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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807937 #
Numero do processo: 00006.800093/71-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0701
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON° .105-0.701 Recumon° 87.973 - IRPJ. EX: 1978 Recorrente MANNESMANN S.A. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG LUCRO LIQUIDO - Exclusões - Juros de Obriga-. çoes da EletrobrAs - Os juros auferidos de o brigaçoes da Eletrobrás antes da data da vi= gencia do Decreto-Lei n9 1560/77, porque tri butáveis exclusivamente na fonte, devem ser excluídos do lucro líquido na demonstração do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANNESMANN S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes,em 21 de fevereiro de 1984 , PEDRO r"graill RNANDES - PRESIDENTE 74547/ • OÊWALDO SAN7ANNA - RELATOR VISTO EM U 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE:CIONAL 2 3 F EV 1984 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei rost Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digépo Gur gel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento e Marinho Mendes Domenici...* /zs.- • • JIA ibtr 44, s SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680/009. 371/79 RECURSO N4: 87.973 ACÓRDÃO N9: 105-0.701 RECORRENTE: MANNESMANN S.A. RELATÓRIO Por força de Lançamento Suplementar foi expedido contra MANNESMANN S.A.,inscrita no CGC-MF sob on917.170.150/0301-46, a guia de fls. 07 no valor de CR$ 4.096.763,00. A matéria tributável encontra-se descrita no De- monstrativo de Lançamento Suplementar de fls.7A,nos seguintes ter mos: "Exclusão indevida em virtude de não ter sido especificada sua natureza";valor de CR$ 10.504.519,00 Enquadramento legal: artigo 223 do RIR,apurado pe- lo Decreto n9 76.186/75. Não se conformando com a referida exigência, apre- sentou a recorrente sua impugnação,tempestivamente,âs fls. 01/06, sustentando que a exigência de tão vultosa importância decorreu, única e exclusivamente,do fato de haver excluído do Lucro Real o valor de CR$ 10.504.519,00, indicando este valor no item 24 do quadro 21 do Formulário I da Declaração de Rendimentos,sem que especifi- casse a natureza da exclusão.Que assim agiu em virtude de o espa- ço existente no referido formulário (menos de 1 linha)não compor t tar a especificação das exclusões levados a efeito. E corro a declaraCillt , . • SOMO POBLICO FEDEM Processo n9 0680/009.371/79 02. Acórdão n9 105-0.701 cão de rendimentos deve cingir-se aos formulários estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é de se reconhecer que não ha- veria a possibilidade de, em documento à parte, indicar a natureza dos valores que foram excluídos do lucro real. Que a falta de espe cificação das exclusões não justifica a exigência do imposto calou lado sobre dito valor, desde que a exclusão levada a efeito tenha amparo legal. Que entender-se de modo contrário é admitir que a falta de cumprimento de obrigação acessória pode resultar em modi- ficação do fato gerador, tornando tributável um rendimento não su- jeito à tributação. Que o valor que serviu de base à exigência constante da Notificação corresponde às seguintes exclusões: "1) Comissões tributadas em anos anteriores CR$ 562.198,00 2) Utilização de Provisão para Encerramento do Exercício, tributada em ano anterior CR$ 1.150.000,00 3) Retificação da Provisão relativa a "Obriga ções da Eletrobrãs" formada e tributada e em anos anteriores CR$ 7.463.399,51 4) Provisão para Contingências, formada e tri butada em ano anterior CR$ 323.546,05 5) Juros recebidos da Eletrobrás,e referentes às "Obrigações" da mencionada empresa CR$ 1.005.375,55 TOTAL CR$ 10.504.519,11." Sustenta que dos itens acima, todos, exceto o 59, já haviam sido tributados em exercícios anteriores. Diz que em re- lação ao valor correspondente aos juros, ITEM 59 a exclusão encon- tra ampara no Parecer Normativo CST n9 12, de 12/09/77, que trans- creve e diz que não resta a menor dúvida de que os juros recebidos no exercício de 1977 deveriam ser excluídos do lucro real, não sen do sua exclusão indevida. Indevida é a exigência formulada por fal ta de amparo legal, uma vez que quando o rendimento foi percebido este só se sujeitava ao imposto de renda na fonte. Em relação ao item 19, no valor de CR$ 562.198,00,06 SERVIÇOPOWCOFELOAL Processo n9 0680/009.371/79 03. Acórdão n9 105-0.701 relativo a comissões, diz que o mesmo enquadra-se nas normas do Pa recer Normativo CST n9 7, de 28 de janeiro de 1976. Que embora os créditos que totalizam a importância acima citada tenham sido fei- tos em exercícios anteriores ao de 1977, não foram admitidos como despesas dedutiveis nos respectivos exercícios, porque não eram imediatamente exigidos, de vez que a exigibilidade do mesmo estava condicionada a evento futuro. Que no exercício em que foram feitos os créditos em apreço tiveram os correspondentes valores ofereci- dos a tributação. Que em 1977, quando se tornaram exigíveis o paga mento desses créditos foi realizado com a utilização de um fundo já tributado e que a exclusão do valor relativo às comissões está plenamente amparada pela legislação, não se justificando que te- nha sido considerada indevida. Em relação ao item 2, no valor de CR$ 1.150.000,00 e correspondente ã utilização de "Provisão para Encerramento do Exercício", a provisão foi tributada no ano ante- rior e a exclusão levada a efeito tem inteiro cabimento. No encer- ramento de cada exercício há despesas que deverão ser realizadas e referem-se ao próprio exercício em encerramento, mas não são conhe cidas, nem têm seu valor determinado, razão porque não podem nem mesmo ser consideradas como incorridas. Face a esse fato é costume generalizado entre as empresas a constituição de uma provisão para despesas, mas cuja provisão não tem asseguradas, na legislação per tinente, a dedução do seu correspondente valor, razão pela qual é oferecida a tributação. Essas despesas quando realizadas, o paga- mento corre por conta do fundo já tributado. Assim, esse procedi- mento implica em que as referidas despesas não influenciem o lucro real do exercício em que forem realizadas e, se não houver a exclu são do valor do fundo que haja sido constituído, o contribuinte es tá deixando de deduzir uma despesa que a legislação lhe assegura. Não fazendo a exclusão em causa há a tributação de um valor corres pondente a uma despesa operacional e, portanto, dedutível. Diz que tal procedimento é manifestado pelo Professor José Luiz Bulhões Pe dreira em sua obra "IMPOSTO DE RENDA", capítulo 3, página 3/41,edi tada, em 3971, pela Justec Editora Ltda. Referentemente ao item 3,no valor CR$ 7.463.399,51;4W • SOMOPUBUCOFEDERAL Processo n9 0680/009.371/79 04. AcOrdão n9 105-0.701 e correspondente à retificação da provisão referente a "Obriga- ções da Eletrobrãs", pelas razões já expostas, conclui-se que se justifica plenamente a exclusão efetuada. Se assim não fosse feito impugnante suportaria, por duas vezes, a incidência do imposto, o que não tem amparo legal. A exclusão em causa tem,portanto, total respaldo na legislação de regência. Por último, no referente ao valor de CR$ 323.546,05, indicado no item 4 e relativo a "Provisões para Contingências", justifica-se, totalmente a exclusão efetuada, já que, em relação a esta aplica-se tudo o que foi dito no que concerne a "Provisões para Encerramento do exercício", mencionado no item 2. Termina a impugnação sustentando ser a exigência con- tida na Notificação totalmente descabida por lhe faltar amparo le gal, razão porque espera seja a mesma cancelada, a fim de que se faça justiça. As fls. 24/39 junta a recorrente a relação dos docu- mentos pedida pelo memorando de fls. 22. Ao decidir a controvérsia às fls. 55/58, assim se mani festou o Sr. Delegado ao julgar parcialmente procedente a impugna- ção apresentada: "1. A exclusão do valor de CR$ 562.198,00, refe- rente a comissões sobre vendas, é legitima, uma vez que esse mesmo valor fora oferecido à tribu- tação no exercício anterior, conforme se verifi- ca pelo documento de fls. 47 - pag. 3 da declara ção de rendimentos do exercício de 1977 - segun- do os preceitos estatuídos pelo P.N. n9 07/79; 2. As exclusões referentes às provisões identi- ficadas às fls. 02, nos valores de CR$ 1.150.000,00, CR$ 7.463.339,51 e CR$ 323.546,05, são perfeita- mente justificáveis pelo que se verifica através do documento de fls. 28, que corresponde ao Qua- dro 24, item 50 da declaração do exercício de 1977,f1s. 4$, posto que tais provisões foramcons tituidas com parcelas do Lucro Tributário naquele exercício. E, assim sendo, as despesas que origiu naram ditas Provisões, quando incorridas, no to-1M SERVIÇOKIOUCOFEDERAL Processo n9 0680/009.371/79 05. Acórdão n9 105-0.701 do ou parcialmente, não transitaram por Lucros e Perdas, tendo sido, por isto mesmo,excluidas do Lucro Liquido na determinação do Lucro Real do exercício seguinte (1.978) 3. Quanto ã exclusão do valordb as 1.005.375,55, referente a juros de Obrigações da Eletrobrás, laborou em erro a interessada, eis que, com o advento do Dec. Lei n9 1.560/77, que entrou em vigor na data de sua publicação, qual , seja, 06.07.77, tais rendimentos, quando auferidospor pessoa jurídica, passaram a constituir