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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744952 #
Numero do processo: 11618.001711/2007-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Acata-se como dedução na Declaração de Ajuste Anual a contribuição previdenciária oficial e a pensão alimentícia, cujos valores constam do Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte como descontado pela fonte pagadora, consoante informações prestadas na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) entregue à SRF (Secretaria da Receita Federal) pela mesma fonte pagadora. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-001.905
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  Acata­se  como  dedução  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  a  contribuição  previdenciária  oficial  e  a  pensão  alimentícia,  cujos  valores  constam  do  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  como  descontado  pela  fonte  pagadora,  consoante  informações  prestadas  na  DIRF  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  entregue à SRF (Secretaria da Receita Federal) pela mesma fonte pagadora.   Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.     Fl. 53DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11618.001711/2007­44  Acórdão n.º 2801­01.905  S2­TE01  Fl. 47          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 16.873,06,  referente ao exercício de 2004, a  título de  imposto  (R$ 7.674,11), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado (R$  5.755,58), além dos juros de mora (R$ 3.443,37).  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoas jurídicas.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que não declarou os  rendimentos  tidos como omitidos pelo  fato de não  ter  recebido as devidas  informações pelas  fontes  pagadores.  Reclamou,  também,  que  não  foram  levadas  em  consideração  as  deduções  efetivamente realizadas com previdência oficial e pensão alimentícia.  A 2ª Turma da DRJ/REC/PE  julgou  improcedente a  impugnação, conforme  Acórdão de fls. 31/35, que restou assim ementado:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  INFORMAÇÕES  DA  DIRF  EMITIDA  PELA  FONTE  PAGADORA.  As  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  possuem  força  probatória  suficiente  para  dar  sustentação  ao  lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS.  FALTA  DE  FORNECIMENTO OU INEXATIDÃO. A fonte pagadora, pessoa  fisica  ou  jurídica,  deverá  fornecer  à  pessoa  física  beneficiária,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  fevereiro  do  ano  subseqüente  àquele a que se referirem os rendimentos. Ocorrendo inexatidão  nas  informações  o  interessado  deve  solicitar  à  fonte  pagadora  outro comprovante preenchido corretamente. Na impossibilidade  de  correção,  por  motivo  de  força  maior,  o  contribuinte  pode  utilizar os comprovantes de pagamentos mensais, ficando sujeito  à  comprovação  de  suas  alegações,  a  critério  da  autoridade  lançadora.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  25/11/2009  (fl.  38),  o  interessado  interpôs  recurso voluntário de  fl.  39/40,  em 22/12/2009. Em sua defesa,  sustenta  que  não  foram  levados  em  consideração  os  valores  informados  pela  Fonte Pagadora  Polícia  Militar  do Distrito  Federal,  referentes  a Contribuição  Previdenciária Oficial,  no  valor  de R$  3.237,80, e Pensão Alimentícia, na quantia de R$ 10.689,68.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11618.001711/2007­44  Acórdão n.º 2801­01.905  S2­TE01  Fl. 48          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O recorrente pretende sejam deduzidas as diferenças de valores  referentes à  Contribuição Previdenciária Oficial, no valor de R$ 3.237,80, e Pensão Alimentícia, no valor  de R$ 10.689,68.  Às fls. 06/07, consta um Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção do  Imposto de Renda na Fonte, emitido pela fonte pagadora – Policia Militar do Distrito Federal,  CNPJ  00.394.718/0003­71,  que  registra  descontos  a  título  de  contribuição  previdenciária  oficial de R$ 3.237,80 e pensão aliméntícia (beneficiário Lewis Nadja Costa) de R$ 10.689,68.  À  fl.  08,  consta  outro  Comprovante  de Rendimentos  Pagos  e  Retenção  do  Imposto de Renda na Fonte, também emitido pela fonte pagadora – Policia Militar do Distrito  Federal, CNPJ  00.394.718/0003­71,  relativo  ao mesmo  ano­calendário  de  2003,  que  registra  descontos a  título de contribuição previdenciária oficial de R$ 3.626,50 e pensão aliméntícia  (beneficiário Lewis Nadja Costa) de R$ 21.875,65.  Observa­se  que  os  rendimentos  pagos  pela  referida  fonte  pagadora  ao  contribuinte,  no  ano  calendário  de  2003,  correspondem  ao  somatório  dos  rendimentos  informados  nos  comprovantes  de  fls.  06/08,  haja  vista  a  respectiva  DIRF,  à  fl.  19,  na  qual  consta  inclusive deduções no montante de R$ 43.131,00, valor  esse  compatível  com a  soma  dos valores consignados a título de contribuição previdenciária oficial e pensão alimentícia nos  citados comprovantes de rendimentos.  Portanto,  considera­se  legítimo  o  pleito  do  recorrente,  porquanto  atestado  pelos  comprovantes  de  rendimentos  prestados  pela  fonte  pagadora  e  corroborado  com  as  informações extraídas da DIRF apresentada à SRF (Secretaria da Receita Federal) pela mesma  fonte pagadora.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  acatar  as  deduções  de  contribuição  previdênciária  oficial  e  pensão  alimmentícia  nos  valores  de  R$  3.237,80 e R$ 10.689,68, respectivamente.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 55DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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9508557 #
Numero do processo: 10480.001738/85-64
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: 303-00.027
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao órgão de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
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4718819 #
Numero do processo: 13830.001483/2003-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR - ÁREA DO IMÓVEL - Reconhecida a real área do imóvel por sentença judicial não cabe à administração atribuir maior validade à área constante na DITR. RESERVA LEGAL - Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestivamente, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, sob pena de afronta a dispositivo legal. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - As áreas remanescentes que se encontrem afetadas por lei para proteção do Bioma Mata Atlântica e reconhecidas por órgão ambiental configuram áreas de interesse ecológico devendo ser excluídas da base de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.561
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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CCO3/C01 * Fls. 358 1...4q 24 • ,,,; n MINISTÉRIO DA FAZENDA g, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13830.001483/2003-90 Recurso n° 132.804 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.561 Sessão de 19 de junho de 2008 Recorrente NICOLA TULIO JOSÉ MATARAZZO Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR - ÁREA DO IMÓVEL - Reconhecida a real área do imóvel por sentença judicial não cabe à administração atribuir maior validade à área constante na DITR. RESERVA LEGAL - Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestivamente, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, sob pena de afronta a dispositivo legal. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - As áreas remanescentes que se encontrem afetadas por lei para proteção do Bioma Mata Atlântica e reconhecidas por órgão ambiental configuram áreas de interesse ecológico devendo ser excluídas da base de cálculo • do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS C ' "TAXO — Presidente 1 Processo n° 13830.001483/2003-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.581 Fls. 359 áV _ LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente a advogada Fabianne Oliveira Pedro Matarazzo, OAB/SP 138.157. 011 411 2 . . Processo n° 13830.001483/2003-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.561 Fls. 360 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-Campo Grande/MS, que manteve lançamento de sobre a diferença de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural- ITR, acrescido de juros de mora e multa de oficio,exercício de 1999, relativo a propriedade rural Fazenda São Constabile localizada no Município de São Pedro do Turvo, São Paulo , registrada na Secretaria da Receita Federal sob o n° 724612-9 com área total declarada de 1.894,6 há, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. III Faltando o cumprimento da exigência legal de averbaçã o da área de reserva legal junto ao Registro de Imóveis, essa área esta sujeita à tributação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. Como previsto no artigo 14 da Lei 9.393/1996, no caso de prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando os dados apurados em procedimento de fiscalização, devendo ser exigida a multa de ofício do imposto, considerando os dados apurados em procedimento de fiscalização, devendo ser exigida a multa de oficio prevista em lei. Lançamento Procedente. Intimado da decisão de primeira instância, em 23/12/2004, o Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 20/01/2005, no qual alega em apertada síntese que: 411 a) não há fundamento legal que torne exigível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para o exercício de 1999, mas deve ser acolhido o ADA apresentado intempestivamente; 1 b) protocolizou junto ao Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais-DEPRN pedido de avaliação de áreas a serem averbadas como reserva legal, e autorização para corte de vegetação natural excedente; em razão da necessidade de pedido judicial de retificação de registro imobiliário para corrigir a área total do imóvel, e elaboração de medições topográficas para o processo de averbação de reserva legal e reconhecimento de áreas de preservação permanente e áreas excedentes de mato passiveis de supressão, devidamente emitido em dezembro de 2004; c) o Termo de Ajustamento de Conduta existe área de 31,66% do imóvel que se encontra coberta por vegetação remanescente excedente, impossível de ser utilizada sem a devida autorização do IBAMA, assim o contribuinte não pode explorar economicamente esta área, de modo que incabível a incidência de tributação; 3 . , Processo n° 13830.001483/2003-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.581 Fls. 361 d) a propriedade possui áreas de utilização limitada reconhecidas pelo órgão ambiental estadual. A insurgência da Recorrente está pautada ainda no fato de, apesar de ter feito o registro da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel no registro imobiliário, o Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais — DEPRN, quando requerido, não autorizou o corte raso das áreas não abrabgidas nas áreas de reserva legal e preservação permanente remanescentes, autorizando, apenas a utilização de 81, 25ha (fls.282). Os autos estão instruídos com os seguintes documentos e informações que são objeto da lide: Área Área Documento APP ARL Fls. Total Remanescente Resumo da Declaração do ITR 1.894,60 146,69 1.058,50 Incluída na ARL 11 Auto de Infração 1.894,60 146,69 0,00 0,00 07 41) Ato Declaratório Ambiental 1.894,60 146,69 967,10 Auto de Infração do exercício 1.894,60 146,69 967,10 Incluída na ARL 24 Incluída no ARL 57 1998 Laudo de Vistoria 1.758,88 — o — 351,7768 — o — 97 Requerimento ao DEPRN 1.758,88 — o — 351,7768 Pedido - Corte raso 93 Mandado Judicial de Averbação 1.758,88 — o — — o — — o — 100 de Retificação de área Autorização de Corte de 1.758,88 114,72 351,78 427,31 282 Vegetação Natural — Autorização Inicial n.° 128/04 — Processo SMA 78.359/01 Matriculado Imóvel 1.758,88 12,37 351,78 291 Sob apreciação desta câmara o julgamento foi convertido em diligência com as seguintes considerações: "De plano, verifica-se pelos documentos trazidos aos autos que a 4111 propriedade contém grades áreas de floresta nativa. Antes de apreciar as razões de recurso, é necessário resolver uma questão preliminar de fato que não se encontra perfeitamente esclarecida nos autos, consistente da Autorização de Corte de Vegetação Natural — Autorização Inicial n.° 128/04 — Processo SMA 78.359/01 (fls.282) emitida pela Secretaria do Meio Ambiente — Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, que atesta: Área Total do imóvel: 1.758,88 (alteração decorrente de decisão judicial conforme sentença de fls.244/246); e indica as seguintes áreas como locais não passíveis de corte dentro da propriedade: Área de Preservação Permanente: 114,72 ha; Área de Reserva Legal: 351,78 há; Área Remanescente: 427,31. Oportuno citar que a autorização permite o corte de 81,25 há da vegetação tipo cerrado para implementação de área de pastagem, já deduzida das áreas não passíveis de corte. A diversidade de documentos não deixa claro qual é de fato a área da propriedade que a utilização é limitada. As informações dos autos são 4 Processo n° 13830.001483/2003-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.561 Fls. 362 contraditórias e não fornece a segurança jurídica necessária para decisão acerca de dados tão diversos. A alegação da Recorrente é que a área remanescente encontra-se sob a limitação de utilização plena o que distorce o grau de utilização das áreas aproveitáveis impondo-lhe maior carga tributária, mas que tal impedimento se dá por determinação expressa da Secretaria do Meio Ambiente—Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais — DEPRN. Por todo o exposto converto o processo em DILIGÊNCIA para que a repartição de origem solicite a Secretaria do Meio Ambiente— Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN esclareça: i) qual a área de utilização limitada existente na propriedade rural Fazenda São Constabile localizada no Município de São Pedro• do Turvo, São Paulo, registrada na Secretaria da Receita Federal sob o n° 724612-9, registrada na Matrícula 26.113 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo — SP, segundo a avaliação do DEPRN; ii) qual os documentos, diligências ou laudos que o DEPRN se embasou para determinar as áreas de Preservação Permanente (114,72 ha), Reserva Legal (351,78 ha) e Área Remanescente (427,31 ha), constantes da Autorização de Corte de Vegetação Natural — Autorização Inicial n." 128/04 — Processo SMA 78.359/01; iii) esclarecer se a área de 12,37 ha, registrada como servidão administrativa (R2/26, em 28/06/2005, da Matrícula 26.133 - fls.291/308), foi considerada para cômputo da área de Preservação permanente constante da Autorização de Corte de Vegetação Natural — Autorização Inicial n.° 128/04 — Processo SMA 78.359/01. iv) qual o fundamento técnico-jurídico que permite, na propriedade em questão, que haja corte de vegetação somente em 81,25 ha; iv) quais os motivos para manter a área remanescente constante da Autorização de Corte de Vegetação Natural — Autorização Inicial n.° 128/04 — Processo SMA 78.359/01, de 427,82 ha, e qual a classificação que o órgão dá a essa área já que a Lei n.° 9.393 e o Código Florestal não prevêem a tipificação/nomenclatura de "área remanescente". Respondidas as questões formuladas, manifeste-se a autoridade da repartição de origem, se entender necessário e, após, intime-se o Recorrente do resultado da diligência e da manifestação da autoridade fiscal, para, querendo, manifeste no prazo de 30 dias, com o fim de preservar o direito ao contraditório, após retornem os autos para julgamento." Concluída a diligência, com manifestações da autoridade fiscal da repartição de origem e da recorrente, retornaram os autos para julgamento. É o Relatório. Processo n° 13830.001483/2003-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.561 Fls. 363 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. A primeira questão a ser apreciada refere-se à área total do imóvel. Como visto, na DITR a Recorrente declarou área total de 1.894,60 ha, mas demonstrou diligenciara judicialmente para retificar a área do imóvel para 1.758,88 ha, nos autos do Processo n". 25/99, cuja sentença reconheceu a real área do imóvel determinando a retificação da matricula. Diante disso, é de reconhecer-se, em cumprimento à decisão judicial, a correta área do imóvel, devidamente retificada na Matricula junto ao Registro de Imóveis, cuja cópia foi trazida aos autos. A diligência mostrou-se proficua para comprovar as áreas de utilização limitada. Senão vejamos. A repartição de origem oficiou o Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais em Bauru-SP para resposta aos quesitos formulados na Resolução 301- 1.781, de 25 de janeiro de 2005, acima mencionadas. A resposta do Departamento Estadual faz referência à Autorização Inicial n". 128/04 (fls.282), quando foi analisada as condições da propriedade e ratificando que: "a) As áreas de utilização limitada existentes na propriedade referem- . se às Áreas de Preservação Permanente segundo deninição da lei Federal n". 4771/64 e suas alterações (MP 2.666-61) e às revestidas por vegetação nativa pertencentes ao Bioma Mata Atlântica, protegida na época da autorização pelo Decreto Federal n° 750/93 e suas regulamentações. Atualmente o referido Bioma é protegido pela Lei Federal n°. 11.428/06, e) Entende-se por áreas remanescentes aquelas que apesar de situados fora de área classificadas como de Preservação Permanente e destinadas à formação da Reserva Legal da propriedade, encontram-se especialmente protegidas, no caso, por apresentarem Cobertura Florestal do Bioma Mata Atlântica ou a transição com o Bioma Cerrada em estágios sucessionais médio e avançado de regeneração definidos nos regulamentos da referida Lei." A referida Autorização Inicial 128/04, confirma a área de reserva legal — também averbada à margem da matricula do imóvel — de 351,78ha, bem como área remanescente afetada pela impossibilidade de utilização de 427,3 lha. 6 . . .• • Processo n° 13830.001483/2003-90 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.561 Fls. 364 O art. 10, § 1°, inciso II, alínea "b"dispõe: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,¢' 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim • declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;" Segundo o que declara o Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais a áreas remanescentes são aquelas que não se confundem com as áreas de preservação permanente e reserva legal e que se encontram protegidas, configurando, portanto, área de interesse ecológico para proteção do Bioma Mata Atlântica. Assim consideradas as provas que instruíram o presente feito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para considerar a Área Total do Imóvel de 1.758,88 ha, a Área de Utilização Limitada a soma de 351,78 ha de reserva legal e 427,31 ha de interesse ecológico, totalizando 779,1* . s. , .-- • Sala da-_.. n -s .,- - ' .Ánho 4 2008 411~1 Apk, 111reeineleirer,/ f:=1(::17,7T,2 • LUIZ ROBE "' TO DO GO - Relator 7

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4655481 #
Numero do processo: 10494.000648/99-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Classificação de mercadoria. Ausência de elementos que justifiquem a reclassificação efetuada pela autoridade autuante. Nulidade do processo. Não basta a autoridade julgadora de primeira instância indicar pretenso erro do contribuinte, se o acerto da reclassificação pela autoridade autuante também não for estabelecido.
