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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8864579 #
Numero do processo: 10315.000207/2008-50
Data da sessão: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). PRESCINDÍVEL. O fornecimento de alimentos “in natura” não se reveste de natureza salarial, porquanto é isento da contribuição social previdenciária, independentemente da regularidade do fornecedor perante o PAT.
Numero da decisão: 2402-010.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). PRESCINDÍVEL. O fornecimento de alimentos “in natura” não se reveste de natureza salarial, porquanto é isento da contribuição social previdenciária, independentemente da regularidade do fornecedor perante o PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 02 07 /2 00 8- 50 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000207/2008-50 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas pelos segurados empregados, a parte patronal e aquelas destinadas ao SAT/RAT e terceiros, entidades e fundos. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 08-15.692 - proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - DRJ/FOR - transcritos a seguir (processo digital, fls. 293 a 305): Relatório A presente notificação de débito, totalizando R$ 252.379,79 e consolidada em 25/02/2008, refere-se à cobrança de contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e relativas às competências: 1.1. de 01/2000 a 09/2005, no Levantamento AFE - AFERIÇÃO SALÁRIO IN NATURA ALIMENTAÇÃO: a) rubrica 11: contribuições incidentes sobre o salário-de-contribuição, não arrecadadas, mediante desconto (8%); b) rubrica 12: parte patronal (20%); c) rubrica 13: SAT/RAT para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (2%) e d) rubrica 15: devidas a outras entidades e fundos (5,8%) 1.2. de 01/1999 a 12/1999, no Levantamento AFS - AFERIÇÃO SEGURADOS, rubrica: contribuições incidentes sobre o salário-de-contribuição, não arrecadadas, mediante desconto (8%). No ano de 1999, há apenas rubrica 11, pois a empresa era inscrita no SIMPLES naquele ano. 2. Os motivos que ensejaram a aferição indireta e consequente arbitramento foram: - ausência de apresentação dos comprovantes dos lançamentos dos livros CAIXA n°s 01 a 04 (anos de 2002 a 2005) e - previsão de fornecimento de tickets de alimentação em convenções coletivas de trabalho no período de 01/1999 a 09/2005 (ver fls. 69/89) e considerados salário in natura por ausência de inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 3. Os critérios utilizados na aferição indireta foram os seguintes: 3.1. nas competências 04.2003 e 9.2005, os valores foram aferidos com base em lançamentos: . - no livro CAIXA n° 02, à folha 15 (ver fl. 90), em 01.04.2003. no valor de R$ 9.624,18 e pago à Sodexho Pass Brasil Serviços e Comércio Ltda e - no livro CAIXA n° 04, à folha 75 (ver fl. 91), em 30.09.2005. no valor de R$ 7.977,48, pago à Sodexho Pass Brasil Serviços e Comércio Ltda e referente à aquisição de TARJA MAGNÉTICA ALIMENTAÇÃO (ver Nota Fiscal n° 023022, fl. 68). Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000207/2008-50 3.2. nas demais competências (01/1999 a 09/2005, exceto 04/2003 e 09/2005), o valor acordado nas convenções multiplicado por 20 dias úteis multiplicado pelo número de empregados informado na GFIP (ver fls. 92/98). 3.3. a partir de 07.10.2005, a empresa cadastrou-se no PAT e esses pagamentos não foram mais considerados fatos geradores de contribuições previdenciárias. DA IMPUGNAÇÃO [...] 7. A redargüição (sic) carreou salvaguarda nos seguintes anteparos: 7.1. "... discorda dos argumentos 'presumidos' pelo Auditor Fiscal, que embasaram o lançamento dos débitos." 7.2. o lançamento no livro CAIXA n°027, fl. 15, em 01/04/2003, e no valor de R$ 9.624,18 foi um erro formal, pois se trata de pagamento de fatura referente ao ano de 2006 (ver cópias anexas, fls. 106/112). 7.3. pedido de nulidade da notificação fiscal (Destaque no original) Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 293 a 305): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PROVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. TICKETS ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. AFERIÇÃO INDIRETA. Se a empresa não apresenta documentos .contábeis, está o fisco autorizado pela lei a proceder ao levantamento com base em aferição indireta. Fornecimento de tickets de alimentação sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE é salário-de-contribuição e base de cálculo de contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A decadência extingue a parte do crédito tributário alcançada pela mesma. Lançamento Procedente em Parte Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, nada acrescentando de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 347 a 355). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000207/2008-50 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 7/7/2009 (processo digital, fl. 341), e a peça recursal foi interposta em 6/8/2009 (processo digital, fls. 347, 365 e 381), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que dita autuação ora contestada é nula, supostamente porque os aspectos formais do lançamento não foram observados pelo Auditor Fiscal autuante, tendo em vista ter ocorrido apuração indireta. Não obstante mencionadas alegações, entendo que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a II, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às CSP objeto da exigência contestada. Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000207/2008-50 esclarecimentos disponibilizados pela Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 79 a 83). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na documentação acostada, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 2 a 75). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000207/2008-50 Mérito Inicialmente, vale registrar que, nos termos visto no relatório juntamente com o excerto da decisão recorrida abaixo transcrito, o crédito tributário remanescente decorreu exclusivamente do pagamento de auxílio-alimentação em desacordo como PAT: 2. Os motivos que ensejaram a aferição indireta e consequente arbitramento foram: - ausência de apresentação dos comprovantes dos lançamentos dos livros CAIXA n°s 01 a 04 (anos de 2002 a 2005) e - previsão de fornecimento de tickets de alimentação em convenções coletivas de trabalho no período de 01/1999 a 09/2005 (ver fls. 69/89) e considerados salário in natura por ausência de inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Auxílio-alimentação in natura A controvérsia se instalou, porque a fiscalização considerou o fornecimento de Ticket-alimentação como salário de contribuição, sob o fundamento de que dito fornecimento não atendeu as normas vistas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho. É o que se vê no trecho da ementa do acórdão recorrido, aqui novamente transcrita: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. TICKETS ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. AFERIÇÃO INDIRETA. Se a empresa não apresenta documentos .contábeis, está o fisco autorizado pela lei a proceder ao levantamento com base em aferição indireta. Fornecimento de tickets de alimentação sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE é salário-de-contribuição e base de cálculo de contribuições previdenciárias. No contexto, vale consignar que o auxílio alimentação tem natureza indenizatória quando provido “in natura” e o respectivo fornecimento observar as regras presentes no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério de Trabalho. Nesta condição, sobre ele não incide a contribuição social previdenciária, conforme se abstrai das Leis nº 6.321, de 14 de abril de 1976, arts. 1º e 3º, e 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, § 9º, alínea “c”. Confira-se: Lei nº 6.321, de 1976: Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) (Vide Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Lei nº 8.212, de 1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm#art12ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm#art12ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000207/2008-50 [...] c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou que o descumprimento da mera formalidade de adesão ao PAT, por si só, não afasta a isenção referente à contribuição social previdenciária que incidiria sobre dito auxílio-alimentação se pago “in natura”. Tratam-se de decisões vistas nos EREsp 603.509/CE; REsp 1.196.748/RJ; AgRg no REsp 1.119.787/SP; AgRg no AREsp 5.810/SC; AgRg no REsp 1.426.319/SC; REsp 827.832/RS; REsp 1.467.236/CE e RESP 977.238/RS, deste último, transcrevo excerto: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Nessa perspectiva, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03, de 20 de dezembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando discussão acerca da incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura, independentemente de inscrição do fornecedor no PAT, nestes termos: Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007) Válido esclarecer que citado entendimento é de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000207/2008-50 c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Por fim, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da antecipação de pagamento, total ou parcial, do imposto apurado; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. A propósito, o fato de referido fornecimento ter sido efetivado mediante “TKR – Ticket Refeição”, e não propriamente em refeitório, não tem o condão de afastar a natureza da mencionada prestação. Trata-se de tema enfrentado por esta Turma de Julgamento recentemente (Acórdão nº 2402-007.565, sessão de 10 de setembro de 2019 - processo nº 13888.002349/2007- 74), oportunidade em que segui o Relator e concordei com a bem fundamentada Declaração de voto, da lavra do conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Entendimento que ainda comigo carrego, razão por que incorporo os excertos dela abaixo transcritos às minhas razões de aqui decidir: [...] Todavia, em que pese seu voto ter focado unicamente no fornecimento de auxílio- alimentação