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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760767 #
Numero do processo: 00009.800088/56-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71857
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ACORDÃO N° .101-...7.1....857/ Recurso n° 34.424 - IRPF - EX: DE 1974 i Recorrente HENRIQUE DO REGO ALMEIDA I Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RI) IRPF - DECORRÊNCIA - Provimento dado a recurso do processo matriz arruina, na mesma proporção, a cobrança do tributo em processo secundário, daquele decor- rente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por HENRIQUE DO REGO ALMEIDA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- ] ' • ro Conselho de Cott t uinte s , por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso mil, Pai lit Sa r: das S,. g:,.]: s b BF) , em : de setembro de 1980., sã E:E; k , NI gEZ PRESIDENTE 1 .^.• 4 a_ tÁrilligli IO RODRI _ le - RELATOR VISTO EM ADHEMILS .151' BASI e DE C , t , HO Po i i °7 PROCURADOR SESSÃO DE: / 1 Ci SET 1900 DA FAZENDA NACIONAL. I ' Participarem, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei/ / ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, 1 AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. Is P .ZN.4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 0980-008.856/75 RECURSO N's 34.424 ACÓRDÃO N's 101-71.857 RECORRENTE: HENRIQUE DO REGO ALMEIDA RELATÓRIO HENRIQUE DO REGO ALMEIDA, com domicilio na cida- de do Rio de Janeiro, capital do Estado de igual nome manifestare curso tempestivo, de acordo com a petição de flà. 113/118,do ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que lhe deferira, em parte, a reclamação com que contestara a cobrança do crédito tributário, relativo ao imposto de renda dos exercícios de 1974 e 1975, constante do Auto de Infração de fls. 71-A. Com o deferi mento parcial da reclamação a cobrança do crédito tributário se restringiu ao exercício de 1974, a exemplo do que ocorrera em re lação à pessoa jurídica de Comy Relógios S.A., do qual estes au- tos derivam. A citada empresa tivera arbitrado o lucro tribu- tável, o que veio ser desprezado com o julgamento do recurso n9 80.745 pelo Acórdão n9 101-70.619 (fls. 120), que, ao lhe dar provimento, veio ressalvar o direito a tributação sobre o resul- tado real. Em seu recurso a pessoa física do recorrente sa- lientou, em preliminar, estranheza pelo fato de, após aquele de- ferimento parcial da reclamação, ainda constar na inti,sição de fls. 110, o imposto relativo ao exercício de 1975A0 si É o relatório. _ • D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 o; 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-008.856/75 Acórdão n9 101-71.857 'VOTO Conselheiro SYLVTO RODRIGUES, Relator: Uma vez arruinados os pilares da base, com isso se desfaz tudo o que sobre eles se articulou. Embora se compreen de a estranheza do recorrente em consignar-se, ainda, após o de- ferimento parcial da reclamação, o imposto do exercício de 1975, a cobrança deste já estava prejudicada com o ato da . autoridade competente que o excluíra da exigência fiscal. E mesmo que se as sim não fosse, sendo o presente uma decorrência do processo rela tivo à pessoa jurídica de Comy Relógios S.A., cone nesta matriz já nada mais restava em relação ao exercício de 1975,nenhuma pos sibilidade de cobrança sobejava pelas rumas das bases. Nem tampouco, em relação ao exercício de 1974,ca be mais persistir na cobrança questionada, uma vez que, tendo o Acórdão n9 101-70.619 dado provimento ao recurso n9 80.745, res- tabeleceu a prevalência do resultado das transações mercantis , ao ter dito o Ralator desse &resto Te, "quando da impugnação a inte- ressada já havia comunicado, à autoridade de primeira instancia, que havia transcrito às fls. 405/6 do livro diário em uso, o ba- lanço encerrado a 31/12/73" e que "a diligencia realizada a 25/2/76 confirmara a informação da recorrente quanto à complemen tação da forma de apuração do resultado real". Diante do exposto, porque se deva aplicar a es- pécie dos autos a mesma medida seguida 4 processo matriz, voto por que dê provimento ao recurso. f: e 4111iii~ ,10Ç1 Rosnam, RE .TOR.

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4760092 #
Numero do processo: 10945.003082/90-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86898
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida :DRF EM FOZ DO rouAçu . PR. ARBITRAMENTO - A falta do talur„ existente a con- tabilidade, sem direto ataque a esta, nNo e sufi ciente para justificar o arbilratriewIt.o. Vis‘os, r' 1t e discutidos os presentes autos de recurso iTilerposto por Auro POSIO TRES LAGOAS LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Cont.ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos lermos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ,...."ata dÁs Sessi5es, em 16 de agosto de 1994 PRES1(ENIE v -;•.,0;"_ ,' 0 41 . / . '..."."-/,, VIS;0 EM '...Z FERNAN£J 01.1V":..T-,A DE MORAE8 . PROCURADOR DA FA ,,-----*../ SESSP(0 1)1::: g , ,, .,=:, i.'-' .- ''.. ...,.• ,f' . rt .i.,1- ZENDA NACIONAL í o Participaram, ainda, de prente iu.ig,mrlto, os seguinl.es Conselhej vos: 3EZER DE: OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKS SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLSAM GONÇALVES e SEBASTINO RODRI GUES CABRAL. p,^4 ,À1 ) _ Recurso : 105.996 Recorrente : Auto Posto Três Lagoas Ltda. Recorrida : DRF em Foz do Iguaçu - PR AcOrdão n9 101-86.898 Relatório Consta do "Termo de Verificação, de Esclarecimentos e de Enquadramento Legal", parte integrante do auto de infração objeto do processo em julgamento.. Nele narra o Fisco as bases do lançamento dos anos base de 1985 a 1988, por arbitramento, porque: a) a Recorrente não possuia LALUR; b) que os livros fiscais de entradas e saídas, estavam, no início da fiscalização, escriturados até setembro de 1989; c) o livro de apuração do ICMS sem escrituração no período de 10/79 a 08/89; d) o livro de inventário no período de 1985/88, constando tão só nome do produto com respectivo valor global; e) o livro caixa escriturado de maneira desordenada; f) o Livro Diário nQ , sem escrituração dos fatos referentes ao ano base de 1988, conforme termo. A tributação com fundamento nos artigos 399, I e IV, 400, gg 1Q, 2Q e 5Q, 403 e 405 do RIR/80. No prazo prorrogado, foi apresentada a impugnação, alegando inviabilidade do arbitramento, isto 7 porque o Fisco havia ignorado a contabilidade da empresa,./ que não apresentava erros ou deficiências. Citou jurisprudência do Conselho e Contribuintes em favor de sua tese. Disse que das 6 (seis) irregularidad:s apontadas pelo Fisco, duas envolviam o ICM, que não tinha influência na apuração do lucro real, já que mesmo a falta p;4' PROCESSO N9 10945-003,082/90-77 AcOrdão n9 101-86.898 2 de escrituração dizia respeito a período posterior ao arbitramento. Que a paralização dizia respeito a troca de critério de escrituração. O inventário estava escriturado, sendo que o Conselho de Contribuintes já havia afastado arbitramento com . fundamento no livro de inventário. A falta do Lalux também não era motivo para arbitramento, já que devidamente escriturado o livro diário, Citou jurisprudência administrativa no mesmo sentido de seus argumentos. O liVro diário n_q_ 4, reclamado pelo Fisco, s6 não tinha escriturado o ano de 1988, porque altrado o critério de registro. Que o erro de escrituiação do livro caixa não seria suficiente para o arbitramento, sendo certo que mesmo as falhas apontadas tinham o teor pretendido. O Fisco se manifestou a fls. 84, dizendo que a Recorrente pretendia confundir, já que os livros de ICM e os livros contábeis constituam um todo. O lalur era imprescindível, enquanto o preenchimento correto do livro de inventário uma imposição para aferição de custo. O levantamento dos estoques, conforme folhas apreendidas - 23 a 28, 29 a 32 e 33 a 44 - demonstravam que o lucro era manipulado pela Recorrente. O arbitramento tinha nascido após trabalho exaustivo. O livro caixa não era apurado diariamente, sendo certo que jamais houve interesse da Recorrente em apresentar os livros necessários, mesmo durante o longo período que estava sob fiscalização. O registro da contabilidade pelo sistema eletrônico jamais apresentado ao Fisco. A decisão recorrida iniciou dizendo que as alegações de impugnação eram teóricas, sendo que o Lalur jamais existente, o que já era suficiente para o H t>1 » PROCESSO N9 10945-003.082/90-77 Acórdão n9 101-86.898 arbitramento, nos termos do disposto no artigo 161 do RIR/80 e IN-SRF rig 28/78, enquanto a escrita contábil devia ter embasamento nos registros contáveis e fiscais. O livro de inventário escriturado de forma irregular, com redução de valores, também justificava o arbitramento. As diligência requeridas desnecessárias, já