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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808375 #
Numero do processo: 10983.006082/94-97
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12231
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Recorrida : D RJ-FLOR IANÓPOLIS/SC Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° :105-12.231 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LUCRO PRESUMIDO - As pessoas jurídicas que exercem a atividade de representação comercial não podem optar pela tributação com base no lucro presumido, por se tratar de prestação de serviços (art. 389 do RIR/80). Recurso negado. Vistos, relatados e discutilos os presentes autos de recurso interposto por IMPUSO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10, VERINALDO HE tfUE DA SILVA PRESI ENT. \ AFO 41E • • éts LO .ÇO RE T • " FORMALIZA • EM: 24 ÁR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983.006082194-97 ACÓRDÃO N° : 105-12.231 RECURSO N° : 112.964 RECORRENTE : IMPULSO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto e transcrevo o relato da decisão singular, verbis: "Através do Auto de Infração de fls. 16/17, exige-se da empresa acima qualificada a importância equivalente g 984,06 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1991, acrescida de multa de ofício, multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e demais encargos legais à época do pagamento. Segundo "Termo de Encerramento de Ação Fiscal" de fls. 10, a contribuinte, que teve como única atividade no exercício de 1991, ano-base de 1990, a prestação serviços de representações, não poderia ter optado pela tributação com base no lucro presumido. Intimada a esclarecer se manteve escrituração contábil naquele período, nada apresentou. Assim, não possuindo escrituração contábil na forma da legislação e, estando impedida de presumir o lucro, impôs-se o arbitramento do mesmo, nos termos dos arts. 389, 399, inciso I e 400 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Ciente da autuação, a interessada apresentou, com guarda do prazo regulamentar, a impugnação de fls. 20/23, alegando, em resumo, que: - A contribuinte, empresa de representa o comercial, está enquadrada no Estatuto da Microempresa, devidame e egistrada na Junta 1 0: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983.006082/9497 ACÓRDÃO N° : 105-12.231 Comercial deste Estado e usufruindo das isenções e benefícios previstos na Lei n° 7.256/84; - Todavia, a Coordenação do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, através dos Atos Declaratórios n° 24/89 e n° 25/89, extinguiu todos os benefícios concedidos por lei à microempresa de representação comercial; - O Estatuto da Microempresa (Lei n° 7.256/84) criou estímulos às atividades empresariais de pequeno porte, em continuidade ao Decreto n° 1.780/80, no contexto do Programa de Desburocratização desenvolvido pelo Governo Federal; - Essa orientação consta, inclusive, do art. 179 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "a União, oa Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei"; - Dessa forma, o tratamento jurídico aplicável à peticionária continua sendo o previsto no art. 11, inciso I, da Lei n° 7.256/84,não se enquadrando a mesma no art. 51 da Lei n° 7.713/88, que foi interpretado, de forma equivocada, através dos Atos Declaratórios n° 24/89 e n° 25/89; - O peticionário está, também, dispensado de antecipar o imposto sob forma de retenção, conforme IN SRF N° 44/82, item 2; - O insigne jurista Washington de arros Monteiro afirma em sua obra 'Curso de Direito Civil', que o recurso a alogia não é admitido nas leis excepcionais nem tampouco nas leis fiscais; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983.006082/94-97 •ACÓRDÃO N° : 105-12.231 - O Ato Declaratório n° 24/89 utilizou indevidamente o processo de analogia. Tal Ato Declaratório não poderia ter determinado a incidência de tributo sobre a classe dos representantes comerciais, valendo-se simplesmente da interpretação analógica, inaplicável ao caso presente; - Quando o referido Ato Declaratório, que não é lei, assemelhou o representante comercial ao corretor, fé-10 erroneamente, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia; - Na verdade, pretendeu-se, através do Ato Declaratório n° 24/89, criar tributação, o que é um absurdo. Observe-se que toda norma infringente da Constituição é nula e inexistente; - O ato discricionário do órgão Tributador atinge direitos e garantias fundamentais do contribuinte, previstos no art. 5 0, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; - Diante do exposto, o peticionário requer o restabelecimento dos direitos que lhe foram conferidos pela legislação do imposto de renda anterior aos atos Declaratórios n° 24/89 e 25/89, isentando-o da pena pecuniária resultante da lavratura do presente Auto de Infração." - Decisão de 1 a instância, que julgou o lançamento procedente, às fls. 25. Irresignada, tempestivamente, a autuda apresentou a sua peça de apelo de fls. 41, que leio em sessão ara o conhecimento de meus pares. É o Relatório. 44e MINISTÉRIO DA FtgENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983.206082/94-97 ACÕRDÁO N° : 105-12.231 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Não há como alterar o já decidido pela autoridade nnonocrática na esfera administrativa, em especial quando esta assim se manifesta: "Vale ressaltar, inicialmente, que a presente autuação é decorrente do arbitramento do lucro da contribuinte, sociedade dedicada à prestação de serviços de representação comercial, tendo em vista que a mesma optou, indevidamente, no exercício 1991, pela tributação do imposto de Renda Pessoa jurídica com base no lucro presumido. No entanto, em sua impugnação, a reclamante defende, unicamente, o seu enquadramento como microempresa, assunto que passamos a analisar. Através do art. 11, inciso I, da Lei n° 7.256/84, as microempresas, definidas nos arts. 2° e 3° da mesma Lei, foram declaradas isentas do imposto de renda. Com o advento da Lei n° 7.713, de 22.12.88, foi editada a seguinte norma: `Art. 51 - A isenção do imposto de renda de que trata o art. 11, item I, da Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica a empresa que se encontre nas situações previstas no art. 3°, itens I a V, da referida lei, nem às empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrad9f programador, analista de sistemas, advogado, psicól o, fIyf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983.006082194-97 ACÓRDÃO N° : 105-12.231 professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." Conforme afirma em sua impugnação, a contribuinte exerce a atividade de representação comercial, fato comprovado pela declaração de rendimentos apresentada (fls. 04/05). Por ser a atividade de representação comercial semelhante à de corretagem, a qual segundo o art. 51 da Lei n° 7.713/88 transcrito acima, não está abrangida pela isenção do imposto sobre a renda de que trata a Lei n° 7.256/84, as sociedades de representação comercial estão excluídas dos benefícios concedidos às microempresas. Ratificando esse entendimento, foi publicado o Ato Declaratório Normativo CST n°24, de 13.12.89, com o seguinte teor: °O Coordenador do Sistema de Tributação,..., declara, em caráter normativo às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que a atividade