Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813260 #
Numero do processo: 00845.051249/82-80
Data da sessão: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1251
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001911

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00845.051249/82-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4415849

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1251

nome_arquivo_s : 40301251_000288_08450512498280_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008450512498280_4415849.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 19

id : 4813260

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434170904576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:55:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:55:18Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:55:18Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:55:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:55:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:55:18Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:55:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:55:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:55:18Z; created: 2009-07-08T06:55:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T06:55:18Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:55:18Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0845/051.249/82-80 H " [ 5--,-~5 .. , ." -; MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 13 de novembro de 19 , ACORDA() Ni cr-ç.. ... F/03-01.251 Recurso n° RP/302-0.288 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Conferência final de manifesto. Falta de volumes confirmada pelo sujeito passivo e registrada em folha de descarga, tendo si do, porém, a mercadoria desembaraçada pe- la totalidade e assim recebida no estabe- lecimento do importador, conforme Nota Fis cal de Entrada juntada aos autos pela re- partição processante-. : Falta não comprova- da. Recurso especial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, noser.,-, cé)mos do relateirio e voto que pas 4m a integrar o presente julgad d /fr v 01Sala das S--j8" . ( DF), em 13 de novembro de 1984.' i 00•: AI' ' : ,,R OU P- NI /0 F r • ANDEZ - PRESIDENTE -,sk mAmrio , - RELATOR LUIZ FERNANDO e:I IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON DE SÃ DANTAS, EDWALDO REIS DA SILVA, NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES 4 CABRAL. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/051.249/82-80 RECURSO N.° : RP/302-0.288 ACÓRDÃO N.° : —CSRF/03 — 01. 251 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARITIMA LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador junto 2a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão da- quele colegiado, consubstanciada na ementa a seguir transcrita: "Conferência final de manifesto. Desembaraço total a verbado na DI comprova descarga integral da partida.- Inexistência da falta de 8 SP apontada no auto de in fração..." Em suas razaes, diz o digno Procurador que a decisão recorrida deverã ser reformada, com base em dois argumentos constan tes do voto vencido, do seguinte teor: a) a prOpria agência marítima confirmou a falta quan do prestou esclarecimentos sobre as divergências sur gidas na conferência do manifesto; b) a confirmação da agência marítima coincide com a informação prestada pela CODESP â repartição fiscal. Em contra-razOes, diz o sujeito passivo,repetindo os argumentos expendidos no recurso â Câmara "a o"4 que é in ustent ( D M F - RJ/1.° C - - Secgraf - 1600/75 " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.249/82-80 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.251 vel a tese da autoridade recorrida que pretende demonstrar a ocorrên cia da falta com o "bilhete de entrega" da mercadoria pela concessio nãria do porto, visto que tal entendimento conflita com °dispas-te,. no DL 116/67 e Decreto 64.387/69 que fixam a res ponsabilidade do trans- portador somente ate o momento da descarga da mercadoria, ao costado do navio, surgindo, daí em diante, a responsabilidade da entidade, por tuãria. Assim, se a mercadoria foi entregue, no costado do navio, pe la totalidade e assim desembaraçada, não hã que se falar em responsa bilidade do transportador pela falta apurada. Aduz que o fato de ter a agência marítima confirmado a falta não tem grande relevância, vis to que sua informação é calcada nos apontamentos/registros efetuados pelos conferentes de descarga, os quais são "sempre passíveis de ele vada incidência de erros, pois que tais procedimentos são realizados nos momentos mais difíceis das operações portuárias, ou seja, duran- te as fainas de carregamento e descarga dos navios". Tais erros de registros, porém, não são admissíveis no momento do desembaraço quan do os fiscais "contam com os recursos disponíveis para efetuar uma perfeita conferência nas mercadorias importadas, antes de pr'ocederem o seu desembaraço aduaneiro". Uma conferência desleixada mereceria ate medidas de apuração de responsabilidades por partes das autoridades do Fisco, face aos prejuízos que tal conferência acarretaria para a Fazend Nacional, inclusive pela facilitação do contrabando ou desca minho I / É o relatOrio.g? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.249/82-80 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.251 VOTO_ _ _ _ Conselheiro: JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator: Os fundamentos da proposta de manutenção do Auto de Infração utilizadas pela fiscalização, na informação de fls. 84, re- lativamente ã discutida falta de 8 volumes marca Polyvinil Type UP 180, são a confirmação da falta pelo sujeito passivo e o registro da mesma falta no "bilhete de entrega anexo ã respectiva D.I." Ora, nos autos há duas copias da DI 21.411/79, relati va ao desembaraço de 2000 sacos de alcool polivinilico tipo UP 180 G licenciados pela G.I. 18-79/14690 (fls. 37/40 e 80/82), sem que apa- reça anexo a qualquer delas o indigitado "bilhete de entrega". Res- tam a confirmação da falta pela agência marítima (fls. 6) e o seu re_ gistro na folha de descarga (fls. 5). Em oposição a esses elementos, apontou o sujeito pas sivo a citada DI 21.411/79 onde está consignado o desembaraço de 2.000 volumes com Polyvinilleohdltype UP 180 G, peso bruto 41.200 quilos e peso líquido 40.000 quilos, consignados a 'Hoechst do Brasil Química e Farmacêutica S/A. Ante tal objeção, procurou o Fisco assegurar seu posi cionamento no sentido da ocorrência da falta, solicitando do importa__. dor (Hoechst do Brasil) cópia da Nota de Fiscal de Entrada, documen_ to este juntado às fls. 76/78 e cujos dados conferem rigorosamente com os contidos na DI 21.411/79. Assim, a nova prova pretendida pelo Fisco passou a servir de elemento probante a favor do sujeito passi vo. Pelo exposto, parece-me que, neste ponto, não tem ra- zão a fiscalização. A confirmação da falta pelo sujeito passivo bem como o seu registro na folha de descarga perdem todo valor ante as e loqüentes indicaçOes contidas na DI 21.411/79 e nata Fiscal de En L-- l) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.249/82-80 5. AcOrdao n9-CSRF/03-01.251 trada (fls. 76/78), pelas quais está indiscutivelmente consignado o desembaraço de 40.000 quilos líquidos do produto importado e o seu re_ cebimento no estabelecimento do importador. Dessa forma, em que pese os argumentos em contrário do prolator do voto vencido na Câmara "a quo" e as razOes do ilustre procurador recorrente, entendo que a decisão daquele colegiado é ir- repreensível. Voto, pois, por negar provimento ao recur/G 4 tilL(;\/ Br lia - DF, em 13 de novembro de 1%:4. - 4, A MAMEDE - REL , OR r _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4813243 #
Numero do processo: 00008.310533/16-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0601
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.310533/16-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4415797

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0601

nome_arquivo_s : 40300601_000447_083105331680_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000083105331680_4415797.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813243

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434203410432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:43:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:43:02Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:43:02Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:43:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:43:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:43:02Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:43:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:43:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:43:02Z; created: 2009-07-08T10:43:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T10:43:02Z; pdf:charsPerPage: 1066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:43:02Z | Conteúdo => PROCESSO ,N9 0831/053.316/80 1-q4 MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF Sessão de..29...de..Qut1bro. del9 81 ACORDÃO No-UW:103-0 .601 Recurso no RP/303-0.447 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: GTE DO BRASIL S.A. INDOSTRIA E COMÉRCIO Conhecimento aereo contendo os requisi tos exigidos pela legislação: sua equi paração, para efeitos legais, ã fatura comercial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da ' Cãmara Superior de Recursos Fisca'is, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe ciaW-- /////) Sala das S-sZ-s %É , et 29 de • ubro de 1981. , / oui LO PRESIDENTE ! /11 - ! dg, p, 4 vF" T':". / .A AL /, NT RELATOR /( AD SON B. O DE , A• ALHe PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julga ento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEI DA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RANDOLF0 HENRIQUE DE SOUZA NETO. W>Ti: '44t21 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO N. 0831/053.316/80 RECURSO RP/303-0. 447 ACÓRDÃO N.': CSRF/03-0.601 • RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: GTE DO BRASIL S.A. INDÉSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Em ato de revisão, exigiu-se o recolhimento da multa prevista no art. 106-IV-a, do Decreto-lei 37/66, ao funda mento de que, quando do despacho aduaneiro, foi juntada cópia de fatura comercial sem os requisitos necessários. A autoridade de la. instância manteve a autuação (fls. 30/32), ocasionando recurso tempestivo (fls. 35/38), que propiciou o Acórdão n9,20.850, de 24 de junho de 1981, pelo qual a douta Terceira Câmara acolheu as razOes do contribuinte, com a seguinte ementa (f is. 30): - "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - 5.07.07.00. A falta de apresentação da via original (1a. via) da fatura comercial quando do desembaraço de mercadorias importadas, é infração punível com multa estipu lada no Artigo 106 inciso IV, letra "a" do Decre to-Lei n9 37/66, e a apresentação de cópia não elide a inicial. Ação fiscal procedente. Inconformado, o ilustre Procurador da Fazenda Na cional interpOe Recurso para esta superior instância (fls.61/66), não contra-arrazoado (fls. 67), peças estasque leio em sepsão. É o relatório. D M F - RJ/1.° C -te>- Secgraf - 1600/75 3. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/053.316/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.601 - VOTO '= .. = = - Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, Relator: . . _ A matéria já foi amplamente discutida neste Cole- giado Superior, firmando-se interativa jurisprudência, esta, aliás, coincidente com o entendimento da Douta Câmara recorrida. ASsim, voto para que se negue provimento ao recur 'Só especial, Jos próprios fundamentos do r. Acórdão de n920.850 (fls. 56/60).P -7 -// Btasília - DF., eia 9 de oltubr. cl.': 19814 ' i i 0 o , 0 MART N /TE AV À CA n TE = RELATOR. . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4813394 #
Numero do processo: 00805.051478/81-90
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0701
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00805.051478/81-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4416227

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0701

nome_arquivo_s : 40300701_000627_08050514788190_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008050514788190_4416227.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813394

