Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793656 #
Numero do processo: 10660.000335/93-44
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-5152
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000335/93-44

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4217452

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-5152

nome_arquivo_s : 1085152_012049_106600003359344_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600003359344_4217452.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4793656

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059524136960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:15:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:15:17Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:15:18Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:15:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:15:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:15:18Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:15:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:15:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:15:17Z; created: 2009-09-03T12:15:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:15:17Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:15:17Z | Conteúdo => Processo n°. : 10660.000335/93-44 Recurso n°. : 12.049 Matéria: : FINSOCIAL - EXS: DE 1989 a 1991. Recorrente : CAFIMA-COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 14 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.152 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Indevida a exação no que exceder a alíquota de 0,5%, do FINSOCIAL, face à declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF (RE n° 150.764-1/PE). TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30, da Lei n° 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFIMA-COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-05.132, de 13.05.98; excluir da exigência remanescente a parcela que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), a partir do ano de 1989, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam .a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10660.000335/93-44 Acórdão n°. : 108-05.152 / / LUIZ AL : ERTO CAV á ACEIRA RELAT fiR ,va 1„1 FORMALIZADO EM: V! 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000335/93-44 Acórdão n° :108 - 05.152 Recurso n° : 12049 Recorrente : CAFIMA - Comércio, Importação e Exportação Ltda RELATÓRIO CAFIMA - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., empresa com sede na Av. Artur Bernardes, 907, Centro, Machado, MG, inscrita no CGC sob n° 21.760.21010001-58, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a Finsocial/Faturamento, relativo aos exercícios de 1989 e .1990, originada de omissão de receita operacional e de receita não operacional decorrente de resultado na venda de bens declarada a menor, com base no art.1°, parágrafo 1° do DL 1940/82, art.16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92698/86 e art. 28 da lei 7738/89. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - tendo em vista a conexão entre o presente processo e os processos de números 10660.000338/93-32, 10660.000336/93-15, 10660.000337/93-70, 10660.000339/93-03 , pois decorrem dos mesmos fatos geradores , se faz necessário o apensamento dos processos indicados, para efeito de uma só instrução ou preparo dos mesmos, somando-se a isto, como argumentação, o interesse da economia processual, evitando-se a repetição de provas, que no caso é muito volumosa; - operava no ramo de compra e venda de café e que, neste ramo, na prática das operações de compra as empresas normalmente não emitem documentos para os vendedores comprovando os seus créditos; - o valor de CZ$ 274.382.434,00 que consta no balanço em 31.12.88, no passivo Circulante, que o Fisco aponta como não comprovado, se refere ao valor de CZ$ 273.260.000,00, lançado na contabilidade da empresa, na conta "Credores Diversos", no Livro Diário n°2, fls.043, onde figuram como credores Wagner Campos Palmeira e Outro, cuja dívida está comprovada pela Nota Promissória juntada com a impugnação; - o valor de CZ$ 1.122.434,00 se refere ao saldo credor das contas de "Bancos Conta Movimento"; (31?5\ (c:9‘9„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. :108-05.152 - quanto a não comprovação do saldo da conta "FORNECEDORES", em 31.12.89, no valor de NCz$ 1.732.276,00, a dívida se refere a compra de café realizada com os fornecedores, juntando documentos referentes a uma parte deste valor, restando um saldo sem comprovação; - o valor de NCZ$2.525.050,81, não comprovado, que figura no passivo circulante da empresa em 31.12.89, se refere a dívida que a empresa possui junto ao Banco do Brasil; - não houve redução de receita bruta, a diferença apontada pelo fisco face ao confronto entre o valor declarado e o valor registrado nos livros fiscais, foi um erro no cálculo do mesmo, devendo ainda ser descontado os valores referentes a "devoluções de vendas" e "quebras de peso"; - a importância de NCZ$48.640.313,66 está zerada no balanço, não podendo ser tributada, pois trata-se apenas da somatória das transferências das contas para a apuração do resultado do exercício; - o valor de NCZ$1.018.003,43, não tributado, corresponde a uma operação de exportação de café que foi cancelada, tendo a empresa que pagar a importância recebida face ao cancelamento, não realizando, portanto, a operação de venda, consequentemente não houve receita à tributar; - a integralização da importância de NCZ$2.452.612,50 feita pelo sócio Laercio Leite da Silva foi realizada através de cheques de emissão da Cooperativa Agrária de Machado Ltda.., todos pagáveis a Laercio Leite da Silva, e que foram transferidos por endosso para a empresa; - não houve majoração no custo das mercadorias vendidas por ter declarado a maior o valor das compras, uma vez somadas as entradas de café e sacarias, verifica-se que esta soma resulta o saldo das compras no exercício; - não deduziu a maior o ICMS pago decorrente das vendas realizadas, que o ICMS deduzido se refere a ICM pago na compra do café, uma vez que a empresa assumiu o compromisso de pagar o café livre de ICM para o vendedor; - não existe diferença não tributada na conta "Resultado na Venda de Bens", sendo que os valores não contidos no cálculo se referem as baixas dos valores corrigidos dos bens no valor total de NCZ$261.620,27 cujo valor diminuído dos valores de NCZ$5.237,15 e NCZ$4,26 (créditos tributados), resultam no valor de NCZ$256.378,78 ou NCz$ 256.379,00 (arredondado), apontados assim, indevidamente, como não tributados; 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. -108-05.152 - quanto -a glosa de-despesas com remuneração de -terceiros, - - todas foram realmente realizadas e pagas, se referindo a despesas de fretes e carretos e despesas de serviços contábeis. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "FINSOCIAL. PROCESSO DECORRENTE. Princípio de causa e efeito que impõe ao decorrente a mesma sorte do processo matriz, no qual houve lançamento de infrações à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, resultante de diferença verificada na determinação dos seus resultados, por omissão de receitas, parcela que foi subtraída ao crivo tanto do IRPJ quanto do FINSOCIAL, que incide, por decorrência, sobre a omissão de receita apreciada no processo matriz, tendo havido insuficiência no recolhimento da contribuição. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Em suas razões de apelo, a Recorrente reporta-se as alegações do Recurso Voluntário interposto ao lançamento matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sendo que por relação de causa e efeito, o cancelamento ou a redução do lançamento tributário implicou em reflexo no IRRF, Pis, Contribuição Social e FINSOCIAL, automaticamente deverá conduzir à proporcional redução dos lançamentos decorrentes ou reflexos, inclusive no concernente à exclusão da TRD de 01.02.91 a 29.08.91, no cálculo de juros moratórias, correção monetária e multas. Manifestação da Fazenda Nacional de fls.132, propugnando pela mantença da r. decisão monocrática. É o relatório. )\..,\ @t 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. :108-05.152 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária, uma vez excluída parcialmente a exigência no processo matriz, idêntica exclusão estende-se ao presente para adequar a imposição ao decidido naquele. No que concerne à alíquota aplicável, o Egrégio Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n° 150754-1-PE, julgou inconstitucionais os dispositivos legais que majoravam a aliquota a percentual superior a 0,5%, razão porque merece ser exonerada em parte a exigência, de forma a limitar a aplicação da alíquota de 0,5% a partir de dezembro de 1989. Relativamente à exclusão da cobrança da TRD e considerando que este Colegiado vem entendendo não aplicável a cobrança no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, inclusive, a própria Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09.04.97, resolveu dispensar a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, merece reconhecimento parcial o apelo neste particular. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para (a) ajustar a exigência reflexa ao decidido no processo principal; (b) exonerar em parte a exigência de forma a limitar a aplicação da alíquota de 0,5% a partir de dezembro/89 e (c) excluir a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões-DF, em 14 de maio de 1998. LUIZ ALBE -TO CAVAM EIRA • . 10/ Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4792850 #
Numero do processo: 10983.001651/95-34
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41672
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.001651/95-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214909

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41672

nome_arquivo_s : 10241672_010767_109830016519534_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830016519534_4214909.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4792850

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059531476992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:19:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:19:15Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:19:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:19:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:19:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:19:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:19:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:19:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:19:15Z; created: 2009-07-07T17:19:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T17:19:15Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:19:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10983.001651/95-34 Recurso n°. : 10.767 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : EDSON GAZANICA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de :15 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. :102-41.672 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON GAZANICA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE _URtUIL ANSEN RE ATORA FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 1\ "Te MINISTÉRIO DA FAZENDA p . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001651/95-34 Acórdão n°. :102-41.672 Recurso n°. : 10.767 Recorrente : EDSON GAZANICA RELATÓRIO EDSON GAZANICA, inscrito no CPF sob o n° 246.146.029-91, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, foram incluídos entre os valores tributáveis 5.229,84 UFIR, indicados como isentos ou não tributáveis - Indenização Trabalhista, sendo-lhe exigido imposto a pagar equivalente a 326,83 UFIR mais a devolução da restituição de 457,64 UFIR e correspondentes acréscimos legais, conforme Notificação de fls. 11. Como fundamento legal foram citados os artigos 837, 838, 840 883 a 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995 a 997 e 999, do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94 e parágrafo 5° do artigo 84 da Lei n° 8.981/95. Ao impugnar o feito, através de patrono (fls. 01/08, instruída com os anexos de fls. 09/13), o contribuinte requer o cancelamento da Notificação, alegando, em síntese, que: "- o processo é nulo, pois o sujeito passivo da obrigação tributária, se existente, é o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, por força do art. 577 do RIR/80; - exigiu, junto com outros, de seu empregador, BRDE, indenização por diversas rubricas, entre elas FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorporação de funções gratificadas; / 2 tC,•.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001651/95-34 Acórdão n°. : 102-41.672 - foi pactuada entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a cerca de 20% do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos; - o BRDE foi intimado pelo Juiz da 6a Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer de origem previdenciária, já que aquele Juízo conferira natureza indenizatória ao ajuste; - o art. 40 do Decreto n° 1.041/94 reza que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato; - existe jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que indenizações trabalhistas, obedecidos os limites legais, são intributáveis; - o art. 27 da Lei n° 8.218/91 diz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita; - a decisão judicial se aplica a todos os funcionários do BRDE, lotados nas agências dos três Estados do Sul. Inadmissível, portanto, a diferença de direitos ou deveres entre os funcionários de diferentes Estados, por contrair princípios da isonomia e equidade (Constituição Federal, art. 5° - "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza"). Verificando-se que, na Notificação de fls. 11, a multa de ofício fora lançada com a redução do art. 6° da Lei 8.218/91, foi emitida a Notificação de fls. 26, em substituição. Reaberto o prazo, foi apresentada a impugnação de fls. 27/34, em que se reiteram os argumentos anteriores, sendo transcrito o Parecer Normativo n° 1 COSIT, de 08/08/95, sendo contestado, também, o lançamento complementar da multa de ofício. Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, rejeitar a preliminar de nulidade e refutar os argumentos formulados, (a (">1( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -z!or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001651/95-34 Acórdão n°. : 102-41.672 autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, em decisão ementada como segue: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercício de 1994 FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. RENDIMENTO BRUTO Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamatória trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 a 499 da Consolidação das Leis do Trabalho. MULTA DE OFÍCIO No caso de declaração inexata será aplicada a multa de ofício de 100% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, conforme o inciso I, art. 40 da Lei 8.218/91. REVISÃO DO LANÇAMENTO Há que se rever o lançamento conforme instruções contidas na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 6, de 21.12.95. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 48/59, o contribuinte, argüi a Preliminar de nulidade, por erro na identificação do sujeito passivo, e, no Mérito, reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas Contra-Razões, juntadas às fls. 58. É o Relatório 4 -.. ei MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .. p'», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n°. :10983.001651/95-34 Acórdão n°. : 102-41.672 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente alega, como PRELIMINAR, erro na identificação do sujeito passivo, com base no fato de a decisão judicial ter determinado o pagamento líquido de quaisquer contribuições tributárias ou previdenciárias. Cita e transcreve as ementas de diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, assim como o Parecer Normativo da COSIT, textos em que se faz referência, entre outros, ao artigo 45 do CTN. Dispõe o citado Artigo 45: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo Único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Determina o CTN, em seu Capítulo IV - Sujeito Passivo: Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em 17i." ,--- , 5 . , , .. ‘-', - -. ivá • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,,- Processo n°. : 10983.001651/95-34 Acórdão n°. : 102-41.672 Do texto legal depreende-se que o efetivo contribuinte do imposto ,sobre a renda é o ora Recorrente. A decisão da justiça trabalhista determinou que o pagamento fosse feito de forma integral, o que não corresponde a dizer que o montante pago é isento de imposto; não implica em que, não tendo havido retenção 1 , na fonte, tenha sido concedida uma isenção ou que o imposto deva ser cobrado da fonte pagadora - sendo o Recorrente o beneficiário do rendimento é ele o sujeito i passivo da obrigação tributária. i Com a edição da Lei n° 7.713/88, a partir de 1° de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina: 1 "Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou , domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. 1 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § § 2° e 3° - Omissis , § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e 1 da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer títu .ji if\.• 6 , vs • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001651195-34 Acórdão rf. : 102-41.672 § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. .... Art. 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: Ia IV - Omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (os grifos não são do original) Art. 7° - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos pós pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas; II . • • • Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Segundo ressaltado no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte poriqualquer forma e a qualquer títu, . // 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001651/95-34 Acórdão n°. : 102-41.672 No caso concreto, foi firmado um acordo judicial envolvendo reposição de perdas salariais referentes a diversos itens - horas extra, FGTS, etc., sem que houvesse ocorrido o rompimento do contrato de trabalho. Pelo contrário, o Recorrente ressalta que uma das cláusulas do acordo era, justamente, a manutenção do vínculo empregatício. Assim, ainda que denominadas de "indenização", resta claro que os pagamentos corresponderam a reposição de perdas salariais, não preenchendo, portanto os requisitos indispensáveis ao seu enquadramento com indenizações não tributáveis. Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Não tendo se concretizado uma despedida ou rescisão de contrato de trabalho, as verbas recebidas não se enquadram no conceito de indenização. A alegação do ora Recorrente, no sentido de que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, é procedente; no entanto, é de ser observada a previsão legal, taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário inclui-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Não pode prosperar a pretensão do Recorrente de que seu pleito estaria amparado no disposto no artigo 27 da Lei n° 8.218/91. O referido texto legal apenas determina que os rendimentos pagos em cumprimento a decisão judicial seja considerado líquido, nos casos de pagamentos de juros e indenizações por lucros cessantes, honorários advocatícios ou de remunerações pela prestação cle)// 8 - • e' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -" Processo n°. : 10983.001651/95-34 Acórdão n°. : 102-41.672 serviços no curso do processo judicial, não se aplicando ao caso concreto em exame. O entendimento explanado tem sido o adotado pelos integrantes desta Segunda Câmara, conforme fazem certo inúmeros Acórdãos, citando-se os de n°s. 102-30.339, 102-29.633, 102-30.071 e 102-41.280. Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão; Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de, rejeitada a preliminar de nulidade por erro de identificação do sujeito passivo, negar-se provimento ao recurso. Salálas Sessões - DF, em 15 de Maio de 1997. / 7 „1.--/- , (UR HANSEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4792630 #
Numero do processo: 13663.000215/93-10
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30471
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13663.000215/93-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214317

