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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802844 #
Numero do processo: 10950.001190/93-70
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16460
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RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR SESSÃO DE : 25 de julho de 1995 ACÓRDÃO : 103-16.460 IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - APURACÃO MENSAL - A falta ou insuficiência do recolhimento mensal do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, prevista na Lei m. 8.541/92 implicará, na ausência de escrituração que permita a apuração do lucro real, em lançamento de oficio, efetuado com base no imposto calculado por estimativa, com os acréscimos e penalidades legais. A intimação para apresentação imediata de escrita contábil e fiscal não autoriza arbitramento de lucro nos meses em que o contribuinte deixou de recolher o imposto de renda mensal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBRA AUTOMOTIVA LTDA . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por tmrmimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Declarou-se impedido o Conselheiro Vilson Biadola. O ROD 1.1~ PRESIDENTE alenyr fri D ' O1 . GLASNER RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 2 4 É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10950/001.190/93-70 ACÓRDÃO : 103-16.460 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Edvaldo Pereira de Brito, Márcio Machado Caldeira, Maria Uca Castro Lemos Diaiz e Victor Lute de Saltes Freire. Ausente, o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto. • 3 Processo n° : 10950.001190/93-70 Recurso n° : 107.441 Acórdão : 103.16.460 Recorrente : COBRA AUTOMOTIVA LTDA. RELATÓRIO Em 07 de julho de 1993 a empresa acima identificada foi intimada a apresentar sua escrituração contábil, imediatamente. Não tendo eido atendida a intimação, em 11 de agosto de 1993 foi lavrado Auto de Infração, (fia 19 a 21 dos autos) onde se exigiu imposto mensal sobre a renda das pessoas jurídicas, com base na sistemática do lucro arbitrado, nos períodos compreendidos entre janeiro a junho de 1993, bem como a contribuição social sobre o lucro e imposto de renda na fonte sobre lucros distribuídos automaticamente, nos mesmos períodos-bases, tudo de conformidade com o disposto no Art. 41 da Lei n°8.541/92. Tempestivamente foi impugnada a exigência, alegando a Impugnante, o que segue: a) que possuía em 1992 saldo de prejuízo a compensar; b) que sua contabilidade é elaborada em São Paulo e que o prazo concedido na intimação foi exageradamente cinto. Em seguida foi proferida Decisão pela Delegacia da Receita Federal em Maringá que manteve a exigências fiscais, concluindo que a alta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal por empresa obrigada pela tributação com base no lucro real, autoriza o arbitramento do lucro e conseqüente lançamento de oficio, com os acréscimos legais previstos em lei. Intimada da Decisão em 18 de novembro de 1993, foi interposto recurso para o 1° Conselho de Contribuintes, em 17 de janeiro de 1994, onde a Recorrente insiste nos mesmos argumentos já expostos em sua peça Impummtória, acrescentando que nos meses de janeiro a junho de 1993, apurou prejuízos, portanto Mo poderia ser enquadrada na hipótese de insuficiência de pagamento do imposto de renda. Além disso argüiu, com base em julgados, que o arbitramento é uma medida extrema posta a disposição das autoridades administrativas. É O RELATÓRIO Brasília, 25 julho de 1995 e o 77 inesorifelr án harda• • GLASNER • 4 Processo n° : 10950.001190/93-70 Recurso n° : 107.441 Acórdão n° : 103.16.460 Recorrente : COBRA AUTOMOTIVA LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. Entendo que assiste razão à Recorrente quando argüi ser o arbitramento um remédio extremo posto a disposição das autoridades administrativas para efeito de tribiztação, quando esgotadas todas possibilidades, no sentido da apuração do lucro das pessoas jurídicas com base em sua escrita fiscal e contábil. Com efeito, este tem sido o entendimento consagrado, inclusive pela jurisprudência administrativa. Ocorre, que com o advento da Lei n° 8.541/92 o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente. Para as pessoa jurídicas obrigadas a tributação pelo lucro real, a lei autorizava ou o recolhimento mensal com base no lucro real ou com base no lucro estimado, calculado na forma do lucro presumido. Optando o contribuinte pelo recolhimento mensal com base no lucro estimado, ficava autorizado a apurar seu resultados em 31 de dezembro. Neste casos, os recolhimentos mensais com base em estimativa seriam considerados como antecipação do efetivamente devido com base no lucro apurado anualmente. A vontade explícita na norma jurídica sobe exame era o de garantir os recolhimentos mensais. Ao contribuinte somente era facultado a suspendo do recolhimento mensal se logra-se comprovar não possuir lucro no mis. A interpretação dos dispositivos da norma em exame, deve ser feita de forma sistemática, sob pena de se concluir de forma diversa da vontade contida no diploma legal. O Art. 25 da Lei n°8.5421/92 expressamente estabelecia: ART.25 - A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no ART.23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de enceramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. 