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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801954 #
Numero do processo: 10735.001385/90-49
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14888
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Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de prova pericial, seja por não ob- servância doe requisitos do Decreto nr. 70.235/72, seja por desnecessária ao deslinde da matéria. Caracteriza omissão de receita o não reconhecimen- to na contabilidade de recursos financeiros advin- dos de duplicatas regularmente emitidas, cujo can- celamento ou prova de inadimplência não foi devi- damente justificado Caracteriza omissão de receita a alienação de equipamentos comprovadamente produzidos, cuja pro- va de manutenção em inventário para revenda não foi devidamente justificada. Representação provida. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KONUS ICESA S/A CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nuli- dade do acórdão rir. 103-13.305, de 15.12.92; em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sese5es, em 17 de maio de 1994 '4 . SERVIÇO PLIRLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10735/001.385/90-49 2. ACORDAO NR. 103-14.88; a get,__,,,-"!-",i2:7:- .4 ...--n-2../..—arlimPer- 9ffinr 0D$ --I greER.•; III' - PRESIDENTE 0 III ?1, ‘ , O . UIS h2 SAL ES FREIRE - RELATOR VISTO EM/ kr,UBIRAJARA LE,f, f, ' - LVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 27jms, í NACIONAL Participaram, ainda;d.41(1!:;Ir te julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic e Flávio Almeida Migowski . Ausente, o Conselheiro Clóvis Armando Lemos Carneiro. ê a umwoNneconmmu PROCESSO NR. 10735/001.385/90-49 3. RECURSO NR.: 102.376 ACORDA° NR.: 103-14.888 RECORRENTE : KONUS ICESA S/A CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS BELAT4BID C4HELEHENTAR Através da representação de fls. 125, encampada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu, propôs-se o retorno dos autos a esta instância para eventual reapreciação do acórdão nr. 103-10.305 na medida em que a omissão ali dada como ocorrida, não te- ria verificado. A representação é encampada pelo I. Presidente desta Câmara por despacho de 28 de fevereiro de 1994, vindo-me os autos para exame. E o relatório que impede salientar nesta oportunidade. 1,1 EIDFACO MOUCO FEDERAL PROCESSO NR. 10735/001.385/90-49 4. ACORDAO NR. 103-14.688 M0T4 Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Penitencio-me do equivoco que pratiquei, e que levou esta Colenda Câmara a votar pela nulidade da decisão recorrida por de- corrência de sua omissão quanto ã manifestação da acusação constante do item 3 da peça vestibular. Em verdade, volvendo para o parecer de fls. 92/95, en- campado pela decisão monocrática de fls. 96/97, se verifica que tal matéria foi efetivamente ferida no penúltimo parágrafo de fls. 94 e, de rigor, não seria de se proclamar a nulidade do Veredicto. Acolho portanto a representação para declarar sem efei- to o voto de fls. 121, e, a seguir, então passo a examinar cada uma das matérias que compuseram o bojo da peca recursal. Assim, inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância porque não vislumbro na mesma nulida- de a partir do indeferimento da perícia pleiteada para a contestação a determinada parcela do litígio. Em verdade, desde logo é de se ressal- tar que o pedido de perícia não se faz dentro dos moldes do Decreto nr. 70.235/72, sequer tendo a parte formulado quesitos ou indicado discordância. De outro lado, a espécie poderia ser objeto de contradi- ta exclusivamente por prova documental e, assim, bem andou a autorida- de recorrida ao rejeitar tal prova, por certo vendo na mesma interesse meramente procastinatório. Ao depois, firo pela ordem as matérias litigiosas abai- xo relacionadas. a) item 1 do Auto de Infração: não há nos autos nenhum registro para indicar que a diminuição injustificada da receita bruta nmnortmuconumw PROCESSO NR. 10735/001.385/90-49 5. ACORDA° NR. 103-14.888 não ocorreu no noticiado estorno de 31 de março de 1985 já que, tives- se a autuada reconhecido receitas a partir de, recebimentos da Nordon Indústrias Metalúrgicas S/A, que levaram à suposta correção do lança- mento contábil, a verdade é que não se fez prova da apropriação de tal receita; b) item 2/3 do Auto de Infração: o cancelamento de de- terminadas duplicatas, como a indicar o não recebimento do preço nelas materializado, por suposto inadimplemento do adquirente ou até mesmo dispensa do pagamento por parte da autuada, não teve a contra prova emanada daquele contra quem o titulo foi emitido e, assim, a presunção é de que houve o recebimento da receita e a sua não contabilização, fatos perfeitamente delineados na peça inaugural, que propiciaram a ampla defesa, mesmo que se alegasse imperfeição dos dispositibvos da- dos como violados; c) item 4 do Auto de Infração: embora o contribuinte apregoasse que a imperfeição do seu registro de inventário não indi- casse omissão de receita, haja vista que o maquinário ali omitido não foi vendido no ano de 1985, como apregoa a defesa, sendo alguns até mantidos em estoque pelo menos no ano de 1989, nenhuma prova foi pro- duzida neste sentido e nem mesmo se anexou, nem na impugnação nem no recurso a prometida folh, do livro de inventário do ano de 1989 e, as- sim, a omissão proclamad há de ser considerada como verificada. suma ego provimento ao recurso. I E como • .. B asil'a i .m de maio de 1994 • I ---_, VI LUIS DD ALLES FREIRE - RELATOR A Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1

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4805818 #
Numero do processo: 10108.000075/87-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08062
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM CORUMBÁ (MS) IRPJ - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimen to do recurso apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciên cia da decisão da autoridade julgadorasiii guiar, por perempto. IRPJ - RECURSO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - Inexiste base legal para pedido de prorro gação de prazo para apresentação de recuP ao e, por via de decorrência, para seu cre" ferimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA SANTO ANTÔNIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de C tribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do r -e- Curso. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1987 ANT IO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE ei.• IPS AUGUST DE VILHENA - RELATOR nek., VISTO EM IZ C OS P A - PROCURADOR DA FAZt SESSÃO DE 16 s T1987 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, TARGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD UL- RICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO "DELIDO FEDERAL PROCESSO N9 10108/000.075/87-06 RECURSO N9 91.487 ACÓRDÃO 149 103-08.062 RECORRENTE: FARMÁCIA SANTO ANTÔNIO LTDA. RELATÓRIO FARMÁCIA SANTO ANTÔNIO LTDA., CGC 03.373.446/0001-50, recorre a este Conselho da decisão do Inspetor da Receita Federal em Corumbá que manteve, em parte, o lançamento "ex-officio" para os exercícios de 1983 e 1984. 