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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808898 #
Numero do processo: 10835.000720/92-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8130
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DE 1987 e 1988 Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA Recorrido : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo princi- pal estende-se ao decorrente, na medida em que não há- fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTI- NA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do PrimeiroOm selho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso MattosIcu renço e Gilberto Congro Bastos que davam provimento às receitas de aplicações financeiras. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1994 CELI DEPINE A RIZ DEL UQUE - PRESIDENTE E RELATO- RA VISTO EM ttk. • - dr. 0 EI EIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 6 JUN '94 DA NACIONAL v.v. e.,0\ Participaram, ainda, do presente jugamento, os seguintes Conse lheiros: Mãrcio Machado Caldeira, Hissao Anta e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Jackson Me deiros de Farias Schneider, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa e Jo- sé do Nascimento Dias, sendo que o primeiro justificadam?2 4!,;;Zs", SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ri! 10835/000.720/92-06 RECURSO W? : 76.015 ACORDÃO Ne: 105-8.1á0 RECORRENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra ção de fls. 01/04. Trata-se de tributação decorrente de outro proces so instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora sob o n9 10835/000.717/92-93. Neste autos, cogita-se da cobrança da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, de acordo com o que determina o art. 39 da Lei Complementar n9 07/70, relativa ao(s) exercício(s) de 1987 e 1988. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a re- corrente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aprovei- tando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do processo principal. Mantida a tributação no processo matriz em primei ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju risdição, conforme decisão de fls. 139/140. n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.720/92-06 3. Acórdão n9 105-8.130 Dessa decisão,a contribuinte inconformada apresen tou recurso voluntário de fls. 145. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.720/92-06 4. Acórdão n9105-8.130 VOTO_ Conselheira CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisi- tos legais. .Conforme visto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram paga mento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mes- mo embasamento fãtico, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemen- to novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Colegiado em relação ao processo principal, consubstanciada no Acórdão n9 105-8.128, de 21/02/94, que manteve a exigência fiscal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília(DF), 21 de fevereiro de 1994 # CELI DEPINE 'RIZ DE DUQUE - RELATORA Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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4810178 #
Numero do processo: 13910.000024/92-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8788
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t , . •,',_ ..... 4.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13910/000.024/92-21 ACORDAD NR. 105-8.788 SessMo de 18 de outubro de 1994 RECURSO NR.: 78.300 - PIS DEDUÇNO - EX: 1988 RECORRENTE e MICHELATO ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : DRF EM LONDRINA - PR PIS DEDUÇIXO - DECORRENCIA - RECURSO INTEMPESTIVO - A apresentaflo de recurso, fora do prazo estipu- lado pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, impede que este Conselho examine o mérito das razUes de defesa, pela ocorrencia da perempao. RECURSO NO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MICHELATO ALIMENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, nWo conhecer do re- curso, face a sua intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessffes em 18 de outubro de 1994 AI,, aft---vERINJOIL :: D . SILVA - PRESIDENTE -dg ~ . ç HI -AO ARITA fefoce,„x(- RELATOR VISTO EM ~CA 000-Wigt COSTr- PROCURADOR DA FAZENDA Eir-...--sEssno D 2 8 , NACIONAL Au P iNis Participaram, ainda, do presente Julgamento, ou seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 1 PROCESSO NQ 13910-000.024/92-21 RECURSO N4 78.300 ACÓRDÃO N4 105-8.788 RECORRENTE: MICHELATO ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 40/42), proferida no julgamento da impugnação à exigência tributária a que se refere o Auto de Infração de fls. 07. Trata-se de lançamento decorrente de ação fiscal no âmbito do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual se apurou redução do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, cujo reflexo na contribuição para o PIS - modalidade DEDUÇÃO, foi também objeto de lançamento, tudo na conformidade do que dispõe a Lei Complementar n4 07/70 e legislação regulamentar pertinente. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte insurge-se contra o lançamento, repetindo os mesmos argumentos de defesa já expendidos no processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que já fora decidido naquele processo, julgou improcedente a impugnação a esta exigência. Irresignado com esta decisão, o sujeito ass vo ingressoucomrecurso(deng108.7w)contra ec.sào dawo :akar PROCESSO N4 13910-000.024/92-21 2 Acórdão n9 105-8.788 autoridade singular em relação ao processo matriz, juntando, a este feito, também nesta fase, os exatos e idênticos argumentos expendidos no recurso acima indicado (fls. 44/77). É o relatório. 41. 3 PROCESSO NQ 13910-000.024/92-21 Acórdão 105,-8.788 VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, relator. Em preliminar. Como se pode verificar às fls. 44, o recurso foi protocolizado na Agência da Receita Federal de Jacarezinho no dia 13.05.93, ou seja, após o prazo de trinta dias fixado pela legislação que rege o processo administrativo fiscal, eis que a ciência da decisão recorrida havia se dado em 12.04.93, conforme comprova o recibo de recebimento da intimação, às fls. 42. Em assim sendo, vê-se este Conselho, ã luz do que prescreve o art. 33 do Decreto n4 70.235/72, impedido de apreciar esta peça, mesmo que tivesse de, para tanto, se valer dos argumentos expendidos no processo matriz, face à acima demonstrada intempestividade. Brasília (DF), em 18 •e outubro de 1994ff 1011, NI SA0 A -ITA - RELATOR 45/10011;? Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.009939/92-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8075