Numero da decisão: 303-32.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NANCI GAMA
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Recorrida : DM-FLORIANÓPOLIS/SC Classificação de mercadoria. Ausência de elementos que justifiquem a reclassificação efetuada pela autoridade autuante. Nulidade do processo. Não basta a autoridade julgadora de primeira instância indicar pretenso erro do contribuinte, se o acerto da reclassificação pela autoridade autuante também não for estabelecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • NCI te A Relatora Formalizado em: o 5 mAl 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 10494.000648/99-75 Acórdão n° : 303-32.678 RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia Regional de Julgamento, que passo a transcrever: "A empresa em referência procedeu ao despacho aduaneiro para nacionalização de mercadorias admitidas em entreposto aduaneiro, com registro da Declaração de Importação (Dl) n' 98/0818658-0. Tais mercadorias foram identificadas pela empresa como FALSO TECIDO IMPREGNADO DE POLIURETANO PARA CALÇADOS e classificadas no código 5603.94.00 da Tarifa • Externa Comum (7'EC). No decorrer do despacho aduaneiro, foram recolhidas amostras da mercadoria, conforme Termo de Coleta de Amostra à fl. 16, que foram remetidas ao Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda em Santos-SP (Labana), com formulação de quesitos para identificação da mercadoria. Os resultados das análises do Labana foram consignados nos laudos de análise constantes das fls. 17 a 29 deste processo e, exceto pela amostra objeto do laudo de fl. 17, as demais respostas aos quesitos contêm afirmativa de que a amostra analisada não é de falso tecido impregnado de poliuretano, tratando :se de laminado de poliuretano, matéria plástica alveolar, contendo reforço de falso tecido. Em face disso, a fiscalização da Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre (IRF/P0A) procedeu à reclassificação da mercadoria do código 5603.94.00 da TEC para a posição 3921, com conseqüente lavratura de auto de infração para formalizar a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente da diferença de aliquota entre a nova posição e a declarada pelo importador, e da multa aplicável nos lançamentos de oficio, além dos juros de mora calculados até a data dessa lavratura. Cientificada do auto de infração em 24 de junho de 1999, a empresa apresentou, em 22 de outubro de 1999, a impugnação constante das fls. 33 a 42, em que aduz, em suma, que: I — o laboratório do Ministério das Finanças da Itália, pais exportador/fabricante da mercadoria em tela, remeteu laudo — cópia cr Processo n° : 10494.000648/99-75 Acórdão n° : 303-32.678 à fl. 48 - em que consta a classificação dessa mercadoria na posição 5603; II — solicitou o exame da mercadoria pela Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec) e esta emitiu os pareceres de fls. 49 a 52, cujos resultados indicam a classificação nas posições 5603 e 5903; III — não se deu à empresa o direito de proceder à análise em outro laboratório; IV — o resultado das análises obteve identificação positiva para falso tecido e também para poliuretano, o que confirma a descrição nas DI e espelha equívoco do Labana na conclusão de que trata-se de laminado constituído de poliuretano; • V — pelo laudo emitido, nota-se que não foi considerado o processo de fabricação da mercadoria e o fato de que é o falso tecido que dá a característica essencial ao produto; VI — a Secretaria da Receita Federal (SRF) já emitiu pareceres em que adota para os "falsos tecidos" a classificação fiscal declarada pela autuada; VII — a classificação adotada pela impugnante está de acordo com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), pela aplicação da Regra I ou da Regra 3, "a", visto que a posição 5603 é mais específica que a posição 3921; VIII — as exceções prevista na Nota 3 do Capítulo 56 não compreendem os produtos importados pela impugnante, pois estes "não são completamente imersos em plástico, nem totalmente • revestidos ou recobertos em ambas as faces, e no tocante a servirem exclusivamente como reforço, vimos que, por se tratarem de produtos têxteis mais elaborados, devem ser considerados como tendo uma função além da de simples suporte". Por fim, cita a impugnante decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Curitiba, que expressa o entendimento de que a posição 5603 é mais adequada à classificação de determinada manta de falso tecido submetida a processo de impregnação por coagulação e posterior recobrimento ou revestimento de material plástico em uma das faces. Instaurada a fase litigiosa, pela apresentação tempestiva da impugnação, o processo foi remetido a esta DRJ em Florianópolis para julgamento." 3 1 ' Processo n° : 10494.000648/99-75 Acórdão n° : 303-32.678 . A Delegacia Regional de Julgamento negou provimento à impugnação, exarando a seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador 25/08/1998 Ementa: IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. PRECEDÊNCIA. A classificação fiscal de mercadoria é precedida de sua perfeita identificação. LAMINADO DE POLIURETANO, COM REFORÇO DE FALSO • TECIDO. Classifica-se na posição 3921 .o laminado constituído de poliuretano, poli (cloreto de vinila) e polímero acrílico, matéria plástica alveolar, com reforço de falso tecido. Lançamento Procedente." Dessa decisão recorre o contribuinte. Em sua peça recursal, além de repisar os argumentos de sua impugnação, acrescenta que: (a) as amostras da mercadoria teriam sido retiradas por ocasião de sua admissão ao Regime Especial de Entreposto Aduaneiro, efetuado pela empresa Dilo Comércio Importação e Exportação Ltda., e não no decorrer do despacho aduaneiro, como afirma a DRJ; • (b) as datas afirmadas no relatório da DRJ como de ciência do auto de infração e interposição de impugnação estariam erradas; (c) o falso tecido utilizado na mercadoria nacionalizada seria matéria base da composição não se tratando de um simples reforço, de forma que a classificação realizada pela Recorrente seria correta; (d) teria produzido sim provas da identificação da mercadoria, esclarecendo a composição dos produtos; (e) os laudos do LABANA estariam sendo freqüentemente contraditados pela CIENTEC; 4 Processo n° : 10494.000648/99-75. • Acórdão n° : 303-32.678 (0 após a autuação e interposição de impugnação, a Divisão de Controle Aduaneiro da 10" Região Fiscal teria emitido decisões atribuindo para este tipo de mercadoria a classificação adotada pela Recorrente; (8) o laudo do LABANA não seria de todo equivocado, incorrendo em erro, tão-somente, no que diz respeito à conclusão de que o falso tecido seria mero reforço; (h) a decisão da DRJ seria omissa no que tange a aplicabilidade ou não da multa do art. 80, I, da Lei 4.5002/64; (i) a multa aplicada não seria cabível por ter sido • corretamente classificada a mercadoria nacionalizada. É o relatório. Grr • . Processo n° : 10494.000648/99-75 Acórdão n° : 303-32.678 VOTO Conselheira, Nanci Gama, Relatora O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de litígio sobre classificação de mercadoria em que a Autuada classificou a mercadoria em questão no código 5603.94.00. O Fisco a desclassificou, indicando como correta classificação no código. A decisão a quo manteve a exigência, entretanto sem estabelecer a • correta classificação nem tampouco justificar a indicada pela autoridade exatora, limitando-se a indicar — simplesmente na ementa — a posição 39.21, e omitindo no corpo do decisum tanto a classificação correta, a 8 dígitos, quanto qualquer fundamentação legal. A jurisprudência deste Conselho é pacífica em prover os recursos referentes a classificação de mercadoria sempre que o Fisco indica classificação equivocada. Esta prática decorre de que, em tais casos, a mera decretação da nulidade da ação fiscal, justificada pelo erro do Fisco, implicaria em adiantar um futuro julgamento sobre o entendimento desta instância a respeito da correta classificação, preterindo o direito de defesa do contribuinte se retomada ah initio ação fiscal vestibular. Assim, pelo mesmo motivo, não basta à autoridade julgadora de primeira instância indicar pretenso erro do contribuinte, se o acerto da reclassificação pela autoridade autuante também não for estabelecido. Mais ainda, ao silenciar sobre • o que enxerga como classificação correta da mercadoria, bem como sobre os fundamentos dessa convicção, impede que o recurso do contribuinte dirija o foco de sua defesa a argumentos nítidos, tomando impossível a objetividade do contraditório. Por tais razões, voto no sentido de declarar-se a nulidade do processo, desde a decisão de P instância, inclusive. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. • l'ANCI G A - Relatora 6 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

score : 1.0
4628058 #
Numero do processo: 13807.005399/00-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.292
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 13009.000496/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. LANÇAMENTO NULO. É nulo o lançamento de ofício que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação retroativa da IN SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo ao contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO
Numero da decisão: 303-33.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman (relator) e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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LANÇAMENTO NULO. É nulo o lançamento de ofício que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação retroativa da IN SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo ao contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman (relator) e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marciel Eder Costa. • P/I ANELI DAUD " 1,1TO Preside - I \ • t •R I D 4 O' • Relator Desi do Formalizado em: 24 NO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiú7n, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 13009.000496/99-51 Acórdão n° : 303-33.595 RELATÓRIO E VOTO VENCIDO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Retorno de diligência. Trata este processo de recurso voluntário contra o lançamento de ITR/95. Foi questionado o Valor de Terra Nua (VTN) atribuído pela SRF à propriedade denominada "Fazenda Retiro", situada no município de Valença/RJ, com área declarada de 263,4 hectares. O lançamento de R$ 2.961,77 abrange o ITR e as contribuições SENAR, CONTAG e CNA. O documento de fls.01 traduz uma petição, em 24.04.1999, em nome do Espólio de Maria Augusta Monteiro ao Delegado da Receita Federal, para que promova uma revisão do lançamento, assinada de forma ilegível. Este documento, 111 a título de impugnação de lançamento, informa que em 16.09.96 foi solicitada SRL, recibo BPI 0021/96. Na ocasião não fora exigido laudo técnico, porém a EMATER - Valença enviou laudo à SRF atestando a não existência de pastagem nativa no município de Valença. A DRJ/RJ intimou o inventariante do Espólio a apresentar documento que comprovasse a legitimidade do signatário da petição inicial para requerer em nome do Espólio, bem como a Certidão do R.G.I, ou título de domínio, ou de posse, relativo ao imóvel. Ciente da exigência em 24.11.1999, o Advogado Walter Duque de Moraes, em nome dos herdeiros de Maria Augusta Monteiro, informou em 28.11.1999 ajuntada da Certidão do RGI aos autos, e requereu um prazo mais longo para apresentar o Termo de Inventariante, posto que o inventariante do espólio e signatário da petição inicial faleceu em 14.09.1999, conforme certidão de óbito em anexo. Outrossim, informou que já fora requerido ao Juiz competente a nomeação de novo inventariante, comprometendo-se a trazer aos autos o respectivo termo de 410 inventariante quando assinado pelo Juiz. Em 21.03.2000 a DRJ/RJ intimou o Espólio de Maria Augusta Monteiro a trazer aos autos a documentação, já antes solicitada, que comprovasse a legitimidade para o pedido em nome do espólio, bem como esclarecimentos acerca da área do imóvel (valores diferentes na petição inicial, na certidão do RGI e na DITR/92 e do ITR/94). Pediu também a certidão atualizada do RGI relativa a modificações porventura verificadas na área do imóvel. Ciente em 28.03.2000, o Advogado Walter Duque de Moraes requereu, em 03.05.2000, prazo de mais 30 dias para cumprir a exigência. Informou que a prorrogação era necessária em face da demora na medição, demarcação e confecção de uma planta geral da área de terras em comum pertencente ao espólio, planta que estaria sendo levantada por um engenheiro agrônomo por ordem do MM Juiz de Direito. Informou, ainda, que tão lo o fosse definido o novo 2 Processo n° : 13009.000496/99-51 Acórdão n° : 303-33.595 inventariante, e concluída a planta referida providenciaria a instrução dos presentes autos. A Portaria MF 416/2000 alterou as competências das DRJ e assim o presente processo foi encaminhado à DRJ/Recife para julgamento. A r Turma de Julgamento da DRJ/Recife decidiu, por unanimidade, não tomar conhecimento da petição de fls.01, entendida como manifestação de inconformidade, diante da ilegitimidade passiva constatada por ser a petição