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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8988759 #
Numero do processo: 15165.722386/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI).
Numero da decisão: 3401-009.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos de PIS/COFINS incidentes na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços, supostamente recolhidos indevidamente ou a maior. Conforme o relatório da decisão de primeira instância trata-se de pedido de retificação de declaração de importação cumulado com pedido de restituição de crédito tributário referente à PIS/COFINS - importação, onde a empresa recorrente alega a inconstitucionalidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 23 86 /2 01 2- 41 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722386/2012-41 do art. 7.°, I, da Lei n.° 10.865/2004 e registra que há declaração de inconstitucionalidade desta norma legal pelo TRF da 4.a Região. Houve análise do pleito de retificação de DI e de restituição pela Delegacia da Receita Federal indeferindo a retificação e a restituição, bem como manifestação de inconformidade contra estas decisões. Cientificada a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que o STF declarou a inconstitucionalidade na parte final do inciso primeiro do artigo 7° da Lei 10.865/2004, excluindo do aspecto quantitativo das contribuições securitárias o valor correspondente ao ICMS e das próprias contribuições devidas no mercado interno. Portanto, a decisão do STF caracteriza-se como questão prejudicial ao regular seguimento deste procedimento administrativo, devendo ser reconhecido e deferido o direito creditório ou, no mínimo, suspenso o trâmite até o trânsito em julgado do RE 559.937/RS. Alega também que o sujeito passivo das contribuições devidas na importação é o importador nos termos do art. 195, IV, da Constituição Federal, e artigo 5°, I, da Lei n° 10.865/04. Dessa forma, a Bluetrade ocupa o lugar de contribuinte de direito na operação de importação, posto que a importação é feita em seu nome. Junta julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e, por coerência, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao presente caso. Requer seja reformado o despacho decisório, deferindo-se o pedido de restituição e retificação”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do seu Acórdão, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada e manteve a decisão administrativa. A recorrente foi devidamente cientificada pelo recebimento da Intimação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cientificando a emissão da decisão recorrida. Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, por meio do qual alega, em síntese, que: i. ingressou com pedido de restituição dos valores pagos à maior, em razão de que, quando da realização das importações, foi considerado para fins de base de cálculo da PIS/COFINS - importação, além do valor aduaneiro, o valor das próprias contribuições e o valor do ICMS nos termos do artigo 7, da Lei 10.865/2004, considerado inconstitucional; ii. teria direito ao deferimento integral de seu pedido de restituição, independentemente da modalidade de importação, porque existiria ilegalidade na cobrança em razão da mencionada inconstitucionalidade da base de cálculo da PIS/COFINS - importação prevista no referido art. 7°, sedimentada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 559.937, em março de 2013; iii. a Receita Federal teria emitido o Parecer Normativo Cosit/ RFB n° 1/2017 para regular a restituição dos valores recolhidos indevidamente, mas Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722386/2012-41 haveria neste Parecer uma “nítida tentativa de restringir as restituições, ao impor óbice, que não encontra guarida na normativa constitucional, para a restituição dos valores pagos quando da importação por conta e ordem de terceiros”; iv. resta claro no do art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.865/04 que o importador é o contribuinte do PIS-Importação e da COFINS-Importação, sujeito passivo da obrigação, quando da entrada dos bens em território nacional, de forma que, “por ser a importadora das mercadorias a Requerente faz jus ao pedido de restituição dos valores recolhidos a maior”; e v. o Superior Tribunal de Justiça já teria reconhecido que o importador tem direito à restituição dos valores pagos em decorrência da importação por conta e ordem, nos autos do Recurso Especial n° 1.528.035, e, em caminho inverso, o mesmo Superior Tribunal não reconheceria pleito do contribuinte de fato para solicitar ao poder público repetição de indébito, porque o contribuinte de fato não faria parte da relação jurídica-tributária e, “sendo assim, por coerência, se o contribuinte de fato não tem legitimidade para pleitear o indébito por não compor a relação jurídica, por obvio que o contribuinte de direito que compõe deve ter legitimidade para pleitear”. Nesses termos, “pugna, com o devido acatamento, pelo TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, trata-se de questionamento da recorrente contra o indeferimento de Pedido de Restituição de PIS/PASEP-Importação que se alega ter sido recolhida a maior por ocasião do registro de três Declarações de Importação, por meio das quais a empresa teria formalmente figurado como importadora por conta e ordem de mercadorias a serem destinadas a terceiro adquirente, a saber: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722386/2012-41 Segundo a recorrente, o recolhimento a maior decorreria da inclusão indevida do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo da Contribuição, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente cabe destacar que a questão da inconstitucionalidade de ICMS na base de cálculo da COFINS-Importação e do PIS/PASEP- Importação exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), RE n o 559.937/RS, já foi reconhecida pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB n o 1/2017), conforme ressalta a própria decisão recorrida, e não motivou o indeferimento do pedido formulado, como destaca o Despacho Decisório n o 25 /EAC-2/SEORT/DRFFNS/SC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - SC (doc. fls. 209 a 212). O fundamento para a denegação da restituição vindicada pela recorrente foi o entendimento de que a Bluetrade Importação e Exportação Ltda. não seria parte legítima para requerer a compensação/restituição de diferenças do PIS e da Cofins pagas a maior em relação às Declarações de Importação objeto do pedido, visto que, na importação por conta e ordem de terceiros, somente o adquirente das mercadorias importadas revestiria a legitimidade necessária para pleitear o reconhecimento do direito creditório dos tributos pagos indevidamente ou a maior no registro da DI. Bem, há diversos julgados deste e. Conselho nos quais se manifesta o entendimento de que PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação não se constituem tributos que, por sua natureza, comportariam transferência do respectivo encargo financeiro e que o sujeito passivo das referidas contribuições não necessitaria comprovar à RFB que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente. Este tem sido o entendimento acolhido por esta c.Turma em julgados recentes. Nesses termos, penso que a importadora estaria legitimada a requerer a restituição do PIS/COFINS-Importação indevidamente recolhidos no registro da DI nas operações promovidas por conta própria. Não obstante, tal entendimento, a meu ver, não se aplica às operações promovidas por conta e ordem de terceiros. Como bem assentou a decisão administrativa que denegou a restituição, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), visto que, nesta modalidade de importação, não há repercussão de ônus financeiro pela natureza do tributo, mas em decorrência da relação contratual entre adquirente e importador, com gravame financeiro gerado pela operação suportado pelo primeiro (fls. 210 e ss.– destaques nossos): “Por sua vez, os procedimentos da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive os de reconhecimento do indébito tributário, se vinculam à decisão do STF em recurso extraordinário na sistemática do Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722386/2012-41 art. 1.035 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de processo Civil) – rito anteriormente disciplinado no art. 543-B da Lei n° 5.869/73, revogada –, a partir da manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através de Nota Explicativa, em consonância com o disposto no art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 12 de fevereiro de 2014. O entendimento consta do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 1, de 31 de março de 2017, que disciplina os procedimentos de reconhecimento de crédito passível de restituição, em razão da decisão proferida pelo STF no RE n° 559.937/RS. Segundo consta no referido Parecer, nos casos de importação por conta e ordem, o entendimento adotado pela RFB é o de que a legitimidade para o pedido de restituição é do adquirente, pois o importador atua apenas como um representante (prestador de serviços) perante o Fisco, por conta e ordem daquele, com recursos do adquirente. Logo, a conclusão é que o adquirente é quem de fato importa a mercadoria ou produto. O reconhecimento de que é o adquirente quem pode aproveitar os créditos provenientes do efetivo pagamento do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação no regime de apuração não cumulativa decorre do exposto nos art. 15 e 18 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004: (...) Por sua vez, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que é voltado à restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro. Na importação por conta e ordem não há repercussão de ônus financeiro, pela própria natureza do tributo, ao importador. Há uma relação contratual entre adquirente (encomendante) e importador (prestador de serviço), com gravame financeiro, gerado pela operação, suportado pelo primeiro. Nesse sentido, o Parecer Cosit n° 47, de 17 de novembro de 2003, dispõe que o art. 166 do CTN não buscou regular a restituição dos tributos objeto dessas transferências “voluntárias” de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo), comportam uma natural transferência de seu encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) a terceira pessoa (contribuinte de fato)”. O mesmo entendimento também foi adotado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção no Acórdão n o 3301-008.485, de interesse da mesma recorrente (grifei): “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/08/2012COFINS- IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722386/2012-41 IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa.” (Acórdão n o 3301-008.485, de 26 de agosto de 2020 – Conselheiro Ari Vendramini) Ademais, ainda que se entenda que o importador possa deter legitimidade para pleitear restituição de PIS/COFINS – Importação em operações de importação por conta e ordem de terceiros, como sustenta a recorrente, penso que a possibilidade de tomada de créditos da não-cumulatividade pelo adquirente/encomendante inviabilizaria o pedido de restituição feito pelo importador, sob pena de duplicidade de utilização do valor a ser repetido. Cabe lembrar o teor do art. 18 da Lei n o 10.865/2004, que expressamente estabelece que, na importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de PIS/COFINS-Importação são aproveitados pelo adquirente. Esse é o entendimento assentado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgRg no REsp 1.573.681/SC, nos termos da ementa abaixo transcrita (grifei): “AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.681 SC (2015/03130146) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. REVISÃO DO QUANTUM . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei nº 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei nº 12.016/09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. O art. 18 da Lei nº 10.865/04 dispõe que os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 da referida lei serão aproveitados pelo encomendante. Nesse sentido, não é possível ao importador que realizou a operação por conta e ordem do terceiro repetir o indébito do tributo pago a maior, até porque os créditos já podem ter sido Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722386/2012-41 utilizados pelo terceiro encomendante e, assim, não poderiam ser restituído ao importador sob pena de dupla repetição. O título judicial exeqüendo não poderia se referir às importações realizados por conta e ordem de terceiros, mas tão somente às operações realizadas pela própria empresa importadora. [...] 6. Agravo regimental não provido”. Nesse sentido, não vejo fundamentos para reformar da decisão administrativa ou do Acórdão recorrido. À vista de todo o exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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8986211 #
Numero do processo: 10580.723949/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, não devendo ser conhecido o recurso quanto a tais alegações. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA E INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Tendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF sido emitido e o sujeito passivo cientificado de acordo com as normas legais que o regem, o mesmo é plenamente válido, não cabendo a nulidade da autuação. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus.
Numero da decisão: 2202-008.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, à exceção das alegações quanto à inconstitucionalidade das contribuições devidas a outras entidade e fundos (Salário-educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) e quanto à inconstitucionalidade da multa e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, não devendo ser conhecido o recurso quanto a tais alegações. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA E INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Tendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF sido emitido e o sujeito passivo cientificado de acordo com as normas legais que o regem, o mesmo é plenamente válido, não cabendo a nulidade da autuação. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, à exceção das alegações quanto à inconstitucionalidade das contribuições devidas a outras entidade e fundos (Salário-educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) e quanto à inconstitucionalidade da multa e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, não devendo ser conhecido o recurso quanto a tais alegações. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA E INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Tendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF sido emitido e o sujeito passivo cientificado de acordo com as normas legais que o regem, o mesmo é plenamente válido, não cabendo a nulidade da autuação. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, à exceção das alegações quanto à inconstitucionalidade das contribuições devidas a outras entidade e fundos (Salário-educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) e quanto à inconstitucionalidade da multa e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 39 49 /2 01 0- 31 Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723949/2010-31 Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10580.723949/2010-31, em face do acórdão nº 1533.878, julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), em sessão realizada em 30 de outubro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de crédito lançado através do Auto de Infração (AI) DEBCAD nº 37.243.1771, por descumprimento de obrigação principal, em nome do contribuinte em epígrafe, referente às competências 01/06 a 13/06, recebido em 30/04/2010, no valor do principal atualizado de R$ 174.219,69 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), além de juros e multa. 2. De acordo com os Relatórios do AI, fls. 01/67, os valores que integram o presente Auto referem-se às contribuições devidas a outras entidades e fundos (Terceiros). As contribuições lançadas foram incluídas nos seguintes levantamentos: 2.1. AL1 – ALIMENTAÇAO SEM INSCR NO PAT. Levantamento referente aos valores relativos às despesas com alimentação dos funcionários, no período 01 a 09/06, visto que consta adesão da empresa ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) somente a partir de 09/10/06, de acordo com informação que consta no site do Ministério do Trabalho e Emprego. Os valores apurados como remuneração foram levantados com base nas notas fiscais de fornecimento de tíquetes, alimentação ou refeição, emitidas pelas empresas Ticket Serviços S/A e Nutricash. Foram considerados apenas os valores dos benefícios e excluídos os referentes a taxas de administração; 2.2. FN1 FOLHA NAO DECLARADA EMPREGADOS. Levantamento referente às remunerações dos empregados, devidamente incluídas em folha de pagamento e não declaradas em GFIP até a data de início da ação fiscal; 2.3. RN1 REMUNER FORA DE FP COM DESCONT. Levantamento referente às remunerações dos empregados, que não constam em folha de pagamento com desconto da contribuição previdenciária do segurado, e que não foram declaradas em GFIP até a data de início da ação fiscal. Os valores lançados foram identificados em recibos de pagamento e termos de rescisão; 2.4. RS1 REMUNER FORA DE FP SEM DESCONT. Levantamento referente às remunerações dos empregados, que não constam em folha de pagamento sem desconto da contribuição previdenciária do segurado, e que não foram declaradas em GFIP até a Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723949/2010-31 data de início da ação fiscal. Os valores lançados foram identificados em recibos de pagamento e termos de rescisão. 3. Os respectivos valores foram discriminados, por competência, às fls. 05/09, no Discriminativo do Débito (DD). 4. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação em 01/06/2010, de fls. 768/826, alegando, em síntese, o que se segue: 4.1. Inicialmente, ressalta um vício procedimental observado na autuação em epígrafe, pois inexiste fundamento de validade para a lavratura do Auto de Infração em voga, por ter expirado o direito de fazê-lo, como se pode depreender no art. 7º do Dec nº 70.235/72, que trata dos procedimentos de fiscalização de tributos a serem realizados pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. 4.2. De acordo com esta norma, os procedimentos fiscais terão início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado pelo agente fiscal, devendo ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, sempre que houver qualquer ato escrito que indique a continuidade dos trabalhos, conforme disposição do seu art. 7º, § 2º. 4.3. In casu, o procedimento fiscalizatório que deu ensejo a esta autuação foi iniciado através do Mandado de Procedimento Fiscal MPF fiscalização n. 05.1.01.002009016320, com Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) emitido e o impugnante devidamente notificado em 21/12/2009. 