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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8417764 #
Numero do processo: 10580.722928/2009-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DAA RETIFICADORA - EFEITOS A declaração de ajuste retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, e a substitui integralmente.
Numero da decisão: 2002-005.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03) que exige do contribuinte a devolução de imposto de renda indevidamente restituído no valor de R$935,35. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, no qual a contribuinte alega, conforme decisão da DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 29 28 /2 00 9- 65 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.372 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722928/2009-65 O contribuinte contesta o lançamento, argumentando em síntese que incorrera em erro no preenchimento da declaração, quando a retificou para ser restituído do imposto indevidamente retido sobre o abono pecuniário recebido pela venda de dez dias de férias. Requer por isso o cancelamento da notificação de lançamento (fl.2). A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, em 28/05/2014, no acórdão 15-35.573, às e-fls. 30 a 32, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 37 a 53, no qual alega, em resumo, que:  Apresentou DAA retificadora contendo erros no preenchimento;  Devido o transcurso do tempo, não possui mais a documentação referente a despesa médica com o Plano de Saúde;  Em anexo há comprovação da dedução com previdência e dedução de despesas médicas, evidenciadas na declaração original. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 11/06/2014, e-fls. 35, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 10/07/2014, às e-fls. 37, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03) que exige do contribuinte a devolução de imposto de renda indevidamente restituído no valor de R$935,35. O despacho de e-fls. 21 e 22 exarado pelo auditor fiscal competente esclarece a contento a situação: O contribuinte contesta notificação de lançamento em que lhe foi exigida restituição indevida a devolver, no valor de R$935,85, relativa ao exercício 2006, anocalendário 2005. Argumenta ter havido erro de preenchimento quando retificou a declaração para ser restituído do imposto indevidamente retido sobre o abono pecuniário, recebido pela venda de dez dias de férias no ano de 2005. Como a declaração retificadora substituiu integralmente a anterior, restou caracterizada a restituição indevida a devolver, o que mantém correto o lançamento. Entretanto, é razoável o argumento do contribuinte quanto ao erro de preenchimento havido na declaração retificadora, tendo em vista que todos os campos dessa declaração permaneceram em branco. Essa constatação permite serem computadas nessa declaração as informações prestadas na declaração original, desde que comprovadas as deduções antes declaradas, e que reduziriam a base de cálculo do imposto. Por essa razão proponho que o contribuinte seja intimado a comprovar a contribuição à previdência oficial, declarada como retida pela Secretaria de Educação (R$3.840,00), a contribuição à previdência privada, declarada como paga ao Bradesco Vida e Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.372 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722928/2009-65 Previdência (R$383,04), e as despesas médicas declaradas como pagas à Sul América Companhia de Seguro Saúde (R$6.150,38) e a Iordan Gurgel de Oliveira (R$199,49). O contribuinte manifestou-se às e-fls. 24 a 29 e não trouxe nenhum dos documentos solicitados pelo auditor fiscal. Desta feita, a DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Tendo em vista que na declaração retificadora o contribuinte preenchera apenas o campo reservado a rendimentos isentos e não tributáveis, deixando todos os demais em branco, o processo foi então convertido em diligência para que o contribuinte comprovasse as deduções efetuadas na declaração original e que reduziriam a base de cálculo do imposto, de modo a permitir computá-las na declaração retificadora (fl.21). Em atendimento, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 24 a 28. (...) Como a declaração retificadora substituiu integralmente a anterior, restou caracterizada a restituição indevida a devolver, o que mantém correto o lançamento. Mas, considerado o erro argüido, buscou-se computar nessa declaração as informações prestadas na declaração original, o que implicaria comprovar deduções que reduziriam a base de cálculo do imposto. O contribuinte foi então intimado em diligência fiscal a comprovar as deduções antes declaradas: a contribuição à previdência oficial, declarada como retida pela Secretaria de Educação (R$3.840,00); a contribuição à previdência privada, declarada como paga ao Bradesco Vida e Previdência (R$383,04); e as despesas médicas declaradas como pagas à Sul América Companhia de Seguro Saúde (R$6.150,38) e a Iordan Gurgel de Oliveira (R$199,49). E no atendimento à intimação, limitou-se a identificar os processos nos quais pleiteou o cancelamento da notificação de lançamento e da declaração retificadora, argüindo erro de preenchimento na retificação. Equivocadamente refere que tais processos foram submetidos a julgamento e que tivera as restituições liberadas. De fato, a restituição lhe fora disponibilizada no processamento da declaração original, mas lhe é agora exigida como indevida a devolver, após transmissão da declaração retificadora. O crédito tributário foi constituído na notificação de lançamento, e se encontra pendente de decisão administrativa que lhe confira exigibilidade, ora suspensa por discussão administrativa do valor apurado. Somente após a decisão definitiva em última instância administrativa é que lhe poderá ser cobrado, se permanecer exigível. Da presente decisão é facultada ao contribuinte a interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como orientado no Acórdão, acima. Para computar na declaração retificadora as deduções originalmente declaradas o contribuinte deveria tê-las comprovado. Como não o fez, mantém-se a exigência da restituição indevida a devolver, como lançado. Da declaração retificadora A Instrução Normativa SRF nº 15/01, dispõe que a prevê que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e a substitui integralmente, como se vê: Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.372 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722928/2009-65 substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha de que a declaração retificadora deve ser entregue antes do início de qualquer ação fiscal, como se vê: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA - Há que se aceitar declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, não podendo, portanto, serem caracterizados como os omissos os rendimentos nela lançados. Restando comprovado que o contribuinte deixou de lançar rendimentos em sua declaração de ajuste retificadora, há que se manter a omissão apontada pela fiscalização. (Acórdão nº: 106-15.643 - 22/06/2006) DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS. A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Portanto, qualquer procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora apresentada. (Acórdão n°: 2201-001.747 - 14/08/2012) No presente caso, o contribuinte, quando notificado, teve a possibilidade de apresentar os documentos solicitados pelo auditor fiscal, antes mesmo da instauração do processo administrativo fiscal, que inicia-se com a interposição da impugnação, conforme artigo 14 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Apresentada a impugnação, mais uma vez sem qualquer documentação comprobatória, o processo administrativo fiscal em curso não é o instrumento adequado para retificar a declaração do contribuinte, mesmo este alegando erro, sobretudo pois lhe foram oportunizados outros momentos para saneamento dos eventuais equívocos cometidos. Votaram pelas conclusões as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, uma vez que a consideração dos valores comprovados pelo recorrente na fase recursal resultariam em agravamento da exigência e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, já que os documentos apresentados no Recurso não devem ser apreciados em razão de sua preclusão. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.372 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722928/2009-65 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8452427 #
Numero do processo: 13884.907162/2012-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta elabore relatório circunstanciado sobre os procedimentos de compensação, de modo a comprovar a origem do saldo devedor apurado. Vencidas as conselheiras Lara Moura Franco Eduardo (relatora) e Ariene D Arc Diniz e Amaral, que rejeitaram a solicitação de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Antonio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta elabore relatório circunstanciado sobre os procedimentos de compensação, de modo a comprovar a origem do saldo devedor apurado. Vencidas as conselheiras Lara Moura Franco Eduardo (relatora) e Ariene D Arc Diniz e Amaral, que rejeitaram a solicitação de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Antonio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/BSB (fls. 23 a 25): Cuidam os autos de Declaração de Compensação - Dcomp, crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior da Cofins de 29/02/1012, código de receita 5856 (Sistema Não-Cumulativo), no valor de R$ 61.581,06, arrecadado em 23/03/2012, período de apuração 29/02/2012, com débito(s) próprio(s) da contribuinte da mesma contribuição (Sistema Cumulativo, código de receita 2172). Irresignada com a não-homologação da compensação pela instância a quo, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 07 16 2/ 20 12 -6 6 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.907162/2012-66 Apurou no ano de 2012 Cofins no regime da cumulatividade, conforme Dctf retificadoras Ativas, e equivocadamente, por erro da contabilidade, apurou e recolheu no sistema não-cumulativo. O órgão de primeira instância administrativa julgou procedente a Manifestação de Inconformidade e reconheceu o direito creditório. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 16/06/2015, conforme “AR” anexado ao presente processo (fl. 35). A seguir, em 14/07/2015, apresentou Recurso Voluntário (fls. 36 a 41), alegando que obtivera decisão em primeira instância administrativa que lhe fora favorável, eis que houve o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acrescenta-se, todavia, nas razões defesa, que o mesmo Acórdão teria se mostrado contraditório, uma vez que menciona restar saldo devedor da compensação, sendo o recorrente intimado para pagamento do montante de R$ 14.685,13. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme já colocado, trata-se de Declaração Eletrônica de Compensação- DCOMP, por meio da qual a recorrente buscou a compensação de débito da COFINS Cumulativa, relativamente ao período de apuração – PA de 02/2012, com crédito da COFINS Não-cumulativa, referente ao mesmo período-base. Tanto o débito quanto o crédito possuem idêntico valor: R$ 61.581,06. Após a emissão de despacho decisório que lhe foi desfavorável, o recorrente obteve provimento integral da manifestação de inconformidade que apresentou, tendo a DCOMP sido totalmente homologada, em voto condutor que se encerra da seguinte forma: Ex positis, VOTO no sentido de julgar procedente a manifestação de inconformidade, para homologar a compensação declarada no valor original utilizado na Dcomp deste processo de R$ 61.581,06 (fl. 4), de acordo com a legislação de regência. Analisando os documentos carreados aos autos, verifico não constarem documentos relacionados aos cálculos que obrigatoriamente precedem à compensação. Observo a juntada de telas do Sistema SIEF, por meio das quais apenas se informa a conclusão do procedimento compensatório, mas não há demonstrativos das apurações promovidas na esfera da DRJ. Contudo, é direito do contribuinte ser esclarecido a respeito dos cálculos promovidos por ocasião da operacionalização da compensação, devendo-lhe ser demonstrados os Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.907162/2012-66 índices aplicados à atualização do débito e do crédito, saldos e valores dos acréscimos legais (multa e juros), de modo a garantir a ampla defesa e o contraditório, assegurados no processo administrativo fiscal. Considero que, neste caso, não foi dado ao recorrente a devida ciência das apurações que deram suporte à operacionalização da compensação, pois se deve preservar e garantir a possibilidade de impugnação dos cálculos. Assim, entendo que a situação se adequa à hipótese de nulidade discriminada no inc. II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, ao examinar o acórdão combatido, nota-se que a parte dispositiva deste diverge um pouco do voto condutor e do extrato da ementa, conforme se verifica das transcrições a seguir: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débito versus crédito. ERRO DE FATO (INEXATIDÕES MATERIAIS). CORREÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente a manifestação de inconformidade, para homologar a compensação declarada até no limite do crédito do sujeito passivo. Voto Ex positis, VOTO no sentido de julgar procedente a manifestação de inconformidade, para homologar a compensação declarada no valor original utilizado na Dcomp deste processo de R$ 48.029,84 (fl. 4), de acordo com a legislação de regência. (Grifei) Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.907162/2012-66 Como se constata, enquanto no encerramento do voto o julgador homologa-se a compensação declarada no valor original utilizado na DCOMP, a parte dispositiva do acórdão homologa a compensação declarada até o limite do crédito. A ementa, por sua vez, dá pela procedência da manifestação de inconformidade e pelo reconhecimento do direito creditório integralmente. Ocorre que, se o crédito não se mostra suficiente para quitação do débito, corrigido e com acréscimos – como parece ser o caso em exame – não há que se falar em homologação da compensação e em procedência da manifestação de inconformidade. O que se verifica, em verdade, é homologação parcial, em face do saldo devedor restante a pagar, e manifestação de inconformidade parcialmente procedente, em razão do crédito ter se revelado insuficiente para a quitação de todo o débito, não havendo uma equivalência de valores entre estes itens, conforme a pretensão manifestada pelo contribuinte em sua impugnação. Nesse sentido, assiste razão à recorrente ao afirmar que a decisão combatida se mostra contraditória, conquanto o resultado do julgamento conduz a premissas diversas daquelas expressas no conteúdo do acórdão. A propósito, trago a lume o art. 489, § 1º, do CPC/2015 1 , já vigente quando da publicação do acórdão recorrido e aplicável subsidiariamente ao processo administrativo. A interpretação geral do dispositivo em comento, dada pelos tribunais, determina não só que a autoridade julgadora apresente fundamentação para a sentença, mas que aquela não discrepe da decisão adotada (parte dispositiva). Em razão do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe parcial provimento, para anular o acórdão recorrido e retornar os autos à instância a quo, com vista à 1 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.907162/2012-66 proferição de nova decisão, que traduza o resultado efetivo do julgamento e na qual se demonstre as apurações realizadas para a compensação, a permitir ao recorrente o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Voto Vencedor Conselheiro Marcos Antônio Borges, Redator designado Em que pese o entendimento da I. Relatora, ouso dela discordar quanto a nulidade do acórdão recorrido nesse momento processual. Conforme decisão já colacionada, a instância a quo entendeu pela ocorrência de erro de fato na apuração do valor devido, reconhecendo o direito creditório e homologando a compensação declarada até no limite do crédito do sujeito passivo. A unidade preparadora por sua vez, ao efetuar os procedimentos de compensação, constatou a existência de saldo devedor, sendo o sujeito passivo intimado a efetuar o pagamento dos débitos apurados com os respectivos acréscimos legais, conforme INTIMAÇÃO DRF/SJC/SEORT Nº 414/2015, às fls. 33. Como bem analisou a relatora: Analisando os documentos carreados aos autos, verifico não constarem documentos relacionados aos cálculos que obrigatoriamente precedem à compensação. Observo a juntada de telas do Sistema SIEF, por meio das quais apenas se informa a conclusão do procedimento compensatório, mas não há demonstrativos das apurações promovidas na esfera da DRJ. Contudo, é direito do contribuinte ser esclarecido a respeito dos cálculos promovidos por ocasião da operacionalização da compensação, devendo-lhe ser demonstrados os índices aplicados à atualização do débito e do crédito, saldos e valores dos acréscimos legais (multa e juros), de modo a garantir a ampla defesa e o contraditório, assegurados no processo administrativo fiscal. No entanto, apesar da autoridade julgadora possuir a competência de analisar criticamente a decisão que não homologou a compensação efetuada pela Recorrente, declarando que aquele motivo que ensejou a sua não homologação não procede, entendo que a competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, é apenas das DRF e congêneres, que no caso é a autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, que deve efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório, homologando as compensações vinculadas, até o limite do crédito disponível. Não obstante eventual nulidade, o que acredito não ser o caso, se fosse possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, conforme determina a norma. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.907162/2012-66 Assim, por entender que o presente recurso não está em condições de ser julgado em definitivo e até para que não haja preterição no direito de defesa, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) Elabore relatório circunstanciado sobre os procedimentos de compensação, de modo a comprovar a origem do saldo devedor apurado; b) cientifique a interessada quanto ao teor do mesmo para, desejando, manifestar- se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.900010/2010-36
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. A similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma é requisito inerente à demonstração da divergência jurisprudencial, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Não deve ter seguimento o recurso especial, quando deixa de ser comprovada a similitude fática, capaz de demonstrar a divergência jurisprudencial entre colegiados, nos termos do artigo 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-005.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. A similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma é requisito inerente à demonstração da divergência jurisprudencial, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Não deve ter seguimento o recurso especial, quando deixa de ser comprovada a similitude fática, capaz de demonstrar a divergência jurisprudencial entre colegiados, nos termos do artigo 67, Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (fls. 548 e seguintes) em face do acórdão nº 1402-002.329 (fls. 539 e seguintes), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 00 10 /2 01 0- 36 Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.060 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.900010/2010-36 Eis a ementa do acórdão recorrido: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR SEM UTILIZAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA. Ainda que tenha sido lavrado auto de infração referente ao mesmo período de apuração do saldo negativo pleiteado, se no momento da autuação a autoridade fiscal não se utiliza do saldo negativo na apuração do imposto a lançar de ofício, não há que se glosar o montante exigido de ofício do saldo negativo pleiteado, sob pena de duplicidade de cobrança.” Em síntese, trata-se de processo de compensação relativo a DCOMP eletrônica em que o credito informado, objeto do litígio, é de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005, no valor de R$ 532.599,29, inteiramente formado por retenções na fonte. De acordo com o relatório da decisão recorrida, que transcreveu parcialmente o relatório da decisão da DRJ, o indeferimento do pleito deveu-se única e exclusivamente à “constatação de auto de infração, sob o processo administrativo de nº 16561.000078/2009-55, ainda pendente de decisão administrativa definitiva, pelo qual foi revertido o resultado original, de prejuízo fiscal para lucro real, resultando em imposto de renda a pagar no valor de R$ 1.949.977,35, com multa de ofício de 150% de R$ 2.924.966,02”. A decisão recorrida, por ter constatado que naquele auto de infração, lavrado posteriormente ao pleito compensatório da interessada, não havia sido abatido, pela fiscalização, o valor do saldo negativo apurado naquele mesmo ano (saldo negativo que é objeto do presente processo), decidiu então que não haveria nenhuma relação de vinculação do presente processo, ou de prejudicialidade ao reconhecimento do saldo negativo aqui pleiteado, ao resultado final do julgamento daquele processo de lançamento de ofício. E que, tendo em conta que no caso dos autos é incontroverso que as retenções na fonte ocorreram, e que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação, o saldo negativo alegado deveria então ser reconhecido, não se sustentando a decisão administrativa que indeferira o reconhecimento do direito creditório pleiteado. No recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que, enquanto “o acórdão recorrido admitiu compensação de parte de saldo negativo composta de retenções na fonte [...] porque, segundo sua ótica seria possível decidir o presente feito sem aguardar qualquer decisão nos autos n. 16561000078/200955 em que se discute o suposto saldo negativo apresentado pelo contribuinte interessado”, o acórdão paradigmático, ao contrário, afirma que “somente seria possível a compensação nessa hipótese se, após finalizado o exercício, fosse observado resultado final no qual despontasse a existência efetiva de saldo negativo de IRPJ e não de imposto a pagar”. Como paradigma da divergência, apresentou o acórdão nº 1805-00.013. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 564 e seguintes. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.060 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.900010/2010-36 O contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 581 e seguintes), nas quais sustenta, em síntese: (i) preliminarmente, que o recurso especial fazendário não seja conhecido, em razão da inexistência de similitude fática entre os casos recorrido e paradigmático; ou então que (ii) no mérito, que seja improvido o recurso, com a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Contudo, não deve ser conhecido, pelas razões a seguir expostas. Entendo que ao contribuinte assiste razão, quando aduz inexistir similitude fática entre os casos confrontados. Transcreve-se, a seguir, tanto a ementa do acórdão nº 1805-00.013, apontado pela recorrente como paradigma da divergência alegada, como a ementa trazida no acórdão recorrido, respectivamente. Senão vejamos. Acórdão Paradigma: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 O imposto de renda retido na fonte, não pode ser compensado diretamente com tributos e contribuições. Os valores retidos devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de imposto em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de 1RPJ. O IRRF não é, por si só, passível de restituição/compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - Não reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas.” Acórdão recorrido: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR SEM UTILIZAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA. Ainda que tenha sido lavrado auto de infração referente ao mesmo período de apuração do saldo negativo pleiteado, se no momento da autuação a autoridade Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.060 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.900010/2010-36 fiscal não se utiliza do saldo negativo na apuração do imposto a lançar de ofício, não há que se glosar o montante exigido de ofício do saldo negativo pleiteado, sob pena de duplicidade de cobrança.” Em uma primeira leitura das duas ementas, já verifico, no meu entender, a inexistência de qualquer indício de similitude fática entre os casos. Indo mais além, verifica-se, da leitura do inteiro teor da decisão paradigmática, que o caso ali tratado não condiz com o caso tratado nestes autos, objetivando a demonstração da divergência jurisprudencial alegada. De fato. Naquele caso, o indeferimento do pleito, conforme se depreende, desde a sua ementa acima transcrita, decorre do fato de que o contribuinte teria buscado compensar o IRRF diretamente com outros tributos e contribuições, ou seja, sem levar aquele IRRF à apuração anual do imposto. Já no caso dos autos, pela minha compreensão, o crédito alegado foi apurado justamente a partir da contraposição do IRRF com a base de cálculo apurada ao final do ano-calendário (prejuízo), consoante se pode ver pelo seguinte registro do acórdão recorrido: “Oportuno registrar que a própria unidade de origem em seu despacho decisório confirma as retenções na fonte, assim como o oferecimento à tributação das respectivas receitas financeiras, nos termos da Súmula CARF nº 80: ‘Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.’” O motivo do indeferimento do pleito, no caso dos autos, não possui nenhuma relação com eventual tentativa de compensação do IRRF diretamente com outros tributos e contribuições, ou seja, sem levar aquele IRRF à apuração anual do imposto. E sim, conforme já aqui relatado, foi exclusivamente o fato de ter havido um de lançamento de ofício superveniente, por meio do qual foi “revertido o resultado original, de prejuízo fiscal para lucro real, resultando em imposto de renda a pagar”. E a leitura do inteiro teor do acórdão paradigmático evidencia que não há, naquele caso, nenhuma ocorrência de lançamento de ofício superveniente que eventualmente tenha feito exsurgir algum valor de imposto devido na apuração anual, em oposição ao saldo negativo de imposto que havia sido declarado pelo contribuinte. Portanto, entendo que o paradigma acostado não revela similitude fática capaz de comprovar a divergência jurisprudencial alegada. Diante do exposto, por não preencher os requisitos regimentais dispostos no art. 67, do Anexo II, do RICARF, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.060 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.900010/2010-36 Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital

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8421501 #
Numero do processo: 10830.726577/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 65 77 /2 01 5- 11 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726577/2015-11 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726577/2015-11 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726577/2015-11 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726577/2015-11 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726577/2015-11 com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726577/2015-11 justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726577/2015-11 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.723582/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO MEDIANTE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PETIÇÃO PELO CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. PEDIDO DE REINCLUSÃO. EQUIVALÊNCIA. INDEFERIMENTO. APRECIAÇÃO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DA DRJ. Compete às delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), a apreciação de recurso em face de decisão da autoridade fiscal local da RFB que indefira pleito de reinclusão do Simples Nacional decorrente de exclusão por comunicação obrigatória (art. 74 da Resolução CGSN nº 94, de 2011). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A ausência de apreciação, pela autoridade julgadora de primeira instância, de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte configura cerceamento do direito de defesa e implica a nulidade da decisão proferida.
Numero da decisão: 1302-004.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões da relatora. Solicitaram a apresentação de declaração de voto os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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EXCLUSÃO MEDIANTE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PETIÇÃO PELO CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. PEDIDO DE REINCLUSÃO. EQUIVALÊNCIA. INDEFERIMENTO. APRECIAÇÃO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DA DRJ. Compete às delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), a apreciação de recurso em face de decisão da autoridade fiscal local da RFB que indefira pleito de reinclusão do Simples Nacional decorrente de exclusão por comunicação obrigatória (art. 74 da Resolução CGSN nº 94, de 2011). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A ausência de apreciação, pela autoridade julgadora de primeira instância, de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte configura cerceamento do direito de defesa e implica a nulidade da decisão proferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões da relatora. Solicitaram a apresentação de declaração de voto os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 35 82 /2 01 2- 12 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-36.489 - 6ª Turma da DRJ/FOR, de 15 de junho de 2016, que, por unanimidade, não conheceu da manifestação de inconformidade. O colegiado da DRJ Fortaleza entendeu que não teria competência pra analisar as questões apontadas pela interessada, tendo em vista que a exclusão decorreu de ato praticado pela própria contribuinte e que o contencioso estaria limitado, pelo art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, aos casos de indeferimento da opção ou exclusão de ofício. 9. Quando o contribuinte realizou alteração contratual, adicionando a atividade impeditiva, tal situação equivale à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional (art. 30, § 3º, II, da LC 123/2006). Logo, o caso concreto diz respeito a exclusão mediante comunicação do próprio administrado (art. 30, caput, II e § 1º, II, da LC 123/2006), e não exclusão de ofício (art. 29 da LC 123/2006). 10. Como o art. 39 da LC 123/2006 limita o contencioso para os casos de indeferimento da opção ou exclusão de ofício, situações essas perfeitamente conceituadas pela legislação tributária, falece competência às DRJs para apreciar suposto erro de fato na exclusão mediante ato praticado pelo próprio contribuinte. 11. Há de se reconhecer a possibilidade de recurso do administrado, todavia submetido ao processo administrativo em geral (art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999), e não ao PAF (Decreto nº 70.235, de 1972). 12. Assim, por falta de competência deste colegiado, voto por não conhecer da petição recursal de fl. 15, devendo o presente processo seguir o procedimento descrito no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999. A ementa da decisão encontra-se reproduzida a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 COMPETÊNCIA DAS DRJ. EXCLUSÃO MEDIANTE COMUNICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. A alteração contratual mediante adição de atividade impeditiva equivale à exclusão do Simples Nacional por meio de comunicação do contribuinte. Como apenas os casos de exclusão de ofício do Simples Nacional submetem-se ao PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), falece competência às DRJs para apreciar suposto erro de fato na exclusão desse regime mediante ato praticado pelo próprio administrado. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Cientificado do Acórdão da DRJ Fortaleza em 29/06/2016, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 08/07/2016, com as suas razões de defesa. Preliminarmente, a contribuinte alega a nulidade do Despacho Decisório. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 No mérito, esclarece que teria sido cometido um equívoco quando foi feita a alteração do objeto social da empresa, incluindo a atividade vedada e enfatiza que esta atividade jamais teria sido exercida. Presta os seguintes esclarecimentos: Apresenta julgados relacionados ao tema. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 Ao final, requer: É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 29/06/2016 do Acórdão nº 08-36.489 - 6ª Turma da DRJ/FOR, de 15 de junho de 2016, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 08/07/2016, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado pelo sócio-administrador Flávio Alberto Santilli Júnior, em conformidade com os documentos constantes nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço da manifestação do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preliminar. Simples Nacional. Exclusão mediante comunicação obrigatória. Petição pelo cancelamento da exclusão. Pedido de Reinclusão. Indeferimento. Apreciação do Recurso. Competência da DRJ. Antes de iniciar a apreciação do Recurso Voluntario apresentado pelo sujeito passivo, cabe acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. No caso em questão, de fato, a empresa foi excluída automaticamente do Simples Nacional em decorrência de evento praticado por ela, no caso, inclusão de atividade econômica vedada em seu contrato social. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 Consta nos autos que, em 03/07/2012, o sujeito passivo apresentou contestação, solicitando a anulação da exclusão e reinclusão da empresa na “condição de optante pelo Simples Nacional”, conforme documento de fl 2. As razões apresentadas foram analisadas pela DRF Guarulhos/SP, tendo sido proferido o Despacho Decisório de fls. 40, que negou o pedido de reinclusão formulado pela interessada. Contra esta decisão, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva, com suas razões de fato e direito. A DRJ entendeu que não teria competência para analisar as questões apontadas pela interessada, tendo em vista que a exclusão teria decorrido de ato praticado pela própria contribuinte e que o contencioso estaria limitado, pelo art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, aos casos de indeferimento da opção ou exclusão de ofício. Dessa forma, na decisão recorrida não se tomou conhecimento da Manifestação de Inconformidade, de modo que não foram analisadas as razões da contribuinte, contestando sua exclusão do regime e solicitando a reinclusão no Simples Nacional. A competência da DRJ para julgar recurso referente ao indeferimento de pedido de reinclusão no Simples Nacional, decorrente de exclusão mediante comunicação obrigatória, foi objeto da Solução de Consulta Interna (SCI) nº 6 – Cosit, de 03 de abril de 2017. Ao analisar demanda feita pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas, a SCI destaca que a petição de cancelamento da exclusão equivale a um pedido de reinclusão no Simples Nacional e que eventual indeferimento da petição pode levar à instauração do litígio, que será apreciado pelo órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o indeferimento da opção: 12. Eventual petição do interessado com o fito de ter sua exclusão cancelada equivale a um pedido de reinclusão no Simples Nacional ‒ ainda que o pleito destoe da forma prevista nos arts. 6º a 8º da Resolução CGSN nº 94, de 2011 ‒ e, assim, eventual indeferimento desta petição implica instauração de litígio, sendo que o contencioso administrativo será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o indeferimento da opção, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente, como preconiza o art. 39 da LC 123, de 2006 (e art. 109 da Resolução CGSN nº 94, de 2011), a atrair, no âmbito federal, a competência das delegacias de julgamento. Conclui que (...) compete às Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), a apreciação de recurso em face de decisão da autoridade fiscal local da RFB que indefira pleito de reinclusão do Simples Nacional decorrente de exclusão por comunicação obrigatória. Portanto, configurada a compentência da DRJ, a omissão do julgador em apreciar a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo caracteriza a hipótese de nulidade prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, "preterição do direito de defesa", pois, ao mesmo tempo em que não analisa as razões recursais trazidas pela empresa, impede a sua apreciação em segunda instância, já que isso constituiria supressão de instância. Dessa forma, deve ser acolhida a alegação de nulidade do Acórdão nº 08-36.489 - 6ª Turma da DRJ/FOR, devendo ser proferida nova decisão pela instância a quo. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 Conclusão Neste sentido, voto por declarar a nulidade da decisão recorrida, para que a autoridade julgadora de primeira instância proceda ao julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca A celeuma instaurada no feito aparentava um simplicidade que, até pelos debates acalorados travados no seio deste colegiado, foi rapidamente afastada. Não que haja, aqui, uma complexidade fática que demande um reexame das provas produzidas ou uma requalificação dos elementos trazidos pela parte insurgente. O problema, diga-se, está no âmago do texto legal e de sua compreensão. Notem que, por força dos preceitos do arts. 45, VI e 62, ambos do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, é expressamente vedado aos membros deste órgão afastar o preceito legal sob o viés de sua invalidade, à luz da Constituição e de seus princípios. Neste passo, se se concluir que a lei é “ruim” e que traz prejuízos que possam, até mesmo, aviltar garantias ou direitos individuais fundamentais, situação identificada, diga-se, seja no plano abstrato ou, noutro giro, no próprio caso concreto, a legalidade, o princípio da separação dos poderes e, como já destacado, o próprio RICARF, nos impede de adotar uma solução que não aquela descrita na prescrição legal. E, destaque-se, uma análise rasa dos preceptivos que conformam o “núcleo temático” da discussão ora travada indiciaria, a priori, a circunstância mencionada alhures. Com efeito, pelo relato apresentado pela D. Conselheira Andréia, a insurgente, inicialmente optante pelo regime simplificado descrito pela Lei Complementar de nº 123/06, teria promovido, e informado à RFB (junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ), a alteração de seu objeto social para incluir atividade explicitamente vedada pelo predito diploma legal. Ante tal fato, e a luz dos ditames contidos no art. 30, § 3º da citada LC 123/06, o próprio sistema eletrônico do órgão administrativo tributário federal considerou a ocorrência da hipótese de exclusão do SIMPLES por iniciativa da empresa. Notem que, a teor do art. 28, retro referido, “a exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes”, ao passo que, conforme a regra encartada no art. 29, a exclusão de ofício se dará nas hipóteses apontadas nos doze incisos deste Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 dispositivo (que inclui, aí, o exercício de atividade vedada – incisos I e V 1 ). Já o art. 30, estabelece que a exclusão por comunicação se dará por opção do contribuinte ou, ao que interessa ao feito, quando ocorrida qualquer hipótese de vedação preconizada pela LC 123/06 (cuja falta de comunicação importa em exclusão de ofício, nos termos do já reportado art. 29, inciso I), dentre as quais destaca-se, precisamente, o exercício de atividades não autorizadas arroladas pelo art. 17 deste diploma legal. Já o § 3º do art. 30 acima invocado é textualmente claro ao dispor que a “alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses”. Considerando-se as regras tratadas e expostas acima, fica bastante claro que a exclusão do SIMPLES se dará de ofício ou por comunicação e que estas duas figuras contemplam distinções óbvias, inclusive com consequências legais, até mesmo quanto a verificação temporal de seus efeitos, distintas. Mais que isso, a leitura acrítica destas prescrições dá a noção de que se estaria diante de um conflito intersubjetivo de interesses, ou de uma pretensão resistida apenas no caso da ocorrência da exclusão de ofício. Vejam bem, o “litígio” decorre, obviamente, da concepção de “lide” que, por sua vez, nas clássicas palavras de Carnelutti, lembradas por Alexandre Câmara, corresponde a um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. O próprio Alexandre Câmara tenta explicitar de forma mais didática este conceito, dotado, apenas, de aparente simplicidade, e, numa mesma toada, lançando os alicerces do conceito de jurisdição: Como é por demais conhecido, Carnelutti construiu todo o seu sistema jurídico em torno do conceito de lide, instituto de origem meta-jurídica que o mesmo definia como conflito de interesses degenerado pela pretensão de uma das partes e pela resistência da outra. Segundo aquele jurista italiano, pretensão é a “intenção de submissão do interesse alheio ao interesse próprio”, e – sempre segundo Carnelutti -, se num conflito de interesses um dos interessados manifesta uma pretensão e o outro oferece resistência, o conflito se degenera, tornando- se uma lide. Assim é que, segundo a clássica concepção de Carnelluti, jurisdição seria uma função de composição de lides 2 . Trazendo tais premissas para o processo administrativo, o art. 14 do Decreto 70.235/72 traz a expressão "a fase litigiosa" para exprimir, com precisão, o momento processual ali contemplado: a impugnação do contribuinte (ou a manifestação de inconformidade), pois, representa a sua resistência à uma pretensão deduzida pelo fisco, que busca a submissão do interesse do administrado ao interesse, no caso, público arrecadatório. Neste particular, atos em que tal submissão não se observa, atos em que não se identifica, objetivamente, um conflito de interesses tais como atos meramente informativos, ou em que não se vê a sobreposição de direitos, não tem o condão de "caracterizar" uma lide, justamente por não ocorrer a dedução de pretensão e a oposição de uma resistência à esta pretensão. No caso vertente, a exclusão por comunicação do contribuinte induziria, como já alardeado, uma ideia de inexistência de conflito; traduziria, destarte, exatamente a circunstância aventada acima, isto é, de uma ausência de submissão do interesse privado ao interesse público arrecadatório e, neste diapasão, de falta, propriamente, de uma “lide”. 1 Isto é, quando a ME ou EPP deixar de fazer a comunicação obrigatória a que alude o art. 30 ou quando incorrer em infração às disposições da Lei Complementar 123/06. 2 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 12 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005. p. 69. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital https://pt.wikipedia.org/wiki/Interesse Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 Nos termos do art. 39 da LC 123/06, “o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional”, i.e., a “lide” administrativa, “será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício”. A menção, nesta regra, apenas à hipóteses que revelem uma ação unilateral atribuível, tão só, à Administração (o lançamento, o indeferimento da opção e a exclusão da ME ou EPP) é uma consequência clara dos preconceitos destacados linhas acima porque, de outra sorte, e como destacado, a exclusão por comunicação do contribuinte não encerraria um embate entre os interesses do contribuinte e do fisco. Mas no início deste voto foi frisado que tais conclusões seriam resultado de uma análise “rasa” das regras ora tratadas. Ao se buscar o conteúdo normativo das prescrições legais, não raro, se faz necessário o emprego das mais variadas técnicas hermenêuticas, inclusive ante uma conhecida imprecisão das palavras e dos códigos linguísticos. A interpretação da norma jurídica, todavia, deve ser realizada se considerando o sentido mínimo das palavras utilizadas pelo legislador; isto é, no exercício de compreensão do conteúdo prescritivo (ou, quiçá, princiológico) da norma há que se preservar o que Hart, lembrado por Frederick Schauer, chama de “core of settled meaning” 3 , pena, inclusive, de, a se ignorar o sentido mínimo semântico-gramatical das expressões, incorrer em sofisma na construção da norma jurídica. Esta questão é bem aventada também por Paulo de Barros Carvalho, cuja base teórica da construção da norma jurídica por ele intentada repousa, precisamente, no estudo da linguagem: O texto é ponto de partida para a formação das significações e, ao mesmo tempo, para a referência aos entes significados, perfazendo aquela estrutura triádica ou trilateral que é própria das unidades sígnicas. Nele, texto, as manifestações subjetivas ganham objetividade, tornando-se intersubjetivas. Em qualquer sistema de signos, o esforço de decodificação tomará por base o texto, e o desenvolvimento hermenêutico fixará nessa instância material todo o apoio de suas construções 4 . A toda evidência, portanto, ao analisar a prescrição legal, ou o conteúdo semântico-sintático de um dado texto legal, o intérprete tem como limite, precisamente, aquele sentido mínimo, comum, apreensível ab initio, para, somente então, buscar-se a extensão completa da proposição normativa. A atuação do aplicador do direito, desta forma, voltar-se-á apenas para o aclaramento das partes da norma que se situam na “área de penumbra” a que alude Hart (Schauer, op. loc. cit), identificáveis a partir do emprego atécnico das palavras pelo Legislador ou, noutro giro, pela opção deste de se utilizar, propositadamente, de expressões abertas, tendentes à abarcar um infinidade de situações que não poderiam ser descritas de forma taxativa num texto legal (sem prejuízo da necessidade de, quase sempre, se reunir diversas outras prescrições legais para se entender o espectro de atuação da própria norma jurídica). O art. 39, mencionado linhas acima, possui, para além de dúvidas razoáveis, um núcleo semântico rígido intransponível até por, como já destacado, regrar o “contencioso” administrativo. Assim, quando diz que as normas procedimentais aplicáveis ao “contencioso administrativo” afeito ao regime tratado pela Lei 123/06, serão aquelas determinados pela autoridade competente para a sua análise, ele parte de um conteúdo mínimo semântico- 3 SHAUER, Frederick. Thinking Like a Lawyer: A New Introduction to Legal Reasoning. Cambridge Massachussets, London, England: Havard University Press, 2009, p. 152. 