Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9734873 #
Numero do processo: 10921.720264/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”? e “f”? do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.
Numero da decisão: 3201-010.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”? e “f”? do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10921.720264/2013-78

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6766188

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.198

nome_arquivo_s : Decisao_10921720264201378.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10921720264201378_6766188.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9734873

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504922726400

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-12T16:22:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-12T16:22:42Z; Last-Modified: 2023-01-12T16:22:42Z; dcterms:modified: 2023-01-12T16:22:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-12T16:22:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-12T16:22:42Z; meta:save-date: 2023-01-12T16:22:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-12T16:22:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-12T16:22:42Z; created: 2023-01-12T16:22:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-01-12T16:22:42Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-12T16:22:42Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10921.720264/2013-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.198 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 02 64 /2 01 3- 78 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720264/2013-78 Relatório A presente lide administrativa fiscal tem como objeto de julgamento o Recurso Voluntário de fls. 136 apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 109, que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls. 50, apresentada em oposição ao Auto de Infração de fls. 04. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e sua ementa foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720264/2013-78 É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste processo administrativo fiscal e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. - Preliminares; Preliminarmente, nenhuma ofensa ao devido processo legal e nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreram, razão pela qual tanto o lançamento quanto o julgamento de primeira instância continuam legítimos e válidos. A matéria da denúncia espontânea em processos aduaneiros é orientada pela Súmula Vinculante CARF n.º 126, transcrita a seguir: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Diante de diversos julgados sobre o tema, este conselho aprovou e publicou a Súmula transcrita acima, Súmula esta que vincula os julgamentos deste Conselho, de modo que o entendimento firmado em seu enunciado deve ser obrigatoriamente aplicado. Por se tratar de penalidade infligida pelo descumprimento do dever de prestar informações e cumprir prazo aduaneiro, a denuncia espontânea não deve ser aplicada. Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitadas. - Mérito; Para melhor compreensão da matéria principal é necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição de 1 (uma) ocorrência, referente a retificação de item em conhecimento eletrônico. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720264/2013-78 Conforme pode ser verificado no próprio Auto de Infração, trata-se de retificação do conhecimento eletrônico e não de prestação extemporânea de informações: Em processo de relatoria do colega conselheiro Leonardo Toledo, com resultado de julgamento consubstanciado no Acórdão 3201-007.116, a matéria foi tratada em detalhes e ficou demonstrado que a mera retificação não deve configurar a ausência de prestação de informação, razão pela qual transcreve-se parte de seu voto para servir como fundamento do presente Acórdão: “Assim, a autoridade autuante equiparou a retificação de itens ao atraso na prestação da informação. Nestes termos, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração. É de se transcrever a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (nosso destaque) Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme julgado, por unanimidade de votos no processo nº 11968.000473/2008-61. A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720264/2013-78 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301- 005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Por concordar com os fundamentos decisórios, transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro Valcir Gassen, in verbis: “De forma preliminar o Contribuinte aduz pela sua ilegitimidade para responder pela infração, uma vez que considera o Transportador Marítimo como real responsável, conforme se verifica no Recurso Voluntário às fls. 234 a 238. Já no que tange ao mérito da lide, aduz pela impossibilidade da imputação de descumprimento da obrigação acessória. A aplicação da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) Salienta-se que o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. Neste sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) De acordo com o que estabelece o art. 106, II, do CTN, a Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário afastando a penalidade imputada.” Tal posicionamento tem sido adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme precedentes a seguir ementados: “EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720264/2013-78 litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” (Processo nº 10280.721580/2011-98; Acórdão nº 3302-003.624; Relatora Conselheira Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 21/02/2017) Aludida decisão foi tomada em processo paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos e replicada em diversos outros processos, tais como, os de nº 10280.721588/2010-73; 10280.721396/2011-48; 10280.721336/2010-44 , dentre outros. Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria, em contemporâneo julgamento, de igual modo seguiu o entendimento aqui exposto, conforme ementa adiante transcrita: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) Ainda, na atual composição desta Turma de Julgamento, cito recente prolatada em processo relatado pelo Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/05/2013 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/05/2013 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “ e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201-008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) O art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional preconiza: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720264/2013-78 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Assim, em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, é de se afastar as multas impostas.” A Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 tratou do assunto e determinou a legalidade da retificação de informação aduaneira e a não aplicação da penalidade originalmente prevista para a não prestação de informação, como pode ser observado a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas ‘e’ e ‘f’ do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” Esta Terceira Seção de Julgamento possui diversos precedentes sobre esta matéria que caminharam no mesmo sentido, conforme ementas transcritas parcialmente a seguir: “MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade).” (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720264/2013-78 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301- 005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) (...) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “ e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201-008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021)” O Código Tributário Nacional em seu Art. 106, inciso II, garantiu aos contribuintes a retroatividade benigna da legislação aos atos que deixaram de ser infração, como exposto a seguir: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720264/2013-78 Considerando que Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 regulou o instituto da “retificação” no direito aduaneiro e considerando a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 e o Art. 106, II, do CTN, a multa deve ser afastada no presente caso em concreto. Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitas e deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 106DF CARF MF Original

score : 1.0
9732236 #
Numero do processo: 10283.902508/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 3401-011.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado para que seja homologado até o limite da sua extensão, consoante critérios de cálculo estabelecidos no RE n. 574.706. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10283.902508/2012-11

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764112

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.392

nome_arquivo_s : Decisao_10283902508201211.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10283902508201211_6764112.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado para que seja homologado até o limite da sua extensão, consoante critérios de cálculo estabelecidos no RE n. 574.706. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9732236

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504952086528

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-20T18:44:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-20T18:44:43Z; Last-Modified: 2023-01-20T18:44:43Z; dcterms:modified: 2023-01-20T18:44:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-20T18:44:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-20T18:44:43Z; meta:save-date: 2023-01-20T18:44:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-20T18:44:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-20T18:44:43Z; created: 2023-01-20T18:44:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-20T18:44:43Z; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-20T18:44:43Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.902508/2012-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.392 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente PST ELETRÔNICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado para que seja homologado até o limite da sua extensão, consoante critérios de cálculo estabelecidos no RE n. 574.706. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 25 08 /2 01 2- 11 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.392 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902508/2012-11 Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório A controvérsia constante dos presentes autos tem início no indeferimento de pedido de restituição, cujo crédito tem origem na composição da base de cálculo da contribuição na qual, erroneamente, teria sido incluído o ICMS como componente da receita bruta. Por economia processual e por sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da Resolução nº 3401-002.236, elaborado pelo ilustre Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição realizado pela Manifestante no PER/DCOMP n° 37559.37123.261007.1.2.04-8940, nos termos do Despacho Decisório, emitido em 01 de agosto de 2012. No referido PER/DCOMP o contribuinte indicou um crédito no valor original de R$ 43.440,36, referente ao pagamento efetuado em 14/11/2002, Cofins código 2172, período de apuração 31/10/2002. Segundo o Despacho Decisório à fl. 54, o DARF indicado como crédito estava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignado com o indeferimento do pleito, tendo sido cientificado em 13/08/2012 (fl. 62), o contribuinte apresentou, em 12/09/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 02/10. Em sua defesa a interessada alega, em síntese, o que segue: "Não há óbice na legislação tributária para repetição de valores pagos indevidamente, aliás, na inteligência do art. 165, incisos I e II do CTN, o direito ao crédito independe de prévio protesto. Assim a mera informação de que o DARF pago indevidamente está vinculado a um débito na DCTF não pode constituir óbice para a restituição. Nesse sentido, tratando-se de valor recolhido a maior de COFINS, é evidente a existência de direito à restituição do indébito. No caso, como já exposto, trata-se de erro na composição da base de cálculo da Contribuição, uma vez que a empresa considerou inadvertidamente o ICMS como componente da sua receita bruta. De acordo com a planilha ora anexada é possível constatar a existência de pagamento a maior uma vez que corrigindo a base de cálculo, ou seja, retirando o valor do ICMS da receita bruta, tem-se que o pagamento realizado é maior do que o devido. " A Manifestante apresenta, ainda, posicionamentos acerca do conceito de receita bruta, ICMS e postura que deve ser assumida pela Autoridade Julgadora”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/Belo Horizonte), por meio do Acórdão no 02-89.910 - 6ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 086 a 091)1 , considerou parcialmente procedente a Manifestação de Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.392 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902508/2012-11 Inconformidade formalizada. A confecção da Ementa foi dispensada em decorrência pela aplicação da Portaria RFB no 2.724/2017. Irresignada com o resultado insatisfatório após a decisão de primeira instância e tendo sido cientificada em 26/02/2019 pelo recebimento da decisão recorrida e demais documentos disponibilizados em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 096), a recorrente manejou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 099 a 111) em 28/03/2019, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 097). Em seu apelo, a recorrente alega, em síntese, que: a) a DRF/BHE teria concluído que "sem a previsão legal para exclusão pleiteada e sem que o julgamento do Supremo tenha sido concluído, não resta caracterizado o pagamento indevido ou a maior que o devido”, mas é de se observar que o crédito requerido tem origem na indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, entendimento este referendado pelo STF no julgamento do RE n° 574.706 que, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"; b) para fins de tributação das contribuições sociais, “receita se caracteriza pela entrada definitiva, configurada pela efetiva disponibilidade de recursos que, ao mesmo tempo em que remuneram, decorrem do efetivo exercício da atividade empresarial”, o que significaria que “os ingressos não destinados ao sujeito passivo, mas sim a terceiros, são receitas destes e não daquele que a princípio os recebe”, ou seja, “o ingresso correspondente ao imposto estadual, e, assim, é destinado ao fisco estadual, não assiste razão incluí-lo como base de cálculo de contribuições que possuem a obtenção de receita como hipótese de incidência”; c) a presente matéria foi pacificada pela Suprema Corte, a qual, no julgamento do RE n° 574.706, sob o rito da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições, de forma que “a acertada decisão em sede de recurso repetitivo deve ser observada nas decisões administrativas”, tanto que “o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem reconhecendo a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS”; e d) a planilha acostada, “devidamente assinada pelo profissional responsável pela apuração faz a prova necessária para confirmar-se o pagamento indevido”, mas, em caso de dúvida, deve ser o julgamento convertido em diligência para que a empresa seja intimada a apresentar outros elementos que o julgador entender necessários. Ao fim de seu apelo, “pleiteia a Requerente que seja recebida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, a fim de afastar o questionado Despacho Decisório, culminando com o reconhecimento do direito à restituição regularmente pleiteada. Alternativamente, requer a conversão em diligência, nos termos do art. 35 do Decreto n° 7.574/2011, para que sejam feitas demais provas que entender necessário a d. autoridade julgadora”. Observa-se, então, que em 24 de março de 2021 na composição então formada, esta Turma, por maioria, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para aguardar o julgamento definitivo do RE no 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal. Após o trânsito em julgado do referido Recurso Extraordinário, com a publicação do acórdão em 12/08/2021, os autos retornaram para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.392 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902508/2012-11 Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Conforme bem sintetizado pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, a Recorrente, desde o início, defende que o indébito decorreria de erro na composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, por ter considerado inadvertidamente o ICMS como componente de sua receita bruta, trazendo como comprovação somente planilha na qual seria possível constatar a existência de pagamento a maior. A decisão da DRJ/Belo Horizonte, ao considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, baseou-se precipuamente: i) na inexistência de previsão legal para a exclusão do valor auferido a título de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; ii) na Solução de Consulta nº 104 de 27/01/2017, pela qual a COSIT revelou o entendimento de que o ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa; (iii) no posicionamento de que a Administração Pública não pode se vincular a entendimento judicial não definitivo. Assim, em nenhum momento houve manifestação no tocante à existência ou não do direito creditório no montante pleiteado e tampouco foram contestados os elementos de prova trazidos pelo contribuinte. O cerne da controvérsia, portanto, desdobra-se no reconhecimento de direito de crédito decorrente da exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Depreende-se do acórdão recorrido e da referida resolução que, à época do julgamento, em que pese tratar-se de discussão recorrente nos tribunais, a questão não havia sido resolvida definitivamente, ausente o trânsito em julgado, assim como expressa manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para vinculação ao entendimento consubstanciado na decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal. Atualmente, contudo, não há dúvida sobre o caráter definitivo e produção de efeitos, também na esfera administrativa, da decisão do STF que reconheceu a Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.392 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902508/2012-11 inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral. Assim, desde o trânsito em julgado, em 13 de maio de 2021, encontra-se mais do que pacificada possibilidade de exclusão do ICMS destacado da nota fiscal da base de cálculo para incidência do PIS/Cofins, tendo em vista que o valor relativo ao imposto estadual não se inclui na definição de faturamento, não se sujeitando à incidência das contribuições. Ademais, conforme destacado pela i. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora no julgamento que culminou no Acórdão nº 9303-011.834, verifica-se a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, cujo excerto é abaixo reproduzido: (...) A partir do resultado dos embargos de declaração, e constatada a pacificação das referidas questões jurídicas sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), é de se aplicar o disposto no art. 19, VI, a da Lei nº 10.522, de 2002, cabendo à PGFN, em face desse cenário, já nesta primeira oportunidade, informar as orientações inequívocas que já podem ser extraídas do julgado, para que seja, doravante, adequadamente refletida em todos os procedimentos pertinentes pela Administração Tributária federal, sem prejuízo de esclarecimentos complementares por ocasião da publicação do acórdão 13. Diante disso, indispensável, ante os valores sopesados por ocasião da análise da modulação de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos. Finalmente, também no que diz respeito ao presente Recurso Voluntário, a alegação de recolhimento indevido está amparada em decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais. (Acórdão nº 3003-001.892) Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.392 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902508/2012-11 Por derradeiro, tratando-se de apuração de crédito tributário, compete à unidade de origem da RFB proceder a análise da documentação dos autos e aferir o valor do direito creditório pertencente à Recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado para que seja homologado até o limite da sua extensão, consoante critérios de cálculo estabelecidos no RE n. 574.706. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 130DF CARF MF Original