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434321899520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:01:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:01:33Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:01:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:01:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:01:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:01:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:01:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:01:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:01:33Z; created: 2009-07-08T13:01:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:01:33Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:01:33Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0805/051,478/81-90 e' -', 1 ; i„;2 MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF Sessão de..- fevereirode ; , ACORDÃO Nicr-CSRF/03 .0.701 Recurso n o RP/303-0. 627 Recorrente FAZENDA NACIONL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. i FATURA COMERCIAL. Admitida, no despa cho aduaneiro, a via da fatura que não 1 ofereça dúvidas quanto a sua autentici dade e contenha os elementos esseW I' ciais à comprovação dos dados da Decrã ração de Importação. Telex-Circular CS.r7 n9 423/81. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpos ito pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca's/ , por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe- cial 1 rif 1 1 1 Sala das k,ess j5:1F. (DF), em 11 de fevereiro de 1982. .., • 00, AMADOR • T s'f O •ICRNÂNDEZ PRESIDENTE /-i /1 I -1,WALDO l',IS,f , JILV• RELATOR f kill AD A EMILSON & 4 ° OS w C'RVALHO PROCURADOR DA FA , /..._ , ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente j lga.ento, os seguintes Conselhei I ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE AL- ii MEIDA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente os Con selheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA. I i _1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0805/051.478/81-90 RECURSO N.°: RP/303-0.627 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.701 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. RELATÓRIO - A Fazenda Nacional, por seu Procurador . junto à Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, re corre a esta Câmara Superior visando à reforma do Acórdão n9 21.594, da referida Câmara, que, por maioria de votos, deu provi mento a recurso interposto por CATERPILLAR BRASIL S.A., de deci são de primeira instância que lhe impusera a multa prevista no art. 106, inc. IV, allnea "a", do Decreto-lei n9 37/66, em virtu de de não haver apresentado, no despacho de mercadorias de sua im portação, a respectiva fatura comercial em sua via "originar'. Os fundamentos do v. Acórdão recorrido vem assim resumidos na respectiva ementa, "verbis: "Fatura - Via que não oferece dúvida quanto sua autenticidade e contém elementos essenciais. Recurso provido". Trata-se de exigência decorrente de apuração efe tuada em ato de revisão de declaração de importação. No recurso especial, que leio na integra em ses são (1e), sustenta o douto Procurador, após análise da legislação de regencia e normas baixadas por autoridades fazendãrias, o cab' 471 D M F - RJ/1.° C - C - Secgrat - 1600/75 , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.478/81-90 Acórdão n9-CSRP/03-0.701 mento da aludida penalidade, "uma vez que o documento de fls. não é o original da fatura comercial e portanto não atende aos requi _ sitos legais, não podendo, em consequência, ser considerMo vali ,,. do". Em contra-razOes tempestivas, argui a interessada a preliminar de impossibilidade jurídica de revisão documental, que entende não prevista em lei, e pede, afinal, a manutenção do v. Acórdão recorrido, "uma vez que milita a seu favor não só a le _ gislação pertinente, como tAMbem a mansa e pacífica jurisprudên _ cia" desta Câmara Superior É o relatório. , _ • x I • 3. r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.478/81-90 Acôrdão n9-CSRF/03-0.701 VOTO = • Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Nos termos do disposto no art. 39, inciso II, do Decreto n9 83.304/79, combinado com o art. 49 do Regimento Inter no desta Câmara Superior, cabe à interessada o direito de recurso especial somente no caso de "decisão que der à lei tributária in terpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Con selho de Contribuintes ou a prOpria Câmara Superior de Recursos Fiscais". A preliminar levantada pelo sujeito passivo, por tanto, não é de ser apreciada, uma vez que as contra-razões hão de se cingir aos termos do recurso da Fazenda. O mérito do litígio, entretanto, é favorável à in teressada. Isto porque, consoante assinala o v. AcOrdão re- corrido, as faturas em questão, que instruiram o despacho aduanei ro e serviram de base 'à conferência das mercadorias importadas,• contêm os elementos necessários à comprovação dos dados das Decra raçOes de ImportaçãO e não ofereceram dúvidas quanto a sua auten- ticidade, podendo, portanto, ser aceitas para tal fim. Nesse sentido, aliás, a orientação contida no Te lex-Circular C.S.T. n9 423, de 21.07.81, que deu respaldo *.á deci são da douta Câmara recorrida. Isto posto, nego provimento ao recurso especia Brasília - DF., em 11 de fevereiro de 1982. • .wwALDO REIS D . SILVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4813334 #
Numero do processo: 10940.000041/86-56
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1460
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10940.000041/86-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4416060

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1460

nome_arquivo_s : 40301460_000039_109400000418656_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109400000418656_4416060.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813334

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434418368512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:02:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:02:52Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:02:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:02:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:02:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:02:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:02:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:02:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:02:52Z; created: 2009-07-07T21:02:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:02:52Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:02:52Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10940/000.041/86-56 A MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de ?.ç jW-1:P9cie19 7 ACORDÃO N°-CSRF/03-0l. 460 Recurso n° RD/303-0.039 Recorrente CARGILL AGRÍCOLA S.A. Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL PEREMPÇÃO. Recurso Especial interposto fo ra do prazo previsto no art. 59 do Regi:- mento Interno da C.S.R_F. (art. 39, § 19, do Decreto n9 83.304/79). Dele não se to- ma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARGILL AGRÍCOLA S.A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, por nerempto, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOeseDF), em 26 de junho de 1987. , CAffilla URGEL PgRELR4Ámtgwy - PRESIDENTE fak~.-4 PAULO C - AR D À , A S VA - RELATOR LUIZ FERNANDO • VEI DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do uresente julgamento os seguintes Conselheiros: AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENCO, HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, HAMILTON - DE SA DANTAS, JOSÊ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940/000.041/86-56 RECURSO N9: RD/303-0.039 ACORDÃON9: CSRF/03-01.460 RECORRENTE CARGILL AGRÍCOLA S.A. RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO - - - - - - - - - , Cargill Agrícola S.A. recorre de decisão da Egré- gia 39 Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, materializada no Acórdão n9 303-24.693, assim ementado: "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTA- ÇÕES. 0 preço da mercadoria adquirida nas condi- ções CIF e representado pelo valor FOB, posto lo- cal de embarque no exterior, acrescido das despe- sas de frete necessárias à colocação da mercadoria ate o ponto habilitado da fronteira terrestre na- cional. Incabível a inclusão nesse preço de parce- la a título de frete cursado no território nacio- nal, após a nacionalização da mercadoria importa- da. Caracterizado o supetfaturamento. Recurso nega do. A recorrente fundamenta o recurso especial de di- vergência com outras decisões desta Câmara Superior referentes a idênticos casos de importações de soja do Paraguai, justificando, em longo arrazoado. ., _ Lembra que nos supracitados acórdãos, esta Câma - nom, t .019, i ) , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940/000.041/86-56 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.460 julgou que a multa somente poderia ser aplicada se o total C & F re- metido ao exportador excedeu o valor FOB da importação, acrescido do frete pré-pago aos transportadores pelos embarcadores paraguaios e da margem de 10% do valor FOB, correspondendo a multa à diferença en tre o valor do frete remetido pelo importador ao exportador e o fre- te pré-pago, caso superior a 10%. Entenderam, ainda, tais acórdãos que o frete era remissível, sendo inaplicável às importações em tela o Comunicado DECAM N9 436. Ressalta que sempre se defendeu sustentando que a multa aplicada por superfaturamento somente poderia ser mantida se provado que o valor pago aos exportadores excedeu o preço normal da mercadoria no mercado internaiconal, e somente caberia sobre a dife- rença de preço, face ao que o art. 169, inciso 1, do Decreto-lei n9 37/66. Ao contrário, a fiscalização entendeu, e assim di- recionou a exigência da multa, que o preço normal da mercadoria era o constante das guias de importação, razão pela qual as parcelas de frete representariam o superfaturamento passível de multa. O despacho de admissibilidade do recurso de fls. 746 está assim redigido: (ler fls. 746). A cota do douto representante da Fazenda Nacional, de fls. 748/756, entende não ter havido divergência e, no mérito, ado ta o voto vencedor na Câmara recorritr, o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940/000.041/86-56 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.460 VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE fiVILA E SILVA, relator. Dúvidas não pairam de que o prazo que medeou o re- cebimento da intimação (doc. de fls. 656) e o da interposição do re- curso especial de divergência, ultrapassa o previsto no art. 59, do RI-CSRF, aprovado pela Port. n9 434 de 3.05.79, vez que intimada em 06 de outubro de 1986, somente em 03 de novembro do mesmo ano proto colou o supracitado recurso de divergência. Até mesmo se tomarmos co mo base de referência a própria data aposta no recurso, ou seja, 31 de outubro de 1986,ter,T.,amos acaracterização da ocorrência de peremp- ção, razão pela qual voto no sentido de não se tomar conhecimento do recurso. /1)de 1987. Ádií/7 — IMOK PAULO '2Áft'' DE "Âr  4 4SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4814317 #
Numero do processo: 13705.000537/89-61
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1200
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13705.000537/89-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4419102

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1200

nome_arquivo_s : 40101200_000150_137050005378961_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137050005378961_4419102.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814317