4 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário. Fundamentos Jurídicos da Incidência. 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 39. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 gramatical: por contencioso, há que se entender o que esta palavra minimamente refere, qual seja, a lide instaurada a partir de uma pretensão resistida. Mas a mesma rigidez seria observável na segunda parte do preceptivo acima? Ao dispor que o contencioso será resolvido pela autoridade competente para lançar, excluir ou indeferir a opção, este preceptivo não estaria tratando, apenas, da competência afeita à condução do processo administrativo (competência pessoal), sem se imiscuir no próprio objeto ou o conteúdo deste mesmo “contencioso” (competência objetiva/material)? E ainda que estivesse, de fato, tratando, do objeto do processo administrativo relativo ao SIMPLES, há que se perguntar: neste caso, se a referência à estas três situações é taxativa? Em outras situações não seria percebível ou factível o surgimento de uma contenda que, ao fim e ao cabo, seria resolvida pela mesma autoridade mencionada pelo aludido artigo 39 (mesmo que não se observe um lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão da ME e/ou EPP)? Realmente teríamos “litigiosidade” apenas no lançamento, na exclusão da ME ou EPP do SIMPLES ou do indeferimento da opção pelo regime simplificado preconizado pela Lei Complementar de nº 123? Que a existência de um contencioso (=lide) é impreterível, é algo até palpável, conformando, assim, o core of settled meaning de Hart... mas o restante da prescrição normativa acima, para além de dúvidas razoáveis, estaria alocada na sua área de penumbra precisamente porque a “contenciosidade” (com o perdão do neologismo) não está adstrita ao lançamento, à exclusão de ofício e ao indeferimento da opção. Frise-se que a regra encartada no art. 30, § 3º, da LC 123/06, pressupõe uma autuação interpretativa por parte da Administração e, mais que isso, não revela um ato, presumidamente, e per se, intencional do agente privado de se excluir do SIMPLES Nacional. A predita regra, diga-se, equipara a mudança do objeto ao comunicado a que alude o inciso II do citado artigo, mas o faz por uma contingência... não há nada aí que permita inferir a presunção quanto a vontade do agente, mas, apenas, faz substituir ato que, acaso não praticado pelo contribuinte, encerrará a sua exclusão por força dos preceitos do art. 29, I. No âmbito deste CARF há discussões infindáveis sobre se as vedações contidas na norma de regência em exame atingiriam determinadas atividades consideradas in abstrato. Uma dessas questões, diga-se, foi analisada à exaustão por este Órgão Administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula: Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O fato de ter sido pacificado o entendimento no âmbito do CARF, diga-se, não retira a litigiosidade que permeia discussão abarcada pelo verbete acima... neste passo, é perfeitamente possível que uma determinada ME ou EPP, optante pelo SIMPLES, inclua em seu objeto a atividade de “instalação ou reparos em máquinas e equipamentos” e, a luz do entendimento que foi contraposto pelos contribuintes nos precedentes que formaram o entendimento externado na súmula acima, venha a ser excluída do SIMPLES ante a tipificação das hipóteses do art. 30, inciso II, conjugado com o seu § 3º. Neste exemplo, há, sim, uma litigiosidade igual àquela que seria observada acaso a empresa simplesmente tivesse o seu direito à opção negado ou fosse excluída de ofício. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 Mesmo no caso em análise, e como já dito acima, o recorrente nunca pretendeu ser excluído do SIMPLES. Ele promoveu a alteração de seu objeto social e, somente depois, percebeu que a atividade incluída em seu contrato social era vedada; o problema é que, reprise- se, contingencialmente, a lei equipara este ato à comunicação obrigatória a que a alude o art. 29. Inegavelmente, contudo, o contribuinte sempre manifestou o interesse de permanecer no SIMPLES e este interesse foi contraposto por um ato, automático, reconhece-se, mas ainda atribuível à Administração Pública. É preciso lembrar as advertências de Maccormick acerca da validade da norma e da necessidade de se verificar se a sua aplicação, ainda que sob uma ótica consequencialista (jurídica e não utilitarista 5 ), causa ou não injustiça 6 ; Problemas jurídicos surgem a partir de contextos jurídicos e novas decisões em casos problemáticos são construídas a partir de corpos de lei,. Os corpos de lei concentram-se em dados valores ou complexos de valores. É contra estes mesmos valores que nos testamos decisões rivais em casos problemáticos. Em se considerando as consequências jurídicas de uma decisão de acordo com a suas implicações para casos hipotéticos, descobrimos se porventura uma decisão nos compromete a tratar universalmente como correta uma ação que subverte ou falha em respeitar, suficientemente, os valores em questão, ou a tratar como erradas formas de conduta que não incluam tais subversões ou falhas. Quaisquer destas consequências é inaceitável porque provocam injustiça 7 . Evitando-se o ativismo jurídico e, mais importante, e como já destacado ao longo deste voto, não desrespeitando o limite mínimo verificável a partir do sentido semântico- gramatical mínimo das palavras empregadas pela regra prescritiva, a sua interpretação, seja qual método se utilize, não pode, de qualquer forma, alcançar um resultado antijurídico, que conflite, pois, com as normas constitucionais e/ou sistêmicas (sejam elas regras ou princípios). No caso, a interpretação que respeita os limites gramaticais do texto do art. 39 e, ainda assim, a valida à luz de princípios como da igualdade e das garantias do devido processo e ampla defesa, seria aquela em que, ao empregar a expressão “será de competência do órgão [...] que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício”, a Lei Complementar estabeleceu, apenas, a competência processual “pessoal” e não o objeto do processo administrativo em si, que pode, como destacado anteriormente, abarcar outras hipóteses litigiosas que não se limitam ao ato de lançamento, exclusão ou indeferimento da opção. Noutro giro, e ainda que se queira sustentar que, ao definir a competência, a predita regra também definiu o objeto, semelhante percepção deve ser permeada pelo núcleo rígido do aludido artigo; i.e., o que define o objeto é a litigiosidade (o contencioso) de sorte que a segunda parte deste preceptivo seria apenas exemplificativa; atingiria, pois, os casos de 5 O pensamento utilistarista defendido Jonh Mill é incompatível com o sistema, precisamente por se ocupar, exlcusivamente, do grau de satisfação que uma dada decisão possa alcançar, desconsiderando-se, entretanto, os princípios gerais do direito e, mais grave, os direitos e garantias individuais. 6 Aqui tomada como sinônimo de antijuridicidade e não como valor moral absoluto e, portanto, estranho ao direito. 7 Em tradução livre de: “for legal problems arise in legal settings and new rulings in problematic cases build out form estabblished bodies of law. Established bodies of law focus on given values or complexesof values. It is against those very values that we test and eliminate rivel rulings in problematic cases. In consideringthe juridical consequences of a ruling be way og it´s implications for hypothetical cases, we discover wether a ruling commit us to universally treatings as right deeds that subvert or fail of suficient respect for the values at stake, or to treanting as wrong forms of conduct which iinclude no such subversion of failure. Either cosnequence is unaccpetable because it wreacks injustice” (MACCORMICK, Neil. On Legal Decisions and Their Consequences – From Dewey to Dworkin. New York University Law Review, vol. 58, n. 2, 1.983, p. 256-257). Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 lançamento, exclusão e/ou indeferimento da opção e qualquer outro caso em que se verifique a existência de um interesse do contribuinte contraposto pela Administração Pública. Isto porque, como dito, um entendimento mais restritivo (que considere, pois, taxativa a segunda parte do preceito legal em exame), aviltaria o princípio da igualdade e as garantias do devido processo legal e da ampla defesa – consequências, como destacado por Maccormick, inaceitáveis “porque provocam injustiça” (ou, mais acuradamente do ponto de vista técnico, antijuridicidade). Insista-se: no caso concreto não houve uma manifestação explícita, representativa da vontade do contribuinte, tendente à externar a sua intenção de não mais se sujeitar ao regime tributário preconizado pela LC 123. Houve, isto sim, um lapso concernente a um ato que, como por vezes já dito, é equiparado, contingencialmente, à manifestação que a faz referência o inciso II do art. 30. Como não se está diante de hipótese em que o contribuinte explicitamente expôs a sua intenção de não mais apurar os tributos por meio do SIMPLES, mas, isto sim, de uma situação claramente contenciosa, em que o interesse do particular se contrapõe ao interesse público, há, aqui, e de forma inconteste, um contencioso... E assim, seja em considerando a regra encartada pelo art. 39 como regra de competência voltada à definição apenas das autoridades legitimadas a conduzir o processo administrativo ou, noutro giro, seja para quem quiser considera-la como regra de competência material (fixada em decorrência do objeto), a litigiosidade ainda é o norte interpretativo para se definir o seu espectro de aplicação. Havendo uma lide (ainda que não se refira ao lançamento de tributo, à exclusão de ofício ou, mesmo, ao indeferimento da opção), envolvendo o regime tratado pela LC 123/06, o processo será regido, no caso, pelo Decreto 70.235/72, e, neste passo, a manifestação de inconformidade apresentada teria, sim, que ser examinada pela instância a quo. Por tais razões, e me alinhando ao voto da D. Relatora, mesmo que por outros fundamentos, reconheço a nulidade da decisão recorrida, por desrespeito à garantia da ampla defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72, e, assim, e voto por determinar o retorno dos autos à DRJ para que o mérito da predita defesa seja analisado e, ao fim, decidido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Na primeira ocasião em que o presente processo veio a julgamento, posicionei-me pela ausência de competência do CARF para o julgamento do recurso apresentado, quanto ao indeferimento de pedido de reinclusão de contribuinte excluído do Simples Nacional em razão de comunicação obrigatória. O referido posicionamento decorreu da observância literal do art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, conjugado com o art. 30, §3º, caput e inciso II, da mesma Norma. In verbis: Art. 30 (...) §3ºA alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 (...) II-inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; Art.39.O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. Estando previsto o contencioso administrativo apenas para os casos de indeferimento da opção e exclusão de ofício, entendi que o julgamento do recurso apresentado nos presentes autos, para a exclusão por comunicação, deveria seguir o rito da Lei nº 9.784, de 1999. Tal posicionamento já foi adotado no CARF, a exemplo do Acórdão nº 1001-000.232, de 06 de dezembro de 2017, da relatoria do Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Valendo-me do pedido de vista formulado, pude aprofundar-me em relação à matéria, de modo que me convenci de que a irresignação do contribuinte em relação à exclusão decorrente de seu ato perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica configura um pedido de reinclusão a merecer tratamento equivalente à solicitação de opção, de modo que o seu indeferimento instaura um litígio e o seu recurso pode ser recepcionado como uma impugnação contra o indeferimento da opção, atraindo a aplicação do rito previsto no Decreto nº 70.235, de 1972. Tal posição, inclusive, encontra-se pacificada, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme o teor da Solução de Consulta Interna nº 6 – Cosit, de 3 de abril de 2017, cuja ementa dispõe: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO MEDIANTE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PETIÇÃO PELO CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. PEDIDO DE REINCLUSÃO. EQUIVALÊCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO. COMPETÊNCIA. RITO. Compete às delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), a apreciação de recurso em face de decisão da autoridade fiscal local da RFB que indefira pleito de reinclusão do Simples Nacional decorrente de exclusão por comunicação obrigatória ( art. 74 da Resolução CGSN nº 94, de 2011). Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39. Cabe registrar, por fim, que recursos semelhantes já foram julgados por colegiados do CARF, sem explícita manifestação quanto à competência, conforme Acórdão nº 1201-001.386, de 2 de março de 2016 (Relatora Conselheira Ester Marques Lins de Sousa), 1301-002.753, de 22 de fevereiro de 2018 (Relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto), 1001-000.698, de 07 de agosto de 2018 (Relator Conselheiro Edgar Bragrança Bazhuni), 1003-000.090, de 07 de agosto de 2018 (Relatora Conselheira Bárbara Santos Guedes) e 1001- 001.572, de 5 de dezembro de 2019 (Relator Conselheiro José Roberto Adelino da Silva). Neste sentido, alterando o posicionamento anterior, acompanho a relatora no seu voto de declarar a nulidade do Acórdão recorrido, determinando que a autoridade julgadora de primeira instância aprecie, como Impugnação, o recurso apresentado pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900309/2017-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 09 /2 01 7- 09 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900309/2017-09 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900309/2017-09 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900309/2017-09 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900309/2017-09 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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8416818 #
Numero do processo: 10865.002371/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRAZO. O prazo fixado para a impugnação é fatal e peremptório, não se tomando conhecimento do pedido formulado extemporaneamente, mormente quando observadas as garantias da ampla defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 2401-007.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRAZO. O prazo fixado para a impugnação é fatal e peremptório, não se tomando conhecimento do pedido formulado extemporaneamente, mormente quando observadas as garantias da ampla defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração constituindo crédito relativo ao imposto de renda da pessoa física (e-fls. 05-08), por omissão de rendimentos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 23 71 /2 00 9- 56 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002371/2009-56 Ciência da autuação em 02/10/2009, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 59). Impugnação (e-fls. 61-63) apresentada em 04/12/2009, conforme data do carimbo. A impugnação não foi conhecida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), por intempestividade. Decisão (e-fls.108-112) com a seguinte ementa: IMPUGNAÇÃO. PRAZO. O prazo fixado para a reclamação administrativa é fatal e peremptório, não se tomando conhecimento do pedido formulado extemporaneamente. Recurso voluntário (e-fls. 117-120) no qual o contribuinte alega:  Que, quando notificado ainda antes de vencer os 30 dias inicialmente concedidos peticionou requerendo prazo para juntar documentos;  Que encaminhou carta registrada com AR em 20/10/2009;  Que a Receita não o respondeu;  Que exigir documentos e não formalizar resposta aos questionamentos constitui cerceamento de defesa;  Que o AR em seu nome está em nome de terceiros, pois foi enviado junto com o de outro contribuinte em virtude de economia frente a despesas postais;  Que esse outro contribuinte trabalhou na mesma empresa, tendo sido também intimado a pagar o imposto, por isso cada um solicitou providências e prazo;  Que a correspondência enviada à Receita foi lida e conferida, mas se fosse intempestiva sequer deveria ter sido protocolada. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002371/2009-56 Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Admissibilidade do recurso Ciência do Acórdão DRJ em 11/12/2013, conforme AR (e-fl. 115). Recurso voluntário apresentado em 07/01/2014, conforme protocolo (e-fl. 117), portanto tempestivamente. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tempestividade da impugnação De acordo com aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 59), a ciência do auto de infração se deu no dia 02/10/2009. A impugnação foi protocolada no dia 04/12/2009 (e-fl. 61). O recorrente pleiteia a anulação do Acórdão de primeira instância, sob o argumento de que solicitou prazo de 60 dias para apresentação de sua defesa. Alega, em síntese, que a solicitação foi recebida pela Receita Federal (no dia 20/10/2009, conforme AR e-fl. 101) e não foi expressamente indeferida, fato que tornaria sua impugnação tempestiva. Informa ainda que o AR de e-fl. 101 está em nome de outro contribuinte que foi intimado a cumprir a mesma exigência, motivo pelo qual as correspondências de ambos foram enviadas no mesmo envelope. Aduz também que se a impugnação fosse intempestiva, sequer deveria ter sido lida ou protocolada. Não lhe assiste razão. Dos autos se extrai que o contribuinte foi devidamente cientificado da autuação por meio de correspondência enviada a seu domicílio tributário (AR e-fl. 59). Entendeu a acusação que lhe foi imputada e o prazo para recolhimento ou impugnação e expresso na e-fl. 5 do Auto de Infração. O respeito ao direito de petição do contribuinte, por sua vez, recepcionando a solicitação, não implica automática ampliação do prazo legal imposto pelos arts. 5º e 15 do Decreto 70.235/1972. Não há amparo legal para prorrogação desse prazo peremptório, ainda mais quando fica claro que não houve qualquer deferimento expresso por parte da autoridade tributária e que foram observadas as garantias do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório. Nessa linha, correta a decisão de piso. Conclusão Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002371/2009-56 Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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8412559 #
Numero do processo: 13855.000263/2007-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-005.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-14T21:33:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-14T21:33:31Z; Last-Modified: 2020-08-14T21:33:31Z; dcterms:modified: 2020-08-14T21:33:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-14T21:33:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-14T21:33:31Z; meta:save-date: 2020-08-14T21:33:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-14T21:33:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-14T21:33:31Z; created: 2020-08-14T21:33:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-14T21:33:31Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-14T21:33:31Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.000263/2007-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.462 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente JAMEL HASSAN AYOUB Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 08/18) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2003 a 2005. O Lançamento decorre da apuração de Dedução Indevida de Pensão Judicial, conforme detalhado no Relatório da Fiscalização (fls. 20/36). Por bem sintetizar os fatos até o julgamento de primeira instância, cabe reproduzir o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 112/126): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 02 63 /2 00 7- 94 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.462 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000263/2007-94 Contra o contribuinte em questão foi lavrado o auto de infração (fls. 04/05) com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2003/2005 de R$ 1.090,04, de multa de oficio de R$ 817,52 e de juros de mora calculados até 01/2007 de R$ 246,50. O procedimento fiscal que culminou com a presente autuação foi empreendido com o intuito de verificar a regularidade das deduções efetuadas, especificamente, de pensão alimentícia. Durante a ação fiscal, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte beneficiava-se de deduções a título de pensão alimentícia por força de acordo homologado judicialmente de pagamento de alimentos a seu cônjuge, em decorrência de uma Ação de Oferta de Alimentos. Intimado a se manifestar sobre a Ação de Oferta de Alimentos, o contribuinte esclareceu que a ação decorria de um acordo familiar e que não havia abandonado o lar.. Com base nos esclarecimentos apresentados, a autoridade fiscal conclui que a dedução efetuada na base de cálculo do IRPF, no período fiscalizado, a título de pensão alimentícia carecia de lastro nas normas do Direito de Família, já que teria sido fruto de mera liberalidade, não se coadunando com as características do dever obrigacional própria das pensões alimentícias. Aduz, ainda, a autoridade que é necessária uma interpretação teleológica da Lei e que cabe ao intérprete averiguar a finalidade da norma. Assim, a pensão alimentícia seria aquela em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos casos de separação judicial ou pedido de prestação de alimentos, em função da necessidade do alimentando e do dever do alimentante. Por fim, considera que a Ação de Oferta de Alimentos, com fundamento no art. 24, da Lei 5.478/68, homologada judicialmente, configura-se apenas em ato de ratificação de um acordo extrajudicial, fruto de liberalidade entre as partes, ainda que lícita, mas sem lastro nas normas do direito de família, pois, não houve dissolução da sociedade conjugal. Reafirma que o art. 24, da Lei 5.478/68, refere-se, unicamente, a uma situação em que o alimentante oferece alimentos espontaneamente, fixados em processo de jurisdição voluntária, em caso de abandono do lar por motivo de foro íntimo. Como, o contribuinte alega na petição tratar-se de ausência temporária, o vínculo matrimonial permaneceu inalterado. Assim, o procedimento é encerrado com a lavratura do citado auto de infração, por ter sido constatada a seguinte infração a legislação tributária: 1- Dedução da Base de Cálculo Deduzida Indevidamente. Glosa de deduções com pensão judicial pleiteada indevidamente. Enquadramento legal: art. 11, §3° Decreto-Lei 5.844/43; art. 8°, inciso II, alínea f, da Lei 9.250/95. Cientificado do lançamento em 24/04/2007, o contribuinte inconformado apresenta impugnação de fls. 37/48, em 25/04/2007, em que alega, em síntese, que: 1- o art. 37, da Constituição Federal preceitua que um dos princípios norteadores da Administração