score : 1.0
9755398 #
Numero do processo: 13787.000137/2009-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. DATA DE INÍCIO. QUESTÃO FÁTICA. APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE ANOTAÇÕES NO MESMO LAUDO. SUPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Inexiste indício em sentido contrário, a data registrada pelo médico responsável pela subscrição do laudo oficial como marco inicial da doença grave também irá definir o início da aplicação da isenção pleiteada. A aparente contradição entre a Data de Início da Doença (DID) e a data do exame referido pelo médico, no campo descritivo, resolve-se pela constatação de que (a) se não houver indício contrário, pressupõe-se que o médico responsável teve acesso a todos os exames e objetos necessários ao diagnóstico (e não somente àqueles expressamente referidos no laudo), (b) os laudos emitidos em formulários padronizados tendem a ser elípticos, de modo a esperar-se algumas lacunas, sem a invalidação dos demais dados lançados sob responsabilidade funcional, administrativa e penal do médico e (c) a ênfase de um exame específico no campo descritivo pode ser decorrência de tratar-se do exame relevante mais recente, para registro da evolução da doença, sem, contudo, contradizer outros dados que amparariam o reconhecimento da moléstia em data anterior.
Numero da decisão: 2001-005.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. DATA DE INÍCIO. QUESTÃO FÁTICA. APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE ANOTAÇÕES NO MESMO LAUDO. SUPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Inexiste indício em sentido contrário, a data registrada pelo médico responsável pela subscrição do laudo oficial como marco inicial da doença grave também irá definir o início da aplicação da isenção pleiteada. A aparente contradição entre a Data de Início da Doença (DID) e a data do exame referido pelo médico, no campo descritivo, resolve-se pela constatação de que (a) se não houver indício contrário, pressupõe-se que o médico responsável teve acesso a todos os exames e objetos necessários ao diagnóstico (e não somente àqueles expressamente referidos no laudo), (b) os laudos emitidos em formulários padronizados tendem a ser elípticos, de modo a esperar-se algumas lacunas, sem a invalidação dos demais dados lançados sob responsabilidade funcional, administrativa e penal do médico e (c) a ênfase de um exame específico no campo descritivo pode ser decorrência de tratar-se do exame relevante mais recente, para registro da evolução da doença, sem, contudo, contradizer outros dados que amparariam o reconhecimento da moléstia em data anterior.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13787.000137/2009-52

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6783181

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.208

nome_arquivo_s : Decisao_13787000137200952.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 13787000137200952_6783181.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9755398

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504959426560

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T20:13:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T20:13:06Z; Last-Modified: 2023-01-19T20:13:06Z; dcterms:modified: 2023-01-19T20:13:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T20:13:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T20:13:06Z; meta:save-date: 2023-01-19T20:13:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T20:13:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T20:13:06Z; created: 2023-01-19T20:13:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-01-19T20:13:06Z; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T20:13:06Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13787.000137/2009-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.208 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente MARTA MARIA COLA VALLE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. DATA DE INÍCIO. QUESTÃO FÁTICA. APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE ANOTAÇÕES NO MESMO LAUDO. SUPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Inexiste indício em sentido contrário, a data registrada pelo médico responsável pela subscrição do laudo oficial como marco inicial da doença grave também irá definir o início da aplicação da isenção pleiteada. A aparente contradição entre a Data de Início da Doença (DID) e a data do exame referido pelo médico, no campo descritivo, resolve-se pela constatação de que (a) se não houver indício contrário, pressupõe-se que o médico responsável teve acesso a todos os exames e objetos necessários ao diagnóstico (e não somente àqueles expressamente referidos no laudo), (b) os laudos emitidos em formulários padronizados tendem a ser elípticos, de modo a esperar-se algumas lacunas, sem a invalidação dos demais dados lançados sob responsabilidade funcional, administrativa e penal do médico e (c) a ênfase de um exame específico no campo descritivo pode ser decorrência de tratar-se do exame relevante mais recente, para registro da evolução da doença, sem, contudo, contradizer outros dados que amparariam o reconhecimento da moléstia em data anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 7. 00 01 37 /2 00 9- 52 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.000137/2009-52 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física, f. 4-8, do exercício 2008, ano-calendário 2007, por meio do qual se exige o seguinte crédito tributário: Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 6, o lançamento de ofício decorre da Omissão de Rendimentos no valor de R$ 37.015,21 recebido das seguintes fontes pagadoras: Fonte Pagadora Rendimento Omitido IRRF s/Omissão Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão 19.400,61 257,70 Instituto Nacional do Seguro Social 17.614,60 277,56 Em sua impugnação de folhas 02-03, a interessada alega, em síntese, que: 1. É professora aposentada e continua trabalhando a duras penas, e há mais de dez anos luta contra uma doença grave, hiperplasia maligna; 2. Neste ano, após apresentar sua DIRPF foi informada de que são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria dos portadores de câncer e outras moléstias; 3. Seguindo orientação do sitio da Receita Federal, apresentou declarações retificadora dos últimos quatro exercícios; 4. Junta documentação que comprova que tem direito à isenção; 5. Solicita ainda que seja recalculado o imposto de renda devido e autorizada a restituição dos valores por ela recolhidos a maior; Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; É o relatório. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 18/11/2009 (aviso de recebimento postal folha 36) e impugnou em 25/11/2009(f. 2). Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.000137/2009-52 A impugnação é tempestiva nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/72, que rege o contencioso administrativo. Assim sendo, dela tomo conhecimento. DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA PERCEBIDOS PELOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria é assegurada pela Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º inciso XIV, atualizado pelo art. 47 da Lei nº 9.250, de 1995, e combinado com o artigo 30, § 1º da Lei nº 9.250, de 1995, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995 especificou a forma como deve ser comprovada a moléstia, requisito essencial para comprovação da isenção: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Portanto, a lei 7.713/88 impõe dois requisitos para que os rendimentos sejam considerados isentos: 1. a doença esteja dentro do rol especificado no inciso XIV, artigo 6o. 2. Que os rendimentos sejam de proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão; Quanto ao primeiro requisito, a interessada trouxe aos autos um atestado (f. 13) emitido pelo Dr. Edward Gerson G. Coutinho, em papel timbrado da ONCOLOGISTAS ASSOCIADOS, que diz que a sra MARTA MARIA COLA VALLE é portadora de neoplasia de mama (CID C50), diagnosticado em 10/01/1994. Em 17/06/2007, seu estadiamento mudou para IV, estando em tratamento naquela clínica. Não obstante tal atestado tenha sido emitido por um médico, em razão de a legislação determinar que, para fins de isenção do imposto de renda, a moléstia tenha que ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, tal atestado não tem eficácia para fins de isenção do imposto de renda. Trouxe também aos autos um laudo médico (folhas 15 e 16) emitido pelo INSS, com carimbo do chefe de Setor de Benefícios, emitido em 28/05/2009, onde consta no campo RELATÓRIO-DADOS OBJETIVOS-CAPACIDADE FUNCIONAL- ESTÁTICA E DINÂMICA o seguinte: A tomografia do dia 04/07/2007 revela presença de onze nódulos (...) Consta neste laudo o código CID da doença C90 que se refere a Mieloma múltiplo e neoplasias malignas de plasmócitos, e consta no campo justificativa do parecer que: Faz jus à isenção de imposto de renda Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.000137/2009-52 Tal documento foi emitido por serviço médico oficial. Assim, deve ser considerada a comprovação deste requisito a partir de 04/07/2007. A interessada alega que recebeu os seguintes rendimentos de aposentadoria: Fonte Pagadora Rendimento Omitido IRRF s/Omissão Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão 19.400,61 257,70 Instituto Nacional do Seguro Social 17.614,60 277,56 A interessada trouxe aos autos a cópia do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro onde consta que foi aposentada como servidora, tendo sido publicado em 26/08/2003, no cargo de professora docente, matrícula 151132-8, processo E-03/5010038/2003. A interessada trouxe aos autos o comprovante de rendimentos pagos da fonte pagadora emitido pelo GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pagos à interessada, referente à matrícula 0151132 –8, no valor de R$ 19.400,61 com IRRF de R$ 257,70. A interessada trouxe aos autos o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda retido na fonte emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social onde consta o rendimento de R$ 17.614,60, com IRRF de R$ 277,56 referente ao exercício 2008, onde consta que a natureza do rendimento é: APOS. TEMPO DE SERVIÇO DE PROFESSOR Constam os seguintes rendimentos mensais dessas duas fontes pagadoras: DIRF INSS DIRF Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Jan 1.436,29 1.600,71 Fev 1.436,29 1.600,71 mar 1.436,29 1.600,71 Abr 1.436,29 1.600,71 mai 1.483,68 1.600,71 jun 1.483,68 1.600,71 jul 1.483,68 1.600,71 ago 1.483,68 1.600,71 set 1.483,68 - out 1.483,68 - nov 1.483,68 - dez 1.483,68 - total: 17.614,60 12.805,68 Os rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos, considerando que com os elementos constantes nos autos foi reconhecida a isenção a partir de julho de 2007, ficam da seguinte forma: INSS Parte Isenta: 8.902,08 INSS Parte Tributável: 8.712,52 Total INSS: 17.614,60 SEPLAN Parte Isenta: 3.201,42 SEPLAN Parte Tributável: 9.604,26 Total SEPLAN: 12.805,68 Assim, os rendimentos tributáveis devem ficar da seguinte forma: Valores Declarados Valores Apurados Após Revisão Valores Apurados Após Julgamento Fonte Pagadora PJ Rend Trib IRRF Rend Trib IRRF Rend Trib IRRF Fundação educacional Severino Sombra 20.153,52 334,37 20.153,52 334,37 20.153,52 334,37 Governo Estado (31.608.763/0001-43) 32.100,70 1.813,40 32.100,70 1.813,40 32.100,70 1.813,40 Secretaria de Estado 19.400,61 257,70 9.604,26 277,56 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.000137/2009-52 Plan (42.498.634/0001- 66) INSS (29.979.036/0001- 40) 17.614,60 277,56 8.712,52 257,70 total 52.254,22 2.147,77 89.269,43 2.683,03 70.571,00 2.683,03 Quanto ao pedido da interessada que solicita a restituição em razão de não haver declarado o IRRF das Fontes Pagadoras Secretaria de Estado de Planejamento e INSS, os valores do IRRF foram considerados, porém, com o novo cálculo, não haverá saldo de imposto a ser restituído. DO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO Como foi acatada parte da impugnação da interessada e considerado parte dos rendimentos como isentos, o cálculo do imposto devido fica da seguinte forma: Linhas da Declaração Valores Declarados Valores Apurados Após Revisão Valores Apurados Após Julgamento 1 Rendim Trib rec PJ pelo Titular 52.254,22 89.269,43 70.571,00 3 Rend trib rec PF/exterior pelo titular 6 Resultado da Atividade Rural 7 Total Rendimentos Tributáveis(1+2+3) 52.254,22 89.269,43 70.571,00 8 Contr Prev Oficial 5.674,35 5.674,35 5.674,35 9 Contr Prev Privada - - - 10 Dependentes - - - 11 Despesas Instrução - - - 12 Despesas Médicas 9.492,42 9.492,42 9.492,42 13 pensão alimentícia judicial - - - 14 pensão alimentícia por escritura pública - - - 15 livro caixa - - - 16 Total Deduções (5+6+7+8+9+10+11) 15.166,77 15.166,77 15.166,77 17 Base de Cálculo (4-12) 37.087,45 74.102,66 55.404,23 18 Alíquota 27,5% 27,5% 27,5% 19 parcela a deduzir 6.302,32 6.302,32 6.302,32 20 Imposto Calculado (13x14 - 15) 3.896,72 14.075,91 8.933,84 21 dedução incentivo - - - 22 imposto devido I 3.896,72 14.075,91 8.933,84 23 Contribuição Empregador Doméstico - - - 24 imposto devido II 3.896,72 14.075,91 8.933,84 25 IRRF (2.147,77) (2.683,03) (2.683,03) 26 IRRF dos Dependentes - - - 27 Carnês Leão - - - 28 Imposto Complementar - - - 29 Imposto Pago no Exterior - - - 30 Saldo de Imposto a Pagar(18-19- 20) 1.748,95 11.392,88 6.250,81 31 Imposto Suplementar (IAP - IAP declarado) 9.643,93 4.501,86 DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por JULGAR A IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, mantendo-se em parte o crédito tributário exigido da seguinte forma: DE PARA Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.000137/2009-52 Imposto a pagar 9.643,93 4.501,86 Multa 75% 7.232,94 3.376,40 Juros Conforme Legislação Conforme legislação A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE São isentos os rendimentos de pensão quando a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/04/2012, o sujeito passivo interpôs, em 25/04/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se qual a data de início da doença grave, para fins de determinação do termo inicial da isenção pleiteada. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.000137/2009-52 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.000137/2009-52 Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, o órgão de origem fixou como termo inicial a data de 04/07/2007, para início da isenção pleiteada. Tal data foi recuperada do campo “relatório – dados objetivos – capacidade funcional – estática e dinâmica” do laudo oficial (fls. 58). Porém, no mesmo documento, o médico subscritor anotou como data de início da doença (DID) 10/01/1994, provavelmente a partir do relato feito pela paciente, tal como transcrito no campo “história da doença atual”. A ausência de descrição analítica do raciocínio diagnóstico, especialmente deduzida em formulários padronizados, dificulta a cognição, de modo a demandar a utilização das presunções e das ficções admitidas pelo sistema jurídico, bem como dos demais elementos constantes dos autos. Como os laudos oficiais são emitidos sob responsabilidade funcional, administrativa e criminal dos respectivos subscritores, a princípio, deve-se considerar que o médico teve acesso aos documentos e aos objetos necessários para a análise, e, portanto, o registro do ano de 1994 como data inicial da doença não tende a ser um erro material, nem de Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.000137/2009-52 interpretação. O registro de 2007 no campo descritivo do exame provavelmente decorre dessa prática de elipses, comum no jargão médico, ou por se tratar do evento relevante mais recente. De todo o modo, é certo que o médico oficial responsável anotou como data de início da doença o ano de 1994, e, sem indícios contrários, essa deve ser a data considerada no exame do quadro fático-jurídico. Existente laudo médico oficial que registre o início da doença em 1994, e dado que os fatos jurídicos em questão ocorreram após essa data, deve-se restaurar a isenção pleiteada. Por fim, quanto ao pedido para compensação dos valores recolhidos indevidamente, tal matéria foge ao âmbito do recurso voluntário, e deverá ser apreciada a tempo e modo próprios pela autoridade fiscal, que melhor dirá sobre a solução a ser tomada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 103DF CARF MF Original

