de Aracaju Ltda, no período de 05/01/2009 a 15/01/2009. Data Código Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico 05/01/2009 1.2.01.04.004 Viacao Cidade de Aracaju D 24.500,00 458.449,52 D VL REF EMPRESTIMO VCA N/DATA 05/01/2009 1.1.01.02.004 Banese – C/C 102998-8 C 24.500,00 458.449,52 D VL REF EMPRESTIMO VCA N/DATA 06/01/2009 1.2.01.04.004 Viacao São Pedro Ltda D 21.300,00 479.749,52 D VL REF EMPRESTIMO VCA N/DATA 06/01/2009 1.1.01.02.004 Banese – C/C 102998-8 C 21.300,00 479.749,52 D VL REF EMPRESTIMO VCA N/DATA 08/01/2009 1.1.01.02.004 Banese – C/C 102998-8 D 20.000,00 459.749,52 D VL REF EMPRESTIMO VCA N/DATA 08/01/2009 1.2.01.04.004 Viacao Cidade de Aracaju C 20.000,00 459.749,52 D VL REF EMPRESTIMO VCA N/DATA 09/01/2009 1.1.01.02.004 Banese – C/C 102998-8 D 50.000,00 409.749,52 D VL REF EMPRESTIMO VCA N/DATA 09/01/2009 1.2.01.04.004 Viacao Cidade de Aracaju C 50.000,00 409.749,52 D VL REF EMPRESTIMO VCA N/DATA 12/01/2009 1.1.01.02.004 Banese – C/C 102998-8 D 60.000,00 349.749,52 D VL REF EMPRESTIMO VCA N/DATA 12/01/2009 1.2.01.04.004 Viacao Cidade de Aracaju C 60.000,00 349.749,52 D VL REF EMPRESTIMO VCA N/DATA 14/01/2009 1.1.01.02.004 Banese – C/C 102998-8 D 40.000,00 309.749,52 D VL REF EMPRESTIMO N/DATA 14/01/2009 1.2.01.04.004 Viacao Cidade de Aracaju C 40.000,00 309.749,52 D VL REF EMPRESTIMO N/DATA 15/01/2009 1.1.01.02.004 Banese – C/C 102998-8 D 30.000,00 279.749,52 D VL REF EMPRESTIMO VCA N/DATA 15/01/2009 1.2.01.04.004 Viacao Cidade de Aracaju C 30.000,00 279.749,52 D VL REF EMPRESTIMO VCA N/DATA Em atendimento a intimações da Fiscalização, as empresas São Cristóvão Transportes Ltda e Viação São Pedro Ltda apresentaram contratos de empréstimos sem maiores formalidades: não há estipulação expressa a respeito dos prazos de pagamento e os juros cobrados são de 0,5% ao mês, percentual bem abaixo do que as instituições financeiras costumam cobrar. No curso do procedimento fiscal, foi observado que diversos empregados laboram, indiscriminadamente, para todas empresas integrantes do grupo Bomfim, embora sejam registrados por uma delas. Exemplificando, o Sr. Hildemar da Silva, registrado pela Bomfim Tour Locações e Turismo Ltda, ocupa a função de gerente contábil do grupo Bomfim. Internamente, no setor contábil, há empregados responsáveis pela contabilidade de cada empresa, todos subordinados a ele. O mesmo se pode afirmar do setor de pessoal, onde trabalham, por exemplo, Rafaella Klézia Piedade Santos e Valdirene Maria dos Santos, respectivamente encarregada e auxiliar do setor de pessoal. Embora registradas na empresa São Cristóvão Transportes Ltda, elas laboram em prol de todas as empresas do grupo. São muitos os exemplos de contratos únicos, vez que a maior parte das empresas do grupo ocupam a mesma sede e fazem parte da mesma estrutura organizacional. Ainda nos itens 44 a 50 do Relatório Fiscal são apontadas outras evidências acerca da existência do grupo econômico Bomfim. Afirma o Relatório Fiscal que foram apuradas, no presente procedimento fiscal, contribuições previdenciárias referentes a: - Remunerações / salários de contribuição de empregados não declaradas em GFIP; - Remunerações / salários de contribuição de contribuintes individuais pagas a título de pro labore não declaradas em GFIP; - Despesas de alimentação dos trabalhadores sem que houvesse a comprovação de adesão ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador; - Compensações indevidas de contribuições previdenciárias; e Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721616/2011-82 - Salários de contribuição aferidos indiretamente através da RAIS – Relatório Anual de Informações Sociais. Os valores dos salários-de-contribuição e contribuições descontadas dos segurados empregados foram extraídos das folhas de pagamento e confrontados com as Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. As remunerações pagas a título de pró-labore foram levantadas através da contabilidade, na conta 4.2.1.02.001 / PRÓ-LABORE, e a contribuição previdenciária descontada do segurado, na conta 2.1.3.10.002 / INSS S/ FOLHA DIRIGENTES, conforme demonstrado no Relatório "Relatório de Lançamento – RL" anexo ao auto de infração. Quanto ao levantamento de alimentação, o sujeito passivo foi intimado a apresentar comprovante de adesão ao PAT referentes a todo o período fiscalizado, só apresentando o Comprovante de Inscrição datado em 16/12/2010. Com isto, a Viação São Pedro Ltda não estava inscrita ou registrada no PAT no período de janeiro/2008 a novembro/2010, caracterizando-se a alimentação fornecida aos segurados empregados como salário indireto, in natura, e integrando o salário-de-contribuição, consoante o disposto no art. 28, parágrafo 9º, alínea c, da Lei nº 8.212/91. Consta ainda do relato da Fiscalização que a Viação São Pedro Ltda apresentou, nas competências de agosto/2010 a setembro/2010, GFIP com compensações de contribuições previdenciárias. Intimada a esclarecer tal procedimento indicando a origem dos créditos e a memória dos cálculos, ela apresentou termo em que afirma que promoveu a compensação das competências de 08/2010 a 09/2010 com procedimento de pagamento, com conversão em renda, lastreado com créditos do Decreto-Lei nº 6.019/43, objeto da AÇÃO DE EXECUÇÃO no Processo nº 2009.34.001396-6, em trâmite na 18ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. Pagamento e compensação são formas diversas de extinção do crédito tributário, não se confundindo (Art. 156, incisos I e II do CTN). A compensação deve obedecer às formas e condições estabelecidas em lei específica (art. 170 do CTN), in casu, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Pois bem, o art. 6º da Lei nº 10.179/2001 prevê a possibilidade de utilização de títulos da dívida pública apenas para pagamento, e não para fins de compensação. Logo, não há base legal que sustente o pleito da empresa. Ainda que as Leis nº 10.179/2001 e 9.430/96 permitissem a utilização de títulos da dívida pública para fins de compensação, e não admitem, os únicos títulos passíveis de utilização seriam aqueles previstos no art. 2º da Lei nº 10.179/2001. Ante ao exposto, afirma a Fiscalização que os créditos utilizados nas compensações são considerados como inexistentes. A Fiscalização verificou que alguns segurados não constavam nas folhas de pagamento apresentadas pelo contribuinte através do arquivo MANAD e nem foram declarados nas GFIP. Em 14/03/2011 e em 12/04/2011, o contribuinte foi intimado a apresentar as remunerações pagas aos segurados que não constavam nas folhas de pagamento apresentadas. Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou planilhas contendo informações sobre alguns trabalhadores, tais como, data de demissão, data de afastamento, período de afastamento, esclarecendo, para esses trabalhadores, o porquê de não estarem nas folhas de pagamento. Entretanto, o contribuinte não esclareceu por que os demais segurados constantes na intimação não estavam incluídos nas folhas de pagamento, e nem apresentou as remunerações pagas aos mesmos, conforme solicitado através de intimação. As remunerações desses segurados empregados foram aferidas com base nos Relatórios Anuais de Informações Sociais – RAIS informados pelo contribuinte e constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. O CNIS é um sistema informatizado do INSS que é composto por dados da Previdência Social, RAIS, FGTS, PIS/PASEP, CAGED e Receita Federal, cujas informações, de acordo com o artigo 29-A da Lei 8.213/91, na redação alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, servem para o cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego e, nos termos do artigo 19 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, os dados constantes no CNIS, relativos a Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721616/2011-82 vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição. Respalda o presente arbitramento o artigo 33, parágrafo 3º, da Lei 8.212, de 24/07/91. Das Impugnações ao lançamento e lavratura de solidariedade As impugnações, que instauraram o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foram apresentadas pelos recorrentes. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A Viação São Pedro Ltda foi cientificada dos lançamentos por via postal em 18 de maio de 2011, conforme assinatura no Aviso de Recebimento à fl. 670. Em 17 de junho de 2011, apresenta impugnação, fls. 744-772, alegando, em síntese, o que se relata a seguir. Do princípio da legalidade. O Princípio da Legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em Lei, em sua acepção ampla. Representa um limite à atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder. Da descaracterização de grupo econômico. O contribuinte é aquele que pratica o fato gerador, ou, em termos mais rigorosos, é a pessoa física ou jurídica que se coloca na condição de sujeito da ação descrita na hipótese de incidência tributária. Certamente não é este o caso das empresas relacionadas pelo Fiscal como integrantes do grupo econômico, posto que os fatos geradores foram praticados unicamente pela São Pedro Ltda. Frise-se que as demais empresas sequer tem conhecimento da origem destes débitos. Não tendo as empresas relacionadas qualquer participação no faturamento ou na ocorrência dos fatos geradores das obrigações ora combatidos, fere a lógica jurídico-tributária sua inclusão no pólo passivo da relação jurídica. Em suma, combatendo as fundamentações legais trazidas pelo Fiscal, fica demonstrada de plano a ilegalidade da consideração de grupo econômico, pois: há inaplicabilidade do artigo 124 na medida em que o interesse comum discriminado no inciso I do mencionado artigo, deve ser aquele vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível, o fato gerador e não presumir que um grupo com interesses convergentes possa ser solidariamente responsável por obrigações tributárias das quais não tem sequer conhecimento; o inciso II do artigo 124 do CTN não convalida o inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/91, pois aquele disciplina os casos de substituição tributária; impossibilidade de utilização de legislação trabalhista bem como decisões proferidas por cortes trabalhistas para a caracterização de grupo econômico para fins tributários. Do pró-labore. Feita sintética abordagem sobre o significado, assim como de sua natureza jurídica, torna-se oportuno ressaltar que o pró-labore, por ser distribuição de lucros da empresa, não tem natureza salarial, logo não há motivos para ser descontado 11% de INSS. Pró-labore é expressão sinônima de distribuição de lucros, logo é vedada a incidência de qualquer encargo ou contribuição previdenciária sobre o valor recebido pelo sócio e/ou dirigente. Do pagamento de vale-alimentação – PAT. A imputação de recolhimento sobre valores despendidos com alimentação viola o dispositivo no Acordo Coletivo ao qual a Autuada deve observância. Isso, por si, é argumento suficiente para afastar quaisquer pretensões arrecadatórias no Estado de Direito em que vivemos. O fato da alimentação dos trabalhadores ser paga na forma de "tíquete alimentação" per si afastaria a necessidade de outras provas para que reste demonstrado que todas as despesas foram rigorosamente empregadas em refeições, sendo claro que se tratou tão somente de uma recomposição patrimonial de caráter essencial para o desenvolvimento de trabalhos corretos junto à Autuada. Dos encargos moratórios e da multa de ofício. Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721616/2011-82 Por fim, resta à Autuada manifestar seu inconformismo quanto à cobrança de juros e multa moratória pelo não recolhimento dos valores arbitrados, bem como sua indignação quanto à multa de ofício lavrada pela autuação. Decerto que a multa administrativa não se destina à punição de empresas que conduziram seus atos na certeza de observarem a lei, e o melhor aos seus funcionários. Logo, considerando o disposto no CTN, a .interpretação deve ser que tratou-se de um erro escusável, sendo indevida a penalização da Autuada no valor da multa de ofício de 75%. Vale lembrar que a penalidade aplicada anteriormente prevista para essa ausência de recolhimento era a multa de mora, fixada nos termos do artigo 35 da Lei 8.212/91, em percentual variável. Para os fatos geradores anteriores ao advento da MP 449/08 não existia tal previsão, mas apenas a de aplicação de multa de mora, hoje limitada a 20% pelo artigo 61 da Lei nº 9.430/96. Assim, a multa aplicada na autuação ora combatida, deve ser reduzida para o percentual de 20%, em atendimento à legislação aplicável mais benéfica ao contribuinte. Da compensação. A recorrente utilizou crédito financeiro de que é detentora em Ação de Execução de Título Extrajudicial que promove em desfavor da União Federal, para extinguir suas obrigações tributárias, na forma de pagamento através de conversão em renda. Em nenhum momento foi declarado a COMPENSAÇÃO como forma de extinção das obrigações tributárias de responsabilidade da autuada e sim, PAGAMENTO ATRAVÉS DE CONVERSÃO EM RENDA, que tem natureza jurídica totalmente diversa da COMPENSAÇÃO, guardando com esta somente o resultado final, quer seja a extinção da obrigação tributária. Não existe muita dificuldade em perceber que, como já foi dito anteriormente, o procedimento adotado em nada se confunde com a COMPENSAÇÃO, razão pela qual, a insistência do agente autuador em desfigurar a natureza jurídica do procedimento adotado revela-se totalmente descabida e ilegal. Diante disto, não é excessivo afirmar que diante da falta de previsão legal, que dê competência a RFB para manifestar-se sobre a forma de extinção da obrigação tributária da Requerente, quer seja o pagamento através, de conversão em renda, o auto de infração aqui impugnado, no que toca a capitulação que trata da extinção da obrigação tributária, indevidamente tratado e denominado de COMPENSAÇÃO, é totalmente nulo. Pedidos. Diante do exposto, requer que a presente Impugnação seja julgada totalmente improcedente, em razão do farto fundamento jurídico esposado ao norte. Requer, por fim, sejam doravante intimados de todas as decisões os Drs. (...), nomeados os procuradores no respectivo processo, com endereço (...), sob pena de nulidade absoluta. Sujeição Passiva – Solidariedade – Impugnação de Solidária Constam dos Autos (fls. 671-729) vários Termos de Sujeição Passiva Solidária e Avisos de Recebimento (AR) em nome das empresas integrantes do grupo econômico. As empresas ADPAR Administradora de Participações S/A e BRM5 Holding S/A foram cientificadas por via postal em 18/05/2011 (fls. 675-677 e 695-697, respectivamente). Já a empresa Bomfim Empresa Senhor do Bomfim Ltda foi cientificada pessoalmente em 13/06/2011. Estas três solidárias citadas apresentaram impugnações diversas, para cada crédito, todas com o mesmo conteúdo, fls. 795-834, 876-915 e 964-1003, alegando, em síntese, o que se relata a seguir. As impugnantes estão sendo responsabilizadas por débitos da empresa Viação São Pedro Ltda, sob o mero fundamento de que há existência de Grupo Econômico, como consta do Relatório Fiscal do Processo Administrativo. Entretanto, conforme verificaremos a seguir, a responsabilidade tributária atribuída às Impugnantes não possui guarida no art. 124, I e muito menos no art. 124, II, do CTN, sendo, portanto, absolutamente ilegal e inconstitucional. O fato das empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, por si só não tem o condão de provocar a responsabilização solidária tributária. É necessária a existência de interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal. E não é o simples fato de duas empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e ter interesse comum na exploração da atividade econômica que configura a solidariedade passiva entre ambas. É necessário que essas empresas tenham interesse jurídico comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária, isto é, Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721616/2011-82 que participem da mesma situação que constitua fato gerador da obrigação tributária. O interesse comum de que trata o art. 124, I, do CTN decorre exatamente do fato de as partes praticarem conjuntamente a atividade tipificada pela norma tributária, o que não ocorreu no caso em epígrafe. Em momento algum foi comprovado que as Impugnantes tenham participado do fato gerador das obrigações tributárias que originaram os créditos exequendos, e nem poderia, pois estas são mera empresas controladoras que não praticam atos de comércio nem prestação de serviço. Claríssimo, pois que a mera configuração de existência de grupo econômico não enseja a responsabilização solidária com fundamento no art. 124, I, do CTN, por débitos da Viação São Pedro Ltda., como lhe foram atribuídas, por ausência de quaisquer participação nos fatos geradores desses débitos. A responsabilização das Impugnantes também não encontra respaldo jurídico no art. 124, II do CTN, como pretende fazer crer a Impugnada. Como se vê, tal como o art. 124, I, do CTN, o art. 128 também condiciona a responsabilização tributária de terceira pessoa à sua participação no fato gerador da obrigação tributária, o que não ocorreu no caso em epígrafe. Nesse diapasão, a Lei ordinária que vier a estabelecer a responsabilidade tributária de terceiros há que observar o requisito do art. 128 do CTN. Entretanto, o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 atribui responsabilidade a terceiros pelo simples fato de existência de grupo econômico, em dissonância com os