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30471

nome_arquivo_s : 10230471_000800_136630002159310_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136630002159310_4214317.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4792630

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059536719872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:45:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:45:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:45:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:45:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:45:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:45:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:45:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:45:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:45:40Z; created: 2009-07-07T16:45:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T16:45:40Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:45:40Z | Conteúdo => e - .- .. -,;,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-,-,•-M" PROCESSO N°. : 13063/000.215/93-10 RECURSO N°. : 00.800 MATÉRIA : IRF - ANOS: 1992 a 1993 RECORRENTE: HOPITAL DE CARIDADE DE SANTO CRISTO RECORRIDA : DRF - SANTO ÂNGELO - RS SESSÃO DE : 07 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 102-30.471 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RESPONSÁVEL - A fonte pagadora é sujeito passivo na qualidade de responsável, com obrigação própria, ainda que não tenha havido a retenção. REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário do rendimento, caberá o reajustamento da base de cálculo do IRF (Art. 577, RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOPITAL DE CARIDADE DE SANTO CRISTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENT $A , ---4") 1' 4 i 1 / --,, i .n4 1 j , ff a i _,) r'EL , - rt\ I ,` 41- ', b Sti, RITTO RELATORA FORMALIZADO EM: 9 IAM inn r* 4, 5%),-.‘!‘i JZ:30 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .__. - ..:* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13063/000.215/93-10 ACÓRDÃO N°. : 102-30.471 RECURSO N° : 00.800 RECORRENTE : HOPITAL DE CARIDADE DE SANTO CRISTO RELATÓRIO Contra o HOPITAL DE CARIDADE DE SANTO CRISTO, está a DRF em Santo Ângelo-RS movendo cobrança de crédito tributário referente a Imposto de Renda na Fonte, período de referência 08/92 a 07/93. O Auto de Infração de fls. 22/28, registra que o contribuinte deixou de reter e recolher Imposto de Renda na Fonte incidente sobre prêmios pagos em dinheiro, através de loterias, sob o título de Douradinha Milionária promovida pela entidade, com infração aos artigos: 553, inciso III, 574, 575, inciso IV, letra "e" e 577, todos do RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e Instrução Normativa n° 49/89, item 5, "a". Em impugnação de fls. 30/35, o contribuinte após as considerações iniciais alega, em sintese: - Que o imposto não é devido porque os prêmios pagos são depositados em caderneta de poupança, não sendo dinheiro. Caderneta de poupança é um título de aplicação financeira, não é moeda corrente, portanto não pode haver a incidência pretendida; - Se a lei quisesse elencar outras modalidades de incidência, além dos prêmios em dinheiro, ela os elencaria, assim não estando expressamente assinalada na lei, resulta de uma interpretação analógica, sendo que o emprego de analogia não pode resultar em exigência de tributo não previsto em lei, conforme dispõe o art. 108, parágrafo 1° do CTN; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13063/000.215/93-10 ACÓRDÃO N°. : 102-30.471 - Admitindo-se a incidência do imposto, apenas para argumentar, o reajustamento da base de cálculo inserido no auto de infração seria incabível, porque para impor à impugnante o referido reajustamento, ela teria que ter assumido expressamente o ônus, segundo dispõe o artigo 577 do RIR/80, porque no caso presente, o ônus do imposto, se devido fosse, não seria do beneficiado, mas da própria entidade promotora do evento, visto que o inciso III, do artigo 553 do RIR/80, sinaliza nesse sentido, sendo inaplicável o artigo 577 do RIR, dado haver equívoco da autoridade fiscalizadora, já que a situação prevista no referido dispositivo é muito e comumente aplicável aos atletas profissionais e executivos, onde são impostas cláusulas contratuais pelas quais o ônus do imposto devido pelo beneficiário é assumido pela entidade pagdora, justificando o reajustamento da base de cálculo. A informação fiscal de fls 50/51 é pela manutenção integral da exigência. A autoridade "a quo" julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 54/60, que apresenta a ementa seguinte: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Período: 08.92 a 07.93. - Incide imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos a terceiros a título de prêmios em dinheiro obtidos através de loterias do tipo instantâneas (raspadinhas). REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário do rendimento, caberá o reajustamento da base de cálculo do IRF (Art. 577, RIR/80). - Deixando a fonte pagadora de efetuar as retenções, assume ela o ônus do imposto, sendo consideradas líquidas as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o tributo." &fp 3 C:21 ir0 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13063/000.215/93-10 ACÓRDÃO N°. : 102-30.471 Inconformada com a decisão apresentou tempestivamente recurso de fls. 65/69, onde reprisa os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório, aditando em resumo: - O argumento usado pela respeitável decisão para equiparar os títulos de caderneta de poupança como também equivalentes a prêmios em dinheiro, é uma confissão tácita de que está buscando recurso da analogia para dar procedência à incidência tributária. E ao dizer que o Banco só aceita dinheiro para a formação de tal prêmio, à esteira de tal argumento, poderia o fisco também exigir a incidência de imposto de renda na fonte sobre prêmios de automóveis ou eletrodomésticos, pois em relação a estes os vendedores (comerciantes ou fabricantes) também exigem dinheiro para a sua quitação. O argumento utilizado pela decisão de primeira instância para justificar a procedência do auto de infração, poderia, utilizá-lo para legitimar a incidência em outros prêmios, desde que para sua aquisição, fosse necessário o emprego de dinheiro; - A caderneta de poupança é um título de aplicação financeira, mas não é moeda corrente, embora em outro momento tal título pode ser convertido em dinheiro. Assim mesmo não há incidência de imposto de renda na fonte, porque a lei só fala de forma expressa de prêmios em dinheiro"; - Se a lei quisesse elencar teria que o fazer de forma expressa em obediência ao art. 114 do CTN; - A exigência do imposto de renda na fonte sobre lucros deocrrentes de prêmios em Caderneta de Poupança, por não estar expressamente assinalada na lei, resulta de uma interpretação analógica. Mas o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, parágrafo 1° do CTN). Isto está em sintonia com o disposto na parte final da letra "a", inciso II, 4 9;43, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13063/000.215/93-10 ACÓRDÃO N°. : 102-30.471 do art. 146 da Carta Magna, além disso exigir tributo sem estar previsto em lei fere frontalmente o inciso I, do art. 150 da Constituição Federal; - Admitindo-se, apenas para argumentar, o reajustamento da base de cálculo é absolutamente incabível, muito embora os termos da decisão de primeira instância. Em se tratando de imposto de renda na fonte, o beneficiário de prêmio sequer toma conhecimento da incidência e do montante do imposto de renda eventualmente devido. É que ele, o beneficiário do prêmio, não é sujeito passivo. Ele não pode compensar o imposto no ajuste de sua declaração. O sujeito passivo de direito e de fato é a entidade pagadora do prêmio. Portanto, o art. 577 do RIR aqui não se aplica; - Por equidade, dadas as características intrínsecas e extrínsecas da entidade ora recorrente, de natureza filantrópica e dedicada caritativamente à prestação de serviços de saúde à sua comunidade, graças ao esforço e denodo de seus dirigentes que nada recebem. É o Relatório. 5 rif,), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13063/000.215/93-10 ACÓRDÃO N°. : 102-30.471 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA A Lei n° 5.172 de 25.10.66 CTN determina: "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único - O sujeito da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." E, ainda, "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir à lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Nos termos do art. 103 do Decreto-lei n° 5.844/43, incorporado pelo RIR/80 no art. 576: "a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha retido", não o fazendo estará, perante a lei, assumindo o ônus do pagamento do imposto e portanto sujeita à regra determinada pelo art. 577 do RIR/80, que dispõe: 6 1), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13063/000.215/93-10 ACÓRDÃO N°. : 102-30.471 "Art. 577 - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o tributo (Lei n° 4.154/62, art. 50." Esse dispositivo em seu parágrafo prevê duas exceções, não sofrem este reajustamento: a) as importâncias remetidas para o exterior a partir de 01.01.80, para pagamento pela aquisição dos direitos e demais despesas necessárias à transmissão para o Brasil de competições desportivas das quais faça parte a representação brasileira; b) remessas para o exterior dos juros devidos em razão de compras a prazo, portanto o caso em pauta não está aqui amparado. Com relação à forma de assunção do ônus do tributo a lei não especificou - se expressa ou tacitamente - diante disso, não há como fazer qualquer distinção, visto que onde a lei não distingue ao intérprete é vedado fazê-lo. Dessa forma o procedimento da fiscalização de reajustar a base de cálculo está correto, pois é uma forma de apuração autorizada legalmente e não, como quer a recorrente, uma punição. Nestes termos em obediência ao art. 103 do Decreto-lei n° 5.844/43, incorporado pelo RIR/80 no art. 576: "a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha retido", assim temos que a pessoa jurídica é sujeito passivo, na qualidade de responsável. No caso aqui enfocado, a retenção do referido imposto está determinada pelo art. 553, inciso III, letra "a" do RIR, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, que dispõe: "Art. 553 - Estão sujeitos à tributação: III - à aliquota de 30% (trinta por cento), exclusivamente na fonte: ,40 7 y' .) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,--':-.1-- PROCESSO N°. : 13063/000.215/93-10 ACÓRDÃO N°. : 102-30.471 a) os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe, e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas (Lei n° 4.506/64, art. 14)." (grifo nosso) A retenção é obrigatória e o momento de fazê-la é na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa (Art. 575, IV, "e" RIR/80. Observe-se que o dispositivo legal ao determinar o momento da retenção, o faz de maneira abrangente, portanto o fato gerador não é só o pagamento mas também o crédito do respectivo prêmio. Quanto ao fato de estar representado por um depósito na Caderneta de Poupança, não modifica em nada a tributação, pois continua sendo um prêmio pago em dinheiro. Como já foi dito, sendo a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do imposto, não o fazendo, estará perante à lei, assumindo o ônus do pagamento do imposto. A única possibilidade de cessar a sua responsabilidade é a hipótese prevista no parágrafo 3° do Art. 576, do RIR/80, "... quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu em sua declaração...". No caso é inaplicável, por tratar-se de imposto de tributação exclusiva e não a título de antecipação. A vista do exposto, e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar proviemento ao recurso. Sala das es C es -DF, em 07 de dezembro de 1995. 12 // i i .1 t /*-- rirr 1 ,, i :, :' ''' Lio., t . i . : RITTO I —, 8

score : 1.0
4794289 #
Numero do processo: 14052.003746/92-75
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03043
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14052.003746/92-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4219226

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03043

nome_arquivo_s : 10803043_087457_140520037469275_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520037469275_4219226.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 1996

id : 4794289

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059541962752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:06:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:06:32Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:06:32Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:06:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:06:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:06:32Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:06:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:06:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:06:32Z; created: 2009-09-03T12:06:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:06:32Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:06:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° : 14052/003.746/92-75 RECURSO N° 87.457 •MATÉRIA IRF - EXERC. de 1988 RECORRENTE : PAX EDITORA GRÁFICA E FOTOLITO LTDA RECORRIDA DRF/BRASILIA (DF) •SESSÃO DE 14 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-03.043 PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA - FONTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e o decorrente, provido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto OpOor PAX EDITORA GRÁFICA E FOTOLITO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n°. 108-03.042, de 14/05/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presid nte a...cot 4.-4_ OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA - Rela FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA Processo n° 14052/003.746192-75 Acórdão n° 108-03.043 •RECURSO N° 87.457 - IRFON -RECORRENTE PAX EDITORA GRÁFICA E FOTOLITO LTDA RECORRIDA • DRF/BRASILIA (DF) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica PAX EDITORA GRÁFICA E FOTOLITO LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 00.630.566/0001-05, com domicílio fiscal na Cidade de Brasília (DF), inconformada com a Decisão n° 1.091/93, prolatada pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF), em 01/09/93, que manteve a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 01 a 07, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao Imposto de Renda - FONTE (IRF011), decorrente de ação reflexiva do lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (Proc. n° 14052/003.7XX/92-XX). 3. A cobrança desse tributo (IRFOA), referente ao exercício de 1989 período-base de 1988), está em consonância com a previsão contida no artigo 8 0, do Decreto- lei n° 2.065/83. 4. No processo correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA consta indicada presumida omissão de receitas (operacionais e não operacionais) e glosa de despesa/custo inexistente, constando ali exigido o IRPJ devido, sendo, por decorrência legal, cobrada através do presente Processo Fiscal (14052/003.746/92-75) a parcela relativa ao Imposto de Renda - FONTE. 5. A tributação imposta através do Auto de Infração correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz) foi mantido em parte, quando da proferição do despacho decisório de primeira instância (fls. 30 a 35), sendo, por conseqüência, igual sorte dispendida a este litígio. conforme Decisão n°1.091/93, &fls. 36. 6. Dessa decisão foi o contribuinte PAX EDITORA GRÁFICA E FOTOLITO LTDA, em 07/02/94 (fls. 41), cientificado, razão pela qual apresenta, às lis. 42/43, recurso voluntário, nele questionando a constituição da base de cálculo do Imposto de Renda - FONTE. (707. É o relatório. Processo n° 14052/003.746/92-75 Acórdão n° 108-03.043 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante PAX EDITORA GRÁFICA E FOTOLITO LTDA, de acordo com a descrição constante do Auto de Infração respectivo, ter omitida receitas, operacional e não operacional, e utilizado despesa/custo indevidamente, fato que a Autoridade Julgadora singular, quando da apreciação da impugnação, ratificou em parte. Entretanto, entendeu esta 8a Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar esse processo principal, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, ser a respectiva exigência procedente em parte, de conformidade que o consta do Acórdão n° 108.03.042, de 14/05/96, onde restou mantida o lançamento no que tange à Omissão de Receita Operacional - Saldo Credor de Caixa (Cr$. 68.916.196,00) e a parcela da Omissão de Receita Financeira em litígio (Cr$. 1.521.769,91). Nessas circunstâncias, revela aduzir que tendo a decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz (IRPJ), tornado insubsistente, em parte, em face da manifesta inconsistência de parte do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao IRFON, por presente a íntima relação de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. Com fulcro nessas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 42, para adequar a exigência ao decidido no processo principal (IRPJ). Brasília (DF), 14 de maio de 1.996 EA-cj;e Cee Ca-d/ OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE L1MA -Rei tor arq. cc87457

score : 1.0
4794902 #
Numero do processo: 11070.001088/93-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03109
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11070.001088/93-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221058