5 Processo C : 10950.001190193-70 Recurso n'' : 107.441 Acórdão n° : 103.16.460 Recorrente : COBRA AUTOMOTIVA LTDA § 1 - O imposto recolhido por estimativa na forma do ART.24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a viciação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. Por seu turno, o art. 40 da referida lei expressamente estabeleceu: ART.40 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Pretendia a lei garantir o recolhimento mensal. Entretanto, como podia o contribuinte decidir pelo recolhimento com base no lucro real, suspendendo o recolhimento com base na estimativa, o Art. 42 do mesmo diploma expressamente determinou: ART.42 - A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no ART23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais. Se extrai da referida norma que não comprovada a razão da suspensão do recolhimento mensal por estimativa, este seria devido com os acréscimos legais. Caso o Contribuinte não efetuasse qualquer recolhimento no período e apurasse o lucro real anual, poderia por expressa autorização do manual de preenchimento da declaração efetuar os recolhimentos em mora com os acréscimos legais. O Art. 41 do supra citado dispositivo legal expressamente estabeleceu: ART.41 - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto sobre a Renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento, de oficio, observados os seguintes procedimentos: 1- para as pessoas jurídicas de que trata o ART.5 desta Lei o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 6 Processo : 10950.001190/93-70 Recurso n° : 107.441 Acórdão n : 103.16.460 Recorrente : COBRA AUTOMMTVA LIDA O dispositivo acima conflita com o expressamente disposto no Art. 42 do mesmo diploma legal. Cabe ao interprete ou ao aplicador da lei resolver o conflito e não se socorrer do dispositivo que entenda correto. A vontade jurídica de um diploma legal está contida em todo seu texto e não apenas em UM dispositivo isolado. Redução ou suspensão indevida de recolhimento equivale a insuficiência de recolhimento. Se por uma lado a Lei determina o recolhimento, com os acréscimos legais, do imposto estimado para atender a vontade normativa inseria no Art. 40 dos mesmo diploma, não poderia, por outro lado, determinar que, entes casos, obrigatoriamente o imposto seria apurado com base no lucro real ou arbitrado. Acrescente-se, que a tributação com base no lucro arbitrado se caracteriza como definitiva. Assim, a forma de tributação acaba por assumir a característica de penalidade, pelo atraso na escrituração. Consagrado é o entendimento de que o imposto não pode servir para penalizar. O arbitramento se constitui, de fato, em remédio extremo, quando caracterizada ausência absoluta da possibilidade de apuração do lucro contábil e fiscal. Como a Recorrente estava inadimp lente no cumprimento de sua obrigação de recolhimento mensal, o que corresponderia ao melhor atendimento da vontade legal inserida na Lei n° ". 541/92 era a exigência desses recolhimentos, com base no lucro estimado com os acréscimos &gaio, uma vez que não justificada a suspensão do seu pagamento. Mesmo que a Autoridade Autuante insistisse na cobrança com base no lucro arbitrado não poderia, por afronta a toda a jurispnulencia constituída ao logo da existência deste tributo, determinar, como prazo para apresentação da regular escrita, apresentação imediata. Por uma razão ou outra entendo ser ilegítima a exigência em questão, pelo que voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recinto. Brasília, 25 de julho de 1995 _ arro CRIS • sLIVERA GLASNER Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001988/93-15
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17062
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 24 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. ; 103-17.062 FINSOCIAUFATURAMENTO - É ilegítima a exigência do FINSOCIAL incidente sobre o faturamento, com base em alíquota superior a 0,5%, entendimento este adotado em consonância com a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJA AZUL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota do lançamento para 0,5% (meio por cento) e reconhecer o direito à compensação pleiteada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 'T e rirei'''. e - P- IDENTE E RE OR FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 • - — - — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aROCESSO N°.: 10640/001.988193-15 ACÓRDÃO N°.: 103-17.062 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Maria fica Castro Lemos Diniz e Victor Luís de Saltes Freire.g; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10640/001.988/93-15 ACÓRDÃO N°.: 103-17.062 RECURSO N°. : 87.986 RECORRENTE : LOJA AZUL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/08, exigindo-lhe o crédito tributário referente à contribuição para o FINSOCIAL relativa ao período de julho/91 a março/92. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, alegando, inconstitucionalidade da cobrança de alíquotas superiores a 0,5% conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal e solicitando a compensação de valores recolhidos à alíquota majorada de setembro/89 a julho/91, bem como restituição de crédito resultante a seu favor conforme apurado em quadro demonstrativo em anexo. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, mantendo o lançamento sob o fundamento de que à autoridade administrativa não cabe julgar a inconstitucionalidade da lei. Intimada da Decisão em 09.03.94, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 35/37, em 23.03.94, onde a recorrente reitera as razões apresentadas na impugnação, requerendo a reforma da decisão, autorizando-se a compensação dos valores recolhidos indevidamente, com os débitos remanescentes. 