arts. 128, 134 ou 135 do CTN, criando uma responsabilidade objetiva que o texto constitucional reserva apenas ao Estado e aos concessionários de serviços públicos em seu art. 37, § 6º. Daí a sua inconstitucionalidade, por afronta ao art. 146, III, b da Carta Maior. Não foi por outro motivo que o art. 13 da Lei nº 8.620/93 que considerava os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada como responsáveis solidários das contribuições devidas à Previdência Social, de forma objetiva, foi declarado inconstitucional pelo STF, conforme RE nº 562.276/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 12-11-2010, cuja ementa foi transcrita na peça de impugnação. Logo, não tendo restado comprovado qualquer conduta culposa ou dolosa das Impugnantes na configuração do fato gerador da obrigação tributária, o que se mostra impossível, tendo em vista que estas são empresas controladoras que não praticam atos de comércio, vislumbra-se a inconstitucionalidade da responsabilização solidária objetiva por débitos da Viação São Pedro Ltda. O auto de infração é insubsistente por não ler restado comprovado as interessadas participaram de fatos geradores das obrigações tributárias que originaram os créditos tributários lançados. Ademais, sendo as interessadas empresas fora do comércio, ou seja, empresas que não praticam atos de comércio, se limitando a administrar outras empresas, a sujeição passiva solidária por débitos da Viação São Pedro Ltda. se mostra IMPOSSÍVEL. As demais integrantes do grupo econômico não apresentaram impugnação. Consta ainda do despacho de fl. 743 que a Vetor 8 Comunicações Imediatas Ltda., uma das solidárias, foi cientificada por edital, em função da frustração da via postal. Do Acórdão de Impugnação As teses de defesa não foram acolhidas pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, Viação São Pedro Ltda, reitera alguns termos da sua impugnação, no que se refere a tratar o pró-labore como distribuição de lucros, a entender que a alimentação fornecida em tíquetes não compõe base de cálculo de contribuições e que, diferente do alegado pela fiscalização, após auditoria interna do recorrente, não concorda Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721616/2011-82 que as remunerações a empregados não tenham sido declaradas em GFIP. Neste sentido, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. No recurso voluntário do solidário, Bomfim – Empresa Senhor do Bomfim Ltda, reitera-se termos da impugnação para postular a reforma da decisão de primeira instância, a fim de afastar a sujeição passiva solidária. Outros solidários não recorreram. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Os Recursos Voluntários atendem a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que os recursos são tempestivos (notificações, e-fls. 1.084/1.140, protocolos, e-fls. 1.141 e 1.162, e despacho de encaminhamento, e-fl. 1.721), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação do recurso voluntário do sujeito passivo Viação São Pedro Ltda Mérito Quanto ao juízo de mérito do recurso do sujeito passivo Viação São Pedro Ltda, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício por descumprimento de obrigações tributárias principais (DEBCAD ns.º 37.326.961-7, 37.326.962-5, 37.326.963-3, 37.326.964-1 e 37.326.965-0) no qual se apurou, respectivamente: Fl. 1736DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721616/2011-82 (a) Contribuições previdenciárias, parte patronal, inclusive SAT/RAT, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP; (b) Contribuições previdenciárias parte patronal, inclusive SAT/RAT, incidentes sobre as remunerações de empregados não declaradas em GFIP. Aferição Indireta com base na RAIS; (c) Contribuições previdenciárias dos segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre as suas remunerações não declaradas em GFIP; (d) Contribuições previdenciárias dos segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP; e (e) Contribuições previdenciárias dos segurados empregados, incidentes sobre as suas remunerações não declaradas em GFIP. Aferição Indireta com base na RAIS. A fiscalização apurou contribuições sociais referentes a: Remunerações / salários de contribuição de empregados não declaradas em GFIP; (b) Remunerações / salários de contribuição de contribuintes individuais pagas a título de pro labore não declaradas em GFIP; (c) Despesas de alimentação dos trabalhadores sem que houvesse a comprovação de adesão ao PAT; (d) Compensações indevidas de contribuições previdenciárias; e (e) Salários de contribuição aferidos indiretamente através da RAIS. Os valores dos salários-de-contribuição e contribuições descontadas dos segurados empregados foram extraídos das folhas de pagamento e confrontados com as GFIP. As remunerações pagas a título de pró-labore foram levantadas através da contabilidade, na conta 4.2.1.02.001 / PRÓ-LABORE, e a contribuição previdenciária descontada do segurado, na conta 2.1.3.10.002 / INSS S/ FOLHA DIRIGENTES. O recorrente Viação São Pedro Ltda, em sede de recurso, se insurge contra a decisão de piso por não acatar a tese de que pró-labore deve ser tido como distribuição de lucros; por a decisão de piso não ter afastado a alimentação fornecida em tíquetes como base de cálculo de contribuições; e em razão da decisão de piso não ter concordado que as remunerações a empregados estavam declaradas em GFIP. A seguir aprecio em capítulos as irresignações mantidas em sede recursal. - Pró-Labore A fiscalização apurou como salário-de-contribuição os pró-labores pagos para sócios, enquanto o recorrente mantém seu inconformismo e em sede recursal reafirma que pró- labore não é remuneração, inclusive sendo distribuição de lucros não tributável. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente neste capítulo, sendo assente na jurisprudência que pró-labore não se equipara a distribuição de lucros. Enquanto o pró-labore remunera o trabalho do sócio, a distribuição de lucros parte da apuração de eventual resultado positivo a partir do levantamento contábil efetivado no dado período de apuração para apontar possível resultado a partilhar, se assim decidir os sócios em reunião ou assembleia após se debruçar sobre o resultado positivo que tiver sido apurado. Ademais, pró-labore ou distribuição de lucros apurada contabilmente não se confundem com o instituto da participação nos lucros e/ou resultados da pessoa jurídica (Lei 10.101) que é destinada aos empregados, a fim de que participem mais diretamente dos resultados da empresa. Fl. 1737DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721616/2011-82 De mais a mais, não havendo novos argumentos, passo a adotar os fundamentos da decisão de piso que bem sinalizam a apreciação correta da lide posta neste particular: Do Pró-Labore. Remuneração. Aduz o Impugnante que o pró-labore, por ser distribuição de lucros da empresa, não tem natureza salarial, logo não há motivos para ser descontado 11% de INSS. Pró- labore é expressão sinônima de distribuição de lucros, logo é vedada a incidência de qualquer encargo ou contribuição previdenciária sobre o valor recebido pelo sócio e/ou dirigente. Tal tese não prospera. O artigo 12 da Lei nº 8.212/1991 estabelece, em seu inciso V, alínea “f”, que são segurados obrigatórios da Previdência Social como contribuintes individuais o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. Por sua vez, o artigo 22, inciso III da Lei no 8.212/1991 prescreve a incidência de contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos contribuintes individuais: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) (...) Como se vê na legislação previdenciária, tanto os sócios administradores como os sócios cotistas, ao perceberem remuneração decorrente de seu trabalho para a empresa, são enquadrados como segurados contribuintes individuais. Desta forma, incide contribuição previdenciária em relação à remuneração a eles paga ou creditada a qualquer título ou sob qualquer denominação. A título de esclarecimento, cita-se, abaixo, matéria elaborada pelo SEBRAE, acessada na internet no sítio da Entidade, contendo definições e orientações a respeito da REMUNERAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS na empresa (pró-labore e distribuição de lucros): Título: PRÓ-LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Atributo: CUSTOS ADEQUADOS Processo: DEFINIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS ORIENTAÇÕES SOBRE O INSTRUMENTO: O QUE É: É um instrumento para orientar os sócios da empresa a separar claramente a vida financeira do negócio das suas necessidades pessoais de recursos. Não se pode sangrar a empresa por conta de necessidades pessoais. Afinal de contas, a empresa é uma entidade à parte, uma pessoa jurídica que deve ter seus recursos bem dimensionados para melhor enfrentar seus desafios no mercado. PARA QUE SERVE: Serve para orientar o cálculo e a definição do pró-labore e da distribuição de lucro. Estas definições são necessárias para se chegar ao pagamento justo de duas atividades de natureza diferente: o trabalho dos sócios na empresa e a remuneração do capital nela aplicado. COMO SE UTILIZA: O instrumento é utilizado a partir de algumas considerações que permitem um melhor entendimento do assunto, servindo também para orientar na adoção de uma forma adequada de lidar com a questão. Existem duas formas de remunerar os sócios de uma empresa: o pró- labore e a distribuição de lucros. O pró-labore é a remuneração dos sócios que trabalham na empresa e corresponde ao salário de um administrador contratado para isso. Assim, o valor do pró-labore deve ser definido com base nos salários de mercado para este tipo de atividade. Não se deve retirar mais recursos como pró-labore do que se pagaria a um empregado que realizasse as tarefas que os sócios que trabalham na empresa realizam. Isto seria antieconômico. Fl. 1738DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721616/2011-82 Já a distribuição de lucros equivale à remuneração do capitalista, trabalhando ele ou não na empresa. Os donos da empresa devem repartir o lucro advindo das operações como forma de remunerar seu capital empatado no negócio e os riscos assumidos pelo empreendimento. A divisão dos lucros se dá de forma proporcional à parcela de cotas de cada sócio no capital social da empresa. Não havendo lucro, não pode haver tal distribuição. Para o cálculo do pró-labore e da distribuição de lucros são indicados os seguintes passos: Pró-labore: • Defina corretamente as atividades que os sócios desempenham ou querem realizar na empresa; • Verifique, no mercado, quanto custaria para contratar um profissional que realizasse tais atividades, com a qualidade esperada; • Defina o valor do pró-labore como se fosse o salário desse profissional. Distribuição de lucros: • Apure, com rigor, os resultados da empresa, tirando do faturamento todos os custos e despesas imputadas no período; • Crie reservas de lucros que não serão distribuídos, para fazer frente a reinvestimentos necessários na empresa. É recomendável se ter um colchão de recursos para situações extraordinárias e não previstas; • Divida o restante do lucro como dividendos entre os sócios da empresa, proporcionalmente a suas participações no capital social. EXEMPLO: Suponha a criação de uma empresa de serviços de tecnologia da informação. Três sócios se reúnem e empatam R$ 30.000 no negócio, sendo R$ 10.000 a parte correspondente a cada sócio. Por causa das especializações de cada um deles e das necessidades de funcionamento da empresa, definiu-se que, um trabalharia como Diretor Comercial e outro como Diretor Técnico. O terceiro sócio apenas colocou seu dinheiro e não está