de representação comercial, na intermediação de operações por conta de terceiros, por ser assemelhada à de corretagem, exclui a sociedade que a exerce dos benefícios concedidos à microempresa." Também o Ato Declaratório Normativo CST n° 25, de 13.12.89, estabeleceu que o representante comercial não pode apresentar declaração de rendimentos como microempresa. Quanto à alegação de que os Atos Declaratórios Normativos CST n° 24/89 e n° 25/89 seriam contrários ao disposto nos arts. 50 e 179 da Constituição Federal de 1988, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, e atingindo os direitos e garantias fundamentais do requerente, esclarecemos que a autoridade administrativa não tem competênci para decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária, e o contef9oso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983.006082/94-97 ACÓRDÃO N° : 105-12.231 Essa orientação consta do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21.10.70) que, em certo trecho, cita Ruy Nogueira (in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias", 1965, pág. 21), que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicacão à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do 'poder executivo' ' . Essa tem sido a iterativa posição dos Conselhos de Contribuintes, como se vê, por exemplo, nos Acórdãos n° 106-4.553/92, 106-4.579/92 e 106- 4.580/92, publicados no DOU de 19.01.93, e cujas ementas têm a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Por se tratar dê tribunal administrativo falece ao Conselho de Contribuintes competência para apreciar a constitucionalidade ou legalidade das normas fiscais". Também não procede a alegação da declarante, no sentido de que a mesma estaria dispensada de antecipar o imposto sob a forma de retenção, pois esta é uma obrigação que atinge a todos os contribuintes, indistintamente, desde que ocorra alguma das hipóteses de incidência previstas na legislação do Imposto de Renda na Fonte (Livro III do RIR). Vale lembrar que a IN SRF n° 44/82, citada pela requerente, não refere ao assunto em tela e, sim, ao extinto Imposto Único Sobre Energia Elétrica." Na presente oportunidade, em face das alegações da autuada na sua peça de apelo, vale de pronto ressaltar que não vislumbro, na hipótese, qualquer vício formal no lançamento, já que não restou prejudicada defesa da autuada, estando perfeitamente descrita a considerada infração, bem como os seus acréscimos legais. t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983.006082/94-97 ACÓRDÃO N° : 105-12.231 A pretendida retroatividade, pugnada pela contribuinte, não pode ser aceita, já que o IRPJ apura-se conforme a legislação vigente à época. O fato da empresa autuada não poder ser considerada como microempresa afasta os demais argumentos da recorrente. Finalmente, procedente a exigência, conforme já reiteradamente decidido por este Conselho, como atesta por exemplo, o Acórdão n°101-78.405/89. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala da i S:- sõei - DF, em 18 de fevereiro de 1998. \I 1 , '' \ 111 AFONS 4,tC : L S t, ATTe n LO R ÇO 1 t

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Numero do processo: 10820.000467/90-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8101
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRE EM BANIA MARIA - RS CMELI DECADONCIA - Constituído o crédito tributário pelo lançamento, dentro do quinqudnio, contado do dia da notificação para recolher o imposto, nao há que se falar em decadencia. Entre a data de entrega da declaraflo e a lavratura do auto de infracto medeiam menos de cinco anos. ImoBILIzAçaEs - Os dispOndlos em aplicaçUes de ca-. pitai, cujos os bens materiais tem prazo de vida útil superior a um ano e o valor de aquisicKo su- perior ao limite fixado para o exercicio, não po- • cl em ser levados diretamente á conta de despesas. ARRENPAMENIO MERGANUIL - A simples fixaçWo de va- lor residual minimo nao é elemento bastante para descaracterizar o contrato de arrendamento mercan- til. SALDO CREDOR DE CAIXA - A simples suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamentos de seus compromissos ~iam servido a outros objeti- vos, em verdade e indício de ilícito que recomenda um aprofundamento da ação fiscal, mas no e ele- mento que , por si so, justifique o procedimento de exclusão de tais valores questionados da conta Caixa, para eventual determinação de saldo credor na conta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDORFAIO COMERCIAL LIDA. ACORDAM os Membros da Ouinta ~ara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votou, em reJeitar a prelimi- nar de decaddncia arguida pela contribuinte, e, no mérito, por miaoria de votos, em dar provimento parcial, para excluir da exigencia as pra- celas de Cr$ 225.'290.691,00, Cr$ 240.152.42â,00 e cz$ 188.634,00, nos exercícios de 1985, 198.6 e 198/, respectivamente, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celi Depine Mariz belduque, Hissao Anta e Marcia Machado Caldeira que nWo excluiam as parcelas de Cr$ 245.490.691,00, Cr$ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO LONSEIHO DE CONIRLDUINItS PROCESSO KIR 10820/000.467/90-16 ACóRDAO OR. LOt U.LOI 221.210.902,00 o LiS 129-Iti2,00, ro ,,pecILvamonto lios k• K(7. Icicto, cila dos. Sala das Sessdes em ?é, de janeiro de 1994 , PI iV/ I,1 if GELA DEP1/7 s 'iZ/ EtrUUUE - PRES1DEME f r 41( 1 fiAl.(LNS . r, Si A 0 / RE -1C.; -. REI. ALLA.< , / 17 , VIGIO EM / AFONSO A UGUSTO • : I'. C STA - PROCURADOR DA FAZENDA SI SSNO DE: f NAGLONAL # 9 NO v 3 9 g 5 ' Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CUNURO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO DARRUSA, JACKSON ME DI . 1ROS DE FARIAS SLOORLDER o AEONSO CELSO MAITOS LOURENÇO. Ausente o (119 Conselheiro Jose do NaucLmenlo Dias MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONERIBUINIES PROCESSO NR W820/000.4.57/90-16 ACÓRDMO NR. 10543.1o1 RECURSO MR.: 99.092 RECORREN1E : Atintik+Afü COMERCIAL Line. REL,AJOR:1 O Retorna o presente proceis~ da diligencia determina- da pela Resoluflo nr. 10b-0.650, de 24.09.91, desta uMmara. Adoto e leio em sessao o relatório anterior, da lavra do ilustre Lonse- lheiro José Roberto Moreira de Melo, assim, como o vmoto embasador da dilicioncia, de Vis. 2vb, e a conclus'ao da mesma, de fls. ji/5/i80. E o relatório. V/1 ' , - --- MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NA 10820/000.4ó7/90-16 ACORDO NA. 105-8.101 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO 1IAT1OS LOURENÇO.. Relatar Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O contribuinte, em sua peça de apelo, preliminarmente argui o seu entendimento de que ocorreu decadencia do direito da Fa- zenda Pública em rever Lançamento do exercício de 19d5, período-base de 199d. Fundamenta esta assertiva pela circunstancia de que a auto- ridade lançadora no poderia efetuar o lançamento, já que, no caso, deveria ser considerada a tese da prestaflo intercorrente. De pronto caracteriza-se o total equivoco da recorrente, uma vez que confunde instituto diferentes, a saber: decadencia e presença°. Ademais, o J. ançamento efetuado, em termos formais, é perfeito. Assim, nos termos do ia decidido, pelos nossos tribunais Superiores, nato ha como prospe- rar a tese da presença° intercorrente. Por esta razao, nao há nenhum sentido na preliminar levantada pela Contribuinte razao pela qual a rejeito. Uuanto ao mérito, passaremos a abordar as questoes de forma isolada, para um melhor posicionamento, como segue: A) I M I-10 - , I,Z.9ÇOIÏ. E. I...SAU f aPJ1-,,vep . _FPN!