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434486525952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:38:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:38:22Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:38:22Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:38:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:38:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:38:22Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:38:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:38:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:38:22Z; created: 2009-07-08T00:38:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T00:38:22Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:38:22Z | Conteúdo => ,~~,100` MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - PROCESSO N9 137a5~1.537/89-61 n Sessão de 29 de outubro de 19 91 ACORDÃO Nie CSRF/01-01.200 Recurso ne: Rp/ la6-a.150 Recorre!~ FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DORA CHRISTINA ALVES MARTINI IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA: - RENDIMENTOS TRIBUTÃVEIS - CDU LA "C": - Classifica-se na cédula " g " os rendimentos percebidos a titu- lo de "incentivos de desliga- mento" por ocasião da cessação do contrato de trabalho. - FALTA DE RENTENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exone- ra o beneficiaria dos rendimen tos da obrigação de inclui-los, para tributaçao, na declaração de rendimentos. - CONVENÇÕES PARTICULARES: As convenções particulares, re lativas responsabilidade per lo pagamento de tributos, não podem ser opostas a Fazenda blica, para modificar a defini ção legal do sujeito passivo das obrigações tributarias cor respondentes (Art. 123 - CTN)T Vistos, relatados e discutidos os presentes au - tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Memhros da Camara Superior de Re- cursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relat8rio e voto que passam a integrar o presente julga- k do. Vencidos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, José Eduardo Ran ST ST gel de Alckmin, Dfcler de Assunção CSuplente Convocado', Aquiles Rodri gues de Oliveira e SehastiÃO Rodrigues Cahral. Sala 'as. SessZes •tDFG em 29 de outubro de 1991. /. PRESIDENTE ; wrv: NE e - RELATOR 4/1001F IRAN DEI LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MA.RCIO MACHADO CALDEIRA, JUAREZ DE MORAIS, CARLOS WALBERTO CHAVES RO- SAS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS eBENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA „444 („, _ 1 • ;ostro, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13705/000.537/89-61 RECURSO N9 : RP/106-0.150 ACORDA° PS : CSRF/01-01.200 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CAVARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DORA CHRISTINA ALVES MARTINI RELATORIO A Fazenda Nacional, através de seu Procurador junto 6a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o intuito de reformar o Acórdão n9 106-2,879 , de 15 de agosto de 1990. Dito Acórdão deu, por maio ria de votos, provimento ao recurso interposto por DORA CHRISTINA ALVES MARTINI, no sentido de considerar como liquido os rendimentos recebidos da Fundação Educar, nos termos dos artigos n9 576 e 577 do RIR/80, assim descritos-: "Art. 766 - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhi mento do imposto, ainda que não o tenha retido. P Art. 577 - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiario, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será" consi- derada liquida, cabendo o reajustamento do -respectivo rendimento hi'uto, sobre o qual recairâ o tributo (Lei n9 4,154/62, art. 591." No recurso especial R1)/106-0.150 o Dr. Procurador daFa zenda Nacional argumenta que estã havendo confusão na hipótese dos autos, pois "falta de recolhimento de imposto de renda pela fonte pagadora" 5 hipótese distinta de "assunção pela fonte pagadora do ónus do imposto de renda incidente nas fontes", k. \1;US smno púsucome.m. PROCESSO N9 137(1.5/0.0.0-53V89,-, 61 3• C. Ac8rdão Continuando, o tlustre Procurador afirma que não hou- ve assunçao do ônus do tributo pela fonte pagadora, quando, en- tao, aponta o voto do insigne Conselheiro Bendicto Onofre Evange lista, proferido nos- autos- do Ac5rdão n9,106-2.656, como instru- mento subsidiário ao seli - redurSo, que diz "No presente caso temos um valor pago ao contribuinte a titulo de "Incentivo Indenização" CUJATRIBUTACÃO HAVIA srpo OBJETO DE.CONSULTA A SRRF DA 7a, RF, sendo a respota de conhecimento do eMpregador e do em prega- do. O fato de tereá adotado procedimento diverso não favorece a nenhuma das partes, já'que não podem ale- gar ignorância da norma legal vigente," Aponta, também, a questão do sumosto acordo entre em- pregador e empregado, onde o ilustre Conselheiro, antes menciona do, conclui: "Resta registrar, ao final, que o acordo firmado en- tre as martes não e. suficiente para alterar o sujeito passivo da obrtgação tributária; isto e, aquele que recebeu rendimentos sujeitos a retenção do imposto na fonte, passivel de comp lementação na declaração, em face do disposto no art. 123 do CTN." Termina, o Dr. Procurador, por contradizer a himOtese do voto vencedor de que g de responsabilidade, por substituição, afirmando que o caso g, tão somente, de responsabilidade mortram ferentla, pois que, conforme a lei, a falta de retenção do impos to pela fonte pagadora não exonera o beneficiario de inclui-los, para tributação, ná declaração de rendimentos. Encaminhado que foram os presentes: autos ao órgão de origem paraque fosse cientificada a contribuinte do recurso espe cial interposto pela Fazenda Nacional abrindo-lhe prazo legalpa- ra apresertação; de contra-arrazoado, esta apresentou, regular- mente, suas argumentações (fls.. 661811, mantendo a mesma linha de pensamento que a norteou tanto nc julgamento de priffieir. ins- \' 1.5À ¡ ~commiw~n P ROCESSO N9 137W0.0..(1.5371c AcOrdão n9-CSRF/0.1—(11.2aa tãncia, onde viu frustradas suas pretenções Por ter sido negado provimento à sua impugnação, Quanto no julgamento de segunda ins tãncia, onde, embora tenha sido contemplada com provimento de seu recurso por maioria dos votos presentes, aconteceu o recurso à Cãmara Superior pelo Dr. Procurador da Fazenda Nacional Ad e o relatOrio. -n SERVIÇO PáLICO FEDERAL PROCESSO N? 13705/G00.537/59-61 S. AcOrdão n?-CSRF/G1-0..1,20.0. VOTO Conselheiro JOÃO DIAS NETO, relator. Tendo sido atendidas as normas de admissibili dade prevista no Regimento Interno da Câmara Superior de Recur- sos Fià-cais, é de se tomar conhecimento do recurso. A controvérsia, como visto dos autos, gira em torno do argumento expresso no decis .ório de primeira instância Cfls. 42/431, cuja ementa prolata: - "a falta de retenção do imposto pela fonte pa gadora não exonera o beneficiárfodosrendimen= tos da obrigação de inclui-10 para tributa- ção, na declaração de rendimentos." A razão desta ementa está no fato de que a Fundação Educar forneceu ao contribuinte Declaração de Rendimen tos Pagos sem, contudo, ter mencionado a retenção do imposto de renda incidente na fonte, em virtude do pagamento de valores re ferentes a rescisão de contrato de trabalho a titulo de "incen- tivo Indenização". A manifestação de inconformidade com o lança- mento, por parte do contribuinte, somente teria sentido caso tivesse sido efetuado a retenção do imposto na fonte, sem o pos tenor e ohrigatõrio recolhimento ao Tesouro Nacional. Porém, a situação descrita nos autos nãõ esta, visto que o contribuin- te revela que recebeu sua indenização sem desconto do imposto de renda. A Fundação Educar fez consulta à SRRF da . 7a. RF referente ao pagamento realizado ao contribuinte a titulo de Nh' r4 ) , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 6. t Accirdão n9CSRF/(11-01.2a0, "Incentivo Indenização", causa do presente processo, sendo ares posta de conhecimento tanto do empregador quanto do empregado, haja vista c8pias apensas aos autos da Decisão 326187 de fls. 10/13. Destarte, o fato de terem adotado procedimento diverso não favorece a nenhuma das partes-, já que não podem alegar igno ) rância da norma legal vigente. Vemos, em página 3 da citada Decisão, que cons ta o seguinte esclarecimento: "Tratando a presente consulta, exclusivamente, de empregados optantes, apenas estarão excluí das da tributação as parcelas compreendidas no Capttulo V Cartigos 22 a 35) do Decreto n9 59.820, de 20 de dezembro de 1966." Analisando os documentos de fls. 03 e 14 dos autos, verificamos que são compatfveis, de vez que o valor con- signado na Notificação de Lançamento (Ifls. 03) consta omesmo va_ lor dos rendimentos tributáveis na cédula "C" do Comprovante de Rendiemntos (ifls. 14) fornecido pela Fundação Educar. Lá as ver bas recebidas a tItulo de aviso prévio e FGTS foram declaradas como não tributáveis, pois "não tributáveis" realmento são. O fato crucial, nesse caso, está na pretenção do contribuinte em querer se compensar de um imposto que nãofoi retido, o que é, indubitavelmente, um contra-censo, pois, o ins_ tituto de compensação de imposto é claro, haja vista os fatos determinantes contidos no Regulamento do Imposto de Renda de 1980. O Art. 517, diz em seu parágrafo 29, o seguin_ te: "§ 29. O imposto de que trata este artigo se- rá cobrado como !ntg...91 apmqa2 do que for apura- do na correspondente declaração anual de ren- mle~ (Decreto-Lei n9 1.814/80, art. 19)." (0 grifo g nosso)_.,. P44,,Ai nlb °() 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCES.S0 N9 13706/n0.537/89-61 7.. : Ac6rdão.n9.,,CSRFIG1-0_1.2.0.(1 : : Por outro lado, o artigo 584, diz, verbis: : :"Art. 584 -- As fontes pagadoras deverão fome cer-aos contribuintes.doCbMento-Cómprobatóri6 da retenção do-'Iliip6sto, em duas Vias, com ín- l dicaçã'o da natureza e montante do ,:rendimento a que o -mesmo se refere (Lei n9 4.154/62, art. : 139, § 291." Co grifo g nosso). 1 1 Culminando, o Art. 586, diz: : , "Art. 586 --No-cálculo do imposto devido, pa- ra fins de-COMpensação, restituição ou cobran ça de 'diferença r:do tributo, será abatida do total apurado a :importáncia que houver -.sido desccatada-naafOntes,-Correspcndente a im- postó retido, - tomoHantecipação, , sobre .rendi-,. : mentos incluídos na declaração (Decreto-Lein9 94J66, art. g9)_." Ca grifo ê nosso). . : Por outro lado, o Art. 128 do CTN mencionaque "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo credito tributário a terceira pessoa,' vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contri 1 - i buinte ou atribuindo-se a este em caráter supletivo do:cumpriMen_ to total ou parcial da referida obrigação". _ , A expressão RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA con- densa todas as pessoas que, por disposição legal, estão obriga- das ao cumprimento da prestação tributária sem ser devedoras da obrigação , 1 1 : Na categoria 'de responsável, o mandamento le- gal refere-se a "responsável do imposto" como aquele que a lei declara como obrigadO ao pagamento, ou ao cumprimento de outros deveres fiscais, paralelamente ou ao lado do devedor; g o "subs - : tituto do imposto", a pessoa que toma o Lugar do devedor, ou o . substitui nessa condição. v, kriA‘ ,Ái (4) - o( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 137(16/00.a.537/89-61 8. Acôrdão n9-CSRF/01-(11.2a0. 0 artigo 576 do RIR/8a, dispôe que a fonte pa dora fica obrigada ao Tedolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Da combinacão desses doia- dispositivos legais Cart. 128 do CTN e art. 576 do RIR/801 está a convicção já for- mada por este Conselho de que "a fonte pagadora é sujeito pas sivo de relação jurídica distinta daquela em que figura apessoa física com tal qualidade, em virtude do rendimento auferido; e o substituto legal tributário, ou responsável, como estabelece o CTN com obrigação prOpria ainda que não tenha havido a reten ção". Não raro invocado. para , fundamentar eigência imposta ao beneficiário do rendimento (contribuinte), oart. 577 do RIR/80 e dirigido tão somente â fonte pagadora Cresponsável). Tal interpretação, creio, emerge cristalina ,da simples leitura das expresses, empregada peio legislador, para caracterizar a importância: paga, creditada, empregada, remetida, entregue. Assumido' ó : 'antas do imposto pela fonte pagado- ra (RIR/80, art. 5771, Cabe: a: ela Indicar esse fato, no informe anual de rendimentos para_que'o beneficiário Ccontribuinte) pos sa proceder â correta compensação a que tem direito, evitando, destarte, o bis in idem. A falta de retenção do imposto de renda nafon_ te em-decorrência de acordo firmado entre empregado eempregador em nada altera a legislação tributária de regência e não afasta o rendimento da incidência do imposto na declaração apresentada. Resta registrar que o acordo firmado entre as partes não é suficiente para alterar o sujeito passivo da obri- gação tributária, isto e, aquele que recebeu rendimentos sujei- , tos â retenção do imposto na fonte, passível de complementação na declaração, em face do disposto no art. 123 do CTN.Dal -nun- ca ê demais insistir -a falta de retenção do imposto de rehda na 1-, P4\ , . . ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/OG0..537/89-61 9. - , Ac6rdão n9-csRFAn-a1.2aa fonte não afasta o rendimento auferido da incidência do imposto na declaração de rendimentos do contribUinte. Por fim, ã no diploma legal mencionado, o c6- digo Tributãrio Nacional, em seu artigo 136, onde buscamos que a responsabilidade tributãria é objetiva, independendo da boa ou mâ fé do agente. O contribuinte foi o beneficiário dos rendi mentos, cabendo a ele o ônus do imposto correspondente. Por estes argumentos, ehtendo procedente a ir resignação da Procuradoria da Fazenda Nacional e, álinhando-me ao eminente Conselheiro que votou vencido no julgamento pela egréüia-Sexta Câmara, dou provimento ao apelo. Brasi_2=;-mãstèr em 29 de outubro de 1991. J0.111/4! : . 1 ° ,-- Oh - RELATO' 1 . • 400.'' (.._. W.4 is , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4813189 #
Numero do processo: 00007.830039/80-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0158
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00007.830039/80-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4415635

