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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788499 #
Numero do processo: 11060.000100/96-54
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41008
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'.) É PROCESSO N°. : 11060/000.100/96-54 RECURSO N°. : 112.735 MATÉRIA : IRPJ - EX. : 1995 RECORRENTE: VARGAS E BITTENCOURT LIDA RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA - RS SESSÃO : 04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica multa mínima de 500 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VARGAS E BITTENCOURT LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS Éi.-,..e. REITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, Justificadamente, a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. CMA , MINISTÉRIO DA FAZENDA ft` -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.100/96-54 ACÓRDÃO N°. : 102-41.008 RECURSO N°. : 112.735 RECORRENTE : VARGAS E BITTENCOURT LTDA. RELATÓRIO VARGAS E BITTENCOURT LTDA, jurusdicionado pela DRF - SANTA MARIA - RS, foi notificada pelo documento de folha 05, onde é cobrado o equivalente a 48,47 UFIR de Contribuição Social do exercício de 1995, além da multa de oficio e acréscimos legais. Pela notificação de folha 07 a empresa foi multada no equivalente a 500 UFIR por atraso na entrega da declaração de IRPJ do exercício de 1995. Tempestivamente a empresa entrou com impugnação de folhas 11/12. Às folhas 19/23, dedisão da autoridade monocrática, assim ementada: I - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar: A apresentação da declaração de rendimentos do Exercício de 1995, Ano- Calendário de 1994, fora do prazo estabelecido, sujeitará a pessoas jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR. Diligências e Perícias: O sujeito passivo, na impugnação, apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver, e indicará caso deseje perícia, o nome e endereço do seu perito. Faculdade esta não utilizada pela processada. 2 % MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.100/96-54 ACÓRDÃO N°. : 102-41.008 Nulidade: Inexiste no presente processo hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto N° 70.235/72. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau, a empresa entrou com recursos de folhas 28 a 32 onde em síntese assim se manifesta: 1 - que as declarações de rendimentos entregues nos Bancos prescinde de apresentação do cartão do CGC, ao passo que as declarações entregues na "Representação Local da Receita" precisam estar acompanhada do cartão CGC; 2 - que o cartão CGC não poderia ter ficado na mala do Correio pôr três, quatro, cinco ou seis meses haja vista que a empresa não recebeu o mencionado cartão CGC; 3 - que seria impossível exibir o cartão CGC no momento da entrega da declaração de rendimentos porquanto a empresa não o tinha recebido. Finaliza rogando seja cancelada a multa que lhe foi imposta. Sobre a Contribuição Social, a recorrente silenciou, todavia na decisão de primeiro grau consta a informação do prosseguimento da cobrança da mesma. É o relatório. A"--- 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.100/96-54 ACÓRDÃO N". : 102-41.008 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo. A multa questionada, pela ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 30/01/95, cujo efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFLR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR., para as pessoas jurídicas: § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipsis literis". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'YES PROCESSO N°. : 11060/000.100/96-54 ACÓRDÃO N''. : 102-41.008 " I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas no incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima séra aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver da denúncia I , expontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta 1 uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação. Em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei.A 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.100/96-54 ACÓRDÃO : 102-41.008 Cumpre salientar que a pretensa proteção da Secretaria da Receita Federal a instituições bancárias, não passa de ilações da recorrente porquanto não constam dos autos, qualquer documento comprobatório desse fato. Destarte, este Conselho não pode socorrer a recorrente nesta questão. Por último cabe acrescentar que relativamente à inconstitucionalidade argüida não cabe ao Conselho de Contribuintes, como órgão administrativo, apreciar a questão, devendo ser mantido o lançamento para a cobrança da multa, desde que aplicado corretamente o ato cuja constitucionalidade se questiona. Isto posto voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4786961 #
Numero do processo: 10768.009172/90-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05287
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13681.000066/89-15
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05754
