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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9010418 #
Numero do processo: 10880.955404/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento.
Numero da decisão: 3402-008.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da preclusão. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da preclusão. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 54 04 /2 00 9- 74 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.955404/2009-74 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-49.369, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do Contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 19/01/2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza, o que traz como consequência que o crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da transmissão do PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ em Ribeirão Preto/SP e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório da DERAT São Paulo (fl. 07), que indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 34943.75059.190107.1.7.04-7036, transmitida em 19/01/2007, porque o pagamento efetuado, de acordo com o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado no processo nº 10845.501527/2004-19, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Regularmente cientificada, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 09/11, com as seguintes alegações: - o sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal detectou que a Requerente não teria crédito suficiente para efetuar a compensação solicitada; - o que houve no presente caso foi o recolhimento do valor do IPI referente ao 3° decêndio de janeiro de 1999 (doc. 03 - DCTF transmitida em 14/05/1999 e retificada em 07/06/2004), em 10/02/2004, através de DARF totalizando R$ 1.686.001,91 (doc. 04), no qual a Requerente preencheu o CNPJ da matriz (60.435.351/0001-57), quando o correto era CNPJ 60.435.351/0046-59, de forma que o sistema da Receita Federal não reconheceu o pagamento em questão; - assim, a Requerente efetuou um novo recolhimento (doc. 05), em 22/06/2004, no valor de R$ 1.728.806,77 (valor do débito, acrescido de juros e multa) para quitar o débito de IPI do 3° decêndio de janeiro de 1999; - assim sendo, o valor de R$ 1.686.001,91, pago em 10/04/2010, foi recolhido a maior gerando o crédito correspondente, que foi parcialmente (R$ 363.376,66 - doc. 06 - planilha de compensação) compensado através do presente PER/DCOMP; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.955404/2009-74 - no processo administrativo destaca-se o princípio da busca pela verdade material, que permite buscar por meio de todas as provas e diligências a comprovação das alegações aduzidas na peça impugnatória; - o direito do crédito pleiteado pode ser verificado através da simples análise dos documentos apresentados; Por fim, requer o reconhecimento do direito creditório e protesta pela juntada de documentos adicionais que comprovem seu direito creditório. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 20/07/2015, conforme Termo de ciência de fls. 53, apresentando o Recurso Voluntário, na data de 18/08/2015, pugnando pelo provimento do recurso e com o reconhecimento de seu crédito e a homologação integral das compensações pleiteadas. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, porém dele não conheço, conforme passo a expor. Trata-se de Declaração de Compensação transmitido em 19/01/2007, visando o aproveitamento de crédito de IPI decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de janeiro/1999, no valor atualizado de R$ 1.686.003,91. Em 07/06/2010, sobreveio Despacho Decisório (fl. 07) que indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 34943.75059.190107.1.7.04-7036, transmitida em 19/01/2007, porque o pagamento efetuado, de acordo com o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado no processo nº 10845.501527/2004-19, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (de três laudas) pugnando pelo reconhecimento da existência do direito creditório e a consequente homologação da compensação pleiteada. Alega, em síntese, que o que houve no presente caso foi o recolhimento do valor do IPI referente ao 3° decêndio de janeiro de 1999, em 10/02/2004, através de DARF totalizando R$ 1.686.001,91, no qual a Requerente preencheu o CNPJ da matriz (60.435.351/0001-57), quando o correto era CNPJ 60.435.351/0046-59, de forma que o sistema da Receita Federal não reconheceu o pagamento em questão. Assim, a Requerente efetuou um novo recolhimento, em 22/06/2004, no valor de R$ 1.728.806,77 para quitar o débito de IPI do 3° decêndio de janeiro de 1999. Explica que o valor de R$ 1.686.001,91, pago em 10/04/2010, foi recolhido a maior gerando o crédito correspondente, que foi parcialmente (R$ 363.376,66) compensado através do presente PER/DCOMP. E por fim, diz que o direito do crédito pleiteado pode ser verificado através da simples análise dos documentos apresentados. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.955404/2009-74 Junta aos autos cópias da DCTF, DARFs, PER/DCOMPs e planilha de recomposição do saldo do crédito utilizado na PER/DCOMP. A DRJ julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Aduz que, diferente do que alega a Contribuinte, o motivo de indeferimento do pedido de reconhecimento do direito creditório não foi a falta de reconhecimento do pagamento, mas sim, a utilização integral do pagamento efetuado na quitação de débitos da contribuinte, indicando a alocação do mesmo no processo nº 10845.501527/2004-19. Ressalta que a compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só pode ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o recolhimento efetuado a maior já foi utilizado na quitação de débitos alocados em processo anterior. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repete os argumentos já explanados na manifestação de inconformidade e, adicionalmente, explica o PA 10845.501527/2004-19 se transformou na Execução Fiscal nº 0052/2004, cujo objeto foi a CDA nº 80.3.04.000869-51, que, entre outros débitos, cobrava o IPI relativo ao Período de Apuração de janeiro de 1999, com vencimento em 10/02/99, no valor de R$ 878.950,01, do estabelecimento filial (CNPJ nº 60.435.351/0046-59). Aduz que em Embargos de Execução, a Recorrente apresentou, como prova de pagamento, por equívoco, o DARF pago em 10/02/2004, no valor de R$ 1.686.001,91, com o CNP da matriz (60.435.351/0001-57), quando o correto deveria ter sido o DARF relativo ao segundo pagamento, realizado em 22/06/2004, no valor de R$ 1.728.806,77. Em resposta a União Federal, diz foi acolhido o pagamento apresentado e que, após as retificações realizadas junto à Delegacia da Receita Federal, a CDA também foi retificada e substituída (fls. 115 e 116). Ou seja, o DARF relativo ao primeiro pagamento, no valor de R$ 1.686.001,91, realizado em 10/02/99, e objeto de análise nesse processo, foi alocado para pagamento do débito de IPI da filial (CNPJ nº 60.435.351/0046-59) da competência de janeiro de 1999. Assim, pede, em nome da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do Estado, que seja considerado o pagamento do segundo DARF, recolhido em 22/06/2004, sendo este o crédito que deverá ser reconhecido para efetuara as compensações discutidas no presente processo. Como se pode observar a Recorrente reiterou os argumentos da manifestação de inconformidade e trouxe argumentação totalmente nova para justificar o seu direito de crédito. Como se pode observar da narrativa acima, os argumentos adicionais trazidos em Recurso Voluntário são totalmente novos, não tendo sido arguidos em manifestação de inconformidade, motivo pelo qual restaram atingidos pela preclusão, conforme art. 17, do Decreto nº 70235/72. Nada obstante, percebo que o que pede a Contribuinte é a retificação da PER/DCOMP para fazer constar novo crédito, relativo a DARF diverso daquele indicado no pedido de compensação. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.955404/2009-74 Sobre a possibilidade de retificação de PER/DCOMP no curso do processo administrativo, entendo, em regra, que não cabe ao CARF, nem mesmo à DRJ, avaliar tais solicitações, tendo em vista a existência de procedimento próprio para tal, devendo ser efetivado, inclusive, antes do despacho decisório, razão pela qual tais requerimentos escapam à competência do contencioso tributário. O procedimento para se buscar eventuais retificações ao pedido de ressarcimento/compensação, na época da transmissão da PER/DCOMP analisada, era o previsto nos artigos 43, 56 e 57, todos da IN nº 600/2005, literis: Art. 43. O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data do reconhecimento, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. Parágrafo único. O ressarcimento dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação de ofício com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento que apurou referidos créditos. (...) Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Nesse sentido, destaco o acórdão nº 3003-000.177, de Relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges, publicado em 05/04/2019, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PER/DCOMP Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.955404/2009-74 A retificação e cancelamento de PER/DCOMP inclui-se na competência da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, e não é matéria do contencioso administrativo. (grifou-se) Contudo, ressalvo que, em caráter de exceção, se o erro de preenchimento for um erro material crasso, de fácil constatação, e devidamente comprovado pelo contribuinte, tal regra pode ser flexibilizada em nome da verdade material, da celeridade e da economia processual, princípios perseguidos pelo contencioso fiscal dentro de uma Administração Pública Fiscal eficiente (art. 37, da CF), o que também encontra permissivo no Parecer Normativo Cosit nº 8/2014. Esse flexibilização, em nome da verdade material, já foi objeto de recente análise por este Colegiado no acórdão nº 3402-007.534, de Relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, publicado em 19/08/2020, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. ERRO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Em virtude do princípio da verdade material, o erro no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a averiguar se os créditos e débitos em questão estão sendo processados conforme a lei. Comprovado o erro informado pelo contribuinte, deve o mesmo ser superado de modo a permitir a análise dos demais elementos de certeza e liquidez do crédito tributário, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Todavia, não é este o caso que se verifica nos autos. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário em razão da preclusão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.907608/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.315