2. A matéria tributável remanescente pode ser assim des- crita, com base no auto de infração de fls. 01/04 e quantificada se gundo o demonstrativo de fls. 1381139; "Exercício de 1983, período-base de 1982 a) Superavaliação dos custos das mercado- rias vendidas por ter sido contabilizado valor supe- rior ao das compras efetivamente realizadas, constan- tes do "Livro de Registro de Compras" - Cr$ 8.325.224,00; b) Omissão de receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigaçaes cuja existência não foi comprovada - Cr$ 711.422,00; Exercício de 1984, período-base de 1983 c) Glosa das despesas de propaganda não efe tivamente pagas no período-base mas apenas provision-a- das - Cr$ 1.135.200,00; d) Omissão no registro de compras de merca- dorias, caracterizadora de anterior omissão no regis- tro de vendas no mesmo valor, em virtude de ter sido registrado na contabilidade valores inferiores aos das compras registradas no "Livro de Registro de Compras" - Cr$ 13.262.714,00; it.- e) Omissão de receita caracterizada pela ma nutenção no passivo de obrigaçOes cuja existência niS foi comprovada - Cr$ 1.315.495,00." at"." SERVIDO POBLICO FEDERAL Processo n9 10180./(100,075./87-06 2. Acordao 103-08.062 3. Em sua impugnação de fls. 113/114, tempestivamente apre sentada, alega a contribuinte, em resumo, que: em relação â superava liação de custo, há, de fato, a divergência apontada entre a contabi lidade comercial e os livros auxiliares, a qual foi constatada, in- clusive, pela fiscalização estadual que, verificando a omissão de lançamentos nos livros fiscais, obrigou a defendente a regularizar, conforme consta no Registro de Termos e Ocorrências; em relação ao - "passivo fictício", junta os documentos que - poude -apresentar no sen- tido de demonstrar a efetividade da obrigação. A peça impugnatOria nenhuma menção faz aos demais itens da matéria tributável. 4. A autoridade julgadora de primeira instância fundamen- ta e conclui sua decisão de fls. 134/137 nos seguintes termos: "Em sua impugnação, a autuada contestou o Au- to de Infração lavrado, e apenas discordou do método adotado para apuração da base de cálculo do imposto, dizendo que na caracterização da receita omitida foram computados valores de documentos de quitação que esta- vam sendo anexados ao processo na medida do possível; e que as diferenças consideradas como omissão de recei tas, não devem ser consideradas como tal, pois, estão perfeitamente contabilizadas no Livro Diário e os docu mentos correspondentes devidamente arquivados. Apôs revisão dos valores impugnados e em fa- ce das informações trazidas aos autos, a base de cálcu lo do tributo foireduzida, por período, de Cr$ 9.720,186,00(nove milhões, setecentos e vinte mil, cen to e oitenta e seis cruzeiros), para Cr$ 9.036.646,00 (nove milhões, trinta e seis mil, seiscentos e quaren- ta e seis cruzeiros)iem 1982, Cr$ 18.784.053 (dezoito milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e cinquenta e três cruzeiros), para Cr$ 15.713,409,00 (quinze mi- lhões, setecentos e treze mil, quatrocentos e nove cru zeiros) em 1983. Isto posto, e CONSIDERANDO que o contencioso fiscal se mi cie com a impugnação e sendo sempre de iniciativa do sujeito passivo A ele ê atribuldo o ônus da prova; Considerando que foi acatada em parte as ale gações da impugnante havendo uma redução da receita omitida conforme demonstrativo anexo a esta decisão; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cais ta; h- fr‘ri SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 101081000.075/87-06 3. Acórdão n9 103-08.062 Tomo conhecimento da impugnação por tempesti va e na forma da Lei, para deferi-la parcialmente...w 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 26 de maio do corrente ano, no dia 24 de junho seguinte requereu o acrés- cimo de 15 (quinze) dias no prazo para interposição de recurso, ten do o seu pedido sido deferido por despacho de responsável pelo ex- pediente de uma das seções da Inspetoria Fiscal. Em decorrência, no dia 10 de julho deu ela entrada em seu recurso de fls. 142/150 sus- tentando, em síntese, que: em relação á superavaliação de custo,com provada a sua não ocorrência através de cópias do Livro de Registro de Entradas; houve apenas divergências com a Fiscalização Estadual; em relação ao "passivo fictício", junta novos documentos para com- provar a existência das obrigações; em relação á omissão de compras, houve apenas simples erro de somatória, conforme atestam cópias do Livro de Registro de Entradas, em anexo, e os livros auxiliares uti lizados. A peça recursória encerra-se com o pedido de seu provimen- to. . É o relatório. DIAAj VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso não foi apresentado no prazo de 30 (trinta) dias de que cuida o artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. 2. Segundo consta ao final da própria decisão, a contrl buinte dela foi cientificada em 26 de maio do corrente ano, uma terça-feira. A contar do dia 27 seguinte, o prazo de 30 (trinta) dias encerrou-se em 25 de junho, uma quinta-feira. A peça.recursO ria, entretanto, somente deu entrada na repartição fiscal em 13 de julho, uma segunda-feira. 3. j A surpreendente prorrogação de prazo, concedida por etoria Fis-responsável pelo expediente de uma das seções da Insp - "N/' SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo Ti? 101081000.075./87-06 4. Acórdão n9.103-08.062 cal, em nada altera a situação. De conformidade com as claras de- terminaçOes do citado Decreto n9 70.235172 (Regulamento do' Proces so Administrativo-Fiscal),, o pedido da contribuinte sequer deveria ser conhecido já que no tem qualquer amparo legal. A prorrogação pela metade do praio de 30 (trinta) dias é prevista, tão-somente, para os casos de impugnação. 4. - Não tem vez, por outro lado, a tese de que a contri- buinte teria sido induzida a erro, ao ver o seu pedido deferido. Se não se pode justificar o descumprimento da lei com base na alega- ção de seu desconhecimento, o pedido de prorrogação do prazo é tão inescusável quanto a sua concessão. 6. Por outro lado, mesmo que admitida a competencia des te Conselho para efetuar a revisão de ofício de lançamento, inapli cável neste litígio a providencia já que a matéria questionada diz respeito, exclusivamente, a questEles de fato e não de direito. VOTO, pois, no sentido de não se conhecer do recurso por perempto. Brasília-DF., em 13 de outubro de 1987. e I cA4 1,T,,1"44.71/t4"-i OS AUGUSTO DE VILRENA - RELATOR - Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005174/91-21
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Numero do processo: 13888.000434/91-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13839