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ACóRDPO N2 106-05.754 RECURSO 100-808 - IRPJ - EX: 19967 RECORRENTE - TRANSMóVEIS AGUIAR LTDA. RECORRIDA - DRF EM MONTES CLAROS - MG 1 AEMC IRPJ - LUCRO INFLACIONXRIO - INEXISTENCIA -Se inexistiu o lucro inflacionário do exercício incãbivel a exclusão do lucro líquido de qualquer valor a . tal título Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSMóVEIS AGUIAR LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR , provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I Sala das Sesseas, em 27 .e j • ho de 1993. .0.11;A• .4, AQUILES • ir DE à EIRA - VICE-PRESIDENTE dr 40 • •• =u2 _,4115K7. Bía, wompor _ RELATOR . 41bW°.--V VISTO EM /, CARLOS ,- ENNA -NDES - PROCURADOR DA SESSWO DE: fitiovm . FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e ODILON SILVA COIMBRA (Suplente convocado).Ausente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr.-:, 4-PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '---; - .-1 PROCESSO N9: 13681/000.066/89-15 RECURSO N2:100.808 AU:RDA° N9: 106-05.754 RECORRENTE: TRANSM6VEIS AGUIAR LTDA. I • RELATÓRIO TRANSM6VEIS AGUIAR LTDA., já qualificada, por seu representante (fls. 07), recorre da decisão da DRF Montes Claros - MG, de que foi cientificada em 29.05.91 (fls. 44), através de recurso protocolado em 27.06.91 (fls. 45). 2. Iniciou-se o procedimento fiscal, dentro do Programa de Malha Fazenda IRPJ, pelo DEMONSTRATIVO DO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR (f is. 05), relativo ao Exercício de 1997, notificado I à contribuinte (fls. 03) em 17.10.89 (fls. 08). , \i• 3. , Referido DEMONSTRATIVO apontou 2 (dois,) erros no preenchimento da Declaração IRNMEN-87 (fls. 22v.): , a) quadro 14, item 04 (Lucro Inflacionário Realizado) onde fora . declarado 690.554 entendendo a Fiscalização que o correto seria 483.452. Como se trata de parcela que se adiciona ao Lucro Liquido do Exercício a alteração promovida pela Fiscalização, neste ítem, BENEFICIAVA A CONTRIBUINTE; , b) quadro 14,. item 11 (Lucro Inflacionário do Período-Base (Parcela Diferivel), onde fora declarado 1.190.554, entendendo a Fiscalização que o correto seria zero. Como se trata de parcela que se exclui do Lucro Líquido do Exercício, a alteração promovida pela Fiscalização, neste item, PREJUDICAVA A CONTRIBUINTE. • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA dok' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13681/000.066/89-15 ACóRDA0 N2: 106-05.754 3.A - O HISTÓRICO E CAPITULAÇA0 LEGAL do referido demonstrativo se limita à parte que beneficia ao Fisco, embora tenha demonstrado as duas alteraçdes. • 4. • Ciente do lançamento (fls 03 a 08), a contribuinte o impugna (fls. 01/02), pedindo a retificação do lançamento suplementar. Como razdes, argumenta ter apresentado RETIFICAÇA0 A DECLARAÇA0 IRPJ/86 (exercício anterior ao Fiscalizado) que justificaria o valor de 690.554, um , dos dois que foi alterado pela Fiscalização. 5. Em Parecer de fls. 34/35, depois de proceder a diligOncias de esclarecimentos, o Serviço de Tributação reconhece a retificação apresentada, restabelecendo o valor correspondente na Declaração Fiscalizada. 5.A. Com tal restabelecimento, reclamado pela impugnante, AGRAVA-SE A EXIGENCIA, pois se reformara a parte do lançamento que beneficiava a contribuinte - o que determina o despacho do Sr. Delegado (fls. 36) de nova notificação e- reabertura do prazo de defesa. 6. Cientificada (fls. 37/38), a contribuinte não se defende. 7. Em decisão (fls 39), a autoridade monocratica manteve o lançamento agravado. 8. Cientificada da decisão, a contribuinte dela •• n • • . , .... MINISTÉRIO DA FAZENDA 4MIU;-e21,,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 PROCESSO N2: 13681/000.066/89-15 AC6RDA0 N2: 106-05.754 , recorre a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes!, reiterando os termos de impugnacWo e alegando que a decisWo recorrida deveria ter-se pautado pelo que de£idira em processo que . cita e cuja cópia de decisWo anexa (fls. 47/48). • 1 , É o relatório. , I I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N2: 13681/000.066/89-15 AC6RDA0 N2: 106•05.754 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, a contribuinte, talvez por falta de outra, adota a estranha estratégia de combater o que lhe era benéfico, no lançamento notificado, silenciando quanto ao fato em que se apoia o Fisco ao exigir-lhe o tributo suplementar. 2. Quanto à (questão do restabelecimento do valor de 690.554, a título de Lucro Inflacionário Realizado, nada mais há que discutir, eis que foi reconhecida, e aceita a RETIFICAÇA0 DE DECLARAÇA0 DO EN - 86, que a contribuinte apresentara. Assim, como deve ter sido reconhecida e aceita a retificação a que alude o pretenso paradigma trazido aos Autos pela recorrente (fls. 47/48). Objetivamente, o lançamento se restringe ao valor de 1.190.554 que, a título de LUCRO INFLACIONÁRIO DO PERIODO-BASE (parcela diferivel), a contribuinte pretendeu excluir do Lucro Líquido do período-base (f is. 22v - Decl. 1RPJ/87, Formulário I, quadro 14, item 11). 4. • Conforme declarado, não houve Lucro Inflacionário no período-base - eis que em branco todo o quadro do Anero 2 (fls. 21), coerentemente com o LALUR apresentado em dili~cia (fls. 27). 5. O preenchimento do formulário, com o erro .detectado pela Fiscalização, permitia que a contribuinte -- • ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13681/000.066/89-15 ACóRDA0 N2: 106-05.754 excluisse, indevidamente esse valor do Lucro Liquido do Exercício, diminuindo, consequentemente, o Lucro Real . e proporcionalmente, o imposto a pagar. • 6. A situação é tão flagrante e indefensável, que, contra ela, em ambas as instãncias de Julgamento, não é oposto, pela defesa, qualquer argumento. 7. Entendo, portanto, deva ser mantida a decisão . recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, coerente com jurisprud@ncia destt, Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, de que é exemplo o Acórdão 19 CC. 103.06.459/84: "INEXISTENCIA DE LUCRO INFLACIONARIO - se inexistiu o lucro inflacionário do exercício, incabível a exclusão do lucro líquido de qualquer valor a tal título." Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF), 27 de julho de 1993. •°It10.°411( M--I0 ALBERTINO NUNES - RELATOR Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001967/93-17