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907608/2009­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.315  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP ­ CIDE  Recorrente  PROCOMP AMAZONIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade  local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade  da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versam os autos sobre recurso voluntário, oriundo de processo de Declaração de  Compensação, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior de CIDE.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  informou­se  que  o  pagamento  indicado estava totalmente utilizado para a quitação do próprio débito da CIDE, não restando  crédito a ser utilizado na compensação referida.  A  Recorrente,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  defendendo que o direito ao crédito de recolhimento a maior da CIDE, teve como origem § 1°­ A, do art. 2° e 21, ambos da Lei 11.452/2007.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 07 60 8/ 20 09 -3 8 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10283.907608/2009­38  Resolução nº  3401­001.315  S3­C4T1  Fl. 3            2 Disse  que  houve  a  retroatividade  da  Lei  11.452/2007,  pelo  art.  21  acima,  e  assim,  levantou os valores pagos a  título de CIDE sobre remuneração pela  licença de uso de  direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador e constatou que havia  realizado vários recolhimentos indevidos.  Mencionou que após o Despacho Decisório é que retificou a DCTF, reduzindo o  valor da CIDE para as quantias efetivamente devidas; requerendo o reconhecimento do direito  creditório indicado na DCOMP, e por corolário, sua homologação.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  bem  como não homologou as compensações, sendo a ementa assim encartada:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  NÃO  COMPROVADO.  Improcede a alegação de pagamento a maior, fundamentada em DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  capazes  de  comprovar  o  alegado erro de fato que ensejou a retificação.  Regularmente  cientificado  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  repisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Acrescenta ainda que a Lei nº 11.452/07, em seu art. 20, § 1º­A, estipulou que a  CIDE  não  era  incidente  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  desde  que  não  houvesse  transferência  da  tecnologia.  Anexou  cópia  do  contrato  de  Licença  do  Sistema  Operacional  desenvolvido pela empresa MICROSOFT LICENSING.  Menciona que o referido contrato, prevê o pagamento de royalties em favor da  empresa  Microsoft  Licensing,  em  razão  da  Licença  de  Sistema  Operacional,  visto  que  o  software é de patente da empresa Microsoft, sem transferência de tecnologia.  Advoga que o crédito apontado na DCOMP está devidamente comprovado e que  erros  cometidos  ­  e  que  originaram  a  retificação  da  DCTF­  não  afastam  o  direito  à  compensação do crédito, em homenagem ao princípio da verdade material.  Também invocou em seu favor os princípios constitucionais do devido processo  legal, da ampla defesa, do contraditório e da duração razoável do processo, da legalidade, da  impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.  Colacionou  entendimento  jurisprudencial  deste  Conselho  de  que  o  direito  à  repetição do indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF.  É o relatório.      Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10283.907608/2009­38  Resolução nº  3401­001.315  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.312,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.901880/2011­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.312):  "Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente  Relator,  ao  entender  comprovado  o  recolhimento  indevido  alegado. 1  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de  crédito  tributário  relativo  à Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE.  A  ora  recorrente,  manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento do direito creditório, defendendo que, ainda que tenha  retificado  a  DCTF  somente  após  o  Despacho  Decisório,  efetuou  recolhimentos  a  maior  em  DARF,  indevidamente,  vez  que  sobreveio  alteração de Lei que determinou a não incidência sobre a remuneração  pela licença de uso ou de direito de comercialização ou distribuição de  programa  de  computador,  desde  que  não  houvesse  transferência  de  tecnologia,  no  caso,  sendo  o  software  em  questão  de  patente  da  empresa Microsoft, não haveria transferência de tecnologia.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente a manifestação de inconformidade, por não haver como  atestar  a  comprovação  do  erro  de  fato,  no  preenchimento  da DCTF  original,  não  sendo  possível  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  suposto  crédito indicado na Declaração de Compensação.  Pois  bem,  assim  como  a  decisão  recorrida,  entendo  verossimilhantes as alegações e plausível o direito vindicado, pois, se a  Lei nº 11.452/2007 determinou, com efeitos retroativos à 1º de janeiro  de 2006, que não incide a CIDE sobre a remuneração pela licença de  uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia,  há  de  se  reconhecer  que  os  pagamentos  realizados  a  partir  de  1º de  janeiro  de  2006  com esta  finalidade  são  certamente indevidos.   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra  o  fundamento  da  decisão  recorrida  de  ser  necessária,  para  a  comprovação  do  erro  de  fato,  a  apresentação  de  documentos  que  evidenciem  de  forma  inequívoca  esta  situação  específica,  inclusive,  demonstrando  a  inocorrência  de  transferência  de  tecnologia;                                                              1  Transcreve­se  aqui  apenas  o  entendimento  esposado  no  Voto  Vencedor.  O  teor  do  Voto  Vencido  pode  ser  consultado na íntegra no processo paradigma.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10283.907608/2009­38  Resolução nº  3401­001.315  S3­C4T1  Fl. 5            4 apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio  da  juntada  de  cópias  do  Contrato  de  Licença  que  dera  ensejo  ao  recolhimento  da  CIDE; e do Livro Razão.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  regido  pelo  Decreto  n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o despacho decisório  eletrônico  de  não­homologação  das  compensações  declaradas,  deu­se  pelo  fato  de  que o DARF discriminado na DCOMP estava integralmente utilizado.  Na manifestação de  inconformidade,  passa o  interessado a  justificar  que  o  crédito  decorre  da  Lei  nº  11.452/2007,  ao  determinar,  com  efeitos  retroativos  à  1º  de  janeiro  de  2006,  que  não  incide  a  CIDE  sobre  os  pagamentos  que  teria  efetuado.  Em  resposta,  concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  provado  e  inexistente  o  direito  à  repetição  de  indébito. Diante destas  razões,  posteriormente  trazidas aos autos, via  decisão  recorrida,  contrapõe  a  recorrente,  por  meio  do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  cópias  de  contratos  e  de  livros  razões analíticos.  Do  exposto,  entendo  presente  a  hipótese  prevista  na  alínea  "c",  §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que  inícios de provas materiais,  simples  cópias de Contrato de Licença e  do  Livro  Razão,  por  si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação do direito creditório pleiteado.  Ressalte­se,  deve  o  contribuinte  conservar  seus  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses  documentos  comprováveis,  tendo em vista a obrigação de guarda até  que ocorra a prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo  195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  jurisdicionante  da  Receita  Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação  e  reconhecimento  do  direito  creditório,  apontado  nos  documentos  apresentados  e  em  outros  que  entenda  necessários,  manifestando­se  sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10283.907608/2009­38  Resolução nº  3401­001.315  S3­C4T1  Fl. 6            5 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade  jurisdicionante da Receita Federal, competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nos documentos apresentados e  em  outros  que  entenda  necessários,  manifestando­se  sobre  a  homologação  da  compensação  declarada.  Concluídos  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11.  Após, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 120DF CARF MF

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8375871 #
Numero do processo: 11843.000152/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar a competência do processo para a 3ª Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar a competência do processo para a 3ª Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Auto de Infração (e-Fl. 19) emitido pela DRF PALMAS, referente à Multa Isolada, no valor de R$ 8.183,66, com fundamento no Art. 18, da Lei 10.833/03. Em Relatório Fiscal (e-Fls. 25 a 27) a DRF contextualizou que “O contribuinte compensou, indevidamente, débitos próprios com supostos créditos de terceiros, conforme declarado nos PER/DCOMPs baixados para controle manual no processo nº 11.843.000072/2007-36, resultando no Despacho Decisório DRFB/PAL nº498 (...). Em referido despacho decisório as compensações foram consideradas “não declaradas”, sendo assim, lavramos multa isolada de 75% do total dos débitos indevidamente compensados, conforme determina o no (sic) artigo 18 da Lei nº 10.833/2003”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 43 .0 00 15 2/ 20 07 -9 1 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.164 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11843.000152/2007-91 Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 07/12/2007 (AR, e-Fl. 16), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade quanto ao crédito não reconhecido, e impugnação da multa. Entretanto, a DRJ somente conheceu dos argumentos da Impugnação da Multa, por considerar que a discussão do crédito ocorreu em outro processo (nº 11843.000072/2007-36), tendo sido reconhecida a compensação como não declarada. Quanto a parte conhecida, a DRJ julgou improcedente, por entender que a Multa era devida ao caso, pela utilização de crédito de terceiros pela Recorrente. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/03/2010 (Aviso de Recebimento a e-Fl. 50), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/04/2010 (e-Fls. 58 a 67). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta: (i) Que houve nulidade processual, vez que somente foi intimada uma vez, tanto do Despacho Decisório, como a aplicação da Multa Isolada; (ii) Que apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, mas que só foi conhecida a Impugnação do Auto de Infração da Multa; (iii)Que houve violação ao devido processo legal; (iv) Que o Auto de Infração é nulo, em razão da ausência de requisitos formais; (v) Que a taxa Selic é indevida para débitos fiscais; (vi) Entre outros argumentos. E, por fim, requer: É o relatório. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.164 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11843.000152/2007-91 Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Conforme narrado acima, o Auto de Infração em litígio é decorrente de aplicação de Multa Isolada em razão de compensação considerada como não declarada. Entretanto, apesar do objeto do presente processo ser a Multa Isolada, verifica-se que a Declaração de Compensação que a originou é referente a créditos de pagamento indevido ou a maior de PIS. Além disso, cumpre ressaltar que no presente processo a Recorrente reitera a existência do crédito, bem como alega o cerceamento do direito de defesa pela ausência de notificação acerca do Despacho Decisório. Em razão disso, a matéria discutida não consta no rol das competências atribuídas à 1ª Seção de Julgamento, constantes no Art. 2º, Seção I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Por outro lado, o Art. 4º, Incisos I e §1º, Seção I, Anexo II, do mesmo regimento, atribui a competência à 3ª Seção de Julgamento para julgar matérias relativas a PIS, bem como de penalidades decorrentes desta, conforme a seguir transcrito: “Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços; (...) Parágrafo único. Cabe, ainda, à 3ª (terceira) Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância relativa aos lançamentos decorrentes do descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias (grifo nosso).; (...)” Diante disso, fica prejudicada a análise do mérito do presente Recurso Voluntário, em razão da matéria em litígio ser de competência da 3ª Seção de Julgamento. Conclusão Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.164 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11843.000152/2007-91 Diante do exposto, nos termos do Regimento Interno do CARF, voto por declinar a competência do presente processo para a 3ª Seção de Julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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8981231 #
Numero do processo: 12268.000588/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS E PARA TERCEIROS. VALORES PAGOS A PESSOAS FÍSICAS CONSIDERADAS COMO SEGURADOS EMPREGADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Compete à autoridade lançadora demonstrar os requisitos da relação de emprego para considerar a vinculação dos trabalhadores à previdência social como segurados empregados. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-009.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS E PARA TERCEIROS. VALORES PAGOS A PESSOAS FÍSICAS CONSIDERADAS COMO SEGURADOS EMPREGADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Compete à autoridade lançadora demonstrar os requisitos da relação de emprego para considerar a vinculação dos trabalhadores à previdência social como segurados empregados. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 05 88 /2 00 8- 13 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000588/2008-13 Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado contra a empresa em epígrafe, no período de 01/2004 a 12/2004, referente a contribuição social previdenciária de segurados empregados, cuja remuneração foi apurada por aferição indireta sobre os valores pagos e reconhecidos pela empresa como mão de obra indireta utilizada em sua contabilidade de custos, conforme Relatório Fiscal, fls. 21/48. Consta do Relatório Fiscal que: Da análise da contabilidade da empresa, Livro Razão de janeiro de 2004 (e seguintes), constam lançamentos contábeis com o seguinte histórico: VLR REF. FATURAS DE COMPRAS N/DATA - Silmara (também Humberto, Joao Manoel, Márcia, Arilton, Paulo, Vilson, Daniele, entre outros). Interessados em saber se tais pagamentos foram efetuados a pessoas físicas (ao que tudo parece) ou jurídicas, a empresa não apresentou os documentos da caixa (as notas fiscais, recibos ou faturas que deram origem aos lançamentos contabilizados), pelo que sofreu a penalidade de um auto de infração - Al, número DEBCAD 37.136.888-0, lavrado em 17 de outubro de 2008, no valor de R$ 12.548,77, a que o contribuinte tomou ciência. Ocorre que, mesmo sendo autuada, a empresa não apresentou a documentação solicitada, levando esta auditoria a efetuar uma aferição indireta dos valores que, efetivamente, incide contribuição social. Sem outros parâmetros para aferir, optamos por fazer incidir as alíquotas sobre os valores que a empresa reconhece, em sua contabilidade, como mão de obra indireta utilizada em sua contabilidade de custos, o que, mesmo ficando bem abaixo dos valores lançados como faturas de compra, oferece um argumento racional, da utilização de pessoal, versus de outras matérias primas de seu processo produtivo. [...] Este lançamento considera os valores aferidos a título de trabalho remunerado aos segurados empregados, como definido nos Artigos 20, 21, 22, 23 e especialmente artigo 33, parágrafo 3°. da Lei 8.212/91, e alterações legislativas posteriores. (grifo nosso) Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 68/82, alegando decadência, inexistência de fato gerador por ser possível o pagamento a pessoas físicas que não seja por serviço prestado e protesta pela juntada de documentos. Foi proferido o Acórdão 06-24.038 - 6ª Turma da DRJ/CTA, fls. 169/177, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida a contribuição sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, a segurados empregados. AFERIÇÃO IND1RETA. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000588/2008-13 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a auditoria-fiscal da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. PROVAS. MOMENTO DA PRODUÇÃO. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi atribuída responsabilidade solidária à empresa American Banknote SA, que, cientificada do auto de infração e do acórdão de impugnação, não apresentou defesa ou recurso. Cientificado do Acórdão em 25/1/10 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 182), o contribuinte autuado apresentou recurso voluntário em 23/2/10, fls. 185/202, que contém, em síntese: Diz que não restou configurado o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, caracterizado como a remuneração em contrapartida pela prestação de serviços por pessoa física, existindo no caso uma relação meramente mercantil, sem vínculo empregatício. Afirma que a autuação não merece prosperar, pois pretende revisar valores compensados pelo impugnante sob o manto da coisa julgada material, tendo se operado a homologação tácita, já que decorridos cinco anos da decisão autorizadora da compensação. Entende que o procedimento adotado pela fiscalização foi o de glosar créditos compensados, desconsiderando parte das compensações realizadas. Diz que está decaído o direito à constituição de eventuais diferenças. Aduz não haver dúvidas que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal, relativamente às remunerações pagas a contribuintes individuais, que não possuam vínculo empregatício com a empresa, tem como critério temporal o pagamento ou crédito da remuneração, desde que esta seja paga em contrapartida à prestação de um serviço por parte da pessoa física. No caso, os pagamentos decorreram de uma relação mercantil entre a recorrente e terceiros, calculados de acordo om o volume de mercadorias compradas por estes. Cita a CR/88 e a Lei 8.212/91, discorrendo sobre o conceito de remuneração. Questiona a decisão recorrida que indeferiu os pedidos de apresentação de provas adicionais e de perícia. Aduz que no prazo exíguo de trinta dias não foi possível apresentar a totalidade de documentos. Por isso, entende que o processo administrativo é nulo, por cerceamento do direito de defesa. Requer seja julgado improcedente o auto de infração, a conversão do feito em diligência para esclarecer a base de cálculo, a produção de prova pericial contábil e que as intimações sejam realizadas em nome do patrono. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000588/2008-13 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO Inicialmente, esclarece-se ao sujeito passivo que em que pese constar do Relatório Fiscal informações e planilhas de cálculos relativos à compensação indevida, realizada a maior, verificado durante a ação fiscal, as diferenças não foram objeto de lançamento nesta ação fiscal devido a decadência (fl. 48 do Relatório Fiscal). Tal fato também restou esclarecido no acórdão recorrido: 9. Quanto à alegação de que decaiu o “direito à constituição de eventuais diferenças de valores compensados com autorização judicial,” que já se encontram alcançados pelo “manto da coisa julgada material, motivo pelo qual a autuação ora combatida deve ser julgada totalmente insubsistente”, esclarecemos que a fiscalização, em face do período abrangido pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, fez apenas uma análise dos recolhimentos e das compensações realizadas, sem incluir, no presente lançamento, débito oriundo dessas compensações, razão pela qual afasta-se a alegação de insubsistência do presente lançamento. Assim, irrelevantes os argumentos apresentados no recurso sobre revisão e lançamento de diferenças de valores compensados. MÉRITO O recorrente afirma que não remunerou pessoas físicas, pois não houve prestação de serviços, apenas relação mercantil. No presente caso, conforme relatado, a fiscalização apurou na contabilidade da empresa que esta efetuou pagamentos a pessoas físicas, sem apresentar documentos que deram origem aos lançamentos contabilizados. Assim, o lançamento foi efetuado por aferição indireta dos valores, sendo apuradas contribuições sociais previdenciárias e para terceiros, considerando que tais pessoas físicas prestaram serviço à autuada como segurados empregados. Caberia então à autoridade lançadora demonstrar os pressupostos da relação de emprego (pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade, subordinação), elementos necessários para o enquadramento de tais trabalhadores como segurados da previdência social na categoria de empregados. Quando se verifica que houve a prestação de serviços por pessoas físicas sem que se consiga demonstrar que são segurados empregados, o lançamento deve ser efetuado, contudo, considerando os trabalhadores como contribuintes individuais. Desta forma, ante a insuficiência de fundamentação por parte da autoridade autuante que permita a subsunção dos fatos (requisitos da relação de emprego) à norma (incidência de contribuições sociais previdenciária a cargo da pessoa jurídica por remuneração de empregados), deve ser julgado insubsistente o lançamento. Uma vez julgado improcedente o lançamento, desnecessário tecer considerações sobre os demais argumentos apresentados no recurso. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO Não há como ser atendido a solicitação para intimação no endereço do advogado, nos termos da Súmula CARF nº 110: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000588/2008-13 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a improcedência do lançamento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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6981576 #