apresentada por pessoa sem poderes para representar o contribuinte à época do prazo legal para fazê-la. Fundamentou sua decisão basicamente no argumento de que não tendo sido comprovado que o signatário (desconhecido) do documento de fls.01, protocolado em 29.04.1999, tivesse poderes para representar o espólio de Maria Augusta Monteiro à época, não poderia ser considerado o pedido como legítima manifestação de inconformidade. Concluiu que o signatário da suposta impugnação não teria legitimidade para representar o sujeito passivo da obrigação objeto deste 411 processo. Tomou ciência da decisão DRJ a Sra. Sueli Monteiro Barbieri, filha de Bolívar Alves Monteiro, em 21.03.2003, e apresentou em 22.04.2003 o documento de fls.52 informando que, conforme cópia anexa da Petição encaminhada ao Juízo da 1' Vara da Comarca de Valença, sendo filha do herdeiro Bolívar Alves Monteiro, ex- inventariante do Espólio de Maria Augusta Monteiro, também falecido (em 09.07.87), requereu ao Juízo a sua nomeação como nova inventariante. Nessa condição de peticionaria ao Juízo para que a nomeasse como inventariante, vem ratificar os termos da impugnação, para perfazer uma relação processual legítima, o que antes não existiu, gerando a decisão da DRJ.] O documento de fls.54 traduz uma petição da Sra. Sueli Monteiro Barbieri, datada de 02.04.2003, ao Dr. Juiz da P Vara da Comarca de Valença informando que os herdeiros necessários estão relacionados às fls.24/26 do processo • judicial e que, dentre eles um deveria ser o inventariante, mas que cederam seus direitos a terceiros, com exceção de Gil Augusto Monteiro, falecido solteiro e de Bolívar Alves Monteiro. Afirma a peticionaria que embora tenha mais irmãos, é ela quem administra os bens da família, e assim, sendo uma dos sucessores de herdeiro, e ex-inventariante do espólio de Bolívar Alves Monteiro, estando na posse dos bens, requereu a sua nomeação como inventariante do espólio de Maria Augusta Monteiro para dar prosseguimento ao processo de inventário até a partilha final. A repartição de origem encaminhou a petição da interessada à DRJ/Recife, e esta conforme despacho de fls.55, a encaminhou ao Conselho de Contribuintes, sem se pronunciar a respeito.. Esta Câmara, por meio do voto ndutor da Resolução n° 303- 01.014, de 24.02.2005, observou que o documento e fls. i apresentado em prazo 3 Processo n° : 13009.000496/99-51 Acórdão n° : 303-33.595 superior a 30 dias contados a partir da ciência da decisão de primeira instância, e, em princípio, não poderia ser admitido a título de recurso voluntário. Mas, ao mesmo tempo, tal documento veiculava informação importante que erigia questão processual preliminar à discussão de se tratar de recurso voluntário ou simplesmente de mera informação complementar à impugnação. A questão é, a DRJ não conheceu da impugnação por falta de comprovação de legitimidade do signatário da petição de fls.01 para requerer em nome do espólio de Maria Augusta Monteiro. Mas, assim sendo, ipso facto, a DRJ não poderia também reconhecer legitimidade à Sra Sueli Monteiro Barbieri para tomar ciência da decisão de primeira instância, se é que considerava que nestes autos não havia nenhuma confirmação de ser a referida senhora a nova inventariante do espólio de Maria Augusta Monteiro. Se, ao contrário, a DRJ a considerasse com legitimidade para tomar ciência da decisão da DRJ, então deveria ter acatado seu pedido de fls.52, rerratifcando os termos da impugnação apresentada e solicitando a apreciação de mérito pela DRJ em face da confirmação de haver uma relação• processual legítima. Na sessão realizada em 24.02.2005, este relator em seu voto condutor da Resolução 303-01.014 expôs que entendia que o fato de ser a Sra. Sueli filha do ex-inventariante não obrigava ao Juízo competente a sua nomeação como nova inventariante, mas também não a impedia, apenas não havia nos autos uma informação precisa sobre a decisão judicial a esse respeito. É bem verdade que a este relator, por ocasião daquela sessão, havia passado despercebido o documento de fl.53, anexado à petição de fls.52, endereçados ao relator na DRJ. O documento de fls.53 é uma cópia, e embora não autenticada pela repartição de origem, aparentemente veicula despacho da autoridade judicial, não claramente identificada (rubrica ou assinatura ilegível), de anuência ao pedido da Sra. Sueli Monteiro Barbieri, e, nomeando-a como inventariante. A desconsideração, pela DRJ, do pedido de fls.53, fez este relator entender que o órgão julgador de primeira instância não a reconheceu como inventariante do espólio de Maria Augusta Monteiro, ou seja, como parte legítima neste processo. Sendo assim entendeu-se que rigorosamente não houvera intimação do(s) legítimo(s) interessado(s), no caso o representante do espólio, ou todos os herdeiros, que na falta de inventariante oficialmente nomeado, devia o espólio ser representado pelo conjunto dos herdeiros. Nessa linha de raciocínio a impugnação poderia ser validada pela anuência do conjunto de herdeiros sobreviventes, ou então por meio de Procuração competente ao advogado, assinada por todos os herdeiros necessários sobreviventes. Processo n° : 13009.000496/99-51 Acórdão n° : 303-33.595 A aparente dificuldade de nomeação de um novo inventariante, situação pendente desde 09.07.1987, data do óbito do antigo inventariante, bem como as outras informações constantes do documento de fls.54 pareciam evidenciar uma certa litigiosidade no processo de inventário. Com base nisso e também em que não houvera citação válida da decisão de primeira instância ao espólio, na suposição de falta de nomeação de novo inventariante (o anterior faleceu), esta Câmara apontou que o espólio deveria ser representado pelo conjunto dos herdeiros supérstites. Houve, então, a conversão do julgamento em diligência para que a repartição de origem providenciasse a intimação devida de todos os herdeiros sobreviventes quanto à decisão de fls.43/46, reabrindo o prazo recursal, sob pena de cerceamento ao direito de defesa; e também para que fosse apresentada a Procuração supostamente dada ao Advogado Walter Duque de Moraes, OAB/RJ 41.484 que compareceu aos autos conforme documentos de fls.29 e 38. A DRF/Volta Redonda determinou à ARF/Barra do Pirai que providenciasse a intimação de todos os herdeiros sobreviventes e também do advogado supramencionado, reabrindo o prazo recursal. A ARF, entretanto, conforme se vê às fls.76/84, limitou-se a intimar os herdeiros Celeste Mariana Monteiro Ferreira, Francisco de Assis Monteiro, Gil Augusto Monteiro, Déa Monteiro de Carvalho Du Rocher, Euvaldo Monteiro de Carvalho, Pércio monteiro de Carvalho, Ilka Monteiro de Oliveira, para simplesmente apresentar perante a Agência da SRF, no prazo de dez dias, a procuração dada ao Advogado Walter Duque de Moraes, OAB n° 41.484/RJ. O advogado também foi intimado para o mesmo fim de apresentar a procuração. A Sra Celeste, às fls. 89, informou que não passou nenhuma procuração ao Dr. Walter Duque de Moraes, que desconhece tal procuração. Às fls.91 consta a declaração da Sra. Maria Angélica Monteiro du Rocher d'Aguiar Silva, como procuradora devidamente habilitada de sua mãe Déa Monteiro de Carvalho du Rocher (doc de fls.93/94), respondendo á Intimação n° 109/2006 (endereçada à Sra. Déa), • informa que não passou nenhuma procuração ao advogado referido, nem tampouco sua mãe o fez. Há, em anexo, atestado médico que declara a impossibilidade de comparecimento ou manifestação da Sra. Déa por se encontrar em tratamento neurológico decorrente de doença cérebrovascular isquêmica associada a síndrome depressiva. Consta, ainda, às fls.95, manifestação do Advogado Walter Duque de Moraes, em atenção à Intimação n° 113/2006 e também à de n° 114/2006 endereçada a Sueli Monteiro Barbieri. Em suma, pediu nova prorrogação, por mais vinte dias, para apresentar a procuração porque o processo de inventário n° 1977.064.0000005-0 referente ao espólio de Maria Augusta Monteiro encontra-se arquivado desde 1999. Posteriormente, em 21.06.2 , Sra Sueli Monteiro Barbieri compareceu a estes autos para solicitar mais trint dias de p o em razão de demora • Processo n° : 13009.000496/99-51 Acórdão n° : 303-33.595 no desarquivamento do processo de inventário no qual consta a procuração dada ao advogado. Depois, em 11.08.2006, a Sra Sueli Monteiro Barbieri apresentou o requerimento de fls.106/108, com os anexos de fls.109/132, afirmando ter sido nomeada inventariante no processo de inventário 1977.064.000.005-0, e no af'a' de atender às Intimações/ARF/BPI 112 e 114/2006 (endereçadas a Ilka Monteiro de Oliveira e à própria Sueli Monteiro Barbieri). Buscou informar a relação dos herdeiros, embora de forma algo confusa, e reafirmar seu pedido de que seja dado provimento às suas alegações contra o lançamento de crédito tributário do ITR/95 efetuado. Acrescenta que não há nenhum litígio (supõe-se que se referiu a ausência de litígio familiar) e também que não houve má-fé. É o relatório. Registro para informação do plenário que a Notificação de Lançamento de fls.03 não apresenta a expressa identificação da autoridade lançadora. Em que pese minha discordância, esta omissão costuma ser questionada por vários conselheiros nesta Câmara como razão de nulidade formal. Porém, antes que a preliminar possa ser arguida em plenário peço vênia para explicitar a minha posição. É flagrante que a ARF/Barra do Pirai não cumpriu a providência determinada pelo Conselho de Contribuintes, em diligência que lhe foi transmitida pela DRF/Volta Redonda às fls. 63. A determinação foi claramente transmitida, advertindo para que fossem intimados todos os herdeiros sobreviventes a tomar ciência da decisão DRJ de fls.43/46. A referida decisão resolveu desconsiderar a impugnação de fls.01 assentada na falta de legitimidade do impugnante, considerado sem poderes para representar o Espólio de Maria Augusta Monteiro na época da manifestação de inconformidade. O objetivo da diligência foi primeiramente proporcionar a reabertura do prazo recursal. A diligência também era destinada a que o advogado, ou os herdeiros, apresentassem a procuração que legitimasse a intervenção daquele como 1111 representante do sujeito passivo. No entanto, as intimações de fls.76/84 se resumem a requerer a apresentação da procuração, sem providenciar a ciência da decisão da DRJ, e nada mencionar quanto à reabertura do prazo recursal. Como se vê, por um lado, não foi trazida aos autos a procuração solicitada, mas também se observa cerceamento ao direito de defesa. O documento de fls.01 é datado de 24.04.1999, mas a Notificação de Lançamento de fls.03, sem identificação da autoridade lançadora, foi recebida muito antes, em 23.08.1996, por pessoa que de nenhuma forma identifica representante do espólio referido, nem sequer corresponde a nenhum dos herdeiros, conforme documento de fls.19. Entretanto, o despacho d fls.20, afirma que foi 6 Processo n° : 13009.000496/99-51 . Acórdão n° : 303-33.595 tempestiva a SRL, de fls.05, datada de 16.09.1996, o que pressupõe que o representante do espólio recebera a Notificação de Lançamento e pretendeu revisão via SRL afinal indeferida. Não consta dos autos em que data foi dada ciência do indeferimento da SRL ao representante do Espólio de Maria Augusta Monteiro. Mas aquele despacho de fls.20 afirma que foi tempestiva a impugnação de fls.01, e a encaminhou à DRJ. Observo que a motivação central utilizada pela DRJ para justificar o não conhecimento do mérito da impugnação foi de que a petição de fls.01, apresentada como manifestação de inconformidade, foi assinada por pessoa sem poderes para representar o Espólio de Maria Augusta Monteiro. Porém, esse mesmo , cuidado de identificar o representante do espólio referido não ocorreu nem na ocasião da intimação da Notificação de Lançamento, de fls.03, nem na intimação da decisão • recorrida, às fls.51, cujo AR foi assinado, em 17.03.2003, por pessoa desconhecida. I Registro, por outro lado, que a Sra. Sueli Monteiro Barbieri, compareceu aos autos, em 21.03.2003, para afirmar que tomou ciência do acórdão DRJ/REC n° 3.718, de 21.02.2003. Em 16 de abril de 2003, apresentou o requerimento, de fls.52, dirigido ao relator na DRJ, para informar sua condição de nova representante do espólio, em razão do falecimento do seu genitor, ex- inventariante. Anexou o documento de fls.53, supostamente correspondente a cópia da f1.116 do processo de inventário, na qual consta despacho de sua nomeação como inventariante, e, portanto, legítima representante do espólio de Maria Augusta Monteiro. Vinha, então, ratificar os termos da impugnação apresentada, e que esperava assim ficar assentada a legitimidade da relação processual instaurada, solicitando que fosse reconhecida pela DRJ a procedência da impugnação no seu mérito. Essa petição foi solenemente ignorada pela DRJ, que, estranhamente, não questionou a legitimidade, seja do assinante do AR de fls.51, seja 4I da Sra. Sueli para tomar ciência da decisão de primeira instância de não tomar conhecimento do mérito. Minha percepção é de que houve cerceamento ao direito de defesa, seja pelo não conhecimento do mérito pela DRJ, seja pelo não cumprimento a contento, por parte da ARF/BPI da diligência determinada por esta Câmara. Submetida a questão da nulidade formal da Notificação de Lançamento ao plenário, por maioria de votos, • catada por falta de identificação M 7 ›." Processo n° : 13009.000496/99-51 Acórdão n° : 303-33.595 da autoridade responsável por sua emissão. Vencido neste aspecto o relator, que ultrapassava esta preliminar, mas flagrava nulidade por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. , Z . L100 LOIBMAN — RelatorIP 1 1 I 11 é 8 1 1 , 1 Processo n° : 13009.000496/99-51 Acórdão n° : 303-33.595 VOTO VENCEDOR Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator designado. Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR relativo ao exercício de 1995. Contudo, sem adentrar no mérito da presente lide, que diz respeito à exigência do ITR195, com base nos valores apresentados, faz-se necessário abordar, em sede de preliminar, o tema concernente à legalidade do lançamento tributário que 4111 aqui se discute. De acordo com o disposto nos artigos 5° e 6° da Instrução Nonnativa/SRF n°94 de 24/12/1997, tem-se que: "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; 111 IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado artir da data da ciência do lançamento. (grifo nosso). 9 Processo n° : 13009.000496/99-51 Acórdão n° : 303-33.595 Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos". Destarte, consoante o estabelecido no dispositivo supratranscrito, verifica-se que se deve de oficio declarar a nulidade do lançamento que tiver sido constituído em desacordo com o disposto do artigo 5° da referida Instrução Normativa. Observa-se que o documento de constituição do lançamento não atende ao disposto da IN/SRF 94 de 24/12/1997 no que dispõe o seu artigo 5°. No presente caso, é perfeitamente cabível a aplicação da Instrução Normativa/SRF n°94, de 24/12/1997, supracitada, pois a mesma tem caráter de Norma Interpretativa, uma vez que o Decreto 70.235/72 em seu arts. 10 e 11 e artigo 142 do C1N já tratavam desta matéria. Portanto, é possível a aplicação da mesma aos casos pretéritos, tendo em vista a disposição contida no art. 106, inciso I do Código Tributário Nacional. Corroborando este entendimento, a Terceira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu a cerca da matéria, cuja ementa transcrevemos a seguir: • LANÇAMENTO ELETRÔNICO - IMCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOS E COM AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Haja vista não atender aos requisitos impostos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, considera-se nulo o chamado "lançamento eletrônico". Além disso, a prática encontra-se ainda dissonante, na medida em que não observa ainda ao que dispõe o artigo 11 do Decreto 70.235/72, pertinente ao procedimento a ser adotado nos Processos Administrativos Fiscais. Recurso Negado (Recurso de Oficio, Terceira Câmara, Processo n° 13804.001419/96-81, j. 26/07/2001-). Quanto a possibilidade de saneamento da irregularidade apontada, nos dirigimos ao artigo 60, do Decreto 70235/72, que o screvemos in totum: 10 , Processo n° : 13009.000496/99-51 , Acórdão n° : 303-33.595 "Art.60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se estes lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio" Portanto, temos como possibilidade para saneamento destas omissões o estabelecimento de dois requisitos, de forma alternativa e não conjunta: - (a) que a irregularidade resulte em prejuízo para o contribuinte, o que não ocorre, pois, a irregularidade para o caso em tela beneficia ao contribuinte; b) Quando não influenciarem na decisão do litígio, assim sendo, não poderá ser saneada, pois, se assim proceder, a decisão do litigo será influenciada. Desta forma, entendo que não existe possibilidade para saneamento as irregularidades apontadas, consoante o artigo 5 ° da 1N/SRF 94 de 24 de dezembro de 1997. • Ante o exposto, voto no sentido .,- declarar nulo o lançamento e conseqüentemente todos os atos posteriorment- .r. ados. Sala das Sessõe- ,in 18. ou . . de 2006. 0 À ,, irrà , i lb '',, #_ 0,,i MA • CIEL EDE' CO. , A ' el ,tor d signado , • , II Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4622658 #
Numero do processo: 10183.003499/2005-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.477
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ANELIS Presidente DAUDT PRIETO TARAS 10 C/APELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr N eto e Celso Lopes Pereira Neto. Processo n. 0 10183.003499/2005-82 Resolução n.° -30.301.477 CC03/CO3 Fls. 237 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Campo Grande (MS) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 2002 [ I ], bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda Baio Pantanal, NIRF 1.932.337-9, localizado no município de Cáceres (MT). Segundo a denúncia fiscal (folhas 2 e 6), a exigência decorre da majoração do valor da terra nua (VTN) e das glosas parciais das áreas de preservação permanente' e de utilização limitada 3 : a majoração do VTN porque utilizou valor inferior ao de mercado, apurado conforme Sistema de Pregos de Terra (SIPT) da SRF, sem apresentar laudo de avaliação cientificamente elaborado, quando intimado; a primeira das glosas, para adequá-la a área de preservação permanente informada no laudo técnico oferecido pelo sujeito passivo; a glosa de parte da área de utilização limitada, para ajustá-la à área de reserva legal averbada, igual à consignada tanto no Ato Declaratório Ambiental do lhama quanto no já citado laudo técnico. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 111 a 114, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 8.1 Apesar do brilhantismo contido no AI, o mesmo não pode e não deve prosperar, sob pena de fazer letra morta a legislação agrária vigente, além de tratorar os direitos da impugnante e, sobre tudo [sic], encerrar em lastimável injustiça. 8.2 Diz apresentar laudo técnico retificador no qual resta esclarecido que, por um lapso de nomenclatura, houve inclusão de Area de Pantanal como Area de Utilização Limitada (inaproveitável), quando, na realidade, é considerada Area de Preservação Permanente, resultando, também, equivocada a inclusão de Area de Reserva Legal como Area de Preservação Permanente. 8.3 Aprofunda-se na questão do erro lastimável de nomenclatura, bem como, também, diz apresentar laudo técnico retificador, elaborado por engenheiro civil, Auto de infração lavrado ern 29 de julho de 2005. Ciência do contribuinte, por via postal, em 4 de agosto de 2005. 2 Area de preservação permanente declarada: 8.474,8 ha. Area de preservação permanente informada pelo sujeito passivo em laudo técnico: 3.143,3 ha. 3 Area de utilização limitada declarada: 29.662,0 ha. Area de preservação permanente informada pelo sujeito passivo em laudo técnico: 8.431,7 ha. v-qç 2 Processo n.° 10181003499/2005-82 Resolução n.° -30.301.477 CC03/CO3 Fls. 238 que esclarece a impossibilidade de aplicação do VTN previsto no SIPT, eis que muito distante da realidade fática da região Pantaneira. 8.4 Apos outras argumentações, como a juntada de mais documentos relativos ao VTN e informação de que a interessada, juntamente com seus filhos, sempre estiveram quites com os fiscos, respeitando as limitações de suas terras e as imposições governamentais, entre outros, finaliza protestando por todos os meios de provas em direito admitidos e requer seja julgado improcedente oAI ea intimação, ordenando o arquivamento de ambos. 9 Os documentos que instruiram a impugnação constam das fls. 115 a 143, ente os quais: cópia do Auto de Infração e dos laudos retificadores. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2002 Ementa: PRESERVAÇÃO PERMANENTE PANTANAL A regido do Pantanal tem sua formação caracterizada por imensas várzeas, sujeitas a inundações constantes na maior parte do ano, fato já considerado na diferenciagdo, favoravelmente aos proprietários rurais, de índice de lotação e grau de utilização do imóvel; não se confunde com as drew de preservação permanente ou de reserva legal averbadas nas matriculas dos imóveis, cujas caracterizações, reconhecidas como tal pelo IBAMA, constam definidas da legislação ambiental e, por si só, não serve de argumento para sua isenção. VALOR DA TERRA NUA — V7'N O lançamento que tenha alterado o V7N declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que apresente valor de mercado relativo ao ano base questionado e especificamente ao imóvel, resultante de pesquisa de imóveis, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em foco e da mesma regido do município de sua localização. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campo Grande (MS), recurso voluntário foi interposto As folhas 159 a 186. Nessa petição, afora denunciar a alimentação do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Secretaria da Receita Federal sem observância das prescrições legais, reitera as razões iniciais noutras palavras. r\ 3 Processo n.° 10183.003499/2005-82 Resolução n.° -30.301.477 CC03/CO3 Fls. 239 A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instancia administrativa 4 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 235 folhas._ Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. o relatório. Despacho acostado à folha 204 determina o encaminhamento dos autos para o Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu ser competente o Primeiro Conselho de Contribuintes que discordou dos dois primeiros despachos e promoveu o encaminhamento para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 4 Processo n.° 10183.003499/2005-82 Resolução n.° -30.301.477 CC03/CO3 Fls. 240 VOTO Conselheiro TARASIO CAMPELO BORGES, Relator Conforme relatado, versa o litígio sobre a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 2002, bem como juros de mora equivalentes A taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), decorrente da majoração do valor da terra nua (VTN) e das glosas parciais das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Dentre outras razões recursais, a ora recorrente aduz ter averiguado na Secretaria de Desenvolvimento Rural do estado de Mato Grosso a existência de tabelas de preços de terra nua elaboradas para o fisco federal e constatou que a Superintendência Regional da Receita Federal na 1a Regido Fiscal somente buscou tais dados quando expediu e encaminhou Aquela secretaria o Oficio 13, de 29 de março de 2005, no qual solicita "os valores de mercado, por hectare e por aptidão, das terras de cada município" do estado no dia 1 0 de janeiro dos anos de 2000 a 2005 [ 5]. Na resposta de folhas 196 e 197, elaborada no dia 21 de julho de 2005, a secretaria estadual informa: (1) a necessidade de coleta de dados para o fornecimento das informações solicitadas, trabalho que demandará de tit's a cinco meses; e (2) a impossibilidade de utilização de "valores de terra nua por região baseados em dados históricos, ainda que corrigidos por indices econômico/financeiros, em virtude da existência de distorções em face da realidade constatada nos diversos municípios" do estado. Assim, com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência a repartição de origem para que a autoridade competente: a) a propósito da certidão de folha 190, intime o responsável legal pelo escritório regional do Ibama em Cdceres (MT) para: (1) mensurar, separadamente, as areas de preservação permanente enquadradas em cada uma das alíneas dos dois artigos da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, citados na certidão (artigos 2 ° e 3°); e (2) identificar o ato do poder público que declarou de preservação permanente as áreas vinculadas a cada uma das alíneas do artigo 3 ° da Lei 4.771, de 1965; b) com respeito aos oficios de folhas 193 a 197, informe qual era a fonte de alimentação do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da SRF, relativamente aos dados nele contidos no dia 29 de julho de 2005 e vinculados aos imóveis rurais do estado de Mato Grosso, mormente aqueles localizados no município de Caceres (MT). 5 Oficio SRRFOI/Gab 13, de 29 de março de 2005, acostado As folhas 193 e 194, quinto parágrafo. 5 Processo n.° 10183.003499/2005-82 Resolução n.° -30.301.477 CC03/CO3 Fls. 241 Posteriormente, após facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, nesta ordem, oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligencia, providenciar o retorno dos autos para esta câmara. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008. TARASIO CA PELO' BORGES - Relator • • 6

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4751297 #
Numero do processo: 12045.000406/2007-30
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 30/06/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo pala a constituição do credito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN. VERBAS QUE NÃO INTEGRAM 0 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O abono férias pago em conformidade com o art. 144, CLT e os ganhos eventuais não integram o salário-de-contribuição, por fbrça da disposição contida no art. 28, § 9º, "e", itens 6 e 7, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.138
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Ausente o Conselheiro Eduardo Oliveira justificadamente.