4.4. Inobstante, observa-se neste MPF um vício que maculou de nulidade todo o procedimento administrativo, pois que desrespeitou os ditames legais estabelecidos no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/72. Isto porque, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador não se ateve ao quanto prescrito peremptoriamente no aludido Decreto, de que o prazo para conclusão do procedimento fiscal é de 60 (sessenta) dias do primeiro ato de ofício, tendo concedido 120 (cento e vinte) dias contínuos para a execução do MPF, entendendo não ser necessário, neste interregno, qualquer prorrogação de prazo, atitude esta contrária ao prescrito no sistema positivo, que já evidencia um grave vício formal, que eivou de vício o restante do procedimento administrativo. 4.5. Se a lei determina e vincula o ato administrativo, deve prevalecer o disposto no Decreto nº 70.235/72, de modo que Chefe desta Delegacia não pode, ao próprio talante, ampliar o prazo de 60 para 120 dias. Necessita este de Termo de Prorrogação de Procedimento Fiscal próprio, o qual inexistiu. Isto posto, estando cristalino o desrespeito aos ditames legais concernentes à conclusão/prorrogação do procedimento administrativo fiscal, a Autuada pugna pela nulidade deste Auto de Infração e a extinção do processo administrativo. 4.6. O Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização n, 05.1.01.002009016320, expedido em 14 de dezembro de 2009, expirou após 60 (sessenta) dias do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, que cientificou o sujeito passivo da obrigação previdenciária. Inobstante, este MPF, equivocadamente, determina a sua execução até 13 de abril de 2010, ou seja, quase quatro meses contados da intimação do Termo de Início do Procedimento Fiscal. Desta maneira, verifica-se que o referido vício formal maculou o procedimento fiscal desde sua raiz, pois o documento que deu origem ao procedimento administrativo trazia em seu bojo dispositivos que ferem a legislação pátria, não podendo prevalecer, portanto, sobre o próprio sistema positivo federal. 4.7. Iniciando-se o procedimento fiscal em 21/12/2009, data de intimação do sujeito passivo, o dies ad quem para conclusão do procedimento fiscal foi em 19 de fevereiro de 2010, quando a autoridade autuante deveria tomar as providências cabíveis para finalizar a fiscalização ou ter prorrogado o seu prazo para continuar a executar as diligências fiscais, nenhum dos quais foi realizado. Isto pode ser depreendido no próprio Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723949/2010-31 bojo do procedimento administrativo, que não apresenta nenhum Termo de Prorrogação de Procedimento Fiscal. 4.8. Verifica-se, entretanto, no "Demonstrativo de Prorrogações" do Mandado de Procedimento Fiscal, a dilatação do procedimento fiscal até 12 de junho de 2010. Inobstante, esta prorrogação nunca foi determinada pela Delegacia da Receita Federal de Salvador, pois não há nos autos qualquer Termo de Prorrogação de Procedimento Fiscal, ou documentos com este conteúdo anexados junto ao CD apresentado pela fiscalização. Repise-se que o ato escrito que determine a continuidade dos trabalhos é imprescindível e há de ser formalizado antes de expirado o prazo regulamentar, o que não aconteceu. Assim, caducou o prazo para conclusão do procedimento fiscal, mesmo antes que sobreviesse a suposta prorrogação constante no "Demonstrativo de Prorrogações". 4.9. Assim, uma vez expirado o prazo estipulado no Mandado de Procedimento Fiscal, este documento perde a sua validade, conforme preceitua o Decreto nº 70.235/72. Por uma questão lógica, invalidado o documento que dá substrato para todos os demais atos administrativos de fiscalização, serão igualmente inválidos todos os atos decorrentes deste procedimento fiscal que expirou, de modo a não mais irradiar qualquer efeito jurídico. Esta, inclusive, é a orientação da própria Receita Federal do Brasil e da Portaria nº 357, de 17.04.2002, do INSS. 4.10. Desta maneira, requer o reconhecimento de ter a autoridade autuante extrapolado o prazo para execução do Mandado de Procedimento Fiscal, o que cominou na nulidade da presente autuação, por vício formal, já que esta foi lavrada somente após já ter terminado o lapso temporal para concluir o procedimento fiscal. 4.11. O Auto de Infração apresenta outros vícios incontestáveis, que o tornam nulo de pleno direito. 4.12. O Auto de Infração não preenche os requisitos exigidos pela legislação em vigor. Nele não consta a discriminação clara e precisa dos fatos geradores nem das respectivas bases de cálculo, além da dificuldade de acesso aos dados em meio magnético. Nestes moldes, observa-se que a autoridade autuante não identifica em quais documentos foram encontrados os lançamentos relativos a RN1 remuneração fora da folha com desconto e RS1 remuneração fora da folha sem desconto, o que inviabiliza, também, a defesa do sujeito passivo. Tão só aduz que foram lançadas remunerações de empregados que não constavam na folha de pagamento, com ou sem desconto da contribuição previdenciária do segurado, respectivamente, não sendo esses valores declarados em GFIP, sem descriminar o substrato fático a que se refere. 4.13. Desta forma, evidente está a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que a clareza do fundamento legal em que se baseia o débito deve constar obrigatoriamente do lançamento, de forma a permitir o pleno exercício da ampla defesa, fato inobservado pela Autuante. 4.14. Informações generalizadas e imprecisas, ausência da descrição pormenorizada da forma de calcular a atualização monetária, os juros de mora, e, ainda, a ausência de definição da natureza da dívida, por si só, já implicam em NULIDADE do lançamento fiscal realizado. 4.15. Desta maneira, requer seja julgado nulo o presente Auto de Infração, por ser extremamente confusa a sua fundamentação, o que impossibilita o profícuo exercício da ampla defesa e do contraditório constitucionalmente garantidos à Impugnante. 4.16. O Auto de Infração deve ser claro, a fim de permitir ao contribuinte o exercício da ampla defesa. O que se vê no presente Auto, contudo, é um emaranhado de citações soltas, inteiramente desnecessárias, que só confundem e atrapalham a Impugnante. Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723949/2010-31 4.17. Argúi a ilegalidade e a inconstitucionalidade das contribuições devidas a outras entidade e fundos (Salário-Educação, INCRA, SESC/SENAC e SEBRAE). 4.18. Argúi a impossibilidade de considerar o fornecimento de tíquete alimentação como salário. A Impugnante fornecia habitualmente aos seus trabalhadores o auxílio alimentação, não podendo ser sancionada simplesmente por não dispor de uma autorização administrativa, que não descaracteriza o auxílio prestado pela empresa. O auxílio alimentação fornecido pela empresa não pode, assim, ser considerado base de cálculo de contribuições sociais, eis que foi fornecido na forma de tíquete, conforme previsão legal. 4.19. A presente autuação não merece prosperar, uma vez que a multa aplicada não obedece à nova sistemática instituída pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que, por se tratar de norma mais benéfica, aplica-se ao fato pretérito, conforme art. 106 do CTN e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. O novo art. 32ª fixou uma nova multa em substituição à multa anteriormente prevista no §5º (revogado) do art. 32, em face do descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do mesmo artigo. 4.20. Numa breve análise do Auto de Infração em epígrafe e do seu Relatório Fiscal, fica patente que a Impugnante somente incorreu na infração por apresentar com incorreções ou omissões a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212/91, cuja pena está prevista no inciso I, ou seja, de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Isto está dito expressamente na Descrição Sumária dos Fatos e no tópico 1 do Relatório Fiscal de Infração. Desta forma, com a mudança da sistemática de aplicação de multa por descumprimento de obrigações acessórias, deverá ser revista, imediatamente, a multa aplicada no presente Auto de Infração. 4.21. Refuta o argumento pelo qual seria aplicável a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), ao presente caso, em face do que dispõe a Lei nº 11.941/09, a qual foi estendida aos lançamentos e autuações previdenciárias e, portanto, também não incide no presente caso, pois trata de hipótese de incidência distinta, à qual se reporta o art 35, da Lei 8212/91. Ou seja, não há previsão legai para a aplicação da aludida multa de 75% para os casos de descumprimento dos deveres instrumentais previstos. 4.22. Aduzir que a sistemática antiga de multa por descumprimento de obrigação acessória, prevista no revogado §5° do art. 32 da Lei nº 8.212/91, foi substituída pela sistemática prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/06 (multa de ofício de 75%) seria uma aberração, em face da clara substituição da sistemática de revogação do §5° do art. 32 da Lei n. 8.212/91 pela nova multa do novo art. 32ª da Lei n. 8.212/91. Esta substituição é expressa, não podendo ser simplesmente desprezada pelos nobres julgadores. 4.23. As multas aplicáveis para questões previdenciárias eram a do art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91, a qual foi revogada e substituída pela multa do art. 32ª da mesma lei. Além disso, a multa do art. 35 desta mesma lei previdenciária, a qual foi revogada também pela Lei nº 11.941/09, foi substituída pela nova redação do art. 35 e pelo novo art. 35A. 4.24. Argúi sobre o caráter confiscatório da multa e sobre a impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios. 4.25. Ante o exposto, requer: seja julgado nulo e extinto o presente Auto de Infração, em virtude da inobservância do prazo legal para conclusão/prorrogação do procedimento administrativo fiscal; seja julgado nulo o presente Auto de Infração, por ser extremamente confusa a sua fundamentação, o que impossibilita o profícuo exercício da ampla defesa e do contraditório constitucionalmente garantidos à Impugnante. Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723949/2010-31 4.26. Requer, por fim, seja julgado improcedente o Auto de Infração, em face da inexistência de qualquer fato gerador que ensejasse a incidência da norma previdenciária, em função do auxílio alimentação prestado pela Impugnante não poder ser considerado como salário-de-contribuição e, via de conseqüência, não pode ser base de cálculo de contribuições sociais. 4.27. Em prevalecendo as conclusões da i. autoridade autuante, requer, de igual maneira, o imediato recalculo das multas, segundo a nova sistemática (após Lei nº 11.941/09), para aplicar unicamente a multa prevista no art. 32A, I, da Lei nº 8.212/91, qual seja, R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas, conforme dispõe o art. 106 do CTN. Pede, além disso, seja reconhecido o caráter confiscatório e abusivo da aplicação da multa, assim como pugna pela sua correção. 4.28. Requer o reconhecimento da não aplicação da Taxa SELIC no caso em voga. 4.29. Protesta pela juntada posterior de documentos e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 841/857 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. INCRA. Todos os empregadores são obrigados a contribuir para o INCRA sobre a folha de salários. SESC. SENAC. SEBRAE. São devidas as contribuições para o SESC, o SENAC e o SEBRAE das empresas prestadoras de serviço. SALÁRIOEDUCAÇÃO. Estão obrigadas ao recolhimento do salário-educação as pessoas jurídicas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, com as exceções legais. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONTRIBUIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 03/2011. O Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a não apresentar contestação, a não interpor recursos e a desistir dos recursos Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723949/2010-31 já interpostos nas ações judiciais que visem obter a declaração da não incidência das contribuições sobre o auxílio-alimentação pago in natura. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Dessa forma, VOTO para considerar PROCEDENTE EM PARTE o presente lançamento, excluindo a Contribuição no valor de R$ 24.162,66 (vinte e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), relativa ao Levantamento AL1, mantendo, da Contribuição lançada, o valor atualizado de R$ 150.057,03 (cento e cinquenta mil, cinquenta e sete reais e três centavos), juntamente com os acréscimos legais correspondentes, nos termos do Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR), ora juntado aos autos às fls. 836/840.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 861/890, reiterando em parte as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Em recurso voluntário a recorrente faz as seguintes alegações: a. Preliminar de nulidade em razão de irregularidade da prorrogação do MPF; b. Inconstitucionalidade das contribuições devidas a outras entidade e fundos (Salário-educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE); c. Inconstitucionalidade da multa. Por fim, protesta a recorrente por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a juntada posterior de documentos. Passa-se a análise das alegações do recurso. Conhecimento parcial. Quanto aos questionamentos relativos à inconstitucionalidade das contribuições devidas a outras entidade e fundos (Salário-educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), ressalte-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo a autoridade administrativa observar o que determinam as normas legais. Deste modo, o Decreto 70.235/72 dispõe em seu artigo 26-A: Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723949/2010-31 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ademais, esta questão também se encontra sumulada no neste Conselho, conforme dispõe Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Portanto, descabe a análise por este Conselho das alegações de inconstitucionalidade das contribuições devidas a outras entidade e fundos (Salário-educação, INCRA, SESC/SENAC e SEBRA, não sendo conhecidas tais alegações. Ainda, também nos termos Súmula CARF nº 2, o CARF descabe a apreciação por este Conselho da alegação quanto à inconstitucionalidade da multa. Portanto, não devem ser conhecidas tais alegações. Pelas razões expostas, conheço parcialmente do recurso, à exceção das alegações quanto à inconstitucionalidade das contribuições devidas a outras entidade e fundos (Salário- educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) e quanto à inconstitucionalidade da multa. Irregularidade da prorrogação do MPF. Alega a contribuinte haver um vício procedimental na autuação, pois inexistiria fundamento de validade para a lavratura do AI, por ter expirado o direito de fazê-lo. Dispõe o art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Verifica-se pela leitura do §2º do artigo transcrito é que após o prazo de sessenta dias do início do procedimento fiscal, se não houver qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, retorna a espontaneidade do sujeito passivo. Portanto, incorreto o entendimento de o prazo de sessenta dias previsto no referido §2º seria para a conclusão do procedimento fiscal, de modo que não há como acolher arguição de nulidade neste particular. Importa referir que este Conselho possui diversos precedentes (acórdãos nº 9101- 004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201-003.397,1301- 004.043, 1302-004.407,1401- 003.974, 1402-003.702, 2201-006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402- 008.269, 3201- Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723949/2010-31 006.663, 3301-005.617, 3302- 006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198) a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Inclusive, saliente-se que em reunião do Pleno deste Conselho, em 06 de agosto de 2021, foi aprovada a 18ª. proposta de enunciado de súmula com a seguinte redação: “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. Portanto, o MPF passou a ser prorrogado mediante registro eletrônico, sem a necessidade de se dar ciência ao sujeito passivo sobre o fato. O conhecimento da prorrogação do MPF pelo contribuinte ocorre por iniciativa deste, mediante acesso ao sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, com a utilização do “código de acesso” do procedimento fiscal inicial ou quando da prática de algum ato de ofício pela autoridade fiscal, oportunidade na qual lhe será fornecido o “Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF”, simplesmente, reproduzindo as informações constantes na Internet. Assim, entendo que a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF não ocasiona a nulidade arguida pela recorrente. Rejeita-se a preliminar arguida. Pedido de produção de provas. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a contribuinte a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos e, as que mais se fizerem necessárias. Contudo, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, à exceção das alegações quanto à inconstitucionalidade das contribuições devidas a outras entidade e fundos (Salário-educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) e quanto à inconstitucionalidade da multa e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723949/2010-31 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727381/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, converteu-se o presente julgamento em diligência, para fins de determinar o sobrestamento do julgamento da presente demanda, aguardando-se em Secretaria, até que o Processo 14033.003573/2008-88 retorne a este Conselho, momento em que os processos deverão ser novamente vinculados, para que sejam julgados em conjunto. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.457  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2017  Assunto  Sobrestamento do julgamento  Recorrente  BRB ­ BANCO DE BRASÍLIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  por  unanimidade  de  votos,  converteu­se o presente julgamento em diligência, para fins de determinar o sobrestamento do  julgamento  da  presente  demanda,  aguardando­se  em  Secretaria,  até  que  o  Processo  14033.003573/2008­88  retorne  a  este  Conselho, momento  em  que  os  processos  deverão  ser  novamente vinculados, para que sejam julgados em conjunto.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques  d´Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José  Henrique Mauri (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 27 38 1/ 20 12 -8 1 Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­003.457  S3­C3T1  Fl. 750          2 Relatório  Por bem relatar os  fatos, adoto o relatório constante da decisão de fls. 180/184  dos autos:  Trata­sede Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em Brasília  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação  declarada,  por  entender que o  crédito do  contribuinte  já havia  sido consumido para a  compensação de outros débitos.   