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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7808497 #
Numero do processo: 10920.723606/2015-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.983
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.983  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não  cumulativa, que não restou integralmente reconhecido.  A  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 60 6/ 20 15 -8 3 Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10920.723606/2015­83  Resolução nº  3201­001.983  S3­C2T1  Fl. 3            2 A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores  que  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos  autos.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada  improcedente pelo colegiado a quo.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.   Ao  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10920.723606/2015­83  Resolução nº  3201­001.983  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com  serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa  física, aquisições de combustíveis;  (ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria.  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos  necessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e  transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito  no item “pneus” anteriormente exposto.  No mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções  preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura  predial específica da produção.   Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10920.723606/2015­83  Resolução nº  3201­001.983  S3­C2T1  Fl. 5            4 d.2) Cursos  Mesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal  como:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de  Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc   d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do  Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.   d.4) Energia elétrica e térmica  Relata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos  apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à  Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores  integram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia  elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração  do  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na  operação.  A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de  energia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão  previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da  medida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica efetivamente consumida.  d.5) demais glosas  No mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões  de compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros.  Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se  operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração.  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 10920.723606/2015­83  Resolução nº  3201­001.983  S3­C2T1  Fl. 6            5 A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  É o relatório.  ­ Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da  agroindústria.  De forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a  recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em  decisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10920.723606/2015­83  Resolução nº  3201­001.983  S3­C2T1  Fl. 7            6 Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria  centrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na  sessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha  26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de  forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos  em análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a  2009.  De  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o  problema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter  direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto  das próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa  na medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto  deste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das  notas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal  demonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito  remanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos  créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do  crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de  cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente  neste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade  administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito  do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10920.723606/2015­83  Resolução nº  3201­001.983  S3­C2T1  Fl. 8            7 –  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte/pleiteante.  Assim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão  declaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este  demonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido  tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem  como o meio possível de utilização pelo contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja  realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10920.723606/2015­83  Resolução nº  3201­001.983  S3­C2T1  Fl. 9            8 De  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  comprovação da existência dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para  desconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal,  mas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl.  3464)  Portanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação  de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada  período,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito  de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos  períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl.  3465)  Diante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora  considerou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado.  A  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de  entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os  créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A  Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro  de  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade que não fora apreciada.  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado  com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção  de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência,  não  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem  que a questão levantada seja dirimida.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10920.723606/2015­83  Resolução nº  3201­001.983  S3­C2T1  Fl. 10            9 comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores pretendidos.  Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se  há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  .  Fl. 1896DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.900285/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.
Nome do relator: Wesley Rocha
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2301­005.392  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.   Recurso Voluntário Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley  Rocha  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  João  Bellini  Júnior.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 02 85 /2 00 9- 91 Fl. 168DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 19740.900285/2009­91  Acórdão n.º 2301­005.392  S2­C3T1  Fl. 3          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 170DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 19740.900285/2009­91  Acórdão n.º 2301­005.392  S2­C3T1  Fl. 4          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim, a análise do referido direito creditório contido na declaração deve ser  feita de ofício pela autoridade administrativa a que competir a sua revisão.  Portanto, carece competência ao CARF para apreciar os créditos contidos na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)   Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 172DF CARF MF     6                               Fl. 173DF CARF MF

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7798442 #
Numero do processo: 16682.901328/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.
Nome do relator: Wesley Rocha
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2301­005.406  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.   Recurso Voluntário Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley  Rocha  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  João  Bellini  Júnior.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 13 28 /2 01 0- 33 Fl. 600DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 16682.901328/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.406  S2­C3T1  Fl. 3          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 602DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 16682.901328/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.406  S2­C3T1  Fl. 4          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim, a análise do referido direito creditório contido na declaração deve ser  feita de ofício pela autoridade administrativa a que competir a sua revisão.  Portanto, carece competência ao CARF para apreciar os créditos contidos na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)   Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 604DF CARF MF     6                               Fl. 605DF CARF MF

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7816046 #
Numero do processo: 13501.000165/2004-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.191
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça„ Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça„ Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. , t is. O VQ,WILCU 2 , II SE A MARIA COELHO MARQUE , Presidente 7) , ... i WALBER io É DA S VA Relator (1 ! Participarán, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 1 Processo n° 13501.000165/2004-14 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.191 Fl. 328 MF SEGUNDO ~AIO DE CONTRlBU CONFERE COM O CR1GINAL 1 Dratliá, (213 Relatório No dia 26/02/2003 a empresa BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de crédito presumido de TI (Portaria MF n2 38/97), relativo ao ano de 1998. Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Camaçari - BA reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do Despacho Decisório DRF/CCI n° 0028/2008 (fls. 244/245). A autoridade competente glosou, no cálculo do beneficio, os insumos adquiridos de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins; Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade pleiteando os créditos relativos às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA indeferiu a solicitação da recorrente e não homologou as compensações, nos termos do Acórdão ri' 15-16.081, de 18/06/2008, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Por falta de autorização legal, as aquisições de insumos diretamente de pessoas fisicas e de cooperativas, não tributadas pelo PIS e pela COFINS, estão excluídas do cálculo do incentivo fiscal. ALEGAÇÕES DE 1NCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 21/07/2008, conforme AR de fl. 301, e, no dia 12/08/2008, ingressou com o recurso voluntário de fls. 302/313, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre o direito ao crédito nas aquisições de insumos de pessoas fisicas e sobre a ilegalidade das Instruções Normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Cita jurisprudência administrativa e judicial. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 02/12/2008, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 326. çrl 2 Processo n° 13501.000165/2004-14 S2-C 1 T2 Acórdão n.° 2102-00.191 Fl. 329 14É- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT-. É o relatório do essencial. CONFERE COM O ORIGVAL Brasza, Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A empresa está pleiteando o reconhecimento do direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições de insumos efetuadas de pessoas fisicas e cooperativas. Sem razão a recorrente, pelas razões que passo a seguir a expor. A Lei n2 9.363/96, em seu art. 1 2, é muito clara ao dispor que a empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7/70; 8/70; e 70/91, "incidentes sobre as respectivas aquisições", no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ora, está claríssimo que se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores às aquisições. O que importa é que nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora deve incidir as contribuições para ter direito ao ressarcimento. A respeito deste assunto, destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: "21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional". Q/A.ft 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRi.... CONFERE CWO CRIGNAL Processo n° 13501.000165/2004-14 Brasília. , 629 0-9 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.191 Fl. 330 4 E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/9 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: "24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COF1NS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFWS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa fisica, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos ety 4 a MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR., CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13501.000165/2004-14 Brasília, / _______ Acórdão n.° 2102-00.191 Fl. 331 adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS." Logo, ao contrário do que aduz a recorrente, as autoridades julgadoras, ao aplicarem a lN SRF n2 23/97, não negaram vigência à Lei n2 9.363/96, nem feriram nenhum preceito constitucional ou legal. Também não lhe socorre a jurisprudência colacionada aos autos, porque não possuem qualquer força vinculante sobre o que ora se decide, aliás, já existe jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, manifestando-se frontalmente contrária ao defendido pela recorrente, conforme se pode verificar das ementas a seguir transcritas: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO —1) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS — Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador." (Acórdão n2 202-12.303) "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURES AO CREDITAMENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1 0 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito dos seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência. 3. Tutela liminar deferida." (TRF/52 Região, AI n2 32.877, DJ de 2/2/2001, p. 337) 'MF - SEGUNDO CONSELHO DE C.OfiT.. CONFERE COM O OR:G n N.AL Processo n° 13501.000165/2004-14 Srasi;ia, ; S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.191 Fl. 332 Assim, é verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio, sendo descabido falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas fisicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas ou de qualquer outra pessoa jurídica que não seja contribuinte do PIS e da Cofins. No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei n2 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 se junho de 2009 LLÓ))4 WALBER JOSE DA 4) VA ;15 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • .) § l p A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6

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Numero do processo: 10830.007167/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à variação patrimonial a descoberto ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. A alegação da existência de empréstimos tomados de terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, não bastando a simples informação nas declarações do mutuário e mutuante e/ou notas promissórias emitidas pelo próprio contribuinte. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Os rendimentos oriundos de subarrendamento de terras, informados como proveniente da atividade rural, devem ter sua origem devidamente comprovada, sob pena de não poder o contribuinte beneficiar-se da tributação privilegiada destinada pela legislação vigente à atividade rural. MULTA AGRAVADA. A falta de atendimento à intimação formulada pelo Fisco, para apresentar esclarecimentos e documentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº4.
