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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793135 #
Numero do processo: 11074.000048/92-44
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29214
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Numero do processo: 10665.000569/92-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01389
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Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÕPOLIS (MG) ARBITRAMENTO DO LUCRO — O arbitramento do lucro é procedimento reservado -.(2ao- casos de inexistência ou imprestabilid- de da escrituração contábil e aplicáve apenas nas hipóteses previstas nos inc' sos I a VI' doartigo 399 do RIR/80, en tre as quais não se inclui a existênci- de movimento bancário mantidos ã marge •da contabilidade., Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por STOK DISTRIBUIDORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co - selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (Rela- tor), que votou pelo seu não provimento. Designada para redigir • voto iencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes. Sala das Sessões (DF), em 12 de setembro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE ...0 1 .0' a .." ..., SANDRA *RIA DIAS NUNES - RELATORA-DESIGNADA . ,...) _. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei' ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA,MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. _...._ • 2. • p4Ot : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10.665.000.569/92-15 REcuRso pr#: 107.850 ACORDÃO tra : 1 0 8-01.389 RECORRENTE: STOK Distribuidora Ltda. RELATÓRIO O contribuinte, acima identificado, recorre a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes da decisão singular de fls. 41/44, dos autos, que julgou procedente a exigência fis cal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 1/7. O lançamento fiscal decorreu do arbitramento do lu- cro nos exerci- cios de 1988 e 1989, face ã desclassificação da sua escrita contábil, por parte da fiscalização, em virtude da falta de contabilização do movimento bancário, especificamente as contas bancárias n9 6400-9, 8226-1, 3910r7, 10730-9, 10180-0 e 003136-2, mantidas pela empresa no Banco do Brasil S/A., Cr! direal, Banco Itari e Caixa Económica Federal, respectivamente infringindo, desta forma o artigo 12, "caput", primeira parte, do Código Comercial e o artigo 157, parágrafo primeiro do Regu- lamento do Imposto de Renda (RIR/80), tendo sido lavrado o men- cionado Auto de Infração com base no art.399, inciso I, e art. , 400 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 c/c a Porta- ria MF n9 22/79. • Inconformada a autuada, ora recorrente, apresentou tespestivamente a impugnação de fls. 31/34, alegando o seguinte, conforme bem sintetiza o relatório da decisão de primeiro grau I I ' ãs,f1s. 41: "A autuação é absurda e abusiva, que "a fundamentação legal posterior aos fatos geradores não pode sustentar os Autos, eis que a lei só retroage para beneficiar, nunca para punir". qv SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. Processo n9 10.665.000.569/92-15 Recurso n9 107.850 ACÓRDÃO n9 108-01.389 Os auditores desconsideraram sua escrituração conta- bil, arbitraram o lucro, com base na receita bruta declarada, empregando um sistema arbitrãrio, que choca o sistema legal e fere os ditames emanados da prOpria Receita Federal. Mesmo havendo falha contãbil ou erro, do qual não pro vem sonegação ou °Missão de receita, não , pode o fisco arbitra- trariante apontar suposta receita para descaracterizar a escri- turação e arbitrar o lucro. As fls.32 e 33 cita acórdãos e súmulas proferidas que - versam movimento bancãrio e arbitramento do lucro. inconcebível arbitrar-se com base em extratos ban- cirios, bem como tributar pela falta de sua escrituração,mormen te se a contabilidade da empresa pode ser executada sem prejuí- zo ao erãrio público, como neste caso. Que a justiça, não permi te a tributação com base em depósito bancãrio, arbitramento do lucro e desclassificação da escrita. Argumenta, ainda, que a interessada apresentou as de clarações de rendimentos e efetuou os recolhimentos do imposto, no prazo legal; é,assim, inadmissível o fisco querer inventar e exigir receita extraordinãria, "ainda mais em tempos difíceis de crises profundas que assolam o pais, cuja corrupção e desman dos causam perplexidade is classes produtoras". Ao final pede o cancelamento do Auto de Infração." A informação fiscal (fls.39) é pela manutenção inte- gral do feito, pois, a impugnante não questiona em nenhum momen to a legalidade ou a , constitucionalidade da ação fiscal. A decisão a quo julgou procedente a exigencia fis- cal mediante os seguintes fundamentos de fato e de direito: - Ao contribuinte compete comprovar mediante escri- turação regular que apuração do lucro real foi realizada de a- cordo com as leis comerciais e fiscais vigentes, ou seja, con- forme estabelece o art. 12, do Código Comercial e artigo 157,pa rãgrafo primeiro do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80); SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. Processo n9 10.665.000.569/92-15 Recurso n9 107.850 ACÓRDÃO N9 108-01.389 - De fato a fiscalização constatou e aprovou que a' recorrente não contabilizava seu movimento bancário, ocorrência que não pode ser classificada de mera falha formal de escritura ção, pois, esta omissão prejudica a apuração do lucro real, põe em dúvida a fidelidade da escrita em seu conjunto,retirando-lhe a confiabilidade; - A contabilidade ao ensejar dúvidas justificadas, tornou-se imprestável para efeito de apuração do lucro real ,ten do-se essa obrigação acessória por não cumprida por parte do con tribuinte; - O arbitramento do lucro