rendimen tos tributáveis na declaração e a respectiva retenção na fonte, antecipação do imposto devi- do anualmente. Este entendimento, por desneces- sário que seja, está manifesto no próprio PN CST n9 12/77, citado pela interessada como argu mento de defesa, que não se apercebeu de que a expressão "exercício", em matéria de imposto de renda, se refere ao ano em que o imposto é devi do e não ao ano do fator gerador do imposto; que, no caso, exercício é o ano de 1978 e ano-base o de 1977, Diante do exposto, resolvo tomar conhecimento da impugnação para deferi-la em parte Em razão de o valor do crédito tributário ser infe- rior ao previsto no IN-SRF n9 093, de 23/08/83, não foi o recurso de oficio apreciado pela autoridade competente. Não se conformando com a decisão de 19 Grau, apresen tou a recorrente suas razões às fls. 62/66, onde contesta a deci- são recorrida na parte em que manteve a Notificação, assim enfati zando: "Aceitando a afirmação de que a expressão "exer cicio, em matéria de imposto de renda, se refe- re ao ano em que o imposto é devido e não ao ano do fato gerador do imposto", a ora recorren te se vê na obrigação de discordar da conclusão a que chegou a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte. Visto que a retenção do imposto e o seu fato ge rador, na prática, ocorrem simultaneamente, 9)hr SERVIÇO PCMLICO FEDERAL processo n9 0680/009.371/79 06. Acórdão n9 105-0.701 impõe-se concluir que o imposto a ser conside rado como antecipação do devido na declaraçã5 é aquele cujo fato gerador tenha ocorrido a partir do exercício de 1978, já que este é o que deu lugar á retenção realizada a partirAD aludido exercício. Ora, se o imposto retido a partir do exercí- cio de 1978 é o que constitui antecipação do imposto devido na declaração, é óbvio que so- mente nas-declarações de rendimentos dos exer cicios seguintes ao exercício de 1978 se pode admitir antecipação do imposto em causa. De outro lado, sabendo-se que não é possível dar ao rendimento um tratamento diferente da- quele que é dado ao tributo dele decorrente, impõe-se concluir que somente os juros perce- bidos a partir do exercício de 1978 devem ser considerados como receita tributável, para e- feito de apuração do Lucro Real. Com as razões acima, Doutos Conselheiros veri fica-se que o procedimento adotado pela ora. recorrente, excluindo, na declaração do exer- cício de 1978, ano-base de 1977, os juros das Obrigações da Eletrobrás, está em perfeita armonia com o entendimento que se pode ter do Parecer Normativo CST n9 62/77, isto por- que os juros excluídos foram percebidos no ano de 1977 e a retenção do imposto sobre eles incidente foi feita naquele exercício (1977). É o relatorio.4/8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/009.371/79 07. Acórdão 1W 105-0.701 VOTO Pelo A.R. de fls. 60 se constata que a pessoa juri dica autuada tomou ciência da decisão singular em 25.07.83. Sua petição recursõria foi protocolizada (fls. 61) no dia 05.08.83. Por tempestivo, conheço do recurso. Do relato resulta evidente que versa o litígio so- bre a tributação da parcela de Cr$ 1.005.375,55, relativa a juros percebidos em decorrência de investimentos em "Obrigações da Ele- trobrás". Segundo a decisão recorrida, a Empresa laborou em erro ao não oferecer referida parcela à tributação no exercício de 1978, tendo em vista crie, com o adventó do Decreto-Lei n9 1.560/ /77, os rendimentos percebidos a esse titulo, quando auferidos por pessoas jurídicas, passaram a ser tributáveis. Invoca a autorida- de a quo a orientação constante do Parecer Normativo CST n912777. De plano deve ser ressaltado que o ato Normativo que cuida da matéria sob exame é o Parecer CST n9 62,de 12.09.77, e não de número 12 como indiCado pela decisão recorrida. Feito o reparo, à análise do mérito da matéria litigada. A decisão singular, para manter a exigência do tri buto, esposa entendimento segundo o qual estaria o rendimento su- bordinado às regras do Decreto-Lei n9 1.560/77, e por isso sujei- to à incidência do imposto de renda no exercício de 1.978. Embora não explicitamente invocado, a base legal dessa interpretação es- tá no artigo 105 da Lei n9 5.172/66, verbis: "Art. 105 - A legislação tributária apli ca-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendi- dos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos ter- mos do art. 116." Essa matéria está pacificada inclusive na esfera do Judiciário, conforme consta da Súmula n9 584 do STF, segundo a t qual ao Imposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano-I0J1K SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/009.371/79 08. Acórdão n9 105-0.701 I -base, aplica-se a Lei vigente no exercício financeiro em que de ve ser apresentado a declaração de rendimentos. Data venia discordo da autoridade a quo, vez que o caso da análise não se enquadra dentro dos limites dessa orienta 1 _ ção. Aqui se trata de alteração do regime legal de tributação.Com efeito, o rendimento percebido pela recorrente nos meses de março e maio de 1977, estavam ã época do pagamento, sujeitos ao regime de tributação de fonte, como única forma de incidência do impos- to. Com o advento do Decreto-Lei n91.560,e1e6.7.77,oregime tributário foialteradoeos rendimentos passaram a constituir a base de cálculo do tributo devido na declaração de rendimentos. Vale dizer, :até 06.07.77 o fato gerador do tributo era instantâneo, incidindo tão somente_o imposto na fonte como forma de tributação. A partir de 06.07.77 o regime passou a ser por declaração, o fato gerador en- tão é complexivv e as retenções efetuadas após mencionada data passaram a constituir antecipações do imposto que seria devido. Temos,, de consegtáncia, dois regimes tributários em vigência durante o ano de 1977: a' "se o rendimento foi percebido até 30.06.77, a tributação deve obedecer ao disposto no Decreto-Lei n9 1.089/70, artigo 15, § 29; b) os rendimentos auferidos após 01.07.77 são tributáveis de acordo com o Decreto-Lei 1.560/77." Assim, resta evidente que a tributação exigida não tem amparo legal, devendo ser reformada a decisão de primeira ins tãncia. Voto pelo provimento do recurso voluntário inter- posto.4 Brasília DF 21 de fevereiro de 1984 OSWAL O T'ANNA - RELATOR/15N Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001657/90-62
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:59:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:59:12Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:59:13Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:59:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:59:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:59:13Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:59:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:59:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:59:12Z; created: 2009-08-21T11:59:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T11:59:12Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:59:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAti.V: 1 n ?•-,7: .•• PRIME1ROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10070/001.657/90-62 SESSAO DE 14 DE JUNHO DE 1993 ACóRDPO N2 105-7.177 RECURSO 61.614 - PIS DEDUÇMO - EXS: DE 1986 E 1907 i RECORRENTE - ITARARÉ CONSTRUWES E PARTICIPAÇffES LTDA. RECORRIDA - DRF NO RIO DE JANEIRO - Ra AEMC 1 PIS DEDUÇA0 - decorrdência -, NWo sendo apresentadas novas razaes, nem produzidas novas provas, é de aplicar-se na solueão do processo dito decorrente aquilo que foi decidido no processo matriz. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITARARÉ CONSTRUWJES E PARTICIPAÇCES 1 LTDA. . , ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso ft nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Sala dasti 1,/ e 11 1 . junho de 1993. 4,1 t • AFONSC Ç t _.*0 M . C4 1 .iENÇO - PRESIDENTE 'I/ JOSÉ. DO NASCI. O DIAS - RELATOR ‘L......../C:__ VISTO EM RICARDO PY ?AMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA oEsono DE 3 1 9 NOV1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, HISSMO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE. Ausente, justificadamente o Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS. I MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 tf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10070/001.657/90-62 RECURSO Ng : 64.614 AC6RDA0 N2: 105-7.477 RECORRENTE: ITARARÉ CONSTRUÇdES E PARTICIPAÇDES LTDA. RELATÓRIO ITARARÉ CONTRUÇDES E PARTICIPAÇDES LTDA., recorre da decisão de primeira instãncia que julgou Procedente o lançamento de oficio de fls. 01, em que ê exigida al contribuição do Programa de Integração Social correspondente a0 imposto de renda lançado no Processo n2 10070/001.656/90-08, o lançamento fundamentou-se no artigo 3Q, letra "a"e parágrafo 19 da Lei Complementar n2 7/70, combinado com o artigo 49 0 letra "a" e parágrafo 22 do Regulamento do Fundo de ParticipaçWo para a execucWo do Programa de IntegraçWo Social. Tanto a Impugnação, como a Decisão recorrida e o Recurso apenas reportaram-se As razbes e provas que já foram apresentadas no processo matriz. É o relatório. ;St • gitGi MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•= 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10.0/0/001.657/90-62 ACORDAI] N2 105-2.477 VOTO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS. Relator Ao julgar o Recurso n2 99.704, relativo ao processo principal, esta Cãmara negou-lhe provimento. Sendo o mesmo o suporte tático e as mesmas as provas e raz.ffes, relati‘iamente ao processo em exame, impMe-se, aqui, a mesma concluso. Nego provimento ao recurso. Brasília-DF., . de junho de 1993. JOSÉ DO NASCI TO DIAS - RELATOR Page 1 _0105300.PDF Page 1 _0105500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000992/92-46
