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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7074770 #
Numero do processo: 10980.911533/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.264
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência para que unidade local da RFB, superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, e a eficácia deste, no tempo, verifique se remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.911533/2010­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.264  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP ­ PIS/PASEP ­ COFINS ­  CUMULATIVAS  Recorrente  PROVILLE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade local da RFB, superada a questão referente a ser apenas  inter partes a declaração de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  análise,  e  a  eficácia  deste,  no  tempo,  verifique  se  remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da  qual o  contribuinte pretende compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido.  Foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  em  razão  de  o  DARF  indicado  como  origem  do  direito  creditório  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos, não restando saldo disponível.  Ciente  deste  despacho  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  alega  que  o  crédito  decorre  da  declaração  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 11 53 3/ 20 10 -6 6 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.911533/2010­66  Resolução nº  3401­001.264  S3­C4T1  Fl. 3          2 inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art.  3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial).  Relata  que  recolheu  e  declarou  (na DCTF) PIS  do  período, mas  que devido  à  citada  inconstitucionalidade  surgiu  para  a  empresa  um  indébito  tributário  dessa  contribuição  relativamente às receitas financeiras.  Diz  que  utilizou  o  citado  crédito  na  presente  Dcomp  e  que  os  sistemas  da  Receita Federal  do Brasil  – RFB não o  localizaram porque na DCTF o  débito  foi  declarado  integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras.  A  interessada,  ainda,  demonstra  numericamente  o  crédito  que  diz  possuir  e  argumenta que está amparada no art. 170 do CTN e que procedeu o aproveitamento do crédito  nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Por  fim,  cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  pertinente  ao  caso,  e,  ressaltando  o  contido  no  art.  165  do  CTN,  insiste  no  direito  à  restituição/compensação.  A decisão de primeira  instância,  foi  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade, confirmando a não­homologação da compensação declarada, quanto aos fatos,  pelo  simples  fato de não existir  a  comprovação do direito  creditório  informado na Domp;  e  quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até  a sua revogação pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário no qual, essencialmente, reitera a argumentação expressa  na impugnação, adicionando planilhas e cópias de razões analíticos.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.249,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.910917/2010­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.249:  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.911533/2010­66  Resolução nº  3401­001.264  S3­C4T1  Fl. 4          3 Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às Contribuições para o  PIS e a COFINS cumulativas, de que trata a Lei nº 9.718/98.  A  ora  recorrente, manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  defendendo  que  efetuou  recolhimentos  a  maior  em  DARF,  por  haver  considerado  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  cumulativas,  parcelas  indevidas,  em  razão  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, do § 1º, do art.  3º, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente  a manifestação de inconformidade, quanto aos fatos, pelo simples fato  de  não  existir  a  comprovação  do  direito  creditório  informado  na  Dcomp; e quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  n°  11.941/09,  vez  que  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Pois bem, entendo verossimilhantes as alegações e plausível o direito  vindicado, quanto à possíveis efeitos da inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  o  julgamento  do  RE  585.235/MG,  submetido  a  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC/1973,  determinando­se  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343,  de 09/06/15).   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra o  fundamento  da  decisão  recorrida  de não existir  a  comprovação do direito  creditório  informado  na  Domp;  apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio de planilhas e cópias de razões analíticos.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  regido  pelo  Decreto  n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o  DARF  discriminado  na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação de inconformidade, passa o interessado a justificar que  o  crédito  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  relativamente  ao  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  resposta, concluiu o acórdão DRJ, não provado e inexistente o direito  à repetição de  indébito. Diante destas razões, posteriormente trazidas  aos autos, via decisão recorrida, contrapõe a recorrente, por meio do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos.  Do  exposto,  entendo  presente  a  hipótese  prevista  na  alínea  "c",  §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.911533/2010­66  Resolução nº  3401­001.264  S3­C4T1  Fl. 5          4 preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento  processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que inícios de  provas materiais, as planilhas e as cópias de razões analíticos, por si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  Ressalte­se,  deve  o  contribuinte  conservar  seus  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos  enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses documentos  comprováveis, tendo em vista a obrigação de guarda até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo 195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento  em diligência, para que a unidade jurisdicionante da Receita Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova a devida quantificação e  reconhecimento do direito  creditório,  apontado  nas  planilhas  e  cópias  de  razões  analíticos,  manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído os  trabalhos da diligência, deverá ser elaborado Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do  parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  para que  a unidade  jurisdicionante da Receita Federa,  competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida  quantificação  e  reconhecimento  do  direito  creditório,  apontando  nas  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos, manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluídos  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 71DF CARF MF

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8938058 #
Numero do processo: 10880.911539/2017-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/01/2009 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos.
Numero da decisão: 3302-007.432
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 15 39 /2 01 7- 38 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911539/2017-38 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) transmitido eletronciamente, referente a COFINS indevidamente recolhida. A Derat São Paulo indeferiu o pedido por meio do despacho decisório, com o seguinte fundamento: “o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” Cientificada dos lançamentos, a contribuinte, tempestivamente, apresentou sua defesa, para afirmar que após a transmissão do PER, teria transmitido a Declaração de Compensação identificada, com base no mesmo pagamento indevido. Alegou que teria retificado a DCTF posteriormente à transmissão do PER, evidenciando o pagamento a maior. Na conclusão, o contribuinte solicitou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos, a reforma o despacho decisório, de forma a afastar o indeferimento da restituição, e a juntada de novos documentos. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, sustentando, preliminarmente, que não haveria que se falar em suspensão de exigibilidade de crédito, já que não há débitos passíveis de cobrança. Também afastou a possibilidade de juntada posterior de documentos. Na decisão, foi observado que o valor total requerido no PER ora analisado havia sido solicitado através de Declaração de Compensação, não restando saldo passível de restituição. Registrou ainda que não caberia rediscutir o mérito do direito creditório nesses autos, posto que tal análise teria ocorrido em outro processo administrativo, referente a Dcomp, devidamente identificados. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alega que o Pedido de Compensação referido na decisão da DRJ, que teria utilizado o crédito pleiteado, perdeu seu objeto, uma vez que os débitos correspondentes foram incluídos no Refis. Sustenta que aquela Dcomp não foi efetivamente homologada. Assim sendo, o direito ao ressarcimento remanesceria. É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911539/2017-38 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.425, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.911543/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.425): O Recurso Voluntário foi juntado aos autos em 21/03/2018, depois da ciência ocorrida em 23/02/2018, portanto a petição é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço. I – Mérito: Infere-se do presente processo que o contribuinte pode até ter razão quando expressa o seu inconformismo contra o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação dele objeto, por ter comprovado que o pedido de compensação no qual a Delegacia disse que estava incluído, entre outros valores, o indébito em questão, não produziu os efeitos a que se destinava, ou seja, a utilização do indébito. Todavia, como o motivo determinante da negativa do pedido de compensação invocado, se deu pela mesma razão, ou seja, porque os valores respectivos já haviam sido alvo de aproveitamento, através de um terceiro pedido de compensação, da mesma forma, improvado o direito à compensação. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas do ônus original. Quem pleiteia a restituição de indébito tributário deve provar (a) que efetuou o pagamento: o contribuinte comprovou; (b) que o pagamento foi indevido, o contribuinte provou. Mas também está sujeito à comprovação de que não havia feito compensação anterior. Este último requisito não ficou comprovado nos autos. O contribuinte até conseguiu comprovar que o aproveitamento através do PER/DECON 32882.55549.251109.1.3.04-0809 foi anulado com a sua não homologação e com o subsequente pedido de parcelamento. Só que a não homologação do citado evento se deu praticamente pelo mesmo motivo: ou seja, os valores pretendidos já haviam sido compensados. Restou, pois, comprovar que, no primeiro Pedido de Compensação, não estava incluído valor de R$ 241.893,33. Destarte, apesar de tudo, mesmo que não seja porque o valor cuja compensação pretendida no presente processo tenha como base um pagamento indevido (disto parece não pairar dúvida), a verdade é que o desenlace envolve o exame, a um só tempo, de três pedidos de compensação, todos envolvendo pagamentos indevidos, parte dos quais é o indébito de que cuidam os presentes os autos. O contribuinte conseguiu se desincumbir de provar que o II Pedido de Compensação foi anulado, mas não produziu prova de que, no I, não estivesse, igualmente, inserido o valor a repetir. II - Da matéria de ordem pública: Embora o contribuinte não tenha contestado em seu recurso voluntário os fundamentos da decisão recorrida no que concerne ao instituto da decadência, por conta da ocorrência da homologação tácita do crédito tributário constituído pela apresentação de DCTF, por tratar-se de matéria de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício, conforme Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911539/2017-38 consagrado por sedimentada jurisprudência judicial e deste Conselho, na medida em que tem competência para reapreciar a matéria nesta oportunidade. Consta que a declaração de compensação foi entregue no dia 16.10.2009. A decisão que declarou não compensável o referido indébito fiscal foi proferida em 05/04/2017 e a ciência se deu em 13/04/2017. Em consequência tornou-se definitiva, por homologação tácita, a compensação levada a cabo pela empresa contribuinte. Assim sendo, embora o argumento não tenha sido deduzido pela contribuinte, na duas fazes em que interveio nos autos (manifestação de inconformidade e recurso voluntário), em obediência ao disposto no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 entendo homologada tacitamente a referida compensação, e, em razão disto, tornou-se definitiva. Os acórdãos: 3003-000.068 e 3003-000.196 revelam a existência de precedentes, no sentido de que a decadência e a prescrição, por serem matérias de ordem pública, podem ser reconhecidas de ofício, a qualquer tempo, pelas autoridades julgadoras. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Por setratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05.APLICAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. (Acórdão nº 3003-000.068). (grifou-se) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911539/2017-38 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.DE PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de apreciação de recurso, uma vez que, nesse caso, a exigibilidade do crédito está suspensa ex vi do art. 151, III, do CTN. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. AUTO COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. 1. Na vigência dos arts. 12, § 7º, 14, § 6º, e 17 da Instrução Normativa SRF 21/1997, a compensação de crédito, reconhecido por decisão judicial, exigia a apresentação de pedido instruído com (i) uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referia o crédito e da respectiva decisão judicial e, no caso de título judicial em fase de execução, (ii) do documento comprobatório da desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e do compromisso de assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. 2. O não cumprimento desses requisitos implica não homologação da autocompensação realizada na escrita contábil-fiscal, com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 PIS/PASEP. AUDITORIA EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. O auto de infração concernente à falta de recolhimento de tributo declarado em DCTF deve ser mantido quando não há comprovação de sua compensação. Recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, assim como a realização do encontro de contas consistente da compensação. Não há como ser afastada a autuação quando não restou comprovada, por meio da escrita fiscal, a compensação alegada. (Acórdão nº e 3003-000.196). (grifou-se) A hipótese é de decadência, uma vez que versa sobre homologação de compensação efetuada pela contribuinte, que a autoridade fiscal podia revisar no prazo de 5 (anos), findo o qual torna-se definitiva a extinção ocorrida sob condição resolutória. O dispositivo em comento tem o seguinte teor: “5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Pelos motivos acima, meu voto é pelo conhecimento e provimento do Recurso. É como voto. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911539/2017-38 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.724745/2017-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA DOLOSA. Identificada a situação descrita no inciso V do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 e constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo, consoante previsão do artigo 29, §9º, II, da Lei Complementar nº 123/2006, é correta a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-005.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Bianca Felicia Rothschild, que davam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA DOLOSA. Identificada a situação descrita no inciso V do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 e constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo, consoante previsão do artigo 29, §9º, II, da Lei Complementar nº 123/2006, é correta a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Bianca Felicia Rothschild, que davam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 47 45 /2 01 7- 98 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724745/2017-98 Relatório Discute-se nos autos o Ato Declaratório Executivo (“ADE”) nº 02/2017 (fls. 260 do e-processo) lavrado para excluir o contribuinte do Simples Federal a partir de 2013, com sanção pelos próximos dez anos, conforme disposto no artigo 29, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 123/2006, em razão da suposta prática reiterada de infração à legislação tributária, cuja previsão se encontra no artigo 29, V, da Lei Complementar nº 123/2006, constatada em representação fiscal constante das fls. 02/07 do e-processo. Segundo consta da referida representação fiscal: A presente fiscalização tem origem em procedimentos internos de análise, onde foi apurada à prática de omissão de receita, tida pelo comparativo dos valores das operações de venda contidas nas notas fiscais eletrônicas, em relação à receita bruta informada nos respectivos PGDAS mensais do SIMPLES NACIONAL, do ano de 2013. Tendo sido apurada omissão de receita no ano de 2013, foi encaminhada “Carta Alerta", a contribuinte demonstrando os valores da receita bruta mensal obtidas das notas fiscais eletrônicas de venda e os valores mensais declarados nos respectivos PGDAS, cujo objetivo do procedimento era a contribuinte apresentar justificativa para as diferenças apresentadas ou em sendo pertinentes tais diferenças, receita providenciar a sua auto regularização, em relação ao que a contribuinte simplesmente desconsiderou a comunicação da Receita Federal do Brasil contida na carta alerta. [...] Tendo em vista que o ponto central de análise da fiscalização diz respeito a apuração da efetiva receita bruta de venda, do ano de 2013, não houve maiores óbices para obter tais dados, pois foram baixadas as notas fiscais eletrônicas, nas quais apuramos o valor da receita bruta desse ano. Para demonstrar a omissão de receita de venda comparamos os valores obtidos das notas fiscais eletrônicas de venda em relação aos valores declarados mensalmente nos PGDAS, sendo verificado que a contribuinte omitiu receita em todos os meses do ano de 2013. [...] Prosseguindo ainda na análise da resposta, cumpre destacar que não houve nenhuma manifestação quanto ao solicitado no item 5 do Termo de Início do Procedimento Fiscal, no qual apresentamos as diferenças de receita bruta tida em relação aos valores constantes das notas fiscais eletrônicas e os valores mensais informados nos PGDAS mensais, do ano de 2013, o que para a fiscalização é sinal de consentimento no tocante a omissão de receita levantada pela fiscalização, a qual demonstramos na planilha intitulada de "DIFERENÇA APURADA PELO COMPARATIVO DAS NFe DE VENDA X PGDAS -RECEITA BRUTA", cujos valores transcrevemos abaixo: Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724745/2017-98 Com base no demonstrativo acima, fica evidente a prática reiterada de infração a legislação do Simples Nacional, relativa a omissão ocorrida em todos os meses do ano de 2013. Ainda com relação ao demonstrativo da omissão de receita, resta explicito que da receita bruta auferida no ano de 2013, a contribuinte declarou, nos PGDAS do 2013, apenas uma parte do seu valor, correspondente a 33,67% (R$ 712.230,97 / R$ 2.115.352,42 = 33,67%). Por outro lado, fica também demonstrado que o montante da omissão de receita anual foi da ordem de 66,33% (R$ 1.403.121,45 / R$ 2.115.352,42 = 66,33%). Em outras palavras, podemos afirmar que a contribuinte declarou, nos PGDAS, apenas 1/3 da receita bruta auferida, tendo omitido 2/3. [...] No tocante ao dispositivo legal que trata da prática reiterada de infração as normas do Simples Nacional, a doutrina interpretou que a reiteração de tal infração ocorre apenas no segundo mês da prática de omissão de receita, sendo esta uma interpretação bastante lógica, pois no primeiro mês ocorreu a infração de omissão de receita, efrúrelação a