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF em SALVADOR - BA. IRPJ - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - IN CoNswITUCIONALIDADE, - A instancia againxstratT va nao é foro)competente para apreciar argeiçã3 de inconstitucionalidadé de - dispositivo -da -le- gislação tributãria. - MICROEMPRESA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - As microempresas, inobstante assim estarem regis- tradas perante a Junta Comercial, que exer- cerem atividade de representação comercial em conta alheia, estão excluidas do 1, beneficio isencional do imposto de renda, a partir de 01.01.1989, por força do disposto no art. 51 da Lei n9 7.713/88, por se tratar de ativida- de assemelhada ã de corretagem, expressamente prevista no texto legal em referencia. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto mor BARIONI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1994 f 0 A 1,0 WE,,,,f C ;Ir' •" i DUQUE - PRESIDENTE 4 SA0 ARITA - RELATOR v.v. VISTOEM0 04 $ ;;OlreICATfáí:(;;C"— - PROCURADOR DASESSÃO : 2 4 M 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Mârcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Cons. José do Nascimento Dias. CP-\\\\ ._ PROCESSO N4 10.580-009939/92-29 RECURSO N4 106.029 ACORDA0 N4 105-8,075 RECORRENTE: BARIONI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa em referência teve seu lucro arbitrado pela fiscalização, anos-base de 1989. 1990 e 1991, por haver sido desclassificada como microempresa em razão da sua atividade comercial - REPRESENTAÇ40 COMERCIAL EM CONTA ALHEIA - estar excluída do benefício fiscal da isenção de IRPJ, concedido às microempresas, nos termos definidos no artigo 51 da Lei 7.713/88, a partir de 01.01.1989. Impugnando tempestivamente o feito, suscitou inicialmente preliminar de nulidade do auto. No merito, argumentou que apresentou declaração de Microempresa na Junta Comercial, em 1° de setembro de 1986 e, por consequência, que goza dos benefícios concedidos no artigo 11 da Lei 7.256/84. Invocou ainda, em seu favor, a norma con ida no artigo 111 do Código Tributário Nacional, para ncl ir que as normas que outorgam isenções devem ser interpretadas literalmente. Assim, disse que o Ato Declaratório Normativo n9 24, de 13 de dezembro de 1989, da Receita Federal, aliás não citado no Auto de Infração, não pode ser sobreposto ao Código Tributário, e muito menos à Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade tributária, explicitado no artigo 150, I, reproduzido no artigo 97 do CTN, cujo inciso VI afirma que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. • A informação fiscal (fls. 28/30) conclui pela • procedência da autuação. Fundamenta-se em que a • interpretação literal favorece a tese da Fazenda, eis que o Ato Declaratório determina expressamente que as empresas de representação comercial não estão incluídas no rol das microempresas, porque sua atividade se assemelha à de corretagem (art. 51 da Lei 7.713/88). Aponta ainda a informação que se equivoca a empresa ao pretender abrigo na isenção de que se trata, que ademais pode ser sempre alterada, sendo exemplo o fato de que o Estatuto da Microempresa (lei 7.256/84) já foi alterado pelas Leis nQ 7.713/88 e n9 7.689/88, bem como pela Lei Complementar n9 70/91. Quanto à nulidade arguida, disse o . Autuante que não se faz presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nQ 70.235/72, sendo portanto improcedente a preliminar invocada. A decisão de primeiro grau (fls. 34) também 3/41 conclui pela manutenção da exigência, ao fundamento de que a própria Lei n9 7.256/84 exclui a empresa de representação do alcance do benefício. Salienta autoridade que a isenção de tributos é um benefic _ concedido através de lei ao sujeito passivo da obrigação tributária em condições restritivas, estabelecidas em lei e, uma vez que tal isenção não alcança a autuada, correta está a aplicação de penalidades pelas infrações cometidas. Inconformada, a empresa interpõe recurso a este Colegiada (fls. 43/46), reproduzindo as razões expendidas em impugnação, e reafirmando que houve interpretação extensiva da legislação, o que é vedado para a hipótese. Argui. também, a inconstitucionalidade do Ato Declaratório Nomativo ng 24/89, sustentando que a fonte normativa há que ser necessariamente o Poder Legislativo, sendo o Poder Executivo incompetente para legislar em matéria objeto do artigo 97 do CTN, que é norma complementar à Constituição. Acentua, nesse tópico, que o artigo 108, § 2°, do CTN determina que o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. , A Recorrente invoca ainda jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, especialmente de sua Sexta Câmara que, através de interpretação teleológica, confere aplicação do disposto no artigo 51 da Lei n0 7.713/88 ao caso em pauta. Pondera, então, que conquanto essa jurisprudência não esteja pacificada na via administrativa, deve-se leva-la em consideração para o deslinde do presente feito. E o relatório. IÇ\<---------- . ---ir-liemermes-ir SP", 1 1 WM.n.k IME~ 1 ir----,------n—__ VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. No que concerne à alegação de inconstitucionalidade do Ato Declaratório Normativo nQ 24/89, da Receita Federal, o posicionamento desta segunda instância administrativa tem sido uniforme no sentido de que este não é o fôro próprio para tal sorte de questionamento. Nesse sentido, cito, exemplificativamente, os vv. Acórdãos nQ 105-2.545 e n4 103-8190, que ostentam, respectivamente, as seguintes ementas: "IR - CORREÇãO ~FIARIA - Art. 18 do DL 2-323, de 26.02.87. 