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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9040932 #
Numero do processo: 13971.721742/2015-21
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/01/2010 a 10/09/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente a omissão apontada.
Numero da decisão: 3401-009.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Carolina Machado Freire Martins, e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente a omissão apontada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Carolina Machado Freire Martins, e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pelo sujeito passivo ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Os Embargos foram opostos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 17 42 /2 01 5- 21 Fl. 2041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.629 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721742/2015-21 em desfavor do Acórdão no 3401-005.283, de 28/08/2018 (fls. 1.822 a 1.834), da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção. Transcrevo a ementa integralmente (fl. 1.822): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 13/01/2010 a 10/09/2013 CESSÃO DE NOME. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS NA OPERAÇÃO ACOBERTADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.488/2007. CONFIGURAÇÃO. Para a cominação da multa proporcional por cessão de nome, exige-se: (i) operação de comércio exterior realizada com acobertamento do real interveniente ou beneficiário; e (ii) que o acobertante seja pessoa jurídica, racional que deflui do art. 33 da Lei nº 11.488/2007. A decisão foi assim registrada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos recursos, para excluir do polo passivo a pessoa física apontada no lançamento ("Dario Tomaselli Neto"), vencidos os Cons. André Henrique Lemos e Cássio Schappo, que votavam pelo provimento integral. A i. Presidência admitiu parcialmente os embargos nos seguintes termos: Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelos sujeitos passivos, para que o colegiado aprecie a matéria relativa a “Julgamento em Conexão de Processos”. Encaminhe-se ao Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco para inclusão em pauta de julgamento. A embargante suscita que a decisão embargada não teria motivado a rejeição do julgamento em conexão. Copio (fl. 1.927): Por conseguinte não se denota do Voto qualquer justificativa ao não acolhimento do requerimento realizado pelo contribuinte, sendo certo que Fl. 2042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.629 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721742/2015-21 a CONEXÃO dos Autos nº 13971.721348/2014-11 (Solidaria com BELLESKY INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA); n° 13971.722429/2014-20 (Solidária com FINE COLLECTION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA, TEXTIL FINE LTDA ME e NEW TEXTIL LTDA ME); nº 13971.723075/2014-31 (Solidária com TÊXTIL FINE LTDA ME e NEW TÊXTIL LTDA ME); n° 13971.720971/215-29 (Solidária com METALNOX INDÚSTRIA METALURGICA LTDA e KIKO CONFECÇÕES LTDA); e n° 13971.720281/2015-70 (Solidária com a MALHAS WILSON LTDA), trará incontestáveis efeitos sobre o processo em questão, especialmente pela prejudicialidade causada pela Autoridade Fiscal em apartar em autos distintos a imputação de partícipe em interposição fraudulenta e cessão do nome. Portanto, o não acolhimento afronta o disposto no Art. 6º do Regimento Interno do CARF É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator 1. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. 2. O pedido de conexão realmente foi realizado pela ora embargante em seu Recurso Voluntário, não tendo sido devidamente apreciado no r. acórdão embargado. 3. Contudo, não prospera o pedido de conexão. Retomando o Recurso Voluntário, assim apresentou o pedido a ora embargante: Fl. 2043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.629 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721742/2015-21 4. Nos termos do art. 6 do RICARF, ocorre a conexão quando os processos tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I- conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II- decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III- reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo . § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos Fl. 2044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.629 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721742/2015-21 autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. 5. Como se observa, regra é a distribuição independente dos processos, o que se excepciona para evitar decisões conflitantes. Como se observa da literalidade do art. 6, o RICARF não obriga distribuir os processos vinculados por dependência para julgamento conjunto. É uma faculdade. 6. Neste aspecto, os embargos devem ser acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para constar a motivação relativa ao afastamento da suscitada conexão. 7. Assim, voto por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 2045DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15211.720100/2018-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NÃO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO ALCANÇA PENALIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. Cabe ao contribuinte cumprir as obrigações acessórias dentro do prazo estabelecido em lei. A apresentação das obrigações de modo intempestivo não garante os benefícios da denúncia espontânea mesmo que antes de qualquer intimação, conforme dispõe entendimento consolidado do CARF, à luz da Súmula nº 49.
Numero da decisão: 1001-002.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NÃO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO ALCANÇA PENALIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. Cabe ao contribuinte cumprir as obrigações acessórias dentro do prazo estabelecido em lei. A apresentação das obrigações de modo intempestivo não garante os benefícios da denúncia espontânea mesmo que antes de qualquer intimação, conforme dispõe entendimento consolidado do CARF, à luz da Súmula nº 49.

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NÃO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO ALCANÇA PENALIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. Cabe ao contribuinte cumprir as obrigações acessórias dentro do prazo estabelecido em lei. A apresentação das obrigações de modo intempestivo não garante os benefícios da denúncia espontânea mesmo que antes de qualquer intimação, conforme dispõe entendimento consolidado do CARF, à luz da Súmula nº 49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 11-63.653 - 4ª Turma da DRJ/REC, de 17 de junho de 2019 (fls. 15 e 16): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 1. 72 01 00 /2 01 8- 85 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.599 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720100/2018-85 Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF do mês de janeiro de 2013. Cientificado da lavratura da Notificação em epígrafe, a contribuinte apresentou sua impugnação alegando que apresentou espontaneamente, antes de qualquer intimação, a DCTF. Cita o art. 138 do CTN e requer o cancelamento da Notificação de Lançamento do presente processo A DRJ/REC julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, merecendo destaque os seguintes trechos do Acórdão ora recorrido: Alega que apresentou a DCTF antes de qualquer procedimento fiscal e solicita a aplicação do art. 138 do CTN(denúncia espontânea). Porém, cabe ressaltar o que através da Portaria nº 277 de 07 de junho de 2018 no DOU de 08/06/2018 foi atribuída a SÚMULA CARF Nº 49, abaixo, efeito vinculante em relação à administração tributária federal: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Claramente a Súmula expõe que o art. 138 do CTN não alcança as penalidades decorrentes de atraso na entrega de declarações, como no caso concreto. Face ao referido Acórdão da DRJ/REC, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 31 a 35), defendendo, em síntese, que “embora as obrigações acessórias tenham sido feitas de forma intempestivas o foram antes do prazo de intimação para a apresentação da declaração original, não tendo sido o contribuinte lavrado qualquer procedimento fiscal que o antecedesse”. A contribuinte ratifica a argumentação de que, mesmo que de forma intempestiva, as declarações teriam sido entregues antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, fazendo jus ao benefício da denúncia espontânea, conforme dispõe o art. 138, CTN. Ademais, alega ainda que a fundamentação trazida pela DRJ que tem como pilar central a Súmula nº 49 do CARF não deve ser aplicado no presente caso, pois não teria havido qualquer ação da autoridade fiscal face ao contribuinte, a qual fez alusão, inclusive, ao princípio da boa-fé entre o Fisco e o contribuinte. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.599 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720100/2018-85 Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/REC com o consequente recebimento e processamento do Recurso Voluntário, no intuito final de desconstituir o Auto de Infração, objeto do presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF n.º 146, de 12 de dezembro de 2018, considerando-se tratar da análise de multa tributária imposta por meio de auto de infração em decorrência do não cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 12 de novembro de 2019, vide despacho de encaminhamento, fl. 46, face ao Termo de Ciência datado de 06 de novembro de 2019, fl. 45) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito No que tange ao mérito do presente processo, a matéria ora discutida já é objeto de reiteradas decisões, inclusive com disposição firmada em Súmula do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Mais recentemente, em 08/06/2018, foi publicada a Portaria MF nº 277, a qual atribuiu efeito vinculante à referida Súmula CARF nº 49. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.599 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720100/2018-85 Nos termos do artigo 72 da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o Regimento Interno do CARF, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Dessa forma, não resta alternativa senão invocar o enunciado da mencionada súmula para rejeitar os argumentos suscitados pelo contribuinte relacionados à denúncia espontânea, não merecendo provimento o recurso interposto. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8783770 #
Numero do processo: 14033.000813/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-22T18:03:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-22T18:03:51Z; Last-Modified: 2021-04-22T18:03:51Z; dcterms:modified: 2021-04-22T18:03:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-22T18:03:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-22T18:03:51Z; meta:save-date: 2021-04-22T18:03:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-22T18:03:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-22T18:03:51Z; created: 2021-04-22T18:03:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-22T18:03:51Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-22T18:03:51Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14033.000813/2009-73 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.911 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente DAMASCO MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO E FERRAGENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Processo Administrativo decorrente da apresentação de Declarações de Compensação eletrônicas (DCOMP) relativas a crédito reconhecido judicialmente de FINSOCIAL nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.39.00.00907-0 impetrado pelo contribuinte Fermasa Ltda. 1 , incorporado pela ora recorrente. Em apertada síntese, o crédito decorre da inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1 O crédito já havia sido solicitado adminstrativamente, como "pagamento indevido ou a maior", negado por meio do Processo nº 10280.004310/97-27. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 81 3/ 20 09 -7 3 Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000813/2009-73 nº 150.764-1-PE, que acabou por gerar crédito de pagamento a maior do tributo, já que durante todo o período, estaria vigente a alíquota de 0,5% 2 . Nos termos do Despacho Decisório de fl. 196, apesar do crédito ter sido regularmente habilitado nos autos do Processo Administrativo nº 10280.004003/2006-71, foi declarado inexistente em virtude da não apresentação dos documentos comprobatórios que permitissem a apuração do montante declarado, como verificado anteriormente por meio do Parecer EQJUD/SECAT/DRF/BEL nº 285/2007 nos autos do Processo de Habilitação. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DF, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa abaixo: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 Compensação – Impossibilidade – Necessidade da Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo – Crédito Inexistente Não comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, para absorver o débito tributário, a compensação declarada não pode ser homologada, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débitos “versus” créditos Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Insatisfeito com a decisão de primeiro grau, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), destacando que o crédito restou demonstrado em Perícia Contábil e que o Pedido de Habilitação foi deferido, não tendo sido o seu crédito contestado judicial ou administrativamente. Destaca que, apesar de não ter sido juntada aos autos documentação contábil solicitada, foram apresentados os DARF de pagamentos, bem como a perícia realizada, suficientes para verificação do crédito declarado, não podendo o Fisco exigir livros contábeis relativos a períodos atingidos pela decadência. Posteriormente, em documento denominado “Razões Aditivas” (fls. 302 e seguintes), alegando a existência de fato superveniente, aduz que nos autos do Processo Judicial nº 2001.39.00.009207-0, em sede de Agravo de Instrumento (Processo nº 0032030- 40.2001.4.1.0000), foi dado provimento determinando à autoridade fiscal a análise “com base nos DARF apresentados, sem a exigência de comprovação do fato gerador de crédito tributário alcançado pela decadência”. Destaca ainda que o objeto da ação social é diverso, voltado à não exigência de FINSOCIAL em alíquota superior à 0,5%, não sendo possível a aplicação da Súmula Carf nº 1. 2 Inconstitucionalidade das majorações realizadas no art. 7º da Lei nº 7.787/89, art. 1º da Lei nº 7.894/89 e art. 1º da Lei nº 8.147/90. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000813/2009-73 Em 24 de abril de 2014, por meio da Resolução nº 3402-000.662, o processo foi baixado em diligência para solicitação dos documentos contábeis bem como para elaboração de Relatório Conclusivo acerca da existência do crédito. Em retorno, foi constatado novamente que o contribuinte não apresentou os documentos contábeis, sendo elaborada Informação Fiscal destacando a impossibilidade de elaboração de Relatório sem a apresentação dos documentos exigidos. Novamente pautado em 29 de janeiro de 2016, por meio da Resolução nº 3402- 000.752, decidiu-se pelo sobrestamento do processo na Unidade de Origem para aguardar o trânsito em julgado relativo ao Processo nº 0032030-40.2001.4.1.0000: “17. No caso decidendo o pedido mediato originalmente formulado pelo contribuinte, ora Recorrente, é de compensação do seu crédito tributário, enquanto que, na instância judicial o pedido é para que o montante do crédito a compensar seja apurado com base em guias DARFs e não com respaldo em livros contábeis, cuja obrigação de mantença teria decaído. Em outros termos, na instância administrativa se discute a validade da compensação perpetrada, com especial ênfase ao montante compensado (mérito), enquanto que, na instância judicial, o debate gravita em torno do método para apuração do crédito a compensar (procedimento). 18. Percebe-se, pois, que o julgamento do pedido formulado na instância judicial não prejudica o conhecimento do pedido administrativo, mas, ao contrário, servirá como baliza metodológica para a atividade administrativa 3 . Aqui não há prejudicialidade, com é ínsito nas hipóteses de concomitância de instâncias (administrativa e judicial), mas sim relação de dependência. A análise do pedido administrativo de compensação depende, pois, do teor da decisão a ser proferida na instância judicial (autos n. 0032030- 40.2001.4.1.0000). [...] 22. Ex positis, voto para que o presente processo seja devolvido para a repartição fiscal de origem, devendo ficar sobrestado até ulterior trânsito em julgado da decisão proferida anos autos n. 0032030-40.2001.4.1.0000.” O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.575.024-PA, negou provimento ao recurso, destacando a necessidade de apuração do crédito com base nos DARF apresentados ou de “outros meios” disponíveis. Tendo sido informado o trânsito em julgado da ação judicial pela Delegacia da Receita Federal em Brasília, retornaram os autos ao CARF para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. A admissibilidade do recurso já resta analisada por este Colegiado. Sendo ele tempestivo, tomo conhecimento. Como se nota do Relatório, o litígio refere-se a Declarações de Compensação relativas a crédito objeto de decisão judicial transitada em julgado, referente a crédito de Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000813/2009-73 pagamento a maior decorrente da inconstitucionalidade das majorações de alíquota de FINSOCIAL, realizadas por meio das Leis nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. O Crédito foi regularmente habilitado no Processo Administrativo nº 10280.004003/2006-71, tendo sido emitido Despacho Decisório deferindo o pedido de habilitação do crédito judicial. Após o deferimento da habilitação, nos autos do mesmo processo, buscando quantificar os valores habilitados, a Receita Federal intimou o contribuinte (Intimação Secat nº 370/2006) para a apresentação de documentação contábil e, não sendo apresentada, emitiu o Parecer nº 285/2007 (fl. 160), concluindo pela improcedência do crédito declarado. Ademais, nos termos do Parecer, “apenas para comprovar a improcedência do valor pleiteado pelo contribuinte”, foi realizado o cálculo com base nos documentos juntados aos autos, sem o suporte dos livros contábeis, resultando em um valor original de crédito de R$ 23.727,91 3 . Com base no Parecer nº 285/2007, foi emitido Despacho Decisório nos autos do Processo Administrativo nº 10280.720286/2007-82 (Compensação da sucedida) e deste Processo Administrativo (Despacho Decisório sem número – fl. 196), não homologando as compensações vinculadas ao Processo de Habilitação nº 10280.004003/2006-71, dada a não apresentação dos documentos contábeis. “14. Proponho que sejam NÃO HOMOLOGADAS as DCOMP relacionadas no parágrado 2º deste despacho, conforme detalhamento constante da Tabela 02 abaixo: Ocorre que, como já exaustivamente exposto em Relatório, após julgamento pelo STJ do REsp nº 1.575.024-PA, decidiu o Superior Tribunal pela necessidade de apreciação do crédito de acordo com os DARF e outros meios disponíveis, nos termos do abaixo transcrito: “Por fim, a título de obiter dictum, cumpre anotar que o acórdão recorrido autoriza a utilização dos DARF ou "de outros meios" (a exemplo das cópias da DIPJ) como forma de dar andamento ao procedimento administrativo, superando os documentos exigidos na fase correlata, mas não impõe o sucesso da pretensão administrativa do contribuinte, à qual ainda está restrita à competência exclusiva do Fisco, que, caso entenda pela impossibilidade total ou parcial do seu 3 Os cálculos foram realizados no Processo de Habilitação, com cópia somente do Parecer juntado aos autos, sem ter sido juntados os cálculos realizados. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000813/2009-73 acolhimento, deve fazê-lo de forma motivada, oportunizando o devido contraditório pelo contribuinte. Ante o exposto, CONHEÇO, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, NEGO- LHE PROVIMENTO (art. 255, § 4 o , I e II, do RISTJ).” Ora, superada pela decisão judicial o motivo que impedia a quantificação do direito creditório (a não apresentação dos documentos contábeis), resta ao Fisco, com base nos documentos disponíveis (em especial os DARF e Cópias das DIPJ), realizar o cálculo do montante dos pagamentos indevidos, devendo utilizar, durante a elaboração, os índices de correção expressamente indicados na decisão judicial do MS nº 2001.39.00.009207-0 (fl. 239): “(b.1) reconhecer à impetrante o direito de compensar eventuais créditos de FINSOCIAL com outros tributos administrados pela Receita Federal, sujeita, entretanto, à ulterior verificação pela autoridade fiscal; (b.2) assegurar-lhe o direito aos expurgos de 42.72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991; (b.3) com relação à correção monetária, devem ser aplicados inicialmente a OTN/ORTN/BTN até sua extinção, pela Lei nº 8,177/91; INPC de março até 31.12.91, a UFIR de 1º.01.92 a 31.12.95; a SELIC, a partir de 1º.01.96; (b.4) juros moratórios e remuneratórios e remuneratórios devidos de acordo com o sistema SELIC, nos termos do art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95, ressalvando que não incide a limitação de 30% ante o direito adquirido da impetrante; É por este motivo que, dada a ausência dos cálculos (de ambas as partes) neste Processo Administrativo, entendo que devem os autos retornar à Unidade de Origem para que a autoridade fiscal possa, utilizando-se dos documentos disponíveis, nos termos das decisões judiciais, elaborar Planilha de Cálculo do crédito. Vale destacar que, no presente caso, o Despacho Decisório, ao fundamentar sua decisão nos termos do Parecer nº 285/2007, admite a conclusão subsidiária do direito ao crédito em valor menor do que o solicitado, utilizando os documentos juntados aos autos. Entretanto, tendo em vista a ausência dos cálculos neste processo administrativo, deverão os autos retornar à Unidade de Origem para: a) Juntar aos autos os Cálculos relativos ao Parecer nº 285/2007 (Processo Administrativo de Habilitação nº 10280.004003/2006-71); b) Elaborar novo cálculo de acordo com o disposto na decisão judicial emitida nos autos do MS nº 2001.39.00.009207-0, com a aplicação exata dos índices de correção e expurgos previstos; c) Elaborar Relatório Conclusivo demonstrando o direito creditório reconhecido com base nos DARF e demais documentos disponíveis, nos termos da Decisão do STJ no REsp nº 1.575.024-PA; d) Facultar à recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestação relativa aos cálculos elaborados pelo Fisco; Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000813/2009-73 e) Após o prazo, retornar os autos ao CARF para julgamento; (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.720009/2017-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-011.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 09 /2 01 7- 73 Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.889 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10970.720009/2017-73 Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte SMURFIT KAPPA DO BRASIL IND. DE EMBALAGENS S/A, com fulcro no art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-008.002, de 28 de janeiro de 2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SUSPENSÃO. ARTIGO 29 DA LEI 10.637/2002. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL. ILEGITIMIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. Em consonância com o artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, só há direito de dar saída com suspensão para os estabelecimentos caracterizados como industriais. Aqueles com perfil de equiparados, como no caso presente, estão afastados de tal prerrogativa, sendo vedada a interpretação extensiva da equiparação de que trata o artigo 4º da Lei 4.504/64. Após intimado do acórdão que negou provimento ao recurso voluntário, o Sujeito Passivo opôs embargos de declaração alegando que a decisão contém o vício de omissão ao não analisar questão fática fundamental de que a criação do centro de distribuição no mesmo Município do estabelecimento industrial decorreu de uma exigência do Fisco do Estado de Minas Gerais para fruição de benefício. Além disso, trouxe aos autos a existência de fato novo – atualização do Regime Especial concedido pelo Estado de MG, realizada em 30.03.2020, prevendo a concessão do crédito presumido pelo Estado de MG quando da saída de mercadorias do estabelecimento industrial da Embargante. Consoante despacho de admissibilidade de embargos, de 14 de julho de 2020, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara rejeitou os embargos de declaração opostos por entender como inexistente a omissão apontada, bem como que não há fato novo a ser analisado. Na sequência, o Contribuinte interpôs recurso especial de divergência, apontando em preliminar a nulidade do acórdão recorrido por “ausência de detida análise dos argumentos suscitados pela recorrente desde sua fase inaugural”, alegando ter havido cerceamento do direito de defesa, apresentando como paradigmas para a matéria os acórdãos 2202-005.292 e 2401-005.897. Além disso, suscitou divergência também quanto à aplicação do princípio da verdade material. Para comprovar o dissenso interpretativo da segunda matéria, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 2202-005.292 e 2401-005.897. Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.889 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10970.720009/2017-73 Nos termos do despacho 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara, de 01 de setembro de 2020, foi negado seguimento ao recurso especial do Contribuinte, pois: (a) quanto à alegação de nulidade do acórdão recorrido, não houve o prequestionamento da matéria, em razão de não ter havido manifestação no despacho que examinou os embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo, a respeito de nulidades por preterição do direito de defesa. Consigne-se que, com relação à negativa de seguimento por ausência de prequestionamento, o despacho é definitivo, não cabendo quaisquer outros recursos. (b) no tocante à divergência da “aplicação do princípio da verdade material”, o Recorrente omitiu-se em proceder à demonstração do dispositivo de lei interpretado de forma divergente, restando desatendida a exigência do §1º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Cientificado da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, o Contribuinte interpôs agravo, postulando o prosseguimento do recurso especial, tendo em vista inexistir um dispositivo normativo específico acerca da aplicação do princípio da verdade material. Apoia-se, ainda, na disposição contida no art. 108, incisos II e III do CTN, entendendo que os princípios integram a legislação tributária e, portanto, o princípio da verdade material estaria incluído no conceito de legislação tributária no nosso ordenamento jurídico. Em despacho que examinou o agravo, proferido em 20 de novembro de 2020, a Presidente da CSRF reafirmou o não preenchimento do requisito do prequestionamento para a matéria “nulidade do despacho monocrático de admissibilidade de embargos de declaração, por cerceamento de defesa”; além disso, no que concerne à “aplicação do princípio da verdade material”, entendeu que não houve a indicação da legislação interpretada de forma divergente, além de os paradigmas não se prestarem à comprovação da alegada divergência jurisprudencial. Assim, o agravo foi rejeitado, mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso especial. Cientificado do despacho, o Contribuinte veio aos autos, por meio de petição datada de 11 de dezembro de 2020, reiterar o pedido de acolhimento do agravo, noticiando que, em processo análogo em que também figura como parte (processo administrativo nº 10970.720014/2017-86), também em sede de agravo, o seu recurso especial teve prosseguimento quanto à matéria “aplicação do princípio da verdade material”. Na data de 18 de dezembro de 2020, foi expedida intimação para cientificar o Sujeito Passivo do despacho que rejeitou o seu agravo, ressaltando tratar-se de decisão definitiva na esfera administrativa. Não resignado, o Contribuinte apresentou embargos de declaração, em 23 de dezembro de 2020, em face do despacho em agravo de 20 de novembro de 2020 (e-fls. 788 a 794), alegando a ocorrência dos vícios de omissão e contradição, in verbis: [...] 6. O presente Auto de Infração trata do período relativo ao ano de 2012 (fato gerador 31.01.2012) e foi julgado conjuntamente com o P.A. 10970-720.014/2017-86, Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.889 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10970.720009/2017-73 que abarca a mesma situação da própria Embargante relativamente ao mesmo ano de 2012 (fatos geradores de 28.02.2012 a 31.02.2012). 7. Em ambos os casos, os Recursos Especiais interpostos apontaram a existência de divergência jurisprudencial relativamente aos mesmos paradigmas (Acórdão nº 2202-005.292 e Acórdão nº 2401-005.897) e tiveram sua admissibilidade negadas inicialmente, sob a alegação principal de que seria inviável a apreciação da violação ao princípio da verdade material. 8. Seguiu-se a interposição de Agravos com teor similar, praticamente idênticos, em que a contribuinte demonstrou a efetiva existência de divergência jurisprudencial relativamente ao referido tema (princípio da verdade material). 