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 30/06/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo pala a constituição do credito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN. VERBAS QUE NÃO INTEGRAM 0 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O abono férias pago em conformidade com o art. 144, CLT e os ganhos eventuais não integram o salário-de-contribuição, por fbrça da disposição contida no art. 28, § 9", "e", itens 6 e 7, da Lei no 8.212/91. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Ausente o Conselheiro Eduardo Oliveira justificadamente. — Presidente a/VC tiliv-LCUOWIckA.c c:tx_ CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE — Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Oseas Coimbra Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo ,VetttoratO e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). II Relatório , Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra OMSON TUBE COMPONENTS BELO HORIZONTE LTDA., em virtude do não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas pelo Recorrente a titulo 61Ono Salarial e de ferias no period° de 1997 a 2005, 11 1 (a) a ocorrência do prazo decadencial, em razão de os faros geradores terem Corrido no período compreendido entre 1997 a 2005, sendo o contribuinte intimado do procedimento fiscalizatório apenas em 24 de dezembro de 2005; t (b) que, diante da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o 1.99orrente e seus funcionários, as verbas pagas a titulo de abono de férias, podendo ser de um terço ou de urn quinto do respectivo salário, não representam urna complementação do salário, .1( .1 n urna reparação; (c) que o fato do abono estar vinculado à assiduidade do empregado, por si só tão é capaz de conferir natureza salarial, tendo em vista que a legislação trabalhista veda essa'possibilidade; (d) que carece à parcela creditada a titulo de abono de férias o caráter con raprestacional por serviços prestados mediante vinculo empregaticio, não se enquadrando nà isposto no art. 195, I da CR188, e nem no art.. 457 e 458 da CLT; (e) que os valores pagos a titulo de abono pecuniário não podem ser considerados como salário de contribuição pela falta de habitualidade no pagamento, tendo sido realizado apenas um único pagamento durante o período fiscalizado; ' (f) aduz, por fim, a ilegitimidade do pagamento das contribuições devidas ao SEBRAE, tendo em vista que se destina apenas as empresas de micro e pequeno porte, não o urna esPécie de contribuição para a seguridade social, estando prevista em lei ordinária. I 11 Ao julgar a NFLD (fis., 427/431), entendeu o i, julgador pela sua procedência, uma vez que o art, 201, § II" da CF/88 determina que os ganhos habituais do empregado, a quIllciUer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária, e conseqüente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei. Assim, os pagamentos não importando a sua nomenclatura, ampliam o patrimônio do empregado, e são sujeltosà incidência de contribuições previdencidrias nos termos do art. 28, inciso I da Lei no. 8?212/91. 1 Ademais, argumentou a autoridade julgadora que o levantamento relativo "abono de férias", de acordo com o Relatório Fiscal, encontra-se lançado na folha de pagamento' da empresa, não devendo ser confundido com o abono de férias previsto no art, 144 da'91..T por estar diretamente vinculado a assiduidade, constituindo estimulo a freqüência dos empregados. I Em sede de impugnação apresentada as fls. 112/123, alegou a ora Recorrente: I 2 I Já corn relação A legalidade da contribuição para o SEBRAE, entendeu que tal discussão não seria cabível no âmbito administrativo, sendo de competência exclusiva do Poder Judiciário o julgamento de sua procedência. Contra essa decisão, o autuado interpôs Recurso Voluntário (us. 436/451), argüindo, inicialmente, o fato de que a decisão de primeira instância não teria analisado a ocorrência do prazo decadencial. Em seguida, reiterou todos os argumentos utilizados em sua impugnação. Em cumprimento A norma prevista no art. 304 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto IV 3.048/99, o Recorrente comprovou a realização de depósito recursal correspondente a 30% da exigência fiscal. E o Relatório. Vo to Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE. ANDRADE, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. Apenas a titulo de esclarecimento, a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de deposito Prévio, no valor minimo de 30% da exigência fiscal, como condição para seguimento do recurso voluntário, deu ensejo A edição da Súmula Vinculante n° 21, DOU de 10/11/2009, tórnando prejudicada a verificação da regularidade do depósito efetuado pelo contribuinte. Antes de se adentrar à análise das alegações contidas no Recurso Voluntário, faz-se necessário examinar se os tributos lançados na NFLD em questão podem ser exigidos do Contribuinte. A questão relativa ao prazo decadencial para a constituição de créditos previdencidrios foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante de n ° 8, nos seguintes termos: 11 I ! ! ! '1 Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante para todos os órgãos da Administração Pública, inclusive para este Conselho: "Art.. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de MS' terços doi wits membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sútnula que, a partir de sua publicação na imprenso terá efeito vinca/ante em relacilo aos demais órgãos do Poder Judiciário e it administração pública direta e indireta, naS esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, no forma estabelecido em lei." Sfinutla Vinca/ante n" 8"são inconstitucionais os pai 'á único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46(1(1 Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decade:11CM de crédito tributário" S2-TE03 Process° tin 12045.00040612007-30 Acórdire ri 2803-00.138 Fl 2 1 H ! Il Nestes termos, por não ser possível aplicar ao caso concreto a hipótese . k prevista no art. 45 da Lei n " 8.212/1991, em razão do entendimento contido na Súmula )ii inOulante n" 8, há que se analisar a questão A luz das regras previstas no Código Tributário NaCional. I I Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação estão regulados pelo art. 159 do Código Tributário Nacional. Consoante o que estabelece o § 40 do mencionado dispositivo legal, havendo pagamento antecipado do tributo devido, considera-se extinto o Credito tributário corn a homologação expressa ou tácita, que se dará com o decurso do prazo Icirico lahOs contados do fato gerador. Todavia, caso não haja o pagamento antecipado, dever-se-A observar o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN, que determina que o prazo para a eOill tituição dos créditos tributários é de cinco anos, contados do primeiro dia útil do ano subsequente Aquele no qual poderia ter havido a sua exigência. H Esse, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Colendo .1 "TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.1NCIDÊNCIA DO ART 173, INC 1, DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 45 DA LEI N 8212/91 SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF 1,1 I. 0 Stweino Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 12 6 2008, editou a Sumula Vinculante a 8, publicada no DO de 20 6 2008, coin este teor "Rio inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5." do Decreto-Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8212/199/, que irritant de prescrição e decadência dc credito tributário". 2. Nos casos ern que nao liver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação é de se aplicar o ail 173, inc. 1, do Código Tributário Nacional (C'TN). Isso porque a disciplina do art 150, §. 4", do CTN estabelece a necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem do prazo ciecadencial. No REsp 973733/SC, Rel. Min Luiz Fur, Die 18/9/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n" 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art 543-C do CPC', leafirmou-se tal posicionamento 3. Recurso especial lido provido." (REsp 1090021/PE, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJ 05/05/2010) Nesse sentido, tendo ern vista que a NFLD foi lavrada em 20/12/2005, tendo o Recorrente dela tornado ciência em 24/12/2005, houve a decadência do direito do Fisco de cons ituir o crédito tributário relativo ao período de 09/1997 a 11/1999. A discussão travada nos autos diz respeito, única e exclusivamente, à natureza ju 4ca dm verbas pagas pelo Recorrente a seus empregados sob . a denominação de "abono férias" e "abono pecuniário". Como bem noticiado pelo Relatório Fiscal, entendeu o auditor •. queLas referidas parcelas, por terem sido pagas em desconformidade corn a legislação de regencia, teriam natureza remuneratoria, integrando o salário -de-contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. , A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento por considerar cit4e !ielihurria das duas parcelas "abono férias" e "abono pecuniário" teriam sido pagas em co if I rMidade com o disposto no art.. 28, § 9 0, "e", itens 6 e 7, que assim estabelecem: '1 nor Tribunal de Justiça: 4 Processo 11 P 12045 00040G12007-30 S2-TE03 Acórdão n *2803-00.138 Fl 3 "Art. 28. § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivaniente; e) as importâncias: 6 recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CL 7'; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário," Especificamente com relação ao "abono férias", entendeu a autoridade julgadora que a vinculação de tal verba h assiduidade lhe daria o caráter de parcela de natureza rerriuneratória, não se verificando no caso as hipóteses previstas nos arts. 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho. Veja: "Conforme se verifica nas informações con tidas no Relatório Fiscal e na Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos (Cláusula Décima Primeira) o pagamento de abono aos empregados esta vinculado ci assiduidade dos mesmos% Dessa forma, o aspecto condicional imposto para o recebimento dos valores acordados, constitui-se também em estimulo à freqiiência dos empregados, configurando-se tais pagamentos em premio, claramente distintos da natureza jurídica dos abonos, sendo, portanto, base de calculo das contribuições previdencicirias". (fls. 429) Sustentou o seu entendimento na disposição contida no art. 214, § 10 0, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, que assim dispõe: "Art. 214. ( .) sç 9° Não integral?! o salário-de-contribuição. i) abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho; § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, viand() pagas ou creditadas em desacordo coin a legislação pertinente, integrem o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominaeões legais cabíveis." (Original sem gill-as) Com a devida vênia ao entendimento contido na decisão recorrida, entendo que as verbas pagas pelo Recorrente a titulo de "abono férias" se amoldam sim à legislação de regência. 0 art. 143 da CLT estabelece que "6..*ultado ao empregado converter 1/3 (um teieo) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração qit ie the seria devida nos dins correspondentes".. JA o art. 144 do mesmo diploma legal prevê que "o abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias cio salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho", Dos mencionados artigos, é possível inferir que a única condição imposta pelo egislador ordin ário . exceder vinte dias do salário. Não há qualquer restrição com relação as demais condições impostas pelo empregador, convenção ou acordo coletivo para o beneficio da referida verba. Nestes termos, tendo sido demonstrado que o abono pago pelo Recorrente poderia Variar entre urn terço e um quinto dos respectivos salários dos seus funcionários, resta 'elaro lque a realização de tais pagamentos se deu em estrita conformidade com a legislação de regencia, Nesse mesmo sentido, já se manifestou o Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão responsável pela analise de questões previdenciarias antes do surgimento do .COnselho Administrativo de Recursos Fiscais: "Sobte o pagamento de gratificação de . férias não cabe razão ao INSS. A fiscalização efetuou o lançamento da gratificação no periodo de 01/91 a 05/96, com base nas Convençãe.s Coletivas de Trabalho Conant°, esta gratcação nay extrapolou o percentual estabelecido pelo artigo 144 da CLT, devendo ser mantida a exclusão desta parcela " (CRPS - 36366005211200119 19/08/2004, 4" câmara de Julgamento, Relator: Marcelo Freitas de Sou:a Costa) E ainda que se pretendesse equiparar a parcela ora em análise à espécie de aborio assiduidade, corno entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, ainda assim restaria clara a sua natureza indenizatória, pela ausência de contraprestação de serviço. A esse reS0eito, já se manifestou, em mais de uma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça, como se 'vê do acórdão proferido pelo Ministro Castro Meira, no julgamento do RESP 476.196/PR, DJ, 01 1/02/2006: "TRIBUTÁRIO. INSS ABONO-ASSIDUIDADE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIA.M. NATUREZA INDENIZA TÓRIA. 1 0 abono-assiduidade convertido em pecúnia possui natureza indenizatória, não incidindo ci Contribuição Previdenciária 2 Recurso especial improvido " Em seu voto condutor, o Ministro justificou o seu entendimento nos seguintes termos: "Uma vez afirmada a natureza indenizató ria do abono-assiduidade convertido em pecúnia para exclusão do IR, outra não pode ser a solução também Ipara a contribuição previdenciaria, Assim, não consistindo o abono assiduidade convertido em pecánia erri contraprestação por serviço prestado ao empregador, inviável a sua inclusão 1 la base de cálculo da con ti ibuição." 11 Para que não restem dúvidas acerca do sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, colaciona-se abaixo acórdão da lavra da Ministra Denise Arruda, no julgamento do RESP 496.408/PR, DJU 06/12/04: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PRE VIDE N(2IÃ RIA ABONO-ASSIDUIDADE (A PIP) NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDENCIA. I. 0 abono-assiduidade (APIP), convertido em pecúnia, por se tratar de espécie dc vetba indeniza/ária Se171 natureza salarial, não integra o salário-de-contribuição, não estando sujeito à incidência da contribuição previdenciciria. 2. Recurso especial a que se nega provimento". Processo n° 12045 000406/2007-30 S2-TE03 AcenclEio n° 2803-00.138 Fl 4 Por fim, cumpre esclarecer que o entendimento contido na Orientação Normativa MPAS/SPS n" 8/1997, no item 13.4, no sentido de que "o valorte/ativo ao abono ou gratificação de férias com concessão vinculada a fatores como eficiência, assiduidade, i pontualidade, tempo de serviço e produção, estabelecido ou não em cláusula contratual ou convenção coletiva de trabalho integra o salário de contribuição", está em desacordo coin o ' disposto no art. 28, § 9°, "e", item 6, da Lei n°8.212/91, e no art. 214, § 9 0, "1" do Regulamento da Previdência Social, por extrapolar, de forma indevida, as normas ali contidas. Também no que diz respeito ao pagamento do "abono salarial", entendo que merece refonna a decisão de primeira instfincia. O art. 214, § 9", "j" do Regulamento da Previdência Social foi alterado pelo Decreto n" 3.265, de 29 de novembi o de 1999, para prever que apenas os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei não integrariam o salário de contribuição. Todavia, cumpre observar que a disposição que permite a não sujeição da „ referida parcela as contribuições previdenciarias é aquela prevista na primeira parte do art. 214, '1§ 90 "j" do Regulamento da Previdência Social, que assim estabelece: "Art. 214. (..) ,§ 9 0 Não integram o salário-de-contribuição.. j) ganhas eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por forgo de lei; " Nesse sentido, e considerando que restou demonstrado, de forma inequívoca, que o pagamento do referido abono se deu tão somente uma única vez, no ano de 2003, não há , I dúvida da sua natureza de ganho eventual, devendo, por tal razão, ser cancelado o lançamento fiscal realizado sobre tal parcela. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente, para reconhecer a impossibilidade de inclusão no salário -de-contribuição das verbas pagas a titulo de "abono ferias" e "abono salarial". É corno voto. _.,(11/1 ^6.ki CAKuLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora

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Numero do processo: 10166.908091/2009-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.490
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  BAR  E  WISKERIA  BRASÍLIA  LTDA.  transmitiu,  em  13/11/2006,  a  Declaração  de  Compensação  –   DComp  nº  27720.00020.131108.1.7.046330,  visando  à  extinção de débito de CSLL, PA 1º Trim/2006, com indébito de Cofins, no valor de R$ 421,05.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico nº 841929867, não homologando a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  de  Cofins  do  PA  ago/2005,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados na DComp.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  esclareceu  que  atua  no  ramo de restaurante, com grande volume de venda de chopp, cervejas e refrigerantes e alegou  que, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2006, pagou as contribuições sociais sobre toda a receita  de venda de mercadorias, sem a exclusão da base de cálculo da receita de venda dos produtos  com  tributação monofásica,  razão  pela  qual  entende  ter  pagado  Cofins  a  maior.  Aduziu  ter  apresentado  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar os valores pagos a maior na quitação do PIS e Cofins dos meses seguintes a partir  de  março/2006,  por  meio  de  PER/DCOMP,  e,  após  a  ciência  do  referido  DDE,  apresentou  também DCTF retificadora.  A  DRJ/BSB­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  03­047.867,  de  16  de  abril  de  2012,  fls.  19  a  22,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.908091/2009­31  Acórdão n.º 3803­003.490  S3­TE03  Fl. 52          3 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei;  no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB. O  arrazoado  de  fls.  27  a  33,  após  protesto  de  tempestividade  e  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  lembra  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  informado  pelos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material,  transcrevendo  ementa  de  julgados  que  ilustrariam  essa  orientação  processual.  Na  continuação,  resume  a  técnica  de  tributação  concentrada  dos  produtos  que  comercializa  (água,  cerveja,  chopp  e  refrigerante),  explicando  que, em decorrência da incidência da norma do art. 50 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  os  mesmos  são  tributados  à  alíquota  zero.  Novamente,  ilustra  sua  explanação  com  ementa de jurisprudência. Diz anexar ao recurso cópia de notas fiscais e os livros Registro de  Entrada  e Registro de Saída do período de  interesse, que demonstraria o enquadramento dos  produtos nessa situação especial.  Retoma então a alegação de erro na apuração da contribuição social devida,  ao calculá­la sobre toda a receita, sem a segregação da receita oriunda da comercialização dos  referidos  produtos. Acrescenta  que o  erro  foi  contornado mediante  apresentação  de DCTF  e  DIPJ  retificadoras.  Insiste  no  existência  de  direito  creditório  compensável,  nos  termos  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro e 2005, e conforme  jurisprudência que  transcreve.  Ainda  segundo  o  recorrente,  as  Planilhas  de  Levantamento  que  instruem  a  peça recursal demonstrariam (a) a entrada do produto (bebidas) sujeito à tributação monofásica  do Pis e da Cofins;  (b) a saída desta mercadoria com alíquota zero; e  (c) o direito creditório  apurado com base na diferença entre a DIPJ/DCTF Original  (tributação e pagamento sobre a  totalidade das receitas auferidas) e a DIPJ/DCTF Retificadora (excluídas as receitas sujeitas a  alíquota zero).  Pede  provimento,  para  o  efeito  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação da compensação declarada.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN     4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  27  a  33  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BSB­4ª Turma nº 03­047.867, de 16  de abril de 2012.  O recorrente, in limine, invoca o princípio processual da verdade material. O  que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da verdade que está para  além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não  da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não  está vinculado às versões das partes). Mas  isto,  à evidência, nada  tem a ver com propiciar  à  parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento ou por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração e comprovação.  Com  essa  introdução,  pretendo  afastar  a  insinuação  recursal,  implícita  no  brado  pelo  princípio  da  verdade material,  de  que  esta Turma Recursal  esteja  constrangida  a  conhecer  dos  documentos  que  instruem  o  recurso:  há  evidente  limite  temporal  para  a  apresentação  de  provas  no  rito  instituído  pelo Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  –  PAF: o momento processual da apresentação da reclamação1.  A  decisão  recorrida  não  acolheu  a  exceção  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DIPJ  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente declarados, porque o declarante, em sede de reclamação administrativa, não se  desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. No recurso voluntário, o interessado aporta aos  autos novos documentos, que não haviam sido oferecidos à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos,  não  oferecidos  à  instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que  regem o Processo Administrativo  Fiscal. O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.                                                              1 A reclamação é o termo genérico empregado pelo art. 151, inc. III, do CTN para referir­se às petições dirigidas à  primeira instância julgadora administrativa. A Impugnação, referida pelo art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, é  a  reclamação  que  controverte  lançamento  de  ofício,  em  processos  administrativos  fiscais  para  formalização  de  constituição  e  exigência  de  créditos  tributários.  A Manifestação  de  Inconformidade,  que  interessa  ao  presente  caso,  é  a  reclamação  contra  Despacho  Decisório  que  denega  pedido  de  compensação,  não  homologa  compensação,  indefere  pedidos  de  restituição  ou  ressarcimento  de  créditos  ou  que  não  reconhece  direito  à  imunidade, á suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.908091/2009­31  Acórdão n.º 3803­003.490  S3­TE03  Fl. 53          5 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López2  asseveram que  “a  inicial  e a  impugnação  fixam os  limites da  controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do                                                              2   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN     6 direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é lícito deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir ao  julgador delas conhecer de ofício,  a  exemplo da decadência;  ou 3) por expressa  autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.908091/2009­31  Acórdão n.º 3803­003.490  S3­TE03  Fl. 54          7 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos  referidos documentos. Desta forma, deixo de considerá­los no julgamento da presente lide.  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (planilha  de  levantamento do direito creditório pleiteado, cópia de extrato dos livros Registro de Entrada e  Registro de Saída e cópia de 5 (cinco) notas fiscais que caracterizaria o auferimento de receita  sujeita  a  alíquota  zero),  deve­se  sublinhar  que  os  mesmos  não  são  suficientes  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandariam a reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite  na fase recursal do processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a maior) no caso concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  que  patenteassem que o valor da contribuição do período de apuração de  interesse  (01/08/2005 a  31/08/2005) não atingiu o valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho  Decisório aqui analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora (que no presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  na  DIPJ  retificadora,  de  caráter  meramente  informativo.  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno, quedou sem comprovação a certeza e liquidez dos créditos do contribuinte contra a  Fazenda Pública, atributos indispensáveis para a homologação da compensação pretendida, nos  termos do art. 170 do CTN.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2012  Alexandre Kern                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 35564.002474/2006-99
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 74, § 12, II, DA LEI n. 9.430/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA, Tanto a regra do art. 66 da Lei n. 8.383/1991 quanto a do art. 74, § 12ª, II, c e e, da Lei n. 9,430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Divida Pública. Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Divida Externa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ART. 151, III, DO CTN. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a titulo público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 2803-000.075
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela redatora designada a Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relator e a Conselheira VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ENCOMENDAS LTDA. Recorrida SECRETÁRIA DA RECEITA PREVIDENC1ÁR.IA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 74, ;.5 12, II, DA LEI n, 9.430/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA, Tanto a regra do art. 66 da Lei n. 8.383/1991 quanto a do art. 74, § 12a, II, c e e, da Lei n. 9,430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Divida Pública. Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Divida Externa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ART. 151, III, DO CTN. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a titulo público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n° 8.212/91 Recurso Voluntáfio Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela redatora /1/2/' OLTil designada a Conselheira CAR.OLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE A.NDRADE, vencidos o relator e a Conselheira VERA KE.MPER.S DE MORAES ABREU (suplente). H ELT9N-C.-"-.d?S fd‘AIA. DE LIMA - Presidente CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE, ANDRADE - Redatora designada (P' • wl L STAVO VET"TORATO Relatar / Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera K.empers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A recorrente em 12.09.2007, requereu a homologação de compensação créditos tributários oriundos de contribuições previdenciárias referentes ao período de apuração 12/2005 com Títulos e Apólices da Dívida Pública, todas emitidas anteriormente anteriores à 1930, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União, (fls. 01-45) O pedido de homologação foi negado pela Chefe do Serviço de Arrecadação da Receita Previdenciária, do MPS/SR.P, da Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo Oeste (fis, 52-59), O fundamento de sua negativa foi na impossibilidade da compensação de títulos da dívida pública com créditos de natureza previdenciária, em face do art.66, da Lei ri. 8,383/1993, combinado com o art. 89, da Lei n, 8.212/1991, não autorizariam a compensação na forma requerida pela Recorrente. Acrescentou que a Lei n.9,711/98 determina de forma taxativa que a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5.° inciso II exclui do mecanismo os créditos contra a União originários de títulos da divida publica federal, e que não ser trata do caso em questão Por final, esclareceu que Lei 10.072/2000 apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública. Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente à aplicação das normas de • compenSação tribtitária,Jáa Lei 10..179/2001 trata da autorilação ao põder executivo de emitir títulos da divida pública de responsabilidade da Secretaria Tesouro Nacional, não autorização de compensação dos títulos que estão em posse da Recorrente. Por final, não reconheceu a suspensão da exigibilidade dos créditos objetos do pedido de homologação, por entender que não haveria incidência do art. 151, III, do CTN, por não se tratar de impugnação, Em face dessa decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social, requerendo a reforma da decisão a quo no sentido de homologar a compensação dos créditos tributários de origem previdenciária com os títulos da dívida pública apresentados nos autos. Alegou ser proprietária de 15 (quinze) títulos da dívida pública,. Defende que não houve prescrição dos indicados títulos, pois se tratam de títulos representativos da dívida externa, e sobre eles não incidiriam as regras de consolidação da divida pública interna Fundamenta a possibilidade de compensação nos artigos 156, 170, do, dó% 2 Processo n°35564 002474/2006-99 S2-1E03 Acórdão n " 2803-00.075 Fl 2 .