0 É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10640/001.988/93-15 ACÓRDÃO N°.: 103-17.062 VOTO CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimento. Face à jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das alíquotas que excedem a 0,5% para efeito do cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo DL 1.940/82, resultou entendimento pacifico desta Câmara que a adoção do mesmo caminho por parte da administração não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidade das normas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto-executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. Dessa forma, entendo que deva ser excluída da exigência a parcela da contribuição resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota superior a 0,5%. Quanto ao pleito de compensação dos valores recolhidos pelas alíquotas majoradas com aqueles exigidos na presente autuação, considero legítimo seu pedido e sinto tranqüilidade em reconhecer seu direito, haja vista o entendimento pacífico da Suprema Corte a respeito de ilegalidade da exação além do percentual de 0,5%. A restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente surge como conseqüência natural da redução da alíquota efetivamente devida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10640/001.988/93-15 ACÓRDÃO N°.: 103-17.062 Todavia, para haver compensação, necessário a comprovação da liquidez e certeza do crédito. Assim, dentro dos ditâmes da Lei nr. 8.383/91, até o montante onde se compensarem os débitos e créditos, é de se dar por liquidadas as obrigações, procedendo-a então, e a seguir, nas devidas providências para a devolução do eventual crédito remanescente, se houver, tudo em conformidade com os valores que a autoridade encarregada da execução do acórdão apurar, observadas as normas vigentes a respeito. Caso seja apurado crédito em favor da Fazenda, será devido o pagamento, pelo contribuinte, da diferença. Face ao exposto, VOTO no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota do lançamento para 0,5% reconhecer o direito compensação nos limites em que apurados pela autoridade competente. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1996 44_, C r1. '0 GU S NE - RELATOR 5 Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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GAIA REVILAQUA Recorrido DRF em SÃO PAULO (SP). IRPF - Decorrência. Tributação de omis- são de rendimentos tipo cédula "F" e advindos de omissão de re- ceita detectada na pessoa jurídi- ca da qual a recorrente é s8cia. Havendo o Colegiado julgado legi- tima e procedente a referida tri- butação a título de omissão de re ceita segundo decisão corporifici da no Acórdão n9 103-07.424, de 9/6/86, impõe-se a confirmação da decisão recorrida e, na sequência, declara-se cancelada exigência tri butéria alcançada pelo cancelameW to de debito previsto no art. 297 II, do DL n9 2.303/86 (exercício de 1981, ano-base/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MARIA C. GAIA BEVILAQUA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur o e declarar cancelado o débito fiscal relativo ao exercício de 1981. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1987 v.v. A ANONIO DA SILVA CABRAL- PRESIDENTE Af " (//31,Çtj L oRGIO 41MEIRk - RE OR VISTO EM t 1Z . • OÃIVA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 2 8,1411988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DICLER DE ASSUNÇÃO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SEBASTIÃO. .RODRI- GUES CABRAL,- RICHARD ULRICH KREUTZER.e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVIÇO PÚEILICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/049.399/83-00 RECURSO N9 49.232 ACORDA() N9 103-48.10.5 RECORRENTE: MARIA C. GAIA BEVILAQUA. ^R E JL ,N ir Set R r 0 PARIA cRWrINA ÇAIA BEVILAQUA, CPF n9 287.892.708/72, domictliada en S. Paulo WL, inconformada com decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em S.Paulo, de fls. 28131, recorre a este Trama Administrativo amparada no art.33 do Decreto n9 70.235, de C13172, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitõrio de fia. 45)48, para pleitear a reforma da aludida decisão dA Autoridade nonocratica, 2. Com efeito, o litígio fiscal reflexo em pauta de- corre da levantamento levado a cabo na empresa Fibrart -Embalagens Ltda., COC n9 62,271.a44/aa0l,a3, sediada em S.Paulo, e da qual a contribuinte identificada e. sócia participando com 12,5 (doze vírgu- la cinco).- do capital social, levantamento esse advindo de apuração de omissão de receita e objeto do processo n9 0810/049.397/83-77. Em fa ce da referida apuração de omissão de receita foi aberto processo de lançamento "ex oficio" contra a contribuinte Maria Cristina Gaia Bevilaqua, e no desiderato de verificar omissão de rendimentos ti po cedula "F" segundo terno de Início de Fiscalização de fls.01, da- tado da 26-,1(1,83, inclusive contendo intimação para apresentação de cópia das- declarações de rendimentos dos exercícios de 1979, 1980 e 1981 e os comprovantes relativos ã abatimentos e deduções pleitea- das,ccma consta do verso do referido Termo. Prosseguindo, a fiscali- zação lavrou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 02, datado de • G8.11,83, a no qual esta consignado que em razão da retrocitada omis São de receita detectada A contribuinte Maria Cristina Gaia