4 autoridade administrativa é obrigada a aplicar a legislação tributária aos casos submetidos ao seu julgamento, não cabendo a um tribunal administrativo apreciar e decidir argüições de inconstitucionalidade, que são privativas do poder judiciário." "IRPF INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a inconstitucion- 'dade de dispositivo da legislação tri utária. Recurso negado.." 40"-- Ademais, observo que o Ato Declaratório n4 24/89 acima citado apenas esclarece o que se contém no artigo 51 da Lei nQ 7.713/88, e, entendo que não estende nem restringe o conteúdo do dispositivo legal, que, ele sim, exclui do alcance da isenção as empresas que exercem atividades assemelhadas à corretagem. Desta forma, quando a própria lei faz uso dessa expressão, certamente não cabe arguir ilegalidade do Ato Declaratório meramente interpretativo, que explicita o que se entende por assemelhado. No mérito, tenho que, de fato, a representação comercial é flagrantemente assemelhada à corretagem. Quando a lei estende a exclusão ao beneficio às empresas dedicadas às atividades assemelhadas aquelas que elenca, obviamente indica que a exclusão se aplica alem do rol expressamente ali contido. Penso mesmo que, a levar a rigor o pensamento esposado pela defesa, no litígio em exame, não seria possível dar aplicação ao texto legal, naquilo que alcança atividades assemelhadas. E, entretanto, é princípio elementar de hermenêutica jurídica a impossibilidade de interpretar a lei de forma a concluir que ela contém palavras inúteis. tz. A opor razões consistentes de defesa, havia a empresa que, analisando as características da atividade de corretagem e de representação comercial, evidenci,r a inteira dissemelhança entre elas, para assim equivoco na interpretação adotada através do No Declaratório nQ 24/89. dik Nessas circunstâncias, não me parecem procedentes as razões recursais e, em que pese a r. decisão trazida aos autos pela Recorrente, voto no sentido de acompanhar a jurisprudência prevalecente neste Conselho de Contribuintes, e, por conseguinte, negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 25 de janeiro de 1994 )011'44i PP 111, BIS AO ARI • RELATOR ema: ar.: • Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000982/90-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7675
Nome do relator: Não Informado
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DATA RIO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Recorrida: DRF - EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL *-- DECORRÊNCIA A decisao proferida no processo prin cipal estende-se ao decorrente, na Medida em que não há fatos ou argu- mentos novos e ensejar conclusão di- versa. Entretanto, quanto ao exerci cio de 1989, a aplicabilidade do dii posto no artigo 89 da Lei n9 7.689/8à- fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tribútã- rias, conforme declarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 14.733-9-SP). Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados discutidos os presentes autos de recurso interposto por DATA RIO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR . provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela relativa ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 1993 I I 511C LI D • hA IZ DEtt5-0-6E - PRESIDENTE E RELATORA 0----5' VISTO EM RICARDKPY CIES DA SILVEIRA- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:NACIONAL1 6 SEI 1993 n. V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, His sao Anita, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Jose Geraldo Rosa (Suplente convocado) e afonso Celso Mattos Lourenço. Au- sente o Conselheiro Jose Nascimento Dias. ..; 41/4P '`" 04"kat SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO V10.850/000/982/90-30 RECURSO NP: 65.700 ACORDÃOW: 105-7.675 RECORRENTE: DATA RIO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls.01/04. Trata-se de tributação decorrente de outro proces- so instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora sob o n910850/000.977/90-08 , no qual se apurou redução indevida do lu cro líquido do(s) exercício(s) de 1987 e 1988. - Na impugnação, tempestivamente apresentada, a re- corrente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aprovei-- tando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do processo principal. Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju- risdição, conforme decisão de fls.77. Dessa decisão,a contribuinte inconformada apresen tou recurso voluntário de fls.81/83. 4.11. smormftmxonmm PROCESSO N9 10850/000.982/90-30 _. Acórdão n9 105-7.675 Como razões do recurso, a contribuinte, se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. CO É o relatório. AÀIÇ .... -- .:tocesso dy SERVICO PUBUCO FEDERAL Acórdão n9 105-7.675 VOTO Conselheira: CELI DEFINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme visto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pa- gamento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mesmo embasamento fático, guardando, portanto, estreita relação de cau- sa e efeito. Nestes autos, o lançamento decorrente abrangeu, tatu bém, o perIoàrbase encerrado em 31 de dezembro de 1988, com funda mento no artigo 89 da Lei n9 7.689/88. Entretanto, o Supremo .Triminal Federal em Sessão Pie nária, e, em decisão unãnime, considerou a cobrança da contribui- ção social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no (àno de 1988 ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tribútá rias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a" da Consti- tuição Federal. Fica este Colegiado diante de um grande dilema: ado ta desde já a insubsistêndia dos lançamentos, referentes ao exercício 1989, ou aguarda que o Senado Federal cumpra o disposto no inciso X, do art. 52, da Constituição Federal. O Conselho de Contribuinte é o órgão julgador dos litígios tributários na esfera administrativa. Mesmo assim, acre dito que podem ser aplicados às suas decisões, na dosagem adequa- da, os ensinamentos apresentados por Carlos Maximiliano em seu