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9666
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM PONTA GROSSA - PR PIS FATURAMENTO - EMPRESA COMERCIAL E INDUSTRIAL - E de se afastar os efeitos dos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449/88 na cobrança da exação. Precedente do STF no RE nr. 148.754-2 - RJ. TRD - JUROS DE MORA - Face ao principio da ante- rioridade da lei tributária, é indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA NADAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar da exigência os efeitos decorrentes dos Decre- tos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, bem como para afastar a incidência do encargo da TRD, de fevereiro a julho/91, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse periodo, tão-s6 à razão de 17. ao més ou fração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessbes, em 25 de agosto de 1995 ~00VERINALDO H '1-- DA SILVA - PRESIDENTE -.4...— LU I EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR VISTO EM ANTONIO DE OURA BORGES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: Z 0 0111 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. SERVICO PÚBLICO FEDERAL 2. Processo No. 10.940/000.992/92-46 RECURSO No. 84.938 - PIS FATURANIENTO - EX.: 1989 a 1992 ACÓRDÃO No. 105r9 . 6 6 6 RECORRENTE: INDÚSTRIA NADAL LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA NADAL LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, recorre a este Conselho de Contribuintes inconformada com a decisão singular de fls., que manteve a exigência fiscal relacionada com o PIS - FATURAMENTO. exercícios de 1989 a 1992. Em suas razões recursais. reitera a Processada o seu inconformismo com a cobrança da exação com as modificações introduzidas pelos Decretos-Leis Nos. 2.445 e 2.449/88 bem como com a cobrança da TRD na determinação do cálculo do crédito tributário. É o Relatório. /24--0‘ ---- LUDrEDMUNDO CARDOSO BARBOSA irésw, Processo No. 10.940/000,992/92-46 3- Acórdão No. 105,9.666 VOTO Recurso tempestivo, dele conheço. Assiste parcial razão à Recorrente. Com efeito, ao apreciar a matéria dos autos, o Superior Tribunal Federal decidiu, no RE - RJ No. 148.754-2, em sessão Plenária. que o PIS, por não se constituir em matéria relativa a finanças públicas, não poderia ter sido alterado por Decreto-Lei, nos termos do ml. 55. II, da EC No. 1/69. É de se pontuar, por outro lado, que a decisão do Plenário não possui efeito erga munes, considerando que o Senado Federal, consoante art. 52. inciso X, da CF de 1988, ainda não suspendeu a execução dos Decretos-Leis julgados inconstitucionais. Inobstante, seja pelo principio da economia processual, seja pelo acerto da decisão em causa, não deve este Tribunal Administrativo decidir contrariamente à Suprema Corte. Quanto à TRD. assiste razão em parte à Recorrente pois que, conforme pacífica jurisprudência deste Conselho, deve ser excluída na n determinação do cálculo do crédito tributário a parcela da TRD referente ao período = de fevereiro a julho de 1991, por ofensa ao princípio da anterioridade da lei tributária do disposto no art. 30 da Lei no. 8.218/91. 4. 11 Processo No. 10.940/000.992/92-46 4. Acórdão No. 105.-9.666 Face ao exposto, d ou parcial provimento ao Recurso para afastar os efeitos dos Decretos-Leis Nos. 2.445 e 2.449/88 na cobrança do PIS - FATURAMENTO relativas aos exercícios de 1989 a 1992, assim como excluir a TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, da base de cálculo do crédito tributário. É o meu voto. Saia de Sessões, 25 de agosto de 1995. L DMUNDO CARDOSO BARBOSA

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Numero do processo: 13656.000086/92-63
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11392
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE SOUZA SCASSIOTTI & CIA.LTDA • RECORRIDA DRJ em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE 17 de ABRIL de 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.392 MAJUR -Somente poderá ser considerado norma complementar, para fins de exclusão dos acréscimos legais de que trata o parágrafo único do artigo 100 do CTN, quando sua instrução for especifica e contrariar ou interpretar equivocadamente a norma. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOUZA SCASSIOTTI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( ft' VERINALDO HEN 1' d DA SILVA - PRESIDENTE eita• C • RLE PEREIRA NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MÁ! 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13656/000.086/92-63 ACORDA() N°. : 105-11.392 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Manos Lourenço. Cesif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13656/000.086/92-63 ACÓRDÃO N°. : 105-11.392 RECURSO N°. : 109.868 RECORRENTE : SOUZA SCASSIOTTI & CIA LTDA . RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente a ação fiscal formalizada no Auto de Infração de IRPJ lavrado às fls.01/36 em virtude das seguintes irregularidades: 1- OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pelo montante de aplicações/ dispêndios superior aos recursos, conforme detalhamento no Fluxo de Caixa de fl.10 e na descrição dos fatos, nos seguintes valores: ANO BASE 1987 Cz$ 2.633.114,38 ANO BASE 1988 Cz$ 35.871.176,80 O lucro presumido a ser tributado será de 50% das receitas omitidas. 2- Opção indevida pela tributação com base no Lucro Presumido no exercício de 1989, em razão de ser o segundo ano consecutivo com receita excedente ao limite. Tendo em vista a inexistência de escrituração contábil, o lucro foi ARBITRADO conforme demonstrativo abaixo: ANO BASE 1987 receita excedente conf. DIRPJ/L. Presumido Cz$ 6.985.162,00 ANO BASE 1988 limite previsto na legislação Cz$ 59.694.000,00 receita declarada na DIRPJ/L.Presumido Cz$ 134.187.169,00 lucro arbitrado ( 15% da receita acima ) Cz$ 20.128.075,35 Na impugnação de fls. 38/61 a empresa insurge-se apenas contra o arbitramento, aceitando, implicitamente a tributação sobre as receitas omitidas. Os motivos de fato e direito em que se fundamenta tanto a impugnação quanto o recurso de fls.130/133, bem como os pontos de discordância as razões e provas apresentadas serão examinadas no meu voto, juntamente com a contestação fiscal de fls.63/65 e os fundamentos da decisão recorrida, fls.67/128. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 136561000.086192-63 ACORDA° N°. : 105-11.392 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, REATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. Como vimos no relatório, a matéria restringe-se ao inconformismo do contribuinte com o ARBITRAMENTO do seu lucro no exercício de 1989, pela fiscalização, em substituição ao lucro presumido por ele declarado normalmente. Sustenta o contribuinte que o MAJUR que instrui os contribuintes como seu lucro, grafa categoricamente a possibilidade adotada pelo contribuinte e acrescenta " se o MAJUR contém imperfeições, quais sejam, a de não ressalvar a impossibilidade atacada na mesma informação fiscal, não há de ser o contribuinte aquele que deverá ser apenado pela publicação oficial das regras sobre apuração de lucro." Alega ainda o seguinte: - que o MAJUR o induziu a seguir suas regras que infelizmente não interpretam da forma mais perfeita os ditames do RIR; - que não se trata de ignorância da lei pelo contribuinte mas de sim de ter sido ele enganado por norma expedida pela Receita Federal na qual deveria estar a ressalva contida nas tardias informações fiscais; - que o citado Manual, incorporou-se à legislação tributária como bússola que o contribuinte deva seguir, podendo ser invocado em seu beneficio; - que nos termos dos artigos 96 e 100, I, c/c seu parágrafo único é de se excluir, e esse é seu pedido, a imposição de multa, de cobrança de juros e de correção monetária do tributo lançado, por ter o recorrente observado rigorosamente a norma contida no MAJUR daquele ano em que iria cumprir sua obrigação tributária. 4 dir - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13656/000.086/92-63 ACÓRDÃO N°. : 105-11.392 Em consonância com a informação fiscal, a decisão recorrida transcreve a legislação que ampara a ação fiscal segundo a qual faz sua interpretação do MAJUR esclarecendo que "A se considerar a assertiva da impugnante, a tributação do excesso de receita com aplicação de coeficientes em dobro poder-se-ia dar "ad infinitum", tomando sem efeito o vocábulo excepcionalmente empregado na legislação. Vê-se portanto que a instrução contida no MAJUR se refere a um único exercício, quando menciona no singular que "no período-base em que a receita bruta exceder os limites", poderá excepcionalmente manter-se no sistema. Sendo o manual elaborado para um determinado ano, cabe ao contribuinte verificar a legislação para saber se poderia ou não presumir o lucro no exercício de 1989.". Na análise da matéria verifica-se que, se por um lado o contribuinte tem razão de reclamar da orientação incompleta dada pelo MAJUR relativa à apuração do excesso de receita e suas conseqüência no ano seguinte, por outro lado configura-se correto o lançamento porque fundamentado na lei. Vejamos o que diz, respectivamente, o MAJUR e a legislação: MAJUR 5.3 - Saída do Sistema A saída do sistema de tributação pelo lucro presumido será efetuada: a) - por opção da pessoa jurídica... b) - quando a pessoa jurídica deixar de se enquadrar nas condições para permanecer no sistema. 