Por bem descrever a matéria  litigiosa, adoto o relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:   Cuidam  os  autos  da  Compensação  de  crédito,  decorrente  de  ação  judicial  transitada em julgado,  relativamente ao PIS/Pasep apurado com base  nos  Decretos  Leis  2.445  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF,  referente ao período de setembro/1986 a abril/1994, com débito(s) próprio(s).   O  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  considerar inexistente o crédito, tendo em vista que foi integralmente absorvido  pelas  Dcomp  dos  processos  14033.000196/200825  e  14033.003573/200888  (neste  processo  uma Dcomp  foi  homologada  parcialmente  e  a  outra  não  foi  homologada por insuficiência do crédito).   Irresignada com aquela decisão, a interessada argumenta que (fls. 89 a  101):   É detentor de decisão judicial, transitada em julgado, que reconhece seu  direito à compensação de indébito tributário – relativo a valores de PIS/Pasep  indevidamente recolhidos no período de 10 anos anteriores ao ajuizamento da  ação judicial, ou seja, a partir de setembro/1986 – com tributos administrados  pela Receita Federal.   A  Delegacia  ignorou  a  obviedade  dos  fatos  demonstrados  pelo  BRB,  cometendo  equívocos  na  apuração  do  crédito  ao  qual  o  contribuinte  faz  jus,  bem assim desrespeitando a decisão judicial transitada em julgado.   Assim,  superadas  as  questões  quanto  aos  limites  temporais  do  crédito  abrangidos  pela  ação  judicial  –  qual  seja  setembro/1986  a  abril/1994  –  bem  como  a  exclusão  indevida  do  período  de  agosto/1986  a  junho/1988,  a  metodologia  de  cálculo  adotada  para  definição  do  quantum  ao  qual  a  contribuinte faz jus também está errada:   a)  os  recolhimentos  de  Cz$  27.108.275,29  e  Cz$  19.116.537,67,  procedidos  em  31/08/1988  e  30/09/1988,  devem  ser  considerados  na  determinação  do  valor  do  crédito  de  recolhimentos  indevidos,  pois  as  guias  foram  entregues  em  10/03/2007,  devidamente  autenticadas  pelo  Banco  do  Brasil e recolhidas em seus vencimentos.   b) No cálculo efetuado pelo Fisco, o valor do  IRPJ calculado à alíquota  adicional  constou  indevidamente  na  base  de  cálculo  da  contribuição  nos  exercícios de 1993 e 1994, o que,  imerecidamente, reduziu o valor do crédito  compensável pelo contribuinte.   Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­003.457  S3­C3T1  Fl. 751          3 c) Nos anos de 1988 a 1990, a Receita fez incidir, em cada mês de todos  os exercícios, a alíquota de 5% do PIS Repique sobre o IRPJ devido durante  todo  o  ano  fiscal,  como  se  o  contribuinte  devesse,  por  mês,  5%  do  IRPJ  apurado durante todo o exercício.   d) O Fisco adotou procedimento de converter o PIS Repique para a data  do  fato  gerador,  todavia,  ao  efetuar  a  conversão,  não  levou em  conta que  o  IRPJ já estava em valor de índice e, de forma equivocada, efetuou novamente  a  conversão.  Aludido  erro  deu­se  em  todos  os  exercícios,  portanto,  todo  o  cálculo deverá ser corrigido.   Após as correções acima expostas, tem­se que o crédito do contribuinte,  reconhecido por decisão  judicial  transitada em  julgado, que abarca o período  de agosto/1986 a abril/1994, perfaz um total de R$ 16.702.765,70.   Ademais,  mesmo  que  essa  Autarquia  continue  desrespeitando  as  decisões  judiciais exaradas, o crédito a que o contribuinte  faz  jus, decorrente  dos recolhimentos  indevidos efetuados no período de  julho/1988 a abril/1994,  totaliza R$ 15.327.060,18.   O  fato  é  que,  incontestavelmente,  o  crédito  do  contribuinte  é  suficiente  para  as  compensações  efetuadas,  considerando  qualquer  um  dos  entendimentos  acima,  embora,  por  óbvio,  deva  prevalecer  o  determinado  judicialmente, restando ainda saldo remanescente de R$ 2.614.192,28, ou R$  1.238.486,76,  se  de  forma  intransigente  essa  Receita  Federal  insistir  em  ir  contra os termos da decisão judicial.   A DRJ em Brasília julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade nos  seguintes termos:   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.   A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  crédito  tributário  com  crédito líquido e certo do sujeito passivo.   DEVER DO  JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA  RFB.   É  dever  do  julgador  observar  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos normativos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.   Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  basicamente  repetindo  as  razões da manifestação de inconformidade. Num primeiro momento, este processo foi  distribuído neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o Relator Walber  José da Silva,  o qual declinar da  competência  em  favor da 2ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, nos seguintes termos:  Considerando as disposições regimentais acima e, ainda, que a solução  a  ser  dada  ao  presente  processo  é  a  mesma  a  ser  dada  ao  Processo  nº  14033.003573/2008­88,  entendo  que  a  competência  para  julgar  o  Recurso  Voluntário  é  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  3ª  Seção  de  Julgamento, com relatoria da Conselheira Andréa Medrado Darzé.   Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­003.457  S3­C3T1  Fl. 752          4 Ato contínuo, nesta mesma decisão de fls. 180/184 dos autos, a então Relatora,  Conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  entendeu  por  converter  o  julgamento  do  processo  em  diligência, com base nos seguintes fundamentos:  Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente alega que teria um  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  proferida  nos  autos  do  processo  judicial  n°  1996.34.00.185786,  o  qual  não  teria  sido  integralmente  reconhecido pela autoridade administrativa, o que representaria ofensa à coisa julgada.  Por  outro  lado,  a  autoridade  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, com base nos seguintes argumentos:  A  determinação  do  quantum  creditório  foi  efetuada  no  processo  14033.000196/2008­25, onde validou­se o montante de R$ 11.499.393,77.  As  Dcomp  transmitidas  entre  20/07/2007  e  20/08/2008,  analisadas  no  processo  14033.000196/2008­25  foram  homologadas  por  estar  comprovado  que o crédito era mais que suficiente para compensar integralmente os débitos  informados.  Foi  utilizado  o  valor  de  R$  10.208.578,76  do  crédito  reconhecido  no  processo  acima  referenciado,  restando  o  montante  de  R$  1.290.815,01,  valores na data de 31/12/1995.  O saldo do crédito foi analisado no processo nº 140333.003573/2008­88  (cópia  do  despacho  às  fls.  23/29).  Das  4  Dcomp  que  utilizaram  este  saldo,  duas  foram  homologadas,  uma  homologada  parcialmente  e  outra  não  homologada  por  insuficiência  de  crédito,  ou  seja,  o  crédito  habilitado não  foi  suficiente  para  compensar  todos  os  débitos  declarados,  conforme  demonstrativo de compensação presente naquele processo.  Assim,  dada  a  inexistência  de  crédito  não  há  como  homologar  a  compensação declarada, pois a condição sine qua non (indispensável) para a  homologação  da  compensação  de  tributos  administrados  pela  RFB  é  que  o  crédito da contribuinte seja líquido e certo, o que não se configura na espécie.  O ora Recorrente, por outro lado, insiste que seria indevida a não homologação  das  DCOMPs  10017.69110.1010008.1.3.546287  e  39111.57400.201008.1.3.5466,  exarada  no  Processo  nº  14033.003573/200888  e  da  DCOMP  01713.97361.201108.1.3.545316  exarada  no  Processo  nº  10166.727381/201281,  cuja  não homologação é objeto deste recurso.  Ademais, importa ressaltar que a Recorrente, no processo 14033.003573/200888,  também sob a minha relatoria sustenta o seguinte Ademais, quando da cientificação  ao contribuinte do Despacho emitido para o processo n° 14033.000196/200825  (Doc.  5)  —  ao  contrário  do  que  ocorreu  no  14033.000196/200825  sequer  houve  menção  a  possibilidade  e  prazo  para  refutar  o  16583.59275.100908.1.3.545774  e  09762.52438.  180908.1.3.547408,  bem  como  o  valor  integral  de  uma  DCOMP  homologada  parcialmente  10017.69110.1010. 08.1.3. 546287.  Até mesmo neste ponto há equívocos.  Postas estas razões por ambas as partes, verifico que a documentação trazida aos  autos não é suficiente para formar a convicção de que foi efetivamente oportunizado ao  contribuinte  o  direito  de  se  insurgir  contra  a  decisão  que  reconheceu  apenas  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­003.457  S3­C3T1  Fl. 753          5 parcialmente  o  crédito  pleiteado.  Com  efeito,  independentemente  de  terem  sido  integralmente homologadas as compensações declaradas no processo administrativo n°  14033.000196/200825,  entendo  que,  como  parte  do  crédito  pleiteado  não  foi  reconhecida,  teria  o  contribuinte  que  ser  intimado,  abrindo­lhe  oportunidade  para  a  apresentação de recurso voluntário, sob pena de nulidade do processo ou, no mínimo,  de se ter que reconhecer que não houve decisão final sobre o crédito e que, por conta  disso, eventualmente poderá ser discutido em outra sede, como a presente.  Da  mesma  forma,  não  se  tem  notícia  nesses  autos  do  desfecho  do  processo  judicial  no  qual  se  discute  justamente  o  suposto  desrespeito  à  coisa  julgada  pela  autoridade administrativa do período de setembro de 1986 a junho de 1988, o que nos  impede de decidir com segurança se a decisão recorrida andou bem ao não reconhecer o  direito  creditório  ou  se  deveria  reconhecer  a  concomitância,  em  face  do  estágio  do  processo em referência.  Neste  contexto,  verificando  as  deficiências  de  instrução  do  processo  acima  identificadas  e  considerando  o  que  dispõe  o  art.  18,  I,  Anexo  II,  da  Portaria MF  n°  256/08, o qual prevê  a  realização de diligências para  suprir  deficiências do processo,  proponho  que  se  converta  o  julgamento  deste  Recurso  Voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  traga  aos  autos  (i)  cópia  da  intimação  do  acórdão  proferido pela DRF nos autos do processo administrativo n° 14033.000196/2008­25, do  comprovante do seu recebimento pelo contribuinte e, ainda, em havendo intimação, se  foi  certificado  nos  autos  o  transcurso  do  prazo  para  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  sem  qualquer  atuação  por  parte  do  contribuinte  e,  igualmente,  (ii)  intime o contribuinte a trazer aos autos cópia das principais peças do processo judicial  no qual discute o suposto desrespeito à coisa julgada pela autoridade administrativa do  período  de  setembro  de  1986  a  junho  de  1988,  referido  no  Recurso Voluntário,  que  permita identificar o pedido, o teor das decisões e o estágio atual do processo.  Em  atendimento  à  diligência  indicada  no  item  (i)  acima,  foram  juntados  as  autos: (a) despacho decisório constante do processo nº 14033.000196/200825 (fls. 192/209 dos  autos); (b) comunicado encaminhado ao BRB dando ciência do teor do deferido despacho (fl.  210 dos autos); (c) AR atestando o recebimento por parte do contribuinte (fl. 211 dos autos).   De  outro  norte,  em  atendimento  à  diligência  constante  do  item  (ii)  supra,  o  contribuinte anexou aos autos cópia do processo nº 1996.0018578­6.  Percebeu­se,  contudo,  que  nenhuma  das  duas  diligências  anteriormente  solicitadas foram adequadamente atendidas.   Isso porque, no que tange à parte final do item (i), no sentido de identificar "se  foi  certificado  nos  autos  o  transcurso  do  prazo  para  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  sem qualquer  atuação  por  parte  do  contribuinte",  verifica­se  que  havia  sido  juntado  aos  presentes  autos  apenas  do AR  de  ciência  do  teor  do  despacho  decisório,  sem  a  informação  sobre  o  desfecho  do  caso  (certificação  sobre  o  transcurso  do  prazo  para  se  manifestar,  ou  mesmo  a  apresentação  de  eventual  manifestação  e  os  atos  decisórios  subsequentes), não atendendo, pois, ao fim da diligência requerida.  De  outro  norte,  quanto  à  diligência  constante  do  item  (ii),  constatou­se  que  a  então Relatora requereu a intimação do contribuinte para "trazer aos autos cópia das principais  peças do processo judicial no qual discute o suposto desrespeito à coisa julgada pela autoridade  administrativa  do  período  de  setembro  de  1986  a  junho  de  1988,  referido  no  Recurso  Voluntário, que permita identificar o pedido, o teor das decisões e o estágio atual do processo".  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­003.457  S3­C3T1  Fl. 754          6 O contribuinte, então,  juntou aos autos cópia do Processo nº 1996.0018578­6. Acontece que,  apesar de a Relatora não ter indicado de forma específica a qual processo se referia, constatou­ se que, ao indicar que se tratava de processo judicial relativo ao período de setembro de 1986 a  junho de 1988, estava se referindo a Relatora, em verdade, ao Processo nº 2007.34.00.030802­ 2, a qual não havia sido anexada aos presentes autos.  Ocorre  que,  ao  verificar  que  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  14033.003573/2008­88, também distribuído para a minha relatoria, foi determinada diligência  nesse mesmo  sentido  ­  com  a  diferença  de  ter  constado  da  intimação  indicação  expressa  de  juntada  aos  autos  de  peças  relacionadas  ao  processo  nº  2007.34.00.030802­2  ­.  e  que  o  contribuinte  juntou  ao  referido  processo  administrativo  cópia  das  peças  relacionadas  a  este  processo  judicial,  em  atenção  ao  princípio  da  eficiência,  entendeu­se  que  a  resposta  ali  apresentada deveria ser anexada também ao presente processo.   Sendo  assim,  já  sob  a  minha  relatoria,  foi  determinada  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  3301­000.244),  para  fins  de  que  fosse  juntado  aos  presentes autos: (i) cópia integral do Processo Administrativo n° 14033.000196/2008­25; e (ii)  resposta  do  contribuinte  à  intimação  determinada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  14033.003573/2008­88, datada de 27/03/2015, por meio da qual fora apresentada pelo mesmo  cópia das principais peças do Processo Judicial nº 2007.34.00.030802­2.  Em resposta, foi juntada aos autos cópia integral do Processo Administrativo n°  14033.000196/2008­25  (vide  cópia  anexada  às  fls.  287/747),  e  certificado  à  fl.  748  que  a  resposta  constante  do  Processo  Administrativo  n°  14033.003573/2008­88  não  fora  juntada  visto que este processo, por ser digital, poderia ser consultado pelo e­processo.   Os autos, então, retornaram para a esta Julgadora, para fins de julgamento.  É o relatório.    Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­003.457  S3­C3T1  Fl. 755          7 Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Para  que  melhor  se  compreenda  o  cerne  da  presente  demanda,  far­se­á  inicialmente um breve resumo do caso.  Entre  10/09/2008  e  20/10/2008,  o  contribuinte  em  epígrafe  transmitiu  quatro  declarações  de  compensação  eletrônicas  (DCOMPs  nº  16583.59275.100908.1.3.54­5774,  09762.52438.180908.13.54­7408,  10017.69110.101008.1.3.54­6287  e  39111.57400.201008.1.3.54­0066), através das quais solicitou a homologação da compensação  de crédito decorrente de pagamento a maior de PIS oriundo de decisão judicial transitada em  julgado  (Proc.  nº  1996.34.00.18578­6)  com  débitos  próprios  de  IRRF,  Cofins  e  PIS,  no  montante total de R$ 10.950.467,53.  Parcelas  do  crédito  citado  neste  processo  foram  utilizados  no  Proc.  nº  14033.000196/2008­25, o qual  já  teve o seu trâmite concluído, encontrando­se atualmente na  situação de arquivado (vide cópia integral deste processo anexado às fls. 486/946 dos autos).  No  despacho  decisório,  a  autoridade  fiscal  competente  reconheceu  o  direito  creditório oriundo do Processo Judicial nº 1996.34.00.18578­6. Contudo, considerando que o  quantum já havia sido fixado nos autos do Proc. nº 14033.000196/2008­25 (R$ 11.499.393,77  em  31/12/1995),  que  a  maior  parte  do  crédito  (R$  10.208.578,76)  já  havia  sido  utilizada  naquele Proc. nº 14033.000196/2008­25, e que a parte restante já havia sido utilizada no Proc.  nº  14033.003573/2008­88,  entendeu  que  não  havia  mais  crédito  restante  para  fins  de  homologação das DCOMPs objeto da presente demanda.  Ou  seja,  deixou  de  reconhecer  o  direito  creditório  em  decorrência  das  conclusões extraídas dos autos dos processos n. 14033.000196/2008­25 e 14033.003573/2008­ 88.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega  que,  amparado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  teria  requerido  em  28/12/2006  a  habilitação  do  total  do  crédito,  no  importe de R$ 52.168.664,04. Ocorre que a Receita Federal teria, equivocadamente, deferido a  habilitação  de  apenas  parte  deste  valor,  no  importe  de  R$  44.842.111,52,  por  entender  que  estariam alcançados pela decisão judicial os pagamentos indevidos efetuados a partir de julho  de  1988. Aponta,  então,  uma  série  de  falhas  quanto  ao  levantamento  realizado  pela Receita  Federal no que concerne ao montante do crédito a que faria jus.  Ressalta, também, que face ao equívoco da administração pública, teria ajuizado  Mandado  de  Segurança  nº  2007.34.00.030802­2  no  intuito  de  obter  a  habilitação  do  crédito  tributário também quanto ao período de setembro de 1986 a junho de 1988.  No  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através  de  diligências  solicitadas  através  das  Resoluções  nº  3102­000.327  e  3301­000.244,  foram  anexadas aos autos cópias do Processo Administrativo nº 14033000196/2008­25, bem como do  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­003.457  S3­C3T1  Fl. 756          8 Mandado de Segurança nº 2007.34.00.030802­2, para que se pudesse avaliar a  influência dos  referidos julgados na presente demanda, e, em consequência, a correção da decisão recorrida.  Das  cópias  do  Processo  Administrativo  nº  14033000196/2008­25,  constata­se  que  se  trata de DCOMPs apresentadas pelo  contribuinte  em 31/01/2008, por meio das quais  pretendia o contribuinte a homologação de compensações realizadas com créditos oriundos da  mesma  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (Proc.  nº  1996.34.00.18578­6).  O  despacho  decisório,  proferido  em 02/09/2008,  após  identificar  o montante do  crédito  a  que  faria  jus  o  contribuinte, concluiu pela homologação integral das DCOMPs ali apresentadas.   O  contribuinte,  por  seu  turno,  fora  intimado  do  despacho  decisório  proferido  naqueles autos em 12/12/2008, não tendo interposto qualquer recurso quanto ao seu conteúdo.   De outro norte, foi juntada aos autos cópia do referido Mandado de Segurança.  