não é uma faculdade deferi da ao fisco, porém, uma obrigação por tratar-se de um ato vincu lado, pois uma vez ocorrida a hipótese prevista em lei, a auto- ridade fiscal deverá adotar esta forma de determinação do lucro, sob pena de responsabilidade funcional; - Os arts.399, inciso I, e 400 do RIR/80 c/c a Porta- ria MP n9 22/79, vigentes i época do fato gerador do imPosto, autorizam o procedimento fiscal adotado; - A autuada não anexou a peça impugnatória nenhum do cumento capaz de elidir a ação fiscal; - Os acórdãos e súmulas citados nas alegações de de- fesa não se aplicam a matéria subjpudice, por tratar de situa- ções fíticas dispares; - As decisões judiciais, também, citadas não socorrem a autuada, pois, não tem eficácia normativa junto ao Poder Exe- cutivo e só produzem efeitos em relação as partes que integram a lide. - Ademais, pacifica é a jurisprudência administrativa, conforme se verifica de diversos acórdãos de lavratura deste Pri- meiro Conselho sobre "Prova documental" (Ac.19 CC n9 106-1.887/ 89) "Movimento bancário não contabilizado" (Ac.19 CC.n9 103-5. 441-83), "Arbitramento do Lucro"(Ac.19 CC n9 101-77.052/87) e "Movimento Bancário não contabilizado"(Ac.19 CC n9 105-1.658/86); le4J C51 . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5. Processo n9 10.665.000.569/92-15 Recurso n9 107.850 Acórdão n9 108-01.389 Notificada da decisão singular em 10/12/93, ingres- sou a autuada com recurso voluntãrio (fls.47) em 06/01/94 a este Conselho, reiterando os argumentos expostos na impugnação retro- mencionada. É o relatório. • Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.389 Processo n2 10665.000569/92-15 VOTO VENCEDOR Conselheira Designada: SANDRA MARIA DIAS NUNES Peço vênia ao ilustre Conselheiro Dr. Otacílio Dantas Cartaxo para dele discordar. A fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro com fundamento no artigo 399, inciso I, e 400 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80 em razão da recorrente não ter contabilizado, no Livro Diário, o movimento bancário. Cumpre salientar, inicialmente, que a jurisprudência dominante neste Pretório é no sentido de que o arbitramento do lucro das pessoas jurídicas só é cabível na existência de alguns pressupostos básicos, quais sejam: a). a escrituração apresentar falhas materiais insanáveis que a tornem imprestável para a determinação do lucro real. Quando se tratar de falhas formais ou defeitos de forma, descabe o arbitramento; b). o contribuinte não possuir ou se recusar a exibir a escrituração contábil; c). o contribuinte escriturar os livros comerciais após a lavratura do Auto de Infração; d). por se tratar de medida extrema, só deve ser desclassificada a escrituração contábil e, portanto, arbitrado o lucro tributável, quando for impossível ou impraticável a apuração do lucro real. Nos documentos acostados aos autos, verifica-se que a desclassificação da escrita contábil da recorrente foi motivada pela falta de contabilização do movimento bancário, hipótese não elencada como causa justificadora da medida extrema do.4~ 1 . . Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.389 Processo n2 10665.000569/92-15 arbitramento, porquanto não se trata de inexistência ou imprestabilidade da escrituração, nem de recusa dos livros e documentos, nem de escrituração efetuada após a lavratura do Auto de Infração. Ademais disso, é de se registrar que a empresa não se recusou, em nenhum momento, a exibir os livros e documentos, colocando-os à disposição da fiscalização conforme se vê do documento de fls. 13. Por outro lado, a falta de escrituração de movimento bancário é falta sanável que não impede o Fisco de buscar o verdadeiro resultado da pessoa jurídica, e conseqüentemente, a tributação pelo lucro real. Neste sentido já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n 2 CSRF/01-0.017, em cujos fundamentos se declara: "A desclassificação de escrita, é pacifico, somente deve ser adotada nos casos extremos. No meu entender, é a última das opções admissíveis ao Fisco, que, ao contrário, deve se esforçar ao máximo, para aproveitar aquilo que foi escriturado, sob risco, inclusive, de no futuro vermos 8 entre 10 escritas examinadas, totalmente desprezadas. Por outro lado, o que se objetiva com a desclassificação, ao contrário do que pensam alguns, é apenas apurar-se um resultado que, em razão de inúmeras deficiências detectadas, não pode ser aquele que consta da escrituração, totalmente eivada de deficiências absolutamente incontornáveis. Não se procura um resultado maior ou menor, e penso, não se deve transmitir aos interessados a idéia de que a opção entre o arbitramento ou o lucro real se faz em função do lucro tributável a ser apurado. O arbitramento é mera forma de apuração de resultados, sem qualquer, mínimo que seja, conotação de penalidade ou castigo. Procura- se com a utilização desse instrumento, apenas, restabelecer ou apurar um resultado 2 . .' . Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.389 Processo n2 10665.000569/92-15 que, por meio de práticas censuráveis ou com a utilização de artifícios adotados por um determinado contribuinte, torna-se impossível de ser conhecido, dal inclusive a preocupação constante da lei em aproximar ao máximo o resultado a ser apurado pelo arbitramento daquele que seria normal ou compatível ao contribuinte, para que, inclusive, nos diz legislação recente, devemos considerar várias particularidades de cada contribuinte. Não é o caso, em hipótese alguma, de se argüir o brocado latino que, traduzido, diz "beneficiar o infrator com a própria torpeza". Não se trata disto, e sim, de saber, se a apuração ou determinação dos resultados pode ser feita com ou sem o abandono da escrita. A circunstância de por uma forma apurarmos menos imposto do que pela outra é absolutamente irrelevante, injurídica, até." Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF), 12 de setembro de 1994. „. 0 ~ SANDRA RIA DIAS NUNES. Conselheira Designada &I; 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-000.569/92-15 9. ACÓRDÃO N9 108-01.389 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO OTACTLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o cerne do lití- gio cinge-se ao fato de a fiscalização ter desclassificado a escri- ta fiscal da recorrente, ã vista da não contabilização do seu movi- mento bancário, representado por um elenco de contas junto a diver- sos bancos, e em conseqüência o arbitramento do lucro, nos termos da legislação em vigor. A falta de contabilização do movimento bancário tor na aJescrituração viciada, pois, viola o art. 12, caput, primeira parte, do Código Comercial e o art. 157, § 19, do RIR/80, e, portan to, imprestável para efeito da correta apuração do lucro real. A ementa da decisão singular reproduz o Acórdão n9 103-05.441/83, deste Egrégio Primeiro Conselho: "A falta de contabilização de movimento bancário in fringe o Código Comercial, art. 12, caput, primeira parte, e a Lei 2.354/54, art. 29 (base legal do ar- tigo 157, § 19) instaurando insegurança quanto ã fi delidade da escrita que, assim pode ser recusada pelo Fisco, abrindo-lhe a oportunidade da desclassi ficação da mesma, arbitrando o lucro da empresa com base nesse artigo." DestLarte, a fiscalização agiu corretamente e no es tritoucumprimento da lei, ao desclassificar a escrita contábil da recorrente e, em seguida, proceder ao arbitramento do seu lucro nos exercicios de 1988 e 1989, nos termos do art. 399, inciso 1 e 400 do RIR/80. A vista do exposto e mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provi- mento. É o meu voto. Brasilialk-m 12 de setembro de 1994 OTACILIO DÁ. , S CARTAXO Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:55:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:55:05Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:55:05Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:55:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:55:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:55:05Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:55:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:55:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:55:05Z; created: 2009-09-03T10:55:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T10:55:05Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:55:05Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10120/001.130/92-30 Acôrdão no. 108-01.030 Seesào de 24 de marco de 1994 RECURSO NO.: 76.975 - IRF ANOS DE 1988 e 1989 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA. RECORRIDO : DRF EM GOIANIA-GO /vjvc TR-FONTE - TRD - Inaplicável a vigência retroa- tiva da incidência de juros calculados pela TRD,no período de fevereiro a julho de 1991, no gue res- peita ao disposto no art. 30 da Lei no. 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,dar provimento parcial ao recurso, para excluir da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carl- los Passuello. Sandra Maria Dias Nunes e JacKson Guedes Ferreira, que negavam provimento. Sala das Sess3es (DF), em 24 de marco de 1994. A lçr• JACKS0 0 GUEDES FERREI?.' - PRESIDENTE • / / AOr - LUIZ A iLERTO CAVA ACEIRA - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10120/001.130/92-30 Acórdão no. 108-01.030 VISTO EM MA ' LI' t REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: o 9 JU 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguinte Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA. PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e RENATA GONCALVES PANTOJA. lp PROCESSO N2 10120.001130/92-30 3. ACÓRDÃO N 2 108-01.030 RECURSO N2: 76.975 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA., com sede na Av. Mutirão 112 2600, na cidade de Goiania, GO, inscrita no CGC sob n2 01.206.820/0001-05, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência fiscal corresponde à tributação reflexa a título de imposto de renda na fonte, por lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios, com base no art. 82 do Decreto-lei n2 2.065/83, relativa aos anos de 1988 e 1989. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo somente insurgiu-se contra a aplicação da TRD como indexador do crédito tributário no período de fevereiro a dezembro de 1991 (335,52%), argumentando que o art. 11 da Lei n2 8.177/91, determinou a aplicação da TRD a título de remuenraão de capital (juros), não se prestando a ser utilizada como indexador de tributos, ainda, mencionando jurisprudência que rechaça a aplicação da TRD para atualização de tributos. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte Ementa: "Imposto de Renda na Fonte - Decorrência A incidência dos juros de mora equiva - lentes à TRD, no período de 04.02.91 a 02.01.92, está prevista em lei (art. 9g da Lei n g 8.177/91 com a redação que lhe foi dada pelo art. 30 da Lei ng 8.218/91)." Em suas razões de apelo a Recorrente ratifica a argumentação expendida na fase impugnatória. É o relatório. Pr.)" (P/ PROCESSO N2 10120.001130/92-30 4. ACÓRDÃO N9 108-01.030 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando que a matéria objeto do apelo cinge-se à aplicação da TRD para atualização do crédito fiscal no período de fevereiro a dezembro de 1991, assiste em parte razão à Recorrente como adiante se verá. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/89). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 92 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. / PROCESSO N2 10120.001130/92-30 5. ACÓRDÃO N2 108-01.030 c A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação AL/ PROCESSO N g 10120.001130/92-30 6. ACÓRDÃO NQ 108-01.030 restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 24 de março de 1994. , 7// 401 LUIZ 5.12TO CAVA . CEIRA - Relator g, Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001273/93-52