9. Ressalte-se novamente que ambos os processos são absolutamente idênticos (parte, fatos e tributos envolvidos), diferenciando-se apenas pelo período relativo aos fatos geradores (o presente caso trata apenas do mês de janeiro de 2012 e o P.A. 10970-720.014/2017-86 trata dos meses subsequentes do ano de 2012 - fevereiro a dezembro). 10. Ao que tudo indica, a opção pela lavratura de 2 (dois) autos de infração para o mesmo contribuinte com base nos mesmos fatos e ano-calendário (2012) se deu para que a autoridade administrativa pudesse evitar a decadência do fato gerador relativo ao mês de janeiro (tratado no presente caso) que foi lançado em 23.01.2017, enquanto os demais meses do ano de 2012 foram lançados em 16.02.2017. 11. Por se tratarem de processos conexos e, mais ainda, praticamente idênticos, tiveram seu julgamento realizado em conjunto pela Turma de origem. 12. Contudo, após haver sido intimada do provimento concedido ao Agravo interposto nos autos do mencionado P.A. 10970-720.014/2017-86 relativamente à matéria em questão (violação ao princípio da verdade material), que reconheceu a existência de divergência jurisprudencial com o segundo paradigma apontado (Acórdão nº 2401-005.897) a Agravante surpreendeu-se com a intimação relacionada ao presente caso, que de forma contraditória manteve a inadmissibilidade integral do Especial. 13. Como se observa, há nítida contradição entre o posicionamento dessa insigne Presidência relativamente a casos idênticos, envolvendo o mesmo contribuinte, matérias, fatos, divergência jurisprudencial e paradigmas indicados. Assim, deve essa Presidência se manifestar a respeito dos argumentos que ela própria adotou como suficientes para o acolhimento do Agravo. Logo, os presentes Embargos devem ser acolhidos para que seja dado seguimento ao Especial quanto à violação ao princípio da verdade material. [...] 15. Como se demonstra, há nítida omissão quanto aos argumentos acolhidos pela própria Presidência em outro processo do mesmo contribuinte, o que leva à contradição entre os fundamentos e as conclusões adotadas por essa insigne Presidência relativamente a casos idênticos. O reparo disso levará à correção da r. decisão agravada que manteve a inadmissibilidade do Recurso Especial nessa parte (violação ao princípio da verdade material) [...] Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.889 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10970.720009/2017-73 (grifos no original) O pedido do Contribuinte foi recebido e analisado, em razão da singularidade do caso, como requerimento fundado no direito de petição, pois não conta com previsão regimental para a sua interposição. No “despacho em requerimento – pedido de revisão”, de 09 de fevereiro de 2021, a Presidente da CSRF decidiu por revisar o despacho de admissibilidade de e-fls. 788/794, para acolher parcialmente o agravo e dar seguimento parcial ao recurso especial quanto à matéria “aplicação do princípio da verdade material”, com base no Acórdão nº 2401- 005.897. Fundamentou-se o despacho nos seguintes termos: [...] O presente processo, já com exame de admissão de agravo realizado, retornou da unidade preparadora com “embargos de declaração”, opostos pelo contribuinte em face de tal despacho, sob alegação de “omissão” e “contradição” na medida em que, no PA 10970.720014/2017-86, onde se examinou situação fática similar, envolvendo o mesmo contribuinte, com acórdãos de recursos voluntários exarados na mesma sessão de julgamento, pelo mesmo colegiado e com recursos de igual teor, foi dado seguimento parcial quanto à matéria intitulada “princípio da verdade material” em relação ao Acórdão nº 2401-005.897 (paradigma), ao contrário destes autos, onde houve negativa de seguimento, razão pela qual, alega, caberia a revisão do juízo de prelibação aqui proferido. Preambularmente, deve-se acentuar que os despachos monocráticos, ainda que ostentem caráter decisório, não se sujeitam a embargos de declaração, haja vista que o art. 65, Anexo II, do RICARF/15, estabelece que dito recurso é cabível tão-somente quando houver omissão, contradição e obscuridade em acórdãos e resoluções, ou seja, decisões colegiadas. No entanto, diante da singularidade do caso apresentado, o pleito será analisado como requerimento fundado no direito de petição, eis que não conta com previsão regimental para sua interposição. O cotejo de ambos os processos administrativos – 10970.720009/2017-73 e 10970.720014/2017-86 – revela que, de fato, açambarcam situações fáticas idênticas, distinguindo-se apenas os fatos geradores lançados, sendo ambos apreciados pela mesma turma julgadora (2ª TO/3ª Câmara/3ª SEJUL), na mesma data e através de decisões análogas. Os recursos e respectivas decisões monocráticas, com pouquíssima variação redacional, são coincidentes, até a prolação dos respectivos despachos de exame dos agravos. No PA 10970.720014/2017-86, a assessoria da Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais vislumbrou o conflito interpretativo, apenas em relação ao Acórdão nº 2401-005.897, tocante à aplicação do princípio da verdade material, e propôs o seguimento parcial do recurso especial, o que foi devidamente acatado por aquela autoridade, nestas palavras: “No que tange à outra matéria (aplicação do princípio da verdade material), porém, entendo que o recurso mereça seguimento, embora apenas por conta do segundo paradigma arrolado (Acórdão nº 2401-005.897). (...) Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.889 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10970.720009/2017-73 Mas no segundo paradigma arrolado, parece-me, a situação é mesmo de declaração da supremacia da verdade material sobre o que estava formalmente registrado. De fato, naquele caso se julgava se havia as características do trabalho assalariado que fariam exigível o Imposto de Renda na Fonte, ainda que os documentos emitidos pela empresa cuidadosamente buscassem ocultar a ocorrência do fato gerador. Fundamentadamente, rejeitou o colegiado essa ‘realidade’ formal e considerou que os elementos coligidos pela fiscalização demonstravam que a realidade era outra. E ainda que lá o princípio da verdade material tenha sido aplicado em favor do fisco, ao passo que aqui se pretende seja ele aplicado em favor do sujeito passivo, as decisões são mesmo comparáveis e retratam posicionamentos opostos. Constata-se, ante o exposto, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de parcial reforma do despacho questionado. Propõe-se, dessa forma, que o agravo seja: 1) ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria ‘aplicação do princípio da verdade material’; e 2) REJEITADO relativamente à matéria ‘nulidade por cerceamento de defesa’, prevalecendo, nesta parte, a negativa de seguimento ao recurso especial expressa pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. (...)” (inserções entre parênteses) Por outro lado, examinando as mesmas questões e sob os mesmos paradigmas, nestes autos, a assessoria da Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais propôs, e também foi acatada, a manutenção da negativa de seguimento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: “Como não bastasse, ainda que possível ultrapassar esse obstáculo, melhor sorte não agasalharia o contribuinte, porquanto a pretensão recursal, ao fim e ao cabo, é o revolvimento dos elementos de prova, mormente a pretensa existência apenas “formal” de dois estabelecimentos para atender exigência da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais, buscando-se demonstrar que, na prática, existiria apenas “um estabelecimento”, o que seria corolário da “aplicação do princípio da verdade material”. Ora, a livre convicção na apreciação da prova é garantia conferida à autoridade julgadora pelo art. 29 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual não se submete ao escrutínio do recurso especial, haja vista que não é a legislação tributária que é interpretada de maneira dissidente, mas sim o juízo axiológico sobre os fatos apurados no processo. Tanto assim, que os paradigmas colacionados sequer tangenciam a suspensão de tributo versada no art. 29 da Lei nº 10.637/02, que foi a legislação debatida no acórdão sob vergasta. Com efeito, o Acórdão nº 2202-005.292 alberga discussão acerca do Imposto de Renda na Fonte (IRF) sobre royalties e pagamentos de assistência técnica a residentes ou domiciliados no exterior, enquanto o Acórdão nº 2401-005.897 trata de exigência de IRPF relativo a omissão de rendimentos decorrentes de distribuição de lucros e dividendos não contabilizados. O fato de em algum momento desses arestos haver referência ao princípio da verdade material apenas remete à apreciação das provas produzidas naqueles autos, o que pode ter levado os conselheiros, diante daqueles casos documentados, a entender que dito acervo probatório não supedaneava as autuações na forma lavrada. Nada mais! Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.889 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10970.720009/2017-73 Não se vislumbra qualquer similitude fática entre os julgados que permita aferir o conflito interpretativo pretextado.” Outrossim, tão-somente a percepção do contribuinte de que houve uma inadequada avaliação das provas não é suficiente para respaldar o seguimento do recurso especial, uma vez que seu principal requisito é a demonstração clara da divergência jurisprudencial nas razões de decidir dos arestos, o que não ocorreu neste processo. (...) Com essas considerações, proponho que o agravo seja REJEITADO, mantendo-se a negativa de seguimento do recurso especial decretada pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento.” (destaques no original) Como é fácil perceber, o conflito entre as decisões em comento é flagrante. Ordinariamente, descaberia a revisão pretendida a partir de uma divergência entre despachos de exames de admissibilidade, tendo em vista que esses juízos deflagram efeitos exclusivamente endoprocessuais e, como tal, não têm o condão de vincular outros processos ou autoridades, ainda que digam respeito a fatos assemelhados ou ao mesmo sujeito passivo. Contudo, no caso sub examine, diante da identidade fática, recursal e decisória, ou seja, a rara identidade plena, excepcionalmente deve ser efetuada a revisão, em observância à lógica processual. Nesse diapasão, com a ressalva da opinião pessoal – por entender, com todas as vênias, que a pretensão recursal se resume ao revolvimento de provas, incabível em sede de recurso especial –, por força da necessária coerência orgânica da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à precedência cronológica daqueloutro despacho, à uniformidade e também, por que não, à ocorrência de dúvida fundada acerca da existência da divergência interpretativa, plasmada nas decisões díspares, deve ser revisto o despacho de agravo de efls. 788/794. Com estas considerações, proponho a revisão do exame de admissibilidade do agravo interposto pelo contribuinte para seu ACOLHIMENTO PARCIAL no sentido de DAR SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à matéria “aplicação do princípio da verdade material”, tão-somente em relação ao Acórdão nº 2401- 005.897. [...] A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte com relação à matéria “aplicação do princípio da verdade material”, postulando: (a) preliminarmente, seja declarada a nulidade do despacho CSRF/3ª Turma, de 09 de fevereiro de 2021, por não conter previsão regimental ou na legislação a revisão do despacho de agravo; (b) caso não acolhido o pedido, roga não seja admitido o recurso especial do Contribuinte, pois não demonstrada a similitude fática entre os casos concretos cotejados, pois “o acórdão nº 2401-005.897, único aceito para fins de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, trata de pejotização, onde a autoridade fiscal constatou que o contribuinte pessoa física “utilizava-se do véu da pessoa jurídica de sua titularidade para beneficiar-se em âmbito tributário”. Por óbvio, Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.889 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10970.720009/2017-73 tal situação fática não guarda qualquer correspondência com a observada nos presentes autos”; (c) no mérito, requer a negativa de provimento ao recurso especial, reportando-se às razões do acórdão recorrido como fundamentos. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte SMURFIT KAPPA DO BRASIL IND. DE EMBALAGENS S/A atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Preliminarmente, deve-se destacar que não merece ser acolhida a alegação de nulidade do despacho de 09 de fevereiro de 2021, veiculada pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões de recurso especial pela Fazenda Nacional. Diante da singularidade do caso, em que houve a análise de recurso especial em processo idêntico, do mesmo contribuinte e com desfecho pelo prosseguimento parcial para rediscussão da matéria “aplicação do princípio da verdade material”, deve ser acolhido o pleito formulado pelo Contribuinte com fulcro no direito de petição (art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal). Tendo em vista que os processos administrativos nº 10970.720009/2017-73 e 10970.720014/2017-86 abarcaram situações idênticas, com o mesmo contribuinte, apenas diferindo quanto ao período dos fatos geradores, parece-nos que a garantia do contraditório e da ampla defesa está-se em possibilitar idêntico andamento a ambos os feitos. Portanto, tem-se como válido o despacho proferido pela Presidente da CSRF em 09 de fevereiro de 2021. De outro lado, igualmente não merece prosperar o pedido da Fazenda Nacional de negativa de prosseguimento do recurso especial do Sujeito Passivo, nos termos da Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.889 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10970.720009/2017-73 fundamentação expendida no despacho em agravo no processo administrativo nº 10970.720014/2017-86, trazida aos presentes autos nas e-fls. 822 a 831, in verbis: [...] No que tange à outra matéria, porém, entendo que o recurso mereça seguimento, embora apenas por conta do segundo paradigma arrolado. Primeiramente, se faz necessário, mais uma vez, reproduzir o que consta no Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF, que é de observância obrigatória por parte dos integrantes deste Conselho, a teor do que dispõe o §1º doa rt. 1º da Portaria CARF que o instituiu: 2.1.2 Demonstração da legislação tributária que está sendo interpretada de forma divergente O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, § 1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente." Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, com a seguinte redação: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente." Assim, suprimida a expressão "de forma objetiva", fica claro que a legislação que está sendo interpretada de forma divergente não tem de estar necessariamente expressa no apelo, desde que nele se demonstre, sem sombra de dúvida, qual o arcabouço jurídico que está sendo tratado, evitando-se a indicação de decisões divergentes em face de arcabouços normativos estranhos à lide objeto do recurso. Destarte, se no Recurso Especial, a despeito de não estar demonstrada de forma expressa a legislação objeto da divergência jurisprudencial, essa informação é facilmente deduzida da própria demonstração dos pontos de divergência indicados nos paradigmas, considera-se atendido o comando regimental acima. Acolho a afirmação do agravo no sentido de que: (...)É muito difícil de concordar com a ideia de que há cerceamento do direito de defesa quando uma parte alega, perante o mais alto grau do CARF (acostumado com as mais complexas causas tributárias do Brasil), violação ao princípio da verdade material. Passando, então, ao exame dos acórdãos apontados como comprobatórios da divergência de entendimentos, não vejo como o primeiro deles a possa validar. [...] Mas no segundo paradigma arrolado, parece-me, a situação é mesmo de declaração da supremacia da verdade material sobre o que estava formalmente registrado. De fato, naquele caso se julgava se havia as características do trabalho assalariado que fariam exigível o Imposto de Renda na Fonte, ainda que os documentos emitidos pela empresa cuidadosamente buscassem ocultar a ocorrência do fato gerador. Fundamentadamente, rejeitou o colegiado essa “realidade” formal e considerou que os elementos coligidos pela fiscalização demonstravam que a realidade era outra. Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.889 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10970.720009/2017-73 E ainda que lá o princípio da verdade material tenha sido aplicado em favor do fisco, ao passo que aqui se pretende seja ele aplicado em favor do sujeito passivo, as decisões são mesmo comparáveis e retratam posicionamentos opostos. Constata-se, ante o exposto, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de parcial reforma do despacho questionado. Propõe-se, dessa forma, que o agravo seja: 1) ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "aplicação do princípio da verdade material"; e 2) REJEITADO relativamente à matéria "nulidade por cerceamento de defesa", prevalecendo, nesta parte, a negativa de seguimento ao recurso especial expressa pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. [...] Dessa forma, deve ser dado seguimento ao recurso especial do Contribuinte quanto à matéria “aplicação do princípio da verdade material”. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-008.002, de 28/01/2020, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto à seguinte matéria: “aplicação do princípio da verdade material”, tão- somente em relação ao Acórdão paradigma nº 2401-005.897, de 04/12/2018. Cabe reprisar que o Recurso Especial do Contribuinte foi admitido em caráter extraordinário, em Despacho em Requerimento – em Pedido de Revisão (fls. 835/838). Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.889 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10970.720009/2017-73 No Acórdão recorrido, o Fisco identificou irregularidade tributária, consistente em uso indevido da suspensão de IPI prevista no artigo 29 da Lei n° 10.637, de 2002, com o consequente não recolhimento do referido imposto. O Contribuinte queria o reconhecimento do direito à suspensão do IPI mesmo sendo uma empresa equiparada a industrial e não industrial, hipótese não prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002. Confira-se a ementa: “Em consonância com o artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, só há direito de dar saída com suspensão para os estabelecimentos caracterizados como industriais. Aqueles com perfil de equiparados, como no caso presente, estão afastados de tal prerrogativa, sendo vedada a interpretação extensiva da equiparação de que trata o artigo 4º da Lei 4.504/64”. No paradigma apresentado (Acórdão nº 2401-005.897, de 2018), trata-se de exigência de IRPF relativo a omissão de rendimentos decorrentes de distribuição de lucros e dividendos não contabilizados. Nesse procedimento foi possível se constatar que a citada empresa cometeu irregularidades no que toca à contratação de pessoas físicas por meio de pessoas jurídicas, de modo a esconder o real vínculo empregatício. Trata de um procedimento fiscal em que a Fiscalização recusou-se a aceitar os documentos emitidos pela empresa porque considerou que havia fortes evidências de que eles estavam ocultando a relação empregatícia passível de incidência do Imposto de Renda (considerando a verdade real dos fatos). A Contribuinte alega no especial que, “(...) Não se pode admitir que a exagerada exigência consubstanciada no presente Auto de Infração passe por cima dos aspectos materiais, ou seja, da maneira como a empresa efetivamente opera. Deve haver, portanto, busca pela verdade material. Note que a própria d. Fiscalização verificou este fato, conforme consta na fl. 23 do Termo de Verificação Fiscal. Apesar de ter constatado que a criação do estabelecimento distribuidor ocorreu tão somente para cumprir a legislação estadual mineira de ICMS, a d. Fiscalização se recusou a buscar a verdade material”. No entanto, cabe salientar que o fato de em algum momento dos arestos haver referência ao princípio da verdade material, apenas remete à apreciação das provas produzidas naqueles autos, o que pode ter levado os Conselheiros, diante daqueles casos documentados, a entender que dito acervo probatório não dava embasamento legal as autuações na forma lavrada. O contribuinte, neste caso, está a buscar o revolvimento dos elementos de prova, em que mormente a pretensa existência apenas “formal” de dois estabelecimentos para atender exigência da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais, buscando-se demonstrar que, na prática, existiria apenas “um estabelecimento”, o que seria corolário da “aplicação do princípio da verdade material”. No entanto, a livre convicção na apreciação da prova é garantia conferida à autoridade julgadora pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual não se submete ao escrutínio do Recurso Especial, haja vista que não é a legislação tributária que é interpretada de maneira dissidente, mas sim o juízo dos valores jurídicos sobre os fatos apurados no processo. Veja-se que o paradigma colacionado sequer menciona a suspensão de tributo versada no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, que foi a legislação debatida no Acórdão recorrido, mas sim, da aplicação da primazia da realidade para a definição do vínculo empregatício, de forma a combater fraudes trabalhistas e tributárias por meio da pejotização. Portanto, não se vislumbra qualquer similitude fática entre os julgados que permita aferir o conflito interpretativo pretextado. E, somente a percepção do Contribuinte de que houve uma inadequada avaliação das provas não é suficiente para respaldar o seguimento do Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.889 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10970.720009/2017-73 Recurso Especial, uma vez que seu principal requisito é a demonstração clara da divergência jurisprudencial nas razões de decidir dos arestos, o que não ocorreu neste processo, pelo que não deve ser conhecido o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000491/2007-17
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2004 FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Aplica-se à obrigação acessória correlata (AI-68) o resultado do julgamento da obrigação principal.
Numero da decisão: 9202-009.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Aplica-se à obrigação acessória correlata (AI-68) o resultado do julgamento da obrigação principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 4.097/4.106) em face do V. Acórdão de nº 2301-005.704 (e-fls. 4.089/4.096) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 02 de outubro de 2018 o recurso voluntário da contribuinte relacionado ao lançamento a exigência fiscal consiste em AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória), DEBCAD n° 35.847.7239, de 17/01/2006, em vista do de pretenso descumprimento do dever instrumental estatuído no artigo 32, IV e §§ 3º e 5º da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97. (CFL-68) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 04 91 /2 00 7- 17 Fl. 4478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.761 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000491/2007-17 2 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrito e registrada, e dos embargos de declaração, verbis: “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n° 119). A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial e desconsiderar do cálculo da multa, na sistemática vigente à época dos fatos geradores, as parcelas incidentes sobre o vale- transporte e sobre o bônus de admissão pago em pecúnia, e determinar o cálculo da multa de acordo com o Súmula CARF 119.” 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade do recurso especial da Fazenda de e-fls. 4.107/4.110: “O processo foi encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN em 07/02/2019 (Despacho de encaminhamento de e-fls. 7.011 do processo nº 17546.000495/2007-97 ao qual este está apensado) e, em 11/02/2019, tempestivamente, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 4.097 a 4.106 (Despacho de encaminhamento de e-fls. 7.012 do processo nº 17546.000495/2007-97 ao qual este está apensado).” 04 – Foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional em relação a matéria “incidência de contribuições previdenciárias sobre Bônus de Contratação”, e em suas razões a Fazenda Nacional em síntese alega: Fl. 4479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.761 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000491/2007-17 a) em seu recurso a Fazenda Nacional entende pela incidência de tal verba e portanto em caso de decisão reformando o voto do processo principal, de se aplicar ao presente caso de forma reflexa os seus efeitos nessa decisão. 05 – Por sua vez o contribuinte e responsáveis solidários foram cientificados do resultado do recurso voluntário, recurso especial da procuradoria e despacho de admissibilidade: AMBEV em 26/07/2019 (e-fls. 4.132), Cervejaria ZX SA em 26/07/2019 (e-fls. 4.133), Arosuco Aromas e Sucos Ltda., em 26/07/2019 (e-fls. 4.134) e CRBS SA em 26/07/2019 (e-fls. 4.135) através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, RPO Latam Estratégica em Compras Ltda., (A.R. de 01/08/2019) e-fls. 4.142, Lizar Adm de Carteira de Valores Mobiliários Ltda., (A.R. de 30/07/2019) e-fls 4.140 e Ricardo Rittes de Oliveira Silva (A.R. 31/07/2019) e-fls. 4.141 e apresentaram contrarrazões (e-fls. 4.288/4.296), (e-fls 4.303/4.311) e (e-fls.4.318/4.326) com as seguintes afirmações: a) O apelo especial fazendário discorre argumentos genéricos na expectativa de suscitar divergência jurisprudencial entre acórdãos deste C. CARF no que tange à incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação, sob o fundamento de que a natureza jurídica deste consectário seria salarial, e não indenizatória; b) O apelo especial fazendário discorre argumentos genéricos na expectativa de suscitar divergência jurisprudencial entre acórdãos deste C. CARF no que tange à incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação, sob o fundamento de que a natureza jurídica deste consectário seria salarial, e não indenizatória; c) cita jurisprudência dessa E. Turma no Ac. 9202-005.156, para manutenção da decisão recorrida e pede o desprovimento do recurso fazendário. 06 – Houve interposição de recurso especial pelo contribuinte, contudo, negado seguimento. Sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 07 - O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e entendo que deve ser conhecido. Mérito 08 – Pela análise do relatório fiscal verifica-se que o lançamento se deu nos autos do processo principal nº (17546.000495/2007-97) e por conta disso houve o lançamento de multa por omissão na GFIP do art. 32 IV, §5º da Lei 8.212/91 (CFL 68) das verbas que a fiscalização entendeu serem remuneratórias. Fl. 4480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.761 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000491/2007-17 09 – Diz o acórdão recorrido, verbis: “10. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionada ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. 11. Em vista da fase processual em que se situa o processo principal (17546.000495/200797, AIOP DEBCAD nº 35.847.7255), parece-nos razoável manter a relação de coerência entre o desfecho do presente AIOA, com a decisão exarada pelo Colegiado à época da prolatação do Acórdão 2301004.364 (subitem 5.1 supra). 12. Como se observa, em relação ao AIOP, a decisão exarada afastou a incidência de contribuições previdenciárias incidentes sobre o vale-transporte pago em pecúnia e sobre o bônus de admissão, sob o fundamento de que este possuira caráter indenizatório, matéria que atualmente está para ser apreciada pela Câmara Superior.” 10 – No caso entendo que deva ser aplicado o mesmo fundamento como reflexo naquilo que for decidido no processo principal, e por ocasião do julgamento o voto foi no seguinte sentido em negar provimento a ambos os recursos tanto da Fazenda quanto do contribuinte e solidários assim ementado e registrado com as ressalvas do ponto de vista dos demais membros do Colegiado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/06/2005 BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Não há que se falar que a natureza salarial do Bônus de Contratação restou comprovada, quando não são trazidos aos autos elementos de convicção acerca do vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A participação nos lucros e resultados paga a diretores não empregados tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101/00. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Fl. 4481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.761 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000491/2007-17 11 – Por conta disso, havendo a manutenção da decisão recorrida, nego provimento ao recurso da Fazenda. Conclusão 12 – Pelo exposto, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 4482DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.002329/2010-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Omissão de Rendimentos. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual, e constantes em declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.