Da análise destas cópias, extrai­se que o pedido expresso naquele mandamus foi no sentido de  que "seja dada efetividade à decisão judicial transitada em julgado proferida na Ação Ordinária  nº  96.0018578­6,  determinando­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em Brasília  efetue  a  habilitação dos créditos do  Impetrante, decorrente da decisão proferida na Ação Ordinária nº  96.0018578­6,  especificamente  no  que  se  refere  aos  recolhimentos  efetuados  no  período  de  setembro de 1986 a junho de 1988, para que possa dar início ao procedimento administrativo  de compensação do tributo recolhido a maior em virtude de decisão judicial" (vide fls. 461/462  dos autos).  Feitos  estes  esclarecimentos  preliminares,  passo,  então,  à  análise  da  decisão  recorrida.  Dispôs  a DRJ  que  não  poderia  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte  neste  caso  concreto  em  decorrência  das  conclusões  extraídas  dos  autos  dos  processos  n.  14033.000196/2008­25 e 14033.003573/2008­88, visto que este quantum já havia sido definido  nos autos do Processo Administrativo nº 14033.000196/2008­25 e o crédito ali identificado já  teria sido utilizada tanto neste processo quanto no Proc. nº 14033.003573/2008­88.   Imprescindível destacar  também que a vinculação da presente demanda com o  Processo nº 14033.003573/2008­88 já foi determinada por este Conselho através da Resolução  nº 3302000.433 (fls. 176 e seguintes dos autos), através da qual o Conselheiro Relator assim  consignou em seu voto:  Como  relatado,  trata  o  presente  processo  de  compensação  de  débitos  da  Recorrente  com  créditos  reconhecidos  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  habilitados no Processo nº 10166.012255/200680 e apurados a  liquidez e a certeza no  Processo nº 14033.000196/200825.  Parte do crédito reconhecido foi utilizado para homologar DCOMP constante do  próprio  Processo  nº  14033.000196/200825  e  parte  para  homologar,  parcialmente,  DCOMPs constantes do Processo nº 14033.003573/200888.  No presente processo, a empresa Recorrente também pretende utilizar o crédito  pleiteado no Processo nº 14033.000196/200825 para compensar débitos  seus, como o  fez no Processo nº 14033.003573/200888.  Portanto, a matéria tratada no presente processo é a mesma do referido Processo  nº 14033.003573/200888.  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­003.457  S3­C3T1  Fl. 757          9 Ocorre que o Processo nº 14033.003573/200888 está em julgamento na 2ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, onde se encontra aguardando a  realização de diligência, nos termos da Resolução nº 3102000.312, de 28/05/2014, da  relatoria da Ilustre Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Conforme dispõe os art. 47 e 49, § 7ª, do Regimento Interno do CARF (Portaria  MF  nº  256/09),  o  presente  processo  deveria  ter  sido  distribuído  para  a  1ª  Câmara  e  incluído  no  mesmo  lote  do  Processo  nº  14033.003573/2008­88,  que  restou  sorteado  para a Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Art. 47. Os processos serão distribuídos aleatoriamente às Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração  temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art.  46.  [...]Art.  49. Os  processos  recebidos  pelas Câmaras  serão  sorteados  aos conselheiros.  [...]§  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em que  o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela  turma de origem, com designação de relator ad hoc.  Considerando as disposições regimentais acima e, ainda, que a solução a ser dada  ao  presente  processo  é  a  mesma  a  ser  dada  ao  Processo  nº  14033.003573/200888,  entendo que a competência para julgar o Recurso Voluntário é da 2ª Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  3ª  Seção  de  Julgamento,  com  relatoria  da  Conselheira  Andréa  Medrado Darzé.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  declinar  da  competência  em  favor  da  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento Ou seja, entendeu este Conselho  naquela oportunidade que havia conexão entre os referidos processos. Nesse contexto,  em  razão  da  intrínseca  relação  entre  os  mesmos,  estes  deverão  ser  necessariamente  julgados em conjunto.   Considerando,  então,  que  a  decisão  proferida  na  presente  demanda  teve  por  fundamento a conclusão obtida nos autos do Proc. nº 14033.003573/2008­88, e que a decisão  ali proferida está sendo anulada por este Conselho em julgamento realizado nesta mesma data  (vide  decisão  proferida  naqueles  autos),  cai  por  terra  o  próprio  fundamento  da  decisão  recorrida. Ou seja, não há como ser mantida a fundamentação de utilização integral do crédito  tributário em outros processos administrativos, quando o  julgamento de um desses processos  ainda não restou encerrado.   De  outro  norte,  considerando  a  vinculação  da  presente  demanda  ao  Proc.  n.  14033.003573/2008­88, os processos em questão deverão ser necessariamente sejam julgados  em conjunto, inclusive face à conexão reconhecida por este Conselho através da Resolução nº  3302000.433 (fls. 176 e seguintes dos autos).   Com base no fato novo e superveniente acima indicado (anulação da decisão da  DRJ  proferida  nos  autos  do  Proc.  14033.003573/2008­88),  e  na  particularidade  do  caso  concreto aqui analisado, entendo que não resta alternativa a este Conselho senão determinar o  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­003.457  S3­C3T1  Fl. 758          10 sobrestamento  do  julgamento  da  presente  demanda,  para  que  aguarde  o  retorno  do Processo  14033.003573/2008­88, após novo julgamento a ser realizado pela DRJ.   Destaco,  por  oportuno,  que,  em  situações  específicas  e  particulares,  este  Conselho e esta Turma Julgadora já se pronunciaram no sentido de determinar o sobrestamento  do processo administrativo até que haja o trânsito em julgado de demanda judicial, a exemplo  das Resoluções nº 1401­000.349 e 3301­000.281, que embora tratem de temas diverso, trazem  conclusão no  sentido de determinar  a  suspensão do  julgamento  face  à peculiaridade do  caso  analisado.   Voto, portanto, no sentido de determinar o sobrestamento da presente demanda  em Secretaria,  até  que o Processo  14033.003573/2008­88  retorne  a  este Conselho, momento  em que os processos deverão ser novamente vinculados, para que sejam julgados em conjunto.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Fl. 758DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720150/2012-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a receita bruta da exportação não cumulativa e a receita bruta total no regime não cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da receita bruta da exportação não cumulativa ou da receita bruta total no regime não cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos (Solução de Consulta Cosit nº 193/2017). PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista.
Numero da decisão: 9303-011.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para incluir as receitas financeiras no cálculo de rateio proporcional e considerar como 01/08/2004 o termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.533, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a receita bruta da exportação não cumulativa e a receita bruta total no regime não cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da receita bruta da exportação não cumulativa ou da receita bruta total no regime não cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos (Solução de Consulta Cosit nº 193/2017). PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 50 /2 01 2- 76 Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720150/2012-76 Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para incluir as receitas financeiras no cálculo de rateio proporcional e considerar como 01/08/2004 o termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.533, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte, contra o Acórdão nº 3401-007.118, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Ao seu Recurso Especial, foi dado seguimento para discussão das seguintes matérias: - Cômputo das receitas financeiras no cálculo de créditos do art. 3º, §§7º a 9º da Lei 10.833/2003 e do rateio de créditos do art. 6º, §§ 1º a 3º da Lei 10.833/2003; Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720150/2012-76 - Apropriação de créditos apurados pelo método do rateio proporcional às receitas de exportação, receitas no mercado interno tributadas e receitas no mercado interno não tributadas e receitas sob o regime cumulativo – art. 3º, §§ 7º a 9º da Lei 10.833/2003 e art. 6º, §§ 1º a 3º da Lei 10.833/2003; - Termo inicial da suspensão prevista nos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2004. A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito: 1) Inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional. A jurisprudência desta Turma está espelhada neste recente Acórdão nº 9303-011.297, de 17/03/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, que adoto como razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo. Voto Quanto ao mérito, a matéria objeto de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional refere-se à possibilidade ou não do cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para o efeito de rateio proporcional dos créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições de PIS e COFINS. Alega a Fazenda Nacional que não faz sentido incluir as receitas financeiras do Contribuinte por elas não estarem associadas a nenhum tipo de custos, despesas ou encargos que sejam comuns às demais receitas, ou seja, o posicionamento defendido pela Fazenda Nacional é no seguinte sentido: As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento, de modo que sua inclusão no cálculo do percentual utilizável na segregação de créditos contribuiria apenas para causar distorção no resultado obtido, afastando‑o da real proporção entre os custos, despesas e encargos e sua efetiva contribuição para cada tipo de receita auferida pela pessoa jurídica. Cabe apontar que o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional alegando que a receita financeira deve integrar os cálculos da receita bruta, uma vez que há previsão legal para tanto e que o próprio CARF já se manifestou nesse sentido. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720150/2012-76 De fato, em que pese o entendimento trazido pela Fazenda Nacional, é de se verificar que uma vez que estas receitas são utilizadas para os cálculos das contribuições, elas devem ser consideradas no cômputo do rateio proporcional. Esse foi o entendimento no acórdão recorrido e que de forma precisa estabelece a correta aplicação da legislação. Assim, cita-se trecho do Acórdão nº 3202- 000.597 para reforçar o entendimento acerca desta matéria: “Merece, também, ser acolhido o recurso voluntário, quando pede que as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero da contribuição, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto nº 5.164/2004, sejam computadas no somatório da receita bruta total para fins de rateio proporcional. Isso porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. In verbis: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Nesse sentido, apesar do entendimento trazido pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional, me filio a posição acima, uma vez que as receitas utilizadas para os cálculos do PIS e da COFINS devem entrar no rateio proporcional, ou seja, se as receitas financeiras integram a base de cálculo das contribuições não cumulativas, da mesma forma, não podem ser excluídas para fins de rateio proporcional, conforme o previsto no art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003. Corroborando com esse entendimento cita-se trecho da ementa do Acórdão nº 3302-006.063, de relatoria do il. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 (...) PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017)”. 2) Apropriação de créditos apurados pelo método do rateio proporcional às receitas de exportação, receitas no mercado interno tributadas e receitas no mercado interno não tributadas e receitas sob o regime cumulativo. Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720150/2012-76 Requer o contribuinte “reforma da decisão combatida assegurando manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, proporcionalmente, ao total receita de exportação, total receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero (considerando as receitas financeiras) e não incidência das contribuições em relação ao total da receita bruta total em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003”. No que se refere ao rateio das receitas de exportação, a Solução de Consulta nº 193/2017 é clara a respeito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Daí podemos concluir que não é a totalidade dos custos, despesas e encargos com direito a crédito que deve ser considerada, mas que o rateio somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente à receita bruta não cumulativa do mercado interno e da exportação. 3) Quanto ao termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004, vejamos a evolução legislativa, no que interessa à discussão: Lei nº 10.925/2004: Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda: (...) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; IN/SRF nº 636/2006 (publicada em 04/04/2006): Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720150/2012-76 IN/SRF nº 660/2006 (publicada em 17/07/2006): Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É unânime a jurisprudência desta Turma no sentido de ser a partir de 01/08/2004 (art. 17, II, da mesma lei), conforme Acórdão nº 9303-010.444, de 17/06/2020, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Naquele Acórdão é citado um de minha relatoria (nº 9303-007.582), no qual digo que “É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal ...” À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso interposto pelo contribuinte, para incluir as receitas financeiras no cálculo de rateio proporcional e considerar como 01/08/2004 o termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720150/2012-76 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para incluir as receitas financeiras no cálculo de rateio proporcional e considerar como 01/08/2004 o termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720165/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para verificar a liquidez e certeza dos créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Maria do Socorro e José Fernandes que negavam a preliminar de diligência. Designado o Conselheiro José Renato P. de Deus para redigir o voto vencedor. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora [assinado digitalmente] José Renato Pereira de Deus - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­000.693  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  THYSSENKRUPP CIA SIDERURGICA DO ATLANTICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  extemporâneos,  vencidos  os  Conselheiros Maria  do  Socorro  e  José  Fernandes  que  negavam  a  preliminar  de  diligência. Designado o Conselheiro José Renato P. de Deus para redigir o voto vencedor.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora  [assinado digitalmente]  José Renato Pereira de Deus ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José Fernandes  do Nascimento,  Jorge Lima Abud,  José Renato Pereira de Deus,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e  Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  os  quais  foram  relatados  de  forma  minudente,  adoto  parcialmente  o  relatório  da  r.  decisão  recorrida, conforme a seguir transcrito:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 16 5/ 20 12 -5 1 Fl. 18933DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  no  montante  de  R$  133.552.098,58  referente  a  créditos  de COFINS  não  cumulativo  ­  Exportação,  vinculados  à  Receita  de  Exportação  no  Mercado  Interno,  que  não  foi  utilizado  na  dedução  de  valores  devidos  desta  contribuição  no  2º  trimestre  de  2011.  O  PER  que  trata  do  assunto  é  o  de  nº  31290.55499.141111.1.1.09­9862 (Anexo 01).  Apensado  ao  presente  processo  encontra­se  o  processo  de  nº  16682.721184/2011­14  que  deferiu  o  adiantamento  de  50%  do  ressarcimento em 03/01/2012 (fl. 140), conforme previsto na Portaria  MF de nº 348 de 16/06/2010.  A  DEMAC  por  meio  do  Parecer  095/2013  e  despacho  decisório  (fls.18.071/18.094)  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  o  crédito  no  valor  de  R$  58.843.172,10.  A  ciência  ocorreu em 18/04/2013.  De acordo com o despacho de fls. 18.349 o valor pago que superou o  valor reconhecido foi compensado de ofício.  O contribuinte apresentou 29 PER/DCOMP´s, que foram julgadas não  homologadas,  em  virtude da  ausência  de  direito  creditório,  conforme  despacho  decisório  nº  132/2013  em  fls.  18.255  a  18.258.  A  ciência  ocorreu em 20/06/2013 (fls. 18.335/18.336).  O  despacho  informou  que:  considerando  que  o  contribuinte  já  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  referente  ao  Despacho  Decisório do Parecer n 95/2013, de fls. 18.071/18.093, a ciência desta  decisão  deverá  possibilitar  o  contribuinte  a  aditar  manifestações  e  documentos à Manifestação de Inconformidade já apresentada.  De  acordo  com o  despacho de  fls.  18.349,  os  débitos  declarados nas  PER/DCOMP´s estão cadastrados no processo 16682.720785/2013­71,  apenso ao presente.  (...)  Foram efetuadas glosas nos itens a seguir:  1.  Serviços  utilizados  como  insumos  Foram  glosados  as  seguintes  Notas: Notas fiscais de serviços de frete e transporte; análise técnica;  transferência  de  máquinas;  serviços  de  despachante;  serviços  genéricos  de  manutenção;  serviços  de  consultoria;  serviço  de  almoxarifado;  serviço  “diário  e  semanal”;  abastecimento;  comboio;  serviços portuários; terraplanagem de porto; drenagem;dragagem; uso  de  sistema  de  transmissão  entre  outros,  por  não  possuírem  inerência  com a produção de placas de aço (anexo 12).  2. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos de PJ Foram  glosados:  aluguéis  de  containeres;  equipamentos  de  rádio  e  telecomunicações;  caminhões  pipa;  tendas;  logística;  galpões;  embarcações;  terraplanagem  e  transportes;  sistemas  de  segurança,  entre outros. As glosas podem ser observadas no Anexo 14.  3.  Bens  do  Ativo  Imobilizado  Com  base  no  Anexo  17,  que  é  a  composição de todo o Ativo Imobilizado que reflete as bases de cálculo  das  DACON,  verificamos  que  alguns  itens  não  podem  ter  seu  Fl. 18934DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 4          3 creditamento  aceito  posto  que  não  possuem  inerência  direta  com  a  produção de chapas que é o assunto aqui tratado. Os itens glosados de  plano  são,  entre  outros,  referentes  à  construção  de  prédio  alheio  à  produção (RH); píer; pontes; ruas; esgotos; avenidas;  iluminação; ar  condicionado;  equipamento náutico  e drenagem,  entre outros  (Anexo  18).  