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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673824 #
Numero do processo: 10830.003534/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: A partir da edição da Lei nº 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro real passou a ser apurado e pago mensalmente, pacificando o entendimento tratar-se de lançamento por homologação, assim entendido aquele que a legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o seu pagamento sem o prévio exame da autoridade fiscal, razão pela qual a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, que é de 5 cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se ás regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, “b” e 149 da C.F.)
Numero da decisão: 101-94.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: RAUL PIMENTEL
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(ATUAL DENOMINAÇÃO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA.) Recorrida : DRJ em CAMPINAS — SP. Sessão de : 16 de outubro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.394 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: A partir da edição da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro real passou a ser apurado e pago mensalmente, pacificando o entendimento tratar-se de lançamento por homologação, assim entendido aquele que a legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o seu pagamento sem o prévio exame da autoridade fiscal, razão pela qual a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam- se ás regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, "h" e 149 da C. F.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DPASCHORAL AUTOMOTIVA LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E* • N PEREIRA 'BRIGUES -RESIDENTE - r --- RELATOR Processo n° : 10830.003534/00-61 2 Acórdão n°. : 101-94.394 FORMALIZADO EM: . 0 on 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 10830.003534/00-61 3 Acórdão n°. : 101-94.394 Recurso n°. : 131.990 Recorrente : DPASCHORAL AUTOMOTIVA LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA.) RELATÓRIO DPASCHOAL AUTOMOTIVA LTDA., com sede em Campinas-SP, recorre de Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento naquela Cidade, através da qual foi mantido o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1994, acrescido de encargos legais, tendo como suporte de autuação os seguintes fatos descritos no Auto de Infração de fls. 121/123: "O contribuinte reduziu o Lucro Real em dezembro/1994, em virtude da exclusão, do lucro líquido, da diferença de correção monetária relativa à diferença entre o IPC e os índices oficiais de janeiro/89, no valor de R$ 8.786.485,00, conforme cópia do LALUR, e declaração de imposto de renda e do demonstrativo de cálculo elaborado pela empresa. Previamente a empresa impetrou, em 13/dezembro/94, medida cautelar, de n° 04.0606183-0, requerendo "a concessão de MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars", tendente a obstar a prática de todo e qualquer ato fiscal da Requerida, que venha a penalizar a Requerente por deduzir o saldo devedor adicional da CMB e todos os demais efeitos daí decorrentes, tais como os relativos às depreciações, amortizações e baixas do ativo permanente, nas bases de cálculo da CSL e do IRPJ." A sentença de 1 a Instância, de 19 de dezembro de 1994, julgou "extinto o processo sem análise de mérito", tendo sido interposto recurso de apelação em 23 de janeiro de 1995. Antes mesmo da interposição do recurso de apelação a empresa, em 23 de dezembro de 1994, impetrou mandado de segurança, de n° 94.03.106711-0, objetivando a integral reforma do aludido decisório, cuja liminar foi deferida em 27 de dezembro de 1994, tal como pleiteada. No entanto, a E. Juíza Diva Malerbi extinguiu o writ por perda de objeto, na esteira jurisprudencial da 2a Seção, em face da distribuição do recurso de apelação a este tribunal (Reg. n° 95.03.029068-6), perdendo seus efeitos a liminar anteriormente concedida. A empresa impetrou então, em 05 de novembro de 1996, medida cautelar incidental (por dependência à apelação em medida cautelar de n° 95.03.029068-6), requerendo "a concessão e restabelecimento de medida liminar anteriormente concedida, inaudita altera parte, independentemente da prestação de garantia, tendente a obstar a prática de todo e qualquer ato fiscal da Requerida, que venha a penalizar a Requerente por ter deduzido, sob o amparo de medida liminar deferida Processo n° : 10830.003534/00-61 4 Acórdão n°. : 101-94.394 em MANDADO DE Segurança ora julgado extinto, o saldo devedor adicional da CMB relativamente ao expurgo inflacionário ocorrido no ano de 1989, da ordem de 51,83%, composto a partir do IPC/IBGE de 70,28%, e todos os demais efeitos daí decorrentes, ais como os relativos a depreciações, amortizações e baixas do ativo permanente, nas bases de cálculo da CSL e do IRPJ apuradas no período-base de 1994" Tal medida não tem decisão formulada ainda, conforme DECLARAÇÃO da empres, em 12 de maio de 2000. O agravo de Instrumento, Reg. N° 95.0600360-0 também não tem decisão formulada, conforme extrato do sistema de acompanhamento processual, de 17 de maio de 2000. A ação Ordinária n° 95.0600360-2, impetrada em 26 de janeiro de 1995, distribuída por dependência à primeira medida cautelar, igualmente não tem sentença formulada, conforme extrato do sistema de acompanhamento processual. Isto posto, a empresa encontra-se atualmente desamparada quanto ao seu direito de se apropriar das diferenças de correção monetária em questão, motivo pelo qual a exclusão efetuada do lucro líquido, no valor de R$ 8.786.485,00, está sendo glosada e lançada no presente auto de infração de IRPJ Observa-se que, apesar de prevista nas ações judiciais, não foi encontrada referida exclusão na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (CSLL)." Fato Gerador Valor Tributável Multa31-12-1994 R$ 8.786.485,00 75% Enquadramento Legal: artigos 193; 196„ inciso I e 197, parágrafo único, do RIR/94. O lançamento foi impugnado às fls. 125/159, alegando em linhas gerais, que a questão de mérito sobre a matéria tributada encontrava-se sub judice, invocando como preliminar, ter ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário nascido em dezembro de 1994, tendo em vista tratar-se de modalidade de lançamento por homologação, estando regida pelo disposto no artigo 150, § 40 do CTN; que inexiste renúncia à esfera administrativa alegando que a medida judicial não fora intentada contra ato de lançamento constitutivo do crédito tributário, mas precedeu o Auto de Infração, não estando suspensa a exigibilidade por força da • medida judicial intentada; ser necessária a apreciação integral das razões de Processo n° : 10830.003534/00-61 5 Acórdão n°. : 101-94.394 impugnação para que não prossiga a cobrança do crédito tributário, em detrimento do direito de defesa assegurado pelo artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal; que o processo administrativo é autônimo relativamente ao processo judicial, pois tem a finalidade de revisão do ato administrativo do lançamento, não podendo a administração negar-se a apreciar a correta aplicação da lei tributária ao caso concreto, trazendo à colação jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Quanto ao mérito da questão, alega ter direito à apropriação integral do saldo devedor adicional da CMB, relativamente ao expurgo inflacionário no ano de 1989, da ordem de 51,83%, composto a partir do IPC/IBGE de 70,28% e todos os demais efeitos daí decorrentes, sustentando a insubsistência da exigência por violação a disposições constitucionais e legais — art. 3° da Lei n° 7.799/89, por aumentar artificialmente a base de cálculo do IRPJ, tributando resultados fictícios e ofendendo o art. 153, inciso III, da Constituição Federal e art. 43 do CTN, trazendo à colação jurisprudência do Conselho de Contribuintes, finalizando por requerer o acolhimento da preliminar de decadência ou o reconhecimento de sei direito em apropriar integralmente o saldo devedor adicional da Correção Monetária de Balanço. O lançamento foi integralmente mantido pela Decisão de fls. 217/225, assim ementada: "IRPJ Data do Fato Gerador: 31/12/1994 DECADÊNCIA — Tendo o contribuinte se antecipado e promovido discussão judicial acerca do mérito da exigência, previamente ã autuação, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário, no decurso da ação judicial. NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Segue-se às fls. 230/271, o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório r Processo n° : 10830.003534/00-61 6 Acórdão n°. : 101-94.394 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, atendidos os demais pressupostos legais para o seu acolhimento nesta instância de julgamento, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, a interessada recorreu ao Poder Judiciário visando garantir a dedução, na apuração do lucro líquido do ano-calendário de 1994, a diferença entre o IPC e o BTNF a que se refere ao expurgo inflacionário no ano de 1989, sustentando a insubsistência da exigência por violação às disposições constitucionais e legais da Lei n° 7.799/89, deixando caracterizada a renúncia à esfera administrativa de julgamento, nos termos do artigo 38, da Lei n° 6.839/80; Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96. Há, contudo, uma preliminar de decadência a ser apreciada pela Câmara, fora da questão de mérito levada ao judiciário. Com efeito, o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31-12-94 e o lançamento de ofício ocorreu em 19-05-2000, data em que a interessada tomou ciência do Auto de Infração de fls. 183. A jurisprudência deste Tribunal Administrativo é tranqüila no sentido de que, a partir da edição da Lei n° 8.383/91, lei que introduziu novas regras de apuração do lucro real, dentre as quais a apuração e pagamento do imposto e contribuições, que passaram a ser mensal, a modalidade do lançamento do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais passou a ter a característica definitiva de Lançamento por Homologação, ou seja, aquele em que a legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar seu pagamento sem o prévio exame da autoridade fiscal, exatamente dentro das modificações estruturadas na referida Lei, razão pela qual a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no Processo n° : 10830.003534/00-61 7 Acórdão n°. : 101-94.394 artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. (CSRF 01-02.620, de 30-04-99) Temos então, pela regra acima, que até 31-12-1999 Fazenda Pública poderia ter efetuado o lançamento, fato ocorrido somente em 19-05-2000, quando o prazo já havia ultrapassado. Ante o exposto, acolho a preliminar de decadência arguida pela parte. Brasília, 16 de outubro de 2003 -- MIEN Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
9039489 #
Numero do processo: 10380.906719/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.172
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10820.901101/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.