Bevila- • qua omitiu rendimentos tipo cadula "F" no valores de Cr$ 1.002.139 Cr$ 2.248,204 e Cr$ 757.389,respectivamente nos exercícios de 1979, 1180 e 1181 Canos-base de 19_78 a 19.8(1), de vez que as omissões de receita alcançaram as cifras de Cr$ 8,(117,109, Cr$ 17.985.601 e Cr$ 6.055,110, valores asses considerados automaticamente distribuí- 444)5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/049.399/83-00 2. Acórdão n9 103-08.105 dos aos sócios, e tendo presente que a contribuinte supra participa com 12,5% do capital social. Então a contribuinte em foco foi autua- da e notificada para pagar imposto de renda, pessoa físicaldãCY$., 1.471.670, sendo Cr$ 337.619 em referência ao exercício de 1979 (ano -base/78), Cr$ 947.515 no tocante ao exercício de 1980 (ano-base/79) e Cr$ 186.586 quanto ao exercido de 1981 (ano-base/80), tudo acres eido dos encargos legais cabíveis, inclusive multa de 50% (cinquen- ta por cento) própria de lançamento "ex-officio" e prevista no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, confor- me Auto de Infração de fls. 8, datado de 21/11/83, e _Demonstrativo de Apuração de I. Renda/Pessoa Física de fls. 6. 3. Tempestivamente e estribada no art.15 do citado De- creto n9 711.235172, a contribuinte Maria Cristina G. Bevilaqua fortim lou a reclamação de fls, 1(1114, acompanhada de cópia do procedimen- to fiscal Cfls,151181, para impugnar as exigências tributérias que lhe fOrAM'imputadas e. retratadas no Auto de Infração de fls.8. De pronto, a autuada zarca sua inconformidade quanto ao procedimento fis cal reflexo em causa caracterizando-o como,.no minimo,de precipita- do, tendo em vista que tratando-se de decorrência- do levantamento efetivado na pessoa jurídica Fibrart Embalagens Ltda., e havendo di- ta empresa apresentado defesa, ainda pendente de julgamento por quem de direito, consequentemente, ainda não existe substrato para ense jau, A ocorrência do fato gerador. Assim, no entender da reclamante o lançamento reflexo na espécie somente teria cabimento após a conso lidaçÃo da tributação discutida no processo matriz (processo n9 0.81010.44.39.7183-77) envolvendo omissão de receitas, ou seja, após es gotamento das instâncias administrativas em relação ao, . processo principal. Prosseguindo, a impugnante argumenta que mesmo não obten- do êxito a empresa na sua defesa, a tributação reflexa em tela não pode prosperar, de vez que a fiscalização não demonstrou, sequer por indícios-, a alegada distribuição de lucros, havendo o autuante servi do-se de mera presunção para imputar-lhe recebimento de rendimentos tipo cédula "F", procedimento esse que considerassem -respaldo legal. Na linha desse raciocínio, a defendente obtempera que a possibilida \- de de tributação por presunção foi introduzida recentemente pelo • SERVICO POBLICO FEDERAL Processo n9 0810/049.399/83-00 3. Acórdão n9 103-08.105 D.L. n9 2.065 (art.89), de 23/10/83, porém na sistemática de fonte e com aliquota de 25% (vinte e cinco por cento), por conseguintesar remata a reclamante, o lançamento correspondente à pretensão fiscal reflexa em causa deve ser cancelado porquanto,na hipótese de vin- gar a tributação a titulo de omissão de receita, questionada no pro- cesso principal, no reflexo, a tributação deve ser feita na fonte. No propósito de dar SOlidez à posição assumida, contrária à Tribu- tação reflexa por presunção„ a contribuinte invoca julgados do Tri bunal Federal de Recursos e encerra sua defesa repetindo a argumen- tação deduzida linhas atrás, a::arremata , seu arrozoado com pedido de cancelamento do lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 8, pot, ser da Justiça. 4, A autoridade competente de la. Instância, aprecian_ do a tOpngnação supracitada, acolheu-a parcialmente para os efei_ to,de rettficar os valores correspondentes às multas aplicadas nos exercicios de 1129_Gano4Eiasej7 g i. e 1181 Cano-base/80h de Cr$ S.a&C,83 e. Cr$ 577,14, como consta do Demonstrativo de fls. 7, par te-integrante da peça básica Cfls.8), para Cz$ 4.910,02 e Cz$ 544,50:, respectivamente, em razão de lapso cometido na tomada de coeficiente de correção nonetórta, bem como para corrigir o valor da multa apltcada relativamente ao imposto devido do exercício de 19_74-Cano-Rbase7781, de Cz$ 2.148,43 para Cz$ 2.238,75, em face de patente equivoco na marcaçÃo do inicio da contagem da correção mo- netária, confirmando todavia integralmente os valores de imposto de renda devido espelhados na peça básica (Auto de Infração de fls.8), inclusive quanto ás multa "ex officio" aplicada de 50% (cinquenta par centoL capitulada no art.728, II, do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450:, de 4112180., tendo presente que a autoridade singular mante- va a trihutação a titulo de omissão de receita discutida no proces- so matriz, como faz prova a decisão anexada por cópia (fls.25/27),em observância ao princípio de causa e efeito, consoante decisório de fls. 28131. e curso voluntario : decisão )gh... 45/48, interposto :: oc::: 5op:111: deu contribuinte Maria Ma::: -)---R---/ , SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/049.399/83-00 4. Acôrdão n9 103-08.105 Cristina G. Bevilaqua, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade,. . monocrática. De imediatopé de se referir que a contri- buinte tomou ciência da decisão recorrida em 18/6/87, segundo "AR"de fls.44, e a peça recursal foi concretizada em 20/7/87, sendo de lem- brar que o dia 18/7/87 corresponde a dia de sábado, portantoi prazo recursal prorrogado