4.  Outras  Operações  com  direito  a  crédito  As  glosas  referem­se  a  serviços  de  oceanografia;  urbanização  e  paisagismo;  telefonia;  terraplanagem;  apoio  técnico;  alambrados  e  portas;  serviços  de  medição;fornecimentos de guindastes; pavimentação; instalação de ar  condicionado;  movimentação  interna  de  cargas,  balizamento;  sinalização náutica e manutenção de áreas verdes, entre outros.  As glosas estão no Anexo 23.  5. Divergência DACON X PER Outra questão a ser anotada é o fato  de  que  o  montante  correto  a  ser  alvo  de  ressarcimento,  que  deveria  constar no PER aqui analisado, seria o de R$ 64.943.166,66 e não o de  R$  133.552.098,58.  Essa  discrepância  deve­se  ao  fato  de  que  a  fiscalizada juntou todos os créditos dos períodos de setembro de 2010 a  março  de  2011  aos  créditos  do  trimestre  do  presente  PER.  Esse  procedimento  por  parte  da  fiscalizada,  em  total  descompasso  com  a  legislação vigente, foi rechaçado, conforme Despacho à fls. 10 a 26 do  presente processo.  Para  dedução  dos  débitos  de  Cofins  do  2º  trimestre  de  2011  foi  utilizados saldo de crédito de períodos anteriores. Os saldos de débitos  remanescentes  foram  extintos  com  parte  do  crédito  de  exportação  apurado de ofício.  O despacho decisório reconheceu crédito de Cofins não cumulativa – Exportação, do 2º trimestre de 2011, no valor de R$ 58.843.172,10.  O  quadro  a  seguir  demonstra  a  quantificação  do  crédito  pleiteado  após  o  despacho decisório.   Cientificada  em  18/04/2013  (fls.  18.095)  a  interessada  apresentou  a  Fl. 18935DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 5          4 manifestação de  inconformidade de  fls.  18.101/18.253 em 20/05/2013  alegando em síntese:  Os  pedidos  de  Ressarcimento  do  2º  trimestre  de  2011  incluíram  créditos  do  período  de  setembro/2010  a  março/2011.  Alega  que  registrou suas operações de PIS e COFINS detalhando os respectivos  créditos  do  período  de  setembro/2010  a  março/2011  na  EFD  de  abril/2011 e, como consequência lógica no PER/DCOMP referente ao  2º trimestre de 2011. Alega que seguiu a orientação da própria receita  nas perguntas 54 e 55 nas perguntas e respostas da EFD e que se trata  de mero aspecto formal.  (...)  Com  base  na  argumentação  acima,  o  Delegado  poderia  autorizar  a  retificação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  modo  a  desmembrá­los  em outros Pedidos do 3º trimestre de 2010, do 4º trimestre de 2010, e  do  1º  trimestre  de  2011,  sem  qualquer  alteração  do  valor  total  solicitado pela impugnante.  O indeferimento do PER não observou o próprio exercício regular do  direito e a boa­fé do contribuinte e a segurança das normas jurídicas.  Cabe  ao  fisco  analisar  os  processos  observando  os  princípios  da  finalidade,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  como  também,  a  adequação entre os meios e fins adotados e a interpretação da norma  da  forma que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim público a  que  se  dirige,  sob  pena  de  violação  aos  artigos  art.  2º,  caput  e  parágrafo  único, incisos I, VI, IX e XIII e art. 69 da Lei nº 9.784/99.  Cita  o  art.  112  do  CTN  e  o  acórdão  do  CARF  no  processo  11516.000636/2008­23  que  entendeu  pela  possibilidade  de  reconhecimento do crédito extemporâneo.  A  legislação  não  define  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições. Na definição de insumos se enquadraria tudo aquilo que  está relacionado com a produção do bem e serviço. O objetivo da não  cumulatividade  é  evitar  a  incidência  em  cascata  de  tributos  e  este  somente  será  alcançado  se  os  créditos  abrangerem  as  despesas  necessárias à consecução das atividades do contribuinte.  Cita  os  acórdãos  nº  9303­01.035  e  3202­00266  do  CARF  com  entendimento  de  que  em  relação  ao  creditamento  da  não  cumulatividade o  legislador  considera  insumos como  sendo os gastos  gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou  serviços por ela realizada.  A  fiscalização  equivocou­se  ao  partir  da  premissa  de  que  a  contribuinte somente teria atividade de produção de chapas de aço.  Especificamente quanto às glosas efetuadas a interessada afirma que:  a) Glosa relativa a serviços utilizados como insumos (anexo 12)  A  contribuinte  reconhece  que  os  seguintes  serviços  não  atendem  aos  requisitos para gerar crédito: fornecimento de mão­de­obra; operação  de  almoxarifado;  diário  e  semanal,  pintura,  reforma  controle  de  acesso,  transferência/movimentação  de  máquinas,  terraplanagem,  Fl. 18936DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 6          5 pavimentação  concreto,  frete  interestadual,  abastecimento,  comboio,  consultoria e assessoria, drenagem execução e finalização.  Em relação aos itens a seguir discorda das glosas efetuadas, conforme  esclarecido abaixo:(grifei).  Glosa  da  análise  técnica  ­  esta  se  relaciona  com  a  produção  de  semiacabados de aço. A interessada descreve a necessidade dos  itens  glosados por fornecedor.  Glosa de soldador ­ trata­se de manutenção da coqueria.  Glosa  de  dragagem  ­  o  serviço  tem  o  objetivo  de  proporcionar  o  desassoreamento do leito marinho para a manutenção da profundidade  do  porto  por  onde  é  recebida  grande  parte  da  matéria­prima  da  contribuinte.  Glosa  de  serviços  portuários  ­  este  insumo  está  ligado  à  questão  ambiental, no que tange à logística de transporte de resíduos e esgoto  do porto, bem como análise da água.  Glosa de serviços pagos à Stahlog Soluções  ­  trata­se de serviço que  contempla  o  planejamento  e  as  operações  de  descarga  de  graneis  sólidos  importados  por  via  marítima,  principalmente  carvão,  e  o  carregamento para navio das placas de aço destinadas à exportação.  Glosa  de  manutenção  ­  são  imprescindíveis  à  atividade  da  contribuinte.  Glosa de frete ­ decorrem do fornecimento de matérias­primas para a  produção de aço.  Glosa  de  serviço  especializado  de  corte/montagem  de  chapas,  este  é  parte da produção.  Glosa de escória sintética, trata­se de serviço de transporte de escória  para o distribuidor.  Glosa de gerenciamento e transporte de escória, trata­se de operação  dos equipamentos que granulam e tratam a escória do alto­forno para  envio à Votorantim.  Glosa de Contrato de Uso do Sistema de transmissão trata­se de tarifa  para custeio do sistema de transmissão da rede elétrica, necessário na  aquisição  e  venda  de  energia  elétrica  e  não  repassado  ao  consumidor.(grifei).  A  administração,  operação  e  exploração de uma usina  termoelétrica,  bem  como  a  geração,  transmissão,  distribuição,  comercialização  de  energia elétrica são atividades da contribuinte, presente em seu objeto  social.  b)  Glosa  relativa  a  despesas  de  alugueis  de  máquinas  e  de  equipamentos de pessoa jurídica (anexo 14)  Fl. 18937DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 7          6 A contribuinte  reconhece que o aluguel de  container,  não atende aos  requisitos  para  configuração  como  insumo  por  pertencer  ao  setor  administrativo.  Em relação aos itens a seguir discorda das glosas efetuadas, conforme  esclarecido abaixo:  Glosa  de  locação  de  máquina/equipamento  –  máquinas  e  equipamentos são alugados diariamente, para a realização de diversos  serviços. A fiscalização não esclarece a razão da glosa.  Glosa de  locação de  tenda  –  objetiva  evitar  a  exposição  da matéria­ prima a intempéries.  Glosa de locação de caminhão – podem ser utilizados para umidificar  pilhas  de  insumos  ou  resíduos  para  evitar  particulado  dos  mesmos,  bem  como molhar  as  vias  de  veículos  e  a  via  do KIROW  (carro  das  panelas do gusa) e na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a  termoelétrica.  Glosa de leasing de computador – destinam­se a realização de tarefas  produtivas.  Glosa  de  locação  de meio  de  transporte  –  os  caminhões  podem  ser  utilizados  para  umidificar  pilhas  de  insumos  ou  resíduos  para  evitar  particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos e a via  do KIROW (carro das panelas do gusa) e na limpeza de dutos de gás  quente que alimenta a termoelétrica.  Glosa  de  locação  de  caminhão  pipa  ­  os  caminhões  podem  ser  utilizados  para  umidificar  pilhas  de  insumos  ou  resíduos  para  evitar  particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos e a via  do KIROW (carro das panelas do gusa)  Glosa de locação de caminhão vácuo ­ os caminhões são utilizados na  limpeza  de  dutos  de  gás  quente  que  alimenta  a  termoelétrica.  São  essenciais para a remoção de fluidos que se acumulam na tubulação e  diretamente ligados à atividade da contribuinte.  Glosa  de  locação  de  caminhão  Hidrojet  –  trata­se  de  aluguel  de  caminhões utilizados na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a  termoelétrica. (grifei).  c) Glosa relativa a Bens do Ativo Imobilizado (anexo 18)  A  Planta  do  RH  é  o  local  em  que  ocorre  o  processo  físico  da  lenta  liberação  de  gases  quando  presos,  de  materiais  congelados,  absorventes ou adsorventes.(grifei)  Em relação aos demais itens glosados, o conceito de insumo abrange o  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado  ainda  que  de  forma  indireta  na  atividade de fabricação do produto.  d) Glosa relativa a Outras Operações com Direito a Crédito (anexo 23)  A  interessada  reconhece  que  os  serviços  de  instalação  e  montagem,  serviços  de  construção  civil,  serviços  de  consultoria/inspeção,  Fl. 18938DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 8          7 manutenção, instalações/reformas e supervisão, montagem e mecânica,  não atendem aos requisitos para gerar crédito.  Em relação aos itens a seguir discorda das glosas efetuadas, conforme  esclarecido abaixo:  Glosa  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  ­  visam  evitar  a  interrupção da produção.  Glosa  de manutenção  preventiva  das  bolas  de  sinalização  do  porto  que  indicam  a  zona  de  manobra  –  grande  parte  da  matéria­prima  chegam pelo porto, e também, a produção é escoada pelo porto.  Glosa de massa rubinit  vk 3 e de argamassa refratária –  trata­se de  insumo refratário, material capaz de suportar altas  temperaturas sem  deformar.  Encerra  a manifestação  tratando  do  princípio  da  verdade material  e  requerendo  o  apensamento  dos  4  processos  administrativos  que  originaram  os  despachos  decisórios,  e  a  suspensão  do  crédito  tributário.  Verificando  não  se  acharem  ainda  reunidos  todos  os  elementos  necessários  para  formação  da  convicção  acerca  da  matéria  descrita  nos autos, a fim de dirimir a controvérsia e preservar o contraditório e  a  ampla  defesa,  com  fundamento  no  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  por  meio  da  Resolução  nº  12.000.275  (fls.  18.353/18.360)  para  que,  com  base  na  escrituração contábil/fiscal e documentação comprobatória, a unidade  de origem prestasse as informações e documentação lá citadas.  Em  resposta  a  fiscalização  elaborou  termo  de  diligência  (fls.18.632/18.647) nos seguintes termos:  (...)  A  interessada  foi  cientificada  do  resultado  de  diligência  para,  se  quiser, aditar a defesa e apresentou o aditamento (fls. 18.651/18.684),  alegando em síntese: .(grifei).  A  DRJ  deve  analisar  o  indeferimento  parcial  dos  créditos  sob  dois  aspectos: Aspecto Formal e Aspecto Material.  Quanto  ao  aspecto  formal,  a  manifestante  incluiu  no  PER  do  2  º  trimestre de 2011, dos créditos apurados no período de setembro/2010  a  março/2011,  foi  legal  vez  que  a  transmissão  da  EFD  ocorreu  somente em abril/2011. .(grifei).  Antes  do  indeferimento  parcial,  a manifestante  ingressou  com pedido  de desmembramento do PER do 2º trimestre de 2011.  Não  foi  analisado  o  pedido  de  desmembramento  protocolado  na  DEMAC em 10/08/2012 esclarecendo a  legalidade do procedimento e  pleiteando  retificação  por  meio  do  desmembramento  do  PER  do  2º  trimestre de 2011 que incluiu créditos do período de setembro/2010 a  março/2011.  Fl. 18939DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 9          8 (...)  O indeferimento do PER não observou o próprio exercício regular do  direito e a boa­fé do contribuinte e a segurança das normas jurídicas.  Cita  o  art.  112  do  CTN  e  o  acórdão  do  CARF  no  processo  11516.000636/2008­23  que  entendeu  pela  possibilidade  de  reconhecimento do crédito extemporâneo.  Em relação ao aspecto material, nota­se que após a diligência, o fiscal  concorda com diversas premissas equivocadas em seu relatório inicial.  (...)  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento sintetizou, na ementa a  seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a  30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIVERSOS PERÍODOS.  IMPOSSIBILIDADE O pedido de ressarcimento deverá referir­se a um  único  trimestre­calendário;  e  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto  ou  compensação  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  PER.  DECISÃO DEFINITIVA.  É  definitiva  a  decisão  da  autoridade  administrativa  que  indeferir  pedido de retificação ou cancelamento.  INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO­ CUMULATIVIDADE.  Na  definição  de  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  somente  serão  incluídos  quaisquer  serviços  e  bens  que  sofram  alterações, tais como:  consumo;  desgaste;  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que  está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado.  INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários  à  realização  das  atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins  de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  PROCESSO  PRODUTIVO.  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Somente  são  considerados  como  insumo,  gerando  direito  a  crédito,  observados  os  demais  requisitos  normativos  e  legais,  os  serviços  de  manutenção  realizados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  assim  entendida,  a  atividade  de  Fl. 18940DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 10          9 prestação de serviço e de produção ou fabricação de bens destinados à  venda.  FRETE. AQUISIÇÃO INSUMO. DIREITO A CRÉDITO.   O frete na aquisição de insumos para produção gera credito uma vez  que integra o custo de aquisição do bem.  TRANSPORTE INTERNO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE ­ Não gera  crédito  de  não  cumulatividade  o  transporte  interno  de  insumos  ou  equipamentos  da  produção,  por  não  se  configurar  como  insumo  na  produção.  ENERGIA  ELETRICA.  TUST.  CREDITO.  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  tarifa  paga  pela  utilização  do  sistema  de  transmissão  para  as  produtoras  independentes  de  energia  não  geram  crédito  de  energia  elétrica porque não insumos aplicados na produção de energia.  ENERGIA ELETRICA. TUST. CRÉDITO. POSSIBILIDADE ­ A  tarifa  paga pela utilização do sistema de transmissão para as autoprodutoras  de  energia  geram  crédito  de  energia  elétrica  em  relação  à  energia  consumida porque compõe o seu custo.  ALUGUEL  DE  MÁQUINA  E  EQUIPAMENTO  E  VEÍCULOS.  Os  aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade  da  empresa  geram  crédito  de  não­cumulatividade,  não  havendo  restrição  a  que  o  aluguel  se  refira  a  bens  utilizados  no  processo  produtivo. Não há previsão  legal para  cálculo do crédito  em  relação  ao aluguel de veículos por não se incluírem no conceito de máquinas e  equipamentos.  LEASING.  DIREITO  A  CRÉDITO  ­  Gera  direito  a  crédito  de  não­ cumulatividade  o  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoa jurídica.  EDIFICAÇÕES  E  BENFEITORIAS.  ­  Geram  direito  a  crédito  a  despesa  de  depreciação  ou  amortização  de  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  e  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  inclusive  abrangendo  os  bens  da  área  administrativa  e  comercial.  APROPRIAÇÃO  ACELERADA DE  CRÉDITOS.  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro) meses,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  de  que  tratam na  hipótese  de  edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado,  adquiridas  ou  construídas  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  MAQUINAS  EQUIPAMENTOS  IMOBILIZADO  ­  Pode  ser  apurado  crédito  em  relação  à  amortização  e  depreciação  de  maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte Assim, inconformada com a decisão  de primeira instância, a empresa após ciência em 22/04/2015 (art. 23,  Fl. 18941DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 11          10 §2º, II do Decreto 70.235, de 1972) conforme AR de fls.18.796/18.797,  apresenta em 06/05/2015, fl. 18.798, através do Termo de Solicitação  de  Juntada,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 18.803/18.838 e documentos anexados de  fls. 18.839/18.898.   Repisa  os  argumentos  como  relação  aos  créditos  extemporâneos  e  quanto  às  glosas, em síntese, pugna pelo cancelamentos das glosas mantidas pela decisão de piso em face  da  comprovação  de:  (i)  relação  entre  os  insumos  e  o  objeto  social  da  Recorrente;  (ii)  essencialidade; (iii) prejudicialidade ou mesmo impossibilidade do exercício das atividades da  Recorrente, na hipótese de subtração do insumo; (iv) perda de qualidade do produto resultante,  na hipótese de subtração do insumo.  Ao final requer:   (i)a confirmação da suspensão da exigibilidade dos supostos créditos  tributários,  por  força  do  art.  151,  III,  do  CTN,  até  o  julgamento  definitivo  do  lançamento;  e  (ii)preliminarmente,  seja  cancelado  o  indeferimento  parcial  do  PER,  no  valor  de  R$  69.348.931,71,  para  nesta parte, converter o julgamento em diligência para que a DEMAC  analise o Aspecto Material dos Créditos Extemporâneos do período de  set/2010 a mar/2011, incluídos no PER do2o Trimestre de 2011;  (íii)  no  mérito,  seja  reformado  v.  acórdão  recorrido  para  julgar  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário,  na  parte  relativa  aos  créditos  temporâneos do PER (abr a  jun/11)  indevidamente glosados,  deferindo­os, anulando o lançamento tributário em epígrafe.  (iv)  Por  fim,  requer­se,  por  eventualidade,  que  seja  deferida  a  realização diligência fiscal mesmo na sede deste Egrégio CARF, para  que  seja  possibilitada  a  comprovação  em  questão  diretamente  em  segundo grau, por apreço à economia processual e celeridade.  É o relatório.    