-LiDgM-"~ Os argumentos trazidos pela Contribuinte na° conseguem afastar a correçao da exigencia tributária efetuada. De forma indis- cutível, os bens levados a despesa possuem um valor superior ao admi- tido pela legislaçao pertinente para a sua dedutibilidade, AU1SM como possuem um prazo de vida util superior a um ano. Desta forma, tais bens deveriam ter sido ativados, o que na° ocorreu na forma do proce- dimento adotado pela Contribuinte. Os argumentos supervenientes, quanto ao furto do bem, em nada aproveitam a posiçWo da Recorrente, visto que este dado suple- 8 MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINUES PROCESSO NR 10820/000.467/90-ló ACÓRDA0 NR. 105-8.101 mentar nã'o possui o condão de permitir o não enquadramento do seu po- sicionamento nas disposições do ativo 115 do wik,eu. Pelo colocado, tenho como correto o procedimento fis- cal, pelo que cabível o lançamento quanto a este item. ARRENDAMENIO MERCAN1IL CONIRAIADO IRREGOIAPMENIE A lanha basica da exagHncia se fundamenta no fato de que a ilustre fiscalização considerou que a Irregularidade resulta do fato de se fixar valor residual g arantido e ignorar-se o valor ressl- dual Atribuído que na empresa arrendadora corresponde ao valor conta- bil do bem, calculado no instante da aquisição do mesmo. Observado que o primeiro dos valores e Irrisório em relaçXo ao segundo, e sendo o contrato liquidado pelo valor ressidual garantido, fica claro que a arrendatária pagou, embutida nas parcelas de arrendamento, a diferença entre aquelas cifras, ou seia, efetuou antecipações do preço de compra futura, sem atender o disposto no item 11 da Portaria 140/84, do Mi- nistro da Fazenda. Em suma, a exagencia trit~lia se consubstancia unica- mente no valor residual insignificante atribnido no contrato de arren- damento mercantil. Conforme ~atestado em diversos votos, tenho posl- Oio no sentado de considerar que a simples faxaçãa de valro ressadual minamo não e elemento bastante para descaracteraxar o contrato de ar- rendamento mercantil. lenho em pensamento, e ia manifestei esta posiç,To em diversos iulgados, que apenas a Loncentração dos pagamentos é elemento que descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, por indiscu- tivelmente se constituir em um artifício enganoso. 1103 C, com satisfação, verifico que e posição predomi- nante neste Colegiada Administrativo, a tese de que o valor residual irrisório não e elemento bastante para desconsiderar o arrendamento efetuado. MINISIERM DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE COM f R :E BUI NIES PROCESSO 1 •IR 10820/000.46 7 / 90-16 ACÓRDge) NR. 105-8.101 Assim ., face aos elementos t.razidos aos autos pela -Vi. e considerando ainda os a rei lArrwyntos de detesta, re g..° veio como pr os pe rar a i:)rcserrtce i oiputaçYo t.r.t tn.i t ria 1. ri o lattçamen to el n to a este topico,, Sett..Dp ....çieEDOR DE CAIXA A tese desenvolvida pela t isscalizaçao, para efeito de constituir o .1. eR ç a (Cell t ributar :t.o e no sentada de que to n c luído no montante -tributaria o valor dos cheques que, medi nte c:ontabilizaçâ'o a debito da conta 1:::.4..txa e a crédito da conta trço--,c 0 „ foram dados coma desse:CM tad OIS 1:7 la empresa, com a correspondente quantia ingrestliad a em seu caixa,, mas que, na verdade„ tiveram outro destino, com a maior par tc? dele sido liquidado por meto de serviço de compensai.dKo bancaria. Para melhor CS Cl are c: e r este assunto, merece transcrição ()seguinte trecho do temro de const a t a ç2iro fiscal de -fls. 11: 'A empresa adota pratica de registrar, no caixa, pri- Me 1. amente todos os ingresssos realizados durante o (nes (entradas) e pont-crio r- men . te os pau a eSl tos tisaidast do per I acto.. Desta -forma e? tendo em vista o ettorme volume de valores a serem exc..liticloss cio saldo de caixa., torn OU -se imprati- cável a con s ti. ttittc:Xo filaria da conta Cana, para V e ificaçâo do saldo c:redor. O saldo de c:a 3. X ak l'' e? conta t fui do seri apurado -tomando -se o saldo de cana do balanço co .q ." 1:: do per. lodo-ba Se? e SUL) traindo do ti eu valor a diterença cio saldo de abertu- ra cio per 1 C) do — base e os vaiares lant,:ados a rici evi ciomen-te a debito cia conta Cana, durante o perlado-base." blà-ro concordo com esta posicto da -fiscal izaçXo, sendo que jia firmei este entendimento, quando fui u-iT' latr. r etttmara Supe- rior de Recursos Fiscais, do processo que ensejam o Recurso de inver- g én c i a 103-0.582. t a I Li Cl !gado, teve o seu n te Acórdão, cuia ementa transcrever. " Omissa° de receitas - Saldo c:redor de ca ixa - A sim- pies suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamentos de seus compromissos tenha servido a outros ob.:letivos, em verdade é um indício de 111 tico que reco- menda um aprot undamento da ac tXt) fiscal, mas n t: N o é / MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO BE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10820/000.467/90•1e ACóRDMO NR. 105-8.101 mento que, por ai só, Justificque o procedimento de ex- clusati de tais valores questionados da conta Caixa, pa- ra eventual determinaçao de saldo credor na conta." Naquela oportunidade, em meu voto, afirmei: "A simples análise do demonstrativo de fls. 20, indica que a tiscalizaçao efetuou uma mera exclua° dos valores questionados, não sendo realizada qualquer reconstituição da conta haixm, elemento aomeu ver indispensavel para apuraçãO e contiguracaa do illcito ine- rente ao saldo credor." Ho caso em exame, a simples veriticacab do demonstrati- vo de tis. 09/11 demonstra, tambem, a incipléncia do trabalho fiscal, fator que me leva manter o meu posicionamento. A diligénica realizada, conforme conclusdes de tls. 375/380, apenas ratifica este meu entendimento, ia que atribuiu ao contribuinte a responsabilidade de elidir o pretendido ilicito, rirão se dando ao trabalho ou a preocupacXo de efetuada a providéricia mlnima necessaria ia etetiva configuração do ilicito inerente a saldo credor de caixa, ou seJa, a reconstituição da conta Caixa, elemento necessa- rio a apontar, no periodo correto, ou seia, na data precisa, a andas- <tu-tive]. ()correntia do saldo crdor (estouro do caixa). Procedimento análogos, baseados em meras presunceres, ilacdes, ou entendimentos precipitados, em que pese o brilho da mate- mática gramatical efeutada pela fiscalizaçãO, em meu ver nao são ele- mentos bastantes para a perfeita caracterizaçao do ilicito, elementos indispennnsável à firmaçKo da convicçãO deste Julgador. Por esta linha de raclocinio, tenho entendimento que não restou comprovado a materialidade para efeito de constituiçâO do . saldo credor de caixa, motivo pelo que considero como improcedente es- te item do lançamento. CONCLUS&O Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a pre- liminar de decadéricia e no mérito em dar provimento parcial ao recurso /2 MINISfERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINFES PROCESSO NR 108207000.467/90-16 AC6RDA0 NR. 105-8.101 para efeito de excluir da base de calculo da exiOncia aG importwIcias de Cr$ 225.290.691,00, Cr$ 240.152.423,00 e Cz$ 188.63,4,00, nos exer- cícios de 1985, 1986 e 1987, respectivamente. E meu voto. Brasilia-»1 e ide) :lane: de 1994 f Á ç AFONSO t . E t LB,. PIÉ - t. a .... Uh .: 'CLt. -- PE:.I A FOR ,.,--- .. , is Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003511/92-44