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03694
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13982.000251/93-93
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02716
Nome do relator: Não Informado
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MÁQUINAS OESTE LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA/SC SESSÃO DE : 25 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N'. : 108-01716 CONTRIBUIÇÃO À COFINS - Legítima a exação a titulo de contribuição à COFINS, face à declaração de constitucionalidade pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADC N° Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REMAQ - RECUPERADORA DE MÁQUINAS OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a4 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / LUFZ ALB Di r TO CAVA • PII • • os ;I • TOR FORMALIZADO EM. 1 2 ABR 1996 ffah t. 4.2'401,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13982-000.251/93-93 ACÓRDÃO N°. : 108-02.716 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUZ ALBERTO CAVA MACEIRA Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13982.000251/93-93 ACÓRDÃO N4 108-02.716 RECURSO N9: 89.142 RECORRENTE: REMAQ - RECUPERADORA DE MÁQUINAS OESTE LTDA. RELATÓRIO REMAQ - RECUPERADORA DE MÁQUINAS OESTE LTDA., com sede no Acesso BR 282 - Km 2 s/n 9 , Industrial Chapecó - SC, com C.G.C. MF n9 76.607.647/0001-48, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a COFINS, pela falta do seu recolhimento ou recolhimento a menor no período de 30/04/92 a 31/08/93. A base legal da autuação são os arts. 19, 29, 39, 49 e 59 da Lei Complementar 70/91. Tempestivamente impugnando a Recorrente arguiu a inconstitucionalidade da cobrança. A autoridade singular julgou procedente o lançamento fiscal em decisão assim ementada: " CONTRIBUIÇÃO COFINS - LEI COMPLEMENTAR NR. 70/91 Exercício Financeiro de 1992 e Ano- Calendário de 1993. 7.01.20.25 - BASE DE CALCULO. As empresas que realizam venda de mercadorias e serviços, efetuarão o cálculo da Contribuição sobre a receita bruta resultante do somatório dessas receitas, sendo irrelevante a preponderância de uma sobre a outra, Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração para apreciação de ato ministerial I LANÇAMENTO PROCEDENTE." ) G) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13982.000251/93-93 ACÓRDÃO N2 108-02.716 Em suas razões de apelo a empresa ratificou as alegações contidas na peça impugnatória. É o relatório4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13982.000251/93-93 ACÓRDÃO NP 108-02.716 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando que a COFINS foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através de Ação Declaratória de Constitucionalidade Federal n g 1-1/DF, nada mais resta a argumentar no presente feito, pois resulta provada a legalidade da exação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 25 de janeiro de 1996. • I II, )111 LUIZ • kERTO CAVA . CEIRA - Relator Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010244/90-92
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01518
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.021696/90-83
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29364
Nome do relator: Não Informado
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V,T; Levar em censideraeáo não somente 08 sa.J_dos sistences nu data do ianãmento mas iambém a data alores que os integram. Vioe, relatados e discubidos os presentes autos de por COMPANHIA INDUSTRIAL E AGRICOLA SANTA CECILIA. ACORDAM os Membros da SeRunda Cámara do Primeiro Conse- iho de Contributn t,ee, por unanimidade de votos, acolher a preliminar deca13ncia para excluir da base tributávei os valores formados nos exorcicios sociais anteriores a 1985, rejeitar a preliminar de nulida- de da deo*Isão monocrática e, no mérito, dar provimento ao recurso _ VISTO EM ::111Ilr'1) DA Eti SESSAO DE: , ZENDA NACIONAL IA tu ,InnE — 7 WV-MN IjZ!U nRrticiparam, ainda, do presente jui_gamento, os seguintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro . Giffoni, Marla Clelia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen e jülio Cê Ministério da Fazenda Primeiro C ons olho de Contribuintes - 21 C intata Pág. 1 Pr00 no1076S -021.69A/90 -R3 Recurso no 77.462 AcÔrdão ng 102-29.364 Recorrente g COMPANHIA INDUSTRIAL. E ASRICOLA SANTA CECILIA RELATOR IO Companhia .....itisti-ial G Agrícola Santa Cecília, Qualificada nos autos:, recorye de decisão do Sr . „ Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro que manteve exigneía de imposto do Nã. im PüQnã c âo „ .,':ç recoryente afrontiR o. landamenUo alegando eryo de capititladão leoal, por .. ter a exigncia se baseado no arti go 32 do Decreto-lei 4 2„065/83, guando referia-se a base a excesso de reservas de lucros sobre o capital soc .lal e levanta preliminar . de nulidade do lançamento e que nã"i......) existiam valores que pudessem ensejar p lancamenLo, por- nap haver tal e::-:GGSS0, Con'tdrmsi -se com parte Gã e'xfoncia rçii.,.r.-Jr .osentada bela qlosa de dos «301% operaclonisu L...evanta «3 4. de decad -ência baseada na impossibilidade de C l 4 landado tributo sobre os lucros e reservas de lucros 34.3? modos até o 00.4.Ei.dco de .31„12„84„ Amparada pela inl'ormacao fiscal ilfls„ 4? e 48), que ale ga Se referir .. a preliminar - à 14..:? £14341 de apresentação do Auto de Infração, ...sez que o allguota aplicável esta cc...Jr1.....et.E.,1„, bem como OS cálculos de acresclmes e que d contribuinte teve oPortunidade, por 0000.1730 de lfltIMEiçâO 00 El' ,'Eqyrese.m'asçr 053 valoros , É,. de',?quádos,, a autoridade 001140€::? .7:0 manteve a i.gênc...l.. E,: f,..: c, in 1.3000 no ,-E-; :'- U..i. Co 551. do R 1: R.../80 o esc .4 ,'.:' r e c:: e . 