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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8938793 #
Numero do processo: 13603.000864/2007-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual.
Numero da decisão: 2002-006.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que o conheceu integralmente. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que o conheceu integralmente. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 108/109) contra decisão de primeira instância (e-fls. 102/105), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o citado contribuinte foi lavrado Auto de Infração, fls. 1 a 8, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano-calendário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 08 64 /2 00 7- 69 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.459 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.000864/2007-69 2004, formalizando a exigência de imposto a pagar no valor de R$ 1.054,27, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte fls. 10 a 12, entre os quais foi alterado o valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$ 21.392,17 para R$ 34.972,80, em razão de ter sido verificada omissão de rendimentos no valor de R$ 13.740,63, recebido do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na Declaração apresentada, foi apurado saldo de imposto a restituir no valor de R$ 898,89. Cientificado da exigência em 02/05/2007, fl. 50, em 23/05/2007, o contribuinte apresenta impugnação, fl. 51, na qual solicita revisão da declaração, para que sejam considerados os valores pagos a título de pensão alimentícia descontados dos rendimentos recebidos do INSS. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Só é admissível como dedução a título de pensão alimentícia a importância comprovadamente paga em cumprimento a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A 5ª Turma da DRJ/BHE julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: (...) O contribuinte recebeu no ano-calendário de 2004 rendimentos no valor total de R$ 36.702,98, logo deveria ter repassado a sua filha e a seu ex- cônjuge o valor total de R$ 14.679,59 (36.702,98 * 40%), além de outros valores destinados a cobrir despesas de instrução e despesas médicas. Da análise dos extratos bancários acostados, verifica-se que o contribuinte efetuou transferência bancária em favor do ex-cônjuge e a sua filha no ano-calendário de 2004 em valor superior a R$ 14.000,00. Ocorre que não restou comprovado nos autos que o valor suplementar repassado a sua filha e a seu ex-cônjuge destinaria a cobrir despesas médicas e de instrução, conforme pactuado. Assim sendo, tem-se que restou comprovado nos autos que o contribuinte faz jus à dedução de pensão alimentícia somente no valor total de R$ 14.679,59. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - é justa a sentença proferida sobre a omissão de rendimentos do INSS, entretanto, deveria ter efetuado o lançamento do imposto de renda retido na fonte de R$ 156,66; - sendo refeito o lançamento, caberia um imposto a pagar de R$ 84,23. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.459 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.000864/2007-69 Alega em preliminar que: - o dever de declarar não pode restringir seus direitos de corrigir a declaração; - foi sincero ao afirmar que cometeu o mesmo erro nas declarações do exercício 2003 e posteriores. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. O contribuinte foi cientificado em 02/12/2011 (e-fl. 107); Recurso Voluntário protocolado em 23/12/2011 (e-fl. 108), assinado pelo próprio contribuinte. O Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto não merece ser conhecido. Diz o recorrente que, o fato de a legislação atribuir ao contribuinte o dever de declarar não pode restringir seus direitos a corrigir a declaração. A legislação de fato não proíbe a retificação da declaração, porém existe o momento apropriado; aliás a controvérsia já se encontra pacificada no CARF, na Súmula n°33. “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”. As alegações apresentadas em razões recursais não foram abordadas na Impugnação, o que implica em inovação recursal e consequente preclusão, resultando na impossibilidade de conhecimento do recurso. A alegação sobre o imposto de renda retido na fonte encontra-se processualmente preclusa uma vez que não havia sido expressamente formulada na impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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9010423 #
Numero do processo: 16048.000068/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-49.377, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do Contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 48 .0 00 06 8/ 20 07 -6 7 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000068/2007-67 Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ em Ribeirão Preto/SP e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de declaração de compensação por meio da qual a interessada visa extinguir débito próprio de Cofins, vencido em junho de 2005, com crédito oriundo de ressarcimento de IPI do 4° trimestre de 2004, no valor de R$ 102.555,05, apurado pela filial de CNPJ n° 60.435.351/0005-80. Conforme o Despacho Decisório de fls. 186/189, e com base no relatório fiscal de fls. 37/61, o pedido foi integralmente indeferido, e, consequentemente, a compensação não foi homologada. Segundo consta, o indeferimento do direito creditório ocorreu porque a contribuinte não atendeu as reiteradas intimações que possibilitariam verificar a legitimidade do pedido de ressarcimento. Regularmente cientificada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade de fls. 192/197, alegando, em síntese, que: - entregues documentos ao Setor de Fiscalização, documentos esses devidamente acostados aos autos, ainda assim o Sr. Auditor Fiscal entendeu insuficientes para aferição do crédito e seu ressarcimento; - há que se ressaltar que o Sr. Auditor fiscal requerendo demais elementos foi atendido pelo setor de custos e de expediente que lhe enviou mais documentos, tendo sempre como atendente o Analista Fiscal da empresa, sem que qualquer obstrução ao desenrolar da fiscalização fosse apresentada, por parte da requerente; - a empresa possui para comprovar a existência de seu crédito os seguintes relatórios (as memórias de cálculo que foram apresentadas à fiscalização): . relatório de custos e receitas contendo as compras de dois meses anteriores ao da apuração que são tidas como custo, uma vez que as compras de dois meses anteriores já encontram 100% fora do estoque de matéria-prima no mês de apuração do crédito; valor das receitas de exportação; e valor das receitas brutas acumuladas; Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000068/2007-67 . relação de insumos – crédito prêmio de IPI, relacionando todas as notas fiscais indicando os fornecedores dos insumos; . listagem de exportações, com os dados das notas fiscais de exportação; . listagem de receitas por cias, no qual consta o nome da conta contábil, o número da conta e o valor da receita; - também dispõe a requerente os balancetes mensais de verificação, onde segundo os princípios contábeis, são apresentadas as contas de ATIVO, PASSIVO, PATRIMÔNIO E RESULTADO, todos acumulados com o saldo da conta, cumprindo tais documentos o quanto solicitado pela fiscalização, não há neste relatório movimentação de débito e crédito, o que configura um desconexo entre o que a fiscalização requereu e o que consta no documento da requerente, não pode ela cumprir coisa impossível e nem modificar seus livros, não pode ser penalizada por tal desconexo entre a fiscalização e ela; - quanto às notas fiscais de compra de matéria-prima, notas fiscais de exportação, registros de exportação e contratos de câmbios, e demais livros é natural que os volumes de documentos apresentados a fiscalização fossem várias caixas de documentos, pois, todos os documentos da requerente estão arquivados sendo possível a visualização de todos os documentos solicitados, não podendo a requerente ser penalizada pela apresentação da vasta documentação, pois, ao teor das cartas de apresentação de documentos, os documentos foram apresentados, não pode a requerente ser penalizada pelas dificuldades que possa ter a fiscalização no manuseio destes; - o parágrafo 14 do artigo 30 da Portaria MF 38/97 determina que as memórias de cálculos sejam mantidas em boa guarda e não que todos os documentos fiscais se mantenham separados para tal fim, mesmo porque as notas fiscais devem manter a ordem sequencial; - requer a realização de perícia acaso o julgador entenda insuficiente os documentos anexados, que são as memórias de cálculos com todos os dados das operações suficientes a aferir o crédito; - requer a realização de diligência para que sejam aferidos os documentos que dão suporte ao crédito. Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade, para que seja reconhecido o pleito de compensação, e protesta pela apresentação de demais documentos, caso assim o sejam solicitados. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 09/10/2015, conforme Aviso de Recebimento de fls. 247, apresentando o Recurso Voluntário, na data de 10/11/2015, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral das compensações pleiteadas. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000068/2007-67 Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de PER/DCOMP transmitida em 27/05/2005, visando o aproveitamento de créditos de IPI (art. 11, da Lei nº 9.779/99) referente ao 4º trimestre de 2004, no valor de R$ 102.555,05, apurados por filial, para compensar com débitos próprios. Em 02/02/2010, sobreveio Despacho Decisório (fls. 186/189) não homologando a compensação pleiteada, tendo em vista que o Contribuinte, intimado, por várias vezes, não apresentou a documentação necessária a verificar a legitimidade de seu pedido. Abaixo colaciono a ementa do despacho: Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4º Trimestre do ano-calendário de 2004 Ementa: Declaração de Compensação Os créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional podem ser utilizados na compensação de débitos tributários, quando administrados pela RFB e satisfeitas as condições previstas nas normas de regência. Prejudicada a análise do mérito, devido ao não atendimento de reiteradas intimações que possibilitariam verificar a legitimidade do pedido de ressarcimento. COMPENSAÇÃO NA() HOMOLOGADA Em manifestação de inconformidade, em resumo, a contribuinte explica que autoridade administrativa desconsiderou o porte e a complexidade das operações da empresa e concluiu por não homologar a compensação com base em conclusões superficiais que se afastam da verdade dos fatos. Alega, preliminarmente, o cerceamento de defesa e a nulidade do despacho decisório e, no mérito, argumenta que a fiscalização afastou-se de seu objeto, que era a análise dos créditos de IPI permitidos pela legislação, e passou a fazer exigências que se referem a mercadorias adquiridas para uso e consumo do estabelecimento e igualmente incontáveis solicitações sobre mercadorias adquiridas para revenda, situações em que o crédito não é permitido. Aduz que as intimações continham prazos exíguos impossibilitando o seu cumprimento. Pede a realização de perícia. Não junta aos autos documentos comprobatórios. A DRJ julgou improcedente a manifestação a Contribuinte. Incialmente, destaca que o procedimento de fiscalização é meramente inquisitório de modo que o contraditório e a ampla defesa iniciam-se após a ciência do despacho decisório com a apresentação da manifestação de inconformidade. Afasta os argumentos de cerceamento de defesa e, no mérito afirma que é dever do auditor, em procedimento de análise de pedido de ressarcimento, fiscalizar todas as entradas que geraram créditos, mesmo aqueles não ressarcíveis, bem como, as saídas de produtos efetuadas pelo estabelecimento. Argumenta que não existe o alegado cerceamento do direito de defesa, mas ao contrário, uma tentativa da empresa de cercear o direito de fiscalização, com a pretensão da manifestante de limitar o trabalho fiscal, além de não atender os procedimentos determinados pela legislação que rege o IPI. Alerta que se trata de pedido de ressarcimento/compensação e o ônus da prova recai sobre o contribuinte e que, mesmo em manifestação de inconformidade, não juntou aos autos documentos comprobatórios de seu crédito. Afasta o pedido de perícia, uma vez que esta apenas se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000068/2007-67 Em Recurso Voluntário, a Recorrente reforça as razões da nulidade do despacho decisório e cerceamento de defesa e no mérito repete as alegações da manifestação de inconformidade. Contudo, junta aos autos cópia do livro de IPI do período analisado (fls. 632 a 650), assim como de cópias de notas fiscais (fls. 382 a 392). Assim, afim de evitar o enriquecimento ilícito do Estado, pugna pela análise dos documentos em nome da verdade material, com o consequente reconhecimento do crédito e homologação da compensação pleiteada e, caso a documentação apresentada não seja suficiente, pede seja deferida a realização de diligência. Como se vê, é fato incontroverso que a questão posta em debate tem conteúdo exclusivamente probatório. No caso dos autos, o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório que alega possuir. Assim, cabe ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, a teor do que determinam os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . No processo administrativo tributário federal as provas que se pretende dispor devem ser apresentadas na impugnação do contribuinte, precluindo seu direito fazê-lo em outro momento processual (art. 16 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº. 70.235/72). No tocante à prova documental, contudo, a lei prevê exceções na hipótese de comprovada impossibilidade de sua apresentação oportuna, seja por motivos de força maior; ou porque a prova refere-se a fato ou a direito superveniente; ou, ainda, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, ex vi, Art. 16, § 4º, do Decreto Lei nº. 70.235/72. Impende ressaltar, no entanto, que tal regra pode e deve ser flexibilizada. Diferente do que ocorre no processo civil, no qual o juiz está limitado ao exame dos fatos e provas apresentadas nos autos (verdade formal), o órgão julgador fiscal pode, inclusive de ofício, na condução processual, buscar complementos (via diligências e perícias, entre outras) para suprir omissões ou irregularidades levadas a efeito pelas partes, visando a busca da tão prestigiada verdade material. Donde se conclui que se o julgador administrativo de ofício pode determinar a produção da prova até o julgamento do processo, com muito mais razão deverá acolher qualquer requerimento probatório até a tomada da decisão. Assim, nada obstante a Recorrente não ter carreado aos autos elementos de prova de seu direito junto à sua manifestação de inconformidade, agora, em sede de Recurso Voluntários o fez (cópias do livro de IPI e notas fiscais). 