que os fatos tratados devidamente demonstrados. O livro caixa em total desacordo com as normas de regncia, o que podia ser constatado examinando o documento de fls. 79 Por tudo, correto o arbitramento. O recurso voluntário, em longa peça repete de maneira geral a impugnação, levantando preliminares, sendo que a primeira diz respeito a inovações que teriam sido trazidas ao autos, daí, inclusive eivadas de nulidades. Disse não ser verdadeira a afirmação do tempo gasto com a fiscalização, decorrendo de fatos não causados pela Recorrente. A demora da informação fiscal, realizada por outro Auditor, talvez justificasse as errônea informação nos autos. A outra preliminar de nulidade decorrida do fato de que à decisão faltava prova efetiva do acontecido. Longamente discorre sobre o tema, citando doutrina contra a presunção absoluta. A outra nulidade da decisão porque teria ela trazido fatos novos. Teria havido cerceamento do direito de defesa. No mérito repetiu a fala anterior de impugnação, apontando os livros diários escriturados, repetindo a afirmação de mudança de critério de escrituração quanto ao ano de 1988. Afirmou que era inaplicável ao caso a TRD para atualização do débito reclamado, pois juro, nunca índice de indexação. Anexou a fls. 127, lançamento de ofício, W PROCESSO N9 10945-003.082/90-77 AcOrdão n9 101-86.898 4 Fisgas, abrangendo o ano de 1986, abrangido pelo lançamento enfrentado. É o relatório '411 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10915 .00.3.092/90-7/ ACORDNO NR. 101 86.898 YOIP Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA, Relatar: Da análise do que dos autos consta, chego a conclusão de que efetivamente o motivo hmEi .immmtal para justificar o arbitramen- to o fato da não apresentaç:ão do Lalur. fsto porque COM refer-encia aos livros de entradas e saidas do LCM, a falta de escriturafOo e de periodo posterior ao Vis ealiz.iitdo. O livro de apura0o do LCM sem relevámcia, já que resu- mo dos 1ivros de entrada e saída, data escriturados no per-lodo. O livro Caixa 112(o obrigatório. NUo foi negada a existOncia da contabilidade na Recor . rente. Fisco confirma os livros diários, reclamando ausOncia de escri- turação só para o ano de l988, que segundo a Recorrente se devia ao fato de mudanças de sistema para computarizado, O livro reg1stro de inventário, ainda que, não de forma exemplar, estava escriturado. A questão dos documentos de fls., reduzindo o valor dos estoques. O fato que n2tb foi considerado para o lançamento. As decisbes apontadas, deste 0onse1ho de Contribuintes, nas peças de despesas, se aplicam ao CSO. .44„ ',1à 41th) _ 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL IP R:Y.1C: E S S (13 I-1R: „ 1. C.Y.:;',:f4 t'..',-..... (..)( 3 „ (,)82./';`0 --- 7.7 A c ó r • xl a -3:Y n r- „ 1 O 1. --8( :::, „ 8'..? 8 G:3 kl a 3-3 1. ,:::, ao I. . ,..13, 1. t t r •• :, a. sua I' a 1. 't a VI ;1(0 1...em is :i. d c) • tofila da c .. o fn O MO O . 1 kl 5 ' t.'. 1. 4' :i.. c: a. cl o r- cl e -'3.3. r • I:) :I. 1 . r • aÁrten t. o „ ..../ e r:. bi. 1:: ' A 1 ,. - 1' tf::3 Tt.JRN:,;r30 1 :1(.) R E: G .I.: ',3 -1R Y.1 *DE .1: Kl =,)E., 1 :1" f ' 03 R .I. C) E, 1,13. 3 1 , N.... LIR •••••• Kr". o is 3:::, 1 uts I 1 ti c a. •3 .1. -3:33.d o (0 o 31 ,3 .3, ftlf,::, d i. d a e ::3: t r 3::::, in a d c:, 1..1 :1."1":. r" a. inf.....:11 t.C.:3 C1 3....) 1 1.1 C: i'' 1.....f „ Pr.! i''' "1' .a. 1. 1.....ift C:1 e eis c: r : :I. t.t. 3. r • a. t;:ã'try t.:1 c :, s. 1.. :L v r•os " R e? et :I. is •t r' O CI t:.? I 11 Ver; tâ r:i.. C) " L. N..... t..IR „ q u. a ri c! c:, a is :L ti •••1 : c:: r yrs a. (, :,:?Se:, is cl 3::::, t...3. til 01, t '1, r'' O *5 ãe.:t "f êt C: :1 .1.. file., 11 1: r" E: C: 011 5„ t á. 1: 3. t: ve,:, í. s „ pc::3 r t.:3 /Ao r, 3:: .1, ) ::3:::grt 3- (t.:, .I. ç:,a."(...3 a o " :In .....,e.t..3 tA r • :1. o " „ há. re--., q 1 is 1:. 1-c:3 cl e.:, 3E3 is t or..) et e:, ry o .f.) i. á r :I. c) „ ( 2 ) c o yn r • e:, 1 i3:t t.:,: 73. o ,a JI: ',. „ o :1 t.: c I . • 3::3 .1 1 g t..1 Á. Cl O e :1 t*.j t...t .fit .1 ., -RO .1.1..1, !::: 10 1' e•fr,„ I. ,, .gt 1 1 "t. e 5 Cl .f:',. C: (:) fil p et :1 s a. ç::;:à*...(:) cl o r.:t r • E, :: t.t. ii Z O 1..", (..1 C „ i f.-3 ,. CC. o .. - - 78 „ 08 !.',5 „, 8'3.'3 ...• 1)1...1 :2.0 „/ 3'...>2 / 0".:,) ,,t 1 ::- ' f;1... 1 . Á 1)E: ESC:R I - 1- t .1 R Af.„-A13 D (.1 1.....1. V R C) ft. 1 :1V E'. I,I - 1- f; 1":, F: -- - tf:,3 • f: a 1. t. a ci e:, re.?t,:y :i. is "I:. r o cl o 1. ti vet. ') t. â. I- :I. o rt o i::: r • 3:5 p r' J. O 3' t 2(0 p O C1 e l' • :i. .a •) 5 E,., "1 ift r- .:a Cl e •ii5 C: 1. a.s is :i, '1' :1 c.a ç:::,:Cc-.3 .1. er,, a c! a 4:3:t e • 1' ....I., 1: o E :i -c:;c.., „ -t. a 3 . 1 10 g t.te: I' o 1 1 I a t3p f33 r..3(e IS 1,.:i. va men t,e, " C, (NS .".Pe.::, ,, 2 0 (.)---PR: „ t.-: :., til 1. ';? /03.78é., --'' 'i 1:: .F.,: --• 6.iik. .. ' 1-. ) - VI Ét g t k e:, se:, c: c:It :is :I., cle-:, rar a J. 11 C.I 4,'ft.f,:-:, In IA o lkift Cl 05 .fit 1 ..3 cy is .1. ar :3 --- t:,:,:31. 31 o 5 1::te .1 o ..,_..F.' ISOÀ,S- _. pois te, r Á. 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Numero do processo: 10783.000074/89-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80832
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - Tributação decorrente: lucros distribuídos. Considera-se distribuído aos sOcios quotistas, na proporção da participação de cada um no capital' social, o lucro arbitrado, líquido do imposto de renda da pessàà juddica' como' tal determinadaem processo regular. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos ospresentes autos de 'recurso interposto por ORLY VIEIRA DA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con,- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimentoao recurso, nos termos do relatario e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess8es (DF), em 21 de novembro de 199Q /' URGE PE''.RA LOP - PRESIDENTE • r-":1 CRISTÓVÃO À000001 A DE PAIVA RELATOR ow VISTO EM ° i" SO " `41 PERREIRA DE POa pRocuwoR DA PAZEN SESSÃO DE: 2 2 NU 14 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselbei,- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSI$ MIRANDA, CEL- S0 ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ç: •- :1), SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-000.074/89-07 RECURSO N9: 58.986 ACeiRDÃON9: 101-80.832 RECORRENTE: ORLY VIEIRA DA SILVA RELATÓRIO Pelo processo n9 10783-000.083/89-90 que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 96.880, a Administra- ção Tributária promoveu contra Supermercados Roncetti S.A (Suces- sora de Supermercados Roncetti Ltda.), cobrança do imposto de renda e acréscimos relativos aos exercícios de 1985 a 1988. No que tange aos períodos base de 1986 (19 e 29 semestre) e 1987, houve arbitramento dos lucros imponíveis, mediante desclassifica- ção da escrita. Em decorrência daquele arbitramento, lavrou-se con_ tra a pessoa física de :Orly Vieira da Silva, casado em comunhão de bens com a quotista Isabel R. da Silva, o auto de infração de fls. 1, relativo aos exercícios financeiros de 1987 e 1988, em cujos períodos base (1986 e 1987) a quotista participava do capi tal social na proporção de 12,63%, em 1986 e 25,48%, em 1987. O auto reflexo tributou na cédula F a participação da quotista nos lucros arbitrados, líquidos do IRPJ, havendo também, no ano base de 1987, a exclusão de lucros já declarados (f is. 3). ../ O auto reflexo foi álentificado ã parte em 10. de \ janeiro de 1989 (fls. 39) e impugnado em 24.02.89 (fls. 45), de pois de o prazo haver sido prorrogado pelo despacho de fls. 44. A defesa alega o caráter decorrencial deste processo. O autor do feito pronuncia-se as fls. 61, opinando pela manutenção da ação , assim como o fize / no matriz. ) . DMF - DF /14 C-C - Secgrat - 1600/75 • • • „ PROCESSO N9 10783-000.074/89-07 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.832 - A autoridade singular julga procedente o feito' reflexo (f is. 76/77), em sintonia com o decidido no matriz em relação à matéria que ensejou este reflexo. Cientificada da decisão em 07.03.90 (fls. 78), o interessado recorre em 03.04.90, (f is. 79/80), pedindo a impro- cedência deste reflexo em face do recurso interposto no proces- so principal, que é juntado de fls. 81/88. 2 o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda e acréscimos, embasada no artigo 34, I, do RIR/80 que tributa na cédula F os percentuais que cabem ao sócio nos lucros arbitra- dos contra a pessoa jurídica através do processo 10783-000.083/ /89-90, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 96.880. A imposi ção se deu sobre a distribuição de valor líquido do IRPJ. Na impugnação e apelo deste processo reflexo ne nhum argumento específico foi desenvolvido contra a respectiva' cobrança. A inconformidade nele manifestada decorre daquela ex travasada MD feito principal. Com a apresentação 2 do recurso, o sujeito passiva deixa ver que quer unicamente a revisão da co- brança reflexa em face do decidio por esta instância no proces so principal. Como este Conselho negou provimento ao -„,recurso' principal (n9 96.880), através do acórdão n9 104.,80.,780_, nada justifica a revisão pleiteada, ante a torrencial jurisprudência administrativa_segundo a qual a sorte do processo principal co- munica-se, em tese, ao feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse V.V principio, nego provimento ao recurso. 1 É o meu voto. /;? CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 1 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4760261 #