é o da legalidade, sob pena de o administrador público ser responsabilizado por esta violação; 2- assim, o agente público está impedido de criar hipóteses de incidência para que haja tributação. Subordinar a Ação de Alimentos à dissolução da sociedade conjugal é contrária ao ordenamento jurídico brasileiro; 3- ocorrendo a separação do casal, ou mesmo dentro dólar, a falta de assistência material o briga o necessitado ao ajuizamento de ação de alimentos; 4- a inexistência de disposição legal que subordine o pedido de alimentos a circunstâncias de estarem os cônjuges efetivamente separados de fato, a Ação de Oferta de Alimentos também não se subordina; Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.462 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000263/2007-94 5- trata-se de pensão alimentícia paga pelo impugnante em decorrência de acordo homologado judicialmente, sendo as retenções feitas pela Polícia Militar, por ordem do Poder Judiciário e não por uma mera liberalidade; 6- a autoridade equivocadamente invoca o disposto no art. 109 do Código Tributário Nacional, pois o direito tributário importa o instituto com a conformação que lhe dá o direito privado; 7- segundo Luciano Amaro, o silêncio da lei tributária significa que o instituto foi importado sem qualquer ressalva; 8- a atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada e no que tange aos direitos e garantias individuais não pode o agente público aplicar interpretação ao seu livre arbítrio; 9- a decisão se a pensão alimentícia carece ou não de lastro nas normas de direito de família cabe ao Juiz de Direito e não ao funcionário público. O Lançamento foi julgado Procedente pela 3ª Turma da DRJ/SPOII em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ART 24, DA LEI 5.478/68 - CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM O CÔNJUGE E FILHOS - NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente, nos autos de Ação de Oferta de Alimentos, conforme previsão contida no art. 24, da Lei 5.478/68, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixe a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução. Cientificado do acórdão de primeira instância em 11/11/2008 (e-fls. 136), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 08/12/2008 (e-fls. 138/158) reapresentando os argumentos de sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época, que somente pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual o valor pago pelo contribuinte a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.462 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000263/2007-94 No caso em exame verifica-se que a autoridade lançadora glosou integralmente a pensão alimentícia declarada nos anos calendário 2003, 2004 e 2005 por falta de previsão legal para sua dedução, cabendo destacar o seguinte trecho do Relatório da Fiscalização: O presente caso trata de uma AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, com fundamento no art.24, da Lei 5.478/68, HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, CONFIGURANDO-SE APENAS EM UM ATO DE RATIFICAÇÃO DE UM ACORDO, FRUTO DE UMA LIBERALIDADE ENTRE AS PARTES, AINDA QUE LÍCITA, MAS SEM LASTRO NAS NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA, POIS, NÃO HOUVE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE OU DO VÍNCULO CONJUGAL, o que permitiria a dedução como pensão alimentícia judicial. O Colegiado a quo acompanhou o entendimento do auditor e manteve a infração apurada, considerando inadmissível a dedução de pensão alimentícia sem dissolução da sociedade conjugal. Com efeito, a partir dos elementos disponíveis no processo administrativo, não há como inferir o surgimento de duas células autônomas, a que fornece os rendimentos e a que recebe, com alteração da realidade até então vivida. Resta claro na petição inicial da Ação de Oferta de Alimentos juntada aos autos que não houve dissolução da sociedade conjugal entre o recorrente e sua esposa, Monique Andrade Fonseca Polli Ayoub (e-fls. 162/168). E tal fato, apontado tanto no lançamento quanto na decisão recorrida, não foi contestado em nenhum momento pelo sujeito passivo. Faz-se necessário, portanto, estabelecer a distinção entre o dever de prestar alimentos e o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal, o que não ocorreu no presente caso. É nesse sentido o entendimento consolidado na última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2020: 339 — Quais são as pensões judiciais dedutíveis pela pessoa física? São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Não há previsão legal para dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia decorrentes de sentença arbitral. Atenção: [...] Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que: [...] 2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; Cumpre ressaltar que não se está negando validade ao acordo homologado judicialmente para pagamento de pensão alimentícia. A questão em análise é tão somente quanto à produção de efeitos no âmbito do direito tributário, particularmente na Declaração de Ajuste Anual do recorrente. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.462 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000263/2007-94 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.002310/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 2202-006.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares da Fonseca e Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. 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Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10980.002310/2008-91, em face do acórdão nº 04-20.926, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 30 de novembro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra a interessada supra, foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos d fls. 33 a 42, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios de 2004 e 2005, crescido de juros moratórios e multa, totalizando o crédito tributário de R$ 1.035.274,52, relativo ao imóvel rural denominado Itinga, com área total de 2.182,0 ha, NIRF - Número do imóve1 na Receita Federal- 2.710.785-0, localizado no município de Guaratuba/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 38 a 41, a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que houve falta de recolhimento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural dos exercícios de 2 04 e 2005; que após regularmente intimada a contribuinte não comprovou a isenção das área declaradas a título preservação permanente e de utilização limitada, posto que não foram apresentados o Ato Declaratório Ambiental, sob a justificativa de atendimento ao § 7° do art. 10 d lei 9.393/96, e a averbação na matrícula do imóvel, Termo de Compromisso relativo a Reserva Particular do Patrimônio Natural ou Termo de Compromisso de Manutenção de Reserva Le al sendo, portanto, procedida à glosa nas áreas de preservação permanente e utilização limite da; quanto ao valor da terra nua, as avaliações apresentadas, não atendem aos requisitos exigidos na intimação, inexistindo elementos de comprovação dos valores declarados, se o então, o valor arbitrado conforme as informações do SIPT. Cientificada do lançamento em 27/02/2008, conforme AR à fl. 48, a interessada ap sentou, em 27/03/2008, a impugnação, fls 49 a 54, aduzindo, em síntese, que: • Necessita de prazo superior a seis meses e de recursos financeiros para providenciar a documentação exigida no termo de intimação; • Não cabe a cobrança do imposto, pois o imóvel encontra-se em sua totalidade, na Área de Proteção Ambiental de Guaratuba, conforme ofício n° 118/2007, do Instituto Ambiental do Paraná, estando em consonância com o art. 10 § 1°, inciso II, alíneas e "c", da ei 9.393/96; • O imóvel é destinado à conservação dos recursos naturais da floresta atlântica, alé de possuir parte da área no Parque Estadual do Boguaçu, sendo importante sua manutenção ara a conservação da diversidade biológica da região; Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002310/2008-91 Por último, requer prorrogação do prazo para apresentar documentos para demonstrar ue o imóvel está em área de proteção ambiental, motivo pelo qual é isento de impostos. Instruiu os autos com os documentos de fls. 94 a 99, 107 a 131. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 149/165, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. O contribuinte alega em recurso que não foram consideradas as áreas de reserva legal e de preservação permanente para fins de isenção tributária do ITR. Entendo correto o procedimento da fiscalização de, após afastar a isenção sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal não comprovadas, modificar o VTN declarado, refazer os cálculos para apuração do ITR e aplicar a alíquota sobre a nova base de cálculo apurada. Considerando-se que a produtividade do imóvel é medida pelo Grau de Utilização da terra, que é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável do imóvel, nos termos do inciso VI do §1°, art. 10, da Lei n.° 9.393/1996, efetuada a glosa das áreas isentas, altera-se também o Grau de Utilização e a alíquota de cálculo do imposto. Quanto a área de reserva legal, o entendimento deste Conselho é que, nos termos da Súmula CARF n.º 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No caso dos autos, inexiste averbação na matrícula do imóvel, portanto, deve ser indeferido o pedido de acolhimento da área de reserva legal postulada em recurso voluntário. Para fins de comprovação das áreas de preservação permanente, embora entenda por desnecessária apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. No caso dos autos, o contribuinte também não fez prova do que alega, mediante a juntada do laudo técnico em questão. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002310/2008-91 Ônus da prova. O ônus da prova é exclusivo do contribuinte, a quem caberia comprovar que as áreas alegadas efetivamente constituíam APP ou ARL. Cabe ao contribuinte provar de maneira inequívoca as suas alegações, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. Desse modo, devem ser mantidas as glosas não comprovadas. Ocorre que não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373, I, do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”, devem ser mantidas as glosas de áreas ambientais não comprovadas. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Portanto, com base nos elementos do processo, concluo serem devidas as glosas procedidas pela autoridade fiscal, devendo ser mantido o lançamento sem reparos. Pedido de produção de provas e perícia. O recorrente protesta pela produção de provas, requerendo que seja realizado perícia. Contudo, produção de provas, diligências e perícia são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente tal pedido. Por sua vez, a solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Portanto, improcedente tal pedido. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002310/2008-91 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.010887/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos, constitui infração à legislação previdenciária. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE nº 8 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. De acordo com o enunciado de súmula vinculante nº08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que diz respeito à contagem do prazo de decadência e prescrição de contribuições à Seguridade Social, as disposições do Código Tributário Nacional. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I do CTN. MATÉRIA INCONTROVERSA. Considerar-se-á incontroversa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.