5.7 - Receita Excedente ao Limite a) no período-base em que a receita bruta ( operacionais somadas às não operacionais ) exceder os limites acima referidos, a pessoa jurídica que no período-base anterior houver optado pela tributação com base no lucro presumido poderá, excepcionalmente, manter-se no sistema, presumindo o lucro mediante a aplicação, sobre a parcela da receita bruta contida nos limites, dos coeficientes previstos no subitem 5.6 e, sobre a parcela da receita bruta excedente, do dobro dos mesmos coeficientes; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13656/000.086/92-63 ACÓRDÃO N°. : 105-11.392 b) no período-base em que ocorrer o excesso de receita bruta acima referido, a pessoa jurídica que exercer atividade mista... LEI N° 6.468177 ArL 5° - A pessoa jurídica que se beneficiar do disposto no art. 3° estará obrigada a realizar, no dia primeiro de janeiro seguinte ao ano-base em que se verificar o excesso de receita bruta, levantamento patrimonial, a fim de proceder a balanço de abertura e iniciar a escrituração contábil. Portaria 24179 10 - No exercício seguinte, repetindo-se a situação prevista no item anterior, ficará o contribuinte obrigado a realizar levantamento patrimonial, a fim de proceder ao balanço de abertura e iniciar a escrituração contábil, apresentando declaração de rendimentos com base no lucro real. Obs. o art. 3° e o "item anterior" supracitado referem-se ao excesso tratado no item 5.7 do MAJUR/89. Diante do exposto fica evidente que o MAJUR não incorporou o artigo 5° da Lei n°6.468/77 nem o item 10 da Portaria 24/79 que previam como hipótese de SAIDA DO SISTEMA a ocorrência do segundo excesso de receita consecutivo. Como dissemos acima, se por um lado o contribuinte tem razão em seus reclamos contra o MAJUR, por outro lado a atividade de lançamento do crédito tributário é vinculada à legislação fiscal, estando portanto correto o lançamento porque feito nos termos do artigo 5° da Lei n° 6.468/77 e item 10 da Portaria 24/79, como aliás reconhece o contribuinte ao solicitar o benefício do disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN. Quanto a esse benefício, exclusão dos acréscimos legais, não há como amparar ao contribuinte porque o MAJUR, sendo apenas um manual destinado a oferecer aos contribuintes as orientações e informações facilitadoras ao cumprimento das suas obrigações tributárias, não constitui espécie de ATO NORMATIVO integrante da legislação tributária como entende a recorrente. Além do mais, o MAJUR foi omisso na 6 LO) _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13656/000.086/92-63 ACÓRDÃO N°. : 105-11.392 informação específica desse tipo de Saída do Sistema, o que é diferente de uma orientação clara e específica que o contribuinte devesse observar e que posteriormente se verificaria ser equivocada. Este Conselho já tem aplicado o parágrafo único do art.100 do CTN aos casos em que o contribuinte seguiu rigorosamente as instruções do manual e verificou que estas estavam equivocadas, mas não é o caso presente, o manual não deu instruções falsas mas apenas incompletas que, pelo seu próprio teor levariam o contribuinte à busca de maiores informações a respeito do fato sob análise ( excesso de receita no segundo exercício consecutivo ) de fácil solução por ser de conhecimento geral dos profissionais da área. Considerando que a recorrente insurge-se contra a cobrança dos acréscimos legais, no que diz respeito aos juros de mora seu pedido deve receber o mesmo tratamento decidido através do Acórdão CSRF/01-1.773, de seguinte teor VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir os encargos da TRD no período de fevereiro/91 a julho/91, devendo os juros de mora serem cobrados nesse período tão-somente à taxa de 1% ao mês ou fração. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. all111111n C J ARL S PEREIRA NUNES 7 Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORRENTES INDUSTRIAIS IBAF S/A, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros'Mmdmho Mendes Domenici (re lator) e Carlos Roberto Monteiro Bertazi que votaram .por dar provi- mento parcial, para excluir da exigência, nos exercícios de 1976 a 1978, respectivamente as parcelas de Cr$ 709.583,00, Cr$ 161.704,00 e de Cr$ 128.663,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conse- lheiro Pedro Martins Fernandes.Cir Sala dasdw-ssõ , em 07 de julho de 1983 --+-1,wr,"811111~- PEDRO 'vé V "-- 1 ANDES PRESIDENTE E REDATOR DESIGNA- DO V.V. .. 1?)e-‘('44-'t."- VISTO EM LAURO edDOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: A NACIONAL u 7 JUL 1983 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel W Fernandes e Ronaldo indimar José Marton. Ausente o Conselheir o Pau- lo Leite de Lacerda. o • • / 0'44 4:N.j.-"z4> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.885/80 RECURSO N9: 86.183 ACÓRDÃO N9: 105-0.268 RECORRENTEN9: CORRENTES INDUSTRIAIS IBAF S.A. RELATóRIO CORRENTES INDUSTRIAIS IBAF Sociedade Anônima, se- diada no município de Campinas - S.P.,.inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 46.018.982/0001-40, traz recurso a este Colegiado por discordar da ._:decisão da autoridade singular que manteve o auto de infração referente aos exercícios de 1976 a 1979, anos base 1975 a 1978 que objetiva o recebimento do crédito tributãrio no valor de Cr$ 1.064.670,00 (um milhão, sessenta e quatro mil, seis centos e setenta cruzeiros) e respectivos acréscimos legais, por descumprimento ao preceituado no Art. 287, § 69 do R.I.R. aprova- do pelo Decreto n9 76.186/75. O procedimento fiscal teve início aos 26 de março de 1980 tendo sido encerrado em 30 de setembro daquele mesmo • ano, oportunidade em que se lavrou o auto de infração e respecti va intimação à recorrente, que dela toma ciência na mesma data. Aos 30 de outubro de 1980 a recorrente protocoli- za sua impugnação a qual é julgada improcedente aos 26 de agosto de 1982. - Aos 16 de setembro daquele ano a suplicante toma 4)) ciência da decisão que lhe é desfavorável e aos 07 de outubro de 47f DmF-DF/i9c-c-secgkrsens SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.885/80 2. Acórdão n9 105-0.268 1982 anexa aos autos seu recurso voluntário para este Colegiado. A autoridade singular ao apreciar a peça impugnató- ria entendeu pelo cabimento da ação fiscal pois a recorrente dei- xou de cumprir as "exigências legais referentes ao trato cultural dos plantios feitos", face aos documentos constantes dos autos, o • que fere o estatuído no Art. 287, § 69 do RIR/75, verbis: "Art. 287 - As pessoas jurídicas,mediante indi- cação em sua declaração de rendimentos, poderão deduzir, até o limite dos percentuais a seguir indicados, do imposto devido, as importâncias e fetivas e comprovadamente aplicadas, no ano ba- seem florestamento ou reflorestamento (Lei n9 5.106/66, art. 19, § 39, Decreto-lei n9 1.307/ /74, Art. 49, e Decreto-lei n9 1.376/74, art. 11, IV). I - § 69 - A pessoa jurídica que promover floresta- mento ou reflorestamento utilizando o estímulo • fiscal previsto neste artigo fica obrigada, pe- lo plano de desenvolvimento das florestas cons- tante do respectivo projeto aprovado, a proce- der aos indispensáveis tratos culturais dos plantios feitos, inclusive substituir as mudas plantadas que, por qualquer motivo, deixarem de vingar, ressalvada extinção total ou causa for- tuita, sob pena de ser compelida ao recolhimen- to do imposto que houver deixado de pagar em ra_ zão do incentivo fiscal, acrescido de multa de- mora e demais encargos legais." Com fulcro neste comando a autoridade singular jul gou procedente a ação fiscal e determinou o prosseguimento da co- brança de crédito tributário. Em sua extensa peça recursal a recorrente estoria os fatos e pretende ilidir a continuidade do procedimento fiscal. Pugna pela ilegalidade da norma contida no RIR/75 que serve de embasamento ã cobrança de tributo vez que a leià qual se subordinava - Lei 5.106/66, não determinava "os indispensáveis tratos culturais dos plantios feitos". Tal obrigatoriedade, ressal ta a suplicante, foi introduzida pelo Regulamento dos (Incentivos' W21/1); SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.885/80 3. Acórdão n9 105-0.268 fiscais baixado pelo decreto n9 68.565 de 29.04.71, art. 31 repro- duzida posteriormente no § 69, do Art. 287 do RIR/75. Dá notícia, inclusive, da revogação implícita daque le comando com a edição do Decreto 79.046, de 27.12.76, norma vi- gente à época em que foi fiscalizada e na ocasião em que iniciava a implantação do projeto de reflorestamento. Insiste também na tese de que "ao se referir a tra- tos culturais de plantios já efetuados" o Regulamento os pretendia na manutenção dos projetos e não na sua implantação. Analisa de parsi, cada um dos projetos em curso, procurando sempre evidenciar que a Fazenda jamais poderia se sobre por ao IBDF, órgão fiscalizador dos projetos e, se este não lhe apli- cou sanções,e nem comunicou qualquer irregularidade ao fisco, não pode agir :por livre arbítrio. Informa ainda dos fatores adversos, tais como en- chentes de rios, pontes detruldas etc. que ~aram. sobremaneira o rendimento pretendido para o trabalho. Cuida, ao final da não efetividade de aplicação nos valores de Cr$ 51. 