Numero do processo: 13662.000037/88-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78769
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : BOA VISTA DERIVADOS DE PETRÓLEO PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA — MG "PASSIVO FICTÍCIO: - Não prevalece a Presunção de omissão de receita, se o contribuinte comprovar, resualdado em declaração idónea do credor, que o paga mento se fez no período-base seguinte a que se referir o balanço, não havendo o fisco comprovado a falsidade ideológica ou material dessa prova. DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUT1VEIS:- As quebras ou perdas por evaporação de com bustiveis, quando superiores aos parâme- tros estabelecidos pelo CNP, excedend5 a razoah'ilídade, são indedutiveis na a- puração do Lucro Real." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOA VISTA DERIVADOS E PETRÓLEO PEÇAS E EQUIPA MENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação Ncz$ 4,00 (Cr$ 4000.002,00), no exercício de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em19 de junho de 1989 URGE'L-Pn'EI Y A LO w rS . - ESIDENTE 4 - .._ FRANCISCO DE A SIS ' *ANDA \\, RELATOR v.v ‘ VISTO EM AF1295G-E Se FERREI" 6 DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 2 „I 1J8.9 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento / os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CEL- SO ALVES FEITOSA. 2. 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 .13.662/000.037/88-38 RECÚRSO N9: 93.748 ACORDAON9: 101-78.769 RECORRENTE : BOA VISTA DERIVADOS DE PETRÓLEO PEÇASE EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO A Empresa supra-referida, qualificada nos autos, foi ai_ vo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 17, on- de foram apuradas as seguintes irregularidades: Exercício de 1984, período de 1983: 1 - Omissão de receita operacional constituida por pas- sivo fictício, pelas razões apontadas no Anexo ao Termo de Apreensão no valor de Cr$ 4.000.002 2 - Majoração de despesas operacionais devido a contabi lização em excesso da quebra de estoque pela evapo ração, permitida pelo CNP. Valor contabilizado Cr$ 929.465 Valor apurado (fls. 15) Cr$ 805.303 Cr$ 124.162 Exercício de 1985, período-base de 1984: Majoração de despesas operacionais pela contabilizaçãaa maior da quebra de estoque de cobustiveis pela evapora- ção. ,, Valor contabilizado- Cr$ 4.901.801 Valor apurado (fls. 16) Cr$ 2.102.993 Cr$ 2.798.808 71) W) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.662/000.037/88-38 2. Acórdão n9 101 78 769 -. • Intimada a recolher o crédito tributário em valor equi- valente a 866,75 OTN's, ai compreendido Imposto de Renda, jurosde mora e multa de 50% do lançamento "ex-offico", a interessada in- gressou com a tempestiva Impugnação de fls. 22/33, onde refuta a existência do Passivo Fictício apurado pela fiscalização no exer- cicio de 1984, neriodo-base de 1983. Alega que o valor _tributado neste item, fora quitado em 24/01/84, conforme comprova documento em anexo, o que equivale a dizer que permaneceu em aberto no sal- do da COnta FORNECEDORES do Balanço levantado em 30/04/83. Junta para comprovação o Telex n9 208 da ESSO (f is. 32) e cópias de che ques e extrato- bancário do UNIBANCO (fls. 33/34). Quanto a majoração indevida de despesas o peracionais, de vido a contabilização em excesso da quebra de estoque pela evapo- ração, sustenta que não tem razão o fisco ao considerar como inde dutivel as quebras de estoque acima dos percentuais permitidos pe lo CNP, tendo em vista que o pró prio artigo 184 - 1 do Regulamen- to do Imposto de Renda autoriza a inclusão no custo, dos valores das quebras e perdas razoáveis. OutrossimospercentuaisfiXados,pe- lo CNP e tomados como base pelo fisco, são, em verdade, meros pa- râmetros, sujeitos à influência de diversas variáveis. Alemdomais, o Instituto do Açucar e do Alcool, uma Autarquia da Administração Pública Federal, admite o percentual de ate 5% (cinco por cento ) para a quebra do estoque de alcool. Empresa que tem escrita contá bil regular, indlusive controle de estoque nos moldes fixados pe- la legislação, não pode ser colocada sob suspeita, nem penalizada} = pelo simples entendimento do que venha a ser "perda razoável". Os próprios controles exigidos pelo CNP e que foram -Lambem examina- dos pela fiscalização, não permitiriam, como de fato não permitem, qualquer espécie de fraude nos controles de estoque de combusti - veis. A exigência fiscal foi mantida pela autoridade monocrá- tica, ao fundamento de que o documento de fls. 09, da Esso Brasi- leira de Petróleo S.A., informa as datas de pagamento das duplica_ tas em questão, vendo-se que foram quitadas dentro do próprio pe- riodo-base da autuada, confirmando a existência de "Passivo Fictl cio. Dal, os documentos a presentados pela Impugnante (fls. 32 e 34), não são hábeis para a comprovação a que se prop8e. 717, SEVIÇONKWORDERAL Processo n9 13.662/000.037/88-38 3. Acórdão n9 101-78.769 No que concerne a majoração de despesas operacionais a Impugnante não consegue provar que os valores lançados na contabi lidade a titulo de evaporação são em ,montantes razoáveis, conforme determina o art. 184 I do vigente RIR. Os percentuais máximos admi tidos pelo CNP são baseados em estudos válidos para todo o terri- tório nacional. O documentos de fls. 37 informa os limites máxi- mos de 0,6; 0,4 e 0,4 admitidos como eva poração para os combustí- veis alcool etílico hidratado combustível, gasolina e óleo dissel, sendo aí levado em consideração a extensão territorial e as di- versificações climáticas nas várias regiões do Pais, o aue impos- sibilita a fixação de um índice geral. No tempestivo apelo de fls. 48/54, onde postula a refor- ma da aludida decisão, a apelante se reporta às razões da impugna ção, aduzindo ainda que: "A Esso, com quem a Recorrente já man- teve contatos, reconheceu o engano havi do nas informações que prestou a DELEGA CIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA, vai, inclusive, retratar-se daquela in- formção, através de correspondência que encaminhara diretamente aquela Delega - cia e que deverá, em seguida, ser junta da ao presente processo". O entendimento fiscal a respeito do lançamento de despe sas a titulo de quebra de estoque, não pode prevalecer, eis que: 1 - O ato CNP que fixou esses limites foi a Portaria CNP/DIPLAN n9 66, de 12/02/81, cuja integra acampa nha o presente recurso (anexo 2); 2 - A Portaria acima foi REVOGADA pela Portaria CNP/DI- PLAN n9 439, de 14/12/81 e incisiva quando estabe lece a correção de perdas por movimentação, manuseio e evaporação de gasolina, óleo diesel e alcool com- bustível, "considerando que a grande extensão terri tonal e as diversificações,climáticas nas várias re giões do Pais tornam extremamente difícil a fixação de um índice geral para controle de perdas. É o relatório. 4) (1-1,/? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.662/000.037/88-38 4. Acórdão n9 101-78.769 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSI MIRANDA, Relator Após examinar a prova trazida à colação para comprovar que o Passivo constante do Balanço levantado em 30/04/83, é real, inclino-me a tê-la como aceitável para o fim colimado. Realmente, se levassemos em consideração a informação prestada pela Esso Brasileira de Petróleo, de fls. 09, na certa, concluiriamos, pela existência do "passivo fictício", eis que cons ta como datas de pagamento, para as duplicatas arroladas pelo fis co, as de 27/04/82; 30/04/82; 04/05/82 e 07/05/82, e o balanço foi levantado em 30/04/83. Entretanto, a própria Esso se retrata através do Telex n9 208, onde declara que referidas duplicatas foram -substituídas por duas faturas que tomaram os números que indica, que foram li- quidadas pelo recibo n9 504.609, datado de 07/02/84, no valor to- tal de Cr$ 4.000.002. Tal fato se confirma pela carta de 22/02/89 enviada pe- la Esso à D.R.F. em Varginha, para juntada aos autos, onde retifi_ ca a informação prestada, de fls. 09. Assim, não vislumbro a figura de " passivo fictício". Quanto à majoração de despesas operacionais devido à contabilização em excesso da quebra de estoque pela evaporação de combustíveis, verificõ. que o Demonstrativo elaborado pelo fis- dg às fls. 15/16, obedeceu o critério recomendado pelo CNP, atra- vés do ofício CNP/DEPAT 011983, de 03/07/86 e os limites percentu ais ai estabelecidos. Em suas razOes de recurso alega a recorrente que os per centuais fixados pelo Conselho Nacional de Petróleo (CNP), para cálculo das perdas por evaporação não podem ser tomados, evidente mente, como parãmetros absolutos, tanto que o próprio IAA - Insti- tuto do Açúcar e do Álcool, que também é uma Autarquia Federal, a mite o percentual de 5% para a quebra do estoque de álcool. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.662/000.037/88-38 5. AcOrdão n9 101-78.769 Em que pese essa discrepância referida pela Recorrente, entendo ) que o brgão fiscalizador é o CNP e não o IAA, o que vem dar sustentáculo ao critério utilizado pela autoridade fiscal. Na esteira dessas considerações, voto pelo provirmnto par cial do recurso, para excluir da tributação no exercicio de 1984, o valor de Cr$ 4.000.002. 4Y) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - "- ator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4758208 #