li- vro Hermenêutica e Aplicação do Direito, a saber: " Insensivelmente se foi tornando, nos países cultos, cor 2rocesso n y .LU.03uj “ J.iO4/..1 J. SEWOCO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-7.675 sobretudo nos últimos anos, cada vez mais livre e in- dependente a Aplicação do Direito (1). Nem podia ser de outro modo. Sem uma certa amplitude de autoridade em face das normas estritas, a magistratura ficaria "impotente contra as resistências brutais da realida- de das coisas". Por isso, todas as escolas lhe reco- nhecem o direito de abrandar a rigidez das fórmulas le gais, esforço este em que influi e transparece o coe- ficiente pessoal (2). Existe entre o legislador e o juiz a mesma rela ção que entre o dramaturgo e o ator. Deve este aten- der às palavras da peça e inspirar-se no seu conteúdo; porém, se é verdadeiro artista, não se limita a uma reprodução pálida e servil: da vida ao papel, encarna de modo particular a personagem, imprime um traço pes soai à representação, empresta às cenas um certo colo rido, variações de matiz quase imperceptíveis; e tudo faz ressaltarem aos olhos dos espectadores mara- vilhados belezas inesperadas, imprevistas. Assim o magistrado: não procede como insensível e frio aplica dor mecânico de dispositivos; porém órgão de aperfei- çoamento destes, intermediário entre a letra morta dos Códigos e a vida real, apto a plasmar, com a matéria- prima da lei, uma oora de elegância moral e útil sociedade. Não o consideram autômato; e, sim, "Iárbi tro da adaptação dos textos às espécies ocorrentes 7 mediador esclarecido entre o direito individual e o social.(3)»! A nossa realidade mostra que a manutenção dos lança mentos acarretará maiores custos aos contribuintes e ao poder 'mirai co, já que de pronto, provocará aumento das demandas junto ao poder judiciário, sem qualquer possibilidade de ganho para a Fazenda Naci onal. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social no exerci cio de 1989. Brasília (DF), 11 de agosto de 1993. , I I ttectiz.<4._ CELI DEPINE DELD UE - RELATORA Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000436/93-35
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9179
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em ARAÇATUBA - SP COFINS - A imunidade subjetiva de que trata a Constituição Federal, art. 150, VI, "c", não se aplica à contribuição social instituída pela Lei Complementar ng 70/91. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO MARECHAL CÂNDIDO RONDON. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejei- tar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a li,intem. 'grar o presente julgadb. Sala dasAiress8es A2u, , em 24 de fevereiro de 1995 VERIN .ae0 HE Watt* SILVA - PRESIDENTE dm, nmffo ARITA - RELATOR VISTO 0 SO RI E lidegji - PROCURADOR DA FA MSS- 2 ZENDA NACIONAL8 R1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con, selheiros: JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BAR BOSA, VILSON BIADOLA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente os Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. ç 1 PROCESSO N4 10820-000.436/93-35 RECURSO N4 81.179 ACÓRDÃO NQ 105-9.179 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO MARECHAL CÂNDIDO RONDON RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nestes autos, interpôs recurso voluntário a este Conselho, contra decisão da autoridade de primeira instância (fls. 28/30), que manteve a exigência relativa à contribuição social - COFINS - a que se refere o auto de infração de fls. 01. Em tempestiva impugnação, a autuada alega gozar de imunidade subjetiva, ao abrigo ao art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. Assim, entende, preliminarmente, ser nula a exigência do COFINS, por falta de previsão legal e, ainda, por implicitamente enquadrar-se nas disposições do art. 64, III, da Lei Complementar n4 70/91, instituidora do "novo Finsocial", segundo terminologia da autuadas. A seguir, passa a alinhar doutrina e principalmente jurisprudência no sentido de demonstrar que a contribuição ao COFINS tem natureza de imposto, disfarçado, segundo um magistrado catarinense. Diz ainda que esta contribuição ainda peca pelos vícios da cumulatividade e da bitributação, além de que sua característica de impos o ica totalmente caracterizada pela definição legal do suj ito ativo (União), _sendo sua arrecadação de competê cia da • ..n1V41: PROCESSO N4 10820-000.436/93-35 2 ACÓRDÃO N9 105-9.179 Receita Federal. Finalmente, traz argumentos para corroborar a sua tese de inconstitucionalidade da Lei Complementar n4 70/91. • A decisão de primeiro grau manteve a exigência fiscal, aos argumentos de que a imunidade subjetiva não se aplica às contribuições destinadas à seguridade social e que questões relativas à inconstitucionalidade das leis escapa a sua esfera de competência. Irresignada, comparece a ora recorrente, com a sua peça recursal, às fls. 34/49, protestando contra a sentença de primeira instância. Inicia esta sua segunda peça de defesa de forma absolutamente inaceitável, empregando expressão tão incabível quanto incomprovada, mas, sobretudo, tão injuriosa, que me recuso a reproduzi-la neste texto (v. fls. 35, segundo parágrafo, da 3B à 5B linhas). Após transcrever a ementa da decisão recorrida, passa a recorrente a desancar a burocracia e o burocrata menor, que se reporta ao burocrata maior, para invocar Portaria "X", com a finalidade de arrastar a aplicação direta da lei. Segundo ainda entende a recorrente, tudo isto está motivado no fato de que o judiciário passou a declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar n4 70/91, instituidora do COFINS. Transcreve a parte final da primeira peça de defesa e requer que est onselho, cumprindo fielmente a Constituição, declare ca cel da a exigência fiscal. É o relatório. =agia"; 3 PROCESSO NQ 10820-000.436/93-35 ACÓRDÃO N9 105-9.179 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, tenho que, sem embargo de a ora recorrente não haver, formal e expressamente, levantado o não enfrentamento da questão da inconstitucionalidade, a titulo de preliminar, deve a