Numero da decisão: 2402-007.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à variação patrimonial a descoberto ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. A alegação da existência de empréstimos tomados de terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, não bastando a simples informação nas declarações do mutuário e mutuante e/ou notas promissórias emitidas pelo próprio contribuinte. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Os rendimentos oriundos de subarrendamento de terras, informados como proveniente da atividade rural, devem ter sua origem devidamente comprovada, sob pena de não poder o contribuinte beneficiar-se da tributação privilegiada destinada pela legislação vigente à atividade rural. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 71 67 /2 00 4- 14 Fl. 394DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007167/2004-14 MULTA AGRAVADA. A falta de atendimento à intimação formulada pelo Fisco, para apresentar esclarecimentos e documentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 4ª Tuma da DRJ/SPOII, consubstanciada no Acórdão nº 17-29.387 (fl. 371) que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório do referido Acórdão, tem-se que: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 05/08, acompanhado dos demonstrativos de fls. 09/12 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 16/20 (planilhas de fls. 21/31), relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas anos-calendário de 1999 a 2001, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 980.243,84, dos quais, R$ 362.360 34 são referentes a imposto, R$ 407.655,37 são cobrados a título de multa proporcional, e R$ 210.228,13 correspondem a juros de mora calculados até 30/11/2004. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 06/08, a exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária: 1. omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Os valores tributáveis, as datas dos fatos geradores e o enquadramento legal estão relacionados à fl. 06; 2. classificação indevida da declaração de ajuste anual como isentos, os rendimentos declarados como receita da atividade rural, e intimado regularmente, não apresentou Fl. 395DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007167/2004-14 nenhum documento para comprovar a origem do rendimento, tudo conforme demonstrado nas planilhas e no Termo de Verificação Fiscal em anexo. Os valores tributáveis, data dos fatos geradores e enquadramento legal encontram-se descritos às fls. 07/08. A multa de oficio foi aplicada no percentual de 112,50%, com base no artigo 44, inciso I, §2°, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488/07 (fl. 12). Cientificado do lançamento em 13/12/2004 (AR de fl. 309), o contribuinte apresentou, em 11/01/2005, a impugnação de fls. 317 a 319, na qual alega, em síntese, que: PRELIMINARMENTE 1. os valores cujos fatos geradores ocorreram nos meses de junho e agosto de 1999 já foram alcançados pela decadência, posto que o lançamento se deu apenas em 17 de dezembro de 2004 (sic), nos termos do artigo 150 do CTN, devendo ser excluídos do lançamento; MERITORIAMENTE 2. FATO GERADOR OCORRIDO EM 31/12/99 (R$ 39.100,00) — denominado capital da Unipetro Distribuidora de Petróleo Ltda, o recorrente não faz parte de seu quadro social, conforme faz prova o documento em anexo; 3. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 29/02/2000 (R$ 56.286,66) e 30/06/2000 (R$ 284.616,66) — os documentos aqui acostados provam que tais valores são provenientes de empréstimos de terceiros; 4. FATO GERADOR OCORRIDO EM 31/05/2000 (R$ 576 000,00) – o documento em anexo atesta que o contribuinte adquiriu as quotas de capital social de seu ex-sócio e ainda não foi liquidado; 5. RENDIMENTOS DE AREAS RURAIS — os contratos de transferência de arrendamentos em anexo provam a origem dos rendimentos da atividade rural declarados; IMPROCEDÊNCIA DA MULTA AGRAVADA 6. a autoridade autuante exagerou na imposição da multa agravada, vez que não restou comprovada a prática de qualquer fraude e, estando baseada a autuação em presunção de omissão de rendimentos, o tributo assim exigido não é compatível com a imposição da multa agravada, posto que fraude não se presume, precisa estar exaustivamente comprovada e demonstrada, consoante reiterada jurisprudência administrativa, não podendo, sequer, se dizer que houve embaraço à fiscalização ILEGALIDADE DA SELIC 7 a cobrança de encargos pela variação da taxa SELIC é ilegal tendo em vista que esse acréscimo não foi criado pelo instrumento adequado (LEI), conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça; DO PEDIDO 8 requer a improcedência do lançamento e a posterior juntada de documentos devido a impossibilidade de juntá-los concomitantemente com a defesa. Posteriormente, em 11/05/2 05, juntou aos autos a petição de fls. 323/324 e os documentos de fls. 325/337 sendo: - fls. 325/327 — cópia da alteração do contrato social da sociedade Unipetro Distribuidora de Petróleo Ltda, CNPJ 02.031.898/0001-90, que comprova que o peticionário não é cotista na sociedade; - fls. 328/330 — cópia de seis notas promissórias relativas a empréstimos contraídos pelo peticionário junto a terceiros que totalizam a quantia de R$ 350.000,00; Fl. 396DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007167/2004-14 - fl. 331 — cópia de nota promissória relativa à aquisição de cotas da empresa Petro- Garças Distribuidora de Petróleo, CNPJ 01.038.217/0001-53, no valor total de R$ 576.000,00; - fls. 332 e 335, cópias das Certidões emitidas pelo 1º Serviço Notorial e Registral da Comarca de Barra do Garças — MT, atestando o registro dos contratos de subarrendamento de imóvel rural para exploração agrícola, celebrados com o Sr. José Roberto da Silva (contrato de fls. 333/334) e com o Sr. Marcos Cardoso de Brito (contrato fls. 336/337). A DRJ julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. A alegação da existência de empréstimos tomados de terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, não bastando a simples informação nas declarações do mutuário e mutuante e/ou notas promissórias emitidas pelo próprio contribuinte. Retifica-se a planilha de evolução patrimonial excluindo das aplicações de recursos o valo da aquisição de quotas de sociedade cuja operação não restou comprovada nos autos. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Os rendimentos oriundos de subarrendamento de terras, informados como proveniente da atividade rural, devem ter sua origem devidamente comprovada, sob pena de não poder o contribuinte beneficiar-se da tributação privilegiada destinada pela legislação vigente à atividade rural. MULTA AGRAVADA. A falta de atendimento à intimação formulada pelo Fisco, para apresentar esclarecimentos e documentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios assim como a aplicação da muita de oficio decorrem de expressas disposições legais. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. Lançamento procedente em parte. Cientificado dessa decisão, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 386 a 391, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Fl. 397DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007167/2004-14 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se infere do relatório supra, trata-se, o presente caso, de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, das seguintes infrações: 1. omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, e 2. classificação indevida da declaração de ajuste anual como isentos, os rendimentos declarados como receita da atividade rural, e intimado regularmente, não apresentou nenhum documento para comprovar a origem do rendimento. O Recorrente, reiterando os termos da impugnação apresentada, sustenta, em síntese: * a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente aos meses de junho e agosto de 1999, em face da consumação do lustro decadencial, à luz do art. 150, § 4º, do CTN; * no mérito e em três parágrafos, a improcedência do lançamento; * improcedência da multa agravada; e * ilegalidade da TAXA SELIC. Passemos, então, à análise de cada um dos pontos defensivos sustentados pelo Recorrente. Da Decadência O fato gerador do IRPF, como se sabe, é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...) (acórdão n°2402-005.594; 19/01/2017) Fl. 398DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007167/2004-14 xxx Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF n° 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173,1, do CTN. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (processo n° 10980.725701/2011-83,1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, julgado em 18/02/2014) Neste sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula CARF nº 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ocorre que, no caso em análise, seja pela contagem do prazo previsto no art. 150, § 4º, seja pela regra prevista no art. 173, ambos do CTN, não há que se falar em perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário no caso concreto. Fl. 399DF CARF MF https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007167/2004-14 De fato, o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no presente caso ocorreu em 13/12/2004, conforme AR de fl. 339, sendo certo que, no caso em análise, o fato gerador mais antigo é 31/12/1999, pelo que o Fisco teria até 31/12/2004 para efetuar o lançamento, pela regra do art. 150, § 4º, do CTN. Resta, portanto, não configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise. Da Improcedência do Lançamento - Razões de Mérito No que tange ao mérito da acusação fiscal, o Contribuinte, em sua peça recursal, limitou-se a reiterar, em 03 parágrafos, o quanto aduzido na impugnação apresentada. Neste contexto, considerando que não foram apresentadas novas razões de defesa perante esta segunda instância administrativa e que as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância está em consonância com entendimento deste relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está prevista no parágrafo 1º do art. 3° da Lei 7.713/1988, abaixo transcrito: Art. 3° (..) § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Depreende-se, pois, do texto legal transcrito, que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, o que ocorreu no caso em tela, presume-se a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda – fato gerador do imposto sobre a renda. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar, no concreto, a omissão de rendimentos, admitindo-se prova em contrário, cuja produção cabe sempre ao contribuinte. Na lição de José Luiz Bulhões Pedreira "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto sobre a Renda-Pessoas Juridicas-JUSTEC-RJ-1979-pag.806) Cabe ao contribuinte, se pretende refutar a presença da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar por meio de documentação hábil e idônea que tais valores tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, sujeitos à tributação de definitiva e/ou já tributados exclusivamente na fonte. Cabe a ele, portanto, provar a existência dos recursos ao passo que ao Fisco compete provar a aplicação destes. Assim, provar a efetividade dos empréstimos é ônus do contribuinte, enquanto provar a aquisição de cotas de sociedade é dever do Fisco. (...) Situação diversa é a da aquisição das quotas da empresa PETRO GARÇAS Distribuidora de Petróleo Ltda., CNPJ 01.038.217/0001-53, ocorrida em maio de 2001. O recorrente alega em sua impugnação que a aquisição ocorrida em maio de 2001 não Fl. 400DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007167/2004-14 foi liquidada ainda. Apresenta nota promissória de fl. 331, emitida por ele, tendo como beneficiário o Sr. Cícero Evaristo Medanha Júnior, seu ex-sócio, com vencimento para 20/05/2005. A autoridade autuante atribuiu o pagamento de R$ 576.000,00 ocorrido em maio de 2001, baseando-se na informação prestada pelo contribuinte na DIRPF/2002 (fl 294/296), apresentada em 07/06/2002, e na Alteração Contratual da PETRO GARÇAS Distribuidora de Petróleo LTDA, CNPJ 01.038.217/0001-53, de fls. 189/190, data6 de 24/05/2001, que estabelece que "o sócio CICERO EVARISTO MENDANHA JUNIOR, acima qualificado, detentor de 600.000 (seiscentas mil) quotas, no valor unitário de RS 1,00 (um real), cede e transfere 576.000 (quinhentas e setenta e seis mil) quotas para o sócio EDI MOREIRA DA SILVA, acima qualificado, dando plena e rasa quitação." Assim, há provas nos autos da aplicação de recursos no valor de R$ 576.000,00 em maio de 2001. A nota promissória de fl. 331, foi emitida pelo próprio contribuinte. Para fazer prova perante o Fisco de que o pagamento das quotas se deu mediante esta nota promissória, deveria ter sido apresentada a transferência do numerário que quitou o referido título de crédito identificando a pretensa data na qual se deu o desembolso dos recursos, o que não foi feito. Ademais não foi informada a DIRPF/2002 nenhuma dívida assumida com o Sr. Cícero Evaristo Mendanha Júnior. É de se prevalecer, portanto, a data de maio de 2001, como desembolso do valor de R$ 576.000,00, Conforme fazem prova a DIRPF/2002 e a Alteração Contatual. Quanto aos recursos provenientes de empréstimos contraídos junto a terceiros, o ônus de provar sua efetividade, como já afirmado, é do contribuinte. As notas promissórias apresentadas (fls. 328/330) por si só, não fazem prova perante o Fisco, já que são de emissão do próprio contribuinte. O título de crédito, bem como o fato de o empréstimo estar consignado na declaração do mutuário e do mutuante não podem ser considerados como meio suficiente de prova, pois não basta a alegação de que o empréstimo existiu, mas, exige-se a comprovação do empréstimo baseada em outros meios, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores (por exemplo cheque nominativo ou DOC entre contas), e, se possível, a prova da devolução dos valores tomados em empréstimo, ou seja, prova do pagamento da nota promissória. Contudo, nenhuma comprovação consta do processo, nem da entrada desses valores, tampouco da devolução dos mesmos, pelo que tais valores não podem ser aceitos como recurso na planilha de evolução patrimonial. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS INDEVIDAMENTE COMO DA "ATIVIDADE RURAL” Conforme Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte, apesar de intimado não apresentou qualquer documento comprobatório de que os rendimentos informados nos Anexos de Atividade Rural dos anos-calendário de 2000 e 2001, se referiam efetivamente a rendimentos da atividade rural motivo pelo qual, já que o contribuinte optou por tributar 20% da receita bruta, a parcela isenta dos rendimentos provenientes da atividade rural foram reclassificados de rendimentos isentos para rendimentos tributáveis. Na impugnação apresentada o recorrente alega que os contratos de transferência de arrendamentos de fls. 332 a 337, provam a origem dos rendimentos declarados. Contudo, não é o que se verifica nos autos. Os contratos de subarrendamento de fls. 333/334 e 336/337, apesar de devidamente registrados no 1° Serviço Notorial e Registral da Comarca de Barra do Graças — MT (Certidões de fls. 332 e 335), comprovam apenas a existência do negócio entre as partes, não comprovando, porém, a origem dos rendimentos informados nos Anexos de Atividade Rural. Não foram apresentadas as Notas Fiscais nem da venda de bezerros nem da venda de madeira, objetos dos contratos, nem, tampouco, repasse financeiro dos arrendatários. Assim, é de se manter a autuação como efetuada. Fl. 401DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007167/2004-14 DA MULTA AGRAVADA. Com respeito à multa agravada, a sua aplicação está amparada no art. 44, I, § 2º da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351 de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que prevê o agravamento em 50% da multa de ofício de 75%, por falta de atendimento, no prazo estipulado, à intimação. (...) No caso vertente, o contribuinte foi intimado em 05/07/2004 (AR de fl. 34) a apresentar documentação no prazo de 15 dias. Protocolizou petição apenas em 27/07/2004 (fl. 35), solicitando prorrogação de prazo concedida até 10/08/2004, contudo nada apresentou. Novamente intimado em 28/10/2004 (AR de fl. 308), não respondeu à intimação. Assim, não paira nenhuma dúvida quanto à capitulação legal do fato, ou