1: r..Y.: r - efn 1..::i.!:Es. ::::....i.di 0 C.:1::. t.. .1. d 01'; 1'1' f:21 t3 ,..:i. I. i.:11:".1 e.:',: O d G? ..3 1. „ 1. .2. 8 5 „ C1 e ,/ .I. ci i':•::;•12Ç.'.:*ifil.....:.:-:, Prucz$50 n'107155.921 596/90-33 F...,:ursr..-i n177.45.2 Ministério UFazenda PrimeiroConsellmUCultribuintes-23Castma Ac jtdão n9 102-29.364 Pág, 9. ?' -1¡:4 -!. '"?!"31.Lri :, -! .:.-ii f {:,,i'''..:R ti a ,-5T3r ....... t.i....? i..:;•:.,::ã'(-.) c.1 r...:::::“:::1,. 1. r-iisc.) r4:-...),?:tf ,.1 i' • ifi a i:i-i-i .Ci 1'1;4. 1. :1. m i n ,•:.:u'... i.:.1 e ci e e a ci 'J.; n c,: ..1. a „ levam t.,.:R i' . C! i-::::? ri t..!. i. 1 d ':i.. d i:.:.:;.' Ci i-4. CI (;.4 C: .1 !.:i- ã• o r' . i..:::..., c, i.: r- r' -1. C? ii-i-i. C''! g !..A.E. .,-, (:1 E, el r .1.1:-R..z.t .:-...Aci '..3 1i::; F., 1 !.. . z. C- r- iD E. i-4. i: -...i t..1 r a d os; ,.:.:. t...e1:: ..,'S .1. „ ,1. ',',":1 „ 84 v.I.P t .1 parceLa sM'icienUe para reduzir a zero a e::figncia e '..,..:lbe ¡:::: ri.-.::::1. .1 mi I. rs a. r- d. (€.:, ti LA 1. .1. ci a.f.1 c...., çK..-5r- 17.:..?cp,...k i., %,./::im:1 ,':-:., c. Eq,id. 1l....1.. ,1.,a c;': ã'.'m 1 ,,:?c. ,1. Prec e tf 10768 021,696190-83 Rcanso tf 77.M2 ---- Ministerin da Fazenda Primeiro C onselho de C ontribuintes - 2 1 C amara Ac jiiLdão 102-29.364 Pág3 VOTO d .173 nonelheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relãtor„ reurso, atendendo aos oressppostos dG admisstbilidadG e tempestivamenl:e, deve SCV dondeu..id A prellmina de deçdència levantado baseio se nas dotas da ocorrãncio do fato Gerador e do lançamento. Hli5Q do artigo 551 de R1R180„ vidente então„ define o in1olo do çon1adem do prazo decademiat 5Q O foto der-odor do imposto completo se dentro de 30i. i. rinto) dias o) do ossembiela Geral dtle u .irovor a demonstrui do5 resitivados e destinar a capitalização o e;:çesso de lucros ou reservas, se nesse prazo a companhia não efetivar:, pelo senCi o 10 1? 1. o aumento do dapital social bl do tf.::'fl— ifsflAD do oi-Eçzo ledol paro o reolizoç:ão da ossembiéia derat de aprovoço do demonstl. oção dr:3 resultado Go independenemente dj3 deliberação de que troto o parádrofo 4P, se o assembleia não se reunir od não deliberar sobre a demonstração de resdllados e destinaão do e.i:cesse de Hkcros ou r~?;'v,R 1ucr'05. • çlz cccccl • f s' 1 tjo e.::)•::;":. C:):::; 1 r reservas de lucros exislent-es em 1l1-12.1985 (f is- 1 e o fato Gerador dorresondente se aUrelo à ocorré'ncio da Assembleia Geral Ordinaria dite aprovo os resultados do referido balanço e lhes da destinação, H G .,f.ame da. doçumentaçoo acostado indico o e,:.istr,?ndia de atas das assembléias de 1990 Ufis,, 22 o 24, 251 e de 1985 (fis„ a 45),, Não consta cóbia do ota do assembteia Geral ordinária realizado em l986, çwe decidid sobre o balanço "11,12,,85 G a Nces3e.d1076802I691519NURemuon°77462 Ministério da F az.enda ontribuintes Câmara Á C "6- iLd O vi(! 1 O 2 2 9 . 36 4 Primeiro °fiselha de C - 1)á g 4 c1c) , i ... : 4313 co so 5:5 5:5 11"1A 4.13 ! to 3131 3. te r' c::mc:o ã lo :1T 5s, . •- 5 ,555. o 0)100 0k:5 é 1 e,. „, l 00') 43 13: 1.A 'I' 3y:3:A c. :1 o 1 no 1.o t . col 15f))2 01 ãr,:1 „ 13:33o co30 t. Abel €4:13:: o 5::::5:55:5: 5p 1.555:55 5 :55 'se) foto der o. 1 33R1:33 11.11(3310. 1.3 1,3 V a :1:3 CA C; Ei3 3 Ca 1. E zE55 •: 5:à5 •5.5 da :7:55:555:055.5:!5'555::5 30 1 o.„ t0333 1 123 1' &A '3130 (st:A 1:3110 l'A 1111.3 3:A1133A 3 ; 6 /. o „ rjft3; :1 32 , e 1 o1: ne) dE 1rco 011 c.1 1.: i)::)) i t',13:113 Ejc': do 3' 1-11:3A303:3 1.,333 01 1.:31. 0 1 Al 10 Ir co" 3(010)4010E 1.3133A r • 5: 5•55. r 5 , s 5:5 004"4" 3R :O CA A A 3E3 f 03331 t 13:1133,1 &ROO:0Mb 1 333;3:3 1 3'3:3 3' ; 1.:::3 f 13 A co 1. 1:31CA M 34.3 o 1 e na .55.t5 .5 o 5, r-.55::5 a 55.5', 5:.:5 43Af 3A 3"! 3á 1 E o. o, 5 • 5 5:5 5:i ci co crio 1 ci o t 986 „ 1: o 4 ci o-coo C.A 3:3'3 At A 'Z. 1:3) d e :5R 5:5 5552 5 5 5:: ft; ala c.:5 5:5 5:5:5 95)1_ 5: 1.45 54 55.2 r 5. cit..) 5 F55 ) 5:.55:..5 5 „5.5:5 .1. E 3011303 Se V" 1. &A 1:::3 CA V" 0313";.t o 31 33131:33.!t. 3. !IA rr; 4'103 1"i .1. 3:333A23 At3: e E 43A 3...310.1-1331t 40.13) 11CA „, 30E' .343 013A 1:3;100A 3"3"3 EA di co '1$13:A "1, o co 5 A :33.3. 03R 1::3 101A-3 da ta r "t cor" A CA A' ,; A E!'" A 1.::A sor 1 i5•55 do fik 4.:fin folãï, SI 40:1 c..) ai: c.).4 coo c...cm c r . e t .1 ::::111.) de 3 1.5551-in iT:5(.ã 1 994 ( 1 „ o) r o ror e i '1 ? de ;1 e r1 c.: 1 cl .i:;) c.,:arne)n1 co 1 Cd 3 iO41. 3' At C.A ;3 Pf d E! 43A. C.1,33R 3 A 1:", .33i3d (513:.) p y 0 z 5:5 d ) :1 :1 c) AVA orr.. 1333103"A 33".',0 1:::173:41.T31.,:3 IAM te:ti:1c.) „ eco 1: a a ovo; 5 :1. á o c:1 o 55:55 e 1. c:55 .1 c:55555 5:1 5:55.5 5:::555-55:5555:55 5 5 5 • : E o 3. 3331 301"3:331:A3-1:::33 o 1 13:33 AtA 5 os 5 e5 55.3 5:55555•55.5 5:::,5555 5:::5 5 5 5.•5 5:55:5 5. 0134 5:: i::::55 •55 55:5555-5 5. o em 5::54 5e555; 1 . 55 )5 AMO cios oco 1. or es v o 1 o ri 0 E)) .1 1.3. E o. A. 4Ad C A.1113. e A•: 54c:5-53-55:5 Er soe 5' "o o 5.53 de 144 c: r" coco. co 5:5o 5 015 c; c) 5:155:55 1.„ .155? „ 9840 „ (lig? .$ 7 2 , 10?,. „ 1:13 t E! &A ; t 1. &A. C; 13:3 11,3121. A (IA ClOt A 3-3A niÉt3. pe 1. •,t.:)ifie)r ) „ â. ele 1 „ „ lOs„ oc0c„ esen yo 1. cor es 1 : á c) dos'' co i cor A11:31' 3,33A1.:33 031. C; co 03311:3 1" .. 3:3A ti- 1 3T:3:A:3 11 A 13333 1 :t 04) 1 d C:A a t 1:33 C; e .1 3. 3.1::: V' O „ C:C) 3"3315 13 014 1 e ocio.f.:.1(...:..ifïic.)rs 1 r oc;:ã r E S1O O t i:leinC31 Is A: 33 0T3 1.:;:&331.! 'A r"..; 10 1 1.40.0 ors).:1 403 d3::::3 .11r.)33 co1 i. 1::110 V 331'33 3 C't 1'3:3 CAAco:: 3:333:? 3"A ; 3115 31..:1!?11::3303. 3' 3:33.3 3&!. 