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PARAGRAFO 24 DA CONSTITUIÇA0 FEDEERAL - O disposto no art. 192, parágrafo 39 da Constituição Federal não impede a exig-dincia adicional de TRD como juros pelo atraso de débios não pagos no vencimento. TRD - INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA COBRANÇA NO ANO DE 1991 - O princípio da anterioridade das leis tributárias , disciplinado no art. • 150, III, b da Constituição Federal, diz respeito à cobrança de tributos, não %e aplicando aos critérios legais de determinação de acréscimos. Correta, portanto, a imposição de TRD, prevista na Lei n9 8177/91, no próprio ano de 1991. REGISTRO EM CONTA DE DESPESA DE VALORES QUE DEVERIAM FIGURAR NO ATIVO PERMANENTE - , REPAROS E SUBSTITUI~ DE PARTES - Demonstrado pela fiscalização que serviços de reparos e substituição de partes e peças realizados sobre bens inteiramente depreciados permitiram sua reutilização por mais de um ano, justifica-se o lançamento com base no art. 227, parágrafo único do RIR/80. REGISTRO EM CONTA DE DESPESA PE VALORES QUE DEVERIAM FIGURAR NO ATIVO PERMANENTE - CUSTO DE AQUISIÇA0 DE "SOFTWARES" - Classificam-se no ativo permanente os disacdios com a aquisição de sistema de processamento eletraníco de dados para controle de estoque. REGISTRO EM CONTA DE DESPESA DE VALORES QUE DEVERIAM FIGURAR NO ATIVO PERMANENTE - CUSTO pe Aousxçno DE BENS DO ATIVO PERMANENTE E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS - Não poderá ser deduzido como despesa a custo de aquisição de bens do ativo permanente cujo prazo de vida útil ultrapasse um ano e o custo unitário - seja superior ao limite 1' 2 ado em _ 1.1.1»tt grígfiar MINISTÉRIO DA FAZENDA 40, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4 13.888/000.434/91-61 • ACtIRDA0 N2 103-13.839 lei. O custo das melhorias ou benfeitorias realizadas em imóveis, cujo prazo de vida útil ultrapasse um ano deverão figurar no ativo permanente. OMISSA0 DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Os suprimentos de caixa efetuados por sócio, sem comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos instaura a presunção legal de omissão de receita. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDIÇA0 TÉCNICA NACIONAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar ás preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 11 de maio de 1993. C 0 ROa - PRESIDENTE . dl/ :-447 A—UDA - RELATOR VISTO EM 4„, r ..1:1121G P'REIW:DE'MELL$4 - PROCURADOR DA SESSAD DE: - FAZENDA NACIONAL 14 FEV 1994 MININTÉRIO DA FAZENDA „„i4tv; e miamo ~mui() DE mame umnm PROCESSO N2 13.888/000.434/91-61 ACtIRDA0 N2 103-13.839 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOAO APRIGIO BIZERRA (suplente convocado) e DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (suplente convocado). AUSENTES POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CONSELHEIROS SSNIA NACINOVIC e PAULO AFFONSECA DE BARROS FAARIA JUNIOR. \\\. 4:42L, MflOgánuEnm ^_ly. \ .• 4-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \- .. , 2 PROCESSO Ng 13.888/000.434/91-61 .• RECURSO Ng 103.275 AURORO Ng 103-13.839 RECORRENTE t FUNDIÇA0 TÉCNICA NACIONAL S/A. RELATbRI 0 A Recorrente, que é sediada em Piracicaba. Estado de São Paulo, à Rua Santa Catarina, ng 1028, foi autuada pela fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica " em razão das infrações apontadas e relacionadas no Termo de Verificação - Parte Integrante do Auto de Infração, de fls. 26, onde estão definidos os dispositivo infringidos, e nos Quadrou Demonstrativos de n gs. 01 a 04, fls. 27 a 30. Em resumo, a matéria tributada é: 1 - BENS DE NATUREZA PERMANENTE, DEDUZIDOS COMO DESPESAS Cz$ 271.399,00 2 - OMISSA° DE RECEITA SUPRIMENTO DE NUMERARIO Cz$ 4.735.170,00 e os exercícios financeiros* 1988 - base 1987. Em impugnação tempestivamente apresentada, a autuada argüiu, em preliminar, a inconstitucionalidade da cobrança de juros moratórios equivalentes à taxa referencial diária, acima de 1% ao mfs. E se apóia nas disposições do Art. á0 192, G 39, da Constituição Federal, acrescentando ue caso nã •, ."71t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--* PROCESSO 142 13.888/000.434/91-61 AURORO 142 103-13.839 seja aplicável o dispositivo constitucional invocado a Fazenda Nacional está impedida de cobrar Juros moratórias superiores a 1% ao mis, em vista do disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 1$0 da Carta Magna, considerando a Recorrente que qualquer cobrança de Juros moratórias cobrados acima de 17. ao m9s constitui aumento de tributo. Concluindo a preliminar, diz que embora o art. 99 da Lei ne 8177/91 autorize a Fazenda Nacional a cobrar, a partir• de fevereiro de 1991, juros de mora, equivalente à TRD, sobre débitos +iscais, esses juros não podem, como norma permanente, exceder a 127. ao ano, à vista das •disposiçaes constitucional mencionadas. No que tange ao mérito, apresenta sua argumentação do contraditório na ordem dos itens inseridos na autuação. 1. Não concorda em que os gastos com recuperação das máquinas e motores deveriam ter sido lançados no ativo permanente. Em momento algum - alega - ficou provado pela fiscalização que tais gastos teriam aumentado a vida útil dos bens por prazo superior a um ano. Cita o Ac. 101-79374/89y deste Conselho, para dizer que esta Casa já decidiu que á Fiscalização compete provar que os consertos e reparos tenham /4 da il do bem. ird - - »72WIT1/4 c.—: sr------ MINISTÉRIO DA FAZENDA ~; ,,,,t-el —',94, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4 PROCESSO N2: 13.888/000.434/91-61 AC6RDRO N211 103-13.839 Reclama, por isso, que a autuação seja refeita, neste item. 2. Quanto ao item referente a suprimentos de numerários efetuados pelo sócio, diz não ter procedência a autuação de vez que os recursos foram efetivamente entregues à Impugnante através de cheques devidamente contabilizados; e que "a origem dos recursos deve decorrer da declaração de rendimentos do sócio supridor". Diz ainda que o art. 191 do RIR/80 só admite o lançamento por omissão de receita mediante prova, ainda que por indícios na escrituração do contribuinte, e que - afirma - é preciso que a Fiscalização prove, com elementos extraídos da contabilidade da empresa, ter havido omissão de receita. E cita Juris prudência do antigo Tribunal Federal de Recursos (AP. Cível 87.154-1W, 4.4 Turma, de 01.10.86, e Ac. 138.165-RJ, da 5.4._Turma - - do mesmo-tribunal), encerrando com manifestação de convicção de que o Fisco em momento algum fez qualquer prova de omissão da receita, Já que lhe cabe o -anus por força do Já citado Art. 181 do RIR/80. Ouvida a fiscalização, esta rebate os argumentos da impugnante. Primeiramente a preliminar, dizendo que a exigência tem amparo no art. 92 da Lei n9 8177/91, com a redação dada pelo art. 30 da Lei n2 8218/91, e que o art. 192 e seu 11 32, da Constituição, não são auto aplicáveis pois dependem de lei ,-- complementar; e que quanto ao art. 150, inciso III, a 2 a "b",--/ /.4 _ rMus MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . PROCESSO Ng 13.888/000.434/91-61 3 AC6RDRO Ng 103-13.839 da Carta Magna, o dispositivo constitucional trata de tributo e não de