qual não podemos afirmar que a mesma traz em seu bojo a prátic^Kreiterada de^j infração a legislação do Simples Nacional, sendo consumada a reiteração apenà$ no/secundo/mês da ocorrência da mesma infração, que no caso foi a prática de omissão de receita. Para comprovar que no mês de janeiro de 2013 a contribuinte incorreu na prática reiterada de infração a legislação do Simples Nacional, relativa a omissão de receita, juntamos o PGDAS do mês de dezembro/2012, no qual a contribuinte declarou receita bruta de R$ 80.999,38 (oitenta mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos) e planilha das notas fiscais eletrônicas de venda emitidas também no mês de dezembro/2012, onde está demonstrado que a receita bruta de venda desse mês foi de R$ 198.860,63 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), o que evidencia omissão de receita no mês de R$ 117.861,25 (cento dezessete mil, oitocentos e sessenta e um reais, vinte e cinco centavos), a qual representa em torno de 60% (sessenta por cento) da receita bruta tida nas notas fiscais de venda emitidas no mês, tendo em vista à apuração ter sido realizada pelo regime de competência. Para a fiscalização não resta dúvida de que já no mês de janeiro/2013, a contribuinte incorreu em prática reiterada de infração a legislação do Simples Nacional, contida na Lei Complementar n° 123, o que é fato determinante para se processar a exclusão da contribuinte desta sistemática de tributação simplificada, mediante expedição de Ato Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724745/2017-98 Declaratório Executivo, com efeitos a partir do mês da ocorrência da prática reiterada de infração a legislação em tela, ou seja janeiro/2013, haja vista que a legislação do Simples Nacional definir condutas que ensejam a exclusão desta sistemática de tributação. Devidamente cientificado da exclusão, o contribuinte alegou em síntese: a) Em relação ao Livro de Saída exigido pela fiscalização, conforme a Resolução CGSN n° 94/2011, não mais é válida essa exigência, somente a que diz respeito ao Livro de Entradas, razão pela qual deixou de apresentá-lo. Quanto aos extratos, não há lei que obrigue o contribuinte a conservá-los, bem como as pessoas jurídicas não fazem contabilidade com base em extratos, razão pela qual também deixou de apresentá-los; b) A exclusão do Simples Nacional é nula, pois não foi julgado o mérito do contencioso que ensejou a alegada prática de infração à legislação tributária, nem mesmo aberto prazo para a defesa da contribuinte. Enquanto não encerrado o procedimento fiscal, não há fundamentos para a exclusão do Simples Nacional, e entendimento contrário a este viola princípios constitucionais como o do contraditório e da ampla defesa; c) O procedimento fiscal somente pode ser instaurado e executado após a emissão do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal, que no caso não ocorreu no que se refere ao período de 2012. Portanto, não há como ser considerado o mês de dezembro de 2012, pois a exclusão, se mantida, só poderá produzir efeitos a partir do mês em que incorrida a falha, conforme dispõe o art. 29, § 1º da LC n 123/2006, limitando-se ao exercício de 2013. A aplicação retroativa gera evidente prejuízo ao contribuinte e infringe garantia assegurada constitucionalmente. d) A sanção tem caráter de confisco, é desproporcional e ofende o princípio da capacidade contributiva. Além disso, fere o direito de propriedade do contribuinte, assim como sua subsistência na justa medida, conferida pela máxima da dignidade da pessoa humana. e) A exclusão da contribuinte pelo prazo de dez anos fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade que devem permear a Administração Pública. Além do mais, não se pode comprovar que a empresa agiu de má-fé e em Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724745/2017-98 meios fraudulentos para com a Fiscalização, bem como não restou comprovada a intenção no cometimento do ilícito. f) Ademais, ocorreu tripla sanção: a) exclusão do Simples Nacional. b) exclusão pelo período de 10 anos; e c) incidência da multa em decorrência do procedimento fiscal. Em sessão de 27/09/2018, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (“DRJ/CGE”) julgou improcedente a defesa do contribuinte. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 305/311 do e-processo): Nulidade da Exclusão. Julgamento Primeiro dos Lançamentos. A contribuinte argumentou que este processo sequer foi finalizado, pois não foi realizado qualquer lançamento, nem abriu-se prazo de defesa, e tendo em vista que o motivo da exclusão é a omissão de receita, deve ser julgado em primeiro lugar o mérito do contencioso que ensejou a alegada prática reiterada de infração à legislação tributária. Todavia, não procede sua asserção. Com efeito, ambos os processos podem processar-se independentemente, por falta de disposição legal específica. Nesse sentido, aliás, é o argumento decorrente da própria Súmula CARF nº 77, que diz: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Outrossim, ao contrário do que alegado, os lançamentos constam do processo nº 11070.721022/2017-56 no qual a contribuinte, notificada, não o impugnou. Mas mesmo que assim não fosse, caberia à contribuinte trazer à colação elementos que demonstrassem que a receita omitida apurada (v. Representação - fls. 04-05) não era aquela. Ora, a esse respeito a manifestante nada disse ou comprovou. A interessada invocou, ainda, violação de inúmeros princípios da Constituição Federal e da Lei nº 9.784/1999, tais como o da legalidade, motivação, moralidade, ampla defesa, razoabilidade etc. Ora, não cabe discussão da constitucionalidade de lei em sede administrativa consoante estabelece o caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 na redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 [...] Efeito Retroativo da Exclusão para janeiro de 2013. A impugnante questionou o fato de a fiscalização anotar que já em Dezembro de 2012 ocorrera omissão de receita de molde a ensejar ¾ já a partir de janeiro de 2013, em face de idêntica ocorrência ¾, a reiteração da infração. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724745/2017-98 De fato, o § 1º do art. 29 da LC nº 123/2006 é claro ao estabelecer que a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a hipótese prevista no inciso V, ou seja, a partir de janeiro de 2013. De outra parte, a contribuinte não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse a inocorrência da omissão de receita em 12/2012 e, caso o fizesse, apenas o mês de janeiro/2013 não poderia ser tributado e computado para efeito de exclusão. Mas mesmo que não ocorresse omissão em dezembro de 2012, a nosso ver o que a norma prevista no inciso V do art. 29 se refere - prática reiterada de infração – diz respeito ao período fiscalizado, no caso o ano-calendário de 2013. Retroatividade dos efeitos da exclusão A legislação vigente, Lei Complementar nº 123/2006, é cristalina ao fazer incidir a exclusão a partir dos fatos que a ensejaram. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar se á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2o do art. 3o; IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o, quando não estiver no ano calendário de início de atividade. Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) V - na hipótese do inciso IV do caput do art. 30: a) a partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3º; b) a partir de 1o de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3º. Desta forma, existindo norma expressa dispondo sobre a retroação da norma que exclui a empresa do Simples Nacional, tendo em vista o motivo da exclusão, não há como acolher o pleito da contribuinte, sendo de rejeitar-se a preliminar de nulidade arguida. Sansão desproporcional. Ofensas aos princípios da capacidade contributiva e não- confisco Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724745/2017-98 A contribuinte aduziu que com a retroação houve violação dos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco. Ora, como visto acima, descabe questionar a constitucionalidade das leis em vigor. Prazo de 10 (dez) anos de Exclusão A defendente arguiu que foi aplicado o disposto no § 2º do art. 29 da LC n 123/2006, que estabelece prazo de dez anos para exclusão do Simples Nacional, entendendo que as hipóteses ali elencadas não ocorreram [...] [...] a contribuinte desde dezembro de 2012, pelo menos, até dezembro de 2013, declarou receitas em valores muito inferiores aos faturados conforme suas notas fiscais, declarando cerca de 1/3 dos valores efetivamente praticados [...] [...] Vê-se pelo demonstrativo de fls. 05, que de um faturamento total no ano calendário de 2013 de R$ 2.115.352,42, foram declarados somente R$ 712.230,97, tendo a contribuinte omitido receitas no montante de R$ 1.403.121,45, com diferenças em todos os meses de forma reiterada! Dessa forma, ficou bem demonstrada "a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar" de que fala a lei acima transcrita. Logo, a exclusão por dez anos é de incidência obrigatória em face da tipificação da conduta observada pela impugnante. Tripla condenação (ofensa à proporcionalidade). A contribuinte sustentou que houve tripla condenação: a) exclusão retroativa a janeiro de 2013; b) exclusão com sansão por dez anos; e c) incidência de multas em decorrência de procedimento fiscal. Porém, não procede sua argumentação. A exclusão retroativa ocorreu a partir da data do fato ilícito e a exclusão por dez anos, sim, constituiu também sansão, sendo que o lançamento das diferenças apuradas, com os encargos legais, decorre do descumprimento das normas legais a que deu causa. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os seus argumentos de defesa anteriormente apresentados. Questiona como seria possível a exclusão do Simples Nacional por meio de processo administrativo – no caso o presente – o qual sequer finalizou, não tendo sido nem mesmo realizado qualquer lançamento. Quantos aos argumentos fundados em princípios constitucionais, o contribuinte afirma que não teria sustentado a inconstitucionalidade de lei, mas sim violação a dispositivos Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724745/2017-98 constitucionais. Afirma que tão somente requer que sejam respeitadas a Constituição Federal e a Lei nº 9.784/1999. Afirma ainda que em nenhuma hipótese poderia lhe ser imputada uma pena antes mesmo da constatação do fato. Afirma que para ser excluído do regime é imperioso que primeiro deve ser analisado e julgado o mérito do contencioso que ensejou a alegada prática reiterada de infração. Seria nulo o ADE lavrado antes de encerrado procedimento de fiscalização. Também defende que não poderia ser considerado o prazo de dez anos sem a possibilidade de opção pelo regime, diante da ausência de comprovação da utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 26/10/2018 (fls. 315 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 14/11/2018 (fls. 318 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Tendo em vista que o contribuinte não trouxe novos elementos de prova, nem tampouco novos fundamentos jurídicos hábeis e suficientes para refutar aquilo que já fora Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724745/2017-98 decidido pela instância a quo, peço as devidas vênias para reproduzir os argumentos constantes do acórdão recorrido, os quais merecem ser mantidos integralmente (fls. 305/311 do e-processo): Nulidade da Exclusão. Julgamento Primeiro dos Lançamentos. A contribuinte argumentou que este processo sequer foi finalizado, pois não foi realizado qualquer lançamento, nem abriu-se prazo de defesa, e tendo em vista que o motivo da exclusão é a omissão de receita, deve ser julgado em primeiro lugar o mérito do contencioso que ensejou a alegada prática reiterada de infração à legislação tributária. Todavia, não procede sua asserção. Com efeito, ambos os processos podem processar-se independentemente, por falta de disposição legal específica. Nesse sentido, aliás, é o argumento decorrente da própria Súmula CARF nº 77, que diz: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Outrossim, ao contrário do que alegado, os lançamentos constam do processo nº 11070.721022/2017-56 no qual a contribuinte, notificada, não o impugnou. Mas mesmo que assim não fosse, caberia à contribuinte trazer à colação elementos que demonstrassem que a receita omitida apurada (v. Representação - fls. 04-05) não era aquela. Ora, a esse respeito a manifestante nada disse ou comprovou. A interessada invocou, ainda, violação de inúmeros princípios da Constituição Federal e da Lei nº 9.784/1999, tais como o da legalidade, motivação, moralidade, ampla defesa, razoabilidade etc. Ora, não cabe discussão da constitucionalidade de lei em sede administrativa consoante estabelece o caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 na redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 [...] Efeito Retroativo da Exclusão para janeiro de 2013. A impugnante questionou o fato de a fiscalização anotar que já em Dezembro de 2012 ocorrera omissão de receita de molde a ensejar ¾ já a partir de janeiro de 2013, em face de idêntica ocorrência ¾, a reiteração da infração. De fato, o § 1º do art. 29 da LC nº 123/2006 é claro ao estabelecer que a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a hipótese prevista no inciso V, ou seja, a partir de janeiro de 2013. De outra parte, a contribuinte não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse a inocorrência da omissão de receita em 12/2012 e, caso o fizesse, apenas o mês de janeiro/2013 não poderia ser tributado e computado para efeito de exclusão. Mas mesmo que não ocorresse omissão em dezembro de 2012, a nosso ver o que a norma prevista no inciso V do art. 29 se refere - prática reiterada de infração – diz respeito ao período fiscalizado, no caso o ano-calendário de 2013. Retroatividade dos efeitos da exclusão Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724745/2017-98 A legislação vigente, Lei Complementar nº 123/2006, é cristalina ao fazer incidir a exclusão a partir dos fatos que a ensejaram. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar se á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2o do art. 3o; IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o, quando não estiver no ano calendário de início de atividade. Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) V - na hipótese do inciso IV do caput do art. 30: a) a partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3º; b) a partir de 1o de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3º. Desta forma, existindo norma expressa dispondo sobre a retroação da norma que exclui a empresa do Simples Nacional, tendo em vista o motivo da exclusão, não há como acolher o pleito da contribuinte, sendo de rejeitar-se a preliminar de nulidade arguida. Sansão desproporcional. Ofensas aos princípios da capacidade contributiva e não- confisco A contribuinte aduziu que com a retroação houve violação dos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco. Ora, como visto acima, descabe questionar a constitucionalidade das leis em vigor. Prazo de 10 (dez) anos de Exclusão A defendente arguiu que foi aplicado o disposto no § 2º do art. 29 da LC n 123/2006, que estabelece prazo de dez anos para exclusão do Simples Nacional, entendendo que as hipóteses ali elencadas não ocorreram [...] Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724745/2017-98 [...] a contribuinte desde dezembro de 2012, pelo menos, até dezembro de 2013, declarou receitas em valores muito inferiores aos faturados conforme suas notas fiscais, declarando cerca de 1/3 dos valores efetivamente praticados [...] [...] Vê-se pelo demonstrativo de fls. 05, que de um faturamento total no ano calendário de 2013 de R$ 2.115.352,42, foram declarados somente R$ 712.230,97, tendo a contribuinte omitido receitas no montante de R$ 1.403.121,45, com diferenças em todos os meses de forma reiterada! Dessa forma, ficou bem demonstrada "a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar" de que fala a lei acima transcrita. Logo, a exclusão por dez anos é de incidência obrigatória em face da tipificação da conduta observada pela impugnante. Tripla condenação (ofensa à proporcionalidade). A contribuinte sustentou que houve tripla condenação: a) exclusão retroativa a janeiro de 2013; b) exclusão com sansão por dez anos; e c) incidência de multas em decorrência de procedimento fiscal. Porém, não procede sua argumentação. A exclusão retroativa ocorreu a partir da data do fato ilícito e a exclusão por dez anos, sim, constituiu também sansão, sendo que o lançamento das diferenças apuradas, com os encargos legais, decorre do descumprimento das normas legais a que deu causa. Ressalte-se que a nosso ver para que fique caracterizada a prática reiterada da infração, nos termos do artigo 29, V, combinado com o seu §9º, II, é indispensável a constatação da prática de conduta dolosa, ou seja, a utilização por parte do contribuinte de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. In casu, a nosso ver a comprovação da referida conduta fica bastante clara a partir do momento em que o contribuinte é intimado a apresentar documentos fiscais e o mesmo se nega sem base normativa que o autorize. Em sendo assim, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724745/2017-98 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.902814/2018-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.150
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.136, de 27 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T12:00:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T12:00:44Z; Last-Modified: 2021-09-28T12:00:44Z; dcterms:modified: 2021-09-28T12:00:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T12:00:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T12:00:44Z; meta:save-date: 2021-09-28T12:00:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T12:00:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T12:00:44Z; created: 2021-09-28T12:00:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-28T12:00:44Z; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T12:00:44Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.902814/2018-68 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.150 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2021 Assunto Recorrente AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.136, de 27 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .9 02 81 4/ 20 18 -6 8 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902814/2018-68 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Compensação, pelo qual a contribuinte pretende aproveitar crédito Contribuição Social não cumulativa (PIS/Pasep ou Cofins), o qual foi indeferido pela autoridade administrativa. Consta que a contribuinte foi intimada antes da prolação de decisão da autoridade da DRF para que providenciasse a retificação dos arquivos da EFD-Contribuições relativos aos meses em que se pleiteava os créditos ou apresentasse novo PER/DCOMP com a indicação correta dos valores apurados, em razão das inconsistências entre os valores informados nesses documentos. Conforme documentos dos autos, a contribuinte não atendeu à intimação, do que resultou na prolação do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, que indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de não restar créditos após as deduções mensais permitidas. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que os valores de créditos apurados estavam corretos e que se tratava apenas de divergência de informação, uma vez que constou corretamente na EFD o código 201 (crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno) enquanto que na PER/DCOMP informou equivocadamente o código 101 (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno). Afirmou ainda que efetuou “consulta” presencial na Unidade da RFB e aguarda notificação para apresentação de documentos comprobatórios. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório do contribuinte, estando dispensada de elaboração de ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter a não homologação da compensação pela autoridade fiscal: 1. As divergências entre EFD e PER/DCOMP foram detectadas na análise eletrônica do pedido, sendo objeto de Termo de Intimação o qual não foi atendido pela contribuinte; 2. A interessada não apresentou documentos que tenham subsidiado sua escrituração contábil e fiscal de forma a demonstrar o alegado equívoco; 3. Na qualidade de autora do pedido cabe à contribuinte demonstrar seu direito comprovando os fatos que alega conforme dispõe o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e art. 373, I do CPC, além da exigência de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN; 4. A contribuinte apresentou apenas recibos de transmissão de declaração e escrituração, o que não supre o dever de comprovação do direito creditório; e 5. Aplica-se ao caso a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, pois não configurada nenhuma das hipóteses para a dilação probatória previstas nas alíneas do § 4º. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902814/2018-68 Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual repisa em sua defesa os argumentos suscitados em manifestação de inconformidade acerca da divergência entre EFD e PER/DCOMP decorrente do equívoco na informação dos códigos em que se encontram consolidados os créditos na da não cumulatividade das Contribuições Sociais. Aduz que os produtos vendidos devem ser classificados no código 200 (relacionados à agroindústria: cereais), como efetuou corretamente na EFD, e não no código 101 que se relacionam a segmentos da indústria metalúrgica, têxtil e outras. Afirma que após receber Intimação da RFB buscou orientação em Unidade de sua jurisdição (RFB em Chuí/RS) e por não sanar sua dúvida, apresentou “impugnação à intimação”, sem que tenha obtido resposta; e mais, ao receber o despacho decisório, deparou-se com situação em que não lhe mais possível retificar o Pedido para sua correção. Contradiz o voto da DRJ na parte em que assevera o contribuinte manter-se inerte ao receber a intimação. Alega que, embora não tenha “apresentado a solução correta, foi atendida e respondida a intimação ... dentro do prazo oferecido”. Por fim, sustenta que não juntou as notas fiscais em razão de seu grande volume, porém, nos arquivos TXT enviados mensalmente é possível verificar a veracidade dos fatos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas. Constam dos autos que a decisão foi proferida após decorrido o prazo para a contribuinte atender intimação e providências de retificação da EFD-Contribuição ou do PER/DCOMP, sem sua manifestação. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade que incorreu em equívoco na prestação de informações atinentes ao código dos créditos a que tem direito, corretamente apontado como 200 na EFD, pois vinculado à receita não tributada no mercado interno, enquanto que na PER/DCOMP informou equivocadamente o código 101 (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno). Aduz ainda que sua atividade produtiva relaciona-se ao cultivo de arroz, produto este com alíquota zero de PIS e Cofins (ou mesmo com saída Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902814/2018-68 suspensa) e conforme o Manual EFD os insumos com direito ao crédito devem ser alocados no Grupo 200, código CST 51 (Operação com direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno). Dessa forma, a informação dos créditos permitidos no Grupo 100, que trata de produtos tributados e comuns a outros segmentos (metalurgia, têxtil, etc), evidenciou o equívoco. Em relação ao não atendimento ao Termo de Intimação, anterior ao despacho decisório, a contribuinte contesta com veemência a acusação da decisão recorrida, porquanto compareceu ao plantão fiscal e formulou, como resposta, pedido de orientação e anexação de documentos comprobatórios. Nos autos não se encontra anexados o pedido a que se refere a contribuinte e sequer os documentos anexados. Nada obstante, juntamente com o Recurso Voluntário constata-se cópias de notas fiscais que possivelmente corroboram as alegações da contribuinte, além do “Despacho de Encaminhamento” acostados aos autos cujo teor é “Encaminhado para análise conforme orientação que o contribuinte recebeu em consulta realizada ao Plantão Fiscal desta unidade”, bem como a resposta ao Termo de Intimação com os seguintes dizeres: TERMO DE INTIMAÇÃO: 128024265 Vimos através desta, apresentar impugnação com relação ao Termo de Intimação acima referido, pois conforme contato já mantido pessoalmente com esse órgão foi verificada a inconsitência do mesmo, já que não demonstra a realidade dos números apresentados na EFD enviada mensalmente. Anexamos documentação comprobatória e solicitamos deferimento. Santa Viória do Palmar, 21 de dezembro de 2017. A apresentação de tais documentos é confirmada com carimbo aposto pela IRF/Chuí/RS, na data de 22 de dezembro de 2017. Do que se constatou acima, é de se dar razão à contribuinte no sentido de que houve sim sua manifestação ao indigitado Termo de Intimação com a apresentação de documentos e esclarecimentos acerca das inconsistências preliminarmente constatadas na análise e confronto entre EFD e PERD/COMP. Desta forma, não pode prevalecer a decisão recorrida no tocante à negativa do direito com fundamento na inércia da contribuinte, pois que esta, a toda evidência, não ocorreu. De ressaltar que não se corrobora as afirmações e explicações apresentadas, tampouco se dá validade aos créditos pretendidos com os exemplares de cópias de notas fiscais apresentadas. Contudo, o fato de haver o provável equívoco que implicou o indeferimento do pedido Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902814/2018-68 creditório e indícios de confirmação das alegação de defesa é, no mínimo, situação que requer a reanálise do pedido. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, entendo que a solução da lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à reanálise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902814/2018-68 Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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6265395 #
Numero do processo: 10280.900569/2006-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.900569/2006­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.397  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de janeiro de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  da  turma), Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  Paulo  Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 00 56 9/ 20 06 -2 5 Fl. 492DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.900569/2006­25  Resolução nº  1302­000.397  S1­C3T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO  CASTANHEIRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Belém/PA que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensações com o saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário 2002.  Em 25/07/2003 a contribuinte apresentou duas Declarações de Compensação –  DCOMP para utilização do que seria saldo negativo de CSLL do exercício 2003. Na primeira  delas  (DCOMP nº 28575.42854.250703.1.3.03­0017)  informou que o  saldo negativo seria de  R$ 4.723,16, formado por estimativa devida em dezembro/2002, para liquidação de débito no  valor de R$ 4.723,16;  e na  segunda (31948.71645.250703.1.3.03­7401) que o  saldo negativo  seria  de  R$  5.147,53,  formado  em  razão  de  estimativa  devida  em  dezembro/2002  para  liquidação de débito de estimativa apurado em janeiro/2003.  A  primeira  DCOMP  foi  retificada  uma  vez,  em  16/04/2007  (DCOMP  nº  28503.66793.190407.1.7.03­0083), para  informar como direito creditório o saldo negativo de  CSLL no ano­calendário 2002 no valor original de R$ 11.221,83, detalhando sua composição  com  a  indicação  das  estimativas  apuradas  ao  longo  do  ano­calendário  2002,  e  mantendo  o  mesmo débito compensado de R$ 4.723,16.   A  segunda  DCOMP  foi  retificada  uma  vez,  em  19/04/2007  (DCOMP  nº  27976.01379.190407.1.7.03­3550),  informando  o  saldo  negativo  de  CSLL  demonstrado  na  DCOMP nº 28575.42854.250703.1.3.03­0017, e compensando débito de R$ 5.147,53.  A autoridade administrativa admitiu as duas retificações visto que pretenderam  promover correção de erro material incorrido pelo contribuinte.  Frente  a  tais  condições,  o  despacho  decisório  expressamente  aborda  as  compensações  veiculadas  nas  DCOMP  nº  28503.66793.190407.1.7.03­0083  e  27976.01379.190407.1.7.03­355.  Analisando o saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário 2002, no valor  de R$ 11.221,83, a autoridade administrativa validou os pagamentos promovidos no período,  mas negou validade às antecipações compensadas com saldo negativo do ano­calendário 2001,  visto  que naquele  período  a  contribuinte  não  indicara  o  crédito  em DIPJ,  e  não  foi  possível  apurar  qualquer  crédito mesmo  estendendo  as  análises  à DCTF  e  à DIPJ  do  ano­calendário  2000. Como os pagamentos eram inferiores à CSLL devida no ano­calendário 2002, nenhum  crédito foi reconhecido à contribuinte, restando não­homologadas as duas DCOMP em análise.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  16/04/2012  (fl.  96),  a  contribuinte  manifestou sua inconformidade afirmando a regularidade das compensações promovidas para  liquidação das estimativas do ano­calendário 2002 e arguindo a homologação tácita da CSLL  apurada no exercício 2003 em virtude do decurso do prazo previsto no art. 150, §4º do CTN,  assim  como  a  prescrição  dos  débitos  compensados.  Juntou  à  sua  defesa  demonstrativo  de  recolhimentos de CSLL utilizados para compensação de estimativas de CSLL devidas no ano­ Fl. 493DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.900569/2006­25  Resolução nº  1302­000.397  S1­C3T2  Fl. 4          3 calendário  2002,  além  de  outros  elementos  referentes  à  apurações  passadas  de  CSLL  (fl.  117/151)  A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos porque não foi juntada à defesa a  escrituração da contribuinte, e afastou as alegações de homologação  tácita e de prescriçãoem  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  SALDO  NEGATIVO  CSLL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  Tendo sido consideradas não homologadas as compensações de estimativa CSLL e não  logrado  êxito  o  contribuinte  em  comprovar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  este  revela­se inexistente.  DÉBITOS COMPENSADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A prescrição caracteriza­se pela inércia do credor em relação à cobrança dos débitos,  situação não ocorrida no presente caso eis que a compensação interrompe a prescrição  e a discussão administrativa impede a cobrança dos mesmos  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/01/2013  (fl.  166),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 20/02/2013 (fls. 167/181).  Assevera que a decisão recorrida não considerou adequadamente a composição  do  saldo  original  do  saldo  negativo,  bem  como  a  correção  do  saldo  negativo  pela  Selic,  conforme  determina  a  legislação,  diz  que  as  estimativas  foram  compensados  com  valores  recolhidos a maior, e aduz que tais pagamentos podem ser comprovados no sistema SINAL.   Observa  que  os  prazos  para  o  Fisco  promover  a  homologação  dos  créditos  tributários estão previstos nos arts. 150 e 173 do CTN, afirma a regularidade da extinção dos  débitos  por  compensação,  e  acrescenta  que  a  cobrança  de  débitos  do  ano­calendário  2003  apenas em janeiro/2012 ofende os arts. 173 e 174 do CTN.   Apreciando o  recurso  voluntário,  a  1ª Turma Ordinária  da  1ª Câmara  desta  1ª  Seção de Julgamento assim decidiu na sessão de julgamento de 07 de novembro de 2013:  Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  por  voto  de  qualidade,  em  REJEITAR  a  preliminar de decadência do direito de o Fisco revisar o direito creditório compensado,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  acompanhado  pelos  Conselheiros Meigan Sack Rodrigues e José Ricardo da Silva; e 2) por unanimidade de  votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do votos  que  integram  a  a  resolução. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Edeli Pereira Bessa.  No voto condutor da Resolução nº 1101­000.112 esta Conselheira: 1) expressou  seus fundamentos para rejeitar a preliminar de decadência do direito de o Fisco revisar o saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  2002;  2)  acompanhou  o  Relator  em  seu  entendimento  contrário  à  homologação  tácita  das  DCOMP  nº  28503.66793.190407.1.7.03­ 0083  e  27976.01379.190407.1.7.03­355,  em  virtude  das  retificações  promovidas  pela  contribuinte; e 3) concluiu pela necessidade de diligência nos seguintes termos:  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.900569/2006­25  Resolução nº  1302­000.397  S1­C3T2  Fl. 5          4 Quanto  à  existência  do  direito  creditório  alegado,  a  autoridade  administrativa  não  confirmou as estimativas de CSLL do ano­calendário 2002 que teriam sido liquidadas  por meio de  compensação com saldos negativos de período anterior.  Isto porque, na  DIPJ  do  ano­calendário  2001  não  houve  a  informação  de  saldo  negativo,  e  não  foi  possível aferir qualquer outro crédito a partir das DCTF e da DIPJ do ano­calendário  2000..  Em sua manifestação de inconformidade, a interessada apresenta demonstrativo acerca  das  antecipações  de  CSLL  no  ano­calendário  2001,  as  quais  teriam  sido  pagas  ou  parcialmente  compensadas.  Por  sua  vez,  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  66/2002, o art. 66 da Lei nº 8.383/91 permitia que as compensações entre tributos de  mesma espécie  fossem  realizadas  sem pedido,  e a  sua declaração em DCTF não era  requisito  para  validade  da  compensação.  Deste  modo,  para  negar  validade  às  estimativas  de CSLL  do  ano­calendário  2002  liquidadas mediante  compensação  com  saldos negativos de CSLL de períodos anteriores até a edição da Medida Provisória nº  66/2002, a autoridade administrativa deve demonstrar que a contribuinte não dispunha  de crédito escriturado em sua contabilidade, ou demonstrado em seus controles.  Assim,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para  que,  a  partir  dos  elementos  trazidos  em  manifestação  de  inconformidade, a autoridade administrativa verifique  junto à escrituração do sujeito  passivo  se  estimativas  de  CSLL  devidas  no  ano­calendário  2002  foram  liquidadas  mediante compensação com créditos de mesma espécie, oriundos de saldos negativos  anteriores, até a vigência da Medida Provisória nº 66/2002.  Ao final, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, a ser cientificado ao sujeito  passivo  com a  concessão de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  complementação de  suas  razões de defesa.   A  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  e  obteve  em  resposta  os  esclarecimentos de fls. 203/471.   No Relatório de Diligência Fiscal de fls. 472/476, a autoridade fiscal indica ter  confirmado  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  parte  dos  pagamentos  de  estimativas  promovidos  em  2002  (R$  37.705,68,  com  exceção  do  pagamento  alegado  para  outubro/2002, no valor de R$ 4.421,83). Com referência às compensações, diz que elas foram  indicadas com pagamentos de CSLL devida de outubro/2001 a dezembro/2001 e registra que  os  correspondentes  DARF  foram  alocados  àqueles  débitos,  inexistindo  pagamento  a  maior.  Identificou, ainda, retenções de CSLL na fonte no ano­calendário 2002 no valor de R$ 51,36 e  concluiu que as antecipações do ano­calendário 2002 são inferiores à CSLL devida no período,  inexistindo saldo negativo no período.  Cientificada do resultado da diligência em 06/03/2015 e da reabertura do prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  em  08/04/2015  a  contribuinte  requereu  e  lhe  foi  concedido prazo suplementar de 20 (vinte) dias. Em 27/04/2015 foi apresentada a petição de  fls.  483/487,  na  qual  a  contribuinte  diz  que  a  CSLL  devida  em  outubro/2002  foi  paga  em  14/02/2003  com  os  devidos  acréscimos  legais,  aponta  erro  na  descrição  das  estimativas  confirmadas para o ano­calendário 2002, argumenta que os recolhimentos de CSLL em 2001  superaram o valor devido naquele período e conclui que está equivocada a apuração fiscal.        Fl. 495DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.900569/2006­25  Resolução nº  1302­000.397  S1­C3T2  Fl. 6          5   VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Na análise inicial do recurso voluntário interposto nestes autos, o antigo Relator  Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior assim se manifestou preliminarmente:  Aduz a Recorrente que as compensações em análise  foram homologadas  tacitamente,  em virtude do transcurso do prazo de cinco anos conferido pela legislação para que as  compensações sejam homologadas.  Analisando  os  autos  observo  que  foram  apresentadas  duas  Declarações  de  Compensação,  a  primeira  de  n°  28575.42854.250703.1.3.030017  (fls.  03/07)  foi  apresentada em 25/07/2003; posteriormente, foi apresentada DCOMP Retificadora de  n° 28503.66793.190407.1.7.030083, em 18/04/2007 (fls. 08/15).  Em caso de apresentação de retificação de DCOMP, a contagem do prazo é reiniciada,  e o termo se inicia no momento em que a DCOMP retificadora foi apresentada.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  pronunciou  sobre  o  tema,  nos  seguintes termos:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  O  prazo  de  cinco  anos  para  o  Fisco verificar a legitimidade de crédito objeto de pedido de restituição e compensação  iniciase  na  data  da  formulação  do  pedido  e  não  na  época  do  fato  gerador  do  crédito  pleiteado.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PEDIDO.  PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do  prazo  para  homologação  tácita  será  a  data  de  apresentação  da  declaração  de  compensação  retificadora.  (...)”  (Acórdão  nº  1401­000.342,  1ª  Seção,  1ª  Turma  da  4ª  Câmara, julgado em 10/11/2010.)”  Dessa forma, considerando que a DCOMP retificadora foi apresentada em 19/04/2007  e  que  a  contribuinte  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  em  16/04/2012,  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  entendo  que  o  Fisco  pronunciou­se  tempestivamente  sobre a não homologação da DCOMP discutida nestes autos.  Afasto,  portanto,  a  pretensão  o  sujeito  passivo  de  ver  decaído  o  direito  do  Fisco  de  pronunciar­se sobre a compensação.  Esta Conselheira acompanhou o Relator no sentido de negar homologação tácita  à DCOMP cuja retificação foi admitida pela autoridade fiscal, consignando que:  [...]  Frente a tais condições, o despacho decisório expressamente aborda as compensações  veiculadas nas DCOMP nº 28503.66793.190407.1.7.03­0083.   Analisando o saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário 2002, no valor de R$  11.221,83, a autoridade administrativa validou os pagamentos promovidos no período,  mas  negou  validade  às  antecipações  compensadas  com  saldo  negativo  do  ano­ calendário 2001, visto que naquele período a  contribuinte não  indicara o crédito  em  DIPJ,  e  não  foi  possível  apurar  qualquer  crédito  mesmo  estendendo  as  análises  à  DCTF e à DIPJ do ano­calendário 2000. Como os pagamentos eram inferiores à CSLL  devida  no  ano­calendário  2002,  nenhum  crédito  foi  reconhecido  à  contribuinte,  restando não­homologadas as duas DCOMP em análise.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.900569/2006­25  Resolução nº  1302­000.397  S1­C3T2  Fl. 7          6 Na  medida  em  que  somente  por  meio  da  retificação  promovida  em  16/04/2007  a  interessada efetivamente demonstrou o crédito utilizado em compensação, acompanho  o  I.  Relator  em  seu  entendimento  de  que  a  homologação  tácita  desta  compensação  somente  se  verificaria  depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  da  retificação  da  DCOMP original.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  REJEITAR  a  preliminar  de  homologação  tácita  da  DCOMP  retificada  em  19/04/2007,  cuja  não  homologação  foi  cientificada ao sujeito passivo em 16/04/2012.  Com referência à arguição de decadência do direito de o Fisco questionar, por  meio de  ato  cientificado à  contribuinte  em 16/04/2012,  a  apuração da CSLL devida no  ano­ calendário  2002,  cumpre  reiterar  os  argumentos  expostos  no  voto  condutor  da Resolução  nº  1101­000.112:  Todavia,  discordo  da  conclusão  de  que,  no  momento  em  que  editado  o  despacho  decisório não seria mais possível questionar o saldo negativo utilizado pela recorrente  porque  o  prazo  fixado  na  legislação  para  aferição  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado,  indispensável à homologação das compensações,  somente expira cinco anos  depois da  sua  formalização pela contribuinte. É o que  consta na Lei nº 9.430/96, na  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito  passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído  pela Lei  nº  10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...]  O caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, nesta nova redação, exige que o crédito indicado  em  DCOMP  seja  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  significando  que  ele  não  pode estar prescrito. Contudo, uma vez deduzida  tempestivamente a pretensão de ver  extintos  débitos  com  aquele  crédito,  admitir  que  o  prazo  para  confirmação  deste  já  estaria fluindo desde o encerramento do período de apuração correspondente, limitaria  significativamente  a  eficácia  do  §5o  do  referido  art.  74,  pois  antes  de  cinco  anos  da  apresentação  da  DCOMP  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  restaria  afirmada  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  no  qual,  no  entender  da  recorrente,  o  Fisco  poderia  questionar sua apuração.  Não  há  qualquer  ressalva  na  disposição  legal  que  autorize  esta  interpretação.  Os  prazos decadenciais estão previstos para  fins de  lançamento de crédito tributário, ou  seja, para que a autoridade fiscal: 1) discorde do tributo pago com base em apuração  do  sujeito  passivo;  2)  supra  a  omissão  do  sujeito  passivo  na  apuração  daquele  pagamento; ou 3) pratique o lançamento dos tributos ou penalidades cuja constituição  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.900569/2006­25  Resolução nº  1302­000.397  S1­C3T2  Fl. 8          7 a Lei reserva ao agente fiscal. Esta é a dicção do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172/66):  Art.  150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  §  1º  ­  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar o prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  [...]  Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­se definitivamente com o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (negrejou­se)  A decadência, nestes  termos, encerra o poder­dever do Fisco de formalizar o crédito  tributário por intermédio do lançamento, pondo fim à relação jurídica material surgida  entre o  contribuinte  e o Estado com a ocorrência do  fato gerador. Recorde­se que a  atividade de lançamento é definida pelo art. 142 do Código Tributário Nacional como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Nestes termos, se a autoridade fiscal constatar divergências na apuração que resultou  em saldo negativo de CSLL, não poderá lançar a diferença apurada se o fato gerador ­  lucro  ­  pertencer  a  período  já  atingido  pela  decadência.  Mas  pode  e  deve  o  Fisco  indeferir pedido de restituição ou não homologar compensações que tenham se valido  de indébito tributário inexistente conforme o ajuste realizado de ofício.  É  certo  que  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  há  uma  grande  discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual seria o objeto da homologação:  a  atividade  de  apuração  ou  o  pagamento  do  tributo  devido.  Todavia,  há  relativo  consenso no sentido de que o transcurso do prazo contido no §4º do art. 150 do CTN  atinge  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  mediante  o  lançamento  substitutivo  da  apuração  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  veiculada  pelos  instrumentos  definidos na legislação fiscal.  Ainda, aqueles que defendem a homologação tácita da apuração efetuada pelo sujeito  passivo,  consideram  que  o  prazo  decadencial  tem  o  efeito  específico  de  atingir  o  dever/poder de o Fisco efetuar o lançamento de ofício, e não o de fazer prova absoluta  de indébitos tributários, não constituídos na forma da legislação.  Admitir  que  os  saldos  negativos  informados  na  DIPJ  estariam  homologados  tacitamente  depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador  correspondente,  exigiria que  se  emprestasse à DIPJ o poder de constituir aquele direito creditório, o  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.900569/2006­25  Resolução nº  1302­000.397  S1­C3T2  Fl. 9          8 que vai contra o  caráter meramente  informativo daquele documento,  inservível  como  instrumento para cobrança dos saldos devedores nele indicados.  Somente se concebe como instrumentos de constituição formal de direitos e obrigações  aqueles assim expressamente previstos na legislação, como é o caso, por exemplo, da  Declaração de Débitos e Créditos Federais – DCTF, relativamente aos tributos devidos  pelos  contribuintes.  Já  relativamente  aos  direitos  creditórios  detidos  pelos  sujeitos  passivos,  a  legislação  apenas  prevê,  atualmente  e  na  época  em  que  a  contribuinte  argüiu seu direito, a DCOMP e o Pedido de Restituição como instrumentos para sua  formalização perante a Receita Federal.  É certo que o recolhimento  indevido  já existe,  como evento, desde sua ocorrência no  mundo fenomênico. Procedidas as antecipações exigidas por lei, encerrado o período  de  apuração  e  efetivados  os  recolhimentos  que  se  entendeu  devidos,  tem­se  do  confronto destes, eventualmente, um desembolso maior que o devido.  Todavia, este evento somente passa a se constituir em um fato jurídico apto a produzir  as  conseqüências  previstas  em  lei  quando  formalizado  pelo  interessado  em  face  do  devedor, no caso, o Fisco. Daí porque, a partir do recolhimento indevido, deflagra­se o  prazo prescricional para que o sujeito passivo manifeste seu direito perante o Fisco, e  a partir desta manifestação o prazo para o Fisco, em caso de compensação, reconhecer  ou não aquele crédito.  Aliás,  veja­se  que,  à  época  em  que  este  direito  era  deduzido  apenas  mediante  a  apresentação  de  Pedido  de  Restituição,  sequer  havia  prazo  fixado  em  lei  para  manifestação  do  Fisco  acerca  do  que  ali  veiculado.  Cabia  ao  interessado  manter  a  guarda dos  comprovantes  necessários  para  prestar  eventuais  esclarecimentos  acerca  de seu direito, enquanto o crédito não lhe fosse reconhecido.   Apenas com a criação da DCOMP passou a existir um prazo para que o Fisco pudesse  questionar  o  direito manifestado  pelo  interessado,  até  porque,  vinculado  o  crédito  a  débitos  que  se  pretendia  ver  extintos,  somente  haveria  alguma  utilidade  no  questionamento  daquele  crédito  enquanto  possível  a  cobrança  dos  débitos  compensados, direito este que pereceria ante a inércia do Fisco por mais de 5 (cinco)  anos.   Impróprio,  assim,  tentar  opor,  ao  Fisco,  uma  limitação  temporal  à  confirmação  do  direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, que em momento algum esteve prevista  no Código Tributário Nacional ou em lei ordinária, senão na sistemática instituída a  partir  da  criação  da  DCOMP,  e  evidentemente  em  função  da  vinculação  daquele  crédito a débitos compensados.  Interessante  notar,  ainda,  que  a  formalização  do  direito  creditório  em  outras  declarações não é requisito para sua veiculação em DCOMP. Do caput do art. 74 da  Lei  no  9.430/96,  desde  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  no  10.637/2002,  não  se  extrai  qualquer  exigência  de  que  o  direito  creditório  deva  estar  previamente  evidenciado  em  declarações  prestadas  pelos  sujeitos  passivos,  à  exceção  da  própria  DCOMP, prevista no seu § 1o.  É certo que a evidenciação do crédito em DIPJ ou DCTF é um elemento de prova em  favor do  sujeito passivo que afirma  ter  efetuado  recolhimento a maior. Mas  somente  quando  provocado  pelo  sujeito  passivo  acerca  do  seu  interesse  de  se  valer  daquele  crédito, mediante restituição ou compensação, o Fisco passa a ter o dever de avaliar a  certeza e a liquidez daquele valor para admitir, ou não, a destinação pretendida pelo  interessado.   Firmadas  estas  premissas,  recorde­se  que,  nos  termos  da  legislação  processual  em  vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e  ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do  autor  (art.  333  do  Código  de  Processo  Civil).  Assim,  no  presente  caso,  a  prova  do  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.900569/2006­25  Resolução nº  1302­000.397  S1­C3T2  Fl. 10          9 indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete  ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.   Decorre,  daí,  que  a  compensação  deveria  estar  suportada  por  provas  do  indébito  tributário no qual  se  fundamenta. Contudo, deve­se  recordar que o procedimento em  debate  já  se  iniciou  mediante  a  apresentação  de  DCOMP,  desacompanhada,  por  autorização normativa, de qualquer prova do indébito ali indicado, posto que o Fisco  teria ainda cinco anos para confirmá­lo.  Em  verdade,  a  interpretação  veiculada  pela  recorrente  confere  ao  sujeito  passivo  a  faculdade  de  definir  o  prazo  do  qual  o  Fisco  dispõe  para  homologar,  ou  não,  a  compensação declarada. Optando o  sujeito passivo por utilizar  seu crédito depois de  transcorridos  quatro  anos  e  11 meses  do  fato  gerador,  o Fisco  teria  apenas  um mês  para avaliar a liquidez e certeza do crédito. Se utilizasse mais rapidamente seu crédito,  maior prazo teria o Fisco para esta confirmação.  Certamente  outro  foi  o  objetivo  da  criação  da  DCOMP.  Tal  instrumento  conferiu  tratamento  diferenciado  aos  contribuintes que, deduzindo  créditos  na  forma  da  nova  redação do caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, já poderiam, sem prévio exame do seu  real  conteúdo,  angariar  a  extinção  imediata  dos  débitos  compensados,  bem  como  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  até  a  decisão  administrativa  final  acerca  da  regularidade de seu procedimento.   Admitir que o prazo para questionamento desta regularidade seria definido pelo sujeito  passivo  está  em  evidente  descompasso  com  a  referência  contida  na  Exposição  de  Motivos da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002:  35.  O  art.  49  institui  mecanismo  que  simplifica  os  procedimentos  de  compensação,  pelos  sujeitos  passivos,  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  atribuindo maior  liquidez para  seus créditos,  sem que disso decorra  perda nos controles fiscais . (negrejou­se)  Se, de fato, depois de transcorridos 5 (cinco) anos da informação do crédito em DIPJ,  sua  apuração,  torna­se  imutável,  é  de  se  questionar  que  interesse  fiscal  existiria  na  revisão  de  uma  DIPJ  que  apontasse  saldo  negativo  de  IRPJ?  Caberia  ao  Fisco  antecipar­se à pretensão da contribuinte de utilizar este valor, com vistas a convalidá­ lo ou retificá­lo? Nestas condições, somente se pode concluir que o interesse do Fisco  sobre a apuração que resultou em saldo negativo surge, apenas, quando a contribuinte  o utiliza em compensação, deflagrando­se a partir daí o prazo para sua conferência.   E,  ainda  que  se  insista  na  fluência  do  prazo  para  revisão  do  crédito,  pelo  Fisco,  a  partir  do  período  de  apuração  correspondente,  do  recolhimento  que  se  mostrou  indevido,  ou  mesmo  da  declaração  que  inicialmente  informou  o  indébito,  é  lícito  concluir que, ao manifestar seu  interesse em utilizar tal crédito mediante DCOMP, o  sujeito  passivo  renuncia  ao  prazo  em  curso,  e  submete­se  ao  prazo  fixado  na  sistemática  prevista  para  aquele  instrumento  de  utilização  de  créditos,  sob  pena  de  retirar a eficácia do §5o do referido art. 74 da Lei no 9.430/96.  Quanto  às  referências  a  julgados  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  contrários ao entendimento aqui expresso, cumpre citar que há, também, julgados na  mesma linha aqui adotada:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO – Matéria não questionada  em  primeira  instância,  quando  se  inaugura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  e  somente  suscitada  nas  razões  do  recurso  constitui matéria  preclusa  e  como  tal  não  se  conhece. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Não devem os órgãos julgadores tomar  conhecimento  de  matéria  atinente  à  suspensão  da  exigibilidade  de  débitos  por  ser  matéria  de  execução,  portanto,  estranha  à  lide.  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.900569/2006­25  Resolução nº  1302­000.397  S1­C3T2  Fl. 11          10 VERIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A verificação da base de cálculo do  tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  invocado  pelo  sujeito  passivo,  para  extinção de outros débitos fiscais. PEDIDO DE RESITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A  prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à  compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou  maior que o devido. (Acórdão nº 103­23579, sessão de 18/09/2008)  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  O  procedimento  de  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação  consiste  fundamentalmente  em  atestar  a  regularidade  do  crédito,  ainda  que  tal  análise  implique  em  verificar  fatos  ocorridos há mais de cinco anos,  respeitado apenas o prazo de homologação  tácita da  compensação requerida. (Acórdão nº 103­23571, Sessão de 18/09/2008)  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  termos da legislação, o fisco dispõe do prazo de cinco anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação, para homologar a compensação declarada pelo sujeito  passivo.  [...]  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas por estimativa, a apresentação do comprovante de retenção do IRRF emitido  pela  fonte  pagadora,  a  comprovação  da  oferta  à  tributação  da  receita  que  ensejou  a  retenção  e,  ainda,  a  apresentação  dos  elementos  indicadores  dos  resultados  contábil  e  fiscal (balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício DRE e o Livro de  Apuração do Lucro Real Lalur), de sorte a aferir a plena identidade entre estes e o teor  informado na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ).  [...]  (Acórdão nº  1102­00.614, sessão de 24/11/2011)  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  CSLL. Os saldos negativos apurados nas declarações de IRPJ/CSLL não se submetem à  homologação  tácita,  devendo  ser  regularmente  comprovados  quando  integrarem  pedidos de restituição/compensação. (Acórdão nº 1103­00.434, sessão de 30/03/2011)  SALDO NEGATIVO DO  IRPJ. EXAME. DECADÊNCIA.  Inaplicável o  conceito de  decadência para o exame dos documentos que compõem a base de cálculo negativa do  IRPJ objeto do pedido de restituição. (Acórdão nº 1202­00.519, sessão de 24/05/2011)  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO ÔNUS DE PROVAR A  EXISTÊNCIA  DO  INDÉBITO  NÃO  CONVALIDAÇÃO  POR  DECURSO  DE  PRAZO Não estando em pauta procedimento que visa promover alteração na base de  cálculo do tributo, para exigir débitos ou reverter/reduzir “prejuízo fiscal”, mas apenas  verificar  a  legitimidade  do  indébito  a  ser  restituído/compensado,  cabe  perfeitamente  averiguar  a  efetiva ocorrência dos  requisitos para  a  sua  formação.  (Acórdão nº 1802­ 00.917, sessão de 29/06/2011)  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  O  saldo  negativo  de  IRPJ não é passível de homologação  tácita mas sim a base de cálculo apresentada na  DIPJ,  ficando  assegurada  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  apresentado inclusive envolvendo períodos anteriores. (Acórdão nº 1803­00.889, sessão  de 26/05/2011).   De  toda  sorte,  importa  frisar  que  a  homologação  parcial  das  compensações  aqui  tratadas não teve como causa alterações procedidas, pela autoridade fiscal, na base de  cálculo do CSLL. O reconhecimento parcial do direito creditório, como já evidenciado  neste voto, decorreu da glosa de antecipações cuja liquidação não foi confirmada.  Estas as  razões, portanto, para REJEITAR a arguição de decadência do direito  de o Fisco revisar o saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário 2002.  No mérito, o  litígio se circunscreve à confirmação do saldo negativo de CSLL  apurado  no  ano­calendário  2002.  Na  primeira  DCOMP  apresentada  (nº  28575.42854.250703.1.3.03­0017)  a  contribuinte  informou  que  o  saldo  negativo  seria  de R$  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.900569/2006­25  Resolução nº  1302­000.397  S1­C3T2  Fl. 12          11 4.723,16,  formado  por  estimativa  devida  em  dezembro/2002,  para  liquidação  de  débito  no  valor  de  R$  4.723,16.  Na  retificação  promovida  em  13/04/2007  (DCOMP  nº  28503.66793.190407.1.7.03­0083)  a  contribuinte  informou  como  direito  creditório  o  saldo  negativo de CSLL no ano­calendário 2002 no valor original de R$ 11.221,83, detalhando sua  composição com a indicação das estimativas apuradas ao longo do ano­calendário 2002. Além  do  pagamento  das  estimativas  de  janeiro  a  abril/2002  e  de  junho,  outubro,  novembro  e  dezembro/2002,  a  contribuinte  informou  que  as  demais  estimativas  (maio,  julho,  agosto,  setembro e parte de outubro/2002)  teriam sido  compensadas  com  saldo negativo  apurado no  exercício/trimestre/mês/período de 2002.  Em DIPJ, a contribuinte deduziu na apuração da CSLL devida no ajuste anual  estimativas de R$ 61.356,59, apurando saldo negativo idêntico ao informado em DCOMP (R$  11.221,83),  embora  no  detalhamento  mensal  tenha  informado  estimativas  em  valores  que  totalizavam R$ 61.459,45 (fls. 29/36).  Em DCTF  a  contribuinte  informou os  débitos mensais  de  estimativa  idênticos  aos  indicados na DIPJ  e os vinculou aos  seguintes  créditos:  1) a  estimativa de  junho/2002 e  parte  da  de  outubro/2002  a  pagamento;  2)  as  estimativas  de  maio,  julho,  agosto  e  setembro/2002 a compensação com saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2001; 3) parte  da  estimativa  de  outubro/2002  a  compensação  com  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  31/12/2001,  mas  informada  em  DCOMP  nº  035224927325070313037591.  Não  consta  dos  autos  informação  sobre  a  declaração  de  estimativas  de  janeiro  a  abril,  novembro  e  dezembro/2002 (fls. 46/48) e às fls. 50/52 foi juntado despacho decisório de não homologação  da  compensação  da  parcela  de  R$  377,88  do  débito  de  outubro/2002,  cientificado  à  contribuinte em 09/10/2006.  Comparando  estas  informações  com  as  constatações  fiscais  consignadas  no  despacho decisório e no relatório da diligência fiscal tem­se:         DCOMP    DIPJ   DCTF  D.Decisório   Diligência   CSLL devida               50.134,76           50.134,76        50.134,76   Antecipações           ­61.356,59     ­42.523,39  ­37.757,04  Saldo Negativo       ­11.221,83  ­11.221,83     7.611,37  12.377,72  01/2002       4.945,01        4.945,01            4.945,01         4.945,01   02/2002       4.638,36        4.638,36            4.638,36         4.638,36   03/2002       4.583,99        4.691,99            4.583,99         4.583,99   04/2002       4.252,56        4.252,56            4.252,56         4.252,56   06/2002       4.968,54        4.968,54       4.968,54         4.986,54         4.986,54   10/2002       4.421,83        4.794,58       4.421,83         4.421,83               ­    11/2002       5.142,20        5.142,20            5.142,20         5.142,20    Pagas   12/2002       9.175,02        9.175,02            9.175,02         9.175,02   05/2002       4.878,46        4.878,46       4.878,46               ­                ­    07/2002       4.805,24        4.805,24       4.805,24               ­                ­    08/2002       4.643,59        4.643,59       4.643,59               ­                ­    09/2002       4.523,90        4.523,90       4.523,90               ­                ­     Compensadas   10/2002        377,88            377,88           377,88               ­    Estimativas  Informadas  Total      61.356,58       61.459,45           42.523,39        37.705,68   Retenções                  ­              ­                   ­             51,36   Sob  a  premissa  de  que,  como  informado  em  DCOMP  nº  28575.42854.250703.1.3.03­0017 e em DCTF, todas as estimativas compensadas sem DCOMP  estavam vinculadas a  saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário 2001, a autoridade  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.900569/2006­25  Resolução nº  1302­000.397  S1­C3T2  Fl. 13          12 fiscal as glosou por infirmar o saldo negativo de CSLL informado na DIPJ, ao considerar como  antecipações  apenas  as  estimativas  pagas  naquele  ano­calendário,  vez  que  na  DIPJ  do  ano­ calendário  2000  não  foi  informado  saldo  negativo  que  pudesse  sustentar  as  estimativas  compensadas ao longo do ano­calendário 2001, mas sim CSLL a pagar (fl. 63).   