score : 1.0
9769119 #
Numero do processo: 10166.013114/2009-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10166.013114/2009-27

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6791707

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-006.990

nome_arquivo_s : Decisao_10166013114200927.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10166013114200927_6791707.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

id : 9769119

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504963620864

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-25T15:13:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-25T15:13:58Z; Last-Modified: 2023-01-25T15:13:58Z; dcterms:modified: 2023-01-25T15:13:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-25T15:13:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-25T15:13:58Z; meta:save-date: 2023-01-25T15:13:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-25T15:13:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-25T15:13:58Z; created: 2023-01-25T15:13:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-01-25T15:13:58Z; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-25T15:13:58Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.013114/2009-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.990 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente VANESSA DE ALMEIDA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 31 14 /2 00 9- 27 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.990 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013114/2009-27 Relatório Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida notificação de lançamento (fls. 13 a 16), relativamente ao ano-calendário de 2005, na qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do Crédito Tributário Valor (R$) IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 3.617,71 Multa de Ofício (75%) 2.713,28 Juros de Mora 1.466, 61 Valor do Crédito Tributário Apurado 7.797,60 2. Anteriormente, a interessada havia declarado imposto a restituir no valor de R$ 77,80 (fl. 15). 3. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 14), referido lançamento decorrera da seguinte infração: “(...) (...)” (imagem de texto retirada da notificação de lançamento) 4. A contribuinte apresenta impugnação (fl. 2) alegando que mudou-se de São Paulo para Brasília, razão pela qual não teria atendido o termo de intimação fiscal no prazo. Informa que está anexando comprovantes de despesas médicas. 5. O processo foi encaminhado à Delegacia de Julgamento (fl. 39) e posteriormente devolvido à unidade de origem para análise (fl. 40) com alicerce na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, culminando em revisão de lançamento, por intermédio de termo circunstanciado (fls. 55 a 58), aprovado por despacho decisório (fl. 59), que reduziu o IRPF Suplementar para R$ 2.980,75, acrescido de multa de 75% e juros de mora, nos seguintes termos: “(...) (...) Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.990 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013114/2009-27 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.990 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013114/2009-27 (...)” (imagem de texto retirada do termo circunstanciado) 6. Após revisão consignada no despacho decisório, não consta dos autos qualquer manifestação da interessada. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Ciente do acórdão da DRJ em 19/02/2014, o(a) contribuinte, em 18/03/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.990 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013114/2009-27 a) cerceamento de defesa por julgamento a revelia b) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Tendo em vista a relatada revisão do lançamento, restou mantida apenas a glosa de despesas médicas no valor de R$11.122,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento ao profissional Guilad Weil. Preliminar – cerceamento de defesa – juntada de novos documentos O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Pública. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.990 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013114/2009-27 quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Logo, não há que se falar em violação ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório), motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.990 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013114/2009-27 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.990 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013114/2009-27 Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.990 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013114/2009-27 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 88 e seguintes há declaração e recibos emitidos por Guilad Weil, que considero hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas. Ainda, estão colacionados ao recurso cópia dos cheques utilizados para o pagamento do profissional. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 141DF CARF MF Original

score : 1.0
9762726 #
Numero do processo: 13609.000111/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, a fim de determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do processo na Câmara, até o julgamento do processo principal nº 13609.001437/2010-43, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho. Ausentes os conselheiros Fernanda Melo Leal, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13609.000111/2011-80

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6785845

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-000.635

nome_arquivo_s : Decisao_13609000111201180.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 13609000111201180_6785845.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, a fim de determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do processo na Câmara, até o julgamento do processo principal nº 13609.001437/2010-43, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho. Ausentes os conselheiros Fernanda Melo Leal, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018

id : 9762726

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504970960896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000111/2011­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.635  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  7 de fevereiro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CERA INGLEZA IND E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de  determinar  a  vinculação  dos  autos  e o  sobrestamento  do  processo  na Câmara,  até  o  julgamento  do  processo  principal  nº  13609.001437/2010­43,  nos  termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Rayd  Santana  Ferreira,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho.  Ausentes  os  conselheiros  Fernanda  Melo  Leal,  Francisco  Ricardo  Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .0 00 11 1/ 20 11 -8 0 Fl. 452DF CARF MF Original Processo nº 13609.000111/2011­80  Resolução nº  2401­000.635  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG (DRJ/BHE),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido no Auto de  Infração n° 37.321.595­9, conforme ementa do Acórdão nº 02­ 44.411 (fls. 398/402):  ASSUNTO: CONTR1BUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  fica  obrigada  a  recolher  as  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social,  relativas  à  quota  patronal  e  das  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  denominados  “Terceiros”,  de  acordo  com  a  legislação  aplicada  às  empresas  em  geral.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  As  impugnações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  administrativo  tributário,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito tributário.  PRODUÇÃO DE PROVAS  A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita  juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente  previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo trata do crédito tributário no valor  total de R$ 294.231,65  (AI DEBCAD nº 37.321.595­9 – fl. 02), lançado pela fiscalização contra o contribuinte relativo  às contribuições previdenciárias destinadas à Previdência Social e a outras entidades e fundos,  denominados terceiros, do período de 01/2006 a 05/2007, apuradas em decorrência da exclusão  da  empresa  Newwax  Serviços  Ltda.,  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.  De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração  (fls. 229/244) a Auditora Fiscal  diz que:  1.  Foram  criadas  empresas  de  pequeno  porte  ­  EPP,  frutos  do  desmembramento da Cera  Ingleza,  com a  razão  social  de Cera Frascos  Serviços  Ltda.,  Ingleza  Logística  Ltda.,  UAU  Serviços  Ltda.,  C.I.  Fl. 453DF CARF MF Original Processo nº 13609.000111/2011­80  Resolução nº  2401­000.635  S2­C4T1  Fl. 4          3 Serviços  Ltda.,  Cera  Service  Ltda.,  Newwax  Serviços  Ltda.  e  Servlog  Serviços Ltda.;  2.  Em  15/06/2007  as  empresas  criadas  foram  incorporadas  pela  Cera  Ingleza;  3.  A  incorporação  está  compreendida  nos  casos  de  sucessão  universal,  implicando na  transferência de  todos os bens, direitos e obrigações das  sucedidas para a sucessora. Por esta razão, todos os atos processuais são  lavrados  no  nome  do  contribuinte  sucessor,  ainda  que  os  documentos  probatórios estejam no nome dos contribuintes sucedidos;  4.  As  empresas  criadas  transmitiram,  no  período  sob  fiscalização,  informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil através de GFIP ­  Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  como  sendo  “optantes”  do  Simples,  mesmo  estando  enquadradas  nas  hipóteses  de  vedação/exclusão,  ocasionando ausência de cálculo de contribuição previdenciária patronal  em  relação  aos  valores  das  remunerações  declaradas  para  seus  empregados;  5.  Considerando a exclusão das sucedidas da opção pelo SIMPLES, foram  apuradas as diferenças de contribuições previdenciárias, parte patronal e  terceiros, incidentes sobre a bases de cálculo informadas em GFIP;  6.  Os  valores  correspondentes  ao  “Desconto  de  Segurados  Empregados”  relativamente à contribuição do INSS foram integralmente compensados  pela empresa sucedida;  7.  Foram  deduzidos  dos  créditos  apurados,  os  pagamentos  das  contribuições previdenciárias efetuados através dos DARF decompostos,  bem  como  os  valores  objeto  de  retenção  de  11%  que  não  foram  compensados pela empresa Newwax Serviços Ltda.  O Contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração, pelo correio, em  25/02/2011 (AR ­ fl. 247) e, em 29/03/2011, tempestivamente, apresentou sua impugnação de  fls. 251 a 388.  Em  sua  Impugnação  o  Contribuinte  faz  um  resumo  dos  fatos,  demonstra  a  tempestividade e, em seguida, aduzir que:  1.  Diante  da  opção  pelo  SIMPLES,  nada  justifica  o  lançamento  fiscal,  razão pela qual este deve ser cancelado;  2.  Decorrendo  a  exigência  da  exclusão  do  Simples  e  impugnado  o  respectivo ato administrativo (cópia da inconformidade anexa), suspenso  deve  ser  o  pronunciamento  da  Delegacia  até  o  pronunciamento  da  autoridade a respeito da exclusão;  3.  Declarada  a  ilegalidade  da  exclusão  do  Simples,  as  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  supostamente  reduzidas,  parte  patronal  e  Fl. 454DF CARF MF Original Processo nº 13609.000111/2011­80  Resolução nº  2401­000.635  S2­C4T1  Fl. 5          4 terceiros, incidentes sobre as bases de cálculo declaradas em GFIP, serão  indevidas, em razão da completa incompatibilidade de sua cobrança com  a sistemática prevista na Lei 9.317/96;  4.  As  compensações  realizadas,  mormente  aquelas  a  que  se  referem  as  retenções de 11%, já compensadas pela sucessora da impugnante – Cera  Ingleza Indústria e Comércio Ltda. ­ que foram glosadas pela autoridade  fiscal, deverão constituir­se em créditos, então passíveis de compensação  e devida homologação.  Finaliza sua impugnação requerendo:  1.  Que  seja  recebida,  conhecida,  processada  e  julgada  procedente  a  impugnação, tornando sem efeito o AI DEBCAD n° 37.321.595­9;  2.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso  III, artigo 151, do Código Tributário Nacional;  3.  Que  seja  reconhecido  e  declarado  o  direito  à  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidas,  bem  como  outros  documentos,  necessários  ao  deslinde  da  questão,  outrossim,  reclama  pelo  direito  de  produzir outras provas.  Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/BHE para  julgamento, que, através do Acórdão nº 02­44.411, decidiu pela improcedência da impugnação  e manutenção do crédito tributário exigido no Auto de Infração, uma vez que este foi lavrado  de conformidade com a legislação, não havendo razões de fato ou de direito para decretar sua  improcedência ou cancelamento.  Foi  dado  ciência  ao  Contribuinte  do  Acórdão  da  DRJ/BHE,  via  correio,  em  10/06/2013 (Termo de Juntada de AR ­ fl. 404).  Tempestivamente,  em  21/06/2013,  o  Contribuinte  interpôs  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO de fls. 405 a 464, onde:  1.  Preliminarmente  fala  da  necessidade  da  distribuição  por  dependência  deste  processo  ao  processo  nº  13609.001437/2010­43,  que  discute  a  validade  da  exclusão  do  SIMPLES,  para  que  sejam  julgados  simultaneamente, uma vez que existe uma intima e estreita relação entre  as demandas;  2.  Diz  que  a  fiscalização,  ao  contrário  do  que  afirma,  não  deduziu  dos  valores apurados e lançados os valores objeto das retenções;  3.  Argumenta  ser  fundamental  a  suspensão  deste  processo  a  fim  de  aguardar  o  pronunciamento  do  CARF  sobre  a  exclusão  do  SIMPLES  discutida no processo nº 13609.001437/2010­43.  4.  Argúi  a  impossibilidade, do ponto de vista  legal  ou mesmo prático,  do  julgamento da matéria em questão enquanto não for decidido, de forma  definitiva, a exclusão do SIMPLES;  Fl. 455DF CARF MF Original Processo nº 13609.000111/2011­80  Resolução nº  2401­000.635  S2­C4T1  Fl. 6          5 5.  Fala  que  a  exclusão  foi  pautada  em  03  (três)  premissas  sem  que  as  mesmas fossem confirmadas.  Finaliza seu recurso Voluntário pedindo que:  1.  O Processo n° 13609.000111/2011­80  seja distribuído por dependência  ao Processo nº 13609.001437/2010­43;  2.  Seja recebido, conhecido, processado e julgado o presente Recurso;  3.  Seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  correspondentes  nos termos do que dispõe e prevê o inciso III do art. 151 do CTN;  4.  Sejam recebidos os documentos apresentados;  5.  Sejam acolhidas as preliminares;  6.  Uma vez ultrapassado o pedido precedente, seja cancelado o lançamento  fiscal.    É o relatório.  Fl. 456DF CARF MF Original Processo nº 13609.000111/2011­80  Resolução nº  2401­000.635  S2­C4T1  Fl. 7          6 VOTO  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade.  A  empresa  sucedida  foi  excluída  do  SIMPLES,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo DRF/STL n° 9, de 11 de fevereiro de 2011, e encontra­se discutindo a sua exclusão  através  do  processo  administrativo  nº  13609.001.437/2010­43,  ainda  em  andamento  na  1ª  Seção.  O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em seu  artigo  6º,  parágrafo  5º,  abaixo  transcrito,  estabelece  que  o  processo  principal  e  o  decorrente  estejam em Seções diferentes do CARF o decorrente deverá ser baixado em diligência para a  Câmara ate que o principal seja julgado.  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  Observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão  de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias autônomas; e   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, para que o presente processo, que é decorrente,  seja vinculado ao principal e  fique  sobrestado até o  julgamento do processo principal nº 13609.001.437/2010­43, devendo  este ser remetido para a Secretaria da Câmara, a fim de que as providências necessárias sejam  adotadas.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 457DF CARF MF Original