Numero do processo: 13839.005294/2007-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/2003 a 20/12/2003, 01/01/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL, SÚMULA Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. DEPÓSITO EFETUADO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível o lançamento da multa de oficio na constituição de credito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em virtude de depósito judicial efetuado após o inicio do procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.082
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª Marta Mítico Valente OAB-DF nº 879-A.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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AUTO DE. INFRAÇÃO Recorrente AMCOR PET PACKAGING DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/09/2003 a 20/12/2003, 01/01/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL„ SÚMULA N" 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.. DEPÓSITO EFETUADO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível o lançamento da multa de oficio na constituição de credito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em virtude de depósito judicial efetuado após o inicio do procedimento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/2" Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dia' Marta Mítico Valente OAB-DF n" 879-A. NA RA Bf STOS MANATTA Presidenta ,74en Processo n" 13839 005294/2007-3( S2-C2T2 Acórdão ri '2202-00.082 Fl. 2 * .4# 11. 1111% 0 ..Uvre..„. • S I ITO OUVE • A Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho, Ali Zraik Junior, Alexandre Kern (Suplente), Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi formalizada a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de setembro de 200.3 a dezembro de 2006, com a multa aplicável nos lançamentos de ofício e os juros moratórios correspondentes. Referido crédito foi constituído em três autos de infração, para segregar os períodos de apuração decendial, quinzenal e mensal, e decorreu da reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, conforme fls. 161 a 164, motivada pela glosa de créditos referentes a consumo de energia elétrica, aquisições de insumos tributados à alíquota zero e isentos, estes últimos originados da Zona Franca de Manaus. Na descrição dos fatos dos autos de inflação, a fiscalização informou que "os créditos de Energia Elétrica e Alíquota zero, (.„), foram depositados em juizo por mera liberalidade da empresa, no decorrer da fiscalização". A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP (DRI/RPO) julgou procedentes os lançamentos, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 1.029 a 1.032. Ciente dessa decisão em 15 de fevereiro de 2008, a contribuinte interpôs, em 17 de março de 2008, o recurso voluntário das fls. 1.039 a 1.060 para alegar, em síntese: I — a nulidade da decisão recorrida, por ofensa ao principio da motivação dos atos administrativos, visto que fora omissa quanto ao não-reconhecimento dos créditos do IPI originados de aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero aduzido na peça impugnatória; II — o prazo de trinta dias previsto no art. 63, § 2", da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, somente se iniciou em 30 de julho de 2007, com a publicação do acórdão sobre os Embargos de Declaração em que foi expressamente reconhecido o efeito suspensivo. Sendo assim, o depósito efetuado pela recorrente em 25 de julho de 2007 compreende o montante do suposto crédito tributário do IPI, acrescido dos juros moratórios, sem a multa de mora, e a diferença mencionada na decisão recorrida decorre do aproveitamento desse prazo legal e, portanto, no momento da lavratura do auto de infração, em 07 de novembro de 2007, o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa e, conseqüentemente, tal lançamento somente poderia ter sido efetuado para prevenir a decadência; 4.44 2 Processo n" 13839.005294/2007-30 52-C2T2 Acórdão ft' 2202-00M82 Fl. 3 III — urna vez que foi efetuado o depósito, não deve incidir sobre o crédito tributário lançado multa de oficio, tampouco juros de mora; IV — a contribuinte ajuizou a ação judicial relativa ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da entrada de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero antes da lavratura do auto de infração, por isso, nestes autos, não se configura renúncia à instância administrativa; V — o direito aos créditos do 1PI decorrentes da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero é assegurado pelo art. 15.3, § 3", inc. II, da Constituição Federal; VI — o legislador constituinte não impôs restrição à não-cumtdatividade do 121, por isso, quando houver isenção ou não-incidência na cadeia produtiva do lel, esse princípio permanecerá incólume e deverá ser mantido o direito aos créditos; VII — o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos isentos , no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484-2/RS; VIII — não se pode anular os efeitos da isenção concedida às vendas feitas a partir da Zona Franca de Manaus (ZFM); IX — foi reconhecido pelo STF o direito ao crédito do IP I na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, conforme acórdão prolatado no julgamento do RE 350.446- 1/PR; e X — também deve ser resguardado o direito ao crédito do IPI na aquisição de insumos imunes, ou seja, não-tributados, pois o termo "não-incidência" utilizado pela Constituição Federal abrange o fenômeno da imunidade. Ao final, a contribuinte solicitou o provimento do seu recurso para cancelar' integralmente a exigência tributária ou, subsidiariamente, para que seja acatada a nulidade da decisão recorrida ou cancelada a exigência de juros e multa sobre os valores depositados judicialmente... Solicitou ainda a recorrente que, caso se entenda que há concomitância entre as esferas judicial e administrativa, sejam sobrestados estes autos até o desfecho da medida judicial e que seja cancelada a exigência decorrente da glosa dos créditos relativos à aquisição de insumos isentos, visto que o crédito do IPI na aquisição de produtos oriundos da ZFM constitui condição de eficácia das normas constitucionais que outorgam benefícios a essa área de livre comércio. É o relatório,. "/ e.- 3 Processo n" I 3839.005294/2007-30 S2-C2T2 Acórdão n" 2202-00.082 A. 4 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência deste Segundo Conselho de Contribuintes, por isso deve ser conhecido.. De início, note-se que as razões de mérito relativas ao direito aos créditos do •IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero referem-se a matéria idêntica a que foi submetida à tutela jurisdicional nos autos do Mandado de Segurança n°2002.61.05.005368-O. Destarte, não obstante a extensa defesa da recorrente sobre a inexistência de renúncia à esfera administrativa, na hipótese de ajuizamento da ação judicial antes da lavratura do auto de infração, nos autos em exame, por força do disposto no art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n" 147, de 25 de junho de 2007, há de aplicar a Súmula n" I aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, deste Segundo Conselho de Contribuintes, cujo teor transcreve-se: Importa renúncia às instâncias administrativas a proposiutra pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo Relativamente à preliminar de nulidade da decisão recorrida, a alegada ofensa ao principio da motivação não prospera, pois a decisão de não conhecer das questões de mérito da peça impugnatória foi suficientemente motivada e, não conhecendo das questões de mérito, não que se falar em omissão quanto ao