3 03'33. pe •5•5:: .1 1'5E51 tr. Cr; 1.333A 3' "' ;R. 3.331 3:::AA r1A 13:3 3 "! 11r.: 3!' 0:1A /0:3 3&31,J 12.:3 t 1:::! 10. 3.133:33. 3 30 V &A 1 r'.; 3030 C': .::*.trr.3r:3 55555? 1: 5 55 .1 Processo rr 107-f)3 021 69áT90,53 Recurso rf 77 4f)..2 MinistáiodaFazenda PrimeiroConsefflodeCorMbuinus-22Callma Ac6/tdão n9 702-29.364 Pág5 A preliminar de nulidade da decisão recorrida ge baseia na ardumentação dE::: d..i.e ela não atacou ci pento fundamental da impuqnação, i-elácion.i .i .ido com á prelimináv • de dei......,.idi'llly..iciii.i.. Vencida a oroliminar de oecadênçia, COM gua nEo aceitaca, náo creio, possa 1..a preimlnar., po y. GPECDiGam ensejar. OiSCUEEOPE paraelas que levam e...::clu g tvamente e0 mPEMi.. resultado, motivo por. que voto pela rejeição desta preliminar. Resume-se, aco y a„ ao gHeetuii .f tributado e á mat q r .-la tributada. a pendência. Quanto á apontada capitulação legal equivocada, buscamos na peça inaugural da exidência (fls. 7), Continuação do Auto de I ri I' r . a i:.::: são , ::i.i. c: 1 as' s E:s: À. isl Csi .À 1:::: -Esi C, s. 21..C.1 de r e -f et-- :.i...r. • - • .:. e ::.:•¡ 1..;-) 'Ir a •,::.;ão ,•:?.c.:.? artioo 551 do RIR/80. Constou efetivamente a capitulação no Decrel ....t ...i-lei 11P 2.065/W, mas é de se considerar que a peca inicial cr..........dm-,.:Ava tributo:, além daquele incidente sobre a materia questionada, aquele relativo a qlosa de despesa operacional, que a recorrente nào questieneu, É de EP releitar tambem esta preliminar. Resta a apreciação do gus... :Jiit ...Hrn t.....ributici e da ledajidade da imposico, de merite. Não consta da demonstraeão do resultado a destinação de qualquer valor a constituir . reserva de lucros. Consta. porem, lucro do período no valor de (.;;—¡ 2m2.4l:i9,u00, inteoralmente considerados na demonstração de lue3-els siiteumuládo- t.) er.ii:ariii::::: i.:::a demein:::itraf.:;: 7c Ç.:1¡::::? 1 k.J. c:: r-c3.::::- a c::k 1.fm...1. .1 ,::.A ej c3 •:':. i... rs ci I nenbuma parcela foi uestanada a compor . reservas GE lucros E O.J.P LàO somente O i.WirD do e'.;:erciclo permaneceu GEMO H i.CflO e /"- Processo x1'10763..021 696;90-83 Recurso d' 77.462 Ministeric“ia 1"*.azeracia Primeiro C ensaio de C ontribuirites - 2 Câmara Acjtdão n9 102-29.364 5%.36 O valor de Cr$ 19„168,801„000 constante do saldo de lucros acumulados foi adotado pela fiscalização, o que the dá respaldo. Este valor foi considerado após o destaque de Ur$ 000 lndicados na demonstfação de lucros acumulados como "ciividendos — . valor que consta idualmente do passivo circulante sob a conta. de . 'dividendos Estes valores constantes das pecas do balanço me garantem ti:-y,:rr sido uvalor. admitido pela fiscalização como sendo o '''''.;4.=*1*."., de lucros acumulados. o estoque de lucros la. deduzido dos dividendos. ....Jrc.'4.=,s.t.c.t,.,.;„ os quais -1.,-...,.....u.fc, indiscutivelmonte aceitos pel 1. ;c c:c; .1 : ;ccii.: 1 ccc; nenhum reparo a eles consta do processo nem ajustes dos valores a oles relacionados. No e .; ..ercicio social de 1985 ocorreu, Som dúvida, distribuição de dividendos em valor . superior. ao lucro apurado. i2' ,S. razdlY.:.-s de tal procedimento da empresa não foi-am .:,,,,,,r1ArGiri oois a ata da assembléia. que ratificou ou deiou de ratific .- tais ',.., 10Y2S flã ' C'i foi O deslinde da questão 112> f.iOE o afastamento da dnvida sobre a ratificação d. dostin,.:t0o do', :s 1.L.1C?'OE . e da composição do '.„,alcm' tributado. A composição da base tr.:H:;tutavel é claramente :::.,..upí.,...2r..ior.... aos. resultados. formados no . e:,;ercicio social de .1'985, OS quais, apesar de destinados no balanço . não tiveram sua distribuição comprovada w3t- documentos. de padamento ou ata da assembléia que referendasse a proposta da admlnistraçãO„ O artido 551, em seu. g 5Q.. acima trwpscrit.o„ definiu a data de formação do fal'.o der,ior„ como sendo a data da assembeia f...::.? JOSt .frUk: oS resultados em comento. ASSiM,., combinado sua : . edacão com a do artiqo 150, g 4P do U.T.N., temos que somente podem ser alcançados pela tributação em questão os" ,... ProcessorilMSOMMONURecursod71.452 ...-- Ministério daFazericia 2 • P4timeiro Conselho de Contribuintes -23Cimara • ÁCÕ/tda0 n9 102- 9 . 3 6 P á €.,,. -7 IUCr i.:JE formacAus no praizo deçadencíai, ou seia, aqueles formados na assembleia derl posterior- a 2 q „o6„ei, já oue e lançamento •G processou em 25:,06„9u„ Se 09 11.05 apurdos nos balanços reforentes aos exercicios sociais anteriores a ISS5 foram tributados na fi::::irma m-iiiiicewcizada ou mantidos em suspenso:, náo podem compciri nova base tributável nem ser alcançados por lançamento efetuado em 25„06„1990„ por ter decai do o direito de a F .azenda Pública constituir- o credito corresponuente, Assim:, devemos excluir . da base U1-1Kutavel do presente fTEASC... 09 1 i3C1-09 E reservas de lucros formados iiinleriermente ao exercicio 90C11 fiG 1.65 G consequentemente destinados por asEembleias, der ais realizadas. até 24„06„85, isto por- força do § 3P, letra b) do referido artiqo 551:: -§ 3g - Para os efeitos do disposto neste artigo, „.... D '. OS 13 3CrO9 acumulados e ãE reservas de lucros constituidas om palanuos levantados antes de IP do .ianeiro de 1977 e OS que Já tenham sofrido a Incid@nela do imposto em 003 (rj.C10 anterlor„- ir)a mesma l'or-oi, tais valores, independentemente de terem ou nigc; Sid0 trloutados oportunamente:, assumem a condicao luridica semelhante âqUGIGE tribkitadol:::„ sendo irrelevante tãl d..1c"3t 1 nçá, Já que SG tornaram nao alcançáveis bela triputacao peio e-feito da fiuéncia ao pr ..:io dGCíRCAGM':1I. f. :::±991M re:::.LA—ir..9 verlf:i.ear a força do 11ACY0 rormado no exçrcIcio de 1985,, Não tendo sido provada a distribuição de lucro do exercIçÁo souial de 198'5 mediante a ratificação dos dendo" Processo ri 10758 021 69619043 Recurso if 77.462 ._. . MmustmodaPuenda Pritueir C rinst,ffla de C .2.ntribuintes - 2/ C'.. imara Acjit.dão ng 102-29.364 ?