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40183
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,r' 4-=, . PROCESSO N°. : 10920/001.967/93-17 RECURSO N°. : 06.357 i MATÉRIA : IRPF - EX.: 1991 RECORRENTE : JOSÉ FLÁVIO DE CARVALHO MICHTNHOTE RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC i SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.183 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FLÁVIO DE CARVALHO MICHINHOTE. ' ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de ' Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A1 ANTONIO DE/F 9!' I; ' DUTRA PRESIDE TE / ,/ / f 9/ 1cLó - S ALVES 1 / LATOR I ' 1 , 1 11 -- FORMALIZADO EM .. 1 2 JUL 19941 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MAMA I 1 CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMILRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO 1GIFFONI. MNS _I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.967/93-17 ACÓRDÃO N°. : 102-40.183 RECURSO N°. : 06.357 RECORRENTE : JOSÉ FLÁVIO DE CARVALHO MICHINHOTE RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi autuado e intimado a recolher o valor equivalente a 3.737,47 UFIRs de IRPF e mais os acréscimos legais devidos, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou omissão de rendimentos ganho de capital na alienação de imóveis. Do auto de infração constam todos os requisitos legais previstos no artigo 10 do Decreto 70.235/72, para sua validade. O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte: Não concorda com juros exigidos, informando que a legislação do imposto de renda limita os juros em 1% ao mês. Que faz jus a isenção pois alienou a única residência que possuía em Joinville para adquirir outra. O julgador monocrático indeferiu a impugnação e manteve o lançamento enfrentou todos os argumentos apresentados pelo impugnante. Quanto a pretendida isenção em virtude da alienação do imóvel, diz que não procede a alegação visto existirem outros em nome do contribuinte conforme declaração de bens de páginas 02/04, fazendo jus ao referido direito apenas aqueles que possuam um único imóvel, nos termos do artigo 22 inciso I da Lei 7.713/88. 011" 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -n k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.967/93-17 ACÓRDÃO N°. : 102-40.183 Quanto aos juros exigidos em percentual superior a 1%, diz que são devidos nos termos do artigo 90 da Lei n° 8.177/91 com a redação dada pelo artigo 30 da n° Lei 8.218/91. Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença, argumentando em sua súplica, em epítome o seguinte: Preliminarmente diz que a decisão é nula de pleno direito pois fora proferida por autoridade incompetente, Sr. Estefano Lanznaster Neto, delegado da seção de tributação da DRF em Florianópolis. Ancora sua argumentação nos artigos 25 e 59 do Decreto 70.235/72 e 145 do Código Civil. Quanto ao mérito diz que alienou um imóvel residencial para aquisição de outro no mesmo município e que o legislador isentou de tributação o imóvel residencial, independentemente de outro imóvel, desde que o produto da alienação da unidade residencial fosse aplicado em outra residência, o que foi o caso. Repete a argumentação contida na impugnação, quanto aos juros exigidos em percentuais superiores a 1%. É o relatório. 3 f, MINISTÉRIO DA FAZENDA. g:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.967/93-17 ACÓRDÃO N°. : 102-40.183 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 28 de abril de 1995, sexta feira conforme Aviso de Recebimento constante da página 44. O inicio da contagem do prazo previsto para recurso iniciou-se em 02/05/95, encerrando-se no dia 31/05/95 quarta feira. O contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 01 de junho de 1995 conforme carimbo de recepção constante da página 47. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. fP 4 34 . .,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.967/93-17 ACÓRDÃO N°. : 102-40.183 O prazo para interposição de recurso venceu em 31 de maio de 1995, sendo portanto o recurso apresentado em 01 de junho do mesmo ano intempestivo, e nos termos do artigo 42 supra a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. 411" CL I \ • • LVES 5 I_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005760/91-24
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06072