não-reconhecimento dos créditos do 121 oriundos da aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero. Resta então para exame, em sede de recurso administrativo, a matéria concernente aos depósitos efetuados, com vista a verificar se é cabível a multa de oficio aplicada, à vista do disposto no art. 63 da Lei n" 9.430, de 1996, que, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2,158-35, de 24 de agosto de 2001, prescreve, ipsis litteris: .4,'( 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja • exigibilidade houver sido suspensa na , forma dos incisos IV e V do art 151 da Lei n" .5.172, de .2.5 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1" O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos eni que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2" A interposição da ação judicial liworecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. ar,n 4 Processo n° 13839.005294/2007-30 S2-C21.2 Acórdão n* 2202-00.082 Fl. 5 (grifou-se) Cumpre notar então que o Termo de Início de Fiscalização, às fls. 8 e 9, foi assinado pela procuradora da recorrente em 9 de maio de 2006 Portanto, para a solução desse aspecto da controvérsia, releva considerar apenas que os depósitos efetuados em 25 de julho de 2007 ocorreram muito depois do início do procedimento fiscal e, portanto, fica afastada a aplicação do disposto no art. 6.3 da Lei n" 9.430, de 1997, e, por conseguinte, é cabível a multa de oficio lançada. Quanto aos juros de mora, note-se que, a teor do disposto no art. 161 do CTN, eles são exigíveis a partir da data do vencimento do tributo até a data da efetivação do pagamento ou da realização do depósito. Relativamente ao prazo referido no art. 63, § 2", da Lei n° 9.430, de 1996, eximo-me de apreciar a questão com vista à definição do termo inicial desse prazo, na hipótese trazida pela recorrente, em que houve apresentação de embargos declaratórios no processo judicial, pois as razões recursais ora apresentadas têm por escopo o cancelamento da multa de oficio aplicada, em face do reconhecimento de que ter-se-ia efetuado o depósito do montante integral do crédito tributário e, portanto, sua exigibilidade estaria suspensa em conformidade com o art. 151, inc. II, do CTN.. Ocorre, todavia, que, independentemente de ter sido ou não integral o montante depositado, a suspensão da exigibilidade por ventura operada se deu após o início do procedimento fiscal, restando, pois, afastada a aplicação do art. 63, caput, da Lei n" 9.430, de 1996, conforme prescrição do seu parágrafo primeiro. Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso. Sala das 0essões, em 6 de maio de 2009 nRo' , Ilhp S BRITO OLI IRA

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Numero do processo: 10670.000046/88-69
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Recorrente: VIAÇÃO XAVIER LTDA. Recorrida : DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG) .1 , 1 PIS-REPIQUE - Decorre'ncia. , A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio de- corrente, relativo ao PIS-REPIQUE do IRPJ. , Negado provimento ao recurso. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO XAVIER LTDA. , Acordara os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con' selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento. ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o . . presente julgado. 1 , - ala .as Ses / Oes(DF), em 13 de junho de 1991 ' ' '#;;* .,,e ' - , ,, . MA•LÀ1\1 , , r - PRESIDENTE - -.105,00~57,-.40r--CA 1.? e0 ROD' GU NEUBER - RELATOR ' -'--' VISTO EM AFOr0 CE SO FERREIRA DE C - OS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 4 0 I ,,s(^.n ,* ZENDA NACIONAL .1 '''-3 j ,JZ.1 1 ". 1 1_.".,.. .6., •• "- '• - . 111 e. - •,w -mu. - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.. ilII irálk . DAMEFP/DF- 5E008 N6 064/90 J.H . 10/r. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10670/000.046188-69 2. RECURSOW: 61.981 ACORMAOW: 101-81.703 MECORRENTE: VIAÇÃO XAVIER LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, rá. qualificada nos autos, da de cisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exig gncia g de contribuição ao PIS/REPIQUE do impos- to de renda pessoa jurrdica, no valor de Cz$ 5.108,83, que mais os acr g scimos legais elevou-se a Cz$ 71.457,54, at g 31.01.88, em de- correncia de irregularidades apuradas atraves de ação fiscal ex- terna desenvolvida na empresa, relativa aos exercicios de 1983 a 1987, processo n? 10670/000.042188-11, conforme descrito no referi do auto. Cigncia no pr6prio auto de infração, fls. 01, em 29.01.88. A exig2ncia foi impugnada em 15/03188, fls. 13, dentro do prazo legal, prorrogado conforme despacho de f1s.10,atrav gs de advogado, habilitado segundo instrumento de fls. 12. Juntou c6pia da impugnação apresentada no processo matriz e pediu a suspensão do julgamento deste processo at g decisão naquele. Informaçao fiscal, fls. 28134, opinando pela manuten ção integral da exiggncia./À4 DAMEFP/Dr- SECOS Ne O 65/ 90 4.14. suRv , 00 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670/000.046/88-69 3. Ac6rdão n9 101-31.703 Ãs fls. 48163, c6pia da decisão de primeira inst2n- cia exarada no processo matriz, julgando parcialmente procedente a exig2ncia relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 64166, julgando o lan ç nm ,, nt r, parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS (REPIQUE) TRIBUTAÇÃO REFLEXA Ao se decidir de forma exaustiva a mataria tributãvel, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litIgio quanto aos processos decorrentes. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciancia da decisão em 12.09.90, fls. 68. Irresignada, a contribuinte interp8s o apelo de fls. 70/71, em 11.10.90, argumentando que o decidido no processo ma- triz, ser g. aplicado neste processo, impondo-se o julgamento pela via reflexiva, como de praxe. É o relat3rio. \\<' SERVIÇO PUBLICO FEDMAL PROCESSO N9 106707000.046/88-69 4. Ac6rdio n9 101-31.703 VOTO- - - - Conselheiro CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso g tempestivo, A exíg2ncía objeto deste processo g decorrente daque la constituída no processo n9 106701000.042188-16, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 98.385, foi apreciado por esta Cãmara, que negou-lhe provimento conforme Ac grdio niimero 101-81.643, de 11.06.91. A recorrente nada de'llOvo aduziu ao processo, limi tando-se a solicitar a aplicação a este processo do decidido no processo matriz, do qual g decorrente. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exig2ncia do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se tamb gm exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Programa de integração Social - PIS/REPIQUE de acordo com o disposto no artigo 39, § 29, da Lei Complementar n9 07, de 07 de setembro de 1970, e Portaria MF n9 142182, título 5, capítulo 1, seçao 6. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em xa zão da íntima vinculaçio entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. nn -mosigen~ c Do RODR GUE 1 UUER RELATOR 111- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000013/89-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81642
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido FISCALIZAÇÃO NO CURSO DO PERÍODO- -BASE — MULTAS — A exigência da multa prevista no art. 79, 39 do Decreto-lei n9 1.598/77, com a redação dada pelo art. 38 da Lei n9 7.450/85, somente prospera se for detectada omissão de re- ceita com base no exame dos regis tros contâbeisdo contribuinte. — Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por LOLA AUTOMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala 4as Sessões (DF), em 11 de junho de 1991 MA" AM : - PRESIDENTE C"17# DG I ROD , GUE 1 UBER — RELATOR 11 • VISTO EM AFONSC E'SO FERREI"A IP CAMPOS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: o NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- /áf \....^DAMEFP/DF-SECOB W2064/90 J.H. TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ( ,000.4.4 Nna, SVÇO ;'UCO FEDERAL PROCESSO R? 10070-000.013/89-41 RÇCURSONP: 98.269 ACORMAON2: 101-81.642 RECORRENTE: LOLA AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Exige-se de LOLA AUTOMÓVEIS LTDA., inscrita no C.G.0 sob n9 42.151.720/0001-06, multa no valor de NCz$69.150,00, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida no valor de NCz$ 138.300,00, apurada através de fiscalização no cur so do período-base, com infração ao disposto nos §§ 29 e 39 do art. 79, do Decreto-lei n9 1.598/77, com a redação dada pelo ar- tigo 38 da Lei n9 7.450/85, conforme auto de infração de fls.5. Os fatos estão assim descritos no "Termo de Veri ficação de Veículos em Situação Irregular", de fls. 04, in ver- bis: "1 - No exercício das funções de Auditores' Fiscais do Tesouro Nacional,em ação fiscal no contribuinte supra qualificado, constatamos a existência de veículos disponíveis para venda,em situação irregular, não tendo sido apresentada (s) nota(s)de entrad (s), aquisição ou registronos livros comerciais e fiscais. 