à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, pelo que não cabe fazer outra interpretação senão aquela aplicada pela fiscalização. Quanto às alegações de que não se comprovou a prática de qualquer fraude, é de se esclarecer que a multa de oficio aplicada quando comprovado o dolo do contribuinte é a de 150%, prevista no § 1º do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, que não foi aplicada no lançamento em tela. Da Taxa SELIC Neste ponto, aduz o Recorrente que a cobrança de encargos pela variação da taxa SELIC é ilegal tendo em vista que esse acréscimo não foi criado pelo instrumento adequado (LEI), conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nºs 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 402DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.000849/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO. IMPEDIMENTO. SÓCIO DETENTOR DE 10% OU MAIS DE QUOTAS SOCIAIS COM PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS, EXTRAPOLANDO O LIMITE DE RECEITAS. FALECIMENTO DO SÓCIO. TRANSMISSÃO DAS QUOTAS SOCIAIS AOS SUCESSORES. FORMALIZAÇÃO. CESSAÇÃO DO IMPEDIMENTO. PREVALÊNCIA DA ESSÊNCIA SOBRE A FORMA. Com a transmissão efetiva da propriedade das quotas pertencentes ao espólio, de forma individualizada, à pessoas distintas, por força da partilha homologada judicialmente, deixa de existir a situação de coincidência entre os quadros sociais da empresa recorrente e das demais empresas, das quais o de cujus era sócio em comum e não mais subsiste a situação impeditiva para a adesão ao Simples por parte da recorrente, a despeito de ainda não haver sido formalizada a alteração de seu contrato social. A situação impeditiva, prevista no art. 9º, inc. IX da Lei nº 9.317/1996, tem o intuito de impedir a formação de grupos de empresas sob controle comum que, em conjunto, busquem se aproveitar dos benefícios fiscais do Sistema Simples, mediante o artifício de pulverização da participação dos sócios em cada empresa, de forma a burlar os limites para adesão ao sistema simplificado. A toda evidência não é o que se vislumbra a partir do desfazimento da participação societária detida em comum pelo mesmo sócio, proporcionado pela partilha dos bens do de cujus, ex-sócio da recorrente. Seria de extremo rigor formal impedir a adesão da recorrente ao Simples, tão só pelo fato de não haver promovido, em tempo hábil, a alteração do contrato social antes do início do exercício social no qual pleiteia o ingresso no Simples. A situação fática, claramente demonstrada, deve prevalecer sobre a forma.
Numero da decisão: 1302-003.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PEDIDO DE INCLUSÃO. IMPEDIMENTO. SÓCIO DETENTOR DE 10% OU MAIS DE QUOTAS SOCIAIS COM PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS, EXTRAPOLANDO O LIMITE DE RECEITAS. FALECIMENTO DO SÓCIO. TRANSMISSÃO DAS QUOTAS SOCIAIS AOS SUCESSORES. FORMALIZAÇÃO. CESSAÇÃO DO IMPEDIMENTO. PREVALÊNCIA DA ESSÊNCIA SOBRE A FORMA. Com a transmissão efetiva da propriedade das quotas pertencentes ao espólio, de forma individualizada, à pessoas distintas, por força da partilha homologada judicialmente, deixa de existir a situação de coincidência entre os quadros sociais da empresa recorrente e das demais empresas, das quais o de cujus era sócio em comum e não mais subsiste a situação impeditiva para a adesão ao Simples por parte da recorrente, a despeito de ainda não haver sido formalizada a alteração de seu contrato social. A situação impeditiva, prevista no art. 9º, inc. IX da Lei nº 9.317/1996, tem o intuito de impedir a formação de grupos de empresas sob controle comum que, em conjunto, busquem se aproveitar dos benefícios fiscais do Sistema Simples, mediante o artifício de pulverização da participação dos sócios em cada empresa, de forma a burlar os limites para adesão ao sistema simplificado. A toda evidência não é o que se vislumbra a partir do desfazimento da participação societária detida em comum pelo mesmo sócio, proporcionado pela partilha dos bens do de cujus, ex-sócio da recorrente. Seria de extremo rigor formal impedir a adesão da recorrente ao Simples, tão só pelo fato de não haver promovido, em tempo hábil, a alteração do contrato social antes do início do exercício social no qual pleiteia o ingresso no Simples. A situação fática, claramente demonstrada, deve prevalecer sobre a forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 08 49 /2 00 6- 51 Fl. 204DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000849/2006-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 205DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000849/2006-51 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10-19.798 - 6ª Turma da DRJ/Porto Alegre/RS, proferido em 05/06/2009, que indeferiu a solicitação de reinclusão do contribuinte no Sistema Simples a partir de 01/01/2006, conforme sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES - SÓCIO OU TITULAR PARTICIPA DE OUTRA EMPRESA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL E A RECEITA BRUTA GLOBAL ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. EFEITOS. Constatada a participação de sócio ou titular com mais de 10% no capital social de outra empresa e a receita bruta global ultrapassar o limite legal, é devida a exclusão, com base no art. 9°, inciso IX, da Lei do Simples. Cientificada em 16/09/2009 (fls. 184), a recorrente apresentou recurso voluntário em 15/10/2009 (fls. 194 e segs), no qual alega, em síntese: a) que a empresa foi excluída do Simples, com base no art. 9º inc. IX da Lei nº 9.317/1996, tendo em vista que o sócio Fernando Ravazolo Martins, que tinha participação superior a 10% do capital social, também integrava outra sociedade e, em razão da soma das receitas das empresas teria sido ultrapassado o limite legal para a opção ao Simples. b) que, contudo, o sócio Fernando Ravazzolo Martins faleceu em 15/12/1998 e portanto não subsistiria mais o motivo da exclusão; c) que os julgadores de primeira instância louvaram-se nos termos do art. 26 do Decreto n°. 70.235/1972 para proclamar que não poderiam deixar de cumprir os termos da legislação (do SIMPLES) para atender ao pedido da empresa recorrente, não atentando para o fato de que os dispositivos invocados são dispositivos de lei federal, mais precisamente do Código Tributário Nacional (art. 110) e do Código Civil (art. 1784), os quais foram violados pela decisão recorrida, pois se há dispositivos de lei que devem ser aplicados no presente, caso, tais normas são as acima citadas. d) que tendo o sócio falecido em 15 de dezembro de 1998, a partir de tal data, ele deixou de ser o titular das quotas das quais era proprietário; e) que o Código Civil Brasileiro, art. 1.784, prescreve que a morte é momento a partir do qual se dá por aberta a sucessão e, em razão disso, ocorre a transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários. Ou seja, a morte do sócio faz com que este (de cujus) deixe de ser o proprietário dos bens transmitidos a título de herança; Fl. 206DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000849/2006-51 f) que a partir do falecimento do Sr. Fernando Ravazolo Martins, as quotas que até então lhe pertenciam foram transmitidas aos seus herdeiros, de modo que ele deixou de ser o seu titular e, por isso, no ano de 2002, data em que foi constatada a superação do limite legal da receita bruta, não era mais o sócio da empresa impugnante, pois já havia falecido; g) que o fato de a partilha dos bens do Sr. Fernando Ravazolo Martins ter sido implementada somente em 2006 e, com ela, ter ocorrido a alteração do contrato social perante a Junta Comercial do Rio Grande do Sul, não altera a situação, pois para todos os efeitos, inclusive tributários, a partir de 1999, o Sr. Fernando Ravazolo Martins não era mais o sócio da empresa. Portanto, seja para a finalidade prevista no art. 9° da Lei n°. 