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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8874168 #
Numero do processo: 10830.903137/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.292, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903140/2010-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. Cada PER/DCOMP deve apontar a qual trimestre-calendário está referenciado o direito creditório pleiteado para fins de ressarcimento/compensação. Apontado pela declarante o trimestre-calendário de referência e confirmada apenas parcialmente a existência de saldo credor para esse trimestre, não há fundamento legal para que seja somado ao saldo credor do IPI apurado o saldo credor apurado em períodos anteriores. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.292, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903140/2010-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 31 37 /2 01 0- 89 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903137/2010-89 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência de Acórdão da DRJ/REC que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. No PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI. Cientificada do Despacho Decisório em comento, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que apresentou os seguintes argumentos: i. A decisão administrativa simplesmente desconsiderou o saldo credor apurados nos períodos anteriores, tanto que no despacho decisório constou o valor "zero" de saldo credor restituível de período anterior, ainda que a Requerente tenha expressamente informado o referido valor do PER/DCOMP; ii. As constatações realizadas pela Fiscalização para não homologação da compensação em comento padecem de vício de ilegalidade, na medida em que, embora a Requerente tenha expressamente apontado o saldo total de créditos de IPI no PER/DCOMP, considerando o saldo dos trimestres anteriores, o referido dado foi simplesmente desconsiderado, sem qualquer motivação; iii. Em nenhum momento a Fiscalização questionou os lançamentos fiscais realizados no Livro de Registro de Apuração do IPI, não havendo justificativa plausível para a referida glosa ou mesmo o não reconhecimento dos créditos apurados no período anterior; iv. O demonstrativo do Despacho Decisório padece de ilegalidade, uma vez que desconsiderou o saldo credor acumulado nos trimestres anteriores, sem respaldo legal; Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903137/2010-89 v. Há possiblidade de transferência do saldo credor inicial, acumulado nos períodos anteriores, para os períodos subsequentes, sob pena de violar o próprio art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, que não limitou a compensação por trimestre; vi. A Instrução Normativa SRF nº 210, de 30/09/2002, vigente à época dos fatos, em momento algum exigia a realização do pedido de ressarcimento e a respectiva compensação apurada por trimestre, não havendo restrição ao procedimento adotado pela Requerente; vii. A referida restrição somente sobreveio com a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008; viii. Frisa que o ressarcimento dos créditos apurados encontram-se devidamente lançados em seus livros fiscais, o que demonstra a efetiva composição, utilização e aproveitamento (estorno e compensação) desse valor, razão pela qual não procede a não homologação da compensação; ix. Reitera a nulidade do procedimento fiscal; x. Requer produção de prova pericial, apresentando quesitos; e xi. Ao final, requer seja acolhida a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer a nulidade da decisão, tendo em vista a ausência de fundamentação fática, ou, caso não seja esse o entendimento, seja reconhecida a regularidade do procedimento adotado pela Requerente para determinar a revisão da decisão que não homologou a compensação e, consequentemente, reconhecer a extinção do crédito tributário compensado. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 6ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que reitera todos os argumentos constantes de sua defesa inaugural e acrescenta ter ocorrido cerceamento de defesa em relação à decisão de primeira instância, em razão da não apreciação do pedido de produção de prova pericial. Encerra o Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: V – DO PEDIDO 31. PELO EXPOSTO, requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, tendo em vista a ausência de fundamentação fática, ou, caso não seja este o entendimento desta Corte, requer seja reconhecida a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente para determinar a revisão da decisão que não homologou a compensação e, consequentemente, reconhecer a extinção do crédito tributário compensado. Termos em que, pede deferimento. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903137/2010-89 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida Em síntese, a Recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório por ter desconsiderado o saldo credor apurado em períodos anteriores sem qualquer motivação. Ainda, pugna pela decretação da nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa, em razão da não apreciação do pedido de produção de prova pericial. Aprecio. O Despacho Decisório expõe com bastante clareza a fundamentação legal usada na apuração do saldo credor da Recorrente, a saber: Enquadramento Legal: Art. 11 da Lei nº 9.779/99; art. 164, Inciso I, do Decreto no 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O referenciado art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, determina que a apuração do saldo credor do IPI ocorre por trimestre, conforme a seguir (destaque acrescido): Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Os demonstrativos do Despacho Decisório apresentam o cálculo do crédito em estrita observância ao regramento acima reproduzido, desconsiderando como ressarcível saldo de crédito de período anterior. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903137/2010-89 Portanto, sem razões à Recorrente quanto à preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em relação à decisão recorrida, a apreciação do pedido de produção de prova pericial foi realizada logo no início do voto do relator, como se vê a seguir: Há um pedido de perícia que será aqui enfrentado preliminarmente. A matéria encontra-se disciplinada no Decreto 70.235/72 (Lei do PAF), assim: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV – as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito; (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/93) (...) § 1.º. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993). (...)" (Grifos nossos). Do ponto de vista formal, segundo o Decreto nº 70.235/72 (Lei do PAF Federal), art. 16, IV e § 1º, a respeito do pedido de perícia, devem ser expostos os motivos que justifiquem a perícia, formulados os quesitos, nomeado e qualificado o perito. Se não atender todos esses requisitos, considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia. No caso, embora a manifestante tenha apresentado seus quesitos (fls.14/15), o pedido não foi devidamente justificado, bem como deixou de nomear e qualificar o seu perito, razões suficientes a que se considere não formulado o pedido de perícia. Ademais, nos termos do art.18 do Decreto nº 70.235/72, no caso não se vislumbra a necessidade de realização de perícia nem de diligência, pois os elementos presentes nos autos são suficientes para firmar o convencimento do julgador. Desta forma, cumpre que se indefira a solicitação da manifestante, por prescindível ao julgamento da lide. De acordo com a análise da DRJ, a perícia foi considerada não formulada, por não atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, bem como considerada prescindível ao julgamento da lide, nos termos do art. 16 desse mesmo Decreto. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903137/2010-89 Assim, também impertinente a alegação de nulidade da decisão recorrida. II.2 Pedido de Perícia A Recorrente reitera no Recurso Voluntário pedido para a produção de prova pericial, bem como apresenta seus quesitos. Analiso. Corroboro com as conclusões da DRJ quanto a este ponto. Conforme observado no item precedente, o pedido de perícia não foi devidamente justificado, bem como deixou de nomear e qualificar o perito, razões suficientes para considera-lo não formulado, consoante art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Ainda, assim como o fez a DRJ, considero o pedido de perícia prescindível, eis que os elementos dos autos são suficientes para o perfeito entendimento e julgamento da lide, razão pela qual deve ser indeferido o pedido, consoante art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Logo, nada a ser provido neste tópico. III MÉRITO No mérito, a Recorrente se atém à argumentação da possibilidade de aproveitamento/ressarcimento de saldo credor de período anterior no trimestre objeto do PER/DCOMP destes autos, nº 38685.26447.100708.1.1.01-7020, relativo ao 2º Trimestre de 2008. Aprecio. A base legal para utilização do saldo credor de IPI por trimestre é o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, que reproduzo novamente (destaque acrescido): Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A normatização dessa matéria foi inicialmente feita pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 39, de 04/03/1999, que dispôs sobre a apuração e utilização do crédito do IPI e, em seu art. 2º, assim determinou (destaques acrescidos): Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o art. 11 da Lei Nº 9.779, de 1999, dar-se-á de conformidade com esta Instrução Normativa. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903137/2010-89 DO REGISTRO E DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: I - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § 1º O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF No 21, de 10 de março de 1997. Como já destacou a DRJ, é explícita a regra estabelecida para afins de utilização do saldo credor acumulado por trimestre-calendário para ressarcimento ou compensação. Em outras palavras, o regramento acima deixa evidente a possibilidade de aproveitar eventual saldo credor acumulado em cada trimestre- calendário, depois das compensações intrínsecas ao conta-corrente do IPI (no RAIPI), e considerado cada trimestre de modo estanque, para fins de ressarcimento ou de compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal. Portanto, muito antes da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, e, logicamente, também antes da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, havia a restrição de que, para fins de ressarcimento ou compensação, a utilização admitida seria exclusivamente do eventual saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre-calendário, e somente após as compensações inerentes ao conta- corrente do IPI. Tendo em vista que o Despacho Decisório observou fielmente o referido regramento de apuração do saldo credor da Recorrente, para fins de ressarcimento, não há motivação para reformá-lo. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903137/2010-89 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.006491/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.092
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:32:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:32:12Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:32:13Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:32:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dc5f1e83-fbd6-4b78-8d46-d92cd860bb49; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:32:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:32:13Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:32:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:32:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:32:12Z; created: 2010-12-21T11:32:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T11:32:12Z; pdf:charsPerPage: 698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:32:12Z | Conteúdo => MARCEr0 OLIVEIRA Presidente ELLIS PINTO S2-C4T2 Fl 207 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 11080.006491/2007-51 Recurso n° 149.352 Resolução n* 2402-000.092 — 4° Câmara / 2" Turma Ordinária Data 21 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente IAB ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto pela empresa IAB ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA, contra decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária-SRP, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração, lavrado em decorrência da empresa ter deixado de incluir em GFIP, fatos geradores de contribuições previdenciárias. Segundo o RE:F. 1SC de fls. 06 e s., a empresa não incluiu em GFIPs os valores pagos: as cooperativas de trabalho nas competências de 03/00 a 07/05; a titulo de salário educação a seus empregados (01/00 a 01/05); pró-labore pago a sócio gerente (01/00 a 04/00 e 06/00 a 04101); aos contribuintes individuais (01/00 a 07/05), e os dados relativos a reclamatórias trabalhistas de 01/00 a 07/05). A empresa recorre da decisão que negou provimento ao seu recurso, sustentando, em preliminar, que a autuação seria nula tendo em vista que teria imputado responsabilidade aos sócios da Recorrente, sem que sequer fosse lhes dado a oportunidade de manifestar nos autos. No mérito afirma que os valores omitidos em GF IPs na verdade, não seriam fatos geradores de contribuições prev5denciárias, conforme restou comprovado na NFLD correlata a presente autuação. Diz que a ocorrência ou não da infração depende do julgamento da referida NFLD, já que somente assim se saberia se efetivamente ocorreram fatos geradores de contribuições previdenciárias que devessem ser informado na indigitada guia. Alega que a multa contida nos autos é da mesma natureza daquela fixada na NFLD, variando apenas o seu percentual, o que, a seu ver, estaria implicando uma bi- tributação, reclamando ainda duma suposta natureza confiscatória da penalidade em discussão. Coloca que qualquer penalidade dever ser pautada nos princípios da racionalidade e da proporcionalidade, o que não se deve dizer de uma multa em patamar como a presente, seguindo no seu raciocínio afirma que teria havido excesso de exação, e que seria ilegal ou inconstitucional a incidência da taxa SELIC, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso, Sem contra-razões me vieram os autos. É o necessário para a inclusão em pauta. É o relatório, 2 Sala das Sessões/Bm121 de setembro de 2010 L,L,IS PINTO - RelatorROG Processo n' 11080.006491/2007-51 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-000,092 F I 208 VOTO Conselheiro Rogério de L,ellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, vale lembramos que se trata aqui de infração decorrente da omissão do Contribuinte, em lançar em suas GFIPs, os inúmeros valores informados no relatório da infração de fis, 06 e seguintes. Nesse sentido, a infração, portanto, decorre do entendimento da douta fiscalização de que as parcelas mencionadas teriam natureza salarial, já que pagas em desconformidade da legislação que a regulamenta, o que a empresa, por sua vez, não concorda em alguns pontos Na esteira desse ideal, a tributação das referidas verbas está concretizada nos autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, onde se discute se deve ou não haver a incidência da contribuição em estudo, notificação esta que não está sob o crivo deste Relator, e a qual também não se sabe o andamento ou a sua situação. Com efeito, apenas a análise dos fatos argüidos na NFLD em questão, poderia nos levar a conclusão de que os pagamentos em questão teriam ou não natureza salarial, de forma que o julgamento do presente encontra-se prejudicado neste momento, devendo, e verdade, aguardar o tramitar conjuntamente com a NFLD correlata, Diante do exposto, voto no sentido de determinar o retomo dos autos a origem, a fim de que tenha andamento conjunto com a NFL,D de que é correlata, ou, caso esta tenha tido o seu trâmite administrativo finalizado, seja informado o resultado do seu julgamento, e intimado o contribuinte do resultado dessa diligência, assegurando-lhe prazo de 30 (trinta) para se manifestar. É corno voto. 3 Quarta Câmara da Segunda Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11" ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Te!: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 11080.006491/2007-51 INTERESSADO: IAB ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-000.092 de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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Numero do processo: 10715.726496/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/10/2007, 14/10/2007, 15/10/2007, 24/10/2007, 29/10/2007, 30/10/2007 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL. Considerando o critério da especialidade, o prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração, devendo a decadência seguir a regra prevista no artigo 139 do Decreto-lei nº 37/66, afastando a contagem na forma do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-008.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL. Considerando o critério da especialidade, o prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração, devendo a decadência seguir a regra prevista no artigo 139 do Decreto-lei nº 37/66, afastando a contagem na forma do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 64 96 /2 01 2- 94 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726496/2012-94 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-35.336, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/10/2007, 14/10/2007, 15/10/2007, 24/10/2007, 29/10/2007, 30/10/2007 PENALIDADE. PRAZO. PRÉSTIMO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. O prazo para préstimo de informações através de terminal de computador é de até duas (2) horas após o registro de chegada do veículo. Extrapolado o prazo, independente da possibilidade de regularização, fica o transportador sujeito às penalidades previstas na legislação de regência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de lançamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por 49 vezes, totalizando R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), com fundamento no art. 107, IV, e do Decreto-Lei nº 37, de 21 de novembro de 1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; (...)” De acordo com a descrição dos fatos, a Air France teria informado no SISCOMEX-MANTRA as cargas relativas a 46 (quarenta e seis) conhecimentos de transporte analisados após o prazo de duas (2) horas da chegada do veículo transportador, contrariando o previsto no art. 4º da Instrução Normativa (IN) SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994: “Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: (...) Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726496/2012-94 § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.479, de 7 de julho de 2014) (...) II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador.” A Air France interpôs impugnação e pleiteou primeiramente a adequação do valor lançado, haja vista terem sido descritos para lançamento somente 46 eventos, o que equivale ao lançamento de somente R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Apesar de requerer tal adequação, apresenta tese para afastamento integral da penalidade em razão de denúncia espontânea, haja vista alteração trazida pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que passou a excluir também a aplicação de penalidades administrativas nos casos de caracterização da denúncia espontânea prevista no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Argumenta, ainda, que descabe a aplicação da penalidade em virtude de a IN nº 102/1994 prever a possibilidade de regularização da carga. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em data de 18/08/2014 (Termo de Abertura de Documentos de e-fls. 169), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em 16/09/2014, para o qual pediu o total provimento para que seja declarada a nulidade do auto de infração e desconstituído o crédito tributário, o que fez com os mesmos argumentos demonstrados em peça de impugnação É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Trata-se de auto de infração lavrado com o objetivo de instaurar procedimento administrativo, para cobrança de multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726496/2012-94 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Segundo a fiscalização, a Recorrente prestou informações sobre conhecimentos de cargas procedentes do exterior, no Siscomex-Mantra, ultrapassando o prazo de 2 (duas) horas após a chegada do veículo transportador previsto na redação original dos artigos 4º, §3º, II e 8° da Instrução Normativa SRF nº 102/1994, vigente na época dos fatos. Em Relatório Fiscal, consta a descrição dos fatos e detalhamento dos horários de registros. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por entender que a “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação, prejudicando o controle aduaneiro e, portanto, a Impugnante, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou-se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, tais como frete, taxas e outros valores devidos pelo importador, como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Apresentado o Recurso Voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminarmente. 3.1. Da decadência Alega a Recorrente que o último fato gerador apontado no auto de infração ocorreu na data de 30/10/2007, sendo que a intimação do lançamento somente ocorreu em data de 09/11/2012, resultando na decadência do lançamento, na forma prevista pelo artigo 139 do Decreto-Lei nº 37/66 e artigo 753 do Regulamento Aduaneiro. Com razão à defesa. Os fatos geradores objeto da autuação em análise ocorreram no período de 04/10/2007 a 30/10/2007. A intimação sobre a autuação ocorreu pela via postal somente em data de 09/11/2012, conforme Aviso de Recebimento de e-fls. 105. Portanto, entre o fato gerador e a intimação do lançamento ultrapassou o prazo de 5 (cinco) anos legalmente previsto para constituição da exigência fiscal. O prazo de decadência para imposição de penalidades no âmbito aduaneiro é regido pela regra específica trazida pelo artigo 139 do Decreto-Lei nº 37/66, regulamentado pelo artigo 669 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como pelo artigo 753 do mesmo Diploma Legal. Vejamos: Art. 139. No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726496/2012-94 Art. 669. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 139). Art.753. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 139). Neste sentido, colaciono a Solução de Consulta Interna nº 32 Cosit, de 6 de dezembro de 2013, assim Ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRAZO O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração. A natureza administrativo- tributária das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição e cobrança do respectivo crédito, inclusive o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), mas não a regra de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art. 173 do CTN, pois a norma aplicável à espécie, pelo critério da especialidade, é o art. 78 da Lei nº 4.502, de 1964. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), arts. 4º, 113 e 173; Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 78 e 83; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, arts. 94, 96, 138 e 139; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 704; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Conforme a Solução de Consulta em referência, com base no critério da especialidade, resta afastada a contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Portanto, na forma regida pelos dispositivos legais acima e, considerando que a intimação do lançamento ocorreu quando já ultrapassado 5 (cinco) anos da data do último fato gerador da infração autuada, deve incidir o instituto da decadência sobre o caso em análise. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para declarar a decadência do lançamento. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.721778/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL PROVA. Os valores recebidos a título de pensão alimentícia judicial são dedutíveis, quando comprovados por prova hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-009.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com pensão alimentícia no importe de R$ 8.170,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL PROVA. Os valores recebidos a título de pensão alimentícia judicial são dedutíveis, quando comprovados por prova hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com pensão alimentícia no importe de R$ 8.170,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 42) interposto em face de Acórdão (e-fls. 34/36) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 04/07 e 25/28), no valor total de R$ 2.954,81, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2008, por dedução indevida de pensão alimentícia judicial por não ter apresentado a decisão ou o acordo homologado judicialmente, bem como por não ter apresentado os comprovantes do pagamento. O lançamento foi cientificado em 15/03/2012 (e-fls. 29). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 17 78 /2 01 2- 65 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721778/2012-65 Na impugnação (e-fls. 02), em síntese, se alegou discordar do lançamento por possuir os documentos comprobatórios da dedução. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 34/36): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A ausência de comprovação das despesas, mediante documentação hábil e idônea, conforme estabelece a legislação de regência, impede o sujeito passivo usufruir a respectiva dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual. O Acórdão foi cientificado em 22/05/2015 (e-fls. 37/40) e o recurso voluntário (e- fls. 42) interposto em 15/06/2015 (e-fls. 42) postulando que o recurso seja apreciado em face dos recibos de pagamento anexos. Por força da Resolução n° 2401-000.716, de 2019, o julgamento foi convertido em diligência, tendo o recorrente apresentado a petição de e-fls. 57, acompanhada dos documentos de e-fls. 58/71. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 22/05/2015 (e-fls. 37/40), o recurso interposto em 15/06/2015 (e-fls. 42) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Com a impugnação, foi apresentado o acordo homologado por sentença nos autos 036.10.004113-8 de Ação Revisional de Alimentos/Lei Especial (fls. 08, Termo de Audiência sem qualquer assinatura) em que o autor se obriga a pagar aos filhos pensão alimentícia de R$ 765,00 a partir do dia 10/10/2010 e cópia de petição inicial de ação de separação judicial consensual (fls. 09/15). Com o recurso, foram carreados (fls. 44/46) os recibos de pagamento de pensão alimentícia aos filhos firmados nas seguintes datas e valores: 10/01/2008 - 765,00; 11/02/2008 - 765,00; 09/03/2008 - 817,00; 10/04/2008 - 817,00; 09/05/2008 - 817,00; 10/06/2008 - 817,00; 10/07/2008 - 817,00; 11/08/2008 - 817,00; 10/09/2008 - 817,00; 10/10/2008 - 817,00; 09/11/2008 - 817,00; e 10/12/2008 - 817,00. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721778/2012-65 Em sede de diligência foi carreado aos autos Termo de Audiência de 26/02/2008 (e-fls. 58; andamento; e-fls. 60) em que se homologaram as clausulas da separação litigiosa convertida em consensual, sendo que a petição da ação de separação consensual (e-fls. 61/67) revelar a fixação da pensão de dois salários mínimos mensais, no valor de R$ 760 ao tempo da petição firmada em 15 de novembro de 2007 e distribuída em 27/11/2007 (e-fls. 60). A documentação não evidencia a fixação de alimentos provisionais. Por conseguinte, diante da documentação constante dos autos, considerando-se que a homologação se operou apenas em 26/02/2008 e que no ano de 2008 até a competência 02/2008 o salário mínimo era de R$ 380,00 e que para as competências 03/2008 a 12/2008 passou a ser de R$ 415,00, apresentam-se como dedutíveis os seguintes pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia: 09/03/2008 - R$ 817,00; 10/04/2008 - R$ 817,00; 09/05/2008 - R$ 817,00; 10/06/2008 - R$ 817,00; 10/07/2008 - R$ 817,00; 11/08/2008 - R$ 817,00; 10/09/2008 - R$ 817,00; 10/10/2008 - R$ 817,00; 09/11/2008 - R$ 817,00; e 10/12/2008 - R$ 817,00, a totalizar R$ 8.170,00. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reestabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial no importe de R$ 8.170,00. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8873615 #
Numero do processo: 10830.002776/00-64
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2802-000.012
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora para que seja dada ciência ao contribuinte dos termos da Resolução de fls 34/37 e de seu resultado de fls. 44/59, com reabertura do prazo para que, em sendo de seu interesse, sejam apresentadas razões adicionais de defesa.