Voto vencido  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  PRELIMINARES  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Pugna  o  Recorrente  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  no  entanto  o  1inciso  III  do  art.  151  do  CTN  assegura                                                              1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...);  Fl. 18942DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 12          11 referido  instituto  tributário  quando  da  impetração  de  reclamações  e  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo, independente de petição.  Dos Créditos Extemporâneos  Com relação aos créditos extemporâneos, destaca o recorrente:  Em  outras  palavras,  do montante  de  R$  133.552.098,58,  incluído  no  PER, o valor de R$ 64.203.166,87 se referiu ao 2o  trimestre de 2011,  enquanto  que  o  valor  de  R$  69.348.931,71  se  referiu  a  créditos  extemporâneos do período de set/2010 a mar/2011.  No  que  se  refere  ao  montante  de  R$  69.348.931,71,  relativo  aos  créditos extemporâneos, a DRJ manteve a glosa feita pela fiscalização  da DEMAC,  por  entender que  o Pedido Eletrônico  de Ressarcimento  deveria se referir a um único trimestre­calendário, por força do art 28,  §2°,  I  da  IN RFB n.° 900/2008, não adentrando na validade ou não  dos  créditos  do  período  de  set/2010  a  mar/2011,  ou  seja,  o  indeferimento  desta  parte  no  PER  se  deu  apenas  em  relação  ao  seu  Aspecto Formal.(grifei).  Quanto ao fato de que nos 4 (quatro) PER/DCOMP's transmitidos, o período de  apuração não se restringiu aos créditos de abril a setembro de 2011, já que foram incluídos no  período  mencionado,  os  créditos  de  setembro/2010  a  março  de  2011,  relativos  a  créditos  registrados  em  DACON,  correspondentes  a  aquisições  no  mercado  interno  vinculados  à  receitas de exportação, destacam­se as ponderações da Informação Fiscal de fls.32/35:  Os  pedidos  referentes  aos  processos  acima  citados  abrangem,  respectivamente, os créditos de PIS e COFINS do segundo trimestre de  2011.  No decorrer dos trabalhos de auditoria, ao cotejarmos as PERDCOMP  referentes ao segundo e terceiro trimestres de 2011 com as DACON da  fiscalizada  do mesmo  período,  percebemos  que  as DACON  de  PIS  e  COFINS  do mês  de  abril  apresentavam montantes  de  créditos  muito  inferiores aos dos PERDCOMP.  A  fiscalizada,  em  suas  PERDCOMP  de  PIS  e  COFINS  do  segundo  trimestre de 2011, agregou todos os créditos de setembro de 2010 até  março  de  2011  aos  créditos  de  abril  de  2011  e,  com  o  total  obtido,  efetuou  seus  pedidos  de  ressarcimento. Com  relação  às DACON,  ela  constituiu declarações mensais conforme reza a boa norma.(grifei).  O  fato  é  que,  no mês  de  abril  de  2011,  os  créditos  em DACON  são  muito  menores  do  que  os  créditos  em  PERDCOMP  para  o  mesmo  período.  Face  essa  irregularidade  e  à  impossibilidade  legal  desse  procedimento,  nos  restringimos  em  auditar  os  créditos  referentes,  apenas,  aos  trimestres  pertinentes  a  cada  uma  das  PERDCOMP  apresentadas. Esses créditos se referem apenas aos períodos de abril a  setembro de 2011 e nada mais.                                                                                                                                                                                           III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;    Fl. 18943DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 13          12 (...)  Referida  Informação  Fiscal,  ao  fazer  uma  análise  sistemática  da  legislação  (artigo 28 da IN RFB 900 de 30/12/2008, artigo 7º da IN RFB 1.060 de 03/08/2010 c/c artigo  32 da da IN RFB 1.300 de 20/11/2012), assim conclui:  Note­se  que  a  legislação,  sempre  se  atualizando,  de  forma  alguma  permite  o  acúmulo  de  créditos  estranhos  a  cada  período  trimestral  quando  da  elaboração  dos  pedidos  de  ressarcimento  por  parte  dos  contribuintes. Nada mudou este entendimento A legislação específica  acerca do assunto (IN 1060/2010) é categórica quanto à total vedação  às retificações de pedidos de ressarcimento em que se vise à redução  dos  montantes  solicitados,  mormente  aqueles  em  que  já  ocorreu  a  efetiva antecipação de valores, como no presente caso.(grifei).  Registre­se ainda que não existe na Norma  tributária a  figura criada  pelo contribuinte que vislumbre a possibilidade de desmembramento de  pedidos de ressarcimento, como almeja o contribuinte.(grifei).  Nesse sentido, esclarece o Parecer DEMAC 095/2013, fls.18.071/18.092:  9­  APURAÇÃO  DE  OFÍCIO  DO  RESSARCIMENTO  OU  TRIBUTO  DEVIDO:  As  DACON  da  fiscalizada  (Ficha  25B)  apresentam  um  fluxo  de  dedução de créditos conforme quadro conjunto abaixo:   (...)  A  planilha  acima  é  a  fiel  transcrição  das  deduções  efetuadas  pela  fiscalizada  em  suas  DACON  e  notamos  que  somente  uma  pequena  parcela dos créditos de cada mês são utilizados à extinção do COFINS  do  próprio  mês.  As  Fichas  23A  das  DACON  denotam  que  são  utilizados  créditos  de  janeiro  a  março  de  2011  que,  como  veremos  adiante, são insuficientes à extinção do tributo devido.  Outra questão a ser anotada é o fato de que, conforme planilha acima,  o montante correto a ser alvo de ressarcimento, que deveria constar no  PER  aqui  analisado,  seria  o  de  R$  64.943.166,66  e  não  o  de  R$  133.552.098,58. Essa discrepância deve­se ao fato de que a fiscalizada  juntou todos os créditos dos períodos de setembro de 2010 a março de  2011  aos  créditos  do  trimestre  do  presente  PER.  Esse  procedimento  por  parte  da  fiscalizada,  em  total  descompasso  com  a  legislação  vigente, foi rechaçado, conforme Despacho à  fls. 10 a 26 do presente  processo.  Conforme  já  exposto,  a  interessada  incluiu  no  pedido  de Ressarcimento  do  2º  trimestre de 2011 créditos do período de setembro/2010 a março/2011. Em momento posterior  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  efetuou  requerimento  esclarecendo  o  procedimento adotado, bem como pleiteando a retificação, por meio do desmembramento dos  dois PER do 2º trimestre de 2011.  Em  sede  recursal  repisando  os  argumentos  já  apresentados  em  primeira  instância, argui quanto aos créditos extemporâneos que a decisão de primeira instância apesar  de ter aplicado a norma geral disposta na IN RFB n.° 900, de 2008, não observou norma mais  Fl. 18944DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 14          13 específica,  na  qual  o  processamento  do  PER  deveria  observar  a  ordem  cronológica  da  Escrituração  Fiscal Digital­  EFD PIS/COFINS,  instituída  peia  Instrução Normativa RFB  n.°  1.052, de 2010.  Observe­se que da leitura da norma de regência, Lei nº 10.833, de 2003, 2art. 3º ,  §  1º,  incisos  I,  II,  III  e  IV,  infere­se  que  o  legislador  elegeu  o  regime  de  competência  para  apropriação de créditos da não­cumulatividade das contribuições, haja vista que está expresso  no  caput  do  art.  3º  que  os  créditos  serão  determinados  pela  aplicação  das  alíquotas  sobre  o  valor  das  operações  ocorridas  no  mês  [bens  adquiridos  no  mês,  despesas  e  encargos  incorridos no mês e bens devolvidos no mês).  Infere­se  que  a  norma  contida  no  §  4º  do  citado  art.  3º  não  usa  o  termo  não  apropriados  e,  sim, não aproveitados,  deduzindo­se que  se  tratam  de créditos  apurados  e  apropriados no mês da ocorrência das operações das quais tem origem e que não puderam  ser aproveitados no mesmo mês.  Assim,  sem  razão  a  recorrente,  visto  que  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos, ainda que admitido, se limita às hipóteses, prazos e aos procedimentos previstos pela  legislação  tributária,  não  podendo  ser  efetuada  pelo  sujeito  passivo  sem  observância  das  formalidades existentes. Deve ser efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador  (DACON E DCTF) no  período em que  foram  gerados  e não  com a  simples  escrituração em  demonstrativo posterior, como pretende o interessado.  Por  oportuno,  reproduzem­se  a  seguir  excertos  da  decisão  de  piso,  objeto  de  questionamento pela defesa, quanto à matéria em análise.  Excertos  da  decisão  de  piso  1)  Dos  créditos  extemporâneos  A  interessada  incluiu  no  pedido  de  Ressarcimento  do  2º  trimestre  de  2011  créditos  do  período  de  setembro/2010  a  março/2011.  A  interessada  efetuou  requerimento  esclarecendo  o  procedimento adotado e pleiteando retificação do Pedido de Ressarcimento.  A  DEMAC  por  meio  do  despacho  fl.  32/35  indeferiu  o  pedido  de  retificação  alegando  o  art.  7º  §1º  da  IN  1.060/2010  que  impede  a  retificação  para  redução  do  valor  pleiteado  após  a  antecipação  do  ressarcimento.  Em  relação  a  tal  decisão,  cabe  esclarecer  que,  nos  termos do art. 78 da IN 1.300/2012 e art. 67 da IN 900/2008, trata­se  de  decisão  definitiva,  não  podendo  ser  objeto  de  manifestação  de  inconformidade. (grifei).  IN  1.300/2012  Art.  78  .  É  definitiva  a  decisão  da  autoridade  administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de  que tratam os arts. 87 a 90 e 93.                                                              2 Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3º (...)  §  1º  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: ( Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput , adquiridos no mês;  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput , incorridos no mês;  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput , incorridos  no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput , devolvidos no mês.  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.    Fl. 18945DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 15          14 Cabe  ressaltar  que  o  parecer  trata  da  questão,  afirmando  que  o  procedimento de inclusão de outros períodos foi rechaçado, conforme  Despacho à fls. 10 a 26 do presente processo.  Assim,  não  é  possível  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  a  análise  do  pedido  de  retificação  do  Pedido  de  Ressarcimento  apresentado.(grifo do original).  Além de pleitear a retificação, a  interessada alega a possibilidade de  ressarcimento  do  crédito  extemporâneo  informado  em  sua  PER/DCOMP.  Cita  acórdão  do  CARF  proferido  no  processo  11516.000636/2008­23  que  entendeu  pela  possibilidade  de  reconhecimento do crédito extemporâneo.  Na  verdade  o  que  a  interessada  deseja  é  que  o  PER/DCOMP  do  2º  trimestre  de  2011  englobe  também  o mês  de  setembro  de  2010,  o  4º  trimestres de 2010 e o 1º trimestre de 2011.  A IN RFB 900 de 30/12/2008 que dispõe acerca dos procedimentos de  restituição e compensação especifica o que se segue:  (...) Art. 28 . O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  em  meio  papel  acompanhada  de  documentação comprobatória do direito creditório.  § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do  inciso  II  do  caput  e  do  §  3º  do  art.  27,  referente  ao  saldo  credor  acumulado  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário de 2005, somente poderá ser efetuado  a partir de 19 de maio de 2005.  § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e.(grifo do original).   II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­ calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto  ou  compensação  (...)(grifo nosso)  Ou seja, a Instrução Normativa determina que cada PER se refira a um  único trimestre..  Ressalte­se  que  a  interessada  foi  orientada  da  irregularidade  do  procedimento, tanto que em agosto de 2012 pleiteou que os Pedidos de  Ressarcimento  fossem  retificados,  sendo  tal  pedido  negado,  conforme  acima tratado.(grifei).  Cabe  informar  que  consta  no  site  da  Receita  Federal  orientação  quanto  à  informação  de  crédito  extemporâneo  na  EFD,  abaixo  transcrita:  81 Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS?  O  crédito  extemporâneo  deverá  ser  informado,  preferencialmente,  mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito.  Fl. 18946DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 16          15 No  entanto,  se  a  retificação  não  for  possível,  devido  às  condições  previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, a PJ deverá  detalhar  suas  operações  através  dos  registros  1100/1101  (PIS)  e  1500/1501 (Cofins).(grifei).)  Em relação aos procedimentos a serem adotados pela empresa, para o  registro de créditos de períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD­ Contribuições,  ainda  não  apurados,  devem  ser  adotados  os  seguintes  procedimentos:  1.  Retificar  o  Dacon  do  correspondente  período  de  apuração,  para  constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na  apuração inicial. .(grifo do original).  Os saldos de créditos dos Dacon dos meses posteriores a constituição  do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito.  2.  Escriturar  na  EFD­Contribuições,  a  partir  do  mês  em  que  for  transmitido o Dacon retificador, a demonstração dessa disponibilidade  de créditos, nos registros 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins);  3.  Retificar  a  DIPJ,  para  ajustar  o  custo/despesa  considerado  na  apuração  do  lucro  líquido,  caso  os  documentos  fiscais  não  considerados  na  apuração de  crédito  no Dacon original  tenham  sido  computados pelo seu valor bruto;  4.  Retificar  a  DCTF,  caso  seja  apurado  valor  suplementar  de  PIS,  Cofins,  IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos  itens acima.  É necessário esclarecer que não há de se confundir a impossibilidade  de retificação da escrituração digital, que permite a contabilização em  registros de ajustes, com autorização para efetuar um PER para vários  períodos.  O  que  a  orientação  do  EFD  permite  é  o  acerto  na  escrituração, de forma alguma altera o período de referência do PER.  (...)  A interessada pode retificar as declarações (DACON, DCTF, DIPJ) e  enviar PER/DCOMP pleiteando o crédito alegadamente não utilizado,  desde que respeitados o prazo legal e demais requisitos legais.  Quanto  à  alegação  de  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte,  prevista no art. 112 do CTN, cabe esclarecer que não há dúvida quanto  ao  fato  ocorrido,  ou  quanto  aos  atos  praticados  pelo  contribuinte,  portanto não há que se aplicar o art. 112 CTN.  Assim,  não  é  possível  reconhecer  créditos  de  períodos  diversos  no  Pedido de Ressarcimento relativo ao 2º trimestre de 2011.(grifei).  Pelos fundamentos da decisão de piso constata­se que não há no caso em análise  o  alegado  conflito  aparente  de  normas.  Em  verdade,  em  atendimento  às  normas  que  disciplinam  a  questão  vergastada,  há  uma  situação  específica  no  processo,  observada  pela  unidade  de  origem,  competente  para  o  exame  do  pleito,  que  se  refere  ao  indeferimento  do  pedido  de  retificação  em  face  da  norma  do  art.  7º  §1º  da  IN  1.060/2010  que  impede  a  retificação para redução do valor pleiteado após a antecipação do ressarcimento.  Fl. 18947DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 17          16 Assim  verifica­se  que  a  decisão  de  piso  demonstrou  fundamentadamente  os  procedimentos  a  serem  adotados  pela  empresa,  para  o  registro  de  créditos  de  períodos  anteriores à obrigatoriedade da EFD­Contribuições, ainda não apurados, que de fato não foram  observados  pela  Recorrente,  logo  a  questão  não  se  prende  ao  suposto  conflito  aparente  de  normas  mas  ao  cumprimento  de  requisitos  e  prazo  legal  quanto  à  retificação  de  DACON,  DCTF, DIPJ e o registro de créditos de períodos anteriores.  Ante as considerações acima não há reparos na decisão de piso.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NÃO  CONHECER  quanto  ao  pedido  de  retificação do Pedido de Ressarcimento, na parte conhecida, REJEITAR a preliminar quanto  aos créditos extemporâneos.   [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro José Renato Pereira de Deus, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  da  I.  Relatora,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  solução  dada  no  presente  caso  ao  tópico  relacionado  aos  créditos  extemporâneos, pelos motivos a seguir.  Segundo  o  entendimento  da  N.  Colega,  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos,  ainda  que  admitidos,  se  limitariam  às  hipóteses,  prazos  e  procedimentos  previstos pela legislação relacionada à matéria, sendo certo que não poderia ser efetuada pelo  sujeito  passivo  sem  a  observância  das  formalidades  existentes.  Assim,  o  aproveitamento  deveria ser efetuado mediante a apresentação de demonstrativo verificador, no período em que  teriam sido gerados e não da forma como foi apresentada no presente processo.  Entretanto, no meu sentir, algumas dúvidas quanto a real forma de apuração dos  créditos extemporâneos, o que também levantaria dúvidas quanto a liquidez e certeza destes.  Segundo  as  informações  extraídas  do  processo,  a  contribuinte  recorrente  teria  feito  a  opção  para  aproveitar­se  dos  benefícios  trazidos  pela  Portaria MF  nº  348/2010,  que  instituiu  o  procedimento  especial  de  ressarcimento  de  créditos  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  de  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.  Para  fazer  jus  aos benefícios  trazidos pela portaria mencionada, o  contribuinte  deveria observar alguns requisitos, dentre eles, por ser pertinente ao caso em tela destaco o art.  2º, inciso II, vejamos:  Art.  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  deverá,  no  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  do  Pedido  de  Ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, efetuar o pagamento  Fl. 18948DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 18          17 de  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  pleiteado por  pessoa  jurídica  que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:  (...)  III ­ esteja obrigado a manter Escrituração Fiscal Digital (EFD);  Pois bem. Feita a opção pelo EFD, o sistema não permite mais a retificação das  declarações anteriores para a utilização dos créditos, permitindo somente o aproveitamento dos  créditos verificados depois da adesão a escrituração digital.  A  portaria MF  nº  348/2010  permitiu  que  fossem  informados  os  crédito  que  a  empresa possuía anteriormente a adesão à EFD, o que não caracterizaria a extemporaneidade  dos créditos declarados, observe­se:  Art  5º  O  disposto  nesta  Portaria  aplica­se  aos  Pedidos  de  Ressarcimento relativos aos créditos apurados a partir de 1º de janeiro  de  2009,  ressalvados  aqueles  pedidos  cujos  períodos  de  apuração  estejam  incluídos  em  procedimento  fiscal  para  identificação  e  apuração de créditos de ressarcimento.  Como podemos observar das peças processuais, teria a recorrente apurado seus  créditos com base na Portaria MF nº 348, de junho de 2010, a qual  instituiu o procedimento  especial de ressarcimento de créditos de contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e IPI, nas  situações ali elencadas.  Tal  fato, ao que parece, não fora tratado de forma especifica pela fiscalização,  assim  como  não  foi  abordado  pela  DRJ  quando  da  realização  do  julgamento  e  prolação  de  acórdão.  Desta  forma,  considerando  os  apontamentos  acima,  e  por  entender  que  a  situação  presenciada  pode  trazer  incongruência  entre  os  fatos  realmente  vivenciados  e  a  decisão que se tem a prolatar, voto por converter o presente julgamento em diligência para que  a  autoridade  fiscal  verifique  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  lançados  pela  contribuinte  recorrente,  ditos  como  extemporâneos  pela  fiscalização,  devendo  ser  observado  se  foram ou  não utilizados para dedução do valor das referidas contribuições a recolher, ou não tenham sido  compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  É como voto.  José Renato Pereira de Deus ­ Redator designado.  [assinado digitalmente]    Fl. 18949DF CARF MF