em pecúnia, que foi a matéria em discussão, trouxe, dentre os precedentes citados deste Conselho, a seguinte ementa do Acórdão nº 9202-006.283: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Integram o salário-de-contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de auxílio-alimentação (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets). Como se vê, tal enunciado reconhece que o pagamento em pecúnia de auxílio- alimentação integra o salário de contribuição, sendo nesse sentido o voto condutor, porém, como a parte final desse enunciado inclui na base de cálculo das contribuições o pagamento de auxílio-alimentação realizado por meio de cartões e “tickets”, peço vênia para externar o meu entendimento a respeito dessas duas modalidades de fornecimento de alimentação, acrescentando, ainda, o vale-alimentação/refeição. Pois bem, tendo em vista a necessidade de interpretarmos literalmente a legislação que disponha sobre a outorga de isenção, segundo determinado pelo art. 111, do Código Tributário Nacional 1 (CTN), devemos verificar o que vem a ser alimento “in natura” e se o “ticket”, o cartão e o vale-alimentação/refeição se enquadram nessa categoria. Para tal, convém consultarmos, inicialmente, o que dizem os dicionários sobre o verbete “in natura”: Michaelis 2 “In natura”: Em estado puro, sem passar por processamento. Priberan 3 “In natura”: Que se encontra em seu estado natural; que não foi processado. Wikipedia 4 “In natura”: A expressão “in natura” é uma locução latina que significa "na natureza, da mesma natureza". É utilizada para descrever os alimentos de origem vegetal ou animal que são consumidos em seu estado natural, como por exemplo as plantas. 1 Lei 5.172, de 25/10/66. 2 Disponível em: <https://michaelis.uol.com.br>. Acesso em: 18/7/18. 3 Disponível em: <https//www.priberam.pt>. Acesso em: 18/7/18. 4 Disponível em: <https://pt.wikipedia.org>. Aceso em: 18/7/18. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000207/2008-50 Partindo dessas definições, percebe-se que os alimentos fornecidos pelas empresas, em seus refeitórios, a rigor, não são “in natura”, pois, via de regra, não são servidos em seu estado natural, mas sim após serem processados, ou seja, cozidos, assados, triturados, pasteurizados, moídos, fermentados, temperados, etc. Dessa forma, tem-se claro que para a legislação, a expressão “in natura” diz respeito ao fornecimento de alimento em si, e não ao estado em que ele se encontra. É por isso que não há questionamento, na jurisprudência, quanto ao enquadramento tanto do alimento fornecido em refeitório quanto do alimento fornecido por meio de cestas básicas na regra isentiva do art. 28, § 9º, alínea “c”, da Lei 8.212/91. Nesse contexto, não vemos qualquer óbice quanto ao enquadramento do “ticket”, do cartão e do vale-alimentação/refeição na mesma regra isentiva, pois, em tais modalidades, o que o empregador fornece ao empregado não é pecúnia (não é dinheiro), mas sim alimento e, diga-se de passagem, numa condição melhor para o empregado, que poderá utilizar o seu “ticket”, cartão ou vale-alimentação/refeição no estabelecimento que lhe oferecer o alimento com melhor qualidade, variedade e preço. Acrescente-se, ainda, que o fornecimento e a utilização desses meios para aquisição de alimentos se encontra sob forte regulamentação e controle, segundo se depreende da Portaria nº 3, de 1/3/02, do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece regras voltadas a garantir a correta utilização dos chamados documentos de legitimação, que compreendem, dentre outros, o “ticket”, o cartão e o vale-alimentação/refeição: Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor do documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. Parágrafo único. Cabe à pessoa jurídica beneficiária orientar devidamente seus trabalhadores sobre a correta utilização dos documentos referidos neste Artigo. [...] Art. 13. Cabe às prestadoras de serviços de alimentação coletiva: I – garantir que os restaurantes e outros estabelecimentos por elas credenciados se situem nas imediações dos locais de trabalho; II – garantir que os documentos de legitimação para aquisição de refeições ou gêneros alimentícios sejam diferenciados e regularmente aceitos pelos estabelecimentos credenciados, de acordo com a finalidade expressa no documento; III – reembolsar ao estabelecimento comercial credenciado os valores dos documentos de legitimação, mediante depósito na conta bancária em nome da empresa credenciada, expressamente indicada para esse fim; IV – cancelar o credenciamento dos estabelecimentos comerciais que não cumprirem as exigências sanitárias e nutricionais e, ainda, que, por ação ou omissão, concorram para o desvirtuamento do PAT mediante o uso indevido dos documentos de legitimação ou outras práticas irregulares, especialmente: a) a troca do documento de legitimação por dinheiro em espécie ou por mercadorias, serviços ou produtos não compreendidos na finalidade do PAT; b) a exigência de qualquer tipo de ágio ou a imposição de descontos sobre o valor do documento de legitimação; c) o uso de documentos de legitimação que lhes forem apresentados para qualquer outro fim que não o de reembolso direto junto à prestadora do serviço, emissora do documento, vedada a utilização de quaisquer intermediários. Art. 14. Poderá ser cancelado o registro da pessoa jurídica fornecedora ou prestadora de serviços de alimentação coletiva que: Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000207/2008-50 I – deixar de cumprir obrigações legítimas de reembolso à rede de estabelecimentos comerciais junto a ela credenciados; ou II – deixar de garantir a emissão de documento de legitimação impresso em papel, quando esta modalidade estiver estabelecida em contrato com a empresa beneficiária. Art. 15. As prestadoras de serviços de alimentação coletiva deverão manter atualizados os cadastros de todos os estabelecimentos comerciais junto a elas credenciados, em documento que contenha as seguintes informações: I – categoria do estabelecimento credenciado, com indicação de que: a) comercializa refeições (restaurante, lanchonete, bar ou similar); ou b) comercializa gêneros alimentícios (supermercado, armazém, mercearia, açougue, peixaria, hortimercado, comércio de laticínios e/ou frios, padaria, etc.). [...] Art. 16. O fornecimento de documentos de legitimação, para as finalidades previstas no art. 10, é atribuição exclusiva das empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva, credenciadas de conformidade com o disposto nesta Portaria. Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária celebrará contrato com a prestadora de serviço de alimentação coletiva visando ao fornecimento dos documentos de legitimação mencionados no caput, que poderão ser na forma impressa, na de cartões eletrônicos ou magnéticos, ou outra forma que se adeqüe à utilização na rede de estabelecimentos conveniados. Art. 17. Nos documentos de legitimação de que trata o artigo anterior, deverão constar: I – razão ou denominação social da pessoa jurídica beneficiária; II – numeração contínua, em seqüência ininterrupta, vinculada à pessoa jurídica beneficiária; III – valor em moeda corrente no País, para os documentos impressos; IV – nome, endereço e CGC da prestadora de serviço de alimentação coletiva; V – prazo de validade, não inferior a 30 dias, nem superior a 15 meses, para os documentos impressos; VI – a expressão “válido somente para pagamento de refeições” ou “válido somente para aquisição de gêneros alimentícios”, conforme o caso. § 1º Na emissão dos documentos de legitimação deverão ser adotados mecanismos que assegurem proteção contra falsificação. § 2º Os documentos de legitimação destinados à aquisição de refeição ou de gêneros alimentícios serão distintos e aceitos pelos estabelecimentos conveniados, de acordo com a finalidade expressa em cada um deles, sendo vedada a utilização de instrumento único. § 3º A pessoa jurídica beneficiária deverá exigir que cada trabalhador firme uma declaração, que será mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, acusando o recebimento dos documentos de legitimação, na qual deverá constar a numeração e a identificação da espécie dos documentos entregues. § 4º Quando os documentos de legitimação previstos nesta Portaria forem concedidos sob a forma de cartões magnéticos ou eletrônicos, a pessoa jurídica beneficiária deverá obter de cada trabalhador uma única declaração de recebimento do cartão, que será mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, e servirá como comprovação da concessão do benefício10. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000207/2008-50 § 5º Quando os documentos de legitimação previstos nesta Portaria forem concedidos sob a forma de cartões magnéticos ou eletrônicos, o valor do benefício será comprovado mediante a emissão de notas fiscais pelas empresas prestadoras de serviços de alimentação coletiva, além dos correspondentes contratos celebrados entre estas e as pessoas jurídicas beneficiárias. § 6º Os documentos de legitimação, sejam impressos ou na forma de cartões eletrônicos ou magnéticos, destinam-se exclusivamente às finalidades do Programa de Alimentação do Trabalhador, sendo vedada sua utilização para outros fins. § 7º A validade do cartão magnético e/ou eletrônico, pelas suas características operacionais, poderá ser de até cinco anos. Art. 18. Em caso de utilização a menor do valor do documento de legitimação, o estabelecimento comercial deverá fornecer ao trabalhador um contravale com a diferença, vedada a devolução em moeda corrente. Da exegese dos dispositivos acima, com destaque para o art. 15, constata-se que um estabelecimento comercial somente pode se credenciar nas empresas fornecedoras de “tickets”, cartões e vale-alimentação/refeição se tiver uma CNAE 5 ligada ao fornecimento de produtos alimentícios, tais como: • 4639-7/01 – Mercearia / Supermercado – Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral • 4711-3/01 – Mercearia / Supermercado – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados • 4711-3/02 – Mercearia / Supermercado – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados • 1013-9/01 – Açougue – Fabricação de produtos de carne • 1091-1/00 – Padaria – Fabricação de produtos de panificação Ademais, conforme se observa nos dispositivos transcritos a seguir, a Instrução Normativa nº 135, de 31/8/17, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, estabelece procedimentos de fiscalização nas emprestas prestadoras de serviços de alimentação: Art. 1º As chefias de fiscalização das Superintendências Regionais do Trabalho- SRT devem incluir, no seu planejamento, ações de divulgação e de fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. [...] Art. 5º No caso de ação fiscal em prestadoras de serviços de alimentação coletiva, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho verificar, no mínimo, se a empresa: [...] IV - descredencia os estabelecimentos que não cumpram as exigências sanitárias e nutricionais do PAT ou que concorram para o seu desvirtuamento, mediante o uso indevido dos documentos de legitimação ou outras práticas irregulares; [...] VI - cumpre às obrigações dispostas no caput, § 1º, § 2º, § 5º e § 7º, art. 17 da Portaria SIT nº 03, 01 de março de 2002, relacionadas aos documentos de legitimação por ela administrados. [...] Art. 7º O descumprimento das obrigações citadas nos incisos dos art. 3º, 4º, 5º e 6º desta Instrução, ou a existência de outras irregularidades que contrariem o 5 Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000207/2008-50 disposto na legislação do PAT e na Portaria SIT nº 03, 01 de março de 2002, caracterizam a execução inadequada do programa e a aplicação de penalidades conforme previsto nesta Instrução. Como se pode perceber, visando a melhoria das condições nutricionais e da qualidade de vida dos trabalhadores, o Ministério do Trabalho tem se empenhado no sentido de assegurar que o “ticket”, o cartão e o vale-alimentação/refeição sejam utilizados, unicamente, na aquisição de alimentos, sendo descredenciados os estabelecimentos que violam essa determinação, além de sofrerem as penalidades cabíveis. Desse modo, sob o aspecto teleológico, se o objetivo do legislador, ao utilizar a expressão “in natura”, foi garantir que o empregador fornecesse alimento ao empregado, em vez de dinheiro, o fornecimento de “ticket”, cartão ou vale-alimentação/refeição, de uso vinculado à aquisição de alimentos, não se afasta desse objetivo. Conclusão Logo, diante do quadro que se apresenta, não há como negar que, ao fornecer ‘ticket’, cartão ou vale-alimentação/refeição, o empregador esteja fornecendo, efetivamente, alimento ao empregado, razão pela qual, em meu entendimento, o pagamento de auxílio-alimentação, nessas modalidades, equivale a fornecimento de alimento “in natura” e, por esse motivo, não deve integrar o salário de contribuição. (Destaques no original) Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso interposto, e no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.006588/86-16
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 302-00.252
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ENRIQUE MANUEL GARBAY0 GUARIDO
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Sala das SessOes, 28 de maio de 1987. EDWALDO REIS D SILVA - Presidente ENRIQUE MANUEL GA A u GUARIDO - Relator / ALFONSO CRACCO - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 B MAI 1987 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Sálvio Medeiros Costa, Ubaldo Campello Neto, Jose Affon- so Monteiro de Barros Menusier, Paulo Sergio Caputo, Paulo Cesar de Avila e Silva e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CAMARA RECURSO N 2 109.145 - RESOLUÇÃO N2 302-0.252 RECORRENTE: S/A MARfTIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA : DRF - SANTOS RELATOR : ENRIQUE MANUEL GARBAYO GUARIDO RELATÓRIO Aos 24/07/86, a "Petrobrgs Comercio Internacional S/A - INTERBRAS" requereu a realizagão de vistoria aduaneira para 2.263 sacos, contendo arroz branco, polido, integrantes de uma partida de 5.000 sacos descarregados do navio "Kalyn", entrado aos 18/5/86, e despachados pela Declaração de Importação n 2 018.395/86 (fl. 01). 2. A fl. 107, a ora recorrente protestou ..."pela realiza- go da vistoria mais de noventa dias al:36s a chegada do navio acima mencionado, já que se trata de mercadoria perecível e portanto te- ve seu estado agravado pelo lapso de tempo decorrido desde então. Requer que esta ressalva seja inserida no quadro pertinente do ter mo de vistoria quando da lavratura do mesmo. Outrossim, entende a requerente que deverá ser designado tecnico certificante para apu- ragão das eventuais avarias, pelo que informa que o engenheiro a- grOnomo Nelson Teixeira será o tecnico do transportador marítimo nesta vistoria". 3. A seguir, a ora recorrente requer, ã fl. 110 ..."a junta- da ao Processo de Vistoria Oficial, da Ata de Protesto Marítimo la vrada pelo Comandante da embarcação, com a respectiva tradução ju- ramentada e registrada no CartOrio de Títulos e Documentos desta cidade, onde este comprovada a excludente de responsabilidade do "Transportador Marítimo" por eventuais avarias durante o curso da viagem marítima". 4. As fls. 111/112, a ora recorrente formula seis quesitos, para serem respondidos pelo tecnico certificante nomeado para a vistoria aduaneira. (Leio os quesitos em sessão.) 5. A fl. 121, a ora recorrente requer que se "faça constar no respectivo quadro de observagOes do termo de vistoria aduaneira a ser emitido por essa D.R.F., o seguinte: "PROTESTA 0 TRANSPORTADOR MARÍTIMO PELO FATO DO TÉCNICO CERTIFICANTE NOMEADO PELA DRF/SANTOS TER COLETADO AMOS- TRAS NA CARGA, SEM CONTUDO SUBMETÊ -LA A ANALISES LABORA- TORIAIS". SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -3- Rec.109.145 Res .302-0.252 6. A fl. 122, hg laudo técnico assinado pelo perito oficial, cujo inteiro teor leio em sessão. 7. As fls. 123 a 126, encontra-se o respectivo termo de vis- toria aduaneira, no qual se responsabiliza a suplicante pelo extra vio de 32.992 kg da mercadoria especificada no quadro 04.01.01 do demonstrativo anexo, bem como pela avaria total (conforme laudo técnico de fl. 122) da mercadoria descrita no quadro 04.01.02 do referido demonstrativo. 8. A fl. 129, o técnico certificante Nicolau A. V. Priolli respondeu da seguinte maneira aos quesitos formulados pela ora re- corrente, ãs fls. 111/112. (Leio em sessão.) 9. As fls. 134 a 146, a exigência fiscal 4 impugnada com apoio nas seguintes razes de fato e de direito: a) ilegitimidade de parte passiva "ad causam"; h) ocorrência de caso fortuito ou força maior ("o navio suportou mau tempo, chegando a atingir a intensidade oito na esca- la Beaufort, com mar tempestuoso quebrando no convés e cobrindo as escotilhas do navio"), conforme protesto marítimo lavrado pelo comandante da embarcação, apresentado ã DRF - Santos (Esse Protes- to Marítimo no foi ratificado judicialmente no Brasil, admite a ora recorrente.) ; c) improcede a afirmação do perito oficial, de que o na- vio transportador graneleiro e no apropriado para o transporte de sacaria, porque no possui ventilação própria (Leio o inteiro teor da argumentação da recorrente com relação a esse tópico.); d) inexistência do extravio (se houve foi por vazamento). Sugere que seja ouvida a INTERBRAS, bem como a COBEC, sobre o as- sunto; e) falta de exame laboratorial (a depreciação foi fixada a partir de simples exame visual); 0 agravamento da avaria registrada na descarga,tendo em vista que a vistoria aduaneira foi realizada quando jg haviam de- corrido 90 dias (Refuta-se a informação do perito oficial, de que o armazém portuário onde o arroz estava depositado teria boas con- dig -6es de ventilação e fitossanitárias); g) a mercadoria avariada ainda teria um valor residual, haja vista que ela ainda pode ser utilizada para fins industriais, tais como: cervejaria, cola, fertilizantes, ração animal, etc; h) inexistência de prejuízo para a Fazenda Nacional, por se tratar de mercadoria importada com isençao de tributos; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -4- Rec.109.145 Res.302-0.252 i) finalmente, protesta pela apresentação de outras pro- vas, pois está aguardando o laudo em preparação pelo perito que no meou para acompanhar os trabalhos da Comissão Vistoriadora, o Dr. Nelson Teixeira. 10. As fls. 147/148, hg cOpia da Nota de Protesto Marítimo. 11. As fls. 151 a 153, hg aditamento 'a impugnação, com as con clusOes do laudo elaborado pelos peritos da ora recorrente. (Leio em sessão o mencionado documento.) 12. As fls. 154 a 161, anexou-se o referido laudo técnico. \p 13. As fls. 162 a 166, hg informação fiscal refutando os argu mentos da impugnação e discordando do laudo de fls. 154 a 161. j- :11-07 14. As fls. 178/179, a autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, arrimando-se, para tanto, nos fundamentos de fato e de direito expostos no relatOrio e parecer de fls. 171 a 177, que leio, na Integra, em sessão. 15. No recurso de fls. 183 "usque" 193, são reiterados os ar- gumentos impugnatOrios. É o relatOrio. SERVIDO PUBLICO FEDERAL VOTO -5- Rec.109.145 Res.302-0.252 Voto pela conversão do presente julgamento em diligencia junto ã repartição de origem, a fim de que sejam adotadas as se- guintes providencias: a) o perito oficial se pronuncie sobre o laudo de fls. 154 a 161; h) o Orgao de origem informe a destinagão dada ã mercado- ria avariada; c) o Org -io de origem se manifeste acerca do argumento, apresentado pela ora recorrente, de que o navio "Kalyn" 4 adequado para o transporte de arroz (f1.187, item 21); d) sejam ouvidas a INTERBRAS e a COBEC a respeito do ar- giddo fl. 188, itens 22 a 24. Após, dar-se-6 vista do processo ã suplicante, para que possa pronunciar-se sobre os resultados da diligencia. Sala das SessOes, 28 de maio de 1987. ENRIQUE M NUEL GARBAi0 a/ARIDO Relator •

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8580451 #
Numero do processo: 10980.905731/2008-76
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Verificado o erro material na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. ALÍQUOTA ZERO. REVENDA AUTOPEÇAS As receitas auferidas pelas revendedoras de autopeças, constantes dos anexos I e II da Lei nº10.485/2002, estão sujeitas à incidência da alíquota zero nas contribuições ao PIS e à COFINS.