550,40 em 1976 e de Cr$ 13.169,00 em 1979, respectivamente. Quanto ao 19 valor admite seu engano vez que aquela dedução deveria ter sido realizada no exercício de 1977,ano base 1976 e não no de 1976, ano base 1975. No tocante à importãncia de Cr$ 13.169,00 (treze mil, cento e sessenta e nove cruzeiros) traz à colação. as fatu- ras n9 R-728/78 e R-727/78, de 04.07.78, emitidas pela Lança Asses soria Planejamento e Administração S.A. (empresa executiva dos projetos de reflorestamento de Agua Fria e Nove Colinas) com o ob- jetivo de comprovar a efetividade daquela aplicação em 1979,(docs. 13 e 14 dos autos). ,j Anexa aos autos os elementos probantes de sua ale- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.885/80 4. AcOrdão n9 105-0.268 gni:3es e pede, ao final, seja julgada improcedente a ação fiscal. É o relatóriolo,c4/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.885/80 5. Acórdão n9 105-0.268 VOTO VENCEDOR Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, redator-designado Acompanho o voto do relator na parte em que trata,nos exercícios de 1976 e de 1979, da falta de comprovação da efetivida de da aplicação, no projeto Mocambo XI e em projeto não indicado, das parcelas de Cr$ 51.550,04 e de Cr$ 13.169,00. A divergência se circunscreve, pois, às parcelas aplicadas, nos exercícios de 1976 a 1978, nos projetos "Novo Coli- nas", respectivamente de Cr$ 91.460,00, Cr$ 73.046,00 e de Cr$ 23.225,00, e "Agua Fria", respectivamente de Cr$ 618.123,00, Cr$ 88.658,00 e de Cr$ 105.438,00, correspondentes aos totais, em cada exercício, de Cr$ 709.583,00, Cr$ 161.704,00 e de Cr$ 128.663,00. A competência para fiscalizar a correta aplicação da legislação tributária, como tal considerada a que trata de incenti vos fiscais, consolidada nos artigos 428 a 436 do•RIR/75, baixado com o Decreto n9 76.186, de 02.09.75, não foi alterada pela legis- lação que versa sobre o incentivo ao florestamento e/ou refloresta mento. • Assim, não tem qualquer respaldo na lei a pretensão de que a fiscalização tributária somente poderia agir se impulsio- nada pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, órgão competente para fiscalizar os empreendimentos florestais, pois es- sa restrição não consta da legislação específica. Além do mais, a fiscalização tributária não fugiu a sua competência, uma vez que não fiscalizou os empreendimentos,mas embasou-se em laudos elaborados por técnicos do referido órgão que, no exercício de sua competência, fiscalizaram os empreendimitos in centivados, laudos nos quais constam as irregularidades apontadas por aqueles técnicos, invocadas como fundamento para o procedimen- to da fiscalização tributária. Aliás, o artigo 39, da Lei n9 5.106, de - 02.09.6641r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.885/80 6. Acórdão n9 105-0.268 com base na qual a recorrente pleiteou os incentivos fiscais ao reflorestamento ou florestamento ora em exame, ressalvou expressa- mente a competência da fiscalização tributária, ao dispor que: "Art. 39. Os dispêndios correspondentes às quan tias abatidas ou descontadas pelas pessoas físi cas ou jurídicas, na forma do art. 19 desta ler, serão comprovados junto ao Ministério da Agri- cultura, de cujo reconhecimento depende a sua regularização, sem prejuízo da fiscalização es- • pecífica do - imposto de renda." (grifos da trans crição) Assim, não há falar em que a fiscalização tributária estivesse, na espécie, restrita aos casos em que o Instituto Brasi leiro de Desenvolvimento Florestal solicitasse a sua :atUação. O incentivo fiscal pleiteado pela recorrente é o pre visto no § 39 do artigo 19 da citada Lei n9 5.106/66, a seguir transcrito, consolidado no "caput" do artigo 287 do RIR/75: • "Art. 19 § 39. As pessoas jurídicas poderão descontar do imposto de renda que devam pagar, até 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, as importãncias comprovadamente aplicadas em flo- restaménto ou reflorestamento, que poderá ser feito com essências florestais, árvores frutífe ras, árvores de grande porte e relativas ao ano -base do exercício financeiro em que o :_imposto for devido." O gozo desse incentivo, porém, dependia do cumprimen to das condições estabelecidas: no artigo 29, ou seja, a •:realiza- ção do empreendimento em terras de que o beneficiário tivesse a justa posse, a prévia aprovação do projeto pelo Ministério da Agri cultura e que o mesmo previsse o plantio anual mínimo de 10.000 ár vores, e que, a juízo desse órgão, pudessem ser destinadas à expio ração econômica ou à conservação do solo e dos regimes das "águas; no artigo 39, isto é, a comprovação dos dispêndios junto ao mesmo órgão para que pudessem ser considerados regulares; e, no artigo 49, que especificou a natureza desses dispendios.jir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.885/80 7. Acórdão n9 105-0.268 O Decreto n9 68.565, de 29.04 - .71, que __:regulamentou a Lei n9 5.106, de 02.09.66 e o Decreto-lei •n9 1.134, de 16.11.70, aprovou o Regulamento dos Incentivos Fiscais para o Desenvolvimen to Florestal do País, e, no seu artigo 31, a seguir transcrito, re produzido no § 69, do artigo 287, do RIR/75, reza que: "Art. 31. As pessoas físicas ou jurídicas, que promoverem florestamento ou reflorestamento, uti lizando os estímulos previstos neste Regula-Men- to, ficam obrigadas, pelo plano de .desenvolvi- mento das florestas constante do respectivo pro jeto aprovado, a procederem aos _indispensáveis tratos culturais dos plantios feitos, inclusive de substituirem as mudas plantadas que, por qual quer motivo, deixarem de vingar, ressalvada a ex_ . tinção total por caso fortuito. Parágrafo único. A inobservância da prática pre vista neste artigo, constatada através da visto ria técnica, obrigará o contribuinte a recolher a diferença do Imposto de Renda resultante da perda de incentivo fiscal, acrescido de multa de mora e correção monetária, previstas na Ile- gislação do tribúto." O incentivo fiscal criado pela Lei n9 5.106/66, na parte em que beneficiava as pessoas jurídicas, foi suprimido pelo artigo 19 do Decreto-lei n9 1.503, de 23.12.76, com a ressalva de seu artigo 29, ambos a seguir transcritos: "Art. 19. A partir de 19 de janeiro de 1977 não mais serão concedidos, a pessoas jurídicas, in- centivos'fiscais para florestamento ou reflores tamento, nas condições previstas na Lei nV 5.106, de 02 de setémbro de 1966. Art. 29. As disposições do artigo anterior não afetarão os projetos . já aprovados pelo Institu- to Brasileiro de Desenvolvimento Florestal IBDF, nem os já em exame naquela entidade, na data de início da vigência deste Decreto-lei, que venham a merecer aprovação." O Decreto n9 79.046, de 27.12.76, dispôs "sobre apli cação dos incentivos fiscais para o Desenvolvimento Florestal do País", e seu artigo 33 revogou o Decreto n9 68.565, de 29.04.71.d1r • _ . . : . 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.885/80 8. Acórdão n9 105-0.268 . , Elencada a legislação aplicável, ou como tal invoca- da, passa-se ao exame da matéria versada nestes autos. I 1 - 1 O incentivo fiscal ao.florestamento ou reflorestamen _ to, como dedução do imposto declarado, era admitido em dois casos. No primeiro, para as pessoas físicas ou jurídicas que houvessem efetivamente aplicado, no ano-base correspondente à de- claração, valores em projeto próprio na atividade indicada. Nessa hipótese, a aplicação necessáriamente deveria 'preceder a opção, es _ ta efetuada na declaração de rendimentos do exercício _correlativo ao ano-base em que foi feita a aplicação. Esse incentivo foi cria- do pela Lei n9 5.106/66, e regulado pelo Decreto n9 68.565/71, "e, na parte referente às pessoas jurídicas,.foi revogado pelo Decre- to-lei n9 1.503/76. , No segundo, as pessoas jurídicas poderiam descontar do imposto declarado valores para aplicação futura em empreendimen _ tos florestais de terceiros e, portanto, a opção antecedia a res- pectiva aplicação. Esse incentivo foi criado pelo Decreto-lei n9 1.134, de 16.11.70, também regulamentado pelo Decreto n9 68.565/71, e reformulado pelo Decreto-lei n9 1.376, de 12.12.74, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n9 79.046/76. Como se verifica, as duas modalidades desse incenti- vo fiscal tiveram origem em normas diferentes, e, até a :revogação da primeira, foram regulamentados pelo Decreto n9 68.565/71. A par tir da vigência do Decreto-lei n9 1.503/76, que suprimiu a primei- ra modalidade do aludido incentivo, no que pertine às pessoas jurí dicas,a regulamentação da modalidade remanescente passou a ser fei- ta pelo Decreto n9 79.046/76. Por outro lado, com a ressalva do artigo 29 do Decre to-lei n9 1.503/76, ficou assegurado o incentivo suprimido aos con 4* tribuintes titular s de projetos já aprovados pelo IBDF, como no , caso destes autos. _ _ . _ . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.885/80 9. Acórdão n9 105-0.268 • Desta maneira, para esses casos, a Lei n9 5.106/66 continuou em vigor, embora revogada pelo prefalado Decreto-lei. Da mesma forma, embora revogado pelo Decreto n9 79.046/76, o Decreto n9 68.565/71 continuou em vigor para os mesmos casos, mesmo porque aquele não cogitou de regulamentar a modalidade de incentivo supri mida. Ademais, ainda que, no caso, o referido Decreto n9 68.565/71 não tivesse aplicação, não é demais considerar que em se tratando de dedução do imposto condicionada à aplicação em flores- tamento ou reflorestamento, e, tendo em vista que o incentivo se baseou em projeto no qual foram previstos o plantio de determinado número de árvores em certa área e os tratos culturais :respectivos e objetivou a formação de florestas, fica evidente que a falta ou insuficiente cumprimento da condição implica, necessariamente, a perda do benefício. Dito isto, passa-se ao exame da situação em que os técnicos do IBDF encontraram os projetos de que a recorrente parti cipou. De acordó com os documentos carreados aos autos com a impugnação, o projeto "Agua Fria" (f is. 69/80) prévia o -plantio ou implantação no ano de 1975 (fls. 75, 78 e 80), e tratos ',cultu- rais nos anos de 1976, 1977 e 1978 (fls. 76/80). Em vistoria de implantação realizada por técnico do IBDF em 12.04.78, ou seja, no que seria o terceiro ano de manuten- ção, registra o respectivo laudo que o projeto encontra-se parcial mente implantado devido ao elevado índice de falhas, isto é, 30% na essência exótica e 10% na essência nativa, além de não terem sido executados os serviços de adubação, desinfecção, de corripate-:às formigas e de limpeza, registrando o mesmo laudo que os tratos cul turais não foram executados conforme cronogramalfls. 37 e 82). O empreendimento florestal foi, portanto, vistoriado por técnico de órgão competente e, três anos depois da época pre-* • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.885/80 - 10. Acórdão n9 105-0.268 vista para a sua implantação estava ele ainda apenas parcialmente implantado, além de apresentar deficiências nos tratos culturais. O projeto "Novo Colinas" previa o plantio ou implan- tação no ano de 1974 (f is. 89, 91 e 93), e a manutenção ou ._tratos culturais nos anos de 1975, 1976 e 1977 (fls. 90 e 91). No laudo relativo à vistoria da 2 manutenção n9 01 (fls. 35/36 e 95/96), realizada em 24.03.80, portanto quando o pro jeto já deveria estar 100% implantado e cuidado, registra o técni- co do IBDF que o projeto encontra-se em condições deficientes de manutenção, eis que as essências exóticas apresentam 12% de falhas e as nativas 10%; que os trabalhos de conservação de aceiros e de roçada são de qualidade ruim; que os aceiros externos apresentam- -se intransitáveis em alguns trechos; que a área de essências nati vas necessita de roçadas e que nas áreas das duas essências há cla reiras esparsas, além de seu desenvolvimento se apresentar .hetero- gêneo. Constata-se, pois, que a autuação alicerçou-se em irregularidades consignadas em laudos elaborados por técnicos de órgão competente para fiscalizar os empreendimentos florestais in- centivados, irregularidades essas que se constituem em flagrantes infringências ao artigo 31 do Decreto n9 68.565/71, que regulamen- tou a Lei n9 5.106/66, reproduzido no §. 69 do artigo 287 do RIR/75. Tais irregularidades revelam ainda o descumprimento das condições naturais para o gozo do incentivo, namedida em que, se a condição é a formação florestal, inclui ela, evidentemente,to dos os trabalhos necessários à implantação e manutenção do proje to, entre os quais, o replantio das mudas que falharam e os tratos culturais comuns à espécie. Ao contrário do que alega a recorrente, o Decreto n9 68.565/71 não ultrapassou a sua natureza regulamentadora ao estipu lar a obrigatoriedade de execução dos indispensáveis tratos cultu rais, inclusive o replantio de mudas que deixaram de vingar, pois -°.br • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.885/80 11. Acórdão n9 105-0.268 essa é uma obrigação natural para a formação de florestas. De igual maneira não foi excedida a natureza regulamentar dessa norma ao estabelecer a perda do benefício pela falta do replantio e tra= tos culturais citados, na medida em que se trata de condição .para "o gozo do benefício. Finalmente, não é demais lembrar que todos os proje- tos de florestamento ou reflorestamento aprovados pelo IBDF pre- vêem, nos trabalhos de sua implantação os de plantio e ,replantio, além dos tratos culturais consistentes em capinas, roçadas, _manu- tenção de aceiros e combate às formigas, serviços que constam, tam bem dos contratos entre as reflorestadoras e as pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos, aprovados pelo IBDF, de que é •exem- plo o anexado aos autos (f is. 08/14, cláusula terceira, 19 "b" e 29). Em conclusão, os projetos não foram integralmente im plantados além de terem sido deficientemente executados os _tratos culturais normais nesses casos, contrariando a obrigação _imposta pela legislação específica. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar, provimento - ao recurso voluntário interposto pela contribuinte.W BrasílialeDF?y_07 de julho, de 1983 nr da PEDRO 44 1 N" F P ' ANDES - REDATOR-DESIGNADO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.885/80 12. Acórdão n9 105-0.268 VOTO VENCIDO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Representação legitima. Recurso tempestivo. Ficou fartamente demonstrado nas razões da recorren- te que assiste-lhe razão. Com efeito a ação fiscal foi desencadea- da sem as devidas cautelas que o julgador "a quo" insiste em man- ter. Quer me parecer que à Fazenda não é dado o direito de apenar a recorrente sem que para tal fosse instada pelo I.B.D.E órgão a quem compete fazer . cumprir as normas regentes de floresta- mento ou reflorestamento. • De outra feita a legislação utilizada não se presta va mais ao fim pretendido porquanto revogado já estava, àquela al- tura, o Decreto n9 68.565, de 29.04.71. E foi com base nele que o R.I.R. incorporou ao seu texto o disposto no §. 69, do Art. 287 que alias mantém até o momento, muito embora já não figure mais na legislação própria. - Ademais a recorrente não deixa de realizar "tratos culturais de plantio já efetuados", conforme certificam os do- cumentos de fls. 35 a 37 dos autos. Importante resaltar que seus projetos ainda estavam sendo implantados e a fiscalização entendia que já deveriam estar sendo mantidos pois o texto legal fala em "tratos culturais de plantios já efetuados". Acertada a distinção proposta pela recorrente em sua peça recursal quando distingue a implantação da manutenção. Quanto a esta parte as alegações da re.= rente con seguem,-a meu ver, infirmar a ação fisca1.4k s. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.885/80 13. Acórdão n9 105-0.268 No tocante ã efetividade das aplicações em 1976, da quantia de Cr$ 51.550,40 (cinqüenta,e um-mil,_quinhentos-e(cinqüen ta cruzeiros e quarenta centavos) e, em 1979 da importãncia de Cr$ 13.169,00 (treze mil, cento e sessenta e nove cruzeiros) desneces- sãrias maiores alegações jã que a recorrente,não comprovou a apli- cação. Junta aos autos apenas cópias de faturas que não . provam, em absoluto, o efetivo pagamento. Por_todo o exposto conheço do recurso por tempesti- vo'para, no mérito dar-lhe provimento parcial no sentido de se ex- cluir da cobrança os valores,tributados pela não realização dos tratos culturais, mantendo-se a exigência do recolhimento sobre as importãncias de Cr$ 51.550,40 (cinqüenta e um mil, quinhetos e cmn qüenta cruzeiros e quarenta centavos) e Cr$ 13.169,00, (treze mil, . cento e sessenta e nove cruzeiros), respectivamente, acrescidasdce juros, multa moratória e correção monetária até a data do • efetivo pagamento. É o meu voto.141fr Brasili. 5 •1 0 d: lho d- 9.3. /f leo —O! w(r- "e.; •

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4808528 #
Numero do processo: 10280.001758/93-00
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10952
Nome do relator: Não Informado
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4808627 #
Numero do processo: 10380.002885/91-82
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11535