Numero da decisão: 2001-004.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Omissão de Rendimentos. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual, e constantes em declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-08T11:37:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-08T11:37:38Z; Last-Modified: 2021-09-08T11:37:38Z; dcterms:modified: 2021-09-08T11:37:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-08T11:37:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-08T11:37:38Z; meta:save-date: 2021-09-08T11:37:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-08T11:37:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-08T11:37:38Z; created: 2021-09-08T11:37:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-08T11:37:38Z; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-08T11:37:38Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10384.002329/2010-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.431 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de julho de 2021 Recorrente JOSE GERALDO DE MELO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Omissão de Rendimentos. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual, e constantes em declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acordão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 29 de março de 2010, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 3.610,86, a título de IRPF suplementar, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 23 29 /2 01 0- 81 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.431 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.002329/2010-81 exercício 2008, ano-calendário 2009, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 21.259,16. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que a omissão de rendimento foi engano do contador. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Omissão de Rendimentos. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual, e constantes em declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, que solicita a revisão do lançamento sob o olhar do princípio da primazia da realidade, sendo feita a correção do ofício e apurando apenas o imposto e excluindo as correções de multas e juros, principalmente a de 75%. É o relatório. Voto - ão, limitando-se a reconhecer o erro no preenchimento de sua declaração e pleiteando a extinção do crédito tributário referente a imposto e multa, o que não se pode admitir. No mais, é eguinte ordem: (...) (...) § 3º º da pela Portaria MF no 329, de 2017). Da preliminar Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.431 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.002329/2010-81 Da tempestividade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Do mérito Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, exercício 2008, relativo à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 21.259,16, fl. 13. Em sua impugnação, o contribuinte solicita o cancelamento da Notificação, alegando em síntese que a omissão de rendimento foi engano do contador. O contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual exercício 2008, fls. 23/28, informando, rendimentos recebidos da Clinica dos Acidentados São Lucas Ltda no valor de R$ 12.516,00 e do IAPEP - INATIVOS no valor de R$ 10.198,92. Contudo, de acordo com a Notificação de Lançamento, fl. 13, verifica-se que as fontes pagadoras Instituto Nacional de Seguro Social e Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, apresentaram Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, constando o contribuinte como beneficiário de rendimentos nos valores de R$ 7.188,88 e R$ 14.070,28, respectivamente, para o ano-calendário de 2007. Logo, o contribuinte deixou de declarar os valores recebidos das fontes pagadoras acima discriminadas. Assim, estabelece a Lei nº 8.134, de 1990, arts. 2º, 9º e 10, que a seguir se transcreve: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (....) Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. (...) Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Logo, em tendo o contribuinte deixado de oferecer a tributação rendimentos tributáveis recebidos, a conduta ilícita, identificada devidamente na descrição dos fatos, enquadra- se como fato gerador do imposto de renda, em consonância com o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, a seguir transcrito. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.431 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.002329/2010-81 § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)(grifei) O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, tem definido nos art 37 e 38 o que se enquadra como rendimento bruto: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Sendo assim, com acerto agiu a fiscalização ao constituir o crédito tributário para exigência do imposto de renda pessoa física formalizado estabelecendo a relação jurídica tributária, na qual o sujeito ativo tem o direito de exigir o pagamento do imposto de renda no caso específico, e o sujeito passivo de cumpri-la. Acrescente-se, que o contribuinte em sua impugnação apenas alegou que o contador cometeu um engano. Deve ser informado ao contribuinte que a as informações constantes na Declaração de Ajuste Anual, assim como a sua apresentação, são unicamente de responsabilidade do próprio contribuinte, não podendo ser alegado erro de terceiros. Por todo o exposto, mantém-se o feito fiscal. Da conclusão Assim, voto por julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo o credito tributário exigido. Francisca Helena Sales Gurgel – Relatora Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Matrícula: 63.877 Conclusão Diante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.431 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.002329/2010-81 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.001130/2009-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As deduções com contribuições à Previdência Privada devem atender aos requisitos legais e estão sujeitas à comprovação através de documento hábil. DEDUÇÃO. VGBL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. As contribuições para planos de Previdência Privada na modalidade VGBL - Vida Gerador de benefício Livre não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2001-004.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Macelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As deduções com contribuições à Previdência Privada devem atender aos requisitos legais e estão sujeitas à comprovação através de documento hábil. DEDUÇÃO. VGBL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. As contribuições para planos de Previdência Privada na modalidade VGBL - Vida Gerador de benefício Livre não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Macelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 11 30 /2 00 9- 28 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.146 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001130/2009-28 Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 18 de maio de 2009, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 6.081,28, a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 21.676,00 e dedução indevida de indevida de previdência privada e Fapi no valor de R$ 437,75. Devidamente notificada do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) tinha, até o ano de 2006, uma filha que precisava de cuidados especiais, pois era portadora da Síndrome de West; b) os valores correspondem a sessões de tratamento fisioterapêutico; e c) seja considerada a dedução contribuição da previdência paga à Porto Seguro Vida e Previdência (CNPJ 58.768.284/0001-40), sendo sua dedução assegurada à 6% do imposto devido. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) recibos médicos (fls. 08 e 09). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, proferiu o acórdão de nº 17-44.700 – 10ª Turma da DRJ/SP1, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que há ausência de comprovação do efetivo pagamento nas glosas referentes às despesas médicas e falta de comprovação de documentos que comprovam a dedutibilidade das despesas de previdência privada. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) os recibos apresentados foram emitidos posteriormente ao pagamento, uma vez que os comprovantes podem ser substituídos por cheques nominativos ao beneficiário; b) apresenta cópia do demonstrativo de contribuição do plano de previdência privada; O Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) demonstrativo de contribuição (fls. 32); (ii) recibo e declarações médicas (fls. 33 a 35). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução indevida dedução indevida de indevida de previdência privada e Fapi (R$ 437,75) e dedução de despesas Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.146 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001130/2009-28 médicas com os profissionais Felipe Campos Wenceslau (R$ 6.336,00) e Jurenice Picado Alvares (R$ 10.980,00) e Maria Aparecida Rosante (R$ 5.200,00) da base de cálculo do IRPF. Dessa forma, para facilitar a compreensão sobre a fundamentação do presente voto, passo a analisar, isoladamente, os argumentos da Recorrente. Despesas médicas Como é sabido, as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.146 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001130/2009-28 Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Despesa com Previdência Privada Cabe destacar que a motivação da glosa foi a falta de amparo legal para a dedução da contribuição previdenciária. Como bem ressaltado pela Delegacia Regional de Julgamento, a contribuição previdenciária pode ser contratada pelos planos “PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre” ou “VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre”. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.146 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001130/2009-28 A principal diferença entre os dois planos reside na forma de tributação dos aportes e resgates. Não há previsão legal para a dedução dos aportes efetuados a planos do tipo Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL, cuja tributação se dá na modalidade de ganho de capital, incidindo sobre os rendimentos, e não sobre o capital acumulado. De modo oposto, no caso dos planos do tipo PGBL, a tributação ocorre sobre o capital acumulado resgatado, mas, em contrapartida, há um benefício tributário na dedução dos aportes Dessa forma, para afastar o lançamento tributário com base na dedução indevida de previdência privada, a Recorrente deveria ter comprovado que os valores pagos a este título referem-se a plano PGBL e que, portanto, encontram fundamento na legislação para a dedução dos aportes. Ocorre que os argumentos e documentos apresentados pela ora Recorrente no curso do presente processo administrativo tributário não são suficientes para afastar a glosa da dedução, devendo ser mantido integralmente o lançamento tributário. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.905645/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do despacho decisório, que HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada em PER/DCOMP, pois o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. Os fundamentos do despacho decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão, detalhados no voto, são, em síntese, os seguintes: 1. A interessada, em sua manifestação de inconformidade, junta Demonstrativo e cópias de Notas Fiscais; entretanto, nos termos dos dispositivos normativos, os RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 05 64 5/ 20 11 -6 9 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905645/2011-69 referidos documentos (produzidos pela própria interessada) não são hábeis e suficientes à comprovação pretendida. 2. O indeferimento do pleito não decorreu da não comprovação do recolhimento do IRRF em questão pelas fontes pagadoras e sim da não comprovação pela interessada da retenção que teria sido por elas efetuada, não havendo que se falar, portanto, na aplicação do Parecer Normativo nº 01, de 24/09/2002. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual requer o reconhecimento da integralidade do crédito de saldo negativo de IRPJ, com a homologação da compensação informada em PER/DCOMP. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Do Mérito No Despacho Decisório recorrido, a parcela de composição do crédito que deixou de ser reconhecida refere-se a retenções de IRRF não confirmadas / confirmadas, conforme consta no Anexo PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito. A Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, junta Demonstrativo e cópias de Notas Fiscais; entretanto, entendeu-se, na decisão a quo, que os referidos documentos (produzidos pela própria interessada) não são hábeis e suficientes à comprovação pretendida, conforme excertos do acórdão transcritos a seguir: Quanto à dedutibilidade do IRRF incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, cabem as seguintes considerações. O art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata oart. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29e nosarts; 30, 32, 34 e Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905645/2011-69 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” Saliente-se que é ônus da beneficiária do rendimento comprovar que os montantes de IRRF foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras quando do pagamento pelos serviços prestados/fornecimento de bens/aplicações financeiras para que esta possa deduzir o respectivo tributo quando da apuração do resultado do exercício. Sobre os documentos necessários à comprovação do IRRF a ser deduzido na DIPJ, reproduzem-se os artigos 733, 815, 942 e 943, todos do RIR/99: “Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º): I - a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos; II - a pessoa jurídica que receber os recursos do cedente, nas operações de transferência de dívidas; III - as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como outras entidades autorizadas pela legislação que, embora não sejam fonte pagadora original, façam o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final. Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único): I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte;” (...)” “Art. 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64).” (...) “Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retanção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).” (...) “Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905645/2011-69 §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” (grifou-se) Deste modo, verifica-se que a compensação de IRRF na declaração de pessoa jurídica é uma faculdade do contribuinte e a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que o beneficiário dos rendimentos o utilize como antecipação do IRPJ devido ao final do período, trimestral ou anual. A Recorrente, sem eu recurso voluntário, alega que as retenções ocorreram e podem ser comprovadas pelas notas fiscais emitidas aos tomadores de serviços, as quais foram juntadas ao presente processo administrativo, ademais não pode ser penalizada pelo não recolhimento do imposto diretamente pelas fontes pagadoras (empresas tomadoras dos serviços) ou por eventual falha na identificação dos recolhimentos por elas realizados, in verbis: Ao revés do entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, as retenções não localizadas na DIRF, podem ser facilmente comprovadas pelas notas fiscais que a recorrente juntou no processo administrativo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Por meio delas é possível confirmar/constatar que no momento da emissão ocorreram as retenções declaradas. Nas notas fiscais, que constam no referido processo, é possível verificar o valor retido a título de IRRF, de maneira que a recorrente não pode ser penalizada pelo fato de as empresas tomadoras dos serviços (fontes pagadoras) terem deixado de efetuar o recolhimento do imposto, ou mesmo pelo fato de não terem sido declarados. Por esta razão, evidencia-se, no caso em apreço, que os créditos pleiteados devem ser integralmente reconhecidos com a consequente homologação da compensação informada no PER/DCOMP aqui discutido. Aduz que a não homologação da compensação, atenta frontalmente contra um dos princípios imprescindíveis do processo administrativo tributário, o da verdade material, in verbis: A manutenção da glosa, com a não homologação da compensação, atenta frontalmente contra um dos princípios imprescindíveis do processo administrativo tributário: o da verdade real (ou material, como denominam alguns autores). Por este princípio, vê-se que à autoridade fiscal são atribuídos todos os meios legais admitidos para apurar os fatos efetivamente ocorridos. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905645/2011-69 O princípio citado impõe às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca de documentos analisados a partir de mera presunção, a fim de se evitar a tributação que não configura fato gerador da obrigação tributária. Desta forma, a autoridade administrativa não está limitada às provas produzidas pela parte, nem está restrita às suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento. Alberto Xavier, ao tratar desse tema, ressalta que, em razão da natureza indisponível do Direito Tributário, tanto para o Fisco como para o contribuinte, "a Administração Tributária não só não está limitada aos meios de prova facultados pelo contribuinte, como não pode prescindir das diligências probatórias previstas na lei como necessárias ao pleno conhecimento do objeto do procedimento". Assim, dada a importância desse princípio, a busca da verdade material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim um dever, de modo que esta deve solicitar todos os documentos que entender necessários à elucidação do caso, independentemente de provas produzidas pelo contribuinte. Afirma que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF já firmou o entendimento de que a comprovação das retenções, para fins de apuração do saldo negativo seja de IRPJ ou CSLL, pode se dar pelos mais variados meios de prova, in verbis: Na esteira do princípio indicado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF já firmou o entendimento de que a comprovação das retenções, para fins de apuração do saldo negativo seja de IRPJ ou CSLL, pode se dar pelos mais variados meios de prova, inclusive por notas fiscais: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A efetiva retenção de IRRF para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do IRRF, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte, como as notas fiscais. (CARF. Acórdão n° 1401-003.699. Processo Administrativo n° 11080.003656/2003-17. Relator: Carlos Andre Soares Nogueira. Data da Sessão: 15/08/2019). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE INFORME DE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. Na situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905645/2011-69 (CSRF. Acórdão n° 9101-004.148. Processo Administrativo n° 11065.002019/2003-11. Relator: Luiz Fabiano Alves Penteado. Data da Sessão: 07/05/2019). (grifou-se) A conclusão alcançada no acórdão levou em consideração de que o beneficiário, que sofreu o ônus da tributação, não pode depender exclusivamente do Informe de Rendimento, que pode não estar disponível por falha da fonte pagadora, consoante pode se constatar do trecho abaixo, extraído do voto: Pois bem, inicialmente, cabe destacar o disposto no art. 55 da Lei n. 7.450/85: "Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração da pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos" Nesse sentido, a lei n. 7.450/ 85 é clara ao prever a existência do Informe de Rendimento como condição básica para o aproveitamento do IRRF pela pessoa jurídica. Dispõe ainda o art. 4o da IN SRF n. 119/00: Art. 4° O Comprovante Anual de Rendimentos Pago ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído." Contudo, também é fato que existe um conjunto amplo de informações, documentos e declarações que envolvem a retenção do IRRF tanto do lado da fonte pagadora quanto do beneficiário, sendo certo que o beneficiário que sofreu o ônus desta tributação não pode depender exclusivamente do Informe de Rendimento que pode não estar disponível, inclusive, em decorrência de falha da fonte pagadora. A própria Receita Federal já se manifestou através da Solução de Consulta SRRF n. 19/2004 da 5o Região Fiscal: Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO FORNECIDO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA. Na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registro contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora, para respaldar a compensação dos tributos e contribuições federais retidos. Dispositivos Legais: art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996; arts. 5o e 28 da IN SRF n° 306, de 2003; art. 923 do Decreto n° 3.000, de 1999. Entendo como acertada a posição da Receita federal externada na Solução de Consulta acima mencionada, isso porque, o beneficiário não consegue por si só obrigar que a fonte pagadora forneça o respectivo comprovante de rendimentos. Assim é que Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905645/2011-69 deve constar com outras formas de fazer tal comprovação que viabilize o direito de utilizar-se da retenção sofrida. Nesse sentido, merece destaque o disposto no art. 923 do RIR/99 que a meu ver ratifica o racional adotado pela Solução de Consulta n. 19/2004: Art. 923. A escrituração mantida com a observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, §1°). Alinho-me integralmente ao racional até exposto e ratificado pela própria Receita Federal no sentido de que na ausência do Informe de Rendimentos, a apresentação de outras informações e documentos, especialmente a escrita fiscal e contábil da própria beneficiária, pode ser admitida como suficiente para a comprovação do IRRF a ser aproveitado. (grifou-se) Ao fim, e na linha do que já havia ressaltado a recorrente acerca da impossibilidade de sua penalização pela ausência de entrega de documentos por parte da fonte pagadora, o relator destacou: "Por fim, assim como o fez o Conselheiro André Mendes de Moura no acórdão n. 9101-004.110 cuja ementa está acima transcrita, utilizo-me de trecho do voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no também mencionado acórdão n° 9101-003.437: E a razão para isso é bem simples. Não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente da conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). [...] Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de diversas situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova." (grifou-se) Com efeito, conclui-se que a recorrente não pode ter o seu direito ao crédito negado por ausência de documento que compete a fonte pagadora (empresa tomadora dos serviços) apresentar à Secretaria da Receita Federal. Ademais disso, resta claro nos acórdãos tanto do CARF como da CSRF, que não tendo a fonte pagadora apresentado o informe de rendimentos, a Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905645/2011-69 retenção pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive por meio de notas fiscais, esta que contém detalhadamente o valor retido a título de IRRF. Destarte, restando possível a comprovação das retenções do Imposto de Renda mediante notas fiscais, é medida necessária e correta a reversão da glosa de saldo negativo de IRPJ, com a consequente homologação da compensação declarada pela recorrente no PER/DCOMP [...]. A jurisprudência do CARF é no sentido que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção, tendo sido editada a Súmula CARF nº 143, in verbis: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Conforme a jurisprudência colacionada ao recurso, “na situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais.”. Entende-se que, embora seja um princípio de prova, os documentos apresentados pela recorrente (Notas Fiscais e Demonstrativos) são insuficientes para a comprovação das retenções, devendo ser apresentados registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais. Ressalta-se que os documentos apresentados pela recorrente não foram objeto de análise pela Autoridade Fiscal da unidade de circunscrição da Receita Federal. Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905645/2011-69 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. 2. Intimar a recorrente a apresentar a escrituração e demais documentos que entender necessários para a comprovação do crédito. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.003967/2002-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/2008 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS EXCLUÍDAS PELA FISCALIZAÇÃO DURANTE O LANÇAMENTO. As exclusões da base de cálculo do PIS relativas a devoluções de venda, vendas do ativo imobilizado, reversão de provisões e recuperação de créditos incobráveis, já haviam sido realizadas pela fiscalização no momento da lavratura do Auto de Infração, não existindo litígio. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Devem ser canceladas as exigências de PIS relativas a vendas com fim específico de exportação, visto que, apesar de expressamente excluídas pelo contribuinte em DIPJ, foram incluídas pela fiscalização sem ter sido o ato motivado. NOVAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3402-008.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências relativas a vendas com fim específico de exportação, bem como adotar os ajustes na base de cálculo realizados de ofício pela fiscalização, referentes a erros de preenchimento e faturamento antecipado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/2008 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS EXCLUÍDAS PELA FISCALIZAÇÃO DURANTE O LANÇAMENTO. As exclusões da base de cálculo do PIS relativas a devoluções de venda, vendas do ativo imobilizado, reversão de provisões e recuperação de créditos incobráveis, já haviam sido realizadas pela fiscalização no momento da lavratura do Auto de Infração, não existindo litígio. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Devem ser canceladas as exigências de PIS relativas a vendas com fim específico de exportação, visto que, apesar de expressamente excluídas pelo contribuinte em DIPJ, foram incluídas pela fiscalização sem ter sido o ato motivado. NOVAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências relativas a vendas com fim específico de exportação, bem como adotar os ajustes na base de cálculo realizados de ofício pela fiscalização, referentes a erros de preenchimento e faturamento antecipado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 39 67 /2 00 2- 00 Fl. 4329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003967/2002-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Em julgamento Auto de Infração de PIS – Faturamento relativo a diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago, relativo ao período de apuração de 08/1997 a 12/2001. Conforme se extrai do Auto de Infração (fls. 8 e seguintes), foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados pelo contribuinte em relação à Contribuição para o PIS. Destaca o Auditor que a base de cálculo do PIS foi apurada a partir das planilhas de “Cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social” fornecidas pelo contribuinte, onde foi possível a identificação das receitas de vendas, exclusões de vendas e demais receitas, a partir das quais, em conjunto com o balancete de verificação juntado aos autos, foi elaborada a Planilha de Composição da Base de Cálculo do PIS. A autuação consistiu na diferença apurada entre a planilha elaborada pela fiscalização e os valores pagos pelo contribuinte a título de PIS. Ciente da exigência, apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – RS, que, por unanimidade de votos, entendeu pela sua improcedência, em síntese, devido a falta de provas de suas alegações, como abaixo ementado: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/2001 Ementa: DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O VALOR DECLARADO – Não logrou a interessada comprovar base de cálculo diferente da utilizada pela fiscalização. NULIDADE – Inexistência de vício formal no lançamento em causa, que obedeceu o disposto no artigo 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. Lançamento Procedente.” Inconformado, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese, que juntou os documentos necessários à apuração da base de cálculo do PIS, inclusive foram através das informações prestadas que se identificou diferença na apuração da contribuição. Defende ainda que a fiscalização não efetuou as seguintes exclusões da base de cálculo: a) Devoluções de venda pelo valor integral; Fl. 4330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003967/2002-00 b) Vendas com fim específico de exportação; c) Vendas do ativo imobilizado; d) Reversões de provisão e recuperação de créditos incobráveis; Por fim, alega ainda a nulidade da autuação pela utilização de Planilha de Cálculo do IRPJ e CSLL, tributos com diferente apuração, ademais, o lançamento seria nulo tendo em vista que os cálculos do contribuinte estão de acordo com a legislação, devendo ser observado o Princípio da Verdade Material. O processo foi convertido em diligência por três vezes, por meio da Resolução nº 203-00.938 (fl. 1412), Resolução nº 3402-000.517 (fl. 1334) e Resolução nº 3402-001.175 (fl. 1496), todas concluindo pela necessidade de apuração dos documentos juntados aos autos, como balancetes, notas fiscais de venda com fim específico de exportação, documentos contábeis, etc. Após a realização das diligências, que podem ser resumidas no Relatório da fl. 4.289, em todas as oportunidades a fiscalização concluiu que, durante a apuração realizada no Auto de Infração, já foram excluídas as devoluções de venda, vendas do ativo imobilizado, reversões de provisão e recuperação de créditos incobráveis, restando não excluídas as vendas com fim específico de exportação que, segundo a diligência, não seguiram as exigências legais. Foram ainda constatadas, na última diligência, divergências referentes a erros de preenchimento, selo de controle do IPI, faturamento antecipado e exclusão do ICMS, do PIS e da Cofins da base de cálculo do PIS. Em sua última manifestação, a recorrente afirma que a diligência inovou com teses não apuradas pela fiscalização, devendo ser anulado o Auto de Infração em virtude de suas deficiências. Ainda, que deve ser realizada a exclusão do ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo do PIS, que não foram demonstradas as irregularidades das vendas com fim específico de exportação e que as deduções com custos de selos de controle do IPI já eram previstas pelo Decreto nº 1.473 de 1975. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. A admissibilidade já restou apreciada nas várias diligências realizadas e, sendo tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. Os autos contam mais de 4.300 páginas, arquivos não pagináveis e três diligências. Não são poucos os fatos, mas tentarei sintetizá-los ao máximo. Pois bem, para constar, necessário destacar que parte do Auto de Infração (Infração 001) não está em julgamento neste Processo Administrativo, isso porque o lançamento Fl. 4331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003967/2002-00 se referia a dois outros processos administrativos (13016.000366/2001-41 e 13016.000531/2001- 64), relativos a compensação com créditos decorrentes Quotas de contribuição sobre operações de Café em grão cru, que tiveram suas decisões anuladas, sendo os débitos compensados tratados em outros autos processuais. Dessa forma, resta em discussão somente o lançamento relativo a diferenças de PIS apuradas pela fiscalização. Em síntese, a partir das planilhas de “Cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social” fornecidas pelo contribuinte, foi possível a identificação das receitas de vendas, exclusões de vendas e demais receitas e, em conjunto com o balancete de verificação juntado aos autos, foi elaborada a Planilha de Composição da Base de Cálculo do PIS. A autuação consistiu na diferença apurada entre a planilha elaborada pela fiscalização e os valores pagos pelo contribuinte a título de PIS. Como se observa das planilhas apresentadas pelo contribuinte, o valor do faturamento difere do oferecido à tributação, conforme valores constantes em suas declarações de rendimento e DIPJ também juntadas aos autos. Exemplificativamente, pode-se observar a diferença comparando as planilhas relativas ao mês de janeiro de 1998, como abaixo se demonstra: “Planilha de Cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social (fl. 139) Planilha de Composição da Base de Cálculo (Fiscalização) (fl. 520): DIPJ (fl. 566): Fl. 4332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003967/2002-00 Com base nas divergências verificadas, utilizando-se dos balancetes de verificação juntados aos autos, o Auditor-Fiscal constituiu o crédito tributário sobre o valor não informado pelo contribuinte em suas declarações. A recorrente, por outro lado, defende incialmente a nulidade da autuação, posto que a fiscalização utilizou-se de informações constantes do cálculo de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tributos com apuração diferente do PIS. Dessa forma, o motivo determinante da infração tributária estaria viciado, devendo o auto ser anulado, em respeito ao Princípio da Verdade Material, já que as operações declaradas pelo contribuinte realmente ocorreram e estão de acordo com a legislação. Traz ainda que a documentação juntada aos autos traz claramente a necessidade de exclusão da base de cálculo dos valores referentes a: a) Reversão de provisões; b) Recuperação de créditos incobráveis; c) Vendas com fim específico de exportação; d) Devoluções de Venda; e) Vendas do ativo imobilizado. Como já exposto em Relatório, este Processo Administrativo foi baixado em diligência por três vezes em virtude de Resoluções deste Colegiado, que abaixo tomo a liberdade de resumir: 1. Resolução nº 203-00.938 (fl. 1412): Apurar se foram verificadas todas as exclusões da base de cálculo, especialmente de venda com fim específico de exportação, vendas canceladas e vendas do ativo fixo. 1.1. Relatório de Diligência (fl. 1420): - Devoluções de venda: já haviam sido excluídas do cálculo pela fiscalização; - Vendas do ativo imobilizado: já haviam sido excluídas do cálculo pela fiscalização; Fl. 4333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003967/2002-00 - Vendas com fim específico de exportação: verificou-se que não houve a remessa direta a recinto alfandegado, conforme endereço indicado nas Notas Fiscais anexadas, descumprindo requisito legal para caracterização da isenção; - Reversões de Provisões: já haviam sido excluídas do cálculo pela fiscalização; - Recuperação de créditos incobráveis: já haviam sido excluídas do cálculo pela fiscalização; 1.2. Manifestação do contribuinte (fl. 1436): - Não foram analisados todos os documentos juntados aos autos; - As Notas Fiscais cumprem todos os requisitos legais, estando informada a venda com fim específico de exportação; 2. Resolução nº 3402-000.517 (fl. 1334): Analisar cópias do livro razão e refazer a apuração da contribuição para o PIS. 2.1. Relatório de Diligência (fl. 1462): - Apreciou os documentos e por amostragem demonstrou as mesmas conclusões da diligência anterior. 