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0158

nome_arquivo_s : 40300158_000015_078300398079_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000078300398079_4415635.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813189

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434505400320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T22:34:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T22:34:39Z; Last-Modified: 2009-07-06T22:34:39Z; dcterms:modified: 2009-07-06T22:34:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T22:34:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T22:34:39Z; meta:save-date: 2009-07-06T22:34:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T22:34:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T22:34:39Z; created: 2009-07-06T22:34:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T22:34:39Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T22:34:39Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0783/003.980/79 kWOY,"# Mtm. MINISTÉRIO DA FAZENDA BMV Sessão de .2ç de ItidiQ, de 19 ,H ACORDÃO N o -CSRF/03-0.158 Recurso n° RP/303-0.015 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 3a. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: USINAS SIDERORGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS DILIGÊNCIA - PRELIMINAR LEVANTADA POR CON SELHEIRO E ACEITA PELA CÂMARA - Improcede" a argüição de sua inoportunidade, na fase recursal, quando visa ao esclarecimento de materia de fato, necessária ao livre con vencimento do julgador. Interpretação dos arts. 29 e 37 do Decreto n9 70.235/72 (Pro cesso Administrativo-fiscal), e 19 e 21- do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n9 185, de 13.04.77. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Recursos Fisca'n, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial Sala das Se 7 s6e4LBF), em 26 de maio de 1980 AMADOR OU '' I,* ! E" ÁNDEZ PRESIDENTE 7 il' /:' . 1,4 ., ,DWALDe E-005ALVA r RELATOR 1111:e4dith~:4 1111**'n ik__;„%nak /1 LEO N • JDA Sn"*WSKY PROCURADOR DA FAZENDA .. 'Nu; NACIONAL , v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, WIL- FRIDO AUGUSTO MARQUES, PAULO DE ALMEIDA, RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - , --'00à :geW 4iN4r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0783/003 . 980/79 RECURSO Im.°: -RP/303-0.015 ACÓRDÃO N.°, -CSRF/03-0.158 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 3a. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. -USIMINAS RELATÓRIO USINAS SIDERORGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - "USIMI NAS" importou dos Estados Unidos da América uma partida de 44.085,547 toneladas métricas de "carvão de pedra em bruto, a granel, para preparo de coque" (item tarifário 27.01.01.00), vin da pelo navio "PRINCESS I", aportado em Vitória, ES, no dia 08.12.78. A mercadoria foi submetida a despacho pelo total acima, sob o regime de "isenção", com base na Resolução 3.172, de 10.05.78, do então Conselho de Politica Aduaneira, através das Declarações de Importação n9s 003.054/78 e 3055/78, regis- tradas no órgão aduaneiro da jurisdição em 15.12.78 (fls. 3/5 é 29/31, e documentos de fls. 6/14 e 32/37). . Na conferência documental, diz a Fiscalização ter sido "constatado pela arqueação procedida pelo Técnico certifi cante designado pela Delegacia da Receita Federal, um acréscimo de 229,4 T.M. de mercadoria, cujo imposto de importação não foi recolhido". Dal a lavratura da Representação de fl. 1, vi sando à cobrança do tributo sobre referido acréscimo e d ndo co ó; , PI( . DMF - RJ/1° C- - Secgraf - 1600/75 : ,, 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/003.980/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.158 mo fundamento legal o diposto nos arts. 19, 29, 22 e 23 do De- creto-lei n9 37, de 18.11.66. Mantida a exigência pela autoridade julgadora singular (fls. 61/62 ), apelou a importadora para a segunda ins_ tãncia administrativa. A 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho deContribuin_ tes, pelo Acórdão n9 19.029/79 (fls.73/75), que leio na íntegra em plenário, houve por bem decidir, pelo voto da maioria de seus membros, converter o julgamento do recurso em diligência ao Ins_ tituto Nacional de Tecnologia, solicitando o pronunciamento des_._ se órgão técnico sobre 4 (quatro) quesitos formulados epedindo, ainda, esclarecimentos acerca das possíveis margens de erro e incerteza nas aferições realizadas pelo citado mérito dearquea ção", alem de informações outras, úteis ao deslinde da espécie. Discordando da realização da diligência, o ilus_ tre Procurador da Fazenda Nacional junto à Câmara recorrida,com guarda de prazo, interpõe recurso especial a esta Câmara Supe rior (fls. ), que leio na íntegra em sessão (lê), concluin_ do, após fundamentada exposição dos fatos, que a importadora II ... em nenhuma fase do processo solicitou tal diligência; e sendo ela a única interessada no provimento de suas razões, não cuidou, em é poca própria, de documentar o alegado,discutinr- do sempre matéria de mérito, pretendendo aplicar dispositivo expresso de multa cambial, quando não se cogitou de tal, mas tão somente da dife- rença do tributo sobre excesso de mercadoria que comprovadamente foi importada e entregue ao in_ teressado. A simples leitura do processo evidencia tu do que foi afirmado no presente recurso,tanto *.g -Ille adlamis ilegal e incongruente que, já agora, a 3a. Câmara baixe o - processo em diligência, para o fim de a parte comprovar o que deveria ter fei_ to quando da impugnação. Finalmente, pelas razOes expostas, e não concordamos com a diligência aprovada, por maioria, uma vez que não há nenhum objetivo de esclarecimento, mas, tão somente, produzir ato r de responsabilidade da recorrente, que 4 muito poderia ter pleiteado e não o fez". la 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/003.980/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.158 Em contra-razões tempestivamente apresentadas (fls.82/84 ), que letona Integra em plenário, sutenta a interessa da a legalidade e conveniência do ato da Câmara recorrida, ins truindo sua petição com cópias de acórdãos nomesmo sentido, das la. e 3a. Câmaras do mesmo Conselho, e, ainda, do Acórdão desta Câmara Superior, sob n9 CSRF/03-0.129, prolatado em sessão de 17.12.79 (v. fls.85/103). As fls. 105, parecer do douto Procurador do Con- tencioso Administrativo, sustentando os termos do recurso espe cial (1ê). 2 o relatório. VOTO — — — Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: A questão suscitada pelo eminente Procurador da Fazenda Nacional junto à 3a. Camara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes há de examinada e decidida no âmbito do Regimen to Interno do mesmo Conselho. Isto porque, nos termos do art. 37 do Decreto n9 70.235, de 6.03.72, que rege o processo administrativo fiscal, o julgamento de recursos nos Conselhos de Contribuintes far-se-ácon forme dispuserem seus regimentos internos. O Regimento Interno do 39 Conselho de Contribuin tes, aprovado pela Portaria n9 185, de 13-04.77, do Sr. Ministro da Fazenda, em seu art. 19, faculta ao Conselheiro relator, na fase de "vista" do processo, a proposição da diligência que jul gar necessária. n a chamada "diligência preliminar", que depen de, entretanto, da anuência do Presidente da Câmara respectiva. Prevê ainda o mesmo Regimento, em seu art. 21, § 49, proposta de conversão do julgamento em diligência, durante os trabalhos da sessão ordinária da Câmara, para esclarec- ma 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/003.980/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.0158 teria de fato, formulada por Conselheiro ou pelo Procurador da Fazenda Nacional. Neste caso, a deliberação cabe à Câmara. Assim, goza o Conselheiro da mesma prerrogativa concedida à autoridade julgadora singular, pelo art. 29 do cita do Decreto n9 70.235/72, ou seja, tem inteira liberdade na for mação de seu convencimento, podendo solicitar, através de pre liminar levantada, a conversão do julgamento em diligencia, com vistas à obtenção de elementos e provas que para tanto entender necessãrios. No caso em exame, trata-se precisamente de bus- ca de esclarecimentos sobre questões de fato, não havendo, pois, como considerar-se inoportuna a realização da diligencia acolhi da pela Câmara recorrida, sob o fundamento de não ter a mesma outro objetivo senão o de produzir provas de responsabilidades da interessada, que as poderia ter pleiteado na fase inicial, mas não o fez. 4"\rIsto posto, e "data venia" das razões do ,..torecorrente, voto por negar provimento ao recurso especial Brasília, DF, em 26 de maio de 1980 I WALDO REIS DA SI VA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4813807 #
Numero do processo: 10711.002582/85-87
Data da sessão: Mon May 29 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1419
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001905

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10711.002582/85-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4417351