Numero do processo: 11128.001966/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência para que o presente processo seja encaminhado à unidade de origem e esta emita relatório contendo as informações acerca da modalidade de despacho em confronto com as respectivas datas de embarque, de registro da declaração e de prestação das informações pertinentes. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado). Relatório
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência para que o presente processo seja encaminhado à unidade de origem e esta emita relatório contendo as informações acerca da modalidade de despacho em confronto com as respectivas datas de embarque, de registro da declaração e de prestação das informações pertinentes. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado). Relatório

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31 de agosto de 2017  Assunto  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­II­IPI  Recorrente  WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  processo em diligência para que o presente processo seja encaminhado à unidade de origem e  esta emita relatório contendo as informações acerca da modalidade de despacho em confronto  com  as  respectivas  datas  de  embarque,  de  registro  da  declaração  e  de  prestação  das  informações pertinentes.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).      Relatório Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  Acórdão  da  DRJ/SPII  (fls.  70/75):  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  fls.01/08,  lavrado  contra o contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência da Multa  Regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  carga  nele  transportada  no  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  preceituada no art. 107,  inciso IV, alínea  'e' do Decreto­Lei n° 37/66,  com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 01 96 6/ 20 07 -2 9 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11128.001966/2007­29  Resolução nº  3301­000.513  S3­C3T1  Fl. 1.703          2 Relata a autoridade fiscal que as mercadorias objeto da Declaração de  Despacho de Exportação (DDE) n° 2040298603/2, foram embarcadas  ao amparo dos Conhecimentos Marítimos BMA001925 e SST/000393,  em 02/04/2004 e 03/05/2004, respectivamente, fls. 09/10.  Ocorre  que  a  empresa  responsável  pelo  transporte  das  mercadorias  somente registrou os dados de embarque no Siscomex, em 23/04/2004,  e 29/05/2004, fls.11.  A legislação vigente, quando da exportação em pauta determinava que  o registro dos dados de embarque das mercadorias, pelo transportador  no  Siscomex,  deveria  ser  feito  'imediatamente'  após  o  seu  embarque  (art.37  da  IN  SRF  n°  28/94)  que,  segundo  interpretação  da  Coana,  deveria ser em até 24h da data do efetivo embarque da mercadoria.  Em face do exposto, o transportador foi intimado (Intimação n° 213/06,  fl.26) a apresentar o DARF com o recolhimento da multa prevista no  inciso  IV,  alínea  "e"  combinado  com  a  alínea  "c",  do  art.  107  do  Decreto­Lei n° 37/66, alterado pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.  A empresa transportadora não promoveu o recolhimento exigido, razão  pela qual foi lavrado o presente auto de infração, formalizando aquela  exigência, mediante a Notificação/GCOT n° 267/2007, fl.41.  Cientificada  em  08/05/07,  fl.  41­v.,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  procuradores,  protocolizou  a  Impugnação  em  31/05/2006,  fls.  42/45, alegando, resumidamente, que:  1.  o  prazo  é  de  72  h  conforme o  art.  41  da  IN SRF n°  28/94,  e  pelo  Siscomex — Noticias, de 01/04/03, a Coana ampliou esse prazo para  sete dias;  2. o atraso das informações decorreu por culpa dos exportadores;  3.  não  ocorreu  embaraço  algum  à  ação  da  fiscalização  aduaneira,portanto não está tipificada no art. 107,inciso IV, alínea 'e'  do DL n°37/66, com a redação da Lei n° 10.833/03;  4.  não deixou de prestar as  informações apenas ocorreu um pequeno  atraso,  e  mesmo  assim  a  DDE  foi  entregue  antes  da  intimação  n°  213/05,  portanto,  após  a  denúncia  espontânea  da  infração,  ficando  excluída conforme disposto no art. 102 do DL n° 37/66;5.  5.  por  último,  que  não  está  revestida  da  condição  de  empresa  de  transporte internacional, sendo mera prestadora de serviços.  Requer a improcedência do auto de infração e o seu cancelamento.  Por meio do Acórdão no 17­42.730 ­ 1a Turma DRJ/SPII (fls. 70/75), julgou­se  improcedente a impugnação, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 09/04/2004   MULTA  PELA  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA TRANSPORTADA.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11128.001966/2007­29  Resolução nº  3301­000.513  S3­C3T1  Fl. 1.704          3 Cabível a aplicação da multa pela não prestação de informação sobre  carga transportada, no prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art.  107, inciso IV, alínea "e" do D.L. no 37/66, com a redação dada pelo  art. 77 da Lei n° 10.833/03, se o transportador solicitou a retificação  da  data  de  embarque  marítimo  após  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  estabelecido no art. 37 da IN SRF n°28/94, com a redação dada pela  IN SRF no 510/05.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido (grifou­se)  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário  (fls. 81/85), que  teve provimento  por  meio  do  Acórdão  no  3101000.996–  1ª  Turma  Ordinária  (fls.  111/116),  com  a  seguinte  Ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Data do fato gerador: 09/04/2004   Ementa:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66, COM  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N°  12.350,  DE  20/12//2010.  APLICAÇÃO RETROATIVA.  Satisfeitos os requisitos bastantes e suficientes da denúncia espontânea  deve  a  penalidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da  penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia  no  âmbito  aduaneiro,  por  força  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  alterado  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  excludente  de  punibilidade  para  obrigação  administrativa  inadimplida,  mas  remediada  antes  de  qualquer atividade da administração pública.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Cientificado  do  acórdão  mencionado,  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  Recurso Especial (fls. 118/126 ), suscitando divergência quanto à exoneração da penalidade em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio de Despacho nº 3100­364 – 1ª Câmara  (fls 138/139), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 145/153).  O Recurso Especial foi provido em parte, por meio do Acórdão no 9303003.620–  3ª Turma (fls. 193/201) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 09/04/2004   PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO OU  PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11128.001966/2007­29  Resolução nº  3301­000.513  S3­C3T1  Fl. 1.705          4 A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  para  prestação de  informações  à  administração aduaneira,  mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº  37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 201):  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional, para considerar inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso voluntário e que não  foram objeto de deliberação por aquele  Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se provimento parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação  por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo em  referência foram reencaminhados a esta Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  e  a  mim  distribuídos,  para  apreciação  das  questões  trazidas  no  Recurso  Voluntário  do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.  É o relatório.    Voto    Para viabilizar a adequada decisão no presente caso, faz­se necessário verificar,  em relação a cada penalidade aplicada, as seguintes informações:  1.   a modalidade de despacho de adotada pela Recorrente;  2.  a data de embarque;  3.  a data de registro da declaração de exportação; e  4.  a data de registro dos dados de embarque no Siscomex.  Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que  o presente processo seja encaminhado à unidade de origem e esta emita relatório evidenciando  as informações indicadas no item anterior.   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11128.001966/2007­29  Resolução nº  3301­000.513  S3­C3T1  Fl. 1.706          5 Após  concluídas  as  diligências,  a  unidade  de  origem  deverá  cientificar  o  contribuinte do relatório elaborado, dando­lhe prazo de 30 dias para se pronunciar.   Concluídas  as  etapas  anteriores  o  processo  deve  ser  devolvido  ao CARF  para  que se prossiga no julgamento.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora  Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915924/2013-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 24 /2 01 3- 21 Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.645 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915924/2013-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito das contribuições sobre as embalagens para transporte de produtos acabados. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o não conhecimento do recurso ou, caso assim não se entenda, o seu desprovimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho de admissibilidade, eis: “[...] A decisão recorrida, ao interpretar o REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluiu que os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, os produtos para Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.645 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915924/2013-21 tratamento às águas residuais do processo produtivo, os reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte subsumiam-se no conceito de insumo adotado naqueles diplomas, haja vista a sua relação de essencialidade para com o processo produtivo de pessoas jurídicas atuantes no ramo alimentício. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre os respectivos custos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-008.212 está assim ementado: Assinto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Por outro lado, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre gastos com (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores e (b) embalagens para transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI N° 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8o da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2°, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Também interpretando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, e também contemplando processo produtivo de industria alimentícia, entendeu que as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Cotejo dos arestos confrontados Perfeitamente configurado o dissídio jurisprudencial, porquanto, analisando circunstâncias fáticas idênticas e interpretando a mesma legislação, os arestos paragonados chegaram a decisões opostas.” Considerando o acórdão recorrido e o paradigma tratarem de indústria de alimentos e contemplarem a discussão de mesmo item, independentemente do material empregado em cada um deles, entendo que restou comprovada a divergência. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ventiladas tais considerações, em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos, vê-se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.645 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915924/2013-21 – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava-se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.645 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915924/2013-21 Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.645 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915924/2013-21 a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro-Relator para aderir à divergência." Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.645 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915924/2013-21 art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.645 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915924/2013-21 E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor: O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.645 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915924/2013-21 [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.645 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915924/2013-21 frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue: Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.645 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915924/2013-21  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.645 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915924/2013-21 qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Quanto às embalagens para transporte, entendemos que as embalagens são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, eis que são utilizadas para proteger a mercadoria – produtos alimentícios. Tal entendimento já é o atualmente adotado por nossa turma; o que recordo o acórdão 9303-011.371: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.645 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915924/2013-21 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria que se trata de produtos alimentícios.” Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732414/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.317
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.311, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-06T17:16:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-06T17:16:11Z; Last-Modified: 2021-10-06T17:16:11Z; dcterms:modified: 2021-10-06T17:16:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-06T17:16:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-06T17:16:11Z; meta:save-date: 2021-10-06T17:16:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-06T17:16:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-06T17:16:11Z; created: 2021-10-06T17:16:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-10-06T17:16:11Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-06T17:16:11Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.732414/2017-21 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.317 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.311, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de auto de infração para aplicação de multa por compensação não homologada de contribuições não cumulativas atreladas à exportação não homologada, descrita no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. Em Impugnação a Recorrente alega, em síntese: Impossibilidade de lavratura do presente auto de infração antes do encerramento do processo administrativo de compensação; Improcedência do lançamento uma vez que a compensação deve ser integralmente homologada; Inconstitucionalidade da infração por violação ao contraditório e ampla defesa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 41 4/ 20 17 -2 1 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732414/2017-21 A DRJ manteve o lançamento posto que: “O lançamento combatido encontra-se devidamente fundamentado por dispositivo legal regularmente editado, que se encontra em vigor e integra a legislação tributária”; A autoridade administrativa não pode se pronunciar sobre a Inconstitucionalidade das Leis; “Não há no texto legal qualquer indicação de que a imposição da penalidade dependa da conclusão do processo administrativo em que é discutida a não homologação/homologação parcial das compensações”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: No curso desta mesma sessão, esta Turma em Acórdão de minha relatoria, decidiu pela devolução dos autos para a unidade de origem manifestar-se acerca da liquidez e certeza dos créditos da Recorrente vez que superada a tese da impossibilidade de compensação de créditos presumidos por meio de PER/DCOMP. Em assim sendo, o presente processo deve aguardar o desfecho do PAF 10950.900553/2014-92, vez que vinculados, isto é, em reduzida a glosa, os valores em discussão neste processo serão impactados. E daí fica dito que, sem prejuízo da duvidosa constitucionalidade (reconhecida pelo Ministro Fachin no RE796939 – Tema 736 de Repercussão Geral - mas impossível de ser reconhecida em sede administrativa – Súmula 2 CARF) o legislador optou pelo lançamento de ofício antes do encerramento do processo administrativo de crédito, tanto é que dispõe pela suspensão da exigibilidade do crédito enquanto perdurar o processo de compensação, e só há exigibilidade de crédito a ser suspensa após o lançamento. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732414/2017-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 11075.720816/2019-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula CARF nº 1 importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1001-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula CARF nº 1 importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-20T11:17:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-20T11:17:49Z; Last-Modified: 2021-08-20T11:17:49Z; dcterms:modified: 2021-08-20T11:17:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-20T11:17:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-20T11:17:49Z; meta:save-date: 2021-08-20T11:17:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-20T11:17:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-20T11:17:49Z; created: 2021-08-20T11:17:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-20T11:17:49Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-20T11:17:49Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11075.720816/2019-14 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.513 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 10 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee RAUL THEVENET PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula CARF nº 1 importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10.69.159, da 6ª Turma da DRJ/POR, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório DRF/STM nº 1.233, de 18/10/2019 (fls. 22/23), que indeferiu o seu pedido, efetuado em 11/10/2019, para reinclusão no Simples Nacional. Transcrevo, a seguir, o relatório: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 08 16 /2 01 9- 14 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.513 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720816/2019-14 A empresa havia sido excluída em decorrência de ter efetuado alteração cadastral em 01/10/2019, incluindo a atividade econômica vedada ao ingresso e permanência no Simples Nacional correspondente ao CNAE 6911-7/02 - atividades auxiliares da justiça. A data do fato motivador foi 12/09/2017, e os efeitos da exclusão se deram a partir de 01/10/2017. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório DRF/STM nº 1.233/2019 em 29/10/2019 (fl. 24) e apresentou em 05/11/2019 a impugnação de fls. 27/30, cuja tempestividade está atestada à fl. 65 dos autos. Em síntese, afirma que a alteração solicitada ao seu contador foi unicamente a averbação do novo endereço da sociedade de advogados e da atual composição do quadro societário (substituição de advogados), sendo que não houve alteração das atividades econômicas desempenhadas, que são as correspondentes ao CNAE 6911- 7/01. Afirma que jamais desempenhou atividades auxiliares da justiça previstas na CNAE 6911-7/02, tais como perícia judicial, câmara de conciliação prévia, gestão e administração de comissão de conciliação prévia, atividade auxiliar da mediação e prática de arbitragem, e que desempenha atividades inerentes da advocacia, o que pode ser comprovado pelas notas fiscais de serviços emitidas durante o período de existência da empresa. Por este motivo, requer a exclusão das atividades previstas na CNAE 6911-7/02. Quanto aos efeitos da exclusão, sustenta que a alteração contratual averbada junto à OAB/RS em 12/09/2017 não contemplou a atividade econômica vedada ao ingresso e permanência no Simples Nacional, que somente foi inserida equivocadamente pelo contador na solicitação de alteração cadastral perante a RFB em setembro de 2019. Entende que eventual exclusão do Simples Nacional deveria ocorrer a contar de 01/10/2019, conforme dispõe o artigo 82, parágrafo único, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018. Ao final, o contribuinte requer o acolhimento da impugnação, com o restabelecimento do seu enquadramento no Simples Nacional retroativamente a 01/10/2017, com exclusão da atividade equivocadamente inserida. Alternativamente, que a exclusão da empresa do Simples Nacional ocorra a contar de 01/10/2019, nos termos do artigo 82, parágrafo único, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018. Em 14/11/2019 o contribuinte solicitou a juntada aos autos do “Contrato de Sociedade de Advogados” firmado em 18/03/2014 e registrado na OAB/RS em 30/04/2014 sob nº 4998 (fls. 50/60), do Protocolo de