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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8871332 #
Numero do processo: 10730.012083/2008-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2001-004.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que refere-se à parcela da glosa com deduções de despesas médicas, no valor de R$ 1.867,10, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que refere-se à parcela da glosa com deduções de despesas médicas, no valor de R$ 1.867,10, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 20 83 /2 00 8- 54 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012083/2008-54 Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 6/9), lavrada em 15/09/2008, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.867,10. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/4), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: A contribuinte apresentou impugnação, fl. 01/02, alegando que os recibos acostados, referentes a recibos médicos, em nome dos profissionais abaixo relacionados, encontram-se devidamente revestidos das formalidades legais. Constando em todos os recibos a identificação do usuário: JULIA CASSURIAGA DIAS — R$ 5.000,00 PAULO FREDERICO C. DA ROCHA — R$ 7.000,00 ALEXANDRE PIVA — R$ 3.000,00 Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 12-40.980 (e-fls. 26/31), os membros da 10ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: ... 7. A previsão da dedução de despesas médicas está inserta no artigo 8°, da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: ... 9. Nos termos da legislação, a contribuinte está obrigada a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização das deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual. 10. Inicialmente, destaca-se que a impugnante não contesta a glosa das despesas médicas de R$ 1.867,10. Considera-se, portanto, incontroverso o lançamento relativo a tais despesas, a teor do artigo 17, do Decreto n°70.235/1972. 11. Verifica-se que a contribuinte apresentou cópias dos seguintes documentos: ... 12. Em que pese a impugnante ter afirmado que ela mesma foi a beneficiária dos serviços médicos, relativos A glosa em questão, verifica-se, através da análise dos documentos acima citados, que todos recibos apresentados, fls. 07/12, não contém a indicação de que o serviço foi prestado b. própria pessoa que efetuou o pagamento. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012083/2008-54 13. Observe a impugnante que o inciso II do § 2° do art. 8° da Lei 9.250/1995, acima transcrito, restringe a dedução em foco as despesas do próprio e/ou seus dependentes. A falta da identificação do beneficiário nos recibos, emitidos pelo prestador do serviço elencado na notificação de lançamento, impossibilita a necessária comprovação de que o serviço foi prestado ao próprio contribuinte, pelo que a glosa será mantida. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 35/38), alegando, de forma resumida, que reapresenta os recibos devidamente acompanhados de declarações dos profissionais elencados, cumprindo portanto a exigência legal. Em relação as despesas com o plano de saúde Unimed, traz declaração da própria empresa e afirma que a dedução é legitima e tempestiva. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, quanto ao seu conhecimento passo à sua análise. Da Matéria Não Impugnada Inicialmente registramos que constou do julgamento anterior (e-fls. 29) a informação de que a interessada não se insurgiu, desde o início da lide, contra a glosa de deduções de despesas médicas, no valor de R$ 1.867,10, como segue: Inicialmente, destaca-se que a impugnante não contesta a glosa das despesas médicas de R$ 1.867,10. Considera-se, portanto, incontroverso o lançamento relativo a tais despesas, a teor do artigo 17, do Decreto n°70.235/1972. Vê-se que o contribuinte não apresentou, em sede impugnatória, motivos de fato ou direito contra aquela infração do lançamento, condição esta imprescindível para a instauração da lide administrativa, conforme dispõe o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012083/2008-54 ... Por seu turno, o artigo 17 do mesmo diploma legal é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Acrescentamos que o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Pelo exposto, entendo que esta lide administrativa encontra-se restrita a reanálise das glosas sobre as despesas médicas efetuadas com Julia Cassuriaga Dias, no valor de R$ 5.000,00; Paulo Frederico C. da Rocha, no valor de R$ 7.000,00 e Alexandre Piva, no valor de R$ 3.000,00. Assim, não conheço a parte do recurso voluntário que trata e pretende restaurar as despesas médicas no valor de R$ 1.867,10. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 15.000,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante da complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 7), apontados pela autoridade lançadora: Glosa do valor de R$ ********16.867,10, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal - para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Da análise da documentação apresentada pelo contribuinte, foi aceito como comprovação de dedução de despesas médicas o valor total de R$1.533,42 correspondente as Notas fiscais/recibos apresentados. Foram alterados os pagamentos efetuados a ALEXANDRE P SILVA, JULIA C DIAS E PAULO F C ROCHA para zero, pelo descumprimento de formalidades essenciais previstas em lei (falta de identificação do usuário do serviço no recibo), tornando os recibos com dados insuficientes para serem considerados como dedução. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012083/2008-54 No julgamento anterior, as motivações para a manutenção das glosas (e-fls. 30), foram as seguintes: 12. Em que pese a impugnante ter afirmado que ela mesma foi a beneficiária dos serviços médicos, relativos A glosa em questão, verifica-se, através da análise dos documentos acima citados, que todos recibos apresentados, fls. 07/12, não contém a indicação de que o serviço foi prestado à. própria pessoa que efetuou o pagamento. 13. Observe a impugnante que o inciso II do § 2° do art. 8° da Lei 9.250/1995, acima transcrito, restringe a dedução em foco as despesas do próprio e/ou seus dependentes. A falta da identificação do beneficiário nos recibos, emitidos pelo prestador do serviço elencado na notificação de lançamento, impossibilita a necessária comprovação de que o serviço foi prestado ao próprio contribuinte, pelo que a glosa será mantida. Bem, o ponto de discordância desta lide resume-se, pode-se assim dizer, quanto à suficiência dos recibos apresentados pelo contribuinte para comprovação das despesas efetuadas com profissionais da área médica/odontológica visando a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, quando estes não indicarem expressamente quem foi a pessoa beneficiada pelos serviços médicos/odontológicos. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012083/2008-54 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) A recorrente apresentou recibos (e-fls. 11/15), com sua peça impugnatória. Agora, em sede recursal, complementa a documentação com declarações (e-fls. 40 e 43) e recibos (e-fls. 41/42 e 44/48) no intuito de comprovar a regularidade da prestação dos serviços médicos/odontológicos. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Vemos que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Reiteramos que o agente fiscal motivou sua glosa pela falta de identificação do paciente ou beneficiário dos serviços médicos e/ou odontológicos. Como visto, esta também foi a motivação para a manutenção das glosas, pela decisão a quo. No que diz respeito a ausência de especificação do beneficiário dos serviços prestados em recibos médicos/odontológicos, assiste razão a interessada, pois pode-se presumir que este é o responsável pelo pagamento constante nos respectivos recibos, tudo conforme o constante no inciso II, do artigo 97 da IN RFB nº 1500/2014, in verbis: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Tal entendimento também consta expressamente da resposta à Solução de Consulta Interna nº 23/2013, abaixo transcrita, com a qual concordo inteiramente e utilizo de forma corriqueira em processos de minha relatoria: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012083/2008-54 Ressaltamos, ainda, que a interessada demonstrou zelo e buscou corrigir a falha indicada pela fiscalização mediante a apresentação de declarações e emissão de novos recibos. Da análise de toda a documentação acostada aos autos, entendo que a mesma é suficiente para comprovar que a beneficiária dos serviços médicos/odontológicos e a própria recorrente. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas e odontológicas, no valor de R$ 15.000,00. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente logrou êxito em comprovar que foi a beneficiária dos serviços médicos/odontológicos prestados. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário exceto na parte que refere-se à matéria não impugnada e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8850041 #
Numero do processo: 12326.000044/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo sido realizado o depósito judicial do IRRF sobre rendimentos cuja tributação pelo imposto de renda está sob controvérsia naquela esfera, descabida a sua compensação na declaração de ajuste anual da pessoa física. MULTA E JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Incide multa de mora nas infrações relativas à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.