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1419

nome_arquivo_s : 40301419_000313_107110025828587_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107110025828587_4417351.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 19

id : 4813807

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434508546048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:14:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:14:14Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:14:14Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:14:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:14:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:14:14Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:14:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:14:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:14:14Z; created: 2009-07-08T03:14:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T03:14:14Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:14:14Z | Conteúdo => --- ------- _ PROCESSO N 2 10711/002.582/85-87 . . ._ -..... . - •>.2-,:f-, MINISTÉRIO DA FAZENDA , , Sessão de 29 de maio de 19 67 ACORDÃO N.° CSRF/03-01.419 Recurso n.° RP/ 302-0. 313: Recorrente FAZENDA NACIONAL. Recorrid a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SUJEITO PASSIVO: S/A. AGÊNCIA MARÍTIMA MAUÁ. Acréscimo de mercadoria na descarga. A de núncia da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento administra tivo ou fiscal com ela relacionado, isen ta o contribuinte da multa correspondente. Aplicação do art. 138 do CTN. Recurso es pecial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ) ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro. Sala das Sessaes(10F), em 29 de maio de 1987. /7 4( ' V UR . w % RA •PES - PRESIDENTE/, illi• . . . dre',. á ANHA D á h r j - RELATOR 11 ifo LUIZ FERNANDOLI , IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN i f DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENÇO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, EDWAL - DO REIS DA SILVA, PAULO CrSAR DE ÃVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. - - - -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10711/002.582/85-87 -2- RECURSO N2 : RP/302-0.313 ACÓRDÃO N2 : CSRF/03-0.1.419 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL. RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SUJEITO PASSIVO: S/A. AGENCIA MARÍTIMA MAUÁ. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional por seu procurador jun to à 2 g Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, contra deci são daquele colegiado consubstanciada no Acórdão n 2 30230.767 (fls.69/73), assim, ementado: "MULTA FIXA prevista no art. 522, inciso III, do R.A. (Decreto n 2 91.030/85); excluída por denúncia espontânea do sujeito passivo, admitida para os efeitos do parágrafo único do art. 138 do CTN". No seu arrazoado, diz o ilustre recorrente, funda mentado no voto vencido na Câmara "a quo", que o termo de visita aduaneira,. disciplinado pelo Decreto n 2 91.030/85, constitui o inicio do procedimento fiscal, o que torna sem efeito qualquer , denúncia para os fins do art. 138 e respectivo parágrafo unico do CTN". Em contra-razões, contesta o sujeito passivo decla rando que o inicio do procedimento fiscal "somente se dá com a intimação da ação fiscal", pois, embora o conhecimento da falta ou acréscimo de mercadorias na descarga das embarcações se possa verificar ao desembarque dos volumes manifestados, a expedição da folha de conferencia final de manifesto só se processa meses 5 depois desse desembaraço. Assim, argumenta, se a denúncia se ve rificou 15 dias após a chegada e desembarque das mercadorias, deve ela ser aceita para efeito do disp. o no art. 138 do CTN. 1 4É o relatório. -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10711/002.582/85-87 ACÓRDÃO N 2 - CSRF/03-01.419 VOTO O art. 476 do Regulamento Aduaneiro baixado com o mesmo Decreto n 2 91.030/85 dispõe que "A conferencia final de ma nifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga". Essa Conferencia fi nal de manifesto só se faz possível após a descarga de toda a mercadoria destinada ao porto, fato que acontece, muitas vezes, vários dias após a entrada da embarcação e a sua visita pelas au toridades portuárias (alfândega, polícia, etc). Assim, é absurdo querer-se considerar como início de procedimento fiscal relacio nado com a infração, na definição do art. 138 do CTN, o Termo de Visita Aduaneira, dada a inviabilidádede, através dele, a autori , dade aduaneira poder conhecer ou apurar a falta ou o acrescimo ocorridos na descarga. A Conferencia Final de Manifesto que é o confronto do manifesto com os registros de descarga, como se viu acima, é que realmente habilita a repartição aduaneira a tomar conhecimento dessas faltas ou acréscimos de mercadoria. Dessa forma, a iniciativa do sujeito passivo, anterior à Conferencia Final de Manifesto, no sentido de cientificar o Fisco da ocorrên cia de faltas ou acréscimos na descarga, merece conceituar-se como denúncia espontânea da infração, para os efeitos do dispos to no art. 138 do CTN, observadas as demais condições impostas pelo aludido artigo e seu parágrafo único. No presente caso, tra tando-se, exclusivamente, de multa por acréscimo, sem exigência de tributo, o contribuinte nada tinha a recolher e, face à de núncia da infração, anteriormente a qualquer procedimento fiscal com ela relacionado, fica isento de penalidade fiscal. Face ao exposto, nego provimento ao recurso espe cial da Fazenda. ; BrasiÀa-DF em 29 de maio de 1987. 1'? 7 4/ 'AÇANHA MAMEDE - REL-OR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N9 10711-002.582/85-87 -4- RECURSO N9 R/P 302-0.313 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA-: . SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: S.A. AGENCIA MARÍTIMA MA•A DECLARAÇÃO DE VOTO Trata o presente processo da diferença,a maior, 77't. de 70 volumes, com cevada, acrescidos ã carga eincluidos no mani(v festo respectivo do navio L/L Brasil, entrado em 12/07/84. A empresa autuada teve por excluída a multa pre vista para a infração em causa pelo -acórdão n9 302-30.767, ao am- paro do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138, e seu do C.T.N., tendo o processo subido a julgamento por força do RP acima, no qual se postula, com esteio no voto vencido do Conselheiro Sãlvio Medeiros Costa, a reforma do aludido ares- to. A hipOtese, como se verifica é de volumes a- crescidos ã carga, sem a correspondente inclusão no manifesto res pectivo. A infração, por sua vez,. 6 inquestionável e a conseqüente penalidade s6 foi excluída pelo julgado recorrido, em vista do =Oneo acolhimento da "denúncia espontânea" oferecida. A respeito do assunto, o RA dispõe ("verbis"): "Art. 45 - Se for o caso, o respon•ã- vel pelo, veiculo apresentará', ainda, ã fiscalização aduaneira,' 'pôr ocasião da visita: a) b) declaração de acréscimo de volume ou mercadoria emrêLaçao ao mani- - fe 'to (grifos nossos),c) /r L/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N9 10711-002.582/85-87 -5- Portanto, dar provimento ao recurso voluntário alimprover o recurso especial da Fazenda, é decisão nula "de jure", porque con•rãria ã letra e ao espirito da lei (em sentido lato). Em abono de tal entendimento hã de trazer-se, ainda, ã colação o Ato Declara•ério (Normativo) CST n9 04/86, que bem situou a matéria, ao declarar ) em susbtãncia, que o momento o- portuno para oferecimento eficaz da denúncia espontânea é o da Visita Aduaneira. Com esses fundamentos, voto no sentido de que se dê provimento ao recurso especial in'° posto. f Bra•iláa-DF 29 de 1987. 71. /ff HgLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO - Conselheiro Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4813501 #
Numero do processo: 00805.051210/81-17
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0697
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00805.051210/81-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4416519

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0697

nome_arquivo_s : 40300697_000611_08050512108117_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008050512108117_4416519.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813501

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434509594624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:53:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:53:30Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:53:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:53:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:53:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:53:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:53:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:53:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:53:30Z; created: 2009-07-08T10:53:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T10:53:30Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:53:30Z | Conteúdo => / PROCESSO N9 0805/051,210/81-17 , 14 s.X. ,::,Ar'-'Y ---J4Jr MIN!STÉRIO DA FAZENDA WEF Sessão de 11 fevereirodei9 82 ACORDÃO N0"-CSRF/03* 0.697 .. Recurso n° RP/303-0. 611 Recorrente FAZENDA NACIONAL , Recorrido TERCEIRA. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Sujeito Passivo : CATERPILLAR BRASIL S,A, -----_,, FATURA COMERCIAL. Admitida, no despa - cho aduaneiro, a via da fatura que não ofereça dúvidas quanto a sua autentici dade e contenha os elementos esse7i ciais à comprovação dos dados da Decla i ração de Importação. Telex-Circular CSY n9 423/81. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca' .., por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe- cial.// , Sala das S-?s6f s0F), em 11 de fevereiro de 1982. Of /..'' AMADOR 01.11-° - FEADEZ PRESIDENTE r i i Ja11 ,/, ' / 4( F 4 '---- , DWALDO REI lo W !" ,. " RELATOR 14,1P , 1114h4 e . ADHE'ILSON BAS'O. 'O' i CA 5 P10 PROCURADOR DA FAf//.... ZENDA NACIONAL 11 Participaram, ainda, do presente julgam:: ta, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOI.AL TEIXEIRA, PAULO DE AL- MEIDA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente os Con L selheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO C2SAR DE Â.VILA E SILVA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0805/051.210/81-17 RECURSO N.° : RP/303-0 611 mu5FWO CSRF/03-0,697 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Terceira Câmara do Egregio Terceiro Conselho de Contribuintes, re — corre a esta Câmara Superior visando à reforma do Acôrdão n9 21.465, da referida Câmara, que, por maioria de votos, deu provi mento a recurso interposto por CATERPILLAR BRASIL S.A., de deci são de primeira instância que lhe impusera a multa prevista no art. 106, inc. IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37/66, em virtu de de não haver apresentado, no despacho de mercadorias de sua im portação, a respectiva fatura comercial em sua via "original". Os fundamentos do v. AcOrdão recorrido vem assim resumidos na respectiva ementa, "verbis: "Fatura - Via que não oferece dúvida quanto à, sua autenticidade e contém elementos essenciais. Recurso provido", • Trata-se de exigência decorrente de apuração efe tuada em ato de revisão de declaração de importação. No recurso especial, que leio na íntegra em ses L são (lê), sustenta o douto Procurador, apOs análise da legislação de regência e normas baixadas por autoridades fazendárias, o cabfi 1\fr D M F RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75, _ 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.210181-17 Acórdão n9-CSRF/03-0.697 mento da aludida penalidade, "uma vez que o documento de fls. não é o original da fatura comercial e portanto não atende aos requi sitos legais, não podendo, em consequência, ser considerado vâli do". Em contra-razOes tempestivas, argui •a interessada a preliminar de impossibilidade jurídica de revisão documental, que entende não prevista em lei, e pede, afinal, a manutenção do v. Acórdão recorrido, "uma vez que milita a seu favor não só a le _ gislação pertinente, como t bem a mansa e pacifica g_ jurispruden cia" desta Câmara Superior 2 o relatório./(07 , • , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08051051,210/81-17 Acórdão n9-CSRF/03-0.697 VOTO = =• Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: • Nos termos do disposto no art. 39, inciso II, do Decreto n9 83.304/79, combinado com o art. 49 do Regimento Inter no desta Câmara Superior, cabe 3. interessada o direito de recurso especial somente no caso de "decisão que der â. lei tributária in terpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Con selho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". A preliminar levantada pelo sujeito passivo, por tanto, não de ser apreciada, uma vez que as contra-razões hão de se cingir aos termos do recurso da Fazenda. O mérito do litígio, entretanto, favorá.vel â in teressada. Isto porque, consoante assinala o v. Acórdão re- corrido, as faturas em questão, que instruiram o despacho aduanei ró e serviram de base ã conferencia das mercadorias importadas, contem os elementos necessários 3. comprovação dos dados das Decra raçOes de Importação e não ofereceram dúvidas quanto a sua auten- ticidade, podendo, portanto, ser aceitas para tal fim. Nesse sentido, aliás, a orientação contida no Te lex-Circular C.S.T. n9 423, de 21.07.81, que deu respaldo deci são da douta Câmara recorrida. Isto posto, nego provimento ao recurso especia Brasília - DF., em 11 de fevereiro de 1982. / .0WALDO REIS DA ILVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4814554 #
Numero do processo: 01020.004058/82-68
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0541
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 01020.004058/82-68

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4420118

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0541

nome_arquivo_s : 40100541_000216_10200040588268_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 010200040588268_4420118.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814554

