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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11115630 #
Numero do processo: 10880.956337/2012-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, de matéria nova, não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação às glosas de retenções de fontes pagadoras não abordadas em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 9101-007.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Findo o prazo regimental, o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formuladas, nos termos do § 7º do art. 114 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, de matéria nova, não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação às glosas de retenções de fontes pagadoras não abordadas em manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Findo o prazo regimental, o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formuladas, nos termos do § 7º do art. 114 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 2 Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-005.700, na sessão de 22 de julho de 2021, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório remanescente em litígio, ou seja, R$ 6.818,84, homologando as compensações até o limite ora reconhecido. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. Direito creditório que se reconhece parcialmente. O litígio decorreu de homologação parcial de compensações declaradas com indébito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2006. Do indébito de R$ 11.957,887,33 foi reconhecida, originalmente, a parcela de R$ 6.110.384,63. A autoridade julgadora de 1ª instância analisou apenas as retenções não confirmadas questionadas pela Contribuinte, reconhecendo parcialmente o valor alegado e Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 3 afastando a arguição de cerceamento ao direito de defesa neste ponto, bem como validou estimativas compensadas, antes glosadas (e-fls. 180/192). O direito creditório reconhecido passou a R$ 10.392.596,69. O Colegiado a quo, por sua vez, validou outras retenções cujos comprovantes foram trazidos apenas em aditamento ao recurso voluntário, deferindo a parcela adicional de crédito de R$ 6.818,84 (e-fls. 337/348). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 03/09/2021 (e-fl. 349) e em 04/10/2021 retornaram ao CARF com a oposição de embargos de declaração rejeitados em exame de admissibilidade sob fundamentos dos quais se destaca: Vê-se que o acórdão embargado realmente não justificou porque estava aceitando comprovantes de retenções apresentados em petição extemporânea, retenções essas que não tinham sido reivindicadas na manifestação de inconformidade. A referida decisão também não fez considerações sobre a falta de juntada da DIRF (para a retenção de R$ 4.910,30 foi apresentado apenas o Informe de Rendimentos), nem sobre a questão da comprovação da inclusão dos rendimentos correspondentes na composição do lucro real. Entretanto, quanto a esses vários pontos abordados pela embargante, é importante mencionar que de acordo com o STJ, mesmo no contexto do novo CPC, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”: STJ, EDcl no MS 21315 / DF 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. As razões que configuram o “motivo suficiente para proferir a decisão” estão muito bem explicitadas no acórdão recorrido, ou seja, o fato de que a contribuinte conseguiu comprovar, ainda que extemporaneamente, a ocorrência de retenções na fonte que, no entender do acórdão embargado, deveriam ser computadas no saldo negativo de IRPJ em questão. Neste caso específico, trata-se de questões que nem mesmo tinham sido suscitadas. E não há como exigir do julgador que ele trate antecipadamente de todos os aspectos que poderão vir a ser questionados posteriormente pelas partes. Cabe finalmente registrar que as críticas da embargante podem até dar ensejo à apresentação de recurso especial de divergência, caso haja posicionamento diferente do CARF diante de situação semelhante à examinada nestes autos, mas Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 4 essas críticas não caracterizam nenhum vício de omissão no acórdão ora embargado. Desse modo, os embargos não devem ser acolhidos. Os autos retornaram à PGFN em 31/12/2021 (e-fl. 369), que os devolveu em 13/01/2022 com a interposição do recurso especial de e-fls. 370/398 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 401/404, do qual se extrai: Embora o Recorrente não tenha declinado de forma objetiva uma temática proposta como divergente, pode-se inferir do recurso especial que se propõe dissídio jurisprudencial em relação à impossibilidade de conhecimento (e provimento) de matéria inédita aventada apenas em sede recursal para efeito do reconhecimento de direito creditório. Para esta matéria, o Recorrente apresenta como paradigmas os acórdãos nº 1302- 006.055 (1ª Seção 3ª Câmara /2ª Turma Ordinária) e nº 1401-005.522 (1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), acessíveis mediante consulta ao sítio do CARF, não reformados, e que receberam as seguintes ementas no que é relevante à lide: [...] A Recorrente após cotejar o acórdão recorrido contra os paradigmas conclui a sua arguição de divergência nos seguintes termos: [...] Passo a verificar, então, se a Recorrente demonstrou dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida os dois paradigmas apresentados. O que se depreende da confrontação entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados é a comprovação do dissídio jurisprudencial por parte da Recorrente em situação fática similar a dos presentes autos, onde não houve questionamento por parte do contribuinte quanto à determinado aspecto específico do direito creditório em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário. Dessa forma, enquanto no acórdão recorrido tomou-se conhecimento de matéria inédita por meio de uma petição extemporânea, nos paradigmas rechaçou-se tal possibilidade de sua apreciação de ofício pelo Colegiado a quo, uma vez que “representa a total subversão do rito processual, com a decisão acerca da referida matéria sendo realizada em instância única pelo CARF” (paradigmas 1), bem assim por se tratar de matéria preclusa (paradigma 2). Dessa forma, transmudados os autos aos Colegiados paradigmáticos por meio de um “teste de aderência”, o resultado do julgado não mais seria favorável ao contribuinte quanto à matéria inédita conhecida e provida, considerando-se a insurgência do contribuinte apenas em sede de recurso voluntário. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 5 Dessa forma, a matéria deve ser admitida por meio dos dois paradigmas indicados, em face da configuração do dissídio jurisprudencial. A PGFN demonstra a divergência jurisprudencial apontando que: Ressalte-se que a matéria ventilada no presente tópico é exclusivamente de direito e, quanto à matéria de fato, os acórdãos confrontados - o recorrido e os paradigmas – verificaram que o contribuinte se quedou inerte, na manifestação de inconformidade, quanto à parte do seu direito creditório. Nada obstante, inovou trazendo a matéria já preclusa em recurso voluntário. Aqui vale notar que a DRJ de origem já havia reconhecido a falta de impugnação relativa às retenções, nos seguintes termos: Pois bem, como se pode observar nos demonstrativos acima, houve parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas referentes a oito CNPJ diferentes, sendo que a interessada questionou divergências somente sobre uma das fontes pagadoras. (...) Destaque-se que a interessada não se manifestou sobre os demais valores não confirmados de IRRF, especificados nos quadros anexos do Despacho Decisório, acima transcritos. Tal vício foi expressamente reconhecido pelo despacho que negou seguimento a embargos desta Procuradoria: Vê-se que o acórdão embargado realmente não justificou porque estava aceitando comprovantes de retenções apresentados em petição extemporânea, retenções essas que não tinham sido reivindicadas na manifestação de inconformidade. Desse modo, a semelhança fática está incontestável e sobejamente demonstrada, uma vez que o próprio despacho que analisou os embargos de declaração opostos pela PGFN reconheceu, de forma expressa, que realmente a matéria relativa às retenções reconhecidas pela decisão recorrida não foi objeto de impugnação no momento processual oportuno e as supostas provas relativas a elas também foram apresentadas de forma extemporânea. Não suficiente a expressa admissão no r. despacho, a situação fática é perceptível diante da alegação formulada em embargos de declaração por esta Procuradoria, pelo relatório das decisões proferidas neste feito, bem como pela análise das peças de insurgência apresentadas pelo interessado. A adoção de interpretação jurídica distinta também é patente. Enquanto a decisão recorrida sequer se manifestou sobre o tema e o despacho que analisou a referida alegação constante de embargos apresentados por esta Procuradoria, considerou que a matéria estaria dentre aquelas que o julgador não está obrigado a se manifestar, os paradigmas entenderam de forma diversa. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 6 Segundo os paradigmas, não impugnada a matéria relativa à parte do direito creditório, não sendo apresentadas razões de irresignação nem as provas pertinentes, no momento processual oportuno – isto é, na manifestação de inconformidade –, deveria ser reconhecido o fenômeno da preclusão. Assim, inviável a análise da matéria, ainda que objeto de inovação em recurso voluntário, e impossibilitado o reconhecimento de direito creditório relativo a esse ponto. A título de nota, os paradigmas não consideraram que a matéria foi ou poderia ser impugnada de forma genérica, nem consideraram que poderia ser conhecida de ofício ou admitiram qualquer outro argumento que pudesse levar ao conhecimento de matéria não veiculada na manifestação de inconformidade nem muito menos ao deferimento de direito creditório relativo a essa matéria preclusa. Diante da leitura dos acórdãos paradigmas, torna-se indubitável que eles divergem do acórdão proferido pela e. Turma a qua. Neste caso a autoridade julgadora ultrapassou o âmbito de litigiosidade definido pela impugnação/ manifestação de inconformidade do contribuinte para, violando o disposto no Decreto nº 70.235/72, arts. 14, 16, 17, 33 e 42 e os arts. 141, 341 e 492 do CPC/2015, apreciar matéria que não restou por ele impugnada, no momento oportuno, de forma expressa e específica. Operada a preclusão da matéria, não poderia a Turma a qua reconhecer direito creditório adicional, razão pela qual deveria prevalecer o indeferimento do pleito do contribuinte nessa parte. Por outro lado, o acórdão recorrido ultrapassou essa barreira, decidindo sobre matéria já preclusa, incontroversa, definitiva em sede administrativa, tese jurídica essa não agasalhada pelos paradigmas que entenderam que a matéria em debate exige questionamento específico e pedido expresso formulado pela parte, no momento oportuno, não podendo ser conhecida de ofício por não se tratar de matéria de ordem pública. (destaques do original) No mérito da matéria com seguimento, argumenta que: Verifica-se que o Colegiado a quo reconheceu o crédito adicional de R$ 6.818,84 relativo à confirmação de retenções na fonte. Sucede que não houve qualquer insurgência do contribuinte nesse sentido. De fato, ao analisar a manifestação de inconformidade percebe-se que o interessado não trata da referida matéria. Veja-se: [...] Ora, se o sujeito passivo decidiu não se insurgir contra determinada rejeição de seu pleito, no momento processual oportuno, resta inviável ao órgão julgador, de ofício, suscitar a matéria, salvo quando se tratar de questão de ordem pública, que não é o caso analisado nos autos. Sobre o que pode ser conhecido de ofício pelo julgador, vale registrar os fundamentos alinhavados pelo Acórdão nº 2301-003811: Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 7 [...] Segundo José Carlos Barbosa Moreira1, a interposição do recurso tem o condão de produzir, basicamente, três efeitos: a) impedimento ao trânsito em julgado (se houver execução durante o trâmite de recurso, essa será sempre provisória): b) efeito suspensivo (que não se confunde com o primeiro, já que este faz subsistir o óbice à manifestação de toda a eficácia da decisão, e não apenas o efeito executivo); c) efeito devolutivo (transferência do conhecimento da matéria impugnada ao órgão ad quem). Ao recorrer, a parte manifesta expressamente uma vontade de alterar a decisão que, sob o ponto de vista prático, lhe trouxe algum prejuízo. Assim, todo recurso leva o reexame da causa ao órgão encarregado pela lei de analisá-lo, pouco importando seja ele um órgão hierarquicamente superior ou o mesmo que proferiu a decisão impugnada. A doutrina identifica tal efeito como devolutivo. Para Nelson Nery Júnior2, o efeito devolutivo é manifestação do princípio dispositivo e não mera técnica do processo, princípio esse fundamental do direito processual civil brasileiro. Assim, o recurso interposto devolve ao órgão ad quem (mas nada impede que seja, em determinados casos ao órgão a quo) o conhecimento da matéria impugnada. O juízo destinatário do recurso, então, só poderá julgar o que o recorrente tiver requerido nas suas razões de recurso, encerradas com o pedido de nova decisão. O que rege o âmbito e fixa os limites da devolutividade de todos os recursos - e, por excelência, no caso da apelação - é o princípio dispositivo, expressado na máxima latina, tantum devolutum quantum appellatum. Conforme dispõe o art. 515, caput, do CPC, “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Em suma, o princípio dispositivo, em relação aos recursos, revela-se no sentido de que o órgão competente para apreciar o recurso interposto só poderá fazê-lo dentro do âmbito delimitado pelo recorrente, em suas razões de recurso. Assim, fica claro que não impugnada inicialmente determinada matéria, ocorre o fenômeno preclusivo, sendo defeso à parte promover inovação no objeto litigioso em momento posterior. É cediço que referido entendimento se aplica ao processo administrativo fiscal, como deixa entrever a própria dicção do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, que admite a interposição de recurso voluntário parcial, verbis: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” Nesse norte, operou-se, no caso, a preclusão administrativa, na forma do Decreto nº 70.235/72, verbis: [...] 1 Moreira, J. C. B. O novo processo civil brasileiro. p. 122-3. 2 Nery Júnior, N. Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. p. 362. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 8 Assim, a apreciação dessa matéria (que não pode ser conhecida de ofício, nem se configura como de ordem pública e que não foi contestada pelo contribuinte na época própria), resulta não só em contrariedade aos princípios da eventualidade e do ônus da impugnação específica das questões de fato e de direito, atribuído ao interessado, mas também em violação dos princípios devolutivo e dispositivo (limites da demanda determinados pelo recurso). Ora, sabe-se que o legislador não utiliza palavras em vão, pois todas têm sua razão de existir. E aqui não foi diferente. Nos dispositivos supracitados, está-se a indicar que o Processo Administrativo Fiscal seguirá os mesmos princípios adotados pelo Código de Processo Civil, dentre eles, o do ônus da impugnação específica dos fatos e da sanção processual pela inércia do interessado no momento adequado (preclusão). Freddie Diddier Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 11ª edição, Salvador, Editora Juspodvim, 2009, p. 439, dispara no sentido de que “não se admite a formulação de defesa genérica. O réu não pode apresentar a sua defesa com a negativa geral dos fatos apresentados pelo autor (art. 302 do CPC). Cabe-lhe impugná-los especificadamente”. Com base nisso, perdeu o sujeito passivo em epígrafe o momento processual oportuno de recorrer e/ou postular sobre matérias que não foram objeto de sua insurgência, como inevitável efeito da preclusão (que é “a perda de uma faculdade processual ou da possibilidade de se rediscutirem ou rejulgarem questões” – Diddier, op. cit., p. 54). E mais, permissa vênia, houve um julgamento extra petita por parte desta Turma, pois os julgadores analisaram argumentos que estão fora de alcance neste processo administrativo, tendo em vista que não foram objeto de questionamento específico e de pleito expresso pelo interessado, no momento processual oportuno. Sob o ângulo do Processo Civil, norma subsidiária do processo administrativo fiscal nos termos do art. 108, do CTN, “o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte” (art. 141, CPC). De igual maneira, o art. 492, também do Código de Processo Civil prescreve que é “defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Desse modo, o juiz ou qualquer autoridade administrativa deve ater-se ao pedido do autor, sendo extra petita o julgado além de tais limites. Do contrário, bastaria ao recorrente dizer – impugno tudo o que for contrário ao ordenamento jurídico – e pronto: estaria o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais legitimado a manifestar-se sobre qualquer assunto ligado ao processo. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 9 À luz do Decreto nº 70.235, de 1972, o legislador optou por restringir o campo de julgamento da autoridade administrativa, que só pode decidir dentro dos ditames legais. Corroborando com a linha argumentativa alinhavada acima, destacamos manifestação do professor Vicente Greco Filho: “O limite objetivo da sentença é o pedido do autor que é o próprio objeto do processo ou o pedido dos vário autores se mais de um houver no julgamento conjunto. Não pode a sentença ser de natureza diversa do pedido, nem condenar o réu em quantidade superior ou objeto diverso do que lhe foi demandado.” (Direito Processual Civil Brasileiro, 2º Volume, Ed. Saraiva) Esse, aliás, é o entendimento que vem sendo adotado em julgados de outras turmas desse eg. CARF, conforme fazem prova os seguintes julgados: Não obstante todas essas considerações, o acórdão hostilizado deu provimento ao recurso voluntário no ponto, sem observar a ocorrência da preclusão, ocorrência de supressão de instância, inovação no objeto da lide pelo recurso voluntário e do julgamento conforme os limites da demanda delimitados pelo pedido da parte (julgamento extra petita). A situação ganha contornos mais dramáticos quando se observa que: (i) o presente processo trata de reconhecimento de direito creditório, de interesse do contribuinte e cujo ônus de comprovação lhe cabe inteiramente; (ii) o julgador se eximiu de apreciar questões importantes para o deslinde da controvérsia, nada obstante terem sido apresentadas razões lógicas e fundamentadas diante do caso concreto demonstrando a imprescindibilidade de apreciação sobre as questões suscitadas em embargos. Desse modo, considerando que por ocasião da impugnação/ manifestação de inconformidade, o contribuinte não se insurgiu contra a matéria, entende-se ser inviável a alteração da decisão da fiscalização nesse ponto, dada a necessidade de se observar os estritos limites da lide traçados pelo próprio contribuinte. Cabe notar ainda que o interessado sequer trouxe, quando apresentada a manifestação de inconformidade, provas robustas e idôneas de seu suposto crédito. Somente veio a fazê-lo de modo completamente extemporâneo, em momento posterior inclusive à inovação do objeto litigioso operada no recurso voluntário. Ainda assim, mesmo diante da fragilidade da prova, da sua apresentação extemporânea, da falta de impugnação específica da matéria no momento da irresignação inaugural, da inovação da lide por meio do recurso voluntário, a decisão recorrida acabou por reconhecer o direito creditório, inclusive em contrariedade ao enunciado n. 80 da Súmula do CARF. Inexistindo insurgência específica e expressa do contribuinte, ficam os julgadores impossibilitados de proferir decisão que extrapole os contornos do pedido, isto é, decisão extra petita. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 10 Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão no ponto em que se pronuncia sobre matéria alcançada pela preclusão, que não foi objeto de insurgência pelo sujeito passivo no momento processual oportuno, devendo ser decretada a definitividade do posicionamento do Fisco. (destaques do original) Tanto o capítulo III – Da comprovação da divergência jurisprudencial (cojeto analítico) como o capítulo IV – Dos fundamentos para reforma do acórdão recorrido, apresentam os subtítulos “Preclusão” e “Retenção na Fonte”. O primeiro refere os paradigmas nº 1302- 006.005 e 1401-005.522, que foram analisados e aceitos no exame de admissibilidade, e o segundo cita os acórdãos nº 1301-006.002 e 1301-005.519, destacando sua similitude fática com o recorrido e concluindo que demonstrariam divergência jurisprudencial acerca do art. 2º, § 4º da Lei nº 9.430, de 1996; art. 74 do mesmo diploma legal; art. 231, III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 e dispositivos semelhantes que o sucederam; art. 373 do CPC; art. 170 do CTN; enunciado n. 80 da Súmula do CARF c/c art. 100 do CTN. O exame de admissibilidade menciona que não foi declinado de forma objetiva uma temática proposta como divergente, e constata-se que nele não se distinguiu o segundo título que se buscou caracterizar divergência acerca do critério adotado para aceitação, no cômputo do saldo negativo, das retenções na fonte, em discussão claramente subsidiária à eventual rejeição da reversão desta apreciação que se pretende no título acerca da preclusão. Cientificada do acórdão recorrido e da admissibilidade do recurso especial fazendário em 17/03/2023 (e-fl. 408), a Contribuinte não apresentou contrarrazões, e apenas interpôs recurso especial ao qual foi negado seguimento, seguindo-se também a rejeição do agravo apresento, que lhe foi notificada em 14/01/2025 (e-fls. 412/537). VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Esclareça-se que o paradigma nº 1302-006.055 já foi objeto de recurso especial do sujeito passivo submetido a esta 1ª Turma, mas não conhecido, à unanimidade de votos3, nos termos do Acórdão nº 9101-007.166, conduzido por voto do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, vez que no acórdão lá recorrido, e aqui paradigma, entendeu que houve preclusão de 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 11 matéria autônoma pelo fato do alegado erro de fato na DIPJ ter ocorrido exclusivamente em sede de recurso voluntário, ao passo que o paradigma lá admitido apreciou argumento de nulidades específicas, relacionadas à validade da apreensão de documentos por ordem judicial e a incompetência da autoridade fiscal autuante, nulidades estas que, ao contrário da decisão ora recorrida, foram consideradas como de ordem pública e que inclusive já haviam sido arguidas em “manifestação de inconformidade complementar” apresentada antes da ciência da decisão de piso. O acórdão nº 1302-006.055, à semelhança do presente, também analisou litígio instaurado em face de reconhecimento parcial de saldo negativo de IRPJ por glosa de parte das estimativas e retenções na fonte deduzidas no período, inclusive apontando-se que não houve oferecimento das correspondentes receitas à tributação. Parte das estimativas glosadas foram admitidas em 1ª instância e as retenções na fonte foram consideradas não impugnadas porque juntados comprovantes referentes a outro ano-calendário. A matéria considerada não litigiosa, arguida em recurso voluntário, dizia respeito a erro de preenchimento da DIPJ no que se refere ao oferecimento das receitas à tributação. O Colegiado do CARF limitou o exame do recurso voluntário aos esclarecimentos acerca das estimativas que subsistiram glosadas em 1ª instância, e embora a preclusão acerca dos argumentos em torno das retenções na fonte guarde uma maior complexidade que o verificado no presente caso – vez que lá houve apresentação de documentos em 1ª instância, mas correspondentes a outro ano-calendário, e também havia questionamento fiscal acerca do oferecimento dos rendimentos correspondentes à tributação – não se vê nos fundamentos para declaração da preclusão qualquer ressalva que não fosse aplicável ao presente caso que tem em conta retenções que não foram justificadas em 1ª instância e nem mesmo em recurso voluntário, mas sim em petição posterior à interposição do recurso voluntário. Segue a transcrição dos fundamentos do paradigma: No Recurso Voluntário, contudo, apresenta-se matéria que não foi abordada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade apresentada, a saber, suposto cometimento de erro de fato no preenchimento da DIPJ, de modo que as receitas correspondentes às retenções glosadas teriam sido submetidas à tributação, porém em linha diversa da esperada. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal (aplicável aos processos de restituição/compensação, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996), a Manifestação de Inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por ocasião da Manifestação de Inconformidade, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 12 Podem ser excepcionadas as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública, no que não se enquadra a inovação acima apontada. Trata-se, pois da preclusão consumativa, sobre a qual leciona Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. vol. 1, p. 432): A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. É exatamente o caso dos presentes autos. A Recorrente não pode, em sede de Recurso Voluntário ao CARF, trazer matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele primeiro recurso. Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a Recorrente se limitou a alegar que as retenções glosadas estariam devidamente documentadas pelos comprovantes de retenção juntados aos autos, os quais se refeririam ao ano- calendário de 2001, tanto que tal matéria foi considerada como não contestada, na decisão recorrida: Enfatize-se que a glosa do IRRF em decorrência de a receita ter sido oferecida apenas parcialmente à tributação não foi debatida nestes autos (a discussão que o Manifestante trouxe se refere ao IRRF do ano-calendário 2001, precedente ao período aqui em discussão, com elementos fáticos e de direito completamente diversos). Conhecer da matéria totalmente inédita trazida pela Recorrente, apenas em sede de Recurso Voluntário, representa a total subversão do rito processual, com a decisão acerca da referida matéria sendo realizada em instância única pelo CARF. A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo dos recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos: A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum apellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento(decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). Isto posto, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento, à exceção da questão relativa às retenções na fonte que compuseram o saldo negativo compensado. (destaques do original) Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 13 O Colegiado a quo, como relatado, apreciou itens de retenções na fonte que não foram justificados em manifestação de inconformidade e nem mesmo em recurso voluntário, sendo trazidos em petição extemporânea. Os embargos de declaração opostos pela PGFN para alcançar a justificativa deste proceder foram rejeitados, mas confirmaram a situação fática constatada pela PGFN e que se assemelha à presente no paradigma nº 1302-006.055. Também o paradigma nº 1401-005.522 teve em conta litígio a partir de análise de saldo negativo de IRPJ que resultou em glosa de compensações e de retenções na fonte, no qual a autoridade julgadora de 1ª instância apontou que não foram questionadas as retenções na fonte glosadas, questionamento este trazido, apenas, em recurso voluntário. Os fundamentos da preclusão declarada pelo outro Colegiado do CARF são claramente aplicáveis ao presente caso, ainda que se trate, aqui, de retenções parcialmente justificadas em 1ª instância e de adição de outras fontes em petição posterior à interposição do recurso voluntário: No processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/72, incumbe à contribuinte apresentar na manifestação de inconformidade os pontos de discordância, de maneira fundamentada, com as razões de fato e de direito pertinentes à matéria, assim como os elementos de prova que possuir. É o que determina o artigo 16 do mencionado decreto: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. [...] - grifei A falta de impugnação específica de determinada matéria tem como consequência jurídica a preclusão processual, conforme inteligência do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No caso em questão, a contribuinte não aduziu qualquer alegação na manifestação de inconformidade acerca da glosa do IRRF no valor de R$ 617,37. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 14 A questão foi registrada de forma expressa pela autoridade julgadora de piso. Repito suas palavras: 6.10. Quanto ao IRRF não confirmado no despacho, a Impugnante não traz nenhuma observação a respeito. Para provar o valor retido, não confirmado em DIRF da fonte pagadora, teria que apresentar o informe de rendimentos fornecido pela empresa que reteve o imposto. No recurso voluntário, a recorrente não se insurgiu contra a afirmação da DRJ/SPO de que a matéria não havia sido impugnada, limitando-se a apresentar razões de fato e de direito para sustentar a alegação lançada originalmente na peça recursal. Tenho que a matéria está preclusa. Desta forma, não é possível conhecer e apreciá-la. Nesta linha, é firma a jurisprudência do CARF, conforme se pode verificar nos seguintes precedentes: PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece de matéria recursal não trazida com a impugnação. (Acórdão CARF nº 9101-002.719, de 03/04/2017) MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada). (Acórdão CARF nº 9101-005.300, de 12/01/2021) Desta forma, neste ponto, voto por não conhecer das alegações atinentes ao IRRF que compunha o saldo negativo alegado pela contribuinte no recurso voluntário. (destaques do original) Por tais razões, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO na matéria admitida. Recurso especial da PGFN - Mérito No mérito da matéria conhecida, o recurso especial da PGFN deve ser provido, o que dispensa discutir a necessidade de complementação do exame de admissibilidade acerca dos demais questionamentos quanto ao conteúdo das provas admitidas pelo Colegiado a quo para admissibilidade das retenções justificadas, apenas, na petição apresentada depois da interposição do recurso voluntário. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 15 A autoridade julgadora de 1ª instância assim destacou as retenções na fonte glosadas no despacho decisório e justificadas em manifestação de inconformidade: Apontou, em suas razões de decidir, que: Pois bem, como se pode observar nos demonstrativos acima, houve parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas referentes a oito CNPJ diferentes, sendo que a interessada questionou divergências somente sobre uma das fontes pagadoras. [...] Destaque-se que a interessada não se manifestou sobre os demais valores não confirmados de IRRF, especificados nos quadros anexos do Despacho Decisório, acima transcritos. Não procedem as alegações de cerceamento do direito de defesa, pois os documentos anexos ao Despacho Decisório (Anexo I) estavam à disposição da contribuinte no endereço eletrônico acima indicado, sendo que as divergências apuradas de IRRF foram decorrentes de erros no preenchimento do PER/DCOMP pela pessoa jurídica. Dessa forma, deve ser deferido o crédito suplementar de IRRF - cód. 6800 de R$ 108.482,66, correspondente ao total confirmado de R$ 1.663.543,33 e o deferido mediante o Despacho Decisório, de R$ 1.555.060,67 - CNPJ declarante 30.822.936/0001-69 - fundos/clubes CNPJ 02.998.773/0001-34 e CNPJ 00.766.538/0001-01. Adicione-se que a manifestação de inconformidade não deduziu questionamento geral acerca das retenções não confirmadas. Como acima exposto, do total de R$ 3.236.042,43, o montante de R$ 1.673.773,30, e a defesa da Contribuinte, referindo expressamente este montante não confirmado, limita sua defesa a R$ 1.663.543,33, nos seguintes termos: Analisando os demonstrativos anexados na decisão recorrida, constata-se que o montante que não teria sido confirmado refere-se ao IRRF retido pela fonte pagadora denominada BB Exclusive 3 FICFIRFLP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.998.773/0001-34, assim como consta nos informes de rendimento da Requerente que seguem anexados. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 16 Cumpre ressaltar que do valor acima, R$ 1.663.543,33 (um milhão seiscentos e sessenta e três, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos) é composto de duas retenções, a primeira no montante de R$ 1.196.795,70 (um milhão, cento e noventa e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), e a segunda, R$ 466.747,63 (quatrocentos e sessenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos) informadas na Declaração do Imposto Retido na Fonte DIRF entregue pela fonte pagadora em 15/12/2011. Ressalte-se, por oportuno, que a DIRF apresentada pela fonte pagadora dos rendimentos está processada nos sistemas de controle da arrecadação, conforme a cópia das telas obtidas pelo e-CAC, que também seguem anexadas. Entretanto, tal valor foi inicialmente informado na declaração de compensação como sendo retido pela fonte pagadora denominada BB Gestão de Recursos DTVM, inscrita no CNPJ/MF nº 30.822.936/0001-69) como fonte pagadora, conforme se pode inferir da relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora anexada (Doc. 01). Dessa forma, não há razão para a glosa pretendida na decisão recorrida, apesar de ter havido um equívoco na informação do CNPJ da fonte pagadora de rendimentos, sendo incontroversa retenção, e o recolhimento, do montante de R$ 1.663.543,33 (um milhão, seiscentos e sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos) foi retido a título de IRRF. Evidencia-se, portanto, a improcedência da glosa pretendida na decisão recorrida, devendo ser reconhecido o IRRF retido no ano-calendário. O questionamento da PGFN se dirige às retenções promovidas por Perdigão Trading S/A e Banco Itaubank S/A, nos valores respectivos de R$ 1.908,54 e R$ 4.910,30, totalizando R$ 6.818,84, que se encontra no intervalo entre as retenções não confirmadas (R$ 1.673.773,30) e aquelas que a Contribuinte pretendeu comprovar em manifestação de inconformidade (R$ 1.663.543,33). Diante desta evidência, é desnecessário confrontar a impropriedade da pretensão da Contribuinte de comprovar a parcela de R$ 1.663.543,33 relativamente a retenções que restaram incomprovadas nas parcelas de, apenas, R$ 399.372,19 e R$ 973.791,92. Ainda que a preclusão não tenha sido expressamente declarada, a ausência de impugnação de parte das glosas é inconteste, até porque em recurso voluntário a Contribuinte nada disse acerca do apontamento, pela autoridade julgadora de 1ª instância, de que a interessada não se manifestou sobre os demais valores não confirmados de IRRF, especificados nos quadros anexos do Despacho Decisório. Sua defesa, neste segundo momento, frente à decisão que reconheceu apenas R$ 108.482,66 do valor que se pretendeu comprovar de R$ 1.663.543,33, não renovou sequer as alegações a este respeito, inovando em argumentos contra o procedimento de glosa de parcelas que compõem o saldo negativo destinado à compensação. Frise-se que o recurso voluntário interposto em 28/03/2018 também foi omisso quanto às glosas distintas das retenções promovidas pela fonte pagadora CNPJ nº Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 17 02.998.773/0001-34, e somente na petição juntada em 09/05/2018 a Contribuinte trouxe outras retenções, apontando que havia conseguido localizá-las, sem outras justificativas para o atraso. De toda a sorte, desnecessário apreciar a possibilidade de juntada de documentos depois da interposição do recurso voluntário, porque o caso comporta a aplicação do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e não de seu art. 16. Na medida em que a Contribuinte se limitou a justificar, em manifestação de inconformidade, as retenções na fonte vinculadas à fonte pagadora BB Exclusive – CNPJ nº 02.998.773/0001-34, exauriu-se a possibilidade de questionamento das demais retenções, inclusive as vinculadas às fontes pagadoras Banco Itaubank S/A (CNPJ nº 60.394.079/0001-04) e Perdigão Trading S/A (CNPJ nº 04.688.823/0001/02). Dispensável, assim, avaliar se estaria presente alguma das hipóteses previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 para juntada tardia de prova documental. Os fundamentos para tal orientação estão expressos no voto declarado por esta Conselheira no precedente nº 9101-005.300, em linha com a maioria4 vencedora, e invocado no segundo paradigma aqui admitido: Concordo com a I. Relatora quanto à impossibilidade de se apreciar, em sede de recurso voluntário, qualificação da penalidade que deixou de ser questionada em sede de impugnação. Apenas observo que, embora precluso o direito de defesa da Contribuinte contra esta matéria, na forma do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a exigibilidade desta parcela do crédito tributário permaneceria, ainda assim, suspensa. Isto porque, como acessório da exigência principal, o questionamento desta impede o destaque e cobrança da penalidade, pois se a exigência principal for cancelada, nada será devido a título de penalidade. Faço esta ressalva em reparo do que antes consignei no voto vencedor do Acórdão nº 9101-004.5995 quando, distinguindo matéria e argumento, admiti a inovação deste em sede de recurso voluntário, no seguinte contexto: A Contribuinte manifestou sua inconformidade em 13/04/2010, defendendo a necessidade de prévia intimação para apresentação dos documentos faltantes ou para correção de eventual inconsistência na apuração, observando que, apesar de não intimada a tanto, apresentara a DIPJ, juntando naquele momento DIPJ retificadora entregue em 09/04/2010 (e-fls. 135/165). A autoridade julgadora de 1ª instância observou que as retenções na fonte não foram admitidas porque os rendimentos não foram oferecidos à tributação, e afirmou desnecessária a prévia intimação do sujeito passivo quando a autoridade 4 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente), e divergiram no mérito os conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella. 5 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 18 fiscal entende suficientes as provas dos autos para formar sua convicção. Assim, declarou a improcedência da manifestação de inconformidade porque correto o procedimento adotado, descabendo a anulação do despacho decisório para nova apreciação do pedido de restituição, até porque a Contribuinte se limitou a apresentar a DIPJ retificadora, desacompanhada de qualquer explicação acerca das razões de mérito postas pela autoridade fiscal. Em recurso voluntário, a Contribuinte esclareceu que as receitas auferidas no período eram inferiores às despesas pré-operacionais e, assim, registrou-as em Ativo Diferido. Por tais razões, pediu a reforma do despacho de indeferimento do Pedido de Restituição. O Colegiado a quo invocou o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 para afirmar não impugnada a matéria, e também observou que a Contribuinte não trouxe documentos que lastreassem suas alegações no recurso voluntário, documentos estes que deveriam ter sido juntados desde a impugnação, na forma do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Neste contexto importa observar, inicialmente, que o Colegiado a quo aplicou impropriamente o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece as hipóteses de alteração de lançamento e, implicitamente, delimita a competência das autoridades administrativas em face dos diferentes contextos nos quais ela pode ser exercida: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Nestes termos, se a matéria não foi objeto de impugnação, a autoridade julgadora de 1ª instância não tem competência para avaliar o crédito tributário a ela vinculado e, eventualmente, alterá-lo, ainda que em favor do sujeito passivo. Matéria, assim, guarda correspondência com os motivos para exigência de parcela autônoma do crédito tributário, passível de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. Daí a impropriedade em se cogitar de matéria não impugnada quando o sujeito passivo, tendo controvertido o crédito tributário lançado – ou, no caso, o direito creditório não reconhecido – acrescenta, em seu recurso voluntário, argumentos antes não deduzidos em impugnação/manifestação de inconformidade. É certo que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Todavia, os parágrafos Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 19 seguintes do referido dispositivo apenas limitam a produção posterior de provas, nos seguintes termos: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Infere-se, daí, que, em relação à matéria impugnada, o sujeito passivo pode deduzir em recurso voluntário argumentos antes não veiculados em impugnação. Apenas não lhe é permitido iniciar a discussão acerca de matéria que não foi objeto de impugnação. E, quanto às provas que sustentam aquela argumentação, admite-se a juntada de novos elementos ao recurso voluntário caso destinados a contrapor fatos ou razões trazidos por ocasião da decisão de 1ª instância, ou se enquadrados nas demais ressalvas do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Mas o presente caso ainda apresenta um especificidade. Como antes relatado, a Contribuinte aponta, apenas em recurso voluntário, que se encontrava em fase pré-operacional e, assim, suas receitas teriam sido confrontadas com as despesas pré-operacionais registradas no Ativo Diferido. Mas, embora não deduzindo argumentação neste sentido em impugnação, a DIPJ retificadora apresentada naquela ocasião distinguia-se da original justamente por agora trazer as Fichas 36A e 37A, nas quais está reproduzido o Balanço Patrimonial e evidenciada a evolução positiva do Ativo Diferido entre 2007 e 2008, com aumento do saldo de “Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais” de R$ 4.802.015,32, em 2007, para R$ 31.793.384,20, em 2008. Para além disso, a Contribuinte consignou em recurso voluntário que: 4. Dessa forma nos formulários da D1PJ-2009 Calendário 2008 protocolo 18.10.33.26.71-81 enviados em 21 de setembro de 2009, foram assim preenchidos; consequentemente, o rendimento não foi aposto na linha 22 Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 20 Ficha 06-A bem como o custo financeiro de igual período também não foi aposto na Ficha 06-A linha 40. 5. Após o recebimento do despacho decisório n° 16306.000305/2009-63, pelo qual a autoridade administrativa entendeu que, por não estarem classificados os rendimentos no computo do Lucro Real, não era procedente o pedido de restituição, a Recorrente, embora sem incorrer na modificação da Base de cálculo fiscal, promoveu a retificação daquela DIPJ sendo reenviada no dia 09 de abril de 2010 conforme protocolo de entrega 14.78.21.54.16-60 (anexo 1) dando assim cumprimento ao solicitado pela autoridade administrativa, ou seja, passamos a refletir na Ficha 06-A, os custos das despesas financeiras do período de competência do respectivo calendário, bem como todo o rendimento do período. (anexo 2). Em suma, em recurso voluntário a Contribuinte trouxe novas razões de direito, cujo prova documental produzira em manifestação de inconformidade, e que assim deixou de ser apreciada porque dissociada de qualquer argumentação neste sentido. Neste contexto, afastada a preclusão com fundamento no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e não se verificando as demais vedações presentes no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, vez que a prova documental foi juntada com a manifestação de inconformidade, restam desconstituídas as justificativas do Colegiado a quo para não apreciar as alegações trazidas pela Contribuinte em recurso voluntário. A irregularidade cometida pela Contribuinte, ao deixar de situar a argumentação no mesmo momento da juntada da prova, apenas lhe suprime o direito de ver sua defesa também apreciada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Esclareça-se que a Contribuinte pede em seu recurso especial que lhe seja reconhecido, em definitivo, o seu direito creditório, com base na prova já carreada aos autos, por meio da qual se identifica que, na fase pré-operacional, suportou retenções na fonte, em aplicações financeiras devidamente declaradas e que compõem saldo negativo plenamente restituível. Contudo, a solução do dissídio jurisprudencial posto resulta, apenas, na afirmação de que o Colegiado a quo deveria ter apreciado o argumento deduzido em recurso voluntário, especialmente porque vinculado a prova documental juntada à manifestação de inconformidade, não competindo a esta Turma da CSRF decidir sobre o direito creditório em litígio. Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para apreciação da argumentação que foi declarada preclusa no acórdão recorrido. (destaquei) Naquela ocasião conclui que o Decreto nº 70.235/72 não veda a inovação de razões, em recurso voluntário, acerca de matéria impugnada, mas defini matéria não impugnada como a parcela do crédito tributário que, por ser exigida com fundamento em motivos não questionados, seria passível de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. O que o presente litígio ensina é que matéria, neste contexto, não representa, necessariamente, parcela de exigibilidade autônoma, mas sim parcela exigida com Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 21 fundamentos autônomos, demandando confrontação específica, em impugnação, para ser estabelecida a competência do órgão julgador de alterar o lançamento naquele ponto. Esta é a interpretação que se extrai da disciplina expressa no art. 17 do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 145, inciso I do CTN, e também tendo em conta que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, a exigir que ao menos algum fundamento autônomo da matéria autuada seja discutido em impugnação para evitar que a matéria seja considerada não impugnada. A qualificação da penalidade demanda fundamentação específica, vez que não decorre da mera falta de recolhimento e de declaração do tributo devido, e sim de circunstâncias que, no entender da autoridade fiscal, caracterizam o intuito de fraude expresso nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/646. Logo, se este é o requisito para formalização daquela exigência específica, também a sua caracterização como matéria impugnada demanda a apresentação de motivos de fato e de direito que infirmem este fundamento específico da acusação fiscal. Não basta, assim, que o lançamento tenha sido impugnado para que as autoridades julgadoras tenham competência para apreciar a integralidade do crédito tributário constituído. O sujeito passivo pode, de forma expressa, impugnar parcialmente o crédito tributário pretendendo a redução da penalidade7 na liquidação ou parcelamento em relação às matérias com as quais concorda, e sobre esta parcela a autoridade julgadora não poderá se manifestar. Mas o sujeito passivo também pode apresentar impugnação que não seja 6 Lei nº 9.430, de 1996, alterada pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 7 Lei nº 8.218, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009: Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 22 expressamente parcial, e esquecer de contestar alguma parcela exigida com fundamentação autônoma, caso em que perderá o direito de fazê-lo na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Nesta última circunstância, porém, o crédito tributário correspondente à matéria não impugnada poderá, ainda assim, permanecer com exigibilidade suspensa caso sua determinação dependa de outra matéria devidamente impugnada, quer em razão de a sistemática de apuração do tributo principal ser afetada por matéria impugnada, quer em razão de a matéria corresponder a acessórios cuja exigência é dependente da confirmação do principal lançado. Ou seja, ainda que a matéria seja autônoma e demande questionamento específico para restar impugnada, a suspensão da exigibilidade pode ser afetada pela forma como esta matéria se correlaciona com outras autuadas. Assim, tem razão o voto condutor do acórdão recorrido quando afirma que houve irresignação geral da recorrente, mas apenas para fins de definição da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dependente da apreciação dos questionamentos dirigidos à totalidade do principal lançado. Já para definição da competência da autoridade julgadora de alterar o lançamento, é indispensável que exista impugnação e, impugnação, na forma do Decreto nº 70.235/72, é estruturação argumentativa para discordância em face da matéria lançada com fundamento autônomo. Se os fundamentos da multa qualificada não são enfrentados nessa peça recursal, a alteração desta parcela do lançamento no contencioso administrativo somente pode se dar por decorrência da decisão em face das demais matérias impugnadas. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN e, em consequência, restabelecer a qualificação da penalidade. Aqui a questão guarda contornos mais simples, porque as glosas de retenção na fonte são individualizadas no despacho decisório e permitem, com mais clareza, delimitar os contornos materiais do litígio instaurado com a manifestação de inconformidade. Os fundamentos do voto condutor do precedente nº 9101-005.300, da ex-Conselheira Andréa Duek Simantob, bem se alinham àqueles invocados nos paradigmas: O presente caso não é de preclusão para a apresentação de provas, questão acerca da qual existe alguma controvérsia maior no âmbito administrativo, e sim sobre a preclusão quanto à contestação de matéria. Analisando a impugnação apresentada vis-à-vis o recurso voluntário interposto, não apenas se confirma o fato incontroverso de que não há uma única menção sequer, na impugnação, que minimamente sinalize para qualquer forma de contestação à multa qualificada, como também se verifica que a contestação feita à multa, no recurso voluntário, limita-se a um único parágrafo acrescido ao recurso (que, afora isto, é mera cópia da impugnação) no qual a recorrente apenas argumenta que “quanto às penalidades extremas aplicadas, estas estão totalmente implícitas no bojo da impugnação o questionamento de seu cabimento, porquanto naquela demonstra-se não haver obstaculização ao Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 23 andamento do feito fiscal”, e que o seu pedido na impugnação “não se restringiu apenas quanto à não aplicação das multas, inclusive, é mais abrangente no sentido de pedir a extinção total do feito”. O Decreto nº 70.235/1972, diploma com status de lei, que rege o processo administrativo fiscal, é bastante claro a respeito do ponto aqui controverso: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Ao se referir aos “pontos de discordância”, e à necessidade de expressa contestação pelo impugnante, a lei está claramente indicando que o contribuinte tem o ônus de especificar os pontos que pretende contestar, não sendo possível cogitar-se da apresentação de uma contestação geral e inespecífica, tal qual defendeu a decisão recorrida, quando observou que “houve irresignação geral da recorrente”. Tal postura, com todas as vênias, não pode ser admitida à luz da legislação acima transcrita, a qual se mostra em sintonia com a legislação processual civil, que também exige do réu a impugnação especificada, com manifestação precisa sobre os fatos que lhe são imputados, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), ou art. 302 no antigo CPC (Lei nº 5.869/1973). Neste sentido é também a lição de Freddie Didier, em seu Direito Processual Civil (p. 439), quando afirma que “não se admite a formulação de defesa genérica. O réu não pode apresentar a sua defesa com a negativa geral dos fatos apresentados pelo autor (art. 302 do CPC). Cabe-lhe impugná-los especificadamente”. O CARF possui sólida jurisprudência neste sentido. Transcreve-se a seguir, alguns precedentes, apenas a título ilustrativo, além daquele utilizado pela recorrente como paradigma no recurso especial (acórdão nº 3403-003.021): “MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.” (Acórdão n° 107-06.912, relator José Clóvis Alves, sessão 05 de dezembro de 2002) “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Não se conhece do recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 24 prequestionada no curso do litígio, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição, que norteia o processo administrativo fiscal. (...)” (Acórdão n° 105- 15.212, relatora Adriana Gomes Rêgo, sessão de 07 de julho de 2005) “MULTA QUALIFICADA - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, tornando-se preclusa na esfera administrativa.” (Acórdão n° 108-09.740, relatora Valéria Cabral Géo Verçosa, sessão de 15 de outubro de 2008) “MULTA AGRAVADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, constituindo-se definitivamente o crédito tributário a ela referente.” (Acórdão n° 103-23532, relator Leonardo de Andrade Couto, sessão de 13 de agosto de 2008) MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. (Acórdão nº 1302-003.497, relator Paulo Henrique Silva Figueiredo, sessão de 16 de abril de 2019) Portanto, por não ter sido impugnada a aplicação da multa qualificada, no caso concreto, encontra-se preclusa a possibilidade de contestação desta matéria em sede de recurso voluntário. Deve ser reformada a decisão recorrida, portanto, uma vez que, ao decidir sobre matéria não impugnada, proferiu decisão extra petita, pronunciando-se sobre questão que não foi objeto do pedido. Sendo o provimento a esta matéria (preclusão) suficiente para a reforma do acórdão recorrido, com o consequente restabelecimento da multa qualificada, desnecessária se faz a análise da segunda matéria (multa qualificada). (destaques do original) Adicione-se, por fim, as pertinentes observações consignadas no paradigma nº 1302-006.005, no sentido de que a legislação de regência do processo administrativo fiscal é também aplicável aos processos de restituição/compensação, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, de modo que a Manifestação de Inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Decorre, daí, a delimitação da matéria objeto de contencioso administrativo por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal, ao que se acrescenta, ainda, a incompetência dos órgãos julgadores de 2ª instância de se manifestarem sobre matérias acerca das quais o sujeito passivo não instaurou o contencioso administrativo. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.466 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.956337/2012-19 25 Por tais razões, deve ser revertido o provimento parcial do recurso voluntário e o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 6.818,84, em linha com o pretendido pela PGFN. Conclusão O presente voto, assim, é por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 564DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11113483 #
Numero do processo: 10880.909471/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PRELIMINAR SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. Se a matéria, em momento algum, esteve em discussão nos autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação do Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO AUTONÔMA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. POSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos das Contribuições, integram o valor de aquisição o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, quando suportados pelo comprador. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3302-015.090
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por voto de qualidade, para negar a aplicação da correção monetária, suscitada de ofício pela relatora, tendo em vista que a questão não faz parte da lide, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, por unanimidade de votos, para dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.086, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.909478/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PRELIMINAR SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. Se a matéria, em momento algum, esteve em discussão nos autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação do Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO AUTONÔMA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. POSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos das Contribuições, integram o valor de aquisição o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, quando suportados pelo comprador. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PRELIMINAR SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. Se a matéria, em momento algum, esteve em discussão nos autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação do Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO AUTONÔMA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. POSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos das Contribuições, integram o valor de aquisição o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, quando suportados pelo comprador. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.090 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909471/2013-01 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por voto de qualidade, para negar a aplicação da correção monetária, suscitada de ofício pela relatora, tendo em vista que a questão não faz parte da lide, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, por unanimidade de votos, para dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 015.086, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.909478/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento em que a interessada pleiteou créditos de PIS-PASEP/COFINS – Mercado Interno. Nos termos do Acórdão recorrido, a glosa recaiu sobre créditos de fretes na aquisição de bens adquiridos com alíquota zero, bem como demais itens incluídos como insumos, mas não comprovados pela Recorrente. Cientificadas, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alegou que o frete, integralmente tributado pelo PIS e COFINS, e o bem transportado, que pode ou não ser tributado, são realidades distintas. Defende que são válidos os créditos sobre o frete, quer seja de produtos tributados ou não. Alega ser improcedente a supressão da requerida, inclusive nas hipóteses de não comprovação do código da mercadoria na NCM por ser irrelevante a identificação do produto para esse fim. Fl. 1858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.090 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909471/2013-01 3 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário argumentando os seguintes tópicos: i) que o valor do frete/serviço se enquadra no conceito de insumo utilizado para o cálculo do PIS/Pasep e COFINS e que o seu aproveitamento como crédito independe da existência de crédito com relação ao bem transportado; ii) Afirmou que foram glosados serviços prestados por agência marítima, agência de classificação de produtos importados e corretora de câmbio, além de encargos para depreciação. Com relação às tais glosas, remeteu à prova acostada à manifestação de inconformidade, que identifica a necessidade e imprescindibilidade dos produtos e serviços utilizados; iii) Defendeu que a Fiscalização não observou o que consta no art. 24 da Lei 11.457, de 16.03.07, tendo sido proferido despacho decisório bem depois dos trezentos e sessenta dias estabelecidos em lei e que a preclusão se aplica às partes e ao Julgador. Com a perda do prazo, o pedido de compensação é válido e assim deve ser considerado. Pediu o cancelamento integral da glosa sobre o crédito, quando menos, no cancelamento da parte referente à glosa dos créditos sobre valores do frete. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.090 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909471/2013-01 4 Quanto à correção monetária, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. PRELIMINAR: PRECLUSÃO A Recorrente argumentou que a Fiscalização não observou o teor do art. 24 da Lei 11.457, de 16.03.07, tendo sido proferido despacho decisório bem depois dos trezentos e sessenta dias estabelecidos em lei. Deste modo, o instituto da preclusão, caracterizado como a perda do direito de praticar o ato processual por não o ter feito na oportunidade devida, aplica-se às partes e ao Julgador. Com a perda do prazo, o pedido de compensação é válido e assim deve ser considerado. Pede o cancelamento integral da glosa do crédito ora discutido, quando menos, no cancelamento do crédito na parte referente à glosa dos valores do frete. Para a DRJ, embora o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 disponha acerca de prazo para proferimento de decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, a inobservância de tal prazo não implica em reconhecimento de direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Tampouco caracteriza qualquer transgressão aos princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade. Ademais, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 dispõe que o prazo para homologação compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, a contar da entrega da Declaração de Compensação. Conclusão Entendo que não cabe a declaração de nulidade das glosas para restabelecer os créditos pleiteados pela Recorrente, pela aplicação do princípio da preclusão para fins de declaração de nulidade do ato, tomando-se por base o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que determinou 5 (cinco) anos como o prazo para homologação compensação declarada pelo sujeito passivo, a contar da entrega da Declaração de Compensação. De outro lado, pelo contido no REsp nº 1.767.945/PR, afetado ao rito dos repetitivos, o termo inicial da incidência de correção monetária (no ressarcimento de créditos tributários escriturais, como é o caso presente) como a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte, previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Assim, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural acumulado ao final do Fl. 1860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.090 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909471/2013-01 5 trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. (Decisão 9303-014.843, Relator Alexandre Freitas Costa, 3ª. Turma, CSRF, 3ª. Seção, Data publicação 22.05.2024). Voto em rejeitar a preliminar de nulidade. DO DIREITO CRÉDITO SOBRE FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS Fretes na aquisição de Bens com alíquota zero A Recorrente atua na fabricação e venda de farinha de trigo e seus derivados, e para tanto adquire produtos como trigo, misturas e pasta para padaria, além de importar trigo e, na importação, utiliza os serviços prestados por agência marítima, agência de classificação dos produtos importados e corretora de câmbio. Defendeu o crédito calculado sobre o valor do frete que sofre a incidência do PIS/Pasep, desvinculando-se do produto transportado, desde que atendidas as demais condições (integrar o custo de aquisição). Disse que sem o frete para a movimentação do bem, não seria possível a atividade desenvolvida. A DRJ08 não acolheu o pedido da Recorrente sob o argumento de que (fls. 1992) o frete na aquisição integra o custo como valor acessório, uma vez que o principal é o valor da mercadoria ou insumo. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não-cumulativa do PIS/COFINS, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento Portanto, entendeu a decisão da DRJ08 que deve ser mantida a glosa dos créditos com relação aos fretes na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero. Neste ponto não há nenhuma referência relativamente a questão probatória, tratando-se de interpretação da norma. Passo a análise. A tese sustentada no acórdão é no sentido de vincular o frete pago ao produto que ele transporta, não admitindo o crédito do frete nos casos em que do produto transportado não foi tributado com alíquota positiva. O Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.090 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909471/2013-01 6 Acórdão transcreveu o relatório das glosas efetuadas pela fiscalização (Análise dos créditos, fls. 1981): A planilha das glosas constitui o anexo III; d) Fretes para o transporte de trigo, tributado à alíquota zero na importação e na comercialização no mercado interno, em virtude do disposto na Lei n° 10.925/04, artigo 1°, inciso XV, alterado pelo art. 1° da Lei n° 11.787/08 e MPv n° 433 de 25/07/08, em desacordo com o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, incluído pela Lei n° 10.865/04. Conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, os custos de transporte integram o custo de aquisição da mercadoria, portanto, estando o bem sujeito à alíquota zero, o frete a ele vinculado não gera direito a crédito, em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637/2002. Os créditos foram lançados na Linha 02 da Ficha 6A do DACON – Bens Utilizados como Insumos -, conforme as planilhas da memória dos cálculos dos créditos. (Grifei) Transcreveu também as glosas do anexo I (Linha 03 da Ficha 6A do DACON – Serviços Utilizados como Insumos) créditos calculados sobre o valor de bem adquirido de código NCM 19012000 – Misturas e pastas para a preparação de produtos de padarias – tributado à alíquota zero na importação e na comercialização no mercado interno. Este tema foi objeto de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, admitindo o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção (Acórdão 9303-013.887). O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. A matéria foi sumulada pelo CARF em 20.06.2024, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.090 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909471/2013-01 7 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. DEMAIS GLOSAS Créditos – inclusão indevida na base de cálculo A respeito das demais glosas, a DRJ08 destacou (fls. 1993-1994): a) Créditos calculados sobre o valor de bens considerados como insumos, para os quais a empresa não informou o código NCM do produto adquirido, embora tenha sido intimada a fazê-lo pelo TIPF, não sendo possível verificar a procedência do creditamento (Anexo I): Análise: A Recorrente não informou o código NCM do produto adquirido, mesmo sendo intimada, tem-se que o ônus da prova cabe ao contribuinte, por se tratar de alegação de que possui o direito. A jurisprudência deste CARF é pacífica quanto a este ponto. Não efetuando a prova do direito, a glosa deve ser mantida. b) Créditos calculados sobre a aquisição de cartucho de tinta, código de NCM 8473.5035, por não se constituir em insumo para a produção de farinha de trigo, não havendo previsão legal para o creditamento. (Anexo V). Análise: Em relação as aquisições de itens considerados insumos no processo produtivo da Recorrente, relativos a cartuchos de tinta, o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018 (item 168), com base no REsp nº 1.221.170/PR, definiu que será considero insumo itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, Fl. 1863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.090 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909471/2013-01 8 etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. Nesta perspectiva, a Recorrente precisaria especificar a utilização do bem, de modo a evidenciar que está inserido no processo produtivo, pois o ônus da prova é de sua competência. Não fazendo, o direito ao crédito deve ser negado. Demais Glosas c) Base de cálculo de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda não demonstrada na planilha da memória de cálculo dos créditos. d) Fretes sem a identificação na planilha da memória dos cálculos dos créditos do número da nota fiscal do produto transportado, embora tenha sido intimada a fazê-lo pelo TIPF, impedindo a verificação da procedência do creditamento. e) Créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou de construção, conforme planilha da memória de cálculo dos créditos. f) Base de cálculo em duplicidade (NF 558105). g) Crédito calculado sobre a aquisição de dois veículos para transporte de passageiros. h) Bases de cálculo de créditos sobre devoluções de vendas não demonstradas na planilha da memória de cálculo dos créditos. RECEITAS A glosa relacionada a utilização da alíquota zero na venda do produto grumos e sêmolas de milho (NCM 1103.1100) foi tratada pela Recorrente, sob o argumento de se tratar de questão de prova. A decisão da DRJ está correta no sentido de tratar-se de questão de direito e, nesta direção, não se identifica previsão legal para a aplicação da alíquota zero às vendas no mercado interno dos produtos classificados na NCM 1103.1100. Análise: Após extensa exposição na defesa do direito ao frete, acima analisado, a Recorrente tratou dos demais itens em seu Recurso às fls. 2020 e seguintes, do seguinte modo: “Com relação às demais glosas, a Reclamante remete-se à prova acostada à manifestação de inconformidade, que identifica a necessidade e imprescindibilidade dos produtos e serviços apontados para a confecção da farinha de trigo”. Fl. 1864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.090 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909471/2013-01 9 A Recorrente transcreveu decisões judiciais que trataram sobre essencialidade e relevância, indicou Parecer Normativo sem, contudo, adentrar na demonstração do seu direito, de modo claro e a partir de dados concretos. O ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito, cabendo ao Contribuinte a apresentação de elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão. Veja-se: ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Decisão 3003-001.349, publicação 27.10.20202). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 PROVA NEGATIVA. ONUS DA PROVA. A possibilidade de inversão do ônus da prova em situações peculiares não exime o contribuinte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/72. (Decisão 3002-002.650, publicação 04.05.2023). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. (Decisão 9303-008.680, publicação 04.07.2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PAF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Decisão 9303-012.985, publicação 10.06.2022). Pelos fundamentos acima, ou seja, por não ter a Recorrente logrado em fazer prova do seu direito ao requerer o crédito calculado sobre aquisições consideradas insumos, ora glosadas, bem como a venda com alíquota zero sem a fundamentação legal devida, voto pelo não provimento do Recurso, neste ponto. Fl. 1865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.090 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909471/2013-01 10 Voto pelo parcial provimento do Recurso, para reverter as glosas dos seguintes itens: (i) créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas Contribuições. Quanto à correção monetária, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Francisca das Chagas Lemos, ouso dela discordar quanto à sua decisão por, de ofício, nos termos do art. 99 do RICARF, dar provimento em relação à correção monetária no ressarcimento de crédito a que tiver direito a Recorrente. Explico. Consta do voto da ilustre Relatora os seguintes fundamentos para sua decisão: a) Análise. Recurso Especial nº 1.767.945/PR: Correção monetária. A Lei nº 11.457, de 16.03.2007, dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em especial, sobre a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em seu art. 24 determinou que: “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta (dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. (...) O STJ afirmou que, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve o transcurso do prazo de 360 dias sem qualquer manifestação fazendária. O Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023, em seu art. 99, determinou que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (...) De ofício, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023, voto em dar provimento em relação a correção monetária no ressarcimento de crédito a que tiver direito a Recorrente, observado o escoamento do prazo de 360 dias da data do protocolo do requerimento administrativo. Fl. 1866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.090 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909471/2013-01 11 Contudo, apesar de não discordar, em tese, das afirmações da relatora, o fato é que essa matéria, em momento algum, esteve em discussão nos presentes autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido. Logo, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação deste Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada de ofício pela relatora. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para negar a aplicação da correção monetária e dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1867DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11113319 #
Numero do processo: 19515.003640/2010-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Nov 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES NÃO CONFESSADOS EM DCTF. Cabível o lançamento de ofício de valores de tributos declarados em DIPJ, mas não confessados em DCTF nem recolhidos.