Numero da decisão: 3402-001.870
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça e João Carlos Cassuli Junior.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça e João Carlos Cassuli Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820901101/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001870  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22/08/2012  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  Celso Luiz Fulgêncio de Oliveira  Recorrida  DRJ Porto Alegre (RS)     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ementa:  É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior  que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes. Não ocorrendo  tais condições, não há direito a crédito. Por  sua vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade  de  credor  e  devedor  entre  as  pessoas envolvidas.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. Votaram  pelas  conclusões  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eça  e  João  Carlos  Cassuli  Junior.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente).    Relatório     Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901101/2009­46  Acórdão n.º 3402­001870  S3­C4T2  Fl. 205          2 Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos,  colaciono  o  relatório  da  Resolução nº 3402­000341, de 10/11/2011, verbis:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  recolheu  indevidamente  o  valor  de  R$  4.356,74  a  título  de  Cofins, quando na realidade havia um saldo credor no valor de  R$ 5.439,39. Acostou aos autos cópia do livro diário que contém  a conta “Cofins a recuperar”.  A  DRJ  em  Riberão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  restituição de indébito fiscal depende de efetiva comprovação do  recolhimento  indevido  e  que  apenas  créditos  líquidos  e  certos  são passíveis de compensação tributária..  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  ao CARF,  onde  alega  que:  a)  é  fato  incontroverso  que  recolheu  o  valor  de R$ 4.356,74  a  título de Cofins, referente ao período de apuração 09/2004;  b) no ano de 2004, não havia  valor a  ser  recolhido a  título de  Cofins; e  c) a DCTF do 3º trimestre de 2004 foi entregue apresentando um  valor  devido  de  Cofins  de  R$  4.356,74,  divergindo,  assim,  de  todas as outras informações prestadas.  Apresentou  novos  documentos  no  recurso  voluntário,  quais  sejam:  cópia  da  folha  do  livro  de  registro  de  saída  de  mercadoria  com  o  valor  total  do  faturamento  do  mês  de  setembro de 2004; cópia da folha do livro de registro de entrada  de mercadoria e serviços com o valor total das compras do mês  de  setembro  de  2004;  cópia  da  folha  do  livro  de  apuração  do  ICMS com o total das compras e vendas do mês de setembro de  2004;  guia  de  informação  e  apuração  do  ICMS  entregue  a  Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, referente ao mês  de  setembro de 2004 e planilha  com a apuração da Cofins  e a  demonstração do indébito tributário..  Com essas razões jurídicas, requer a procedência de seu pedido  para  fins de  reconhecer o direito creditório e as compensações  realizadas.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que o órgão de origem verificasse a apuração da Cofins dos meses de fevereiro  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901101/2009­46  Acórdão n.º 3402­001870  S3­C4T2  Fl. 206          3 de 2004, abril de 2006, maio de 2006 e junho de 2006 e a existência de um eventual indébito  tributário.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araçatuba/SP  realizou  a  diligência e os autos retornaram para análise deste Colegiado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Conforme  relatado,  trata­se  de  retorno  de  diligência  proposta  por  esse  Colegiado para análise de documentos acostados aos autos e que poderiam sustentar o pleito do  recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araçatuba/SP  realizou  o  trabalho de campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência para  contestar e se manteve inerte.  Como  a matéria  a  ser  apreciada  é de  conteúdo  unicamente  fático,  sinto­me  obrigado a utilizar das conclusões do relatório fiscal como sustentáculo de minha decisão, de  sorte que peço vênia para reproduzi­las, verbis:.  a)  apuração  de  saldo  credor  da  Cofins  Não­Cumulativa,  no  período  de  setembro  de  2004  (09/2004),  no  valor  de  R$  5.370,23; conforme planilha de fl. 209;  b) existência de um indébito tributário (Cofins Não­Cumulativa –  5856), no valor de R$ 4.356,74; relativo a pagamento efetuado  em 15/10/2004, conforme extrato de fl. 208 e correspondente ao  período de apuração 09/2004;  c)  apuração  de  saldo  devedor  da  Cofins  Não­Cumulativa,  no  período  de  abril  de  2006,  no  montante  de  R$  744,19;  valor  resultante  do  confronto  entre  débitos  e  créditos,  conforme  planilha  de  fl.  210.  Uma  fração  (R$  16,34)  do  valor  original  desse  débito  foi  extinta,  mediante  compensação  realizada  com  parte do valor do  indébito de R$ 4.356,74; cuja declaração  foi  transmitida  pela  contribuinte  sob  o  nº  19473.27238.061006.1.3.04­0930  (fls.  221  a  225)  e  é  o  objeto  dos  presentes  autos.  O  demonstrativo  do  encontro  de  contas,  extraído  do  Sistema  de  Apoio  Operacional  ­  SAPO,  programa  eletrônico da RFB, foi juntado às fls. 235 a 237.  d)  apuração  de  saldo  devedor  da  Cofins  Não­Cumulativa,  no  período  de  maio  de  2006,  no  montante  de  R$  3.094,11;  valor  resultante  do  confronto  entre  débitos  e  créditos,  conforme  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901101/2009­46  Acórdão n.º 3402­001870  S3­C4T2  Fl. 207          4 planilha  de  fl.  211. Uma  fração do  valor  original  desse  débito  (R$ 3.078,61) foi extinta, mediante compensação realizada com  parte do valor do indébito ­ crédito remanescente (R$ 4.341,22)  da  operação  anterior  (fls.  238  a  240);  cuja  declaração  foi  transmitida  pela  contribuinte  sob  o  nº  28770.41197.020807.1.7.04­0073 (fls. 226 a 230) – retificadora  ativa da DCOMP nº 18103.85956.061006.1.3.04­7082 (fls. 231 a  234).  e)  apuração  de  saldo  devedor  da  Cofins  Não­Cumulativa,  no  período  de  junho  de  2006,  no montante  de  R$  1.791,40;  valor  resultante  do  confronto  entre  débitos  e  créditos,  conforme  planilha  de  fl.  212. Uma  fração do  valor  original  desse  débito  (R$ 1.020,16) foi extinta, mediante compensação realizada com  parte do valor do indébito ­ crédito remanescente (R$ 1.444,79)  da  operação  anterior  (fls.  241  a  243);  cuja  declaração  foi  transmitida  pela  contribuinte  sob  o  nº  42635.36194.020807.1.7.04­9803 (fls. 213 a 216) – retificadora  ativa da DCOMP nº 01002.80661.061006.1.3.04­7383 (fls. 217 a  220).  Agora digo eu.  É de meridiana obviedade que o relatório  fiscal nos  indica que o recorrente  não tinha valores a restituir, pelo contrário, possuía um saldo devedor do PIS Não­Cumulativo.  Diante  desta  quadro,  convém  tecer  resumidas  linhas  sobre  os  institutos  da   restituição e da compensação.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901101/2009­46  Acórdão n.º 3402­001870  S3­C4T2  Fl. 208          5 contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.   Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Diante dessa breve explanação,  fica evidente que é conditio  sine qua non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  •  Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  •  A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  •  Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  •  Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  •  Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  •  Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901101/2009­46  Acórdão n.º 3402­001870  S3­C4T2  Fl. 209          6 correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  É oportuno tecer algumas linhas acerca da história da compensação tributária.  O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção  do  crédito  tributário,  cometendo  à  lei  ordinária  a  tarefa  de  disciplinar­lhe  as  condições  e  garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de  simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa.   Com o escopo de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra  morta  ao  instituto  da  compensação  em matéria  tributária,  em  nível  federal,  houve  a  devida  instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art.  66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por  homologação.  Assim,  para  que  o  contribuinte  pudesse  se  valer  do  direito  subjetivo  à  autocompensação  de  indébito  tributário,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  com  alterações  introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo  tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse  com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Todavia,  essa  autocompensação  deveria  ficar  demonstrada  na  contabilidade  do sujeito passivo, tendo em vista o poder­dever do fisco de fiscalizar e verificar a regularidade  da compensação, ou, sendo o caso, diante da apuração de eventuais irregularidades, cabendo­ lhe  notificar  as  diferenças  e/ou  excessos  praticados.  Desta  forma,  prova­se  que  ocorreu  a  autocompensação com a apresentação da respectiva escrituração nos livros fiscais.   Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  artigos  73  e  74,  a  Administração  Tributária  passou  a  admitir  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo,  perante  a  SRF,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  mesma  Secretaria,  vencidos  ou  vincendos,  ainda  que  não  fossem  da  mesma  espécie  e  nem  tivessem  a  mesma  destinação constitucional.   “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901101/2009­46  Acórdão n.º 3402­001870  S3­C4T2  Fl. 210          7 Regulamentando os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi baixado o  Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, dispondo  sobre  a compensação de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “Art.  1°.  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.   Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.   (...)  Art.  7º.  O  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  necessárias à execução deste Decreto.”  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  normatizou  os  procedimentos  de  compensação mediante edição da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN/SRF nº 73, de  15/09/1997.  Sempre que o contribuinte fosse detentor de um crédito perante SRFB podia  utilizá­lo na liquidação ou amortização de débito do mesmo tributo ou de outro tributo.  Assim, a compensação poderia ser feita:  •  Independentemente  de  requerimento,  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição da mesma espécie e se o crédito fosse anterior ao débito  (IN SRF nº 21, art. 14);  •  Mediante  requerimento  do  contribuinte:  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição de espécie diferente (IN SRF nº 21, art 12). Neste caso, a  compensação  de  débitos  vincendos  poderia  ser  efetuada  desde  que  não existissem débitos vencidos, ainda que parcelados (IN SRF nº 21,  art.12, § 3°); quando o débito fosse anterior ao crédito (IN SRF nº 21,  art.14, §7°); quando o débito for de outro contribuinte (IN SRF nº 21,  art.15);  quando o débito  for decorrente de  lançamento de ofício  (IN  SRF nº 21, art. 16);  •  Em procedimento de ofício (IN SRF nº 21, art. 6º).  A  partir  de  01/10/2002,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  implementaram­se  novas regras para a compensação:  “Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901101/2009­46  Acórdão n.º 3402­001870  S3­C4T2  Fl. 211          8 "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  Com  essa  alteração,  a  compensação  passa  a  ser  declarada  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  (eletrônica,  pelo  PER/DCOMP,  a  partir  de  14/05/2003),  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  A  compensação  realizada  nesses  moldes  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em 01/10/2002, foram transformados em declaração de compensação, desde o  seu protocolo, e os débitos a ela vinculados passaram para a condição de extintos sob condição  resolutória.   De  se  observar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.499,  de  28/09/2005,  em  análise  sobre  diversos  aspectos  inerentes  ao  instituto  da  compensação,  assim  se  manifestou  sobre essas questões:  “143. Ante todo o exposto, chega­se às seguintes conclusões:  (....)  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901101/2009­46  Acórdão n.º 3402­001870  S3­C4T2  Fl. 212          9 c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RF,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03),  não  são  alcançados  pela  nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se  aplicam  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem  mesmo,  por  conseqüência,  o  prazo  previsto no § 5º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  c.3)  aplica­se  o  entendimento  retro,  também,  aos  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos que se refiram a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos;  ou  sejam  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  que  não  se  refiram  a  tributos ou contribuições administrados pela RF;  (...)  Após essa sucinta digressão,  retornando aos autos, como ficou demonstrado  pela Autoridade Fiscal o recorrente não possui valores a serem restituídos, fato que inviabiliza  qualquer pedido de compensação.  Portanto,  diante  dos  fatos  jurídicos  e  legais  postos  nos  autos,  nego  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 22/08/2012  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 258DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10840.004124/2002-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.072
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu- se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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GNATUS EQUIPAMENTOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS LTDA.  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO ­ SP    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu­ se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.    NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e Nayra Bastos Manatta.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 156/164 vol. I) contra o Acórdão DRJ/RPO  nº 14­19.877 de 30/07/08 constante de fls. 143/152 (vol. I) exarado pela 2ª Turma da DRJ de  Ribeirão Preto ­ SP que, por unanimidade de votos, houve por bem “indeferir” a Manifestação  de Inconformidade de fls. 103/117 (vol.I) , mantendo o Despacho Decisório de fls. 100 (vol.I)  da DRF de Ribeirão Preto­SP, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de crédito presumido  de IPI no valor total de 111.982,07 (fls.02) protocolado em 13/11/02 e relativo ao período de 3º  Trimestre  de  2002,  deixando  homologar  as  compensações  requeridas  (fls.  01),  observado  o  disposto na IN SRF nº 460/2004.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 07/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10840.004124/2002­04  Resolução n.º 3402­00.072  S3­C4T2  Fl. 2            2 Nas  informações  que  prestou  em  razão  das  diligências  realizadas  a  d.  Fiscalização (fls.94/99), explicita os motivos da glosa do crédito, justificando­a nos seguintes  termos:  “III — QUANTO AOS VALORES APURADOS PELA EMPRESA  A empresa  informou  inicialmente  fls. 02, um pedido de ressarcimento  de crédito presumido de IPI a  ser  ressarcido no 3° trimestre do ano­ calendário  de  2002,  no  valor  de  R$  111.982,07  (cento  e  onze  mil,  novecentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  sete  centavos).  Referido  valor  foi  apurado de acordo com o DCP (demonstrativo de Apuração do Crédito  Presumido) apresentado a fiscalização (fls. 32/38) registrado no Livro  de IPI no 3º dec. 10/2001 (fls. 07).  IV QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  A  empresa  formalizou  no  mesmo  processo  fls.  01,  pedido  de  compensação do total do crédito presumido de IPI mencionado no item  III,  com  débitos  da  COFINS  –  código  2172,  de  acordo  com  o  dispositivo legal vigente a época – IN/SRF nº 21 de 10/03/1997.  Este valor de R$ 111.982,07 foi estornado no livro registro de IPI,no 3º  dec. 10/2002 (fls. 08)  V QUANTOS AS VERIFICAÇÕES FISCAIS.  Em resposta a  intimação fiscal  (fls. 20/21), a empresa apresentou em  06/11/2006  (fls.  23  e  24),  a  documentação  solicitada,  entre  elas,  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Crédito  Presumido  de  IPI,  os  balancetes de verificações, os livros razões e diários, os livros registros  de entradas e de  saídas de mercadorias,  livros  registros de apuração  de  IPI,  referentes  ao  período  de  janeiro/2002  a  março  de  2003.  Colocou a  disposição  da  fiscalização no estabelecimento da  empresa  as notas  fiscais de compras e de vendas de mercadorias,  relativas ao  mesmo período.  De  acordo  com o  a  última  alteração  contratual  também  apresentada  (fls.  25/30),  o  objeto  social  da  empresa  é  "industrialização,  comercialização  e  exportação  de  articuladores  de  prótese,  equipamentos  odontológicos  e  médicos  hospitalares;  a  prestação  de  serviços administrativos, a intermediação de negócios, a prestação de  serviços de assistência técnica relacionados com os seus produtos e a  elaboração de projetos ergonômicos".  Tendo em vista que o presente processo trata de crédito presumido de  IPI, A fiscalização confrontou os valores consignados pela empresa no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Crédito  Presumido,  referente  ao  3°  trimestre/2002 (fls. 32 a 38), relativos às receitas operacionais brutas,  as compras de MP, PI e Embal, a prestação de serviços decorrentes de  industrialização  por  encomendas,  de  energia  elétrica,  e  de  combustíveis,  com  aqueles  constantes  dos  balancetes  de  verificações  (fls. 39 a 50) e escriturados no livro registros de IPI (fls. 51/77) e não  encontrou divergências entre eles.  A  fiscalização  confrontou  por  amostragem  os  dados  constantes  das  notas  fiscais  de  compras,  com  aqueles  escriturados  pela  empresa  em  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 07/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10840.004124/2002­04  Resolução n.º 3402­00.072  S3­C4T2  Fl. 3            3 seu  livro  registro  de  entrada  de  mercadorias,  inclusive  sua  classificação  fiscal  (CFOP)  no  período  analisado  neste  processo  (01/07/2002 a 30/09/2002) e constatou o seguinte:  – a maioria dos insumos utilizados no processo produtivo da industria,  são tributados com alíquotas positivas do imposto.  –  a  contribuinte  escriturou  no  livro  Registro  de  Entradas  de  Mercadorias  todos  os  insumos  adquiridos,  efetuou  as  respectivas  apropriações  dos  créditos  do  imposto  e  transferiu­os  para  os  livros  Registro de Apuração de IPI. Também escriturou no  livro registro de  IPI  os  créditos  presumidos  apurados  pela  empresa,  bem  como  seu  respectivo  estorno  no  trimestre  em  que  foi  solicitado  ressarcimento/compensação.  