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11709
Nome do relator: Não Informado
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LUCRO ARBITRADO - Por presunção legal prevista no art. 403 do RIR/80 considera-se, líquido do IRPJ, automaticamente distribuído aos sócios proporcionalmente à participação de cada um no capital da em- presa. Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHOZO MIHARA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no méri- to, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exi- gência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-11.708, de 20/08/97, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss, Afonso Celso Mattos Lourenço e Victor Wolszczak (os dois pri- meiros excluíam da exigência tão-somente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; o seguinte dava provimento integral ao recurso; o último ex- cluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991). e23r--- #, • or. VERINALDO HáiçO UE DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003511/92-44 Acórdão n ° : 105-11.709 40.1 S/ - - CH'"LES PEREIRA NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SF T 1Q0, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PAS- SUELO e IVO DE LIMA BARBOZA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003511/92-44 Acórdão n ° : 105-11.709 Recurso n°. : 04.083 Recorrente : SHOZO MINARA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado interpõe Recurso Voluntário da Deci- são de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração de IRPF lavrado às fls.01/90 com base na legislação referenciada no citado Auto em virtude de ARBI- TRAMENTO do lucro da pessoa jurídica em que é sócio, repercutindo, proporcional- mente, na Declaração IRPF como rendimentos automaticamente recebidos, conforme demonstrativo efetuado nos termos da legislação ali citada. A impugnação de fls.13/25 e o recurso de fls.50/65 trazem os mesmos fundamentos de fato e de direito já apresentados no processo de IRPJ por tratar-se de tributação reflexa, acrescentando que a presumida distribuição carece de provas que devem ser produzidas pelo fisco. Amparo à tese cita Acórdão do Tribunal Federal de Recurso, verbis, TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA POR VIA REFLEXA. - A presunção, em tema de Imposto de Renda, para tributar a pessoa física do sócio por via reflexa da pessoa jurídica, só é legítima quando acompanhada da prova efetiva de que a distribuição tenha sido exigida. A Informação Fiscal ( fls.27/29 ) e a Decisão de primeira instância seguem os mesmos fundamentos do processo matriz (fls. 43/46 ), acrescentando que o fator determinante da tributação por via reflexa é o próprio arbitramento e não a cau- sa desse arbitramento. Em síntese, esclarece que os lucros assim apurados são considerados distribuídos aos sócios por presunção legal (art. 403 do RIR/80 ) o que dispensa maior produção de provas. Relatório. Sei lar 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003511/92-44 Acórdão n° : 105-11.709 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibi- lidade. Dele tomo conhecimento. O Recurso principal interposto pela pessoa jurídica no processo de IRPJ n° 10120.003510192-81 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mes- ma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão profe- rida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, reco- mendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzi- dos, o que não é o caso. Não merece prosperar a argumentação especifica, trazida pela defesa, sobre a impossibilidade de tributação reflexa com base em mera presunção e sem maiores elementos de prova da efetiva distribuição dos lucros da empresa arbitraria- mente apurados. Efetivamente, a ementa do Acórdão por ela trazida não revela a juris- prudência pacífica dos Tribunais que é a inversão de provas provocada pela PRE- SUNÇÃO LEGAL, mormente em matéria tributária. Ao fisco não cabe perquirir se o artigo 403 do RIR/80 traduz a realida- de dos fatos ou não, o certo é que o lucro arbitrado deve ser tributado na pessoa dos sócios face a presunção legal de sua distribuição aos mesmos a menos que o contribu- inte prove ao contrário, verbis, Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não 4 ii/t9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003511192-44 Acórdão n ° : 105-11.709 anónimas, na proporção de sua participação no capital social, ou ao titular da empresa individual ( Decreto-lei n° 1.648/78, art.9° ) Aqui vale também o lembrete de que o imposto já pago, que tenha como base o lucro distribuído declarado na DIRPF, pode ser compensado com o im- posto lançado de oficio no presente procedimento. Pelo exposto, voto no sentido de também nesse processo de IRPF rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência aos moldes do decidido no processo matriz , inclusive quanto à TRD. Sala das Sessões - DF, 20 em de agosto de 1997. 4/ a Ább. - ___ C à RL S PEREIRA NU------ 5 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4809912 #
Numero do processo: 13804.001129/90-14
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10143
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE: 'MOREI S/A URBANIZADORA E CONSTRUTORA RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE: 26 de fevereiro de 1996. ACÓRDÃO N°: 105-10.143 HRT PROCESSO ADMINISTRATIVO - /NOVAÇÃO DO LANÇAMENTO PELA PEÇA DECISÓRIA - Correção de instância - Não tendo o lançamento original corretamente descrito os fatos e havendo a decisão proferida em primeira instância complementado tal descrição, de se tomar esta última como peça inovadora do lançamento. Considerando que a peça recursol adentrou o mérito da decisão, de se sanar o vício de cerceamento do direito de defesa conhecendo-se do recurso como impugnação, remetendo o feito à unidade de origem para que se proceda novo julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por IMOBEL S/A URBANIZADORA E CONSTRUTORA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver o processo à repartição de origem para que outra decisão seja proferida em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i! VERINALDO HEN sa DA SILVA PRESIDENTE \ - )1/4-zr \ivíd VI TOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 1996 NTINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13804/001.129/90-14 ACÓRDÃO N°: 105-10.143 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. N; ot-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N°: 13804/001.129/90-14 , ACÓRDÃO N°: 105-10.143 RELATÓRIO Trata-se de procedimento administrativo iniciado por lançamento suplementar relativo ao IRR1 do qual a empresa foi notificada por meio do documento de fls. 03/04 dos autos, por compensação considerada indevida do prejuízo fiscal do exercício de 1988. Em solicitação de revisão do lançamento suplementar - de lis. 01 -, a contribuinte requereu que este fosse cancelado integralmente, tendo em vista haver discrepância entre o valor do prejuízo apontado na notificação do lançamento e na declaração de rendimento para o exercício de 1986. Sobre essa proposta de alteração do lançamento