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000068/2007-67 Desta forma, uma vez que o contribuinte trouxe aos autos documentos que sugerem a existência do crédito entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que a autoridade de origem não se pronunciou sobre os documentos ora juntados pela Recorrente, o que pode impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Destaca-se que a comprovação da existência dos alegados créditos da Contribuinte somente pode ser efetuada com base na análise da documentação apresentada, devidamente lastreada por sua escrita contábil e fiscal. Tal atribuição compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme determina o art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem: 2 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000068/2007-67 (i) intime a Recorrente para apresentar, além dos documentos já juntados, cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte aos autos estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12196.720040/2015-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Contribuinte acima identificado. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12196.720040/2015­03  Resolução nº  2202­000.688  S2­C2T2  Fl. 128            2 RELATÓRIO   Trata o presente processo de notificação de lançamento em face do  contribuinte acima  identificado,  relativa  ao exercício de 2012,  ano­calendário de  2001,  tendo sido exigido crédito tributário referente ao imposto sobre a renda de  pessoa física, no valor de R$ 2.653,45, multa de ofício no valor de R$ 1.990,08 e  juros de mora calculados até 28/11/2014.   A  infração  apurada  pela  Fiscalização  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos da fonte pagadora A. D. Santos Editora Ltda. no total de R$ 11.381,53,  conforme informado em DIRF.  O Contribuinte  apresentou  impugnação alegando,  em  resumo, que  não se trata de pagamentos por serviços prestados, mas sim de contrapartida por  direitos  autorais  pela  publicação  do  livro  “1001  Perguntas  de  Respostas  da  Bíblia”,  de  cunho  religioso  (cristão  evangélico).  Afirma,  ainda,  que  os  valores  depositados em conta corrente  (que  foi a única forma de  recebimento)  totalizam  R$ 6.045,27 e não o alegado pela A. D. Santos Editora Ltda.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  impugnação,  cuja  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIREITOS DO AUTOR.  São  tributáveis  como  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado  os  resultados  auferidos  pelo  escritor  em  decorrência da exploração se sua obra.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  VALORES  INFORMADOS EM DIRF.  São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela  fonte  pagadora,  caso  o  contribuinte  não  consiga  demonstrar que tal omissão não ocorreu.  Cientificado  dessa  decisão  em 19/03/2015  (fl.  97),  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 25/03/2015  (fls.  100  e  102),  no  qual  alega o  seguinte, em síntese:  ­ contesta o  recebimento de R$ 11.381,56,  reconhecendo apenas a  omissão  de  rendimentos  de  R$  6.045,27,  em  virtude  de  desconhecer  que  os  rendimentos de direitos autorais seriam tributáveis;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12196.720040/2015­03  Resolução nº  2202­000.688  S2­C2T2  Fl. 129            3 ­ já apresentou na impugnação os extratos bancários onde constam  os nove depósitos efetuados pela editora, que totalizam R$ 6.045,27;  ­ anexa ao recurso os extratos bancários dos meses de março, junho  e  setembro  de  2011,  que  não  haviam  sido  incluídos  na  impugnação,  para  demonstrar que naqueles meses não consta nenhum depósito de tal espécie;  ­ não se pode atribuir como verdadeiro o valor declarado pela fonte  pagadora, pois a quantia recebida foi realmente R$ 6.045,27 e não R$ 11.381,56.  Ao  final,  requer  a  realização  de  novos  cálculos  considerando  o  valor real de R$ 6.045,24.  Tendo em vista o reconhecimento pelo Contribuinte da omissão de  rendimentos no valor de R$ 6.045,27, foi elaborado pela Delegacia de origem um  novo demonstrativo, que resultou em um imposto suplementar a ser cobrado de R$  1.185,98, que foi apartado desse processo (fls. 117/118).   Assim,  restou  em  discussão  o  valor  de  imposto  de  R$  1.467,48,  correspondente a uma base de cálculo de R$ 5.336,29.  É o relatório.       VOTO  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido.  A  Fiscalização  efetuou  o  lançamento  da  infração  de  omissão  de  rendimentos,  considerando  ter  o  Contribuinte  omitido  o  valor  de R$  11.381,56,  recebido  da  fonte  pagadora  A.  D.  Santos  Editora  Ltda.,  conforme  informação  constante em DIRF.  O Recorrente alega que  somente  recebeu da A. D. Santos Editora  Ltda. em 2011 os valores abaixo:  10/01/2011: R$ 466,86  24/02/2011: R$ 799,00  05/04/2011: R$ 799,00  18/05/2011: R$ 853,67  18/07/2011: R$ 853,67  18/08/2011: R$ 853,67  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12196.720040/2015­03  Resolução nº  2202­000.688  S2­C2T2  Fl. 130            4 24/10/2011: R$ 466,48  21/11/2011: R$ 466,46  21/12/2011: R$ 466,46  Observa­se  que  o  Contribuinte  reconheceu  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  6.045,27,  tendo  sido  elaborado  pela  Delegacia  de  origem um novo demonstrativo,  que  resultou  em um  imposto  suplementar  a  ser  cobrado de R$ 1.185,98, que foi apartado desse processo (fls. 117/118).   Assim,  resta  a  controvérsia  sobre  a  omissão  de  rendimentos  de  R$5.336,29,  provenientes  da  fonte  pagadora  A.  D.  Santos  Editora  Ltda.  (R$11.381,56 ­ R$6.045,27 = R$5.336,29).  Conforme já expôs a DRJ, a DIRF é um documento idôneo para o  fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido  na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos.  Porém, o contribuinte poderá provar o contrário, mediante a juntada de elementos  que respaldem seus argumentos.  A  DRJ,  entretanto,  não  acatou  as  alegações  do  Contribuinte,  por  entender  que  não  foram  suficientes  para  infirmar  o  recebimento  dos  valores  informados em DIRF.  No  presente  caso,  é  necessário  considerar  a  dificuldade  do  Contribuinte em provar que não recebeu parte dos valores informados pela fonte  pagadora, pois se trata da chamada prova negativa.  Embora o Recorrente tenha se esforçado em demonstrar, por meio  da apresentação de seus extratos bancários, que somente recebeu a quantia total de  R$ 6.045,27, não é possível se  ter essa certeza, posto que os pagamentos podem  ter ocorrido por outro meio.  Da  mesma  forma,  não  estou  convencido  de  que  os  valores  informados pela fonte pagadora em DIRF são realmente corretos, uma vez que se  trata de informação passível de erro.  Portanto,  entendo  que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter  um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  o  julgamento ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as  seguintes providências:  1  –  intime  a  fonte  pagadora  A.  D.  Santos  Editora  Ltda.  para  informar  os  valores  totais  pagos  ao Contribuinte  no  ano  de  2011,  acompanhado  dos comprovantes de pagamento;  2  ­  dê  vista  ao  recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, se pronunciar.   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12196.720040/2015­03  Resolução nº  2202­000.688  S2­C2T2  Fl. 131            5 Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para  inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10950.003634/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 232          1 231  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003634/2010­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.738  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de fevereiro de 2017  Assunto  IRPF  Recorrente  JOSÉ MANOEL MARTIN HERNANDES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto da relatora.     (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (Assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecília  Dutra  Pillar  e  Márcio  Henrique  Sales  Parada.  RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas,  decorrente de  revisão da Declaração  de Ajuste Anual do  IRPF do exercício de 2009, ano calendário de 2008, que resultou na glosa de despesas médicas  no  valor  de  R$  7.724,00,  pagas  ao  Hospital  e  Maternidade  São  Marcos  e  ao  Hospital  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 03 63 4/ 20 10 -1 9 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10950.003634/2010­19  Resolução nº  2202­000.738  S2­C2T2  Fl. 233          2 Maternidade Maringá, por  se  referirem a despesas  com não dependentes do declarante  e por  omissão de rendimentos de aluguel na declaração, no importe de R$ 5.891,44.  Foi  apurado  imposto  suplementar  de R$ 3.744,25,  a  ser acrescido  de multa  de  ofício  de  75%  e  mais  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  até  a  data  de  regularização.   Inconformado o contribuinte impugnou o lançamento argumentando:  De  acordo  com  o  RIR/99,  o  rendimento  de  alugueres,  poderá  ser  dividido  ou  declarado,  na  declaração  do  cônjuge.  Esclarece  que  é  casado  sob  regime  de  comunhão  universal  de  bens  e  que  os  valores  reclamados  pela  fiscalização  foram  oferecidos  à  tributação  na  declaração  do  cônjuge,  MARIA  HELENA  DOS  SANTOS  HERNANDES, portadora CPF­391.628.189­53.  Quanto  às  despesas  médicas,  aduz  que  todos  os  documentos,  que  compõe  a  declaração do  IRPF/2009  foram apresentados  por  ocasião  da solicitação, e entregue para a devida comprovação.  Não anexou documentos.  A  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  174/176,  cujas  conclusões reproduzo:  Como  o  contribuinte  não  possui  dependentes  informados  na  DIRPF  (exercício 2009, ano­calendário 2008), sem a comprovação de que as  despesas com o Hospital e Maternidade São Marcos e com o Hospital e  Maternidade Maringá se referem às despesas do próprio impugnante,  não há como restabelecer a dedução em tela.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguel,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  comprovação  de  que  é  casado  em  regime de comunhão universal de bens com a Sra. Maria H. dos Santos  Hernandes.  Esclareça­se que a comprovação das alegações deve sempre vir junto à  impugnação. É o que determina o § 5º do art.16 do Decreto 70.235/72 ­  que regula o Processo Administrativo Fiscal PAF, cito:  (...)  Assim, sem a comprovação documental do regime de casamento, resta  inaplicável  a  hipótese  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  6º  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000, de 26/03/1999.  Em conseqüência,  a omissão de  rendimentos  tributáveis apurada não  merece qualquer reparo.  Por  todo  o  exposto,  julgo  a  impugnação  improcedente  e mantenho  o  crédito em litígio integralmente.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10950.003634/2010­19  Resolução nº  2202­000.738  S2­C2T2  Fl. 234          3 Cientificado dessa decisão por via postal em 03/07/2013,  (A.R. de fls. 181), o  interessado apresentou Recurso Voluntário em 01/08/2013 (fls. 183/186), trazendo as mesmas  alegações  da  impugnação  e,  com  relação  à  glosa  de  despesas  médicas  complementa  com  argumentos  um  tanto  confusos,  dando  a  entender  que  como  filho,  não  pôde  custear  uma  despesa médica de  sua genitora por motivos  fiscais,  se  fazendo necessária uma análise mais  profunda da responsabilidade civil dos filhos perante os pais idosos por abandono material e  por abandono afetivo. Anexa certidão de casamento (fls. 188), contrato de locação do imóvel  que gerou o rendimento de aluguéis, firmado com a empresa Worldnet Informática Ltda ME e  escritura do imóvel à av. Brasil, 3771, sala 81­2 ­ Maringá/PR.   É o Relatório.  VOTO    Conselheira Cecilia Dutra Pillar, relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  formalidades  legais,  portanto  dele  conheço.  Desde  a  impugnação  o  contribuinte  vem  alegando  que  o  rendimento  dos  aluguéis reclamados pela fiscalização, teria sido informado na declaração de imposto de renda  de sua esposa, Maria Helena dos Santos Hernandes, CPF nº 391.628.189­53.  Referida DIRPF não consta dos autos, tampouco foi mencionada no acórdão da  DRJ.  Entendo  que  para  um  correto  julgamento  desta  questão,  se  faz  necessária  complementação  da  instrução  deste  processo,  com  a  informação  quanto  à  efetiva  declaração  dos valores de aluguéis na DIRPF do exercício de 2009, ano calendário 2008, da Sra. Maria  Helena dos Santos Hernandes, CPF nº 391.628.189­53, conforme afirmado pelo contribuinte.  Assim, meu voto é por converter este julgamento em diligência para que a DRF  de  origem,  informe  se  o  valor  de R$  5.891,44,  referente  a  aluguéis  do  imóvel  à  av.  Brasil,  3771,  sala  81­2  ­  Maringá/PR,  recebidos  da  empresa  Worldnet  Informática  Ltda  ME,  foi  regularmente  declarado  na  DIRPF  de  Maria  Helena  dos  Santos  Hernandes,  CPF  nº  391.628.189­53, do exercício de 2009, ano calendário 2008.  Intime­se o contribuinte para querendo, manifestar­se a respeito da diligência no  prazo de 30 (trinta) dias.   Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.    (Assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Fl. 234DF CARF MF

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8962921 #
Numero do processo: 10680.918830/2011-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 11,“não se aplica a prescrição intercorrente no Processo administrativo fiscal”. DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Nas retenções a título de Imposto de Renda, incidentes sobre rendimentos brutos sob o código 6190, somente é permitido computar no cálculo do Saldo Negativo de IRPJ o valor equivalente à alíquota de 4,80% Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo como parcela confirmada apenas o valor de R$ 108,55.