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03109

nome_arquivo_s : 10803109_003094_110700010889342_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110700010889342_4221058.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4794902

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059544059904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:05:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:05:11Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:05:12Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:05:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:05:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:05:12Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:05:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:05:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:05:11Z; created: 2009-09-03T12:05:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:05:11Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:05:11Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. :11070-001.088/93-42 RECURSO NR. :03.094 MATERIA :FINSOCIAL EXS: DE 1991 e 1992 RECORRENTE :INDUSTRIA DE OLEOS VEGETAIS WARPOL LTDA. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANGELO (RS) SESSA0 :17 de maio de 1996 ACORDAO NR. :108-03.109 CONTRIEJUICAO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exação no que exceder a aliquota de 0,57. (meio por cen- to), do FINSOCIAL, face â declaração de inconsti- tucionaliadade das majoraçbes pelo STF (RE nr. 150.764-1/PE). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE OLEOS VEGETAIS WARPOL LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava C:limara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento parcial .30 recurso, para excluir da exigência a importãncia que exceder a aplicação da alíquota de 0,57. definida no DL 1.940/82, bem como reco- nhecer o direito à compensação de créditos da contribuição para o FIN- SOCIAL com o débito relativo ã exigência remanescente, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 17 de maio de 1996 MA a L s lLedir GADELÁFIAS - PRESIDENTE "F F . LUIZiLSERTO CAVA & CEIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 :t 2 Processo nr.e11070-001.086/93-42 Acárdbo nr.:108-03.109 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente o Conselheiro Ot PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA.it, kr 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11070.001088/93-42 ACÓRDÃO NQ 108-03.109 RECURSO N9 03.094 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS WARPOL LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS WARPOL LTDA., empresa com sede na Rua Santa Rosa n g 357, Centro, no município de Guarani das Missões - RS, inscrita no C.G.0 MF sob ne 90.455.874/0001-26, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a FINSOCIAL/FATURAMENTO, onde foi constatada a falta de recolhimento desta contribuição nos anos de 1991 e 1992. A base legal da autuação é o art. 12, parágrafo 1 9 , do Decreto Lei n2 1.940/82. Tempestivamente impugnando a empresa arguiu a inconstitucionalidade da cobrança. Insurgiu-se, alternativamente, contra a aplicação da alíquota em montante superior a 0,5%. Requereu a compensação dos valores não pagos com os resultantes de pagamentos anteriores a maior em• função da alíquota indevida aplicada. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "FINSOCIAL/FATURAMENTO - Períodos de apuração: 08/91 a 03/92. - Caracterizada a falta de declaração e recolhimento, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao FINSOCIAL. - CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos poderes legislativo 01 e executivo. ., 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 11070.001088/93-42 ACÓRDÃO N° 108-03.109 - INEXTENSA0 DAS DECISÕES JUDICIAIS - As decisões judiciais não tem eficácia normativa, produzindo seus efeitos tão somente em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Em suas razões de apelo a Recorrente reforçou a argumentação no que tange a aliquota aplicada e apresentou DARFs para comprovar o pagamento a maior que lhe permite pleitear o direito à compensação. É o relatório. , ' , r MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 11070.001088/93-42 ACÓRDÃO N9 108-03.109 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Tendo em vista as diversas manifestações dos nossos Tribunais no sentido de considerar constitucional a cobrança do FINSOCIAL até o mês de março de 1992, quando da instituição da COFINS, mantenho a mesma posição considerando válida a cobrança da contribuição. No que concerne à allquota aplicável, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n g 150754-1-PE, julgou inconstitucionais os dispositivos legais que majoravam a allquota a percentual superior a 0,5%. Com relação à possibilidade de compensar os valores pagos a maior com os valores devidos, nada obsta tal procedimento, tendo em vista tratar-se da mesma contribuição, entretanto, a recorrente trouxe aos autos apenas os DARFs comprovatórios do pagamento, sem entretanto anexar os demonstrativos aptos a corroborar o pagamento indevido alegado. Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o excedente à aplicação de 0,5% (meio por cento), em todos os meses objeto desta autuação, admitindo, desde que comprovada a efetividade dos valores recolhidos a maior, a compensação dos mesmos com o montante devido. Brasília-DF, 17 de maio de 1996. 4 ‘ '41, 1LUIZ VERTO CAVA MACEIRA - Relator 0 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

score : 1.0
4794892 #
Numero do processo: 10840.003847/92-63
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05030
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.003847/92-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221029

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05030

nome_arquivo_s : 10805030_081303_108400038479263_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400038479263_4221029.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4794892

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:06:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:06:18Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:06:18Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:06:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:06:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:06:18Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:06:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:06:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:06:18Z; created: 2009-08-31T18:06:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-31T18:06:18Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:06:18Z | Conteúdo => Processo n°. : 10840.003847/92-63 Recurso n°. : 81.303 (Retificação de Acórdão) Matéria: : FINSOCIAL — EXS: DE 1990 e 1991 Recorrente : SPEL — SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E ENGENHARIA LTDA. Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.030 ERRO MATERIAL — Confirmado erro material na transcrição feita pela secretaria do nome do contribuinte na folha de rosto do Acórdão 108- 03.636/96, é de se retificar o mesmo, a fim de que dele conste como recorrente a empresa Spel — Serviços de Pavimentação e Engenharia Ltda. Acórdão retificado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPEL — SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E ENGENHARIA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, RETIFICAR a folha de rosto do Acórdão n° 108- 03.636, de 17.10.96, para fazer constar como recorrente a empresa SPEL - SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E ENGENHARIA LTDA., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MAM/ JU UEI RANCO JÚNIOR RE O -FORMALIZADO EM: 2 O Annpita r< 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LóSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA.. , Processo n°. : 10840.00384792-63 Acórdão n°. : 108-05.030 Recurso n°. : 81.303 Recorrente : SPEL - SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO e VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Peticiona a contribuinte, fls. 100, alegando que no Acórdão 108-03.636/96, vinculado ao processo 10840.003847/92-63, através do qual lhe são exigidas parcelas de Finsocial, constou equivocadamente nome de diversa empresa. Pede a retificação do Acórdão neste particular. É o Relatório. Passo a decidir. De fato, houve equivoco na transcrição do nome da recorrente, quando da formalização do indigitado Acórdão na secretaria. Assim sendo, voto no sentido de retificar o mesmo, para que nele passe a constar o nome da ora embargante como recorrente. Quanto ao decidido naquela assentada, mantenho meu entendimento pelo não conhecimento do recurso voluntário, pelas razões já estampadas em meu voto anterior. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 ÁR J ÚM yK ,o,u7:44.afil , Nco J NIOR-RELATOR 2 Page 1 _0015800.PDF Page 1

_version_ : 1714076059547205632

score : 1.0
4796153 #
Numero do processo: 13573.000033/92-81
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00527
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199310

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13573.000033/92-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4224621

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00527

nome_arquivo_s : 10800527_104011_135730000339281_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 135730000339281_4224621.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993

id : 4796153

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059549302784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:35:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:35:23Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:35:23Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:35:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:35:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:35:23Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:35:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:35:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:35:23Z; created: 2009-08-28T19:35:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-28T19:35:23Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:35:23Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13573-000.033/92-81 Sessão de 19 de outubro de 1993 AC6RDA0 N2 100-00.527 RECURSO N2 : 104.011 - IRPJ - EX8 DE 1908 RECORRENTE : SOCIEDADE MERCANTIL DO NORDESTE LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (SE) IRPJ - ARBITRAMENTO - A fiscalização somente poderá arbitrar o lucro com base nas compras da pessoa jurídica, se sua receita bruta ri:Co for conhecida. Recurso provido. :Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE MERCANTIL DO NORDESTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Caimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala . as SessÓesc em 13 DE OUTUBRO DE: 1993 r-- jAC SOM i»EDE0 hERRESRA - PRESIDENTE ;JOSÉ ZAR_OS PASSUE_LO - RELATOR 4,„,000,511; VISTO EM MAN': RE-Or BRANDA° - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE n a 4 E E \I 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13573-000.033/92-81 AC6RDA0 N2 108-00.527 RECURSO N2: 104.011 RECORRENTE: SOCIEDADE MERCANTIL DO NORDESTE LTDA RELATÓRIO SOCIEDADE MERCANTIL DO NORDESTE LTDA., empresa inscrita no C.O.Ca sob o n g 13.438.924/0001-16, com sede na Av. Getúlio Vargas, 267, na cidade de Tobias Barreto, Sergipe, não se conformando Com a decisão exarada pela autoridade singular, vem apresentar recurso a este Conselho, pleiteando a reforma da citada decisSo. Conforme Auto de Infraçã'o de fls. 01 a 03, foi realizado o arbitramento de lucro na empresa, no exercicio de 1988, em virtude de se ter constatado várias irregularidades, segundo documento de fls. 04 a 06. A ação fiscal encontra-se também, embasada nas deciaraçbes de fls. 08 a 10, prestadas pelo sócio da empesa e seu contadora ns fls. 21 a 23, o autuado apresentou sua impugnação ao lançamento. Em sua razffes de defesa, alega gueN - foi visitado pelo fiscal em 17.12.91, ocasião que solicitou todo o documentário fiscal e contábil, sem determinar o ano ou os anos que pretendia examinarg - apresentou a documentação que se encontrava mais fácil, já que não sabia que ano ou anos devia separar e, no início do ~ de marco de 1991, o fiscal voltou a cidade de Tobias Barreto e, no mesmo dia, possa a examinar a documentacao posta a sua disposiOes; - o auditor datilografou duas declaraçbes, sem data e Á 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13573-000.033/92-81 ACóRDA0 N2 108-00.527 ordenou que assinasse as mesmas, tendo o impugnante se recusado a -faz ---].o visto que o que estava escrito nX correspondia à verdade, uma vez que possuía toda a documentaçáo - porém o fiscal convenceu o sócio de que aquela deciaraçXo nWe produziria qualquer efeito contra a empresa, assinando- asn - todos os documentos estão 2 disposição do Fisco, na empresa, os quais podem ser verificados mediante diliOncia, que fica, desde já, requerida - se faltava algum livro cabia ao AFTN solicitar di zendo o ano que pretendia e, nunca, datilografar deciaraçaes, sem data e induzir o sócio a assina-las, sob garantia verbal de que n go trariam conseqaPncias contra a empresap - que sua defesa junta cópia dos livros de Inventário, LALUR e Diário e primeira e última via das notas fiscais de cada taionáriop - por fim, requer a improcedOncia do lançamento. O fiscal autuante manifestou-se, as fls. 226 e 227, onde, após expor suas razt;es, opinou pela manutenç go total da exigeficia fiscal. Chegando o processo à Divisão de Tributação, a empresa foi intimada, conforme fls. 228, a apresentar os livros Diário, Registro de Inventário e LALUR. MS fls. 293, a Divisão de Tributaçào elaborou um <<Termo de Constataçào», onde descrimina as irregularidades 111 encontradas na documentaç go da autuada. .. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13573-000.033/92-81 AC6RDA0 N2 108-00.527 A decisão da autoridade julgadora de primeira instancia foi proferida as fls. 295 a 299, concluindo pela procedncia do crédito tributário, sob a égide dos seguintes fundamentosn - que o livro Diário encontra-se totalmente ilegível, o contribuinte não tem como contestar, e não o fez, inobstante as folhas copiativas (cópias às fls. 229/262) permitam a leitura e verificação dos valores escriturados, elemento esse que serviria para validar o livro Diário, se não fosse os registros em partidas mensais, de forma g lobalizada, sem o apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares, livros esses sem qualquer indício de sua existáncia (Razão, Caixa, Entradas, Saídas e outros), conforme determinação expressa contida no parágrafo primeiro, do artigo 160, do RIR/80g - por outro lado está expressamente previsto no artigo 165 do RIR/60, um dos muitos dispositivos que regulam a tributação das pessoas jurídicas enquadradas no lucro real, que esta é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais açbes que lhe sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, o que não se verifica no caso em questXog - não sendo de competência do agente fiscal o cumprimento do que determina a legislação tributária, quando a escrituração contábil na forma, das leis comerciais e fiscais e, sim, a aplicação dessa legislação aos seus infratores, não há como fugir As hipóteses de arbitramento previstas nos incisos e IV do art. 399, do RIR/80, cuja determinação se deu corretamente, nos termos do artigo 400 do RIR/80 c/c as Portarias ME 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83; - a diligncia requerida não tem razão de ser, visto que não modificaria o lançamento globalizadog Cientificado da decisão de primeira instãncia, em 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13573-000.033/92-01 ACóRDA0 N2 100-00.527 29/07/92, o contribuinte apresentou recurso voluntário contra a decisão, tempestivamente, reiterando as razties apresentadas na impugna0Co e argumentando, ainda, que: - sua contabilidade está apoiada em livros auxiliares, como livro de Registro de Saídas, livro de Registro de Entradas, livro de Inventário, LALUR, RazWo, Caixag - deve-se levar em consideração, que é uma empresa pequena e localizada no sertão de Sergipe, onde até para se pagar o tributo é difícil, pois nãb tem sequer quem esclareça as dúvidasg - conclui pedindo que seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão de primeira instãncia e, que está pronta para atender, caso seja necessário a apresentação de mais alguns documentos. 5$ É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13573-000.033/92-81 ACóRDA0 N2 108-00.527 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO - RELATOR: Reconhecida, inicialmente, a tempestividade do recurso e atendidos os pressupostos processuais, o mesmo deve ser conhecido. Procedeu a fiscalização, o arbitramento do resultado da empresa, no exercício de 1988, pelos motivos trazidos ao processo no pedido de autorização, firmada pelo fiscal autuante, encaminhado à Supervisora de Fiscalização (fls. (4). Procedido o arbitramento, entendo ser tal medida definitiva, porquanto sua validade pressupõe impossibilidade material e formal da apuração do resultado contábil ou do lucro real. Imposta a medida, deveria ela se bastar, tanto a nível de argumentação quanto de prova. Impugnada que foi a exioncia (fls. 22 e 23), com pedido de diligncia e acostados os documentos de fls. 25 a 224, a informação fiscal (fls. 226 e 227) foi prestada e, em 10.07. a autoridade lançadora volta ao processo com a Intimação n2 000/92 (fls. 228), exigindo a apresentação do Livro Diário, Registro de Inventário e Livro de Apuração do Lucro Real. Os livros foram apresentados e , retidos pela fiscalização em 15.07.92 e sua apreciação redundou no Termo de Constatação de fls. 293. A intimação referida, permitiu trazer aos autos os livros fiscais e informações necessárias ao deslinde da questão, os 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13573-000.033/92-81 ACCIRDA0 N2 108-00.527 quais não foram devidamente avaliados por ocasião da ação fiscal, pelo que se depreende. Assim, reaberta a possibilidade, processualmente provocada pela autoridade julgadora (compet@ncia delegada), é de se admitir as provas oferecidas em tal fase, anterior ao próprio julgamento mas posterior à apresentação da impugnação (03.02.92). Assim, só Vejo um caminho a trilhar, que é abrir mão, pelas circunstancias especiais provocadas pela intimação referida, da vinculação do lançamento a sua forma para, em coerancia com a reabertura da fase de provas pela autoridade ((a qucm, apreciar seu conteúdo diante da exiO'incia fiscal. Passo, portanto, a apreciar o processo, na forma como se apresentava no momento do julgamento de primeira. ins~ia. Relativamente ao Livro Diário da empresa, peça fundamental em qualquer desclassificação de escrita, a fiscalização afirmou estar borrado completamente e com lançamentos n.T;(o claros e que os lançamentos lá contidos não encontravam respaldo no livro de saídas de mercadorias (ausente) e as notas fiscais de saída encontravam-se em desordem e fora de seqüCncia e alguns talonários com as vias fixas, em branco. As falhas matrizes, que serviram de base à encadernação, não foram aceitas (fls. 4). • A empresa não se recusou a entregar o livro diário à fiscalização, tanto que de seu exame a fiscalização concluiu estarem as folhas, borradas, e consta cópia de movimento integral de 1907 na processo, duas vezes (fls. 92 a 120 - juntadas pela recorrente, à impugnação - sem barreies -, e fls. 230 a 292 - juntadas pela recorrente em resposta à intimaçab de fls. 229 - com bor~s - parecem borrões provocados por processo de Cá pia com água em prensagem, comuns 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 13573-000.033/92-81 ACóRDA0 NP 100-00.527 à espécie). - A afirmativa de inexistPncia do livro de inventário com os estoques de 31.12.86, o que dificultaria a conf~lcia dos estoques iniciais, foi contraposta, pela juntada de cópia (fls. 68), com o valor parcial de CZ$ 143.563,00 e do complemento (fls. 218) com o valor de CZ$ 478.381,07, somando a importãncia de CZ$ 621.944,07, coincidente com o valor constante do item 43, quadro 11. <(Estoques no início do período» da declaração de rendimentos do exercício de 1988. Consta de fls. 228, ter a recorrente sofrido retenção pela fiscalização de 4 livros de registro de inventário, cujo destino não conheço, se devolvidos ou não. Não foram porém, juntados ao processo. A conferPncia de tal valor é fácil, ainda mais que a fiscalização, por força da intimação de fls. 228, dispas dos referidos livros para exame. A argumentação constante de fls. 4, pela fiscalização, de que o livro de apuração do lucro real não foi registrado é desnecessária, já que tal processo de controle é dispensado pela legislação fiscal do imposto de renda. Tal livro, apresentado, conforme termos de fls. 228, deve ter sido examinado pela fiscalização, em cujo termo de fls. 293, afirma encontrar-se escriturado tão-somente a partir de 1986, não estando escriturado o ano-base de 1991, o que me leva a concluir estarem escriturados os anos de 1987 a 1990 (exercícios de 1988 a 1991). A s incorreçhes mencionadas mas não detalhadas nos mapas de correção monetária e das depreciaçbes, por se referirem a procedimentos parciais podem ensejar a cobrança do imposto pelas diferenças apuráveis em seus cálculos, sendo insuficientes para motivar o arbitramento dos resultados. Observo que a intimação de fls. 228 provocou a /4" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13573-000.033/92-81 AC6RDA0 N2 100-00.527 agregação ao processo de diversos elementos importantes, por provocação da autoridade lançadora, cuja falta ou imperfeição provocaram o lançamento, anteriormente, tendo observado ainda, que em nenhum momento a exigÉ:ncia se baseou na falta de livros auxiliares que não apenas o livro de registro de saídas, exigido posteriormente pela autoridade lançadora e entregue pela recorrente. A exigência, com falta ou recusa de apresentação do livro caixa, por exemplo, daria outro rumo ao processo. E, por derradeiro, constato o cálculo do lucro arbitrado sobre o valor das compras, cuja metodologia de avaliação de seu montante não foi indicada, presumindo conseqüentemente ter sido extraído o valor da deciaraçOo de rendimentos. do exercício de 1988, já que consta do item 49, quadro 11 (fls. 14-verso) o valor de CZ$ 9.0q9.156,00, em cujo formulário constato estar o valor assinalado com tinta de caneta esferográfica. Parece-me que a fiscalizaçOo elegeu o valor das compras em substituição à receita, baseada na argumentação de que não estava disponível o livro de registro de saídas. Tal omissOb foi sanada com a sua entrega, pela recorrente, sob intimaflo, em 15.2.92. Ademais, se a fiscalização obteve o valor das compras no formulário de deciaraçOo, nele igualmente consta o valor das vendas e a legislaçOo de regPncia é clara ao eleger como base de arbitramento o valor da receita conhecida, somente podendo desprezar este parametro e adotar outra, na sua absoluta falta e este tem sido o entendimento reiterado deste Conselho (Acórdãos 103-4364/82, 105-0806/84, 101- 74966/81, entre tantos). O exame do artigo 400 determina claramente, dever ser arbitrado o lucro da empresa, com base na receita bruta, quando li conhecida, somente ser elegível o valor das compras na forma de s u 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13573-000.033/92-81 AC6RDA0 Ng 109-00.527 parágrafo 49, quando faltar aquele elemento preferencial. O valor das compras foi extraído do mesmo formulário do qual foi obtido o valor das compras, o que lhe assiste confiabilidade. Diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF), em 18 de outubro de 1993 , 76/45~ JOSÉ CARLO- P SUELLO - ELATOR Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