para o dia 20/7/87, segunda-feira. No mérito, em verdade, a recorrente tão-somente repisa a argumentação ..sustentada na reclamatória e encerra seu petitório com a proverbial solicitação de reforma integral da decisão recorrida. De notar que a peça re- cursal foi lida em Plenário, na Integra, parapleno conhecimento do Colegiado. É o relatOrio. • - 'V' O' T O Conselheiro LUCI() RIBEIRO, Relator: De logo, cabe referir que o recurso voluntário sob exa- me, de fls. 45/48,. é tempestivo na forma elucidada no relatOrio. SI Outrossim, cumpre aásinalar que nesta fase recursal Atrula está .em litZgio toda A tributação reflexa espelhada no Auto de Infração de fls.8 e mantida pela decisão recorrida, ê decorrente de levantamento efetivado na pessoa jurídica Fibrart Embalagens Ltda. em razão de apuração de omissão de receita, nos exercícios de 1979, lua e 1181 Canoa-base de 1478/80) explicitadas no Termo de Verifi- cação Fiscal de fls. 2, sendo de sublinhar que a recorrente é _sócia da pessoa jurídica retrocitada, participando com 12,5% (doze vírgu- la cinco por cento) do capital social. CL Relativamente ao !grito da tributação reflexa liti- g da, relatorel or t:: ad:qu dita tributação deve ser confirmada, pe- 1:s razOes ::clinad seqüência. (-21‘) SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/049.399/83-00 5. Acórdão n9 103-08.105 . , D) Com efeito, a contribuinte Maria Cristina G. Bevila- qua, ora recorrente, em nenhum momento contestou a condição de Ocia da empresa identificada linhas atrás, nem em referência ao montante de sua participação na sociedade. COntestou sim o núcleo do lançamen to reflexo ao fundamento que a tributação originária ainda pendia de julgamento de recurso interposto pela empresa no processo n9 0810/049.397183-77 (conseqüência de apuração de omissão de receita na filial de Piqueri, comarca de Guarapuava-PR, segundo processo n9 0940/051.407/82-78, protocolo da DRF de Ponta Grossa-PR). Ora, o refe rido processo.foi cadastrado no 19 Conselho de Contribuintes sob Re- curso n9 9.0.238. Acresce que a 3a. Câmara, em sessão de 9/6/86, à unâ nimidade, reconheceu como legítima e procedente a tributação inciden- te sobre as aludidas omissões de receita e, sendo assim, negou provi- mento ao recurso da empresa, segundo decisão corporificada no , A'áõr- dão n9 133-07.424, de 916186, anexado por cópia (fls.50/56). Quanto ao invocado D.L. n9 2.065, de 23/10183, cabe dizer que dita invocação não. tem sentido porque estão em causa rendimentos tipo cédula "F" da- dos por omitidos nos exercícios de 1979, 1980 e 1981 i(anos-base de 117818(1L, por conseguinte, fora do alcance do retrocitado diploma le- gal. • El Em face de todo o exposto, e tendo presente que es- ta demonstrada a legitimidade e procedência da tributação originária questionada no processo matriz, vide Acórdão de fls. 50/56, impõese mesmo a confirmação da tributação reflexa em causa, em obediência ao principio da decorrência. • F) Entretanto, no tocante à exigência tributária relati va ao exercicio de 1181 Cano-base/801, a mesma deve ser declarada can . calada de vez que seu correspondente valor originário é inferior ao limite/ fixado no art.29, II, do DL n9 2.303, de 21/11/86. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no senti- do de negar provimento ao recurso voluntlrio . de fls. 45/48, declaran- doscontudo, cancelado o credito tributário relacionado com o exerci v.v. •cio de 1981 (ano-base/80). Brasília (DF), em 16 de outubro de 1987. e. • 1 LoR TO RIzji o - RELATOR • Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000202/87-04
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Auto de infração que descreve com preci- são a infração imputada ã contribuinte, com remissão ao dispositivo aplicável, sendo rebatido com precisão na impugna- ção, não é nulo ã argumentação de ser obs— Curo. Preliminar rejeitada. IRPJ - PASSIVO FICTICIO - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO RELATIVA A manutenção no passivo de obrigações= provadamente pagas autoriza a presunção. relativa de omissão de receita, salvopro va em contrário, no caso, não feita. substituição de credores no passivo so- mente elide essa presunção se comprovada por documentação hábil e idônea, lastrea da na devida contabilização. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRINTER CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 03 de dezembro de 1987 v.v. - 4 . • 409_ A NédrDA SILV , CABRAL PRESIDENTE A It DECAT ' DE A NÇÃO RELATOR I Ar\ VISTO EM tUIZ CILRLOS VA PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: i 4 0EZ1987 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamentos, os seguintes conselhe ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO, LOF GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICHRly TZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO POELICO FEDERAL Processo n9 13808/000.202/87-04 Recurso n9: 91.804 Acórdão n9: 103-08.179 Recorrente: BRINTER CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 46/48) ã deci_ são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP (f is. 39/41) que, nos termos da informação fiscal trazi- da ao processo (f is. 28), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 25/26) a auto de infra_ ção contra si lavrado (f is. 01/23), em razão de omissão de receita por passivo fictício, pela falta de comprovação do pagamento de Cr$ 155.105,50, na conta "Fornecedores", ano base de 1984, exercício de 85. Na sua impugnação (f is. 25/26), a empresa alegou ter sido o pagamento, objeto da tributação, feito pela pessoa físi- ca de seu sócio, com a finalidade de evitar o inadimplemento. Have- ria pressunção, mas não provas da sonegação, cujo ónus caberia ao Fisco. Finalmente, afirmou que a fiscalização não teria procurado conhecer a capacidade financeira dos sócios que socorreram a socie- dade. A informação fiscal de fls. 28 é pela procedência da ação fiscal, visto que a contabilidade da empresa não registrara o pagamento de seus credores com recursos de seus sócios, confirman do-se passivo fictício, no que foi seguida pela decisão de primeira instância (fls. 39/41). Inconformada com o julgado, a contribuinte apresen tou recurso (fls. 46/48), no qual afirmou, em síntese, que: , a) Pelo disposto no art. 181 do RIR/80, a omissão de receita deveria ser provada inconteste. 4( , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/000.202/87-04 02. Acórdão n9 103-08.179 b) Não haveria nos autos qualquer elemento que pro vasse a omissão de receita. c) A inftingência dos arts. 157, § 19, 158, 387, II e 676, III constituiria a caracterização dolosa do fato tipifica _ do se fosse devidamente comprovada. O auto de infração seria nulo por obscuro e impreciso, faltando-lhe os requisitos e pressupostos legais mínimos . i. sua' validade. Este, em síntese, o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator. _ O recurso é tempestivo, devendo portanto ser. conhe _ cido. A rigor, existe um ponto preliminar de nulidade do auto de infração por obscuridade, mas que, ã toda vista, não tem ne nhuma consistência, data venia. O direito de defesa da contribuinte foi sagradamente resguardado sob o aspecto formal e material. Gozou ela dos prazos da lei e teve conhecimento desde o início, com exati dão, da matéria em discussão bem como da imputação que lhe foi fei- ta, aliás, defendendo-se com precisão, sob a nivel de argumentação. Proponho pois rejeição dessa preliminar. No mérito, igual sorte parece-me estar-lhe reserva da. A manutenção no passivo de obrigações já pagas au- toriza presunção relativa de omissão de receita, segundo previsto pelo RIR/80, art. 180. É relativa a presunção porque admite provaem I-- NLFR t SERVIÇO PÚRLICO FEDERAL Processo n9 13808/000.202/87-04 3. Acórdão n9 103-08.179 contrário, a cargo, naturalmente da recorrente. Acontece que essa prova não foi feita. Alegou a empresa que as dívidas em questão fo- ram saldadas por sócio seu para evitar inadimplemento obrigacional perante os fornecedores, porém, pelo visto nada provou nesse senti- do. De outro ótica, passou a argumentar com outra hipó- tese legal de omissão de receita, por suprimento de caixa, prevista pelo art. 181 do mesmo RIR/80, porém, de forma inadequada, como vis to, pois o caso sob julgamento dizia respeito a passivo fictício: ou seja, manutenção no passivo de obrigaçOes já pagas. Se, efetivamente seus compromissos foram saldados por terceiros - sócio por exemplo - naturalmente que sua contabili- dade, lastreada em documentação hábil e idónea, deveria registrar esses fatos, dado que o seu passivo deveria permanecer o mesmo, em aberto, havendo, tão-somente, substituição de credor. Como essa pro va sequer foi iniciada, tudo parando no campo da mera argumentação, como destacado pela decisão recorrida, não inquinada quanto a essa parte, somente resta concluir que a presunção, relativa, de omissão de receita, terminou por se confirmar na prática, pelo menos em ter mos processuais. Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar a pre- liminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, julgar im- procedente o recurso. Brasília-DF., 43 de dezembro de 1987 Ai h! qiER DE ASSUNÇÃO RELATOR MFCT. Page 1 _0111400.PDF Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Remmid DRF em LIMEIRA (SP) IRPJ - RECURSO PEREMTO. Encerrando o processo prova inequívoca que a interessada concretizou seu re curso jã esgotado o prazo recursal fi- xado no art. 33 do Decreto n9 70.235/ /72, que regula 0 processo administra- tivo fiscal s impõe-se o desconhecimento da peça recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA MAZON LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do primeiro Con- selho deontribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do 12recurso. Sara das Sessões 08 de a osto de 1989 --"IIMI ON O DA:SILVA CABRAL - PRESIDENTE a. dl • ir 4 '„ * " i i • GIO, P.EIRO á - RELATOR ., ... P e VISTO EM LPDJA• • r il.N:e.A- Blk- -- PINTO - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: • ZENDA NACIONAL 1 4 01JT1989 v.v• — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conseihei ros: AYRES DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSCS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO XAVIER DA ILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MA CEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. • , seRvçoNeuconotiut PROCESSO N9 13887/000.067/88-28 RECURSO N9 53.728 ACÓRDÃO N9 103-09.404 RECORRENTE: MADEIREIRA MAZON LTDA. RELATÓRIO Madeireira Mazon Ltda., CGC n9 43.033.976/0001-73, sediada em Araras, (SP), inconformada com a decisão prolatada pe lo Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira, de fls. 21/22, re corre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do De- creto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 23/25, para pleitear a re- forma da aludida decisão da autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra resulta de levantamento efetivado na pessoa jurídica acima identificada quan do foi apurada exigência de imposto de renda referente ao exerci cio de 1986 (ano-base/85) no valor correspondente a 31,28 OIN's e mais os acréscimos legais cabíveis, de que trata a documenta - ção de fls. 10/12 (fotocópias) e objeto do processo matriz ou principal, protocolo n9 13887/000.064/88-30. Assim, a empresa Na deireira Mazon Ltda. foi autuada e notificada para recolher PIS/ /Dedução I. Renda (5% cinco por cento) no valor de Cz$ 131,27 e mais os acréscimos legais cabíveis, inclusive multa de 50% (cin- quenta por cento) capitulada' no art. 86, § 29, da Lei n9 7.450/ /85, conforme Auto de Infração de fls. 1, datado de 25/4/88, e Demonstrativo de Cálculo dos Acréscimos Legais de fls. 2. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do cita do Decreto n9 70.235/72, a empresa Madeireira Mazon Ltda. formu- lou a reclamação de fls. 13 para impugnarca exigência objeto do Auto de Infração de fls. 1. Em verdade, dita reclamação está res trita a simples reportamento aos argumentos deduzidos na reclama tória oferecida no processo protocolo n9 13887/000.065/88-28, re clamatória essa que anexou por cópia (f is. 14/16), sendo de su- blinhar que a referida impugnação foi elaborada pela interessada f"-- com carater abr ngente para contestar as autuações sofridas co- brindo tributa ão, pessoa jurídica, envolvendo os exercícios de SERMO ~CO FEDERAL Processo n9 13887/000.067/88-28 2. Acórdão n9 103-09.404 1986 e 1987 (ano-base de 1985/86), tributações essas discutidas nos processos protocolo n9 13887/000.064/88-30 e 13887/000.065/ /88-01, respectivamente. 4. Chamada a manifestar-se sobre a retrocitada mm pugnação, a Fiscalização produziu a Informação Fiscal de fls. 18, sendo de referir que a citada Informação constitui repeti- ção da prestada no processo protocolo n9 13887/000.065/88-01, com conclusão pelo provimento parcial em referência ã tributa- ção, pessoa jurídica, do exercício de 1986 (ano-base/85). 5. A autoridade competente de la. Instância, apre ciando a impugnação supracitada, deu-lhe provimento parcial em obséquio ao princípio de causa e efeito e, assim sendo, fixou a exigência devida de PIS/Dedução I. Renda em Cz$ 37,63 e mais os acréscimos legais cabíveis, consoante decisório de fls. 21/22, tendo presente o decidido no processo correspondente â tributa- ção, pessoa jurídica (exercício de 1986, ano-base/85)sprotoco10 n9 13887/000.064/88-30, de fls. 19/20 (cópia). 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recurso voluntário de fls. 23/25, interposto pela empresa Madei reira Mazon Ltda. para contestar e pleitear a reforma da deci- são da autoridade monocrâtica. Em síntese, dito recurso consti- tui repetiçãO da peça recursal oferecida no processo protocolo n9 13887/000.065/88-01, inclusive quanto ã preliminar de nulida de arguida contra o procedimento fiscal. o relatório. umeppatmonmuL Processo n9 13887/000.067/88-28 3. Acorda° n9 103-09.404 VOTO Conselheiro LUGIO RIBEIRO, Relator. De logo, cumpre referir que a interessada _ tomou ciência da decisão recorrida em 27/02/89, segunda-feira, como consta de fls. 22, verso. B) Por outro lado, cabe consignar que a empresa Madeireira Mazon Ltda. concretizou seu recurso de fls. 23/25, em 31/03/89, segundo protocolo lançado no alto da folha 23 do processo. C) Com efeito, confrontados as datas apontadas nas itens acima (27/02/89, segunda-feira, e 31/03/89, sexta-feira), verifica-se que entre ambas medeia espaço de tempo superior a 30 (trinta) dias. Assim, urge reconhecer que a interessada con- cretizou seu recurso já esgotado o prazo recursal de 30 (trinta) dias fixado no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que re- gula o processo administrativo fiscal. Ora, desenganadamente, a perempção do recurso impede o conhecimento do seu conteúdo. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de não se conhecer o recurso voluntário de fls. 23/25, por caracterizamente perempto. Brasília-DF., em 08 de agosto de 1989. LOSRGIO RI IRO - RELATOR MS. Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF. EM SA0 PAULO - SP. PIS/REPIQUE - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão profe- rida no processo matriz é aplicável ao jul- gamento do processo decorrente, dada a Inti- ma relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso voluntário, interposto por -ADUANA PROJETOS, DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA. Acórdam os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do precesso matriz, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1.995 VERINALDO HE DA SILVA - Presidente JORGE PONSONI 'NOROZO -Relator .44 VISTO EM 44(. LIBONA DE ABREU - Procurador da Fazenda SESSAO DE: 25 d "I" Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. AusentesowÇonselheirosJosé Luiz Barbosa Passos e Jackson Medeiros de Farias Schneider. PROCESSO N. 10880.046.645/90-03 Acordão n. 105-9.485 tecurso n. 84.986 - PIS/REPIQUE - Ex. de 1.987 2. Zecorrente: ADUANA PROJETOS, DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA. fficorrida DRF EM SA O PAULO - SP. RELATOgio No presente processo a empresa "ADUANA PROJETOS, DESPACHOS : TRANSPORTES LTDA", inscrita no CGCMF. sob n. 61.277.885/0001-65, nconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delega- i° da Receita Federal em São Paulo-SP., que negou integralmente ,rovimento à impugnação apresentada, vem agora, perante este Egré- . io Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, )bjetivando reformar a decisão recorrida. A exigência se refere a crédito tributário de "PIS/REPI- gJE", incidente sobre o Imposto de Renda Pessoa Juridica apurado to balanço encerrado em 31 de dezembro de 1.986, relativo ao pe- . iodo-base de 01 de julho de 1.985 a 31 de dezembro de 1.986, e ;eus acréscimos legais, cuja base legal está prevista no artigo erceiro e seus parágrafos primeiro e segundo, da Lei Complementar 07/70, e demais legislação citada no auto de infração de fl. O. No recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos .á expostos no processo matriz, de n. 10880.046643/90-70, limitan- lo-se a juntar a este a mesma peça recursal daquele ( fls. 30 a 42 ., não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou specifico relativo a esta exigência. E o relatório AIV S agi PROCESSO N. 10880..046.645/9003 Acerdão n. 105-9.485 3. VOTO Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. O recurso volunta rio é tempestivo, e por preencher os re- ilisios legais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso juntado no presente processo ( fls. 30 a 42 ), e .ópia fiel daquele apresentado no processo matriz, revelando que o .ontribuinte tem conhecimento que esta exigência decorre daquela. ) processo matriz tem o n. 10880.046643/90-70. Na sesséo do dia 04 de julho de 1.995, o recurso interpos- o no processo matriz foi julgado por esta colenda Câmara, origi- laudo o acórdão n. 105-9.482, que negou provimento ao recurso e enteve a totalidade da exigência tributária. Assim, em respeito ao principio adotado neste Conselho de ontribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui pre- iulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a in- ima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de .ambém neste processo negar provimento ao recurso, e manter a to- .alidade da exigência fiscal. Brasilia, 04 de julho de 1.995 JtËGE PONSONI ANOROZO - Relataf 001( Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000071/92-90
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16638
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10166.005459/90-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12436
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DRF em BRASÍLIA - DF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Sub- sistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o re- curso voluntArio interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infra - çao lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SMILE - PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONDOLÓG1 LTDA. ACORDAM os Membros da IP-radia Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relat5rio e voto, que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das SessOes,(DF), em 25 de junho de 1992 4.,<- - ..- ei . •:* tr._ einS - - - "e ;• Mi. ' ir e - -'113- ER - PRESIDENTE ,... .401- Aer 14 . Z - e e ; RO- DE ARRUD , - RELATOR lill¥ 4 , 1 VISTO EM Sigia , ,...wit tk. 9 á tra s kinile HOLAND A . . Os i - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 3.11)11992 ZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julg-k-nto os seguintes Conselhei ros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MEL e CARTAXO, SONSA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. . F 414, .:1n44a as • C* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10166/005.459/90-91 RECURSOS,: 66.695 SCOROLOW : 103-12.436 RECORRENTE: smILE - PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONDOLOGICA LTDA. RELATÓRIO SMILE - PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONDOLÓGICA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob n9 24.897.696/0001-69, com do- micilio tributãrio em Brasília (DF), interpôs recurso voluntãrio contra decisão de primeira instância, com ' o fito de obter refor ma. A exigência fiscal contestada tem origem no au- to de infração de fls. 2/4, mediante o qual foi constituído de ofi cio, em 28.06.90, crédito tributãrio no valor de 70,7074 BTNF, correspondente sã contribuição social devida no período-base de 1988, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n9 10166-005/463/90-68. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Au- toridade apresentou, em 30.07.90, a impugnação de fls. 17/20, con- sistente de ecipia da oferecida no processo matriz. Manifestando-se os Autores do feito, pela infor- mação de fls. 22/23, o Delegado da Receita Federal em Brasília pro feriu a decisão n9 264/91, de fls. 27, julgando a ação fiscal !,ro cedente. /1/ rirdr N. semocoma~n~ PROCESSO N9 10166/005/459/90-9l -03- Acataia n9 103-12.436 Cientificada do decisório em 16.04.91 (AR de fls. 30), interpôs a Requerente, em 14.05.91, o recurso voluntário de fls. 31, constituído, igualmente, de cópia do interposto no processo matriz. É o relatório a SERVIDO PUOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10166/G05.459/9Q-91 -04? Acórdão n9 103-12.436 VOTO_ Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 23.06.92, negou provimento ao recurso nos termos do acórdão n9 103-12.375. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não hã fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos cons- ta, meu voto 'é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasrlia - DF., em 25 de junho de 1992 -or LU . HENRI*, :..e*S DE ARRUDA - RELATOR \--_ Impraile ~mel Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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4802125 #
Numero do processo: 13894.000025/89-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10052
Nome do relator: Não Informado
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