Numero da decisão: 3402-007.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sanando o erro material, com efeitos infringentes para reconhecer o direito creditório nos termos da Informação Fiscal trazida aos autos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente(s) o (a) conselheiro(a) Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Verificado o erro material na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. ALÍQUOTA ZERO. REVENDA AUTOPEÇAS As receitas auferidas pelas revendedoras de autopeças, constantes dos anexos I e II da Lei nº10.485/2002, estão sujeitas à incidência da alíquota zero nas contribuições ao PIS e à COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sanando o erro material, com efeitos infringentes para reconhecer o direito creditório nos termos da Informação Fiscal trazida aos autos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente(s) o (a) conselheiro(a) Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 31 /2 00 8- 76 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905731/2008-76 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3402005.351, de 20 de junho de 2018, que foram admitidos para sanar erro material verificado quanto a apreciação da tempestividade do recurso voluntário. O processo trata de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que a origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. Ato contínuo, a DRJ-BELO HORIZONTE (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade. Esta turma colegiada, na sessão realizada no dia 09 de agosto de 2011, resolveu converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal esclarecesse se foram incluídas na base de cálculo das contribuições receitas oriundas de venda de produtos considerados pela Lei nº 10.485/2002 como alíquota zero para varejista. Em sessão de julgamento realizada no dia 21 de agosto de 2012, a turma julgadora, novamente, resolveu baixar o processo em diligência, uma vez que os Conselheiros entenderam que a autoridade fiscal deixou de produzir um relatório conclusivo sobre a composição das bases de cálculo das exações, em especial as operações com produtos com a alíquota zero. Finalmente, na sessão de julgamento de 20 de junho de 2018, esta turma julgou, por unanimidade, o processo reconhecendo a intempestividade do recurso, conforme a ementa constante do acórdão nº 3402005.351, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905731/2008-76 É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Irresignada com a decisão, a empresa ingressou com embargos de declaração alegando contradição, posto que teria ocorrido erro material na decisão que considerou o recurso voluntário intempestivo. Segundo explica, nos dias 21 e 22 de abril de 2011 ocorreram feriados nacionais. Portanto, como foi notificado por via postal da decisão da DRJ em 20/04/2011, o prazo deveria iniciar-se no dia 25/04/2011, e não no dia 21/04/2011 como consta do acórdão do recurso voluntário. Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara, da Terceira Seção de Julgamento, admitiu o presente recurso, determinou que o processo fosse submetido a sorteio, em vista da saída do Conselheiro Relator (Diego Diniz) do CARF, e, em seguida, distribuído para deliberação do Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso concreto, a embargante aponta que teria ocorrido contradição no acórdão recorrido posto que os conselheiros julgadores consideraram uma data incorreta (feriado nacional) como termo inicial para contagem do prazo para ingressar com o recurso voluntário. Na análise da admissibilidade do recurso, o Presidente desta turma, na forma regimental, acolheu os embargos de declaração opostos pelo interessado quanto ao erro material acima apontado. De fato, observa-se que houve equívoco da turma ao iniciar a contagem de prazo no dia 21/04/2011, pois, se o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 20/04/2011, a contagem de prazo deveria se iniciar em 25/04/2011 (primeiro dia útil), vez que os dias 21 e 22 desse mês foram feriados nacionais, conforme demonstra o calendário abaixo: Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905731/2008-76 Dessa forma, acolho os embargos para corrigir o erro material identificado e passo a analisar o mérito do recurso voluntário. Conforme já relatado, trata o processo de pedido eletrônico de restituição de COFINS paga a maior referente ao período de apuração de 30/04/2003, com compensação atrelada, no qual a recorrente afirma ter apurado incorretamente a contribuição, pagando a mais, uma vez que incluiu na base de cálculo dessas contribuições receitas de revenda de autopeças sujeitas à alíquota zero, tributadas pelo regime monofásico pelo fabricante, com amparo na Lei nº10.485/2002. Inicialmente, esclarece-se que a empresa tem por objeto social a exploração do ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos auto motores, locação de automóveis sem condutor, transporte de pessoal e pequenos volumes, e estacionamento para veículos e congêneres, como consta na trigésima alteração de seu Contrato Social. Observa-se que os autos foram baixados em diligência fiscal para que a autoridade fiscal analisasse e apurasse se de fato a recorrente auferiu receitas sujeitas à alíquota zero, incluídas indevidamente na base de cálculo das contribuições ao PIS e ao COFINS, conforme alegado pela recorrente. O auditor fiscal intimou a recorrente a apresentar planilha relacionando as receitas de vendas que supostamente estariam sujeitas à alíquota zero, bem como solicitou cópias das notas fiscais correspondentes. Em resposta, a empresa apresentou a planilhas de e-fls.140 a 145, contendo a relação de notas fiscais de vendas de autopeças, bem como as respectivas notas/cupons fiscais constantes das e-fls. 176 a 212, totalizando o montante de R$ 82.341,43 de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o período de apuração de abril/2003. A auditoria fiscal, por sua vez, após proceder a análise da documentação apresentada, concluiu que o contribuinte inseriu na relação itens de notas/cupons que não se sujeitam à alíquota zero por não constarem nitidamente da relação de produtos constantes nos anexos I e II da Lei nº10.485/2002, a exemplo de óleos para motor, aditivos, chaves de roda, macacos, serviços, etc. Além disso, informou que foram encontrados alguns produtos cuja classificação fiscal na TIPI não se concorda, mas que, ainda assim, enquadram-se em classificação da TIPI cujo código também se encontra entre os que são beneficiados com a alíquota zero, a exemplo de “pneus e câmaras” que não estão relacionados nos anexos I e II da Lei nº10.485/2002, que, ainda assim, fazem jus à alíquota zero da COFINS/PIS, por força do parágrafo único, art. 5°, daquela mesma Lei. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905731/2008-76 Em seguida, entendeu a autoridade fiscal que o montante de produtos sujeitos à alíquota zero da COFINS/PIS, do mês de abril/2003, seria de R$ 73.918,32, conforme planilha juntada às e-fls. 341 a 344, enquanto que, pelo contribuinte, o valor apurado perfaz R$ 82.341,43 (fls. 140 a 145). Com isto, o contribuinte apurou o crédito de COFINS no valor de R$ 2.470,24 (R$ 82.341,43 x 3%), fl. 147, enquanto a Fiscalização apurou o montante de R$ 2.217,55 (R$ 73.918,32 x 3%). A recorrente se manifestou quanto ao resultado da diligência fiscal apenas apresentando uma planilha de classificação de mercadorias das notas fiscais que entende como corretas, mas não houve qualquer dialeticidade no recurso em face das exclusões efetuadas pela auditoria fiscal de itens não sujeitos à alíquota zero da relação inicialmente apresentada pela recorrente. Dessa forma, uma vez que não há questionamento quanto ao resultado da diligência fiscal, entendo que deve ser acolhido integralmente no presente voto o resultado da diligência fiscal, que reconheceu parcialmente o direito creditório da recorrente apto a ser utilizado em compensação, no montante de R$ 2.217,55 (e-fls.345 a 351). Diante do exposto, no sentido de acolher os embargos de declaração para sanar o erro material, com efeitos infringentes, e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o direito creditório de COFINS no montante de R$ 2.217,55, relativo ao mês de abril/2003, conforme consta na Informação Fiscal, e-fls.345 a 351. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital

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8974007 #
Numero do processo: 10735.720086/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/01/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Encontrando-se identificadas, de forma minuciosa e abrangente, a fundamentação legal do auto de infração e as infrações apuradas, afastam-se as alegações de preterição do direito de defesa e de imprecisão do trabalho fiscal. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O depositário é responsável pelo pagamento dos tributos e penalidades decorrentes do extravio de mercadoria importada que se encontrava sob sua guarda.
Numero da decisão: 3201-008.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/01/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Encontrando-se identificadas, de forma minuciosa e abrangente, a fundamentação legal do auto de infração e as infrações apuradas, afastam-se as alegações de preterição do direito de defesa e de imprecisão do trabalho fiscal. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O depositário é responsável pelo pagamento dos tributos e penalidades decorrentes do extravio de mercadoria importada que se encontrava sob sua guarda.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-08T14:42:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-08T14:42:34Z; Last-Modified: 2021-09-08T14:42:34Z; dcterms:modified: 2021-09-08T14:42:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-08T14:42:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-08T14:42:34Z; meta:save-date: 2021-09-08T14:42:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-08T14:42:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-08T14:42:34Z; created: 2021-09-08T14:42:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-08T14:42:34Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-08T14:42:34Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.720086/2011-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.913 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2021 Recorrente SEPETIBA TECON S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/01/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Encontrando-se identificadas, de forma minuciosa e abrangente, a fundamentação legal do auto de infração e as infrações apuradas, afastam-se as alegações de preterição do direito de defesa e de imprecisão do trabalho fiscal. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O depositário é responsável pelo pagamento dos tributos e penalidades decorrentes do extravio de mercadoria importada que se encontrava sob sua guarda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada para se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 00 86 /2 01 1- 11 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.913 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720086/2011-11 contrapor ao auto de infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II), Cofins, Contribuição para o PIS e multa regulamentar, decorrente do extravio de mercadorias que se encontravam sob a guarda do contribuinte acima identificado, mercadorias essas que haviam sido objeto de pena de perdimento e que, no momento de sua contagem para fins de leilão, encontravam-se em número inferior ao existente no momento da apreensão. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) a declaração de nulidade do auto de infração, por preterição do direito de defesa, em razão do excesso de fundamentação, o que tornava impreciso o fato apurado, (ii) o reconhecimento de que a base de cálculo da autuação não guardava pertinência lógico-jurídica com as normas de regência da matéria, (iii) o cancelamento da autuação, tendo em vista a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que não importara as referidas mercadorias e (iv) o reconhecimento da manifesta ilegalidade da multa aplicada, por se tratar de penalidade exigível do importador e não do depositário. O acórdão da DRJ, em que se julgou improcedente a Impugnação, restou ementado nos seguinte termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/01/2011 DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Tendo o procedimento fiscal se desenvolvido mediante o cumprimento das formalidades legais, estando consubstanciado em Auto de Infração contendo descrição dos fatos e fundamentação jurídica, de forma a assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, resta infundada a arguição de nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/01/2011 EXTRAVIO DE MERCADORIA. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O depositário é responsável por tributos e penalidades relativos à mercadoria sob sua custódia, que venha a ser extraviada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/01/2011 MERCADORIA OBJETO DE PENA DE PERDIMENTO. EXTRAVIO. MULTA SUBSTITUTIVA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O depositário responde pela multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadoria sob sua custódia, que tenha sido objeto de pena de perdimento e não seja localizada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2019 (fl. 194), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 08/07/2019 (fl. 195) e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.913 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720086/2011-11 É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II), Cofins, Contribuição para o PIS e multa regulamentar, decorrente do extravio de mercadorias que se encontravam sob a guarda do contribuinte acima identificado, mercadorias essas que haviam sido objeto de pena de perdimento e que, no momento de sua contagem para fins de leilão, encontravam-se em número inferior ao existente no momento da apreensão. I. Preliminar. Nulidade do auto de infração. Excesso de fundamentação. O Recorrente pleiteia a declaração de nulidade do auto de infração, por preterição do direito de defesa, em razão do excesso de fundamentação do lançamento, o que, segundo ele, tornava impreciso o fato apurado. Segundo ele, a citação de dispositivos manifestamente impertinentes gera no autuado dúvidas acerca da conduta imputada como ilegal, tornando confuso o exercício da defesa, precipuamente no que se refere aos dispositivos que embasaram o lançamento do Imposto de Importação (II), uma vez que não importara as referidas mercadorias. Na descrição dos fatos do auto de infração (fls. 23 a 29), consta a seguinte fundamentação legal: a) art. 23, § 3º do Decreto-lei nº 1.455/1976: fundamento legal da multa decorrente de mercadoria não localizada; b) Decreto-lei nº 37/1966: incidência do II no caso de mercadoria não localizada (art. 1º, §§ 2º e 4º), data do fato gerador (art. 23), responsabilidade do depositário (art. 32, II) e valor da multa (art. 106); c) arts. 1º e 2º, § 3º, da Lei nº 4.502/1964: incidência do IPI na hipótese de mercadoria extraviada; d) Lei nº 10.865/2004: incidência do PIS e da Cofins na importação (art. 1º), na hipótese de pena de perdimento (art. 2º, III), com identificação do fato gerador (arts. 3º e 4º) e da responsabilidade solidária do depositário (art. 6º). Verifica-se que inexiste o referido excesso de fundamentação, tendo a autoridade fiscal indicado toda a base legal do lançamento, fato esse que, ao invés de confundir, como alega o Recorrente, permite a precisa identificação dos dispositivos legais infringidos, o que, em verdade, auxilia a defesa e não, como quer fazer crer o Recorrente, a cerceia. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.913 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720086/2011-11 Logo, afasta-se tal preliminar de nulidade do auto de infração. II. Preliminar. Nulidade do auto de infração. Inexistência de fundamentação da responsabilidade tributária. Se no questionamento anterior, o Recorrente alegou excesso de fundamentação legal, neste, ele aduz que o auto de infração esbarra noutra ilegalidade, qual seja, a não indicação do dispositivo legal quanto a sua responsabilização, pois, segundo ele, não importara as mercadorias às quais se imputou a pena de perdimento, penalidade essa aplicável apenas ao proprietário dos bens apreendidos. Contudo, dentre os dispositivos legais referenciados no item anterior deste voto, há aqueles específicos quanto à responsabilização do depositário nas hipóteses de extravio de mercadorias, verbis: Decreto-lei nº 37/1966 (...) Art . 32. É responsável pelo imposto (...) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (...) Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: (...) II – extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. § 1 o Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício. § 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o , considera-se responsável: I – o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; ou II – o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) [...] Lei nº 10.865/2004 (...) Art. 6º São responsáveis solidários: (...) Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.913 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720086/2011-11 IV - o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; Nesse sentido, aqui também se afasta a preliminar de nulidade arguida. III. Base de cálculo. Equívoco na apuração do valor das mercadorias. O Recorrente alega que a base de cálculo da autuação não guarda pertinência lógico-jurídica com as normas de regência da matéria. Segundo ele, de acordo com os documentos acostados à defesa, pode-se verificar que o valor das mercadorias extraviadas monta R$ 38.059,50, valor esse que corresponde ao preço efetivo da mercadoria importada, e não o valor de R$ 61.793,55, este eleito como crédito tributário do processo. Como já apontado pelo julgador a quo, o Recorrente equivoca-se nesse argumento, pois, consultando-se a planilha elaborada pela Fiscalização (fl. 27), constata-se facilmente que a base de cálculo da autuação é, efetivamente, de R$ 38.059,50, tratando-se o valor de R$ 61.793,55 do total do crédito tributário lançado (fl. 2), este superior àquele em razão do fato de ter havido o lançamento de multas, além dos tributos exigidos. Nega-se, portanto, provimento a esta matéria do recurso. IV. Multa. Ilegalidade. O Recorrente alega, ainda, manifesta ilegalidade da multa regulamentar lançada, por se tratar, segundo ele, de penalidade aplicável ao importador e não ao depositário (§ 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976), pois, por se referir a perdimento de mercadoria, a multa somente podia ser exigida do proprietário. Contudo, não tivesse o Recorrente se confundido quanto à fundamentação legal do auto de infração, conforme demonstrado no item I deste voto, ele teria constatado que a multa lançada encontra lastro no seguinte dispositivo legal: DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976. (...) Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) II - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições: a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenha sido iniciado o seu despacho; ou b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ou c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto-lei; ou Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEL%201.455-1976?OpenDocument Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.913 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720086/2011-11 d) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária. (...) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Constata-se do dispositivo supra que, não tendo sido localizada a mercadoria depositada no estabelecimento do Recorrente, à qual havia sido dado pena de perdimento por se tratar de mercadoria importada abandonada, conforme termo de apreensão presente às fls. 32 a 34, a multa se aplica sobre o valor aduaneiro da mercadoria, devendo-se afastar, portanto, a referida alegação do Recorrente. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.903025/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.306
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
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EMSA ­ Empresa Sul Americana de Montagens S.A  Recorrida  DRJ/BRASÍLIA ­ DF      RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, nos termos do voto do Relator.    Júlio César Alves Ramos  Presidente    Jean Cleuter Simões Mendonça  Relator    Participaram,  ainda, do  presente  julgamento os  conselheiros  Júlio César Alves  Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi  Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça.             Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.903025/2008­10  Resolução n.º 3401­000.306  S3­C4T1  Fl. 77          2 RELATÓRIO    Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da COFINS, supostamente  paga indevidamente em março de 2002, para a compensação do IRPJ do 1o trimestre de 2003.   O PER/DCOMP eletrônico foi transmitido em 31/08/2004 (fls. 1/6).  A  DRF  Goiânia,  por  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  em  12/08/2008,  indeferiu  a  homologação  da  compensação,  sob  fundamento  de  que,  da  análise  do  PER/DCOMP, constatou que o crédito solicitado já fora integralmente utilizado para a quitação  de outros débitos pela Recorrente (fl. 7).  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 12/09/2008 (fls.  9/13), a qual foi  julgada improcedente, como se pode inferir da ementa do acórdão prolatado  pela DRJ (fls. 40/45), in verbis:  “INEXATIDÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não  foram  apresentadas  provas  que  comprovassem  a  ocorrência  de  inexatidão material nas informações contidas na DCTF.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  s6  pode ser efetuada com crédito liquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  04/02/2011  e  interpôs  Recurso Voluntário em 04/03/2011 (fls. 51/65) alegando, em resumo, o seguinte:  1­  Ao  verificar  o  motivo  da  glosa,  detectou  ter  incorrido  em  erro  material  quando do preenchimento da DCTF, pois, ao invés de informar o valor do débito apurado de  R$ 337.288,25,  informou o  valor  dos DARF’s  quitados  a maior  de R$  402.013,97.  Por  este  motivo não foi possível a identificação do crédito pela DRF  2­ A cópia do livro razão apresentada comprova o erro.  3­  É  inconteste  a  existência  do  crédito,  comprovado  através  de  documentos  e  livros  contábeis.  Em  atenção  ao  Principio  da  Verdade  Material,  a  Autoridade  Fiscal  deve  relevar  o  equivoco  cometido  pela  Contribuinte,  sob  pena  de  configurar  enriquecimento  sem  causa por parte do Fisco.  