argüição ser tomada como tal, pela sua natureza e conteúdo, já que não se trata de matéria de mérito. Neste caso, tenho a ponderar o que segue. O não enfrentamento da argüida questão de inconstitucionalidade, que a ora recorrente entendeu como recurso protelatório da autoridade monocrática e da autoridade autuante, na realidade, tem sua razão de ser, e está alicerçada por parcela ponderável e relevante da doutrina e da jurisprudência. Em outros termos, o fato de a autoridade administrativa declarar-se incompetente para examinar constitucionalidade, não autoriza, de nenhuma forma, q e a recorrente conclua pela ausência de exame. Na realidrie, ma vez tendo-se considerado incompetente, em razão da matér'a, (11AID- 4 PROCESSO N4 10820-000.436/93-35 ACÓRDÃO . N9 105-9.179 até por coerência, não deveria a autoridade julgadora de primeira instância entrar no mérito da questão. Muito menos, portanto, a autoridade autuante, que só fez informar e seguir, como determina o estatuto funcional, a superior orientação normativa (que não se confunde com a figura do "burocrata maior", a que alude a recorrente). Devo deixar registrado que poderiam as autoridades• autuante e julgadora se insurgirem contra a orientação normativa aqui tratada, através de representação, mas, não o tendo feito, cabe à recorrente, e a todos, concluir, salvo prova em contrário, que acataram, como boa e procedente, a Instrução Normativa. Assim, assumindo que esta questão tenha a característica de preliminar, rejeito-a. Quanto ao mérito, conforme relatado, versam os presentes autos sobre exigência de crédito tributário relativo à contribuição social para financiamento da seguridade social (COFINS), instituído pela Lei Complementar n4 70/91, que a recorrente entende inconstitucional, pelos motivos expostos neste recurso. Registre-se que esta matéria, desde o seu inicio, comportou controvérsias no Poder Judiciário, mas está hoje pacificada, com diversos julgados uniformes, tanto nas sentenças prolatadas pelos Juizes Federais de lã Instância como também pela manifestação pelo Supremo Tribunal Federal. A título ilustrativo, por sua absoluta pertinência e adequação ao caso sob exame, destaco a sentença proferida no processo n4 92.0085040-5, pelo Meritíssimo Juiz Fe al, Doutor Antonio Vital Ramos de Vasconcelos, da 1411 ara da Justiça Federal em São Paulo, que julgou a maté ia c m 5 PROCESSO NQ 10820-000.436/93-35 ACÓRDÃO N9 105-9.179 clareza meridiana, espancando, de vez, as eventuais dúvidas quanto à inconstitucionalidade, com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. O NOVO FINSOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, E NÃO DE IMPOSTO. PRINCÍPIO DA RECEPÇÃO. ADCT, ARTIGO 56. LEI COMPLEMENTAR NQ 70/91; CONSTITUCIONALIDADE. ASPECTOS DA IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO E EFEITO CUMULATIVO. IRRELEVÁNCIA DE ARRECADAÇÃO PROCEDIDA PELA RECEITA FEDERAL. MANTENÇA DO FINANCIAMENTO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A legislação reguladora do novo FINSOCIAL (Lei Complementar n2 70, de 30.12.1997) é constitucional, por não ofender à norma inserta no inciso I do artigo 154 da Carta da República, nem P conflitar em nenhum aspecto, com a nova ordem\ constitucional. 2. A sobrevivência do FINSOCIAL está prevista no artigo 56 do ADCT, com reconhecimento constitucional, às expressas, de sua natureza jurídica como contribuição social, tornando prejudicadas as demais questões suscitadas com base na premissa de classificação como imposto. 3. Esta contribuição social pode ter a mesma base de cálculo de contribuição já existente, visto que a proibição prevista no inciso I do artigo 154 da Constituição Federal aplica-se exclusivamente a impostos e outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. 4. A arrecadação pela Receita Federal constitui mera distribuição de funções administrativa , sem nenhuma afetação à regra de competênci, C digo .000• PROCESSO N4 10820-000.436/93-35 6 ACÓRDÃO N9 105-9.179 Tributário Nacional, artigo 199), porquanto expressamente ressalvada a destinação da receita, em orçamento próprio, mantendo-se a forma de financiamento direto da Seguridade Social. Sentença de mérito pela improcedência do pedido, com extinção do processo pelo julgamento de mérito." Ressalte-se ainda que, sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n4 1-1, na Sessão Plenária do dia 01.12.93, aprovou, por unanimidade, o voto do Ministro- relator Moreira Alves, decidindo pela constitucionalidade da exigência da contribuição social instituída pela Lei Complementar n4 70/91 (v. Nota de Julgamento publicado no DJU, de 06.12.93). Assim, soterrada resta a alegação da "imunidade subjetiva" da recorrente, eis que alicerçada, como se viu, na falsa premissa de que a contribuição social, instituída pela Lei Complementar n4 70/91, pertence . à categoria de imposto, e só por este motivo decorre seu entendimento de que se enquadra como beneficiária da imunidade subjetiva, de que trata a Constituição Federal, art. 150, VI, "c". Observo ainda que, no caso dos autos, a recorrente restringe-se a meras alegações sobre a inconstitucionalidade da exigência, sem produzir quaisquer provas ou elementos fáticos que possam invalidar a constituição do crédito a título de contribuição social. Assim, tenho por certo o valor apurado na ação fiscal, eis que esta matéria não integrou o presente litígio. Concluo, por fim, que tanto o auto e i fração como a decisão recorrida não merecem qualquer 4 par , pois 7 PROCESSO NQ 10820-000.436/93-35 ACORDÃO N9 105-9.179 • estão consoantes com a legislação de regência e com a decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade da Lei Complementar ng 70/91, instituidora da incidência e da cobrança da contribuição social em pauta. Face ao todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Brasília (DF), em 24 • eiro de 1995 "IP 4401 ev ilb 1 =AO AR 1 TA RELATOR

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Numero do processo: 13706.002006/90-28
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9224
Nome do relator: Não Informado
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4811184 #