a fiscalização se manifestou às fls. 53 esclarecendo que as diferenças entre os valores declarados e os apurados pelo Fisco ao lançar o tributo devem-se exatamente a equívocos encontrados em tal declaração. Propôs a remessa dos autos à autoridade revisora das declarações e responsável pelo "Relatório Malha Fazenda" para que especificasse as razões da glosa efetuada. Retomaram os autos, após a diligência requerida, com informação no sentido de que a glosa decorreu de excesso de retiradas de diretores ou administradores, contabilizadas como despesas operacionais. Em decisão de primeira instância de fls. 55156, a autoridade julgadora singular acolheu as razões esposadas pelo Fisco, mantendo integralmente o lançamento. Desta decisão a contribuinte foi intimada em 03/02/93, conforme comprovado pelo AR de fls. 57v. Lr,— iviEviSTErdiõ DA -FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N°: 13804/001.129/90-14 ACÓRDÃO N°: 105-10.143 inconformada, apresentou em 01/03/93 recurso voluntário a este Colegiado, no qual contestou a exigência fiscal atacando o conceito adotado pela fiscalização sobre o máximo de honorários de administradores passíveis de dedução do lucro real. Afirmou que podem ser deduzidos honorários equivalentes a 30% do lucro real antes da dedução dos prejuízos fiscais acumulados. Afirmou ainda que esta é a orientação dada pela própria fiscalização, no MAJUR, e que mesmo que tal orientação seja equivocada, não cabe aplicação de multa ou correção monetária ao procedimento do contribuinte lastreado no Majur. No mais, argumenta que o lançamento suplementar não preenche o requisito de renda a que se refere o art. 43 do CTN, uma vez que calcado em ficçáo,e não em acréscimo patrimonial, o que acarreta afronta ao princípio da tipicidade cerrada, da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Pede seja cancelado o lançamento fazendo uso da regra de que, em caso de dúvida, em matéria tributária, o litígio deve ser julgado em favor do contribuinte (art. 112 do C'TN), e que seja oficiada a Receita para que proceda ao devido ajuste no prejuízo fiscal declarado. É o relatório. rk ki91--40 roo sorifoo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N°: 13804/001.129/90-14 ACÓRDÃO N°: 105-10.143 VOTO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK, Relator Tempestivo o recurso e interposto por parte legítima, dele conheço. Entendo que ouve cerceamento ao direito de defesa nos autos em apreço. De fato, dado que a impugnação foi elaborada sobre Notificaçã de lançamento Suplementar que não identifica a real motivação da exigência, indicando apenas a compensação indevida de prejuízo fiscal quando esta decorreu de excesso de distribuição de pro-labore de sócios ocorrida em exercido anterior. Tendo em vista a supressão de Instância conseqüente da Incorreta descrição dos fatos no lançamento original, e considerando que a autoridade julgadora de primeira instância inovou o lançamento quando complementou a descrição contida na NLS, tenho que se deve considerar o referido decisório como formalização da exigência fiscal objeto do presente administrativo, tomando-se o recurso interposto, que adentrou o mérito da decisão, como peça impugnatória. Desta maneira, por todo o exposto, voto pelo retomo dos autos à unidade de origem para que esta proceda o julgamento da peça recursal como t Vit arr E- MiNiStÉkki bik FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 - PROCESSO N°: 13804/001.129190-14 ACÓRDÃO N°: 105-10.143 impugnação e prosseguimento do rito do processo administrativo como disposto no Decreto 70.235 e suas alterações. Sala das Sessões (DF), em 26 de fevereiro de 1996. VICTOR WOLSZCZAK

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4810639 #
Numero do processo: 10945.003390/92-09
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8653
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 e 1989 SESSÃO DE 13 de SETEMBRO DE 1994 RECORRENTE: DEPÓSITO DE CONFECÇÕES MENZER LTDA. RECORRIDA : DRF EM FOZ DO IGUAÇU - PR • NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO INTEMPES- TIVO - Nao se conhece de recurso volun Filio interposto depois de esgotado -5 prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPÓSITO DE CONFECÇÕES MENZER LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiroan selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecerdo recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1994 Ad, VERINALDO 4~.1aiDA SILVA - PRESIDENTE V JOSÉ DO NASCIME 4 DIAS - RELATOR VISTO ,..,,,atit6,."11;--1.1°. EM 5-4-6-e- ÉBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN *------....... DA NACIONALSESSÃO D (: 2 8 "R 1995 • e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Rubens Machado da Silva (Suplente convocado), Gilberto Congro Bastos e Hissao Anta. Ausentes os Conselheiros Luiz Ed- mundo Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. lk ) PROCESSO N2 10945/003.390/92-09 2. RECURSO N9 106.240 ACÓRDÃO N2 105-8.653 RECORRENTE: DEPOSITO DE CONFECOES MENZER LTDA RELATÓRIO Em exame o Recurso, interposto em 19/08/93 por De- pósito de Confecções Menzer Ltda., contra a Decisão de fls. 101/111 do Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu -PR, da qual tomara ciência em 19/07/93. Das doze infrações elencadas pelo Fisco, a fls.29/ 34, somente cinco são objeto de litígio nesta fase recursal, todas relativas a Omissão do Registro de Receitas: a) Contabilização menor das vendas efetuadas no mês de novembro de 1987. Conforme valores das Notas Fiscais relacionadas no Quadro Demonstrativo de fls. 35/41, o valor correto das ven- das teria sido de Cz$ 4.045.720,10, havendo o contribuinte registrado, tanto no Livro Registro de Saldas, como no Livro Diário, apenas Cz$ 1.941.967,00. Na Impugnação, a fls. 82/83, o contribuinte argu- mentou, apenas que tal diferença teria resultado da forma desordenada com que escriturava o seu Livro de Saldas, que conteria, inclusive, erros de soma. Não haveria interesse da empresa em omitir receitas no próprio ano do inicio de suas atividades. O lançamento foi mantido pela autoridade recorri- da, que entender haver o contribuinte apresentado apenas alegações irrelevantes para infirmar a prova trazida pela fiscalização. O Recurso limitou-se a repetir as razões da impug- nação. b) Saldo Credor de Caixa em outubro de 1987. Nesse mês a empresa, que dispunha de saldo de caixa de apenas Cz$ 343.444,49, efetuou pagamentos de duplicatas da Cia Hering no montante de Cz$ 1.357.957,72, conforme provas de fls. 48. Para mascarar o saldo credor, ela só contabilizou tais paga- mentos em dezembro de 1987. A empresa defendeu que, por desorganização de sua escrita, só havia contabilizado em novembro de 1987 vendas à vista efetuadas em outubro de 1987, no valor de Cz$1.141.068 (teci CF) . . PROCESSO N9 10945/003.390/92-09 3. Acórdão n9 105-8.653 Tal falha contábil teria eido evidenciada pela própria fis- calização a fls.35. Tal fato serviria para ilidir a presun- ção de omissão de receitas, a partir de saldo credor de cai- xa. A exigência foi mantida, dando-se como razão de decidir que o contribuinte não fizera prova suficiente para ilidir a presunção de que trata o artigo 180 do RIR/80. O Recurso reiterou exatamente as mesmas razões já trazidas aos autos na peça impugnatória. e) Saldo Credor de Caixa, em 12 de fevereiro de 1987, conforme demonstração