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITOR JOSE GUARAGNI. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 24 de janeiro de 1994. 30SE CAR ns GUIMARMES - PRESIDENTE ". .1 1-LIERTINONUNES RELATOR 7e704,11_ Aita? VISTO EM. IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSMO DE: WÍ- 4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- SI, NORTON JOSE SIQUEIRA e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ 24 e 25. _ _ _ ______ ___ , a. MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11090/005.760/91-24 ACORDRO No. 106-06.072 Recurso no: 71.866 Acórdão no 106-06.072 Recorrente: VITOR JOSE GUARAONI. RELATORIO VITOR JOSE GUARAGNI. já qualificado, recorre de decisão da DRF Porto Alegre - RS. de que foi cientificado em 17/02/91 (f is. I . 25). através de recurso protocolado em 13/03/92 (f is. 26). ii i[ ". Limitou-se a decisão recorrida (f is. 23) a INDEFERIR : PEDIDO DE RETIFICAM° DE DECLARAM). - 3. O contribuinte apresentara, em 20/05/91, a Declaração - de Rendimentos IRPF/91 (fls. 16), onde pleiteou a compensação de CARNE LEA0 E MENSALMO da ordem de Cr$ 444.839. Referida declaração viria a ser processada normalmente. em 10/10/91, com o único ajuste relativo à correção de erro aritimético cometido pelo contribuinte (fls. 18). 7, 4. Em 01/07/91, o contribuinte pleiteia a RETIFICACM0 para I 3 considerar a compensação de CARNE LOW E MENSAL(%) da ordem de cr$ 932.751 (fls. 04v.) Fundamentalmente, a diferenca entre as duas cifras é explicada por ser a primeira o somatório dos valores no mes de refe- rencia e a segunda por incluir a variação do BTN ocorrida entre os me- ses de referencia e o do pagamento. 5. Entendeu o contribuinte - ao retificar - que lhe deve ser devolvido o MENSALMO pago em 07/05/91 relativo aos meses de maio a dezembro/90, corrigido pela variação do BTN. pois o MENSALãO deixara de ser obrigatório e a mudança do índice de atualização do saldo do imposto de 3,70 para 1,20 deixara de tornar atraente a antecipação. ,6. O Parecer aprovado pela decisão recorrida entende que , não houve erro material que necessite retificacão, tendo o contribuin-1 ti? 1 , 1, 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11080/005.760/91-24 ACORWO N. 106-06.072 te manifestado a opcWo pela antecipacWo - a qual só pode considerar os valores nos meses de referbncia. 7. No recurso, o contribuinte invoca despositivos consti- tucionais, julgando-se prejudicado " pois outros contribuintes, no mes- ma situacWo " que nWo tenham feito a antecipaflo pagariam o imposto re- sidual só com o indice de correflo de 1,20, enquanto que ele, ao ante- cipar em maio/91, com a correçMo do PIN, teria pago indice maior. r o relatório. 1 2 ; 4 E .1 1 ..____-_ -_ . ..... .., ...... ..._ ' 04. MINISTCRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11090/005.760/91-24 ACORMO No. 106-06.072 - VOTO !- Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR. IComo bem explicitado no Parecer aprovado pela r. deci- sWo recorrida, o pedido de retificacWo sei tem sentido quando demons- trada a existencia de erro material que deva ser corrigido. _ - .-,_ 4... In casu„ a declaratWo original foi apresentada sem I qualquer erro material e refletindo a opcao do contribuinte de anteci- par o pagamento do imposto. Erro material seria competido se aceita a 1 retificacZo, onde o contribuinte pretende compensar imposto com atua- 1 lizacffo monetária. a - II 3. E de se reconhecer que o contribumte terá sido levado em erro pela discusuXo que, na época, se formou em torno dos índices de atualizaçWo do saldo do imposto, levando-o a op;Wo pela antecipa- Oto, por acreditar, com isso, escapar de saldo de imposto a pagar que 3 seria corrloido com o índice de 3,70. Definido, posteriormente, por I via judicial, que tal índice seria apenas de 1,20, tornou-se matémati- camente desinteressante a opçWo feita. De se lamentar, por certo, mas a opa.° feita é irrenunciável e, ademais, a forma pretendida para a reparacWo da alegada iniustica é inaceitável por pretender compensar coisas distintas (Imposto e torreai, monetária), tornando-se inábil , , para obtantWo do resultado pretendido. . , 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11080/005.760/91-24 ACORDIXO No. 106-06.072 4. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisao recor- rida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta da pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, NEGO-LHE provimento- ' (D17)., 24 de janeiro de 1994 le ALBERTINO NUNES - RE_ATOR. /7 Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001205/90-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:13:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:13:24Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:13:24Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:13:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:13:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:13:24Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:13:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:13:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:13:24Z; created: 2009-07-05T20:13:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T20:13:24Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:13:24Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10120/001.205/90-75 102-28.628 Sessã o de 09 de novembro de 1. 9 93 ACORDÃON9 Recursong: : 100.827 — IRPJ — EX: DE 1985 Recorrente: : POSTO MARISTA LTDA. Recorrida - : DRF EM GOIÂNIA—GO IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Detectada a exis- tência de saldo credor de caixa, a importán cia será tributada como omissão de receia (art. 157, § 19, 179, 180 e 387, II do RIP/80). Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au , tos de recurso interposto por POSTO MARISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi mento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. di Sessões em 09 de novembro de 1993. Á I-- 1 EU SIMIANER - PRESIDENTE E RELATOR n, £1.6arcv, L -VA+ LIA DE PAULA O IVEIRA - PR3CUPACORA DA FAZENDA NACO NAL VISTO EM 9 A r) 1 4 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con * selheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Pulá Cor- rea Carneiro Giffoni, Ursula Hansen e Kazuki Shiobara. Ausentes os Conselheiros, Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Carlos Ro- berto Monte±rorBertazi e Júlio César Gomes da Silva, por motivo justificado. -9~~-4,Esza -td .0.441.9.1) J.O. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10120/001.205/90-75 Acórdão N9 102-28.628 RELATÓRIO_ A empresa em epígrafe foi autuada pelas seguintes irregu- laridades: a) Passivo fie-Eido - por falta de comprovação das obriga ções registradas na conta "fornecedores" no valor de Cr$ 14.652.106; b) Saldo credor de caixa - omissão de receita operacional no valor de Cr$ 95.773.975,12; Como enquadramento legal foram citados os arts. 154, 167, 179, 180, 181 e 387 do RIR/80; A empresa, em sua defesa, alega que: a) o valor apurado como Passivo fictício trata de dupli catas no valor de Cr$ 14.652.106 da firma Esso Brasileira de Petróleo S.A., que foram extraviadas, não sendo possível apresentá-las à. fisca lização; b) no saldo credor de caixa, verificado em 31.10.84, cons tata-se uma série de diverge-nelas' em relação a débitos e créditos dia a dia e apresenta um demonstrativo e documentos de fls. 54/58 e 60/75; c) após as devidas correções, no fluxo de caixa, apura-se uma omissão de receita de Cr$ 41.226.922,22 em 31.10.84 e não Cr$...... 95.773.975,12 apurado pela fiscalização; 25.s fls. 77/78, o autuante concorda com a redução da im- portância de Cr$ 54.547.052,90 da matéria tributável apurada como sal do credor de caixa e quanto ao passivo fictício é pela exclusão da ma- , teria lançada. As fls. 80/82 consta decisão de 19 grau julgando proce dente, em parte, a ação fiscal com os seguintes argumentos: "A autuada, ao apresentar sua impugnação às (fls.... 48/51), junta o documento de fls. 59, que em nada alte- ra o montante tributãvel como Passivo Fictício. Apesar da anuência do fiscal quanto a essa matéria não hã como ex- cluí-la, tendo em vista que o documento não constitui pro va de obrigações contraídas a prazo e a data da efètiv -a- questão. 2 SERMO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10120/001.205/90-75 .3. Acórdão N9 102-28.628 - b) Na questão do Saldo Credor de Caixa a fiscaliza- ção concorda com o fato de ter ocorrido erro no levanta- mento de Caixa de que trata o Demonstrativo de fls 8/38, por desconhecer na "época alguns elementos es- senciais ã análise, somente agora trazidos à tona. c) Recompondo o movimento diário da conta Caixa, pertinente ao mês de outubro de 1984, fls. 35/36, verifi ca-se que houve divergência, em relação aos débitos e créditos dia a dia lançados. Com a apresentação dos docs. de fls. 57/58 ficaram sanados os erros cometidos em re- lação.aos débitos lançados nos dias 02, 03, 11, 15 e 17, ficando acrescido nas entradas o montante de Cr$ ..... 50.000.000, d) Quanto aos erros cometidos nos lançamentos a cre dito não há o que se falar, pois os elementos apresenta- dos às fls. 54 é 73 não são suficientes para dar sus- tentação aos argumentos da autuada. e) Desta forma, fica constatado o saldo credor de caixa de Cr$ 45.773.975, em 31.10.84, devendo ser ex- cluída da tribdtação a parte relativa a Cr$50.000.000. Considerando as alteraçaes efetuadas temos o se guinte: Saldo credor de caixa apurado em 31.10.84Cr$ 95.773.975 Acertos contábeis (valor excluído) Cr$ (50.000.000) Saldo credor de Caixa real Cr$ 45.773.975 Matéria não impugnada Cr$ 41. 226. 922 Saldo remanescente Cr$ 4.547 . 053" Em 14.05.91 o contribuinte tomou ciência da decisão sin guiar e, em 12.06.91, interpôs recurso voluntário a este Colegiado me- diante as alegações, a seguir: "a) Passivo Fictício: Com relação ao Passivo Fctí- cio, a empresa autuada justificou com apresentação dos documentos necessários, porém em vista da análise da au- toridade julgadora, foi considerado documento inidõneo fls. 80/82. Acrescèse, ainda,Jque quanto ao ivo fictício, cujo documento comprobátorio foi considerado pela autori dade competente, procuramos novamente a empresa ESSO BRÃ" SILEIRA DE PETROLÉO LIMITADA, atraxés do nosso requeri- mento, conforme cópia anexa, a fim de buscarmos- documento mais completo pois temos a certeza de no ter mos lezado os cofres da União. Após o documento emitido pela empresa ESSO BRASI- LEIRA DE PETROLÉIO LIMITADA, e após minucioso trkba- lho na contabilidade de nossa empresa constatamos, que as notas Fiscais de n9 49993, 49999 e 50007, com data- de emissão 04/04/84, foram pagas em 03(três) ;pareias, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10120/001.205/90-75 .4. Acórdão N9 102-28.628 - sendo que a la parcela foi paga em 04/12/84, bem como as Nota8 Fiscais-de n9 50015, também divididas em três (3) pagamentos com o vencimento da la parcela em 05/12/84. As demais parcelas•foram quitadas no ano seguinte, con- forme demonstrado no documento anexo. Com isso justifica mos e comprovamos que não houve de forma alguma passivo fictício. h) SALDO CREDOR CAIXA: Diante de tal fato, após jus tificativas fls. 51 0 conforme demonstrativos, Ihaviamo -S- concordádo com um saldo credor de Cr$ 41.226,922,22 (qua renta e um milhões, duzentos e vite e seis mil, novecen- tos e vinte e dois cruzeiros e vinte e dois centavos), en tretanto esclarecemos que foi feito um novo trabalho,coliii maior tempo e com isso obtivemos um novo resultado, con