Numero do processo: 10640.001243/92-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9043
Nome do relator: Não Informado
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4807386 #
Numero do processo: 10880.042151/88-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07484
Nome do relator: Não Informado
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NULIDADE - NãO hã por que se falar em nulida de pelo fato do auto de infração estar exores so em OTN e não em cruzados, nem pelo fato da ação fiscal ter-se apoiado em processo feito pela fiscalização estadual. As hinõ- teses de nulidade são as previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72. PROVA EMPRESTADA - A utilização de levanta- mentos realizados Pelo fisco estadual é vá- lida, mas é necessário que no processo de imposto de renda estejam consolidados os ele mentos de prova que dão consistência ã exi- gência fiscal. PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o pas- sivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obri- gações, indiciando o fato omissão de recei- tas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interoosto por ALVAREZ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Cozi selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as Pre- liminares e no mérito DAR provimento parcial ao recurso para ex- cluir da base de Cálculo da exigência a importância Id e Cr$ 958.798,00 e Cr$ 31.503.110,00 nos exercícios de 1984 e 1985 res- pectivamente. v.v. VISTO EM , ‘ts50'14 [ , Saloandckar45;000r, ::11:nho de I- PROCURADOR DA F11 SESSÃO DE:1 1'1 )1p, 1 ft i AFON .1 C Sol- 1.. Li RENÇO - VICE-PRESIDENTE It. ,.. JOSÉ DO NASC 1 *te DIAS - RELATOR 1 Wf§§t ZENDA NACIONAL L I 1 Participaram, ainda, do presnete julgamento os seguintes Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Hissao Anta, Jackson Medeiro 1 de Farias Schneider e Celi-Depine Marize . Delduque.. Ausente jus- tificadamente o Cons. Gilberto Congro Bastos. , I , 1 1 I Ir 1 II, , ' , III' ,z,s4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/042.151/88-17 RECURsoNe: 96.739 ACOROÃO Ne: 105-7.484 RECORRENTE: ALVAREZ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA LTDA. RELATÓRIO Em exame o recurso interposto em 18/10/90 por Al- varez Comercio, Indústria e Exportação de Madeiras Ltda contra a decisão de fls. 56/63 do Chefe da Divisão de Tributação da Delega- cia da Receita Federal em São Paulo, da qual tomara ciencia em 21/09/90. I - Foram levantadas no recurso as seguintes Preliminares: 1. Nulidade do lançamento tributãrio em razão de haver sido o credito expresso em número de OTNs, e não em cruza- dos, moeda nacional da é poca da lavratura, nos termos do artigo 39 do Decreto-lei n9 2.284 de 10.03.86. Não poderia o Fisco, ao lavrar o Auto de Infração em 28.11.88, basear-se, quanto a esta matéria, na Lei n9 2.323 de 26.02.87 porque o artigo 144 do CTN dispõe que o lançamento rege- se pela lei vigente à data da ocorrencia da obrigação, ainda que posteriormente revogada. A Lei n9 2.323 não poderia ser aplicada retroativamente a fatos geradores ocorridos em 1983, 1984 e 1985. 2. Nulidade do lançamento tributerio na parte rela- tiva àquelas omissões de receitas , cuja indicação tomou por base exclusiva elementos de autos de infração lavrados pela fiscaliza- ção estadual. 1 UMWOMLICOMDERM Processo n9 10880/042.151/88-17 -02- Acórdão n9 105-7.484 O lançamento com base em auto de infração do fis- co estadual, "inexistindo delegação de competência do fisco do Estado de São Paulo para o fisco Federal", infringiria os artigos 142 e 149 do CTN. II - Com relação ao mérito, foram objeto de recurso a penas os itens do lançamento tributário relativos a omissões de recei- tas. O contribuinte, que já não atacara especificamente, na fase impugnatória, os itens relativos a glosa de des pesas do período-base de 1985, foi inteiramente omissó quanto a este item em seu recurso. São, portanto, objeto do litígio: 1. As omissões de reCeitas dos exercícios de 1984 e 1985 cuja apuração baseou-se exclusivamente no Auto de In- fração e Imposição de Multa de fls. 10/11, lavrado pela 'fis- calização do Estado de São Paulo. Esta peça faz alusão a "Fi- chas de Conclusões anexas" onde estaria demonstrada a apura- ção das infrações. Referidas fichas não foram juntadas ao 1an çamento relativo ao imposto de renda. A decisão recorrida mantivera a exigência, ao fun- damento de que a fiscalização federal utilizara-se dos ele- mentos levantados pelo fisco estadual apenas como valor pro- bante da omissão de receitas, nada impedindo que a empresa comprovasse a nulidade do AIIM e a inexistência de omissão de receita. Citou ainda os acórdãos n9 . 103-06.988/85 e 103-06.992/85 deste Conselho pelos quais foi acatada a utili- zação deste tino de prova. A recorrente argüiu que haviam sido simplesmente adotados como incontestáveis os valores indicados pelo fisco estadual pomo correspondentes a omissões de receitas, sem um exame mais aprofundado que procurasse caracterizar e definir com propriedade a situação. Citou acOrdão do E. Tribunal Federal de Recursos (fls. 75), segundo o qual não é válido o lançamento de impo! Processo n9 10880/042.151/88-17 -03-SERVICO "MILICO INIXRAL Acórdão n9 1057.484 do de renda que se baseie exclusivamente em auto de infração estadual, por ofensa aos artigos 142 e 149 do CTN. Citou, ainda, os acórdãos n9 103-08.249/88 e 103-7.297/86 deste Con selho (fls. 76) 1 segundo os quais os dados tomados de empres- timo ao fisco estadual só servem COMO indicadores de irregula ridade e não como prova suficiente de infrações. 2. Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício no balanço do exercício social encerrado em 1985: Como se vá a fls. 5v., a conta "Fornecedores" da empresa apresentava saldo de Cr$ 1.154.046.422. Intimada (f is. 1v) a demonstrar e comnrovar esse saldo, a empresa anre sentou demonstração de apenas Cr$ 165.266.266, como se vá a fls. 18. Examinando os correspondentes títulos, a fiscaliza ção identificou os de fls. 19, 20 e 21 jã pagos antes do en- cerramento do balanço de 1985, conforme provado pelas quita- ções no verso das duplicatas e também pela "declaração de fls. 22. Dai o lançamento a titulo de passivo não comprovado e de nassivo fictício, que foi mantido pela decisão recorrida com anoio na reiterada jurisprudencia deste Conselho. Embora o lançamento em exame não se reporte nem faça qualquer referencia a algum Auto de Infração lavrado pe- lo fisco estadual, o recurso concentrou toda a sua argumenta- ção no objetivo de demonstrar que a presumida omissão de re- ceitas decorrera de o fisco estadual não aceitar como verda- deiras as compras feitas de determinados fornecedores. É o relatório. C47 • SERVICE) PUILICO FEDERAL 1 Processo n9 10880/042/151/88-17 -04- AcOrdão n9 105-7.484 VOTO— Conselheiro: JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS - Relator. Conheco do recurso, que e tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Não vejo a alegada nulidade do ato adminis trativo do lançamento, a partir do argumento de que o credito deveria ter sido expresso no Auto de Infração em cruzados e não em OTNs. Com referencia aos exercícios financeiros de 1984 e 1985, jã dispunha o Decreto-lei n9 1967/82, em seus artigos 18, 20 e 23 sobre o cãlculo do imposto em ORTNs. O mesmo sistema de expressão do valor do imposto em )0brigeiç3es do Tesouro Nacional foi mantido no exercício de 1986 n pelos artigos 20 a 23 da Lei 7.450/85. Alem disso, vigiam, na data em que foi efetuado o lançamento "ex officio", as normas dos , artigos 69, 79 e 18 do Decreto-lei n9 2323/87, que dis punha sobre a determinação do imposto em OTNs. O que foi julgado incons- titucional neste Decreto-lei e, posteriormente, cancelado pe- lo artigo 99,V do Decreto-lei n9 2471/88 foi apenas a exigen cia de correção monetária no período de janeiro a março de 1986 e não a determinação da base de cãlculo do imposto em OTNs. O mesmo Decreto-lei 2323/87 , dispunha, alies, em seu artigo 17 que o credito tributãrio podia ate mesmo ser inscrito na Dívida Ativa em OTNs, sem prejuízo de sua liquidez e certeza. Rejeito a preliminar. Também não e de acolher-se, a meu ver, a umnconmxonmiema Processo n9 10880/042.151/88-17 -05- Acórdão n9 105-7.484 preliminar de que, pelo fato de haver, se apodado em dados colhidos de processo feito nela fiscalização estadual, o lançamento em exame seria nulo. As hipóteses de nulidade, no processo administrativo fiscal são apenas aquelas contidas no artigo 59 do Decreto 70.235/72.A questão da Prova em prestada é de ser examinada junto ODM o mérito, ao determinar-se se resta- ram, ou não, 'comprovados os fatos apontados pela fiscaliza- ção. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito verifico que a fiscalizarão não comprovou, absolutamente, a apontada ocorrência de omis- são de registro de receita nos periodos-base de 1983 e 1984. Os documentos de fls. 10 e 11 apenas informam da existência de "diferenças apuradas em levantamento fiscal, conforme Pi- chas de Conclusão". Não fornecem nenhum elemento de convicção para o julgador. Nem mesmo foram juntadas ao presente proces- so as referidas Pichas de Conclusão. Entendo perfeitamente válido o traslado para processo relativo ao imposto de renda de documentos, levanta- mentos físicos e outros elementos de convicção colhidos pela fiscalização estadual. Não importa onde a fiscalização fede- ral obteve a prova, desde que legalmente. Mas, por outro la- do, deve existir prova a ser examinada e que permita ao jul- gador convencer-se da ocorrência, ou não, dos fatos descritos no processo. A simples conclusão a que tenha chegado o fisco estadual sobre a ocorrência de fatos, em si mesma, não serve de prova bastante de que tais fatos tenham ocorrido. Discordo do fundamento da decisão recorrida de que nada impedia que a empresa comprovasse a nulidade do lan- çamento relativo ao ICM e a inexistência de omissão de recei- tas. No caso em exame, o ônus de provar era da fiscalização. Voto pelo provimento deste item do recurso para excluir-se da base de cálculo da exigência relativa exercício de 1984 o valor de Cr$ 958.798,00 e da base de cálculo da fl HMKOMMOM" Processo n9 10880/042.151/88-17 -06- Adirdão n9 105-7.484 exigência relativa ao exercício de 1985 o valor de Cr$ 31.503.110,00. Com relação ã omissão de receitas do exercício de 1986, caracterizada por passivo fictício, entendo satisfa- toriamente provada pelo fisco a infração. O contribuinte ti- nha o dever legal de comprovar ao fisco o saldo total de sua conta "Fornecedores" em 31.12.85. A parte não comnrovada, nem mesmo identificada na relação de fls. 18 é de considerar- se como correspondente a Passivo fictício, conforme pacífica jurisnrudência deste Conselho. Ora, a prOpria lei fiscal estabelece a presun- ção de que o passivo fictício corresponde a omissão de recei- tas, transferindo ao contribuinte o anus da prova em contra- rio. No caso em exame, este nada provou e o seu arrazoado, no sentido de que estaria errado o critério do fisco estadual de não aceitar como verdadeiras as comnras feitas de determi- nados fornecedores, nada tem a ver com o lançamento tributa- rio em exame. Não consta do processo que houvessem sido uti- lizados, neste item do lançamento, dados do fisco estadual. O que consta é que a fiscalização federal examinou a contabi- lidade, intimou o contribuinte a demonstrar e comprovar o sal do da conta "fornecedores", examinou os documentos de fls. 19/22 e aplicou a presunção legal do artigo 180 do Regulamen- to. Nego provimento a este item do recurso. Por todo o exposto, voto pelo provimento par- cial do recurso para excluir da base de calculo da exigência as parcelas acima indicadas, relativas aos exercícios finan- ceiros de 1984 e 1985. 1 04 Brasília - DF., e 4 de junho de 1993 JOSÉ DO NASCIMEN IAS - RELATOR Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113200.PDF Page 1 _0113400.PDF Page 1 _0113600.PDF Page 1 _0113800.PDF Page 1 _0114000.PDF Page 1 _0114200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.003089/92-42
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9266