disponível para realizar nenhuma atividade na empresa, participando apenas das reuniões mensais de apuração de resultados. Verificou-se, como padrão de mercado para empresas desse mesmo ramo de atividade e porte, que um Diretor Técnico ganha, em média, R$ 5.000 por mês e o Diretor Comercial ganha, R$ 7.000, mais comissão sobre vendas. Com base nisso, os sócios acordaram que o pró-labore seria de R$ 6.000 para os dois sócios que trabalharão na empresa e que as comissões sobre vendas seriam de 5%. Os gastos com o pró-labore serão computados em despesas administrativas, como salários da administração e os gastos com as comissões de vendas, em despesas de vendas, como salários dos vendedores. Apurados os resultados de um período, a empresa gerou lucro de R$ 150.000. Na reunião para avaliação dos resultados, os sócios definiram uma provisão de lucros retidos de R$ 30.000 e dividiram os restantes R$ 120.000 em três parcelas iguais de R$ 40.000 para cada sócio, de acordo com o capital empatado por cada um deles no total do capital social da empresa. Extrai-se da orientação acima que retirada pró-labore não se confunde com a distribuição de lucros. Incide contribuição previdenciária sobre a retirada pró-labore dos sócios, mas não há incidência sobre distribuição de lucros. Da mesma forma que os empregados são remunerados através dos seus salários, numa empresa, os sócios o são por meio da retirada pró-labore e, por isso representa base de cálculo de contribuição previdenciária. No caso em tela, cabia ao contribuinte a apresentação de provas que demonstrassem, de forma inequívoca, que os valores lançados representavam distribuição de lucros e não pró-labore. Mas, tal comprovação não ocorreu, limitando-se a formular uma alegação genérica. No Processo Administrativo Fiscal a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações. O Decreto nº 70.235, de 1972, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 1739DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721616/2011-82 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A preclusão temporal para a apresentação de provas foi ressalvada apenas nas situações previstas nas alíneas acima transcritas. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alimentação sem inscrição no PAT A fiscalização apurou como salário-de-contribuição a alimentação fornecida, inclusive mediante tíquetes, sem inscrição no PAT, enquanto o recorrente mantém seu inconformismo e em sede recursal reafirma que a alimentação concedida, mesmo por ticket alimentação, não integra a base de cálculo de contribuições. Ainda afirma o recorrente que a inscrição no PAT é desnecessária para atestar o conceito não remuneratório. Pois bem. Neste capítulo de fornecimento de alimentação por meio de tíquetes ou de vale refeição, entendo que assiste razão ao recorrente. Ora, é desnecessária a inscrição no PAT, conforme sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça e neste Egrégio CARF, lado outro, em recente veiculação oficial, consta que o Presidente da República aprovou, com efeito vinculante para toda a Administração Federal (art. 40, § 1º, da Lei Complementar 73, de 1993), o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, publicado no Diário Oficial da União de 23/02/2022, no qual se estabeleceu a máxima que “O auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do § 2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991”. Com isso tem-se que a parcela in natura (que não compõe remuneração) não é apenas aquela fornecida pelo próprio empregador mediante a entrega de alimentos ou refeições, em suas dependências, aos seus trabalhadores, mas também aquela fornecida mediante cestas básicas ou com o fornecimento por meio de terceiros, mediante documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição dos gêneros alimentícios ou refeições em estabelecimentos comerciais distintos do empregador, o que, em suma, abarca os chamados ticket-alimentação ou vale- alimentação ou, ainda, vale-refeição. Ora, em resumo, o ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento por não se cuidar de remuneração propriamente dita para os fins do conceito de salário-de-contribuição. Aliás, a temática foi decidida por este Colegiado, em outra composição, com a seguinte ementa que explicita a tese vencedora, ainda que tenha sido com votação empatada, tendo-se aplicado o art. 19-E da Lei 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988, de 2020, para definir o resultado: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO DE TICKET REFEIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Fl. 1740DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721616/2011-82 ALIMENTAÇÃO IN NATURA E FORNECIMENTO DE TICKET REFEIÇÃO. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador. O ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento. Logo, diante do procedente acima e do novo cenário hodierno com o efeito do Parecer AGU, tenho por bem, novamente, firmar que o auxílio alimentação em tíquete ou congênere não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo enquadrado, por interpretação vinculante, na hipótese da alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212, não integrando o conceito de salário-de-contribuição. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, devendo-se decotar do lançamento a base de cálculo composta por despesas com tíquetes alimentação. - Ausência de declaração de remunerações em GFIP Tendo a fiscalização apurado salário-de-contribuição em levantamentos postos nos autos de infração, como, por exemplo, no levantamento de pró-labore, a autoridade fiscalizadora deduziu que remunerações a empregados não foram [todas] declaradas em GFIP. Alega o recorrente que, diferente do alegado pela fiscalização, após auditoria interna dele (recorrente), não pode concordar com a afirmação de que as remunerações a empregados não tenham sido declaradas em GFIP. Ocorre que, na forma apreciada no capítulo do pró-labore, existe sim valores pagos que não foram oferecidos para a tributação, deixando-se de declará-los como salário-de- contribuição, de modo que ficaram a margem da GFIP. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Apreciação do recurso voluntário do Solidário Bomfim – Empresa Senhor do Bomfim Ltda Mérito Quanto ao juízo de mérito do recurso do solidário em sujeição passiva Bomfim – Empresa Senhor do Bomfim Ltda, passo a apreciá-lo. O solidário em sujeição passiva Bomfim – Empresa Senhor do Bomfim Ltda aduz que foi imputada a sua responsabilização por suposta existência de grupo econômico, sendo o fundamento o art. 30, IX, da Lei 8.212 e o art. 124 do CTN. Assevera, no entanto, que não se comprova a sua participação no fato gerador da obrigação tributária que ensejou o lançamento do crédito tributário. Outrossim, pondera que são pessoas jurídicas distintas e que a indicação do art. 124 foi genérica sem especificar o inciso. As impugnações dos outros solidários e a impugnação da Bomfim – Empresa Senhor do Bomfim Ltda foram todas semelhantes a indicar a atuação conjunta no interesse comum, a despeito de só a Bomfim – Empresa Senhor do Bomfim Ltda veicular o recurso Fl. 1741DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721616/2011-82 voluntário. Esse elemento observado nas impugnações denunciam a referida combinação de objetivos comuns. Aliás, este ponto foi observado em outro recurso do recorrente, já apreciado neste Egrégio Conselho, na forma do Acórdão CARF n.º 2403-000.883, julgado em sessão de 30/11/2011, quando se decidiu manter a corresponsabilidade dos devedores solidários pessoas jurídicas que compõe o grupo econômico (dentre as quais a “Bomfim – Empresa Senhor do Bomfim Ltda”), conforme se extrai da ementa daquele julgado: PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. (...). Conforme o disposto no artigo 124 da Lei 5.172/66, “São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Também o artigo 30, IX, da Lei n° 8.212/91, dispõe que “as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei”. Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. O Recurso Voluntário interposto, único e comum à todas as Recorrentes, denunciam a referida combinação de objetivos comuns. Nos fundamentos do Acórdão CARF n.º 2403-000.883 colhe-se: Singular situação ocorre no presente lançamento posto que a Notificação – NFLD foi lavrada com fulcro na responsabilidade solidária de grupo econômico, conforme atesta o Relatório Fiscal Complementar às fls. (...). Desse modo, tratando-se de grupo econômico, as pessoas jurídicas relacionadas como co-responsáveis não podem ser afastadas da responsabilidade solidária na medida em que o inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN) preconiza que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio, in verbis: (...). Conforme relatado, as Recorrentes, conjuntamente, interpuseram Recurso Voluntário único às fls. 333 requerendo a exclusão da responsabilidade solidária das empresas do grupo. O simples fato da comunhão no recurso implica assunção tácita da solidariedade das empresas arroladas. (...). Partindo para o relatório fiscal colacionado nos autos ora em julgamento, observo que há a demonstração da formação de um grupo econômico de fato denominado Grupo Bomfim, no qual atuam o núcleo familiar integrado pelos Srs. Lauro Antonio Teixeira Menezes (esse responsável, direto ou indiretamente, pelas outras empresas integrantes), sua esposa, Hulda Maria Faro Barreiros de Azevedo Menezes, seus genitores, José Lauro Menezes Silva e Gilza Maria Teixeira Menezes e por seus filhos Lauro Antonio Teixeira Menezes Filho, Guilherme Faro Teixeira Menezes e Ana Carolina Teixeira Menezes. Constata-se que a Viação São Pedro Ltda tinha como sócia originária a Bomfim – Empresa Senhor do Bomfim Ltda, a qual veio depois a ser sucedida e sair dos quadros societários da Viação São Pedro Ltda em razão das diversas alterações sociais com participação de membros da família e empresas do mesmo grupo, mas, observa-se, que manteve um controle indireto via participação acionária na atual sócia da Viação São Pedro Ltda. Em outra constatação, observa-se um grande volume de empréstimos entre as empresas do grupo Bomfim a revelar flagrante grau de proximidade entre elas, tendo a Viação São Pedro Ltda apresentado contratos de empréstimos sem maiores formalidades. Ademais, em Fl. 1742DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721616/2011-82 aferição contábil-fiscal, a partir de contas dos balancetes de empresas integrantes do grupo econômico Bomfim, referentes a empréstimos tomados e concedidos mutuamente, tem-se escriturações ilustrativas de operações a sinalizar a vinculação do grupo, tudo apontado no relatório fiscal e demonstrado documentalmente nos fólios processuais. Tem-se, ainda, que, no curso do procedimento fiscal, foi observado que diversos empregados laboram, indiscriminadamente, para todas as empresas integrantes do grupo Bomfim, embora sejam registrados por uma delas. Endereços comuns foram observados. As fiscalizações e diligências foram realizadas em um conjunto de salas correspondente à diretoria do grupo, onde se verificou haver também sala na qual se laboram diversos empregados, responsáveis pela escrituração contábil das diversas empresas do grupo. Neste diapasão, considerando ainda os demais elementos dos autos, tenho como acertada a solidariedade apontada pelo lançamento. Ora, os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação), sendo que, neste último caso, até mesmo uma ou mais pessoas físicas podem exercer o controle, direção ou administração. E, no caso concreto, foi possível, à fiscalização, caracterizar a formação de grupo econômico de fato, cuja configuração deu-se pela combinação de fundamentos dispostos no art. 124, I e II, do Código Tributário Nacional (CTN), e na lei tributária específica, a saber, o art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1991, implicando a responsabilização solidária das empresas integrantes, pelas obrigações decorrentes da lei tributária previdenciária. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso do contribuinte Viação São Pedro Ltda e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para decotar do lançamento a base de cálculo composta por despesas com alimentação, bem como conheço do recurso do responsável solidário em sujeição passiva Bomfim – Empresa Senhor do Bomfim Ltda e, no mérito, nego-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do contribuinte, para decotar do lançamento a base de cálculo composta por despesas com alimentação, bem como NEGO PROVIMENTO ao recurso do responsável solidário Bomfim – Empresa Senhor do Bomfim Ltda. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1743DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721616/2011-82 Fl. 1744DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.901066/2008-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato constitutivo, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3803-002.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de Apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo,  modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento  probatório  do  seu  direito,  deve  prevalecer  a  decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern  (presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 48DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Salvador  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender que o pagamento  efetuado  estava  alocado  a  débito  declarado  pela  contribuinte,  não  havendo  pagamento  disponível.  Em  14.06.2004,  a  ora  Recorrente  transmitiu  PER/DCOMP  eletrônico  (fls.  18/22)  pretendendo  utilizar  o  crédito  de R$  1.420,93  do DARF  relativo  ao  recolhimento  de  Contribuição ao PIS, período de apuração agosto de 2003, no valor total de R$ 10.855,83, para  compensação de débito nele declarado.  A DRF de Salvador emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando  a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na  quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando, por  conseguinte,  crédito disponível para  a  compensação.  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  apertada  síntese,  que  teria  informado  no  DACON débito de Contribuição ao PIS relativo a agosto de 2003 no valor de R$ 8.888,34, mas  que teria efetuado indevidamente recolhimento no valor de R$ 10.855,83, utilizando o crédito  na compensação objeto da PER/DCOMP ora em litígio.  A DRJ de Salvador julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  nos seguintes termos:   COMPENSAÇÃO  0  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PERDCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  alegando,  sem  apresentar  provas,  que  tem  total  certeza  dos  créditos  disponíveis  a  serem  compensados  pela  PER/DCOMP do período em questão e que a não identificação do crédito pode ter ocorrido em  razão  de  algum  erro  de  processamento  da  Receita  Federal.  Por  conta  disso,  requereu  a  realização de diligência para comprovar a existência do respectivo crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a empresa apresentou DCTF  informando o débito de Contribuição ao PIS relativo ao período de apuração agosto de 2003 no  valor de R$ 10.855,83, tendo a ele alocado DARF de pagamento de valor idêntico. Por outro  lado, não há nos autos notícia de que a Recorrente tenha apresentado DCTF retificadora.  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10580.901066/2008­54  Acórdão n.º 3803­002.284  S3­TE03  Fl. 46          3 Se o próprio sujeito passivo constituiu o débito neste valor e não apresentou  qualquer declaração o retificando, não há que se falar em pagamento indevido. Com efeito, ao  processar a PER/DCOMP ora em litígio, o pagamento estava integralmente alocado ao débito  declarado pelo contribuinte, não havendo pagamento disponível.  Como bem colocado pela autoridade recorrida, a decisão que não homologou  a compensação declarada foi legítima e pautada em declaração e documentos formulados pela  própria contribuinte, a qual nos termos do art. 5° do Decreto­lei n° 2.124, de 1984, constitui o  débito tributário.  Assim,  para  afastar  os  efeitos  regulares  da  sua  própria  declaração,  a  Recorrente teria que apresentar DCTF retificadora ou qualquer outro elemento de prova do seu  equívoco e, por conseguinte, da existência de crédito disponível. Como isso não foi  feito em  qualquer momento processual, não há como deferir seu pedido.   Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  No caso concreto, a despeito da apresentação de DCTF com informações em  sentido contrário, a Recorrente insiste na existência de crédito disponível, competindo, por esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados  todos  os  documentos necessários à demonstração do seu direito, o que não foi feito.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé.  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE   4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10580.901066/2008­54  Interessada:  DISMEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.       Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.284, de 11 de novembro de 2011, da 3a Turma Especial  da 3a Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 11 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 51DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE

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