forme segue abaixo. Do levantamento ,da conta caixa, temos a esclarecer e comprovar o seguinte: "'Quanto as notas fiscais de n9 44955, 55810 e 55886 com emissão em 29/10/84 e a nf de n9 56072 emitida em 31/10/84, não foram quitadas à vista, conforme haviam,lan- çado na contabilidade,pois houve um prazo para 'quita ção das mesmas, conforme documento comprobatório ane- xo. Levando em consideração todas as informações aci ma recompomos a conta caixa :e constatamos que não hou-: ve Saldo Credor de Caixa no valor de Cr$ t 41.22694,22 (quarenta- e um milhoes, duzentos e vinte e seis mil, no vecentos e vinte e dois cruzeiros, vinte e dois centã vos), mas sim no valor de Cr$ 9.121.465,00 (nove mi- lhões, cento e vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros), conforme demonstrativo anexo." • Pela Resolução n9 102-1.568, de fls. 94, o processo foi )aixado em diligência para que a autoridade "a quo" se pronunciasse so- re novas provas apresentadas na fase recursal. Às fls. 101/105 consta resposta ao pedido de ,diligência ue será lido em plenário. o relatório. , , , .5. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10120/001.205/90-75 Acórdão N9 102-28.628 VOTO DO CONSELHEIRO IRrNEU SIMIANER - RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. 1 Conforme se depreende do relatório, a matéria em li- tigio diz respeito a omissão de receita que teria havido em ra- zão de passivo fictício e saldo credor de caixa. Em resposta ao pedido de diligência formulado por.--es te Colegiado, em 01.12.92, sobre os documentos anexados na fase recursal, consta ás fls. 101/105, após lavratura de termo de veri- ficação e esclarecimento, junto à empresa em questão, que os mes mos são hábeis e idóneos para o esclarecimento da matéria em litígio. No que se refere à existência de Passivo Fictício restou cofflprovado que o documento emitido pela empresa ESSO BRASI„„.., LEIRA DE PETRÓLEO LTDA, fls. 89 0 constitui prova de obrigação. Tal fato elide, portanto, o crédito tributário apurado. Esta já era a posição consubstanciada na informação fiscal de fls. 77/78, sen- do corroborada no parecer de fls. 101. Com relação ao saldo credor de caixa a fiscalização, à luz dos novos documentos apresentados pela empresa, elaborou no- vo demonstrativo conforme se observa ás fls. 102/105. Ao recompor cromologicamente o movimento diário da conta caixa, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 1984, foram verificadas algumas divergências em relação ao credito, nos dias 09.10, 16.10 e 16.11 alterando o saldo credor do dia 26.10, de Cr$ 9.121.465,88 para Cr$ 10.214.265,88. Ã. vista do acima exposto e tudo mais que do proces- so consta, especialmente, os termos da , dingência de fls. 101/105 que peço vênia, não só para adotar mas para fazer parte integrante do presente voto, dou provimento parcial ao recurso para corisi- derar como matéria tributável apenas o valor de Cr$.10,214.265,88, relativo a omissão de receita, caracterizada por do =miar de caixa. ÀB - allii . . 09 de novembro de 1993 41111,MEEEMPlew , IRI rT---r IANER - RELATOR Imprensa Nacional J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000362/93-15
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29547
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13971.000566/94-78
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07979
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g: 13971/000.566/94-78 Acórdão ng: 106-07.979 Sessão de : 14 de maio de 1996 Recurso ng: 06.793 - IRPF - EX: DE 1994 Recorrente : LORI MIRIAM DA GRAÇA JORDAN Rrcórrida DRJ EM FLORIANOPOLIS - SC AAP IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGENCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇA0 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, enseja a aplicação da multa capitulada pelo art. 984 do Decreto na 1041/94 (Regulamento do Im- posto de Renda - RIR/94). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LORI MIRIAM DA GRAÇA JORDAN ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das S-ssbes (DF), em 14 de maio de 1996. ff DIMAS À(Pii"-I UES DEEIVEIRA - PRESIDENTE ~Én W AUG :TO /ARQUES - RELATOR FORMALIZADO EM 13JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAR- MARGO, ADONIAS REIS SANTIAGO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro GENESIO BESCHAMPS. At. -02- SERVIÇO PÚBLICO FEZ/Elidia_ PROCESSO N! 13971/000.566/94-78 '• RECURSO Pit : 06.793 *COROAI:fl. : 106-07.979 RECORRENTE: LORI MIRIAM DA GRAÇA JORDAN RELATÓRIO LORI MIRIAM DA GRAÇA JORDAN, portadora do CPF n° 477.762.349-15, domiciliado à Rua Nereu Ramos, n° 980, Apto. 601, Bairro Jardim Blumenau, em Blumenau, SC, interpõe recurso contra a decisão do Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Florianópolis, SC, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. NOTTFICACÃO DE LANÇAMENTO. Exercício 1994. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS A entrega da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo constitui infração à legislação do Imposto de Renda. As infrações ao Regulamento do IR sem penalidade específica sujeitam-se à multa de 97,50 a 292,64 UFTR. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2. A exigência esta fundamentada nas disposições do Decreto n° 1041/94, Regulamento do Imposto de Renda, art. 837, 838 e na 1N-SRF n° 94, de 30.11.93, que no art. 10 estabeleceu que estão abrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa aos exercício de 1994, as pessoas flsicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, (inciso VI). 