A  fiscalização  analisou  também  por  amostragem  as  notas  fiscais  de  saídas  de  produtos  de  sua  fabricação,  as  respectivas  classificações,  bem como a escrituração no  livro registro de saída de mercadorias e  não encontrou irregularidades.  A  fiscalização  constatou  ainda  que  de  acordo  com  a  informação  da  empresa na última página do Demonstrativo de Apuração do Credito  Presumido (fls. 38) toda a receita de exportação nos meses de outubro,  novembro  e  dezembro/2002,  foi  decorrente  de  vendas  efetuadas  a  Comercial Exportadora – CNPJ 04.417.736/0001­10.  A fiscalização consultou os sistemas informatizados da SRF e constatou  também  que  citado  CNPJ  pertencia  a  GNATUS  INTERNACIONAL  LTDA, ligada a fiscalizada.  Considerando  que  somente  poderão  ser  consideradas  receitas  de  exportações  as  vendas  efetuadas  pelo  produtor  vendedor  quando  destinadas  às  empresas  Comerciais  Exportadoras  que  cumpram  os  requisitos  mínimos  estabelecidos  pelo  Decreto­Lei  1.248/1972,  transcritos  no  item  II  (B),  a  fiscalizada  foi  intimada  em  13/02/2007,  através  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  (fls.  78)  a  apresentar alguns documentos exigidos pelo citado dispositivo legal.  Atendendo a  intimação citada no  item anterior a empresa apresentou  resposta datada de 16/02/2007 (fls. 80), na qual assim se manifestou:  "informamos  que  a  empresa  Gnatus  Internacional  Ltda  não  é  uma  empresa comercial exportadora constituída na modalidade de  trading  company, e sim, uma empresa comercial exportadora constituída desde  23/07/2001  na modalidade  comum,  desta  forma  estamos  dispensados  de atender ao decreto lei nº 1,248 de 29/11/1972 desde 29/11/72, onde  consta  a  exigência  de  registro  especial  na  carteira  do  CACEX  (Certificado de Registro Especial)".  Continuando  os  trabalhos  a  fiscalização  analisou  os  dados  escriturados no livro de registro de saída de mercadorias e constatou  que não havia nenhuma indicação de vendas destinadas a exportação,  razão pela qual solicitou a empresa Demonstrativo constando todos os  dados relativos as citadas vendas.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 07/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10840.004124/2002­04  Resolução n.º 3402­00.072  S3­C4T2  Fl. 4            4 Em  16/02/2007,  a  empresa  apresentou  urna  relação  denominada  RELATÓRIO DE NOTAS FISCAIS DE EXPORTAÇÃO  (fls.  82  a  92)  identificando o n° da nota,  o CFOP, a data e o valor, A  fiscalização  confrontou os dados consignados no citado Relatório com os registros  assentados no livro registro de saídas de mercadorias e não encontrou  divergências  entre  eles.  Também  constatou  que  a  soma  das  notas  fiscais nos meses de outubro, novembro e dezembro/2002, nos valores  respectivos  de  R$  1.039.320,94,  R$  1.075.579,10  e  R$  1.102.952,96,  conferem  com  os  valores  indicados  nas  linhas  05  a  07  do  Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido (fls. 32,34 e 36).  A fiscalização constatou ainda, analisando o RELATORIO. DE NOTAS  FISCAIS DE  EXPORTAÇÃO  (fls.  83  a  92),  no  período  de  janeiro  a  dezembro/2002  e  demais  documentos  apresentados,  que  ocorreram  apenas duas vendas destinadas à exportação direta  (CFOP­711) uma  delas  no  mês  de  junho  e  outra  no  mês  de  agosto/2002,  nos  valores  respectivos  de  R$  18.394,86  e  R$  12.314,39.  As  demais  vendas  ocorridas no período de janeiro a dezembro/2002 foram registradas no  (CFOP 511 e 512 – Saídas para o Estado).  Assim sendo os valores de vendas nos meses de outubro, novembro e  dezembro,  nos  montantes  respectivos  de  R$  1.653.034,60,  R$  1.025.399,23 e RS 1.059.643,62, consignados pela empresa na última  página e nas linhas 05 a 07 do Demonstrativo de Credito Presumido de  IPI (fls. 32,34,36 e 38) nos meses de julho, agosto/2002 e setembro nos  montantes  respectivos  de  R$  1.039.320,94,  R$  1.075.579,10  e  R$  1.102.952,96,  não  integram  as  receitas  de  exportação  uma  vez  que  foram originários de vendas efetuadas a empresa exportadora que não  cumpre os requisitos do Decreto­Lei 1.248, de 29/11/1972.a  A  fim  de  apurar  o  correto  valor  de  crédito  presumido  de  IPI,  decorrente  da  venda  destinada  à  exportação  citada  no  parágrafo  anterior,  a  fiscalização  elaborou  Demonstrativo  de  Apuração  de  Crédito Presumido de IPI (fls. 93) no qual apurou um saldo acumulado  até  o  3º  trimestre/2002,  no  valor  de R$  1.226,00  (um mil  duzentos  e  vinte  e  seis  reais).  Na  elaboração  do  citado  Demonstrativo  foram  utilizados  os  valores  indicados  pela  empresa  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Crédito  Presumido  apresentado  (fls.  32/38)  e  no  RELATÓRIO DE NOTAS FISCAIS DE EXPORTAÇÃO  (fls.  83 a 92).  Foram desconsiderados os valores de receitas de exportação indicados  nas  linhas  02  e  03,  nos meses  de  julho,  agosto/2002  e  setembro  nos  montantes  respectivos  de  R4  1.039.320,94,  R$  1.075.579,10  e  R$  1.102.952,96,  tendo  em  vista  que  foram  originários  de  vendas  efetuadas  a  empresa  exportadora  que  não  cumpre  os  requisitos  do  decreto­lei 1.248 de 29/11/1972.  Considerando que  já havia  sido baixado no 2º  trimestre/2002 o valor  passível de concessão no montante de R$811,80, e considerando ainda  que os valores que integram o Demonstrativo de Apuração do Crédito  Presumido, são cumulativos, portanto sujeitos a alterações até o final  do  ano­calendário,. A  fiscalização não  propôs  nenhum valor  passível  de  concessão  neste  trimestre,  deixando  para  fazê­lo  somente  na  apuração do 4º trimestre/2002.  VI ­ QUANTO A CONCLUSÃO FISCAL  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 07/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10840.004124/2002­04  Resolução n.º 3402­00.072  S3­C4T2  Fl. 5            5 De  acordo  com  os  fatos  citados  esta  fiscal  entende  que  o  valor  do  crédito  presumido  objeto  do  presente  pedido  de  ressarcimento  no  montante de R$ 111.982,07  (cento e onze mil, novecentos e oitenta e  dois reais e sete centavos) não pode prosperar.  (...)  Diante  do  acima  exposto,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo a SAORT para a adoção das providências cabíveis.  PAG. 100  DESPACHO DECISÓRIO  IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados  Crédito Presumido Lei nr.  9.363/96 – Regime Alternativo previsto na  MP nº 2.201­1/2001  (3º trimestre / 2002)  Os  procedimentos  para  apuração  do  benefício  conferido  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  são  os  determinados pela legislação de regência  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada mês, são considerados os valores da receita operacional bruta, da  receita  de  exportação  e  dos  custos  referidos  na  norma,  acumulados  desde  o  inicio  do  ano  até  o  mês  da  apuração  (IN  nr.  69/2001  e  315/2003).  As  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora, para o  fim específico de  exportação,  terão o  tratamento  tributário previsto no Decreto­Lei nr. 1.248/72  Conforme informação de  fls. 94/99, com a qual concordo, bem corno  da  legislação  pertinente  à  espécie,  reconheço  o  direito  creditório  da  interessada ao presente processo administrativo.  Em conseqüência, não homologo a compensação declarada através da  Declaração de Compensação de fls. 01, objeto dos autos.  Dê­se  ciência  do  presente Despacho Decisório  e  Informação  das  fls.  94/99,  à  interessada,  informando  que  dessa  decisão  cabe  recurso  à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP, e  demais providências ”  Por  seu  turno,  a  r.  decisão  de  fls.  143/152  (vol.  I)  da  2ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto  ­  SP,  houve  por  bem  “indeferir”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  103/117 (vol.I) , mantendo o Despacho Decisório de fls. 100 (vol.I) da DRF de Ribeirão Preto­ SP,  que  indeferiu  o  Pedido  de Ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  no  valor  total  de  111.982,07 (fls.02), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2002 a 30/09/2002  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 07/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10840.004124/2002­04  Resolução n.º 3402­00.072  S3­C4T2  Fl. 6            6 VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  COM  O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Diante do conceito dado à expressão "empresa comercial exportadora"  em diferentes oportunidades pela SRF e pelo ME,  conclui­se que são  admitidas  no  cálculo  do  crédito  presumido  as  vendas  a  empresas  comercial  exportadoras  desde  que  comprovado  o  fim  específico  de  exportação, nos  termos da Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2', e não  apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto ­  lei n° 1.248,  de 1972.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito  que pleiteia.  Solicitação Indeferida”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  156/164  vol.  I)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista  que o princípios da verdade material, da ampla defesa e do devido processo  legal, vez que o  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  provar  a  efetividade  das  exportações  conforme  os  documentos    comprobatórios  juntados  no  recurso  razões  pelas  quais  seriam  legítimos  os   créditos pleiteados em razão de sua incidência na cadeia produtiva.   É o relatório.  Dos fatos expostos verifica­se que embora reconheça expressamente que “diante  do  conceito  dado  à  expressão  "empresa  comercial  exportadora"  em  diferentes  oportunidades  pela SRF e pelo ME, (...) são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas  comercial exportadoras desde que comprovado o fim específico de exportação, nos termos da  Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2', e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto  ­ lei n° 1.248, de 1972” .a r. decisão ora recorrida apenas reclama “ausência de comprovação  do  fato  constitutivo  do  direito  que  pleiteia”,  comprovação  esta  que  a  recorrente  entende  produzida  com o  recurso,  razão  pela  qual  entendo deve  o  presente  processo  ser  baixado  em  diligência para que a d. Fiscalização certifique se as vendas relacionadas no Recurso para as  empresas comerciais exportadoras cumpriram o fim específico de exportação.  É como voto     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 07/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 15374.906340/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.401
Decisão: Resolvem os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.906340/2009­11  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.401  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RASH ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E TURISMO LTDA.  Recorrida  DRJ em RIO DE JANEIRO­RJ II    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos termos do voto da Relatora.  Nayra Bastos Manatta  Presidente  Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros Sílvia  de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D'Eça,  Helder  Massaaki  Kanamaru  (Suplente),  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).  Ausente o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.     Fl. 403DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374.906340/2009­11  Resolução n.º 3402­000.401  S3­C4T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  A  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  transmitiu,  em  10  de  agosto  de  2005,  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação  de  débito  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  com  crédito  dessa mesma  contribuição  decorrente  de  pagamento  efetuado  em  valor maior  que  o  devido no período de apuração de novembro de 2004.  A compensação não foi homologada em virtude de o pagamento indicado como  origem do crédito ter sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro­RJ II julgou improcedente tal manifestação,  sob o argumento de que a documentação trazida pela contribuinte não seria apta a comprovar  qual o valor efetivamente devido da contribuição para o PIS em novembro de 2004, visto que  não foi apresentada a documentação contábil que pudesse lastrear as informações contidas na  planilha de apuração elaborada pela contribuinte.  Contra essa decisão foi interposto recurso voluntário para novamente esclarecer  a origem do alegado indébito, que decorreria do fato de a recorrente ter submetido as receitas  decorrentes  de  diárias  de  hospedagens  ao  regime  não­cumulativo  para  incidência  do  PIS,  conquanto  a  Portaria  Interministerial  MF/Mtur  n°  33,  de  03  de  março  de  2005,  tenha  estabelecido, com efeitos a partir de 1° de maio de 2004, que as receitas auferidas por pessoa  jurídica  pela  exploração  de  parques  temáticos,  pela  prestação  de  serviços  de hotelaria  ou  de  organização  de  feiras  e  eventos,  ficariam  sujeitas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  da  contribuição para o PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  Assim,  ao  efetuar  a  apuração  do  tributo,  com  submissão  das  referidas  receitas  de  diárias  de  hospedagem  ao  regime  cumulativo,  verificou­se  que  o  pagamento  efetuado  o  foi  em  valor  maior do que o efetivamente devido à luz da precitada Portaria Interministerial.  Contra a decisão recorrida a contribuinte alegou, em apertada síntese, que, por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  foram  apresentados  os  documentos que a contribuinte entendeu suficientes à comprovação do seu crédito e, no caso  de  os  julgadores  entenderem  que  tais  documentos  não  seriam  suficientes,  bastaria  que  se  intimasse  a  ora  recorrente  para  apresentar  os  documentos  necessários,  por  deferência  ao  princípio da verdade material que rege o processo administrativo.  Com  a  peça  recursal,  a  contribuinte  trouxe  aos  autos  o  PER/DCOMP,  o  Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (Darf),  a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  balancete,  livro  razão,  registro  de  entradas,  planilhas  de  lançamento  contábil  e  o Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (Dacon),  que  serviram de base para a elaboração da planilha de apuração do crédito e, ao final, requereu que:  1) seja decretada a nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de  defesa,  tendo em vista que a compensação foi negada de plano sem que tenha havido análise  dos  documentos  já  apresentados  com  a manifestação  de  inconformidade  e  intimação  para  a  apresentação de outros documentos necessários à comprovação do crédito;  2) sucessivamente, na hipótese de essa instância  julgadora entender que possui  elementos  suficientes  para  julgar  diretamente  o  recurso,  solicitou  que  seja  determinada  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374.906340/2009­11  Resolução n.º 3402­000.401  S3­C4T2  Fl. 3          3 diligência para que a fiscalização analise todos os documentos até então apresentados e, caso  necessário,  intime  a  recorrente  outros  documentos  para  comprovação  da  legitimidade  do  crédito pleiteado; e  3)  seja  julgado  procedente  o  recurso,  para  reformar  o  despacho  decisório,  homologando­se a compensação declarada.   É o relatório.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374.906340/2009­11  Resolução n.º 3402­000.401  S3­C4T2  Fl. 4          4 VOTO  O deslinde do litígio instaurado neste processo depende do exame da prova da  ocorrência de indébito no pagamento indicado pela contribuinte no PER/DCOMP, isto é, uma  vez que a Portaria  Interministerial MF/Mtur n° 33, de 2005, autoriza a  incidência cumulativa  da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de hotelaria, é  necessário, à vista da escrita contábil, identificar tais receitas, apurar o valor do PIS devido e,  no cotejo com o valor pago dessa contribuição, calcular o indébito porventura existente.  Note­se  que  a  contribuinte  trouxe,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  planilha  demonstrativa  do  crédito  alegado  que,  com  efeito,  não  se  presta  a  comprovar  a  ocorrência  do  indébito.  Todavia,  o  procedimento  eletrônico  adotado  no  processamento  das  compensações  tributárias,  mediante  entrega  de  PER/DCOMP  gerada  a  partir  de  programa  aprovado pela administração tributária, com posterior decisão sobre a homologação ou não de  tais  compensações  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  impossibilita  a  instrução  do  pleito inicial com as provas necessárias do direito e também não abre espaço para que se intime  o sujeito passivo para fazer essa prova antes de se proferir tal despacho.  Dessa forma, adotado esse procedimento, há de haver um momento, no âmbito  do  processo  instaurado  para  discutir  a  compensação,  em  que  a  contribuinte  seja  intimada  a  fazer  a  prova  do  crédito  alegado  e  esse  momento,  a  meu  ver,  surge  na  apreciação  da  manifestação de inconformidade, pois tal apreciação ainda é feita por olhos e cérebro humanos,  que devem ser capazes de solicitar ao sujeito passivo os elementos probatórios do direito que  alega, mormente considerando os termos do despacho decisório eletrônico, que fazem crer que  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  indicado  para  a  compensação  decorre  da  mera  declaração  do  tributo  em  valor  menor  que  o  valor  pago.  E  não  é  por  outra  razão  que  a  recorrente,  ao  manifestar­se  contra  tal  despacho,  apresenta  planilhas  com  o  intuido  de  demonstrar  ­  como  faz  na  DCTF,  sem  que,  para  isso,  tenha  que  apresentar  documentação  contábil ­ que o valor declarado e pago foi superior ao devido em face da legislação aplicável à  matéria.  Com a peça recursal, a contribuinte trouxe outros documentos para fazer prova  do seu direito creditório, que fornecem indícios de que, de fato, ocorreu pagemento do PIS em  valor maior do que o efetivamente devido e, em face disso, por força do princípio da verdade  material,  julgo  necessário  que  a  fiscalização  examine  tais  documentos,  bem  como  solicite  outros que  julgar necessários à apuração da contribuição para o PIS devida em novembro de  2004  e,  à  vista  do  valor  comprovadamente  pago,  apure  o  indébito  tributário  porventura  existente.  Por  fim,  solicita­se  que,  na  unidade  de  origem,  seja  elaborado  relatório  conclusivo  sobre  a  existência do  crédito  alegado,  com ciência  à  contribuinte para que,  sobre  esse relatório, possa se manifestar no prazo regulamentar.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora    Fl. 406DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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9028215 #
Numero do processo: 10580.902634/2013-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito.