2 - A falta de emissão de notas fiscais de entrada, e/ou da exibição das notas fiscais de aquisição, dos veículos abaixo discriminados,bem como a falta de registro no livro "Entrada e Saída de Veículos - Mod. Art. 238 do Decreto Fe- deral 62127/68", demonstra a intenção de man- temente sonegando lucro no período base em curso. 3 - Configura-se, assim, a situação previs- ta nos §§ 29 e 39 do art.79, do DL.1598/77, com a redação dada pelo artigo 38 da Lei n9 7.450/85 í ' bÁ N. DAMEFP/DF- SECOS N 2 065/90 J.H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.013/89-41 3. Acórdão n9 101-81.642 e aplicável a penalidade ali prevista, de 50% da receita omitida, que se infere igual aos recur- sos não registrados para aquisição do(s) veículo' (s) relacionado(s) abaixo:" Cientificada da exigência em 03.08.89, fls. 05 a contribuinte, tempestivamente, impugnou a exigência, fls. 15/18, mais os documentos de fls. 19/29, através de advogado, habilita- do segundo instrumento de fls. 30. Alega, em síntese, que a exigência é improcedente, uma vez que os veículos arrolados pela fiscalização encontravam- -se em situação regular, sendo que dos 07 (sete) veículos, 03 (três) foram adquiridos de empresas, conforme notas fiscais de fls. 19, 20 e 21; 02 (dois) estavam entregues em consignação,con forme documentos de fls. 22/25; e os 02 (dois) restantes encon- travam-se no estabelecimento para avaliação. Informação fiscal, fls. 32/33, opinando pela manu tenção do auto de infração. Por solicitação da Divisão de Tributação da . DRF Rio de Janeiro-RJ, foi realizada diligência para saber se os AFTN's autuantes lavraram termo, consignando no talonário, o nú- mero da última nota fiscal de entrada emitida. Resposta positiva às fls. 36. Decisão de primeiro grau, fls. 40/41, julgando o lançamento parcialmente procedente, com base no parecer de fls. 37/39, excluindo da base de cálculo da multa, o valor de NCz$... 57.500,00, relativos aos veículos Ford Dei Rey/87; ,Volkswagem Quantum CL/87 e Monza SLE/84, constantes da relação de fls. 04. A base de cálculo da multa passou a ser de NCz$ 80.800,00. O decisório singular tem a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Configura o missão de receita a existência no domicilio da MOk PROCESSO N9 10070-000.013/89-41 4. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-81.642 Pessoa Jurídica, de bens destinados ã venda, cuja aquisição não for comprovada através de escrita contábil e documentos fiscais pertinentes. Caso a infração tenha ocorrido m..período-base ainda não encerrado, cabe a aplicação da multa de 50% pre- vista no art. 79 do DL 1598/77, com redação dada pelo art. 380, da Lei 7.450/85. AÇÃO FISCAL - PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciência da decidão em 25.08.90, conforme "A.R." de fls. 43. Irresignada, a contribuinte, em 17,09.90, inter pós o apelo de fls. 44/46, ratificando, em substância, suas ra — zOes de impugnação. Pede provimento ao recurso para trancamento da ação fiscal. É o relatório. k ok SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.013/89-41 5. Acórdão n9 101-81.642 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A constatação imediata é de que a ação fiscal foi conduzida de forma inadequada. Com efeito, nota-se do termo de intimação de fls. 01, que marcou o início do procedimento fiscal, o seguinte, in verbis: "1 - No exercício das funções de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional e tendo em vista a a- ção fiscal ora desenvolvida para constatarmos a situação dos registros fiscais quanto aos veiou los disponíveis para venda, intimamos a empre- sa a apresentar, neste ato, os elementos abai- xo a s stnalados ( X ) : (x) - Relação dos veículos expostos a ven- da, citando: =Ca, tipo, ano, combustível (G/A/5) placa, un. federação, nota fiscal (série, número cgc do emitente,que deve ser omitido para série E) e valor de aquisição; (x) - Notas Fiscais de entrada série "E"; (x) - Notas Fiscais de aquisição serie "B" e (x) - Livro de Registro de Entrada de Merca- dorias (REM); (x) - Registro de Veículos do DETRAN; ( ) - 2 --Devem ser apresentados todos talões em uso, bem como toda documentação que possa esclare cer a situação fiscal dos veículos expostos a veW da." - _ . am-aa a - GO • '"(81 empresa, os trabalhos fiscais limitaram-se ao exame dos talonã rios de notas fiscais de entrada e de notas fiscais de aquisi- ção de veículos, confrontadas com o livro de entrada e saída \\\*' i," PROCESSO N9 10070-000.013/89-41 6. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.642 de veículos exigido pelo DETRAN-RJ. Não consta dos autos que a escrituração contábil' da contribuinte tenha sido examinada, para se constatar registro. ou não das ',aquisições. Ou seja, o fisco em nenuhum momento comprovou o missão de registro contábil total ou parcial de receita, uma das condições que autorizam a imposição da penalidade ora em dis cussão, consoante depreende-se da leitura atenta do art. 38 da Lei n9 7.450/85, a seguir transcrito: "Art. 79 - 0***O § 29 - A autoridade tributária pode proce- der ã fiscalização do contribuinte durante o cur- so do período-base, ou antes do término da ocor- rência do fato gerador do imposto. § 39 - Verificado pela autoridade fiscal, an tes do encerramento do período-base, que o con- tribuinte omitiu registro contábil total ou par- cial de receita, ou registrou custos ou despe- sas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente inclusive na hipótese do § 19, ficará sujeito a multa em valor igual ã metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de inci- dência do imposto." Em casos como este, é pacífico no seio do Colegia do, o entendimento de que a a‘ lidaçãpecla, penalidade fiscal em tela exige comprovação segura, explorando-se os indícios encontrados de modo aprofundado e criterioso com o objetivo de apurar e de limitar as irregularidades de modo inquestionável. Em suma, no presente caso, não ficou evidênciada' a ocorrência de omissão de receita, no curso do período-base que justificasse a imposição da penalidade de que trata os autos. Por estas razões, voto no sentido de dar provimen to ao recurso. Look-i• 'ODRI e 5 - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35172.001001/2004-16
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/2004 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS ESPONTÂNEOS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe restituição de valores voluntariamente recolhidos, quando se comprova que o requerente trabalhou como empregado, além de haver declarado à Previdência Social ter exercido atividade autônoma remunerada, malgrado alegue incapacidade decorrente de moléstia congênita. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.228
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T12:27:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T12:27:20Z; Last-Modified: 2010-08-17T12:27:21Z; dcterms:modified: 2010-08-17T12:27:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d8139198-03df-43af-8ce8-da84c48b7c76; Last-Save-Date: 2010-08-17T12:27:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T12:27:21Z; meta:save-date: 2010-08-17T12:27:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T12:27:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T12:27:20Z; created: 2010-08-17T12:27:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-08-17T12:27:20Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T12:27:20Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 55 kN.4"1,j MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 7:3 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35172.001001/2004-16 Recurso n° 145.226 Voluntário Acórdão n° 2401-01.228 — 4' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria CONTRIBUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RESTITUIÇÃO Recorrente EDUARDO FREIRE LAURENTINO Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/2004 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS ESPONTÂNEOS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe restituição de valores voluntariamente recolhidos, quando se comprova que o requerente trabalhou como empregado, além de haver declarado à Previdência Social ter exercido atividade autônoma remunerada, malgrado alegue incapacidade decorrente de moléstia congênita. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / P Tuinia Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por una imidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPK10 FREIRE - Presidente \s,\;,Y,,i.