score : 1.0
4795886 #
Numero do processo: 13827.000205/93-22
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03149
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13827.000205/93-22

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223803

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03149

nome_arquivo_s : 10803149_001613_138270002059322_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138270002059322_4223803.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4795886

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059554545664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:05:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:05:23Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:05:24Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:05:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:05:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:05:24Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:05:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:05:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:05:23Z; created: 2009-09-03T12:05:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-03T12:05:23Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:05:23Z | Conteúdo => , : — , À/ 1 N I S TÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % -, < -5 - OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. :13827-000.205/93-22 RECURSO N°. :01.613 MATÉRIA :I.R.F. ANO DE 1989 RECORRENTE :BIOMECÂNICA IND. E COM. DE PROD. ORTOPÉDICOS LTDA. RECORRIDA :DILE EM BAURU (SP) SESSÃO DE :12 de junho de 1996 ACÓRDÃO Dr. :108-03.149 IMPOSTO DE RENDA - FONTE- DECORRÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art 35 da Lei no. 7.713/88, vedando a incidência do 1R-Fonte quando não se comprova a disponibilidade imediata do lucro líquido. (RE no. 172058-1 SC, de 30.06.95) Decisão que se adota em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIOMECANICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.1c/ (c------ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -........ ..ii0a 0, k tiJO rÀ e OMINA Di FORMALIZADO EM: 2 JUL 1996 2. • PROCESSO N°. :13827-000.205/93-22 ACÓRDÃO N°. :108-03.149 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MAGURA69 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°01.613 Acórdão n° 108-0 3. 149 Processo n° 13827.000205/93-22 IR-Fonte: ano de 1.989 Recorrente: BIOMECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA Recorrida: DRF EM BAURU - SP RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado auto de infração, notificado pelo AR de fls. 09, para cobrança de imposto de renda-fonte sobre o lucro líquido (ILL), instituído pelo art. 35 da Lei 7.713/88, pela constatação de insuficiência de correção monetária de balanço, no exercício de 1.990, período-base de 1.989, relativamente à aquisição de bem do ativo permanente (torno) pela nota fiscal n°051.234, de 03.10.89, emitida pela Indústrias Romi S.A, no valor de NCZ$ 774.311,00, só corrigido monetariamente a partir de 01.11.89. Inconformada com a autuação, a empresa deduziu a impugnação de fls. 10/15, alegando: a) que, embora o bem tenha sido entregue na mesma data da emissão da nota fiscal (03.10.89), pela comprovada divergência entre o preço originalmente faturado e o contratado, a compradora havia colocado o torno à disposição da vendedora; b) que a venda estava vinculada ao contrato de financiamento do FINAME junto ao Banespa, que só foi aprovado em 23.10.89; c) que "o negócio jurídico somente se concluiu em 30.10.89, quando houve a quitação do Finame" e conseqüente recebimento do preço pela vendedora, data que deve ser considerada como de aquisição. Para comprovar suas alegações, juntou a impugnante cópia da nota fiscal de aquisição, do contrato de financiamento e de carta da vendedora retificando o preço constante da nota fiscal. ct-(\\(\(\ 6j- 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes AcOrdão n9 108-03.149 Decidindo o feito como lançamento decorrente do auto do imposto de renda, a autoridade de primeira instância manteve integralmente a exigência em decisão assim ementada (fls.28/29): "IRRF/LUCRO LÍQUIDO - LANÇAMENTO DECORRE= - O decidido no processo matriz faz coisa julgada no decorrente." Cientificada da decisão em 28.04.94, pelo AR de fls. 32, interpôs recurso voluntário pela petição de fls. 33, onde se limita a requerer o julgamento pelos fundamentos do processo principal, onde já ofereceu o competente recurso. É o relatório. r thg. . . . 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 01.613 Acórdão n° 108-03.149 Processo n° 13827.000205/93-22 IR-FONTE: ano de 1.989 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e preenche as formalidades para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, a controvérsia está adstrita ao termo inicial para correção monetária de bem adquirido para integrar o ativo permanente da empresa, cujo mérito já foi objeto de profunda análise no exame do Recurso n° 108.696, relativo ao processo n° 13827.000204/93-60. Tratando-se de exigência decorrente, sustentada na mesma matéria fática, bastaria trasladar para este processo as razões expendidas no voto proferido no processo principal, pela estreita relação de causa e efeito. Contudo, vejo que a regra de incidência do tributo em exame já foi submetida ao crivo soberano do Poder Judiciário que, através de sua mais alta Corte, o Supremo Tribunal Federal, condicionou a possibilidade dessa cobrança à verificação de pressupostos fáticos vinculados à forma de organização de cada pessoa jurídica, se firma individual, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou se sociedade anônima. Neste sentido, releva destacar a síntese conclusiva constante do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário n° 172058-1 SC, S.T.F., Tribunal Pleno, seção de 30.06.95, que aqui se transcreve: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n°7.713/88 confina com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; c) çfrPri- \ ., , 6. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.149 b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No presente caso, trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, aliás hipótese não usual nas disposições societárias. De outra parte, a insuficiência de correção monetária de bem do ativo permanente, que enseja a tributação na fonte, por via reflexa, pela sua própria natureza, não traduz lucros materialmente disponíveis, ou suscetíveis de disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, na linguagem do venerando aresto. Por último, resta examinar se este Colegiado Administrativo pode aplicar, em cada caso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no controle difuso da constitucionalidade das leis, onde a decisão, como se sabe, não tem efeito "erga omnes". Sempre entendi, e já proferi voto neste sentido, que falece competência ao Tribunal Administrativo para exame da constitucionalidade das leis, em caráter original, posto que, pela relevância da matéria, reservou o nosso sistema jurídico tal atribuição exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade (CF, arts. 97 e 102, III, b). Vale dizer, mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas em cada caso, por Juízes de instância inferior, não são definitivas, devendo ser submetidas ao reexame necessário.\frinn - 7. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.149 Conquanto seja verdadeiro que aquela decisão não produza efeito "erga omnes", e não tenha eficácia normativa, não vinculando as decisões administrativas, como preleciona o Decreto n° 73.529/74, penso que o exame aprofundado desta matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado. Longe de estar se imiscuindo no exame da constitucionalidade das leis, está este Tribunal Administrativo declarando o que já decidiu a mais alta Corte desse país, poupando o Poder Judiciário de pronunciamentos repetitivos sobre matéria com orientação definitiva. A própria administração federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais, em questão de direito. Tome-se de exemplo, a lição do Consultor- Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13.12.60, que já advertia não devesse prosseguir o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais", asseverando: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhe cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". Repito meu entendimento de que não está este Tribunal Administrativo exorbitando de sua competência quando aplica, em cada caso, entendimento já expressado pelo guardião da Constituição, com grau de definitividade, uma vez que cumpre mera função declaratória e não constitutiva, assinalando para a própria administração tributária, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade, o desfecho que o Poder Judiciário reserva para o litígio. : 8. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.149 Tranqüiliza-me encontrar respaldo para essas idéias em recente parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, exarado para solucionar consulta formulada pelo Senhor Secretário da Receita Federal, no processo n° 10951.000930/95-49, de onde transcrevo, por pertinente, as seguintes conclusões: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (PARECER PGFN / CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1.996) Com assento nessas lições, invoco o Acórdão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 172058-1 SC, que declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, vedando a incidência do IR- FONTE quando não se comprova a disponibilidade imediata do lucro líquido, e VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília, 12 de junho de 1996. • JOS •I O IS MINATE relator Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

score : 1.0
4795414 #
Numero do processo: 11080.003952/93-86
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05147
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.003952/93-86

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4222423

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05147

nome_arquivo_s : 10805147_109574_110800039529386_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800039529386_4222423.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4795414

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059558739968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:17:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:17:39Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:17:39Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:17:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:17:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:17:39Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:17:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:17:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:17:39Z; created: 2009-09-03T12:17:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:17:39Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:17:39Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA P • k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080-003952/93-86 RECURSO NP'. : 109.574 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1991 RECORRENTE: ÓLEOS VEGETAIS TAQUARUSSU S/A. RECORRIDA : DRJ EM PORTO ALEGRE-RS SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1998 ACÓRDÃO : 108-05.147 OCS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É de se declarar a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN-SRF n° 54/97 e IN-SRF n° 94/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÓLEOS VEGETAIS TAQUARUSSU S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR Mél iN \ 1'998 FORMALIZADO EM I Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MÁRCIA MARIA LONA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. Ausentes justificadamente os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. PROCESSO IV'. : 11080-003952/93-86 RECURSO N°. : 109.574 ACÓRDÃO N' : 108-05.147 RECORRENTE :ÓLEOS VEGETAIS TAQUARUSSU S/A. RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento suplementar referente ao exercício de 1991, em razão de a contribuinte ter realizado a menor o lucro inflacionário. O julgador singular manteve a exigência fiscal, conforme decisão de fls. 84/85, que está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Desde o exercício de 1988, com o advento do Decreto-lei n°2341/87, o lucro inflacionário tem como valor mínimo de realização o equivalente a cinco por cento do lucro inflacionário acumulado. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." É o relatório, Ly. 97- 2 PROCESSO N°. : 11080-003952/93-86 RECURSO N°. : 109.574 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo. Conforme relatado, insurge-se a recorrente contra a decisão de primeiro grau que manteve o lançamento suplementar do IRPJ do exercício de 1991 (fis.20/22). Verifico preliminarmente, contudo, que a notificação de lançamento que deu origem à presente exigência não atende aos requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa n° 54, de 13/06/97 (D.O.U. de 16/06/97), notadamente o artigo 5°, inciso VI, a saber: "nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura". Igualmente a exigência não observa as disposições do art. 4° da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97 (D.O.U. de 29/12/97), que concluiu, também, que o lançamento de oficio deve ser formalizado mediante lavratura do auto de infração, e não mais por meio de notificação de lançamento. Em face disso, e considerando que a própria administração tributária entende que a falta desses requisitos implica a nulidade do lançamento (artigo 6° dos referidos atos normativos), não há como subsistir a exigência fiscal. Voto, pois, por declarar a nulidade do lançamento. Brasília-DF, em 14 de mai9 de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 3 Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

score : 1.0
4796068 #
Numero do processo: 10640.002471/91-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00654
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.002471/91-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4224367