Numero da decisão: 1001-004.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES NÃO CONFESSADOS EM DCTF. Cabível o lançamento de ofício de valores de tributos declarados em DIPJ, mas não confessados em DCTF nem recolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES NÃO CONFESSADOS EM DCTF. Cabível o lançamento de ofício de valores de tributos declarados em DIPJ, mas não confessados em DCTF nem recolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.062 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003640/2010-80 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 09- 66.681, proferido em 29 de Maio de 2018 pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A DFI de São Paulo- SP lavrou o Auto de Infração- IRPJ no dia 08/novembro/2011, cujos dados seguem abaixo e-fls. 103/109: “AUTO DE INFRAÇÃO Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Imposto de Renda Pessoa Jurídica Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme circunstanciado no "Termo de Verificação de Infrações - IRPJ e CSLL", o qual constitui parte integrante e inseparável do presente auto de infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 30/06/2006 R$ 76.463,53 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 247 e 841 do RIR/99. 002 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.062 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003640/2010-80 3 valores escriturados, conforme circunstanciado no "Termo de Verificação de Infrações - IRPJ e CSLL", o qual constitui parte integrante e inseparável do presente auto de infração. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 224, 518, 519 e 841, inciso III, do RIR/99. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores entre 30/06/2006 e 30/06/2006. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303/06. Fatos Geradores entre 22/01/2007 e 14/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07. Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 - APURAÇÃO TRIMESTRAL (p/ Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96”. A DFI de São Paulo- SP lavrou o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no dia 08/novembro/2020, cujos dados seguem abaixo e-fls. 110/116: “AUTO DE INFRAÇÃO Contribuição Social s/Lucro Líquido (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAM ENTO(S) LEGAL(IS) Contribuição Social Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.062 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003640/2010-80 4 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - CSLL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme circunstanciado no "Termo de Verificação de Infrações - IRPJ e CSLL, o qual constitui parte integrante e inseparável do presente auto de infração. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 149 da Lei n° 5.172/66, art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 1° da Lei n° 9.316/96 e Art. 28 da Lei n° 9.430/96; Art. 37 da Lei n° 10.637/02. 002 - CSLL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme circunstanciado nº "Termo de Verificação de Infrações - IRPJ e CSLL", o qual constitui parte integrante e inseparável do presente auto de infração. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 149 da Lei n° 5.172/66, art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88 e art. 20, da Lei n° 9.249/95; Art. 37 da Lei n° 10.637/02. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Contribuição Social s/Lucro Líquido (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores entre 30/06/2006 e 30/06/2006. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303/06. Fatos Geradores entre 22/01/2007 e 14/06/2007. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.062 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003640/2010-80 5 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07. Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n" 11.488, de 15.06.2007. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 - APURAÇÃO TRIMESTRAL (p/ Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96”. A DEFIS de São Paulo- SP elaborou o Termo de Verificação de Infrações- IRPJ e CSLL no dia 08/novembro/2010, cujos dados seguem abaixo em síntese (e-fls. 117/119): “TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES - IRPJ E CSLL (...) No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, durante a ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, VERIFICAMOS infrações relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apuradas nos anos-calendário 2006 e 2007, tendo sido constituído o crédito tributário através dos competentes autos de infração, conforme detalhamento a seguir: 1) Procedimentos Adotados O contribuinte adotou a forma de tributação com base no Lucro Real Trimestral para o ano calendário de 2006 e com base no Lucro Presumido para o ano- calendário de 2007, conforme Declarações Integradas de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ's entregues nos correspondentes exercícios de referência (fls. 34 a 76). (...) 2) Infração Constatada - Valores do IRPJ e da CSLL devidos e não declarados em DCTF Nas verificações obrigatórias, contatamos divergências entre valores do IRPJ e da CSLL declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF's e os valores apurados pelo contribuinte em sua escrituração contábil e fiscal, conforme explicitadas a seguir: • IRPJ: valores devidos e não declarados em DCTF No ano-calendário 2006, o contribuinte adotou a tributação com base no lucro real trimestral. Na escrituração contábil (fls. 85 e 94) e no Livro de Apuração do Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.062 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003640/2010-80 6 Lucro Real (LALUR), conforme fl. 88, consta para o 2° trimestre de 2006 o valor de R$ 76.463,53 do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) que não foi declarado em DCTF (extrato de débitos declarados do IRPJ de 01/01/2006 a 31/12/2007 anexo fls. 98 a 101). No ano-calendário 2007, o contribuinte adotou a tributação com base no lucro presumido. Na escrituração contábil (fl. 96) e na DIPJ/2008 entregue (fl. 67), constam para o 1 o trimestre e 2º trimestre de 2007 os valores, respectivamente, de R$ 15.100,02 de R$ 13.649,16 do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) que não foram declarados em DCTF (extrato de débitos declarados do IRPJ de 01/01/2006 a 31/12/2007 anexo fls. 98 a 101). • CSLL: valores devidos e não declarados em DCTF No ano-calendário 2006, o contribuinte adotou a tributação com base no lucro real trimestral. Na escrituração contábil (fl. 85 e 95) e no "Cálculo da Contribuição Social" (integrante no LALUR), conforme fl. 90, consta para o 2° trimestre de 2006 o valor de R$ 29.686,87 da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que não foi declarado em DCTF (extrato de débitos declarados da CSLL de 01/01/2006 a 31/12/2007 anexo fls. 98 a 101). No ano-calendário 2007, o contribuinte adotou a tributação com base no lucro presumido. Na escrituração contábil (fl. 97) e na DIPJ/2008 entregue (fl. 69), constam para o 1º trimestre e 2° trimestre de 2007 os valores, respectivamente, de R$ 6.102,77 de R$ 5.793,13 da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que não foram declarados em DCTF (extrato de débitos declarados da CSLL de 01/01/2006 a 31/12/2007 anexo fls. 98 a 101). (...) 3) Considerações Finais O crédito tributário devido com relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relacionado à infração descrita no item 2 do presente termo, está sendo lançado através dos Autos de Infração que fazem parte do processo administrativo protocolizado sob o n.° 19515.003640/2010-80. O presente termo constitui parte integrante e inseparável dos referidos Autos de Infração. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Noticiou a Contribuinte que a autoridade fiscal entendeu por bem proceder o lançamento do tributo Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, para o ano de 2006 e 2007, compensações indevidas de prejuízo fiscal e base Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.062 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003640/2010-80 7 negativa da CSLL em razão, de como supõe e declara, ter havido omissão de receitas contabilizadas e não declaradas. Afirmou que a fiscalização entendeu não ter havido apresentação de nenhum elemento que dê suporte aos depósitos e a sua vinculação aos valores contabilizados e/ou registrados nos livros contábeis e fiscais, o que caracterizaria a hipótese do art. 24, da Lei n. 9249/95. Aduziu que toda a movimentação bancária da empresa se encontra contabilizada, inclusive com a contrapartida das contas correntes das empresas que cediam títulos em garantia das compras que realizavam. Salientou que a presunção adotada de omissão de receita - não reflete senão, e efetivamente, o movimento bancário regularmente contabilizado, grande parte dele decorrente da operação de caução de títulos de terceiros e largamente praticado no mercado bancário nacional. Pontuou que a contribuinte realiza, principalmente, o comércio atacadista de mercadorias adquiridas no mercado nacional e internacional e que para o financiamento de tais operações contrata empréstimos em instituições financeiras conforme constante dos registros contábeis e do próprio sistema SISBACEN. Asseverou que para garantia dos valores mutuados as instituições financeiras exigem a constituição de garantias, notadamente o aval, ou fiança, dos sócios e principalmente a constituição de penhor (ou cessão fiduciária) de duplicatas mercantis. Esclareceu que ocorrendo o resgate dos títulos pelos devedores, as importâncias são creditadas nas contas correntes ditas "vinculadas", onde ficam aguardando o vencimento das parcelas dos mútuos realizados ou mesmo são disponibilizadas à TREVI para utilização em suas obrigações correntes. Ponderou que a movimentação financeira geradora de qualquer débito em conta corrente bancária, não reflete o faturamento da empresa. Defendeu que longe de desprestigiar o trabalho das autoridades fiscais, mas diante da divergência entre a simplória presunção legal estabelecida e a efetiva complexidade dos negócios comerciais realizados, faz-se referência aos livros contábeis apresentados durante o procedimento fiscal, tanto na forma física como na forma eletrônica, especialmente quanto às contas-correntes de clientes e de penhor de títulos, bem como as próprias utilizadas para compensação, com os emitentes das duplicatas sacadas contra terceiros, dos valores das despesas de cobrança e da própria CPMF. Requereu que seja convertido o julgamento em diligência, para que seja realizada nova verificação dos livros da empresa, de forma a permitir a confrontação dos registros contábeis com a equivocada presunção que fundou o lançamento. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.062 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003640/2010-80 8 DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 09-66.681/DRJ/JFA A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário (e-fls. 136/139). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, cujo teor segue abaixo em síntese (e-fls. 167/195): ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO. Processo n° 19515.003640/2010-80(Auto de Infração decorrente do MPF n° 19515.003639/2010-55)TREVI PARTICIPAÇÕES & EVENTOS LTDA., já qualificada no presente procedimento, vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, por seu representante legal ao final assinado, nos termos do que estabelece o inciso LV do artigo 50 da Constituição Federal, artigo 20 da Lei no 9.784/1999, e disposições do Decreto nº 70.235/72, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO ao lançamento de ofício realizado nos autos do e-Processo n° 19515.003640/2010-80, e mantido pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora- MG. (Acórdão n° 09.66.681 - ia Turma DRWFA) pelas razões de fato e fundamentos de Direito dispostos nas inclusas razões que passam a fazer parte integrante do presente apelo. Termos em que, Requerendo o recebimento e envio ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Pede Deferimento. São Paulo, 10 de julho de 2018. TREVI PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA. (...) RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: TREVI PARTICIPAÇÕES & EVENTOS LTDA. RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL Delegacia a quo: Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em 3uiz de Fora — MG. Acórdão n°: Acórdão n° 09.66.681 — 1ª Turma DRJ/JFA. Processo Administrativo n° 19515.003640/2010-80 EGRÉGIO CONSELHO DOUTA CÂMARA Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.062 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003640/2010-80 9 EMÉRITOS CONSELHEIROS 1— DAS RAZÕES DE FATO: No auto de infração lavrado o D. Agente Fiscal entendeu por bem proceder o lançamento do tributo Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, para o ano de 2006 e 2007, compensações indevidas de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL em razão, de como supõe e declara, ter havido omissão de receitas contabilizadas e não declaradas. O método de presunção utilizado baseou-se na informação disponível nos sistemas da SRB, especialmente, como dito está no item 1.3 e 1.4 do Termo de Verificação Fiscal, e balanços e DREs apresentadas pelo contribuinte que totalizaria um movimento de R$ 872.931,14. Entendeu, finalmente, não ter havido apresentação de nenhum elemento que dê suporte aos depósitos e a sua vinculação aos valores contabilizados e/ ou registrados nos livros contábeis e fiscais, o que caracterizaria a hipótese do art. 24, da Lei n. 9249/95. A Recorrente apresentou impugnação discorrendo claramente sobre os equívocos da presunção fiscal, demonstrando com base em fatos e provas que o lançamento era improcedente, contudo, sem enfrentar os argumentos deduzidos a Douta Delegacia de Julgamento manteve a imputação fiscal, assim ementando (fls. 136): (...) Como se observa há afronta aos arts. 136 e 142 do CTN, devendo a decisão ser revista e reformada por Esse Egrégio Conselho, como passa a demonstrar. II — PRELIMINARMENTE: 11.1. Nulidade da decisão recorrida por inexistência de fundamentação: O inciso LV do artigo 50 da Constituição Federal equiparou os processos administrativos e judiciais, quando estabeleceu expressamente: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" - Grifamos. Toda decisão administrativa deve ser motivada, como, explicitamente determina o Decreto 70.235/72 em seu artigo 31: "A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências." -Grifamos. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.062 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003640/2010-80 10 Ainda, a Lei n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece explicitamente a necessidade de motivação das decisões tomadas em processos administrativos: (...) Contudo, a r. Decisão proferida pela Delegacia de Julgamento a quo não fundamentou sua decisão, não trouxe as razões pelas quais dava pela improcedência da impugnação. Observem Douto Conselheiros, a decisão recorrida menciona existir declarações dos tributos lançados, mas não fundamenta quais os documentos que dão amparo aos livros que fizeram a apuração de tributos inseridos na declaração ser descaracterizado. Dizer que um documento deve ser prestigiado em detrimento de outro simplesmente porque é mais maléfico ao contribuinte fere o disposto no art. 112 do CTN frontalmente, ainda mais quando se trata de merca presunção fiscal. A decisão de primeiro grau administrativo traz fundamentos genéricos de responsabilização, mantendo a acusação fiscal sem observar os argumentos postos na impugnação, sendo, portanto, nula de pleno direito, por não está devidamente motivada. Assim, entende o Recorrente que a decisão recorrida deve ser anulada, devolvida para novo julgamento, respeitando assim o que dispõe o artigo 31 do Decreto 70.235/72 cc. artigo 50 da Lei n° 9.874/99. 11.2. Nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao direito de defesa: A Recorrente assim requereu em sua impugnação: (...) O julgamento recorrido assim decidiu sobre o expresso requerimento de diligência (fls. 139): (...) Há aqui uma inversão do ônus da prova, porquanto compete ao autor do lançamento demonstrar a infração com base em documentos e provas, se há um procedimento necessário para a apuração da verdade material, indispensável que ela seja realizada, sob pena de se vulnerar o inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72: "IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito." A lei 9.784/99 estabelece textualmente como direito dos administrados no processo administrativo fiscal: (...) Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.062 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003640/2010-80 11 Contudo, a Delegacia de Julgamento a quo preferiu indeferir o pedido de diligência realizado com o fito de aperfeiçoar o julgamento em homenagem ao princípio da verdade material pelo mesmo motivo que houve a imputação por presunção, ou seja, para manter a exasperação da tributação, vulnerando frontalmente o direito à ampla defesa da Recorrente. Assim, por se tratar de nulidade insanável requer a anulação da decisão recorrida para que outra seja produzida após a diligência requerida. III — DAS RAZÕES DE MÉRITO: Apenas por amor ao debate, considerando hipoteticamente que as preliminares não sejam admitidas, melhor razão assiste ao fisco no mérito do lançamento. A decisão recorrida não enfrentou os argumentos apresentados na impugnação, cerceando seu direito a uma decisão fundamentada, assim, reapresenta seus argumentos em sede recursal em confronto com a decisão recorrida, para que possa Esse Egrégio Conselho, dentro do seu mister de controle interno da legalidade declarar o Direito - o bom! Como consta no início do termo de verificação fiscal, a fiscalização em comento foi encerrada por DD. Agente fiscal diverso do inicialmente encarregado do cumprimento do MPF. No decorrer do procedimento ambos dos DD. Servidores foram esclarecidos a respeito da natureza da operação comercial praticada pela contribuinte, inclusive quanto ao financiamento bancário das aquisições de mercadorias e a garantia exigida pelas instituições financeiras, como é de praxe no mercado nacional. Note-se, ainda, que como reconhece o DD. Auditor Fiscal, não houve omissão de contabilização na escrita da empresa de qualquer dos depósitos bancários ou outras movimentações realizadas (Livro Razão eletrônico). Com efeito, sem qualquer exceção, toda a movimentação bancária da empresa encontra-se contabilizada, inclusive com a contrapartida das contas correntes das empresas que cediam títulos em garantia das compras que realizavam. Assim, a presunção adotada qual seja, a omissão de receita não reflete senão, e efetivamente, o movimento bancário regularmente contabilizado, grande parte dele decorrente da operação de caução de títulos de terceiros, como admitido pelo art., do CC e largamente praticado no mercado bancário nacional. Explica-se: A Recorrente realiza, principalmente, o comércio atacadista de mercadorias adquiridas no mercado nacional e internacional. Para financiamento de tais operações contrata empréstimos em instituições financeiras conforme constante dos registros contábeis e do próprio sistema SISBACEN. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.062 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003640/2010-80 12 Para garantia dos valores mutuados as instituições financeiras exigem a constituição de garantias, notadamente o aval, ou fiança, dos sócios e principalmente a constituição de penhor (ou cessão fiduciária) de duplicatas mercantis. Tais duplicatas mercantis são decorrentes das próprias vendas realizadas pela contribuinte, ou mesmo e comumente assim é feito, dada a próprias características dos títulos de crédito, especialmente as duplicatas mercantis das vendas realizadas pelas empresas para quem fornece no mercado atacadista. Assim, tais duplicatas são cedidas em garantia às instituições financeiras mutuantes, sempre na forma de borderôs eletrônicos, como legalmente permitido e de fato como largamente praticado pelas instituições financeiras, e, por endosso mandato, tais bancos encarregam-se da cobrança dos títulos, apresentando-os aos sacados. Ocorrendo o resgate dos títulos pelos devedores, as importâncias são creditadas nas contas correntes ditas "vinculadas", onde ficam aguardando o vencimento das parcelas dos mútuos realizados ou mesmo são disponibilizadas à Recorrente para utilização em suas obrigações correntes. A cada vencimento de parcelas de amortização dos empréstimos, o valor creditado pelo resgate dos títulos dados em garantia é utilizado para amortização dos mútuos, quando suficiente, ou debitado da conta corrente movimento. De fato, a movimentação financeira geradora de qualquer débito em conta corrente bancária, não reflete o faturamento da empresa. Veja-se o porquê. Tome-se como exemplo, por facilidade, a seguinte operação hipotética envolvendo a contribuinte atacadista, a instituição financeira e clientes fabricantes de produtos químicos que se utilizam dos insumos comercializados pela ora requerente: (...) Note-se, quanto ao exemplo hipotético dado: em primeiro, que ele foi propositadamente simples e com valores redondos, a fim de evidenciar a distorção causada pela simples presunção legalmente estabelecida; todavia, que a estrutura da operação realizada é estritamente aquela efetivamente praticada pela empresa, tal como consta dos registro contábeis apresentados; que tal foi minuciosamente esclarecido, com a juntada dos livros contábeis e correspondentes documentos, inclusive com planilhas explicativas, mas durante os dois anos de procedimento do mandado fiscal os representantes da Recorrente não lograram sucesso na demonstração pretendida; finalmente, que a movimentação de títulos de crédito decorrentes de vendas mercantis é estritamente legal e a própria razão da técnica da cartularidade, bem como a operação eletrônica das cauções em títulos legalmente permitida e largamente utilizada pelas instituições financeiras controladas pelo banco central. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.062 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003640/2010-80 13 Portanto, os tributos lançados no presente processo jamais foram suprimidos da tributação, havendo, ao contrário comprovação que a empresa não gerou tributos como presumido pela fiscalização. A Delegacia de Julgamento, sem maiores fundamentos assim decidiu (fls. 138): (...) O fisco procedeu a uma interpretação dos livros fiscais em desacordo com os fatos que impõe a tributação, pura e simplesmente para "criar" uma obrigação indevida. O Senhor autor do presente auto de infração e a Douta Delegacia de julgamento estava buscando provas contra o contribuinte, quando deveria estar buscando a verdade material nos termos dispostos no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Observe Douto Conselheiro, a diferença na escrituração é, clara, mas o senhor fiscal porquanto recebeu documentos, deveria laborar no sentido de encontrar o quantum verdadeiramente devido, e não se bastar em um cálculo matemático simplista, este erro seria superado com base no princípio da razoabilidade, sinteticamente explicado pelo professor Floriano de Azevedo Marques Neto no sítio da internet Migalhas: (...) Um erro, ou divergência de lançamento não é prova tendente a enganar o fisco, muito menos trouxe qualquer vantagem para a Recorrente, é apenas um trabalho imperfeito na escrituração, bastando o Senhor Auditor verificar que há outros elementos que comprovam que não há tributo devido. Assim, o que espera a Recorrente é que o princípio da verdade material seja perquirido e garantido como um princípio correlato ao da legalidade, dando pela anulação do julgado a quo, ou, observando que quem pode o mais pode o menos, anule o lançamento pelos vícios que contém. IV — DAS DEMAIS RAZÕES DE DIREITO: O Direito, o bom, foi mencionado no texto do presente recurso, restando acrescentar o que se segue: O lançamento fiscal, ou a imputação fiscal deve observar princípio da legalidade, assim explicado pela melhor Doutrina: (...) O ato administrativo de lançamento é vinculado a lei, e a ela deve ser submetido, nos exatos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, onde, a base de cálculo deve ser a prevista em lei. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.062 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003640/2010-80 14 O fisco não pode agir fora das limitações legais, sendo sua atividade vinculada, como, aliás, dispõe o artigo 37 da Constituição Federal. Obviamente que são regras amplas, mas que delimitam a atividade social em função da interferência do Estado, no presente caso, se admitíssemos a presunção fiscal, como lançada, ou seja, todos os atos jurídicos praticados seriam afastados pela presunção ou ficção, causando a insegurança jurídica. As presunções levadas a efeito no presente processo são tiradas partindo da premissa mais desfavorável ao contribuinte, desrespeitando dispositivo contido no Código Tributário Nacional, quando estabelece: (...) O fisco teve acesso a todos os elementos necessários para fazer a auditoria fiscal dentro dos preceitos legais, podendo ter encontrado ou não tributos a serem lançados. A opção fiscal foi a exasperação da tributação e penalidade, tudo fora da legalidade. Em decorrência do exposto acima, caso seja mantido o crédito tributário, cumpre demonstrar que não houve nenhuma manobra com vistas a burlar o fisco. Até mesmo porque, se a intenção fosse omitir rendimentos, a impugnante teria deixado de consignar qualquer valor que fosse, em vez de simplesmente gerar prova contra si, apresentando regularmente os documentos requeridos pela fiscalização. A empresa apresentou todos os documentos que possuía e as declarações necessárias para a sua verificação, o próprio fisco baseou-se nas declarações da empresa para arbitrar os tributos lançados por presunção e glosar despesas. Em nenhum momento, portanto, fica caracterizado o intuito de fraude, que é ação praticada de má-fé, com abuso de confiança, falsificação e adulterações feitas na clandestinidade, visando obtenção para si ou para outrem de vantagem ilícita em prejuízo de terceiros, nº caso, a Receita Federal. Incabível, portanto, a multa qualificada como já entendeu o E. CARF por reiteradas vezes: (...) Não se pode deixar de mencionar a súmula 14 do CARF, que vincula os julgadores tributários no âmbito da administração pública federal: (...) Igualmente improcedente é a qualificação da multa pelo não atendimento da intimação, tendo em vista que não houve qualquer prejuízo à fiscalização. Neste sentido, é clara a Jurisprudência de ambos o CARF e as DRJ's: (...) Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.062 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003640/2010-80 15 Assim, remanescendo crédito fiscal a ser exigido que a multa não seja qualificada, nem agravada, permitindo que a Recorrente pague apenas o que efetivamente seja devido. Isto Posto, a presunção fiscal disposta nos presentes autos não está escudada em fatos e fundamentos sustentáveis, devendo ser afastada por Essa Turma Julgadora, exercendo assim seu poder/dever de revisão, mas, principalmente o de realização de Justiça Fiscal. V — DOS PEDIDOS: Isto Posto, nos termos do artigo 31 do Decreto 70.235/72, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário anulando ou reformando a r. Decisão recorrida a quo para afastar a imputação fiscal por faltar fundamentos e provas. Requer a intimação do julgado proferido ao Recorrente, bem como da sessão de julgamento para apresentação de memoriais e ou sustentar oralmente suas razões recursais. Pede Deferimento. São Paulo, 10 de julho de 2018. TREVI PARTICIPAÇÕES & EVENTOS LTDA”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Sustentação Oral A Recorrente pleiteia a realização de sustentação oral, deve-se elucidar que a possibilidade jurídica de o sujeito passivo ou seu representante legal de fazer sustentação oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.062 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003640/2010-80 16 A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e no lugar previstos nas orientações constantes no site institucional do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devendo o interessado atentar para a disponibilização da pauta e seguir as orientações do site. Da Nulidade da Decisão por Inexistência de Fundamentação e Cerceamento do Direito de Defesa Alegou a Recorrente que “a decisão de primeiro grau administrativo traz fundamentos genéricos de responsabilização, mantendo a acusação fiscal sem observar os argumentos postos na impugnação, sendo, portanto nula de pleno direito, por não está devidamente motivada”. Afirmou que “a Delegacia de Julgamento ao indeferir o pedido de diligência, vulnerou frontalmente o direito à ampla defesa da Recorrente”. Pois bem. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.062 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003640/2010-80 17 Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Da Omissão de Receita A autoridade fiscal elaborou o Termo de Verificação de Infrações- IRPJ e CSLL (e-fls. 117/119) constatando que ocorreu divergências entre valores do IRPJ e da CSLL declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF's e os valores apurados pelo contribuinte em sua escrituração contábil e fiscal nos anos calendários de 2006 e 2007. Assim, foi lavrado pela fiscalização os Autos de Infração de IRPJ e CSLL em face da Contribuinte. Inconformado com o teor dos autos lavrados, a Contribuinte apresentou impugnação alegando que “toda a movimentação bancária da empresa se encontra contabilizada, inclusive com a contrapartida das contas correntes das empresas que cediam títulos em garantia das compras que realizavam”. Asseverou que “a presunção adotada qual seja, a omissão de receita não reflete senão, e efetivamente, o movimento bancário regularmente contabilizado, grande parte dele decorrente da operação de caução de títulos de terceiros”. A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente nos seguintes termos (e-fls. 136/139): Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.062 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003640/2010-80 18 “(...) Preliminarmente, o art. 226 do C.C (Lei nº 10.406/2002), que a contabilidade tem o condão de fazer prova a favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, quando forem confirmados por outros subsídios. Depreende do caso, a ausência probatória alegada pela interessada, não promovendo elementos que configurassem a falta de veracidade verificada em sua contabilidade diante das informações extraídas pela autoridade fiscal. (...) Neste caso, a interessada descumpriu a sua obrigação acessória de constituir e confessar tais débitos em DCTF, de modo que a própria autoridade fiscal constatou a divergência apurada no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) no ano-calendário de 2006 e na própria escrituração contábil no ano-calendário de 2007. (...) Ante todo o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado”. A Contribuinte inconformada com o acórdão recorrido, interpôs Recurso Voluntário, repetindo praticamente a fundamentação apresentada na impugnação, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, razão pela qual adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 09-66.681 proferido pela 1ª Turma da DRJ/JFA em 29/05/2018, como razão de decidir: “Voto A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dela conheço. Passo, dessa forma, ao exame do litígio, consoantes às alegações arrazoadas pela interessada. Preliminarmente, o art. 226 do C.C (Lei nº 10.406/2002), que a contabilidade tem o condão de fazer prova a favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, quando forem confirmados por outros subsídios. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.062 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003640/2010-80 19 Depreende do caso, a ausência probatória alegada pela interessada, não promovendo elementos que configurassem a falta de veracidade verificada em sua contabilidade diante das informações extraídas pela autoridade fiscal. Sobre o valor probante dos livros empresariais, diz ainda o CPC (Lei nº 13.105/2015): Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. [Destaquei.] Noutro giro, a DCTF constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.124/84, e do art. 16 da Lei nº 9.779/99, configurado como um instrumento hábil para a confissão de dívida que, caso não seja adimplida, poderá ser encaminhada à PGFN, para fins de inscrição na dívida ativa da União. Neste caso, a interessada descumpriu a sua obrigação acessória de constituir e confessar tais débitos em DCTF, de modo que a própria autoridade fiscal constatou a divergência apurada no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) no ano-calendário de 2006 e na própria escrituração contábil no ano-calendário de 2007. Quanto ao pedido para realização de diligência, deve-se levar em conta que esse procedimento não se presta para suprir a inércia do contribuinte, quanto a documentação probatória que tenha obrigação de apresentar na fase impugnatória, a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, estando os autos pronto para formação da convicção deste julgador, com fulcro no artigo 18, do Decreto nº 70.235/72, deve ser indeferido o pedido de diligência por se mostrar prescindível. Ante todo o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado”. Da Multa Aplicada Afirmou a Recorrente que é incabível a multa qualificada. Apontou ainda, que a Súmula 14 CARF vincula os julgadores tributários na administração federal. Pois bem. Insta elucidar, que a multa aplicada pela fiscalização, foi a multa de ofício disposta no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 no percentual de 75%. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.062 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003640/2010-80 20 Deve se destacar que enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Ademais, não há que se falar na ilegalidade da penalidade, bem como que foi aplicada multa qualificada conforme alega a contribuinte, eis que a multa imposta pela fiscalização foi a multa de ofício de 75%, conforme prevê a norma de regência, diante das divergências apuradas entre os valores declarados e os valores escriturados pela empresa. Ante o exposto, não merece prosperar o pleito da Recorrente. Dispositivo Ante o exposto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11120932 #
Numero do processo: 10120.720794/2017-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INFORMAÇÃO INEXATA EM GFIP. CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. A prática infratora por si só não é suficiente para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo, sendo preciso que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora, o que não ocorreu no caso concreto. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. A mera identidade de sócios não é suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico e a atribuição de responsabilidade solidária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Súmula CARF nºs 4 e 108 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Inteligência do enunciado das Súmulas CARF 4 e 108.
Numero da decisão: 2202-011.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a alegação de existência de grupo ecônomo e a responsabilidade tributária atribuída a todos os recorrentes, mantendo no polo passivo apenas o contribuinte MEGS SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, e para afastar a qualificadora da multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao patamar mínimo de 75%. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INFORMAÇÃO INEXATA EM GFIP. CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. A prática infratora por si só não é suficiente para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo, sendo preciso que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora, o que não ocorreu no caso concreto. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. A mera identidade de sócios não é suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico e a atribuição de responsabilidade solidária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Súmula CARF nºs 4 e 108 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Inteligência do enunciado das Súmulas CARF 4 e 108.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a alegação de existência de grupo ecônomo e a responsabilidade tributária atribuída a todos os recorrentes, mantendo no polo passivo apenas o contribuinte MEGS SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, e para afastar a qualificadora da multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao patamar mínimo de 75%. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

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EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INFORMAÇÃO INEXATA EM GFIP. CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. A prática infratora por si só não é suficiente para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo, sendo preciso que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora, o que não ocorreu no caso concreto. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. A mera identidade de sócios não é suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico e a atribuição de responsabilidade solidária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Súmula CARF nºs 4 e 108 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Inteligência do enunciado das Súmulas CARF 4 e 108. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.532 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720794/2017-75 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a alegação de existência de grupo ecônomo e a responsabilidade tributária atribuída a todos os recorrentes, mantendo no polo passivo apenas o contribuinte MEGS SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, e para afastar a qualificadora da multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao patamar mínimo de 75%. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), que manteve lançamento de contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social incidente sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, correspondentes à contribuição da empresa (parte patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE e FNDE). Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fls. 320 e ss): • Das análises das declarações do contribuinte contidas nas GFIP, GPS e PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório), ficou constatado que o contribuinte não procedeu às incidências das contribuições previdenciárias da empresa, rat e terceiros, bem como, não efetuou os recolhimentos respectivos à Previdência Social. • A auditoria fiscal constatou na documentação quando da fiscalização, o fato do contribuinte declarar indevidamente na GFIP a opção "2" pelo sistema simplificado de pagamento de impostos e contribuições "SIMPLES NACIONAL", o que suprimiu a contribuições previdenciárias devidas da parte da empresa, que configura, EM TESE, a infração penal tipificada no art. 297, inciso III do parágrafo terceiro, do Decreto-Lei n° 2.848 de 07/12/1940 - Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.983 de 14/07/2000. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.532 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720794/2017-75 3 • A empresa optante pelo Simples Nacional desde o inicio de sua atividade em 19/07/2012, incorreu em causa de exclusão de ofício prevista no art. 76, inciso IV, alínea "h", Resolução CGSN nr 94, de 29/11/2011. De fato, o contribuinte informou em GFIP do ano-calendário 2013 o valor de R$ 4.408.881,91 referente a pagamento de remunerações a segurados empregados do RGPS, e receita bruta de RS 201.468,75 para o mesmo ano na PGDAS. Dessa forma, o contribuinte efetuou o pagamento de despesas em valor excedente a 20% do valor de ingressos de receitas no mesmo período, acarretando impedimento de nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 anos-calendário subsequentes. • Foi constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade: § 7° Para fins do disposto no inciso IV do caput, consideram-se despesas pagas as decorrentes de desembolsos financeiros relativos ao curso das atividades da empresa, e inclui custos, salários e demais despesas operacionais e não operacionais. ... • Apesar disso, o contribuinte apresentou GFIP, nos anos calendários 2014 e 2015, informando no campo "SIMPLES" o código "2 - optante". Assim, enquadrando-se indevidamente como optante pelo Simples Nacional em GFIP, não recolheu as contribuições previdenciárias da parte da empresa previstas no art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, nem as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros), descumprindo o art. 30 da Lei 8.212/91, confessando como devidas apenas as contribuições previdenciárias dos segurados, e assim infringindo a Lei 8.212/91, praticou conduta dolosa por subtrair recursos financeiros a Previdência Social, e agiu de má-fé falsificando documento público GFIP ao inserir informação indevida no campo destinado a informar corretamente a sua opção no sistema do Simples Nacional. •Em vista dos fatos expostos acima a fiscalização procedeu a descaracterização da opção do Simples Nacional para este contribuinte com a consequente apuração das contribuições previdenciárias patronais lavradas em Autos de Infrações já citados neste relatório. A descaracterização, também foi baseada no ato administrativo praticado pela prefeitura do município de Goiânia, que excluiu a empresa do SIMPLES por ausência de regularização da inscrição Estadual ou Municipal, conforme termos em anexos. • Constam nas GFIP da empresa, extraídas do Banco de Dados da RFB, conforme amostragem em anexo, como a pessoa responsável pela elaboração e transmissão via internet da GFIP o Sr. Getúlio Mituaki Yama, Sócio-Administrador da empresa. • Com a emissão da Medida Provisória n°449 de 03/12/2008, que alterou o artigo 32, inseriu o 32-A, Lei 8.212/91, houve alteração na aplicação de multas administrativas por descumprimento da obrigação acessória, assim como a multa de ofício por descumprimento de obrigação principal. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.532 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720794/2017-75 4 ... • Os autos lavrados nesta empresa foram com as multas majoradas, dobradas para 150% em função da sonegação com dolo e da fraude praticada pela empresa no documento público GFIP ao se declarar indevidamente como pertencente enquadrada no sistema do Simples Nacional quando tal informação não procede, conforme já demonstrado acima neste relatório. • Os sócios da empresa compõem o quadro societário das pessoas jurídicas abaixo relacionadas, indicando a existência de grupo econômico, conforme fichas cadastrais extraídas do banco de dados da RFB, em anexos: ... • Os sócios componentes do quadro social da empresa aqui fiscalizada e das demais empresas constantes do grupo econômico nas pessoas dos Srs.: Getúlio Mítuaki Yamamura e Manoel Archanjo Dama Filho, não deixam duvidas ao atuarem em todas as empresas do grupo como sócios administradores, portanto possuem interesses comuns nos atos praticados nas administrações das empresas coligadas, respondendo assim as empresas entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91, art. 30. • Os sócios acima citados ao agirem na administração da empresa fiscalizada de forma dolosa, de má-fé em relação a Previdência Social, conforme relatado neste relatório fiscal, ensejaram a aplicação da multa de mora qualificada, dobrada no percentual de 150%, passando assim, também, a responderem solidariamente na qualidade de pessoas físicas pelas obrigações da jurídica fiscalizada conforme art.124, inciso I, Código Tributário Nacional, inclusive podendo ter os bens patrimoniais arrolados em conjunto com os bens da pessoa jurídica, situação esta efetivada nesta ação fiscal com a emissão dos termos de arrolamento nas pessoas dos sócios e das empresas pertencentes ao grupo econômico. IMPUGNAÇÃO Foram apresentadas impugnações pelo sujeito passivo Megs Serviços De Cobrança LTDA – ME, CNPJ n° 16.594.549/0001-91, e pelos sujeitos passivos solidários Manoel Archanjo Dama Filho, CPF n° 057.954.368-44 e Getúlio Mituaki Yamamura, CPF n° 209.204.311-00, anexadas às fls. 167 a 294, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: • Desde o início das atividades de prestação de serviços, a impugnante aderiu ao regime de tributação pelo Simples Nacional, já que suas receitas eram inferiores ao limite legal e a sua atividade econômica prestacional não era expressamente vedada pela Lei Complementar n° 123/07 e demais leis e diplomas que tratam do assunto. • Em razão da crise econômica, enfrenta grave crise financeira. Demonstrou intenção de cooperar com a fiscalização e não se furtar de suas aventadas obrigações, reservando o inalienável direito ao contraditório administrativo. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.532 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720794/2017-75 5 • Da maior importância e evidenciar que não houve a prática de crime fiscal, pois não houve conduta dolosa dos administradores, nem mesmo ocorreu fraude ou sonegação deliberada. As empresas impugnantes e seus sócios atentar-se à lei e agiram sempre nos ditames das normas legais. • A conduta da empresa e seus sócios se pautou sempre pelo princípio da boa fé fiscal, no propósito firme de cumprir in totum as suas obrigações tributárias e fiscais. • Os impugnantes não tiveram oportunidade de se manifestar sobre a constituição e o arbitramento que originou o suposto crédito tributário de forma plena e absoluta. • O procedimento seja administrativo ou judicial, deve obedecer aos princípios que decorrem do princípio maior da ampla defesa, dentre eles o de que o contribuinte tem o direito de conhecer as provas produzidas em seu desfavor. • As presunções feitas pelos agentes do Fisco Federal estão desprovidas de fundamento legal e não se prestam a ilidir a boa fé e a legitimidade da conduta das empresas impugnantes, mesmo porque não levaram em conta fatos e situações da maior gravidade, como a quebra de contratos e a instabilidade econômica recessiva que assolou este mercado de controle de crédito. • A possível conduta criminosa que os agentes fiscais querem imputar não restou evidenciada e não pode ser mesmo configurada, sem a manifestação daqueles cuja conduta ilícita é assacada. Com efeito, quaisquer penalidades dela decorrentes devem ser declaradas nulas de pleno direito e ex tunc. • As empresas em questão, jamais exerceram atividade aos moldes do previsto nos artigos 265 e 269 da Lei n° 6.404/76, bem como no art. 23 da Lei n° 9.430/96. As atividades comerciais sempre foram exercidas de forma independente e desvinculadas de outras pessoas físicas ou jurídicas. • Portanto, quanto à hipótese de existência de grupo de direito é desnecessário tecer maiores comentários uma vez que não há qualquer elemento que demonstre que as empresas pertençam a qualquer grupo econômico nos contornos alegados e mencionados pela fiscalização. • No presente caso, ao contrário do que a fiscalização tenta demonstrar, não há existência de grupo econômico de direito ou de fato formado pelas empresas impugnantes, situação que inviabilizaria a opção pelo Simples Nacional. • Nunca houve direção, controle, administração ou subordinação entre as empresas requerentes. Cada uma das empresas responde de forma autônoma pelas suas obrigações societárias, comerciais, trabalhistas, fiscais, contábeis, financeiras, etc. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.532 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720794/2017-75 6 • De forma arbitrária que a fiscalização presumiu tratar-se de grupo econômico e responsabilizou solidariamente os sócios administradores e as demais empresas impugnantes. • A desconsideração da personalidade jurídica realizada no âmbito administrativo, assim como a atribuição da responsabilidade "solidária" aos impugnantes, fere a Carta Magna, a legislação federal vigente e a jurisprudência dominante nos tribunais superiores. • Não há nos autos do processo administrativo em apreço provas de que os sócios ou as demais empresas impugnantes tenham abusado da sua personalidade jurídica, conforme estabelece o art. 50 do Código Civil. • Salienta-se por oportuno que a aludida responsabilidade somente alcança as matérias de caráter moratório (penalidades). • O mero inadimplemento tributário por si só não caracteriza hipótese de responsabilidade subsidiária dos sócios. • As impugnantes requerem sejam excluídas todas as pessoas físicas e jurídicas apontadas pela fiscalização como sujeitos passivos solidários, conforme estabelece a legislação em vigor, a jurisprudência dos tribunais, bem como a doutrina acima citada. • As penalidades aplicadas ao caso não guardam proporção com a prestação tributária, caso ela fosse devida. O efeito multiplicador do débito tributário, imposto como penalidade pelo Fisco Federal, possui caráter confiscatório e é vedado pela ordem constitucional, conforme estabelecido no art. 150, inciso IV da Constituição Federal. • A multa de absurdos 150% (cento e cinquenta por cento) aplicada sobre o valor de tributo supostamente omitido possui nítido efeito confiscatório. Primeiro, porque fere de morte os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, princípio da propriedade, princípio da vedação do confisco, dentre outros. Segundo, porque é descabida a aplicação cumulativa da multa com a taxa de juros SELIC. • Além da elevada multa, conforme sustentado acima, os supostos créditos tributários sofrem ainda a incidência de juros a 1% ao mês mais taxa SELIC, composta por correção monetária e juros, o que configura bis in idem. • A incidência da taxa SELIC mais juros de 1% ao mês, é de nítida índole remuneratória, não se prestando para fixação dos juros moratórios e muito menos para fixar juros em relação às penalidades pecuniárias. PEDIDO Os interessados requerem: - Por todo o exposto, os impugnantes vêm solicitar a pronta acolhida da sua defesa via a presente impugnação, para que seja conhecida e provida, na forma da lei vigente, tornando os efeitos do auto de infração em epígrafe totalmente nulos e ex tune, tendo em vista: Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.532 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720794/2017-75 7 1) o cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa; 2) a presunção de inocência do contribuinte; 3) a ilegalidade na desconsideração da personalidade jurídica e na responsabilização dos sócios e demais empresas impugnantes; 4) a inconstitucionalidade da multa de ofício majorada aplicada nos presentes autos; 5) a utilização taxa de juros indevida e prejudicial ao contribuinte. O Colegiado da 3ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não ocorre nulidade quando o Auto de Infração foi lavrado com base na legislação vigente, permitindo o conhecimento das razões e fundamentos da autuação, o estabelecimento do contraditório e o exercício da ampla defesa. O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. Todas as atividades exercidas pela administração pública são norteadas pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando assegurar a estabilidade da ordem jurídica na relação entre o Estado e seus administrados. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato de exclusão. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.532 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720794/2017-75 8 CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. Comprovada pela Fiscalização a formação de Grupo Econômico de fato, aplica-se a solidariedade passiva relativamente aos créditos previdenciários apurados e constituídos na ação fiscal. A responsabilidade pessoal do diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado por créditos tributários pressupõe a prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada devido comprovação de ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. ACRÉSCIMOS LEGAIS Os acréscimos legais devidos por força de lei, tem aplicação obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido RECURSO VOLUNTÁRIO A Contribuinte e todos os solidários foram cientificados da decisão de piso e apresentaram tempestivamente um único recurso, por meio do qual reiteram todas as teses de defesa apresentadas quando da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Inicialmente ressalte-se não haver dúvidas quanto à exclusão definitiva da empresa dos regime do Simples Nacional, fato não contestado pelos recorrentes. Também não há contestação quanto ao crédito tributário objeto do lançamento, mas tão somente quanto à sujeição passiva (solidariedade), a multa qualificada e aos juros, além de alegações de nulidade. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.532 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720794/2017-75 9 Posto isso, preliminarmente alegam os recorrentes cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, uma vez que não tiveram oportunidade de se manifestar sobre a constituição e o arbitramento que originou o suposto crédito tributário de forma plena e absoluta. Ora, constam dos autos, às fls. 100 a 108, os termos de intimação fiscal dando ciência o contribuinte de que estava sob procedimento fiscal. Conforme informou o julgador de piso: A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos fornecidos pela interessada, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, de forma clara e precisa, permitindo ao impugnante verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Sem razão os recorrentes neste Capítulo. Mérito Da inexistência de grupo econômico. Da Ilegitimidade Passiva. Inicialmente, alegam os recorrentes inexistir provas nos autos da existência do grupo econômico de fato (pois de direito é certo que não há), conforme alegado pela fiscalização, pois não há comprovação de “interesse comum que vincula as empresas agrupadas; circunstâncias externas formadoras da solidariedade (consciência de grupo); coordenação ou subordinação; benefício comum... Nunca houve direção, controle, administração ou subordinação entre as empresas requerentes. Cada uma das empresas responde de forma autônoma pelas suas obrigações societárias, comerciais, trabalhistas, fiscais, contábeis, financeiras, etc.” De se registrar que esse não foi o motivo da exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional, mas sim o descumprimento do art. 76, inciso IV, alínea h da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011 (o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade). Vejamos a motivação constante do Relatório Fiscal quanto a essa matéria (fls. 44 e ss): GRUPO ECONÔMICO E DA SOLIDARIEDADE 13. Os sócios da empresa compõem o quadro societário das pessoas jurídicas abaixo relacionadas, indicando a existência de grupo econômico, conforme fichas cadastrais extraídas do banco de dados da RFB, em anexos: O enquadramento Legal e os fatos caracterizadores do grupo econômico e da solidariedade são descritos a seguir: [cita todas as empresas que considerou pertencerem ao grupo] Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.532 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720794/2017-75 10 1) - Embasamento Legal : "Art. 30 Lei 8.212/91. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei;" Já o artigo 124 do Código Tributário Nacional, seção II - Dispõe sobre: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II- as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 2) - Os sócios componentes do quadro social da empresa aqui fiscalizada e das demais empresas constantes do grupo econômico nas pessoas dos Srs.: Getulio Mituaki Yamamura e Manoel Archanjo Dama Filho, não deixam duvidas ao atuarem em todas as empresas do grupo como sócios administradores, portanto possuem interesses comuns nos atos praticados nas administrações das empresas coligadas, respondendo assim as empresas entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91, art. 30. 3) - Os sócios acima citados ao agirem na administração da empresa fiscalizada de forma dolosa, de má-fé em relação a Previdência Social, conforme relatado neste relatório fiscal, ensejaram a aplicação da multa de mora qualificada, dobrada no percentual de 150%, passando assim, também, a responderem solidariamente na qualidade de pessoas físicas pela obrigações da pessoa jurídica fiscalizada, conforme art. 124, inciso I, Código Tributário Nacional, inclusive podendo ter os bens patrimoniais arrolados, em conjunto com os bens da pessoa jurídica, situação esta efetivada nesta ação fiscal com a emissão dos termos de arrolamento nas pessoas pertencentes ao grupo econômico. De se notar que única motivação para a configuração da existência de grupo econômico apontada pela fiscalização foi a existência sócios em comum. De fato, nos termos da Súmula CARF nº 210: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Porém, não basta a identidade de sócios para a configuração do grupo econômico, e isso nos termos dos próprios normativos editados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vejamos o que diz a atual Instrução Normativa RFB nº 2.101, de 2022: Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.532 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720794/2017-75 11 DO GRUPO ECONÔMICO Art. 275. No momento do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso I do caput do art. 136 serão cientificadas da ocorrência. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, caput, inciso IX; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 222) § 1º Caracteriza-se grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. (CLT, art. 2º, § 2º) § 2º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (CLT, art. 2º, § 3º) No mesmo sentido a IN 971/2009, vigente à época: CAPÍTULO III DO GRUPO ECONÔMICO Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Apesar da desnecessidade de demonstração do interesse comum para a configuração do grupo econômico, a meu sentir não restou demonstrada pela autoridade lançadora a existência de controle da recorrente sobre as demais empresas; caberia a autoridade fiscal o ônus da prova: poderia ter facilmente demonstrado a existência de grupo comercial, ou ainda o liame inequívoco entre as atividades desenvolvidas pelas empresas ou sua complementaridade, ou seja, o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, mas não o fez, limitando-se a demonstrar a simples coincidência de sócios, o que, nos termos da própria legislação tributária, não é suficiente para caracterizar o grupo econômico, de forma que resta afastada a responsabilidade atribuída às demais empresas autuadas. Não demonstrada a existência de grupo econômico, afastada está a aplicação do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, não podendo a responsabilidade tributária atribuída ter por fundamento tal dispositivo. O mesmo se aplica à responsabilidade atribuída aos sócios, fundamentada exclusivamente no art. 124, I, do CTN, motivada pelo simples fato de que Getulio Mituaki Yamamura e Manoel Archanjo Dama Filho atuariam em todas as empresas do grupo como sócios administradores e por isso possuiriam interesse comum; afastada a formação de grupo econômico, afastada estaria tal premissa; ademais, a atribuição de responsabilidade aos sócios deveria ser comprovada nos termos do art. 135 do CTN. De se destacar que a autoridade Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.532 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720794/2017-75 12 lançadora não se dignou a demonstrar nem mesmo o interesse econômico dos sócios na situação por ela descrita: apenas afirma que o fato de ser sócio é suficiente para demonstrar o interesse comum, quando deveria demonstrar os atos que a levaram a tal conclusão em relação ao comportamento dos sócios na condução da sociedade. Como bem posto no Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10/12/2018: “PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 04, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.532 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720794/2017-75 13 real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva. De se notar que a autoridade lançadora não se desincumbiu de seu ônus, devendo ser afastada a responsabilidade atribuída aos sócios. Da Multa Qualificada Vejamos a motivação para a qualificação da multa: Os autos lavrados nesta empresa foram com as multas majoradas, dobradas para 150% em função da sonegação com dolo, e da fraude praticada pela empresa no documento publico GFIP ao se declarar indevidamente como pertencente, enquadrada no sistema do Simples Nacional quando tal informação não procede, conforme já demonstrado acima neste relatório. ... 3) - Os sócios acima citados ao agirem na administração da empresa fiscalizada de forma dolosa, de má-fé em relação a Previdência Social, conforme relatado neste relatório fiscal, ensejaram a aplicação da multa de mora qualificada, dobrada no percentual de 150%, passando assim, também, a responderem solidariamente na qualidade de pessoas físicas pela obrigações da pessoa jurídica fiscalizada, conforme art. 124, inciso I, Código Tributário Nacional, inclusive podendo ter os bens patrimoniais arrolados, em conjunto com os bens da pessoa jurídica, situação esta efetivada nesta ação fiscal com a emissão dos termos de arrolamento nas pessoas pertencentes ao grupo econômico. Nota-se que a autoridade lançadora fundamenta a qualificação da multa: 1 - na sonegação com dolo, entretanto, não demonstra esse dolo, mas só o alega; e 2 - na prestação de informações inverídicas na GFIP, o que denomina fraude; entretanto, a meu sentir, tal fundamento constitui-se na prática infratora em si, não sendo suficiente para comprovar a existência de fraude. Nos dizeres da Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, 2202-010.386 , voto vencedor proferido e 4/10/2023: É preciso que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora. Assim restaria justificada a qualificadora da multa. Em julgamento no CARF, o Conselheiro Relator (Acórdão n.º 1201-003.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, julgado em 12/02/2020, Processo nº 10280.723086/2009-43 54) considerou que: Como se vê, tanto na sonegação quanto na fraude há uma ação ou omissão dolosa por parte do contribuinte vinculada ao fato gerador da obrigação principal. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.532 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720794/2017-75 14 Tal conduta visa impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autorizada fazendária, no caso da sonegação, ou da ocorrência do próprio fato gerador, no caso da fraude. No conluio tem-se a pratica tanto da fraude ou de sonegação mediante ajuste entre duas ou mais pessoas. Importante observar, porém, que para a caracterização da sonegação, não basta uma simples conduta para impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Faz-se necessária uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. Ademais, os fatos devem estar minuciosamente descritos no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal) e acompanhado de robusto lastro probatório. Em resumo, para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. 55. O CARF tem se posicionado na linha do racional exposto acima, inclusive com a edição de súmulas, no sentido de que para fins de qualificação da multa não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessário a comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. ´ A propósito, veja-se a inteligência das Súmulas CARF nº 14, 25 e 34: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, assim como o pagamento de estimativas mensais de IRPJ ou CSLL, atraem a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN. DF CARF MF Fl. 10154 Original Fl. 47 do Acórdão n.º 2202-010.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720145/2019-27 Não pode o Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.532 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720794/2017-75 15 julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo. As provas precisam materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte com o intuito de ocultar, como é o caso da emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras. ... No caso concreto, o relato fiscal não descreve suficientemente uma conduta qualificada por evidente intuito doloso ou de fraude praticada pela Recorrente. A reiteração da prática infratora e as estratégias de defesa, por si só, não se mostram suficientes para comprovar a fraude ou simulação dolosas praticadas, ou mesmo o intento à sonegação, suficientes à qualificadora da multa, de forma que entendo procedente a pretensão deduzida na defesa, devendo a multa ser reduzida ao patamar mínimo, relativamente à pratica infratora. Da Taxa Selic Neste capítulo, sem delongas, trata-se de matéria já sumulada por este Conselheiro, nada havendo a prover: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CONCLUSÃO Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para afastar a alegação de existência de grupo ecônomo e consequentemente a responsabilidade tributária dos recorrentes, mantendo no pólo passivo apenas o contribuinte MEGS SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, e para afastar a qualificadora da multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao patamar mínimo de 75%. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 576DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11122084 #
Numero do processo: 10283.724065/2020-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA PARA ALTERAÇÃO DA NCM. A alteração da classificação fiscal adotada pelo contribuinte exige prova técnica inequívoca da inadequação da posição declarada, sobretudo quando dela decorre a supressão de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. Laudo técnico elaborado por profissional habilitado, fundamentado nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGIs) e nas Notas Explicativas (NESH), goza de presunção de veracidade, cabendo à fiscalização produzir contraprova idônea para infirmá-lo. Ausente prova técnica suficiente, deve prevalecer a classificação indicada pelo contribuinte, com a consequente manutenção dos benefícios fiscais e o cancelamento do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 3302-015.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a correta classificação fiscal dos produtos da Recorrente na NCM 2106.90.10 - Ex 01 e, consequentemente, a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA PARA ALTERAÇÃO DA NCM. A alteração da classificação fiscal adotada pelo contribuinte exige prova técnica inequívoca da inadequação da posição declarada, sobretudo quando dela decorre a supressão de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. Laudo técnico elaborado por profissional habilitado, fundamentado nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGIs) e nas Notas Explicativas (NESH), goza de presunção de veracidade, cabendo à fiscalização produzir contraprova idônea para infirmá-lo. Ausente prova técnica suficiente, deve prevalecer a classificação indicada pelo contribuinte, com a consequente manutenção dos benefícios fiscais e o cancelamento do crédito tributário lançado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a correta classificação fiscal dos produtos da Recorrente na NCM 2106.90.10 - Ex 01 e, consequentemente, a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Fl. 3594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.218 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724065/2020-21 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do Recurso Voluntário interposto por CIBEA MANAUS - CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 08.993.104/0001-56, com o objetivo de reformar o Acórdão n.º 104-005.801, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus (DRJ04). O recurso visa a desconstituição total do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração n.º 10283.720920/2018-18, lavrado em 18 de abril de 2019, que exigiu o pagamento de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2015. A ação fiscal resultou na exigência de débito fiscal, que se fundamenta em dois pontos principais, conforme detalhado no Relatório Fiscal do Auto de Infração: Divergência na Classificação Fiscal: A fiscalização da Receita Federal entendeu que os produtos fabricados e comercializados pela Recorrente, embora classificados pela empresa como “concentrados e extratos”, não se enquadram na subposição NCM/SH 2106.90.10 com o Ex- tarifário 01. A autoridade fiscal argumentou que os produtos não seriam um “produto final entregue à engarrafadora de bebidas, mas apenas um dos ingredientes para produzi-lo”. Com base nessa conclusão, a fiscalização desconsiderou a aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS, prevista no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004, efetuando o lançamento do crédito com alíquotas normais. Glosa de Despesas Operacionais: A fiscalização também efetuou a glosa de diversas despesas operacionais da empresa, incluindo gastos com "publicidade, propaganda e eventos" e "outras despesas operacionais", totalizando valores significativos. A Receita Federal alega que o contribuinte, mesmo após ter sido intimado por duas vezes (a primeira em 20/08/2018 e a segunda em 20/02/2019), não apresentou a documentação fiscal idônea necessária para comprovar a necessidade e a efetivação dessas despesas na manutenção de suas atividades. Em sua Petição de Impugnação, o contribuinte contestou as exigências fiscais, apresentando os seguintes argumentos: Validade da Classificação Fiscal: A empresa defendeu a correção de sua classificação fiscal, argumentando que a alíquota zero de PIS/COFINS é aplicável aos seus produtos, que são de fato concentrados utilizados para a produção de bebidas. Como prova crucial, a empresa anexou um Laudo Técnico elaborado pela UNICAMP, o qual descreve o processo de fabricação, os componentes químicos e o uso final de seus extratos e concentrados, confirmando a sua natureza. Legitimidade das Despesas Operacionais: A CIBEA afirmou que as despesas glosadas são legítimas e necessárias para tornar seus produtos conhecidos no mercado, agregando valor à marca. Fl. 3595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.218 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724065/2020-21 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu o Acórdão de Impugnação n.º 104-005.801, que manteve a exigência fiscal integralmente. A DRJ fundamentou sua decisão argumentando que o enquadramento fiscal é uma competência privativa da Administração Tributária, e que o laudo técnico da empresa não tem força para alterar essa prerrogativa. A decisão também reforça que as decisões de outros órgãos, incluindo o CARF (não sumuladas), não possuem força normativa vinculante para as Delegacias de Julgamento. No presente Recurso Voluntário, a Recorrente reitera os argumentos já apresentados e destaca que o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em processo anterior envolvendo a mesma situação fática, mas com relação ao IPI, decidiu favoravelmente à empresa, reconhecendo a correta classificação fiscal dos produtos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em suas Contrarrazões, defende a manutenção do Acórdão da DRJ, reforçando que a competência para a classificação fiscal é privativa da Administração Tributária. O mérito deste voto, portanto, deve girar em torno da análise técnica e jurídica da classificação dos produtos da CIBEA, ponderando o peso do laudo técnico apresentado contra o entendimento da fiscalização. Será igualmente crucial decidir sobre a glosa das despesas operacionais e, por fim, analisar a relevância e o impacto do precedente do CARF sobre o IPI na decisão deste caso. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus – Relator O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. 1. BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Conforme o relatório preliminar, trata-se de Recurso Voluntário interposto por CIBEA MANAUS - CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ n.º 08.993.104/0001-56, contra o Auto de Infração n.º 10283.720920/2018-18, lavrado para exigir PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2015. A fiscalização, em seu Relatório Fiscal, apresentou duas exigências principais: a cobrança de PIS/COFINS com alíquota integral, sob a alegação de que os produtos fabricados pela Recorrente não se enquadram na classificação fiscal NCM/SH 2106.90.10 - Ex 01 e, portanto, não fariam jus à alíquota zero prevista na legislação; e a glosa de despesas operacionais por falta de comprovação documental. Fl. 3596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.218 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724065/2020-21 4 O contribuinte, em Impugnação e, posteriormente, em Recurso Voluntário, refutou ambas as exigências, anexando aos autos um Laudo Técnico da UNICAMP para comprovar a natureza de seus produtos, e defendendo a legalidade e pertinência de suas despesas. A DRJ, no Acórdão n.º 104-005.801, manteve a autuação integralmente, motivando a interposição do presente recurso. É o relatório, em sua essência. Passo a proferir meu voto. 2. ANÁLISE DOS PONTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme o princípio da busca pela verdade material, é imprescindível que este Colegiado examine minuciosamente as provas e os argumentos apresentados por ambas as partes. Para tanto, divido a análise em tópicos específicos, visando a completa elucidação da controvérsia e a transparência da decisão, em respeito ao devido processo legal administrativo. 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A Recorrente, embora tenha centrado sua defesa nos aspectos de mérito, levantou argumentos que poderiam ser interpretados como uma alegação de nulidade do auto de infração, em especial pela suposta falta de fundamentação técnica. No entanto, a leitura dos documentos fiscais demonstra que o Auto de Infração foi lavrado em estrita observância aos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. A fiscalização descreveu claramente os fatos geradores, a matéria tributável, a fundamentação legal da exigência e a metodologia de cálculo. A divergência sobre a classificação fiscal, embora central para o mérito, não invalida a constituição do crédito, pois o auto está devidamente motivado e instruído com o entendimento da Administração Fiscal sobre o caso. A jurisprudência deste Conselho, inclusive em casos análogos, tem reiteradamente rechaçado preliminares de nulidade de Autos de Infração quando o crédito tributário está devidamente fundamentado, lastreado em princípios da Administração Pública e regularmente notificado ao sujeito passivo. Conforme o Acórdão n.