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434511691776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:23:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:23:23Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:23:25Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:23:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:23:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:23:25Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:23:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:23:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:23:23Z; created: 2009-07-08T11:23:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T11:23:23Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:23:23Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1020/004.058/82-68 0-7S:=4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ESB Sessão de 23 de maio de 19 85 ACORDÃO N o CSRF/01-0.541 Recurso n° - RD/102-0.216 Recorrente - ARMIRO ANTONIO PALAVRO Recorrido - SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA - FAZENDA NACIONAL RECURSO DE DIVERGÊNCIA - Pressupostos de ad missibilidade - Não se configura a divergen cia de julgados, se o Acórdão recorrido e -5 indicado como divergente apreciaram matéria de prova, os respectivos comprovantes são de natureza diferente e o primeiro decisó rio os considerou inábeis e inidOneos, quanto o segundo julgou aceitável a prova produzida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMIRO ANTONIO PALAVRO: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg do h ‘,1 Sala das e 4,-:„.(DF), em 23 de maio de 198 , -ao /ff AMADOR O .0 1— D, 0 'NUDEZ - PRESIDENTE dl" h»rjánailliff".. PEDRO II • PfiNP4r •j' Á n srsES - RELATOR / 4 LUIZ FERNANDO e * RA -maws - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- v.v ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, FRANCISCO AMARAL MAN SO, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVA- LHO, ANTONIO DA SILVA CABRAL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. = - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/004.058/82-68 RECURSIDN9: RD/102-0.216 ACÓRDÃO N9: CSRF /01-0.541 RECORRENTE ARMIRO ANTONIO PALAVRO RELATÓRIO ARMIRO ANTONIO PALAVRO, contribuinte domiciliado em Farroupilha, recorre a esta Câmara Superior de Recurso Fis- cais (f is. 172/177), da decisão proferida pela colenda Segun da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstancia- da no Acórdão n9 102-20.145, de 11.05.83 (fls. 159/165). Na decisão supra, aludido Colegiado, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário interpos to pelo contribuinte, autuado naquele Conselho sob n9 40.321 (fls. 115/121), mantendo, em consequência, o lançamento "ex oficio" contestado (f is. 01/01 verso), na parte em que, na cé- dula "H" de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1981, ano-base de 1980, foi incluída a parcela de Cr$ 2.998.814, correspondente a rendimentos omitidos detectados a- través de depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada,sdb a seguinte fundamentação, extraída do voto do relator-designado, o ilustre Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira(fls. 164): "Quanto ao exercício de 1981, o contri buinte não conseguiu comprovar os 90% estar. belecida pela jurisprudência invocada nos autos do,pr_gc--so -comendando assim a sua manutençao4nrt DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/004,058/82-68 2. Acôo n9 CRP/01-0.541 O fato é que o que se tributa não são os dep6sitos bancários em si. Eles se pres- tam como indício veemente de omissão de ren dimentos, lançada por presunção, ficando 5 lançamento sujeito a comprovação da origem das importâncias depositadas nas contas bancarias do contribuinte. Não conseguindo este comprovar através de documentação hábil e idônea a origem des ses valores até 90% do valor originalmente lançado, é de se manter a exigência." Cientificado dessa decisão através de côpia que lhe foi encaminhada anexa à respectiva intimação(fls.168), re- cebida conforme A.R. datado de 07.06.84 (f is. 169), o contribu inte interpôs recurso a esta Câmara Superior, protocolizado em 22.06.84 (f is. 171), com fundamento no artigo 39 e seu inciso II, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, no qual alega divergên- cia de julgado com os AcOrdãos n9s 104-0.905, 104-2.810, 104- -3.729 e 104-3.730, prolatados pela egrégia Quarta Câmara do mesmo Conselho, anexando xerocOpias da publicação em que foi divulgado o primeiro e publicação das ementas dos demais (f is. 179/182, 178 e 183), e pedindo a reforma do decisOrio recorri- do com base nas seguintes alegações: a) que pretende que as decisões, indicadas como divergentes, sejam pelo menos o su- porte legal para permitir a subida do recurso especial, não para serem acolhidos os fundamentos daqueles "decisuns", mas para que possam ser apreciadas as alegações do recurso julgado pela Câmara "a quo", as provas acostadas ao processo e a infor mação fiscal de fls. 39/40, prestada pelo autuante, no sentido da total comprovação dos dep6sitos efetuados pelo recorrente; b) o Acôrdão n9 104-3.729, apontado como divergente, tratou de caso idêntico, em que os depOsitos foram considerados comprova dos com recursos temporários de terceiros; c)o Ac6rdão n9 104-3.730, também diverge da decisão recorrida, pois, tal como ocorre com o recorrente, o contribuinte logrou comprovar satjs fatoriamente, em cada exercício, parcela de depOsitos que é inferior aos demonstrados nestes autos como existentes e de o- rigem inequívoca; d) os Ac6rdãos n9s 104-905 e 104-2.8 , ap'è 2 lí(1, I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10201004 , 058/ 82-68 3, AcórdÃo n9-CSRF/01-0.541 tadas como divergentes apenas com essa finalidade, também provam o alegado dissídio jurisprudencial. O recurso especial foi admitido pelo Presidente da Câmara "a quo", o ilustre Conselheiro Jacinto de Medeiros Calmon, em despacho que tem a seguinte fundamentação(fls. 185/ /185 verso): "ARMIRO ANTONIO PALAVRO interpOe recur so especial, tempestivamente, com o objeti- vode reformar o Acórdão n9 102-20.145, de 11 de maio de 1983 na parte em que, por maioria de votos, foi mantido lançamento de ofício relativo ao exercício financeiro de 1981. 2. Para comprovar o arguido dissígio ju- risprudencial o recorrente junta cópia de ementas dos Acórdãos 104-2.810(fls. 178), 104-905(fls. 179), 104-3.729 e 104-3.730(-fls. 183). 3. Examinando os Acórdãos mencionados, re jeito como paradigmas os Acórdãos número -s- 104-2.810, de 03.01.1979 e 104-905, de 27 de abril de 1978, por terem sido ambos re- formados pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais pelos Acórdãos n9s CSRF 01-0.009 e 01-0.010, respectivamente de 26 de outubro de 1979 e 23 de novembro de 1979. 4. Também não vislumbro a discrepância arguida em relação o Acórdão n9 104-3.730, de 14 de junho de 1983, que trata especifi- camente de comprovação da origem dos depó- sitos bancários através de recursos disponi veis pelo resgate de títulos de crédito e-- rendimentos por eles produzidos, matéria estranha ao litígio em exame. Afigura-se-me, entretanto, plausível a divergência quanto ao Acórdão 104-3.729, de 14 de junho de 1983, cuja ementa se en- contra a fls. 183, que acolheu a comprova- ção de depósitos bancãrios mediante demons- tração de que os valores pertencentes a ter ceiros eram mantidos temporariamente sob guarda do titular da conta bancâria analisa da, argumento utilizado pelo recorrente,seE êxito, no que se refere a procedência de depósitos da receita de uma empresa - Ola-__ ria Palavra -, da qual era sócio m i Vii , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/004.058/82-68 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.541 rio e responsável pela gerência financeira. 6. Isto posto, admito o recurso especial interposto. 7. Façam-se presentes os autos ao Dr. Pro curador da Fazenda Nacional junto a est-a- Câmara para oferecimento de contra-razões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 69, § 19, do Regimento Interno da Cã mara Superior de Recursos Fiscais, com -a- alteração introduzida pelo artigo 39 da Por tarja Ministerial n9 99, de 15.04.1981." - Em atendimento à parte final do despacho retro, a FAZENDA NACIONAL apresentou contra-razões, através de seu Procurador-representante junto à Câmara recorrida, o culto Pro - curador da Fazenda Nacional Leon Frejda Szklarowsky, a seguir parcialmente reproduzida (f is. 186/191): "PRELIMINARMENTE, Doutros e honrados JULGADORES, O acórdão - espelho não se presta para o fim a que se propõe. PRESSUPOSTOS DO RECURSO ESPECIAL DE DI VERGÉNCIA O art. 39, inciso II, do Decreto n9 83304, de 1979, exige que a decisão recorri da tenha dado à lei tributária interpreta- ção divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior. É em tudo semelhante ao antigo recurso de revista e ao extraordinário,aplicando-se -lhe, portanto, no que couber a legislação pertinente, com notável verossimelhança com o instituto da uniformização da jurisprudên cia, encompado pelo Código Buzaid de 1976. Neste sentido, nosso pronunciamento no Recurso n9 RD 103-0015/80, parecer n9 115/ /80 (CRF)(in Rev. Proc. Geral do Estado de São Paulo, vol. 16, junho de 1980,págs. 405 a 443). Impõe o aludido art.39, à semelhança dos preceitos processuais civis, ce tos e L necessários requisitos, INDISPENSÃ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOceP$O n9 1020/004,058/82-68 5. Ac6rdS0 n9 -CSRF/01-0.541 ADMISSIBILIDADE. "Datissima maxima venia", não foi oque ocorreu. Sentimos, profundamente, divergir do sempre ponderado e culto Presidente, Dr. Jacinto de Medeiros Calmon, que tem engala- 1 nado esta Corte Administrativa, com ricas páginas de ensinamento. Realmente, Sua Excelência muito bem fulminou os arestos trazidos'à colação pelo recorrente; todavia, acatou o de número 104-3729, relatado pelo ilustre Conselheiro, Mário Rodrigues Teixeira, que assim ementa: "CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCARIOS-Nap sepodepresumir a omissão de rendimentos pela existência de dep6 sitos bancários em montante superior ao dos rendimentos declarados, se o con- tribuinte demonstra, de forma aceitá- vel, que a diferença apurada pelo fis- co corresponde a valores pertencentes a terceiros e mantidos temporariamente sob a guarda do titular da conta bancá_ ria analisada." Ora, Senhores, nenhuma divergência e- xiste entre eles na interpretação da legis- lação. Num caso, discute-se e, com muita pre- cisão, que logrando comprovar a origem de mais de 90% ........ é de se cancelar o credito (ac. recorrido), e, noutro, que- ... "NÃO se pode presumir a omissão de ren- dimentos se o contribuinte demons- tra, de forma aceitável, que a diferença a- purada pelo Fisco corresponde a valores per tencentes a terceiros e mantidos temporari -a- mente sob a guarda do titular da conta ban- cária analisada"(acOrdão - espelho). Não se colidem, absolutamente, porque são situaçaes de fato regidas e interpreta_ das, segundo modelos pr6prios. Onde, pois, a interpretação divergen te à mesma lei tributária? Muito pelo contrário, ao invés de di- vergirem, traçam linhas paralelas que tradu_ zem a MESMUSIMA COISA, in verbis- "ebasta aceitar que ISSO ocorreu com meta- de dos valores recebidos para que os depOsi,t,_ tos de origem não comprovada fique du i Vfir 74/ N i t t SERVIÇONBUCOFEDERAL Processo n9 1020/004,058/82-68 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.541 dos a menos de 10% do total no ano base de 1976 e desapareçam completamente nos anos- -base de 1977 e 1979 conformado pe- la sabia preleção do citado acórdão n9 CSRF 01-0.071, de 23.05.80 (fls. 7 do adir dão). Vale dizer, trouxe o recorrente um a- córdão que, SIMPLICITER, corrobora a orien- tação fixada pelo "decisum a quo". MATÉRIA, NÃO PREQUESTIONADA 0 MAIS, ISTO e, quanto à existenciaPOS SIVEL "DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIROg. e MANTIDOS TEMPORARIAMENTE sob a guarda de titular da conta bancária", de que fala o acórdão, dito divergente, 2 MATÉRIA NÃO PRE QUESTIONADA, refugindo, portanto, totalmen- te, das benesses da legislação que autoriza o recurso, isto e, "SOMENTE poderá ser objeto de apreciação e julgamento matéria prequestionada", di-lo, peremptoriamente, o § 19 do art. 49 do Regimento Interno da Câmara Superior: E, in hipothesis, tal não se deu! NO MÉRITO MAIS, mesmo que "ad argumentandum" se fosse ignorar esse obstáculo intransponível, não melhor seria a posição do recorrente,por quanto o Dr. Waldevan Alves de Oliveira, i- nequivocamente, um dos mais cuidadosos e cultos juízes da Corte Administrativa, que, orna sem qualquer favor, também, este Pre- tc5rio Superior, após meticuloso exame da prova, concluiu seu pensamento, ditando que "NÃO CONSEGUINDO ESTE COMPROVAR atra- vês de documentação hábil e idônea a origem desses valores ate 90% do va- lor originalmente lançado, é DE SE MAN TER A EXIGÊNCIA"(fls. 164), o que não destoa, em nada, da conclusão do voto vencido, exarado pelo Dr. José Rodri- gues Carneiro Campello Neto, pois este,REAL MENTE, CORROBOROU o voto vencedor, ao decla rar que .... REMANESCE INCOMPROVADO apenas que, paradoxalmente e de repente, a- ceitou os documentos acostados aos autos!!! dleNADA MAIS HÃ QUE DIZER ante t= ,, f SERVIÇO ~LIDO FEDERAL Processo n9 1020/004,058/82-68 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.541 grante contradição! CONCLUSÃO "Permissa venia", os acórdãos não di- vergem na interpretação do direito; cuidam, ao contrario, de situações idênticas(cance lamento de crédito, se reduzidos a menos de 10% do total a parte não comprovada); o a- resto - figurino, por outro lado, menciona VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS o que se- quer foi focalizado pela decisão "a quo",IN VALIDANDO, destarte, qualquer tentativa de êxito pelo Recorrente, mesmo porque essa MATERIA não foi objeto de prequestionamento, barrando, com isso, as partes de ingressores_ te tribunal. Cite-se, outrossim, que o que preten- deu, na verdade, foi REDISCUTIR MATÉRIA DE PROVA, incompatível com o remédio jurídico do item III do art. 49 do Regimento Interno, e MUITO BEM APRECIADA pela Egrégia Câmara "a quo", que se louvou nos precisos ensina- mentos do Relator - designado. A JURISPRUDÊNCIA deste Tribunal Maior, alias, jã selou, definitivamente, a ques- tão, ao apontar que: "não se toma conhecimento de recurso assim interposto, quando não provado ocorrer divergência entre a decisão re corrida e outras deste mesmo 19 Canse= lho(Ac. CSRF 01.0.002, IN Camara Superior de Recursos Fis_ cais,Imposto de Renda 1.2 - 1, 179,p.3), ou, ainda, que "não se pode ter como acórdão paradig- ma enunciado geral, que somente confir- ma a legislação de regência e assente 1 em fatos que não coincidem com os do a- córdão inquinado" (Ac. CSRF 01.02104N Câmara Superior Cit., 1.2-13, p. 3690)." Em cumprimento ao que dispunha o artigo 89, do Regimento Interno desta Câmara Superior, com a redação dada pe- lo artigo 49, da Portaria MF n9 99, de 15.04,81, os presentes i! autos foram encaminhados, por despacho de seu Presiden ofiI , I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/004.058/82-68 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.541 lustre Conselheiro Amador Outerelo FernandeZ, ao Procurador-re- presentante da Fazenda junto a este Colegiado, o ilustrado Pro curador da Fazenda Nacional Luiz Fernando Oliveira de IvIraes, que neles apôs o seu visto et 06.12.84 (fls. 191 ver,o) É o relatOriodik , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/004.058/82-68 9. Ac6rdão n9-CSRF/01-0.541 i VOTO_ _ _ _ Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator • O recurso especial foi interposto com fundamento no artigo 49 e seu inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais -- baixado com a Portaria MF n9 434, de 03.05.79 (que regulamento o Decreto n9 83.304, de 28.03.79, modificado pelo Decreto n9 89.892, de 02.07.84) e al- terado pelas Portarias MF n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.81 -- tendo sido cumprido o prazo fixado no "caput" do ar tigo 59 do mesmo Regimento Interno. Entretanto, "data venia" do entendimento esposa- do pelo culto Presidente da Câmara recorrida, que admitiu o recurso especial porque entendeu materializada a divergência de julgados, esta, de fato, não ficou comprovada, como a seguir se demonstrara. Relativamente aos AcOrdãos n9s 104-905,104-2.810 e 104-3.730, apontados como divergentes em relação ao "decisum" recorrido, adota o Relator a mesma fundamentação contida nos itens 3 e 4 do despacho do ilustre Presidente da Câmara "a quo", transcrito no relatOrio, para rejeitar como paradigmas a- queles decisOrios. No que pertine ao AcOrdão n9 104-3.729, também indicado para comprovar o alegado dissídio jurisprudencial e que embasou a subida do recurso especial, não se presta também a essa finalidade. Com efeito, a Câmara prolatora da decisão aponta da como divergente deu provimento ao recurso interposto pelo contrj,buinte interessado, porque, segundo sua ementa transcrita no relatOrio, entendeu demonstrado, "de forma aceitavel, que a diferença apurada pelo fisco corresponde a valores pertencen- 4/rtes a terceiros e mantidos temporariamente sob a guard o , e 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/004,058/82-68 10. AcÓrdão n9-CSRF/01-0.541 tular da conta bancária analisada". Por sua vez, o decisório recorrido manteve a tributação de omissão de rendimentos representada por depósitos bancários, porque entendeu não comprovada, "através de documenta_ ção hábil e idônea", a sua origem em valor equivalente a ate 90% do valor originalmente lançado, como se depreende do voto do Relator-designado, também reproduzido no relatOrio,emboraaen_ tão e ora recorrente tivesse também alegado que os valores depo- sitados tinham origem em receita de firma da qual era sócio, que pretendeu comprovar com os documentos anexados ao recurso,re presentados por pedidos em papel timbrado da firma, cópias de re_ cibos dos valores desses pedidos, assinados pelo recorrente, e xerocópia de contrato firmado pela empresa e um adquirente de seus produtos. Por conseguinte, enquanto o Acórdão indicado co mo divergente considerou comprovada a origem dos recursos deposi tados com valores pertencentes a terceiros, o "decisum" recorri- do entendeu que não foi comprovada a origem dos depósitos banca ros efetuados pelo recorrente, nem mesmo com os alegados valores de terceiros, no caso a receita da firma de que era sócio, por- que os documentos apontados não eram hábeis e idôneos para essa finalidade. i Ora, se o primeiro julgou aceitável a prova pro- duzida pelo contribuinte interessado, de que os recursos utiliza_ dos nos depósitos provieram de terceiros, e, o segundo entendeu que os comprovantes apresentados não eram hábeis e idôneos para essa finalidade, ambos decidiram sobre matéria probatória quenão é suscetível de recurso especial de divergência. Ademais, o objetivo específico e confessado do recorrente é a apreciação das alegaçOes do recurso julgado pelo Colegiado recorrido, as provas acostadas ao processo e a informa ção prestada pelo autuante, favorável ao contribuinte. A esse respeito, já se pronunciou esta colenda Câmara Superior, através do Acórdão n9 CSRF/01-0.306, I p ata.4* A 1 // ,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/004,058/82-68 11. AcórdÃo n9-CSRF/01-0.541 em sessão de 07.03.83, que tem a seguinte fundamentação, extraí- da do voto do relatOr, o ilustre Conselheiro Jacinto de Medeiros Calmon: "Ademais, não vislumbramos divergência na aplicação do artigo 29 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1979. Na verdade, aquele preceito, dirigido exclu sivamente ao julgador, estabelece que "n".a apreciação da prova, a autoridade julgadora formara livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender con- veniente. Subordinada a apreciação da prova ã livre convicção do julgador, forçosamente surgi -rão diferentes critérios na valoração da prova, sem que isto implique em divergência de interpretação da norma autorizativa. Jamais,portanto, o artigo 29 do Decreto n9 70.235/72 pode servir de balisa para inter- posição de recurso especial, com fundamento no artigo 39 do Decreto 83.304 item II, uma vez que tal apelo não tem como escopo o re- exame da prova ou da situação factual e sim dirimir controvérsia jurisprudencial sobre questão de direito." Finalmente,como o que o recorrente declaradamen- te pretende é o reexame da prova acostada aos autos, e como, em matéria probatória, é impossível configurar-se o dissídio juris- prudencial, como bem ficou evidenciado no voto retro transcrito, não há como conhecer-se do recurso especial. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de não se tomar do recurso especial interposto pelo contribuinte.W// Brasília-DF., 23 de maio de 1985 wirá PEDRO Á RTIN rRNANDES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4813840 #
Numero do processo: 00008.450550/52-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0347
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.450550/52-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4417489