juros de mora. Em seguida, quando ao mérito. Contraditando a posição da impugnante de que caberia à fiscalização o 'anus da prova do aumento da vida útil dos bens, cujo gasto foi considerado como despesa corrente, esclarece que os próprios documentos - dando conta dos serviços efetuados e das peças adquiridas (além do conjunto de programas de informática para controle de estoque) - constituem-se em provas suficientes da sobrevida proporcionada aos equipamentos. Cita ainda o Parecer Normativo CST n2-22/87, cuja - orientação é no sentido do procedimento adotado, e esclarece ainda que na autuação foi resguardado o direito à depreciação e à amortização autorizadas pelo RIR/80. Finalizando, quanto a este item, menciona ainda o fato de que a autuada em nada se manifestou sobre as glosas relacionadas no Quadro Demonstrativo n2 03 (fls. 29), que trata de gastos com recuperação de imóveis, concordando assim, no seu entender, com a autuação. Socorre-se do Ac. 101-80.294/90, deste Conselho. PlOg ,sg8e5.. A"ft: it MINISTÉRIO DA FAZENDA t,,,VA .:, 4,.!:*.,. I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIERANTES --e.. PROCESSO N9 13.888/000.434/91-61 6 ACbRDA0 N9 103-13.839 Por ültimo, sobre os suprimentos de caixa sem comprovação de sua origem, diz que de acordo com a art. 181 do RIR/80 e o PN n2 242/71, ou suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa, devem ter comprovada, inequivocamente, a efetividade da entrega, bem como as origens dos recursos supridos devem ser minuciosamente justificadas, com documentos hábeis e idOneos, coincidentes em datas e valores. Caso assim não seja, consideram-se os valores correspondentes como receitas omitidas pela empresa. Menciona que farta tem sido a jurisprudancia administrativa emanada deste Conselho, da Camara Superior de Recursos Fiscais (p.e. o de n9 01.0.220 de 04.05.82) bem como da esfera Judicial, citando, dentro outros Julgados, a Apelação Civil n9 76.615 - Superior Tribunal de Justiça - Reg. 3372464 - Minas Gerais. Propbe a manutenção do auto, em sua totalidade, em razão de a impugnante não ter apresentado provas que possam afetar a nua eficácia. Na Decisão ora recorrida, de fls. 55/65, a Autoridade de 14 Instancia mantém a autuação integralmente, com base na informação fiscal e nos fatos devidamente caracterizados e-- na peça básica, fulminando a preliminar de inconsti0 -- tu 'onalida .-- _ 4c;•- • 25( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO NR 13888/000.434/91-61 ACÉIRDA0 NR 103-13.839 levantada pela impugnante com a argumentação, resumidamente, de que: "A inconstitucionalidade de lei é matéria afeta a competência exclusiva do Poder Judiciário, cuja declaração está deferida na Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal (Art. 102, I, a, e III, b), inexistindo, pois, neste sentido, poder de julgamento a qualquer autoridade administrativa do Poder Executivo para dispensar a cobrança de encargos legais incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, especialmente quando foram instituídos e ratificados por normas legais tributárias,..." • Inconformada, ingressa neste Conselho com o recurso voluntário de fls. 67/79, trazendo como fundamentos a repetição "ao litera" e sob a forma de tópicos da impugnação, já comentada e pedindo, nesta fase, sejam reconhecidos os seus argumentos e reformada a sentença "a quo"_e o cancelamento do lançamento "ex officio". É o Relatório. ---zz SVIVICO PUBLICO UDE RAL Processo n 13888-000434/91-61 18. Acórdão n 103-13.839 nIQ Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições para sua admissibilidade, por isso dele conheço. Como preliminar, a Apelante argüi a inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora equivalentes 4 TRD, no ano de 1991, procedimento que agrediria o artigo 192, g 3 da Constituição Federal, porque as taxas aplicadas excederam de 12% ao ano. Em adição, invocou o artigo 150, inciso II, aline4 b da Carta Magna como comando obstaculizador da aplicação da Lei n 8177/91 no próprio ano em que publicada, por representar o encargo nela previsto aumento de tributo. De plano, devo esclarecer que o artigo 192, g 3 da Constituição Federal é inaplicável ao caso. Isso porque, conforme se depreende de seu enunciado, a limitação ali contida refere-se a taxas de juros reais, como remuneração de crédito concedido. Ora, conceder significa perimitj ,r, w1tr, ciar., admttís-. O dispositivo, então, diz respeito a operações de crédito cujo elemento causal seja a vontade das partes, não alcançando o crédito tributário decorrente de obrigação an_lage. Ademais, o artigo 192 insere-se no capítulo da Lei Maior relativo ao sistema financeiro nacional, e seu çapyt assim• dispõe: "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:" Como se vê: a) as regras nele contidas regulam o sistema financeiro nacional, instituições bancárias e outras entidades financeiras, empresas de seguro, previdência e capitalização que o integram, papel do Banco Central do Brasil e forma de funcionamento etc.; b) trata-se de norma de aplicação contida a espera de lei complementar; Em resumo, o que se contém no aludido artigo é estranho ao sistema tributário nacional, sendo de todo descabido invocá-lo para o fim colímado. ".• Quanto aos efeitos do artigo 150, inciso III, alínea da mesma Carta, o recurso não merece melhor sorte. kliereftli SINVCO PUBLICO PIDEPAL 4 Processo n4 13888-000434/91-61 2. Acórdão n 103-13.839 Trata-se da norma reguladora do princípio da anterioridade das leis tributárias, que veda às três esferas de poder político cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Mais) uma vez equivocou-se a Postulante. O que modificou a Lei n 8177/91 foi o critério de cálculo de juros adicionados ao valor do tributo, e não de instituição ou majoração deste. pata venie, não há confundir tributo com juros. O tributo em questão, imposto sobre a renda, tem por fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Os juros têm por • fato gerador a falta do pagamento do tributo no prazo legalmente determinado. Impróprio, portanto, alegar o principio da anterioridade com relação a juros, pretendendo limitara competência tributária da União sobre matéria não restringida pela Constituição. 2 Prevalece, portanto, o disposto no artigo 6 do CTN, segundo o qual: 4 "Art.6. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei." (grifei) Assim sendo, rejeito as preliminares aduzidas. No mérito, o primeiro ponto sobre o qual versa o litígio reside no dever de registro, em conta do ativo permanente, de valores lançados como despesas. O Termo de Verificação de fls. 26 aponta como infringidos os artigos 193, § 2 e 227 do RIR/80 e os valores nele arrolados encontram-se discriminados nos quadros demonstrativos de fls. 27 a 29. 