2.2. Manifestação do contribuinte (fl. 1474): - A apreciação foi realizada somente em parte dos períodos, devendo ser analisada na sua integralidade. 3. Resolução nº 3402-001.175 (fl. 1496): Apreciar a integralidade dos períodos em litígio e elaborar parecer analítico, com cortes mensais, demonstrando a base de cálculo eleita pela fiscalização, quais as exclusões eventualmente ignoradas no mês e, ainda, qual seria a base de cálculo correta para fins da exigência fiscal e apresentar quadro comparativo. 3.1. Relatório de Diligência (fl. 4289): A diligência realizada foi ampla, com entrega de documentos não pagináveis e diversos outros documentos solicitados, sendo refeita a apuração pelo contribuinte e analisada analiticamente pelo Auditor-Fiscal. Após apuração: - Quanto às exclusões objeto das demais diligências, permaneceram as conclusões de que as receitas já haviam sido excluídas pela fiscalização na realização do cálculo; - Em relação às vendas com fim específico de exportação, se limitou a informar que não foram cumpridos os requisitos legais; Fl. 4334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003967/2002-00 - O Auditor-Fiscal destacou que, diante da reincidente reclamação genérica de que eventuais hipóteses de exclusão podem existir, intimou o contribuinte a apresentar a reconstituição de sua apuração da receita bruta/faturamento, entretanto, constatou que foram incluídas “outras hipóteses de dedução não aludidas pela defesa durante o contencioso”; - Foram excluídas da base de cálculo do PIS na reconstituição da apuração o ICMS, PIS e Cofins incidentes nas operações e Custos com selos de controle do IPI. Todas as exclusões foram rejeitadas pela diligência ante a ausência de previsão legal; - De ofício: - Constatou e corrigiu erros de preenchimento a favor do contribuinte de pequenos valores (alguns reais ou mesmo centavos); - Excluiu receita de faturamento antecipado; 3.2. Manifestação (fl. 4312): Em sua manifestação relativa à diligência, a recorrente alegou que a fiscalização inovou com a apresentação de novas teses não apresentadas no Auto de Infração, constituindo inovação nos critérios jurídicos, devendo ser reconhecida a nulidade do lançamento. Especificamente, traz ainda que: - Deve ser realizada a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, conforme decisão do STF no julgamento do RE nº 574.706/PR; - Os valores de PIS e Cofins devem ser excluídos da base de cálculo do PIS, aplicando-se o mesmo entendimento do decidido pelo STF no julgamento relativo ao ICMS; - Quanto a dedução com custos de selos de controle do IPI, defende que o Decreto nº 1.473, de 1975, já previa, à época dos fatos, a possibilidade de ressarcimento dos custos com selo; - Por fim, quanto às vendas com fim específico de exportação, diz que não foi demonstrada pela fiscalização qualquer descumprimento dos requisitos legais, juntando inclusive recortes das Notas Fiscais que comprovariam a adoção correta do CFOP e da realização da venda a empresa exportadora. Como se nota, a última diligência realizada sintetiza e confirma todas as outras em relação aos questionamentos apresentados em sede de Recurso Voluntário. Antes de adentrar propriamente nas discussões de mérito, necessário, sem maiores delongas, afastar as alegações de nulidade do Auto de Infração. A utilização dos valores de faturamento informados na Planilha de Cálculo de Imposto de Renda e Contribuição Social não se mostra, nem de longe, causa de nulidade do ato administrativo. A fiscalização, em momento algum, fez confusão entre a apuração do PIS e do Imposto de Renda ou CSLL, apenas utilizou as informações relativas ao faturamento que, Fl. 4335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003967/2002-00 confirmadas nos balancetes apresentados pelo próprio contribuinte, demonstravam que parte das receitas não haviam sido tributadas pela recorrente. Eventuais diferenças de cálculo ou imprecisões no lançamento tributário não importam em nulidade do ato administrativo, mas sim objeto de discussão e eventual reforma durante o processo administrativo fiscal. Desta feita, constatando-se a obediência aos requisitos previstos no art. 10 1 do Decreto nº 70.235, de 1972, e a inexistência de causa de nulidade, em especial as elencadas no art. 59 2 do citado Decreto, deve ser rejeitada a nulidade suscitada. Quanto aos argumentos de mérito, a recorrente se resume a afirmar que não foram excluídas da Base de Cálculo do PIS as Reversões de Provisões, Recuperação de créditos incobráveis, devoluções de venda pelo valor integral, vendas do ativo imobilizado e vendas com fim específico de exportação. Pois bem, em todas as diligências realizadas a fiscalização confirmou que tais receitas, com exceção da venda com fim específico de exportação foram excluídas do cálculo no momento da lavratura do Auto de Infração, portanto, nesses itens não há litígio. Resta então, somente apreciar a não exclusão das receitas de vendas com fim específico de exportação. Nesse ponto, apesar deste Relator ter posicionamento convergente com o apurado nas diligências realizadas, não posso concordar com a inclusão de receita que sequer foi considerada no momento da lavratura do Auto de Infração. Explicando melhor. Nos cálculos e planilhas constantes do processo administrativo, percebe-se que o Auditor-Fiscal realizou a reapuração da base de cálculo do PIS de acordo com informações prestadas pelo contribuinte, entretanto, apesar das receitas isentas estarem expressamente informadas em suas DIPJ, em momento algum a fiscalização destacou que estas seriam incluídas em virtude do descumprimento de requisitos estabelecidos na legislação de regência 3 : 1 Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 3 Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: Fl. 4336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003967/2002-00 [...] Em verdade, esta motivação foi incluída na resposta da primeira diligência realizada, quando o Relatório Fiscal concluiu que as “vendas com fim específico de exportação” deveriam ser incluídas no cálculo da apuração em virtude da mercadoria não ter sido diretamente remetida para embarque de exportação ou recinto alfandegado. Como se sabe, não cabe à diligência suprir eventuais deficiência do Auto de Infração, portanto, em relação às vendas com fim específico de exportação, entendo que deve ser dado provimento ao recurso e o respectivo cancelamento dos débitos apurados sobre tais receitas, posto que o Auditor-Fiscal não detalhou o motivo específico pelo qual estaria incluindo estas as vendas com fim específico de exportação no cálculo da contribuição para o PIS. Vale ressaltar que esta deficiência específica não prejudica, de forma alguma, as demais divergências apuradas, posto que bem discriminadas e motivadas no Auto de Infração. Entretanto, assim como não cabe ao Fisco trazer ao Processo Administrativo Fiscal novas razões, também não é possível este comportamento por parte do contribuinte. a) Embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) Depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 39. [...] §2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Fl. 4337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003967/2002-00 Como se nota da última diligência realizada, o Auditor-Fiscal foi preciso em informar a este Colegiado que na reconstituição da apuração realizada pelo contribuinte, foram incluídas novas hipóteses de dedução não aludidas pela defesa durante o contencioso (fl. 4292): “Também, em que pese a reincidente reclamação genérica de que eventuais hipóteses legais podem existir, a presente diligência intimou a fiscalizada a apresentar a reconstituição de sua apuração da receita bruta faturamento, para analisar o entendimento que a fiscalizada teve para sua apuração do faturamento e. em consequência, suas deduções. [...] Analisando estas planilhas mensais de apuração do faturamento verifica-se um entendimento de faturamento que embute ainda outras hipóteses de dedução não aludidas pela defesa durante o contencioso.” Essas novas deduções alegadas se referem a exclusão do ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo do PIS, bem como a exclusão de custos de Selos de controle do IPI para bebidas. Ora, assim como não foram aceitas novas razões da fiscalização, também não cabe aqui admitir novos argumentos levantados pela recorrente. Como se sabe, as alegações devem ser apresentadas em sede de impugnação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por tudo exposto VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar as exigências relativas a vendas com fim específico de exportação, bem como adotar os ajustes na base de cálculo realizados de ofício pela fiscalização, referentes a erros de preenchimento e faturamento antecipado. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 4338DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.909294/2011-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 92 94 /2 01 1- 41 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.662 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909294/2011-41 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 07632.05115.190811.1.7.03-6671, em 19.08.2011, e-fls. 04- 14, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$81.323,93 do ano-calendário de 2004 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 29-33: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA [...] DEM. ESTIM. COMP. [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 589,30 [...] 89.183,69 36.518,17 [...] 128.077,86 [...] 254.369,02 CONFIRMADA S [...] 589,30 [...] 89.183,69 0,00 [...] 53.655,84 [...] 143.428,83 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 81.323,93 Valor na DIPJ: R$ 81.323,93 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 254.369,03 CSLL devida: R$ 173.045,10 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 07632.05115.190811.1.7.03-6671 01604.87065.281106.1.3.03-3283 06982.22911.230911.1.3.03-8757 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.662 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909294/2011-41 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-86.838, de 28.06.2018, e-fls. 170-192: Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, ACORDAM os julgadores da 6ª Turma da DRJ-RPO, por unanimidade de votos, em julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório, no valor de R$ 61.957,64, NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas na Dcomp número 06982.22911.230911.1.3.03-8757 e HOMOLOGAR EM PARTE as demais compensações declaradas, até o limite deste direito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 05.032021 (sexta-feira), e-fl. 200, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.04.2021, e-fls. 202-228, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DE ESTIMATIVAS PAGAS MEDIANTE COMPENSAÇÕES Conforme exposto acima, o saldo negativo de CSLL não reconhecido no pedido de compensação era em análise decorre de estimativas compensadas, referentes aos meses de maio e julho de 2004 [...]. Tais estimativas, conforme bem detalhou o acórdão proferido, foram quitadas via: 1. DCOMP nº 21889.96051.271106.1.3.02-0900, tratada no processo administrativo nº 13884-903.629/2010-37, relativa à estimativa de julho/2004, a qual foi parcialmente homologada, não restando conhecida a compensação do montante de R$ 8.536,74, o qual compõe o saldo negativo compensado nestes autos; 2. DCOMP nº 15691.06967.300604.1.3.01-9509, tratada no processo administrativo nº 13850-000.086/2008-77, relativa à estimativa de maio/2004, a qual não foi homologada, não restando conhecida a compensação do montante de R$ 10.829,54, o qual compõe o saldo negativo compensado nestes autos; Em razão da não homologação da compensação declarada nas DCOMP nº 21889.96051.271106.1.3.02-0900 e 15691.06967.300604.1.3.01-9509 – homologação essa que ainda pende de análise, diga-se de passagem, a Recorrente teve seu direito creditório indeferido sob a alegação de que os créditos utilizados para compensar as estimativas de CSLL dos meses de maio e julho de 2004 foram indeferidos nos autos dos processos administrativos nº 13884-903.629/2010-37 e nº 13850-000.086/2008- 77, fato esse que, consequentemente, redundou na redução do saldo negativo utilizado pela Recorrente para promover a compensação objeto do presente questionamento administrativo. Isso quer dizer, Ilustres Julgadores, que os mesmos valores que estão sendo exigidos nos presentes autos o são (exigidos) nos autos dos processos administrativos ns. 13884-903.629/2010-37 e nº 13850-000.086/2008-77, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, por se tratar de exigência de tributo em duplicidade. Em outros termos, na hipótese de satisfação de uma mesma pretensão creditícia calcada em dois processos administrativos (o presente e os processos administrativos 13884- Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.662 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909294/2011-41 903.629/2010- 37 e nº 13850-000.086/2008-77), haverá duplo recolhimento de um mesmo tributo. Ainda que venha a ser prolatada decisão definitiva não homologando o pedido de compensação objeto dos processos administrativos nºs 13884-903.629/2010-37 e nº 13850-000.086/2008-77, o que se admite apenas para fins de argumentação, ainda assim não há que se falar em desconsideração da estimativa utilizada na composição do saldo negativo objeto de compensação. Isso porque, em não sendo homologadas as compensações objeto dos processos administrativos 13884-903.629/2010-37 e nº 13850-000.086/2008-77, os débitos objeto destes pedidos serão exigidos, de forma que poderá ser adimplemento pelo contribuinte, ou questionado na esfera judicial. Em qualquer uma das hipóteses, tal débito continuará a compor o saldo negativo compensado. Ora, se assim não fosse, seria o contribuinte cobrado duas vezes sobre o mesmo débito: uma vez quando da exigência do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, quando da redução do saldo negativo. [...] Ou seja, glosar o saldo negativo quando este é composto por estimativas quitadas por compensação não homologada, tal qual no presente feito, é exigir duplamente o débito: • Uma vez quando da exigência da estimativa paga com compensação não homologada; • Outra quando da redução do saldo negativo composto por tal estimativa. [...] Trazendo esta interpretação ao caso concreto, verifica-se que as decisões acima transcritas se aplicam perfeitamente ao presente feito, pois, assim como nos feitos analisados por esse E. CARF, a Recorrente teve direito creditório seu indeferido sob o argumento de que ele já é objeto de outro processo administrativo instaurado com a apresentação de outros PER/DCOMPs. Ora, Ilustres Julgadores, na visão da Recorrente este seria motivo para