9.317/96, seja para o efeito de apuração do imposto de renda da pessoa física, o Sr. Fernando Ravazolo Martins não mais possuía personalidade jurídica e, conseqüentemente, não integrava mais a sociedade limitada; h) que o CTN é expresso ao afirmar que "os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, e do alcance de seus institutos, conceitos e formas (...)" (art. 109), sendo vedado ao administrador público, no âmbito das relações tributárias, ignorar o conteúdo das definições dos institutos de direito privado prescrito pelas leis de tal ramo do direito positivo; i) que o art. 110 do CTN, estabelece que a definição do espectro material de competência tributária não pode ignorar as definições trazidas no bojo das normas dos demais ramos do direito positivo j) que a alteração do contrato social da recorrente perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul só não foi implementada antes de 2006 porque havia uma decisão exarada pelo Juiz em que tramitou o inventário impedindo qualquer transferência de quotas até ordem em contrário. Ao final requer, verbis: ANTE O EXPOSTO, REQUER o provimento ao presente recurso para o fim de desconstituir o ato de exclusão do SIMPLES mediante a reinclusão retroativa da empresa no sistema desde a data em que houve o seu afastamento, com a conseqüente baixa de todas e quaisquer restrições que tenham resultado do ato de exclusão. Requer, também, seja exarada autorização à empresa para que possa aderir ao SIMPLES NACIONAL para o exercício de 2008 (sic). É o relatório. Fl. 207DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000849/2006-51 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende as pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. Preliminarmente à análise do recurso, é importante delimitar a lide. No requerimento apresentado (fls. 2/4) a contribuinte pede a inclusão no Simples a partir de 01/01/2006, uma vez que teria regularizado os débitos existentes anteriormente dentro do prazo legal. A decisão da autoridade competente (fls. 155) também limita a análise do pedido à sua inclusão no sistema a partir de 01/01/2006, nos termos do que foi solicitado, indeferindo o pedido sob o fundamento de que permanecia vigente a situação que havia causado a exclusão da empresa do Simples em 2002, verbis: O presente processo foi aberto, por solicitação do interessado, para que a PJ fosse incluída no SIMPLES a partir de 01-01-2006, tendo em vista que os débitos, razão pelo qual houve a exclusão, foram quitados integralmente em 30-01- 2006. Ocorre que o contribuinte foi excluído do sistema simplificado, em 01- 01- 2002, por possuir sócio (FERNANDO RAVAZOLO MARTINS, CPF 070.665.460- 91) com mais de 10% do Capital Social e a receita global ultrapassou o limite legal. Examinando os extratos fornecidos por esta RFB (fl. 40), vê-se que o referido sócio, citado acima, foi excluído da sociedade em 28-04-2006, não sendo, desta forma, solucionado o motivo pelo qual o interessado foi excluído do SIMPLES a partir de 01- 01-2002, até 31-01-2006, data limite para a opção pelo SIMPLES com data de efeito a partir de 01-01- 2006. Informamos também que as declarações entregues na forma simplificada, referentes aos exercícios em questão, serão canceladas, devendo o contribuinte apresentar as declarações sob outra forma de tributação. Desta forma, propomos a ciência da PJ, com posterior envio ao arquivo- GRA por um período de 05 anos. O acórdão recorrido, por sua vez, com bastante propriedade adverte que não compete à autoridade julgadora apreciar o pedido de adesão no Simples Nacional a partir de 2008, verbis: Quanto à solicitação de que seja autorizada a empresa para que possa aderir ao SIMPLES NACIONAL para o exercício de 2008 (fls. 165), abstenho-me de manifestar-me a respeito, haja vista que a adesão a este sistema simplificado de recolhimento de tributos é de iniciativa da requerente , o que deverá ser efetivado atendendo aos requisitos legais estipulados na legislação aplicável. Fl. 208DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000849/2006-51 Isto posto, não ofereço qualquer reparo à manifestação de SECAT da DRF/POA de fls. 155 eis que prolatado com fulcro na legislação que rege a matéria. Aprecio, pois, em meu voto, somente o pedido da impugnante trazido em sua Manifestação de Inconformidade de fls. 157 a 165, sem perquirir, no mérito, qualquer outra matéria, eis que não colacionada aos autos. Assim, a análise da matéria recursal se circunscreverá ao pedido de inclusão no Simples Federal a partir de janeiro de 2006. Passo ao exame das alegações da recorrente. A recorrente alega que, por força do art. 1784 do Código Civil, o sócio Fernando Ravazolo Martins, que falecera em 15/12/1998, não era mais o proprietário das cotas detidas empresa recorrente, mas sim os seus herdeiros. Com efeito, assim dispõe o art. 1784 do CC, verbis: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Ocorre que, embora haja a transmissão aos herdeiros, enquanto não realizada a partilha, a herança é um todo unitário, pertencente ao conjunto de sucessores, em condomínio, nos termos do art. 1791 do mesmo código, verbis: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Ora, diante de tal regra, a outra sócia da empresa, Sra. Maria Madalena Melo Martins, que era casada em regime de comunhão universal de bens com o sr. Fernando Ravazolo, teria direito à meação dos bens possuídos pelo casal e enquanto não feita a partilha, com a individualização dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, passou a deter a titularidade, em condomínio com os demais sucessores legais e testamentários, das quotas que outrora eram da titularidade do de cujus, seja na empresa recorrente, seja nas demais empresas em que o mesmo detinha cotas, de sorte que, até a conclusão da partilha, não haveria alteração do quadro fático que levou a empresa a ser excluída do Simples, posto que a Sra. Maria Madalena passaria a ser co-titular das quotas em ambas a empresa, mantendo-se a situação impeditiva. Não obstante, entendo que, uma vez homologada a partilha e individualizado o quinhão pertencente a cada um dos sucessores, a situação deve ser reexaminada, independente da formalização da transmissão das cotas sociais nos atos constitutivos perante a Junta Comercial. Examinando os autos, verifica-se, às fls. 130/143, que as cotas da empresa recorrente foram pagas (adjudicadas) à Sra. Maria Madalena Melo Martins, por conta da meação a que fazia jus, em 13/10/2005, nos termos da decisão homologatória do Juizado do Sétimo Cartório de Família e Sucessões (fls. 127/129), proferida naquela mesma data. Fl. 209DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000849/2006-51 De outra parte, consta também dos autos, o pagamento (adjudicação) feito em favor do Espólio de Antonio Ravazolo Martins (fls. 149/150), das quotas detidas pelo Sr. Fernando Ravazolo, nas empresas: Promotora de Garagens Ltda (17%); Parking Ltda Estacionamento de Automóveis (4 quotas); e Sociedade de Garagens Ltda (7 quotas sociais). Com a transmissão efetiva da propriedade das quotas pertencentes ao espólio de Fernando Ravazolo Martins, de forma individualizada, à distintas pessoas, por força da partilha homologada judicialmente, deixou de existir a situação de coincidência entre os quadros sociais da empresa recorrente e das demais empresas, das quais o Sr. Fernando Ravazolo era sócio em comum. Desta feita, entendo que em 1º de janeiro de 2006, não mais subsistia a situação impeditiva para a adesão ao Simples por parte da recorrente, a despeito de ainda não haver sido formalizada a alteração de seu contrato social. Entendo que a situação impeditiva, prevista no art. 9º, inc. IX da Lei nº 9.317/1996, tem o intuito de impedir a formação de grupos de empresa sob controle comum que, em conjunto, busquem se aproveitar dos benefícios fiscais do Sistema Simples, mediante o artifício de pulverização da participação dos sócios em cada empresa, de forma a burlar os limites para adesão ao sistema simplificado. A toda evidência não é o que se vislumbra a partir do desfazimento da participação societária detida em comum pelo mesmo sócio, proporcionado pela partilha dos bens do de cujus, ex-sócio da recorrente. Seria de extremo rigor formal impedir a adesão da recorrente ao Simples, a partir do ano-calendário 2006, tão só pelo fato de não ter promovido, em tempo hábil, a alteração do contrato social antes do início daquele exercício social. Entendo que a situação fática, claramente demonstrada, deve prevalecer sobre a forma. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, de forma a reconhecer o direito da recorrente a aderir ao sistema Simples a partir de 01/01/2006. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900674/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 74 /2 01 4- 13 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900674/2014-13 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900674/2014-13 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900674/2014-13 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 60DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900674/2014-13 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 61DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900674/2014-13 Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.906528/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.065