2 A primeira nota fiscal colhida no demonstrativo n 1 indica reforma geral de um torno mecânico, as três notas seguintes correspondem a retifica de motor de um trator. Todos os bens encontravam-se totalmente depreciados. Essa assertiva, não contestada pela Contribuinte, é prova bastante do acerto da ação fiscal. Com efeito, se bens cuja vida útil estimada se esgotara, submetem-se a reformas, reparos, consertos, enfim, benfeitorias e, em função disso voltam a operar por mais de um ano, resta claro que dos serviços executados resultou aumento da vida útil por prazo superior a um ano. Dispensável qualquer laudo técnico para verificar â9 que é notório e se pode inferir pela compreensão huma a comum?) (- 4. • * • SERVIDO PUBLICO FEDERAL 111. Processo n 13888-000434/91-61 Acórdão n 103-13.839 O mesmo quadro indica ainda como adquiridos dois motores Kolbach de 2CV, trifasicos e um macaco hidráulico, inegavelmente bens de natureza permanente que deveriam ter figurado no ativo imobilizado. 2 0 quadro demonstrativo n 2 aponta para a aquisição de sistema de processamento eletrônico de dados para controle de estoque (nota fiscal de fls. 12). Essa é outra questão sobre a qual o entendimento desta Câmara é pacifico. Apesar do equiyoco cometido pela autoridade singular ao referir-se à IN/SRF n 04/85, que disciplina a taxa de depreciação de "hardware", inegavelmente o aludido sistema ("software") reveste natureza permanente J.possui prazo de vida útil superior a um ano, devendo as quantia empregaaas na sua aquisição permanecerem registradas no permanente. Por derradeiro, o quadro demonstrativo n 7 benfeitorias em imóveis. São cubas, sacos de cimento, janelas, caixas, interruptores, fios etc., tudo enfim levando à conclusão de tratarem-se de bens que, pela quantidade e espaço de tempo decorrido Para a sua aquisição, destinaram-se a benfeitoria em imóvel com prazo de vida útil superior a um ano. Irreparáveis, portanto o procedimento fiscal e a decisão recorrida. A segunda matéria constante do auto de infração consiste na imputação de omissão de receita presumida a partir de suprimentos de recursos de caixa feitos por sócio, no montante de CZ$ 4.735.170,00. A intimação de fls. 25, cuja cópia foi entregue ao representante da empresa e ao supridor, exigia prova da origem dos recursos e do efetivo ingresso na caixa da empresa. Não consta resposta nos autos. Em sua defesa a Autuada limita-se a afirmar, quanto à efetiva entrega, terem sido emitidos cheques pelo sócio, que foram depositados, mas nada demonstra. Com relação % origem, sugere a possibilidade de decorrerem dos rendimentos indicados na sua declaração como pessoa física, sem qualquer esforço para trazê-la aos autos. Mais uma vez, então, considero correto o tratamento dispensado à matéria pela autoridade monocrática. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 11 de maio de 1993. • 4 444R ' • • LUIZ NRIQUE OE UDA - Relator. linOnenta ~em Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002330/89-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10015
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11041.000132/93-16
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15991
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRF EM SANTANA DO LIVRAMENTO - RS FINSOCIAL/FATURAMENTO - A contribuiflo ao FINSOCIAL ficou limitada pela decisào do STF à aliquota de 0,5%, sendo considerado inconstitucionais as majorações acima deste limite. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEIDER VAZ & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a ju- lho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 a ; - ODRIGU UBER - PRESIDENTE ONIA -„ ACINOV - RELATORA VISTO EM UBIRAJA--.42 DA SILVA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 22SE11995 .0°"ef ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Cesar Antonio Moreira, Flavio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. ti) .. , PROCESSO NR. 11040/000.132/93-16 2. RECURSO NR: 85.416 ACORDRO NR: 103.15.991 RECORRENTE : CLEIDER VAZ & CIA. LTDA. RELATORI 0 Tendo sido constatado, em ação fiscal a falta de reco- lhimento no período de agosto de 1990 a março de 1992, foi a empresa notificada a quitar o crédito fiscal aí levantado, pelo auto de infra- ção de fls. 01/11, verificando-se que a alíquota da contribuição foi de 0,77. no período de 08/90 a 02/91 e 1,5% no resto do período levan- tado. A empresa concordou em parcelar o crédito calculado à allquota de 0,5%, pelo que os cálculos foram feitos pela diferença de aliquotas. Tempestivamente, a empresa impugnou a exigência, às fls. 12, dizendo que como o STF já decidiu pela inconstitucionalidade da majoração da alíquota pelo que pede a insubsistência do referido processo. A informação fiscal às fls. 14 é pela manutenção do crédito como constituído e subindo o processo à apreciação da Auteri- // dade Singular, esta indefere a impugnação apresentada, dizendo-se in- competente para julgar matéria constitucional (fls. 15/16) e que as /t decisões produziam efeito apenas em relação as partes que integravam o processo judicial, com estrita observancia do conteúdo dos julgados. Notificada dessa decisão em 11.11.93 conforme AR de fls. 23, a empresa interpôs, contra ela, o recurso de fls. 24, em 08.12.93, dizendo que sendo a decisão do STF final e definitiva, esta devia ser acatada por todos os órgãos da Administração Pública, inclu- sive a Secretaria da Receita Federal, pelo que pede seja declarada in- subsistente a decisão recorrida. E o relatório. (L#10 PROCESSO NR. 11040/000.132/93-16 3. CORDA() NR: 103.15.991 VQ,Ta Conselheiro SONIA NACINOVIC, Relatara O recurso é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimen- to. O presente caso, já foi em final decidido pelo STF que considerou inconstitucionais as majoraçoes das als. quotas acima de 0,5%. Assim, em vista do exposto e tudo mais que do processo consta, dou provimento ao recurso, tendo em vista que a lide tem fun- damento na diferença entre a aliquota de 0,5%, usada pela Recorrente no parcelamento do débito levantado e as majoraçaes cobradas pela Re- partiçao, assim como a exclusáo da incidWncia da TRD no período de fe- vereiro a julho de 1991. É meu voto. Brasília (DF), em 21 de fevereiro de 1995 UNIA' [MOVI:- RELATORAJL 0) Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005940/89-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12042
Nome do relator: Não Informado