á g, , 8 atribuldos ureoa.r::amente peta. administracáo„ seu montante com as re:íííervas de capital e o CâpiLã 'L, e.;',' flesqualificados ou lucros e reSerVàS de lucros formadas anteriormente an P .;:ercicio social de 1985, temos a eistm7.ia de íucros e reSET'VE de lucros em montante de apenas. Cr$ 202„439.000, infenlor ao capital social de Cr$ 5,158„920,000„ ülante do dUP consta do processo, voto, por . conhecer . do recurso, acolhor a hrp liminar • de decadéncia para e .í . ,: cluir da base tributàvel CY::::. valores formados nos e';-f.erCiUíOS socíais anteriores. a 1985, rejeitar . a preliminar dp nulidade da decjsão monocrátja, o-, no mrito, di .. provímonto :.í .,. o roul...'::í.o„ Brasflia, 13 de setembro de 1991 .•.,............," C.onselheirof:loge Carlos . Passuello Relator Ementaí1 Pieze-sci ri.' 10763 021 696/90-83 Rteuzze ri° 77 462 -'- -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000605/93-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04711
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDAw: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10909.000605193-76 RECURSO N°. : 03.895 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1992 RECORRENTE: H. B. CAPTURA DE PESCADOS LTDA. RECORRIDA : IRF EM ITAJAI - SC SESSÃO DE : 11 DE NOVEMBRO 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.711 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REFLEXO - Tratando-se de lançamento decorrente, aplica-se a decisão proferida no processo principal ao julgamento do processo reflexivo, devido a relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H. B. CAPTURA DE PESCADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. = •• .. • i'; L ANTÔNI • AD ' HA DIAS - PRESIDENTE ) , _. a- a a Nbe. l -. si , is 1 % • • MA RIBEIRO DE PAIVA - RELATORA FORMALIZADO EM: 26 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL Processo n°. : 10909/000.605/93-76 Acórdão n°. : 108- 4711 Recurso n°. : 03.895 Recorrente : H.B. CAPTURA DE PESCADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa HB Captura de Pescados Ltda., já qualificada nos autos, inconformada com a decisão proferida em primeira instância que julgou parcialmente procedente o auto de infração, por meio do qual foi exigida a contribuição social, decorrente do lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, de que trata o processo matriz ° 10909/000.604/93-11. O auto de infração é originário de fiscalização e constatação de irregularidades apuradas ao exercício de 1992, vez que o recorrente deixou de adicionar ao lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/91, importâncias debitadas como custo de aquisição e como despesas financeiras, sem a devida comprovação. A autuada impugnou o auto de infração, alegando as mesmas razões de defesa apresentada ao processo matriz. No julgamento de primeira instância, a decisão recorrida acolheu em parte a alegação da empresa autuada, reduzindo o lançamento do imposto que incidiu sobre as despesas financeiras não comprovadas, com reflexos no lançamento da contribuição social, mantendo igualmente a glosa de valores registrados como custos, cuja comprovação foi intentada por meio de notas fiscais consideradas "frias". Na peça recursal, a defendente expõe os mesmo argumentos utilizados na impugnação, não trazendo nenhum fato novo para apreciação desta Câmara. 4t9 É o Relatório. 2 Processo n°. 10909/000.605193-76 Acórdão n°. : 108-4711 VOTO Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, Relatora O recurso voluntário preenche todos os requisitos legais, inclusive quanto à sua tempestividade. Dele tomo conhecimento. A peça recursal, ora em julgamento, repousa nas mesmas razões expendidas contra o lançamento feito no processo matriz n° 10909.000604/93-11, do qual este é decorrente. O auto de infração originário foi lavrado, uma vez verificado que a recorrente deixou de adicionar ao lucro líquido do exercício social encerrado em 31112191, importâncias debitadas como custo de aquisição, além de outras debitadas, em parte, como despesas financeiras, sem a necessária comprovação. No caso deste processo, em que se exige a contribuição social prevista no artigo 2°, §§ da Lei ri° 7.689/88, os mesmos argumentos foram alegados pela autuada, não tendo, entretanto, comprovado os fatos alegados. Desta forma, sendo o lançamento da contribuição social mero reflexo do auto de infração lavrado para a exigência do imposto de renda pessoa jurídica, não há como 6), 3 Processo n°. : 10909/000.605/93-76 Acórdão n°. : 108-4711 contrariar a decisão recorrida que manteve parcialmente o lançamento da contribuição social. Diante das razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997. • INL 410# e ANA LI LA RIBEIRO DE PAIVA 01' 4 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4794187 #
Numero do processo: 10880.059217/92-86
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04304
Nome do relator: Não Informado