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:    (...)   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento ­ PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 52 8/ 20 12 -6 3 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13819.906528/2012­63  Resolução nº  3402­002.065  S3­C4T2  Fl. 3            2 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  ERRO  DE  FATO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  (...)    Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  afirmando  que a razão pela qual procedeu com a redução do valor da COFINS a pagar no período decorre:  (i) da isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte internacional de cargas;  (ii)  do  direito  de  aproveitar  100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e,  por  fim:  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas.  Afirma  que  traz  a  documentação fiscal e contábil suporte do crédito pleiteado. Caso não entenda pela suficiência  da documentação, requer a conversão do processo em diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.050,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13819.906514/2012­40.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.050):  "Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  antes  da  transmissão  do  PER  para  confirmar  a  validade  do  seu  crédito.  Contudo,  necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados  os  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários à confirmar a validade das  informações constantes destes  documentos  fiscais,  em conformidade com o art. 147, §1º,  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Buscando  respaldar  o  seu  crédito,  o  contribuinte  anexou  aos  autos  balancete  analítico,  razão  analítico  de  algumas  contas  contábeis  e  planilhas elaboradas pelo sujeito passivo que demonstrariam o crédito.  Contudo,  observe­se  primeiramente  que  as  planilhas  elaboradas  pelo  sujeito  passivo  não  fazem  uma  clara  diferenciação  entre  as  informações  que  foram  declaradas  originariamente  na  DCTF  e  no  DACON, comparativamente com as informações que foram retificadas.  O  contribuinte  apenas  apresentou  quais  informações  estariam  respaldando  sua  declaração  retificadora,  sem  deixar  claro  o  que  foi  modificado.  No Recurso Voluntário, a empresa afirma que a modificação se refere  (i) a isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13819.906528/2012­63  Resolução nº  3402­002.065  S3­C4T2  Fl. 4            3 internacional de cargas; (ii) créditos de PIS/COFINS sobre os serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas  seca e automóveis.  Contudo, o balancete analítico e o razão não detalham estas operações  que  foram postas  em discussão no Recurso Voluntário. Com efeito,  a  única  conta  contábil  relevante  para  a  presente  discussão  que  foi  discriminada  no  razão  contábil  é  a  conta  3121009  (seguros  transp.  carga  seca  ­  e­fl.  204),  inexistindo  detalhamento  semelhante  para  a  conta de seguros de transporte de automóveis.  Quanto às receitas de prestação de serviço de transporte internacional,  observa­se  que  o  balancete  analítico  não  segrega  o  valor  correspondente  à  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional.  Os  valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  estão  todos agrupados em uma única conta contábil (4111002 ­ e­fl. 127):    Para  demonstrar  que  a  empresa  auferiu  receitas  desta  natureza,  essencial  que  sejam  apresentados  documentos  que  confirmem  a  prestação  de  serviço  internacional,  dentre  os  quais  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  (CRT),  o  Manifesto  Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro  (MIC/DTA,  o Conhecimento  de Transporte Rodoviário,  o  contrato de  Prestação de Serviço Internacional e contrato de Câmbio.  Quanto ao crédito de empresas do SIMPLES Nacional, os valores dos  fretes estão todos englobados em contas de "Fretes e Carretos Pessoa  Física" e "Fretes e Carretos Pessoas Jurídicas", sem uma segregação  específica das empresas que seriam optantes pelo SIMPLES. O razão  analítico igualmente não faz qualquer distinção específica (e­fls. 192):  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13819.906528/2012­63  Resolução nº  3402­002.065  S3­C4T2  Fl. 5            4   Para  ao  menos  respaldar  as  suas  alegações,  importante  que  o  contribuinte  comprove  que  as  operações  de  frete  se  relacionam  ao  SIMPLES  Nacional,  evidenciando  que  efetivamente  foram  concretizadas operações com estas empresas no mês em questão. Seria  relevante  que  o  contribuinte  apresentasse  um  levantamento  exemplificativo de prestadores, evidenciando que seriam optantes pelo  SIMPLES Nacional previsto na Lei Complementar n.º 126/2006.  Assim, uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência do crédito (DACON e DCTF retificadores), acompanhado de  documentos  contábeis  que  confirmariam  ao  menos  em  parte  suas  alegações  (em especial quanto às despesas de seguro de carga seca),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  possam  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo/SP):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e  contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa  confirmar  o  crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  detalhadas,  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte Rodoviário,  o  contrato  de Prestação  de  Serviço Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta  de seguro e outros documentos que considerar pertinentes). Importante  que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF originais e o DACON/DCTF retificadores).                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13819.906528/2012­63  Resolução nº  3402­002.065  S3­C4T2  Fl. 6            5 (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte no DACON/DCTF retificadores estão de acordo com sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este CARF,  intimar  a  Recorrente  do  resultado  da  diligência  para,  se  for  de  seu  interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal detalhadas, o Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta de seguro e outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  da COFINS devida  no mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF  originais  e  o  DACON/DCTF  retificadores).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON/DCTF  retificadores  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 240DF CARF MF

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7803210 #
Numero do processo: 10166.009593/2002-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 NOVOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. No processo administrativo tributário, o contribuinte deve impugnar lançamento contra ele realizado no prazo de 30 dias, oportunidade que deverá apresentar todos os argumentos e provas para demonstrar seu direito e ajudar na convicção do julgador, não o fazendo, preclui o direito de fazê-lo em momento posterior. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro no preenchimento da DCTF deve ser acompanhado de documentação contábil-fiscal que comprove a existência do erro apontado, em obediência ao princípio da verdade material.