Numero da decisão: 2202-008.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a multa aplicada ao percentual de 20%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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DEPÓSITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo sido realizado o depósito judicial do IRRF sobre rendimentos cuja tributação pelo imposto de renda está sob controvérsia naquela esfera, descabida a sua compensação na declaração de ajuste anual da pessoa física. MULTA E JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Incide multa de mora nas infrações relativas à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a multa aplicada ao percentual de 20%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE, que julgou parcialmente procedente lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2008 (fls. 14/18), em virtude da constatação das infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, valor o qual estava depositado judicialmente. A exigência foi impugnada (fls. 02/10), e parcialmente mantida no julgamento de primeiro grau, em decisão que exonerou o sujeito passivo da infração de omissão de rendimentos. Segue a ementa do acórdão: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 00 44 /2 01 0- 26 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12326.000044/2010-26 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DEPOSITADO JUDICIALMENTE SOBRE ESSES RENDIMENTOS. NA CONDIÇÃO DE RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os rendimentos tributáveis com exigibilidade suspensa devem assim ser declarados na DIRPF, bem como o imposto de renda retido na fonte sobre esses rendimentos depositados à disposição da justiça por determinação judicial, cujo depósito terá a destinação após o julgamento da ação, ou revertendo para o impetrante da ação ou para os cofres públicos, não podendo ser aproveitado na declaração de ajuste. O contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/03/2015 (fls. 64/84), reiterando, em linhas gerais, os termos da impugnação, no sentido de que: - inexiste compensação indevida de IRRF, face à realização de depósito judicial do valor correspondente realizado nos autos do MS nº 2007.61.00.020.020786-6, no qual se pleiteava a isenção de verbas rescisórias, e, com o trânsito em julgado dessa ação, o valor foi efetivamente retido; - é descabida a multa de mora e de ofício, bem como os juros de mora, pois o crédito tributário se encontrava com exigibilidade suspensa. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o contribuinte discutiu nos autos do MS nº 2007.61.00.020.020786-6 a incidência do IRPF sobre verbas pretensamente indenizatórias recebidas da empresa VIVO S.A. em 2007, no montante de R$ 309.705,70, e, por conseguinte, não as ofereceu à tributação na declaração de ajuste anual do imposto de renda do exercício 2008. Porém, informou como compensado o valor de R$ 85.169,07, IRRF depositado judicialmente, naquela declaração. De sua parte, a fiscalização lançou os R$ 309.705,70 como rendimento omitido, e considerou indevida a compensação de R$ 85.169,07. Nesse contexto, faça-se a ressalva que foi correta a decisão da DRJ de excluir do lançamento a infração de omissão de rendimentos, visto que a incidência do imposto de renda sobre os valores em questão já estava sob apreciação do judiciário. Impende observar, aliás, não ser caso de concomitância, pois não se está a discutir, nos presentes autos, se os citados rendimentos devem sofrer ou não tributação pelo IRPF, mas sim se, dada a existência de discussão judicial sobre o tema, caberia ou não o Fisco realizar autuação levada a efeito. Tal situação não se configura na espécie, visto que o lançamento não foi efetuado sob a fundamentação contida no art. 63, caput, da Lei 9.430/96, ou seja, não foi realizado para prevenir decadência, mas foi sim decorrente de procedimento de malha fiscal, como resta evidenciado do documento que consubstancia a Notificação de Lançamento. Defende o contribuinte em sede de recurso voluntário, contudo, seja excluída também a infração de compensação indevida na fonte, dado que o tributo foi depositado judicialmente. Ora, estando a tributação do rendimento sob análise judicial, também o depósito Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12326.000044/2010-26 do imposto controverso está sob o exame daquela esfera, não sendo possível o contribuinte aproveitar-se de dedução a ele associado, donde se conclui ter sido correta a glosa efetuada. Ao encontro desse entendimento, veja-se o disposto na ementa da Solução de Consulta Interna Cosit 9/13: RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a titulo de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), art. 151. Em outros termos, no caso da existência de rendimentos com exigibilidade suspensa em razão de discussão judicial, cabe ao contribuinte inserir tal informação em ficha específica da declaração de ajuste anual, em caráter informativo, sem adição aos demais rendimentos tributáveis. Também no âmbito do CARF vem preponderando tal posicionamento, veja-se, como ilustração, o decidido nos acórdãos de n os 2001-003.989 (jan/21) e 2201-608.618 (dez/20) - ambos disponíveis no sítio do CARF na internet – apenas para citar apenas os mais recentes. Anote-se que o eventual posterior trânsito em julgado da ação judicial em desfavor do contribuinte não repercute nestas constatações, pois o que está sendo examinado no presente é se poderiam ou não ter sido compensados, na declaração de ajuste do exercício 2008, valores de IRRF depositados judicialmente, não os acontecimentos posteriores ao fato gerador do imposto de renda do ano-calendário 2007. Em síntese, não assiste razão ao contribuinte no que diz respeito à constatação de compensação indevida de imposto de renda. Noutro giro, impende explicar que até out/01, o art. 90 da MP 2.158-38/01 determinava que fossem objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Já com o advento da MP 135/01, e sua conversão, Lei 10.833/03, tem-se que, pelo seu art. 18, passou o lançamento a que se refere o mencionado art. 90 a se limitar à imposição de multa isolada, comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Por outro lado, passou-se a exigir multa de mora nos demais casos de compensação indevida, por força do disposto no art. 61 da Lei 9.430/96. Em conformidade com esse preceito legal, tem-se o disposto no art. 4º, I, ‘a’ da IN SRF 579/05, vigente à época dos fatos: Art. 4º O imposto apurado na revisão das declarações de que trata o art. 1º será acrescido de: I - multa de: a) mora, prevista no art. 61, caput, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando se constatarem inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12326.000044/2010-26 cálculos cometidos pelo sujeito passivo, bem assim nos casos de não comprovação do valor do imposto retido na fonte ou pago, inclusive a título de recolhimento complementar, ou imposto pago no exterior informados em sua declaração; b) ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, nas demais hipóteses de infração à legislação tributária II - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), previstos no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Pois bem, na espécie tem-se que o contribuinte informou em sua DIRPF ter pago R$ 146.506,93 de imposto de renda no tocante ao ano-calendário 2007, porém, como visto, parte desse imposto pago corresponde à compensação indevida – já que não oferecidos à tributação os respectivos rendimentos – no montante de R$ 85.169,07. Assim, foi efetuada pela fiscalização a glosa da compensação realizada, associando, contudo, e de maneira equivocada, o valor correspondente a essa glosa à razão da metade (R$ 61.645,80, fl. 18) do imposto suplementar devido com a apuração das duas infrações, glosa de compensação e omissão de rendimentos (R$ 123.291,60, fls. 17). Sobre esse valor de R$ 61.645,80 foram calculados a multa e os juros de mora – fl. 18. Vale dizer que a DRJ fez, diversamente, de maneira acertada o cômputo do tributo devido à glosa da compensação, dado o cancelamento da infração de omissão de rendimentos, à fl. 61, apurando o imposto suplementar de R$ 38.122,57. Todavia, face aos preceitos do supracitado comando da IN SRF 579/05, deve sobre tal valor incidir multa de mora e não de ofício, como aludiu a decisão vergastada em seu fecho. Cabe então, reformar tal julgado, de modo a restabelecer a multa de mora aplicada no percentual de 20% no lançamento, ainda que sobre montante diverso. Alerte-se, por fim, que a exclusão dos juros e multa de mora, em razão do depósito judicial, são pertinentes ao imposto incidente sobre os rendimentos não informados na declaração e sob discussão judicial, não aos rendimentos declarados, como equivocadamente parece compreender o recorrente. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a multa aplicada ao percentual de 20%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720268/2018-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara e precisa fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa e (iv) quando resta comprovado nos autos que o sujeito passivo atacou diretamente os fundamentos da decisão. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide.