Numero da decisão: 1302-005.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013- 37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 26 34 /2 01 3- 00 Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.754 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902634/2013-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa indicada acima contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Em síntese, o caso versa sobre PER/DCOMP para compensar crédito de saldo negativo de CSLL/IRPJ com débito tributários da própria empresa. De acordo com o despacho decisório o PER/DCOMP foi homologado parcialmente, tendo em vista que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A recorrente apresentou a manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a análise do crédito realizada pelo despacho decisório estaria equivocada. Isso porque, que eventuais inconsistências nos valores por ela informados e os detectados nos sistemas da RFB não poderiam prejudicar a empresa, pois não teria responsabilidade pelos valores declarados pelas fontes pagadoras. Invocou precedentes do Carf para corroborar seus argumentos e alertou para o fato de que ofereceu as receitas à tributação, informando-as na DIPJ. Finalizou a defesa, requerendo, em resumo, a homologação da compensação. Na decisão, a DRJ argumentou que a prova das retenções de CSLL/IRPJ não poderia depender unicamente das informações contábeis da empresa, devendo ser conciliadas com as pesquisas nos sistemas da RFB. A empresa interpôs recurso voluntário insurgindo-se contra a decisão, alegando, basicamente, que eventuais divergências entre valores constantes dos sistemas da RFB e os apurados não podem ser atribuídas à recorrente. Insistiu que as informações contábeis juntadas com a manifestação de inconformidade fariam prova de que o crédito deveria ser reconhecido em sua integralidade. Cita decisões do Carf e do Poder judiciário que entende dar abono à sua tese e junta balanços contábeis. Acrescentou alegação de prescrição intercorrente, o que não foi sustado na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.754 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902634/2013-00 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente suscita – ainda que não deixe clara essa intenção – preliminar de prescrição intercorrente. Ocorre que essa matéria, é objeto da Súmula Carf nº 11, que não reconhece esse tipo prescrição. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Em relação ao mérito, a controvérsia se resume à comprovação dos valores de CSLL retidos sobre notas fiscais de prestação de serviços realizada pela recorrente. Conforme relatado, a recorrente informou no PER/DCOMP um crédito de saldo negativo de CSLL no montante de R$ 86.285,55, referente ao 2º trimestre de 2009. Deste montante, o despacho decisório reconheceu somente R$ R$ 61.394,09 de saldo negativo. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alega que as cópias do livro razão do período e as notas fiscais juntadas, comprovam o total das retenções o qual confirmaria os valores informados no PER/DCOMP. Conciliando as notas fiscais e livro razão juntados pela empresa e as informações nos sistemas da Receita, a DRJ confirmou o total R$ 178.754,77 de retenções, ajustando o saldo negativo remanescente de R$ 7.478,96. No recurso voluntário, a recorrente pediu o provimento do apelo para que fosse homologada a integralidade do crédito informado no PER/DCOMP, ou seja, R$ 86.285,55 e não até o montante reconhecido pela DRJ. Ocorre que com a peça recursal não é juntado nenhum outro documento que refute a análise realizada pela instância recorrida. Aliás, no recurso, as alegações da recorrente se resumem a sustentar que não pode ser responsável por eventuais divergências entre os valores por ela apurados e os constantes dos sistemas da Receita. Insiste que o livro razão e as notas fiscais juntadas com a manifestação de inconformidade, confirmariam o saldo negativo original informado no PER/DCOMP. Por fim, junta uma planilha relacionando seus fornecedores e as alegações retenções na fonte. O recurso faz um conjunto de alegações genéricas, fundadas na ausência de responsabilidade do contribuinte em relação a eventuais divergências Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.754 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902634/2013-00 entre os valores de CSLL constantes dos sistemas da RFB e os que foram apurados pela recorrente. Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Realmente, a recorrente juntou com a manifestação de inconformidade o livro razão do período com diverso lançamentos contábeis e um farto número de notas fiscais de fls. 58/468. No entanto, presume-se que a DRJ, ao informar que conciliou as provas produzidas pela recorrente com os sistemas da RFB, tenha analisado a documentação anexada, chegando à confirmação do valor de R$ 178.754,77 de CSLL retidas. No ponto, veja-se a fundamentação da DRJ: No caso em concreto, o total das parcelas computado pela interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. No entanto, documentação comprobatória trazida aos autos e pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, especialmente extrato de fls. 503/507, confirmam antecipações efetuadas que satisfazem em parte as deduções pretendidas, valor de R$ 178.754,77, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras. Assim, uma vez comprovada nos autos a existência de parte do direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa, a fim de que seja reconhecido o valor do crédito utilizado na DCOMP em análise, de R$ 7.478,96, conforme quadro demonstrativo abaixo:. A recorrente não indica e nem comprova no recurso voluntário, em que a DRJ se equivocou com a conciliação realizada. Cabia à recorrente indicar no recurso voluntário que a DRJ não considerou, ou calculou erroneamente, os valores retidos em determinadas notas fiscais. Alegar que a documentação juntada com a manifestação de inconformidade está correta quando a DRJ afirma que a analisou e encontrou divergências, demandaria o dever do contribuinte de, no mínimo, indicar o erro de análise da DRJ, mas isso não foi feito. Nem se diga que não teria como se indicar eventual equívoco da decisão recorrida, porque a análise em questão foi feita como base nos extratos de fls. 503/507, em que constam os CNPJs, códigos da receita, valores retidos e a informação se foi total ou parcialmente confirmadas as retenções. Com base nesses extratos, a recorrente poderia comparar com suas informações contábeis e notas fiscais e indicar onde teria ocorrido o erro na conciliação feita pela decisão recorrida. Concluiu-se, portanto, que não há prova da totalidade do crédito indicado no PER/DCOMP. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e voto em negar provimento. Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.754 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902634/2013-00 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.732679/2013-29
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. Entendendo o Fiscal Autuante pela existência de vínculos de empregos mascarados por interpostas pessoas jurídicas, nasce a obrigação de lançar, com base nas notas fiscais de prestação de serviços, os valores devidos pela recorrente a título de contribuições. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de serviços por meio de empresa terceirizada não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a possibilidade de terceirização da atividade-fim não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, nem valida a utilização desse instituto para mascarar relações que constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias. CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Para caracterizar os contratados como segurados obrigatório para fins de lançamento das obrigações previdenciárias, necessário constatar a presença dos requisitos previstos no art. 12 da Lei nº 8.212/91 (pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração), que estão em consonância com aqueles previstos na legislação trabalhista, art. 3º CLT. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE. A contribuição previdenciárias paga pelos segurados enquanto sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, devem ser deduzidas dos valores lançados no auto de infração. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INDICAÇÃO DE SÓCIOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. O Relatório de Vínculos possui caráter meramente informativo e não implica a coloca das pessoas indicadas no pólo passivo da relação tributária instaurada com a lavratura do auto de infração. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. A realização de diligência suplementar e´ desnecessária, eis que, pela conformação dos autos, foi possível conhecer a matéria de forma plena.