• Código Tributário Nacional, nos artigos 73 e 74, da Lei n 9,430/1996, e no decreto de regulamentação dos mesmos vigentes à época do recurso. Por final, requer o reconhecimento da incidência da norma de suspensão de exigibilidade do crédito tributário que se encontra sob o pedido de compensação, conforme o art 150, 111, do CTN (tls, 63-77) Atente-se para o fato de que os 15(quinze) títulos e apólices as quais a Recorrente alega ser titular, em seu recurso, são os mesmos que os delicados nos processos: 35564.002474/2006-99; 35415,000735/2006-40; 35564.002475/2006-33; 44023 000150/2007-13; 44023.000030/2006-27; 36624.006224/2006-39; 36624.006224/2006-39; 36624 006224/2006-39; 44023,000031/2006-71; 44023 000031/2006-71; 44023..000148/2007-36; 44023.000153/2007-49; 44023000175/2007-17; 35564,002473/2006-44; 35564,002472/2006-08; 35415 000733/2006-51; 35462.0012'02/2006-10; 35564.002472/2006-08. E encontram-se sob a relatoria cio presente Conselheiro Em contra-razões, a autoridade a quo repete os argumentos de sua decisão ,(fis .79), Após ajuntada das peças acima relatadas, o processo foi distribuído ao antigo 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que assumiu as atribuições do Conselho de Recursos da Previdência Social quanto ao custeio da mesma, cujas as atribuições são atualmente exercidas pela r Seção de Julgamento do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Esse é o relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator I — Das condições para homologação de compensação Preliminarmente, como condição básica para discutir se os créditos em favor da contribuinte são ou não válidos ou se estão prescritos, deve-se verificar as condições mínimas, competência dos órgãos públicos (antiga Secretaria da Receita Previdenciária e da Secretaria da Receita Federal) e natureza dos créditos, para homologar-se a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de Títulos da Dívida Pública em favor do sujeito passivo daquele primeiro. O caso em questão já foi alvo de discussões em grande volume ,já no antigo Conselho de Contribuintes, bem como no atual Conselho Administi ativo de Recursos Fiscais, que se trata da possibilidade de compensação de obrigações de natureza financeira, como Títulos da Dívida Pública e/ou Apólices da Dívida POblica, de que não são tratadas pela Lei n. 9711/1998, com tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Previdenciária SR.P (vinculada ao INSS) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, procedendo-se da mesma forma após a união administrativa e de competência das duas, com a Lei ii, I 1.477/2005, O artigo 170, do Código Tributário Nacional, em consonância ao art. 146, 111, b, da CF/1988, define as regras gerais de instituição e condições que autorizam a compensação de créditos tributários, Nesse dispositivo está claro que a lei ordinária pode instituir condições, limites e garantias a serem atribuídas à autoridade administrativa de forma a autorizar a 3 -- compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Publica. De igual forma, a utilização de meios de pagamento de créditos tributários, diversos da moeda corrente, vale postal ou cheque, dependem de lei especifica que os disciplinem (art. 162, do CT- 1\1). Isso quer dizer que a compensação entre créditos tributários e créditos em favor do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, seguirá o princípio da estrita legalidade da Administração Pública, retirando qualquer discricionariedade do agente público para tanto. Inicialmente, a compensação entre dos créditos tributários oriundos de contribuições federais, foi regulado pelo disposto no art. 66 da Lei. 8383/1991, ao qual se ressalta o disposto no caput e no § 1": Ari 66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, conn ibuições federais, inclusive previdenciárias, e receiteis patrimoniais, mesmo quando resultante de reformo, anulação, levogação ou re..scisão de decisão condenatória, o comi ibuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância cor respondente a pai iodo subseqüente (Redação dada pela Lei n"9 069, de 29 6 1995) I" A compensação só podei ti sei efetuada entre tributos, conn ibuiçães e 'aceitas da mesma espécie (Redação dada pela Lei n"9 069, de 296 1995) A interpretação do § 1" do art. 66, da Lei 8.383/1991, está sintonizada com o art. 89 da Lei. 8..212/1991, com a redação vigente na época do protocolo do pedido (da Lei n. 9.032/1995), em que somente se autorizaria a compensação entre créditos tributários com créditos contra a Fazenda Pública oriundo de obrigações de tributárias de mesma espécie daquele primeiro. Já em 2009, a redação do art 89, da Lei n. 8,212/1991, Passou a ser a seguinte: .4) t 89 As coa!; ibuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do pai agrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a titulo de substituição e as conn ibuições devidas a terceiros .somente poderão sei iestituidas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou !acolhimento indevido ou inaior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Redação dada pela Lei I?" 11 941, de 2009) Pelo texto acima, e por integração legislativa, está claro que a matéria deve ser remetida ao disposto nó art. 74, Lei á' 9.430/1996: . . • • • • 'ATI 74 O • Si/eito passivo Ore apurar 'crédito, melusive os judiciais com ti ânsito em Julgado, relativo a tributo ou conn ibuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível ele restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos própi ias relativos a quaisquer tributos e conn ibuições administrados por aquele órgão (Redação dada pela Lei 10.63 7, ele 2002) 12 Sera considerada não declarada a compensação nas hipóteses (Redação dada pela Lei n" I I 051, de 2004) ) 4 t Processo n" 35564 002474/2006-99 S2-1-E03 Acórdão n " 2803-0(L075 Fl 3 - era que o crédito (Incluído pela Lei a" 11 0.57, de 2004) c) refira-se a título público, (Incluída pela Lei a" 11 0.51, de 2004) e) alio se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF (Incluída pela Lei n" 1.1 05/, de 2004) ) ,§ 14_ A Saci ataria da Receita Fedei ai SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação (Incluído pela Lei n" I I 051, de 2004) Observe-se que tanto no art. 66, da Lei 8383/1991, quanto na art. 74, da Lei n, 9.430/1996, e suas redações posteriores, contêm um núcleo em comum, exigem que a compensação dêm-se principalmente entre créditos que tenham natureza tributária. Note-se que o capta do artigo supra citado está claro em autorizar a Secretária da Receita Federal do Brasil em compensar créditos tributários e créditos favoráveis ao contribuinte desde que sejam todos oriundos da incidência de tributos administrados pela própria Secretária cia Receita Federal do Brasil. Enquanto o art. 66, da Lei 8,383/1993, era bem mais rígido, exigindo que os débitos e créditos fossem de mesma espécie. Os próprios títulos e apólices de títulos trazidas pela Recorrente são claros em demonstrar a sua natureza não tributária, mas meramente financeira, sendo eles oriundos de empréstimos estatais feitos por entes públicos e privados de vá' ias esferas de podei, em vários casos emitidos por entes diversos da União. Em momento algum há qualquer indicação que os mesmos são frutos de incidência tributária, Nesse caso, teríamos a vedação disposta no ar t 74, § 12, 11, c, da Lei n 9430/1996, em que expressa como não declarada a compensação de créditos ti ibutários com créditos oriundos de títulos públicos em geral. Também, ao caso há a incidência do disposto no art. 74, § 12, II, e, do mesmo diploma, em que estabelece dupla vedação: a primeira é referente à necessidade de serem os créditos compensáveis oriundos de tributos, a segunda de que os mesmos sejam administrado pela própria Secretaria da Receita Federal. Ainda, os títulos aos quais espera a Recorrente compensar, não são enquadrados como Letras Financeiras do Tesouro ou Letras do Tesouro Nacional, como tenta apresentar em seus pedidos, ao invocar o art. 5n, do Decreto-Lei n. 2376/1987.. Observe-se que tal dispositivo apenas se refere às Letras Financeiras do Tesouro criadas a partir 1987, com possibilidade de compensação com tributos, tinham natureza escriturai e nominativa.. Da mesma forma, se trata a alegação de que a Lei n 10.179/2001, art. 6", que trata apenas das Letras' aos quais à mesma lei autoriza a emitir, não se estendendo às demais obrigações ou títulos anteriores. Também, a Lei n. 9.711/1998 determina de forma taxativa que a compensação'de créditos não tributários vencidos ocorrerá á critério exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5.° inciso 11 exclua do mecanismo os créditos contra a • União originários de títulos da divida publica federal Ou seja, as hipóteses legais especiais permissivas de compensação tributária citadas pela Recorrente em nada incidem nos títulos e apólices juntados no pedido de homologação de compensação, logo não pode receber nenhum tratamento especial para fins de compensação tributária. Quanto à natureza dos seus créditos, a Recorrente declara serem tais títulos frutos da divida externa do Brasil, contudo, verifica-se não há qualquer indicação legal de que tais títulos possam ter a compensação homologada pelas Secretarias da Receita Federal do Bi asil ou Receita Previdenciária Quanto ao alegado fi •ente à Lei n.. 10.072/2000, esta apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente à aplicação das normas de compensação tributária Bastam estes fundamentos para retirar qualquer possibilidade de compensação administrativa realizada por homologação da Secretária da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária. II — Da Validade e Exigibilidade dos Títulos da Dívida Pública Antigos A título de argumentação, contar que a validade e exigibilidade dos títulos em questão sugeieni dúvidas, principalmente após o Decreto-Lei n° 263/1967, e o Decreto-Lei n° 396/1968, que unificou os prazos de vencimento de títulos e apólices da divida pública interna emitidas pela União até data da publicação dos decretos-leis nominados„ O artigo 3" do Decreto-Lei n. 263/1967, foi expresso em definir o prazo para apresentação e prescrição de tais títulos, 12(doze meses) a partir da publicação do edital de início dos serviços de apresentação do Banco Central (red Decreto-Lei n°396/1968). Tais dúvidas, no mínimo, tomam necessária a prova de validade e exigibilidade, que é ônus da Recorrente, conforme o art. 15 do Decreto n. 70..235/1972. A compensação ou a cobrança Títulos da Dívida Pública, mesmo que supostamente garantidores da dívida externa, com mais 70 anos desafia a boa-fé, sendo merecedora de prova cabal de sua validade e exigibilidade algo que somente foi tentado parcamente pela Recorrente. Ela, apenas apresentou laudos de atualização econômica assinados por um arquiteto ou engenheiro (CR..EA n. 5060645686), invés de trazer laudos periciais ou certidões que comprovassem substrato de suas alegações.. Qualquer discussão sobre os títulos apresentados, sem elementos pr •obantes de maior profundidade, trata-se de especulação. Assunto esse plenamente explicado nos precedentes jurisprudenciais colacionados no item seguinte. • • -- • - - r• DOS•VreCédenteS JtitiSprudenCiaiS - • . O posto acima está findado na ,jurisprudência no antigo 2° Conselho de Contribuintes e ratificada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como pelo Poder Judiciário aos quais são acatados por este voto, a exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RESGATE DE TITULOS DA DIVIDA PÚBLICA EXTERNA DO SÉCULO XIX E XX EMITIDOS PELA ANTIGA PROVÍNCIA DA BAHIA E PELO ESTADO DO AMAZONAS - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS ILEGITIMIDADE DA FN, INSS E BANCO CENTRAL DO BRASIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO I Emitidos os títulos pela Província da Bahia e pelo Estado do Amazonas, não há falar em legitimidade passiva da União, do 6 4.s Processo n" 35564 002474/2006-99 S2-TE03 Acórdão n " 2803-00.075 Fl INSS ou do Banco Central do Brasil para o resgate desses títulos. 2 A Lei n.° 10 181/01 não determina que a União se t esponsabilize pelos títulos cia dívida ex-terna emitidos pelos. entes de direito público interno, apenas a autoriza migai, ir esses títulos "em casos excepcionais, visando resguardar as relações creditícias do País e a normalidade dos mercados financeiros" (art 1° da Lei n.° 10 181/01) 3 Apelação não provida 4 Peças liberadas- pelo Relato,. em 10/03/2009 para publicação do acórdão.(AC 200236000078580, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO. TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, 20/03/2009) TRIBUTÁRIO TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA EXTERNA PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FISCAIS INSS IMPOSSIBILIDADE NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA 1. Na hipótese dos autos, discute-se, basicamente, sobre a possibilidade de compensação de débitos fiscais da parte Autora junto ao INSS, com créditos que detém em face da União, através títulos da dívida pública exlei na emitidos em 1911 e 193.2, 2. Primeiramente, quanto à alegação de que o Juiz. 'a quor julgou 'extra palita', eis que embasou o seu entendimento em fundamentos equivocados e divoi ciadas do pedido, entendo descabida, posto que o Juiz 1170)70er-ótico indeferiu o pedido do Autor, acolhendo a alegação do INSS de ocorrência da prescrição das apólices da dividia pública, fato este, que constitui situação impeditiva ao deferimento do pleito do Autor quanto à quitação da divida.. O que configura o julgamento extia não é o fundamento equivocado ou divorciado do pedido, num sim provimento jurisclicional, ou seja, a decisão concedida fora dos limites do Pleito Preliminar desacolhida. 