Numero da decisão: 1003-002.562
Decisão: (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 11,“não se aplica a prescrição intercorrente no Processo administrativo fiscal”. DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Nas retenções a título de Imposto de Renda, incidentes sobre rendimentos brutos sob o código 6190, somente é permitido computar no cálculo do Saldo Negativo de IRPJ o valor equivalente à alíquota de 4,80% Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo como parcela confirmada apenas o valor de R$ 108,55.

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decisao_txt : (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-03T19:34:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-03T19:34:18Z; Last-Modified: 2021-09-03T19:34:18Z; dcterms:modified: 2021-09-03T19:34:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-03T19:34:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-03T19:34:18Z; meta:save-date: 2021-09-03T19:34:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-03T19:34:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-03T19:34:18Z; created: 2021-09-03T19:34:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-09-03T19:34:18Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-03T19:34:18Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.918830/2011-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.562 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de agosto de 2021 Recorrente RÁDIO ITATIAIA LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 11,“não se aplica a prescrição intercorrente no Processo administrativo fiscal”. DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Nas retenções a título de Imposto de Renda, incidentes sobre rendimentos brutos sob o código 6190, somente é permitido computar no cálculo do Saldo Negativo de IRPJ o valor equivalente à alíquota de 4,80% Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo como parcela confirmada apenas o valor de R$ 108,55. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação(Per/DComp) nº 39745.59128.280207.1.3.02-1942, em 28.02.2007, e-fls. 24-34, para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP nº 13231.98125.270607.1.3.02- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 88 30 /2 01 1- 06 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.562 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.918830/2011-06 0930, e-fls.20-23, utilizando-se do crédito referente ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor original de R$ 410.969,76, o qual atualizado de acordo com a taxa Selic acumulada(1,00%) atingiu o montante de R$ 415.079,46, relativo ao ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. Consta no Despacho Decisório à e-fl.19: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 410.969,76 Valor na DIPJ: R$ 410.969,76 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 410.969,76 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 404.431,69 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 13231.98125.270607.1.3.02-0930. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, e-fls. 02-04, a qual teve o seguinte Acórdão da 5ª Turma da DRJ/SPO nº 16-85.368, de 23 de janeiro de 2019, e-fls. 75-78: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Podem ser computadas na apuração do Saldo Negativo de IRPJ apenas as retenções de IR sofridas pela contribuinte, incidentes sobre rendimentos oferecidos à tributação. A parcela de retenção que corresponder a outros tributos não pode ser descontada do imposto devido para apuração de eventual crédito de Saldo Negativo de IRPJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.562 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.918830/2011-06 Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, sendo a compensação declarada no PER/DCOMP nº 13231.98125.270607.1.3.02-0930 homologada parcialmente. Cita-se a seguir alguns excertos do relatório e voto de 1ª instância, para que se possa elucidar com maior clareza o objeto da lide: [...] Cientificada do despacho decisório em 26/09/2011 (fl. 35), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2/4) e anexos, em 26/10/2011, com as alegações abaixo sintetizadas: embora tenha a Requerente diligenciado junto às fontes pagadores para obter os respectivos comprovantes de rendimentos e retenções na fonte não logrou êxito na maioria dos casos; em resposta a termo de intimação fiscal, a requerente já forneceu alguns comprovantes de retenção; pesquisa realizada no E-CAC da RFB com os dados coletados das DIRFs, em anexo, atesta todas as retenções informadas no PER/DCOMP analisado, de modo que as compensações declaradas devem ser integralmente homologadas. Voto A manifestação de inconformidade foi apresentada com observância do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento. A controvérsia cinge-se à parcela de IRF no valor de R$ 6.538,07 não confirmada, vez que as demais parcelas de crédito informadas no PER/DCOMP analisado foram confirmadas, conforme abaixo: As parcelas de crédito de IRF no PER/DCOMP apresentado que foram parcialmente confirmadas constaram do demonstrativo abaixo (fl. 40), que integrou o despacho decisório recorrido: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.562 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.918830/2011-06 Confrontando a pesquisa obtida pela interessada junto ao E-CAC, observa-se que as retenções informadas pelas fontes são, de fato, superiores aos valores de retenção de IR confirmadas no despacho decisório. Isso porque as retenções informadas nas DIRF sob código 6190 (receitas de prestação de serviços a órgãos públicos) englobam IR, CSLL, PIS e COFINS, que somam 9,45% sobre o rendimento recebido, percentual do qual somente 4,80% se refere ao IR. Nos termos do anexo I, da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, as parcelas de IR retido relativas ao código de receita 6190 são de 4,80 % em relação à alíquota total de 9,45%. Com efeito, observa-se que os valores confirmados constantes do despacho decisório correspondem a 4,80% dos rendimentos declarados como pagos à interessada pelas fontes retentoras, não fazendo a requerente jus à totalidade da retenção (9,45%) para utilização no cômputo do IR a pagar. Conclusão. Em conclusão, voto no sentido de a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada ser julgada IMPROCEDENTE, para ratificar o despacho decisório que reconheceu parcialmente o crédito compensado e homologou em parte as compensações vinculadas. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário, e-fls. 85-91, em 02.05.2019, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: [...] 3 – PRELIMINAR – DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Nossa Carta Magna possui, dentre outros princípios, o da razoável duração do processo, trazido no seu artigo 5º, inciso LXXVIII, “in verbis”: “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Tal princípio não pode ser considerado como uma verdadeira apologia à celeridade, mas sim como uma garantia constitucional umbilicalmente ligada ao devido processo legal e à efetividade, figurando como garantia ao “tempo necessário e adequado à solução do caso submetido ao órgão jurisdicional”, ou seja, a uma duração que permita a prática de todos os atos necessários à efetivação dos direitos fundamentais e princípios processuais, garantindo assim que, de fato, o processo instrumentalize o direito material nele discutido. Assim, o direito à razoável duração do processo não se presta apenas a tutelar direitos fundamentais das partes que compõem a relação processual, mas também a concretizar o processo como figura indissociável do direito material, como instituto de efetivação de direitos. Por sua vez, o art. 37 da CF dispõe que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O STJ já se posicionou no sentido de que o processo administrativo necessariamente deve ser concluído emprazo razoável, em obediência aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência, da moralidade e da razoabilidade: “[...]A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.562 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.918830/2011-06 LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) [...] (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.206 - RS (2009/0084733-0), Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO)”(Grifos nossos) Com base nos princípios acima, tem-se que o Contribuinte não pode ficar à mercê da administração, deixando os processos administrativos, os quais é credora, sem julgamento por prazo indeterminado. Admitir que o ente público deixe um processo administrativo inerte é o mesmo que admitir que o direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório é mera forma na seara administrativa, sem qualquer relevância real. Importante ressaltar ainda que, na esfera administrativa vige ainda o princípio da oficialidade, segundo o qual se “atribui sempre à movimentação do processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por provocação do particular: uma vez iniciado passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete o seu impulsionamento, até a decisão final. Se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o princípio da oficialidade, e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão.”1. Se a Administração Pública tem por obrigação e princípio o impulsionamento do processo administrativo, ao deixá-lo inerte ela não está apenas ofendendo a moralidade administrativa, mas também está ofendendo o princípio da oficialidade. O instituto da prescrição intercorrente, portanto, seria aplicável também aos processos administrativos fiscais. [...] No caso em questão, a Manifestação de Inconformidade foi apresentada em 26/10/2011. Por sua vez, apenas em 23/01/2019, ou seja, 7 anos, 2 meses e 28 dias após a apresentação da mesma, foi proferido o acórdão recorrido. Ora, tendo transcorrido prazo muito superior ao quinquídio legal, sem qualquer justificativa por parte do Fisco, não restam dúvidas, portanto, de que teria se consumado a prescrição intercorrente, razão pela qual deve a compensação efetuada ser homologada. 4 – DOS FATOS E DO DIREITO A Recorrente efetuou a compensação de seus débitos, com créditos decorrentes de Saldo Negativo de IRPJ, através do PER/DCOMP 39745.59128.280207.1.3.02-1942. Ocorre que a compensação foi apenas parcialmente homologada, sob a alegação de que apenas parte do crédito fora reconhecida, já que apenas parte das Retenções na Fonte não foram confirmadas, conforme se segue: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.562 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.918830/2011-06 O Acórdão ora recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento de que a retenção do Imposto de Renda seria de apenas 4,8% do valor do rendimento, e que a ora Recorrente teria se aproveitado, como IRRF, também dos valores relativos à CSLL, PIS e COFINS englobados, o que totalizaria o percentual de 9,45%. Ocorre que, conforme se comprova pela DIPJ anexada aos autos (fls. 70 e segs), houveram as seguintes retenções, à título de Imposto de Renda: Desta forma, deve ser reconhecido o crédito referente ao IRPF constante da Coluna E acima, pois os mesmos encontram-se demonstrados e comprovados pela Recorrente. Em vista do exposto espera a recorrente que o presente recurso seja conhecido e seja reconhecida a consumação da prescrição intercorrente alegada em preliminar. Caso superada a preliminar, o que se admite apenas “ad argumenandum” no mérito requer seja dado provimento ao Recurso, com o conseqüente deferimento da compensação pretendida, uma vez que a Recorrente recolheu imposto indevido e, consequentemente, tem direito ao crédito pretendido, tendo assegurado o direito à sua compensação com quaisquer tributos, vencidos ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal, devendo a compensação realizada ser acatada e homologada. Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Em atendimento ao princípio da congruência(art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), o presente julgamento tem como base o exame do mérito da existência do crédito relativo ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor original de R$ 410.969,76, referente ao ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO A DESPACHO DECISÓRIO B DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – DRJ C DELIMITAÇÃO DA LIDE D=A-C R$ 410.969,76 R$ 404.431,69 R$ 404.431,69 R$ 6.538,07 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.562 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.918830/2011-06 Da Prescrição Intercorrente A argumentação da Recorrente não possui respaldo, principalmente tendo em vista, que é entendimento já pacificado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em não se admitir o instituto da prescrição intercorrente. Além do mais, em decorrência do devido processo legal e do princípio de isonomia na relação jurídico-tributária, não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, isto porque, a exigibilidade do crédito tributário estando suspensa, não ocorre a prescrição. Importa mencionar que a própria interposição do recurso defensório suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no artigo nº 151, III, do Código Tributário Nacional. As assertivas mencionadas encontram guarida na Súmula CARF nº 11, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018), reproduzida a seguir: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Dos Fatos e do Direito Alegados pela Recorrente A Recorrente descreve o Acórdão de 1ª instância, citando que a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, sob o fundamento de que a retenção do Imposto de Renda seria de apenas 4,8% do valor do rendimento, e que a ora Recorrente teria se aproveitado, como IRRF, também dos valores relativos à CSLL, PIS e COFINS englobados, o que totalizaria o percentual de 9,45%. Discorda do Acórdão, ao afirmar que conforme se comprova pela DIPJ anexada aos autos, as retenções a título de Imposto de Renda, não reconhecidas pela DRJ, encontram-se demonstradas e comprovadas. Para tanto, apresenta um demonstrativo como prova de sua afirmação, o qual repetimos a seguir: Sustenta que devem ser reconhecidos os créditos referente à Coluna E, pois, segundo ela, os mesmos encontram-se demonstrados e comprovados. Ora, os valores da Coluna E, que a Recorrente indica como “Valor confirmado pela RFB” são exatamente aqueles que não foram confirmados, tanto no Despacho Decisório como na 1ª Instância. Verificando e confrontando os valores lançados na DIPJ, na DIRF e no PERD/COMP, constata-se que o valor que não deve ser confirmado é de R$ 6.429,52, conforme demonstrado a seguir: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.562 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.918830/2011-06 CNPJ da Fonte Pagadora Rendimento Bruto – R$ IRFON – 4,80% informado na DIPJ – R$ Valor Informado na DIRF e no PERD/COMP- R$ Diferença – R$ 00.000.000/0001-91 238.153,12 11.431,35 17.045,83 5.614,48 00.394.452/0316-70 4.000,00 192,00 192,00 0,00 05.465.986/0001-99 * * 399,65 399,65 05.756.246/0001-01 14.567,52 699,24 1.114,63 415,39 12.322,59 18.752,11 6.429,52 *Não consta na DIPJ e na DIRF Ressaltou bem a DRF na sua decisão, ao informar que as retenções informadas na DIRF sob o código 6190 englobam o IR, CSLL, PIS e COFINS, cujo somatório das alíquotas atingem 9,45% sobre o rendimento recebido. Somente 4,80% refere-se ao IR, conforme Anexo I, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012. Conclusão Manifesta-se assim, concordância parcial com a decisão proferida pela DRJ, reconhecendo como parcela não confirmada o valor de R$ 6.429,52. Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo como parcela confirmada apenas o valor de R$ 108,55. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.901214/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DCOMP. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3401-009.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 12 14 /2 01 3- 42 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901214/2013-42 Trata-se de declaração de compensação de COFINS não cumulativo vinculado à exportação. A compensação foi parcialmente homologada por despacho eletrônico emitido pela DRF Maringá pois “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente narra em síntese que pleiteou créditos básicos e presumidos das contribuições na mesma linha do PER/DCOMP, uma vez que assim foi instruída pela fiscalização e que o software não dispõe de campo próprio para indicação de créditos presumidos (com base nos artigos 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). A DRJ Ribeirão Preto manteve a não homologação da compensação uma vez que o campo de ajuda do PER/DCOMP é claro ao dispor pela necessidade de formulação de declaração de compensação de créditos presumidos em formulário papel. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A Recorrente pleiteia compensação com CRÉDITOS PRESUMIDOS das contribuições de aquisição de insumos vinculados à exportação de farelo de soja, ex vi art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9º do art. 3° da Lei no 10.637, Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901214/2013-42 de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2.2. A legislação específica aplicável à matéria (citada pelo inciso I, do artigo 56-B acima) é composta pelo artigo 74 da Lei 9.430/96 e pelas Instruções Normativas editadas pela Receita Federal. Por este motivo – respeito à legislação – o órgão Julgador de Piso negou provimento à Manifestação de Inconformidade, posto que o artigo 28 da Instrução Normativa 900/2008 determinava a apresentação de pedido de restituição em formulário papel, na impossibilidade do uso do programa PER/DCOMP: Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. 2.3. Bem, de saída, não se trata de pedido de ressarcimento, porém de compensação (instituto distinto, como afirmado quase mensalmente). A Instrução Normativa 900/2008 tratava de declaração de compensação no artigo 42 § 1° c.c. artigo 34 § 1°: Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 34. Art. 34 (...) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. 2.4. O caput do artigo 42 é absolutamente claro ao limitar seu campo de incidência aos “créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003”, porém, aqui a base legal dos créditos também é outra (o art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). Desta feita, a Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901214/2013-42 limitação descrita no artigo 34 § 1° é inaplicável; em sua substituição aplica-se a regra geral descrita no artigo 74 § 1° da Lei 9.430/96, isto é, o pedido deve ser feito por meio de declaração de compensação pelo programa PER/DCOMP – e o menu ajuda do programa é insuficiente para alterar os parâmetros legais. 2.5. De qualquer forma, não há impossibilidade de apresentação da declaração pelo programa PER/DCOMP. Tanto há que assim foi feito. E mais, o software de análise de crédito do órgão da fiscalização analisou e deferiu o pedido no exato montante dos créditos básicos, isto é, observou, segregou os créditos e deferiu o montante que entendeu razoável, demonstrando que, ao contrário do que afirma a DRJ, também não há impossibilidade de fiscalização dos créditos. 3. Tendo em vista a superação do obstáculo descrito pelo Órgão Julgador de Piso, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento para determinar a baixa dos autos para que a unidade de origem, analise, decida e, se o caso, quantifique os créditos presumidos de titularidade da Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.724307/2019-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe o inteiro teor do processo de nº 10855.722980/2019-16, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe o inteiro teor do processo de nº 10855.722980/2019-16, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-108.085, da 15ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Termo de Exclusão nº 201900764936, face à existência de débitos com exigibilidade não suspensa Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou que as pendências, que geraram a sua exclusão, são aquelas incluídas no Pedido de Análise de GFIP Retida em Malha, protocolado em 31/07/2019, sob o n° de processo 10855.722980/2019-16, posto que a empresa apresentou duas GFIP para um mesmo mês. O pagamento foi distribuído entre as GFIPs. Processo ainda em análise. A DRJ alega que ao final do prazo legal para regularização dos débitos (parágrafo 2º, ao art.31, da LC 123/2006) os débitos (fl.27) ainda estavam pendentes de regularização. Segundo a DRJ, em consulta aos autos sob nº 10855.722980/2019-16, como citado pelo Contribuinte, vê-se que ele foi intimado a apresentar esclarecimentos e que a intimação foi registrada em seu Domicílio Tributário Eletrônico em 23/03/2020, e que o RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .7 24 30 7/ 20 19 -1 1 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.528 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724307/2019-11 contribuinte o acessou em 24/03/2020, não obstante só vindo a abrir os correspondentes arquivos digitais em 20/05/2020 (fls. 41/43 dos autos sob nº 10855.722980/2019-16). Conclui: Sem prejuízo do que vier a assentar a Autoridade Tributária responsável pelo seguimento do feito acima (autos sob nº 10855.722980/2019-16), pelo menos até aqui e de momento, percebe-se que o Interessado fez pouco da intimação acima reproduzida, seja considerando-se a data de ciência havida em 23/03/2020, seja, em exercício de render alguma razão pela qual fizera ele acesso ao conteúdo da referida intimação apenas em 20/05/2020. Contados 20 (vinte) dias – como se expõe no corpo da multicitada intimação – de 23/03/2020 ou de 20/05/2020, à data desse julgamento, uma só coisa é presente: inércia do Contribuinte na defesa de sua alegação aviada nos autos sob nº 10855.722980/2019-16, bem que e por decorrência, nos correntes autos. É que, até a presente data de julgamento, não se segue mais documento algum à folha 43 dos autos sob nº 10855.722980/2019-16, que é justamente a imediatamente acima reproduzida. A recorrente foi cientificada em 14/07/2020 (fl.40) e apresentou o seu recurso voluntário em 23/07/2020 (fls. 43). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente alega que, face à pandemia, a maioria dos estabelecimentos foram fechados pelo governo do Estado de São Paulo e da Prefeitura de Sorocaba, município onde está domiciliado o contador responsável pela empresa. Cita que a RFB publicou a Portaria RFB 543/2020, suspendendo os prazos para a prática de atos processuais. Reitera que apresentou duas GFIP para o mesmo mês de competência e que, portanto, foram retidas em malha. Descreve os equívoco cometidos e afirma que efetuou todos os recolhimentos. Anexa documentação comprobatória. Reproduzo a parte final de seus argumentos e pedido: 3.7. E o relator segue no item 8 "Posto isso e tudo o mais que dos autos consta, este voto dá por IMPROCEDENTE o pedido veiculado em manifestação de inconformidade." 3.8. Conforme descrito em 3.1.8, diferentemente do que foi apontado pelo relator para o embasamento de sua decisão: 3.8.1.Atendemos ao pedido para a apresentação de documentos, conforme protocolo 10479996224809 e item 3.1.8 (Anexo III) em 20 de maio de 2020. 3.8.2.Justificamos o nosso atraso para o atendimento naquele momento pela situação de pandemia causada pelo Corona vírus, restringindo acessos e impondo o trabalho em regime de contingência, já abordados e explicados pelos decretos emitidos pelos poderes públicos nos itens 3.1.3 e 3.1.6. Vale lembrar que a Portaria 543 da SRF prorrogou os cumprimentos de intimações até o dia 29/05/2020 4. PEDIDO 4.1. À vista de todo o exposto, o contribuinte requerente solicita e seja acolhido: 4.1.1. A manutenção do contribuinte ao regime de tributação pelo Simples Nacional, tornando sem efeito o Termo de Exclusão no. 201900764936 até que sejam concluídas as análises do processo 10855.722980/2019-16. 4.1.2.Revisão e anulação do acórdão do processo 10855.724307/2019-11 4.1.3.0 julgamento procedente e favorável ao contribuinte para a eliminação da dívida apontada em malha da GFIP, processo 10855.722980/2019-16. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.528 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724307/2019-11 É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. A recorrente requereu a sua manutenção no regime de tributação pelo Simples Nacional, tornando sem efeito o Termo de Exclusão no. 201900764936 até que sejam concluídas as análises do processo 10855.722980/2019-16. De fato, em consulta ao sistema temos (fonte: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html) Dados do Processo Número:10855.722980/2019-16 Data de Protocolo:31/07/2019 Documento de Origem:FAROL Procedência: Assunto: MALHA GFIP - ASSUNTOS PREVIDENCIARIOS Nome do Interessado: MALABOAPD LTDA CNPJ:10.472.669/0001-30 Tipo: Digital Sistemas: Profisc :Não e-Processo: Sim SIEF: Aguardando Cadastramento SIEF Localização Atual Órgão de Origem: PROTOCOLO DA PSFN EM SOROCABA-SP Órgão: PROCUR SECC FAZ NAC - SOROCABA-SP Movimentado em:02/03/2021 Sequência:0008 RM:10566 Situação: EM ANDAMENTO Vê-se, portanto, que o processo foi movimentado para a PFN, mas, ainda em andamento, consoante a consulta acima. Portanto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta anexe o inteiro teor do processo de nº 10855.722980/2019-16 para que seja dada sequência a este julgamento. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html