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0347

nome_arquivo_s : 40300347_000187_084505505280_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084505505280_4417489.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813840

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434514837504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:27:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:27:21Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:27:22Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:27:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:27:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:27:22Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:27:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:27:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:27:21Z; created: 2009-07-08T10:27:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T10:27:21Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:27:21Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/055,052/80 .~- MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF.. . Sessão de ? ':. junho de 19 f.3.1- ACORDÃO N°--ÇSRF/Q 3-9. • 347 Recurso n° RP/303-0.187 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MOORE McCORMACK (NAVEGAÇÃO) S.A. Multa do art. 59, inciso VI, do Decreto- lei n9 751/69, por excesso de volume ve rificado em conferência fiscal de rnani: festo: deve ser aplicada com o valor atu-a- lizado por ato administrativo (Portaria" M.F. n9 39/79), em cumprimento ao deter minado na Lei n9 4.357/64. Correção mon-e tãria de valor de penalidade não constr_ tui agravação da mesma. Recurso especial" provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os conselheiros Euvaldo Carvalho Silva (Suplente Convo (do), Enila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Net A, C /1-- , Sala das Se-oe. (‘, 5, , em 22 de junho de 1981. /1 / .4, / Of , e • e . ---_-4;-. - •,,,.,.,.. , Ák. k I i , PRESIDENTE_ A.157 IAT.J.6c) DE r• vi r•)=71` '----- --- "ON11 - ____, "11:_~ TOR MOEI if if y" 17 Pri F 17_dl ADHEMILSON BAS IS DE CAt A r HO PROCURADOR DA FA ; ZENDA NACIONAL ..._ , Participaram, ainda,do presente julgamcn o os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RO v. verso DRIGUES CABRAL. 'tk"W'f:Of 4-NIMF SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/055.052/80 RECURSO N.° : RP/303-0 .187 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.347 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL REDORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEIT PASSIVO: MOORE McCORMACK (NAVEGAÇÃO) S.A. RELATÓRIO O processo versa tão somente o valor da multa do art. 59, inciso VI, do Decreto-lei n9 751/69, a ser adotado na penalização de excesso de um volume verificado em conferência fi nal de manifesto em 07.06.76, que o auto de infração de fls. 1 computou em Cr$ 550,00 (quinhentos e cinquenta cruzeiros) por vo lume, mas que a interessada quer que seja de Cr$ 50,00 por volu me (cinquenta cruzeiros), que era o valor vigorante na data da aportagem do navio, isto é,o do Decreto-lei n9 751/69. A decisão de primeira instância confirmou o va- lor de Cr$ 550,00, sob os fundamentos de que à época da lavratu ra do auto de infração vigia a INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF n9 80/79 e que o tratamento do acréscimo de volumes deve ser o mesmo do dispensado às faltas, de conformidade com o Parecer Normativo n9 56/77 e Orientação Normativa Interna n9 15/77, ambos da Coordena ção do Sistema de Tributação(fls. 11). Em recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fis.14/15) a interessada apresentou as seguintes razões: 1. "Segundo o Art. 144 do C.T.N., o lançamento - reporta-se à." data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, aind,#/nque pos- teriormente modificada ou revogada. /i\ D M F - RJ/1.° C - C Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.052/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.347 2. Ora, se o vapor aqui aportou à 18/15/1976, segue-se que a multa exigida por volume acresci do à descarga terá de ser a estipulada na lei vi gente à data do fato gerador da penalidade, que no caso é o Decreto-Lei n9 751/69, artigo 59 in ciso 49. 3. Releva notar que esse Egrégio Conselho já firmou jurisprudência a respeito (Proc.0711-11703/ 78 de interesse da recorrente), tendo decididope lo Acórdão n9 24.730, Recurso n9 94.129, que e "APLICÁVEL A PENALIDADE NO VALOR ORIGINÁRIO DO DECRETO-LEI N9 751/69", e por simples economia processual, portanto, não deve o presente proces so fiscal, no ver da defendente, prosseguir su-a- tramitação usual, pois já se pode antever a in viabilidade da cobrança do credito tributário iE pugnado. 4. Sendo a multa de Cr$ 50,00 estipulada no Dec. Lei n9 751/69 para cada volume acrescido, e em estrita obediência à hierarquia das leis, vem esse ilustre Colegiado invariavelmente decidindo e mantendo o mesmo entendimento a respeito, con firmando jurisprudência torrencial, mansa e paci fica, reconhecendo não ser aplicável a Portaria Ministerial n9 39 de 24.01.79, conforme ementas de acórdão a seguir transcritos: "ACRÉSCIMO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. Na comina ção de penalidade, não é aplicável legislaçãopoi tenor ao fato gerador, que venha exacerbá-la." (Sessão de 10.12.79 - Recurso n9 93.968 - AcOr dão n9 24.682). "ACRÉSCIMO DE VOLUMES: A norma do Art. 144 do CO digo Tributário Nacional manda reportar o lanç-a mento à data da ocorrência do fato geradoreapli car a lei vigente nesta mesma data. No caso er-ri tela os valores exigidos devem ser calculados con forme o Decreto-Lei n9 751/69, não se cogitando- da aplicação da Portaria Ministerial n9 39 de 24.01.79, já que posterior à data da ocorrência do fato gerador." (Sessão de 06/12/79 - Recurso n9 93.944 - Acór- dão n9 24.667). 5. Em face dos acórdãos transcritos, pede a recorrente que seja determinada a correção do Auto de Infração na parte referente ao (s) acres cimo (s) e penalidade cominada, reduzindo-se 5. valor da multa por acréscimo (s) à descarga para Cr$ 350,00, como é de direito, e arquivando-se em - consequência o presente processo fiscal, por mo tivo do valor em litígio ser inferior a Cr$. 3.000,00, caso em que deverá ser obedecida a Po , r- \ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.052/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.347 tarja n9 188, de 26.03.80, pela qual o Sr. Minis_ tro da Fazenda resolveu: "I - Determinar a sustação da cobrança judicial e a não inscrição, como Divida Ativada União, de débitos para com a Fazenda Nacional de valor originário igual ou inferior a Cr$. 3.000,00 (três mil cruzeiros); IV - As diversas repartições não remeterão ás Procuradorias da Fazenda Nacional os proces sos relativos aos débitos de que trata esta Portaria". A Terceira Câmara do referido Conselho, pelo Acór_ dão n9 19.853 (fls. 30/34), deu provimento ao recurso, por maio_ ria de votos, com fundamento na parte conclusiva do voto vence- dor, a seguir transcrita: "0 desfecho do processo pretende conduzir à convicção de que a autoridade aduaneira só tomou conhecimento do acréscimo em 08/02/80, quando se iniciou a conferencia final do manifesto da car ga do navio retrocitado, e que a relação de fls. 04, da Cia. Docas de Santos, não prova que a ciência pela repartição aduaneira do fato puni vel tenha ocorrido anteriormente, a qual, embora datada de 07.06.76, tenha servido de ponto de partida para a apuração de que trata a represen_ tação inicial e cujos dados foram ali transcri_ tos literalmente. Essa falta de informação própria disponível e recuperável a qualquer momento pela administra çãoaduaneira, a meu ver, foi sanada pelo sistem-a- instituido na Delegacia da Receita Federal em Santos, através do Ato Declaratório n9 0800-125, de 06 de junho de 1975, da Superintendência Re gional da Receita Federal em São Paulo, o qual tornou obrigatória a apresentação de Declaração de Importação próforma pelo importador no ato do desembaraço aduaneiro, quando então fossem cons tatadas faltas, devendo tal documento ser encami_ nhado ao Setor de Controle de Manifesto, para co nhecimento da fiscalização e "instauração de prj cesso contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volumes e mercadorias", com vistas à con ferência final de manifesto, cuja execução se }Da: seará "nos valores constantes das declaraçOes d -e- importação e na próforma". _ Ao baixar tal ato, a administração se cur- vou à solução de problema que afetava o desempe i nho de funções fisco-tributárias e foi de encon /I1n - \\ . , _ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.052/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.347 tro a interesses de contribuintes e responsáveis. A partir da observância da norma baixada não po- deriam mais conviver as administrações portuária e aduaneira indefinidamente com problemas de con trolede volumes, descarregados ou não, em exce-J so ou em falta, à espera de tardia apuração de. responsabilidades, quase sempre beirando os cin- co anos decadenciais. Trata-se agora de sistema de informação gera do pela própria fiscalização para agilizar a exj cuçao de outros controles pra-existentes, como (5 manifesto e seus conhecimentos de carga e outros papeis, as informações de descarga, as comunica ções de avarias e faltas etc. Tendo em vista que os acréscimos apurados no auto de infração se deram na vigencia do Ato Declara-E -círio n9 0800-125, de 06.06.75, da Supe rintendencia Regional da Receita Federal na Região Fiscal, entendo que a administração adua neira teve conhecimento deles por ocasião do de- sembaraço das partidas remanescentes, devendo ser procurado ai o momento de incidência da penalida de vigente nessa epoca. A vista do exposto, entendo suprida a exi gência do art. 23, § único do Decreto-lei 37/66-7 e voto para dar provimento ao recurso. Dessa decisão recorre o douto Procurador da Fa zenda Nacional competente (fls. 35/38), com apoio no art. 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, que manda aplicar, no caso de falta de mercadoria, os tributos vigorantes à data em que for apurada ou conhecida pela autoridade aduaneira, e na atualização monetária determinada pela Lei n9 4.357/64, efetiva da pela Portaria MF n9 39/79, pela Instrução Normativa SRF n9 80/79, com amparo no art. 115 do CTN e 110 do Decreto-lei n9 37/66. Leio na Integra o recurso especial. A interessada contra-arrazoou a fls. 39, reite - rando suas alegações anteriores, quanto aos julgados precedentes do Conselho, aditando que: I - Data venia, o douto Dr. Procurador da Pa,zenda,em seu Recurso, ao tentar rever provas e fatos, deseja transformar a Egregia Câmara Supe ror, numa instância, exclusivamente, revisora,o que não se coaduna com a Lei, porque do contry- / rio,todos os processos dos Conselhos teriam (luz" h ' -À 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.052/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.347 ser submetidos a esse ilustre órgão, o que tra ria tremendo tfimultuo; É o relatório. VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Desmerece sustentação ou demonstração a impossi bilidade de se aplicar penalidade agravada após a ocorrência do fato punível - tão elementarmente anti-jurídica seria a tese con trária. No caso do processo, porem, não ocorreu nenhuma "agravação" de penalidade, mas mera atualização de seu valor por "correção monetária" decorrente da Lei n9 4.357/64, que, como e notório, importa apenas em nova tradução pecuniária do valor ori ginário, isto e, no caso concreto em julgamento, a multa exigi da e a mesma de Cr$ 50,00 fixada no Decreto-lei n9 751/69, mas com o nível de significação monetária de 1979, dez anos depois, aliás muito insuficientemente "atualizada". Por essa razão - e não pela vinculação da penali dade de que se cogita ao fato gerador tributário, estabelecida no art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, que, "data venha", não qua dra aos casos de acréscimo de Volume, mas apenas aos de falta de mercadorias-- entendo incorreta a decisão recorrida, dando provi mento ao recurso especial. .) Brasília - DF., em 22 de junho de 198 .áO P4 'O DrA- LMEIDA RE =-:' Á Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0