4­ Argumenta, utilizando­se da doutrina,  legislação e decisões, que o  incorreto  preenchimento  da  DCTF  configura  sim  erro  de  fato  ou  material,  por  desatenção  da  contabilidade  da Recorrente:  “o  erro  de  fato  resulta  da  inexatidão  ou  incorreção dos  dados  fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem à obrigação”.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.903025/2008­10  Resolução n.º 3401­000.306  S3­C4T1  Fl. 78          3 5­  A  análise  do  DIPJ,  enviado  no  prazo  legal,  bem  como  do  DARF,  são  suficientes para restar comprovada a existência do crédito a partir do recolhimento indevido.  6­ Ficou comprovado o equivoco e este não causou prejuízo ao erário, motivo  pelo qual a Recorrente defende a aplicação do Princípio da Verdade Material   Por fim, a Recorrente pede conhecimento e provimento, para que seja extinta a  obrigação tributária que se pretendia ver compensada a título da exação de IRPJ, no valor de  R$ 59.567,88.  É o relatório    VOTO  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente busca a compensação de débito do IRPJ do primeiro trimestre de  2003, com suposto crédito de pagamento a maior da COFINS de fevereiro do mesmo ano. Ela  alega que seu pedido foi indeferido em decorrência de erro no preenchimento da DCTF, pois  teria informado o débito apurado da COFINS no valor de R$ 402.013,97 quando o correto seria  R$ 337.288,25. Tal erro teria levado à não localização do crédito pleiteado.   A Recorrente apresentou seus  livros contábeis para comprovar o erro. Nas  fls.  29  e  30  há  duas  DCTFs  do  mesmo  período,  da  mesma  contribuição,  mas  com  valores  de  crédito  apurado  diverso,  nenhum  deles  igual  ao  valor  alegado  pela  Recorrente.  Enquanto  a  primeira  indica um débito de R$ 402.013,97, a  segunda  indica um débito de R$ 320.538,12.  Assim, tem­se três supostos valores de débito da Recorrente, referente à COFINS de fevereiro  de 2003.  Sendo assim, para se encontrar a verdade material e evitar o enriquecimento sem  causa  da  União,  é  necessária  a  realização  de  diligência  nos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  com  destaque  para  o  livro  razão  (fls.22/26)  e  para  as  DCTF’s,  bem  como  nos  sistemas da Receita Federal do Brasil, a fim de se responder às seguintes perguntas:  a) Qual  o  valor  a  Recorrente  realmente  devia  a  título  de COFINS  no mês  de  fevereiro de 2003?  b) O valor de R$ 402.013,97, cujo comprovante de recolhimento está na fl. 20,  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos?  Discriminar  para  quais  tributos,  períodos e valores o crédito foi utilizado.  c) Após quitação dos débitos, restou crédito? Qual valor restante?  Após  a  realização  de  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  contendo  as  respostas das questões formuladas acima. O relatório deve ser encaminhado à Recorrente para  que  esta,  querendo,  se  manifeste  acerca  da  conclusão  da  diligência  no  prazo  de  trinta  dias.  Depois de decorrido o prazo, os autos devem retornar a este Conselho para ser julgado.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.903025/2008­10  Resolução n.º 3401­000.306  S3­C4T1  Fl. 79          4 Ex positis, voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima.    Sala das Sessões em 6 de outubro de 2011    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13706.001413/2001-03
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IR PP Exercício: 1909 Ementa: NÃO INCIDÊNCIA. PDV COMPROVAÇÃO Somente estão fora do campo de incidência do imposto de renda as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a PDV, não estando ampaiadas as demais hipóteses de desligamento. É indispensável a apresentação de documentos que comprovem a natureza indenizatória do plano de demissão Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.472
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, negar ovimenlo ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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Recorrida FAZENDA NACIONA1, .Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa E isica - IR PP Exercício: 1909 Ementa: NÃO INCIDÊNCIA. PDV COMPROVAÇÃO Somente estão fora do campo de incidência do imposto de renda as verbas indenizatói ias percebidas em virtude de adesão a PDV, não estando ampaiadas as demais hipóteses de desligamento. É indispensável a apresentação de documentos que comprovem a natureza indenizatória do plano de demissão Recurso negado. Vistos, [datados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, negar ovimenlo ao recurso, nos termos do voto do Relator. N lson Vresidente , (insta o ,1;11'1 Ia dad Relator EDITAI)( -.) EM: Participaram do presente julgamento, os Conselhenos: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, lielcnilson Cunha Pontes, Gustavo Liai] 1 laddad e Nelson Mallmann (Presidente) 1 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 19/02/2001, o auto de infração de lis. 09, telativo ao Imposto de Renda da Pessoa física, exercício 1999, ano- calendário 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito ti ibutOlio no montante de R88242,77, dos quais R$3 952,99 coriespondem a imposto, IR$2.964,74 a multa de ofício e R$ I 325,04 a juros de mora calculados até abril de 2001 Conforme Demonstrativo das Infrações (lis 12) a fiscalização apin ou as seguifliCS irregularidades: "OMISSÃO DE RENDIMEN'l OS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA • OU FISICA, DECORREN 1 ES DE TRABALHO COM VINCULO EMPREGAI ÍCIO, FON I E PAGADORA: C11 IL3ANK N A. RENDIMENTO R$ 1.770.552,00 IRRE R$ 480 802,57 (R$ 2.454 345,54 R$ 677 793,54) (R$ 658 373,07 - R1 177.570,50) 013S. ESIES VALORES EORAM CONSIDERADOS DE ACORDO COM OS DOCUMENIOS DA FONTE PAGADORA ENTREGUE A SRF DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOS10 1AGAMEN1 O El : MIADO NÃO CORRESPONDE A DOAÇÃO IDO ES I A I UTO DA CRIANÇA DEDUÇÃO INDEVIDA A II FULO DE IMPOSIO COMPLEMENTAR. NÃO CONSTAM DO SISTEMA DA SRE PAGAMENTOS f .1( ..)S A TÍTULO DE IMPOSTO COMPLEMENTAR." Cientificado do Auto de Infração em 04/05/2001 (Os. 28) o contribuinte apresentou, em 21/05/2001, a impugnação de lis 01/08, eu as alegações foram assim sintelizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Afirma que por ocasião da rescisão de seu connato de trabalho com o Citibank N A. iecebeu uma verba denominada pelo empregador de Gratificação Especial (PDV), no montante de R$ I 748 37.3,00, sobre a qual incidiu imposto de renda no valor de R$ 480 802,57, conforme explicita o comprovante de rendimentos juntado 22. Diz ainda que na rescisão recebeu R$ 28,179,00 a título de férias indenizadas, sobre os quais não foi efetuada retenção de imposto de lenda na fonte, em razão de ordem judicial proferida nos autos do processo n" 96-0037597-1, em curso na 5" Vara Cível Eederal de São Paulo Entende que as verbas acima mencionadas são isentas do imposto de renda e que, portanto, IlãO devem ser incluídas ao montante dos rendimentos tributáveis na Declinação de Ajuste Anual contOnne procedeu a fiscalização 2 Prowsso IV 13706 00 1 2/20)1-01"i S2-C2 1 2 Ac(ii . dão n " 2202-00.472 11 2 Acrescenta que, diante da irreleva.ncia do valor envolvido, deixará de contestar a glosa da dedução do imposto pleiteada na linha relativa às contribuições ou investimentos previstos nos incisos I, II e III do art. 1.2 da I ,ei n" 9.250, de 26/12/1995." Por meio do despacho de fls. 47 foi detorrnin.ada a realização de diligência para que fossem apresentados documentos e informações relativos a ação judicial meneiona.da pelo contribuinte em sua impugnação, bem como relativos ao .PDV - Ent resposta -foi apresentada a mani:Cestação de lis 49/53 e o documento de fls. 55. A 1 Turma da [)RI/R10 El, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento cru decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Fxercicio: 1999 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida.-se administrativatuente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n" 70.235, de 1972, art. 17). RESCISÃO DE CONTRATO DE -FR ARAI LIO. PAGAMENTO ESPON I.Â.N.U..) DE. GRAT.ILICACÃ.0 IMPOSTO DF RENDA. INC,1DÊNCIA. Os valores recebidos na rescisão contratual, pagos espontaneamente pelo empregador, sem que haja previsão pertinente na legislação trabalhista e sem que fique comprovada qualquer relação com incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária instituído na empresa, são tributáveis pelo Imposto de Renda. (...ONCOM1.1 ANC1A ENTRE PI.Z.00.ESSO A DMIN ISTRA TIVO JUDICIAL A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a 'Fazenda Nacional antes Ou posteriormente ao lançamento, com o mesino oNeto, importa renúncia as instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não conhecendo da impugnação apresentada (ADN n" 3/96) PXIGIBILIDADE Si. SPUNSA.. MUITA DE OfíCI(.). Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não cabe o lançamento de multa de oficio. Lançamento Procede.n.te em Parte" Cientificado da. decisão de primeira instância em .17/04/2006 (conforme termo constante às lis. 68v"), e com ela na() se conformando, o contribuinte interpôs, em 12/05/2006, o recurso voluntário de fls. 80/106, por- meio do qual reiterou os argumentos apresentados em sua impugna.ção. Em sessão de 22 de janeiro de 2008 a C. Quarta (.'amara do E. Conselho de C,onti ibm tiles determinou a conversão do .julgamento cru diligência para que a 1:onte pagadora fosse intimada a apresentar copia (i) do Termo de Adesão ao PDV, bem como (ti) do programa instituído pela pessoa jurídica (Resolução n" 104-0.2 056). Devidamente intimado da referida resolução (fls. 131/1.32), o Citibank N1,A apresentou a manifestação de fls. 137 inlormando,_em síntese: Que no ano de 1998, em decorrência das circunstâncias econômicas e de mercado o C'itibzmk N.A,. fcri obrigado a efetuar uma reestruturação interna, tendo instituído o P IVO — Programa de Indenização Voluntária, para "reconhecimento da perffirmance destacada em trabalhos executados ao CITIBANK .N .A dos funcionários que se desligaram da instituição-; O Recorrente foi incluído no referido programa, tendo recebido uma "Gratificação Especial' . em decorrência de seu desligameino em 31 de pilho de 1_998; O P IVO se assemelha a uru PDV; Embora tal verba tenha caráter indenizatorio, ante a ausência de legislação especifica, o C1TIBANK N.A.. efetuou a retenção do imposto de renda na lonte; e Continua que o 1.Z.econente recebeu o montante de R,$ 1.748:373,00, tendo sido efetuada a retenção na fonte de R$ 480.802,57.. Tendo em vista a saída definitiva do Pais do -Recorrente (conforme termo de lis. 138), intimou-se o seu representante legal da referida manifestação (fls. 139/140) É o Relatório, Proces;=.o 137061101413/21101-03 52-C2.12 Acúud:lo ii 2202-00.472 H 3 Voto Conselheiro Gustavo I áfin lIaddad, Rei ator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.. Dele conheço. -Não há alegações de preliminares. No mérito a discussão dos presentes autos se limita ao reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre verbas rec,ebidas no ano-calendário de -1998 pelo Recorrente, O Recorrente sustenta tratar-se de rendimentos recebidos em decorrenc,ia de adesão a plano de demissão voluntária instituído pela fonte pa.gadora. A autoridade julgadora. de primeira instância julgou procedente o lançamento tendo em vista a ausência de documenta.