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8977137 #
Numero do processo: 11080.732778/2018-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.842
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.832, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732801/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.832, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732801/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de lançamento da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 13.097/2015, em função da não homologação de compensações tratadas no processo nº 10880.653320/2016-28. A 5ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE) julgou a impugnação improcedente, nos termos do acórdão cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 77 8/ 20 18 -9 2 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732778/2018-92 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O direito fundamental de petição foi exercido plenamente pelo contribuinte ao protocolizar seus pedidos de ressarcimento/compensação, que, tendo sido considerados indevidos, ensejou a aplicação da multa determinada no §15, do art. 74, da Lei n° 9.430/96. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O emprego dos princípios da PROPORCIONALIDADE e da RAZOABILIDADE não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual apresentou diversos argumentos acerca da inaplicabilidade da multa isolada de 50% sobre o valor dos créditos contidos nas declarações de compensações não homologadas e tratadas no processo nº 10880.653320/2016-28. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente apresentou declarações de compensação, tratada no processo nº 10880.653325/2016-51, que foram homologadas parcialmente, em virtude do deferimento parcial do pedido de ressarcimento efetuado pela recorrente. As compensações não homologadas por falta de crédito deu azo ao lançamento da multa isolada de 50% sobre seus valores, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Neste processo o que se discute é a regularidade do lançamento da mencionada multa isolada, a qual depende intimamente da solução dada às declarações de compensação. Acontece que as declarações de compensação estão sendo tratada em outro processo de nº 10880.653325/2016-51. Pelo quadro traçado é licito concluir que o mérito deste processo está ligado umbilicalmente ao desfecho dado ao processo nº 10880.653325/2016-51, em uma relação de prejudicialidade. Ou seja, o resultado daquele processo ditará a sorte deste processo. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732778/2018-92 Diante dos fatos apresentados, proponho o sobrestamento do julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10880.653325/2016-51. Após definido o rumo do processo nº 10880.653325/2016-51, que seja anexada neste processo a decisão definitiva daquele processo. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos a esse relator para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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6815238 #
Numero do processo: 10830.910206/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.849
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 705          1 704  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.910206/2009­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.849  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MOGIANA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado,  em face do acórdão nº 08­031.412 prolatado pela DRJ Fortaleza/CE que julgou improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  que  se  pleiteou  a  reforma  do  despacho  decisório  da  repartição de origem que  indeferira a Declaração de Compensação de crédito da Cofins com  débito da titularidade do mesmo sujeito passivo.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação da  compensação,  alegando  que  o  débito  de  fato  era  menor  que  o  informado  na  DCTF  e  que  encontrava­se impossibilitado de transmitir a DCTF retificadora.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 10 20 6/ 20 09 -7 7 Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10830.910206/2009­77  Resolução nº  3201­000.849  S3­C2T1  Fl. 706          2 A decisão da DRJ Fortaleza/CE, denegatória do direito pleiteado, fundamentou­ se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse  comprovar o alegado erro cometido no preenchimento da DCTF, dada a ausência de retificação  tempestiva dessa declaração.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.848,  de  26/04/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.917695/2011­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.848):  O Recurso Voluntário é próprio e  tempestivo, portanto, dele  tomo conhecimento.  (...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo  (alargamento da base de cálculo declarada inconstitucional pelo STF).  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado teve origem no pagamento a maior de COFINS realizado por  meio do recolhimento de DARF.  Consoante Despacho Decisório proferido, o crédito indicado  seria inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  de  COFINS  declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo,  justificando  exatamente  que  o  recolhimento  a  maior  decorre  da  revisão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  apresentando  respectivo  demonstrativo  da  base  de  cálculo apurada.  Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10830.910206/2009­77  Resolução nº  3201­000.849  S3­C2T1  Fl. 707          3 origem que os documentos apresentados não seriam suficientes para a  análise  do  crédito  postulado,  entendendo  ter  precluído  o  direito  de  fazê­lo posteriormente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos de defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido,  apresenta (i) nova cópia do demonstrativo de apuração da COFINS; e  (ii)  Balancete  mensal  da  COFINS,  extraído  do  seu  Livro  Diário  devidamente registrado.  Com  base  nisso,  postula  pela  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material e requer a realização de diligência para que demais  documentos  julgados  necessários  pela  Fiscalização  possam  ser  apresentados pelo contribuinte.  Na hipótese dos autos, observa­se que não houve  inércia do  contribuinte na apresentação de documentos. O que se verifica é que os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente após tal manifestação, em sede de Recurso Voluntário,  foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades de apresentação de documentos e esclarecimentos, por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante  o  procedimento.  Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa e do devido processo legal.  Desse  modo,  em  prol  do  princípio  da  verdade  material,  e  considerando que o contribuinte trouxe aos autos diversos documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por CONVERTER O FEITO EM  DILIGÊNCIA para que a Autoridade Preparadora analise a existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  para  a  apresentação  de  documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  se  manifestar  acerca  das  conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  se  aduziu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10830.910206/2009­77  Resolução nº  3201­000.849  S3­C2T1  Fl. 708          4 Todavia,  da  mesma  forma  que  no  processo  do  paradigma,  nestes  autos,  o  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  novos  documentos  comprobatórios  com  vistas  a  demonstrar  o  alegado  direito  creditório.  Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram a conversão em diligência do paradigma, também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos apresentados pelo contribuinte, intimando­o, se necessário, para a apresentação de  documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 708DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720195/2008-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 9202-009.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.665, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.720191/2008-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.665, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.720191/2008-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 95 /2 00 8- 61 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.668 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.720195/2008-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão de recurso voluntário, que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: obrigatoriedade do ADA para reconhecimento da área de preservação permanente. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam ao presente julgamento: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO FORMAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. A ausência do ADA, como único fundamento do lançamento fiscal, não deve ser impeditiva à exclusão de áreas de preservação permanente. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de 3.678,0 ha, a título de preservação permanente e de reserva particular do patrimônio natural. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo, que davam provimento parcial em menor extensão para restabelecer apenas a área de reserva particular do patrimônio natural de 2.904,0 ha. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma 2202-000.648, deve ser restaurada a glosa da área de preservação permanente, visto que é exigível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirma que o recurso deve ser desprovido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal, reproduz- se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.668 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.720195/2008-61 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, de modo que deve ser conhecido. Exigibilidade de ADA para reconhecimento da área de preservação permanente (APP) Discute-se nos autos se é necessária a prévia apresentação de ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente, ou se tal área é comprovável por outros meios. No entender da Fazenda Nacional: [...] resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA, depois de prevista em atos normativos da RFB, encontra-se prevista em dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-0 da Lei 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1o, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei 10.165/2000. Diante de tal fundamentação, a Fazenda Nacional pede que seja “restaurada a glosa da área de preservação permanente”. Por outro viés, a decisão recorrida reconheceu a existência de 774 hectares a título de área de preservação permanente, tendo em vista que entendeu superada a necessidade do ADA e porque o Laudo Técnico Agronômico confirmaria a existência de vegetação ciliar em estado natural ao longo dos rios, nascentes, lagos e cursos d´agua da Fazenda Pontal do Jaburu, com área de 1.347,36 hectares, tendo tal área sido limitada a 774 hectares em função da declaração prestada espontaneamente (DITR) pelo sujeito passivo. Veja-se: Quanto às áreas de preservação permanente, o mesmo Laudo Técnico Agronômico, de 27/01/2009, confirma a existência de vegetação ciliar em estado natural ao longo dos rios, nascentes, lagos e cursos d´agua da Fazenda Pontal do Jaburu, com área de 1.347,36 ha, sendo que 966,0 ha externamente às áreas delimitadas pela reserva particular do patrimônio natural. Pelas próprias características descritas no laudo técnico para a vegetação do imóvel rural, corroborado pelas fotos que integram o documento, não é difícil perceber que sua formação demanda um período considerável de tempo, não sendo provável alterações significativas desde o ano de 2003. [...] Como antes dito, a reclassificação das áreas ambientais deve ficar limitada ao valor declarado pelo contribuinte de 3.678,0 ha, objeto do procedimento de revisão fiscal. Portanto, de modo a completar a área de 3.678,0 ha, cabe restabelecer 774,0 ha a título de área de preservação permanente. Tal decisão deve ser mantida e deve ser desprovido o apelo nobre da Fazenda Nacional. Depois de reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.668 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.720195/2008-61 Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.668 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.720195/2008-61 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.668 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.720195/2008-61 incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP e a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. No caso concreto, vê-se que a Fazenda Nacional não questiona a existência efetiva da área de preservação permanente, a qual está comprovada por Laudo Técnico. Segundo a recorrente, entretanto, além da comprovação da área, deveria ser apresentado Ato Declaratório Ambiental. Como se viu acima, esse entendimento da Fazenda Nacional está superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e por Parecer da própria Procuradoria. De tal maneira, estando expressamente admitida a existência efetiva da área declarada pela contribuinte, o que inclusive está confirmado em “Laudo Técnico Agronômico, de 27/01/2009, [confirmando] a existência de vegetação ciliar em estado natural ao longo dos rios, nascentes, lagos e cursos d´agua da Fazenda Pontal do Jaburu, com área de 1.347,36 ha, sendo que 966,0 ha externamente às áreas delimitadas pela reserva particular do patrimônio natural” (Laudo de efls. 124/150), deve ser desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.668 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.720195/2008-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.903435/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. É válido descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda no regime monofásico de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, quando a despesa for suportada pelo vendedor, nos termos do artigo 3°, incido IX das Leis n°. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-008.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Hélcio Lafetá Reis, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.780, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.903428/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. É válido descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda no regime monofásico de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, quando a despesa for suportada pelo vendedor, nos termos do artigo 3°, incido IX das Leis n°. 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Hélcio Lafetá Reis, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.780, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.903428/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 35 /2 01 2- 20 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903435/2012-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo da COFINS Não Cumulativa – Mercado Interno. A contribuinte foi intimada apresentar os elementos comprobatórios do crédito pleiteado. As conclusões do agente do Fisco constam de Informação Fiscal. O pedido refere-se a supostos créditos da COFINS no regime não-cumulativo, decorrente de vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. O interessado não havia informado qualquer crédito na ficha 26B de seu DACON. Após Intimação, tal demonstrativo foi retificado e passou a apresentar saldo de créditos não utilizados. Constata-se que o próprio contribuinte informou em seu DACON que não possuía crédito referente a aquisições no mercado interno vinculado à receita não tributada no mercado interno. Todo o saldo disponível informado pelo interessado é vinculado à receita tributada no mercado interno, que não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, em função dos dispositivos legais citados acima. O DACON referente ao mês de transmissão do pedido de ressarcimento, também não traz na ficha 14 a utilização de créditos objeto de pedido de ressarcimento no mês. Assim, em função das informações prestadas pelo contribuinte em seus DACON e com base no art. 3° da Lei n° 10.637/2002, art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e art. 16 da Lei n° 11.116/2005, não há qualquer valor a ser ressarcido Por meio de Despacho Decisório Eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil o Pedido de Ressarcimento foi indeferido e, consequentemente, a compensação declarada em DCOMP’s a ele vinculadas não foi homologada. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando em sua defesa, que tem como atividade principal o comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, e tais vendas, em relação à gasolina e demais derivados de petróleo, são tributadas à alíquota zero na forma do art. 9º, inciso II, da IN SRF nº 594/2005. À época da apuração dos referidos créditos, transmitiu os respectivos DACON informando, nas respectivas fichas, que se tratavam, de forma equivocada, de créditos vinculados Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903435/2012-20 à receita tributada no mercado interno, quando, de fato, deveria ter sido informada a opção “vinculados à receita não tributada no mercado interno”. Nos termos do que prevê a Lei nº 11.116, de 2005, assiste, indubitavelmente, o direito ao crédito da COFINS não cumulativa para a Manifestante em relação aos gastos, custos e despesas, a saber: a) energia elétrica; b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; c) contraprestações de arrendamento mercantil; e, d) depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros. A Solução de Consulta nº 18, de 25 de abril de 2013, da 5ª Região Fiscal da RFB, a que está submetida a Manifestante, corrobora com a admissibilidade do crédito. Trata-se apenas de um erro material de fato, devendo ser sanado por esta via recursal em busca obrigatória do princípio da verdade material, base do Direito Tributário Nacional, que impõe às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos analisados a partir da mera presunção, citando doutrina e julgados do CARF que corroborariam seus argumentos. Identificado o erro material, evidenciado pela incorreta classificação da vinculação à receita tributada no mercado interno, imediatamente o corrigiu com o envio dos respectivos DACON's retificadores, conforme recibos e relatórios anexos. Percebida a ocorrência do erro, deveria a autoridade fazendária notificar o contribuinte para que corrigisse a inconsistência, não sendo admissível o tratamento ora dispensado pela autoridade administrativa competente. Adicionalmente, há de se observar, ainda, a existência dos referidos créditos através da regular escrituração contábil da manifestante, conforme cópia do Livro Razão em anexo, fato que torna absolutamente legítimo o crédito e o ressarcimento/compensação ora pretendidos. A ausência de análise efetiva que ensejou o direito material do contribuinte, fundamentação válida do ato administrativo, cerceou o direito de defesa, motivo suficiente para tornar o Despacho Decisório em questão nulo de pleno direito, citando Acórdão desta Delegacia de Julgamento que, ao apreciar caso semelhante, anulou o Despacho Decisório analisado. A manifestante pretende a aplicação do formalismo moderado ao presente caso, para que seja reconsiderada a decisão manifestada no Despacho Decisório. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. A empresa apresentou recurso voluntário, antes da ciência, onde em síntese alega: - os julgadores entenderam que trata-se de produtos sujeitos ao regime monofásico; - remanesce a dúvida a respeito da possibilidade de créditos relativos a venda com gastos e despesas de armazenagem e frete na venda; Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903435/2012-20 - o fato dos produtos vendidos serem tributados numa única fase do processo não obsta o direito ao crédito das contribuições pelo simples fato de que ao remeter, o referido inciso IX, ao inciso I do mesmo art. 3º não significa que estaria, de maneira implícita, sujeita à restrição lá imposta aos produtos sujeitos ao regime monofásico; - apresenta acórdão nº 9303-006.219, Solução de Divergência Cosit nº 3/2016; - apresenta cópia do livro razão, e planilha de apuração do PIS e da Cofins. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, exponho na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao tópico “da possibilidade de créditos relativos a venda com gastos e despesas de armazenagem e frete na venda”, trazendo a cronologia dos fatos relevantes para o deslinde da decisão. Vê-se que o cerne da lide envolve a matéria que se consubstancia nas razões que motivou o recurso voluntário, e que gira em torno do direito ao crédito do PIS e da COFINS relativamente aos gastos com custos e despesas de armazenagem e frete na venda, conforme previsto no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 15, II. De pronto, oportuno destacar o que a relatora fez consignar ao admitir o recurso: “toda a argumentação da recorrente é feita para a Contribuição COFINS, entretanto, dada a similitude no tratamento tributário de ambas as contribuições, e pelo princípio do formalismo moderado, que rege o processo administrativo fiscal entendo que deve ser admitido o recurso”. A Recorrente tem como atividade principal a comercialização de combustíveis cujos produtos possuem o tratamento diferenciado exposto na forma da Lei 9.990/2000 e IN SRF 594/2005. A controvérsia gravita no fato se as despesas com armazenagem e frete na venda, conforme previsto no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, é passível do creditamento realizado pelo contribuinte, assim se deveria ser mantido ou não a glosa. Nesse sentido com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo da sua conclusão em negar provimento ao recurso voluntário, filiando-se a decisão a quo que subtraiu das bases de cálculo informadas nos DACONs os valores das despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, adotando as mesmas razões de decidir do acórdão de piso, apregoado o § 3º do art. 57 do RICARF, Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. É importante ressaltar, conforme restou consignado no voto da relatora em citação ao que fora dito pelo Relator-Auditor Fiscal, que de fato inexistem dúvidas quanto à impossibilidade de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903435/2012-20 incidentes sobre os produtos sujeitos à incidência monofásica (concentrada) adquiridos para revenda por comerciantes atacadistas. Tal afirmativa pode se ancorar nas recentes decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça, podendo citar os EREsp 1.768.224/RS e EAREsp 1.109.354/SP, onde prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria (1ª Seção), que considerou que como não há incidência sucessiva das contribuições, é impossível tomar créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Importa destacar que as decisões das Turmas do STJ, vem entendendo que não cabe a tomada de créditos no regime monofásico tanto a aquisição de bens para revenda quanto a compra de insumos e a depreciação de bens do ativo imobilizado estão vinculadas a receitas que não foram tributadas, conforme preconiza o Inciso II do § 2º do Art. 3º das Leis 10.637 e 10.833: - Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Inclusive esse tema foi admitido como repetitivo pelo Min. Mauro Campbell, relator do (Resp nº 1894741). Todavia, o fato do distribuidor atacadista de produtos sujeitos ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, poder não descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados aos referidos produtos, não impede que o mesmo distribuidor atacadista estando sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tenha o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,das Leisn°s.10.637/2002e10.833/2003. Assim, a pessoa jurídica distribuidora atacadista de produtos sujeitos à concentração tributária, que apure a Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. Neste particular, importa trazer à baila a ementa da decisão do Acórdão n.º 9303- 006.2191 , em decisão proferida pela 3ª Turma da CSRF, em sede de Recurso Especial, acórdão este citado no recurso voluntário da ora recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903435/2012-20 Caminhou também nesse sentido o Acórdão nº 9303-007.500, em decisão proferida pela 3ª Turma da CSRF: ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃOPARAOPIS/PASEP PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme Art. 3º,IXdaLeinºs10.637/2002e10.833/03. Contudo para não citar outros tantos acórdãos, me filio entendimento do relator exarado no Acórdão nº 3402-002.520, publicado em 06/08/2020, proferido pelo Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, e que foi alvo de Recurso Especial da PGFN no Acórdão:9303-004.311, onde se negou provimento, mantendo-se incólume o acórdão, no qual penso que bem retrata o entendimento da turma que por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário: Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Tenho, no entanto e com a devida vênia dos julgadores da regional, que no caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor atende às normas de hermenêutica e mesmo à sistemática não cumulativa da contribuição, havendo fundamentos para concluir de modo diversos, como passo a expor. Inicialmente, porque as empresas que dedicam-se à revenda de produtos sujeitos a incidência monofásica fazem parte daquelas pessoas jurídicas que sujeitam-se à não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois que as receitas provenientes da comercialização de tais produtos são tributadas, porém, em função do regime de tributação concentrado pelo qual se aumenta a alíquota no fabricante ou importador, reduzindo-a a zero nos distribuidores atacadistas ou nos varejistas (caso da Recorrente). Assim, as revendas (distribuidores e atacadistas) de produtos monofásicos estão sujeitas a não cumulatividade, embora as receitas sejam tributadas à alíquota zero. Por tal razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, arrolados nos incisos III e seguintes do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Cabe pontuar que quanto aos incisos I e II, do mesmo diploma, tratam-se dos créditos sobre os produtos para revenda, aqui analisados, e os bens e serviços utilizados como insumo (inc. II), os quais igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses legais pertinentes e de acordo com a atividade de cada contribuinte em particular, já que componentes da sistemática não cumulativa. Neste caso em Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903435/2012-20 particular, não estamos lidando com insumos, previsto no inciso II, já que o contribuinte não desenvolve atividade industrial ou de prestação de serviços. Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao desconto de créditos, o faz sobre os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. A vedação legal à tomada de créditos refere-se expressamente à aquisição de bens, de modo que os “custos de aquisição” estão compreendidos na vedação ao crédito, devendo ser interpretado que neste “custo” estão englobados os dispêndios para trazer as mercadorias ao estoque de mercadorias para revenda, nos termos dos itens 9 e 10, do pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques. Esta Deliberação possui força de Lei e disciplina o Direito Privado, devendo ser observado pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN. Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03, permite o direito ao desconto de créditos sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, está tratando de despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não à dispêndios relativos à sua aquisição. Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser abrangidas na vedação contida no inciso I, do mesmo dispositivo legal, pelo fato de consistir em outra operação de aquisição, relacionada com outra pessoa jurídica (que não o fornecedor de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), que é o prestador dos serviços de transportes nas operações de entrega da mercadoria para o comprador, o qual é contribuinte das contribuições em questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente. Tenho que a menção existente no inciso IX, do art. 3°, em questão, quando reporta-se aos “casos dos incisos I e II”, visa firmar que o direito ao desconto de crédito será quando a armazenagem ou o frete na operação de venda tiver como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos que ali estão especificados, independentemente do regime de sua tributação, não podendo abranger a armazenagem e o frete de bens que não se enquadrem como mercadorias para revenda e nem como bens ou produtos fabricados a partir dos referidos insumos (seria o exemplo de armazenagem ou transporte de bens do ativo imobilizado). Por tais razões, a interpretação que entendo deva prevalecer, por privilegiar o desígnio da não cumulatividade, é aquele que concede o direito ao crédito nas operações de armazenagem e frete nas operações de venda, desde que o frete tenha sido suportado pelo vendedor. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a despesas com armazenagem e fretes na operação de venda de produtos monofásicos, frisa-se despesa esta que tenha sido suportada pelo vendedor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903435/2012-20 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.722094/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da Resolução nº 3402-000716, de 27/01/2015, in verbis: Contra o interessado foram lavrados autos de infração de PIS/Pasep não cumulativo no valor total de R$ 5.513.417,70 de Cofins não cumulativa no valor total de R$ 25.395.135,73 relativo ao ano de 2008(fls. 5.140/5.160), em função das irregularidades que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 5.131/5.138; A empresa apresenta impugnação na qual alega, em síntese: a) DA NULIDADE DOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO; b) DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS E DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA COMPENSAÇÃO; c) DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS E O CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO, INTERPRETADO À LUZ DA LEGISLAÇÃO; d) DOS CUSTOS COM UNIFORMES, VESTUÁRIO, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO, USO PESSOAL, MATERIAIS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO; e) DO DIREITO AO CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS: PALLETS; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 22 09 4/ 20 13 -1 9 Fl. 5555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722094/2013-19 f) DO DIREITO AO CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS EMPREGADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO; g) DAS DESPESAS COM DEMAIS INSUMOS; h) DO DIREITO AOS CRÉDITOS APURADOS SOBRE ENCARGOS DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS; i) DO DIREITO AO CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS; j) DO DIREITO AO CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE BENS COM SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES; k) DO DIREITO AO CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS DE ALUGUÉIS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; l) DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 10.925/2004 QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/COOPERATIVAS COM ALÍQUOTA ZERO E QUANTO AO PERCENTUAL CONFORME O INSUMO ADQUIRIDO – ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS; m) DO DIREITO AOS CRÉDITOS APURADOS SOBRE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA; n) DO DIREITO AO CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; o) DO DIREITO AOS CRÉDITOS APURADOS PELA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO; p) DO DIREITO AO CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; q) DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO; r) DO DIREITO AOS CRÉDITOS APURADOS SOBRE INSUMOS IMPORTADOS; s) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; A 2ª Turma da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 09-49787, de 19 de fevereiro de 2014, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Fl. 5556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722094/2013-19 No regime não cumulativo da Cofins, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada pela com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. Somente geram créditos da Cofins passíveis de desconto da contribuição devida os valores das aquisições de bens ou serviços sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Cofins a partir de dispêndios com serviços de frete de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste permissivo legal para que a pessoa jurídica opte pela tomada de crédito da Cofins de depreciação calculada de forma acelerada em relação às edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Partes e peças para reposição e serviços de manutenção aplicados em máquinas e equipamentos, diretamente utilizados no processo produtivo do bem destinado à venda, são considerados insumos, para fins de creditamento na sistemática não cumulativa da Cofins, desde que não repercutam em aumento, superior a um ano, de vida útil do bem. Impugnação Improcedente. O sujeito passivo teve ciência da decisão e apresentou recurso voluntário requerendo a suspensão do julgamento até as decisões finais proferidas nos autos dos processos nº 10925.907013/2011-02 e nº 10925907012/2011-50, uma vez que neles são discutidas as compensações não homologadas que deram origem ao auto de infração objeto deste processo. Alternativamente, requer a nulidade do auto de infração pelas mesmas razões apresentadas impugnação. É o relatório Fl. 5557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722094/2013-19 O julgamento foi convertido em diligência para fossem acostadas aos autos cópias das decisões definitivas proferidas nos processos nº 10925.907013/2011-02 e nº 10925907012/201-50. Foram anexadas as cópias das decisões definitivas proferidas nos processos nº nº 10925.907013/2011-02 e nº 10925907012/2011-50. Os autos retornaram a este relator. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminar – Nulidade do Lançamento de Ofício A empresa alega que “os lançamentos ora guerreados são nulos pela supressão de instâncias e pela desconformidade com o rito processual inerente aos pedidos de ressarcimento/compensação, previsto no art. 74, da Lei n.º 9.430/96”. Analisando a preliminar de nulidade posta no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu todas as razões recursais da impugnação, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Entendo que a decisão recorrida não merece reparos quanto à questão da nulidade, de forma que mantenho pelos seus próprios fundamentos, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: Ora, os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação constantes dos processos questionados, relacionados na fl. 5.132 do TVF, foram devidamente analisados pela DRF competente sendo que a empresa apresentou as manifestações de inconformidade que entendeu necessárias, manifestações essas que foram julgadas pela DRJ/Florianópolis/SC na sessão de julgamento de 05/02/2014 sendo consideradas improcedentes. Assim, não há que se falar em supressão de instâncias. Com base nestas breves considerações, afasto a preliminar de nulidade do auto de infração. Mérito. Conforme já relatado, o processo versa sobre autos de infração do PIS e da Cofins, apurados pelo regime não cumulativo, derivados do indeferimento de pedido de ressarcimento. Os créditos tributários foram constituídos em virtude de a Fiscalização ter apurado saldos credores em todos os meses do terceiro trimestre de 2008. Os pedidos de ressarcimento foram tratados nos processos nº 10925.907013/2011-02 e nº 10925907012/2011-50. Os dois processos possuem decisões definitivas, e-fls. 5.434/5.551. Compulsando as mencionadas decisões, constata-se que o sujeito passivo obteve êxito com o reconhecimento de diversos créditos glosados inicialmente pela Fiscalização. Ocorre que para identificar os valores dos créditos reconhecidos pelas instâncias administrativas, e o reflexo deles neste processo de auto de infração, é imperioso que se faça a liquidação dos acórdãos proferidos nos autos dos processos nº 10925.907013/2011-02 e nº 10925907012/2011-50. Fl. 5558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722094/2013-19 Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem efetue a liquidação das decisões definitivas proferidas nos processos nº 10925.907013/2011-02 e nº 10925907012/2011-50, apure os reflexos daqueles processos neste processo ora em análise e, por fim, elabore relatório fiscal facultando a recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Após esses procedimentos, que os autos sejam devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 5559DF CARF MF Documento nato-digital

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