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  apresentou  os  demonstrativos de fls. 112/150 acerca das antecipações de CSLL no ano­calendário 2001, as  quais  teriam  sido  pagas  ou  parcialmente  compensadas.  Por  sua  vez,  até  a  edição  da Medida  Provisória nº 66/2002, o art. 66 da Lei nº 8.383/91 permitia que as compensações entre tributos  de  mesma  espécie  fossem  realizadas  sem  pedido,  e  a  sua  declaração  em  DCTF  não  era  requisito  para  validade  da  compensação. Deste modo,  para  negar  validade  às  estimativas  de  CSLL  do  ano­calendário  2002  liquidadas  mediante  compensação  com  saldos  negativos  de  CSLL de períodos anteriores, seria necessário demonstrar que a contribuinte não dispunha de  crédito escriturado em sua contabilidade, ou demonstrado em seus controles, para as referidas  compensações. Por tal razão, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência  para verificação da existência de créditos de CSLL oriundos de saldo negativos anteriores.  Nos  documentos  apresentados  à  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  observa­se  que,  à  semelhança  do  que  constatado  acerca  da  apuração  do  IRPJ  tratada  no  processo  administrativo  nº  10280.720288/2008­52,  a  contribuinte  manteve  no  LALUR  o  controle de créditos decorrentes de estimativas pagas em períodos anteriores, dele deduzindo as  parcelas  destinadas  a  compensações  de  estimativas  de  mesma  espécie  e  nele  também  acumulando  as  estimativas  posteriormente  pagas,  assim  como  restituindo  ao  saldo,  ou  dele  descontando, o efeito da apuração da CSLL ao final do ano­calendário (fls. 216/220, 336/337,  356/357,  368/369).  Contudo,  diversamente  do  que  verificado  no  processo  administrativo  nº  10280.720288/2008­52,  nestes  autos  a  escrituração  contábil  somente  foi  apresentada  para  demonstração  das  estimativas  pagas,  sem  qualquer  evidência  acerca  do  registro  contábil  das  estimativas  compensadas.  Desta  forma,  somente  é  possível  dizer  que,  à  semelhança  do  que  observado em  relação ao  IRPJ,  as  estimativas de CSLL pagas  também eram  acumuladas  em  conta do grupo 1.1.25.05 ­ Impostos a Recuperar. De toda sorte, tendo em conta a adoção do  mesmo  procedimento  para  controle  fiscal  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  (excluída  a  realização do lucro inflacionário que somente se submete à incidência do IRPJ), é possível que  a  contribuinte  também  tenha  registrado  contabilmente  os  créditos  decorrentes  de  saldos  negativos  passados  de  CSLL  como  exposto  por  esta  Conselheira  no  voto  condutor  da  Resolução nº 1302­XXXX, :  Nas planilhas preenchidas pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal encarregada  da diligência observa­se que a quitação das estimativas de  janeiro a abril/2001 e de  julho  a  dezembro/2001  foi  contabilizadas  a  débito  da  conta  2.1.1.03.02  (IRPJ  a  recolher) e a crédito das contas 1.1.2.05.20 (IRPJ Estimativa 2000) e 1.1.2.05.21 (IRPJ  (L.Inflac.)Estimativa 2000), conforme  fls. 303 e 275/280. Os valores contabilizados a  crédito da conta 1.1.2.05.20 coincidem com as estimativas informadas em DCOMP, e  as parcelas mensais somadas aos valores contabilizados a crédito da conta 1.1.2.05.21  representam  as  estimativas  informadas  em  DIPJ  e  DCTF.  Por  sua  vez,  o  registro  contábil da liquidação de uma obrigação mediante débito da conta passiva e crédito de  uma  conta  ativo  representativa  de  imposto  a  recuperar  nada  mais  é  do  que  a  compensação na forma prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91.  Diante  deste  contexto,  cumpriria  investigar  a  origem  do  saldo  de  créditos  da  conta  1.1.2.05.20 (IRPJ Estimativa 2000) e se ele, ao contrário do que consignado na DIPJ  do  ano­calendário  2000,  revelaria  saldo  negativo  que  suportasse  as  estimativas  do  ano­calendário  2001  aqui  em  debate. De  outro  lado,  as mencionadas  compensações  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.900569/2006­25  Resolução nº  1302­000.397  S1­C3T2  Fl. 14          13 com parcelas correspondentes a IRPJ (L.Inflac.) Estimativa 2000 não teriam qualquer  relevância no presente litígio, vez que não foram computadas na determinação do saldo  negativo do ano­calendário 2001 utilizado nas compensações aqui sob análise.   Esclareça­se,  porém,  que  nos  registros  da  parte  B  do  LALUR  apresentados  à  autoridade fiscal encarregada da diligência (fls. 237/247 e 429/456) observa­se que a  contribuinte  mantinha  naquele  livro  fiscal,  assim  como  na  contabilidade,  fichas  separadas para  controle do que  considerava créditos por  recolhimento  a maior:  uma  referente  a  estimativas  normais  de  IRPJ  e  outra  decorrente  de  pagamentos  de  IRPJ  possivelmente  devido  em virtude  de  lucro  inflacionário  realizado. Em  cada  grupo  de  fichas  a  contribuinte  acumulava  separadamente  o  valor  das  estimativas  pagas  (as  normais  sempre  superiores  às  vinculadas  a  lucro  inflacionário),  atualizando­as  monetariamente,  e  deduzindo  deste  saldo  as  estimativas  compensadas,  sendo  que  ao  final do ano­calendário restituía ao saldo de créditos as estimativas que se mostravam  indevidas em razão da apuração final (apuração de prejuízo ou de imposto menor que  o pago durante o ano­calendário), bem como agregava ao saldo de estimativas normais  as retenções na fonte aproveitadas no ajuste anual. As duas fichas de controle somente  se comunicaram em razão da transferência, em 31/07/99, da parcela de R$ 100.000,00  dos créditos vinculados a lucro  inflacionário para o saldo de créditos decorrentes de  estimativas normais. Apesar disso,  tendo em conta a reversão de créditos ao final do  ano­calendário 1999 por apuração de  IRPJ anual  inferior às  estimativas,  o  saldo de  créditos daquela ficha totalizou R$ 312.547,42, e assim suportou, naqueles registros, a  compensação  das  estimativas  que,  juntamente  com  outros  pagamentos  ao  longo  do  ano­calendário  2000,  formou  o  saldo  negativo  utilizado  na  compensação  das  estimativas aqui questionadas.  Registre­se,  ainda,  que  há  várias  irregularidades  no  controle  fiscal  assim  procedido  pela  contribuinte.  Primeiro  porque  a  parte  B  do  LALUR  se  destina  ao  registro  dos  valores  que  devam  influenciar  a  determinação  do  lucro  real  de  períodos  de  apuração  futuros e não constem da escrituração comercial, assim como dos valores excedentes a  serem utilizados no cálculo das deduções nos períodos de apuração subsequentes, dos  dispêndios  com  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  vale­transporte  e  outros  previstos no RIR/99, conforme seu art. 262, inciso III e IV. Os recolhimentos de IRPJ  superiores  ao  devido  no  ajuste  anual  não  se  enquadram  nestas  categorias,  e  representam mero direito de crédito que pode e deve ser controlado contabilmente, o  que pode  também ter  sido  feito pela contribuinte, mediante lançamentos a débito nas  contas  1.1.2.05.20  (IRPJ  Estimativa  2000)  e  1.1.2.05.21  (IRPJ  (L.Inflac.)Estimativa  2000).  Além  disso,  a  contribuinte  agregou  as  atualizações  monetárias  a  partir  do  recolhimento das estimativas, o que foi apenas parcialmente admitido até 31/12/96 na  forma do art. 37, §4º da Lei nº 8.981/95. Já, com referência à atualização dos créditos  pela variação da taxa SELIC a partir de 01/01/96 (art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95), seu  acréscimo  era  possível  na  forma de  juros  simples,  e não compostos,  como  calculado  pela contribuinte.  [...]  Retomando  a  verificação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2000  na  escrituração  da  contribuinte,  nota­se  às  fls.  397/414  que,  ao  contrário  do  que  consignado na parte B do LALUR, quando registrou estimativas compensadas com o  saldo de créditos transferido de 1999 em quase todos os meses do ano­calendário 2000  (com  exceção  de  abril,  maio  e  junho,  quando  foram  promovidos  pagamentos),  na  contabilidade a contribuinte registrou IRPJ a recolher apenas nos meses de abril, maio  e  junho/2000,  liquidando  tais  obrigações  com  lançamentos  em  contrapartida  a  sua  conta  bancária.  Ao  final  do  ano­calendário,  porém,  é  registrada  a  obrigação  de  R$  144.444,47, liquidada mediante compensação.   Fl. 504DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.900569/2006­25  Resolução nº  1302­000.397  S1­C3T2  Fl. 15          14 Significa dizer que, além das estimativas recolhidas em abril, maio e  junho/2000, nos  valores  de  R$  16.951,27,  R$  26.001,67  e  R$  29.706,54  como  indicado  à  fl.  397,  a  contribuinte também registrou IRPJ quitado mediante compensação em 31/12/2000 no  valor de R$ 144.444,47. Considerando, como exposto na DIPJ, a apuração de débito  no valor de R$ 144.444,47, há evidências, nestes registros contábeis, de saldo negativo  de  IRPJ,  no  ano­calendário  2000,  ao  menos  de  R$  72.659,48,  diversamente  do  que  indicado  na  DIPJ  e  tomado  como  referência  pela  autoridade  fiscal  em  sua  análise  inicial  do  crédito.  Apenas  que  os  registros  do  Livro  Razão  referentes  à  conta  1.1.2.05.20  (IRPJ  Estimativa  2000)  no  ano­calendário  2000  não  foram  juntados  aos  autos, e não foi possível confirmar se o IRPJ a recolher de R$ 144.444,47 foi mesmo  liquidado  em  contrapartida  a  lançamento  nessa  conta.  Por  esta  razão,  aliás,  os  registros  contábeis  juntados  aos  autos  não  permitem  aferir  a  composição  do  saldo  negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2000, como originalmente requerido na  Resolução nº 1101­000.113.  Acrescente­se,  ainda,  que  os  demais  elementos  apresentados  à  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  indicam  que  nos  períodos  anteriores,  de  1995  a  1999,  a  contribuinte  teria  acumulado  outros  créditos  a  recuperar  a  título  de  IRPJ,  os  quais  seriam passíveis de compensação se evidenciado que as antecipações foram superiores  ao IRPJ devido a cada ano­calendário, ou seja, na condição de saldo negativo, e não  de antecipações indevidas ou recolhidas a maior, como interpretou a autoridade fiscal  encarregada  da  diligência  a  partir dos  demonstrativos  de  fl.  162 e  236.  Isto  porque,  embora em tais demonstrativos a contribuinte vincule  individualmente os pagamentos  de  1996  a  2000  para  liquidação  das  estimativas  de  IRPJ  devidas  no  ano­calendário  2001,  seus  registros  no  LALUR,  que  podem  ter  acompanhado  os  registros  contábeis  nas contas 1.1.2.05.20 (IRPJ Estimativa 2000) e 1.1.2.05.21 (IRPJ (L.Inflac.)Estimativa  2000)  e  nas  semelhantes  que  lhes  antecederam  para  registro  contábil  de  créditos  a  recuperar  de  1995  a  1999  (como  indicado  no  plano  de  contas  à  fl.  275),  permitem  cogitar que as estimativas foram, a cada ano, confrontadas com o IRPJ devido ao final  do  período,  e  o  excedente  acumulado  como  crédito  a  recuperar,  como  esperado  na  sistemática do  lucro  real anual, apesar de o controle  contábil  não distinguir o  saldo  negativo  apurado  em  cada  ano­calendário, mas  sim  acumulá­los,  ao  final,  nas  duas  contas contábeis referidas.  Por tais razões, cogitando que também no âmbito da CSLL a contribuinte, desde  o ano­calendário 1995, acumula nas contas do grupo nº 1.1.2.05 recolhimentos de estimativas  em valor superior à CSLL apurada ao final do ano­calendário, e tendo em conta que o eventual  saldo  remanescente  em  31/12/2001  poderia  ter  suportado  a  compensação  das  estimativas  de  CSLL  de  junho  a  outubro/2002  nos  valores  informados  na  DCOMP  nº  28575.42854.250703.1.3.03­0017, o presente voto é no sentido de novamente CONVERTER o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  sobre  a  existênciae  regularidade da formação de saldos de crédito a título de CSLL em contas do grupo nº 1.1.2.05,  para tanto avaliando:   · As  estimativas  apuradas  a  partir  do  ano­calendário  1995,  os  pagamentos  promovidos  e  as  liquidações  por meio  de  compensação  escrituradas  na  forma do  art.  66  da Lei  nº  8.383/91,  assim  como  as  informações nas DIPJ e DCTF apresentadas;  · A CSLL devida ao final de cada ano­calendário; e  · Os  critérios  de  atualização  aplicados  aos  créditos  que,  acumulados,  resultariam no saldo final de 31/12/2001.   Fl. 505DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.900569/2006­25  Resolução nº  1302­000.397  S1­C3T2  Fl. 16          15 Confirmando a disponibilidade de  créditos de CSLL em 31/12/2001, passíveis  de compensação com as estimativas de CSLL de junho a outubro/2002, indicadas na DCOMP  nº  28575.42854.250703.1.3.03­0017  como  liquidadas  por  compensação,  a  autoridade  fiscal  deverá  imputar  o  crédito  aos  débitos,  informando  quais  estimativas  teriam  a  compensação  legitimada,  e  qual  sua  repercussão  na  determinação  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário 2002.  Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  a  ser  cientificado  ao  sujeito  passivo  com  a  concessão  de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  complementação  de  suas  razões de defesa.      (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10530.900960/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-011.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-08T16:00:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-08T16:00:56Z; Last-Modified: 2021-09-08T16:00:56Z; dcterms:modified: 2021-09-08T16:00:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-08T16:00:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-08T16:00:56Z; meta:save-date: 2021-09-08T16:00:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-08T16:00:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-08T16:00:56Z; created: 2021-09-08T16:00:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-08T16:00:56Z; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-08T16:00:56Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10530.900960/2014-41 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.619 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee MINERAÇÃO CARAIBA S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 09 60 /2 01 4- 41 Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900960/2014-41 Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente, referente ao PER/DCOMP nº 18434.07070.030414.1.7.04-0476. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/01/2010, no valor de R$2.457.354,37. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado do Despacho Decisório em 26/06/2014, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 28/07/2014, tratando, inicialmente, sobre a tempestividade e a suspensão da exigibilidade. Afirma que, na entrega do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do período especificado apurou um débito de COFINS no montante de R$ 2.457.357,37, tendo efetuado pagamento em Darf. Tendo percebido que os valores declarados como devidos não correspondiam à realidade, apresentou a retificação do Dacon, apurando um débito de COFINS de R$ 2.134.971,60. Com isso, identificou a existência de indébito tributário, que deveria ser objeto de pedido de restituição/compensação. Ato contínuo, apresentou o PER/DCOMP nº 18434.07070.030414.1.7.04-0476, objetivando utilizar o crédito apurado para quitação de débitos. Na parte que trata da comprovação das parcelas não homologadas, o manifestante alega que incorreu em erro formal ao manter a identificação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base no Dacon retificador, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de Darf. Assevera que os Darf que constituem o direito ao crédito do requerente foram efetivamente pagos e já se encontravam registrados nos sistemas da própria Receita Federal, sendo, portanto, plenamente possível a correção da omissão apresentada. Ao que parece, apegou-se a fiscalização ao erro formal do requerente, que não retificou a DCTF. Contudo, a falta de retificação da DCTF não é motivo hábil a justificar a não homologação da compensação, posto que o Dacon retificador e também os Darf pagos confirmam a existência do crédito. Acrescenta que, antes de decidir acerca da inexistência do crédito, o julgador poderia ter decidido pela conversão do julgamento em diligência. O manifestante faz ainda referência à legislação pertinente e jurisprudência a respeito do assunto em pauta, para destacar que, havendo a comprovada apuração do crédito (diferença entre o valor apurado no Dacon original e no retificador) decorrente de pagamento a maior que o devido (Darf), não há que se falar em negativa na compensação por erro formal, facilmente identificado documentalmente. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900960/2014-41 Ademais, há previsão legal específica que garante o direito à utilização de créditos de PIS/Cofins, motivo pelo qual não podem ser criadas barreiras formais por instrumentos infra-legais, o que só afirma a prevalência da verdade material sobre a forma. É por isso que não se pode exigir a retificação das declarações fiscais do contribuinte para que se possa fazer jus ao seu direito creditório. Ressalta que, no caso em análise, houve inclusive a retificação do Dacon do período, não havendo, todavia, por erro formal, a retificação da correlata DCTF. Observa ainda que as atuais instruções normativas da Receita Federal, quanto ao recolhimento de PIS e Cofins na EFD-Contribuições (que substituiu o Dacon), deixam assente que apenas "preferencialmente" os créditos precisam ser reconhecidos na escrituração fiscal do contribuinte. Faz também referência à jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao final, requer o manifestante a suspensão da exigibilidade do crédito cuja compensação não foi homologada até o julgamento definitivo do processo em tela, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN). No mérito, requer seja determinada a homologação da compensação pretendida, tendo em vista a comprovação do crédito tributário utilizado, ensejando a extinção do suposto débito, em atenção ao disposto no art. 156, II, do CTN. Protesta ainda pela realização de perícia ou diligência fiscal, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, caso entendido como necessária à apuração do quanto alegado e confirmação do crédito tributário utilizado pelo requerente devidamente declarado em sua DIPJ. A 2ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 02-66.449, de 18 de agosto de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa boa parte da manifestação de inconformidade, inovando apenas nos seguintes pontos: a) Que o Despacho Decisório pautou-se na suposta utilização dos créditos indicados pela ora Recorrente na PER/DCOMP para quitação de outros débitos ("motivo"). Restando demonstrado que há créditos em valores superiores aos débitos, não há motivos para manutenção do Despacho Decisório, devendo este ser reformado, por perda da sua validade. Sendo inviável a modificação do "motivo" para sua manutenção. Entretanto, conforme se observa do Acórdão guerreado, decidiu-se por manter a não homologação da compensação pretendida sob o fundamento de que o indébito alegado pela ora Recorrente apenas poderia ser comprovado mediante análise dos documentos pertinentes ao erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente e que deu origem à retificação da DACON. Em outras Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900960/2014-41 palavras, a DRJ/BHE inovou nos presentes autos, sustentando, quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, que seria imprescindível à homologação da compensação que a Recorrente apresentasse provas dos créditos posteriormente considerados que deram ensejo à retificação da DACON; b) Possibilidade de utilização de créditos de PIS/Cofins, com base nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Que os créditos tomados pela Recorrente decorrem, em sua grande maioria, de serviços essenciais à manutenção de sua produção, tais como Serviços de transporte de ácido sulfúrico e demais componentes químicos, britagem, calderaria e solda, bem como de produtos como tirante, resina, rolamento, dentre outros. Termina petição requerendo o acolhimento do recurso para fins de reconhecer a existência de créditos em favor da recorrente e a consequente homologação da declarações apresentadas. Alternativamente, requer a realização de perícia para a confirmação do direito alegado. É o breve relatório. Voto O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900960/2014-41 No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. A retificação de Dacon, sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente, fazendo-se acompanhar dos documentos comprobatórios pertinentes, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado. Também o Darf, por si só, não constitui prova de pagamento indevido ou a maior; antes atesta tão somente o pagamento de débito originalmente declarado. Ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). A retificação da DCTF atesta apenas a alteração do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do tributo apurado originalmente, de forma a conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. Registre-se ainda que a legislação citada pelo manifestante no tocante ao PIS e à Cofins está inserida no contexto da regulação de aproveitamento de créditos para fins de observância das regras do regime de não-cumulatividade, não operando qualquer efeito no tratamento de indébito tributário, sem que seja demonstrado inequivocamente erro na apuração original do tributo. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade não identificou o motivo do erro no preenchimento do DACON, e acostou apenas cópias do DARF, do DACON retificador e da Per/Dcomp. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alegou que o erro no valor a recolher da contribuição se deu pela desconsideração dos créditos referentes a não-cumulatividade das contribuições. Buscou demonstrar os créditos que teria direito por intermédio de planilhas e cópias de notas fiscais. Contudo, não há um demonstrativo da apuração da base de cálculo da contribuição e dos créditos a serem descontados, somente planilhas que consolidam as notas fiscais e os possíveis créditos. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900960/2014-41 favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. Conclusão Ex positis, afasto o pedido de diligência e nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.720358/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/04/2010 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2202-008.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.501, de 11 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720349/2010-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.501, de 11 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720349/2010-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da R. Acórdão proferido pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra R. Decisão de não reconhecimento de direito creditório relativo a valores que teriam sido recolhidos indevidamente ou a maior a título AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 03 58 /2 01 0- 85 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720358/2010-85 de contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização dos produtos rurais de sua propriedade. Através dos PER/Dcomp, o contribuinte pleiteou a restituição das contribuições previdenciárias, recolhidas indevidamente, relativas ao período de apuração Trata-se de contribuinte com atividade rural. Assim, as contribuições previdenciárias em questão, sob sua responsabilidade, incidem sobre a folha de pagamento dos empregados e contribuintes individuais (quanto aos empregados, a parte por estes devida) e sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua própria produção rural e da adquirida de terceiros (produtores pessoa física). De acordo com a análise feita pelo órgão de origem, através do Despacho Decisório, os pedidos de restituição do contribuinte não encontram amparo legal, pois a contribuição alegadamente recolhida indevidamente está em conformidade com o inciso V do art. 30 da Lei nº 8.212/91. A interessada foi comunicada da decisão, conforme comprovante juntado aos autos, e apresentou manifestação de inconformidade alegando, em apertada síntese, que a exigência de contribuição incidente sobre a receita da comercialização de produção do empregador rural, pessoa física, afronta dispositivos constitucionais: i) por ter sido instituída fora das hipóteses previstas no inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; ii) por caracterizar bitributação; e iii) por ofender o princípio da isonomia tributária. Afirmou a possibilidade do controle de constitucionalidade no processo administrativo. Citou jurisprudência e doutrina a seu favor. Cientificado da decisão de 1ª Instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, insurgindo-se contra a decisão de 1ª Instância, ao argumento de que o Colegiado de piso deveria ter analisado as afirmações de inconstitucionalidade da exigência de contribuição incidente sobre a receita de comercialização de produção do empregador rural. Reafirma seu entendimento no sentido da inconstitucionalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre a receita de comercialização de produção do empregador rural. Com essas alegações requer a reforma do Acórdão, a fim de que sejam homologados os pedidos de restituição formulados. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cumpre consignar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ao órgão julgador administrativo Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720358/2010-85 negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Assim, alegação no sentido da inconstitucionalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre a receita de comercialização de produção do empregador rural, bem como o pedido de reforma do R. Acórdão sob esse fundamento, não podem ser conhecidos. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.724275/2018-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-002.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se Recurso Voluntário contra o acórdão, número 15-50.430 da 4ª Turma da DRJ/RDR, o qual indeferiu a Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório SIMPLES/BENFIS/SRRF - 9ªRF nº 1222/2019, de 06 de novembro de 2019, que indeferiu o pedido de exclusão da empresa do regime tributário do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2018, mantendo-a como optante durante o período compreendido entre 01/01/2016 a 31/12/2018, por falta de previsão legal. Consoante o relatório, a autoridade fiscal assevera que a opção pelo Simples Nacional deve ser realizada durante o mês de janeiro e será irretratável para todo o ano- calendário, ressalvado se a empresa solicitar o cancelamento da solicitação de opção até o último AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 42 75 /2 01 8- 61 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.504 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724275/2018-61 dia útil do mês de janeiro e é válida para todo o ano-calendário, irretratável, salvo se a empresa incorrer em alguma das hipóteses de exclusão obrigatória. Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente alega que: a. Assim, no ano de 2018, apesar de já ter recolhido dois meses pelo SIMPLES NACIONAL, a empresa optou pelo REGIME DO LUCRO REAL TRIMESTRAL, sendo que esta opção foi feita em 29/04/2018, pela declaração da DCTF e também pelo recolhimento de DARF no dia 30/04/2018, caracterizando assim sua vontade em atuar neste regime de tributação. b. Apresentado para isto, todos os meses as DCTF obrigatórias, os SPED CONTRIBUIÇÕES mensais, mas não conseguindo entregar os SPED FISCAIS dos meses, pois o ente Estadual não permite a entrega do mesmo, por entender que a empresa ainda esta no REGIME DO SIMPLES NACIONAL, o que não procede, pois fez a opção pelo REGIME DO LUCRO REAL TRIMESTRAL. c. As empresas, em regra, têm até janeiro para decidir o regime tributário a ser adotado para o ano fiscal, no caso de 2018 a data limite foi 30/04/2018 para promover tal alteração. Com efeito, a opção pelo lucro real anual, lucro real trimestral ou lucro presumido será manifestada pelo pagamento da primeira quota de qualquer um dos regimes, mediante DARF, sendo que a legislação não permite mudar a forma de tributação durante o ano-calendário (art.13, Lei 9.718/98). d. Assim, uma empresa enquadrada na modalidade geral perante a Receita Federal, que em 30/04/2018, fechamento do primeiro trimestre, efetuar o pagamento IRPJ/CSLL na qualidade de optante do Lucro Presumido ou Lucro Real (através do código DARF), estará exercendo sua opção para aquele ano fiscal e, em princípio, sem opção de troca durante o ano. e. Inconteste que é de livre iniciativa do contribuinte a opção pelo regime tributário que lhe será mais favorável, assumindo, em contraposição, os riscos inerentes a tal regime. Com o advento da Lei n. 9.430⁄96, ao tratar da opção por tal regime, o art. 26 possibilitou a mudança do regime do lucro presumido para o lucro real desde que preenchidos os requisitos legais. f. Segundo interpretação e orientação externada pela Receita Federal em sua webpage, especificamente no “Perguntas e Respostas”, a opção pelo lucro presumido se dá mediante o pagamento da DARF, código lucro presumido, sendo que durante o ano-calendário não pode alterar a opção para o lucro real (art.13, Lei 9.718/98). Assim, mesmo que a empresa tenha prejuízo na sua atividade, deve pagar o IRPJ e a CSSL nos quatro trimestres do ano em que optou pelo lucro presumido. Pela analogia, os optantes pelo SIMPLES NACIONAL também podem optar por este regime. g. Portanto, a opção pela tributação é validamente manifestada com o pagamento da quota correspondente ao primeiro período de apuração do ano- calendário, conforme § 1' do art. 26 da Lei 9.430/96 c/c §1' do art. 13 da Lei 9.718/98, não havendo autorização legal para a troca de regime tributário neste estágio do ano- calendário, salvo em caso de sobrevir alteração legislativa prevendo uma exceção à regra, como nos casos dos anos de 2003 e 2004. h. Cumpre consignar que quanto à liberdade do contribuinte optar pelo regime tributário que lhe é mais favorável, entendemos não haver vícios de legalidade ou constitucionalidade, uma vez que as regras previstas garantem o exercício de escolha de forma harmônica com os interesses fazendários. Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.504 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724275/2018-61 i. Por analogia este entendimento também é levado a cabo pelos optantes pelo SIMPLES NACIONAL, sendo que a opção deste regime pode demonstrar-se penosa para o empresário, principalmente pelas mudanças impostas no exercício de 2018. 5. Ao final, requer a confirmação da opção da empresa pelo regime de lucro real trimestral, realizado em 29/04/2018 e a validação da solicitação do desenquadramento do Simples Nacional, para o exercício de 2018, pois o regime do lucro real trimestral é mais vantajoso para a empresa. DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, posto que o não se pode aplicar, por analogia as regras de opção pelo lucro presumido e cita as regras Presentes no portal do Simples Nacional que derivam das regras estabelecidas na Resolução CGSN 94/2011, em vigor à época. Como consequência, consoante o que decidido pela Unidade de Origem, a opção deve ser efetuada, durante o mês de janeiro e será irretratável para todo o ano-calendário e assim permanece até que o contribuinte opte pela sua exclusão que, se não for realizada no mês de janeiro, será válida a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente. Exceção ocorre se a empresa incorrer em alguma das hipóteses de exclusão obrigatória, caso em que deve comunicar a sua ocorrência através do Portal do Simples e os efeitos dar-se-ão segundo a legislação (consoante a hipótese de ocorrência). Cientificada em 14/07/2020 (fl.80), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 23/08/2929 (fl. 82). Em seu RV, a recorrente repete os argumentos trazidos em sede de MI, ou seja, que, no ano de 2018, apesar de já ter recolhido dois meses pelo regime do Simples, a empresa decidiu optar pelo Lucro Real Trimestral, opção feita em 29/04/2018, pela DCTF e pelo recolhimento do DARF no dia 30/04/2018, caracterizando assim sua vontade em permanecer neste regime de tributação. Discorre sobre as regras para a referida opção e, especificamente, nada acrescenta ao que trazido em sede de MI, concluindo: a) Suspensão imediata da cobrança dos valores do SIMPLES NACIONAL, com a confirmação da opção da empresa pelo REGIME DE LUCRO REAL TRIMESTRAL, realizado em 29/04/2018, com a entrega das obrigações acessórias e também pelo recolhimento dos DARF´s referente ao IRPJ E CSLL. b) Validar a solicitação do desenquadramento do SIMPLES NACIONAL, para o exercício de 2018 e assim retirar a cobrança do simples nacional, c) Informar ao Ente federado Estadual que a empresa é optante pelo LUCRO REAL ANUAL e que, portanto tem a obrigação de entregar o SPED FISCAL, permitindo a mesma a realizar as entregas retroativas, sem as devidas autuações, pois não tinha como proceder ao atendimento do processo de entrega. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, por força da Portaria 543/2020, em vigor na ocasião, que suspendeu os prazos, para a prática de atos processuais, inicialmente, até 29 de maio Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.504 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724275/2018-61 de 2020, prorrogado, sucessivamente, para 31/08/2020, e como atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, dele eu conheço. Verifica-se que a recorrente nada acrescentou aos seus argumentos trazidos em sede de MI, assim, por concordar com as razões de decidir da DRJ, adoto-as como fundamento deste voto, com embasamento legal no Art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de 1ª instância em consonância com o entendimento deste Relator. Peço a devida vênia para aqui reproduzi-la parcialmente: No presente caso, a contribuinte registrou, através do Portal do Simples Nacional, sua exclusão por opção em 29/04/2018, o que gerou sua exclusão com efeitos a partir de 01/01/2019, ou seja, a partir do ano calendário subsequente. Em que pese ter efetuado o pagamento na forma do lucro real trimestral, o fato é que, sob os auspícios do art. 73, da Resolução do CGSN nº 94, de 2011, a contribuinte buscou alterar seu regime de tributação sem antes, contudo, proceder à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional na forma preconizada. Assim, estando submetida obrigatoriamente ao regime do Simples Nacional durante todo o calendário de 2018, não era permitido à contribuinte mudar sua forma de tributação para o lucro real trimestral. Desse modo, as obrigações tributárias cumpridas nesse período obedecendo ao regime do lucro real como pagamentos, DCTF, SPED foram indevidamente efetuadas e deverá a manifestante providenciar a adequação da sua situação fiscal ao regime do Simples Nacional, pelo qual validamente optou no referido período, mediante o cumprimento das obrigações que lhe são próprias. Quanto ao pedido de suspensão de cobrança dos valores do Simples, ressalto que está prevista expressamente no inciso II, ao art. 151, do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.727930/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para determinar a distribuição dos processos 10880.941558/2012-84; 10880.941562/2012-42, 10880.941563/2012-97 e 10880.941564/2012-31 para o Relator, em razão da conexão processual. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira que votaram pelo prosseguimento do julgamento assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Relator,  em  razão  da  conexão  processual.  Vencidos  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira e Winderley Morais Pereira que votaram pelo prosseguimento do julgamento   assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira – Presidente  assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  da  Costa  Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini (Relator)    Relatório    1.    Tratam  estes  autos  de Pedido  de Ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  PIS/PASEP  ­  EXPORTAÇÃO,  referentes  ao  1º  trimestre  de  2011,  no  valor  de  R$  252.811,11, formulado em papel, conforme fls. 02/05 destes autos digitais.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 81 86 .7 27 93 0/ 20 11 -1 8 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.727930/2011­18  Resolução nº  3301­001.227  S3­C3T1  Fl. 348          2 2.    O pedido foi fundamentado no disposto no artigo 33, § 6º, inciso II da Lei nº  12.058/2009 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 977/2009.    3.    Alega a requerente que, em função de o Programa PER/DCOMP, versão 4.6,  não prever tal tipo de ressarcimento, lhe foi impossível transmitir o pedido, o que a forçou a  pedir por escrito, sem utilizar o Programa PER/DCOMP.    4.    O pedido foi considerado não formulado, por não utilizar o citado Programa  PER/DCOMP, pelo Despacho Decisório da DERAT/SP/DIORT de fls. 73/75.    5.    Contra tal decisão, a requerente apresentou Recurso Hierárquico, com fulcro  nos artigos 56 e seguintes da Lei nº 9.784/1999, ás fls. 80/85.    6.    Foi juntada aos autos a Informação Fiscal de fls. 1993 / 2030, que traz as  seguintes informações :    INFORMAÇÃO FISCAL    1. A presente informação fiscal tem por objeto a análise dos pedidos eletrônicos de ressarcimento  (PER) de PIS e de Cofins não cumulativos mercado interno e exportação do período compreendido  entre o 1º trimestre de 2010 e o 2º  trimestre de 2011. Os PER analisados estão discriminados na  tabela abaixo:    Nº E­PROCESSO  TIPO DE CRÉDITO  PERÍODO  PER Nº  10880.941550/2012­18  COFINS MI  1ºT 2010  00130.29842.311011.1.1.11­0241  10880.941552/2012­15  COFINS MI  2ºT 2010  28790.73274.311011.1.1.11­3544  10880.941554/2012­04  COFINS MI  3ºT 2010  25898.10520.311011.1.1.11­0381  10880.941556/2012­95  COFINS MI  4ºT 2010  29163.66435.311011.1.1.11­1786  10880.941549/2012­93  PIS MI  1ºT 2010  36100.82773.311011.1.1.10­6031  10880.941551/2012­62  PIS MI  2ºT 2010  11902.22739.311011.1.1.10­5089  10880.941553/2012­51  PIS MI  3ºT 2010  34128.62094.311011.1.1.10­4186  10880.941555/2012­41  PIS MI  4ºT 2010  21685.26599.311011.1.1.10­2508  10880.941542/2012­71  COFINS ME  1ºT 2010  32963.00412.311011.1.5.09­6613  10880.941544/2012­61  COFINS ME  2ºT 2010  25413.85546.311011.1.5.09­6613  10880.941546/2012­50  COFINS ME  3ºT 2010  05930.22819.311011.1.5.09­3915  10880.941548/2012­49  COFINS ME  4ºT 2010  01385.63014.311011.1.5.09­3216  10880.941541/2012­27  PIS ME  1ºT 2010  09299.81907.311011.1.5.08­7010  10880.941543/2012­16  PIS ME  2ºT 2010  00619.74575.311011.1.5.08­0469  10880.941545/2012­13  PIS ME  3ºT 2010  08987.93514.311011.1.5.08­4469  10880.941547/2012­02  PIS ME  4ºT 2010  38654.24821.311011.1.5.08­7011  10880.941559/2012­29  COFINS MI  1ºT 2011  42538.31710.311011.1.1.11­9917  10880.941561/2012­06  COFINS MI  2ºT 2011  38591.60797.311011.1.1.11­5383  10880.941557/2012­30  PIS MI  1ºT 2011  30710.59922.311011.1.1.10­3558  10880.941562/2012­42  PIS MI  2ºT 2011  20262.36163.311011.1.1.10­9098  10880.941560/2012­53  COFINS ME  1ºT 2011  05958.87659.311011.1.1.09­9289  Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.727930/2011­18  Resolução nº  3301­001.227  S3­C3T1  Fl. 349          3 10880.941563/2012­97  COFINS ME  2ºT 2011  25074.45813.311011.1.1.09­3316  10880.941558/2012­84  PIS ME   1ºT 2011  26077.36199.311011.1.1.08­6004  10880.941564/2012­31  PIS ME  2ºT 2011  19798.67067.311011.1.11.08­0758    2. Em 02/05/2012 demos início á diligência fiscal determinada  pelo Mandado de procedimento Fiscal de Diligência (MPF­D)  nº  08.1.80.00.2012­00048­8  e  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar os seguintes documentos (fls. 472 a 476).  (…)    7.  Quanto ao crédito presumido, a informação Fiscal assim relata :    CRÉDITO PRESUMIDO DAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS  53. Por meio do memorial de cálculo das entradas apresentado, em  que  localizamos  as  aquisições  de bens utilizados  como  insumos e  de  bens  para  revenda,  constatamos  que  o  contribuinte  havia  incluído na base de cálculo desses créditos compras de bois (NCM  01.02)  e  ovinos  para  abate  (NCM  01.04),  bem  como  compras  de  mercadorias  classificadas  nos  seguintes  NCM:  02.01,  02.02,  0204.22, 0204.23 02.04.42, 0204.43, 0206.10.00, 0206.21, 0206.29,  0506.90 e 1502.00.1 adquiridas de pessoa física, pessoa jurídica e  cooperativas com suspensão do pagamento da contribuição para o  PIS e da Cofins, como determinado pelas Leis nº 10.925/2004 e nº  12.058/2009.    54.  