3. Em alentado recurso, fls. 36/41, a Recorrente concluiu não haver tributo a recolher, tampouco a apurar, bem como não há juros de mora a recolher, e, que a entrega foi espontânea e antes do início de qualquer procedimento fiscal, requerendo, assim a improcedência da autuação. É o Relatório. D A • E FP / DF - !ECOO NT 065 / 110 SERVICO POISLICO FEDERAL Processo N9 13971/000.566/94-78 -.03- Acórdão N9 106-07.979 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado; razões pelas quais dele conheço. A aplicação da penalidade decorre da entrega de declaração de rendimentos fora do prazo estabelecido pelos artigos nos 984 e 999 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1041/94, considerando-se que a recorrente é proprietária de estabelecimento comercial, conforme consta da Declaração de Ajuste Anual, de 1994, fls. 12, vindo a fazê-lo somente em 15.06.94. Assim sendo, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF 14 de maio de 1996 Wilfrido gtesto at77-1-7-5s-Relator. Inipronse Nacional Page 1 _0110400.PDF Page 1 _0110600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007564/94-79
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30808
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.564/94-79 RECURSO N°. : 109.964 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE: JOSÉ MÁRCIO DE LIMA - ME RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 22 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 102-30.808 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MÁRCIO DE LIMA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONI DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: Cl 8 ABB 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. NCA - K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.564/94-79 ACÓRDÃO N°. : 102-30.808 RECURSO N°. : 109.964 RECORRENTE : JOSÉ MÁRCIO DE LIMA - ME RELATÓRIO JOSÉ MÁRCIO DE LIMA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. 0./ 2 , . • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.564/94-79 ACÓRDÃO N°. : 102-30.808 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, H e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, . interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessffpl, É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ». PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801007.564/94-79 ACÓRDÃO N°. : 102-30.808 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qii21 dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, aio Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa 4111),"" 4 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' s= PROCESSO N°. : 10680/007.564/94-79 ACÓRDÃO N°. : 102-30.808 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. ,- 5 1: - — ' . n:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA, P -1 :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.; -- -.> PROCESSO N°. : 10680/007.564/94-79 ACÓRDÃO N°. : 102-30.808 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1996. , MARIA CLÉLI - PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000463/92-95
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29075
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e,- .-' PROCESSO N2 10140.000463/92-95 Sessão de 19 de maio de 1994 Acórdão n2 102-29.075 Recurso ne: 75.812 - IRPF - EX: DE 1992 Recorrente: NASSIN YEHIA Recorrida : DRF EM CAMPO GRANDE(MS) IRPF - BANHOS DE CAPITAL - Na apuração do lucro imobiliário, o percentual de redução de 5X (cinco por cento) ao ano sobre o ganho de capital é aplicável apenas aos imóveis adquiridos até o ano- base de 1988. A operação de permuta de imóveis é definida como alienação e a data desta alienação constitui base para efeito de cálculo do tributo em aliena- ção posterior. Visto, telatado,k e di4cutído4 (1)3 ptuente4 auto4 de tecut 40 intetpo4to pot NASSIN YEHIA. ACORDAM 03 Membto da Segunda Camata do Ptimeíto CaJuélho de Conttíbuínte3, 'pot unanimidade de voto4, negan ptovímento ao Aecamo. Sal da4 Se44 -5. e4, em 19 de maio de 1994 \ \, . \\ WALW VÃ Ai, - DE -OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE AZUI ,, SHIOrr." --- 'ELATOR ,4y .-.C 77„, , L adt ,eeeet. ...VISTO EM FRANSCU TARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 17 jUll 1994 Pattícipatam, ainda, do jonuente ju/gamento o4 3eguínte4 Con4elheito4: Un4u/a Hanen, Ftanei4eo de Pau/a Cottea Catneíto aMoni, iãlio C'Eat Gome4 da Silva e Mata Cl jlia de Andtade Figueitedo. --.,., MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,, PROCESSO N2 10140.000463/92-95 RECURSO NP: 75.812 ACORDO N2: 102-29.075 RECORRENTE: NASSIN YEHIA RELATORI O O contribuinte NASSIN YEHIA inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 176.884.851-34, inconformado com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campo Grande(MS), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Con- selho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorri- da. A exigência teve origem na Notificação de Lançamento de fl. 12 e seus anexos, através da qual foi apurado ganho de capi- tal de Cr$ 57.974.696,94relativo a venda de um apartamento sito a Rua Pernambuco, 2.138 em Campo Grande(MS), com fundamento nos ar- tigos 22, 32, 16 a 22 da Lei n2 7.713/88 e artigo 18, parágrafos 12 e 22 da Lei n2 8.134/90. Na impugnação de fls. 25/26, arguiu a isenção do ganho de capital pelo fato de o valor da transação