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É de se anular a decisão proferida no processo decorrente quando, no processo principal, a decisão proferida em primeiro grau foi anulada para que outra fosse proferida em boa forma, para analisar a preliminar arguida. , ,, Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINCOLN BRASOLDAS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e restituir os autos à repartição competente, para que nova decisão seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente, julgado. , ---ÍL- 41 MANOEL ANTONI / DELH I Dl S - Presidente MARIA DOeálialatigilit -VALHO - Relatora asfra . FORMALIZADO EM: "1 JUL 1997 \ ti Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSE ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO e CELSO I- - - - - - - - - -u MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• PROCESSO N°. : 10880.059217/92-86 ACÓRDÃO N°. : 108-04304 ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. Ausentes, justificadamente, os ÇopeIheiros JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 jr1 •—• -••• • • • - -• • -- •, vo MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"- PROCESSO N°. : 10880.059217/92-86 ACÓRDÃO N°. : 108-04.304 RECURSO N°. : 05.392 RECORRENTE : LINCOLN BRASOLDAS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão do sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, colacionada às fls. 27/28, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 08. O lançamento do FINSOCIAUFATURAMENTO teve origem em fiscalização do IPI - formalizado no processo n° 10880.059216/92-13, o qual resultou em omissão de receita no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, de onde resulta a exigência dessa contribuição. Impugnação às fls. 11/12, reporta-se aos fundamentos do processo matriz. A autoridade "a quo" mantém o lançamento em homenagem ao princípio da decorrência. Como razões de rec Jo, o contribuinte persevera nas impugnativas. 1É o Relatório. - - - •04 3 _ ...... ._ __ __ .- • • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ‘.fr•- i ''''t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.059217/92-86 ACÓRDÃO N°. : 108-04.304 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA No mérito, trata-se de processo decorrente do lançamento do IPI, ' protocolizado na Repartição sob o número 10880.059216/92-13. Ao julgar o recurso n° 98.013, os membros da Terceira Câmara- do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, acordaram em darii provimento parcial ao recurso, para anular a Decisão monocrática de fls. , para que outra seja proferida apreciando a preliminar arguida, sem prejuízo das providênciasii„ preconizadas pelo artigo 344 do RIPI/82 quanto ao mérito da questão, dando-se vista ,, à autoridade fiscal e à contribuinte, para manifestarem-se, querendo, antes da 1 decisão singular. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o, decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento tático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto proferido ao recurso, emanado pela Terceira Câmara do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que a Decisão proferida pela autoridade "a quo" deverá ser reformada, por justas as considerações, voto no sentido de anular a Decisão monocrática de fls. 27/28, para que outra seja proferida em boa e devida forma., Sala das sessões (D/F • : Junho de 997. 40/ 4 , MARIA DO CA "29.11.0 O - RELATORA eaieis..._ cai no nn . 4 jr1 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001627/91-65
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28235
Nome do relator: Não Informado
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DECORRENCIA - IMPOSTO DE RENDA - FONTE. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/C MENDES & JURADO ADVOGADOS h ASSOCIADOS. ACORDAM os Membros da Segunda C gimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial adequando-se ao processo principal, nos termos U P do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P Sala Sessbes, em 07 de maio de 1993 4 RINE, 'IMIANER - PRESIDENTE U:'SULtdi - RELATORA VISTO EM MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSA0 DE g FAZENDA NACIONAL 1 lgo 2 NçY\ 1- v3NO \i ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros2 WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE h FIGUEIREDO, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10240/001.627/91-65 RECURSO N9: 74.469 ACÓRDA0 N2: 102-28.235 RECORRENTE: S/C MENDES BALBI & JURADO ADVOGADOS ASSOCIADOS. RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 25/09/91, contra S/C MENDES BALBI & JURADO ADVOGADOS ASSOCIADOS CGC n2 05.924.113/0001-05, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, RO, formalizando a exigfincia de Imposto de Renda na Fonte no valor originário de Cz$ 800 1 00 acrescido dos correspondentes gravames legais, tendo a multa fixada em 50%. O lançamento, com base no artigo 82 do Decreto-Lei n2 2.065/83, decorreu da apuração de omissão de receitas em procedimento da fiscalização, conforme demonstrado no processo matriz nP 10240/001.626/91-01. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação em 10/11/91 (fls. 06), fundamentando suas alegaçes nas razeies apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira inst@ncia, de n2 41/92 foi proferida às fls. 23/24, e, em consonãncia com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 20/06/92 (fls. 26), o contribuinte interpos recurso voluntário em 19/08/92 reiterando, em suas Razbes, anexadas às fls. 29/35, os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso foi lido integralmente em Plenário. O o relatóriiAK MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10240/001.627/91-65 ACÓRDA0 NR: 102-28.235 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora. Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exidgincia fiscal constante deste processo é decorrncia do que foi apurado no processo matriz de n2 10240/001.62A/91-01. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido a apreciação desta C2mara em sessão realizada em 05/05/93, e, conforme faz certo o Acórdão de n2 102-28.183, foi julgado parcialmente procedente. Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que a decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial, adequando-se os valores ao apurado no processo matriz. Brasília, OZ de maio de 1993. URSU A 'A 1n1 - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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