Numero da decisão: 1003-000.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 NOVOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. No processo administrativo tributário, o contribuinte deve impugnar lançamento contra ele realizado no prazo de 30 dias, oportunidade que deverá apresentar todos os argumentos e provas para demonstrar seu direito e ajudar na convicção do julgador, não o fazendo, preclui o direito de fazê-lo em momento posterior. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro no preenchimento da DCTF deve ser acompanhado de documentação contábil-fiscal que comprove a existência do erro apontado, em obediência ao princípio da verdade material.

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PRECLUSÃO. No processo administrativo tributário, o contribuinte deve impugnar lançamento contra ele realizado no prazo de 30 dias, oportunidade que deverá apresentar todos os argumentos e provas para demonstrar seu direito e ajudar na convicção do julgador, não o fazendo, preclui o direito de fazê-lo em momento posterior. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro no preenchimento da DCTF deve ser acompanhado de documentação contábil-fiscal que comprove a existência do erro apontado, em obediência ao princípio da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 95 93 /2 00 2- 19 Fl. 176DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.720 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009593/2002-19 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-32.390, de 30 de julho de 2009, da 4ª Turma da DRJ/BSA, que julgou o lançamento procedente em parte. Foi lavrado auto de infração de nº 0003208, em razão de auditoria interna nas DCTF apresentadas pela Recorrente do 3º e 4º trimestres de 1997 e foi identificado a falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, gerando um lançamento no importe de R$ 189.866,14 (fls. 71 a 74 do volume I). A Recorrente impugnou o auto de infração e apresentou documentação demonstrando os pagamentos não localizados pela fiscalização (fls. 01 a 70 do volume I). Em atenção à impugnação apresentada, a autoridade fiscal efetuou a revisão de ofício do lançamento e proferiu Despacho Decisório (fls. 96 a 98 do volume I), decidindo que os créditos tributários lançados por meio do auto de infração são parcialmente improcedentes, visto ter a Recorrente demonstrado os recolhimentos, em data anterior ao lançamento, para todos os débitos dos períodos de apuração da 1ª semana de julho de 1997 à 4ª semana de setembro de 1997, para o débito da 5ª semana de setembro de 1997 do IRRF (código de receita 1708), no valor de principal de R$ 285,10, e para todos os débitos dos períodos de apuração da 1ª semana de outubro de 1997 à 5ª semana de dezembro de 1997. Não houve recolhimento para o débito de IRRF, código de receita 0561, declarado para o período de apuração da 5ª semana de setembro de 1997, vencimento em 08/10/1997, no valor de R$ 9.166,06. A DRJ/BSA julgou procedente em parte o lançamento, para manter o crédito tributário constituído no valor de R$ 9.166,06, vide ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: PROVAS Se na fase impugnatória a contribuinte comprova a improcedência do lançamento referente a tributos informados em DCTF: seja por recolhimentos já efetuados ou por outra razão qualquer, há que se cancelar a imponência da exigência fiscal correspondente. Por outro lado será mantido o valor do crédito tributário cujo recolhimento não for comprovado. Lançamento Precedente em Parte A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ no dia 28/09/2009 e, inconformada, apresentou recurso voluntário aos 28/10/2009, em razão dos fundamentos abaixo sintetizados: (i) Aduz que a manutenção do lançamento não deve prosperar, visto que afirma ter ocorrido erro no preenchimento da DCTF em relação ao período. Destaca que não fora notificada do citado erro pela Receita Federal. Declara que havia crédito oriundo de pagamento a maior anteriormente realizado e não utilizado, que os DARF apresentados na impugnação indicam pagamentos efetuados em outubro de 2007. Afirma que todos os períodos de apuração listados na impugnação estavam na mesma situação e, por isso, declara não ser possível concordar com a separação, em todo o período, apenas da 5ª semana de setembro como se os recursos a ela destinados houvessem sido alocados; Fl. 177DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.720 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009593/2002-19 (ii) Eventual erro material no preenchimento da DCTF não tem o condão de gerar desconsideração das declarações e exigência de tributos. O que se poderia atribuir em relação à contribuinte seria descumprimento de obrigação acessória. Desconsiderar a declaração em razão de equívocos sanáveis afronta o princípio da legalidade e o direito constitucional de petição; (iii) Apresenta jurisprudência do CARF e do judiciário demonstrando que erros no preenchimento de DCTF não devem gerar exigências tributárias. (iv) Defende a Recorrente que a Receita Federal não teria justificado porque a 5ª semana de setembro de 1997 foi destacada das demais, ofendendo o princípio da ampla defesa e do contraditório; (v) Por fim, requereu a reforma do r. acórdão, para afastar o débito cobrado nos autos. A Recorrente não junta nenhum novo documento ao Recurso Voluntário. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. De inicio, observo que a competência para julgamento deste processo foi conferida pela Portaria CARF nº 146, de 12/12/2018. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O auto de infração nº 0003208, lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Brasília, contra o Hospital Santa Luzia, ora Recorrente, foi consequência de auditoria interna nas DCTFs originais apresentadas nos 3º e 4º trimestres de 1997. Segundo o relatório do Auto de Infração, não foram localizados os pagamentos ou recolhimentos de diversos débitos declarados. A Recorrente, intimada da lavratura do auto de infração, apresentou impugnação carreando aos autos documentos suficientes para comprovar ter havido equívoco no lançamento. A DRF de origem, antes de enviar o processo para análise da DRJ competente, de ofício, revisou os lançamentos do auto de infração e cancelou parte deles, mantendo apenas o seguinte: Código Receita PA Vencimento Valor principal 0561 5ª sem.SET/97 08.10.1997 9.166,06 Em relação ao lançamento acima destacado, a DRF não aceitou a as provas apresentadas com o seguinte fundamento: Fl. 178DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.720 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009593/2002-19 (...) Na impugnação (fls.01), a interessada indica a existência de pagamentos para esse débito. Como comprovação, juntou cópia de DARF às fls.12, nos valores de R$ 2.652,79 e R$ 6.513,27, nos quais estão preenchidos período de apuração de 06/10/1997 (2ª semana de outubro de 1997) e vencimento em 15/10/1997. Esses DARF, por corresponderem ao débito de IRRF, código de receita 0561, da 2ª semana de outubro de 1997, também lançado no auto de infração (débito n° 2690523 - página 06 do auto de infração cópia de fls.07), a ele foram vinculados (fls.87). Em outras palavras, os pagamentos indicados pela Recorrente como sendo aqueles realizados para o débito em análise (5ª semana de setembro de 1997) foram, em verdade, alocados ao período próprio de apuração, qual seja, a 2ª semana de outubro de 1997, o qual também estava incluído na planilha apresentada no auto de infração. Logo, verifica-se, desde já, que o argumento apresentado no Recurso Voluntário de cerceamento de defesa não procede, visto que tanto no Despacho Decisório como no acórdão recorrido está bastante claro o motivo que levou a autoridade administrativa a destacar das demais a 5ª semana de setembro de 1997. O recolhimento não foi comprovado em relação ao período de apuração mantido como procedente. Pois bem, remanesce para análise em segunda instância administrativa apenas o lançamento no valor de R$ 9.166,06, referente ao código 0561, vencimento em 08/10/1997. Em razão da r. decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário e destacou ter havido erro de fato no preenchimento da DCTF, porque informou o período de forma equivocada. Declarando existir crédito oriundo de pagamento a maior anteriormente realizado e não utilizado, e que os DARF apresentados na impugnação indicam pagamentos efetuados em outubro de 2007. Embora tenha a recorrente informado 2007 na sua peça de defesa, o correto é outubro de 1997. De fato, os DARF constantes às fls. 12 foram pagos em outubro de 1997, contudo o período de apuração é 06/10/1997 e o recolhimento não identificado se refere ao período de apuração da 5ª semana de setembro de 1997. Compulsando os documentos constantes no processo não foi apresentado DARF referente ao período de apuração em discussão. Outrossim, foi apenas no Recurso Voluntário que a Recorrente informa ter havido erro no preenchimento da DCTF. A mesma não declarou tal equívoco nas instâncias anteriores, embora tenha sido notificada e cientificada de todas as decisões proferidas no presente processo. No processo administrativo tributário, o contribuinte deve impugnar lançamento contra ele realizado no prazo de 30 dias, oportunidade que deverá apresentar todos os argumentos e provas para demonstrar seu direito e ajudar na convicção do julgador. Contudo, apenas em 2ª instância administrativa a Recorrente apresenta o fato de ter havido erro no preenchimento da DCTF, tal manifestação não foi analisada nem pela DRF nem pela DRJ. Não há no acórdão recorrido qualquer fundamentação em relação a tal questão, logo o fato novo apresentado está precluso. Visto que, em nenhum momento anterior do processo, eles foram ventilados, não tendo as instâncias anteriores se debruçado sobre tal análise. Não obstante a preclusão em relação à alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF, é digno registrar que se houvesse prova nos autos para demonstrar tal equívoco, o processo poderia ser baixado em diligência para que as instâncias iniciais Fl. 179DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.720 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009593/2002-19 analisassem a matéria, porém a Recorrente não colacionou aos autos nenhuma prova da existência do suposto erro. A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito. Em razão disso, a DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem o mesmo valor da original, e a substitui integralmente, porque a motivação da alteração é espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF exige comprovação material, com fulcro no inciso III, §2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB 786/2007: Estando o crédito tributário formalmente constituído pela DCTF original, e o Fisco agindo em consonância com o que foi formalmente constituído, para que se pudesse retificá-lo após o procedimento de ofício, seria necessária prova de sua inexatidão. Obrigatoriamente é preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova, e respectivos lastros documentais. A retificação da DCTF é possível mesmo após iniciado o procedimento fiscal, desde que o contribuinte apresente provas contábil-fiscais para demonstrar o erro de fato no preenchimento da DCTF. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se no preenchimento da DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido e o período correto da apuração. De acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nos autos do processo, a Recorrente colacionou os DARF's objetos da controvérsia, contudo não foi demonstrado, através de documentos contábil-fiscais o erro no preenchimento da DCTF apontado no recurso voluntário e nas demais peças de defesa constante no processo. Outrossim, todos os documentos dos autos foram analisados e não foi possível concluir a existência do erro de fato apontado. Outrossim, é importante destacar que tais exigências são realizadas exatamente para que o princípio da verdade material seja observado. A Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter cancelado o lançamento de ofício, uma vez identificada a correição das retificações realizadas. O Fl. 180DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.720 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009593/2002-19 contrário - aceitar a alegação de erro no preenchimento da DCTF sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas as declarações no recurso voluntário e cópias dos DARF - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como comprovar o equívoco no preenchimento da DCTF. Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 16832.000075/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura renúncia à discussão acerca do lançamento em sede de procedimento administrativo fiscal, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.
Numero da decisão: 2301-006.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.

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PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura renúncia à discussão acerca do lançamento em sede de procedimento administrativo fiscal, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária, parte patronal e parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Giilrat) incidente sobre pagamentos efetuados a empregados e a contribuintes individuais, no período de 01 a 12 de 2005, consubstanciado no Debcad nº 37.263.183-5. Impugnado o lançamento, a impugnação foi considerada improcedente. Foi apresentado recurso voluntário (e-fls. 97 A 104) em que a recorrente alegou cerceamento do direito de defesa, pugnou por abater do lançamento os valores de contribuições AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 00 75 /2 01 0- 18 Fl. 455DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.036 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000075/2010-18 previdenciárias retidas quando da quitação das notas fiscais, contestou a incidência de contribuição sobre auxílio-alimentação pago in natura e alegou ser inadequada a aplicação da alíquota SAT indistintamente a todos os empregados. Em 08/08/2011, a recorrente aduziu, ao recurso voluntário, razões complementares em que, essencialmente, reforça o apelo para se aproveitar os valores retidos, que demonstra. A recorrente obteve decisão liminar (e-fl. 327 do Processo nº 16832.000073/2010- 29), nos termos abaixo, para que prosseguir na litigância administrativa, a despeito de solicitar o parcelamento do débito: DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para autorizar que a Impetrante indique para parcelamento os débitos objetos dos recursos em trâmite perante o CARF sob o n° 16832.000075/2010-18, DEBCAD 37.263.183-5 e rt° 16832.00073/2010-29, DEBCAD 37.263.181-9, sem que tal conduta implique na desistência dos referidos recursos, possibilitando, ainda, posterior recálculo do valor consolidado no caso de procedência do pedido formulado pelo contribuinte perante a Administração, sendo que a manutenção dos recursos administrativos não seja óbice à consolidação do parcelamento previsto na Lei n 11.941/2009. A Autoridade Preparadora informou (e-fls. 339 a 342 do Processo nº 16832.000073/2010-29), ao juízo, que os débitos referentes aos Debcad nºs 37.263.181-9 e 37.263.183-5 foram parcelados. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Embora o contribuinte tenha parcelado o crédito tributário a que alude este processo, o que implica a desistência do litígio administrativo, ele obteve liminar para que fosse julgado o seu recurso. Entretanto, consultando a atual situação do mandado de segurança, Processo nº 0010154-25.2011.4.02.5101, verifica-se que a liminar foi revogada. Assim, o contribuinte, ao aderir a programa de parcelamento especial de débitos, renunciou à discussão acerca do lançamento em sede de procedimento administrativo fiscal, tornando definitivo o crédito tributário. Conclusão Voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fl. 456DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.036 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000075/2010-18 João Maurício Vital - Relator Fl. 457DF CARF MF

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