çã.o cornprobatoria de que tais verbas foram pagas efetivamente em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV. Tendo verificado pelo exame do "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda. na. fonte' de fls. 22, bem como da mani .ftstação da fonte pagadora de fis.. 23, que havia referência a programa de demissão voluntária, o julgamento for convertido em diligência para que a autoridade preparadora intimasse o Citibank S.A. (C.',-N-Pin" 33.042.95.3/0001-71) a apresentar cópia do Termo de Adesão ao PDV firmado pelo Recorrente, ou documento equivalente, bem como cópia do programa instituído pela referida instituição. Devidamente intimada., a fonte pagadora apresentou a manifesta.ção de fls. -137 por meio da qual discorreu sobre o programa de incentivo denominado PIVO, ao qual o Recof rente teria aderido, informando tratar-se de plano assemelhado a um PDV.. De fato, corno bem observou a DR.I em sua decisão, em que pesem as alegações do Recorrente não há nos autos a-. comprovação documental dos termos do plano de demissão voluntária instituído pelo Citibank, assim como comprovação documental da adesão do Recorrente a tal programa de incentivo. Tais elementos são, no entender deste Relator, fundamentais para a -verificação da natureza dos valores recebidos pelo Recorrente, não sendo suficientes as informações genéricas prestadas pela fonte pagadora às fls. 137, que não mencionam as características do pograma, como se calculou o valor envolvido, etc. Neste contexto fica difícil caracterizar o estimulo ao pedido de demissão necessário a caracterizar a não incidência.. Nesse sentido, transcrevo trecho da decisão proferida pela DR.1 que adoto corno fundamento desta decisão, verbirs': "Todavia, no caso em análise, apesar da (filigencia efetuada, não foram apresentados Plano de Demissão Voluntária ou termo de adesão, documentos necessários à comprovação de que o desligamento do contribuinte ocorreu CIT.1 Vil -Ilide de sua adesão a uni P1 ograma formalmente instituído pela einpresa e que este possui as características necessárias para que a Secretaria da Receita Federal o considere sujeito às regras contidas nos atos normativos acima citados. Cabe salientar que se considera Programa de Demissão Voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a título de incentivo à demissão voluntária de seus empregados. Necessário, portanto, para caracterização de um PDV, no mínimo, a presença desses dois elementos: incentivo, por parte do empregador, e voluntariedade, por parte do empregado. A simples menção da sigla "PDV" no Comprovante de Rendimentos à 11.. 22 "lã° é suficiente para caracterizar que a demissão em tela realizou-se através de Programa de Demissão Voluntária nos moldes da legislação citada. Seriam necessários maiores esclarecimentos acerca de tal desligamento, bem como a anexação dos documentos acima mencionados.. Ressalte-se que a tributação de valores recebidos a título de gratificação, cujo pagamento se dá por liberalidade da empresa eslava, z). época da ocorrência do fato gerador, abrangida no caput do art.. 45 do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1,041, de 1.1 de janeiro de .1994 (RIR/ 994) e não se inclui nas exceções CleneadaS no art. 40, inciso XVIII, do mesmo regulamento: Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos , tais como: _ . (Grifei) Art. 40 Não entrarão no cômputo tio rendrmento bruto: XVIII (••••) — a in.denização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela, lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes e sucessores, 1 .cl:crente aos depósitos, da. legislação do Fundo de Garantia do Tem-po de Serviço -FG 1'S (.• • .) O Parecer . Normativo COS1T -112 01/ -1995, esclarece no seu item 4 sobre a tributação das ru -brieas consumadas na rescisão do contrato de trabalho: 4. Segundo o mandamento contido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, Lei ri 5..172, de 25 de outubro de 1966, devem ser interpreta.dos literalmente normas que disponham sobre outorga de isenção. Assim, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: salários, frias adquiridas ou proporcionais, licença-prêmio, 13" salário proporcional, qüinqüênio ou anuênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização, pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, que extrapolam o limite garantido por lei, bem corno . juros e correção monetária. respectivos .(Grifei) Assim, não tendo o contribuinte conseguido comprovai a sua adesão a um • Plano de Demissão Voluntária, não há amparo legal pata se considerar o valor de R$' 1,748.373,00 recebido sob a rubrica de "Gratificação Especial" como rendimento isento ou -não Processo n' 137(16 001413/2001-03 S2-C212 A cOldão " 2202-00.472 1' I 1 tributável, devendo assim ser mantida a inclusão desses rendimentos efetuada pelo presente lançamento.- Dessa Ibima, ante o exposto, conheço do recurso para, no máito. NfGAR 1 11 provimento ,.11N/L, C.insia o ,ian addad 7

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8909072 #
Numero do processo: 13982.000562/2004-21
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3102-000.167
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1.036          1 1.035  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000562/2004­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.167  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  01 de junho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Açotec Engenharia Indústria e Comércio S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de  Castro,  Nanci  Gama,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Ricardo  Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes  RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário que se insurge contra o Acórdão n º 12­16.722, da  3a.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  concluiu  pela  manutenção do lançamento do crédito tributário tal qual originariamente posto.  Em  momento  prévio  à  análise  das  razões  do  recurso,  é  conveniente  que  se  empreenda um breve resumo dos atos e fases processuais já vencidas (os).  Pois bem.  O auto de infração que teve como escopo a constituição da contribuição ao PIS  – Programa de Integração Social relacionado aos exercícios de 1999 a 2004 e foi  lavrado em  procedimento de verificações obrigatórias, a partir do confronto entre os valores declarados e  os apresentados em documentos pelo contribuinte por ocasião da fiscalização.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .0 00 56 2/ 20 04 -2 1 Fl. 1312DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1220.09225.C296. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13982.000562/2004­21  Resolução nº  3102­000.167  S3­C1T2  Fl. 1.037          2 Conforme  se  colhe  do Relatório  de Atividade Fiscal  (fls.  25  e  ss.),  os  valores  sobre os quais ora se exige o recolhimento da contribuição ao PIS, referem­se:   (i) para o exercício de 1999 e 2000: créditos presumidos de ICMS (considerados  subvenções de custeio), descontos de duplicatas erroneamente classificados como juros pagos,  e  reversão  de  correção  monetária  passiva  oriunda  de  renegociações  de  contratos  de  financiamento bancários;   (ii)  para  o  exercício  de  2001:  créditos  presumidos  de  ICMS  (considerados  subvenções  de  custeio),  reversão  de  correção monetária passiva oriunda de  renegociações de  contratos  de  financiamento  bancários,  aluguéis  de  máquinas  e  imóveis,  e  créditos  de  IPI  extemporâneos fundamentados na Lei n º 9.779/99, provenientes de aquisições de insumos nos  exercícios de 1999 e 2000;   (iii)  para  o  exercício  de  2002:  créditos  presumidos  de  ICMS  (considerados  subvenções de custeio) e valores oriundos de  juros sobre recolhimentos  indevidos à  título de  PIS em períodos anteriores;   (iv)  para  o  exercício  de  2002,  pela  sistemática  não  cumulativa  (Lei  n  º  10.637/2002): idem ao item ‘iii’;  (v)  para  o  exercício  de  2003,  pela  sistemática  não  cumulativa:  créditos  presumidos  de  ICMS  (considerados  subvenções  de  custeio),  valores  oriundos  de  juros  sobre  valores repetidos judicialmente, e outros valores não especificados.  Também foram glosados alguns créditos da sistemática não cumulativa do PIS,  à  título de estoque de abertura, despesas financeiras e outros, o que resultou em diferença no  recolhimento  e  o  efetivamente  devido  no  período  da  não  cumulatividade  que  foi  alvo  da  fiscalização.   Regularmente  intimado,  o  contribuinte  ofertou  impugnação  à  peça  de  lançamento, oportunidade em que defende:  (i) dos créditos de IPI lançados na conta Impostos e Contribuições a Recuperar;  o crédito ainda pende de confirmação pelo Poder Judiciário; o fato gerador esta a esperar, para  sua ocorrência, a implementação de situação jurídica; ainda não ocorreu a efetiva realização do  direito;  (ii)  dos  créditos  de  PIS  recuperados  extemporaneamente,  compensados  com  débitos  de  Cofins,  PIS,  IRPJ  e  CSLL:  procedeu  às  compensações  mediante  Dcomp;  está  ausente a ulterior homologação; a SRF rejeitou as compensações; somente com a homologação  é que se poderia cogitar da ocorrência de fato gerador de PIS;  (iii)  da  não  configuração  de  receita  passível  de  tributação  na  repetição  de  indébito: os valores recuperados não configuram ingresso de receita nova, conforme preconiza  a própria SRF ­ Ato Declaratório Interpretativo n º 25, de 24/12t2003;  (iv)  da  inconstitucionalidade  da  tributação  das  receitas  financeiras:  é  inconstitucional o alargamento da base de cálculo operado pela Lei 9.711998;  Fl. 1313DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1220.09225.C296. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13982.000562/2004­21  Resolução nº  3102­000.167  S3­C1T2  Fl. 1.038          3 (v) da repactuação levada a efeito junto ao Banco do Brasil: houve reversão de  variação  monetária  passiva  decorrente  de  repactuação;  a  eficácia  do  acordo  judicial,  que  redundou na reversão da provisão, está condicionada ao adimplemento  total das parcelas, em  19/0512009;  (vi) do crédito presumido de ICMS: a concessão de crédito presumido de ICMS  não configura receita, mas redutor de despesas, em conseqüência da minoração do  imposto a  pagar; o crédito tem natureza meramente contábil escritural;  (vii) da receita de locação ­ créditos contabilizados em junho,agosto e novembro  de 1999 e 2000: os pagamentos decorrem do contrato de locação celebrado em 01/03/1999­ a  que  ocorreu  nos  meses  indicado  foi  o  recebimento  de  valores  pendentes,  já  submetidos  à  tributação, em face do regime de competência.  Conforme  já  afirmado  outrora,  ao  ter  sido  o  feito  submetido  à  análise  e  julgamento  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  esta  reconheceu  a  concomitância  em  relação  ao  fiscalizado que  esteve o  contribuinte  sob a égide da Lei n  º 9.778/98  (PIS – cumulativo) em  razão  da  impetração  de  mandado  de  segurança  versando  sobre  ao  tema.  Quanto  ao  demais  temas, rechaçou os argumentos do sujeito passivo basicamente pelas motivações já lançadas no  Relatório de Atividade Fiscal de fls. 25 e ss.  Cientificado  da  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  manifestou  novamente  seu  inconformismo  pelo  recurso  voluntário  em  exame,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  seus  argumentos já deduzidos perante a instância de piso, reforçando apenas o efeito vinculante da  decisão judicial que lhe reconheceu a impropriedade do alargamento da base de cálculo.   Em  face  do  encerramento  do  mandato  do  conselheiro  relator  e  de  que,  até  a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  Ë o que interessa ao julgamento.  