º 3402-012.436, em caso semelhante (IPI) envolvendo a mesma temática, este Conselho entendeu que a "tipificação" não enseja nulidade quando o crédito foi constituído no rigor da lei. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração. 2.2. MÉRITO - DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS E A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS A questão fundamental neste processo é a correta classificação fiscal dos produtos fabricados pela CIBEA, e a aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS com base no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004, que dispõe: "Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: ... VII - Fl. 3597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.218 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724065/2020-21 5 concentrados para refrigerantes, xaropes e extratos de uso industrial, classificados nos códigos 2106.90.10 Ex 01, 2106.90.21 Ex 01 e 2106.90.29 Ex 01 da TIPI;" A fiscalização, em seu Relatório Fiscal, divergiu da classificação fiscal da Recorrente, argumentando que os produtos da CIBEA não seriam “produto final entregue à engarrafadora de bebidas, mas apenas um dos ingredientes para produzi-lo”. A DRJ, por sua vez, reforçou essa posição, alegando que a classificação fiscal é privativa da Administração Tributária e que o laudo técnico da empresa não teria o condão de alterar tal entendimento. Em contraponto, a Recorrente apresentou uma robusta defesa técnica e jurídica. A peça-chave em sua argumentação é o Laudo Técnico da UNICAMP, que foi juntado aos autos. Este documento descreve minuciosamente o processo de fabricação dos produtos e sua composição, atestando, em essência, que os produtos são, de fato, concentrados. Conforme o laudo da UNICAMP, os produtos são concentrados que contêm extrato de guaraná, caramelo IV, aroma de guaraná, ácido cítrico, benzoato de sódio e água. A tese da CIBEA, embasada no laudo, é de que seus produtos são preparações compostas, conforme exigido pela própria norma, que permite a obtenção de bebidas por simples diluição em água ou após tratamento complementar (adição de açúcar ou dióxido de carbono). Neste ponto, a questão não se resume a uma mera prerrogativa da fiscalização de classificar o produto, mas sim na análise da verdade material dos fatos. O laudo técnico, elaborado por uma instituição de reconhecida idoneidade, é um elemento de prova fundamental para que este Conselho possa aplicar o direito ao caso concreto. Ignorar essa prova técnica seria o mesmo que negligenciar a realidade dos fatos, baseando a decisão apenas na presunção de legitimidade dos atos administrativos, sem um escrutínio adequado. A ausência de uma perícia oficial não pode descredibilizar a prova técnica produzida pelo contribuinte, especialmente quando a fiscalização não apresenta prova pericial que a contradiga. Além da prova técnica, a Recorrente trouxe à tona um importante precedente deste Conselho que confere a necessária robustez ao seu pleito. Em um processo análogo, o Acórdão n.º 3402-012.436, que tratava da cobrança de IPI sobre o mesmo tipo de produto, este Conselho, ao dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, se pronunciou de forma expressa e definitiva sobre a questão. Conforme a ementa do voto, a decisão do CARF reconheceu a classificação fiscal dos concentrados adotada pela Recorrente (NCM 2106.90.10 – Ex. 01). A leitura atenta daquele voto demonstra que a decisão se baseou na análise técnica do produto, aplicando o Parecer Normativo CST nº 65/79, que “conta com validade e eficácia” e que a questão foi “definitivamente resolvida”. A decisão, portanto, não foi meramente formal, mas mergulhou no mérito técnico do enquadramento do produto. É imperativo que este Conselho mantenha a coerência e a previsibilidade de suas decisões, assegurando a segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência. Uma vez que o Fl. 3598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.218 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724065/2020-21 6 CARF já se manifestou sobre a questão técnica da classificação fiscal de um produto, não há razão para que, em um processo subsequente, se altere o entendimento, especialmente quando não há novos fatos ou provas que justifiquem uma reconsideração. A identidade da questão fática, a saber, a natureza do produto, exige que a conclusão técnica seja a mesma, independentemente do tributo discutido. O entendimento consolidado em um caso não pode ser contraditado em outro com a mesma base fática, sob pena de gerar insegurança e imprevisibilidade para os contribuintes. Sendo assim, com base no laudo técnico que descreve o processo de fabricação e a composição dos produtos, e na coerência da jurisprudência do CARF em casos análogos, concluo que os produtos da Recorrente se enquadram, sim, na classificação fiscal que justifica a aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS. A decisão da DRJ, ao desconsiderar a prova técnica e a jurisprudência, merece reforma. Vale ressaltar que, como ficará demonstrado nos parágrafos abaixo, não se trata de aplicação sumária da Súmula CARF 236, pois não estamos tratando de diversos produtos que comporiam o Kit, mas sim, um único produto classificado como tal. 2.3. MÉRITO - DA GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS O segundo ponto de exigência fiscal se refere à glosa de despesas operacionais da empresa. O Relatório Fiscal afirma que a Recorrente, apesar de intimada por duas vezes, não apresentou a documentação comprobatória da necessidade e idoneidade de suas despesas, o que resultou na glosa dos valores e no consequente ajuste da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Recorrente, em sua defesa, alegou a legitimidade dessas despesas, afirmando que elas teriam como objetivo a publicidade e a divulgação de seus produtos no mercado. Contudo, não foi juntada aos autos a prova documental que a fiscalização requereu (documentos fiscais, contratos, comprovantes de pagamento etc.). Neste contexto, a questão de fundo é a comprovação das despesas. O ônus da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, é do contribuinte. Não basta alegar a pertinência das despesas; é fundamental comprovar a sua existência e relação com a atividade da empresa. Diante da falta de documentação comprobatória nos autos, e observando os princípios de legalidade e da verdade material, este Relator não pode afastar a glosa com base apenas nas alegações da Recorrente. A ausência da prova documental, que é o meio adequado para comprovar a realização das despesas e sua natureza, impede o reconhecimento do direito de dedução. Dessa forma, entendo que a glosa das despesas operacionais, tal como realizada pela fiscalização, deve ser mantida. 3. DISPOSITIVO Fl. 3599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.218 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724065/2020-21 7 Diante de todas as considerações acima expostas, e em consonância com a análise técnica e jurídica dos fatos e das provas, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, para: Afastar a exigência de PIS e COFINS, por reconhecer a correta classificação fiscal dos produtos da Recorrente (NCM 2106.90.10 - Ex 01) e, consequentemente, a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004. É como voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 3600DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11117416 #
Numero do processo: 11020.904343/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 PIS NÃO CUMULATIVO – PER/DCOMP. 1º TRIMESTRE DE 2008. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15, envolvendo a mesma contribuinte e ano-calendário, deve ser aplicada aos presentes autos, em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. Reconhece-se a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, com efeitos exoneratórios já acolhidos no processo paradigma. São restabelecidos os créditos de mercado interno glosados indevidamente no despacho originário, em alinhamento ao precedente e ao parecer conclusivo. São mantidas as glosas de créditos de importação, inexistindo respaldo legal para sua apropriação, conforme entendimento reiterado em 2ª instância. As reclassificações de devoluções de vendas permanecem tratadas como créditos não ressarcíveis (linha 4), repercutindo no indeferimento parcial do PER/DCOMP. A metodologia de cálculo adotada – somatório do PER trimestral e das DCOMP mensais – é legítima, tendo sido aceita expressamente pela contribuinte.
Numero da decisão: 3302-015.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.155, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antônio Souza Soares(Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no Auto de Infração nº 11020.723906/2013- 15, envolvendo a mesma contribuinte e ano-calendário, deve ser aplicada aos presentes autos, em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. Reconhece-se a decadência integral relativamente ao período de jan– mar/2008, com efeitos exoneratórios já acolhidos no processo paradigma. São restabelecidos os créditos de mercado interno glosados indevidamente no despacho originário, em alinhamento ao precedente e ao parecer conclusivo. São mantidas as glosas de créditos de importação, inexistindo respaldo legal para sua apropriação, conforme entendimento reiterado em 2ª instância. As reclassificações de devoluções de vendas permanecem tratadas como créditos não ressarcíveis (linha 4), repercutindo no indeferimento parcial do PER/DCOMP. A metodologia de cálculo adotada – somatório do PER trimestral e das DCOMP mensais – é legítima, tendo sido aceita expressamente pela contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.161 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904343/2012-75 2 de jan–mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013- 15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.155, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antônio Souza Soares(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS Não-Cumulativa – Mercado Interno, referente ao 1° trimestre/2008, no montante de R$ 180.122,74, associado a Declaração(ões) de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.161 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904343/2012-75 3 produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES NA AQUISIÇÃO DO BEM. Apesar de não haver previsão expressa, inclui-se o frete da aquisição de insumos ou bens para revenda na base de cálculo dos créditos, visto que o mesmo integra o custo de aquisição do bem. Ou seja, se a aquisição do bem gera direito ao crédito, o frete pago à pessoa jurídica e suportado pelo adquirente do bem, por integrar tal custo de aquisição, também dará direito a crédito. In casu, a empresa está pleiteando crédito de contratação de transporte de mercadorias de terceiros (o fabricante de carrocerias não é adquirente das estruturas de chassis, os clientes e futuros proprietários dos ônibus adquirem de outras indústrias e colocam a disposição deste para montagem da carroceria, definindo o produto final o veiculo ônibus), isso não se encaixa no preceito legal de creditamento da contribuição, pois a contribuinte não é adquirente do bem. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa DILIÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Reiterou a decadência para o período em análise; renovou as teses de insumo para os fretes (chassis e resíduos/efluentes) e para aluguéis (com IPTU/condomínio no preço); contestou a reclassificação de devoluções como não ressarcíveis; e defendeu a compensação de PIS/COFINS- importação. Em sessão colegiada, o CARF converteu o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para aplicar os efeitos do processo paradigma da própria contribuinte — em especial o Auto de Infração referente a 2008 —, com parecer conclusivo e posterior intimação da empresa antes da devolução dos autos para conclusão do julgamento. A unidade de origem emitiu Parecer conclusivo, no qual aplicou ponto a ponto os efeitos firmados nos autos paradigmas da Marcopolo para o ano-calendário de 2008. Em especial: Reconheceu a decadência para os meses de jan–out/2008, com reflexos exoneratórios sobre o período aqui discutido (1º trimestre/2008); Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.161 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904343/2012-75 4 Restabeleceu créditos de mercado interno nas parcelas reconhecidas em instância recursal no processo paradigma; Manteve as glosas de PIS/COFINS-importação, fretes de chassis de terceiros, fretes de resíduos/efluentes e IPTU/condomínio em aluguéis, na linha da decisão paradigmática; Manteve a reclassificação de devoluções como não ressarcíveis (linha 4); Confirmou a metodologia de composição PER trimestral + DCOMP mensais para refletir corretamente os créditos escriturados. Regularmente intimada do Parecer, a Marcopolo manifestou concordância integral com os cálculos e critérios ali adotados e requereu a conclusão do julgamento perante este Conselho, à luz da diligência cumprida. O feito retorna a julgamento com instrução completa: (i) decadência aplicada ao período de jan–mar/2008; (ii) créditos de mercado interno restabelecidos nos termos do paradigma; (iii) glosas de importação, fretes (chassis; resíduos/efluentes) e IPTU/condomínio mantidas; (iv) devoluções preservadas na linha 4 (não ressarcíveis); (v) metodologia PER + DCOMP confirmada; e (vi) concordância expressa da contribuinte com os cálculos finais. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto passa a ser analisado. I – Questões Preliminares: decadência e reflexos do Auto de Infração A Recorrente sustentou, desde a Manifestação de Inconformidade, a ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional em revisar os créditos apurados no 1º trimestre de 2008, invocando o art. 150, § 4º, do CTN. Alegou que, tendo havido pagamento antecipado e não se tratando de dolo, fraude ou simulação, a Administração não poderia glosar créditos após o transcurso de cinco anos. Esse tema já havia sido enfrentado no Auto de Infração nº 11020.723906/2013- 15, relativo à mesma contribuinte e ao mesmo ano-calendário. Naquele processo, a fiscalização constituiu crédito sobre a escrituração de PIS/COFINS, e em 1ª instância administrativa foi reconhecida a decadência para o período de jan– out/2008, exoneração que irradiou efeitos sobre processos correlatos. A unidade de origem, no Parecer nº 1 – Defis/NH (resposta à diligência), aplicou exatamente esse comando: considerou exonerado o período jan–mar/2008, Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.161 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904343/2012-75 5 reconhecendo a extinção do direito de revisar tais créditos. A contribuinte, regularmente intimada, anuiu expressamente a essa conclusão. Desta forma, reconhece-se, aqui também, a decadência relativamente ao 1º trimestre de 2008, limitando a controvérsia a outros pontos tratados no despacho decisório. II – Créditos de Mercado Interno A maior controvérsia inicial residia nas glosas de créditos de mercado interno. A fiscalização, no despacho originário, glosou parte relevante dos valores declarados, sob o argumento de que a contribuinte não teria apresentado comprovação plena da destinação dos insumos e serviços à produção. A DRJ confirmou a glosa, aderindo ao raciocínio de que os documentos apresentados não seriam suficientes para individualizar cada despesa. A Recorrente, em seu recurso, sustentou que havia juntado documentação robusta (notas fiscais, relatórios técnicos e controles internos), suficiente para comprovar a efetiva utilização dos bens e serviços na atividade produtiva. Alegou, ainda, que a glosa havia sido feita de forma genérica, o que representava, em verdade, glosa por presunção, prática inadmissível no regime da não cumulatividade. No julgamento do AI nº 11020.723906/2013-15, em 2ª instância, este Conselho acolheu a tese da contribuinte, revertendo as glosas e reconhecendo os créditos de mercado interno. A unidade de origem, ao cumprir a diligência neste PER/DCOMP, restabeleceu os valores nos cálculos, ajustando-os em consonância com o precedente. Assim, com base no precedente vinculante e na análise da diligência, são restabelecidos integralmente os créditos de mercado interno do 1º trimestre de 2008. III – Créditos de Importação Outra questão trazida ao debate refere-se ao creditamento de PIS/COFINS- importação. A Recorrente alegou que os recolhimentos efetuados na importação de bens e insumos deveriam ensejar direito a crédito, invocando o regime da não cumulatividade. A fiscalização glosou esses valores e a DRJ confirmou a glosa, sustentando que não estavam atendidos os requisitos legais. No julgamento do AI 2013-15, em 2ª instância, este Conselho manteve as glosas de importação, entendendo que não havia direito creditório a esse título. Esse entendimento foi replicado no parecer conclusivo da unidade de origem, que preservou as glosas aqui em exame. Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.161 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904343/2012-75 6 Em respeito ao precedente específico e à coerência sistêmica, mantêm-se as glosas de créditos de importação, não havendo direito creditório a esse título. IV – Reclassificações por Devoluções (linha 4 – não ressarcíveis) Outro ponto relevante foi a reclassificação de créditos decorrentes de devoluções de vendas. A fiscalização, no despacho originário, havia transferido tais valores para a linha 4 (não ressarcíveis), por entender que devoluções não se enquadram no conceito de insumo gerador de crédito apto ao ressarcimento. A DRJ confirmou essa prática, mantendo as glosas. A Recorrente, em seu recurso, pediu que tais valores fossem reconhecidos como créditos ressarcíveis. No entanto, a decisão proferida no AI 2013-15 foi categórica em manter a reclassificação: devoluções de vendas constituem ajustes contábeis, mas não ensejam crédito ressarcível. O Parecer nº 1 – Defis/NH aplicou o mesmo critério no presente processo. Importante destacar que, intimada do parecer, a própria contribuinte concordou expressamente com os cálculos. Portanto, as reclassificações por devoluções permanecem não ressarcíveis, compondo a linha 4 do cálculo e justificando o indeferimento parcial do PER/DCOMP. V – Metodologia: PER trimestral + DCOMP mensais Um aspecto técnico dos cálculos também foi objeto de atenção. A fiscalização explicou que, para o período de 2008, o montante de créditos foi apurado a partir da soma do PER trimestral com as DCOMP mensais apresentadas pela contribuinte, uma vez que parte dos créditos já havia sido aproveitada em compensações mensais. Essa metodologia foi confirmada pela DRJ e pela unidade de origem em seu parecer. A Recorrente, ao ser intimada, não apresentou oposição; ao contrário, manifestou concordância integral com os cálculos. A metodologia de composição PER + DCOMP mensais é mantida, sem necessidade de ajustes adicionais. VI – Concordância da Contribuinte Finalmente, é relevante consignar que a própria contribuinte, intimada do parecer conclusivo, manifestou expressamente sua concordância com os valores apurados. Dessa forma, não subsiste controvérsia residual de mérito, cabendo a este Conselho apenas formalizar a decisão nos exatos termos do Parecer nº 1 – Defis/NH, garantindo que o PER/DCOMP do 1º trimestre de 2008 reflita corretamente: Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.161 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904343/2012-75 7  o reconhecimento da decadência de jan–mar/2008;  o restabelecimento dos créditos de mercado interno;  a manutenção das glosas de importação;  a manutenção da reclassificação de devoluções (linha 4);  a confirmação da metodologia PER + DCOMP mensais;  a concordância expressa da própria contribuinte. Diante do exposto no relatório e na fundamentação, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período de jan– mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 835DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11122059 #
Numero do processo: 10675.906189/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2016 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-014.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2016 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906189/2016-32 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de exame de admissibilidade de embargos apresentados pela PFN, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3401-010.949, de 29 de setembro de 2022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. Os Embargos são tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972, e Portaria MF nº 527, de 2010. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em contradição/obscuridade, a saber: - Consoante se depreende da leitura da ementa do aresto ora embargado, foi revertida a glosa relativa ao Frete de Produtos acabados estando condicionada à comprovação da operação. No entanto, a contradição se verifica na parte subsequente da própria ementa, quando resta estabelecido que o contribuinte não demostrou, a partir de documentação hábil e idônea, a ocorrência e os termos da operação. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para corrigir a CONTRADIÇÃO estampada na ementa do aresto, uma vez que tal esclarecimento revela-se necessário para permitir às partes a perfeita compreensão do que foi decidido pelo Colegiado. - A CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE ora apontada também se verifica quanto à matéria relativa aos “FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”. Na abordagem do Relator, não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da glosa relativa aos “FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”, uma vez conclusão do voto foi no sentido de que “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. “(G.N.). Desse modo, há obscuridade no julgado, uma vez que não é possível identificar qual foi a fundamentação para a conclusão de dar provimento integral ao recurso voluntário, sendo que o próprio voto-condutor esclarece que não há Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906189/2016-32 3 prova suficiente para o provimento do recurso quanto ao Frete de Produtos Semiacabados. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em contradição e obscuridade. Vejamos. No que interessa ao litígio, o voto condutor do acórdão embargado foi assim redigido: (...)“FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906189/2016-32 4 A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. (g.n.) Entendemos existirem os vícios apontados no julgado. Segundo a Embargante, o Relator do acórdão embargado reverteu a glosa dos créditos sobre o FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, condicionando-os, porém, à comprovação da operação. Todavia, na ementa do julgado, afirmou-se que “o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações”, daí a contradição, já que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso voluntário, nada falou acerca da não comprovação dos créditos em tela. No que concerne ao segundo tema sobre o qual haveria contradição e, também, obscuridade, a Embargante afirma que, quanto aos FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE), não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da referida glosa, “uma vez conclusão do voto foi no sentido de que: “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Com efeito, também aqui há um vício a ser sanado. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906189/2016-32 5 Note-se que o Relator indicou, no tópico em que tratou da matéria, que ”a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso”. A despeito dessa afirmação, propôs o provimento do recurso voluntário interposto pela contribuinte. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade e, portanto, deve-se dele tomar conhecimento. O voto condutor do Acórdão embargado expressou os fundamentos para a reversão da glosa de fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa: “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303- 009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. O mesmo entendimento é valido para a transferência do produto acabado para o frigorífico onde armazenado o produto acabado até o momento da venda. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. Em relação aos fretes de transferência de produtos semiacabados (Carne), foram os seguintes os fundamentos do voto do relator: FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906189/2016-32 6 A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, o que revela a leitura do Acórdão embargado é a assunção por parte do relator de que os produtos ditos semielaborados, no caso concreto, e por força da admissão da própria recorrente, seriam, na realidade, fretes de produtos acabados. Ademais, acrescenta que em caso de ficar vencido, isto é, seu voto ser o voto vencido na deliberação acerca da possibilidade de creditamento das despesas com os fretes de produtos acabados entre estabelecimento da empresa recorrente, isto é, a rubrica anterior, “àquela rubrica”, não faria sentido alterar o seu “posicionamento [naquele] momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Ora, a sua posição vencedora no recurso voluntário e, portanto, tanto os fretes de produtos acabados e aqueles que, inicialmente, denominados produtos semielaborados vieram a ser considerados produtos acabados pela própria recorrente, passaram a compor um mesmo grupo de fretes: os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Daí a ementa trazer apenas dois itens: a) aquele relativo ao frete de insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo; b) frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906189/2016-32 7 Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Todavia, assiste razão à embargante quando afirma que a parte final da ementa está em descompasso com os fundamentos do voto. De fato, nada foi debatido a respeito da necessidade de comprovação da operação e, menos ainda, de que, no caso concreto, não haveria a demonstração a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Ao menos no Acórdão embargado tais discussões não estão presentes, podendo-se afirmar, categoricamente, tratar-se de matéria estranha ao Acórdão embargado, ali presente por lapso manifesto. Assim, deve-se corrigir a ementa para suprimir aquilo que não foi objeto de debates e não esteve presente nos fundamentos da decisão embargada. Portanto, deve-se promover a alteração do item dois da ementa a fim de suprimir o que não espelha os fundamentos da decisão. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Em conclusão, voto sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos acima expostos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906189/2016-32 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11120982 #