\ _ KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35172.001001/2004-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.228 Fl. 56 Relatório Trata-se de pedido de restituição, formulado em 18/08/2004 e relativo às competências de 04/1992 a 03/2004, no qual o interessado acima identificado impetrou junto à Gerência Executiva do INSS em João Pessoa/PB, para pleitear a restituição de contribuições recolhidas na qualidade de contribuinte individual. Alegou serem inócuas as referidas contribuições, haja vista ser portador de deficiência auditiva causadora de invalidez, como reconhecido em laudo do INSS oriundo de pedido de reconhecimento de relação de dependência para com seu genitor. Colacionou os seguintes documentos referentes à patologia: a) Certificado de Isenção emitido em 15/09/1995 pelo então Ministério do Exército (fl. 03); b) carteira de portador de deficiência emitida em 23/09/2002 pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba (fl. 03); c) laudo médico emitido em 12/11/1998 pela Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência (órgão do Estado da Paraíba), atestando a necessidade de prestação de atendimentos especializados de reabilitação pela referida Instituição, em virtude da constatação de deficiência auditiva (fl. 05); e d) Conclusão de Perícia Médica emitida pelo INSS em 11/02/1999, atestando a qualidade de dependente maior inválido do interessado, em face da sua invalidez desde o nascimento. O pedido foi indeferido em 22/11/2004 pela Seção de Orientação da Arrecadação da Gerência do INSS em João Pessoa, através de Despacho de fls. 26/27. A decisão baseou-se, em síntese, no fato de que o laudo de fl. 05 informar que a deficiência é passível de reabilitação e no fato de que o próprio interessado informou ser contribuinte individual na condição de vendedor ambulante. Tendo exercido atividade que o vincula ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não haveria motivo para restituir as quantias pagas. Cientificado da decisão em 29/11/2004 e inconformado com a mesma, em 29/12/2004, o interessado recorreu ao Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, arguindo, em síntese, que, ao contrário do informado na decisão inicial, a deficiência do mesmo é de caráter permanente, não passível de reabilitação, como reconhecido pela própria Previdência em laudo médico. Assevera que não podendo exercer atividade laborativa, o único caminho a seguir seria o de continuar na dependência de seus genitores e/ou receber proventos da Previdência Social, dada a sua reconhecida filiação ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da decisão recorrida. 3 _ , Em 31/03/2005 a SRP apresentou contra-razões ao recurso, e os autos foram encaminhados ao CRPS, que, por sua vez, os remeteu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o qual, através da Portaria n.° 14 (DOU de 11/12/2008), resolveu aplicar retroativamente o disposto no § 11 do art. 89 da Lei 8.212191, introduzido pela MP 449, de 03/12/2008: de forma a fazer com que os recursos relacionados a restituições de contribuições previdenciárias ainda não julgados passassem a ser tratados como manifestações de inconformidade de que trata o art. 174, III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.° 95, de 30/04/2007 (DOU Extra de 02105/2007)1. O processo então foi encaminhado a DRJ em Recife, que declarou, fls. 47/50, improcedente, em decisão unânime, a manifestação de inconformidade. O Relator do processo da primeira instância fundamenta seu voto na constatação documental de que o requerente prestou serviço na condição de empregado à empresa São Paulo *Alpargatas S/A, fato hábil a afastar a alegação de incapacidade laboral congênita. Não se conformando, o requerente, representado por seu genitor, interpôs recurso voluntário, fls. 52/53, asseverando que o próprio órgão previdenciário, o INSS, reconheceu a sua incapacidade, ao lhe dar a condição de dependente de seu pai, conforme consta no banco de dados do órgão. Assim sendo, afirma, as contribuições vertidas à Seguridade Social, com o fito de lhe garantir cobertura previdenciária, são indevidas, descabendo a apropriação dos valores correspondentes. Ao final, pede o provimento do recurso e a consequente devolução dos valores recolhidos com acréscimo dos respectivos consectários legais. É o relatório. 1 Art. 174. Ás Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, Órgãos com Jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais: (...) III - de manifestação de Inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e ti redução de tributos e contribuições. (..-) 4 Processo n°35172.001001/2004-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.228 Fl. 57 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi interposto no prazo legal. Quanto à legitimidade do genitor para subscrever a peça recursal; embora questionável, posto que ao meu sentir não se trata de incapacidade absoluta do interessado (art. 3. do Código Civil2), não será óbice ao conhecimento do recurso, tendo em vista o formalismo moderado que deve nortear o processo administrativo, nos termos do inciso IX do Parágrafo Único do art. 2. da Lei n° 9.784 de 29/07/19993. Considerando que o período requerido é de 04/1992 a 03/2004, tendo o pedido sido formulado em 18/08/2004, a prescrição qüinqüenal já atingira nesta data as contribuições recolhidas até a competência 07/1999, cujo recolhimento foi efetuado em 13/08/1999. Superados os pressupostos de admissibilidade e a preliminar de prescrição, passo ao mérito da contenda. O principal argumento do recorrente reside na existência de laudo expedido pela perícia médica do INSS atestando sua incapacidade, decorrente de deficiência auditiva, para fins de inscrição como dependente do seu genitor. Nos termos do art. 16, I, do Plano de Beneficios da Previdência Social (Lei n. 8.213/1991) 4 é dependente do segurado, dentre outros, o filho inválido. Com esteio nessa norma, a perícia atestou a condição de invalidez do requerente. Não vejo que isso seja fator determinante para sucesso do recurso, isso porque a conclusão expressa no laudo pode ser alterada, desde que se constate a posteriori que a deficiência verificada foi superada, tendo a pessoa adquirido capacidade para o trabalho. 2 Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 3 Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (--.) IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (.--) . . 4 Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (---) Os autos revelam que o recorrente declarou perante a Previdência Social estar exercendo o oficio de vendedor ambulante, passando a ser enquadrado perante o Regime Geral como segurado obrigatório, na categoria de contribuinte individual. Tal fato, a meu ver, é motivo suficiente para tornar sem efeito o laudo pericial que concluiu pela invalidez do requerente, uma vez que o mesmo declarou estar exercendo atividade laboral. Outra comprovação cabal de que o recorrente possuía capacidade para o trabalho, afastando a alegação de invalidez congênita, é o vínculo empregatício firmado com a empresa São Paulo Alpargatas, cuja comprovação está inquestionavelmente posta nos autos e sobre a qual a peça recursal não menciona uma linha sequer. Nesse sentido, por serem devidas as contribuição vertidas aos cofres da Seguridade Social, posto que o interessado efetuou os recolhimento com base em inscrição efetuada voluntariamente para fazer jus a cobertura do sistema, entendo que deve ser indeferido o requerimento de restituição desses valores, em conformidade com o que dispõe o art. 89 da Lei n. 8.212/19915. Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 x\ei\AN - CenL. ek),,A),\J. KLEBER FERREIRA DE ARAUJO - Relator 1 • 5 Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 6

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Numero do processo: 10183.002638/2005-51