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00654

nome_arquivo_s : 10800654_103782_106400024719163_034.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400024719163_4224367.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4796068

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059562934272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:29:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:29:53Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:29:55Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:29:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:29:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:29:55Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:29:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:29:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:29:53Z; created: 2009-09-03T12:29:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-09-03T12:29:53Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:29:53Z | Conteúdo => , SERVIÇO ~CO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10640.002.471/91-63 AcórdWo no. 108-00.654 Sessgo de: 17 de novembro de 1993 Recurso : 103.782 - IRPO - E:CS: 1987 A 1990 Recorrente: SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA. . Recorrida : DRF JUIZ DE FORA/MG Y3S. PRELIMINARES DE NULIDADE - E de se rejeitar a ale- gaçgo de nulidade do auto de :i ......r'e da decisão de primeiro grau, quando observadas as disposiOes dos arts. 10 e 31 do Decreto rir . 70.235/72, e nKo caracterizado qualquer cerceamento do direito de defesa. LUCRO ARBITRADO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica nos casos de esc:rituraçXo por partidas mensais, sem o respaldo dos livros auxi- liares e movimento bancário a margem da contabili- dade. OMISS50DERECEITnS - 1. Caracteriza omissào de receitas a falta de contabiliza“o de bens do ati- vo permanente: 2. O valor da venda de ativo imobi- lizado nãk, contabilizada, por si só, nao constitui base de cálculo do imposto de renda, devendo-se apurar o resultado da operaçào: 3. A falta de com- provaçWo do saldo da conta Fornecedores constante dos balanços patrimoniais encerrados autoriza a presunta° de omissào de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova cia improced@ncia da presun- çào: 4. Cabível a apurapTo de omissào de receitas com base em documentos representativbs de escrita paralela, confiáveis quanto à real ocorrOncia dos eventos neles relatados: 5. NNo comprovadas a ori- gem e a efetiva entrega do numerário entregue pe- los sócios para aumento de capital, os valores su- pridos sXo considerados oriundos de receitas man- titias A margem da escrituraçáao; 6. Tributa-se como omissWo de receita o valor correspondente a paga- mento nNo contabilizado, observada a amortizaçKo legal cabível. LEASINO - VALOR RESIDUAL MINIMO - Incablvel a des- caracterizaçào da operaçXo de arrendamento mercan- til, para conceituá-la como de compra e venda a oresta0Co, sob pretexto de que nos contratos são fixáàos valores residuais mínimos, quando estão- presentes todas as condiçffes legais que regulam z esse tratamento fiscal favoreci.de"/4 ,, SERVIÇO PUBLICO IrEDI:RAL 2. MINISTERIO DA FAZENDA . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10640.002.471/91-63 Acórao no. 108-00.650 . - CORRECAD MONETÁRIA DE BALAÇO - 1. Cabível a exi- g@ncia da correçKo monetária de bens que deixaram de ser contabilizados!, 2. Uma vez admitidas como despesas as contraprestaçffes de."leasing"„ não há • falar-se em exigéncia da correçto monetária dos • respectivos bens:: 3. Incabível a exigencia da cor- . • reção monetária do balanço, decorrente de glosa de lucros apurados em exercício Anterior objeto de ' . arbitramento. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, . por unanimidade de votos, rcejeitar . as preliminares ar- g8fdas e, no mérito, por maioria de votos,. DAR provimento Parcial ao . recurso, para excluir da base tributável Cl valor de "leasing" ( Ex. . ' . 1989, Cz$ 9.357.835,52p ex. 1990, Mez$ 104.120,91) e respectiva Cor- . repWo monetária, bem como Cz$ 2.493,497,72, no exercício de 1989, e • • Mez$ 34.071,84, no exercício de 1990, nos termos do nalatorio e voto ' que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Onse . Carlos Passuello (Relator), designado o Conselheiro Mário Junqueira Franco jOnior para redigir o voto vencedor. . Sala das Sessdes„ DF„ em 17 de novembro de 1993 jACKSCGUEDES FERR:IRA iree/4:4-rT/' - PRE:SI DENTE '. -7 »JU EIRAiANCO JÚNIOR - RELATOR-DESIGNADO, , - . .. . . Participaram, ainda, do presente iulgamento, os seguintes Conselhei- ros: ADELMO MARTINS SILVA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, REMATA GONÇALVES PANTOJA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , ' . .:., . . ... 3.. ~. MINIST DEFUO A FAZENDA .-~L- -rocesso n2 10640-002.471/91-63 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO NQ 103.782 ACORDA° N2 108-00.654 RECORRENTE: SUPERMERCADOS BAHAMAS LTDA RELATORIO SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA.. inscrita no C.G.C.M.F. sob nQ 17.745.613/0001-50. estabelecida em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto no 70.235172. Em conseguWncia de ação fiscal iniciada em 10/07/91, intimaçãO de lls. 01/03, foi lavrado Auto de :Enfraço de lis , 281 e Anexos de fls. 276/280, im putando à contribuinte diversas irregularidades. a) Omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação por parte do sócio das origens e do efetivo ingresso dos recursos referente ao aumento de capital. Exercício de 1989, período-base 1988 no valor de Czá 394.440.00: b) Omissão de receita caracterizada pela aquisição de bem classificáveis no grupo do Ativo Permanente, ' apurado em levantamento físico e nNo contabilizado . Exercício de 1989, período-base 1988. Cz$ 700.000,00; • c) Passivo fictício caracterizado pela não comprovação das obrigaçOes constantes dos balanços encerrados em 31/12/88 e 31/12/89 a título de FORNECEDORES. Exercício 1989, período- ,Ar -'3a ACÓRDÃO N9 108-00.654 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n2 10640-002.471/91-63, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES base 1988. Cz$ 23.042.153,00: Exercício de 1990, período- base 1988 Cz$ 320.860,00: d) Diferença entre escrita paralela e ofical com vendas contabilizadas a menor, de acordo com os mapas de vendas de Lis. 195 a 197. a receita auferida nos meses de outubro a dezembro de 1988 difere da receita contabilizada . Exercício Financeiro de 1989, período-base 1988- Cz$ 33.844.461,00. e) Pagamento de luvas não contabilizado que induz a- presunção de pagamento com receita anteriormente omitida. Exercício Financeiro de 1989, período-base de 1988, Cz$ 3.000.000,00. f) Não contabilização de veículos da empresa, que se consideram como tendo sido adquiridos com receita anteriormente sonegada. Exercício Financeiro de 1990, período-base 1989. NCz$ 175.000,00: g) Venda não contabilizada de ativo, descrita no item 4.1 c do termo de verificação no Exercício Financeiro de 1990, período-base 1989, no valor de Nez$ 34.071,84: h) Glosa da despesas com leasing, por descaracterização de operação de leasinq • com conseqüente tributação das parcelas indevidamente reduzidas do lucro do exercício. Exercício Financeiro 1989, período-base 1988, Cz$ 9.357.835,52: Exercício Financeiro 1990, período-base 1989. NCz$ 104.120,91: i) Saldo credor de correção monetária a tributar , de acordo com o resultado no termo de verificação fiscal. Exercício Financeiro de 1989, 1990, 1991, períodos-base 1988, 1989, 1990, nos valores respectivamente, de Cz$ 10.033.447,00, A t11Cz$ 490.766,38, Cr$ 1.816.881,34: 4 , ACÓRDÃO N9 108-00.654 5., . ar" MINISTÉRIO DA FAZENDA tn Processo n e2 10640-002.471/91-63 '4,É P;;TP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • j) Arbitramento de lucro relativo aos períodos-base de 1986 e 1987. Exercícios Financeiros de 1987 e 1988, conforme descrito no termo de Verificação Fiscal, respectivamente nos ' valores de Cz$ 645.851,25 e Cz$ 6.336.572,58. Capitulação Legal: art. 399 inciso III do RIR aprovado pelo decreto n c2 85.450/80; k) Multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do disposto no ART. 17 do Decreto-lei n.Q 1.967/82 e Instrução Normativa do MF nQ 11/83. Exercícios Financeiros de 1988.1990 e 1991 4 períodos-base de 1987 4 1989 e 1990, respectivamente nos seguintes valores Cz$ 2.167.765,94, NCz$ 393.686.68 e Cr$ 545.064440. Foram anexados as fls. 01/263, documentos que instruem a ação fiscal, fls. 264/272 Termo de Verificaçãb Fiscal, fls. 273/275 Demonstrativos de cálculo. fls. 282 Termo de Encerramento de Ação Fiscal. Em 18/12/91, apresentou sua impugnação anexada às fls. 283/292, onde após narrar os fatos contesta a autuação sob os seguintes fundamentos, em resumo: Preliminarmente requer a declaração de ineficácia do Auto e informações fiscais por terem sido elaborados ao arrepio da lei. em funcão de que não foram lavrados no local da verificação da falta como determina do art. 10 do Decreto 70.235/72. Requer que seja anulada a desclassificação da escrita citando lição doutrinária e afirmando : que o arbitramento é uma violência fiscal, porque foram colocados à disposição dos auditores todos os elementos solicitados; a empresa possui todos os livros auxiliares em dia, apesar dos lançamentos no Diário estarem em partidas mensais; possui os 4r livros de entrada e salda de mercadorias devidament; ACÓRDÃO N9 108-00.654 6. - geaa; MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n2 10640-002.471/91-63 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES escriturados: as contas bancárias estão contabilizadas cheque a cheque, depósito a depósito, na conta Caixa. A Lei n2 2.471/89. em seu artigo 92, manda cancelar todas as exigências fiscais com suporte em levantamento bancário. É impossível o arbitramento de lucro com suporte nos artigos 399 e 400 do RIR/80, e, mesmo admitindo a hipótese, não se poderia aplicar os percentuais de 15% e 187.. tendo em vista que nenhuma mercadoria da autuada aufere, em seu lucro, tais percentuais. como faz prova a Portaria MEFP n2 977/91. Que a aquisição do imóvel no valor de Cr$ 350.000,00, pode ser comprovado através da escritura pública e que o saldo de caixa comportava a aquisição. Quanto ao passivo fictício, nunca existiu, decorreu falhas técnicas. As omissbes pelos lançamentos e as duplicidades pelos estornos, jamais poderão se admitir como omissão de receita. O Caixa sempre tinha suporte, não ocorrendo o chamado "estouro de caixa", nos autos e nas informaçdes fiscais inexiste qualquer menção ou referência a saldo negativo de caixa. Com relação a diferença entre a receita e os mapas • os mesmos são apócrifos, sem qualquer valor contábil e representam apenas "previsão de receita" e não "receita efetiva". A elevarão do Capital contabilizada em fls. 148 na importãncia de Cr$ 394.440,00 dividido em partes iguais pelos sócios, isto é Cr$ 197.220,00 para cada, está longe de ser suprimento de Caixa, o dinheiro efetivamente entrou no Caixa, originário da economia de "Retiradas" tanto que subscreveram Capital a "realizar " no prazo de um ano, Diário n2 3. fls. 148. As retiradas de janeiro a agosto de 1988 somam Cr$ 312.000,00 para cada titular. Os sócios sendo . . ... . . , ' ACÓRDÃO N9 108-00.654 7. -ága MINISTÉRIO DA FAZENDA ..T4 .~..,: •v:7-11-4 Processo n2 10640-002.471/91-63 ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jovens e econOmicos possuiam o recurso com que injetaram na realização de Capital. Que o pagamento de valor como Luva não poderá resultar omissão de receita • mas sim omissão de lançamento de despesa o que acarretou elevação do lucro naquele exercício, sem prejuízo do erário. A empresa não adquiriu veículo ao firmar o contrato de leasing, adquiriu a posse precária dos veículos, pagando aluguéis que é custeio admitido pela lei. Nula é a apreciação de contrato de leasing pelo fisco, pois a competência. nos termos do art. 72 da Lei nQ 6.099/74 é do Banco Central e Poder judiciário. Inexistindo qualquer tributação a eFite titulo não há qualquer reflexo de correção monetária a se exigir ou aplicar. . Não cabe a correção monetária por ativação de veículos em decorrència da descaracterização da operação de "leasing", o que acarretaria um dupla correção, uma na autuada e outra no ativo imobilizado da arrendante, a qual recebe receita de aluguel. • A glosa por correção monetária do lucro apurado no exercício anterior é indevida, porque não foi provado pelos auditores resultado diferente do contabilizado nos livros. Relativamente a compra do ativo imobilizado • esta não foi contabilizada por erro contábil. O saldo de Caixa existente cobriria plenamente a falha técnica. A presença no ativo permanente do Sítio Casuarino (vendido) não caracteriza omissão de receita e sim renda de correção monetária com reflexo no lucro do exercício, é critério da empresa, "ex vi" do que dispbe o artigo 1088 do Código fr,Civil, baixar o ativo quando da escritura definitiva. ACÓRDÃO N9 108-00.884 8. AOk% MINISTÉRIO DA FAZENDA-~ Processo no 10640-002.471/91-63 '45N AI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Imoo.sto de Renda Pessoa Física, não havendo desclassificação o lucro será o real apurado pela empresa, pelo contrato social em sua cláusula VII • os sócios estipulam o destino do lucro ou prejuízo, assim se prevalecer a desclassificação , o lucro hipotético não poderá ser distribuído, em consequência da cláusula contratual. Finaliza requerendo o exame de todas as questdes arguidas na impugnação , citando o art. 59 LV da C. E. na forma do Acórdão do 19 6,6 n2 101-77.895, 19 Camara, DOU, de 26/07/1989; que os Autos de Infração e informaçbes sejam julgados improcedentes e insubsistentes, por ferimento ao art.. 10 do Decreto 70.235/72 e protestando por todos os meios de prova. O Auditor Fiscal em informação de fls. 294/297, após analisar os argumentos da defesa, propbe a manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeira instancia julgou procedente a ação fiscal em decisão de fls. 299/318. assim ementariam "RECEITAS OPERACIONAIS - NAO CONTABILIZAÇAO DA AOUISIÇA0 DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Caracteriza-se como omissão de receitas a falta de contabilização de bens do ativo imobilizado. NAO CONTABILIZAÇAO DE PARTE DO PREÇO PAGO PARA AOUISIÇA0 DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Verificada a contabilização de bem do ativo permanente por .custo menor do que o realmente pago, presume-se que a diferença foi liquidada com recursos A margem da contabilidade. léti :, , ACÓRDÃO n9 108-00.654 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n o 10640-002.471/91-63 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..... PASSIVO FICTICIO - A falta de comprovação do saldo da conta Fornecedores constante dos balanços patrimoniais encerrados autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improced gncia da presunção. OMISSAO DE RECEITAS - Apurada a omissão de receita por via de documentos representativos de escrita paralela, confiáveis quanto a real ocorr gncia dos eventos nele relatados - auferiçáo de receitas - é de se manter o lançamento. SUPRIMENTO DE CAIXA - Devem ser comprovadas, com elementos hábeis, coincidentes em datas e valores, a origem e a efetiva entrega do numerário entregue pelos sócios para aumento de capital. Irrelevante o fato do supridor possuir capacidade financeira para fazer o suprimento. PAGAMENTOS NAO CONTABILIZADOS - Tributa-se, como omissão de receita , o valor correspondente a pagamento não contabilizado. OMISSA° DE VENDAS - As vendas realizadas e não escrituradas caracterizam omissão de receitas e como tal serão tributadas. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS OPERAÇOES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Ocorrendo a fixação de valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço da aquisição dos bens junto ao fabricante, está desvirtuada a essgncia do contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem , formal do contrato de "leasing" financeiro. , . ACÓRDÃO N9 108-00.654 10. ‘-'L-1:-xim" MINISTÉRIO DA FAZENDA P .4 e!,;:r4::, rocesso n2 10640-002.471/91-63 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•>..",.,... CORREÇAO MONETARIA DO BALANÇO - Os bens ativados através de Auto de Infração sujeitam-se a correção monetária, cujo resultado deve ser computado na determinação do lucro real para ser tributado. LUCRO ARBITRADO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica nos casos de escrituração por partidas mensais, sem o respaldo dos livros auxiliares e movimento bancário á margem da contabilidade." Cientificada da decisão em 06/07/92, AR de fls. 320, recorre tempestivamente à este Conselho, fls. 103/107, solicitando preliminarmente: ineficácia da decisão por não ter a mesma o nome da autoridade ou autoridades que porventura tenha julgado, afirmando que a simples intimação para recolhimento, por si só , não prova que o julgamento tenha sido efetuado pela autoridade que intima: nulidade do auto por não ter sido lavrado no local desobedecendo ,com isso, a determinação do art. 10 do Decreto 70.235/72. . Quanto ao mérito alega, em sinteSe: Desclassificação da escrita - ratifica as razh'es contidas no item VI defesa, insistindo que toda e qualquer operação bancária está fora do alcance fiscal, "em 1/2", do que consta do artigo 92 do Decreto-lei nQ 2.471. de 01/09/88. Aquisição de Ativo Imobilizado Contabilizado a Menor - não se pode dizer que houve omissão de receita, já que o caixa da empresa autuada comportava com grande margem o lançamento que foi feito errado, mesmo que fosse feito corretamente, não caracterizando omissão de receita que jamais pode ser /4(presumida. . A ACÓRDÃO N9 108-00.654 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo nQ 10640-002.471/91-63 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Passivo Ficticio - nunca existiu, as omissées e os lançamentos em duplicidade, acobertados pela exist'ância de numerário, não passam de erros técnicos de fácil manuseio contábil. Observa-se que o Auto de Infração, em momento algum fez menção à falta de dinheiro no Caixa e o seu saldo sempre devedor suplantaria qualquer tentativa de ficção do passivo. Diferença entre receita dos mapas aludidos no 3.I.c (auto de infração) exercício de 1989, são documentos apócrifos, rascunhos sem nenhum valor contábil, fiscal e jurídico. Não podendo caracterizar, a não ser, "Previsão de Receita", nunca receita efetiva. Suprimento de Caixa - a elevação de capital contabilizado às fls. 148. Cr$ 197.220,00 por sócio, não foi suprimento de caixa, já que naquela época, a empresa não necessitava de injeção de dinheiro no caixa. Cabe ao fisco provar a falta de numerário e não o feZ, por inexistância de déficit financeiro. A elevação do capital é plenamente legal, já que oS sócios possuiam recursos. Pagamento não contabilizado - não houve sonegação, ela só existe se comprovada. Tal pagamento não pode ser considerado omissão de receita anteriormente sonegada, uma vez que o caixa da empresa comportava tal lançamento. Glosa de despesa de leasing - a decisão recorrida insiste em não querer entender que esta glosa e descaracterização de contrato de leasing, não passa de perigosa bitributação, para desclassificar uma despesa e transformá-la em receita, terá o fisco que proceder na empresa locadora, lançamento contrário. Logo, ao glosar a despesa da locatária, transformando-a em receita, passa o fisco a receber em duplicidade, receita na locadora, receita na locatária, o que caracteriza o "BIS IN IDEM". Transcreve lição do ACÓRDÃO N9 108-00.654 12. MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n2 10640-002.471/91-63 4P .0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Professor Ives Gandra da Silva Martins e conclui afirmando que o fato do valor residual ser mínimo, ou do prazo do contrato ser curto, não impede caracterizar-se plenamente o arrendamento mercantil. sendo este um fato que diferencia esta espécie de contrato de um simples contrato de locação. Glosa da Correção Monetária, exercício 1988 - como alegado na defesa ,tal glosa foi injusta, porque não provado pelos Doutos auditores resultado diferente do contabilizado e apresentado nos livros. Compra de Ativo não contabilizado, exercício de 1990 - Erro contábil não constitui omissão de receita, só se poderia considerar sonegação se com a contabilização da aquisição ocorresse o chamado estouro de caixa, o que não ocorreu, já que havia saldo de caixa suficiente para o lançamento. Venda de Ativo Imobilizado não contabilizado, exercício de 1990 - a presença do imóvel no patrimSnio ativo permanente, não conduziu a omissão de receita, conduziu isto sim, renda de correção monetária com reflexo no lucro do exercício. É critério da empresa , "ex-vi" , do que dispde o artigo 1.088 do C. Civil, baixar o ativo da outorga da escritura definitiva. Desclassificação da escrita - todos os documentos e livros foram apresentados . ficando ao manuseio dos fiscais e todos os fatos contábeis foram devidamente escriturados, em partidas mensais no Diário, fatos originários de todos os livros auxiliares obrigatórios e de alguns facultativos, oferecendo plena legitimidade dos lançamentos que, em nenhuma hipótese, autoriza a desclassificação da escrita medida "in extremis". Imposto de Renda Pessoa Física - A distribuição de resultados somente aos sócios /1 a siste o direito de 7 .. . ACÓRDÃO N9 108-00.654 13. MINISTÉRIOJDA FAZENDA . ~r Processo n2 10640-002.471/91-63 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES determinar o destino, pois, a cláusula contratual é que dita as normas do resultado, já que , se refere a vontade das partes e não á vontade da Lei , se assim não se entender há de se revogar a Lei Civil e Comercial, proibindo o livre direito à livre vontade das partes nos contratos. Prevalecendo, o que é inconcebível, a desclassificação das escritas os lucros hão de ficar suspensos e não distribuídos, como quer o Auto de Infração e a Decisão. Finaliza, asseverando que tendo em vista que a glosa da despesa de "Leasinq" caracteriza a bitributaçâo se o lançamento nos bancos arrendantes for efetuado como receita proveniente do arrendamento de bens, e apesar de solicitado às instituiçdes. estas rito forneceram à recorrente subsídios para demonstrar a que título são feitos os lançamentos, por isso requer que sejam baixados os autos em diliOncia, para que os auditores apurem junto aos bancos arrendantes Banco Itaú S/A e Banco Real, como foram feitos os lançamentos. . Após a dilig g:ncia, requer a revisão nos lançamentos das verbas decorrentes dos contratos de Leasing, com fulcro no artigo 149. VIII do C.T.N. Juntou cópia da decisão de primeira instáncia às fls. 329/348. É o relatório. • ydr • i. . Serviço Público Federal 1 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10640/002.471/91-63 Acórdão n° 108-00.654 Recurso n° 103782 Recorrente: Supermercados Bahamas Ltda. VOTO VENCEDOR Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator Designado. - O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Peço vênia ao ilustre Conselheiro Relator, para dele discordar tão- somente com relação à glosa de despesas com arrendamento mercantil, "leasing", e a conseqüente correção monetária derivada da autuação. Acompanho em parte seu voto, pois considero correta a apreciação das preliminares e a parcela da exigência excluída. A questão referente à descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil vem sofrendo profunda revisão na jurisprudência deste Colegiado. Hodiernamente, a maioria das autuações só se mantém quando ocorre concentração das parcelas pagas. A meu ver, nem neste caso cabe a descaracterização. No campo da hermenêutica do direito tributário, -afloram dúvidas quanto â possibilidade de utilização da interpretação econômica ou finalística. Há aqueles que defendem este método interpretativo baseado no disposto no art. 109 do CTN. Diversamente, outros concluem que este mesmo artigo está direcionado ao legislador, facultando-lhe conceber efeitos tributários diversos daqueles que normalmente teriam os institutos de direito privado. Para solução do problema em foco não necessitamos alcançar tão tormentosa questão. Isto porque a própria lei de regência da matéria definiu o limite de interpretação viável a produzir efeitos de compra e venda ao contrato de arrendamento mercantil. Transcrevo o art. 11 da Lei 6.099/74: "Art. 11 - Serão considerados como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil. § 1° - A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições desta Lei será considerada operação de compra e venda a prestação." Assim , o campo de interpretação possível para peimitir transformar o conteúdo do contrato será necessariamente um dos seguintes: a) Desacordo com disposições formais da legislação; prazo mínimo, tipo de objeto do contrato, antecipação da opção de compra, etc. e b) desacordo com a finalidade do instituto no Direito Pátrio. O primeiro destes elementos, desacordo formal, é de fácil constatação, bastando para tanto confrontar-se a literalidade da lei com as ,• Serviço Público Federal 15. - Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10640/002.471/91-63 Acórdão n° 108-00.654 Recurso n° 103782 Recorrente: Supermercados Bahamas Ltda. disposições contratuais. Dentro deste aspecto, nenhum dos contratos que constituem o objeto da autuação merece reparos. Os contratos estão dentro do prazo mínimo estabelecido na Resolução BACEN 980/84 e prevêem opção de compra a seu final. Já o segundo elemento importa em análise perquiridora do instituto do "leasing", seus objetivos, como adotado no direito pátrio. Neste particular, entendo que no Brasil, o arrendamento mercantil tem natureza de contrato financeiro, distinto do leasing puramente operacional. Este último tipo, operacional, é normalmente efetuado pelo próprio fabricante, que contratualmente se obriga a manter suporte pela utilização do equipamento arrendado. Já o financeiro é efetuado por instituição do sistema financeiro ou bancário, diversa do fabricante, e se constitui na verdade em financiamento para aquisição de bens, aliviando o fluxo de caixa do arrendatário. Assim se pronunciou o próprio Fisco, no Parecer Normativo n° 18/87, no seus itens 5 e seguintes: - Em se tratando de arrendamento mercantil, entretanto, a situação é patentemente diversa pois, como é notório, essa prática se constitui, no Brasil, financiamento a médio e longo prazos da aquisição de bens de produção. As operações em espécie são regidas por legislação especifica, inclusive no plano tributário. 5.1- Os contratos têm como características básicas preverem a amortização da quase totalidade do preço do bem arrendado no decurso da operação que, usualmente, é celebrada pelo prazo mínimo admitido na legislação, - 3 anos em se tratando de bens de vida útil igual ou superior a 5 anos, e 2 anos para os demais bens. Tais prazos, principalmente em relação a imóveis, são notoriamente inferiores ao tempo de vida útil do bem." O Banco Central, por seu turno, em duas oportunidades de meu conhecimento, a primeira no oficio enviado pela Diretoria de Mercado de Capitais ao Sr. Secretário da Receita Federal , em 17/12/86 e a segunda no Telex Dimel 87/014, de 10/02/87, dirigido à Associação Brasileira das Empresas de Leasing, externou opinião análoga. Quanto a este último, assim se encontra redigido: "Entendemos que a distribuição dessas contraprestações durante a vigência do contrato deve ser decidida pelos contratantes, eis que uma maior concentração de pagamentos no início ou no fim do contrato não descaracteriza o arrendamento financeiro. Igual raciocínio deve ser feito em relação ao valor residual garantido - VRG que, quase sempre, é o preço de opção de compra. Quanto menor o VRG maior será a recuperação do custo de aquisição • Serviço Público Federal 16. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10640/002.471/91-63 Acórdão n° 108-00.654 Recurso n° 103782 Recorrente: Supermercados Bahamas Ltda. pelo arrendador, durante a vigência do contrato, fato que se insere plenamente na filosofia do arrendamento do tipo financeiro." ' Considerando então como financiamento para aquisição de bens, como definiu o ato normativo supracitado, é claro que qualquer concentração ou definição de valor residual estariam dentro deste conceito, pois o financiador arrendador, além de buscar se ressarcir do montante vertido o mais rápido possível, quer também deixar para o final do contrato a menor parcela, tudo como expôs o BACEN. Só haveria uma maneira de considerar o contrato de forma diversa; se a lei assim determinasse. Na verdade, as autuações neste sentido são motivadas pelo benefício fiscal imediato que os contratos de arrendamento provocam. Entretanto, é a própria lei que assim o quer, na axiologia do legislador. Qualquer discussão a respeito foge ao poder do intérprete e pousa na competência legislativa. O benefício é , no atual estágio do direito positivo pátrio, mera elisão fiscal. • Cabe ressaltar no entanto, que o entendimento esposado pela Câmara neste julgamento, e que me coube relatar por designação, avança no sentido de entender incabível a glosa somente nos casos de valor residual ínfimo e prazos de contrato inferiores ao de vida útil do bem. Por todo o exposto, conheço do recurso, acompanhando o voto do ilustre Conselheiro José Carlos Passuelo no provimento parcial lá concedido, porém, concedendo ainda em maior extensão, para excluir da exigência também os valores de CZ$ 9.357.835,52 (despesa de leasing - exercício de 1989), CZ$ 6.876.513,46 (correção monetária - exercício de 1989), NCz$ 104.120,91 (despesa de leasing - exercício de 1990), NCz$ 362.706,56 (correção monetária - exercício de 1990) e Cr$ 617.166,48 (correção monetária - exercício de 1991). É o meu voto. Brasíli , 17 derovembro de 1993 IA-lU Mário Junq ra Fr nco Júnior, Relator Designado • ACÓRDÃO N9 108-00.654 17. Ve* • MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n2 10640-002.471/91-63 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO - flelatori Reconhecida, inicialmente, a tempestividade do recurso e atendidos os pressupostos processuais. o mesmo deve ser •conhecido. Levanta a recorrente, primeira preliminar de nulidade da decisão de primeira instancia, baseada na afirmativa de não conter a referida peça, o nome da autoridade julgadora, afirmando que "a simples intimação para o recolhimento do indevido tributo, por si só, não prova que o julgamento tenha sido efetuado pela autoridade que intima, xerox anexo." (literis). O exame apurado da peça contestada nos demonstra ter sido ela elaborada em um conjunto composto por apenas um documento (fls. 299 a 318), cujo corpo é composto por tópicos, quais sejam, a identificação do contribuinte e do processo julgado (fls. 299), a ementa do julgamento (fls. 299 e 300, o relatório (fls. 300 a 307), os fundamentos legais (fl. 308 a 317). a conclusão (fls. 318, parte superior) e a ordem de intimação (fls. 318g parte inferior). Consistindo-se em uma peça única, a mesma requer apenas uma assinatura da autoridade julgadora, cuja tradição determina sua colocação no final da peça da decisão, como ocorreu no caso em tela, , à fls. 318, no seu final, tendo sido firmada pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, Sr. OMAR DE SOUZA DELGADO. Como se pode ver, formalmente. a conclusão e a ordem de intimação são estampadas em uma mesma pagina, constituindo- se claramente em partes de um mesmo documento, o que torna desnecessário duas assinaturas, já que em um mesmo documento, sua validação se opera uma só vez, portanto com apenas uma assinatura. ... . , ' ACÓRDÃO N9 108-00.654 18. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3M- Processo ri g 10640-002.471/91-63s~",— .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Buscando na legislação de regância. Decreto 70.235/72, encontramos a regulação da peça de julgamento em seu artigo 31, sob a Seção VI, que trata "Do julgamento em Primeira Instância". Lá consta, literis: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação." Conforme demonstrado acima, tais partes compõem a decisão, estando a mesma, irretocavelmente formulada em seu aspecto formal, contendo a assinatura, sob carimbo,. perfeitamente identificada da autoridade prolatora e revestindo-se de todos os aspectos formais necessários a . sua validade. Deve, portanto, ser, de plano, recusada a primeira preliminar levantada. A segunda preliminar se funda no argumento de que o auto de infração foi lavrado em local diferente daquele em que a infração pudesse ter ocorrido. Assunto levado à baila em diversas oportunidades, tem encontrado tratamento jurisprudencial e doutrinário pacifico, na rejeição da tese levantada. Assim, se examinarmos com apuro o texto do artigo 10 do Decreto 70.235/72, que reproduzimos para efeito de melhor precisão dos comentários, a seguir: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: i 1 - A qualificação do autuadop . .. • .. . ACÓRDÃO N9 108-00.654 19. :5-42R MINISTÉRIO DA FAZENDAtw Processo n2 10640-002.471/91-63 4,54, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'---; •-..-• II - O local, a data e a hora da lavratura; III - A descrição do fato; IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exig@ncia e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula:" (destaco) cuja decisão pode se basear, no excerto obtido na obra de LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. Manual de Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Resenha Tributária, 1993, pão. 48, de seguinte teor: "O artigo 10 exige que sua lavratura se faça no local de verificaçao da falta, o que nWg significa o local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada, nada impedindo, pirt,~4 que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso." (destaques no original) (grifei "não") O preenchimento do auto de infração foi efetuado na praxe usual e apresenta todos os requisitos para sua perfeita validade, tendo, em verdade, sido levado à ci .Pncia do contribuinte em seu domicilio, apesar de lavrado na reparticão. Consta do auto de infração (fls. 282) a assinatura, por ci .éncia, do Senhor Paulo Roberto Lopes, mesma pessoa que firmou (fls. 292) a impugnação e (fls. 328) o recurso vil,voluntário. . , . . . ..kk. ACÓRDÃO N9 108-00.654 20. h4P MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ Processo no 10640-002.471/91-63 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Parece-me tudo na melhor conformidade com a lei, descabendo a aceitação da segunda preliminar levantada. Vencidas as preliminares, cabe discutir o mérito da exigência, o que faremos, matéria a matéria, facilitando assim o ordenamento do raciocínio e seqüência clara, já que pelo menos onze itens diferentes, desdobrados e repetidos por cinco exercícios, são constatados. 1. Arbitramento dos exercícios de 1987 e 1988: Constata-se no processo, a existência de contabilidade por partidas mensais englobadas (fls. 201 a 206 - espécimes do diário e razão). Constata-se a existência de movimentação bancário no período (fls. 208 a 238 - Banco Itaú sa, Caixa EconOmica Federal, Banco Mercantil de São Paulo sa e BEMOE). A intimação para comprovar a contabilização do movimento bancário, a destinação dos cheques nele constantes e informar a origem dos depósitos (fls. 250), a recorrente respondeu (fls. 251), que "A contabilidade não registra os movimentos das contas correntes Bancárias, pelo fato que na época a empresa tratava-se de pequeno porte; exercício de 1987/1988: - A empresa não tem condiçbes de identificar a destinação dos cheques emitidos: - Os depósitos bancários efetuados, são referentes às vendas que foram realizadas nos referidos exercícios, porém não possuímos documentação comprobatória." (literis). Não dispondo a empresa de livros auxiliares para detalhamento dos lançamentos englobadamente efetuados no final de cada mês e diante da integral falta de escrituração da volumosa movimentação bancária, mantida a margem da contabilidade, confirma-se a infringência ao artigo 157 do RIR/80, ofendido o principio da universalidade dos registros contábeis esposado pelo Código Comercial e descumprida a 111 legislação comercial e fiscal pertinente. , -. • ACÓRDÃO N9 108-00.654 21. MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n2 10640-002.471/91-63 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Não há como aceitar-se a argumentação da recorrente, de que por se tratarem de fatos permutativos, "que as operaçdes bancárias representam, quer, ainda, além daqueles princípios básicos contábeis, aduzir que toda e qualquer operação bancaria esta fora do alcance fiscal, ex-vi, do que consta do artigo 99 (segundo deles) do decreto-lei 2.471, de 01/09/88, inapreciando dito decreto-lei, assim como os fatos permutativos" (literis). As irregularidades apontadas instauram inarredável insegurança quanto à fidelidade da escrita e a tornam imprestável á apuração do lucro real, elegível sempre que a escrj ituração comercial o permitir, mas minimamente cumpridas as normas contábeis aplicáveis à espécie, que não foram cumpridas no caso. A estes casos é adequado o arbitramento dos resultados com base na receita bruta conhecida, como procedido pela fiscalização, agravando-se o coeficiente, em 207., para o segundo exercício. 2. Omissão de Receita - Aquisição de ativo contabilizada a menor ou não contabilizada - Exercícios de 1989 e 1990: Consta do auto de infração emig@ncia sobre a aquisição de ativo imobilizado contabilizado a menor, cz$ 700.000,00 no exercício de 1989, referente a parte do preço da compra de terrenos e compra de ativo imobilizado, NCz$ 175.000,00, no exercício de 1990, referente à aquisição de tr2s veículos. As compras foram comprovadas, mais ainda, aceitas pela recorrente (f)s. 148 a 150), em meio a diversas irregularidades contábeis, sendo o registro a menor pela compra dos terrenos justificada como tendo sido feito pelo valor da escritura e a compra dos veículos, simplesmente - , ACÓRDÃO N9 108-00.654 22. 4~f MINISTÉRIO DA FAZENDA -151;-; er-,<Vr Processo no 10640-002.471/91-63 "-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES consta a alegaçã'o de que ni.tio se encontram lançados no diário nem no razão. A argumentação da recorrente de que não houve omissão de receita, já que o caixa comportava com grande margem o lançamento que foi feito errado, esbarra na necessidade de que o pagamento efetuado se contenha nos registros de saídas de numerários ou em movimento bancário. No presente caso, esta comprovada a aquisição dos bens e resta uma única alternativa, à falta de comprovação do registro futuro por acerto de contas ou ajuste contábil de caixa, que é a presunção de ter sido feita com recursos oriundos de receitas desviadas, devendo o lançamento ser mantido, na mesma forma dos precedentes julgamentos dominantes (Ac. CSRF/01-961/89, 103-07.240186, entre tantos). Por outro lado, a inclusão dos veículos no feito, determina a necessidade de reconhecer seus efeitos plenos na sistemática contábil da empresa, provocando o direito a apropriar sua depreciação no período em que houve a tributação. Isto já foi devidamente reconhecido nos mapas de fls. 239 a 248, não merecendo retifica0o. 3. Omissão de Receita - Venda de ativo imobilizado não contabilizada Aceito o valor de Cr$ 34.071,84, como sendo a parcela de pagamento recebido e não contabilizado, pela venda de terrenos a irmãos dos proprietários da empresa, a fiscalização tributowtal importancia, por total, entendendo ter havido omissão de receita de igual valor. Entendo que o recebimento por conta de venda de bens do imobilizado, somente pode ser tributado quando o bem se reduziu a custo zero, devendo em situaçbes diferentes se limitar ao resultado operado, porquanto, independentemente F4ef . . ACÓRDÃO N9 1 0 8-0 0 . 6 5 4 2 3 .. ÀYjÁK,, aN MINISTÉRIO DA FAZENDA . SIL Processo n c2 10640-002.471/91-63 '4Pir.;41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES de ter ou não , os s c: c: :i. os se apropriado da import2ncia total a empresa como entidade tributada tem o direito de apropriar os custos correspondentes, desde que comprovados e vinculados ao bem vendido. Da leitura do documento de fls. 146 e verso, deduzo que a fiscalização obteve os dados relativos ao imóvel vendido na própria contabilidade da recorrente, motivo por que deveria apropriar o custo correspondente à venda. Tal procedimento deveria ter sido intentado, ainda mais que os recebimentos se prolongaram por trés anos. . Apesar de inconsistente a argumentação da recorrente que afirma não ter contabilizado a operação, que somente iria faz gi-lo no exercício em que firmasse a escritura de venda, o bem deve ser baixado no momento em que se operar legalmente a transmissão de sua propriedade, mesmo acobertada por instrumento particular, devendo ser apurado neste mesmo momento o resultado por sua baixa, que no caso, pelas circunstãncias indicadas, poderia ser até de prejuízo. A mingua da apuração do resultado, que entendo ser o limite da tributação exigível no caso, estando o bem devidamente contabilizado no ativo permanente da empresa, entendo incabível a manutenção da tributação sobre o valor integral da venda, sem o abatimento do custo corrigido do bem. 4. Omissão de Receita - Passivo ficticioN Instada a comprovar os saldos em aberto de fornecedores na data do balanço de 1988, relativamente ao saldo de Cr$ 251.800.541,00, a empresa demonstrou valores que somam Cr$ 236.015.793,00, dos quais, duplicatas em valor de Cr$ 7.257.405,00 foram comprovadamente pagas durante o ano de 1988, lançadas em dobro ou emitidas em 1989.lf 1.8 ACÓRDÃO N9 108-00.654 24. MINISTÉRIO DA FAZENDA • yrocesso n o 10640-002.471/91-63 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Do passivo de fornecedores declarado em 31.12.89, de Cr$ 12.024.690,00, Cr$ 320.680,00 já estavam quitadas, lançadas em dobro ou emitidas no ano seguinte. Na impugnação ou no recurso a empresa nada comprovou, limitando-se a argumentar que sua contabilidade apresenta erros e que o saldo de caixa sempre cobriu o valor considerado como passivo fictício, que desacompanhada da indicação e comprovação da existência de estornos não pode elidir a exigência. Os argumentos que dizem tratar-se de meros efeitos contábeis de fatos permutativos sem modificar o patrim6nio liquido é tecnicamente inadequada, porquanto em nenhum momento se demonstrou que a contrapartida dos erros contábeis alegados mas não especificados, eram contas patrimoniais e não contas de receitas ou outras modificativas quantitativamente da situação patrimonial— Nem a inexistência de saldo credor de caixa, alegado, é relevante. A falta de comprovação de compromissos pendentes no balanço geral, bem como a manutenção no passivo, por ocasião do balanço, de duplicatas comprovadamente pagas durante o período propiciam a exigência tributária sobre a figura de passivo fictício. c Omissão de Receita - Diferença entre mapas e contabilidade Apanhou, a fiscalizaçâo, no estabelecimento da recorrente, mapas mensais, contendo anotaçdes diárias, relativamente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1988. Ditos mapas indicam quatro colunas, relativamente ás lojas 1, 2, 3 e 4 e são os valores somados, por filial e por total (fls. 195 a 197). São encabeçados por anotação de teor: "Relação de Vendas Supermercado Bahamas Ltda" e grafados manuscritamente. Dos valores neles constantes a fiscalização ACÓRDÃO N9 108-00.654 25. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, r • À Processo ng. 10640-002.471/91-63 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES subtraiu os declarados na contabilidade, tributando a diferença. O detalhamento, a natureza e o rigor valorativo dos mesmos permite aceitá-los como indicadores de reais receitas. A grande quantidade de ocorr&ncias comerciais mantidas total ou parcialmente à margem da contabilidade, por outro lado, indicam procedimento rotineiro da empresa na ocultação de operaçbes, o que exclui a confiabilidade absoluta de seus registros, propiciando a aceitação das constataçbes de irregularidades. A recorrente, limita-se a afirmar que "... são documentos apóóritos, rascunho mesmo, sem qualquer valor contábil, fiscal e juridico. Não podendo caracterizar, a não ser, "precisão de Receita". nunca receita efetiva." (literis). A falta de assinatura me parece irrelevante, já que o referido levantamento deveria ter validade apenas para conhecimento e prestação de contas restrita aos sócios ou proprietários e confeccionado de forma a não ser reconhecido ou identificado por terceiros, principalmente pelo Fisco. A tese da previsão de vendas, seguramente exigiria que, para sua sustentação, se constatasse constarem de.planeiamento ou projeção de receitas, o que jamais ocorreria com valores g rafados até os centavos, inclusive, como se verifica a fls. 195 a 197, com a indicação de "Vendas", com registros nos domingos e indicação dos feriados (15.11). Creio ser documentos válidos para o fim a que foram usados, • comprovando a infraçWo cominaria. 