deferimento de seu pleito e não de indeferimento. Isto porque, na hipótese de o resultado do julgamento dos processos administrativos n° 13884-903.629/2010-37 e nº 13850-000.086/2008-77 serem desfavoráveis aos interesses da Recorrente, os débitos relativos às estimativas de CSLL serão cobrados em referido processo, o que não justifica a glosa de tais valores no processo ora analisado. Por sua vez, na hipótese de ser proferida decisão final na esfera administrativa favorável aos interesses da Recorrente nos autos de referido processo administrativo, por questões óbvias, os créditos tributários glosados nesse processo administrativo também não poderão ser exigidos, por conta da extinção do crédito tributário com fulcro no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional5. Desta forma, em razão de todo o quanto demonstrado, e com fundamento na mais recente jurisprudência deste E. CARF, deve ser dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de reconhecer a integralidade do saldo negativo compensado nestes autos, homologando-se integralmente as compensações declaradas. IV. DA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ ANÁLISE FINAL DAS COMPENSAÇÕES RELATIVAS ÀS ESTIMATIVAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO – DA PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N. 13884-903.629/2010-37 e 13850-000.086/2008-77 Ainda que não se entenda pelo reconhecimento da integralidade do saldo negativo compensado nestes autos - cuja discussão decorre da pendência de Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.662 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909294/2011-41 julgamento dos pedidos de compensação relativos às estimativas que o compõe e que foram quitadas via compensação, o que se admite apenas para fins de argumentação, da mesma forma deve ser afastada a glosa dos créditos, com a determinação de suspensão deste processo. Veja-se. Nos termos do artigo 156, II do CTN, a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário6, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo fisco, tal qual determina o § 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430/19967. Desta forma, nos termos do quanto determinado pela legislação, para fins de realizar a compensação de seus tributos, deve o contribuinte apresentar, perante a Receita Federal, declaração de compensação, na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Após a apresentação do pedido de compensação por parte do contribuinte, na hipótese de a compensação não ser homologada tacitamente8, o Fisco federal proferirá despacho decisório, por meio do qual poderá reconhecer a compensação declarada, ou ainda, não homologar tal pedido. Proferido despacho decisório não homologando a compensação, o contribuinte tem a possibilidade de apresentar manifestação de inconformidade9. Na sequência, caso o despacho decisório seja mantido quando do julgamento da manifestação de inconformidade, abre-se ao contribuinte a possibilidade de interposição de Recurso Voluntário ao Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tal qual a Recorrente apresenta neste momento. É importante ressaltar que, nos termos do quanto dispõe a Lei 9.430/96, os recursos interpostos contra o despacho decisório que não homologa a compensação têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III, do CTN [...]. Desta forma, em sendo atribuído efeito suspensivo tanto à manifestação de inconformidade quanto ao Recurso Voluntário interposto em face das decisões que não homologam pedido de compensação, é certo que o débito compensado tem a sua exigibilidade suspensa. Isso quer dizer que, enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão final, o débito de estimativa mensal de CSLL compensado estará com sua exigibilidade suspensa, de modo que não poderá ser realizado qualquer ato tendente à sua cobrança pelo Fisco, o que também impede a cobrança indireta desse débito mediante redução do saldo negativo apurado ao final do período de apuração. Trazendo esta interpretação ao caso concreto, tendo em vista que a existência do crédito utilizado para pagar a estimativa que gerou parte do saldo negativo objeto da compensação discutida nos presentes autos está sendo discutida nos processos administrativos n. 13884-903.629/2010-37 e nº 13850-000.086/2008-77, o quais pende de análise por parte deste E. CARF10, forçoso reconhecer a necessidade de suspensão do presente feito até o deslinde dos processos administrativos 13884- 903.629/2010-37 e nº 13850-000.086/2008-77, haja vista a necessidade de dirimir-se questão prejudicial ao presente feito, qual seja, a existência ou não de crédito passível de compensação com a estimativa do CSLL do meses de maio e julho de 2004. Desta forma, caso se entenda pela impossibilidade do reconhecimento da integralidade do saldo negativo compensado nestes autos, não deve ser determinada a glosa dos créditos, mas sim a suspensão deste feito até o julgamento final das compensações relativas às estimativas que compõem o saldo negativo compensado nestes Autos [...]. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.662 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909294/2011-41 V - DA REGULARIDADE DO PER/DCOMP Nº 06982.22911.230911.1.3.03- 8757 Conforme demonstrado acima, o v. acórdão ora recorrido, muito embora tenha reconhecido parte do crédito objeto dos pedidos de compensação hora em discussão, não homologou a DCOMP nº 06982.22911.230911.1.3.03-8757. Na visão dos Sr. Julgadores, a referida DCOMP foi apresentada a destempo, visto que o crédito de saldo negativo de CSLL do ano de 2004 somente foi compensado em setembro de 2011, ou seja, em período posterior ao permitido pela legislação tributária pátria, qual seja, de 05 (cinco) anos da apuração de dito direito creditório Entretanto, tal alegação não merece prosperar. Isso porque, muito embora a DCOMP nº 06982.22911.230911.1.3.03-8757 tenha sido apresentada em 23/09/2011, ou seja, depois do transcurso do prazo de 5 anos desde a constituição do crédito compensado – a qual se deu em 21/12/2004, é certo que o demonstrativo deste crédito fora apresentado dentro do prazo de 05 anos por meio da DCOMP inicial nº 07861.91014.271106.1.3.03-9168 (posteriormente retificado pelo DCOMP 07632.05115.190811.1.7.03-6671). Com efeito, o crédito de saldo negativo de CSLL objeto do pedido de compensação ora em análise foi tempestivamente demonstrado, inicialmente, na DCOMP inicial nº 07861.91014.271106.1.3.03-9168. Tal pedido de compensação foi apresentado 27/11/2006, com o devido demonstrativo de crédito. Ou seja, após a devida apuração do saldo negativo de CSLL do ano de 2004, a Recorrente, menos de 02 (dois) anos depois da apuração de seu crédito passível de compensação, isto é, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deu início à compensação desse crédito com débitos existentes em seu nome. Posteriormente, a DCOMP acima colacionado foi retificada pela DCOMP nº 07632.05115.190811.1.7.03-6671 (fls. 4/14), no momento no qual restou novamente demonstrada a constituição do crédito objeto da compensação [...]. Assim, é inconteste que o crédito de saldo negativo de CSLL do ano de 2004, objeto de compensação neste processo administrativo fora demonstrado na DCOMP inicial nº 07861.91014.271106.1.3.03-9168, e posteriormente, na DCOMP 07632.05115.190811.1.7.03-6671. Tanto é verdade que, todas as DCOMP objeto do presente processo administrativo (07632.05115.190811.1.7.03-6671 01604.87065.281106.1.3.03-3283 06982.22911.230911.1.3.03-8757) (fls. 4/27) fazem menção à DCOMP inicial PER 07861.91014.271106.1.3.03-9168 (posteriormente retificada pela 07632.05115.190811.1.7.03-6671), de forma a informar que neste houve o demonstrativo de crédito [...]. No mesmo sentido é o despacho decisório, o qual reconhece que o demonstrativo de crédito se deu na DCOMP 07632.05115.190811.1.7.03-6671 [...]. Desta forma, embora a DCOMP nº 06982.22911.230911.1.3.03-8757 tenha sido apresentada após o prazo de 5 anos da constituição do crédito objeto de compensação, é certo que a demonstração deste crédito se deu tempestivamente pelo DCOM inicial nº 07861.91014.271106.1.3.03-9168, o que viabiliza a compensação perpetuada na DCOMP não homologada. Ou seja, com a apresentação da DCOMP inicial, a Receita Federal do Brasil foi cientificada acerca da existência do crédito compensado nestes autos o que, consequentemente, interrompe a prescrição para a sua utilização, nos termos do artigo 174, inciso III do CTN. [...] Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.662 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909294/2011-41 Embora a legislação mencione a possibilidade de compensação de crédito apurado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo, é certo que a DCOMP inicial tem a mesma função do pedido de restituição ou ressarcimento, qual seja, informar / dar ciência à Administração Pública acerca do crédito passível de compensação. Nesta toada, depreende-se que a Administração não pode se furtar à observância do Princípio da Verdade Material, cabendo-lhe diligenciar e obter informações que permitam afirmar com clareza a verdade dos fatos. [...] Destarte, resta claro, como decorrência do princípio acima exposto, que é dever da Administração apurar a real ocorrência dos fatos no curso de processo administrativo, mormente quando esta possui meios postos à sua disposição a fim de perquirir a verdade material. Ora, no caso vertente, ainda que a Recorrente não tenha apresentado pedido de restituição ou ressarcimento junto à RFB, é certo que a DCOMP inicial comprovou, tempestivamente, a materialidade do crédito objeto de compensação mediante a DCOMP 06982.22911.230911.1.3.03-8757, de modo que a existência do crédito em seu favor não pode ser afastada, tal como acima visto, sob pena de violação do Princípio da Verdade Material. Assim, comprovado que o crédito decorrente da apuração de saldo credor do ano de 2004 foi devidamente declarado à RFB dentro do prazo de 05 (cinco) anos da sua constituição, por meio da apresentação da DCOMP inicial, não se afigura razoável nem, tampouco, legal indeferir sua compensação sob o argumento de prescrição. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: VI. PEDIDO Diante de todo o acima exposto, conclui-se que a Recorrente possui o direito de ver a integralidade do saldo negativo compensado nestes autos, de modo que requer a reforma do v. acórdão com a consequente homologação integral das compensações declaradas. Subsidiariamente, caso não se entenda pelo reconhecimento da integralidade do saldo negativo compensado nestes autos - cuja discussão decorre da pendência de julgamento dos pedidos de compensação relativos às estimativas que o compõem e que foram quitadas via compensação, o que se admite apenas para fins de argumentação, deve ser determinada a suspensão deste feito até o julgamento final das compensações declaradas nas I)COMPs 15691.06967.300604.1.3.01-9509 e 21889.96051.271106.1.3.02-0900, discutidas nos processos administrativos nºs 13850- 000.086/2008-77 e 13884-903.629/2010-37. Ademais, conclui-se que a Recorrente possui o direito de ver homologada a compensação requerida mediante a I)COMP nº 06982.22911.230911.1.3.03-8757, na medida em que, embora tal compensação tenha sido efetivada após o prazo de 05 (cinco) anos da apresentação da I)COMP inicial nº 07861.91014.271106.1.3.03-9168, fato é que essa I)COMP, a qual gerou o crédito objeto de compensação, repisa-se, foi entregue ao Fisco federal dentro do prazo de 05 (cinco) anos da apuração de tal crédito, o que afasta qualquer espécie de alegação de prescrição. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.662 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909294/2011-41 Assim, requer-se a reforma do acórdão recorrido, com a consequente homologação da compensação declarada na I)COMP 06982.22911.230911.1.3.03- 8757. Outrossim, requer-se, desde já, sejam os patronos da Recorrente intimados para a realização de sustentação oral, nos termos do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$19.366,29 (R$81.323,93 – R$61.957,64) referente ao ano-calendário de 2004 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Prescrição A Recorrente alega que a apresentação do Per/DComp nº 06982.22911.230911.1.3.03-8757 não foi alcançada pelo prazo prescricional. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.662 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909294/2011-41 Inicialmente compete analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Inexistindo declaração prévia de condição de dívida do débito, e em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude, pela interposta pessoa ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 142, art. 150 e art. 173 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial Repetitivo do STJ nº 973.733/SC). Por seu turno, a prescrição que é a perda do direito de ação em que o direito material torna-se inexigível. Em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para impulsionar a cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Somente a partir da data em que a Recorrente é notificada do resultado da decisão definitiva em relação à matéria objeto da fase litigiosa regularmente instaurada no procedimento tem início a contagem do prazo prescricional (art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 174 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial do STJ nº 955.950/SC). Ressalte-se que enquanto não há decisão definitiva, após instaurado a fase litigiosa no procedimento, os débitos confessados ficam com a exigibilidade suspensa e assim não estão alcançados pela prescrição (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e art. 14, art. 15, art. 16 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a prescrição do direito de pleitear a compensação, o Código Tributário Nacional determina: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época, determina: Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.662 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909294/2011-41 II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração; e III - na hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Nesse sentido, a Declaração de Compensação original com utilização do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 poderia ser apresentada até 31.12.2009. Tem-se que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Por essa razão os débitos ali confessados consideram- se definitivamente constituídos. Consta no Despacho Decisório e-fls. 29-33: PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito [...] PER/DCOMP transmitidos após o prazo legal Embora o PER/DCOMP com demonstrativo do crédito tenha sido transmitido dentro do prazo de cinco anos, contado da data de apuração do saldo negativo, houve transmissão de outros PER/DCOMP relativos ao mesmo crédito para os quais, na data de sua transmissão, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em função do decurso do prazo legal. Data de apuração do saldo negativo: 31/12/2004 PER/DCOMP com direito de utilização do crédito extinto pelo decurso do prazo legal na data de transmissão N° PER/DCOMP Data transmissão PER/DCOMP original 06982.22911.230911.1.3.03-8757 23/09/2011 A análise do Declaração de Compensação original nº 06982.22911.230911.1.3.03- 8757 apresentada em 23.09.2011, e-fls. 24-27, em que foi utilizado o crédito relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 foi apresentada após o decurso de prazo legal e por esta razão não houve a análise da homologação da compensação dos débitos ali confessados. Assim, não cabe razão a Recorrente. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.662 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909294/2011-41 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tributo Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada. Confissão de Dívida. Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018. Súmula CARF nº 177 O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.662 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909294/2011-41 considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.662 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909294/2011-41 Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito de saldo negativo pleiteado. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presente autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança, conforme consta expressamente no Despacho Decisório. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e Súmula CARF nº 177 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.662 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909294/2011-41 Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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