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NOVA RESIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA CONSTRUÇÃO LTDA Mmorrida:DRF EM PORTO ALEGRE - RS PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA Subsistindo em parte a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência' daquele. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, NOVA RESIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉR- CIO DA CONSTRUÇÃO LTDA. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o deci dido no processo matriz. Sala das Sessões(DF)., em 20 de fevereiro 1992. • IQ MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE d. z • é 4115MWODA• ia :t".4.n E RELATOR 'filF VISTO EM ríf SESSÃO DE: 30 ABRI" o •el - DI1D- BRAGA PROCURADOR DA FA- ' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO, LUIZ DAPAEFP/DF- SECOS 14 , 064/10 414 17057 4. pkfr,. 9d.> • I 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 11080-005940/89-91 • RECURSONS: - 65.575 ACORMLONN: 103-12.042 RECORRENTE: NOVA RESIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO NOVA RESIDÊNCIA INDÚSTRIAE COMÉRCIO DA CONSTRUO() LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 89.635.841/0001- 89, com domicilio tributário em Porto Alegre (RS), interpõe recurso voluntário contra decisão de primeira instância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 02, mediante o qual foi constituído de ofício, em 22/05/89, crédito tributário no valor de NCZ$22,94, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora e da multa de 50%, correspondente ao PIS-REPIQUE devido em relação aos períodos-base de 1983 e 1984. 0 lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n 2 11080-005937/89-87. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Autuada apresentou, em 04/07/89, a impugnação de fls. 13/20. Manifestando-se os Autores do feito, pela informação de fls. 22, o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, proferiu a decisão n 2 058/90, julgando a ação fiscal procedente. Cientificada do decisório em 22/02/91, interpôs a Requerente, em 22/03/91, o recurso voluntário de fls. 34/41, reproduzindo os argumentos expendidos na inicial_ É o relatório. • mamo, 91F.009 MI OU/ 90 4.11. • SERVIÇO PUBLICO reDERAI PROCESSO N9 11080-005.940/89-91 3. ACÓRDÃO N9 103-12.042 2 VOTO •Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 19/02/92, deu provimento parcial ao recurso de acordo com o acórdão n Q 103-12028. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que nAo há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao que foi decidido no processo matriz. Brasília, 20 de fevereiro de 1992. d/ •, LUIZ - NRIC», r -- DE RRUDA - Relator • • Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.051467/93-31
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17308
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.308 IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 - SALDO DEVEDOR DE CORRECÃO MONETÁRIA - GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS - Decorrendo a fruição de prejuízos fiscais da consideração de índices inflacionários contemplativos do real poder de corrosão da moeda, é de se considerar a possibilidade de sua utilização pelo contribuinte sem o escalonamento pré-fixado pela Lei 8.200/91 por incompatível este escalonamento com os princípios jurídicos que presidem á elaboração das demonstrações financeiras e a , apuração do pertinente lucro tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUMAFER INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa -am a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Vilson Biadola. ersItirr: #1 EUBER NTE . 11 (V\i, - O ve LUí • E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 131JUN 19% RP/103-0.3.24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10880/051.467193-31 2. ACÓRDÃO N°. 103-17.308 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). .3? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880/051.467/93-31 3: Recurso n° 108.808 Acórdão n° 103-17:308 Recorrente: Dumafer Indústria de Auto Peças Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.31/33 entendeu de julgar integralmente procedente o auto de infração vestibular, que acusara certa compensação indevida de prejuízos fiscais no ano base de 1991, exercício de 1992, a IMOD de que o "pretenso prejuízo compensado na declaração do exercício de 1992, ano base de 1991, menciona prejuízo fiscal no ano base de 1990", prejuízo este não localizado no referido ano base e nem nos três anos bases anteriores. No particular assim se ementou o veredicto: "Só e cabível a compensação de prejuízo fiscal se existe nos exercícios anteriores, saldos de prejuízos a compensar". Formulando seu apelo a este Conselho, insiste a parte recursante em que o veredicto não merece prosperar, para tanto retomando os argumentos inaugurais e ora mais uma vez insistindo em que a Lei n° 8.200/91 teria expressamente admitido o equívoco perpetrado no passado pelas Autoridades da Receita Federal a respeito da indexação Suficiente das demonstrações financeiras pelo ano base de 1990. Neste diapasão, a se observar o espírito do novo ordenamento teria a Recorrente prejuízo perfeitamente dedutível, que anularia a autuação. Este é o breve relato. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880/051.467/93-31 4. ACCRDÃO N9 103-17.308 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator O recurso é tempestivo e assim desde logo deve ser conhecido. No âmago desta questão anota este Relator, inicialmente, que a declaração do período anterior, acostada aos autos a fls. 4/8, não indica (fls. 5v) qualquer prejuízo no ano base de 1990 ou em anos-base anteriores, de sorte a, em tese, se poder aparentemente dar guarida ao lançamento. Mas, em seguida, não é de se desprezar o fato de que a informação fiscal de fls. 29 reporta que o suposto valor diferenciado da correção monetária foi objeto de lançamento no Lalur, apenas entendendo o Sr. Agente Fiscal que tal lançamento seria equivocado pelo fato de a Lei 8.200/91 haver criado um escalonamento para a utilização do saldo devedor a maior de correção monetária, não observado pelo contribuinte. Dentro de tal diapasão, sem a necessidade de proclamar nulidade pela alteração do contraditório em face do desfecho proposto para a lide, de início deixo assente que o entendimento a respeito da manipulação _ indevida dos índices de correção monetária (manipulação esta por sinal a _ posterior admitida pela lei n° 8.200/91)já foi por mim defendida e acolhida no seio desta Corte (Acórdão n°103-15.480, de 18/outubro/1994), na esteira aliás de outros entendimentos(Acórdãos es. 108-0.963 de 22/março/1994 e 108- 01.123, de 18/maio/94), quando se declarou ser incompatível com o ordenamento jurídico certo expurgo dos índices inflacionários nos anos de 1989 e 1990 para tolher ao contribuinte o direito de uma eventual fruição de prejuízo fiscal perfeitamente lícito e sustentado na hipótese de saldo devedor de correção monetária. Por outro lado, na medida em que o posicionamento da reportada Informação circunscreveu a hipótese de controvérsia apenas ao fato de que o diferencial inflacionário, gerando a correção monetária devedora, deveria ser escalonado nos termos do período de tempo fixado pela Lei n°8200, resta superado qualquer possível elucubração a respeito da veracidade e procedência dos valores em tese devidos pela fruição do real efeito inflacionário. E, neste sentido, haja vista que o lançamento foi feito no Lalur, MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRocoNSELHODECIONIRffiuNns PROCESSO N9 10880/051.467/93-31 5. ACCIRDRO N9 3. O 3 -1 7 . 