Numero da decisão: 2402-010.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento referente às competências até 11/2008, inclusive, sendo vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que não acolheram a prejudicial de decadência, e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a dedução dos valores recolhidos pelas pessoas jurídicas contratadas, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. Entendendo o Fiscal Autuante pela existência de vínculos de empregos mascarados por interpostas pessoas jurídicas, nasce a obrigação de lançar, com base nas notas fiscais de prestação de serviços, os valores devidos pela recorrente a título de contribuições. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de serviços por meio de empresa terceirizada não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a possibilidade de terceirização da atividade-fim não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, nem valida a utilização desse instituto para mascarar relações que constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias. CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Para caracterizar os contratados como segurados obrigatório para fins de lançamento das obrigações previdenciárias, necessário constatar a presença dos requisitos previstos no art. 12 da Lei nº 8.212/91 (pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração), que estão em consonância com aqueles previstos na legislação trabalhista, art. 3º CLT. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 26 79 /2 01 3- 29 Fl. 1632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732679/2013-29 DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE. A contribuição previdenciárias paga pelos segurados enquanto sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, devem ser deduzidas dos valores lançados no auto de infração. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INDICAÇÃO DE SÓCIOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. O Relatório de Vínculos possui caráter meramente informativo e não implica a coloca das pessoas indicadas no pólo passivo da relação tributária instaurada com a lavratura do auto de infração. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. desnecessária, eis que, pela conformação dos autos, foi possível conhecer a matéria de forma plena. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento referente às competências até 11/2008, inclusive, sendo vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que não acolheram a prejudicial de decadência, e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a dedução dos valores recolhidos pelas pessoas jurídicas contratadas, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 1.420 a 1.463) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio de dois Autos de Infração:  AI DEBCAD nº 37.411.534-6 (fls. 3 a 8): relativo às contribuições sobre remuneração de empregados – parte patronal e SAT/RAT, no valor de R$ 1.256.915,45; Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732679/2013-29  AI DEBCAD nº 37.411.535-4 (fls. 9 a 15): relativo às contribuições para Terceiros (Outras entidades – FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE), no valor de R$ 263.962,17. O lançamento foi realizado em face da TNL PCS S/A, sucessora da WAY TV BELO HORIZONTE S/A. Consta no Relatório Fiscal (fls. 18 a 35) que lançamento, período de 02/2008 a 12/2008, refere-se às contribuições incidentes sobre remunerações pagas a segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de empregados que não foram incluídos em folha de pagamento. As remunerações foram constatadas pela auditoria fiscal em pagamentos feitos pela empresa, mediante notas fiscais de prestação de serviços emitidas por pessoas jurídicas - PJ que foram consideradas intermediárias na relação contratual entre a autuada e as pessoas físicas que lhes prestaram serviços com pessoalidade, mediante remuneração, de forma não eventual e com subordinação. Impugnação às fls. 1.320 a 1.361. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARACTERIZAÇÃO. Presentes os requisitos legais caracterizadores do vínculo empregatício, cabe à Fiscalização descaracterizar a situação encontrada, qual seja, a prática adotada pelo Contribuinte de travestir empregados os prestadores de serviços formalmente constituídos como pessoas jurídicas. DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 150 DO CTN. Caracterizada a ocorrência das hipóteses legais previstas no final do parágrafo quarto do artigo 150 do CTN, aplica-se, em matéria da determinação da decadência, a regra do inciso I do artigo 173 do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. Expostas as razões de direito e de fato que deram ensejo ao procedimento e definidos os critérios utilizados para determinar as bases de cálculo consideradas, é lícita a adoção da aferição indireta. VINCULAÇÃO DOS SÓCIOS - ADMINISTRADORES. A inclusão dos sócios-administradores no x “R de Vínculos - VÍNCULOS” em auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. O x “FLD” f b a qual se deram os lançamentos, inclusive no que se refere aos acréscimos legais, podendo-se constar que a Fiscalização efetivamente adotou a alternativa menos onerosa ao Contribuinte (em face das alterações na Lei 8.212/1991, determinadas pela Medida Provisória 449/2008, convertida esta na Lei 11.941/2009). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Deve ser considerada desnecessária a realização diligências ou perícia, quando o Contribuinte não logra demonstrar a efetiva necessidade, considerando-se as razões e questionamentos formulados no seu pedido. Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732679/2013-29 DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 150 DO CTN. Caracterizada a ocorrência das hipóteses legais previstas no final do parágrafo quarto do artigo 150 do CTN, aplica-se, em matéria da determinação da decadência, a regra do inciso I do artigo 173 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 20/10/2014 (fl. 1.466) e apresentou recurso voluntário em 18/11/2014 (fls. 1.470 a 1.521) sustentando: a) em preliminar, nulidade do lançamento por ausência de prova das alegações fiscais, ausência de constatação que as pessoas físicas prestaram serviços, ausência de comprovação dos requisitos inerentes à relação de emprego, cálculo incorreto do tributo devido em razão do arbitramento; b) decadência; c) ausência dos requisitos que caracterizam a relação de emprego; d) ausência de dedução dos valores recolhidos das pessoas jurídicas; e) incorreções quanto à multa de ofício; f) exclusão dos diretores e dos responsáveis solidários; g) pedido de diligências. Sem contrarrazões. o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo contudo, deve ser parcialmente conhecido conforme análise que segue abaixo. Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade A recorrente sustenta, em preliminar, nulidade do lançamento por vício material em face da: a) ausência de prova das alegações fiscais, b) ausência de constatação que as pessoas físicas prestaram serviços, c) ausência de comprovação dos requisitos inerentes à relação de emprego e d) cálculo incorreto do tributo lançado por arbitramento. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732679/2013-29 Vejamos. a) Ausência de prova das alegações fiscais Nesse ponto, alega que o Auditor Fiscal não juntou aos autos todos os documentos que entregou durante o procedimento de fiscalização, através dos SVA1, SVA2, SVA3 e SVA4; além das provas que assim discriminou (fl. 1.474): Trata-se, no entanto, de argumento novo, não suscitado em sede de impugnação, e que não pode ser conhecido nesta instância de julgamento em face da preclusão, conforme dicção dos arts. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235/72. Com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão de primeira instância e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segunda instância. A finalidade do recurso é devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeira instância. Dito isso, tem-se por inadmissível, em grau de recurso, modificar a decisão recorrida com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa. Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, afigura-se evidente a inovação recursal, não merecendo, por esta razão, ser o pleito da recorrente conhecido, neste ponto. b) Ausência de constatação que as pessoas físicas prestaram serviços à recorrente e ausência de comprovação dos requisitos inerentes à relação de emprego Alega que o Fiscal autuante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à prestação de serviço pelos sócios das 37 empresas, que totalizam 81 pessoas físicas, e também não comprovou os requisitos inerentes à relação de emprego. Consta no Relatório Fiscal às fls. 31 que a identificação dos segurados foi feita da seguinte forma: Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732679/2013-29 No Anexo I, a Fiscalização relacionou as 37 pessoas jurídicas consideradas no lançamento e listou as notas fiscais emitidas (fls. 76 a 106). No Anexo II, constam as 37 PJ e os sócios de cada uma delas caracterizados como segurados empregados (fls. 107 a 109). No Anexo III, a Fiscalização identificou o que considerou como sócios das pessoas jurídicas caracterizados como segurados empregados (fls. 110 a 182). De fato, na hipótese do Auditor Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado, conforme legislação (arts. 2° e 3° da CLT c/c art.229, §2° do Decreto 3.048/99), deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento corno segurado empregado. No mais, tenho que a prestação do serviço, em si, bem como a procedência dos argumentos sob os quais a Autoridade Fiscal se baseou ao proceder a verificação do vínculo de emprego, se confunde com o próprio mérito posto à discussão e será analisado nos tópicos seguintes. c) Cálculo incorreto do tributo lançado por arbitramento Aduz o recorrente que o cálculo realizado no lançamento, por arbitramento, possui diversos erros em sua apuração, conforme explica às fls. 1.480 e seguintes do recurso. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. O auto de infração, por sua vez, deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos, sendo que a ausência dessas formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ou seja, o descumprimento de requisito formal só gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente 2 – art. 5º, LV, CF. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. O lançamento está x f “ f b ” “ b ” ( sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, 2020, p. 748. Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732679/2013-29 Entendendo o Fiscal Autuante pela existência de vínculos de empregos mascarados por interpostas pessoas jurídicas, nasce a obrigação de lançar, com base nas notas fiscais de prestação de serviços, os valores devidos pela recorrente a título de contribuições. A apuração indireta do débito por intermédio da aferição legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. L ˚ 8.212/91 . 33 §§ 3˚ 6˚ b à fiscalização o poder de (a) lançar de oficio a importância b à ônus da prova em contrario, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição. De tal modo, a legislação vigente determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada pelo contribuinte não demonstra a realidade; ou seja, quando a Fiscalização conclui que a escrituração contábil da empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. Nesse mesmo sentido: (...) TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. (...) ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. A apresentação deficiente de documentos à fiscalização, bem como a recusa destes, respalda o arbitramento da remuneração dos segurados, por aferição indireta, incumbindo ao sujeito passivo apontar objetivamente as inconsistências existentes no procedimento adotado pelo Fisco, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. (...) Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão nº 2401-003.977, Redator Designado Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, publicado em 05/04/2016) Nesse ponto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente. 2. Decadência Alega o recorrente que o crédito foi extinto pela ocorrência da decadência em relação ao período de 02/2008 a 11/2008, com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN. A DRJ concluiu pela não ocorrência da decadência e aplicação da regra decadencial inscrita no art. 173, I, do CTN. Em se tratando de obrigações tributárias principais, o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou art. 173, I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732679/2013-29 Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento ou se comprovada à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração, nos termos do Enunciado nº 99 da Súmula do CARF: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir à autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Para fins de solução da controvérsia e aplicação da regra do art. 150, § 4º, do CTN, adoto como razões de decidir o voto vencedor proferido pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci no julgamento do Acórdão nº 2402-006.656, proferido por esta mesma Turma – em outra composição – na sessão de 03/10/2018, onde se discutia o prazo decadencial aplicável na contratação de empregados através de pessoas jurídicas interpostas. Confira-se: O prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, é igualmente considerado como um prazo de homologação tácita do lançamento por homologação (ou recolhimento por homologação). Ali está estabelecido que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, o qual é homologado tacitamente pelo decurso do prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. No caso concreto, as contribuições estão sujeitas ao lançamento por homologação e a contribuinte fez o pagamento antecipado dos valores que entendia devidos. Tal recolhimento antecipado, a propósito, é calculado e efetuado sobre a folha de salários (ou folha de pagamentos) como um todo, e não empregado por empregado, tanto que levado a cabo numa única guia de recolhimento, por competência e por código, e não por pessoa física. Esse recolhimento antecipado, por óbvio, viabiliza a atividade homologatória pelo fisco e inexiste qualquer critério legal que permita concluir que o lustro decadencial seja aferido por trabalhador. Os comprovantes de recolhimentos anexados às fls. 5872 e seguintes do PAF demonstram a existência de recolhimentos parciais das contribuições nas competências 01/2008 11/2008; do ilustre conselheiro relator, entendemos que o recolhimento antecipado a que se refere o art. 150, § 4º, do CTN, a Súmula CARF 99 e o recurso repetitivo nº REsp 973.733/SC, é o recolhimento antecipado da exação, Considerando-se a folha de pagamento como um todo, e não a folha de pagamento por funcionário. Veja-se, primeiramente, o julgado do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia, o qual alude ao recolhimento antecipado da exação: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732679/2013-29 O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). [...] 