score : 1.0
9749910 #
Numero do processo: 10840.001938/2005-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A ausência desses requisitos impede a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1003-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A ausência desses requisitos impede a compensação pleiteada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10840.001938/2005-21

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6776923

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.460

nome_arquivo_s : Decisao_10840001938200521.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10840001938200521_6776923.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023

id : 9749910

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504987738112

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-10T01:27:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-10T01:27:08Z; Last-Modified: 2023-02-10T01:27:08Z; dcterms:modified: 2023-02-10T01:27:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-10T01:27:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-10T01:27:08Z; meta:save-date: 2023-02-10T01:27:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-10T01:27:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-10T01:27:08Z; created: 2023-02-10T01:27:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-02-10T01:27:08Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-10T01:27:08Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.001938/2005-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.460 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2023 Recorrente PIE-RP TERMOELÉTRICA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A ausência desses requisitos impede a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-83.178, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 19 38 /2 00 5- 21 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001938/2005-21 Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, que se complementado oportunamente: (...) “O presente processo tem origem na declaração de compensação de fl. 2, que tem por objetivo ver reconhecida o deferimento de crédito no valor de R$ 86.454,63, referente ao saldo credor de IRPJ do 1º trimestre de 2004 a ser compensado com débitos de IRPJ, também do ano-calendário de 2004. 2. A Dcomp foi analisada com a emissão do Despacho Decisório de fls. 89/94, concluindo pelo não reconhecimento de crédito, não homologação da compensação declarada, bem como intimou para cobrança dos débitos não extintos por compensação. A motivação foi a apuração indevida do IRPJ, pois ao examinar a Dirf da fonte pagadora CBEE, constatou que as retenções de IR na fonte, que geraram o saldo credor, foram efetuadas com o código 6190, sendo portanto de remuneração de serviços prestados. A alíquota seria 32%, prevista no art. 15,§1º, III da Lei nº 9.249/95. Entretanto a alíquota utilizada pela interessada foi a de 8%. Caso fosse feita a apuração correta, o IRPJ seria a pagar e não saldo credor. 3. A interessada foi cientificada do Despacho Decisório em 30/06/2010, fl. 97. 4. Em 30/07/2010, fls. 104/112, apresentou sua manifestação de inconformidade, arguindo, em síntese: - a Administração Tributária deve verificar todos os argumentos na busca da verdade real, devendo apurar o que realmente ocorreu no mundo dos fatos; - a RFB emitiu em 20/09/2006 um Ato Declaratório Interpretativo nº 10, que passou a orientar acerca da tributação da atividade de manutenção de potência garantida, deste momento em diante; - ocorre que entre setembro de 2006 a dezembro de 2009, não houve qualquer dúvida quanto à apuração do IRPJ, logo as declarações apresentadas foram homologadas em 2009, impossibilitada a revisão da declaração, citando acórdão da DRJ Campinas sobre assunto decadência; - “ademais, o valor das retenções conferem exatamente com o valor apurado pelo contribuinte. Portanto, retificando o equívoco do Auditor Fiscal ao alterar a apuração já homologada, o mesmo, confirma o crédito da impugnante na planilha de fl. 86; - a RFB tem a obrigação legal de homologar as compensações requeridas, bem como em ressarcir os valores não compensados; - a utilização de ato interpretativo de forma retroativa com o objetivo de incremento de arrecadação afronta o princípio da moralidade; - tais atos não podem modificar, criar ou extinguir relação jurídico tributária, sob pena de tornar-se despidos de validade jurídica. Cita como entendimento a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos; - “Do exposto, certo é que a ilegalidade formal afasta a eficácia do ato administrativo viciando ad initio, não produzindo efeitos no mundo fenomênico”; Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001938/2005-21 - “a manutenção do indeferimento .... após os fatos apresentados acima, certamente caracterizaria o excesso de exação, pois manter o equívoco apontado nesta manifestação, deixa de ser equívoco para ser dolo.” ; - conclui requerendo o acolhimento da manifestação de inconformidade e a homologação das compensações. 5. Apresentou a interessada os documento de fls. 113/158”. Por sua vez, a 5ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório pleiteado. no valor de R$ 86.454,63, referente ao saldo credor de IRPJ do 1º trimestre de 2004 a ser compensado com débitos de IRPJ, também do ano-calendário de 2004. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. A verificação da certeza e liquidez, que deve estar presente em um direito creditório, não está impedida em face de institutos legais referentes à decadência do direito de lançar, seja por homologação ou de ofício. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. IRPJ. SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA. Verificado a inexistência de saldo credor para o período, não há crédito a ser deferido ou compensação a ser homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos já delineados em sede de manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: “(...) II - DO DIREITO II.I - OBSERVÂNCIA AO ART. 48, § 12, DA LEI nº 9.430/96 Na Constituição Federal brasileira, verificamos, em seu artigo 5°, inciso II, a premissa de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' como parte integrante dos direitos e garantias fundamentais. Ou seja, para que se possa exigir algo do contribuinte deverá haver previsão legal determinando que se faça ou deixe de fazer um ato. Ademais, no artigo 37, caput; encontramos o Princípio da Legalidade que deverá ser obedecido por toda a Administração Pública, em todos os níveis, o qual preceitua que, ao contrário do particular, o servidor público só poderá agir segundo as determinações legais. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001938/2005-21 O ilustre Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, leciona sobre o Princípio da Legalidade, afirmando que "é o fruto da submissão do Estado à lei. É em suma: a consagração da idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei." Nesse contexto, fica evidente que o Fisco não poderá atuar de forma contrária a lei. O Código Tributário Nacional determina no art. 3º que: (...) A empresa Recorrente, diante de dúvidas quanto à tributação da manutenção da potência garantia, requereu a formulação de Consulta, a qual foi formalizada pela CBEE junto à Receita Federal e teve como conclusão o trecho abaixo: Em vista do exposto, conclui-se que a remuneração paga pela CBEE à ora consulente, relativa ao pagamento pela potência garantida, tem o mesmo tratamento tributário do fornecimento de energia, isto é, também se sujeita à retenção na fonte, na forma da legislação já elencada, à a//quota de 5,85%. (grifei). Com base no entendimento exposto na SOLUÇÃO DE CONSULTA SRF/6ª RF/DISIT Nº 240, de 14 de julho de 2004, a Recorrente confirmou seu entendimento, qual seja, que o recolhimento do serviço de manutenção da potência garantida deveria ser tributado do mesmo modo que o serviço de fornecimento de energia elétrica. Destacamos os pontos abaixo que constam na Solução de Consulta acima informada: 10. O Anexo I da referendada IN SRF n° 306, de 2003, prevê um percentual de 5,85% para a retenção, na hipótese de natureza do bem fornecido ou do serviço prestado" ser de "energia elétrica". 11. A contratação pela CBEE de Produtor Independente de Energia, para suprimento desta ao Sistema Interligado, visa a garantir a oferta de energia elétrica. Não há a possibilidade de contratação tão somente da potência garantida, já que esta é associada, contratualmente, à energia. Por sua vez, se não classificarmos no item "energia elétrica" a parcela paga pela CBEE à consulente a título de 'Potência garantida teríamos de encontrar outro item na tabela do Anexo Ida IN SRF n°306, de 2003, a fim de estabelecer a alíquota a ser aplicada. Descartando, por absurdo, quase todas as classificações de receita constantes da tabela, restaria apenas analisar se tal receita poderia ser classificada como receita de "demais serviços", a qual corresponderia a aliquota de 9,45%. 12. Pelo exposto, o pagamento da 'Potência garantida" não pode ser classificado como "demais serviços", pois não pode ser considerado uma obrigação de fazer dissociada da obrigação de dar energia elétrica. Assim, a "potência garantida" definida se encaixa melhor na tabela de retenção do Anexo I como bem fornecido ou serviço prestado com natureza de "energia elétrica". (grifei). Com base em todo o conteúdo da Solução de Consulta temos que a interpretação adotada pela Recorrente estava condizente com a interpretação adotada pela Receita Federal, razão pela qual, fez todos os procedimentos conforme a orientação supra, ou seja, tanto de fornecimento de energia elétrica, quanto de manutenção da potência garantida à alíquota de 8%. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001938/2005-21 Não há, nem na fundamentação, nem na conclusão da Consulta acima informada, restrição quanto ao início dos efeitos da consulta. Ocorre que, apenas na ementa da solução de consulta, constou que os efeitos da mesma se iniciariam em fevereiro de 2004. Ora, tal restrição não encontra qualquer amparo legal, já que não há disposição no ordenamento jurídico que permita, no ato de resposta à consulta, limitar o início de seu efeito. A resposta à consulta é clara ao afirmar que "a remuneração paga pela CBEE à ora consulente, relativa ao pagamento pela potência garantida, tem o mesmo tratamento tributário do fornecimento de energia". Destaca-se que o entendimento da Recorrente sempre foi exatamente o mesmo exarado pela Receita Federal quando respondeu a consulta, ou seja, o tratamento tributário deveria ser o mesmo para potência garantida e fornecimento de energia elétrica, conforme previsão legal, a alíquota deveria ser de 8%, em atenção ao art. 15, da Lei no 9.249/95. Ademais, a exigência da forma como foi realizada se mostra como evidente excesso de poder. Como podemos ver das lições do mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Curso de Direito Administrativo, "O excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas. Excede, portanto, sua competência legal e, com isso, invalida o ato, porque ninguém pode agir em nome da Administração fora do que a lei lhe permite. O excesso de poder torna o ato arbitrário, ilícito e nulo'. (grifo nosso) No acórdão proferido, verifica-se como a lei foi abusivamente distorcida a fim de tentar justificar a exigência da alíquota de 32% para o mês de janeiro de 2004, o que não pode ser admitido pelo CARF. A solução de consulta é clara ao afirmar que o tratamento tributário deve ser idêntico para potência garantida e fornecimento de energia elétrica, não havendo qualquer base legal para a exclusão do mês de janeiro de 2004 do mencionado entendimento. "A aplicação das presunções e indícios no direito tributário deve ser feita com especial cautela, já que se afastando da segurança e certeza jurídica, que respaldam os princípios da legalidade e da tipicidade, enveradam-se no perigoso campo da imprecisão, dubiedade e incerteza". (Célio Armando Janczeski, in Direito Processual Tributário, Florianópolis, AOB/SC Editora, 2005, p. 73 e 77). Portanto, evidente que a decisão de primeiro grau foi contraditória às premissas legais e ao entendimento exarado na própria solução de consulta no 240/2004, portanto, deve ser integralmente reformada, concedendo o direito creditório à Recorrente. Note-se que apenas em 21 de setembro 2006, com a publicação do Ato Declaratório Interpretativo no 10, a Receita Federal passou a adotar entendimento diferente, porém, tal ato não pode atingir a Recorrente, conforme determina o art. 48, § 12, Lei no. 9.430/96, transcrito abaixo: Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001938/2005-21 Art. 48 ... § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. Ora, se a nova orientação somente pode atingir fatos geradores ocorridos após a publicação do ato, não há qualquer embasamento que justifique o efeito retroativo à Recorrente, que estava coberta pela SOLUÇÃO DE CONSULTA SRF/6a RF/DISIT No 240/2004. Conforme se dos próprios atos utilizados para fundamentar a tese do item 8.7. do acórdão, quais sejam: a Solução de Divergência no 5, de 01/09/2006 e o ADI SRF no 10, de 20/09/2006, ambos foram publicados em setembro de 2006 e, portanto, somente podem atingir fatos geradores após a respectiva data. Não podem retroagir. Nesse sentido, o art. 146, do Código Tributário Nacional: Art. .146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivado, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Portanto, a alteração nos critérios jurídicos somente pode ser aplicado quanto a fatos geradores ocorridos após a data de publicação dos mesmos, no presente caso, somente a fatos geradores a partir de setembro de 2006. Sobre essa linha de raciocínio, a edição de ato administrativo ulterior, cujo conteúdo de suas disposições pretende derrogar comandos normativos então vigorantes, não é permitido (art. 150, I, da Constituição Federal c/c arts. 90, inciso I, e 100 do CTN). O extinto Tribunal Federal de Recursos havia cristalizado esse entendimento na Súmula 227, assim redigida: A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento. Por oportuno, colaciono o posicionamento de Hugo de Brito Machado: (...) A aplicação de nova interpretação a fatos pretéritos, resguardados por resposta à consulta, viola toda as normas vigentes e também o entendimento doutrinário sobre o tema, o que não pode ser admitido por esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por todo o exposto, temos que a aplicação do ADI no 10/2006 para atingir o mês de janeiro de 2004 não encontra qualquer amparo legal, tendo em vista todo o disposto na SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/6ª RF/DISIT N° 240/2004, a alíquota a ser utilizada para manutenção da potência garantida deveria ser a mesma utilizada quando do fornecimento de energia elétrica, qual seja, 8% (oito por cento), exatamente como feito pela Recorrente. II. 2 - DA SEGURANÇA JURÍDICA Estamos diante de evidente alusão ao princípio da segurança jurídica, já que não é possível que a Recorrente seja prejudicada por ter agido em conformidade com o entendimento exarado pela Receita Federal em Solução de Consulta. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001938/2005-21 III - CONCLUSÃO Assim, considerando que todo ato da Administração Pública deve estar amparado pela legislação positiva, nos termos do art. 37, da Constituição Federal, e, os princípios aplicáveis ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, vale transcrever as lições de Vittorio Cassone e Maria Eugênia Teixeira Cassone (in Processos Administrativo e Judicial Tributários. Ed. Atlas, 2000): (...) A lei não diferencia potência garantida de energia elétrica, e, considerando a SOLUÇÃO DE CONSULTA SRF/6ª RF/DISRT Nº 240/2004, que ampara o entendimento da Recorrente no sentido de tratamento tributário idêntico, não há qualquer embasamento legal para se excluir o mês de janeiro de 2004, para que apenas esse período tenha tributação diversa. Do exposto, demonstrada pelo Recorrente o direito creditório e a aplicação da mesma norma ao ano corrente de 2004, amparada pela SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/6ª RF/DISIT No 240/2004, espera e requer SEJA ACOLHIDO o presente Recurso para o fim dar PROVIMENTO AO RECURSO e reconhecer a aplicação da alíquota de 8% também para o mês de janeiro de 2004, e consequentemente, reconhecer a existência de direito a compensação nos valores já informado nos autos.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, trata-se de processo em que pleiteia o deferimento de crédito no valor de R$ 86.454,63, referente ao saldo credor de IRPJ do 1º trimestre de 2004 a ser compensado com débitos de IRPJ, também do ano-calendário de 2004. A não homologação da compensação em discussão via despacho decisório foi confirmada pelo acórdão de piso sob o argumento de não existência do direito creditório pleiteado por não haver saldo credor para 1º trimestre de 2004, apuração de IRPJ. Afinal, o cálculo de e-fl. 88 deve ser feito à alíquota de presunção de 8% (fatos geradores de fevereiro e março de 2004), seguindo a conclusão da Solução de Consulta nº 240/2004 e 32% (fato gerador de janeiro de 2004), em face do ADI SRF nº10/2006. Além da compensação não homologada, houve, ainda, intimação da Recorrente acerca da cobrança dos débitos não extintos por compensação. O fundamento para tal procedimento foi a apuração indevida do IRPJ, pois ao examinar a Dirf da fonte pagadora CBEE, constatou que as retenções de IR na fonte, que geraram o saldo credor, foram efetuadas com o código 6190, sendo, portanto, de remuneração de serviços prestados. A alíquota seria 32%, prevista no art. 15,§1º, III da Lei nº 9.249/95, entretanto a alíquota utilizada pela interessada foi a Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001938/2005-21 de 8%. E conclui que caso fosse feita a apuração correta, o IRPJ seria a pagar e não saldo credor, desta forma não haveria saldo credor a ser deferido ou compensado. Por sua vez, a Recorrente, em suas razões recursais, argumentou que a decisão recorrida merece ser reformada pois na Solução de Consulta SRF/6ª RF/DISIT Nº 240, de 14/07/2004 constou que o recolhimento do serviço de manutenção da potência garantida deveria ser tributado do mesmo modo que o serviço de fornecimento de energia elétrica. Destarte, com base no teor da mencionada consulta, a Recorrente teria adotado a orientação correta tanto no que tange ao fornecimento de energia elétrica, quanto de manutenção da potência garantida à alíquota de 8% e que apenas na ementa da solução de consulta, constou que os efeitos da mesma se iniciariam em fevereiro de 2004, não havendo, porém, no ordenamento jurídico disposição que permita, no ato de resposta à consulta, limitar o início de seu efeito. Contudo, entendo não assistir razão à Recorrente. Explico. As soluções de consulta (Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DISIT nº 240, de 14/06/2004 (que posteriormente foi revogada pela Solução de Divergência nº 5, de 01/09/2006) e a Solução de Consulta nº 240, de 14/07/2004 tratam dos percentuais de retenção dos pagamentos a título de manutenção de potência garantida e do efetivo fornecimento de energia elétrica. Tais consultas deixaram de produzir seus efeitos em face do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 10, de 20/09/2006, que regulou a matéria, contudo, em relação à Recorrente, somente para os fatos geradores após a sua publicação em face do disposto no §12º do art. 48 da Lei nº 9.430/96. Por outro lado, no tocante aos fatos geradores anteriores aos efeitos da conclusão da Solução de Consulta nº 240, de 14/07/2004, isto é, 01/02/2004, deve ser tributada a manutenção de potencia garantida nos termos do ADI SRF nº 10, de 20/09/2006. Deve ser esclarecido que, não houve a criação de uma tributação para a natureza “manutenção de potência garantida”, pois a tributação já estava prevista pela IN nº 306/2003. Foi com fulcro nesta instrução normativa que a CBEE realizou as retenções, considerando seus pagamentos, parte como receitas de serviços (código 6190) e parte como fornecimento de energia código 6147. Desta feita, tanto as Soluções de Consulta como o ADI citados, são interpretações da norma já existente. E segundo o art. 100 do CTN a observância dos referidos atos exclui penalidade e juros de mora, mas não a correta aferição do tributo devido. Ora, não trata de um lançamento, que resultaria em multa de ofício e juros de mora, mas sim a verificação do real valor de tributo que estaria sujeito a Recorrente para a verificação a existência de pagamento a maior ou indevido de tributo. Assim, não há se falar em alteração de critérios jurídicos ou em desrespeito à Súmula 227 do TFR e que o entendimento adotado pela DRF e DRJ somente poderia ser aplicado quanto a fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 2006. Ademais, como bem constou a decisão recorrida, todos os atos mencionados são interpretativos, tanto as consultas quanto o ADI, sendo que caberia à Recorrente retificar a sua escrituração e apurar o seu tributo, adequando em conformidade com o Ato Declaratório Interpretativo, quanto aos fatos geradores ainda não decaídos e quanto àqueles não cobertos pela Solução de Consulta nº 240/2004. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001938/2005-21 Por tais argumentos, concluo que há saldo credor para 1º trimestre de 2004, apuração de IRPJ e, por conseguinte, ante a ausência da comprovação da liquidez e certeza pela Recorrente, não qualquer direito creditório a ser reconhecido. Em suma, o acórdão de piso, cujo excerto segue transcrito, deve ser mantido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos em complemento as minhas razões de decidir: “(...) 8. DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. 8.1. A Dcomp foi analisada com a emissão do Despacho Decisório de fls. 89/94, concluindo pelo não reconhecimento de crédito, não homologação da compensação declarada, bem como intimou para cobrança dos débitos não extintos por compensação. A motivação foi a apuração indevida do IRPJ, pois ao examinar a Dirf da fonte pagadora CBEE, constatou que as retenções de IR na fonte, que geraram o saldo credor, foram efetuadas com o código 6190, sendo, portanto, de remuneração de serviços prestados. A alíquota seria 32%, prevista no art. 15,§1º, III da Lei nº 9.249/95, entretanto a alíquota utilizada pela interessada foi a de 8%. E conclui que caso fosse feita a apuração correta, o IRPJ seria a pagar e não saldo credor, desta forma não haveria saldo credor a ser deferido ou compensado. 8.2. Não constando como informação da interessada, mas que deve ser observado, a referida apresentou consulta quanto à questão que foi o motivo para a não homologação de sua Dcomp. A consulta resultou na Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DISIT nº 240, de 14/06/2004, que posteriormente foi revogada pela Solução de Divergência nº 5, de 01/09/2006. 8.3. A Solução de Divergência nº 5, de 01/09/2006 concluiu: Diante do exposto, conclui-se que os pagamentos efetuados pela manutenção de uma unidade geradora de energia elétrica, contratada para garantir uma determinada potência, não se confundem com os pagamentos efetuados pelo efetivo fornecimento de energia elétrica, devendo ser aplicados, para fins de retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, de que tratam o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o percentual de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), quando o pagamento referir-se ao efetivo fornecimento de energia elétrica, e de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), quando o pagamento for referente à manutenção de potência garantida. 28. Desta forma, ficam integralmente reformadas ....; a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/ DISIT nº 240, de 14 de julho de 2004, e ..... 8.4. E a Solução de Consulta nº 240, de 14/07/2004, onde a interessada é a consulente, apresenta a seguinte conclusão dada pela Autoridade Tributária: CONCLUSÃO: “Em vista ao exposto, conclui-se que a remuneração para pela CBEE à ora consulente, relativa ao pagamento pela potência garantida, tem tratamento tributário do fornecimento de energia, isto é, também se sujeita à retenção na fonte, na forma da legislação já elencada, à alíquota de 5,85%”. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001938/2005-21 EMENTA: “Empresa pública federal que efetua pagamento a pessoa jurídica que explora o serviço público de geração de energia elétrica, a título de remuneração da chamada “potência garantida”, deve, a partir de 1° de fevereiro de 2004, proceder à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, com base no mesmo percentual aplicável ao fornecimento de energia, isto é, 5,85%”. 8.5. Quanto aos efeitos das Soluções de Consulta citadas, transcrevo o art. 48, §12º da Lei nº 9.430/96: Processo Administrativo de Consulta Art.48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. ........ § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. 8.6. Considero que as soluções de consulta que tratam dos percentuais de retenção dos pagamentos a título de manutenção de potência garantida e do efetivo fornecimento de energia elétrica deixaram de produzir seus efeitos em face do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 10, de 20/09/2006, pois regulou a matéria, contudo, em relação à interessada, somente para os fatos geradores após a sua publicação em face do disposto no §12º do art. 48 da Lei nº 9.430/96. 8.7. Quanto aos fatos geradores anteriores aos efeitos da conclusão da Solução de Consulta nº 240, de 14/07/2004, isto é, 01/02/2004, deve ser tributada a manutenção de potencia garantida nos termos do ADI SRF nº 10, de 20/09/2006, conforme textos legais e conclusões a seguir: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 10, DE 20-9-2006 Dispõe sobre o percentual a ser aplicado, para fins da retenção na fonte de IRPJ, da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, nos pagamentos referentes ao fornecimento de energia elétrica e à manutenção de potência garantida. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o que dispõem o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o que consta do Processo nº 19615.000468/2004-36, DECLARA: Artigo único - Para fins de retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica(IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP, de que tratam o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, devem ser aplicados os percentuais de: Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001938/2005-21 I - 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), sobre os pagamentos relativos ao efetivo fornecimento de energia elétrica; e II - 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sobre os pagamentos relativos à manutenção de potência garantida. 8.8. Neste momento, deve ser observado o que disciplina o Código Tributário Nacional acerca das normas complementares e suas disposições: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV- os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (grifei) 8.9. Assim, tanto as Soluções de Consulta como o ADI citados, são interpretações da norma já existente. Segundo a norma citada, a observância dos referidos atos exclui penalidade e juros de mora, mas não a correta aferição do tributo devido. 8.10. Não estamos diante de um lançamento, que resultaria em multa de ofício e juros de mora, mas sim a verificação do real valor de tributo que estaria sujeito o contribuinte a fim de se verificar a existência de pagamento a maior ou indevido de tributo. 8.11. Ademais, o art. 170 do Código Tributário Nacional exige, para que se defira direito creditório, que este seja liquido e certo. A interessada apresentou como possível direito creditório, um saldo credor que decorria de uma apuração de tributo, a um coeficiente de presunção de 8% e retenções na fonte que teriam sido feitas, em sua maioria, (por isso que gerou o saldo apurado pela interessada), de retenções a uma alíquota de presunção de 32%. A explicação foi feita no Despacho Decisório. 8.12. Logo, visto que se trata de restituição ou compensação, entendo que cabe ao contribuinte demonstrar que sua atividade corresponde a efetivo fornecimento de energia elétrica. Todavia, não foi apresentada qualquer prova quanto a este fato. 8.13. Este foi o motivo da não homologação e está baseado nas Dirf apresentadas, onde, em sua grande maioria, a CBEE declarou como rendimento o código 6190– demais serviços. Ressalto que o argumento da interessada teria guarida se o litígio se referisse a lançamento, onde o ônus da prova seria do autuante (em boa parte dos lançamento), mas não é o que ocorre neste processo. 8.14. Também, deve ser esclarecido que não houve a criação de uma tributação para a natureza “manutenção de potência garantida”, pois a tributação já estava prevista pela IN nº 306/2003, conforme transcrição: Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001938/2005-21 Art. 1º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), bem assim a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. Art. 2º A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor que estiver sendo pago, o percentual constante da coluna 06 da Tabela de Retenção (Anexo I), que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do imposto de renda, determinada mediante a aplicação de quinze por cento sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado. 8.15. Foi com base nesta instrução normativa que a CBEE realizou as retenções, considerando seus pagamentos, parte como receitas de serviços (código 6190) e parte como fornecimento de energia código 6147. 8.16. Acrescente-se o que disciplina o art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (grifei) 8.17. A questão recaiu quanto a verificar se a natureza de manutenção de potência garantida era fornecimento de energia elétrica ou prestação de serviço. Desta forma, ressalto não houve a determinação de alíquota para a manutenção de potência garantida, somente o esclarecimento de qual o entendimento da RFB sobre o assunto. Saliento que todos os atos são interpretativos, tanto as consultas quanto o ADI, sendo que caberia à interessada retificar a sua escrituração e apurar o seu tributo, adequando em conformidade com o Ato Declaratório Interpretativo, quanto aos fatos geradores ainda não decaídos e quanto àqueles não cobertos pela Solução de Consulta nº 240/2004. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001938/2005-21 8.18. Assim, o cálculo de fl. 88 deve ser feito à alíquota de presunção de 8%(fatos geradores de fevereiro e março de 2004), seguindo a conclusão da Solução de Consulta nº 240/2004 e 32%(fato gerador de janeiro de 2004), em face do ADI SRF nº 10/2006. Refazendo, resulta (valores em R$): 8.19. Desta forma, por não haver saldo credor para 1º trimestre de 2004, apuração de IRPJ, concluo por não dar provimento à solicitação da interessada, em consequência, não conceder direito creditório à interessada, não homologar a compensação, devendo ser exigido o débito não extinto por compensação”. Por fim, no que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). E, Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001938/2005-21 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário em apreço. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 211DF CARF MF Original