Numero da decisão: 3302-011.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.120, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720804/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 02 68 /2 01 8- 89 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720268/2018-89 Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara e precisa fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa e (iv) quando resta comprovado nos autos que o sujeito passivo atacou diretamente os fundamentos da decisão. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.120, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720804/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720268/2018-89 Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a inaplicabilidade da multa ao agente marítimo, a duplicidade de lançamento – tendo em vista que deveria ser aplicada apenas uma multa por navio/viagem, a ocorrência de denúncia espontânea, a impossibilidade de se aplicar a multa prevista no art. 107, “e”, IV do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto, a ausência de elemento essencial para a exigência da multa – não haveria finalidade, prejuízo e teria ocorrido boa-fé da manifestante. Postulou pela nulidade da autuação e pela improcedência do processo. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, ilegitimidade passiva - a ausência de responsabilidade do agente de carga -, vício formal no auto de infração implicando sua nulidade pela violação ao art. 10 do Decreto 70.235/72 – falta de descrição clara e completa dos fatos e incorreção na qualificação do autuado, violando o contraditório e a ampla defesa -, a inocorrência da infração que gerou a autuação – teria havido a prestação de informação, sem prejuízo ao Erário, de maneira que a multa se revela desproporcional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas em parte, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta nulidade do auto de infração por suposta existência de vício formal. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta nulidade do auto de infração por vício formal. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos da recorrente. Explico. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720268/2018-89 Nesse ponto, diversamente do que aponta a recorrente, não vislumbro falta de descrição clara e completa dos fatos e incorreção na qualificação do autuado nem mesmo violação ao contraditório e à ampla defesa. Analisando o auto de infração, observa-se que há precisa descrição dos fatos, completa caracterização da infração que ensejou a autuação e correta qualificação do autuado. Verifica-se, ainda, que, no auto de infração, consta correta referência às normas aplicáveis ao caso concreto, com inteligível delimitação da conduta infracional e da norma sancionatória aplicável - art. 107, “e”, IV do Decreto-lei nº 37/1966: Em 10/03/2011 foi protocolado o PCI Eqvib nº 11/800.303 (fls. 02 e 03) solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do(s) manifesto(s) eletrônico(s) nº 1511500354319 (fls. 04 a 05), pois este(s) foi (ram) registrado(s) fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema.(...) Portanto, nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. (...) Não tendo prestado a informação dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou informações importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, em fim, a operação como um todo. Dispõe a IN RFB nº 800/2007 no seu art. 45: "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa" A alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, diz: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga". Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a hipótese infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00. Como se constata, o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos e normas aplicáveis. Nesse contexto, ainda que existisse eventual erro de enquadramento legal, tal fato não seria suficiente para eivar de nulidade o auto de infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando, no curso do processo administrativo, confirmou-se que o sujeito passivo compreendeu os fundamentos da autuação e deles se defendeu. Saliente-se que, diante de decisões minuciosas, com fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso concreto, a análise do conteúdo da impugnação e do recurso voluntário demonstra que a recorrente compreendeu plenamente a razão e os motivos da autuação, tendo apresentado, em impugnação e recurso voluntário, contestação que ataca diretamente os fundamentos do auto de infração. Em especial, pela leitura do recurso voluntário, depreende-se que a recorrente demonstrou possuir pleno conhecimento dos fundamentos da autuação e da decisão administrativa, tendo formulado defesa específica contra tais decisões. Revela-se, portanto, improcedente o argumento de vicio formal na autuação, não se verificando, no caso concreto, qualquer afronta à legalidade, ampla defesa e Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720268/2018-89 contraditório. Sublinhe-se, ainda, que não há, no caso concreto, qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 10 nem mesmo no art. 59 do Decreto 70.235/1972. Em síntese, pode-se dizer que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade se revela inaplicável ao caso concreto. Diante do exposto, entendo que não deve ser conhecida a alegação de vício formal do auto de infração e sua consequente nulidade. *** Preliminarmente, o sujeito passivo sustenta, ainda, ilegitimidade passiva. No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720268/2018-89 II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. Afasto, assim, a preliminar arguida. *** Antes do mérito propriamente dito, o sujeito passivo sustenta, ainda, que a multa é desproporcional, que agiu de boa-fé e, ainda, que não restou configurado prejuízo ao Erário. Pois bem. Entendo que não merece prosperar o argumento de que a multa aplicada viola a proporcionalidade ou qualquer outro princípio jurídico. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720268/2018-89 razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Com relação às alegações de que não houve dano ao Erário e que houve boa-fé por parte da recorrente, há que se sublinhar que, se, no caso concreto, verificou-se que a recorrente deixou de prestar informações atinentes a cargas e veículos, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, configurada está a hipótese de incidência da multa prevista na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, não sendo necessária a análise concreta de dano ao Erário, prejuízo à Administração Aduaneira ou a aferição da intenção do agente. Com efeito, a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, da existência (ou não) de dano ao Erário, prejuízo ou embaraço à fiscalização ou, mesmo, de dolo ou má-fé por parte do agente. Em outras palavras, a ocorrência de dano, prejuízo ou embaraço à administração tributária e aduaneira ou a má-fé do agente manifestam-se absolutamente irrelevantes para a incidência da norma que prevê a multa objeto da presente controvérsia. Ninguém questiona que as transações de comércio exterior apresentam um espectro de situações que pode causar prejuízos ao controle aduaneiro e estatal, ao próprio comércio exterior, etc. Entre as variadas situações prejudiciais ou lesivas, podemos citar, por exemplo, blindagem do patrimônio do real adquirente, aproveitamento ilícito de incentivos fiscais, fraude aos controles de habilitação para o comércio exterior, sonegação de tributos, lavagem de dinheiro, ocultação de origem patrimonial, burla às restrições de importação, etc. Diante dessas situações, coube ao legislador a elaboração de um arcabouço normativo bastante meticuloso, voltado à regulação do comércio exterior como um todo, estabelecendo rígidas formalidades, deveres instrumentais estritos e sanções as mais variadas, na busca de coibir, minimizar ou punir práticas de potencial valor lesivo ao controle aduaneiro e estatal, ao comércio exterior, à indústria nacional, à saúde pública, etc. Em face de uma tal realidade densamente regulada, não resta margem ao aplicador do direito para a aferição da intenção do agente, do dano in concreto ao Erário nem mesmo de prejuízos ao Estado: tais considerações estão restritas ao escopo de atuação do legislador. Este, diante das variadas situações da vida que poderiam ser caracterizadas como práticas lesivas (ou potencialmente lesivas) ao comércio exterior e aos interesses do Estado, estabeleceu uma minuciosa trama normativa destinada a regular, de forma meticulosa e estrita, inúmeros aspectos das operações de comércio internacional e do controle aduaneiro. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720268/2018-89 Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como responsabilidade objetiva, sem remissões a intenções nem considerações sobre dano ou prejuízo concreto (ao Erário, controle aduaneiro, fiscalização, etc.) para sua caracterização: ao legislador cabe tal papel axiológico e de política normativa. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136, CTN). *** Na questão de mérito, propriamente dita, a recorrente sustenta que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Assinala que não restou caracterizada a ausência de informação descrita na autuação, pois os “dados foram prestados sempre no momento oportuno, posto que eventuais alterações necessárias à regularização do transporte” não eram conhecidas de antemão. Não assiste razão à recorrente. Como bem pontuou a decisão recorrida, a multa aplicada teve como pressuposto o fato incontroverso de a recorrente, na qualidade de agente de cargas, ter prestado informações sobre as cargas transportadas em 23/02/2011, ou seja, após o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação, em 24/02/2011, desobedecendo o prazo mínimo previsto na IN RFB nº. 800/2007. Lembre-se, nesse contexto, que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação estão disciplinados no art. 22, II, d, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d- quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – vinculação do manifesto à escala – deve ocorrer 48 horas antes da atracação. Compulsando os autos, em especial os extratos de escalas e manifesto, constata-se que a recorrente procedeu à vinculação do manifesto à escala após o prazo, ocorrendo o bloqueio automático nos sistemas aduaneiros. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720268/2018-89 Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à vinculação do manifesto à escala ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à vinculação do manifesto à escala. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente a ocorrência de vinculação intempestiva do manifesto nº 1511500354319 -, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Acrescente-se, por fim, como razões suplementares, as razões de decidir transcritas a seguir, colhidas do aresto recorrido: No presente processo, com base na legislação de regência, é entendimento desta 20ª Turma da DRJ/SPO que cabe aplicação da penalidade em função do número de cargas (conhecimento genéricos ou máster), consoante entendimento externado pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento de Florianópolis, nos termos do Acórdão nº 07-22.154, de 12/11/2010, abaixo transcrito: “Todavia há que se reparar a autuação no sentido da aplicação da multa por desconsolidação informada a destempo. A penalidade na desconsolidação de carga transportada ou manifestada deve ser aplicada em função do número de cargas (conhecimentos genéricos ou máster) a serem desconsolidadas, e não em função de conhecimentos resultantes da desconsolidação (conhecimentos agregados ou house). O artigo 10 da IN determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou máster, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; (...) Já o artigo 17 da IN é mais específico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, a inclusão de cada conhecimento agregado – não importando a sua quantidade – faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou máster. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (Grifei) Portanto, é a informação quanto à desconsolidação de determinado conhecimento máster não processada na forma e no prazo estabelecidos que deve ser penalizada, nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 10.833/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720268/2018-89 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Por estas razões, então, entendo que a multa deva ser aplicada por cada operação de desconsolidação informada a destempo referente aos conhecimentos máster de números (...).” Desta forma, embora refiram-se ao mesmo navio XIN HAI KOU YAA590E, tratam-se de Manifestos diferentes, processo nº 11128.001212/2011-55 (manifesto nº 1311500353980) e este processo (manifesto nº 1511500354319), não sendo caso de duplicidade na autuação. Como se vê, o caso concreto não trata de multa por desconsolidação de conhecimento genérico desconsolidado intempestivamente e também objeto de autuação em outro processo – fato que implicaria, na visão do colegiado de primeira instância e também deste relator, duplicidade de autuação: vejam-se, nesse sentido, os Acórdãos nº. 3201- 008.059, 3003-000.773, 3402-007.591, todas decisões recentes, julgadas por unanimidade de votos, nas quais restou consignado que a multa por desconsolidação intempestiva deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. Como corretamente consigna a decisão recorrida, o caso dos autos versa sobre autuação por vinculação intempestiva do manifesto nº 1511500354319, distinto do manifesto nº 1311500353980 objeto do processo nº 11128.001212/2011-55 – relativos à mesma embarcação -, não havendo que se falar em duplicidade de autuações. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720268/2018-89 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.003209/2009-90
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.066
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade que lavrou o lançamento analise os documentos acostados pelo contribuinte no recurso voluntário, se pronunciando quanto à decadência ou não da autuação, seus motivos e fundamentação legal. Após, dar ciência ao contribuinte para que ofereça contrarrazões, se desejar. Ao final, encaminhar os autos para julgamento no CARF.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade que lavrou o lançamento analise os documentos acostados pelo contribuinte no recurso voluntário, se pronunciando quanto à decadência ou não da autuação, seus motivos e fundamentação legal. Após, dar ciência ao contribuinte para que ofereça contrarrazões, se desejar. Ao final, encaminhar os autos para julgamento no CARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 58          1 57  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003209/2009­90  Recurso nº              Resolução nº  2803­000.066  –  3ª Turma Especial  Data  26 de outubro de 2011.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FERNANDO PERES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  que  lavrou  o  lançamento  analise  os  documentos  acostados  pelo  contribuinte  no  recurso  voluntário,  se  pronunciando  quanto  à  decadência  ou  não  da  autuação,  seus  motivos  e  fundamentação  legal.  Após,  dar  ciência  ao  contribuinte  para  que  ofereça  contrarrazões,  se  desejar.  Ao  final,  encaminhar  os  autos  para  julgamento no CARF.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Wilson Antonio  de Souza Correa.     Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11353.RD0T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.003209/2009­90  Resolução n.º 2803­000.066  S2­TE03  Fl. 59          2 Relatório  Trata­se  de  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  37.211.859­3/2009, onde consta o  lançamento de contribuições da empresa e para o RAT na  competência 04/2009. Os elementos de cálculos se encontram no Discriminativo Analítico de  Débito ­ DAD de fls. 04, sintético de débito de fls. 05, do relatório de lançamentos de fls. 06 e  do relatório fiscal de fls. 09/13. A base de cálculo tem apuração na DISO e no ARO (fls. 17 e  26).  Do relatório fiscal do débito de fls. 09/13 consta que:  ­  o  débito  lançado  se  refere  às  contribuições  previdenciárias,  destinadas  a  Seguridade  Social,  parte  patronal,  incidentes  sobre  a  remuneração  da  mão  de  obra  utilizada  para  execução  da  obra,  apurada no Aviso de Regularização de Obra, em anexo, proporcional à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução,  considerando  os  valores  indicados na tabela do Sinduscon e no enquadramento da obra;  ­  os  documentos  analisados  durante  o  procedimento  fiscal:  DISO  e  ARO n° 304843.  ­  foi  constatado  que  o  contribuinte  através  da  DISO  solicitou  a  regularização da obra de construção civil, em referência, em nome de  Fernando  Peres  da  Silva,  requerido  em  30.04.2009  na  agência  da  Previdência  Social  em  Ubá,  tendo  sido  emitido  o  ARO  —  Aviso  de  Regularização  de  Obra,  datado  de  30.04.2009,  à  época  foram  apresentados  os  seguintes  documentos:  alvará  de  habite­se  n°  4,  emitido  em  05.01.1988,  alvará  de  habite­se  38  de  22/04/2008  e  certidão de averbação de 25.04.2008 da Prefeitura Municipal de Ubá­ MG e anotação de responsabilidade técnica — ART MATRIZ CREA —  MG n° 1­1302581, documentos cujas cópias anexamos;  ­ para o cálculo das contribuições devidas foram utilizadas como base  de cálculo o valor originário da remuneração apurada no ARO;  ­  os  fundamentos  legais  que  amparam  a  exigibilidade  do  crédito  constituído  e  sua  cobrança,  estão  discriminados  no  relatório  de  fundamentos legais do débito, anexo ao auto de infração;  ­no  presente  caso  foi  criado  o  levantamento  ARO  —  Aviso  de  Regularização de Obra;  ­ na mesma ação fiscal,  foram também lançados os seguintes débitos:  37.211.860­7  e  37.211.861­5,  respectivamente  para  contribuições  dos  segurados e para outras entidades.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  notificação  em  30/09/2009  (fl.  29).  Inconformado, apresentou impugnação, fl. 31.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento, fls. 37 a 43.  O contribuinte  foi  cientificado da decisão em 06/04/2010,  fl. 47, apresentando  recurso voluntário em 05/05/2010, alegando em síntese:  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11353.RD0T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.003209/2009­90  Resolução n.º 2803­000.066  S2­TE03  Fl. 60          3 ­  apresenta  alguns  documentos  que  provam  que  a  obra  já  estava  pronta  e  habitada no período decadencial: 1­  certidão de  casamento da  filha Valeria Peres dos Santos  com Luciano Louzada dos Santos, realizado em 11/07/1997, que ora estão descritos nas contas  abaixo apresentadas; 2­ ART — CREA, referente à construção do segundo pavimento (item 40  ART)  em  10/08/1994;  3­  Notas  fiscais  076234  de  27/11/1996  e  000073  de  20/05/1997  referente a produtos de acabamento (endereço: R. Harmonia, 45, centro, UBA/MG); 4­ Conta  de  água  (COPASA)  referente  ao  período  01/2004;  5­ Conta  de  energia  referente  ao  período  12/2004;  6­  Contrato  com  firma  reconhecida  em  cartório  referente  a  Telemig  (telefone)  em  26/11/1996;  ­  pelo  exposto  e  por  ter  terminado  a  obra  do  segundo  pavimento  em  1997  e  também por habitá­la desde a referida data, solicita o cancelamento do referido processo, em  conseqüência da retificação da DISO, e a expedição da certidão negativa de débitos — CND  para que possa regularizar o imóvel junto aos órgãos competentes.