de fle.31, onde constam o caldo de caixa em 31/1/87 e os recebimentos e pagamentos efetuados entre essa data e 12/2/87. O contribuinte impugnou que tal saldo credor de- correra apenas de haver o fiscal tomado o valor parcial das vendas do mês de fevereiro - período de 01 a 12. Ora a sua contabilidade é feita por partidas mensais; tomando-se Os valores totais do mês não ocorreria saldo credor. Ademais a ( lei não autoriza o corte do período para efeito de apuração fiscal. A autoridade recorrida manteve a exi gencia, funda- mentando que o movimento de caixa é de ser apurado dia a dia e não por períodos mensais. O recurso apenas copiou as razões já aduzidas na fase impugnatória. d) Falta de contabilização, nos meses de março a julho de 1987, da conta-corrente n2 003399-5 mantida junto ao Banco do Estado do Paraná SA. A fiscalização arrolou, e fls.30 os depósitos efetuados nessa conta, intimou o con- tribuinte (fls.26/27) a comprovar a origem de tais recursos e,não atendida, teve os depósitos como de origem não compro- vada. O contribuinte defendeu que os depósitos tiveram por origem vendas registradas no Livro Registro de Saídas e no Livro Diário n2 1. Tal contabilização fizera-se a débito da Conta Caixa. Apresentou, a fls.84, demonstração das ven- das que teriam dado origem aos depósitos bancários. A decisão recorrida manteve a exigência, fundamen- tando que não havia coincidência entre os valores das vendas e os valores depositados. Se a contabilização das vendas que teriam dado causa aos depósitos tivesse mesmo eido efetuada a débito de Caixa, caberia ao contribuinte ter demonstrar que o seu saldo de caixa comportava tais depósitos, nos dias em que ocorreram. y,4áP g-) -— PROCESSO N9 10945/003.390/92-09 4. Acórdão n9 105-8.653 O recurso reiterou as razões da impugnação, acres- centando que os valores das vendas não coincidiam com os dos depósitos bancários simplesmente porque nào depositava a to- talidade de suas receitas. Precisava de caixa. e) Falta de contabilização de compras de mercado- rias registradas no Inventário de 31/12/88, conforme demons- trado a fls. 33. O contribuinte tomou apenas dois dos sete itens relacionados pelo fisco (meias esportivas arg. e meias es- portivas de algodão), juntou as correspondentes notas fis- cais de aquisição e apontou o seu registro no Livro Registro de Entradas e no Livro Diário. Argumentou que, na realidade, o registro do estoque final estaria até maior que o valor das compras, do que teria resultado um agravamento na apura- ção do tributo. Apoiada na Informação Fiscal, a Decisão recorrida concluiu que as compras de meias em questão já haviam sido levadas em consideração pelo fisco, no curso dos trabalhos, conforme dados de fie. 14. Manteve a exigência. O recurso apenas repetiu as razões já deduzidas na fase impugnatória. CL? 2 o Relatório. AO dada' PROCESSO N2 10945/003.390/92-09 5. i AC4RDA0 N2 105-8.653 VOTO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, Relator: Verifica-se, do exame dos autos, que a recor- rente foi intimada dos termos da Decisão recorrida no dia 19 .de julho de 1993, uma segunda feira (f18.114). Apresentou o seu Recurso Voluntário trinta e um dias depois, no dia 19 de agosto de 1993, uma quarta feira (fls.116). Sendo de trinta dias, a contar da ciência de Decisão de primeira instância o prazo para recorrer ao Con- selho de Contribuintes, nos termos do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, verifica-se a perempção no caso em exame. Isto poeto, deixo de conhecer do recurso, por intempestivo. , Brasil (DF) em 13 de setembro de 1994 JOSÉ 0, i tSCIMENTO DIAS, Relator 4110 .140.100 1 , Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005062/87-31
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11654
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em RECIFE - PE Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.654 IRF - PROCESSO DECORRENTE - Como o provimento parcial no processo principal não alcançou a matéria tributada neste processo decorrente, é de se manter a tributação intentada. TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3° , inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30.08.91). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. 4 VERINALDO HE 411:0S E DA SILVA PRESID E JOS r/CA OS PASSUELLO RE • TOR — - PROCESSO N.°. :10480.005062/87-31 2 ACÓRDÃO N.°. :105-11.654 FORMALIZADO EM: 22 St ; 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREI NU , IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 PROCESSO N.°. :10480.005062/87-31 3 ACÓRDÃO N.°. :105-11.654 RECURSO N.°. : 01.653 RECORRENTE : USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S/A., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Recife, PE, que manteve parcialmente exigência de imposto de renda na fonte do ano de 1983, exercício de 1984. O lançamento adotou os mesmos fundamentos e a impugnação, o julgamento singular e o recurso as mesmas razões e conclusões do processo principal, recurso n° 108.722, sendo aplicável o princípio processual da decorrência. Apesar de ser processo decorrente, sua base tributada foi apenas parcial, alcançando apenas o valor de 79.110.722,00 relativo ao passivo fictício. É o relatório. A ) 3 PROCESSO N.°. :10460005062/87-31 4 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.654 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por preencher os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. O processo principal, objeto do recurso n° 108.722 foi julgado em sessão de .19 de agosto de 1997, tendo gerado o Acórdão n° 105-11.650, exarado de julgamento que acolheu parcialmente as razões da recorrente, dando provimento parcial ao recurso. O processo principal recebeu provimento parcial, mas, quanto à tributação sobre o passivo fictício, foi mantida não representando aquela decisão qualquer redução na base de cálculo do presente processo. No presente processo nenhuma novidade consta com relação ao principal, sendo de se aplicar o princípio processual da decorrência, adotando-se aqui decisão igual àquela adotada no processo principal, inclusive no que respeita às preliminares e aplicação dos efeitos financeiros da variação da TRD. Assim, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, rejeitar as preliminares suscitadas e dar-lhe provimento parcial mediante exclusão dos efeitos financeiros da variação da TRD no período que anteceder à vigência da Lei n° 8.218/91, conversora da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, publicada no DOU de 30.07.91 Sala da ) f•es - DF, em 19 de agosto de 1997." ( JOS LOS PASSUELLO 4

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Numero do processo: 14052.002425/91-45