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Numero do processo: 10880.684275/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.082, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.082, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684275/2009­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.796  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  COFINS. COMPENSAÇÃO. RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.   Recorrente  DINÂMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Contribuinte  em  face  do  Acórdão 16­032.082, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo.  Os  autos  dizem  respeito  a  compensação  de  tributos  cuja  origem  de  crédito  derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS.  O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face  inexistência do crédito alegado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  o  montante  devido  é  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  assevera  que  os  documentos  carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as  provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 27 5/ 20 09 -2 4 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.684275/2009­24  Resolução nº  3201­000.796  S3­C2T1  Fl. 3          2 Após exame da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja  ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente:  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria interessada.  Tem­se  por  não  formulado o  pedido de  diligência  ou  perícia  que  não  atenda  aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com  redação da pela Lei nº 8.748/1993.  (...)  COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes  das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a  apresentação de provas materiais.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  sucinto  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  reiterando  a  existência  do  direito  creditório  postulado  e  apresentando  novas  provas  documentais.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.762,  de  24  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.684284/2009­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3201­000.762:  "O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  (...)  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa  no  período  de  apuração  de  março  de  2003.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.684275/2009­24  Resolução nº  3201­000.796  S3­C2T1  Fl. 4          3 De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem no pagamento a maior de COFINS realizado por meio do recolhimento  de DARF.  Consoante  Despacho  Decisório  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito utilizado é legítimo, apresentando cópias dos seguintes documentos:  i)  Registro  de  Entradas  e  Saídas  onde  se  comprovam  as  vendas  canceladas,  devoluções  de  compras,  as  exportações,  frete  e  energia  elétrica;   ii) Extrato do total do acumulado de aliquotas zero nas vendas e compras  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada, aponta que a conclusão de que  o  DARF  quitado  pela  Recorrente  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos da própria contribuinte decorre do exame da DCTF e  da DIPJ por ele apresentada.  Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento a partir dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem  que  os  documentos  apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito postulado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de  defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta os seguintes  documentos aos autos:  i) cópia da DARF com o recolhimento indevido;   ii) cópia da DCTF retificadora;  iii)  cópia  da  DIPJ  com  o  valor  indevido  do  campo  "11.  (­)  Receitas  Isentas ou Sujeitas a Alíquota zero";  iv) novo cálculo da COFINS cumulativa subtraindo da base de cálculo  apenas as receitas sujeitas a alíquota zero; e   v)  cópia  da  listagem  das  vendas  dos  produtos  monofásicos  com  especificação dos nºs e datas da emissão.   Esta Turma, em reiterados julgados, busca sempre prestigiar o princípio  da  verdade  material,  notadamente  naquelas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  nitidamente  se  esforça  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para a elucidação da lide.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.684275/2009­24  Resolução nº  3201­000.796  S3­C2T1  Fl. 5          4 foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram  tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, em prol do princípio da  verdade material, e  considerando  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  à  apresentação de documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo  de 30  (trinta dias),  prorrogável por  igual período, para  se manifestar acerca  das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos, a  saber:  comprovante  do  recolhimento  (DARF), DCTF  retificadora, DIPJ  com  informação  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  e  listagem  das  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica (art. 3º da Lei 10.485/2002). Desta forma, os elementos que justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam  no  presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que a Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir  dos documentos  apresentados pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se necessário,  à  apresentação  de documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), prorrogável por igual período, para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira     Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.009049/2009-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/08/2008 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. Segundo a IN SRF n° 800/2007, em seu art. 2º, inciso IV, compete ao agente desconsolidador/agente de carga representante do transportador estrangeiro em solo nacional prestar as informações sobre a carga no Siscomex Carga, dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 107 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. INCOMPETÊNCIA. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62.
Numero da decisão: 3001-001.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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AGENTE DESCONSOLIDADOR. Segundo a IN SRF n° 800/2007, em seu art. 2º, inciso IV, compete ao agente desconsolidador/agente de carga representante do transportador estrangeiro em solo nacional prestar as informações sobre a carga no Siscomex Carga, dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 107 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. INCOMPETÊNCIA. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 90 49 /2 00 9- 54 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009049/2009-54 (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-100.487, pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui recorrente, mantendo integralmente o auto de infração lavrado pela autoridade aduaneira para exigência de multa em razão de atraso na desconsolidação da carga. Com intuito de retratar os fatos até aquele momento processual, com a consequente exposição dos argumentos trazidos pela recorrente em defesa prévia, reproduz-se o relatório constante no acórdão recorrido: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. De acordo com a Fiscalização, o Agente de Carga ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA., CNPJ Nº 07433647000407, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) 151805047688643 a destempo em/a partir de 07/03/2018 15:14:27, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805050321283. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) TCNU9739912, pelo Navio M/V CAP SAN MARCO, em sua viagem 808S, com atracação registrada em 09/03/2018 13:30:00. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) 151805047688643 foi incluído em 03/03/2018 11:37:29, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verificou-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805050321283, a empresa ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA., CNPJ Nº 07433647000407. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009049/2009-54 Cientificada do Auto de Infração em 19/02/2019 (fl.44), a interessada apresentou impugnação e documentos em 08/03/2019, juntados às fls. 47 e seguintes, alegando em síntese: A Impugnante, na qualidade de agente de carga, não deve ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigações de sua representada A Impugnante, na qualidade de agente de carga, não é responsável pelo suposto descumprimento da obrigação acessória em testilha, impondo-se a declaração de nulidade do auto de infração em destaque; Todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos; A responsabilidade atribuída à Impugnante, pela suposta infração à legislação tributária, foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966. Mantida a autuação, tão logo intimada, a recorrente interpôs recurso voluntário cujos fundamentos serão apreciados no voto abaixo. É o sucinto relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário se mostra tempestivo, sendo assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, faz-se necessário um breve introito antes de adentrarmos a tese da defesa. 1. Do Sistema Siscomex e encargos. É cediço que a obrigatoriedade na inserção de dados da carga transportada em via marítima se dá através do Siscomex Carga, com previsão expressa na IN RFB nº 800/2007, bem como no Decreto-Lei nº 37/1996, respectivamente, a seguir transcritos: Art. 1º. O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. ............................................................................................................................................. Art. 6º. O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado ___________________________________________________________________ Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009049/2009-54 Por sua vez, os obrigados a inserção de dados no Siscomex estão arrolados no art. 2º da IN SRF nº 800/2007, dentre eles: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [omissis] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [omissis] IV - o transportador classifica-se em: d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Não estabelece de modo diverso o art. 30 do Regulamento Aduaneiro/2002, vigente à época: Art. 30. O transportador prestará à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio. § 2 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas. Veja que o desconsolidador e o agente de carga equiparam-se ao transportador, portanto recai sobre eles o encargo de informar a autoridade aduaneira/mercante às informações pertinentes sobre a carga e o transporte. Não é diferente para a agência marítima, visto que a referida Instrução Normativa, por meio do art. 4º, vem tratar da representação de empresa de navegação pela agência marítima e a respectiva obrigação tributária e aduaneira, a saber: Art. 4º. A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. ............................................................................................................................................. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009049/2009-54 À luz do citado artigo 5º, é notória a intenção do legislador de definir como também responsável solidário do transportador a agência marítima, pessoa jurídica contratada como mandatária. De outro lado, a mesma norma traz em seu art. 22 os prazos para a inserção de dados sobre a embarcação e carga no citado sistema. Ao passo que o mero descumprimento sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37/66 (com alterações pela Lei n° 10.833/2003), consoante o art. 45 da IN SRF nº 800/2007, a saber: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Prossigo o voto com a análise dos fatos. 2. Dos fatos. Em minuciosa leitura dos autos, verifica-se que o auto de infração tem o condão de exigir da recorrente multa em razão de atraso na desconsolidação da carga. Segundo a autoridade aduaneira, a recorrente teria incluído no Siscomex Carga o HBL nº 150805157114449 após o prazo de atracação do navio M/V CAP SAN NICOLAS. O registro de atracação do navio no porto ocorreu no dia 18/08/2018 às 03:59 (e-fl. 18), enquanto que a desconsolidação aos dias 18/08/2018 às 09:13 (e-fl. 30). Sendo assim, restou descumprido o prazo estabelecido pelo inciso III, do art. 22, da IN SRF nº 800/2007. Concluída a breve digressão, doravante passo a apreciar a tese da recorrente. 3. Preclusão para a constituição do crédito tributário. Não cabimento. Neste tópico, embora não muito clara, entendo que a tese está delineada na declaração de prescrição intercorrente. À frente, cumpre destacar que a prescrição intercorrente é inaplicável ao caso, porque a matéria está consolidada neste CARF por meio da Súmula CARF nº 11 1 , com caráter 1 Súmula CARF nº 11. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009049/2009-54 vinculante em relação aos conselheiros, de acordo com o seu Regimento Interno (art. 62 do RICARF). De já, afastada a impossibilidade de ser declarada nesta esfera administrativa a prescrição intercorrente, confronto os demais argumentos despedidos pela recorrente no caminho da prescrição, a saber: 14. Atendendo às diretrizes constitucionais, a Lei n.º 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos. ........................................................................................................................ 21. Em outras palavras, a extinção do direito da Administração Pública exigir determinado crédito tributário pelo decurso excessivo do procedimento administrativo fiscal é manifestamente admissível, atendendo aos princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e, inclusive, o da legalidade, assegurando com isto a impossibilidade da existência de tributos imprescritíveis. 