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :25 de abril de 1995 - Acórdão nQ 105-9.266 Recurso nQ: 81.589 - PIS-DEDUÇÃO - Ex. 1988 Recorrente: DIMENSIONAL CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRF em JOÃO PESSOA - PB PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no Processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMENSIONAL CONSTRUÇÕES LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR , provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões - 25 de abtil de 1995 . Idk Ol?401' _....- .# VERINA iDe ;4-.%-",•~DA SILVA - PRESIDENTE %II à x ' -~0 ARITA RELATOR VISTO ,E OWIÍBIÍrtr- PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: O JhAt 7995 ., ws DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os ,1 seguintes - -Conselheiros: Luiz_Edmundo Cardoso Barbosa, Afonso Celso Mat _ tos Lourenço, Jackson Medeiros de Farias Schneider e -joão Apfígio Bizerra (Suplente convocado). • - -.1 . , ..•,;„ .,-,.. 1 '`''' 11 » )1 1 ' PROCESSO NQ 10467-003.089/92-42 RECURSO N4 81.589 ACÓRDÃO N4 105-9.266 RECORRENTE: DIMENSIONAL CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada e já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 63/64), proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 03. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, modalidade DEDUÇÃO, calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 3Q da Lei Complementar n4 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte reiterou as mesma razões de defesa apresentadas no processo principal e a decisão singular, acompanhando -o ----- que fora decidido naquele processo, manteve a exigência tributária. Cientificada desta decisão, manifestou ra recorrente seu inconformismo, através do recurso d f s. 68/75, novamente --aos-- mesmos argumentos do cu ,so PROCESSO NQ 10467-003.089/92-42 2 Acórdão n9 105-9.266 apresentado no processo principal (limita-se a juntar cópia do recurso interposto naquele processo). O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nQ 106.844, que, julgado nesta mesma Câmara, não logrou o er provimento em seu apelo. É o relatório. 4iRáÇ _ 3 PROCESSO NQ 10467-003.089/92-42 Acórdão n9 105-9.266 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, foi improvido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego provimento ao presente recurso. Brasília (DF), em 25 .e a. il de 1995 /1111 HISSAO ARITA- RELATOR OdiSgW; Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13126.000110/89-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , MAUS 105-8.35818 de maio 94 ACORDÃON9Sessão de de 19_ Recurso n. 100.031 - IRPJ - EX. DE 1985 Aceirara- BAGEL - BOM JESUS ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Recornde DRF EM GOIÂNIA - GO OMISSÃO DE RECEITAS - Não comprovada a efetividade da entrega, coincidentes em datas e valores, da quantia utilizada pa ra aumento de capital, fica caracteriza- do o ilícito. LUCRO INFLACIONÁRIO - Tributa-se o lucro inflacionário realizado a menor, excluin do-se a parte que jã foi objeto de lança mento anterior. PROVISÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - A par r .0 Decre o- ei n9 .7 /77, tornou-se obrigatória para todas as pessoas jurídicas que tenham sua tributa ção baseada no lucro real (PN 108/78). — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAGEL - BOM JESUS ARMAZÉNS GERAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das 1 :2 s.- 1 18 d: aio de 1994 LO ( AFONSO -1. IATTOS OU' ÇO - PRESIDENTE EM EXERCI 1 CIO E RELATOR NT 'fr ieggg:,k4fd ..45(gl VISTO EM IRO COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE l 1 otn innx ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: Márcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbo I sa, Hissao Anita, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Sér- gio Murilo Marello.(Suplente convocado). Ausentes os seguintes Conselheiros Gilberto Congro Bastos justificadamente e José do Nascimento Dias. I , , r-t-o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NT 13126/000.110/89-93 RECURSO N: 100.031 ACORMACINQ : 105-8.358 ~INERTE: BAGE - BOM JESUS ARMAZÉNS GERAIS LTDA RELAT-óRIO Retorna o presente processo da diligência determina da pela Resolução n9 105,0.708, de 25/08/92, desta Câmara. Adoto e leio em sessão o relato anterior, de fls. 155/157, bem como o voto de fls. 158 e a informação fiscal relati va à diligência, de fls. 166/168. 2 o relatório. //e- --7)</e 3. SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13126/000.110/89-93 Acórdão n9 105-8.358 VOTO_ Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em exame matérias diversas, as quais abordaremos de forma isolada, para um melhor posicionamento, como segue: 1 - OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimento de Caixa. Neste tópico o simples exame dos autos demonstra que a autuada não conseguiu fazer prova da origem dos recursos supridos e da sua entrega à empresa, circunstância que atesta a correção do julgamento de siçt instância administrativa e a procedência do lança- mento. 2 - Falta de Provisão para o Imposto de Renda Nos termos do esclarecido pelo PN CST 108/78, a par- tir da vigência do Decreto-lei 1598/77, à provisão para o Imposto de Renda tornou-se obrigatória para todas as pessoas jurídicas que tenham sua tributação com base no lucro real. A falta de constituição da provisão acarreta distor- ções fiscais que implicam em um recolhimento a menor do IRPJ, o que caracteriza o cabimento da exigência quanto a este Item, o que já foi esclarecido pela decisão de 321 instância. 3 - Cálculo do Lucro Inflacionário A diligência realizada demonstrou que a exigência tri butária deveria ser de maior expressão. (fls. 166/168). Porélii, como não é competência deste órgão efetuar lan çamento (quer original, quer suplementar), não pode a exigência ser agravada. SERVICO PUILICO FEDERAL PROCESSO N9 13126/000.110/89-93 4 Acórdão n9105-8.358 Assim, mantenho o lançamento nos seus moldes originais. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao re Curso. É o meu voto. / Brasília à", ; ne aio11994 ç 5 ' AFONSO EL ..* e n e • - NÇO - RELATOR I Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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