Transmissão do CNPJ enviado em 07/11/2019, com a solicitação da alteração de atividades econômicas (principal e secundárias) retroativamente a 30/04/2014 (fl. 61), e do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido em 12/11/2019, onde consta somente a atividade econômica principal 69.11-7-01 – Serviços advocatícios (fl. 62). Na petição (fls. 63/64), o contribuinte afirma que solicitou a exclusão da atividade secundária desde a sua criação (30/04/2014), por se tratar de atividade que não constava do seu contrato social, nem era prestada pela empresa. Em 09/03/2020 o contribuinte solicitou a juntada de certidões de Cartórios Judiciais de Uruguaiana/RS (fls. 74 a 81), atestando a inexistência de atuação naquelas Varas/Comarcas das atividades auxiliares de justiça e/ou perito judicial. A DRJ proferiu a seguinte decisão: Acórdão 10-69.159 - 6ª Turma da DRJ/POA Sessão de 25 de maio de 2020 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.513 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720816/2019-14 Processo 11075.720816/2019-14 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do Fato Gerador: 01/10/2017 SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÃO DE DADOS NO CNPJ. INCLUSÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. EQUIVALÊNCIA À COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EXCLUSÃO. A alteração de dados no CNPJ mediante inclusão de atividade econômica vedada à opção, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivale à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional, e produz efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo Simples Nacional se dá por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário, e deve ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano- calendário da opção. Cientificada em 05/06/2020 (fl.89), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 01/07/2020 (fl. 91). Em seu RV, essencialmente, a recorrente alega: A RECORRENTE ajuizou ação judicial perante a Ação Ordinária nº 5003850- 92.2019.4.04.7103, que tramita na MMA. 2ª Vara Federal de Uruguaiana, onde foram anexados os documentos (declarações dos cartórios judiciais de Uruguaiana) que comprovaram não o exercício da atividade vedada no Simples Nacional. Sendo que não houve impugnação pela Procuradoria da Fazenda Nacional de que a contribuinte e/ou seus sócios tenham desempenhado as atividades vedadas no Simples Nacional. Descreve o teor da ação que, basicamente, repete os termos de sua MI, afirmando não haver e nem praticar atividade econômica vedada ao ingresso no Regime do Simples Nacional. Documentos anexados aos autos. Requer: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da exclusão da recorrente do Simples Nacional, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de reforma da decisão da DRJ, determinando: 1. A declaração de ocorrência de erro material da inclusão de atividade secundária (CNAE nº 6911-7/02) no formulário de encaminhamento (DBE de 26.07.2019) que constou atividade econômica de auxiliar da justiça determinando o restabelecimento do enquadramento da empresa no Regime Especial do Simples Nacional retroativamente a 01.10.2017; 2. Alternativamente, postula que a exclusão da Autora do Simples Nacional seja limitada a partir de 01.10.2019, nos termos do artigo 82, parágrafo único, I da Resolução 140/18; É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.513 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720816/2019-14 O recurso voluntário é tempestivo, mas, não atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, conforme adiante demonstrado, portanto dele eu não conheço. Como descrito no relatório, a recorrente optou pela via judicial para fazer valer o seu direito. No caso, a Súmula CARF 1 dispõe: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tendo a Recorrente acionado o judiciário para discutir o objeto da presente lide, importa em renúncia de discussão de direito na esfera administrativa, segundo legislação vigente, sendo vastos os precedentes sobre o tema tendo, inclusive, sido sumulado consoante acima reportado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF decidiu nesta mesma linha: Processo nº 13839.000467/200561 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303004.730 – 3ª Turma Sessão de 22 de março de 2017 Matéria PIS/PASEP Recorrente GRAMMER DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Não é outro o entendimento esposado pelo Colendo STJ sobre o tema, cabendo citar: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IDENTIDADE DE OBJETO. ANÁLISE DAS QUESTÕES FÁTICAS QUE ENVOLVEM A LIDE. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTIONAMENTO DA QUESTÃO NA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.513 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720816/2019-14 2. O Tribunal a quo, no caso dos autos, deixou expressamente consignado "o pedido principal por ela deduzido no âmbito da Ação Ordinária nº 5009981-18.2012.404.7107 inegavelmente trata do mesmo objeto em discussão no processo administrativo nº 11020.720.069/2007-16". Portanto, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame, o que é vedado pela Súmula 7 STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que "a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação de repetição do indébito, ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto (art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 1.737/59 e parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80)" (REsp 1.294.946/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28.8.2012, DJe 3.9.2012). Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1490614/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015). Diante de todo o exposto, não conheço do Recurso Voluntário posto que prejudicado o julgamento do mérito. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11684.001113/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/11/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AOS DEVERES JURÍDICOS INSTRUMENTAIS, CONCEITO NO QUAL SE AMOLDA O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE EMBARCAÇÕES E CARGAS. A teor da Súmula CARF n. 126, o instituto da denúncia espontânea não se aplica às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres jurídicos instrumentais, denominados pelo CTN como “obrigações acessórias” e, sendo o dever de prestar tempestivamente informações sobre manifestos, cargas, partidas, trajetos e chegadas de cargas e embarcações subsumido à definição do conceito de dever jurídico instrumental, a este dever de prestar informações não se aplica o instituto da denúncia espontânea. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE É DE QUEM ALEGA. A teor do artigo 16 do DL 70.235/72 e, subsidiariamente dos artigos 333 do CPC 1973 e 373 do CPC 2015, em regra o ônus de trazer aos autos provas das alegações dos fatos constitutivos do seu direito é de quem alega. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL PARA ESTABELECER TESES ARGUMENTATIVAS PROVADAS. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a parte estabelecer as suas teses argumentativas, bem como prova-las é, em regra, quando da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-011.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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INAPLICABILIDADE AOS DEVERES JURÍDICOS INSTRUMENTAIS, CONCEITO NO QUAL SE AMOLDA O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE EMBARCAÇÕES E CARGAS. A teor da Súmula CARF n. 126, o instituto da denúncia espontânea não se aplica às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres jurídicos instrumentais, denominados pelo CTN como “obrigações acessórias” e, sendo o dever de prestar tempestivamente informações sobre manifestos, cargas, partidas, trajetos e chegadas de cargas e embarcações subsumido à definição do conceito de dever jurídico instrumental, a este dever de prestar informações não se aplica o instituto da denúncia espontânea. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE É DE QUEM ALEGA. A teor do artigo 16 do DL 70.235/72 e, subsidiariamente dos artigos 333 do CPC 1973 e 373 do CPC 2015, em regra o ônus de trazer aos autos provas das alegações dos fatos constitutivos do seu direito é de quem alega. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 11 13 /2 01 0- 87 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.001113/2010-87 PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL PARA ESTABELECER TESES ARGUMENTATIVAS PROVADAS. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a parte estabelecer as suas teses argumentativas, bem como prova-las é, em regra, quando da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a imposição de multa pelo alegado descumprimento de deveres jurídicos instrumentais. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso. O presente Auto de Infração referese à multa capitulada no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 10.833/2003, no valor de R$15.000,00, por prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido pela IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da IN SRF n.º 899/2008. Segundo relato da fiscalização, a autuada prestou informações de vinculação do Manifesto 1310502265916 e Conhecimentos Eletrônicos – CE nº 131.005.194.221.726 e nº131.005.194.221.807,em data posterior à data/hora da efetiva atracação da embarcação MAPOCHO9197351 no porto de Imbituba/SC, primeiro porto nacional de chegada, que se deu em 10/11/2010, às 18:01:00h. Segundo o que consta nos documentos juntados aos autos, a informação de vinculação foi prestada em 08/11/2010, Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.001113/2010-87 às 20:31:08h e, de acordo com as telas de sistema anexas ao auto de infração, as informações dos CE foram prestadas às 20:28:22h do dia 08/11/2010. O prazo para informação do CE e Manifesto é de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação. Este fato caracteriza a omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga) e no prazo (antes da atracação do veículo no porto) conforme estabelecido na norma de regência. Intimada da autuação, a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 61 a 76, onde, em síntese: Alega nulidade por vício formal de ausência de dispositivo legal infringido e penalidade aplicável. Tais alegações decorrem do fato de o auto de infração não indicar o enquadramento legal atribuído à infração. Alega nulidade por vício formal pois houve o cerceamento de defesa. O cerceamento de defesa se faz presente pois da simples leitura do auto de infração se verifica que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa. Da narrativa não se extrai qual foi o prazo descumprido e muito menos em que momento isto ocorreu. Seria necessário ao menos que, informações como datas, embarques e outros detalhes acessórios fossem mencionados para que o autuado pudesse ter clareza em relação ao que lhe está sendo imposto. Argumenta que a carga era proveniente do porto de Bahia Blanca e Itaguai, portanto, trata-se de rota de exceção. Nessa condição, dispõe de um prazo diferenciado para a prestação das informações. O prazo de rota de exceção envolvendo Bahia Blanca e Itaguai é de 24 horas antes da atracação em primeiro porto de escala nacional para vinculação dos manifestos. Assim, nos termos dos documentos anexos, vêse que a vinculação dos manifestos ocorreu em 08/11/2010 entre 20:29h e 20:30h. Contudo, a efetivação da primeira escala em porto nacional (Imbituba) ocorreu apenas dia 10/11/2010 as 18:01h, portanto, inteiramente dentro do prazo permitido pela Receita Federal Argumenta que a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. O transportador marítimo observou os prazos estabelecidos e prestou as informações devidas. Defende que ainda que tenha ocorrido a necessidade de retificação ou inserção de dados, considerando-se que as informações foram apresentadas dentro do prazo legal, temos que tal procedimento não implica em nenhuma infração prevista em lei. o requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo Protesta pela aplicação, em seu favor, do instituto da denúncia espontânea, previsto na forma do artigo 138 do CTN, já que informou os dados relativos ao transporte marítimo no Siscomex, mesmo que fora do prazo, antes da lavratura do auto de infração. Requer que a presente infração seja anulada pelas preliminares aventadas, ou seja julgada insubsistente cancelando-se a multa exigida e determinando-se o arquivamento deste processo. É o relatório. A pretensão foi denegada pela DRJ. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.001113/2010-87 Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado. 2. Alegação de que a multa deveria ser única por navio, de que não houve prejuízo ao erário e de que a sanção é desproporcional. No Recurso Voluntário a Recorrente alega que a multa deveria ser única por navio e não por declaração, que não poderia ser punida pois a sua conduta não gerou qualquer prejuízo ao erário e que a sanção aplicada seria desproporcional. É importante destacar que estes argumentos não foram trazidos na Impugnação ao Auto de Infração, o que torna a matéria PRECLUSA em grau recursal, o que a impede de ser analisada por este Colegiado, sob pena de violação às normas que regem o processo administrativo fiscal, especialmente o Artigo 16 do Decreto n. 70.235/72, segundo o qual “A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Por este motivo, voto por não conhecer deste capítulo recursal em razão da preclusão. 3. Preliminar de nulidade por vicio formal. A Recorrente alega que o Auto de Infração é nulo por mencionar artigos extraídos do Decreto 4543 que dispõem acerca de temas que, segundo a Recorrente, nada se relacionam com o objeto do Auto de Infração. Alega que com isso o auto de infração não é claro e a Recorrente sequer teria conseguido compreender o caráter da autuação. Em relação a este argumento devem ser tecidas algumas observações, sejam elas: a) a mera menção, no Auto de Infração, de artigos legais que não guardam relação com os fatos apontados não tem o condão, por si só, ou seja, automaticamente, de gerar a nulidade do Auto de Infração, eis que as nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos do Dec. 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.001113/2010-87 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) b) não sendo o caso de uma nulidade, pode tratar-se de uma irregularidade, incorreção ou omissão que não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Este entendimento é adotado com frequência por este Colegiado, que é refletido no voto proferido pela Ilustre Conselheira Denise Green no processo 11080.900061/2014-56. Na convalidação, o ato refeito retroage à data em que foi realizado, ambos formando uma unidade. Nesse sentido, a lição de Marcus Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez Lopez (Processo Administrativo Fiscal Comentado, Dialética, 3ª Edição, pag.584): Em certos casos, o defeito do ato processual não leva, efetivamente, à decretação de nulidade. O ato posterior pode restabelecer o ato irregular, o qual, então, se revigora, evitando-se a aplicação da sanção de nulidade. A convalidação do ato é “instrumento hábil para remover imperfeições, sanando vícios de invalidade, afastando dúvidas nas relações jurídicas criadas”. O ato é refeito sem o vício que maculava o ato passado e retroage à data em que foi realizado, ambos formando uma unidade. (grifou-se) O instituto pode ser utilizado em atos vinculados ou discricionários. E não se trata de uma regra isolada no âmbito exclusivo do processo administrativo fiscal. A Lei nº 9.784, de 1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) também prevê a convalidação, nos seguintes termos: Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Além do mais, a jurisprudência firmada no âmbito do CARF é no sentido de que não há nulidade sem prejuízo. O seguinte precedente ilustra o entendimento dominante no CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.001113/2010-87 Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito prejuízo. (Acórdão Acórdão nº 920201.539 – 2ª Turma, Processo nº 35386.001011/200616,Rel. Elias Sampaio Freire, Sessão de 09 de maio de 2011). (grifou-se) Assim sendo, em atendimento ao princípio do pas de nullité sans grief, a invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente será aplicada caso se constate a presença do binômio defeito e prejuízo, devendo o último ser entendido como obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade de ato processual se este não causa prejuízo a alguém, já que o processo, como meio de pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito. Não obstante considerada a inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte da contribuinte em sua defesa, pois, no presente caso, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, determinou o retorno à Delegacia de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação, pois não detém poderes para praticar o ato contestado. Não há de se falar em nulidade do ato administrativo, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. (...) NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, hipóteses estas que as referidas irregularidades, incorreções e omissões devem ser desconsideradas. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Não representa nulidade a conduta da autoridade fiscal apontar mais de um motivo pelo qual entende que um determinado fato subsume-se a uma norma. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Por não se tratar de uma nulidade, bem como por não haver sido demonstrado qualquer prejuízo que eventualmente houvesse sido acarretado pela inclusão, no Auto de Infração, de números de artigos legais que alega não se aplicaram ao caso concreto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. 4. Mérito. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.001113/2010-87 4.1. Alegação da não caracterização da infração em razão de “transporte em rota de exceção” e que não precisaria comprovar a Rota de Exceção em razão do fato de que a Receita Federal controla as escalas seguidas pelas embarcações Inicialmente a Recorrente alega que a conduta da recorrente não se subsumiria ao tipo legal, afirmando que forneceu todos os dados necessários para o completo preenchimento dos detalhes do sistema de acordo com o dispositivo em lei. A Recorrente grifa o texto do tipo legal que preconiza a sanção por ‘deixar de prestar informação’ de que tr ata o artigo 107, IV “e” do Dec. Lei 37/66. Todavia a discussão não gira em torno da prestação ou não da informação, MAS SIM O PRAZO QUE O ATO FOI REALIZADO, uma vez que o artigo 22 da IN RFB n. 800/07 é expressa em relação a eles. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ... Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Em relação ao prazo, a Recorrente alega, desde a Impugnação ao Auto de Infração, que se tratava de “transporte em rota de exceção” oriundo do porto de Bahia Blanca, o que reduziria o prazo “ordinário” de 48 horas para a apresentação, todavia esta pretensão foi indeferida pela DRJ por falta de provas de que a embarcação teria partido de uma ‘rota de exceção’ em razão da origem ser o porto de Bahia Blanca, Argentina. Assim decidiu a DRJ. O auto de infração do presente processo foi lavrado para a exigência da multa capitulada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei n.º Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.001113/2010-87 10.833/2003, tendo em vista que a interessada prestou informações de vinculação do Manifesto 1310502265916 e Conhecimentos Eletrônicos – CE nº 131.005.194.221.726 e nº 131.005.194.221.807,em data posterior à data/hora da efetiva atracação da embarcação MAPOCHO9197351 no porto de Imbituba/SC, primeiro porto nacional de chegada, que se deu em 10/11/2010, às 18:01:00h. Segundo o que consta nos documentos juntados aos autos, a informação de vinculação foi prestada em 08/11/2010, às 20:31:08h e, de acordo com as telas de sistema anexas ao auto de infração, as informações dos CE foram prestadas às 20:28:22h do dia 08/11/2010. (...) Aqui não se pode levar adiante as alegações da interessada quanto à rota de exceção, pois não se encontra nos autos prova dessa condição. Sem ao menos uma tela do sistema indicando qual seria a alteração de rota em relação ao prazo em norma vigente, não há como avaliar se houve realmente atraso ou não na prestação das informações. Diante do indeferimento do Auto de Infração por ausência de provas a Recorrente não demonstrou que produziu a prova, mas sim alegou que a Receita Federal do Brasil teria esta informação e que, portanto, era ônus dela anexar este dado aos autos. Desta forma a discussão passa a gravitar em torno da distribuição do ônus da prova no processo administrativo fiscal, regido pelo Dec. 70.235/72 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Em relação ao Dec. 70.235/72, tendo sido lavrado Auto de Infração sob a alegação do descumprimento de um dever legal no prazo imposto para a sua prática, passa a ser ônus do acusado trazer aos autos a matéria de defesa segundo a qual seja demonstrada uma condição excepcional, como seria o caso da “rota de exceção”. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A sistemática do Código de Processo Civil é análoga, impondo a quem alega o ônus da prova dos fatos alegados, ou seja, que constituem o seu direito e, a quem se defende, o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, verbis. Art. 373. O ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Por estes motivos, era ônus da Recorrente, quando da apresentação da Impugnação, contrapor-se aos argumentos da fiscalização apresentando provas do “transporte em rota de exceção”, demonstrando que apresentou a totalidade das informações na forma da lei, ou seja, segundo as formalidades e prazos nela previstos. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.001113/2010-87 Considerando que nem na impugnação ou no Recurso Voluntário a Recorrente provou ou ao menos alegou que PRESTOU AS INFORMAÇÕES NO PRAZO LEGAL, nem produziu prova de que o prazo era diferenciado, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. 5. Denúncia espontânea. A Recorrente alega que como ocorreu a prestação da informação antes do início de qualquer procedimento formal, operou-se a ‘Denúncia Espontânea’ de que trata o artigo 138 do CTN, bem como do artigo 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Inicialmente é imprescindível investigar se a obrigação em testilha é uma “obrigação principal” ou uma “obrigação acessória”, na linguagem do CTN, pela doutrina precisamente denominada por “dever jurídico instrumental.” A teor do artigo 113 do CTN, a obrigação dita principal “... tem por objeto o pagamento do tributo...” e o dever jurídico instrumental ou obrigação acessória são prestações positivas ou negativas previstas no interesse da legislação, geralmente um dever “fazer”, no caso concreto prestar uma informação relevante para a administração pública exercer o seu poder dever de fiscalizar o cumprimento das normas jurídicas tributárias. Indubitavelmente o dever de prestar as informações sobre manifestos, cargas, partidas, trajetos e chegadas de cargas e embarcações, dentre outras que não envolvem diretamente o recolhimento de tributos subsomem-se ao conceito de “obrigações acessórias” ou “deveres jurídicos instrumentais.” A Súmula Carf nº 126, vinculante neste Colegiado, preconiza que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Tratando-se de Súmula de observância obrigatória, voto por negar provimento a este capítulo Recursal. 6. Conclusões Conclusivamente, e de se conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, excluindo-se da apreciação as matérias preclusas, afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.001113/2010-87 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.908146/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.326
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.326  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP ­ CIDE  Recorrente  PROCOMP AMAZONIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade  local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade  da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando­o.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versam os autos sobre recurso voluntário, oriundo de processo de Declaração de  Compensação, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior de CIDE.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  informou­se  que  o  pagamento  indicado estava totalmente utilizado para a quitação do próprio débito da CIDE, não restando  crédito a ser utilizado na compensação referida.  A  Recorrente,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  defendendo que o direito ao crédito de recolhimento a maior da CIDE, teve como origem § 1°­ A, do art. 2° e 21, ambos da Lei 11.452/2007.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 08 14 6/ 20 09 -7 6 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10283.908146/2009­76  Resolução nº  3401­001.326  S3­C4T1  Fl. 3            2 Disse  que  houve  a  retroatividade  da  Lei  11.452/2007,  pelo  art.  21  acima,  e  assim,  levantou os valores pagos a  título de CIDE sobre remuneração pela  licença de uso de  direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador e constatou que havia  realizado vários recolhimentos indevidos.  Mencionou que após o Despacho Decisório é que retificou a DCTF, reduzindo o  valor da CIDE para as quantias efetivamente devidas; requerendo o reconhecimento do direito  creditório indicado na DCOMP, e por corolário, sua homologação.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  bem  como não homologou as compensações, sendo a ementa assim encartada:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  NÃO  COMPROVADO.  Improcede a alegação de pagamento a maior, fundamentada em DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  capazes  de  comprovar  o  alegado erro de fato que ensejou a retificação.  Regularmente  cientificado  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  repisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Acrescenta ainda que a Lei nº 11.452/07, em seu art. 20, § 1º­A, estipulou que a  CIDE  não  era  incidente  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  desde  que  não  houvesse  transferência  da  tecnologia.  Anexou  cópia  do  contrato  de  Licença  do  Sistema  Operacional  desenvolvido pela empresa MICROSOFT LICENSING.  Menciona que o referido contrato, prevê o pagamento de royalties em favor da  empresa  Microsoft  Licensing,  em  razão  da  Licença  de  Sistema  Operacional,  visto  que  o  software é de patente da empresa Microsoft, sem transferência de tecnologia.  Advoga que o crédito apontado na DCOMP está devidamente comprovado e que  erros  cometidos  –  e  que  originaram  a  retificação  da  DCTF  –  não  afastam  o  direito  à  compensação do crédito, em homenagem ao princípio da verdade material.  Também invocou em seu favor os princípios constitucionais do devido processo  legal, da ampla defesa, do contraditório e da duração razoável do processo, da legalidade, da  impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.  Colacionou  entendimento  jurisprudencial  deste  Conselho  de  que  o  direito  à  repetição do indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF.  É o relatório.      Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10283.908146/2009­76  Resolução nº  3401­001.326  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.312,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.901880/2011­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.312):  "Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente  Relator,  ao  entender  comprovado  o  recolhimento  indevido  alegado. 1  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de  crédito  tributário  relativo  à Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE.  A  ora  recorrente,  manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento do direito creditório, defendendo que, ainda que tenha  retificado  a  DCTF  somente  após  o  Despacho  Decisório,  efetuou  recolhimentos  a  maior  em  DARF,  indevidamente,  vez  que  sobreveio  alteração de Lei que determinou a não incidência sobre a remuneração  pela licença de uso ou de direito de comercialização ou distribuição de  programa  de  computador,  desde  que  não  houvesse  transferência  de  tecnologia,  no  caso,  sendo  o  software  em  questão  de  patente  da  empresa Microsoft, não haveria transferência de tecnologia.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente a manifestação de inconformidade, por não haver como  atestar  a  comprovação  do  erro  de  fato,  no  preenchimento  da DCTF  original,  não  sendo  possível  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  suposto  crédito indicado na Declaração de Compensação.  Pois  bem,  assim  como  a  decisão  recorrida,  entendo  verossimilhantes as alegações e plausível o direito vindicado, pois, se a  Lei nº 11.452/2007 determinou, com efeitos retroativos à 1º de janeiro  de 2006, que não incide a CIDE sobre a remuneração pela licença de  uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia,  há  de  se  reconhecer  que  os  pagamentos  realizados  a  partir  de  1º de  janeiro  de  2006  com esta  finalidade  são  certamente indevidos.   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra  o  fundamento  da  decisão  recorrida  de  ser  necessária,  para  a  comprovação  do  erro  de  fato,  a  apresentação  de  documentos  que  evidenciem  de  forma  inequívoca  esta  situação  específica,  inclusive,  demonstrando  a  inocorrência  de  transferência  de  tecnologia;                                                              1  Transcreve­se  aqui  apenas  o  entendimento  esposado  no  Voto  Vencedor.  O  teor  do  Voto  Vencido  pode  ser  consultado na íntegra no processo paradigma.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10283.908146/2009­76  Resolução nº  3401­001.326  S3­C4T1  Fl. 5            4 apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio  da  juntada  de  cópias  do  Contrato  de  Licença  que  dera  ensejo  ao  recolhimento  da  CIDE; e do Livro Razão.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  regido  pelo  Decreto  n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o despacho decisório  eletrônico  de  não­homologação  das  compensações  declaradas,  deu­se  pelo  fato  de  que o DARF discriminado na DCOMP estava integralmente utilizado.  Na manifestação de  inconformidade,  passa o  interessado a  justificar  que  o  crédito  decorre  da  Lei  nº  11.452/2007,  ao  determinar,  com  efeitos  retroativos  à  1º  de  janeiro  de  2006,  que  não  incide  a  CIDE  sobre  os  pagamentos  que  teria  efetuado.  Em  resposta,  concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  provado  e  inexistente  o  direito  à  repetição  de  indébito. Diante destas  razões,  posteriormente  trazidas aos autos, via  decisão  recorrida,  contrapõe  a  recorrente,  por  meio  do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  cópias  de  contratos  e  de  livros  razões analíticos.  Do  exposto,  entendo  presente  a  hipótese  prevista  na  alínea  "c",  §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que  inícios de provas materiais,  simples  cópias de Contrato de Licença e  do  Livro  Razão,  por  si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação do direito creditório pleiteado.  Ressalte­se,  deve  o  contribuinte  conservar  seus  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses  documentos  comprováveis,  tendo em vista a obrigação de guarda até  que ocorra a prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo  195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  jurisdicionante  da  Receita  Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação  e  reconhecimento  do  direito  creditório,  apontado  nos  documentos  apresentados  e  em  outros  que  entenda  necessários,  manifestando­se  sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10283.908146/2009­76  Resolução nº  3401­001.326  S3­C4T1  Fl. 6            5 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade  jurisdicionante da Receita Federal, competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nos documentos apresentados e  em  outros  que  entenda  necessários,  manifestando­se  sobre  a  homologação  da  compensação  declarada.  Concluídos  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11.  Após, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 101DF CARF MF

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