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CON TRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1999, 2000, 2003 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, Não tem validade a retificação de declarações de compensação efetuados após o lançamento do crédito tributário. CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Não comprovadas a certeza e a liquidez quanto aos créditos, não pode ser homologada a compensação.. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRJ - CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: CON TRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1999, 2000, 2003 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, Não tem validade a retificação de declarações de compensação efetuados após o lançamento do crédito tributário. CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Não comprovadas a certeza e a liquidez quanto aos créditos, não pode ser homologada a compensação.. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ~Oen os plembros Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reCUO, pios teyinoS do vyíto do Relator, EDITADO EM: 08/109/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Man Fialho Gandra, Andréa Medrado Darze, Alexandre Gomes (Relatar) e Gileno Gurjão Barreto, Relatório Por bem delimitar a matéria tratada no presente processo, trancreve-se o relatório produzido pela acórdão da DRJ de Campo Grande: Guimarães Agrícola Ltda., acima qualificada, apresentou DCOMPs eletrônicas relativas a débitos de diversos tributos e períodos de apuração. Os créditos, segundo a.s declarações, são oriundos de pagamentos indevidos de contribuição para o PIS e COFINS também de diversos períodos de apuração A compensação não fii homologada cobfbrine Despacho Decisório da DRF/Ctriabá (fr 994 a 1.004). O s fundamentos .fbram- a) não firam comprovados nenhum dos DARES indicados nos PER/DCOMPs apresentados, b) para os recolhimentos ocorridos em 1999, que não furam apresentados os livros Diário e Razão originais, coirfarme intimação efetuada. Ao invés disso, lbram apresentados apenas demonstrativos indicando exclusões de valores da base de cálculo e cópias extraídas do sistema de contabilidade ibformatizado e, quanto ao livro Diário, apenas cópia das .falhas do último dia de cada período de apuração Além disso, para os períodos novembro e dezembro de 1999, houve lançamento de oficio o que indica que, quanto a esses períodos não poderia haver, originariamente, pagamento a maior que o devido, c) quanto ao ano-calendário 2000, a razão apresentada pela contribuinte para a diminuição da base de cálculo das contribuições em tela fui um dispositivo revogado desde 10 de junho de 2000 até agosto desse ano, o que ocasiona a . falta de fundamento para o pleito relativamente aos períodos junho a agosto. Também não .foram apresentados os originais- das livras Diário e Razão, mas apenas algumas folhas do livro Caixa e cópias de .folhas do livra Diário que nem se relerem ao período em questão, d) no que tange a 200.3, não foram localizados os DARFs iirfbrincidas nos PER/DCOMPs Além disso, não .furam apresentados livros e documentos que justificassem a exclusão da base de cálculo da conb-ibuição do PIS e da COFINS de outras receitas, além daquelas relativas às vendas de tratores e colheitadeiras e de vendas canceladas. Corrfbrine despacho de f. 1.007 e 1.008, .foram excluídos do processo, alguns débitos de COFINS (PAs 09, 10, 11 e 1 , de 2001). Ir resignada com a decisão proferida pela DRF/Cuiabá, rja ciência teve em 17 de maio de 2006 (AR à f 1:013), a interessada protocolou manifestação de inconformidade de 2 Processo n" I 0183.002638/2005-51 S3-C3 T2 Acórdão n " 3302-00359 Fl 1 677 1.014 a 1 019 (anexos às f 1,020 a 1.029) em 6 de junho de 2006, alegando, em apertada síntese, que.• - não pode haver indeferimento de um pleito de restituição baseado somente em uma Instrução Normativa, o que afronta o art. 84 da Constituição Federal, tendo havido o descumprimento da lei; - o pedido encontra guarida na lei e na lúcida interpretação contida no ADN COS1T n. 21, de 31 de outubro de .2000; - que se instituições- financeiras têm o direito de deduzir as despesas com a captação de recursos, esse direito deve ser, como de fato foi, reconhecido aos demais contribuintes; - a interpretação da norma jurídica, da forma como ocos-teu, afronta aos mais comezinhos princípios de hermenêutica e da política tributária brasileira, - que a norma modificadora do conteúdo da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, lei ordinária, era inconstitucional e não pode ter sido convalidada pela Emenda Constitucional n. 20 promulgada vinte dias após a lei ter sido sancionada,. para o ano-calendário .2003, as exclusões estão embasadas Lei n. 10.48.5/2002, relativamente às vendas de peças, tratores e c.olheitadeiras. Nenhum outro documento, além de cópia do cartão CNP1 (f. 1.020), de Consulto Social e alterações (f. 1.021 a 1.026) e de documentos pessoais da sócia (f 1.029) . fbranz carreados junto com a manifestação de inconformidade. Requer, por fim, seja deferida a "inicial apresentada" e reconhecido o direito à restituição. A Delegacia Regional de Julgamento, após análise do processo, entendeu por bem, não homologar as compensações, em decisão que assim ficou ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1999, 2000, 2003 INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de atos aos quais o agente fiscal deve obediência, ISONOMIA, DEDUÇÕES E EXCL SOES. \ Não há que se falar em isonomia qual t à base de cálculo da COFINS após o advento da Emenda Constitucional n, 2 /1998. \CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ/ , / \ eg 33 Não comprovadas a certeza e a liquidez quanto aos créditos, não pode ser homologada a compensação.. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, Aplica-se à contribuição para o PIS o quanto delineado no voto quanto à COFINS„ lrresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário informando que promoveu diversas retificações para melhor detalhar a origem dos créditos bem como apresentou diversos comprovantes de recolhimento, esclareceu ainda que diversos recolhimentos indevidos fbram informados de forma globalizada em suas declarações de compensação em observância a orientações recebidas na Secretaria da Receita Federal, É o relatório, Voto Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. A decisão exara pela autoridade julgadora de Campo Grande, assim asseverou a respeito do mérito do presente processo: Quanto ao mérito, muito pouco trouxe a contribuinte na manifestação de inconformidade COMO visto no Despacho Decisório emitido pela DRF/Cuiabá, a não-homologação das compensações . deu-se por falta de comprovação quanto aos créditos, uma vez que não foram confirmados os DARFS relativos aos pagamentos e não houve a apresentação dos livros e documentos requeridos pelo fisco por meio de intimação Junto com a manifestação de inconlbrmidade também não ,foram apresentados quaisquer documentos ou livros pertinentes, pelo que continuou a impossibilidade de verificação quanto à certeza e à liquidez dos créditos, requisitos imprescindiveis compensação, a teor do ar! 170 do Código Tributário Nacional. A alegação de que os pedidos relativos ao ano-calendário 2003 baseiam-se na Lei. n. 10.485/2002 não tem o condão de certificar a certeza e a liquidez dos créditos. O inativo da não- homologação foi a não apresentação de livros e documentos, após intimação, questão de fato e não de direito Como relatado, com o Recurso Voluntário foram juntadas diveLsas Declarações de Compensações retificadoras, acompanhadas de diversas guia c ' In recolhimentos de tributos no período discutido neste processo, bem como foi dito qt e er algumas das declarações de compensação foi informado o valor globalizado de clivo DARES, o que teria motivado o fato de não terem sido localizados os pagamentos informado,' como indevidos, 4 Processo n" 10183.002638/2005-51 Acórdão n " 33(32-00.559 S3-C3T2 Fl 1 678 Em relação as retificações apresentadas juntamente com o Recurso, é de conhecimento geral que estas não podem ser aceitas. Vejamos o que diz o Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efttuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa infbrinaçães sobre matéria de . fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1" .A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a exchdr tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se fiorde, e antes de notificado o lançamento § .2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela Já em relação a questão relativa as Declarações não retificadas, em que os valores infomiados estariam globalizados, ou seja, seriam relativos a recolhimentos efetuados em .3 ou 4 DARFs distintos, também não há como acatar os argumentos do Recorrente. Além de os créditos decorrentes de pagamentos não terem sido informados isoladamente, por DARF, os valores atribuídos a eles pela Recorrente não guardam qualquer similitude com os informados nas declarações de compensação. Não obstante, como bem colocou a decisão recorrida, a Recorrente não comprovou a existência de créditos líquidos e certos capazes de suportar as compensações efetuadas, com exige o disposto no art. 170 do CTN, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida. Em relação aos demais temas não tratados no Recurso Voluntário apresnetado, reporto-me a decisão exarada pela DRJ de Campo Grande, nos termos do art. 50 § 1" da Lei 9784/1.. Ari 5O/O atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (.. ) § I o A no \ ração deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundame 1 os er-anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato Nesi séhtidoi vóto dor NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. 6

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