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11353.RD0T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.003209/2009­90  Resolução n.º 2803­000.066  S2­TE03  Fl. 61          4 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso é tempestivo, pressuposto de admissibilidade superado, passo para o  exame das questões.  É  dever  da  autoridade  administrativa  zelar  pela  legalidade  de  seus  atos  e  de  respeitar o princípio da verdade material e o princípio do contraditório e ampla defesa de que  trata  o  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  do  Brasil,  bem  como,  determinar  a  produção  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  (artigos  9º  e  18,  29,  todos  do  Decreto nº 70.235/72).  O contribuinte, em recurso voluntário, apresenta alguns documentos que entende  comprovar que a obra já estava pronta e habitada no período decadencial, como: 1­ certidão de  casamento da filha Valeria Peres dos Santos com Luciano Louzada dos Santos, realizado em  11/07/1997,  que  ora  estão  descritos  nas  contas  abaixo  apresentadas;  2­  ART  —  CREA,  referente à construção do segundo pavimento (item 40 ART) em 10/08/1994; 3­ Notas fiscais  076234 de 27/11/1996 e 000073 de 20/05/1997 referente a produtos de acabamento (endereço:  R.  Harmonia,  45,  centro,  UBA/MG);  4­  Conta  de  água  (COPASA)  referente  ao  período  01/2004; 5­ Conta de energia referente ao período 12/2004; 6­ Contrato com firma reconhecida  em cartório referente a Telemig (telefone) em 26/11/1996. Argumenta ter terminado a obra do  segundo  pavimento  em  1997,  quando  passou  a  habitar.  Assim,  requer  o  cancelamento  do  referido processo, em conseqüência da retificação da DISO, e a expedição da certidão negativa  de débitos — CND para que possa regularizar o imóvel junto aos órgãos competentes.  A  autoridade  notificante  não  examinou  os  documentos  constantes  do  recurso  apresentados  pelo  contribuinte,  estando  alguns  ilegíveis.  Do  mesmo  modo,  não  apresentou  contrarrazões. A análise dos documentos é importante para se saber se há decadência ou não da  autuação fiscal.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  que  lavrou  o  lançamento  analise  os  documentos  acostados  pelo  contribuinte  no  recurso voluntário, se pronunciando quanto à decadência ou não da autuação, seus motivos e  fundamentação  legal.  Após,  dar  ciência  ao  contribuinte  para  que  ofereça  contrarrazões,  se  desejar. Ao final, encaminhar os autos para julgamento no CARF.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima    Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11353.RD0T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/11/2011 02:54:39. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/11/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.11353.RD0T Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7EBB4CE1128AA21CD1ECF5C462E282BD90155797 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10640.003209/2009-90. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8855793 #
Numero do processo: 13811.002879/2005-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em caso de pedido de pedido de compensação, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar o recolhimento indevido, bem como a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3402-008.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em caso de pedido de pedido de compensação, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar o recolhimento indevido, bem como a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-17T14:25:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-17T14:25:32Z; Last-Modified: 2021-06-17T14:25:32Z; dcterms:modified: 2021-06-17T14:25:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:fdf91efc-74dd-4c9b-b0d5-4f3574522b45; Last-Save-Date: 2021-06-17T14:25:32Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-17T14:25:32Z; meta:save-date: 2021-06-17T14:25:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-17T14:25:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-17T14:25:32Z; created: 2021-06-17T14:25:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-06-17T14:25:32Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-17T14:25:32Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13811.002879/2005-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.411 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2021 Recorrente BRASWAY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em caso de pedido de pedido de compensação, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar o recolhimento indevido, bem como a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 28 79 /2 00 5- 44 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002879/2005-44 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-33.599, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, confirmando o indeferimento do crédito pleiteado e a não homologação das compensações apresentadas. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ de origem: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002879/2005-44 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002879/2005-44 A Contribuinte recebeu a Intimação pela via postal em data de 14/02/2012, apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em 14/03/2012, pelo qual, com os mesmos fundamentos da peça de manifestação de inconformidade, pede pela reformada a decisão recorrida, com a concessão do direito creditório e homologação das Declarações de Compensação. Através do despacho de Encaminhamento de fls. 207 o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002879/2005-44 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre Declarações de Compensação, referentes à Contribuição para a COFINS/Exportação no regime não cumulativo, com fundamento legal no artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, em que a Recorrente pediu pela compensação referente aos meses 01/2005, 02/2005 e 03/2005, com débitos administrados pela Receita Federal do Brasil. O direito creditório teve por origem despesas com insumos incidentes sobre sua cadeia produtiva, utilizados em produtos destinados a exportação. Argumenta a Recorrente que apresentou a documentação solicitada para comprovação de tais créditos, dentre eles: DACON, planilha de cálculo da COFINS, Notas Fiscais de Entradas e Saídas, Livros Fiscais e Contábeis, DIPJ, DCTF, possibilitando a apuração do valor dos créditos. Todavia, o pedido foi indeferido sob o argumento de falta de provas, conforme consta em Relatório Fiscal. A Fiscalização esclareceu que, em consulta ao sistema SIEF PERDCOMP, verificou-se que não há DCOMP Eletrônica vinculada aos respectivos processos e, tendo em vista a complexidade que advém da análise desse incentivo fiscal, bem como a necessidade de comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, foi necessária a realização de auditoria fiscal para apurar a exatidão das informações prestadas pelo contribuinte, em conformidade com o artigo 24 da Instrução Normativa no 600/2005 da Secretaria da Receita Federal. Em Relatório Fiscal de fls. 82-90, foi observado que a documentação solicitada para auditoria não foi entregue pela Contribuinte, impossibilitando a análise do direito creditório, resultando na seguinte conclusão: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002879/2005-44 A DRJ de origem julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concluindo pela ausência de provas, como abaixo colacionado: (...) (...) (...) Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002879/2005-44 (...) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002879/2005-44 Com relação aos documentos solicitados pela Unidade de Origem para análise, a Recorrente cingiu-se a tecer o seguinte comentário: Não obstante os argumentos da Contribuinte quanto aos documentos apresentados, impera destacar que nos autos consta apenas o DACON às fls. 16 a 36. Cumpre observar que a decisão recorrida já havia sinalizado sobre quais elementos de prova seriam passíveis de comprovação do direito creditório. Entretanto, sequer aqueles documentos mencionados pela própria Recorrente foram trazidos com a peça recursal, possibilitando a conversão do julgamento do recurso em diligência para instrução do processo. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus probatório. Aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil1, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002879/2005-44 Ademais, a Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, assim prevê: Art. 4 o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. (sem destaque no texto original) Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais2. Portanto, está correta a decisão de primeira instância, motivo pelo qual deve ser mantida. Por fim, considerando a manutenção da decisão recorrida, resta prejudicada a análise do argumento quanto à utilização do crédito, acrescido de taxa Selic. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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