Numero do processo: 15504.020154/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÕES. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2202-011.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÕES. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.572 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.020154/2010-02 2 Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, de lavra da auditora-fiscal Heloisa de Moraes Silveira (Acórdão n.º 02-38.839): Contra o citado contribuinte foi constituída Notificação de Lançamento, fls. 15 a 17, pertinente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 582,35, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual apresentada de fls. 29 a 34, sendo decorrente de glosa de contribuição à previdência oficial no valor de R$ 2.117,64. Na citada declaração apresentada, foi apurado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 3.807,06. Cientificado do lançamento em 30/11/2010, fl. 21, o contribuinte apresenta impugnação de fl. 2 em 03/12/2010, fl. 3, alegando, em síntese, que: – concluiu que se a parte principal está “subjudice”, as deduções acompanhariam o principal; – considerando somente os rendimentos recebidos do INSS, estaria isento de tributação. Ao final, requer que seja acolhida a presente impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado e autorizando a retificação. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.572 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.020154/2010-02 3 Cientificado do resultado do julgamento em 12/05/2012, um sábado (fls. 45-46), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 05/06/2012, uma terça-feira (fl. 47), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A glosa da dedução de R$ 2.117,64, a título de contribuição à previdência privada, fere o dever de verdade material e a legalidade, pois, segundo a parte- recorrente, o comprovante da fonte pagadora (Caixa dos Empregados da Usiminas), já havia sido anexado à impugnação, demonstrando o desconto efetuado a esse título. b) A manutenção do lançamento de ofício ofende o princípio da vinculação objetiva ao fato gerador, na medida em que, conforme alega a parte-recorrente, o valor glosado (R$ 2.117,64) foi efetivamente deduzido e declarado, e não gerou benefício fiscal, pois, considerando apenas os rendimentos recebidos do INSS, o contribuinte estaria isento. c) A constituição do crédito tributário contraria o princípio da capacidade contributiva, dado que os demais rendimentos do contribuinte, distintos dos do INSS, encontram-se com exigibilidade suspensa em virtude de ação judicial, não podendo compor validamente a base de cálculo. d) A base de cálculo adotada no lançamento desconsidera a realidade dos fatos, conduzindo a um valor “abstrato”, o que, conforme alegado, fere os princípios da verdade material e da segurança jurídica, pois implica tributar o contribuinte sobre base inexistente. Diante do exposto, pede-se, textualmente: "Face ao exposto, solicito-lhes a gentileza de que seja decidida a improcedência desta cobrança e com o cancelamento dos respectivos valores cobrados." Convertido o julgamento em diligência (Resolução CARF 2001-000.081, fls. 60-62), e devidamente intimado o recorrente (fls. 64-66), não sobreveio manifestação do contribuinte (fls. 67). É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.572 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.020154/2010-02 4 Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Inicialmente, cabe registrar que a autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não pode furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN). Neste sentido, a Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, determina: “Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos.” Compulsando os autos, constata-se que a lide objeto do presente processo atém-se à glosa de contribuição à previdência oficial no valor de R$ 2.117,64 que teria sido descontada pela Caixa dos Empregados da Usiminas. Em sua impugnação, o contribuinte não trouxe aos autos provas que demonstrassem que foi deduzida dos seus rendimentos contribuição à previdência oficial. Desta forma, não há restabelecer a dedução glosada pela fiscalização. Observe-se que na Declaração do Imposto Retido na Fonte – Dirf de fl. 37, em nome do contribuinte emitida pela citada empresa, pertinente ao ano-calendário de 2008, encontra-se discriminado como dedução a título de previdência privada e fapi o valor total de R$ 2.117,64, valor informado na Declaração de Ajuste Anual a esse título. O contribuinte, em sua peça defensiva, solicita que seja autorizada a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual. Registre-se que não cabe à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil autorizar retificação de Declaração de Ajuste Anual, conforme se verifica da análise do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010. Destaque-se ainda que a propositura por um contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial com o mesmo objeto de autuação importa a renúncia às instâncias administrativas, consoante Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação do Sistema de Tributação nº 3, de 14 de fevereiro de 1996, publicado no D.O.U. de 15 de fevereiro de 1996. No processo em análise, registrando novamente, a lide restringe-se à glosa de contribuição à previdência oficial. Ainda que, por hipótese, fosse considerado como objeto de autuação rendimentos e o correspondente imposto de renda retido com exigibilidade suspensa em virtude de ação judicial, esta julgadora estaria impedida de apreciar esta autuação em virtude do disposto no citado Ato Declaratório. Por fim, cabe consignar que pedido de restituição referente a pagamento de tributo mediante DARF é realizado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.572 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.020154/2010-02 5 Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), conforme Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. De fato, aplica-se ao quadro a orientação firmada na Súmula 33/CARF, que aqui aplico por seus fundamentos persuasivos: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. A impugnação e o recurso voluntário não são sucedâneos, nem vicários, de declaração retificadora, nos termos do seguinte precedente: Numero do processo: 11012.001002/2010-83 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESAS COM SAÚDE. DEPENDENTE AUSENTE DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ORIGINAL. TENTATIVA DE RETIFICAÇÃO APÓS A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO OU RECURSO VOLUNTÁRIO COMO SUCEDÂNEOS DE RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 147, § 1º do Código Tributário Nacional - CTN, “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. A inclusão de dependente na DAA/DIRPJ não pode ser realizada no julgamento do recurso voluntário, pois esse instrumento não é sucedâneo de retificação. Cabe ao contribuinte, a tempo e modo próprios, pleitear a correção e a restituição a que entende ter direito. Numero da decisão: 2001-005.529 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.572 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.020154/2010-02 6 Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1

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11122018 #
Numero do processo: 10675.902553/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-014.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902553/2015-12 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de exame de admissibilidade de embargos apresentados pela PFN, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3401-010.976, de 29 de setembro de 2022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. Os Embargos são tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972, e Portaria MF nº 527, de 2010. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em contradição/obscuridade, a saber: - Consoante se depreende da leitura da ementa do aresto ora embargado, foi revertida a glosa relativa ao Frete de Produtos acabados estando condicionada à comprovação da operação. No entanto, a contradição se verifica na parte subsequente da própria ementa, quando resta estabelecido que o contribuinte não demostrou, a partir de documentação hábil e idônea, a ocorrência e os termos da operação. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para corrigir a CONTRADIÇÃO estampada na ementa do aresto, uma vez que tal esclarecimento revela-se necessário para permitir às partes a perfeita compreensão do que foi decidido pelo Colegiado. - A CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE ora apontada também se verifica quanto à matéria relativa aos “FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”. Na abordagem do Relator, não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da glosa relativa aos “FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”, uma vez conclusão do voto foi no sentido de que “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. “(G.N.). Desse modo, há obscuridade no julgado, uma vez que não é possível identificar qual foi a fundamentação para a conclusão de dar provimento integral ao recurso voluntário, sendo que o próprio voto-condutor esclarece que não há Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902553/2015-12 3 prova suficiente para o provimento do recurso quanto ao Frete de Produtos Semiacabados. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em contradição e obscuridade. Vejamos. No que interessa ao litígio, o voto condutor do acórdão embargado foi assim redigido: (...)“FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902553/2015-12 4 A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. (g.n.) Entendemos existirem os vícios apontados no julgado. Segundo a Embargante, o Relator do acórdão embargado reverteu a glosa dos créditos sobre o FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, condicionando-os, porém, à comprovação da operação. Todavia, na ementa do julgado, afirmou-se que “o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações”, daí a contradição, já que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso voluntário, nada falou acerca da não comprovação dos créditos em tela. No que concerne ao segundo tema sobre o qual haveria contradição e, também, obscuridade, a Embargante afirma que, quanto aos FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE), não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da referida glosa, “uma vez conclusão do voto foi no sentido de que: “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Com efeito, também aqui há um vício a ser sanado. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902553/2015-12 5 Note-se que o Relator indicou, no tópico em que tratou da matéria, que ”a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso”. A despeito dessa afirmação, propôs o provimento do recurso voluntário interposto pela contribuinte. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade e, portanto, deve-se dele tomar conhecimento. O voto condutor do Acórdão embargado expressou os fundamentos para a reversão da glosa de fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa: “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303- 009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. O mesmo entendimento é valido para a transferência do produto acabado para o frigorífico onde armazenado o produto acabado até o momento da venda. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. Em relação aos fretes de transferência de produtos semiacabados (Carne), foram os seguintes os fundamentos do voto do relator: FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902553/2015-12 6 A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, o que revela a leitura do Acórdão embargado é a assunção por parte do relator de que os produtos ditos semielaborados, no caso concreto, e por força da admissão da própria recorrente, seriam, na realidade, fretes de produtos acabados. Ademais, acrescenta que em caso de ficar vencido, isto é, seu voto ser o voto vencido na deliberação acerca da possibilidade de creditamento das despesas com os fretes de produtos acabados entre estabelecimento da empresa recorrente, isto é, a rubrica anterior, “àquela rubrica”, não faria sentido alterar o seu “posicionamento [naquele] momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Ora, a sua posição vencedora no recurso voluntário e, portanto, tanto os fretes de produtos acabados e aqueles que, inicialmente, denominados produtos semielaborados vieram a ser considerados produtos acabados pela própria recorrente, passaram a compor um mesmo grupo de fretes: os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Daí a ementa trazer apenas dois itens: a) aquele relativo ao frete de insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo; b) frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902553/2015-12 7 Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Todavia, assiste razão à embargante quando afirma que a parte final da ementa está em descompasso com os fundamentos do voto. De fato, nada foi debatido a respeito da necessidade de comprovação da operação e, menos ainda, de que, no caso concreto, não haveria a demonstração a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Ao menos no Acórdão embargado tais discussões não estão presentes, podendo-se afirmar, categoricamente, tratar-se de matéria estranha ao Acórdão embargado, ali presente por lapso manifesto. Assim, deve-se corrigir a ementa para suprimir aquilo que não foi objeto de debates e não esteve presente nos fundamentos da decisão embargada. Portanto, deve-se promover a alteração do item dois da ementa a fim de suprimir o que não espelha os fundamentos da decisão. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Em conclusão, voto sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos acima expostos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902553/2015-12 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 590DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11121253 #
Numero do processo: 11128.005643/2009-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retorne-se os autos, para julgamento do Recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto [a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retorne-se os autos, para julgamento do Recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto [a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.537 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005643/2009-76 2 Trata-se de autuação fiscal da Companhia Libra de Navegação por deixar de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações de responsabilidade do transportador relativas a cargas transportadas, o que ensejou aplicação da penalidade prevista na legislação em vigor, nos termos dos artigos 37 c/c o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei n. 37/66 e do art. 22, inciso II, da IN RFB n. 800/2007 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie. De acordo com a fiscalização, em 26/11/2008, a autuada solicitou desbloqueio de manifestos eletrônicos no Siscomex Carga fora dos prazos regulamentares, na espécie, vinculação de manifesto após a atracação, o que ocasionou o bloqueio automático no sistema. Informa-se, ainda, no auto de infração, que a empresa autuada figura nos registros do sistema como representante do transportador, e, portanto, responsável pela prestação das informações de carga. Após tomar ciência do auto de infração por via postal, em 04/09/2009 (fl. 26), o sujeito passivo apresentou impugnação em 29/09/2009 às fls. 27/37, alegando, preliminarmente, nulidade do auto de infração por vício formal e cerceamento do direito de defesa e, no mérito, não caracterização da infração imposta, por ausência de subsunção da conduta ao tipo infracional capitulado pela fiscalização, e, por fim, denúncia espontânea, com arrimo na aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional ao fato de ter prestado as informações antes da lavratura do auto de infração. No acórdão 08-041-506, de fls. 174/179, em 25/01/2018, a 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Quanto à caracterização da infração, o acórdão recorrido constatou que as informações relativas aos manifestos deveriam ser prestadas 48h (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação e que a legislação considera chegada a embarcação no momento do registro de sua primeira atracação no País. Ocorre que a primeira atracação da embarcação ocorreu em 17/11/2008, no Porto de Suape, assim o prazo limite para inclusão dos manifestos era 15/11/2008. Entretanto, as informações somente foram prestadas em 21/11/2008. Verificou-se, portanto, terem sido fornecidas Quanto à preliminar de nulidade e à falta de clareza na identificação da infração, o acórdão recorrido não vislumbrou sinal de cerceamento ao direito de defesa da impugnante, uma vez que os extratos dos manifestos objetos da autuação e as solicitações de desbloqueio, em conjunto probatório com a descrição dos fatos, fazem parte integrante do auto de infração e demonstram de forma clara e inequívoca a natureza da conduta infracional. Não se caracterizou, nesse sentido, nenhum prejuízo à defesa. Aduz, ainda, não terem se observado as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.537 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005643/2009-76 3 No tocante ao mérito, que trata da denúncia espontânea, o acórdão impugnado assevera que a falta de informações em tempo hábil prejudica de forma irreversível o alcance dos objetivos básicos da norma criadora das obrigações dessa natureza. Fundamentou-se, ainda, na inaplicabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional às obrigações acessórias com prazo determinado e na Solução de Consulta Cosit n. 8, de 30 de maio de 2016, segundo a qual é inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou qualquer outro meio que a legislação aduaneira determinar. Destacou, ao final, para corroborar seu entendimento, ementa de julgado do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Segunda Turma, RESP 1129202, 29.06.2010), nesse mesmo diapasão, e acórdãos deste Conselho (acórdão 3802-002.967 e acórdão n. 3102-002.187). A recorrente foi cientificada do acórdão em 09/02/2018, cf. fl. 188. Irresignada, apresentou recurso voluntário em 02/03/2018 às fls. 192/217, no qual sustenta, basicamente, os seguintes pontos: (i) ilegitimidade passiva da autuada por ter agido na condição de representante legal do transportador; (ii) vício formal do auto de infração por não atender às exigências legais contidas no art. 10 do Decreto n. 70.235/72 e por sua falta de clareza dificultar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; (iii) suspensão dos prazos à época da infração; (iv) não caracterização da infração, por atipicidade da conduta; (v) e denúncia espontânea, antes da lavratura do auto de infração. Dentre os documentos carreados ao recurso voluntário, a recorrente acostou, às fls. 221/224, decisão judicial de antecipação de tutela proferida em ação judicial de outra categoria econômica diversa da sua, porém, relativa à mesma matéria, e anexou, às fls. 225/232, a Solução de Consulta Cosit n. 2, de 04 de fevereiro de 2016, no intuito de corroborar seus argumentos. É o relatório. VOTO Conselheiro Adriano Monte Pessoa - Relator I. Preliminarmente. I.1. Da tempestividade. A recorrente tomou ciência do acórdão n. 08-041-506, de fls. 174/179, da 2ª Turma da DRJ de Fortaleza (CE) por meio de sua caixa postal na data de 08/02/2018 (fl. 188) e protocolou recurso voluntário em 02/03/2018 (fls. 192/217). O recurso, portanto, é tempestivo. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.537 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005643/2009-76 4 I.2. Do sobrestamento. Tema 1293 STJ. No caso em exame, trata-se de multa aduaneira capitulada no art. 107, inciso IV, ‘e’, do Decreto-Lei n. 37/66 e demais disposições regulamentares previstas na Instrução Normativa RFB n. 800/2007. Destaca-se que a recorrente protocolou sua impugnação em 29/09/2009 às fls. 27/37, julgada pela Delegacia de Julgamento da RFB em Fortaleza (CE) somente em 25/01/2018, por meio do acórdão08-041-506, de fls. 174/179. Nessa mesma linha, o recurso voluntário foi interposto pela recorrente em 02/03/2018, às fls. 192/217, e somente encaminhado para novo sorteio no âmbito deste Conselho em 05/02/2025 (fl. 257). Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2147578 – SP, Tema n° 1293, fixou tese jurídica vinculante no sentido do reconhecimento da prescrição intercorrente, para determinar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações à legislação aduaneira. Senão, vejamos a ementa do v. acórdão: “ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.537 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005643/2009-76 5 critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.537 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005643/2009-76 6 a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ).” Decorre, pois, da compreensão do Tema 1293 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que a prescrição intercorrente deverá ser aplicada a procedimento administrativo paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, relativamente a lançamentos de penalidades por infrações da legislação aduaneira. No caso em análise, evidencia-se que o tempo transcorrido no curso do processo nitidamente ultrapassou, tanto na primeira quanto na segunda instância de julgamento, o marco temporal dos 03 (três) anos, necessários e suficientes para o decreto de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, em consonância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 2147578 (Tema 1293 do STJ). Por seu turno, o art. 100, do RICARF/2023 assim preceitua: “Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado.” Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.537 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005643/2009-76 7 Por meio de consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do tribunal na internet (stj.jus.br), pode-se verificar que o acórdão de mérito do Tema 1293 do E. STJ ainda aguarda seu trânsito em julgado. II. Conclusão. Por essa razão, em estrito cumprimento do quanto disposto no art. 100 do RICARF/2023, voto no sentido de determinar o sobrestamento do feito na origem até o trânsito em julgado do Tema 1293 do STJ. Após a certificação do trânsito, devem retornar os autos para julgamento do recurso voluntário interposto pela recorrente. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 272DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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