Confrontando  o  memorial  de  cálculo  de  entradas  com  o  memorial  de cálculo  de operações  que gerariam direito  à  crédito  presumido que foi apresentado posteriormente, constatamos que as  mesmas compras de bovinos  (NCM 01.02) e ovinos  (NCM 01.04)  apareciam nas duas listas, ou seja, o contribuinte utilizou a mesma  base  de  cálculo  para  apurar  créditos  de  bens  utilizados  como  insumos e de crédito presumido.    55. Dessa forma, excluímos todas as aquisições de bovinos e ovinos  da  listagem de entradas. Esses valores  serão analisados por meio  do memorial de cálculo de crédito presumido.    56.  Além  disso,  realocamos  as  compras  das  mercadorias  classificadas  nas  NCM  0204.22,  0204.23  02.04.42,  0204.43,  adquiridas  com  suspensão como previsto  no  art.  9º,  III  da Lei  nº  10.925/2004, que constavam do memorial de calculo das entradas,  para considerá­las como crédito presumido:  (…)    LEI 10.925/2004  61. Até o advento da Lei nº 10.925, de 23 de Julho de 2004, o  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  estava previsto no § 10 do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002 para o  PIS, e no § 5º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003 para a Cofins,  como segue:    Lei 10.637/2002  “art. 3º  (...)  Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.727930/2011­18  Resolução nº  3301­001.227  S3­C3T1  Fl. 350          4 §  10.  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2  a  4,  8  a  12  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a  15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no  mesmo  período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado  pela Lei nº 10.925, de 2004)  §  11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado  pela Lei nº 10.925, de 2004)  I  ­  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente a setenta por cento daquela constante do  art.  2o  ;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  § 12. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§  1o a 3o do art. 2o desta Lei, na aquisição de mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante  projeto  aprovado  pelo  Conselho de Administração da Superintendência da Zona  Franca  de  Manaus  ­  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota de 1% (um  por cento). (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)”    Lei 10.833/2003  “art. 3º  (...)  §  5º  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2  a  4,  8  a  12  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a  1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum  do Mercosul  –  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre  Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.727930/2011­18  Resolução nº  3301­001.227  S3­C3T1  Fl. 351          5 o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput  deste  artigo,  adquiridos,  no mesmo  período,  de  pessoas  físicas residentes no País. (Revogado pela Lei nº 10.925,  de 2004)  § 6º Relativamente ao crédito presumido referido no § 5º:  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  I  ­  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  80%  (oitenta  por  cento)  daquela  constante  do  art.  2º;  (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  I  ­  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  80%  (oitenta  por  cento)  daquela  constante  do  caput  do  art.  2º  desta  Lei;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF,  do  Ministério  da  Fazenda    62. Por ser um crédito previsto no art. 3º das leis mencionadas,  e por força dos parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei 10.637/2002  e parágrafos 1º e 2º do art 6º da Lei nº 10.833/2003, nos casos  em que a receita gerada com a aquisição desses insumos  fosse  vinculada  à  exportação  dos  produtos,  tal  crédito  poderia  ser  utilizado  para  descontar  da  contribuição  devida,  e,  caso  houvesse  saldo,  poderia  ser  utilizado  para  compensação  com  outros tributos ou ressarcimento.    63. Posteriormente, esse crédito foi excluído do art. 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e passou a ser regido pelo art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, que determina:  “Art. 8º. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos  bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.727930/2011­18  Resolução nº  3301­001.227  S3­C3T1  Fl. 352          6 § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de  leite in natura; e  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e  cooperativa  de  produção  agropecuária.(Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput  e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto  no  §  4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o §  1o  deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota  correspondente a:  I  ­  60%  (sessenta  por  cento)  daquela  prevista  no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos  15.17 e 15.18; e  II  ­  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  daquela  prevista  no  art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.” (destacou­se)    64. Assim, como se depreende da leitura do art. 8º supracitado,  as  pessoas  jurídicas,  tributadas  pelo  Lucro  Real,  que  industrializam as mercadorias relacionadas no caput do art. 8º  acima,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  apurar  créditos  presumidos,  apenas  para  fins  de  dedução  do  valor  devido  em  cada  período  de  apuração  a  título  dessas  contribuições, na sistemática não­cumulativa, de acordo com a  aplicação das alíquotas prescritas.    65.  O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  foi  regulamentado  pela  Instrução  Normativa nº 660/2006, que determinou em seu art. 8º:  “Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de  que  trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no  seu custo de aquisição.  Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.727930/2011­18  Resolução nº  3301­001.227  S3­C3T1  Fl. 353          7 §  1º  O  crédito  de  que  trata  o  caput  será  calculado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  insumos, dos percentuais de:  I ­ 0,99% (noventa e nove centésimos por cento) e 4,56%  (quatro inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento),  respectivamente, no caso:  a)  dos  insumos  de  origem  animal  classificados  no  capítulo  2,  exceto  os  códigos  02.01,  02.02,  0206.10.00,  0206.20, 0206.21, 0206.29 da NCM; (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de  2009)  b) das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos  animais dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM; e  c)  dos  insumos  de  origem  animal  classificados  nos  capítulos 3, 4 e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10  da  NCM,  exceto  o  código  1502.00.1;  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de  2009)  II  ­  0,5775%  (cinco  mil  e  setecentos  e  setenta  e  cinco  décimos de milésimo por cento) e 2,66%  (dois  inteiros e  sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no  caso dos demais insumos.”  (…)    LEI 12.058/2009    73. Com o advento da Lei nº 12.058/2009, o calculo do crédito  presumido  decorrente  da  compra  de  bois  para  abate  (NCM  01.02) deixou de ser regido pela Lei nº 10.925/2004 e passou a  ter uma nova forma de apuração.    74. O art. 33 da Lei nº 12.058/2009 determinou que as empresas  que  produzam  mercadorias  classificadas  nos  códigos  NCM  02.01,  02.02,  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29,  05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e  41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão apurar  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  classificados  na  posição  01.02  da NCM,  adquiridos de  pessoa  física, recebidos de cooperado pessoa física, pessoa jurídica que  exerça  atividade  agropecuária  ou  cooperativa  de  produção  agropecuária, como segue:  “Art.  33.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01,  02.02,  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29,  05.06.90.00,  05.10.00.10,  15.02.00.1,  41.01.20.10,  41.04.11.24  e  41.04.41.30  da  NCM,  destinadas  a  exportação, poderão descontar da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  em  cada  período  de  apuração  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  classificados  na  posição  01.02  da  NCM,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa física.  Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.727930/2011­18  Resolução nº  3301­001.227  S3­C3T1  Fl. 354          8 § 1o O disposto no caput deste artigo aplica­se também  às  aquisições  de  pessoa  jurídica  que  exercer  atividade  agropecuária  ou  cooperativa  de  produção  agropecuária.”  (destacou­se)    75. Posteriormente, em 21/12/2010, a Lei nº 12.350  incluiu as  mercadorias  classificadas  na  NCM  0210.20.00,  e  excluiu  as  mercadorias  constantes  das  NCM  4101.20.10,  4104.11.24  e  4104.41.30 do rol dos produtos que se produzidos, permitiriam  a apuração de crédito presumido calculado sobre a compra de  bens classificados na posição 01.02 da NCM, como segue:    Art.  33.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.01,  02.02,  0206.10.00,  0206.20,  0206.21,  0206.29,  0210.20.00,  0506.90.00,  0510.00.10  e  1502.00.1  da  NCM,  destinadas  a  exportação,  poderão  descontar  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  devidas  em  cada período de apuração crédito presumido, calculado  sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da  NCM,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350, de 2010)    76. Conforme o § 3º desse mesmo artigo, esse crédito deverá ser  calculado mediante a aplicação do percentual correspondente a  50%  (cinqüenta  por  cento)  das  alíquotas  de  PIS  e  de  Cofins  previstas nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  “§Art. 33.(...)  3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  percentual  correspondente  a  50%  (cinquenta  por  cento)  das  alíquotas  previstas  no  caput  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de  29 de dezembro de 2003.”    77.  Assim  sobre  o  valor  de  aquisição  das  mercadorias  classificadas na NCM 01.02 deverá ser aplicado o percentual de  0,825% para o PIS e de 3,8% para a Cofins (art. 9º da IN RFB  977/2009).  (…)    3. DA APURAÇÃO DO CRÉDITO  129.  O  saldo  inicial  de  crédito  de  períodos  anteriores  considerado para o cálculo no mês de Janeiro de 2010 é de R$  850.615,42 (oitocentos e cinqüenta mil, seiscentos e quinze reais  e  quarenta  e  dois  centavos)  para  o  PIS  e  de  R$  3.917.922,12  (três milhões,  novecentos  e  dezessete mil,  novecentos  e  vinte  e  dois reais e doze centavos) para a Cofins,  como  informado no  DACON pelo contribuinte.  Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.727930/2011­18  Resolução nº  3301­001.227  S3­C3T1  Fl. 355          9   130. Com base nos ajustes acima relatados, refizemos o cálculo  do crédito da contribuição para o Pis e a Cofins no regime não­ cumulativo (fls. 1887 a 1992), do período em tela, e constatamos  que  o  interessado  tem  os  seguintes  saldos  de  crédito  a  serem  ressarcidos:  ­  crédito  de  PIS  vinculado  ás  receitas  auferidas  no  mercado  interno  ­ crédito de PIS vinculado ás receitas de exportação  ­  crédito  de  COFINS  vinculado  ás  receitas  auferidas  no  mercado interno  ­ crédito de COFINS vinculado ás receitas de exportação    131. Os pedidos listados acima não incluem os eventuais saldos  de  crédito  presumido  decorrente  da  compra  de  bois  (NCM  01.02)  vinculadas  as  receitas  de  exportação.  Esses  créditos  foram  pleiteados  por  meio  dos  processos  administrativos  listados abaixo, tendo em vista que a forma de se fazer o pedido  de  ressarcimento  nesse  caso  não  estava  prevista  no  programa  PER/DCOMP, e,  portanto,  o pedido deveria  ser  feito por meio  da  protocolização  da  petição  prevista  no  art.  98  da  IN  900/2009. Apenas no 1º, 2º e 3º trimestres de 2010 houve saldo  de  crédito  presumido  a  ser  ressarcido.  Nos  demais  meses  o  crédito  presumido  foi  utilizado  para  desconto  da  contribuição  devida no mês:    CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS VINCULADO ÁS AQUISIÇÕES DE BOIS A SER RESSARCIDO  Nº PROCESSO  PERÍODO  VALOR   RECONHECIDO  18186.727926/2011­41  1ºT 2010   111.334,07  18186.727927/2011­96  2ºT 2010   192.242,07  18186.727928/2011­31  3ºT 2010   160.335,79  18186.727929/2011­85  4ºT 2010     ­­­­­­­­­­  18186.727930/2011­18  1ºT 2011     ­­­­­­­­­­  18186.727931/2011­54  2ºT 2011     ­­­­­­­­­­­    CRÉDITO PRESUMIDO DE COFINS VINCULADO ÁS AQUISIÇÕES DE BOIS A SER RESSARCIDO  Nº PROCESSO  PERÍODO  VALOR   RECONHECIDO  18186.727933/2011­43  1ºT 2010   512.811,47  18186.727934/2011­98  2ºT 2010   885.478,62  18186.727935/2011­32  3ºT 2010   739.807,11  18186.727936/2011­87  4ºT 2010     ­­­­­­­­­­  18186.727937/2011­21  1ºT 2011     ­­­­­­­­­­  18186.727938/2011­76  2ºT 2011     ­­­­­­­­­­­    132.  Por  fim,  há  que  se  ressaltar  que  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro, abril, maio e junho de 2011 o crédito apurado no mês  não  foi  suficiente  para  se  fazer  o  desconto  do  valor  do  débito  Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.727930/2011­18  Resolução nº  3301­001.227  S3­C3T1  Fl. 356          10 apurado,  sendo  assim,  nesses  meses  procederemos  ao  lançamento do valor remanescente dos débitos como segue:    PERÍODO APURAÇÃO  DÉBITO COFINS  DÉBITO PIS  JANEIRO/2011       (78.190,12)   (16.975,48)  FEVEREIRO/2011      ( 131.646,08)   (28.581,05)  ABRIL/2011       (44.144,33)   (9.583,96)  MAIO/2011      (182.580,69)   (39.639,24)  JUNHO/2011      (198.846,87)   (43.170,70)          8.    Com base nestas  informações, o despacho decisório  foi  revisto pelo Despacho  Decisório de fls. 137/140, com a seguinte ementa :    Revisão de ofício de despacho decisório  PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO.  As pessoas  jurídicas  sujeitas ao  regime de apuração não  cumulativa da  Contribuição  para  o PIS/Pasep e  da Cofins,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.01,  02.02,  0206.10.00,  0206.20,  0206.21,  0206.29,  0210.20.00,  0506.90.00,  0510.00.10  e  1502.00.1  da  NCM,  destinadas  a  exportação,  poderão  descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada  período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  classificados  na  posição  01.02  da NCM,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física.  Pedido de Ressarcimento indeferido.    9.    Relevante destacar os fundamentos desta decisão.    5. Tendo em vista que o programa PER/DCOMP realmente não permitia  o envio de pedido de ressarcimento de créditos apurados na forma da Lei  nº  12.058/2009,  constatamos  que  houve  erro  na  decisão  exarada  no  despacho  administrativo  anterior  (fls.  73  a  75),  pois  o  pedido  não  poderia ter sido considerado não formulado. Em decorrência desse fato,  procederemos aqui à revisão desse despacho decisório.  6. O crédito presumido decorrente das aquisições de bois (NCM 01.02),  vinculadas às receitas de exportação, como previsto no art. 33 da Lei nº  12.058/2009 do período compreendido entre o 1º trimestre de 2010 ao 2º  trimestre de 2011 foi analisado conjuntamente com os demais créditos  de  PIS/Cofins  não  cumulativos  nos  processos  administrativos  listados  abaixo, dos quais juntamos cópia da informação fiscal ao presente (fls.  99  a  133).  Todos  os  documentos  comprobatórios  do  crédito  se  encontram acostados nesses processos  7. Nessa análise apuramos que no 1º trimestre de 2011 não há saldo de  crédito presumido de PIS a ser ressarcido.    10.    A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls. 144/156 dos autos digitais).    Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.727930/2011­18  Resolução nº  3301­001.227  S3­C3T1  Fl. 357          11 11.    Por  bem  descrever  os  fatos  até  este  momento  processual,  adoto  o  relatório  constante do Acórdão DRJ/Porto Alegre nº 10­60.590, combatido pela ora recorrente :    O  contribuinte  encaminhou  pedido  de  ressarcimento  em  04/11/2011  referente a crédito presumido de PIS relativo ao 1º trimestre de 2011, onde  alegava um direito creditório no montante de R$ 252.811,11 (fls. 2 a 5 1).  O  pedido  foi  formulado  em  papel  e  não  através  do  Programa  PER/DCOMP.  Foi juntado o DACON às fls. 19 a 66 e a DCTF às fls. 67 a 72.    De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  da  DERAT/SP  o  pedido  de  ressarcimento  formalizado  por  meio  de  papel  somente  poderia  ser  admitido nos casos em que não fosse possível ser encaminhado o pedido  via  Programa  PER/DCOMP.  E  no  caso  em  questão  o  contribuinte  não  tinha nenhum impedimento para encaminhar da forma determinada pela  legislação, tendo sido citado na decisão administrativa o § 3º, do art. 98,  e § 1º, do art. 39, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 (fls. 73 a 75).    Dessa forma, o pedido de ressarcimento foi considerado não formulado.    Consta  ainda  no  referido  Despacho  Decisório  que  deveria  ser  dada  ciência  do  mesmo  ao  contribuinte,  alertando  que  não  caberia  a  apresentação de manifestação de inconformidade nos termos do § 8º, do  art. 66, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.    O  contribuinte  tomou  conhecimento  do  Despacho  Decisório  em  10/07/2012, conforme fl. 77 dos autos. Após isso, a DERAT/SP emitiu um  Termo de Ciência  por  decurso  de  prazo  com data  de  18/07/2012,  de  acordo  com a  fl.  78.  Somente  em  11/10/2012  veio  a  constar  um  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  por  parte  do  contribuinte,  onde  consta  como  documento  um  “recurso hierárquico” (fl. 79).  No entanto, em  tal documento consta um carimbo datado de 12/07/2012  no CAC/Paulista  (ver  fl. 80). Em tal  juntada de documentos realmente é  apresentada uma contestação contra o proferido Despacho Decisório. Em  tal peça a empresa alega acumular créditos presumidos relativos ao PIS e  à  Cofins  gerados  pelas  aquisições  de  insumos  de  origem  animal  nos  termos do art. 33, da Lei nº 12.058/2009.     Diz  ter  encaminhado  o  pedido  em  formulário  papel  por  não  haver  no  programa  PER/DCOMP  a  opção  de  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  de PIS  e Cofins  nos  termos  do  citado  art.  33. Diante  disso,  não  teria  restado  outra  alternativa  senão  formular  o  pedido  via  papel.  Aponta que no programa PER/DCOMP, versão 5.1, não existia a opção  no campo “tipo de crédito” para ressarcimento de crédito presumido.    Argumenta  que  embora  o Agente Fiscal  afirme que  era  possível  apurar  crédito presumido para compensar com outros  tributos ou ressarcir,  isso  somente entrou em vigor em 01/11/2009, e até a data de sua contestação  não foi disponibilizado meios para que o referido pedido fosse feito pelo  sistema PER/DCOMP. A empresa teria se utilizado do único procedimento  disponível para a realização do seu pedido de ressarcimento (fls. 80 a 85).    POR FIM, requer que seja recebido e apreciado o seu recurso, a  fim de  reformar a decisão que considerou o pedido realizado pela empresa como  não  formulado,reconhecendo o seu direito ao ressarcimento dos créditos  presumidos de PIS e de Cofins nos termos do art. 33, da Lei nº 12.058/09,  Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.727930/2011­18  Resolução nº  3301­001.227  S3­C3T1  Fl. 358          12 dada  a  liquidez  desse  crédito,  bem  como  pelo  fato  de  o  recorrente  ter  utilizado o único procedimento disponível para a realização do pedido de  ressarcimento.    Na sequência dos autos aparece uma Informação Fiscal da DERAT/SP,  onde consta como analisado o crédito da PIS e Cofins mercado interno e  exportação do período compreendido entre o 1º trimestre de 2010 e o 2º  trimestre  de 2011  (mesmo  tributo  e período  tratados nesse processo),  o  qual teria sido objeto de verificação no processo nº 10880.941557/2012­ 30, mercado interno e 10880.941558/2012­84, exportação), sendo que o  contribuinte  teria  requerido  esse  crédito  através  dos  programas  eletrônicos  pelo  PER/DCOMP  nº  30710.59922.311011.1.1.10­3558  e  26077.36199.311011.1.1.08­6004, respectivamente.    É  narrado  nessa  Informação  Fiscal  que  foi  aberto  Mandado  de  Procedimento Fiscal e intimada a MFB a apresentar diversos documentos  e explicações a respeito dos pedidos de ressarcimento formulados. Após é  feita  uma  análise  do  direito  creditório  levando  em  conta  os  insumos,  crédito presumido e demais itens pertinentes.    