Numero da decisão: 2402-008.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos, constitui infração à legislação previdenciária. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE nº 8 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. De acordo com o enunciado de súmula vinculante nº08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que diz respeito à contagem do prazo de decadência e prescrição de contribuições à Seguridade Social, as disposições do Código Tributário Nacional. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I do CTN. MATÉRIA INCONTROVERSA. Considerar-se-á incontroversa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 08 87 /2 00 7- 18 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.692 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010887/2007-18 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa, ora recorrente, por infração ao disposto no art. 32, inc. II, da Lei n° 8.212/91 combinado com o art. 255, II e parágrafos 13° a 17° do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fls. 15 e do Anexo de fls. 17/19, ela deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos no período 01/97 a 12/03, conforme descrito no Relatório Fiscal Anexo ao Auto de Infração, a fls. 19 e seguintes, ensejando a desconsideração da contabilidade da empresa do período em questão. Pela prática da infração em questão, foi aplicada multa no importe de R$ 11.951,21, de acordo com o no art. 283, II, "a" e art. 373 do Decreto nº 3048/99, c.c. art. 102 da Lei n° 8.212/91, não constando do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa a ocorrência de outras circunstâncias agravantes. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, que foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/12/2007 a 10/12/2007 Documento: AI n° 37.110.085-2, em 10/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos, constitui infração à legislação previdenciária. RELEVAÇÃO DA MULTA. Somente a correção da falta por parte da empresa autuada, dentro do prazo de defesa, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, enseja a relevação da multa aplicada. MATÉRIA INCONTROVERSA. Considerar-se-á incontroversa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.692 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010887/2007-18 SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O art. 151, do CTN, arrola as causas de suspensão de exigibilidade do crédito, entre elas, as reclamações e os recursos em processo tributário administrativo, nos termos das leis regulares do processo administrativo tributário. Lançamento Procedente Cientificado dessa decisão aos 03/11/08 (fls. 174), o recorrente apresentou recurso voluntário aos 02/12/08 (fls. 175 ss.), no qual reproduz as alegações constantes de sua impugnação. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, o recorrente foi autuado por ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos no período 01/97 a 12/03, conforme descrito no Relatório Fiscal Anexo ao Auto de Infração, ensejando a desconsideração da contabilidade da empresa do período em questão e a aplicação da penalidade impugnada. De acordo com o que consta do relatório fiscal, as informações não lançadas dizem respeito, em suma, a dados referentes a obras de construção civil realizadas pelo recorrente no período em questão, tais como materiais, serviços de terceiros, mão de obra própria etc. que ou não foram lançados, ou foram lançados de maneira irregular. Em seu recurso, reproduzindo as razões de defesa de sua impugnação, o recorrente alega decadência do direito do fisco de aplicar a multa, já que todas as obras constantes do Anexo I tiveram início no ano de 2001, as omissões se referem ao ano de 2002 e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8212/01 são inconstitucionais. Assim, a decadência ocorreu aos 31/12/2006. No mérito, alega que o art. 225, § 13 do Decreto 3048/99 determina que a fiscalização dos livros e registros contábeis da empresa seja realizada no prazo impreterível de 90 (noventa) dias após a ocorrência dos fatos geradores, o que não ocorreu no presente caso, em que a suposta incorreção na escrituração contábil teria acontecido no período de 01/1997 a 12/2003 e a fiscalização somente se deu no mês de dezembro de 2007. Assim, a descaracterização da contabilidade da recorrente é indevida, pois transcorrido o prazo estabelecido no dispositivo mencionado, consolidam-se como verdadeiros os registros contábeis lançados nos livros da empresa e sua escrituração não pode ser desconstituída extemporaneamente pela autoridade administrativa. Afirma, ainda, que determinados equívocos são perfeitamente compreensíveis, tais como os envolvendo os registros das obras CEMEI MARIA LÁZARA e EMEF JOÃO DOS SANTOS, cujos lançamentos foram feitos globalmente no centro de custo da tomadora de serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS pelo fato de todos os serviços prestados nessas Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.692 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010887/2007-18 instituições de ensino serem decorrentes de único EDITAL DE LICITAÇÃO. Relativamente ao ano de 2003, alega que os erros apontados são apenas pequenos deslizes de contabilidade, que não trouxeram prejuízo ao erário. Decadência Conforme relatado, o auto de infração abrange o período de 01/1997 a 12/2003, no qual teriam sido realizadas as obras cujos fatos gerados não foram lançados, nos termos do que determinam os arts. 32, II da Lei 8212/91 e 225 do Decreto n° 3048/99, abaixo transcritos: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...). Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. (...). O recorrente foi notificado da lavratura do auto de infração aos 12/12/07 (AR de fls. 137) e alega decadência do direito do fisco de aplicar a multa sob o argumento de que todas as obras constantes do Anexo I tiveram início no ano de 2001, as omissões se referem ao ano de 2002 e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8212/01 são inconstitucionais. Assim, afirma que a decadência ocorreu aos 31/12/2006. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento expresso no enunciado de súmula vinculante de nº 8, no julgamento proferido aos 12 de junho de 2008 reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91: Súmula Vinculante 8 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.692 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010887/2007-18 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desde a publicação do enunciado em questão, a Fazenda Pública não pode mais exigir contribuições sociais ou impor multas por descumprimento de obrigações instrumentais correspondentes aproveitando-se do prazo de 10 anos previsto no dispositivo declarado inconstitucional. Aplicam-se, portanto, na contagem prazo decadencial, as normas do Código Tributário Nacional, quais sejam arts. 150, § 4º ou 173, I, a depender das circunstâncias verificadas em cada caso concreto. Anote-se que, nos termos do enunciado de súmula da jurisprudência deste tribunal administrativo de nº 148, “no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN”. Como dito acima, o auto de infração compreende o período de 01/1997 a 12/2003 e obras que foram realizadas nesse interregno. A constituição do crédito tributário se deu aos 12/12/07 com a notificação do auto de infração. Teria havido decadência apenas relativamente a obras do período anterior a 01/01/2007, remanescendo o período posterior. No entanto, considerando que a multa aplicada é única, independentemente do número de infrações cometidas, o fato de ter havido decadência com relação a esse período não altera a penalidade aplicada, que, portanto, deve ser mantida. No mais, considerando que o recurso voluntário se trata de reprodução da impugnação, que não acrescenta nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto o seguinte trecho da decisão de primeira instância, abaixo reproduzido, para que venha integrar o presente voto como razões de decidir: II — Do Mérito 15. Quanto ao mérito da infração apontada, se trata de matéria incontroversa, já que a Autuada em sua defesa, contestou parcialmente a infração imputada, se manifestou apenas contra as irregularidades apontadas para o ano de 2002 e 2003. Portanto, nos termos do inciso III do art. 16 e art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, transcritos abaixo, c/c art. 302 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a matéria objeto de lançamento de oficio não impugnada pela interessada. "Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." 16. E no tocante a estes dois anos, confessa que realmente cometeu os erros imputados, mas alega que são meros equívocos, não gerando qualquer prejuízo ao Fisco. 17. Ocorre que se considera infração tributária qualquer ação ou omissão voluntária ou involuntária, praticada pelo sujeito passivo contra a legislação tributária. No Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal existirá tenha ou não o sujeito passivo intenção de prejudicar o Fisco, ou de ter este sofrido prejuízos pela infringência da norma tributária (art. 136 do CTN). Em princípio, não Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.692 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010887/2007-18 importa, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato. 18. Desse modo, em princípio, não importa se o sujeito passivo tem ou não a intenção de transgredir a legislação tributária, sendo irrelevante, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato. 19. Também não importa, em princípio, perquirir se o ato ilícito praticado gerou efeitos (por exemplo, se o sujeito passivo obteve vantagem com o não-recolhimento), nem interessa saber qual a natureza do ato ou a extensão dos seus efeitos. Assim, a penalidade a ser aplicada no campo tributário independe das circunstâncias ou dos efeitos das infrações, bastando, para sua aplicação, que se caracterize o fato ocorrido como desobediência à legislação tributária. É de se ressaltar que a responsabilidade de que trata o art. 136, muito embora incluída no capítulo V do CTN, que trata da responsabilidade tributária, não deve ser entendida como sujeição passiva indireta. Deve ser entendida como a sujeição de alguém às consequências dos seus atos. Cabe ela tanto contra o sujeito passivo direto (contribuinte) e contra o sujeito passivo indireto (responsável), como contra qualquer outra pessoa (agente) que descumpra qualquer dever acessório para com a Administração Tributária. O Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136, in verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 20. Luciano da Silva Amaro escreve que "se o agente é o indivíduo que pratica determinada ação (omissiva ou comissiva), que configura uma infração à lei tributária, o responsável (...) é outra pessoa, que não o agente, em nome do qual este atua. Assim, por exemplo, as figuras do administrador, do mandatário, do gerente, do preposto, são os agentes, em relação ao administrado, ao mandante, ao gerido, ao preponente, que seriam os responsáveis."' 21. A respeito da responsabilização das pessoas jurídicas, Sacha Calmon Navarro Coelho ensina que "se o ilícito fiscal se baseasse exclusivamente na responsabilidade subjetiva, impossível seria transferir a multa a terceiros (sub-rogação passiva das penalidades). A punição não deveria, neste caso, passar da pessoa do infrator, o que, em muitos casos, seria um verdadeiro absurdo. Em segundo lugar, seria impossível apenar administrativamente as pessoas jurídicas, porquanto estas não possuem vontade (...)." Assim, "jamais poderia a Fazenda Pública responsabilizar as pessoas jurídicas imputando-lhes o dever de pagar multas pelo descumprimento da legislação tributária. Teria a Fazenda Pública de investigar as pessoas físicas que vivificam as sociedades para lhes imputar a devida punição, mas alega que são meros equívocos, não gerando qualquer prejuízo para o Fi punição. Ora, isto seria irrealístico, complicado e, na maioria dos casos, impraticável. O certo é a responsabilização das pessoas jurídicas em razão de sua culpa `in eligendo', cabendo-lhes, sendo o caso, direito de regresso contra os seus diretores, gerentes e administradores. Somente nas hipóteses grosseiras de má-fé, quando os diretores agem com dolo especifico na prática de ilícito fiscais, que configuram também ilícitos penais, a responsabilidade por infrações deve ser pessoal relativamente aos delitos (isto é, os crimes fiscais tipificados na legislação penal)." 22. Conforme consta da parte inicial do art. 136 do CTN, é facultado ao legislador tributário ordinário fixar hipóteses em que deva ser considerada a vontade do agente ou do responsável (elemento subjetivo do ilícito), na configuração do tipo infracional, graduando a penalidade a ser aplicada, em função da infração cometida. 23. Equivocou-se ainda a Impugnante ao afirmar que decai o direito do Fisco de fiscalizar a contabilidade da empresa, que o prazo é de somente 90 dias conforme previsto no §13°, do art. 225, do Decreto n° 3.098/99. Esse artigo, já reproduzido acima, concede o prazo de 90 dias da ocorrência do fato gerador para que o mesmo seja contabilizado regularmente, em nada dispõe sobre decadência, para fiscalizar a contabilidade. Vejamos o teor do parágrafo: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.692 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010887/2007-18 Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) II- lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: 1-atender ao princípio contábil do regime de competência; e II- registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. (grifo nosso) 24. O contribuinte deve guardar a documentação na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização, consoante determina a Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com o padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; § 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. (grifo nosso). 25. Em sua redação original, determinava o artigo 32 da Lei 8.212/91: [...] III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Departamento da Receita Federal (DRF) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Parágrafo único. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante 10 (dez) anos, à disposição da fiscalização. (grifo nosso). (...). Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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