3 ti. seguramente a declaração acostada aos autos não poderia mencionar aquilo que a fiscalização buscou para s entar o auto de infração, dai se esvaziando o argumento acusatório. Face ao xposto, dou integral provimento ao apelo para julgar improcedente a usaç o. Br •sil a F), m 6 e abril de 1996 VI L S D ALLE FREIRE -RELATOR 9 _ _ Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Recordo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) PRAZOS - Perempção - Comprovada a intem- pestividade do recursq tem-se como conso- lidada a situação jurídica definida na de cisão de primeira instância que se torna, assim, definitiva na esfera administrati- va. Assim, não se conhece do recurso, por perempto, ex vi do art. 33, do Decreto n9 70.235/72. -- -- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA DUARTE LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,enld0 temor conhe cimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam inte- grar o presente julgado:bre Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1983 'ffl"-inAMINEM~ PEDRO MARTã n DES - PRESIDENTE CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM `LAURO DOEHLER - PROCURADO DA FA- SESSÃO DE-• 11 ANUM ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel v.v. Fernandes, Hugo T ixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e c waldo Sant'Anna. _ - _ ne. -04 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/020.350/81-63 RECURSO N9: 87.206 ACORDAON9: 105-0.325 RECORRENTE N9: TRANSPORTADORA DUARTE LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA DUARTE LTDA., recorre a este Conse- lho da decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo (SP), que manteve o lançamento ex officio com base no lucro real apura- do pela fiscalização. Da notificação de fls. 02, consta que "ao Lucro Real indicado na declaração, foi adicionado Cr$ 370.147,00 refe- rente ao cálculo da correção monetária (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 39 e IN 71/78)". A impugnação de fls. 26/28, apresentada por procu- rador legalmente habilitado (f is. 17), não foi aceita pela autori dade a aia que, via do julgamento de fls. 28/31, assim decidiu: "Considerando que o procedimento "ex officio" não se iniciou em razão do erro no preenchimento do formulário I, mas sim, por falta de apresentação da declaração de rendi- mentos, cujos esclarecimentos foram solicita- dos através da intimação de fls. 03, recepcio nada em 12/11/80 (doc. de fls. 14); Considerando que após expirado o prazo que houvera sido concedido, a impugnante apr sentou sua declaração de rendimentos do exer- DMF • DF/14 C-C - Secgraf .1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.350/81-63 2. Acórdão n9 105-0.325 cicio de 1980, através do formulário I, apon- tando um lucro real de Cr$ 44.743,00, ao qual foi adicionado a parcela de Cr$ 370.147,00, correspondente à diferença verificada na conta "Correção Monetária", que na declaração consia nou saldo devedor a maior; Considerando que parte das ações contabi- lizadas na conta "Ações Negociadas em Bolsa" (Cr$ 247.923,00) já figurava no balanço do e- xercício anterior e por não terem sido aliena- das no curso do exercício de 1980, foi presumi da a sua intenção de permanência, devendo, por tanto, serem classificadas no subgrupo "Inves- timentos" e procedida ã correção monetária, con forme definido no item 7.1 do Parecer Normati- vo CST n9 108/78; Considerando que o restante da conta "A- ções Negociadas em Bolsa" (Cr$ 309.189,00) é representada por ações adquiridas no ano de 1979 e em sendo classificadas no Ativo Perma- nente, também pressupõe o "animus" de sua pe- manência, ao contrário do que procura a defen- dente demonstrar, com a juntada de uma simples cópia do balanço, que sequer fora xerocopiada do Livro Diário; Considerando que os Investimentos decor- rentes de Incentivos Fiscais, também classifi- cados no Ativo Permanente, por si só, revela que não mais se tratavam de Certificados de A- plicações em Incentivos Fiscais - CAIF, e sim, aplicações efetivamente realizadas, quer sob a forma de CI - Certificado de Investimento ou ações, além do que, a notificada não trouxe aos autos, qualquer elemento de prova em que pudesse apoiar suas alegações conforme determi na o art. 15 do Decreto n9 70.235/72; Considerando que as contas pertencentes ao Ativo Permanente, estão sujeitas á correção monetária do balanço, conforme estabelece a IN/SRF n9 71/78; Considerando, ainda, que a indicação na linha 23, item 46, do quadro 13, do formulário I (saldo devedor da conta de correção monetá- ria), da importãncia de Cr$ 1.588.969,00, ao invés de Cr$ 1.558.969,00, resultou numa dife- rença apurada pela fiscalização e adicionada ao lucro real declarado de Cr$ 370.147,00, quando o correto seria de Cr$ 340.147,00; Considerando tudo o mais que do processoki fr semmonáluconmem Processo n9 0880/020.350/81-63 3. Acórdão n9 105-0.325 consta, conheço da impugnação apresentada para julgar procedente em parte a ação fiscal, de- terminando se exclua de tributação a importân- cia de Cr$ 30.000,00, tendo em vista os erros de cálculo verificados na diferença do saldo da conta correção monetária." Inconformada, apresenta a autuada, via do mesmo pro curador, o recurso de fls. 34/36, com as seguintes alegações: "1 - O respeitável decisório recorrendo me rece reparo, eis que o digno julgador "a quow não se houve com o habitual acerto, pois as ra zões alinhavadas para a manutenção do lançameW to são frágeis e inócuas, ensejando reforma. - 2 - Com efeito, para subsidiar as alega- ções contidas na impugnação a recorrente car- reou aos autos um balanço, devidamente firmado por contabilista, documento este que comprova que as aludidas ações foram capituladas no gru po ATIVO CIRCULANTE, afastando, por conseqüên- cia a incidência do tributo. 3 - A digna autoridade "a quo" na quarta consideração que estriba o seu julgamento, re- fere-se a esta peça contábil, como "simples &O pia do balanço que sequer fora xerocopiada d5 livro Diário". Ora, o balanço trazido aos au- tos é prova "juris tantun" e não merece o des- prezivel tratamento que lhe deferiu o julgador de primeira instância. 4 - Como prova "Juris Tantun", e não "ju- ris et de jure", admite prova em contrário, to davia o ônus da prova é, indubitavelmente diS fisco, sendo certo que este não a produziu, co mo lhe competia. __ 5 - Na verdade, ao que tudo indica, o fis co, como de hábito, inverteu o princípio uni- versal de direito segundo o qual "O réu é ino- cente até que se prove a culpa". Para o fisco a nova versão: O contribuinte é culpado até que prove inocência. 6 - Correto seria o fisco provar a inido- neidade dos documentos carreados aos autos, pois estes até prova em contrário demonstram a insubsistência do lançamento. • X ciy 7 - Quando do preenchimento do formulário SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.350/81-63 4. Acórdão n9 105-0.325 denominado DRPJ as famigeradas ações foram ca- pituladas no Ativo Permanente, eis que não e- xiste designação específica no grupo de Contas do Ativo Circulante. A incorreção em tela foi elidida pela apresentação do balanço, pois é claro, que o balanço, tal como preceitua o Có- digo Comercial, prepondera sobre quaisquer for _ mulários de natureza fiscal. 