Tem­se então a seguir uma revisão de ofício do já mencionado Despacho  Decisório, sendo emitido um novo às fls. 137 a 140. Foi, portanto, vencida  a  questão  relativa  à  consideração  de  não  formulado  o  pedido  de  ressarcimento,  para  dessa  feita  considerar  o  mesmo  indeferido  pelas  razões que fundamenta tal decisão administrativa. Da análise do pedido e  do  direito  creditório  para  o  período  de  apuração  aqui  tratado  se  constatou  que  não  haveria  saldo  de  crédito  presumido  de  Cofins  a  ser  ressarcido.    A  ciência por decurso de prazo  foi  dada ao contribuinte  em 11/05/2013  (fl.  143),  tendo  o  contribuinte  apresentado  manifestação  de  inconformidade em 07/06/2013 às fls. 144 a 155.     O contribuinte em síntese faz as seguintes alegações:  ­ QUE o crédito presumido pleiteado decorre da aquisição de bois (NCM  01.02) vinculada às receitas de exportação, como previsto no art. 33, da  Lei nº 12.058/2009.  ­ QUE com base nos diversos demonstrativos feitos pela fiscalização, os  quais reproduz, pode se verificar que o manifestante teria reconhecido um  crédito presumido de PIS não­cumulativo exportação para o 4º trimestre  de 2010 no valor total de R$ 272.440,41.  ­ QUE tendo sido reconhecido esse direito ao crédito presumido em outro  processo  administrativo,  destacaria  o  presente  Despacho Decisório  que  não  haveria  saldo  desse  crédito  a  ser  ressarcido,  entendendo  pelo  indeferimento do pedido de ressarcimento apresentado nesses autos. Isso  porque  o  Agente  Fiscal  afirma  que  para  tal  crédito  foi  utilizado  para  desconto da contribuição devido nos respectivos meses.  ­  QUE,  no  entanto,  discorda  dos  DACONs  refeitos  pela  fiscalização,  relativamente  a  parte  dos  créditos  que  foram  glosados  das  seguinte  rubricas: compra de bens para revenda; compra de bens utilizados como  insumos; serviços utilizados como insumos; despesas de energia elétrica;  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos;  despesas  de  armazenagem  e  fretes  nas  operações  de  venda;  despesas  de  contraprestações de arrendamento mercantil; crédito sobre bens do ativo  imobilizado com base nos encargos de depreciação; devoluções de vendas  sujeitas às contribuições; e crédito presumido calculado sobre os insumos  de origem animal.  Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.727930/2011­18  Resolução nº  3301­001.227  S3­C3T1  Fl. 359          13 ­ QUE,  como  já mencionado,  com as  glosas  realizadas  pela  autoridade  administrativa os créditos presumidos foram utilizados para as deduções  das  contribuições  devidas  nos  meses,  não  restando  saldo  passível  de  ressarcimento.  Além  disso,  em  decorrências  dessas  glosas  ocorreu  a  insuficiência  de  créditos  em  determinados  períodos  o  que  motivaria  a  constituição  dos  valores  devidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  a  lavratura  de  Auto de Infração, o que foi feito no processo nº 19515.720692.2013­67.  ­ QUE, diante de tudo isso, no caso do 1º trimestre de 2011, o contribuinte  está  discutindo  o  seu  direito  creditório  em  outros  processos.  E  dessa  forma  não  haveria  como  se  falar  na  inexistência  de  saldo  de  crédito  presumido a ser ressarcido, enquanto os créditos  pleiteados ainda estão lá sendo discutidos.  ­  QUE  o  suposto  crédito  tributário  se  encontraria  com  a  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  inciso  III,  do  art.  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  ­ QUE não deve prevalecer o entendimento da autoridade administrativa  que  reconheceu  que  não  há  crédito  presumido  a  ser  ressarcido,  pois  existem  outros  processos  pendentes  de  julgamento  pela Receita  Federal  do  Brasil.  E  uma  vez  reconhecido  o  direito  creditório  em  sua  integralidade, restará confirmado que os valores dos créditos ordinários  são  suficientes  para  realizar  as  deduções  mensais,  e  consequentemente  será  garantido  o  direito  ao  crédito  presumido  existente  em  nome  da  manifestante.  POR  FIM,  requer  que  seja  recebida  e  processada  sua  manifestação  de  inconformidade, com efeitos suspensivo do inciso III, do art. 151, do CTN,  acatando seus argumentos para que seja dado provimento a fim de:   I) determinada a  suspensão do presente processo administrativo até que  sobrevenha  o  julgamento  definitivo  dos  processos  administrativos  referentes à análise dos pedidos eletrônicos de ressarcimento de PIS e de  Cofins  no  período  compreendido  entre  o  1º  trimestre  de  2010  e  o  2º  trimestre de 2011;  II) caso assim não se entenda, que esses processos dos pedidos eletrônicos  de  ressarcimento  sejam  julgados  conjuntamente,  evitando  decisões  divergentes quanto aos mesmos fatos;  c)  uma  vez  acatados  os  pedidos  I  e  II,  que  seja  reformado  o Despacho  Decisório  reconhecendo  integralmente  o  direito  creditório  postulado,  a  fim de ressarcir o crédito já reconhecido pela SRFB.  É o relatório.    12.    Analisando  tais  argumentos,  a  DRJ/PORTO  ALEGRE  assim  ementou  o  Acórdão combatido nestes autos :    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Tendo  o  contribuinte  encaminhado  pedido  de  ressarcimento  na  forma  papel e eletrônica, e nesse último caso tendo sido aproveitado os créditos  presumidos que são aqui alegados na quitação das contribuições devidas  dos  respectivos  meses,  entende­se  inexistir  saldo  creditório  a  ser  ressarcido.  REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO.  INEXISTÊNCIA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DE  NORMA  OBRIGANDO  TAL  PROCEDIMENTO.  Inexiste  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  norma  que  torne  obrigatório  a  Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.727930/2011­18  Resolução nº  3301­001.227  S3­C3T1  Fl. 360          14 suspensão  ou  o  julgamento  conjunto  de  processos  relativos  ao  mesmo  contribuinte, ainda que guardem relação de conexão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    13.    Irresignado, a então impugnante, apresentou recurso voluntário, onde, repisando  os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega:    I – DOS FATOS   ­ relata os fatos referentes aos presentes autos    II – DO DIREITO  DO CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DA COMPRA DE BOIS  PARA ABATE (NCM 01.02)  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Porto  Alegre,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  negou­lhe  provimento  sob  o  fundamento  de  que  “o  contribuinte  está  pleiteando  o  ressarcimento  em  duas  oportunidades,  ou seja, na forma eletrônica e de papel, pois  tais créditos presumidos  foram  todos  utilizados  quando  do  pedido  de  ressarcimento  feito  via  programa  PER/DCOMP,  como  devidamente  demonstrado  na  Informação Fiscal”.    ­  Ou  seja,  em  que  pese  a  única  forma  de  se  fazer  o  pedido  de  ressarcimento dos créditos apurados na forma da Lei nº 12.058/2009 era  por  meio  de  protocolização  de  petição  em  papel  –  que  originou  o  presente  processo  administrativo,  a  análise  do  direito  creditório  do  crédito  presumido  foi  realizado  conjuntamente  com  o  processo  que  analisa os créditos de PIS ­ Exportação do 1º Trimestre de 2011.    ­  Nota­se,  portanto,  que  não  há  que  se  falar  que  o  “contribuinte  está  pleiteando o ressarcimento em duas oportunidades”,  isto porque, como  pode verificar ao longo de todo o processo administrativo, a Recorrente  realizou o pedido do valor referente aos créditos presumidos via papel  (haja vista que esse era o único procedimento previsto na época), o que  ensejou o presente processo administrativo.    ­  O  que  acontece  é  que  apenas  a  ANÁLISE  do  direito  creditório  foi  realizada  no  processo  oriundo  da  apresentação  de  PER/DCOMP  (10880.941558/2012­84),  conforme  amplamente  explicado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  será  novamente  repisado  nessa  oportunidade.    ­ Em outras palavras: a análise foi realizada no processo administrativo  nº 10880.941558/2012­84 e o direito ao ressarcimento foi indeferido no  presente processo administrativo.    III – DO PEDIDO  Face ao exposto, requer seja recebido e processado o presente recurso,  acatando  os  argumentos  consignados  para  que  seja  DADO  PROVIMENTO, a fim de:  (i)suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante disposição  do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  (ii)  seja determinada a  suspensão do presente processo administrativo,  até que  sobrevenha  o  julgamento  definitivo  dos  processos  administrativos  referente  à análise dos pedidos  eletrônicos de  ressarcimento  (PER) de  Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.727930/2011­18  Resolução nº  3301­001.227  S3­C3T1  Fl. 361          15 PIS e Cofins não­cumulativos mercado interno e exportação do período  compreendido  entre o  1º  trimestre  de  2010  e  o  2º  trimestre  de  2011  –  conforme relação constante no quadro 6;  (iii)  caso  assim  não  entendam  Vossas  Senhorias,  sejam  os  processos  administrativos  referente  à  análise  dos  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento (PER) de PIS E Cofins não­cumulativos mercado interno  e  exportação  –  conforme  relação  constante  no  quadro  6  e  o  presente  processo  administrativo,  reunidos  e  julgados  conjuntamente,  evitando  sejam  proferidas  decisões  divergentes  quanto  aos  mesmos  fatos,  bem  como os prejuízos que poderão advir de tais decisões  (iv)  uma  vez  acatados  os  pedidos  dos  itens  i  e  ii,  seja  reformado  o  v.  acórdão,reconhecendo  integralmente  o  direito  creditório  postulado,  a  fim  de  ressarcir  o  crédito  já  reconhecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.    14.    Os autos foram então a mim distribuídos.        É o relatório.        Voto    15.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  sendo  tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento.    16.    Na  origem,  a  controvérsia  originou­se  da  análise  dos  créditos  presumidos  de  PIS/PASEP não­cumulativo, vinculados à receita de exportação, pleiteados em duplicidade.    17.    De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  acostada  aos  presentes  autos,  o  teor  do  Despacho  Decisório  DERAT/SP  que  procedeu  á  revisão  de  ofício  e  o  teor  do  Acórdão  DRJ/PORTO ALEGRE,  além  das  razões  recursais  apresentadas  pela  recorrente,  verifica­se  que, realmente, houve duplicidade no pedido de ressarcimento, um pedido em papel, efetivado  nestes  autos,  e  outro,  via  eletrônica,  pelo  Programa  PER/DCOMP,  analisado  nos  autos  do  processo administrativo nº 10880.941558/2012­84.    18.    Verificamos que o processo administrativo nº 10880.941558/2012­84, encontra­ se  em  fase de  apreciação do  recurso voluntário  apresentado,  e  está para  ser distribuído para  julgamento nesta 3ª Seção.    19.    O Regimento Interno do CARF ­ RICARF, assim determina no seu ANEXO II  (Da  Competência,  Estrutura  e  Funcionamento  dos  Colegiados  do  CARF),  TÍTULO  I  (dos  Órgãos Julgadores), CAPÍTULO I (da Competência para Julgamento dos Recursos), SEÇÃO I  (das Seções de Julgamento) :    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observandose a seguinte disciplina:    §1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.727930/2011­18  Resolução nº  3301­001.227  S3­C3T1  Fl. 362          16 idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão  de procedimento  fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou  o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.     §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.     §  4º Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo  principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar a vinculação dos autos ao processo principal.     §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.     § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado  pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em diligência,  juntamente  com as informações constantes do processo principal necessárias para a  continuidade do julgamento do processo sobrestado.     §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente  do CARF  decidir,  provocado  por  resolução ou  despacho  do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.     § 8º Incluem­se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos  de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento  fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.    20.    Assim,  diante  da  clara  conexão  entre  os  presentes  autos  e  o  de  nº  10880.941558/2012­84,  deve  este  último  ser  distribuído  para  este  relator,  para  julgamento em conjunto com os presentes autos.    21.    Devem,  portanto,  os  presentes  autos  serem  sobrestados  até  que  o  de  nº  10880.941558/2012­84 seja distribuído a este relator.        É como voto                  Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720105/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­000.512  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CARRARO & ROCHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)    Evandro Correa Dias ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 39 .7 20 10 5/ 20 11 -9 5 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13639.720105/2011­95  Resolução nº  1402­000.512  S1­C4T2  Fl. 80          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  15ª  Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ) assim ementado:  "Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2007   HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DCOMP.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  É  correta  a  homologação  parcial  da  DCOMP  quando  o  crédito  informado  é  insuficiente para a compensação dos débitos confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio"   O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação apresentada  por meio  do  PER/DCOMP,  através  do  qual  a  interessada  pleiteia  compensar  crédito  que  alega  possuir  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  com  débito nele declarado.  Consta no Despacho Decisório:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se a procedência do crédito original informado  no PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito pretendido.  (...)  Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE a compensação declarada."  Cientificada do referido Despacho, apresentou, a interessada, manifestação de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  débito  compensado  possui  data de vencimento anterior a do pagamento fonte do suposto crédito.  É o relato do necessário."  A Recorrente  inconformada com a decisão de 1ª  Instância,  apresentou  recurso  voluntário nos seguintes termos:  "Pois bem, de início, deve­se frisar que houve um erro por parte da Recorrente  ao  realizar  o PERD/COMP,  sem  contudo  lesar  o Fisco Federal,  não  sendo a  Recorrente devedora da União. Assim, vejamos:  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13639.720105/2011­95  Resolução nº  1402­000.512  S1­C4T2  Fl. 81          3 Em 31/05/2006 a Recorrente efetuou o pagamento da segunda parcela do IRPJ  do 1º trimestre do ano de 2006 no valor de R$ 19.323,54 ­ vide DARF anexo.  A mesma constatou, conforme aceito pela RFB, que houve pagamento a maior  já  que  o  valor  correto  da  parcela  seria  R$  12.326,86.  Logo,  inequívoco  o  crédito de R$ 6.720,18 da Recorrente.  Esta  última,  porém,  por  erro,  efetuou  a  compensação  do  crédito  acima  na  terceira parcela do IRPJ do l9 trimestre do ano de 2006 cujo vencimento se deu  em 30/06/2006 de acordo com seu PERD/COMP. Ocorre que a parcela vencida  em tal data (30/06/2006) já havia sido devidamente paga (e novamente a maior)  no  importe de R$ 19.568,43 conforme se prova pela DARF de 30/06/2006 em  anexo.  Ou seja, a partir de seu crédito, a Recorrente erroneamente buscou compensar  tal valor com débitos JÁ PAGOS DE FORMA INTEGRAL, ou seja, com um  débito inexistente.  No momento que, de  forma eletrônica, a Recorrente efetuou os procedimentos  (erroneamente)  para  a  compensação  de  um  crédito,  o  sistema  da  Receita  Federal entendeu que aquela teria então um debito de valor igual ou maior que  o crédito que se desejaria compensar, apesar de tal débito não existir conforme  exposto acima. E, como o procedimento de compensação, no caso in tela, se deu  posteriormente  ao  vencimento  do  tributo  (já  devidamente  pago,  deixa­se  bem  claro novamente),  a Recorrida  entendeu que o débito não havia  sido pago na  data de  seu  vencimento  e determinou automaticamente a  cobrança de multa e  juros de mora.  E por  ter efetuado pontualmente o pagamento  integral dos, é  forçoso concluir  que o crédito tributário foi extinto não pela compensação, mas pelo pagamento.  Muito  embora  a  Recorrente  não  possa  mais  realizar  a  compensação  com  o  crédito  dos  pagamentos  realizados  a  maior,  não  há  débito  algum  para  ser  compensado, já que devidamente pagos na data de vencimento.  Percebam  então  os  ínclitos  Conselheiros  que  apesar  de  haver  o  crédito  (efetivamente  reconhecido  pela  RFB)  não  há  que  se  falar  em  débito,  já  que  todos os tributos envolvidos neste PERD/COMP foram efetivamente pagos (e a  maior). O erro cometido pela Recorrente ao proceder a compensação em nada  lesou a Fazenda Pública Federal já que os tributos não deixaram de ser pagos.  Assim,  o  que  não  se  pode  aceitar,  por medida  de  justiça,  é  que  a Recorrente  passe  de  credora  para  devedora  sendo  certo  e  provado  que  realizou  o  pagamento a maior dos tributos.  Certamente, por ser situação nada corriqueira e pelo fato da Recorrente não ter  apresentado uma explicação satisfatória, o erro material cometido pela mesma  vem sendo interpretado até o momento como de fato ela fosse devedora, o que  não é.  E por ter efetuado pontualmente o pagamento integral dos tributos referentes ao  IRPJ do  primeiro  trimestre  do  ano  de  2006,  é  forçoso  concluir  que  o  crédito  tributário  foi  extinto  não  pela  compensação,  mas  pelo  pagamento.  Muito  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13639.720105/2011­95  Resolução nº  1402­000.512  S1­C4T2  Fl. 82          4 embora a Recorrente não possa mais realizar a compensação com o crédito dos  pagamentos realizados a maior, não há débito algum para ser compensado, já  que devidamente pagos na data de vencimento.  [...]  Mediante o  exposto,  demonstrada a  integralidade do pagamento do débito do  qual  erroneamente  se  pediu  a  compensação,  a  Recorrente  requer  que  seja  conhecido e provido o presente recurso, para que seja julgado improcedente o  despacho decisório, anulando­se os débitos cobrados neste processo."  É o relatório   Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13639.720105/2011­95  Resolução nº  1402­000.512  S1­C4T2  Fl. 83          5   Voto  Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele  conheço.  Em síntese, o Recorrente declara que, erroneamente, apresentou PERD/COMP  para compensar débito integralmente pago. Anexou ao seu recurso cópia de DARF autenticado  pela  instituição  bancária  e  comprovante  de  arrecadação  emitido  através  do  sítio  da  Receita  Federal.  Diante das alegações do Recorrente e dos documentos apresentados, apresenta­ se  a  necessidade  de  diligência  para  confirmar  o  referido  pagamento  e  verificar  a  (in)subsistência  das  compensações.  Após  a  realização  da  diligência,  prestados  os  esclarecimentos,  poderá  ser  definitivamente  formada  a  convicção  necessária  ao  julgamento  meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, remetendo­se os autos do presente feito à Unidade Local, para que:  1.  Pronunciar­se  sobre  a  procedência  das  alegações/documentos  apresentados  pela  recorrente,  confirmação  do  crédito  alegado  e  a  (in)subsistências das compensações.   2.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações  alcançadas, com justificativas e explicações claras.  3.  Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado  vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente,  garantindo o contraditório e a ampla defesa.     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias    Fl. 83DF CARF MF

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