score : 1.0
9753349 #
Numero do processo: 10120.721615/2020-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-010.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10120.721615/2020-12

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6779336

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-010.832

nome_arquivo_s : Decisao_10120721615202012.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10120721615202012_6779336.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023

id : 9753349

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504991932416

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-24T12:59:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-24T12:59:32Z; Last-Modified: 2023-02-24T12:59:32Z; dcterms:modified: 2023-02-24T12:59:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-24T12:59:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-24T12:59:32Z; meta:save-date: 2023-02-24T12:59:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-24T12:59:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-24T12:59:32Z; created: 2023-02-24T12:59:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-02-24T12:59:32Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-24T12:59:32Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.721615/2020-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.832 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2023 Recorrente SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 16 15 /2 02 0- 12 Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721615/2020-12 Relatório Pois bem. Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização contra o sujeito passivo em epígrafe, por meio do auto de infração ‘Contribuição para Outras Entidades e Fundos’ (fl. 2), no valor de R$ 3.373.528,86, lavrado em 26/2/2020, referente às contribuições destinadas às outras entidades e fundos (Salário Educação e INCRA), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados que lhe prestaram serviços no período de 1/2016 a 12/2018. Conforme 'Descrição dos Fatos Relacionados à Infração’ (fls. 3/6): O contribuinte declarou os fatos geradores em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, mas nelas não informou o código de terceiros (Outras Entidades e Fundos) correspondente às contribuições devidas ao INCRA e ao Salário-Educação. Com isso, tais contribuições não foram declaradas como devidas nas GFIP e, por conseguinte, também não foram recolhidas. O sujeito passivo "[...] impetrou o Mandado de Segurança nº 1013456- 87.2018.4.01.3400 na Seção Judiciária do Distrito Federal/20ª Vara Federal Cível da SJDF. Em 13/07/2018, obteve concessão de liminar e, em 01/02/2019, obteve sentença favorável [...]". A Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação em 15/2/2019 visando reformar a sentença. O autor, por sua vez, ingressou com apelação adesiva para ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária. Tais recursos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª ªRegião, mas ainda não foram analisados. Como a apelação em Mandado de Segurança não suspende a sentença, conforme artigo 1.012, §1º, inciso V, da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC) e artigo 14, §3º da Lei nº 12.016/2009, a sentença judicial que concedeu a segurança se encontra revestida de eficácia para atribuir suspensão de exigibilidade às contribuições discutidas. O presente lançamento foi efetuado com a finalidade de prevenir a decadência das contribuições. Não foi aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, por força do disposto no artigo 63 da mesma lei. O contribuinte foi cientificado da autuação em 10/3/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – fl. 64) e, em 8/4/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada – fl. 66), apresentou a impugnação de fls. 68/98, acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, o que segue: 1. Diz ter natureza jurídica de serviço social autônomo e, como tal, não pode ser equiparado à empresa para fins de enquadramento tributário no rol de contribuintes do INCRA e Salário-Educação. Discorre sobre o assunto. 2. Alega que a Lei nº 2.613/1955 isentou os serviços sociais autônomos tanto dos impostos quanto das contribuições para terceiros. Discorre sobre a matéria. 3. Afirma que está pacificado no âmbito dos tribunais superiores que o SENAI não é sujeito passivo das contribuições para o INCRA e Salário-Educação. Cita jurisprudência. 4. Diz que a Constituição Federal de 1988, artigo 150, inciso VI, alínea 'c', concedeu ao impugnante, como entidade de educação e de assistência social, ampla imunidade de impostos. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721615/2020-12 5. Discorre sobre a isenção legal expressa do SENAI com relação ao Salário- Educação e INCRA. Cita jurisprudência. 6. Ao final, requer: [...] o processamento e o julgamento desta Impugnação, no sentido de anular o lançamento confrontado, materializados pelo Auto de Infração acima mencionado, sendo, por conseguinte, fulminado todo e qualquer apontamento em nome do Impugnante que decorra do indevido crédito tributário. Por fim, o Impugnante protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exceção de nenhum. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 218 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. As pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de Serviço Social Autônomo sujeitam-se ao recolhimento de contribuições para o INCRA e para o Salário-Educação. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo quando há identidade de matéria entre ambas as esferas, devendo o julgamento administrativo ater-se apenas à matéria diferenciada. JURISPRUDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO. A vinculação da Administração Tributária à jurisprudência dos tribunais superiores se dá apenas após a publicação de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 234 e ss), transcrevendo, ipsis litteris, a sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. Inicialmente, cumpre esclarecer que enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721615/2020-12 tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa. Sobre os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso pontuar o que segue. Conforme relatado, o sujeito passivo impetrou Mandado de Segurança (MS nº 1013456-87.2018.4.01.3400), através do qual requereu a suspensão da exigibilidade das contribuições para o INCRA e o Salário-Educação, com fundamento na mesma legislação mencionada na peça de defesa, conforme se verifica da petição inicial de e-fls. 151/182 (Lei nº 2.613/1955, artigos 12 e 13). Pois bem. A existência de ação judicial não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo, de modo que a renúncia somente ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido” sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei n° 8.213/91). É ver o que diz a Súmula CARF n° 01, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por outro lado, se a impugnação tratar de matéria diversa da ação judicial, o sujeito passivo terá direito a contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. Contudo, no caso dos autos, pela análise dos documentos acostados pelo próprio contribuinte e da Impugnação/Recurso apresentados, não vislumbro matéria diferenciada no âmbito do presente processo administrativo, tendo o recorrente se limitado a discorrer, exaustivamente, sobre a ilegalidade/inconstitucionalidade da exigência das contribuições ao INCRA e do Salário-Educação. Percebe-se, pois, que toda a argumentação trazida pelo recorrente diz respeito à inexigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais com fulcro na Lei nº 2.613/1955, artigos 12 e 13, e na Constituição Federal de 1988, artigo 150, inciso VI, alínea “c”, sendo que a peça recursal, inclusive, possui inúmeros trechos que são similares e até mesmo idênticos aos que constam na petição da ação judicial em que se discute a mesma matéria. A esse respeito, a DRJ expressamente pontuou acerca da existência de concomitância na hipótese dos autos, tendo consignado o seguinte: [...] Dos trechos da sentença acima reproduzidos, verifica-se que há identidade de objeto entre o mandado de segurança em curso e o presente lançamento fiscal. Enquanto o contribuinte requer, no âmbito judicial, a suspensão da exigibilidade das contribuições para o INCRA e Salário-Educação, a fiscalização efetuou o lançamento de tais contribuições, com fundamento na legislação constante no auto de infração, para prevenir a decadência. Tal identidade de objeto impede o julgador administrativo de conhecer da impugnação relativamente a essa matéria (exigibilidade das contribuições), em face da prevalência do julgamento pelo Poder Judiciário. Assim, não se conhece da impugnação quanto à matéria de direito apresentada na impugnação relacionada à suposta inexigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais com fulcro na Lei nº 2.613/1955, artigos 12 e 13, e na Constituição Federal de 1988, artigo 150, inciso VI, alínea 'c', uma vez que esta matéria já está sendo tratada na esfera judicial. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721615/2020-12 Dessa forma, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido, eis que houve renúncia ao contencioso fiscal, e a questão suscitada nos autos, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação pertinente, é matéria que não pode ser apreciada no âmbito do CARF. Para além do exposto, a título de esclarecimento, estabelece o art. 63, da Lei n° 9.430/96, que na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V, do art. 151, da Lei n° 5.172/66, não caberá lançamento de multa de ofício. É de se ver: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Percebe-se, pois, que o dispositivo acima não impede o fisco previdenciário de lançar o crédito que julga devido, ainda que ele esteja com a exigibilidade suspensa, justamente para impedir a ocorrência da decadência. Nesse sentido, também não há que se falar em “lançamento condicionado” ou “lançamento por antecipação”, mas tão somente, conforme visto, lançamento para prevenir a decadência, conforme regularmente previsto no art. 63, da Lei n° 9.430/96. Cabe pontuar que, no caso dos autos, não se constata a existência de qualquer decisão judicial que pudesse impedir a lavratura da presente exação, motivo pelo qual, não se verifica qualquer ilegalidade na medida fiscalizatória, visto que o poder-dever de tutela ao erário conduz o Fisco ao lançamento de ofício com vistas à prevenir a decadência. Ademais, conforme consignado pela decisão recorrida, quanto às contribuições apuradas para o INCRA e Salário Educação, como inexiste qualquer ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou nota explicativa da PGFN que vincule a RFB, tem-se que deve ser aplicada ao caso a legislação vigente que rege a matéria, de modo que o lançamento fiscal deve ser mantido em sua integralidade. E ainda que assim não o fosse, sobre as alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade trazidas pelo contribuinte, cumpre esclarecer que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721615/2020-12 Por fim, esclareço que a observância de eventual decisão favorável ao contribuinte, transitada em julgado, é de responsabilidade da Unidade da Receita Federal do Brasil, com competência funcional para a execução do presente Acórdão. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão de concomitância com ação judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 401DF CARF MF Original

score : 1.0
9731854 #
Numero do processo: 10580.907526/2011-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-002.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10580.907526/2011-53