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou-se) Veja-se, em segundo lugar, a Súmula CARF 99, a qual alude expressamente ao "valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador", sendo iniludível que houve o citado recolhimento antecipado pelo contribuinte nos fatos geradores nas competências 01/2008 a 11/2008: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Insista-se que as contribuições em referência são incidentes sobre a folha de salários, na dicção do art. 195, inc. I, alínea a, da CF. Quer dizer, a totalidade da folha deve ser indubitavelmente considerada, inexistindo, ainda, qualquer critério legal que permita concluir que a aferição dos recolhimentos parciais seja feita por empregado ou mesmo por parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. Logo, entendo que houve sim recolhimentos parciais. Por fim, também entendo que não houve dolo, fraude ou simulação, uma vez que a recorrente agiu de acordo com um modo de proceder que entendeu ser lícito. Ademais, ainda que se entenda que houve a caracterização de vínculo empregatício, tal caracterização não implica automaticamente o reconhecimento de ato doloso por parte da recorrente. Como já pontuado no acórdão 2201003.664, cujo contribuinte é a própria recorrente, não houve nenhuma declaração falsa ou omissão de informação, e os fatos estavam explicitados na contabilidade e nos registros do sujeito passivo. Veja-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão retro mencionado: Não houve nenhuma declaração falsa ou omissão de informação. Houve sim, segundo se observa a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços e tais fatos restaram explícitos na contabilidade e nos registros do sujeito passivo, tanto assim o é que foi com base nesses documentos que a Fiscalização obteve os elementos para o lançamento tributário que aqui se discute. Tal constatação afasta a sonegação. Portanto, é aplicável ao caso o disposto no art. 150, § 4º, do Código, de tal modo que, como o lançamento foi efetuado em 20/12/2013, realmente estavam decaídas as contribuições até a competência 11/2008. Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732679/2013-29 De outro vértice, e diante do que foi dito com relação à inexistência de dolo, fraude ou simulação, é incabível a qualificação da multa de ofício, multa que somente pode ser duplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4502/1964, ex vi do disposto no § 1º do art. 44 da Lei 9430/1996. No caso, o lançamento refere-se ao período de 02/2008 a 12/2008 e a ciência do contribuinte ocorreu em 17/12/2013 (fls. 1.306 a 1.307); desse modo, as competências 02/2008 a 11/2008 devem ser excluídas do lançamento porque estão extintas pela decadência, com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN. Mantida a competência 12/2008, passo à análise dos demais pontos. 3. Do preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do segurado obrigatório Alega o recorrente a inexistência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego: pessoa física e pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que as provas dos autos demonstram que o recorrente contratou empregados na forma de contratação de PJ (Pessoas Jurídicas) prestadoras de serviço. O lançamento refere-se às contribuições incidentes sobre remunerações pagas a segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de empregados que não foram incluídos em folha de pagamento. As remunerações foram constatadas pela auditoria fiscal em pagamentos feitos pela empresa, mediante notas fiscais de prestação de serviços emitidas por pessoas jurídicas - PJ que foram consideradas intermediárias na relação contratual entre a autuada e as pessoas físicas que lhes prestaram serviços com pessoalidade, mediante remuneração, de forma não-eventual e com subordinação (Relatório Fiscal – fls. 18 a 35). Ainda de acordo com o Fiscal Autuante (fl. 20): 1.8- A formação de convicção da existência do fato gerador se deu através dos fatos e evidências que comprovam que quem de fato prestava serviços para a autuada eram as pessoas físicas na figura de um dos sócios das pessoas jurídicas – PJ, mantendo-se de fato entre a autuada e os prestadores de serviços uma relação de emprego na forma L º 8.212/91 12 I “ ”. Pois bem. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. 3.1 Terceirização da atividade-fim Quanto à possibilidade de terceirização de atividade-fim (atividade diretamente relacionada ao objeto e atuação da empresa), vale frisar, inicialmente, que não há, no ordenamento jurídico vigente qualquer norma que vede essa prática. Até a promulgação da Lei nº 13.249, de 31/03/2017, que passou a expressamente autorizar a terceirização das atividades- fim, o tema estava delimitado pelo Enunciado nº 331 da Súmula do TST 3 . 3 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732679/2013-29 Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADPF nº 324, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da terceirização de atividade-fim e de atividade-meio, destacou a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora do serviço no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e declarou inconstitucional a Súmula 331 do TST. Confira-se: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732679/2013-29 empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06- 09-2019) (grifei) Na mesma ocasião, a Suprema Corte julgou o Recurso Extraordinário nº 958.252, com Repercussão Geral reconhecida, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Com a mesma razão, a Suprema Corte já havia reconhecido, em julgado anterior, a licitude da terceirização do serviço de call center de empresas de telefonia, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 791.932, com repercussão geral reconhecida. Destarte, a contratação de serviços por meio de empresa terceirizada, a priori, não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a permissão de terceirização da atividade-fim não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, tal como dispõe a própria CLT em seu art. 9º 4 . Desse modo, ao lado do reconhecimento da possibilidade de terceirização da atividade-fim, caminha a permissão legal de reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa tomadora do serviço, no caso de serem constatadas ilegalidades na prática estabelecida. Outrossim, a possibilidade de terceirização não se confunde, por óbvio, com a permissão de utilização desse instituto para mascarar relações que constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias. 3.2 Caracterização do segurado obrigatório no âmbito do processo administrativo fiscal Tramitam no Supremo Tribunal Federal duas Arguições de Descumprimento de Preceito Federal (ADPFs nº 606 e nº 647) que questionam a constitucionalidade das decisões do CARF e das DRJs que conferem competência para o Auditor Fiscal da Receita Federal reconhecer vínculo de emprego sem a intermediação e o pronunciamento jurisdicional da Justiça do Trabalho. N C RF “Se a fiscalização constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições caracterizadoras da relação de emprego, deve desconsiderar o vínculo pactuado e enquadrar tal segurado como empregado, sob pena de responsabilidade funcional” (Acórdão nº 2402-006.976, Publicado em 07/03/2019). Nesses termos, com propriedade, a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira discorre ao relatar o Acórdão nº 2202-008.362, proferido em 09/06/2021, pela Segunda Seção de Julgamentos da 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: 4 Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732679/2013-29 Em verdade, não há que se cogitar formalização de vínculo empregatício por auditor fiscal – tal reconhecimento implicaria em expedir ordem para anotação na CTPS do(s) empregado(s), pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias etc. Para fins de reconhecimento do vínculo como empregado celetista, é imprescindível a observância das exigências lançadas no art. 3º da CLT. A competência para tanto é da Justiça do Trabalho. No caso, mister a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do contratado como segurado obrigatório, exclusivamente para fins previdenciários. É no inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – e não no art. 3º da CLT – que estão descritas as hipóteses segundo as quais as pessoas físicas serão enquadradas como segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados. Deveras, a . “ ” . I . 12 L º 8.212/91 à . 3º CLT ao determinar b ó ( ) “ natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e .” E empregado segurado obrigatório da Previdência Social não o faz celetista – para tal reconhecimento, necessária a provocação da justiça especializada. Por fim, o princípio da verdade material não ser invocado quando lhe aprouver e rechaçado quando contrariar seus próprios interesses. Não me parece compatibilizar com a ordem constitucional demandar da autoridade fazendária a caracterização do fato gerador dissociado da realidade fática, privilegiando aquilo que quiseram fazer constar em documentos. Tem a fiscalização não só o poder, mas o dever de não considerar negócios jurídicos que apenas possuem um verniz de legalidade. O posicionamento encontra fundamento no art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), ao estabelecer que, se o Auditor Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado, deve desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado; e no art. 9º do mesmo Diploma normativo que caracteriza o empregado como aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. R R “a relação de trabalho é gênero (alcançando toda modalidade de trabalho humano), ao passo que a relação de emprego (relação de trabalho subordinado) é espécie. Por este motivo, é verdadeira a assertiva segundo a qual toda relação de emprego é relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é relação de emprego (...). Assim, segundo expressa o autor, a relação de emprego é apenas uma das modalidades da relação de trabalho, e ocorrerá sempre que preenchidos os requisitos legais específicos, que, no caso, estão previstos nos arts. 2º e 3º da CLT” 5 . O art. 3º da CLT assevera que o empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Na falta de um desses requisitos, não está configurada a relação de emprego. No mesmo sentido, o art. 12 da Lei nº 8.212/91 preconiza que empregado é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Ou seja, esses quatro requisitos devem estar presentes para caracterizar o segurado obrigatório: pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração. 3.3 Das sentenças trabalhistas 5 RESENDE, Ricardo. Direito do Trabalho. 8ª edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, página 74. Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732679/2013-29 O presente caso guarda particularidades; onde destaco, ab initio, as sentenças e acordos trabalhistas anexadas aos autos, onde houve o reconhecimento de vínculo de emprego entre sócios das pessoas jurídicas aqui listadas e a recorrente. Ao proferir a sentença, o juiz – utilizando-se do poder, da função e da atividade jurisdicional – não se limita a dizer o direito, mas também impõe o direito com definitividade e formação da coisa julgada material. Nos termos do art. 502 do CPC, coisa julgada é a autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito judicial da qual não cabe mais recurso. A sentença judicial trabalhista é documento público, válido, que ostenta os atributos de definitividade e formação de coisa julgada material. Conforme dicção do art. 405 do Código de Processo Civil – CPC, o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. “em razão da fé pública que reveste atos estatais, sempre que o documento for produzido por funcionário público lato sensu, haverá uma presunção de veracidade quanto à sua formação e quanto aos fatos que tenham ocorrido na presença do oficial público.” 6 Este raciocínio é complementado pelo art. 19, II, da Carta Federal que determina que se resguarde a boa-fé das informações constantes de documentos oficiais e daqueles que as recebem e delas se utilizam nas relações jurídicas. Havendo quebra do binômio lealdade/confiança na prestação do serviço estatal, o princípio da boa-fé há de incidir a fim de que, no exercício hermenêutico da relação a envolver o Direito e os fatos, as consequências jurídicas reconhecidas sejam efetivamente justas. (RE 964.139, Relator p/ o Acórdão Ministro Dias Toffoli, DJe 23/03/2018). Deflui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 19, II, da CF e 405 do CPC que os fatos consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de veracidade, ostentando fé pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros até que se produza prova válida em contrário. “ f definitiva e imutável, sendo considerada a derradeira e incontestável solução do caso concreto. Essa definitividade significa que a decisão que solucionou o conflito deverá ser respeitada por todos: partes, juiz do processo, Poder Judiciário e até mesmo por outros Poderes” 7 . (grifei) Nesse sentido assim já se pronunciou o CARF: DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO JUSTIÇA DO TRABALHO. Os lançamentos refletiram a verdade material e os elementos fáticos-jurídicos da relação de emprego foram comprovadas pela Autoridade Competente, que é a Justiça do Trabalho. Assim, não há como acolher as alegações da recorrente. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA AUDITORIA FISCAL RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO No exercício legal de sua atividade, o auditor-fiscal pode desconsiderar as atividades da empresa como simuladas e promover o lançamento do crédito tributário 6 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 11. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 764). 7 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 11. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 86. Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732679/2013-29 ACRÉSCIMOS LEGAIS. DEVIDOS. os créditos tributários dos lançamentos seguiram estritamente o que determina a Lei e estão devidamente fundamentados no FLD - Fundamentos Legais Do Débitos MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa constante do artigo 44, inciso I, da Lei n.º9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar comprovada a situação fraudulenta, visando a elisão do recolhimentos das contribuições previdenciárias. (Acórdão nº 2302-003.317, Relator Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Publicado em 19/01/2016) Assim consta no Relatório Fiscal (fls. 27 e 30): (...) Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732679/2013-29 Da análise dos autos, observa-se que estão juntados os seguintes documentos:  Reclamatória trabalhista - Alexandro Henrique de Souza: fls. 242 a 243, 250 a 273 (MC VIA SATÉLITE)  E-mail da recorrente formalizando acordo nos processos trabalhistas de Alexandro Henrique, Eduardo Ribeiro da Silva, Leonardo Luiz do Nascimento e Luiz Fabiano Braga – fls. 244 a 248.  Reclamatória trabalhista - Rafael Anício Barbosa: fls. 275/282; 284/285.  Reclamatória trabalhista e Sentença (acordo) Leonardo de Bessa Costa: fls. 287 a 314.  Reclamatória trabalhista - Antonio Cezário dos Santos Filho - fls. 1.226/1.234.  Reclamatória trabalhista - Cristiano Alexandre Silva - fls. 1.235/1.239.  Reclamatória trabalhista - Ramon Rosa Cristiano Maynarte - fls. 1.240/1.248.  Reclamatória trabalhista - Trajano Antonio Pacheco - fls. 1.249/1.253.  Reclamatória trabalhista – Ricardo Martins – fls. 1. 