Data da sessão: Sat Jun 06 00:00:00 UTC 95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de )curso interposto por CONSTANTINO DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Quinta Ca mara do Primeiro Conse- lo de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial J recurso para que os juros de mora sejam cobrados ã razão de 1% ao ou fração, no período anterior a agosto/91, nos termos do relató- Io e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de junho de 1995 VERINALDO Hre e DA SILVA - PRESIDENTE Ljt4 Uive EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR ISTO EM P'AsEdS10 GUSTO R BEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA KSSA0 DE: 7 5 Au 1995 NACIONAL 9rticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- DS: HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI n1OROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSE JIZ BARBOSA PASSOS. 1 _. 2 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo No. 14.052/002.425/91-45 RECURSO No. 81.536 - IRPF - EX.: DE 1988 ACÓRDÃO No. 105.9414 RECORRENTE: CONSTANTINO DE OLIVEIRA RELATÓRIO CONSTANTINO DE OLIVEIRA, teve contra si o Auto de Infração de fls., referente ao IRPF, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Em suas razões de defesa, seja na impugnação ou recurso, o contribuinte vincula seus argumentos naqueles expendidos no procedimento matriz, repetindo-os. É o Relatório. uil2- L 4._.—"„„ 4:L...,. (.. .. 7Z-....--‘ ......_ L DMUNDO CARDOSO BARBOSA .40 ,da,"" ar 3 . Processo No. 14.052/002.425/91-45 Acórdão No. 105.9414 VOTO Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, Relator: O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara em sessão de 06/06/95, através do Acórdão No. 105.9408 que, por unanimidade, deu provimento parcial ao Recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo processo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou parcial provimento ao Recurso para adequar o presente ao decidido no processo matriz. É o meu voto. Sala de Sessões, 06 de junho de 1995. L EDMUNDO CARDOSO BARBOSAa dato _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 10315-000.229/91-19 Sessão de : 06 de junho de 1995 - Acórdão n4 105-9.415 Recurso n4 : 102.904 - IRPJ - Ex. 1987 e 1988 Recorrente : ANTONIO ALMINO DE LIMA & CIA. Recorrida : DRF em JUAZEIRO DO NORTE - CE IRPJ - BRINDES - Admissíveis as despesas com brindes distribuídos com finalidade promocional, desde que de pequeno valor e de índice moderado em relação à receita bruta da empresa, bem como aquelas decorrentes da distribuição de cestas de natal a auxiliares e empregados por ocasião das festividades de fim-de-ano. - DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS - Não se caracterizam como ativáveis as despesas realizadas com a finalidade de manutenção de bens imóveis, constatável face à natureza dos materiais e serviços utilizados e, sobretudo, quando incomprovado, pelo autuante, o aumento da vida útil dos mesmos por prazo superior a um ano. - ADIANTAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - Até à edição da Lei n4 7.799/89, a critério exclusivo da pessoa jurídica, os adiantamentos realizados para aquisição de bem poderiam ter as contas representativas classificadas no imobilizado ou no ativo circulante, não se sujeitanto, nesta segunda opção, à correção monetária (v. Acórdão n4 105-2.573/88). - PASSIVO FICTÍCIO - O pressuposto básico e necessário para a caracterização de passivo fictício é a manutenção, no passivo, de obrigação já paga, ao teor do art. 180 do RIR/80, não se comportanto nessa capitulação a eventual omissão de registro contábil de obrigação futura, até porque neutra em termos de repercussão tributária. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ALMINO DE LIMA & CIA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeir Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, da v.v. *. provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 junho de 1995 VER ' DO HE 4ígilikA SILVA - PRESIDENTE Nr .../ 440K AO ARITA Oir - RELATOR VISTO EM I ONSO AUGUSTO RIB R COSTA- PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:2 5 AU 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jorge Ponsoni Anorozo, Afonso Celso Mattos Lourenço e Jackson Medeiros de Farias Schnei der... Ausente o Conselheiro José Luiz Barbosa Passos. Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011698/91-76
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10759
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 RECORRENTE: JORGE & SANTOS LTDA RECORRIDA : DRF EM CURITIBA - PR SESSÃO DE : 20 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.759 FINSOCIAL. Empresa comercial. - À luz de decisões do E. Supremo Tribunal Federal (RREE 150.764 e 150.755), a exigência do FINSOCIAL, em relação a empresas que operam nos segmentos de comércio e indústria, é inconstitucional a majoração das aliquotas perpetradas pelo art. 9° da Lei n° 7.689/88, art 7° da Lei n° 7.787/89, art. 1° Lei 7894 /89 e art. 1° da Lei n°8.147/90. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE & SANTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411ama, VERINALDO HEtPUE DA SILVAFim IDENA GIL:E-‘, O GIL: 'TI RE • Ti - FORMALIZADO; : O • DEZ 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980/011.698/91-76 ACÓRDÃO : 105-10.759 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Gados Passuello, Victor Wolszczak, Nilton Péss e Charles Pereira Nunes. Ausente o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980/011.698/91-76 ACÓRDÃO N° : 105-10.759 RECURSO N°. : 88.369 RECORRENTE: JORGE & SANTOS LTDA RELATÓRIO Trata-se, no presente contencioso administrativo fiscal, de controvérsia instaurada sobre a exigibilidade da Contribuição Social sobre o Faturamento (FINSOCIAL) lançado ao sujeito passivo nominado em epígrafe, no período de maio a outubro de 1991. Em impugnação alega o contribuinte, em larga síntese, que a matéria está sendo discutida judicialmente, conforme certidão de fls. 76 que junta. Foi intimado para apresentar documentos (fls. 80) não atendida. Devidamente instruído o feito a decisão exarada é pelo não conhecimento da impugnação, por não estar instruída convenientemente. A fls. 83 ingressa com petição anexando documento requisitado (procuração outorgada ao advogado) e vasta documentação alusiva ao processo judicial (mandado de segurança). A fls. 136/139, relato detalhado do procedimento fiscal com informação de propositura de Medida Cautelar Fiscal pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em conclusão, quanto a exação posta, é pela sua procedência. W3IL? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980/011.698/91-76 ACUDA° N° : 105-10.759 Em apelo (fls. 147), assevera a inconstitucionalidade da exigência fiscal, anotando, ainda, que as provas foram obtidas por meios ilícitos. ,\3É o relatório. 4 11 \Ç . 14 4 4 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980/011.698/91-76 ACÓRDÃO N° : 105-10.759 VOTO Conselheiro GILBERTO GILBERTI, Relator Pelo que se evidencia dos presentes autos de procedimento administrativo fiscal de lançamento, a controvérsia instaurada reside na exigibilidade (ou não) da contribuição social sobre o faturamento (FINSOCIAL). Os meses em que houve o lançamento, consoante auto de infração de fls., foi os de maio a outubro de 1991, assim aparece à luz do quadro demonstrativo de consolidação do débito tributário, fls. 64 dos autos. A tese central em que se funda a maioria das empresas, sob o enfoque tributário da exação que se cuida, que se insurge contra a exigibilidade da exação, está no fato da declaração da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, em termos de sua majoração de aliquotas. Mencionada declaração de insconstitucionalidade, operou-se em relação às empresas comerciais e industriais, caso dos autos. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, a este respeito, decidiu que a majoração das aliquotas do FINSOCIAL foi inadequada, assim sumulanda a matéria: 'Recurso Extraordinário n° 150.764-1 - Pernambuco Contribuição Social - Parâmetros - Normas de Regência - Finsocial - Balizamento Temporal. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição 14PFederal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, /2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980/011.698/91-76 ACÓRDÃO N° : 105-10.759 de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salário, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, empreendeu-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. ContIita com as disposições constitucionais - art. 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu do recurso, interposto pela letra V do permissivo constitucional. E, por maioria de votos, lhe negou provimento, declarando a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7689, de 15.12.88, do art. 7° da Lei n° 7787, de 30.6.89, do art. 1° da Lei 7894, de 24.11.89 e do art. 1° da Lei n° 8147, de 28.12.90, vencidos os Ministros Relator Min. Sepúlveda Pertence), Francisco Resek, limar Gaivão, Octávio Gallotti e Neri da Silveira, que lhe deram provimento para declarar a constitucionalidade de tais dispositivos e, consequentemente, cassar o mandato de segurança. Votou o Presidente desempatando. Relator para o Acórdão o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 16.12.92? E ainda: °RE 188.017-1-PR 1. Decidiu o acórdão recorrido que as empresas comerciais ou industriais estão desoneradas do pagamento do FINSOCIAL instituído pelo art. 9°, in firjg, da Lei n° 7.689/88, . E, com relação a empresa que se dedica exclusivamente à prestação de serviços, a exação é devida em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei n°7.738/89. 2. O decidido está em conformidade com e jurisprudência do 57F (RE n° 150.764, rel. Ministro Marco Aurélio; RE n° 150.755, 113l. Ministro Sepúlveda Pertence). 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980/011.698/91-76 ACÓRDÃO N° : 105-10.759 Cabe ressaltar, ainda, que sobre os aspectos criminais do procedimento fiscal bem como a argumentação alusiva ao meio em que as provas forma obtidas, a própria Recorrente já pleiteou a tutela jurisdicional adequada, nada cabendo, nesta fase e sob os contornos que envolvem o procedimento administrativo fiscal, ser suprido. Assim sendo e diante da jurisprudência dominante sobre o tema tributário, no caso das empresas comerciais e industriais, ao teor das decisões da Suprema Corte, o crédito tributário é devido parcialmente, admitindo a exigência do FINSOCIAL á aliquota de 0,5% (meio por cento), pelo que, conheço do recurso e dou-lhe provimento em parte. Sala das Sessões-DF, em Zode setembro de 1996 \ Gilb rto Gilbe 7 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011318/88-16
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11318
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RECORRIDA DRF em SÃO PAULO / LESTE - SP SESSÃO DE 15 de abril de 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.318 PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KHAMEL REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105- 11.317, de 15/04/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HEN Okb DA SILVA - PRESIDENTE. , nney,/,_ I I TON PÉ -RELATOR. FORMALIZADO EM: 01 9 mAl 1,997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011318/88-16 ACÓRDÃO N° 105-11.318 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. (t? • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011318/88-16 ACÓRDÃO N° 105-11.318 RECURSO N° 04.204 RECORRENTE KHAMEL REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO. A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo / Leste - SP (fls. 84/87), apresenta recurso voluntário a este colegiado, referente ao PIS DEDUÇÃO - EXS de 1.984 e 1.986. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10880.011314/88- 57 (recurso 109.522). A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo principal. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a ação fiscal procedente em parte. O recurso voluntário reafirma os argumentos da impugnação. É o relatório. k( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011318/88-16 ACÓRDÃO N° 105-11.318 VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n°105-11.317. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de ajustar o presente 4110 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011318/88-16 ACÓRDÃO N° 105-11.318 processo, ao decidido no processo principal, mantendo o lançamento somente com referência ao exercício de 1.986. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1.997. -ffieer/ 4„," ILTON PÊS - RELATOR. Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003006/91-50
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9847
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:31:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:31:35Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:31:36Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:31:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:31:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:31:36Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:31:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:31:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:31:35Z; created: 2009-08-20T18:31:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T18:31:35Z; pdf:charsPerPage: 965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:31:35Z | Conteúdo => 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109831003.006191-50 SESSÃO DE : 18 de outubro de 1995 ACÓRDÃO N°. :105-9.847 RECURSO N°. : 86.728 MATÉRIA : IRF -ANOS DE 1985 e 1986 RECORRENTE : SANTA FÉ VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC CMFL IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA FÉ VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 1995 VERINAL tl:**"1". DA SILVA PRESID tf: AF• • ÇO RE Tynyt ANTÔNIO DE MOURA BORGES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VI STA EM SESSÃO DE: 20 OUT 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/003.006/91-50 ACÓRDÃO N°. : 105-9.847 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSA0 ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - X ..- IIP - délii 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/003.006/91-50 ACÓRDÃO N°. : 105-9.847 RECURSO N°. : 86.728 RECORRENTE : SANTA FÉ VEICULOS LTDA. RELATÓRIO SANTA FÉ VEÍCULOS LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 23, referente ao IRF em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 30/34. Informação fiscal às fls. 36/41. Decisão singular às fls. 51/52, a qual julgou parcialmente procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 56/82. É o Relatório. c tso 1 1 1 1 f 1 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/003.006/91-50 ACÓRDÃO N°. : 105-9.847 • • , VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Orecurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ., foi julgado nesta Câmara em sessão de 18.10.95, sendo que pelo Acórdão n° 105-9.845, foi dado parcial provimento ao recurso. Opresente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. É o meu voto. Sala das I P/ i s. At , , e / 18 d - :utubro de 1995 If I AI AF 0 Sli f . Se • OS OURENÇO / e 400 4 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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