3 Quanto à preliminar de nulidade da sentença por ceréeamento de defesa, embasada no fato de que o juizo 'a quo' intimou a apelante para falar apenas sobre as preliminares ar giiidas pelo INSS na sua contestação e não sobre o mérito, considet o-a, por igual, descabida, pois em se tratando de matéria essencialmente de direito, não há necessidade de réplica do Autor Ademais, o apelante se manifestou após. a contestação do INSS, permanecendo silente sobre a alegação de pi escrição Por igual, na exordial, o Autor, já prevendo tona possível alegação de prescrição, fez uma breve defesa, no item 2 3 17, não configurando, portanto, o cem Ceellle1710 de defesa Preliminar desacolhida 4 A prescrição é um instituto jurídico destinado a preservai a segurança das relações jurídicas Não é dado ao credor ficar inerte esperando passivamente que o devedor cimo), a sua obrigação As apólices da dívida pública externa com as quais pretende a apelante quitar seu débito junto à Previdência Social datam de 1911 e 1932, emitidas, portanto, há mais dle 90 gijP\ 7 (noventa) e 70 (setenta) anos 1 espectivamente, e, pretender a apelante, .só agora, compensar seus débitos fiscais com tais. títulos, ali onía o bom senso juridico e o princípio da boa-fé que devem presidir as i ela ções jw 'dicas 5 Ademais, é forçoso verificar que, por qualquer prazo prescricional existente em nosso dir eito, é de se reconhecer a incidência da prescrição de tais títulos, mesmo que a eles não se apliquem especificamente os Decretos nrs 263/67 e 396/68, posto que são títulos da dívida pública externa, a eles se aplicai cio o prazo Má X11110 da prescrição admitido pelo Código Civil, 20 ano.s (art 177 CC/1916) ou 10 anos (ar t. 205 C"C/2002) 6 Impor write isar, por der r adeiro, que o pleito dos Autores consiste na possibilidade da OCOITência do instituto da compensação, que, independentemente do direito aplicado às. apólices (inter no ou internacional), é instituto do direito tributário, regulado pelo art 175 do CTN, que exige, para tal mister, créditos liquidas e certos, o que não ocorre, rin casui, com as apólices da dívida pública externa, de emissão datada do inicio (In século, carecedoras da necessária liquidez A apólice da divida pública que não tem cotação no mercado financen o, sendo seu valor meramente histórico e de difícil resgate não se rim escrita como hábil à quitação de tributos federais, tanto na firma de pagamento, dação, compensação ou qualquer outra farina de extinção do crédito tributário (Precedentes ST,J, TRF Ia e 5a Regiões) 7 Apelação interposta pela Autora iniprovida (AC 200183000173002, De.sembcogador Federal Hélio Sílvio Ourem Campas, "RFS - Terceira Turma, 02/12/2003) Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador 27/11/2006 PREVIDENCIÁ RIO - COMPENSAÇÃO-FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que se aceite a compensação, sobre os valore.s devidos à Previdência Social, de créditos o, nímios de títulos da Dívida Externa Brasileira. Recurso Voluntário Negado (Recurso 11 241 803, Ac 206- 00866, Com Rei Bernardete de Oliveira Barros da 6" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julg 09 05 2008 — mesmo sentido Ac 206-01 241, Ac 206-01239 e outros) O mesmo apontado acima observa-se ao. presente caso, nem a antiga Secretaria da Receita Previdenciária do TNSS/IVIPS, nem a Secretária da Receita Federal do Brasil, têm competência ou autorização para prover a restituição ou compensação de obrigações das oriundas dos títulos e apólices apresentadas. IV — Da Suspensão da Exigibilidade dos Créditos Tributários Por final, quanto ao pedido de aplicação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aos quais à Recorrente buscou com os créditos supra mencionados, com fundamento no art. 151, III, do CTN. Pedido esse que foi negado na decisão recorrida, pelo motivo da autoridade entender que não serem os atos de constituição objetos do recurso ou do pedido.. Observe-se que os créditos e pedido objetos deste processo, são anteriores à unificação de procedimentos decorrentes da alteração do art 89, da Lei n, 8,212/1991, pela Lei II" 11.941/2009, assim não se pode aplicar as vedações à suspensão à exigibilidade do crédito 8 Processo n" 35564 002474/2006-99 S21 £03 Acórdão ri " 2803-00075 FI 5 tributário objetos de pedido de compensação declaradas não homologadas do art. 74, § 13, da Lei n. 9430/1994.. Este Conselho tem o entendimento que se aplica a norma suspensiva, pois o art. 151, III, do CTN, não se referiria à constituição do crédito tributário, mas sim ao próprio crédito. Entendimento comungado com o seguinte voto condutor da lavra da Conselheira Doutora Maria Teresa Martinez Lopez: O inciso 111 do artigo 151, não faz a distinção entre crédito tributário lançado ou não Menciona apenas Suspendem a exigibilidade do crédito tributário 111 - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo Numa interpretação mais restrita não se pode suspender a exigibilidade se esta ainda não existe O crédito, a rigor, só é exigível quando já não caiba r eclamação, nem recurso contra o respectivo lançamento Nesse entendimento, sequer 1705" casos de lavratura de auto de inflação haveria a suspensão da exigibilidade do crédito tributin ia Não é lógico se pensar dessa forma, como tem registrado a doutrina e a jurisprudência - Alie-se a isto o fato de, com a evolução do direito e a aplicação da interpretação do &perlo, Tribunal de Justiça, claro está em admitir que o lançamento poderá ser tácito (auto lançamento) ou de oficio, quando da existência de informação em declarações, dos valores apurados pela contribuinte Na verdade, o próprio pedido de compensação é uma informação do valor murado pela própria contribuinte No mais, revela a jurisprudência judicial entendimento no sentido de conferir suspensão do crédito tributário nesses casos, para efeito de obtenção de Certidão Negativa de Débito Positiva com jeito de Negativa. Nesie sentido, veja-se Agravo de Instrumento n° 2002 04 01 011344-4/RS — TRF da 4 Região — Des Federal Luiz Carlos de Castro Lugon ( ) Realmente, o que se quer e se entende pela suspensão da exigibilidade do crédito tributár io, é apenas uma paralisação ou cessação temporária, ou por tempo limitado, do procedimento executório, sem retirar do próprio crédito tributário as suas características de definitivamente constituída Apenas, o que se espera, que esse crédito se torne administrativamente inexigivel enquanto não decidido a pendenga adlninistrativa Apenas isto (Trecho cio voto condutor do Ac n 126321, da 3" Cárnar ciclo 2" Conselho de Connibuinte.s do Ministério da Fazenda, DOU 13 03.2005) Por esses motivos, deve-se reconhecer a incidência da norma de suspensão dos créditos tributários objetos do pedido de compensação desde a data de protocolo do mesmo, até o trânsito em julgado da presente decisão. 3 Do Dispositivo do Voto 6/1 9 Dessa forma, o voto é por conhecer o Recurso Voluntário, mas DAR PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da dívida pública, mas admitindo a suspensão dos débitos objeto do pedido de compensação, em amparo ao que dispõe o artigo 151, inciso III, do CIN. Este é o meu voto.. GUSTAVO VETTORATO Relator Voto Vencedor Conselheira CAR.OLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Redatora designada — vencedor somente no tocante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A divergência instaurada no presente julgamento diz respeito única e exclusivamente à verificação da hipótese prevista no art.. 151, III, do Código Tributário Nacional, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo pelo interessado. Veja, a respeito, o que estabelece o mencionado dispositivo legal: "Ari 151 Su.spendem a exigibilidade do crédito tr ibutário: III- as reclamações e os recursos, ?JOS temos das leis reguladoras cio processo tributário administrativo," Tal fato é de extrema relevância se considerarmos que a não suspensão da exigibilidade do crédito tributário terá como efeito imediato o prosseguimento do procedimento de cobrança e a inscrição do débito em dívida ativa. Como já mencionado no relatório, na hipótese tratada nos autos, o Recorrente requereu a homologação de compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos decorrentes de Títulos e Apólices da Dívida Pública, todos emitidas anteriormente anteriores ao ano de 1930, 'alegando a -sua validade, vigência e responsabilidade da União pela sua legitimidade. A compensação tributária encontra-se prevista no art.. 170 do Código Tributário Nacional e somente poderá se realizar em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos em lei, como se verifica abaixo: "Art 170 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir- à autor idade administrativa, autor izar a compensação de créditos tributar ios com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do .sujeito passivo CO7711 a a Fazenda pública. Processo n" 35564 002474/2006-99 S2-TE03 Acórdão n " 2803-00.,075 Fl 6 Parágrafo UlliC0 Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a ama ação do VOU montante, não podendo, porém, cominar redução moiam que a correspondente ao juro de I% (uni por cento) ao més pelo tempo a decorrei entre a data da compensação e a do vencimento No âmbito previdenciário, a compensação era, à época em que realizada, regulada pelo art. 89 da Lei n" 8.212/91, com a redação dada pela Lei n" 9..129/95, que estabelecia que somente poderia ser restituída ou compensada contribuição paia a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional cio Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.. Do dispositivo acima mencionado é possível inferir que apenas os créditos decorrentes de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias é que poderiam ser objeto de compensação tributária. Nestes termos, resta indubitável que a compensação pleiteada pelo Recorrente, de débitos previdenciários com crédito de natureza não tributária, tem o condão única e exclusivamente de postergar o recolhimento do tributo devido, já que não encontra amparo ou respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Ora, é inconteste que a atividade administrativa está adstrita aos ditames legais, por força do que estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988 Nesse sentido, dispondo o art. 170 que apenas a lei poderá estabelecer condições e garantias para a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, a simples inexistência de lei nestes termos já é suficiente para afastar a pretensão da Recorrente. E mais, a única lei que regulamenta a compensação no âmbito previdenciário é a Lei n" 8,212/91 apenas permite a compensação de débitos previdenciários com créditos de natureza tributária. Por fim, com relação à previsão contida na Lei n" 9,711/98, cumpre esclarecer que a aceitação de títulos públicos para amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, se efetivará tão-somente em leilões promovidos pela União, com essa exclusiva finalidade, consoante o que estabelece o seu art. 3". A jurisprudência administrativa é unânime em refutar as pretensões dos contribuintes de compensação de débitos com créditos decorrentes de títulos da divida pública.. É o que se verifica das decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente reunidos neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO- CALENDÁRIO - 2002 - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TITULO DA DIVIDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA - Descabe reconhecimento de direito creditário de título da Dívida Pública Externa, inexistindo lei especifica autorizadora de compensação com ci éditos tributários, nos termos do ar! 170 cio CTN, mormente em se tratando de título prescrito " (Acórdão 105-15549. Recurso: 147.348, Primeiro Conselho de Contribuintes, Quinta Câmara, Relator: Luís Alberto Bacelar Vida!) Ude 7 11 "COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A apresentação de PER/Decomp para compensar ci édito tributário com título da dívida pública externa, no ámbito administ, ativo, corresponde à não implementação de compensação de espécie alguma, em fim da proibição expressa na legislação ii ibutária COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CREDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFICIO ISOLADA O caput do art.. 18 da Lei n" 10:833/2003 ciciei mina a aplicação da multa de oficio no caso de compensação com créditos de igem não tributária. Essa redação permaneceu vigente no § 4" do mesmo artigo, nos termos do ar! 4" da Lei n" 11.051/2004. MULTA DE OFICIO.. AGRAVAMENTO Não restando cabalmente comprovado o dolo, fraude ou simulação, a multa aplicada deve ficar limitada ao inciso I do caput do art 44 da Lei n" 9 430/96 Recurso provido em parte." (Acórdão 202-19.110, Recurso, Segundo Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Relatora: Maria Cristina R.oza da Costa) "TITULO DA DIVIDA PÚBLICA FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA COMPENSA ÇÀO. Inadmissível a compensação de suposto valor de título da dívida pública federal, de nana eza não-ti ibutária, com ti ibutos administrados pela Receita Federal do Brasil, em .face de expressa vedação legal, confonne ar! 170 do CTN, que só autoriza a compensação mediante lei especifica." (Acórdão 301-34.255, Terceiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Relator: João Luiz Fregonazzi) Esclareça-se que este é o mesmo posicionamento já adotado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão responsável, à época, pela análise das compensações realizadas cru âmbito previdenciário: "PREVIDENCIARIO COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRAS E SECURITIZADOS PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. Inexiste autorização legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRAS para quitação de débitos junto à Pi evidência Social. Não comprovou a recorrente que cumpriu os requisitos da Lei n° 9 711/98 para a extinção de ci édito previdenciário mediante dação em pagamento de títulos. A atividade administrativa é informada pelo principio da legalidade, de modo que somente é permitido ao administrador fazer o que a lei autoriza RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO," (Processo n° 35249 000076/2005-20 - 19/05/2005, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) . . . "PREVIDENCIARIO. CUSTEIO. PEDIDO RESSARCIMENTO/1?ESTITUIÇÃO CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO UTILIZAÇÃO DE TITULO EMITIDO PELA ELETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA Á pretensão do contribuinte 77 -ãO encontra amparo na lei de custeio da seguridade social e não atende ao disposto no art. 170 do CTN, poi quanto a compensação somente poderá sei admitida se constante de disposição expressa em lei Nesse sentido, o contribuinte não logrou provar seu enquadramento nas disposições do ar! 3" da Lei n" 9,711/98 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO "(Processo n° 37067.002127/2004-60, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) Diante do exposto, restando claro que os procedimentos realizados com créditos de natureza não tributária não se tratam de verdadeiras compensações, por não haver. 12 ./6 t Processo n°35564 002474/2006-99 S2-1 E03 Acórdão n " 2803-00-075 F 1 7 legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do„• crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art 89 da Lei n° 8.212/91. Este entendimento foi positivado pelo art. 74, § 12 0, da Lei n" 9430/96, ao estabelecer, expressamente, que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a titulo público. No seu § 13", o art. 74 consignou que a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Muito embora tal disposição legal não possa ser aplicada ao caso dos autos, por se tratar de compensação realizada antes da sua subsunção à Lei n" 9.430/96, há que se observar que a conclusão de ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que não admitiu a compensação realizada com créditos de natureza não tributária pode ser extraída de urna interpretação conjunta do que está previsto no art. 170 tio Código Tributário Nacional e no art. 89 da Lei n° 8.212/91. Diante do exposto, acompanho o Relator para CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da dívida pública, divergindo, contudo, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo fato de não se tratar de compensação realizada nos moldes da legislação aplicável à espécie. É corno voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 07,AgAi1nstiL7i(&4Mad-C,' CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Redatora designada 13

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