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6763730

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.597

nome_arquivo_s : Decisao_10580907526201153.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10580907526201153_6763730.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022

id : 9731854

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504994029568

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-04T18:29:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-04T18:29:44Z; Last-Modified: 2023-01-04T18:29:44Z; dcterms:modified: 2023-01-04T18:29:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-04T18:29:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-04T18:29:44Z; meta:save-date: 2023-01-04T18:29:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-04T18:29:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-04T18:29:44Z; created: 2023-01-04T18:29:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-04T18:29:44Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-04T18:29:44Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.907526/2011-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.597 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 9 de dezembro de 2022 Recorrente LABORATORIO DIRCEU FERREIRA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 21 que não homologou a compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 75 26 /2 01 1- 53 Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.597 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907526/2011-53 O crédito no montante de R$ 85.924,62 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 42334.36052.150207.1.7.02-9320 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual não foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para compensação. Segundo o despacho decisório as parcelas de formação do saldo negativo indicadas no PER/DCOMP foram confirmadas como segue: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valores em R$ As parcelas de IRRF, não confirmadas no processamento do PER/DCOMP foram detalhadas no demonstrativo disponibilizado no site da RFB (cópia às fls. 22 a 24). O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 411 a 420, pela qual alega em apertada síntese, o seguinte:  O Fisco Federal reconheceu o somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ no total de R$ 171.344,60, mas reconheceu como crédito compensável apenas o valor de R$ 79.939,98;  levou em consideração tão somente os valores preenchidos pela Manifestante em suas PER/DCOMP relativos às retenções na fonte, no valor de R$ 95.595,55, dos quais reconheceu apenas o valor de R$ 79.939,98;  desconsiderou os recolhimentos por estimativa efetuados no decorrer do ano- calendário, que somados às retenções perfazem o "Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ" por ele mesmo, Fisco, reconhecido, no valor de R$ 171.344,60;  ainda que se defenda o dever de prova por parte do contribuinte, ressalta-se que também o Fisco deve provar que de fato aquele crédito não é suficiente, através do cruzamento de todas as declarações que envolveram o CNPJ da incorporada pela Manifestante (cruzamento de D1RF das fontes pagadoras, DCTF, DARF de recolhimentos nos respectivos códigos de receita, DIPJ). Isso porque se deve manter a primazia do princípio da verdade material no processo administrativo, princípio esse que deve ser de rigor seguido no processo administrativo contencioso em que se discute a exigibilidade do crédito tributário;  protesta provar o alegado por outros meios de prova a serem juntados aos autos, em estrita observância ao princípio da verdade material. Em sessão de 18 de julho de 2018 (e-fls. 883) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.597 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907526/2011-53 O relator constatou que a recorrente não informou os valores referentes aos recolhimentos via DARF de estimativas na DCOMP, tal como alegado no seu recurso. Consultando os sistemas da RFB, constatou que os recolhimentos via DARF somam R$ 75.749,13. Constatou também que as retenções de IRRF somam R$ 83.942,74, valor superior ao validado pelo despacho decisório. Ao final, apurou saldo negativo de R$ 74.271,80: A sucessora da recorrente (Fleury S.A.) tomou ciência da decisão de primeira instância em 01/10/2020 (e-fls. 895), tendo apresentado Recurso Voluntário em 30/10/2020 (e- fls. 897), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que o reconhecimento a menor do crédito pela DRJ deveu-se ao fato de que as fontes pagadoras teriam recolhido o IRRF em montante inferior ao devido, gerando uma glosa de R$ 8.193,61. E prossegue afirmando que : “se as fontes pagadoras da Manifestante procederam à retenção do imposto no montante de R$ 83.942,74 a título de IRRF, mas não tenham procedido o recolhimento total aos cofres públicos (o fisco informa que comprovou R$ 74.271,80), podemos estar diante de uma apropriação indébita de R$ 8.193,61, de forma que caberia às d. Autoridades Fiscais exigirem a IRPJ de referidas fontes e não da Manifestante, garantindo-se a esta a compensação”. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.597 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907526/2011-53 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improcedente. O formulador da peça recursal endereçada a este CARF, que não é identificado pois o recurso não é assinado, aparenta não ter compreendido os termos da decisão de primeiro grau. No entanto, entendo que o voto do relator foi suficientemente didático ao afirmar que: 1. A recorrente tinha sido intimada a corrigir os erros que ela mesma cometeu no preenchimento da DCOMP mas permaneceu inerte até a ciência do despacho decisório; 2. Suprindo estas omissões cometidas pela recorrente, o relator consultou os sistemas da RFB e constatou que houve recolhimento via DARF de estimativas, ao contrário da DCOMP, que nada declara neste quesito; 3. Na mesma consulta aos sistemas da RFB, constatou que havia outras retenções de IRRF em valores superiores ao validado pelo despacho decisório; 4. Ao final, apurou saldo negativo no valor de R$ 74.271,80. Portanto, a apuração do saldo negativo em valor inferior ao declarado na DCOMP não decorreu do recolhimento a menor pelas fontes pagadoras mas da simples operação matemática demonstrada na tabela de e-fls. 891: E este cálculo matemático é resultado do disposto no artigo 6, parágrafo 1§, inciso II da lei 9430/1996(na sua redação original), que define a forma de apuração do saldo negativo de IRPJ Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.597 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907526/2011-53 II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.” “Art. 2º ... [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo.” Portanto, o relator reconheceu a existência de retenções no valor de R$ 83.942,74 e recolhimentos de estimativa no montante de R$ 75.749,13, que subtraídos do valor devido de IRPJ, obtêm-se o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 74.271,80: R$ 85.420,07 – 83.942,74 – 75.749,13 = R$ 74.271,80 Este cálculo matemático não possui qualquer relação com insuficiência de recolhimentos supostamente cometidas pelas fontes pagadoras, o que aliás sequer foi aventada pelo relator. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 911DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art3%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art3%C2%A74

score : 1.0
9749685 #
Numero do processo: 15504.002043/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2402-011.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, face renúncia ao contencioso administrativo, tendo em vista a inclusão do referido débito em processo de parcelamento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15504.002043/2008-91

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6776909

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.041

nome_arquivo_s : Decisao_15504002043200891.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504002043200891_6776909.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, face renúncia ao contencioso administrativo, tendo em vista a inclusão do referido débito em processo de parcelamento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023

id : 9749685

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290505007661056

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-18T19:21:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-18T19:21:54Z; Last-Modified: 2023-02-18T19:21:54Z; dcterms:modified: 2023-02-18T19:21:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-18T19:21:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-18T19:21:54Z; meta:save-date: 2023-02-18T19:21:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-18T19:21:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-18T19:21:54Z; created: 2023-02-18T19:21:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-02-18T19:21:54Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-18T19:21:54Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.002043/2008-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.041 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2023 Recorrente RENTALLFORM SERVIÇOS P CONTRUÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, face renúncia ao contencioso administrativo, tendo em vista a inclusão do referido débito em processo de parcelamento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 02-26.576 (fls. 111 a 115) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.027.027-4 (fls. 2 a 19), consolidado em 21/02/2008, no valor de R$ 29.431,37, relativo às contribuições devidas à seguridade social, cujos fatos geradores são, nos termos do relatório fiscal (fls. 29 a 31), a remuneração paga a contribuintes individuais e segurados empregados a serviço da empresa, no período de 07/1999 a 12/2004. Impugnação às fls. 63 a 68. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 20 43 /2 00 8- 91 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.041 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002043/2008-91 O Acórdão recorrido exonerou por decadência o crédito tributário exigido nas competências 07/1999 a 01/2003 e ressaltou que o débito ficou mantido para as competências de 03/2003, 04/2003, 11/2004 e 12/2004, e a empresa desistiu da impugnação apresentada para as competências de 03/2003 8 12/2004, nos termos da ementa abaixo (fl. 111): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 8. O Supremo Tribunal Federal reconheceu através da Súmula Vinculante n° 8 a inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei n” 8.212/91 que fixava em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais. Na ausência de Lei Complementar a fixar especialmente o prazo para constituição de créditos destinados à Seguridade Social, aplica-se os prazos previstos no Código Tributário Nacional. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado em 22/11/2010 (fl. 123) e apresentou recurso voluntário em 15/12/2010 (fls. 124 a 130). Na sequencia, a Secretaria da Receita Federal do Brasil juntou aos autos recibo informando a inclusão do débito em parcelamento (fls. 135 a 137). Os autos vieram a julgamento. e a i . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Do parcelamento Há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Segundo se infere do Recibo acostado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o recorrente manifestou pela inclusão do débito em parcelamento (fls. 135 a 137). Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.041 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002043/2008-91 Importa que, no caso de pedido de parcelamento do contribuinte, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.041 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002043/2008-91 Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Eventual não cumprimento do parcelamento não tem o condão de retomar litígio administrativo, uma vez que o direito de contestar o débito se consumou com o ato de pedido de parcelamento. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contencioso administrativo, tendo em vista a inclusão do débito discutido no presente processo em parcelamento. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 142DF CARF MF Original

score : 1.0
9773972 #
Numero do processo: 10480.732549/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-013.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.124, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.732544/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10480.732549/2012-15

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6797397

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.131

nome_arquivo_s : Decisao_10480732549201215.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10480732549201215_6797397.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.124, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.732544/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9773972