22. Partindo de tais pressupostos, analisando perfunctoriamente o presente caso, verifica-se que a Impugnação ofertada pela Recorrente em 14.01.2010 foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento apenas em 14.08.2018. Portanto, não restou observado pela Administração Tributária o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) estabelecido pela Lei 11.457/2007. 23. Destaque-se que o processo administrativo fiscal em destaque, iniciado com a lavratura de auto de infração em 13.11.2009 (artigo 7º, inciso I, do Decreto 70.235/72), teve sua primeira decisão apenas em 14.08.2018, como já dito, ou seja, cerca de dez anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 19.02.2019, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999. 24. Desse modo, é imperioso que essa Douta Turma declare a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto do procedimento administrativo fiscal em testilha, pela inobservância do prazo estabelecido no artigo 24 da Lei 11.457/2007, e, consequentemente, a extinção do crédito tributário nele debatido, sob pena de ofensa aos dispositivos retro mencionados, o que desde já se requer. 25. Contudo, não sendo este o melhor entendimento, ad argumentandum tantum, mostra-se juridicamente possível à aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ao presente caso. Dispõe o mencionado dispositivo o seguinte, in verbis: Conclui-se da leitura, que a recorrente parte de duas premissas para invocar a prescrição, sendo a primeira baseada no prazo de 360 dias disposto na Lei n.º 11.457/2007, e subsidiariamente, o art. 173, parágrafo único do CTN. Versam os dois dispositivos: Lei n.º 11.457/2007. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009049/2009-54 Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Código Tributário Nacional. Art. 173. [omissis] Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Quanto ao primeiro Diploma Legal, inaplicável ao caso. Explico o prazo de 360 dias elencado no Capítulo II da Lei n.º 11.457/2007, vem tratar das relações entre contribuinte e Fazenda Nacional por meio de sua Procuradoria- Geral. Ainda que extensivo aos processos administrativos fiscais em trâmite na Secretaria da Receita Federal (Decreto nº 70.235/72), o prazo é observado nos pedidos de ressarcimento ou restituição, para incidência quando há mora pela administração fiscal na apreciação dos pedidos, ou seja, o prazo incide, apenas, em processos de repetição do indébito, em estrita observância ao REsp nº 1768060/RS, controvérsia de caráter repetitivo no Colendo STJ. No caso em tela, cinge a discussão sobre auto de infração para constituição de crédito. Sendo assim, não há que se falar em prescrição com base no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007. Em relação à decadência enunciada no art. 173, parágrafo único do CTN, em relação à auto de infração, tem como escopo garantir a constituição do crédito no prazo de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador pelo contribuinte, tendo como marco final a sua regular ciência (art. 145 do CTN). Significa que, a decadência é afastada quando o auto de infração é lavrado e dentro de 05 anos o contribuinte interessado tem a sua notificação confirmada. No presente caso, o auto de infração foi lavrado em 13/11/2009 para lançar crédito oriundo de fato gerador de 18/08/2008, enquanto que a ciência da recorrente foi certificada em 23/12/2009. Veja que não escorreu o prazo de 05 anos estipulado pelo art. 173, parágrafo único do CTN, isto posto padece de amparo legal a tese defendida pela recorrente. Deste modo, embora o art. 24 da Lei n.º 11.457/2007 e o art. 173, parágrafo único do CTN tenham o condão de garantir a duração razoável do processo administrativo, não refletem no caso sub examine, como demonstrado. 4. Responsabilidade do agente de carga na desconsolidação. Primeiramente, é incontroverso que a conclusão da desconsolidação da carga, com a inclusão do HBL nº 150805157114449 no Siscomex, se deu após o prazo estipulado pela IN SRF nº 800/2007 (com alterações dada pela IN SRF nº 899/2008), consoante leitura da e-fls. 40. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009049/2009-54 Portando, cai por terra qualquer argumento da recorrente envolvendo o cumprimento do prazo no Siscomex. Neste quesito, a recorrente argumenta impossibilidade de ser responsabilizada em relação às obrigações instrumentais junto ao Siscomex Carga, porque a sua atividade é exclusiva de agenciamento, sendo mera intermediadora e, por isso, não pode ser equiparada como transportador. Afirma (e-fl. 95): 35. Como se denota do Contrato Social que instrui a presente impugnação, verifica-se que, dentre outras atividades, a Recorrente presta serviços de agenciamento de cargas, agindo, portanto, como intermediadora, agindo em nome e por conta da empresa que representa, nos termos do artigo 712 do Código Civil. 36. Assim sendo, é certo dizer que a Recorrente, na qualidade de agente de carga, não deve ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigações de sua representada, razão pela qual ela não pode ser equiparada ao transportador marítimo, sendo importante destacar que a natureza do contrato de agenciamento impõe limitações ao poder de atuação da contratada, as quais são estipuladas pela própria empresa representada (transportadora marítima). 37. Em outras palavras, a Recorrente não pode ser responsabilizada pelo suposto descumprimento da obrigação acessória imposta no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, uma vez que ela agiu na mera qualidade de mandatária da empresa transportadora responsável pelo registro das informações junto ao SISCOMEX-CARGA. Não vislumbro êxito em favor da recorrente. Como dito anteriormente, há previsão expressa no inciso II, do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 e alíneas ‘d’ e ‘e’ do inciso IV do artigo 2º e artigos 4º e 5º todos da IN SRF nº 800/2007, estendendo tanto ao agente de carga quanto a agência marítima a responsabilidade solidária em relação às obrigações do transportador. Além disso, no sistema consta a recorrente como agente desconsolidador de carga. Logo pesa sobre ela o ônus ao atendimento dos deveres instrumentais impostos na legislação vigente, principalmente a IN RFB nº 800/2007. O Acórdão nº 3002000.429 de Relatoria da ex-Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, assevera a minha conclusão: 1. Da ilegitimidade do agente marítimo Defende a Recorrente que o agente marítimo não seria parte legítima para responder pelos atos e infrações cometidos pelo transportador marítimo, visto que atua como mera mandatária. Em sua defesa, cita a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a qual assim dispõe: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do DecretoLei n° 37, de 1966. Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos. Isso porque, como é cediço, o conteúdo desta súmula já foi há muito superado pela jurisprudência pátria. E, ao contrário do que defendeu a Recorrente, a decisão proferida no REsp 1.129.430, que tratou, em sede de recurso repetitivo, sobre a legitimidade da Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009049/2009-54 solidariedade tributária do agente marítimo em relação ao transportador estrangeiro, não acoberta a sua pretensão, mas a afasta. Por meio da referida decisão, o STJ assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, concluiu que, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Isso porque, foi o Decreto-Lei nº 2.472/1988 que instituiu a responsabilidade do transportador, como se vê do teor do art. 32 do Decreto-lei nº 37/66: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988); II o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) I o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) III adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) E, nos moldes do inciso II do parágrafo único acima transcrito, responde solidariamente o representante, no país, do transportador estrangeiro. Sobre este ponto, traga-se à colação importante passagem da decisão recorrida: A rigor, a impugnante não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, informando no Siscomex os dados relativos à mercadoria exportada, justificando, inclusive, situações que podem provocar o atraso na prestação das referidas informações. Logo, não resta dúvidas que, no caso vertente, que versa sobre exportações ocorridas em 2004, não há mais óbice para que o agente marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no país, seja responsabilizado Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009049/2009-54 solidariamente com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Nesse mesmo sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão nº 9303003.276, oriundo de julgamento realizado em 05/02/2015, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. Há de ser afastada, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva do Recorrente. Nesse diapasão, alinhada ao entendimento desta Turma e de acordo com a legislação que atrai a responsabilidade da recorrente pelo lançamento de dados no Siscomex Carga e, baseada nos documentos reunidos aos autos, resta inequívoco a legitimidade da Recorrente. 5. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. Deduz-se da peça recursal, ainda, o pedido de aplicação do instituto da denúncia espontânea pela recorrente, com suporte no art. 138 do CTN e do § 2º do artigo 102 do Decreto- Lei nº 37 de 1966. O argumento é recorrente e já pacificado por este Tribunal Administrativo quando da edição da Súmula Vinculante CARF nº 126, elaborada a partir da interpretação firmada nos acórdãos nºs 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017, a saber: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Uma vez vinculante a este Colegiado, a referida Súmula (Portaria MF nº 129/2019), deixo de acolher o argumento de denúncia espontânea. 6. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009049/2009-54 Por fim argumenta a recorrente que a multa lançada ofende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, como também os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Com tais argumentos, na verdade, a recorrente confronta a constitucionalidade da penalidade do art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei n.º 37/66. Sem delongas, é cediço que este Colegiado não tem competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), tampouco de qualquer norma legal regularmente constituída, porque resguardado ao Excelso STF o controle de constitucionalidade de lei (art. 102 da CF/88). Como se não bastasse o art. 62 do RICARF, veda ao conselheiro não acatar leis ou normas sob o argumento de inconstitucionalidade, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Dessarte, não aprecio o fundamento dada a incompetência desta julgadora. 7. Conclusão. Por todo o exposto, voto em não conhecer do argumento de inconstitucionalidade, e da parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.000465/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Versa o presente sobre a Declaração de Compensação (DCOMP) de fls. 16/171, efetuada em 31/01/2005, invocando créditos da Contribuição para o PIS/PASEP (com fundamento no art. 5o, § 1o da Lei no 10.637/2002), na sistemática não cumulativa, referentes ao mês de abril de 2004, no valor utilizado de R$ 600.000,00. Na Informação Fiscal de fls. 52/53, narra-se que a empresa foi intimada e reintimada a apresentar a documentação necessária à análise de seu direito de crédito, sem atendimento, ocasionando o indeferimento do pleito. Tal informação é acolhida pelo Parecer Decisório de 04/11/2009 (fls. 55 a 58), que indefere o direito de crédito e não homologa as compensações correspondentes, com ciência à empresa em 02/12/2009. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 46 5/ 20 05 -7 0 Fl. 4954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 A empresa apresenta manifestação de inconformidade em 30/12/2009 (fls. 72 a 93) argumentando, em síntese, que: (a) o termo de início de fiscalização lavrado em 14/04/2009 não foi recebido pelo setor responsável pelo atendimento à fiscalização, não constando nos autos o aviso de recebimento referente a tal intimação, com a assinatura do recebedor, tendo a empresa solicitado aos correios informações acerca do nome do recebedor; (b) ao receber o termo de reintimação, o procurador da recorrente entrou em contato com os auditores para obter cópia do termo de início, que não fora recebido, tendo solicitado o prazo de vinte dias para apresentação de arquivos magnéticos, não tendo sido aceito o pedido de prorrogação; (c) o fato de haver uma segunda intimação não afasta a necessidade de concessão do prazo de vinte dias, estampado na Instrução Normativa SRF no 86/2001; (d) para análise do direito de crédito sequer haveria necessidade de se verificar arquivos magnéticos, bastando às autoridades a verificação e DIPJ, DCTF e DACON, ou outros documentos relativos às operações que geraram os créditos; (e) apesar de não ter sido possível atender no prazo a solicitação fiscal, as notas fiscais que a fiscalização demandou que estivessem à disposição, na empresa, sempre o estiveram; (f) não houve qualquer análise fiscal sobre a existência do crédito solicitado, nem questionamento em relação aos valores informados em DACON, ferindo os princípios da instrumentalidade processual e da verdade material; e (g) para confirmar seu direito de crédito, a empresa junta, em sua peça de defesa, DVD com arquivos magnéticos e planilhas demonstrativas (validação à fl. 176). Em 17/06/2010 (fls. 180 a 189), ocorre o julgamento de primeira instância, no qual se acorda pela improcedência da manifestação de inconformidade, concluindo aquele colegiado unanimemente que: (a) a recorrente se limita a invocar sua própria desorganização administrativa para sustentar que não recebeu o termo de início de ação fiscal, ainda que documentado o recebimento pelos correios; (b) não há prova nos autos de que a empresa tenha solicitado prorrogação de prazo para apresentar arquivos magnéticos, e nem que tenha apresentado os outros documentos solicitados na intimação (que não se constituem em arquivos magnéticos); (c) a fiscalização sequer iniciou os exames do crédito justamente porque a empresa não atendeu a intimação para comprovar seu direito; (d) o único disco digital (DVD) juntado aos autos está incompleto, não contendo todos os arquivos magnéticos solicitados e enumerados de forma expressa pelas autoridades fiscais, faltando os arquivos mestres de notas fiscais de serviço emitidas (item 4.3.5), arquivos de itens de notas fiscais de serviço emitidas (item 4.3.6) e arquivo de insumos relacionados (item 4.6.1); e (e) a empresa não foi capaz de comprovar a liquidez e a certeza do direito de crédito informado nas compensações. Cientificada do acórdão da DRJ em 13/07/2010 (AR à fl. 191), a empresa apresenta Recurso Voluntário em 12/08/2010 (fls. 198 a 241), basicamente reiterando as alegações expostas em sua manifestação de inconformidade, mormente no que se refere à verdade material e à instrumentalidade do processo, agregando que (a) há necessidade de que o presente processo seja julgado em conjunto com outros 29, relacionados às fls. 202/203, referentes a "créditos de PIS/COFINS" de julho de 2003 a outubro de 2005, objetos do mesmo mandado de procedimento fiscal, de modo a evitar decisões distintas para a mesma matéria; (b) a decisão da DRJ é ilegal, e cerceia o direito de defesa da empresa, pois, apesar de entender incompleta a documentação, o julgador sequer analisou os documentos apresentados (v.g., cópias de DACON, da ficha 21 da DIPJ, da ficha 20 da DIPJ 2004; e planilhas demonstrativas), e entendeu como necessários outros documentos (notas fiscais) que a própria fiscalização revelou que deveriam apenas ficar na empresa à disposição do fisco; (c) a decisão da DRJ violou o art. 16, § 4o, do Decreto no 70.235/1972, pois, diante da documentação apresentada na manifestação Fl. 4955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 de inconformidade, deveria haver análise pela DRJ ou conversão em diligência; (d) o prazo de 5 dias, concedido para atendimento à intimação, foi exíguo, tendo a empresa ainda sofrido autuação, no processo no 19515.003507/200990, para exigência de penalidade por atraso, prevista no art. 12, III da Lei no 8.212/1991, no qual a mesma turma julgadora da DRJ acatou a necessidade de 20 dias para atendimento; (e) houve falta de razoabilidade e proporcionalidade, com violação à moralidade administrativa; (f) a lista de documentos que a DRJ entendeu faltantes não foi apresentada porque a empresa não é prestadora de serviços, e em virtude de questões de segredo industrial; (g) pelos documentos acostados aos autos, resta provado o direito de crédito da empresa; e (h) em nenhum momento a fiscalização ou a DRJ demonstraram a iliquidez ou incerteza dos créditos, e a contabilidade faz prova a favor da empresa. Ao final da peça recursal (fls. 240/241), demanda a recorrente a realização de diligência, para que não restem dúvidas sobre suas alegações, e em nome da verdade material, com um quesito, dirigido à autoridade fiscal. Em 17/03/2016 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio. Em 02/09/2016 foi solicitada nova digitalização do processo, em virtude de problemas encontrados na digitalização anterior (fl. 12), prontamente atendida em 22/09/2016 (fl. 13). O processo foi indicado para a pauta em outubro de 2016, em sessão suspensa por determinação do CARF, assim como em novembro e dezembro do mesmo ano. Em 26/01/2017, o julgamento foi unanimemente convertido em diligência, pela Resolução no 3401001.129 (fls. 1269 a 1289), esclarecendo-se a relação entre o presente processo e outros 33, que não houve nulidade, e que restou inequívoco que a empresa foi intimada a comprovar mediante documentação hábil seu direito de crédito, na fase de fiscalização, e não o fez. Como a empresa apresentou documentos em sua manifestação de inconformidade, que geraram dúvida em relação à comprovação do direito de crédito, o colegiado entendeu pela necessidade da conversão em diligência, “para que a unidade local analise a documentação tempestivamente apresentada em sede de manifestação de inconformidade, e diante de tal documentação (e de outra que a autoridade local entender necessária, como as notas fiscais que o fisco exigiu que ficassem à sua disposição na empresa, desde que prontamente apresentada quando demandada pelo fisco), manifeste-se, conclusivamente, em relatório de diligência, sobre a eventual existência e quantificação do direito de crédito da empresa”, oportunizando manifestação posterior da empresa. Na ocasião, apresentou declaração de voto o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que defendia diligência mais ampla, permitindo a produção e novas provas. Após a unidade preparadora juntar ao processo a Nota SEI no 63/2018, que trata do REsp no 1.221.170/PR, no qual o STJ trata do conceito de insumos para as contribuições, à luz da essencialidade ou relevância, e o Parecer Normativo COSIT/RFB no 5, de 17/12/2018, no qual o órgão e manifesta sobre o mesmo tema, a Informação Fiscal de fls. 1073/1074, opinando que a análise seja feita já à luz de tal parecer, por ser de natureza interpretativa e mais benéfico à contribuinte. No entanto, por orientação da DISIT/SRRF09, devolveu o processo ao CARF para que este determine quais os critérios a observar para esclarecer as possíveis dúvidas remanescentes do colegiado. Em sessão realizada em 26 de março de 2019, decidiu esta e. Turma por converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Fl. 4956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 Sobre a fase de fiscalização e as intimações efetuadas, assim como sobre os demais processos relacionados, remetemos simplesmente à Resolução no 3401.001.129, devendo ser retomado o tema quando do retorno da diligência. Naquela mesma resolução, no item denominado “Dos esclarecimentos finais e da conclusão”, esclarecemos a motivação da diligência anteriormente determinada, e ainda não cumprida, para que a unidade local analise a documentação tempestivamente apresentada em sede de manifestação de inconformidade, e diante de tal documentação (e de outra que a autoridade local entender necessária, como as notas fiscais que o fisco exigiu que ficassem à sua disposição na empresa, desde que prontamente apresentada quando demandada pelo fisco), manifeste-se, conclusivamente, em relatório de diligência, sobre a eventual existência e quantificação do direito de crédito da empresa. Por certo que tal atividade deve ser efetuada à luz das considerações externadas no Parecer Normativo COSIT/RFB no 5, de 17/12/2018, fruto da decisão vinculante no REsp no 1.221.170/PR, e que adota posicionamento que já era corrente no CARF. Assim, endosso a diligência anterior, ainda pendente de atendimento, e fixo os demandados critérios, coincidentes com previstos no REsp no 1.221.170/PR, detalhados no Parecer Normativo COSIT/RFB no 5, de 17/12/2018. Reitero que deve a unidade local dar ciência do relatório de diligência à empresa, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto no 7.574/2011, abrindo-se prazo para manifestação. Após a ciência e a eventual manifestação da empresa, os autos devem ser devolvidos a este CARF, para julgamento. A unidade de preparo apresentou informação fiscal Às fls. 5. A análise creditória resultou em valores diversos dos apresentados pela contribuinte em suas obrigações acessórias. A tabela abaixo esboça os valores apurados em diligência, e os valores informados pela contribuinte. (...) 6. Há divergências de valor nas linhas 01, 02, 03, 04, 07 e 11. A apuração dos valores destas linhas foi feita com base no arquivo de notas fiscais entregues pela contribuinte em sua impugnação. 7. Na linha 01, a base de cálculo informada pela contribuinte foi de R$ 0,00, no entanto, apuramos R$ 3.795.772,43 em notas fiscais informadas pela contribuinte cuja natureza da operação é a de aquisição de bens para revenda (diferença para maior!). Essas notas estão na planilha Crédito Bens para Revenda do arquivo excel DILIGÊNCIA CARF PIS ABRIL DE 2004 anexado como arquivo não paginável na folha 1447 deste processo. 8. O valor somado das notas fiscais de aquisição de bens utilizados como insumos, linha 02, é de R$ 130.820.047,16. Diverge para menos em R$ Fl. 4957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 12.363.001,94 dos R$ 143.183.049,10 informados pela contribuinte em seu Dacon. Não foram encontradas notas fiscais suficientes, cuja a natureza da operação e/ou o bem em si seja a de aquisição de bens utilizados como insumos para validar o total informado pela contribuinte. Nesta diligência, quanto à natureza da operação foi verificado o CFOP das notas apresentadas, e quanto ao conceito de insumo recorremos à descrição da mercadoria informada na nota fiscal. As notas fiscais que formaram a base de cálculo dos R$ 130.820.047,16 estão na planilha Crédito Bens para Revenda do arquivo DILIGÊNCIA CARF PIS ABRIL DE 2004. 9. O conceito de insumo aplicado à analise realizada nesta diligência para apuração dos créditos PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa foi o disciplinado no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, o qual foi editado a fim de apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. 10. Na linha 3, a diferença é de R$ 8.946.591,32 para menos da base de cálculo dos serviços utilizados como insumo, entre o informado pela contribuinte e as notas fiscais apresentadas na impugnação da contribuinte. As notas admitidas encontram-se na planilha Crédito Serv. Util. como Insumo. 11. Na linha 04, a diferença verificada para menos foi de apenas R$ 35.349,62. As notas que dão direito a crédito estão na planilha Crédito Desp de energ. elétrica. Quanto à linha 07, a diferença verificada na base de cálculo (notas fiscais) foi positiva em R$ 4.447.009,45. As notas encontram-se arroladas na planilha Crédito de frete e armaz. E para a linha 11, a diferença foi a menor em R$ 2.904.704,56. As notas fiscais de devolução de vendas sujeitas à incidência não cumulativa encontram-se na planilha Crédito Dev de Vend. NC. (...) 12. O crédito à alíquota de 1,65% (linha 15) apurado nesta diligência difere do mesmo crédito informado no Dacon original em R$ 264.113,29 a menor (aproximadamente 8% de diferença apenas). 13. No entanto, substancial diferença foi a encontrada nos créditos presumidos da agroindústria (linha 18). Encontramos R$ 57.449,40 de crédito (base de cálculo R$ 4.973.974,40), contra R$ 1.005.695,06 informados no Dacon mas não corroborado por notas fiscais que comprovem o crédito (apenas 5,71% dos créditos informados puderam ser confirmados). 14. As notas fiscais cujos bens e serviços não se enquadram no conceito de insumo conforme o PN Cosit nº 5/ 2018 encontram-se na planilha Não Insumo (sem crédito). Para categorização dessas notas fiscais nos valemos da descrição das mercadorias e serviços expressos na relação de Fl. 4958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 documentos fiscais entregues pela contribuinte. São exemplos de notas não admitidas como aquisição de insumos: BALCAO DE DEGUSTACAO PROM MKT PONTO DE V; COMUNIC (TELEFONE) FATURA – ASSINATURA; BANDEJA PLASTICA P/ DEGUSTACAO – MKT; PISTOLA PINTURA; CADEADO PADO 25MM; COPO DESCART¿VEL; entre outros bens e serviços. O valor das notas fiscais não aceitas como aquisição de insumos é de R$ 1.710.773,35. 