576  Ação trabalhista de Anderson Rodrigo – fls. 1.562  Ação trabalhista de Judismar Pereira – fls. 1.566  Ação trabalhista de Fernando Alberto – fls. 1.567  Ação trabalhista de Washington da Luz fls. 1577  Ação trabalhista de Wenderson Malta Rodrigues – fls. 1.579 Isto posto, com relação às sentenças trabalhistas anexadas aos autos que expõem o reconhecimento do vínculo de emprego existente entre a recorrente e pessoas físicas sócias das pessoas jurídicas contratadas para prestação do serviços, entendo pela impossibilidade de consignar conclusão diversa a essa. 3.4 Dos requisitos do art. 12 da Lei nº 8.212/91 Nos termos já destacados, para caracterizar os contratados como segurados obrigatório para fins de lançamento das obrigações previdenciárias, necessário constatar a presença dos requisitos previstos no art. 12 da Lei nº 8.212/91 (pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração), que estão em consonância com aqueles previstos na legislação trabalhista, art. 3º CLT. Seja para fins previdenciários, seja para fins trabalhistas, a realidade fática é a mesma e, existindo pronunciamento na esfera trabalhista reconhecendo vínculo de emprego entre as pessoas físicas listadas e a recorrente, o entendimento deve ser aqui seguido. Dos contratos analisados, a Fiscalização fez a análise em três grupos. No primeiro grupo, foram analisadas situações em que a Fiscalização destacou que as notas fiscais foram emitidas com numeração sequencial de maneira habitual e ininterrupta; não declararam GFIP e a prestação de serviços foi feita de maneira exclusiva e Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732679/2013-29 pelos próprios sócios, pois não tinham empregados. Em outro grupo, estão pessoas jurídicas em que os sócios ajuizaram reclamatórias trabalhistas e tiveram vínculo empregatício reconhecido. Por fim, o Relatório Fiscal analisou as pessoas jurídicas em que traçou algumas conclusões: prestavam serviços de forma exclusiva à recorrente, não possuíam empregados, declararam em GFIP como contribuintes individuais e fizeram o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre pro-labore estimado em um salário mínimo, as notas fiscais foram emitidas com numeração sequencial. Em todas as reclamações trabalhistas juntadas aos autos, os relatos são repetidos no sentido de que a abertura e o encerramento das pessoas jurídicas ocorreu por ordens da recorrente, que eram cumpridos horários de trabalho, que a sede do trabalho era o local das instalações da recorrente. Além disso, nessas ações trabalhistas, ao invés de impugnar os termos ou requerer a inclusão das pessoas jurídicas tomadoras de serviço no polo passivo, a recorrente livremente aceita como sendo ônus seu os encargos trabalhistas demandados e realiza acordos judiciais com os correntes. Destaco que no processo trabalhista ajuizado por Trajano Antônio Pacheco foi proferida Sentença, onde consta o reconhecimento judicial de que a pessoa jurídica foi constituída tão somente para burlar as obrigações trabalhistas. Veja-se (fls. 1.251): Com relação aos sócios das demais pessoas jurídicas prestadoras de serviço, a análise de cada um dos contratos anexados aos autos demonstra que os termos contratuais são padrões e o cenário fático de contratação se repete em cada um deles. A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento tributário, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. Todavia, a constatação deve ser feita de forma clara, precisa, com base em provas; não sendo válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732679/2013-29 Esse é o entendimento do CARF no sentido de que é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975, Publicado em 05/10/2017). Quanto à subordinação, Maurício Godinho Delgado explica que consiste, “situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que ” 8 . Ainda sob a lição de Maurício Godinho doutrinador, destaca-se que a subordinação é a ‘‘ b da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a ” ( . 302 2004). No tocante ao caráter não eventual, Ricardo Resende esclarece que “ trabalhador não eventual é aquele que trabalha de forma repetida, nas atividades permanentes do tomador, e a este fixado juridicamente” 9 . Consta no Relatório Fiscal, entre outros pontos (fls. 19 e 20): 1.6- As contribuições apuradas incidem sobre remunerações pagas a segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de empregados que não foram incluídos em folha de pagamento. As remunerações foram constatadas pela auditoria fiscal em pagamentos feitos pela empresa, mediante notas fiscais de prestação de serviços emitidas por pessoas jurídicas - PJ que foram consideradas intermediárias na relação contratual entre a autuada e as pessoas físicas que lhes prestaram serviços com pessoalidade, mediante remuneração, de forma não-eventual e com subordinação. 1.7- Conforme ficou constatado, a Way TV Belo Horizonte S/A recorreu de uma sistemática irregular de contratações de empregados, profissionais da área de Telecomunicações, realizando-as através de contratos de prestação de serviços celebrados com esses profissionais na figura de empresários, sócios de pessoas jurídicas – PJ. 1.8- A formação de convicção da existência do fato gerador se deu através dos fatos e evidências que comprovam que quem de fato prestava serviços para a autuada eram as pessoas físicas na figura de um dos sócios das pessoas jurídicas – PJ, mantendo-se de fato entre a autuada e os prestadores de serviços uma relação de emprego na forma como preceitua a Lei nº 8.212/91 em seu artigo 12, inciso I, “ ”. Além disso, assim informa o Relatório Fiscal (fls. 21): 1.14 – Foram considerados segurados as pessoas físicas indicadas e identificadas na relação de representantes apresentada pela autuada e nos contratos de prestação de serviços também apresentados pela autuada. 1.15 – Para os segurados que figuraram como única pessoa física vinculada à pessoa jurídica, apurado conforme parágrafo retro, foi considerado como salário de contribuição mensal o valor integral das Notas Fiscais. 1.16- Para os segurados que figuraram como mais de uma pessoa física vinculada à pessoa jurídica foi atribuído a cada uma delas salário de contribuição mensal proporcionalmente ao número delas em relação ao valor das Notas Fiscais. A DRJ concluiu pela manutenção do lançamento e assim se manifestou (fls. 1.442): 8 DELGADO, Maurício Godinho. 3ª edição. São Paulo: LTr, 2004, p. 302. 9 RESENDE, Ricardo. Direito do Trabalho. 8ª edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, página 77. Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732679/2013-29 1. Os quadros de prestadores de serviços eram compostos apenas pelos quotistas das PJ, sem a contratação de empregados, o que sugere claramente a pessoalidade, ou seja, serviços ó “ ó - ” PJ serviços. 2. Os sócios-administradores das PJ recebiam, a título de pro labore, um valor mínimo, eventualmente apropriando-se do saldo da receita na forma d “ ” não incidência de contribuições previdenciárias sobre o que seria a remuneração de empregados ou sobre a remuneração de contribuintes individuais (considerando-se o Contribuinte ou mesmo os próprios prestadores de serviços). 3. Eventualmente, a prática era agravada até mesmo pela transmissão de GFIP com a f “ ” â f “ x ” qualquer contribuição, mesmo no âmbito do Simples Nacional, quando fosse o caso. Não há como, portanto, chegar a conclusão diversa quanto à existência de elementos que caracterizam os sócios dessas pessoas jurídicas como segurados obrigatórios, devendo ser mantido o lançamento das contribuições previdenciárias. 4. Da dedução dos valores recolhidos das PJs Com relação à dedução dos valores já recolhidos pela pessoa jurídica, entendo que tem razão a recorrente. Nesse sentido, adoto como razões de decidir o voto proferido pela Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira no Acórdão nº 2202-008.362. Confira-se: II – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Aduz em arremate que, [n]a eventualidade remota de ser considerada subsistente a presente Notificação, o que se admite apenas para argumentar, ainda, assim não podem prevalecer os valores apurados pela Sra. Fiscal, posto que deixou de deduzir dos valores que computou como devidos à Previdência, as contribuições previdenciárias já recolhidas pelos prestadores de serviços, nos termos da lei. (f. 437) P f b DRJ “(...) rídicas diferentes da Impugnante e no caso em tela, houve caracterização de vínculo empregatício entre os sócios das prestadoras com Impugnante, que foram considerados .” (f. 475) E aproveitáveis pela recorrente eventuais pagamentos de tributos realizado por terceiros. Há muito tem a Câmara Superior deste eg. Conselho jurisprudência em sentido diametralmente oposto ao externado pela instância a quo. Nos idos de 2016, sob a pena da Cons.ª Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, sustentado que não existe lógica cobrar duas vezes em relação aos mesmos segurados, até porque o recolhimento da sua contribuição em duplicidade, não lhe beneficiaria, mesmo que o custo inicialmente recaísse sobre a pessoa jurídica que contratou de forma irregular. Dessa forma, a contribuição previdenciárias paga pelos segurados enquanto sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego no presente AIOP, deverão ser deduzidas dos valores lançados no presente auto de infração. (Acórdão nº 9202-004.640, sessão de 25/11/2016) Ao recentemente apreciar a mesma controvérsia, idêntico o posicionamento da eg. Câmara Superior. Confira-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS. RECOLHIMENTO POR INTERPOSTA PESSOA. APROVEITAMENTO. Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732679/2013-29 POSSIBILIDADE. As contribuições previdenciárias, referentes à parte dos segurados, paga por pessoas jurídicas interpostas em relação a seus sócios ou empregados, cujas contratações tenham sido reclassificadas como relação de emprego em empresa diversa, podem ser deduzidas dos valores considerados no auto de infração. (CARF. Acórdão nº 9202-009.262, Cons. Rel. MÁRIO PEREIRA DE PINHO FILHO, sessão de 19/11/2020; sublinhas deste voto) Por esse motivo, acolho o pedido subsidiário para determinar a dedução das contribuições previdenciárias pagas pelos segurados na qualidade de sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação empregatícia. Nesse mesmos sentido: (...) TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. (...) SIMPLES FEDERAL. EMPRESA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA PRINCIPAL. Tendo sido constituído, pelo lançamento, vínculo direto entre os trabalhadores e o Sujeito Passivo, entendo-se que esse é o verdadeiro contribuinte, aquele que, de fato, incidiu nos fatos geradores de contribuição previdenciária, o que ensejou o aproveitamento das contribuições descontadas dos segurados. Nesse sentido, as contribuições patronais previdenciárias, mesmo que recolhidas na sistemática do SIMPLES, devem ser aproveitadas quando do lançamento tributário. Inteligência da Súmula CARF 76. (...) ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. A apresentação deficiente de documentos à fiscalização, bem como a recusa destes, respalda o arbitramento da remuneração dos segurados, por aferição indireta, incumbindo ao sujeito passivo apontar objetivamente as inconsistências existentes no procedimento adotado pelo Fisco, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. (...) Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão nº 2401-003.977, Redator Designado Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, publicado em 05/04/2016) Nesse ponto, entendo que o recurso voluntário deve ser provido para reconhecer a possibilidade de dedução das contribuições previdenciárias pagas pelos segurados na qualidade de sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação empregatícia. 5. Da multa de ofício A recorrente sustenta carência de fundamentação do lançamento quanto à aplicação da multa de 24% para as contribuições destinadas a terceiros e de 75% para as demais contribuições. No caso, estão sendo impugnados dois Autos de Infração: Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 1.420 a 1.463) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio de dois Autos de Infração:  AI DEBCAD nº 37.411.534-6 (fls. 3 a 8): relativo às contribuições sobre remuneração de empregados – parte patronal e SAT/RAT, no valor de R$ 1.256.915,45; Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732679/2013-29  AI DEBCAD nº 37.411.535-4 (fls. 9 a 15): relativo às contribuições para Terceiros (Outras entidades – FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE), no valor de R$ 263.962,17. Consta no Relatório que a multa foi aplicada com o parâmetro do art. 68 da Lei nº 4.502/64. A DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que a multa aplicada é a menos gravosa e o contribuinte não comprovou qual penalidade seria a mais benéfica para ele. Confira-se (fls. 1.460 e 1.461): Incidência da multa de ofício. Acerca da determinação dos acréscimos legais aplicados, a Fiscalização esclareceu no Relatório Fiscal: 9.2 – A fixação das multas tem como parâmetros o artigo 68 da Lei nº 4.502/64. 9.3 – Para constituição dos créditos, os lançamentos das competências 02 a 11/2008 foram feitos no Levantamento PJ1, considerando que nestas competências a multa mais benéfica ao contribuinte e a de ofício na alíquota de 75% (setenta e cinco por cento). Os lançamentos referentes as competências 12/2008 a 12/2009 foram feitos no Levantamento PJ2, sobre os quais também se aplica a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento). 9.4 – No que se refere a aplicação das multas, em virtude da edição da Lei 11.941/2009, que estipulou novos parâmetros para a aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias e multa relativa a lançamento de oficio, foi observado o principio da retroatividade benigna, prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), comparando-se as multas impostas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e as impostas pela legislação superveniente. 9.5 – Por legislação superveniente foi prevista a aplicação de multa em lançamento de ofício na alíquota de 75% (setenta e cinco por cento) estabelecida pelo artigo 44 da Lei 9.430/1996, inciso I, para os créditos incluídos em auto de infração. (...). 10.5 – Na lavratura dos Autos de Infração foram observadas as alterações introduzidas na Lei nº 8.212/1991, pela Medida Provisória nº 449/2008, DOU de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. 10.6 – O presente lançamento fiscal encontra-se amparado nos dispositivos legais citados nesse relatório, bem como na legislação constante do anexo “FLD – Fundamentos Legais do Débito”. C f x “FLD” (f . 7/8 13/15) legislação com base na qual se deram os lançamentos, inclusive no que se refere aos acréscimos legais, podendo-se constar que a Fiscalização efetivamente adotou a alternativa menos onerosa ao Contribuinte, em face das alterações na Lei 8.212/1991, determinadas pela Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009). Caso assim não fosse, caberia ao Contribuinte demonstrar, em face das sistemáticas possíveis, qual teria sido a multa que consideraria “mais benéfica” ou que medida a sistemática adotada pela Fiscalização o onerou ilegalmente. Optou pela alegação genérica, que, por isso, não pode ser considerada. A multa de 75% aplicada nos dois autos de infração encontra-se expressamente prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. E, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732679/2013-29 em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Quanto à alegada multa de 24% alegada pelo recorrente, trata-se do acréscimo legal para pagamento de crédito incluído em notificação fiscal de lançamento.. A multa foi corretamente aplicada, posto que de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores. Nesse ponto, sem razão o recorrente. 6. Do relatório de vínculos O recorrente aduz a ausência de responsabilidade dos sócios e pessoas físicas indicadas pela Fiscalização no Relatório de Vínculos. De fato, a empresa tem personalidade jurídica própria e não se confunde com a dos sócios e diretores. A inclusão de sócios e pessoas físicas no Relatório de Representantes Legais e relação de vínculos contido nos autos, dá-se em caráter meramente informativo, ou seja, ela não implica a colocação dessas pessoas físicas no polo passivo da relação jurídica processual instaurada com a lavratura do presente auto de infração de lançamento de débito. O entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 88 da Súmula do CARF: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis CORESP” “R ó Representantes Legais – R L ” “R V – VÍNCULOS” x auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Desse modo, não assiste razão ao recorrente. 7. Do pedido de diligências Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732679/2013-29 A realização de diligência desnecessária, eis que, pela conformação dos autos, foi possível conhecer a matéria de forma plena. D . 18 D ˚ 70.235/71 essidade de diligências suplementares encontra-se no âmbito de discricionariedade do julgador. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. De modo que voto por rejeitar tal pedido, eis que a matéria instruída tendo viabilizado a emissão de voto com a análise de todos os pontos alegados no recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do período de 02/2008 a 11/2008; e para reconhecer a possibilidade de dedução das contribuições previdenciárias pagas pelos segurados na qualidade de sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação empregatícia. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital

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9045152 #
Numero do processo: 10803.720063/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103.