ter sido inferior a Cr$ 70.000.000,00 e não possuir outro imóvel e, mais, que no ter- reno inicialmente adquirido construiu uma casa, devendo ser con- siderado o valor atribuído à construção pelo IAPAS e, ainda que, não foi observada a redução de 5% (cinco por cento) ao ano a que tem direito. A decisão singular de fls. 42/46 aceitou a ponderação relativa a casa construída no terreno, acatando o valor atribuído pelo TAPAS, para adicionar ao custo de aquisição da venda do apartamento e não aceitou as demais alegaçhes expostas pelo im- pugnante. No recurso voluntário de fls. 50/51, demonstra a incon- formidade sómente no que tange a redução de 5% (cinco por nto) ao ano do ganho de capital apurado e nos seguintes termos: .._ _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10140.000463/92-95 Acórdão n2 102-29.075 "Até o advento da Lei 8.134/90 o contribuinte usufruia em abatimento de 5% ao ano no valor da venda do imóvel. Este elemento não foi observado pelo Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Campo Grande(MS). Se na permuta o custo do imóvel permutado é o custo original da aquisição e esta se deu an- tes de 1990, é licito ao contribuinte reduzir do lucro tributável em 5% por ano decorrido entre a aquisição original e o ano da aliena- ção." Com estes argumentos e reiterando todos os termos da impugnação espera seja provido o recurso voluntário. É o relatório.0 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N2 10140.000463/92-95 Acórdão n2 102-29.075 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. O litígio diz respeito a ganho de capital apurado na venda de um apartamento e cujos fatos foram apurados pela fisca- lização nos seguintes termos: a) em 11.03.82, foi adquirido um terreno no valor de 1 Cz$ 50.000,00; b) em dezembro de 1985 foi construída uma casa residen- cial, avaliada pelo IAPAS em Cr$ 45.500.000,00; c) em 21/08/91 foi permutado o terreno com casa, por um apartamento, sem torna paga; e, 1 d) em 27/11/91 vendeu o apartamento pelo valor de Cr$ 60.000.000,00. Na decisão de 12 grau, foi admitido o computo no custo de aquisição, o preço pago pelo terreno e o custo de construção da casa residencial que entrou como custo na permuta com o apar- tamento. Quanto às demais alegaçbes expostas pelo recorrente na impugnação, entendo que a decisão recorrida deu boa aplicação a legislação tributária vigente visto que: a) relativamente à isenção pretendida não preencheu to- dos os requisitos previstos no artigo 30 da Lei n2 8.134/90, qual seja a de que não tnha realizado outra operação nos últimos cin- co anos e, no caso/ vertente, ficou comprovada a operação no pe- rodo considerado; , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10140.000463/92-95 Acórdão no 1O?-29.075 b) no que concerne a redução de 57. (cinco por cento) do ganho de capital apurado, por ano de permanência do imóvel sob a titularidade do recorrente, as alegaçbes do recorrente não podem ser aceitas, face a legislação tributária vigente. De fato, consoante o disposto no artigo 39, parágrafo 32 da Lei n2 7.713/88, a permuta é uma forma de alienação e, por consequência, a data da aquisição do apartamento alienado e obje- to de ganhos de capital, é a data da permuta, ou seja, 21 de agosto de 1991. Por outro lado, o fato de a autoridade lançadora apli- car o subitem 1.9 da Instrução Normativa SRF n2 107/88, não lhe assegura o direito de redução de 57. (cinco por cento) ao ano des- de a data da aquisição do terreno permutado. O ato administrativo citado permite a correção do custo do imóvel permutado porque o custo deste, corrigido monetariamente, pode ser computado como custo do outro imóvel mas não estende e nem poderia estender o beneficio da redução, por se tratar de transaçbes distintas, de- finidas em lei como transação imobiliária. A jurisprud -ência do Egrégio Primeiro Conselho de Con- tribuintes milita em favor da autoridade lançadora, conforme 1 ementa abaixo transcrita do Acórdão n2 102-22.250/86: "PERMUTA - É considerada forma de alienação a [ permuta, assim qualificada a operação de transmissão de imóveis detalhada em escritura n pública, tendo-se, ainda, a data desta como n base para efeito de cálculo do tributo em alienação posterior." Nos casos similares, relacionados com a venda de imó- veis aquiridos por herança, o Egrégio Primeiro Conselho de Con- tribuinte firmou entendimento idWntico quando, em Acórdão n2 102-23.625/89, sentenciou: "INOVEIS HAVIDOS POR HERANÇA - Apenas para os efeitos da redução do lucro imobiliário, a data da aquisição de imóvel havido por heran- A ça será a da abertura da sucessão. Para fins, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10140.000463/92-95 Acórdão n2 102-29.075 de cálculo da correção monetária sobre o cus- to do imóvel, o termo inicial será o da data de sua avaliação judicial ou, se todos os herdeiros forem capazes, o da data da aceita- ção pela Fazenda Pública do valor do imóvel, acordado entre os herdeiros, que serviu de base para o cálculo do imposto de transmissão causa mortis.!' Constata, pois, que a decisão recorrida deu boa aplica- ção a legislação tributária pertinente e está consoante com a ju- risprudgnáia administrativa predominante motivo porque não merece qualquer reparo. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. \ Brasilia(DF) 19 de maio de 1994- KAZ,KI SHIOBARA \Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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