8 - A digna autoridade de primeira instãn cia entendeu que dada a capitulação das ações na DRPJ, poderia pressupor o "animus" de sua permanência. Ao que indica o direito e o bom senso, suposições não podem embasar lançamen_ tos fiscais. 9 - Ao invés de efetuar lançamentos basea dos em meras suposições, entendemos que o fis7 co deveria ter procurado a empresa, procedendo a análise das peças contábeis e, assim, colher subsídios para o lançamento, pois assim esta- ria atendendo ao Universal princípio de que "A prova incumbe a quem alega". Nesse sentido impõe-se a anulação " j& 2a e tun" do lançamento em pauta, como medida de 1 minar JUSTIÇA." É o relatório.kffl SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n90880/020.350/81-63 5. Acórdão n9 105-0.325 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, Relator O presente recurso é intempestivo, ex vi do art.33, do Decreto n9 70.235/72, que reza, verbis: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso vo- luntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias sequin tes ã ciência da decisao." (grifamos) Junto com a Notificação de Lançamento foi enviada u ma cópia da decisão da autoridade singular, conforme se verifica às fls. 32. A sobredita intimação foi recebida pela ora recor- rente, via do AR de fls. 33, em 07/01/83. Em relação aos prazos, assim estabeleceu o Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972: "Art. 59 - Os prazos serão contínuos, ex- cluindo-se na sua contagem o dia do ini- cio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Conforme já foi salientado acima, o AR foi recebido em 07/01/83, sexta-feira. Assim, de acordo com o sobredito diploma -legal, a contagem do prazo de 30 (trinta) dias iniciou-se em 10/ /01/83, segunda-feira, e terminou em 08/02/83, terça-feira. Desta forma, o último dia para a apresentação do re curso seria 08/02/83. Entretanto, conforme se verifica às fls. 34, o recurso somente foi protocolado em 21/02/83 e, nesta mesma data, • ?") juntado ao presente processo via do Termo de Juntada de fls. 32v. fiir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90880/020.350/81-63 6. Acórdão n9 105-0.325 Assim sendo, comprovada a intempestividade do recur so tem-se como consolidada a situação jurídica definida na decisão de primeira instância, que se torna, assim, definitiva na esfera administrativa. Tal entendimento, encontra respaldo em torrencial jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, voto no sentido de rião conhecer do recurso em face de sua manifesta intempestividadern Brasília-DF, em 10 de agosto de 1983 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Não logrando provimento, o recurso do processo • principal, igual sorte colhe este feito decor- rente, na medida que não há fatos ou argumen - tos novos a ensejarem conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por, MERCEARIA E POSTO RODOVIÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur so nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do Sala das Sessões(DF)., 19 de fevereiro de 1991 . ---- - CI. MACHADO ALWIRA PRESIDENTE E RELATOR , e VISTO EM ZAINI HOLAND. BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NACIO - SESSÃO DE 18 A DR 1991 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAI VA. Ausente por motivo justicado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA- DE OLIVEIRA. SUMIÇO "MUCO I t GI Processo n9 10650/001.175/89-20 Recurso n9 61.805 Acórdão n9 103-11.040 Recorrente MERCEARIA E POSTO RODOVIÁRIA LTDA RELATÓRIO • Mercearia e Posto Rodoviária Ltda., CGC n9 -19.329.804/ 0001-67, com sede ã Av. Barão do Rio Branco, 116 - Uberaba/MG recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instância (f is. 40/42), proferida no julgamento da impugnação á exigência contida no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de autuação decorrente de exigência impostodh renda pessoa-jurídica apurada no processo n9 10650/001.176/89-92, da mesma empresa, que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 98.295. O reflexo refere-se a imposto de renda na fonte, tendo em vista receitas omitidas, consideradas automaticamente distribuídas aos sócios e tributadas com fundamento no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribu- inte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve o lançamento, nos termos em que foi constituído. Notificado desta decisão em 25.07.90, o contribuinte in terpes contra a mesma o recurso de fls. 47/50, em 24.08.90, 'invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. Argui, ainda, que se procedente fosse a ' imputaçãocais tante do auto matriz, ainda assim haveria que se comprovar ter ocorri- do a pretensa distribuição dos lucros a que se refere a exigida tribu- tação na fonte. Nesse sentido, cita acórdãosproferidos pela 5 ,T. TUTInc ct; URVIÇO PÚDUCO FEWIAt. Processo n9 10650/001.175/8-,. Srdão n9 103-11.040 , Egrégio Tribunal Federal de Recursos que são transcritos às fls. 9 e 50. Conclui suas argumentações alegando que "improvada a distribuição de lucros aos sócios, nada há que tributar". Julgado na sessão de 18.02.91, no recurso do processo principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-11.022, em negar-lhe provimento, conforme cópia de fls. Ê o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator; O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de im- posto de renda pessoa jurídica, em virtude de constatação de omissões de receita que implicaram em redução do lucro líquido do exercício. A tributação foi efetuada com base no artigo 89 do De- creto-lei n9 2.065/83, que considera estas omissões como automaticame te distribuidas aos.sócios. Não procede a alegação da recorrente, de que haveria se comprovar, a pretensa distribuição de lucros, porquanto o fato ge dor desta obrigação tributâria é a mera existência da diferênça ve cada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, pela omis: receita, que implicou na redução do lucro do exercício qnão o pag to ou crédito desta diferença, como se depreende da leitura do artigo 89,"in verbus": "Art. 89 - A diferença verificada na detet dos resultados da pessoa jurídica, por om receitas ou qualquer outro procedimento SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10650/001.175/89-20 3. AcOrdão n9 103-11.040 que redução no lucro líquido do exercício, será acionistas ou titular de empresa individual e, sem prejuízo do imposto de renda na pessoa jurí dica, será tributada exclusivamente na fonte alíquota de vinte e cinco por cento." Como o recurso interposto no processo principal não logrou provimento, nesta câmara, igual sorte colhe o recurso apresenta do neste feito decorrente, na medida que os argumentos da recorrenteim procedem e não ensejam conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta conheço do recurso por tempestivo e, no mérito nego-lhe provimento. Brasilia-DF., 19 de fevereiro de 1991. • M5rC3iÃcHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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