Numero da decisão: 2401-009.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 63 /2 01 4- 06 Fl. 2894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720063/2014-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário lançado de ofício em procedimento fiscal. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. Na sequência, sobreveio o julgamento de 1ª instância, tendo sido proferido acórdão da DRJ que exonerou o crédito tributário. Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada à época do julgamento, o presidente da turma recorreu de ofício da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De início, em 9/2/2017 foi publicada a Portaria MF nº 63, que aumentou o limite de alçada para fins de conhecimento de recurso de ofício, que antes era de um milhão de reais (Portaria MF n° 03/2008), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Destaca-se que a Súmula CARF nº 103 esclarece que o limite de alçada para este fim é aquele na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Por fim, tendo em vista que a soma do valor do tributo e encargos de multa não ultrapassa o novo limite estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. Fl. 2895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720063/2014-06 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 2896DF CARF MF Documento nato-digital

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4621825 #
Numero do processo: 35884.003246/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2006 INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO,
Numero da decisão: 2402-001.267
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Doiningues, Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro — Centro / RJ, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 006, a autuação refere-se a recorrente, apesar de notificada, deixou de apresentar e ou apresentou documentos de forma deficiente: folhas de pagamento dos prestadores de serviço pessoa fisica das competências de 02/2003 a 02/2005; folhas de pagamento da remuneração dos administradores; notas fiscais da prestadora Coopserv. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação Em 31/05/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fis. 001 Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, a partir das fls. 017, acompanhada de anexos, onde alegou, em síntese, que: 1. Não foi intimada de forma legal, guardados os preceitos mínimos de formalidades, afim de iniciar-se a verificação fiscal; 2. Que mesmo com todas as dificuldades decorrentes deste início, quanto ao TIAD e o período a ser fiscalizado, colocou a empresa toda documentação solicitada a disposição do Agente Fiscal; e 3. Nestes termos, requer, por tudo aqui exposto, o deferimento de sua defesa. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fis. 0404 a 0407. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls., 0413 a 0414, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. Não admite em momento algum a Recorrente ter deixado de apresentar tais documentos ou "algumas notas fiscais da prestadora COOPSERV"; 2, Se assim fosse não teria a Agente Fiscal, quando da sua visita a empresa, proceder aos levantamentos por ela conclusos, do qual resultaram em montante próximo da cifra de RS1,000,000,00(um milhão de reais); 3. Por tudo aqui exposto de forma clara e precisa, requer a Recorrente, seja DEFERIDA nova ação fiscal, a qual vise a apresentação de forma inequívoca de tais documentos, anexando 2 Processo n" 35884 003246/2006-13 S2-C41-2 Acórdão n. 2402-01.267 FI 432 desde já o "termo de intimação" deixado pela Urna. Fiscal quando da apresentação deste. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0430. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos, DA PRELIMINAR Nas preliminares a recorrente alega que os documentos motivadores da autuação não foram devidamente solicitados. Sobre essa questão, há nos autos o devido Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), termo legítimo para a solicitação de documentos pelo Fisco. Portanto, não há razão no argumento. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito, DO MÉRITO Quanto ao mérito, esclarecemos à recorrente que em decorrência da relação jurídica existente entre o responsável (sujeito passivo) e o Fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este, Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra, denominada acessória, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Estas determinações legais, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato, visam facilitar a conferência da regularidade, por parte do Fisco, do cumprimento das obrigações principais, bem como, e fundamentalmente, no caso da Previdência Social, comprovar direitos e deveres dos contribuintes e, especialmente, dos segurados e beneficiários. O descumprimento da obrigação acessória, motivo que originou a presente autuação, converte-se em obrigação principal pela multa aplicável, surgindo, então, a obrigatoriedade e a oportunidade de a fiscalização emitir a autuação. A autuação tem a finalidade de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de uma obrigação acessória, possibilitando a instauração do respectivo processo de infração e a constituição do crédito decorrente da multa. A atividade administrativa de lavratura da autuação é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade fiscal, no desempenho de suas atribuições, ao constatar a ocorrência de urna infração deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, emitir o lançamento, que ensejará a aplicação da multa. Assim sendo, a fiscalização agiu como manda a Legislação, aplicando a multa por descumprimento de obrigação acessória. Lei 8.212/1991: 4 ARCEEO OLIVEIRA — Relatar Processo n" 35884003246/2006-1.3 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.267 Fl 433 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, ,fiscalizap ; lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem i como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar; lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente, § 2" A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei, § 3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário Portanto, o Fisco agiu corretamente, lavrando a devida autuação, CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões.. de 2010 5 Quarta Câmara da Segunda Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11" ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Te!: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 35884.003246/2006-13 INTERESSADO: INTENSIVE CARE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.267 de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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9048009 #
Numero do processo: 19679.006253/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.457
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.10008.QKQE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19679006253/2003­01  Resolução n.º 3402­000457  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Com  o  objetivo  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  propositura  deste  recurso  voluntário, reproduzo o relatório da decisão vergastada, verbis:  Em  auditoria  fiscal  levada  a  efeito  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  constatado  "Proc  inexist  no Profisc"  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  05/1998 a 12/1998, declarados nas DCTF, razão pela qual foi lavrado  o Auto de Infração de fls. 46 e 47 integrado pelos termos e documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto  de  contribuição, multa de oficio e juros de mora com cálculos válidos até  30/06/2003 perfazendo o total de R$ 720.530,48 (setecentos e vinte mil,  quinhentos  e  trinta  reais  e quarenta  e  oito  centavos),  com o  seguinte  enquadramento legal: Art. 10 e 3º, alínea "b", da Lei Complementar n°  07/70; art. 83 inc. III, L.8981/95; art 1º, L 9249/95; art. 2° e inc. I, par  Un, e arts. 3, 5, 6 e 8 inc. I MP 1623/97­27 e reedições; art. 2° e inc. I,  par Un, e arts. 3, 5, 6 e 8 inc. I MP 1676/98­34 e reedições; art. 2º e  inc. I, par Un, e arts. 3, 5, 6 e 8 inc. I L 9715/98.  2. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado  11/08/2003 (AR à fl. 105), o contribuinte protocolizou, em 05/09/2003  a impugnação de fls. 1/15, acompanhada dos documentos de fls. 16/70,  na qual alega:  III  —  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  AO  DISPOSTO  NO  ARTIGO  47  DA  Lei  9.430/96.  2.1. É nulo o Auto de Infração lavrado, uma vez que o mesmo contraria  o disposto no artigo 47 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  2.1.1.  Conforme  descrito  pela  própria  ação  fiscal,  inclusive  sendo  mencionado  o  número  de  processamento  das  respectivas  DCTF  na  folha de rosto do Auto de Infração, embora informando erroneamente  as DCTF  retificadas  e não  as DCTF  retificadoras,  não  há  dúvida  de  que  os  débitos  referentes  ao  PIS/1998  (segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres)  foram  informados  pelo  próprio  contribuinte  no  cumprimento de suas obrigações acessórias.  2.1.2.  A  autoridade  fiscal  ao  submetê­la  a  uma  ação  fiscal,  via  auditoria interna, não agiu de acordo com a legislação de regência ao  contrariar disposição contida na Lei 9.430/96, especificamente em seu  artigo 47 conforme reproduzido.  2.1.3.  A  ação  fiscal  realizada  e  consubstanciada  através  do  Auto  de  Infração  lavrado não pode prosperar, devendo ser declarado nulo de  pleno direito o Auto de Infração lavrado.  IV  —  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO.  2.2.  Conforme  verifica­se  pela  folha  de  continuação  do  Auto  de  Infração, especificamente a que contem a "DESCRIÇÃO DOS FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL",  em  seu  Contexto  têm­se  "...  O  presente  Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria  Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.10008.QKQE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19679006253/2003­01  Resolução n.º 3402­000457  CSRF­T3  Fl. 3          3 Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3, conforme IN­SRF N°  045 e 077/98...".  2.2.1.  A  IN  045/98  foi  expressamente  revogada  pelo  artigo  11  da  IN  SRF nº 255, de 11/12/2002.  2.2.2.  Também neste  caso,  a  ação  fiscal  realizada  e  consubstanciada  através do Auto de Infração lavrado não pode prosperar, devendo ser  declarado nulo de pleno direito o referido lançamento de oficio.  V — DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DECADÊNCIA.  2.3. A decadência sanciona a inércia do fisco federal manifestada por 5  anos,  prazo  válido  tanto  para  os  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação como para os de  lançamento por declaração ou mesmo  através  do  lançamento  de oficio.  Tudo  conforme disposto  nos  artigos  150 parágrafo 4° e 173, ambos do CTN.  2.3.1.  Diante  dessas  disposições  legais,  não  pode  o  fisco  federal  realizar um lançamento de oficio após a primeira quinzena de agosto  de 2003 sobre valores referentes ao segundo trimestre do ano de 1998.  VI ­ DO MÉRITO.  VI.1  ­  Do  Pedido  de  Compensação  e  da  Extinção  do  Crédito  Tributário.  2.4.  A  Impugnante  apresentou  à  SRF,  em  09/06/1998,  pedido  de  compensação  de  créditos  de  origem  tributária  visando  a  quitação,  dentre outros, dos débitos tributários relativos ao PIS do ano de 1.998.  2.4.1. Conforme o estabelecido no artigo 156 do CTN, a compensação  constitui  um  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Transcreve o artigo 170 do CTN e artigo 74 e seu parágrafo 2° da Lei  n° 9.430/96.  2.4.2.  Dúvida  não  pode  restar  de  que  o  protocolo  do  pedido  de  compensação  formulado  pela  Impugnante  extinguiu  o  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  VI.2 — Da origem do Crédito Tributário Utilizado nas Compensações  Declaradas.  2.5.  Conforme  pode  ser  verificado  pelo  extrato  do  processo  13808.000211/95­05,  cujos  esclarecimentos  foram  devidamente  prestados  no Processo Administrativo Fiscal  n°  13808.003062/98­06,  que trata especificamente da compensação  pleiteada,  em  09/06/1998  (data  do  extrato  do  processo)  restava  um  valor  não  alocado  em  pagamentos  da  impugnante  num  total  de  R$  1.019.534/06.  2.5.1.  Referido  montante  teve  como  origem  depósitos  realizados  e  correspondentes  a  valores  discutidos  em  ação  ordinária,  através  do  processo judicial 92.5809­4 da 14º Vara Federal do Distrito Federal e  conexo ao Processo Administrativo Fiscal 13808.000211/95­05.  Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.10008.QKQE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19679006253/2003­01  Resolução n.º 3402­000457  CSRF­T3  Fl. 4          4 2.5.2.  Assim,  conforme  demonstrado  através  do  próprio  extrato  do  processo  administrativo  fiscal  n°  13808.000211/95­05,  após  amortizados  e  alocados  os  respectivos  saldos  devedores  existentes,  restou  ainda  como  não  utilizado  o  montante  discriminado  no  "item  32"que foi utilizado regularmente através de DCTF entregues pela ora  impugnante durante o ano­base de 1998.  2.5.3. Desta  forma,  impossível prosperar o Auto de  Infração  lavrado,  cuja declaração de improcedência ora se requer.  2.6. Por fim, requer a impugnante seja julgado improcedente o Auto de  Infração.  3. Conforme mostra o EXTRATO DE PROCESSO 13808.003062/98­06  (fl. 189), o débito do PIS referente ao PA de 05/1998 no valor de R$  43.404,55 foi pago por compensação.  3.1. Restaram em litígio os seguintes débitos:  PA  PIS  Multa 75%  06/98  42.218,52  31.663,89  07/98  51.268,58  38.451,44  08/98  36.788,41  27.591,31  09/98  30.784,93  23.088,70  10/98  24.749,30  18.561,98  11/98  22.632,14  16.974,11  12/98  18.906,45  14.179,84  Total  227.348,33  170.511,27  A 9ª Turma da DRJ de São Paulo julgou procedente me parte a impugnação nos  termos do Acórdão nº 16­28372, de 09 de setembro de 2010, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998  AUTO DE INFRAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do Decreto  n.°  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  administrativo.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  SEM  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO ­ APLICAÇÃO DO ART. 47 DA LEI N°9.430,  DE 1996.  A intimação relativa ao auto de infração lavrado sem que tenha  sido  o  contribuinte previamente  cientificado  do  termo de  inicio  de  fiscalização,  também  é  válida  como  cobrança  amigável,  Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.10008.QKQE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19679006253/2003­01  Resolução n.º 3402­000457  CSRF­T3  Fl. 5          5 concedendo  direito  ao  pagamento,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  ciência,  dos  tributos  e  contribuições  já  declarados  de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento espontâneo.  PIS ­ DECADÊNCIA.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  por  meio  de  Súmula  Vinculante  n°  08,  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art..  173,  inc.  I  do  CTN,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  COMPENSAÇÃO  ­  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  AUSÊNCIA.  A  simples  alegação  de  que  os  débitos  lançados  teriam  sido  compensados e  informados nas DCTFs não basta para atestar­ lhes a  extinção. A  compensação sem a  formalização do Pedido  de  Compensação,  disciplinado  nas  IN  SRF  n°  21/97  e  73/97,  informando  todos  os  débitos  que  pretende  compensar,  não  há  como acolher a alegação de que compensou os débitos lançados  na Auto de Infração.   MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI N° 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamento anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em  face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN), impõe­ se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte  Diante da decisão proferida pela primeira  instância administrativa,    apresentou  recurso  voluntário  onde  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnaçãomanifestação de inconformidade, fls. 221/231.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A  impugnação  foi  apresentada  com observância  do  prazo  previsto,  bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.10008.QKQE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19679006253/2003­01  Resolução n.º 3402­000457  CSRF­T3  Fl. 6          6 Preliminarmente, entendo que o processo não está maduro para julgamento nesta  sessão, pelos fatos que passo a descrever:  Compulsando  os  autos,  identifico  que  o Auto  de  infração  ora  em  discussão  é  reflexo  da  compensação  discutida  nos  autos  dos  processos  nº  13808000211/95­05,   13808003062/98­06 e 13811002298/98­31.   Já  manifestei  em  várias  ocasiões  que  nos  casos  de  auto  de  infração  por  compensação  indevida,  cujo  procedimento  esteja  sendo  discutido  em  outro  processo  administrativo, deve­se baixar o processo em diligência para que a Delegacia de Origem nos  informe a decisão definitiva proferida nos autos prejudiciais.   No  caso  em  questão,  em  face  da  dependência  umbilical  já  mencionada,  são  necessárias  as  juntadas  das  decisões  definitivas  proferidas  nos  autos  dos  processos  nº  13808000211/95­05, nº 13808003062/98­06 e 13811002298/98­31, pois elas definirão a sorte  do processo aqui analisado.   Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, determinando que:  a)  Acoste cópias das decisões definitivas proferidas nos autos dos  processos  nº  13808000211/95­05,  nº  13808003062/98­06  e  13811002298/98­31;  b)  Elabore relatório conclusivo sobre a existência de créditos para  as  compensações  pleiteadas  nos  processos  nº  13808003062/98­06 e 13811002298/98­31.  Após  tomadas  as  providências  requeridas,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF para prosseguimento do rito processual.  É como voto.  Sala das Sessões, em 25/09/2012  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.10008.QKQE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 18/10/2012 14:56:51. Documento autenticado digitalmente por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 18/10/2012. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 18/10/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.10008.QKQE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E07BAD7949E86F7C2068925DBB43620BED6B9D89 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19679.006253/2003-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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