6. Omissão de Receita - Suprimentos de caixaE Intimada a comprovar aumento de capital (fls. 193) em valor de cz$ 394.440,00, a recorrente instruiu o processo . . • a ACÓRDÃO N9 108-00.654 26. , r-nr MINISTÉRIO_DA FAZENDA e- Processo n2 10640-002.471/91-63 . 8P=At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES respondendo, textualmente (fls. 194), que "... vimos declarar, que não possuímos comprovação da origem e da efetiva entrega de numerário abaixo relacionado• - Aumento de capital cz$ 394.440,00, em 31.08.88." (literis). A afirmativa, contida no recurso, de que " não foi suprimento de caixa, já que naquela época, a empresa não necessitava de injeção de dinheiro no caixa, o suprimento de caixa somente existe ou pode existir quando correr a falta de numerário " de nenhuma forma supre a necessidade de comprovação. ao contrário, mostra ser operação, como tantas outras apontadas pela fiscalização à margem dos registros contábeis da empresa, cuja característica de apresentar omissões e incoeré'ncias se comprova nos diversos itens da exiocência. 7. Omissão de Receita - Pagamentos não contabilizadosn O pagamento ocorreu por conta de luvas em contrato de locação -comerciai (fls. 16 4)) em valor de Cr$ 3.000.000,00. O contrato (fls. 165 a 169) tem o prazo de 4 anos, vigorando de 1 de julho de 1988 a 30 de junho de 1992. As características da exigência, levantada nos moldes do item "aquisição de ativo contabilizada a menor ou não contabilizada", deve sofrer igual sorte. O montante omitido deveria ter sido contabilizado em conta do ativo diferido, como gastos a amortizar pelo prazo do contrato, amortização esta não efetuada pela omissão do registro da despesas amortizável. Trazendo o valor omitido ao campo jurídico, mediante sua tributação, devo reconhecer, paralelamente à necessidade de manter a tributação imposto, o direit/ à apropriação da • -,_1 • ... . . ACÓRDÃO N9 108-00.654 27.. as gw? MINISTÉRIO DA FAZENDA . IMWZ Processo n2 10640-002.471/91-63 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-r ,.....c parcela de 107., correspondente a meio período de ano, correspondente à taxa de 207. ao ano, a titulo de amortização do gasto de natureza permanente (Cr$ 300.000,00). 8. Glosa de despesas de leasingu A polêmica levantada entra a recorrente e a fiscalização se prende ao valor residual de 1% sobre o valor do bem, constante da cláusula de compra opcional no final do contrato. A questão se coloca diante das vantagens fiscais usufruídas pela contribuinte pela amortização acelerada do valor dos contratos de arrendamento mercantil e dos efeitos econ6micos representados pela depreciação e valor residual ou custo contábil dos mesmos em regime de aquisição tradicional. Nenhuma das duas modalidades de tratamento contábil é, por si, inadequada. senão pelos efeitos que possa provocar pela manipulaçáb a margem da lei. Na aquisição tradicional, a recuperação econ6mica do investimento é balisada pelo prazo de vida útil estimado do bem, medido considerando-se valor residual nulo (Veículos - 5 anos; máquinas - 10 anos). É bem de se dizer que a legislação, em decorrência do uso acelerado admite a recuperação econ6mica (depreciação apropriada) até, na metade do tempo, permitindo portanto a depreciação integral de um veículo em dois anos e meio, desde que cumpridas determinadas condições. Admite-se até a depreciação fiscal em dobro a titulo de estímulo ao reinvestimento, nos casos que a lei definiu (Art. 203 do RIR/80. Dl. 2433/88, Lei 8383/91, art. 46, par. 22, etc ...). /4( —. . - . • . • ACÓRDÃO N9 108-00.654 28. MINISTÉRIO DA FAZENDA•~- Processo n2 10640-002.471/91-63 .4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A legislação reguladora dos arrendamentos mercantis veio estabelecer prazos mínimos aos contratos, de 2 anos para veículos e tr?s anos para os demais bens, sem definir o prazo máximo ou estabelecer critério que medisse o prazo adequado a cada caso. Observa-se que, na prática, a grande maioria das operaçbes são contratadas ao prazo mínimo, cumulado com valor residual em torno de 1% do bem, se bem encontrarmos operaçbes de prazo longo com valor residual contratado compatível com o valor econ6mico previsto para a data do vencimento do contrato. Quer me parecer que a avaliação dos efeitos do contrato deve ser feita à luz do conjunto de estipulaçbes nele contidas. Assim, isoladamente, o valor residual de 17. (dito ínfimo pela fiscalização, por si, não serve para descaracterizar o leasing. O curto prazo de amortização, comparado com o prazo de vida útil estimada, igualmente não é suficiente para tal. Combinados, porém, o valor residual ínfimo e o prazo de amortização incompatível com o de vida útil, podem formar um quadro que define vantagens fiscais decorrentes da manipulação do contrato ou de sua contratação visando obter flagrante vantagem fiscal. A introdução do artigo 51, da Lei n2 7.450/85, no campo jurídico, pretendeu coibir o abuso de forma, caracterizado pelo travestimento em contrato diverso daquele pretendido, visando obter vantagem ou benefício fiscal. A integração do referido artigo com o restante da legislação do imposto de renda permite concluirmos sobre os efeitos fiscais dos contratos de "leasing" sob comentário. O exame da legislação reguladora do "leasing" (Lei n2 6.099/74, 7.132/83, Resolução nP 351/75 do Banco Central e outros atos inferiores) não revela em qualquer momento a intenção, expressa ou tácita, de criar benefícios fiscais ou incentivos semelhantes àqueles anteriormente referidos. Não • ACÓRDÃO N9 108-00.654 29. MINISTÉRIO DA FAZENDA es,e: Processo n2 10640-002.471/91 -63 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES é de se esperar, portanto, que o uso da legislação citada sirva ao propósito de vantagens, benefícios ou incentivos fiscais. Reconheço na legislação financeira mencionada, não uma sistemática de incentivos ou benefícios fiscais, mas apenas uma regulamentação de seu uso no mercado financeiro, e mais ainda, a formação de um nicho de mercado para o sistema financeiro, não encontrado na legislação de outros países, quando elegeu a modalidade de "leasing" financeiro com sua principal fonte de operações, em detrimento ao "leasing" operacional que, este sim, traria verdadeiro incremento a atividade industrial. A adoção, por outro lado, do contrato de "leasing" para efetuar a compra de bens do imobilizado, é pratica freqüente, caracterizada principalmente pela fixação de valor residual irrisório, quando, por ocasião do término do pagamento das prestações, tal valor residual é de tão pouco significado econSmico que a compra não chega a corresponder a uma decisão empresarial, já que o valor econ6mico do bem lhe supera em diferença escandalosa. Mais claros ficam tais efeitos, quando a empresa opera contratos revestidos sob a forma de arrendamento mercantil, na modalidade de "sale and lease back", quando a operação é caracterizada pela venda de bem da arrendatária e recompra no final do contrato, com valor residual infinitamente inferior ao valor da venda inicial, com a diferença levada a custo ou despesa operacional. Serve no caso, como elemento formador de preço. Aquece o debate, entre as correntes que aceitam as distorções provocadas pelas operações de "leasing" nos resultados das empresas e aqueles que não as admitem, a posição do Banco Central, optando pela legalidade das operações que não descumprem suas resoluções. A posição do Banco Central deve ser entendida na dimensão de sua compet4ncia. A ele cabe observar se a operação, sob o aspecto financeiro é conflitante com sua regulamentação, o ACÓRDÃO N9 108-00.654 30. MINISTÉRIQDA FAZENDA ORY Processo n g 10640-002.471/91-6: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES que faz, independentemente dos efeitos fiscais decorrentes, já que não questiona da opção do empresário em adotar forma travestida para obter seus resultados. Uma vez adotado o contrato de "leasing", sob tal forma o Banco Central controla o relacionamento entre o arrendador e o arrendatário, apenas sob o aspecto formal, não se imiscuindo na relação com o fisco. A Fazenda Nacional cabe salvaguardar os direitos fiscais, aplicando o princípio emanado do artigo 51 da Lei n2 7.450/85 e suas projeções e alteraçdes posteriores. Entendo, portanto, que as empresas que adotarem operaçffes sob a forma de contrato de "leasing", como forma de obter vantagem fiscal significativa, pela amortização do contrato em situação visivelmente vantajosa perante a recuperação econSmica que seria provocada em decorrncia da aquisição do. bem, se beneficia de forma ilícita de vantagem fiscal, devendo o contrato receber o tratamento fiscal de contrato de compra e venda. Essas operações não podem ser aceitas para legitimar consequ'Procias tributárias, visto que são procedimentos legais apenas do ponto de vista formal, mas ilícitas na medida em que pretendem encobrir atos de natureza jurídica com efeitos tributários mais onerosos para o contribuinte, por isso mesmo, devem prevalecer os efeitos tributários do negocio dissimulado, ao revés daqueles decorrentes do ato jurídico formalizado apenas para gerar consequências entre as partes. Ressalvo outrossim, que tal conclusão somente pode ser obtida a partir da análise global das estipulações contidas , no contrato e não a partir de apenas uma delas. Assim, um prazo de contrato, mesmo curto, acompanhado de valor residual adequado, mantém as características do contrato, por exemplo. Por não encontrar no processo argumenta ou prova de que o conjunto de cláusulas dos contratos de "leasing" são pr, -5 - - ACÓRDÃO 1\19 108-00.654 31. 4tW; MINISTÉRIO DA FAZENDA -3~ - 1frs,~ Processo n2 10640-002.471/91-63 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES compatíveis com a recuperação econ6mica esperada pela aquisição dos bens, entende deva ser mantida a exigência. 9. Correção Monetária de Balanço - Referente a ativo não escriturado: Como decorréncia da manutenção integral da exioãicia sobre o valor, considerando-o a partir de sua aquisição, como integrante do ativo permanente da empresa, é de receber o mesmo tratamento sua correção monetária, a partir da data da aquisição até o final do período-base. O reconhecimento dos efeitos contábeis decorrentes de considerar o bem ativado, deve alcançar todos os seus significados, inclusive o inflacionários sobre o bem e sobre sua depreciação, como ocorreu nos demonstrativos elaborados. Os demonstrativos consideram inclusive os efeitos inflacionários sobre reserva oculta gerada pela correção monetária dos bens ativados no ano anterior. 10. Correção Monetária de Balanço - Ativação de veículos adquiridos com leasing: O tratamento a ser dado à correção monetária dos bens adquiridos por contratos de "leasing" deve ser compatível com o tratamento dado à sua aquisição. A ativação do bem deve corresponder a sua conseqüente correção monetária, por força de lei. 11. Correção Monetária de Balanço - Glosa referente a lucros apurados no exercício anterior: O exame da declaração de rendimentos da empresa, relativa ao exercício de 1999 (fls. 15) nos indica erro primário de soma, ao apurar o resultado da subtração de Cz$ 50.030,00 de ACÓRDÃO N9 108-00.654 32. MINISTEFEQ_DA FAZENDA yrocesso n o 10640-002.471/91-63 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cz$ 318.822,00, indicando Cz$ 45.560,00, valor indicado como lucro e levado ao patrim6nio liquido. A fiscalizaçãb, porém, considerou como lucro o valor correto da subtração acima (lucro liquido menos provisão para o imposto de renda) e glosou o valor de sua correção monetária efetuada em 31.12.89, de Cz$ 2.193.497,72. A despeito de não ter a recorrente atacado objetivamente tal exigncia, senão genericamente, devemos examinar os efeitos inflacionários contidos, combinado com 13 arbitramento do resultado no exercício de 1988. A desqualificação da escrituração contábil, mediante o arbitramento do resultado, implica em abandonar os registros para assentar a tributação sobre a receita cor~cida. Assim, o questionamento, no próprio exercício em que se instalou o arbitramento, da descrição contábil e composição do patrim6nio da empresa é inócua. No primeiro exercício seqüente, no qual se retorna à tributação pelo lucro real, a base é apropriada a partir de uma escrituração aberta com os saldos conhecidos das contas do ativo, passivo e capital corrigido, obtendo-se um diferencial correspondente às reservas. Tal diferencial não é questionado quanto a sua origem ou composição, bastando corresponder à diferença entre os valores ativos e passivos. Tal diferencial, somado ao capital corresponde ao patrimiSnio líquido. Tendo a empresa efetuado sua correção monetária de balanço em 31.12.89 a partir de uma composição patrimonial contabilizada em 01.01.89, cujos valores não foram questionados pela fiscalização, deve-se respeitar o seu resultado. A exist'éncia de valores ativos e passivos /4r • ACÓRDÃO N9 108-00.654 33. • kOh`! 1, , MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo ri g 10640-002.471/91-63 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T'•n" suficientes para corresponder ao patrimanio liquido considerado, independentemente das contas que o caminhem, legitima sua existência. Não fosse assim, deveríamos perquirir a composiçãb da conta de lucros acumulados desde o inicio de sua formação, no caso especifico, ao menos nos dois exercícios objeto do arbitramento. Nem mesmo a presunção de distribuição dos lucros arbitrados no exercício pode elidir a exist'ãncia real de patrimanio formado com suas forças, já que o balanço de abertura do exercício de 1989 deve corresponder ao patrimenio econ6mico, contabilmente 'representado e restrito ao registro de seus valores conforme a técnica contábil e adotando-se o custo como. base de valor. Não vejo como discriminar as parcelas constantes do patrim6nio líquido da empresa, quando à sua origem ou formação, salvo o Capital, para fins de dar tratamento fiscal diferenciado a partir do balanço de abertura no exercício que a empresa retorna à tributação pelo lucro real. Entendo, portando, descaber a glosa da correção monetária do valor de Cr$ 2.193.497,72, tanto por partir de um lucro de Cz$ 268.792,00, valor não contemplado no patrimanio contábil da empresa, quando consta (fls. 18, item Reservas de Lucros - Patrim6nio Líquido Cz$ 45.560,00), portanto irreal a nível de balanço de abertura do ano seguinte, quanto por ser irrelevante a discriminação contábil das contas do patrimOnio liquido, exceto Capital, a partir de balanço de abertura no retorno da empresa ao método de tributação pelo lucro real, tendo seus resultados anteriores arbitrados. Diante de tudo o que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir as importãncias de Cz$ ACÓRDÃO N9 108-00.654 34. Á -7[F 4•:4" MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n2 10640-002.471/91 -63 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.493.497,72, do exercício de 1989 e NCz$ 34.071,84 4 do exercício de 1990 Brasília, 17 e lovembro de 1993 44~C.1,57 Conselheir Jose Carlos Passuello Relator 29

score : 1.0