15. Também não foram admitidas como aquisições com direito a crédito PIS/Pasep não cumulativo notas fiscais no valor de R$ 882.371.852,85 pela natureza das operações realizadas. Os Códigos Fiscais da Operação - CFOP informados foram os seguintes: 1151-Transferência para industrialização ou produção rural, 1152-Transferência para comercialização, 1208-Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência, 1302-Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrial, 1303-Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial, 1406-Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária, 1451-Retorno de animal do estabelecimento produtor, 1501-Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação, 1503-Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento, 1551-Compra de bem para o ativo imobilizado, 1552-Transferência de bem do ativo imobilizado, 1553-Devolução de venda de bem do ativo imobilizado, 1554-Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento, 1555-Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento, 1557-Transferência de material para uso ou consumo, 1604-Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado, 1902-Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda, 1905-Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral, 1906-Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral, 1907-Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral, 1908-Entrada de bem por conta de contrato de comodato, 1910-Entrada de bonificação, doação ou brinde, 1911-Entrada de amostra grátis, 1912-Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração, 1913-Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, 1914-Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira, 1915-Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo, 1916-Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo, 1917-Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial, 1918-Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial, 1919-Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial, 1920- Entrada de vasilhame ou sacaria, 1921-Retorno de vasilhame ou sacaria, 1922-Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro, 1923-Entrada de mercadoria recebida Fl. 4959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 do vendedor remetente, em venda à ordem, 1924-Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente, 1925-Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente, 1949-Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada, 2151-Transferência para industrialização ou produção rural, 2152-Transferência para comercialização, 2208-Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência, 2303-Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial, 2407-Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária, 2501-Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação, 2503-Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento, 2551-Compra de bem para o ativo imobilizado, 2552- Transferência de bem do ativo imobilizado, 2557-Transferência de material para uso ou consumo, 2901-Entrada para industrialização por encomenda, 2902-Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda, 2905-Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral, 2906-Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral, 2907-Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral, 2908-Entrada de bem por conta de contrato de comodato, 2910- Entrada de bonificação, doação ou brinde, 2911-Entrada de amostra grátis, 2912-Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração, 2913-Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, 2914- Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira, 2915- Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo, 2916- Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo, 2917- Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial, 2920-Entrada de vasilhame ou sacaria, 2921-Retorno de vasilhame ou sacaria, 2922-Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro, 2923-Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem, 2924- Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente, 2949-Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada. A relação das notas fiscais não aceitas como operações com direito a crédito estão na planilha Operações sem crédito. 16. Por fim, não foram admitidas para fins de crédito presumido de agroindústria as notas fiscais de aquisições de pessoas físicas relacionadas na planilha Aquis. de Pes. Físicas sem Créd. O valor dessas aquisições, conforme as notas fiscais apresentadas pela contribuinte em sua impugnação, é de R$ 2.635.678,53. Tratam-se de serviços ou mercadorias sem direito a crédito presumido, tais como produtos industrializados. E estão relacionadas na planilha Aquis. de Pes. Físicas sem Créd as notas fiscais cujas NCM não estão relacionadas no art. 68 (Redação dada pela IN SRF nº 358 de 2003) da IN SRF 247/2002 e/ou Fl. 4960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 cujas operações não são aquisições de pessoas físicas agraciadas com crédito presumido. 17. Cabe observar que se aplicássemos o fator de 0,7 (70%) da alíquota de 1,65% (0,0165) sobre o valor das notas de aquisições de pessoas físicas não admitidas que é de R$ 2.635.678,53, obteríamos o valor de R$ 30.442,08. Valor que se somado aos R$ 57.449,40 encontrados de crédito, resultaria em R$ 87.891,48. Valor este muito aquém dos R$ 1.056.695,06 declarados pela contribuinte em seu Dacon. De qualquer maneira não há notas fiscais suficientes para corroborar o valor de crédito presumido pleiteado. 18. A contribuinte informa que entra em abril de 2004 com crédito do mês anterior (linha 28) de R$ 2.723.532,08. Este saldo cresce até outubro de 2004, sofrendo um decréscimo de R$ 383.193,38 em novembro, e de R$ 1.256.630,71 em dezembro. Logo o saldo de março de 2004 que era de R$ 2.723.532,08, passa a ser de R$ R$ 1.083.707,99 ao final de 2004. E o saldo de crédito do mês de dezembro de 2004 (linha 33) é de R$ 7.841.633,31. 19. Em janeiro de 2005, a contribuinte utilizou (linha 16, créditos compensados no mês) R$ 7.211.941,18. Consumindo os R$ R$ 1.083.707,99 do saldo do mês de março de 2004, e o saldo dos meses seguintes, restando somente o saldo de R$ 629.692,13. Ou seja, o saldo de R$ 629.692,13 é de outubro (R$58.817,76) e setembro de 2004 (570.874,37). O saldo de créditos de meses anteriores a setembro de 2004 é R$ 0,00. Desta forma comprovamos que todo o saldo de março de 2004 foi completamente consumido em desconto, inexistindo qualquer saldo passível de aproveitamento. (...) 22. Abaixo resumo do Dacon resultante desta diligência. Os percentuais de rateio dos créditos são os mesmos utilizados no Dacon original. Fl. 4961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 (...) 24. Por fim, a tabela a seguir demonstra a diferença entre o apurado nesta diligência e os valores apresentados pela contribuinte em seu Dacon de abril de 2004 referentes ao PIS não cumulativo. Fl. 4962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 Intimada do resultado da diligência a Recorrente apresentou petição de fls. 1470, em que sustenta: o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal quando do cumprimento da diligência é nulo, em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para o reconhecimento do direito creditório da Requerente, o que, indubitavelmente, fere o princípio da verdade material. 11. A Informação Fiscal foi proferida após uma breve análise unilateral dos autos por parte da Autoridade Fiscal que, em momento algum, procurou a Requerente para obter informações complementares, em que pese reconhecer textualmente a ausência de informações suficientes nos autos, o que compromete a qualidade de seu levantamento: (...) 14. A título de exemplo, têm-se que uma simples análise da planilha “Diligência CARF PIS ABRIL de 2004”, elaborada no curso da Fl. 4963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 diligência e anexada aos autos deste processo administrativo, indica que as bases de dados utilizados pela Fiscalização eram consideravelmente menores do que as de fato incorridas. Isso se evidência em casos como na apuração de crédito presumido de aquisições realizadas junto a pessoas físicas – que será objeto de maior detalhamento na sequência –, enquanto a base de aferição do crédito identificada pela Autoridade Fiscal (aba “Crédito Pres. PF” do mencionado arquivo “Diligência CARF PIS ABRIL de 2004”) indicava a monta de R$ 4.973.974,40, a relação de notas fiscais da Requerente (Doc_Comprobatorios02), apontando dados como data da transação, valores praticados, identificação dos fornecedores e NCM dos produtos, indica uma base de R$ 87.316.004,96. Uma diferença de 1.655%. (...) 16. Outro exemplo reside na interpretação dada pela Autoridade Fiscal para a glosa de bens utilizados como insumos, onde o critério residiu em apenas analisar a descrição da mercadoria informada na nota fiscal, sem se atentar à inserção dos produtos no processo produtivo da Requerente, como se observa do excerto abaixo transcrito: 17. Evidente, portanto, que as conclusões pelas glosas promovidas pela Fiscalização não se apoiaram em uma verdadeira análise do processo produtivo da Requerente e a possibilidade de subsunção dos itens glosados à atividade desenvolvida, mas apenas, em suposições obtidas pela fria leitura das descrições nas notas fiscais e pelo CFOP adotado na operação. (...) 32. Assim, por não se ter buscado a verdade material no curso da diligência, tem-se que a Informação Fiscal não deve ser acatada, devendo ser cancelada por esta C. Turma de Julgamento, com a consequente determinação de uma nova diligência. (...) 43. Assim, tornam-se imprescindíveis esclarecimentos técnicos que, embora não tenham sido requisitados pela Autoridade Fiscal em nenhum momento no curso de sua diligência, a Requerente pede vênia para apresentar pela presente. 44. Colaciona-se, então, um laudo pericial detalhado, elaborado pela empresa independente TYNO, em parceria com o Instituto de Tecnologia de Alimentos (“ITA”), a fim de analisar todas as etapas de seu complexo processo produtivo (Doc_Comprobatorios03). (...) 50. Dessa forma, com o cotejo da documentação apresentada, poderá ser confirmada a essencialidade desses bens e serviços empregados pela Requerente em toda sua cadeia produtiva, à luz do conceito intermediário de insumo definido pelo E. CARF e pela C. CSRF, em observância Fl. 4964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 obrigatória ao conceito de insumo definido pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. Assim, verifica-se que a Autoridade Fiscal foi capaz de identificar apenas a monta de R$ 57.449,40 de créditos de PIS. Por outro lado, o DACON entregue pela Requerente é bastante claro ao apontar o saldo de crédito de R$ 1.008.499,86 (composto de R$ 551.529,19 + R$ 454.165,87), conforme se depreende de cópia do original (fls. 364 dos autos). (..) 54. Essa diferença decorre de uma análise incompleta realizada por parte da Autoridade Fiscal, uma vez que, ao compulsar o controle de operações de aquisição utilizado pela Requerente, anexado à presente (vide Doc_Comprobatorios02), observa-se a monta de R$ 87.316.004,96 de base de cálculo, cujo crédito presumido de PIS de 1,155% (resultado da aplicação de percentual de 70% da alíquota nominal de 1,65%)5, perfaz a quantia de R$ 1.008.499,86, suficiente ao total de créditos apontados no DACON. (...) 58. Contudo, ao se verificar as glosas apontadas na aba “Aquis. De Pes. Físicas. Sem Créd.” constante na planilha “Diligência CARF PIS ABRIL de 2004” nota-se que essas rubricas foram apontadas no DACON como Despesas de Armazenagem de Mercadorias e Frete na Operação de Venda ou ainda Bens Adquiridos como Insumos, não havendo qualquer razão para a glosa procedida sob o argumento de decorrerem de apuração de crédito presumido. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Entendo que não há nos autos razões para declarar a nulidade da informação fiscal, cujo trabalho foi orientado dentro dos estritos limites das resoluções que a orientaram. Senão vejamos: Fl. 4965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 Naquela mesma resolução, no item denominado “Dos esclarecimentos finais e da conclusão”, esclarecemos a motivação da diligência anteriormente determinada, e ainda não cumprida, para que a unidade local analise a documentação tempestivamente apresentada em sede de manifestação de inconformidade, e diante de tal documentação (e de outra que a autoridade local entender necessária, como as notas fiscais que o fisco exigiu que ficassem à sua disposição na empresa, desde que prontamente apresentada quando demandada pelo fisco), manifeste-se, conclusivamente, em relatório de diligência, sobre a eventual existência e quantificação do direito de crédito da empresa. Assim, não há como se declarar a nulidade, se no entendimento da fiscalização não houve necessidade de outros documentos. Não significa que a Recorrente ou esta e. Turma deva concordar com tal entendimento no mérito. Nesse sentido, informada em DACON base muito superior à encontrada pela fiscalização, na visão deste Conselheiro, em âmbito de diligência, a ausência de notas fiscais apenas poderia justificar a glosa caso tivesse sido solicitada ao Recorrente. Não há nos autos essa informação. Da mesma forma em relação às glosas, embora a unidade de preparo indique quais as notas foram desconsideradas, não há maior fundamentação acerca das razões pelas quais tais notas preencheram ou não os requisitos estabelecidos no PN Cosit nº 5/ 2018, inviabilizando seu controle. Assim, por todas essas questões, entendo o processo não se encontrar maduro para julgamento. Razão pela deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Preparo integre a r. informação fiscal de fls., considerando os apontamentos indicados pela Recorrente em sua petição e nos documentos anexados, indicando por grupos de notas ou nota-a-nota, conforme entender, as razões pelas quais deu-se a glosa, à luz do disposto no PN 5/2018, atentando-se, ainda, para eventuais casos duplicidade com relação em especial a valores reclassificados, confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, com todos os esclarecimentos e considerações que entender pertinentes ou necessários; e intime a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo” e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 4966DF CARF MF Documento nato-digital

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