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° :105-11.535 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANOS DE 1986 a 1988 - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente; dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. OMISSÃO DE RECEITAS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANOS DE 1986 A 1988 - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica em função de omissão de receitas permite, por presunção legal, que se considere automaticamente distribuida aos sócios as respectivas quantias, que serão tributadas na fonte à aliquota de vinte e cinco por cento. A ocorrência dos pressupostos previstos na legislação de regência é suficiente para caracterizar o evento (art. 8° do DL 2065/83). VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária somente poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1.991 os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "EUROTRON DO BRASIL ELETRÔNICA LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor wolszczak, que excluía TRD no período de fevereiro a agosto de 1991}ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.002885/91-82 ACÓRDÃO N° 105-11.535 VERINALDO HfIaUEi DA SILVA PRESIDENTE - -atítqS0 I ANg1;29Z6? RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.002885/91-82 ACÓRDÃO N° 105-11.535 Recurso: 10.904 Recorrente: EUROTRON DO BRASIL ELETRONICA LTDA. RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "EUROTRON DO BRASIL ELETRÔNICA LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 05.595.632/0001-69; inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, CE; que deu provimento apenas parcialmente à impugnação; vem agora perante este Primeiro Conselho de Contribuintes apresentar seu recurso voluntário; objetivando a reforma da decisão recorrida. 02 - A exigência refere-se à crédito tributário de "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE" e seus acréscimos legais, incidente sobre receitas omitidas que reduziram o lucro líquido do exercício e ensejaram distribuição de recursos aos sócios. Os valores foram apurados em fiscalização levada a efeito na empresa relativamente aos anos-base de 1985 a 1988, exercícios de 1986 a 1989. A exação está capitulada no artigo 8° do Decreto-lei n° 2065/83 e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 01/05). 03 - O processo já tramitou por esta Casa, oportunidade na qual foi julgado e originou o acórdão n° 105-9.835, de 18/10/95; que registrou a aprovação por unanimidade do voto então prolatado pelo Egrégio Conselheiro Hissao Anta; que na época honrou esta Câmara com sua presença; voto esse no sentido de anular a decisão da autoridade primeira e determinar que outra fosse proferida na boa e devida forma (fls 34/38). 04 - A autoridade monocrática, agora representada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, CE; em cumprimento à determinação deste Colegiado prolatou nova decisão, onde deu provimento parcial à impugnação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.002885/91-82 ACÓRDÃO N° 105-11.535 deste Colegiado prolatou nova decisão; onde deu provimento parcial à impugnação para afastar integralmente a base de cálculo da exigência relativa ao ano de 1985; e parcialmente a base de cálculo do ano de 1988 (fls. 44/50). Após a decisão primeira a controvérsia ficou restrita as bases de cálculo identificadas pelos seguintes itens, valores e períodos: I - AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO a - No ano-base de 1986, exercício de 1987 - Cz$ 44.500,00; b - no ano-base de 1987, exercício de 1988 - Cz$ 28.600,00 II- OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR PASSIVO FICTÍCIO a - No ano-base de 1988, exercício de 1989 - Cz$ 1.883.071,10. 05 - O contribuinte, não satisfeito com a nova decisão da autoridade singular; apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 54/56); onde inicialmente lembra que as omissões de receita já foram atacadas no recurso relativo ao processo principal, de n° 10380.002883/91-57. Nesse processo, do qual este é decorrente e reflexivo; estão insitas as provas e os motivos de convicção que originaram a presente exação. 06 - Na sequência questiona a cobrança do imposto de renda na fonte sobre a base de cálculo relativa a omissão de receita carcterizada por passivo fictício. Entende a autuada, em síntese; que não ocorreu o fato gerador do imposto porque não houve por parte dos sócios a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. O valor tido como omitido na escrituração da pessoa jurídica e distribuido aos sócios foi utilizado exatamente para pagar os compromissos que sustentam a exação, portanto não ficaram com os participantes da empresa. 4 Ck MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.002885/91-82 ACÓRDÃO N° 105-11.535 07 - Rebela-se também contra a exigência daTaxa Referencial Diária - TRD, entendendo que é incabivel sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991, visto que a lei instituidora da mesma passou a ter vigência apenas a partir de agosto de 1991. 08 - É o Relatório, que li em plenário. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.002885/91-82 ACÓRDÃO N° 105-11.535 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço porque preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade. 02 - No recurso voluntário o contribuinte traz a discução matéria nova, não se conformando com o lançamento do imposto de renda na fonte pelas razões ja citadas no relatório. Todavia como se constatará adiante, equivoca-se a recorrente em suas colocações. 03 - Inicialmente é necessário esclarecer que as omissões de receitas, base de cálculo desta exigência; já foram objeto de julgamento no processo principal do qual este decorre; que recebeu o n° 10380.002883/91-57; tendo originado o Acórdão n° 105-11.534, sessão de 11 de junho de 1997; oportunidade na qual foi negado provimento ao recurso relativamente aos referidos itens. 04 - Quanto aos argumentos da recorrente, eles não prosperam por diversas razões. A primeira delas decorre da realidade da ocorrência dos fatos. Pois bem, num primeiro momento a empresa omitiu receitas, fato incontestável porque efetuou o pagamento das obrigações e não registrou-os em sua escrituração; portanto pagou-os com recursos à margem da mesma. Nesse momento, quando não registrou as receitas; já ocorreu para os sócios a disponibilidade econômica da renda porque ficou ele; pessoa física e não a empresa; de posse da quantia correspondente. t, 0• 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.002885/91-82 ACÓRDÃO N° 105-11.535 05 - Num segundo momento os sócios pagaram as obrigações com os recursos das receitas omitidas que estavam em seu poder, porém não escrituraram os pagamentos justamente porque as receitas utilizadas para tanto não estavam registradas Ficaram os sócios, com esse procedimento; credores da empresa na importância relativa aos compromissos pagos. 06 - Mais adiante e a destempo a empresa registra o pagamento das obrigações, porque as mesmas não podem ficar eternamente em aberto na escrituração. Nesse momento o dinheiro é novamente retirado da empresa, agora das receitas posteriormente escrituradas; voltando para os sócios; dado que a obrigação já foi anteriormente paga na data constante do documento. 07 - Esse é o procedimento adotado em tais casos. E nem há que se falar em recomposição do património liquido porque os valores retornam para a empresa, no primeiro momento; como crédito dos sócios uma vez que não existe qualquer comprovação de aporte de capital; fato que necessita de registro nas Juntas Comerciais; e nem como o famigerado passivo oculto; visto que no segundo momento ocorre o registro dos pagamentos e os recursos retornam para os sócios. 08 - Por outro lado, a presunção legal instituida pelo artigo 8° do DL 2065/83 não admite prova em contrário. Ocorrendo os pressupostos previstos pelo dispositivo não há como reverter a incidência. Transcrevo abaixo o artigo citado: Art. 8° - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, SERÁ CONSIDERADA AUTOMATICAMENTE DISTRIBUIDA AOS SÓCIOS, ACIONISTAS OU TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na pessoa jurídica, SERÁ TRIBUTADA EXCLUSIVAMENTE NA FONTE À ALIQUOTA DE VINTE E CINCO POR CENTO. (destaques do relator). 7 II) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.002885/91-82 ACÓRDÃO N° 105-11.535 09 - Constata-se pela interpretação literal do texto supra, que existindo omissão de receitas; como é o caso presente; os demais eventos acontecem automaticamente; como consequência do mero cumprimento à legislação de regência. A presunção dos fatos é estabelecida pela própria legislação, não sendo prevista na mesma a possibilidade da produção de prova de sua inocorrência. 10 - No que tange à Taxa Referencial Diária - TRD, parece-me que a questão foi definitivamente pacificada com a edição da IN-SRF n° 32; de 09 de abril de 1997. Através desse ato a administração tributária, ao admitir que tal encargo não deve ser exigido no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; corroborou o entendimento que este Conselho já vinha adotando desde longa data. Particularmente confesso que até então me sentia pouco a vontade quando julgava tal matéria, pois entendia que a TRD; por representar ônus que foi suportado por toda a sociedade; não deveria ser expurgada apenas nas causas tributárias; privilegiando alguns com sua desoneração. Mesmo assim entendendo, sempre votei pelo expurgo da mesma; curvando-me à torrente de decisões de todas as Câmaras e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Abaixo transcrevo a íntegra do artigo 1° e seu § 1° da referida IN. Art. 1° Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. § 1 0 O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. , „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.002885/91-82 ACÓRDÃO N° 105-11.535 11 - Este Colegiado fundamentava suas decisões, no sentido de excluir a TRD no período anterior a agosto de 1991; na interpretação do artigo 101 do Código Tributário Nacional - CTN e do artigo 1°; § 4°; da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro; que transcrevo: CTN. Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. LEI DE INTRODUCÃO AO CÓDIGO CIVIL. Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. § 4° AS CORREÇÕES A TEXTO DE LEI JÁ EM VIGOR CONSIDERAM-SE LEI NOVA. (destaque do relator). 12 - A TRD foi instituída pelo artigo 9° da Lei 8177, de 01/03/91; decorrente da conversão de Medida Provisória anteriormente editada que determinava a aplicação da mesma a partir de fevereiro de 1991. Esse encargo foi entendido como correção monetária e em função de seu índice não representar a inflação, sofreu restrições do Poder Judiciário quanto a sua aplicação. 13- Posteriormente, através da Lei 8218; de 29/08/91; artigo 30; item "I"; tal encargo foi legalmente identificado como juros de mora; suprindo com a correção do texto a deficiência legal anteriormente existente e que impedia a cobrança do encargo. A TRD passaria a ser exigida como juros de mora, então; a partir do mês de agosto de 1.991; quando entrou em vigor a presente Lei. Esse é o entendimento que alavanca as decisões das Câmaras deste Primeiro Conselho de eContriinbute. yiR 9 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.002885/91-82 ACÓRDÃO N° 105-11.535 14 - No entanto, a não incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 não dispensa a cobrança; no respectivo período; dos juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração; como previsto no artigo 726 do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; aprovado pelo Decreto n° 85450, de 04 de dezembro de 1980. 15 - Isto posto, em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes; de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente; dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula; voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para afastar da exigência os valores lançados a título de Taxa Referencial Diária - TRD; no período de fevereiro a julho do ano de 1.991; devendo ser exigido nesse período os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Mantenho a exigência sobre a totalidade dos demais valores objeto do lançamento. 16 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997. JORGE PONSONI ANOROZO 10 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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A comprovação da ocorrência de omissão de receita, em procedimento durante o período-base de apuração do imposto, autoriza a aplicação da penalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE ALIMENTOS BEST LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int.:ter o presente julgado. o/ VERINALDO HE 117-"" QUE DA SILVA PRESID n •/ .I0.4~..e JO CAÁLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 j AN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, VICTOR WOLSCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente o Conselheiro JORGE PONSONI ANQROZO. PROCESSO N.°. : 10805.004692/91-28 ' 2 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.047 RECURSO N.°. : 111.444 RECORRENTE: COMÉRCIO DE ALIMENTOS BEST LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS BEST LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas que manteve a multa do artigo 38 da Lei n° 7.450/85. A multa foi aplicada em condições de omissão de receita constatada durante o transcurso do período de apuração do imposto, na forma descrita no termo de verificação de fls. 67 a 69. A empresa impugnou o lançamento alegando ter se baseado em mera presunção, enquanto a infração deve ser provada. A autoridade julgadora manteve a exigência em decisão assim ementada: "Multa no curso do período-base — art. 38 da Lei 7450/85 — vendas omitidas — não tendo o contribuinte esclarecido a natureza das °remessas de cheques" e "relatórios de vendas de motoristas apreendidos no seu estabelecimento, indicadores de receitas omitidas, tem-se por justificada a aplicação da multa prevista no art. 38 da Lei 7.459/85, calculada sobre a diferença encontrada no cotejo dos valores apont. • • - • ueles 'documentos" com aqueles acobertados por nota fis A.1". 2 PROCESSO N.°. : 10805.004692191-28 3 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.047 O recurso reiterou as razões iniciais baseadas em presunção como conduto usado pela fiscalização na formulação da exigência. É o relatório. pi r 1,4 3 PROCESSO N.°. : 10805.004692/91-28 • 4 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.047 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso foi tempestivamente interposto e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Toda a discussão se prende à comprovação da ocorrência de omissão de receita constatada pela fiscalização no curso do período de apuração do imposto, no caso, anual. A fiscalização instruiu o processo com as provas de existência de diversos cheques emitidos por clientes e cujas vendas não foram localizadas na escrituração da empresa. Foram juntadas, ainda, declarações de clientes acerca de compras que efetuaram da recorrente, sem que a mesma fornecesse a nota fiscal correspondente (fls. 36, 37, 38, 39, 42, 43 a 47), bem como cópias de cheques emitidos. Ditas provas servem para demonstrar que não existiu a presunção levantada pela recorrente, o que enfraquece os seus argumentos. Diante das provas apresentadas, não há como se desconhecer a existência do ilícito fiscal, mesmo diante do fato que não pode passar despercebido, de que as declarações firmadas pelos clientes da recorrente indicam a possibilidade de ocorrência de situação de irregujad fiscal por compras sem notas, o que não consta do processo ter sido levant o pe a fiscalitação. Mas o que deve ser julgado são os fatos contidos nos autos. 4 PROCESSO N.°. : 10805.004692/91-28 • ACÓRDÃO N.°. : 105-12.047 Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das S- ; - F, em10 de dezembro de 1997 SP , -•Vt/14~2-17 JOSÉ ARL/OS PASSUELLO Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039360/91-16
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12085
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Numero do processo: 10880.029580/89-71
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8257
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:40:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:40:40Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:40:40Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:40:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:40:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:40:40Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:40:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:40:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:40:40Z; created: 2009-08-21T11:40:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T11:40:40Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:40:40Z | Conteúdo => 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10880/029.580/89-71 Acórdão nr. 105-8.257 Sessão de : 25 de abril de 1994 Recurso nr. : 81.657 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX.: 1986 Recorrente : COMERCIAL E INSTALADORA ELETRICA QUEOPS LTDA. Recorrida : DRF EM SAO PAULO -SP. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRENCIA - A decisão proferida no Processo prncipal estende-se ao de- corrente, na medida em que não há fatos ou argu- mentos novos a ensejar conclusão diversa. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL E INSTALADORA ELETRICA QUEOPS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1994 ---e----‘2.---C---- MACHADO CALDEIRACH;;; - PRESIDENTE EM EXERCICIO 14/U_, 40-4,a 4z,z___, L Z EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR , VISTO EM .,,,X:e ei;41' '6 RldVIRCOSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE- NOV W94 NACIONAL 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Hissao Anta, Sérgio Murilo Marello (suplente convocado), Veri- naldo Henrique da Silva (suplente convocado) e Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider. Ausentes os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço, Gilberto Congro Bastos e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros, justificadamente. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. PROCESSO No. 10.8801029.580/89-71 RECURSO No. 81.657 - FINSOCIAL - EX.: DE 1986 ACÓRDÃO No. 105.8257 RECORRENTE: COMERCIAL E INSTALADORA QUEÓPS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL E INSTALADORA QUEÓPS LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls., referente ao FINSOCIAL, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Em suas razões de defesa, seja na impugnação ou recurso, o contribuinte vincula seus argumentos naqueles expendidos no procedimento matriz, repetindo-os. É o relatório. Processo No. 10.880/029.580/89-71 Acórdão No. 105.8257 3. VOTO Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, Relator: O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara em sessão de 25/04/94, através do acórdão 105.8254 que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo processo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, nego provimento ao Recurso. (L(:- É o meu voto. Brasília - DF, 25 de abril de 1994. L../£4_,_-n, LUtt EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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