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290505012903936

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-11T13:09:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-11T13:09:44Z; Last-Modified: 2023-03-11T13:09:44Z; dcterms:modified: 2023-03-11T13:09:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-11T13:09:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-11T13:09:44Z; meta:save-date: 2023-03-11T13:09:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-11T13:09:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-11T13:09:44Z; created: 2023-03-11T13:09:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-03-11T13:09:44Z; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-11T13:09:44Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.732549/2012-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.131 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.124, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.732544/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar o o ocorrido até o presente momento, acolho como parte de meu relato o relatório do acórdão 06-047.416, da 3ª Turma da DRJ/CTA, de 11 de junho de 2014: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 25 49 /2 01 2- 15 Fl. 84655DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732549/2012-15 Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório, emitido em 01/04/2013, pela DRF em Recife, que indeferiu o direito ao crédito solicitado de COFINS não cumulativa - mercado interno, do 1º TRIMESTRE 2012, no valor de R$ 333.552,72, apresentado por meio do PER nº 25665.94421.281212.1.5.11-7893 (retificador do PER nº 16844.99563.270912.1.1.11-1885), pela inexistência do direito ao crédito pleiteado. De acordo com o Relatório de Fiscalização, o procedimento fiscal (MPF nº 0410100.2012.00097) teve por objetivo a análise de créditos de PIS e Cofins não cumulativos informados nos Dacon, relativos aos períodos de janeiro a setembro de 2008 e de janeiro de 2010 a junho de 2012, conforme pedidos de ressarcimentos apresentados. O indeferimento do crédito deveu-se pelas seguintes razões, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 a 30/06/2012 (item 3.2 do Relatório de Fiscalização, que será tratado neste grupo de processos): a) Saldos Iniciais dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos informados no Dacon de janeiro/2010, nos valores respectivos de R$ 98.295,21 e R$ 463.126,48, foram considerados válidos pela fiscalização, por não terem sido objeto de pedidos de ressarcimento e por serem decorrentes de períodos não analisados (outubro a dezembro de 2008); b) Bens Adquiridos para Revenda, relativos à aquisição de fardamento (calça e camisa) para frentista, onde a Planilha 05 demonstra os valores apurados pela fiscalização após o cruzamento da memória de cálculo com os arquivos digitais contábeis e de notas fiscais Sintegra/SEF, sendo excluído da base de cálculo de maio de 2012 o valor duplicado correspondente à nota fiscal nº 715; c) Serviços Utilizados como Insumos, referentes a serviços de representação comercial, pagos a título de comissões sobre vendas, cujos créditos da não cumulatividade não podem ser aproveitados por pessoas jurídicas que não sejam produtoras ou fabricantes de produtos destinados à venda, além do que as comissões sobre vendas não representam insumo para efeito de creditamento; d) Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda, em relação ao crédito calculado sobre as aquisições para revenda de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo – GLP derivado de petróleo e de gás natural, por permanecer em vigor a vedação contida na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; sendo permitido o crédito tão-somente em relação à aquisição para revenda de álcool para fins carburantes (alínea “a” do referido inciso I), uma vez que as alterações da Lei nº 9.718, de 1998, tiraram da sistemática cumulativa, a partir de outubro de 2008, as vendas de álcool para fins carburante e tornaram sem efeito a vedação ao desconto de créditos calculados sobre a aquisição desse produto, possibilitando, com isso, a apuração de créditos nas operações de venda de AEHC e de AEAC adicionado à gasolina; a Planilha 06 demonstra os valores apurados, tendo sido glosadas as despesas não confirmadas pelos arquivos digitais, assim como os registros duplicados na memória de cálculo (NF nºs 12628, 960, 961, 868, 715, 983, 1264, 1800, 1836 e 1843) e as Planilhas 09, 10, 11, 12 e 13 demonstram o rateio efetuado (proporção de AEAC na receita de venda de gasolina tipo “C”), uma vez que a despesa de armazenagem e frete ocorreu sobre atividade de comercialização de gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante; e) Créditos Calculados a Alíquotas Diferenciadas apurados tanto nas aquisições de álcool etílico hidratado carburante (AEHC) quanto, indevidamente, em algumas aquisições de álcool etílico anidro carburante (AEAC), sendo que na Planilha 07 (cruzamento da memória de cálculo com os arquivos digitais de notas fiscais Sintegra/SEF) não foram consideradas as aquisições de álcool anidro, cuja apuração de créditos foi obtida pela aplicação de alíquotas específicas previstas no art. 3º do Decreto nº 6.573/2008, e na Planilha 08 houve o remanejamento desses valores para a base de cálculo correta. A autoridade fiscal ressaltou que foi verificada a ocorrência de valores Fl. 84656DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732549/2012-15 de créditos calculados através de alíquotas específicas superiores àqueles informados no Dacon, no entanto, o somatório das duas naturezas de crédito manteve-se limitado ao informado nos demonstrativos; f) Créditos Calculados por Unidade de Medida de Produto sobre aquisições de álcool anidro (AEHC e AEAC), cuja utilização está prevista no art. 3º do Decreto nº 6.573/2008, em relação ao distribuidor de combustível optante pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento do PIS e da Cofins sobre Combustíveis e Bebidas (RECOB); a Planilha 08 demonstra os valores apurados a partir do cruzamento da memória de cálculo com os arquivos digitais contábeis e de notas fiscais Sintegra/SEF, não havendo sido consideradas no cálculo as operações não confirmadas pelos arquivos digitais; e g) Direito ao Ressarcimento de Saldos Credores somente aos créditos apurados na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e vinculados à receita de exportação ou às vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero), não existindo previsão legal para o ressarcimento de créditos calculados mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas – ad valorem ou específicas – por unidade de produto, sobre as aquisições de álcool etílico (hidratado ou anidro), devendo os valores obtidos serem utilizados apenas para o desconto das contribuições sociais devidas no período. Por outro lado, os créditos apurados sobre a parcela das despesas de armazenagem e frete vinculados ao AEAC adicionado à gasolina foram aceitos e considerados em pedidos de ressarcimento. Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, que, relativamente ao período de 01/01/2010 a 30/06/2012, objeto da lide, trouxe as razões de fato e de direito sobre o indeferimento dado, a seguir resumidas. Relativamente aos serviços utilizados como insumos, enfatiza que sendo as despesas com o pagamento pelos serviços de representação comercial prestados à pessoa jurídica, vinculados às receitas de sua atividade, há direito ao crédito desses valores para o desconto com o PIS e à Cofins, de acordo com o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, pois são normais e usuais na sua atividade comercial. A seguir discorre sobre o conceito de insumo, entendo que deve se assemelhar ao da legislação do IRPJ, isto é, despesas necessárias e usuais à atividade empresarial em desenvolvimento. Destaca, nesse sentido, decisões do CARF e posições doutinárias. No tocante às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, contesta o entendimento da fiscalização de que não haveria o direito ao crédito sobre as atividades de comercialização de combustíveis líquidos de gasolina e óleo diesel, por se encontrarem vinculadas a produtos que não teriam direito ao aproveitamento do crédito, e que haveria o crédito, só que proporcional, para o AEHC e o AEAC (adicionado à gasolina). Diz que o direito ao crédito é expresso no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, exigindo apenas que o ônus for assumido pelo vendedor. Ressalta que em decisão recente do CARF o argumento trazido a tal dispositivo deve ser ampliado para os casos que envolvam o transporte entre estabelecimentos de uma mesma empresa, como no caso aqui tratado. Ademais, diz não se cogitar em desconto proporcional do AEAC e do AEHC, já que essas despesas não devem seguir nada além do previsto legalmente, havendo sim o direito total do crédito com base no princípio constitucional da não cumulatividade. Quanto aos créditos calculados a alíquotas diferenciadas e por unidade de medida do produto, faz um histórico legislativo da matéria, para concluir que a utilização das alíquotas diferenciadas (caput do art. 5º da Lei nº 9.718/1998) ou pelas alíquotas específicas (§§ 4º e 8º do mesmo artigo c/c o Decreto nº 6.573/2008) se daria em função da opção ou não do fornecedor pelo Regime Especial – RECOB. Ou seja, caso o fornecedor (produtor, importador ou outro distribuidor) tenha optado pelo regime RECOB a alíquota para a geração do crédito é a específica, caso não haja a opção, a alíquota a ser utilizada seria a diferenciada. Isso tanto para o AEHC quanto para o Fl. 84657DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732549/2012-15 AEAC. Reafirma que não utilizou alíquotas diferenciadas indevidamente, mas as utilizou em razão do produtor ou distribuidor não ter aderido ao Regime Especial RECOB. Ressalta, ainda, que todas as informações foram enviadas pela empresa por meio de notas fiscais Sintegra/SEF, não havendo que se falar em ausência de informações não confirmadas pela contribuinte. Salienta, em outro tópico, que o auditor fiscal proíbe o ressarcimento dos saldos credores provenientes da aquisição de álcool anidro, indagando com o que aproveitaria esse crédito se na saída da gasolina “c” a alíquota é zero. Diz que não há saída tributada além do álcool hidratado, mas esse produto já conta com seu crédito próprio gerado nas aquisições. Complementa que não há restrição ao ressarcimento desse crédito, ao contrário, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita a utilização desses créditos na hipótese de ressarcimento. Por fim, destaca a necessidade de perícia técnica contábil, apresentando os quesitos e a indicação de assistentes técnicos de perícia, para que reste comprovado que não houve qualquer crédito descontado indevidamente na apuração da Cofins não-cumulativa, bem ainda que apresentou todas as informações necessárias pelo sistema Sintegra/SEF. Ademais, destaca que foi requisitado ao fiscal autuante a memória de cálculos por ele utilizada para verificação dos valores dos créditos e alíquotas, que foi negado, mas diz que quando da análise pericial apresentará suas planilhas de memórias de cálculo, uma vez que não reconhece os valores utilizados pelo fiscal autuante. A decisão da qual foi retirado o relato acima, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido da contribuinte recorrente, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS NO SISTEMA DE NÃO-CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTE. A Lei nº 11.727, de 2008, a partir de outubro de 2008, retirou as receitas decorrentes da produção e comercialização do álcool hidratado para fins carburantes da sistemática cumulativa do PIS e da Cofins, definiu alíquotas nas vendas de álcool para fins carburante e possibilitou às distribuidoras de combustíveis, quando submetidas ao regime não-cumulativo, utilizar os créditos relativos à aquisição do produto para revenda, de produtor, importador ou outro distribuidor. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. LEI Nº 11.727, de 2008. A forma de tributação nas operações com álcool, inclusive para fins carburantes, é obtida pela incidência de alíquotas diferenciadas ou pela incidência por metro cúbico, aplicadas em cada caso, sendo que na operação de venda de álcool anidro adicionado à gasolina, quando efetuada por comerciante varejista ou por distribuidor, a alíquota foi reduzida a zero por cento. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. FORMAS DE CREDITAMENTO. Os créditos na aquisição de álcool hidratado para revenda e de álcool anidro para adição à gasolina por não serem apurados na forma do art. 3o das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não geram direito a créditos básicos, mas está assegurado o desconto da contribuição devida do crédito na aquisição para revenda, correspondendo aos mesmos valores do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo fornecedor que lhe fez a venda, com exceção da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, em que os valores Fl. 84658DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732549/2012-15 dos créditos para dedução serão calculados mediante a aplicação de alíquotas específicas fixadas por metro cúbico do produto. FRETES E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS. CREDITAMENTO. PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL CARBURANTE, GLP E GÁS NATURAL. O aproveitamento de crédito com gastos de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda está condicionado ao principal, ou seja, os produtos que armazena ou transporta devem garantir direito ao creditamento; consequentemente, os gastos na operação de venda de álcool etílico hidratado carburante e de álcool etílico anidro carburante adicionado à gasolina, possibilitam a apuração dos referidos créditos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMISSÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os custos com comissões pagas a pessoas jurídicas não geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por não preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência, já que não se tratam de gastos aplicados ou consumidos diretamente na execução do serviço ou na produção do bem, mas realizados em momento posterior ou complementar à etapa da produção e da prestação dos serviços. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. FORMAS DE UTILIZAÇÃO. Os créditos calculados mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas – ad valorem ou específicas – por unidade de medida do produto, sobre as aquisições de álcool etílico (hidratado ou anidro), deverão ser utilizados apenas para o desconto das contribuições sociais apuradas no período; enquanto os créditos apurados sobre a parcela das despesas de armazenagem e fretes vinculadas ao álcool etílico anidro adicionado à gasolina poderão ser considerados em pedidos de ressarcimento. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito, ou de apresentação de provas que caberia à pessoa jurídica trazer junto à peça contestatória. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da qual foi retirado o relato acima a contribuinte interpôs o recurso voluntário onde repisa os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Foi juntado ao processo petição da recorrente acompanhada de documentos que noticiavam a propositura de ação judicial (proc. nº 0019280-29.2008.4.05.8300), no qual fora discutida a matéria objeto do presente processo administrativo, requerendo ao final a decretação de extinção deste. É o relatório. Fl. 84659DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732549/2012-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual passa a ser analisado. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos informados nos Dacon, relativos aos períodos de janeiro a setembro de 2008 e de janeiro de 2010 a junho de 2012, sobre a aquisição de produtos com tributação concentrada (os chamados “monofásicos”). Conforme trazido acima, a contribuinte recorrente impetrou mandado de segurança que teve por objeto o direito à utilização de crédito sobre a aquisição de álcool etílico hidratado combustível para revenda. Tal informação foi devidamente tratada pela Delegacia de Maiores Contribuintes da RFB no Rio de Janeiro – Demac / RJO, no Termo de Informação Complementar nº TDPF 0718500.2022.00018-0 (e-fls. 84750 e segs.). Conforme podemos ver do relatório acima, trata-se de matéria sumulada neste tribunal que a propositura de ação judicial, em qualquer modalidade processual, acarreta a renúncia à discussão do mesmo objeto em processo administrativo. É o teor da Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Como se vê, a matéria discutida judicialmente versa sobre a possibilidade de utilização de crédito sobre a aquisição de álcool etílico hidratado combustível para revenda. Assim, verificada a concomitância das matérias discutidas nas esferas administrativa e judicial, e tendo em vista a regra regimental que estabelece a obrigatoriedade na aplicação de matérias sumuladas no E. CARF, não se conhece do presente recurso. Desta forma, voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 84660DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732549/2012-15 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 84661DF CARF MF Original

score : 1.0