VOTO  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Reproduzo o voto  lido em sessão, que foi acompanhado pela unanimidade dos  presentes:  Diante do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal,  tomo  conhecimento  do  presente  recurso  voluntário,  passando  ao  desejado exame.  O auto de  infração contestado merece  redobrada atenção na medida  em  que  envolve  lançamento  de  créditos  relativo  a  duas  sistemáticas  distintas de apuração: a cumulativa, regida pela Lei n º 9.718/98, e a  não  cumulativa,  regrada  pela  Lei  n  º  10.637/2002,  cada  qual  com  particularidade e regime jurídico específico.  Bem. Para o período cumulativo que se estende desde o exercício de  1999  a  novembro  de  2002,  é  de  ressaltar  que  todas  as  receitas  identificadas  pela  fiscalização  e  que  esta  acresceu  a  base  da  contribuição ao PIS estão dentro do contexto do alargamento da base  proposta  pelo  parágrafo  1o,  do  art.  3o,  da  Lei  n  º  9.718/98.  Isto  por  poderem ser identificadas como provenientes da atividade operacional  Fl. 1314DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1220.09225.C296. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13982.000562/2004­21  Resolução nº  3102­000.167  S3­C1T2  Fl. 1.039          4 do contribuinte, esta entendida como a oriunda da venda de bens ou da  prestação de serviços.  Neste  particular,  entendo  que  com  acerto  procedeu  a  instância  de  origem ao não conhecer do  tema em razão da opção do contribuinte  pela  esfera  judicial.  O  entendimento,  aliás,  encontra  respaldo  na  Súmula n º 1 do CARF, cujo texto segue abaixo reproduzido:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante  do processo judicial.  O  fato  da  superveniência  de  decisão  definitiva  na  ação  judicial  não  vincula esta instância julgadora, que nem mesmo tomará conhecimento  do tema, mas as instâncias que executarão o julgado.   Para o período não cumulativo, regido pela Lei n º 10.637/02, entre as  motivações da autoridade lançadora destaco a que pretendeu alcançar  a “receita” proveniente das variações monetárias passivas decorrentes  do estorno de valores após repactuações (acordos) de saldo devedores  de financiamentos bancários.  O  sujeito  passivo,  parece­me que  com propriedade,  suscitou que  tais  deduções estariam vinculados à cláusula resolutiva de acordos, cujos  termos  estariam acertados para o ano de 2009. Segundo o próprio e  mediante  se  lê  dos  documentos  acostados,  incorrendo  em  inadimplência  o  contribuinte,  o  débito  para  com  as  instituições  financeiras  voltariam  ao  status  original,  com  todos  os  encargos  remidos sob a condição da adimplência.  Assim, e considerando que o recurso voluntário foi protocolado ainda  em  2007,  antes  então  da  implementação  da  condição  comentada  no  parágrafo anterior, entendo pela conversão do presente julgamento em  diligência,  para  que  seja  o  contribuinte  intimado a  informar sobre a  quitação  das  repactuações  firmadas  com  as  instituições  financeiras,  sob pena de assim ser considerado como premissa para julgamento.   Sala das Sessões, em 01 de junho de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro  Fl. 1315DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1220.09225.C296. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 22/01/2014 07:07:00. Documento autenticado digitalmente por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 22/01/2014. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 22/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1220.09225.C296 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 844A857F6E19713BBF96300A002AD43C15BADC62 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13982.000562/2004-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12045.000648/2007-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 30/07/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. SEGURO DE VIDA EM GRUPO O prêmio de seguro de vida em grupo, pago pela empresa e não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, caracteriza ^salário indireto e deve ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.856
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela rega expressa no I, Art. 173, do CTN, nos telinos do voto do relator. Vencido do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a rega expressa no § 4°, Art. 150 do CTN; e b) no mérito,. em negar provimento ao recurso, na forma do voto do relator. de e e Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pelo provimento do recurso
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:36:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:36:22Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:36:22Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:36:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ce54b57b-ad14-4832-86a2-07d408b3bf75; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:36:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:36:22Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:36:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:36:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:36:22Z; created: 2010-08-17T14:36:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-08-17T14:36:22Z; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:36:22Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 1.440 : MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISA 'O SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO1. Processo n° 12045.000648/2007-23 Recurso n° 151.174 Voluntário Acórdão n° 2402-00.856 — 4 a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 8 de junho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente CISA TRADING S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 30/07/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. SEGURO DE VIDA EM GRUPO O prêmio de seguro de vida em grupo, pago pela empresa e não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, caracteriza ^salário indireto e deve ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela rega expressa no I, Art. 173, do CTN, nos telinos do voto do relator. Vencido do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a rega expressa no § 4°, Art. 150 do CTN; e b) no mérito,. em negar provimento ao recurso, na forma do voto do relator. 'de e e Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pelo provimento do recurso. dbot • I EIRA - Presidente _ LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. 2 Processo n° 12045.00064812007-23 S2-C412 Acórdão n." 2402-00.856 Fl. 1.441 Relatório Trata-se de NFLD referente às contribuições dos segurados empregados, às contribuições a cargo da empresa, às contribuições destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, destinadas à Seguridade Social, e às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) incidentes sobre as remunerações pagas pela empresa a título de seguro de vida em grupo. Cuidam os autos de seguro de vida em grupo que foi concedido pela empresa sem previsão em acordo coletivo, portanto em desacordo com a legislação, caracterizando salário indireto e por isso foi incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias. O período de apuração abrange as competências de 09/1996 a 07/2005, e a empresa foi cientificada em 16/02/2006. Apresentou, tempestivamente defesa na qual, em preliminar se insurge quanto à multa. alegou nulidade da NFLD por vicio formal, decadência, e que o seguro de vida em grupo não deve integrar o valor da remuneração. Entende ainda que houve supressão de Cláusula de Convenção Coletiva do Estado do Espírito Santo, aonde se situa a matriz e a filial de Cariacica, que a seu modo de ver deveria se aplicar a suas demais filiais localizadas em outros estados. Junta documentos (fls. 238/1299). A Delegacia da Receita Previdenciária às fls. 1301 solicitou a emissão de relatório fiscal complementar, para que fosse identificado os valores relativos ao premio de seguro de vida em grupo em cada filial da empresa incluída no lançamento. O relatório de fls. 1310/1313, cumpre a determinação, intima a empresa e reabre prazo para defesa. A empresa oferta novamente a defesa repisando os argumentos expendidos anteriormente. Às fls. 1377/1390 a Decisão de Notificação cujo teor julgou à unanimidade a procedência do lançamento e manteve o crédito tributário. Regularmente intimada a empresa oferta Recurso Voluntário, às fls. 1396/1405, no qual se insurge quanto à multa, consigna que há decadência no lançamento e que o seguro de vida em grupo -não deve integrar o valor da remuneração. Juntou cópia do depósito recursal. às fls. 1406. A Delegacia da Rece . . Previdenciária, em suas contrarrazões consigna que\ os argumentos expendidos em e Recurso são os mesmos da defesa, e pede que se negue provimento ao recurso. 3 Às fls. 1410/1411 a empresa consigna que fora declarado pelo STF a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio recursal. Requer, portanto, a sua devolução. Os autos vieram a - - --e elho. É. o re1ató e. 4 • Processo n° 12045.000648/2007-23 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.856 Fl. 1.442 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. • Em preliminar analiso a decadência arguida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, confoluie se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vincula o à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbità 1 do contencioso administrativo fiscal. N O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, alá xo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o _ lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito aqte se refere este artigo extingue- se definitivamente com 4dêérso do prazo nele previsto, contado 5 • da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sr 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em tela, não houve recolhimento e o período de apuração abrange as competências de 09/1996 a 07/2005. E, tendo a empresa sido cientificada em 16/02/2006, entendo que foram alcançados pela decadência os lançamentos efetuados até a competência de 12/2000, inclusive. A segunda preliminar arguida pela recorrente é de nulidade da NFLD por vício foolial, da qual rejeito de pronto. Com efeito, a notificação fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade a ser declarada. No mérito o tema é único: seguro de vida em grupo que foi concedido pela $ empresa sem previsão em acordo coletivo, portanto em desacordo com a legislação, caracterizando salário indireto e por isso foi incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Lei n 10.243/2001 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é especifica. O art. 458 refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de-contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes. As parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 90 da Lei n° 8.212/1991. Evidentemente que, em atendimento ao princípio da especificidade das nolinas, a lei trabalhista deve ser considerada sempre com muita cautela para que não invada a esfera do ordenamento_lega,l—previdenciário, notadamente no que se refere à cobrança de contribuições sociais " 6 Processo n° 12045.000648/2007-23 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.856 Fl. 1.443 Ocorre que o conceito jurídico de salário não é originário do direito previdenciário, mas sim do direito trabalhista. E não se pode admitir que a CLT exclua do salário do trabalhador determinada parcela e a previdência a considere para efeitos de cobrança das contribuições sociais, desvirtuando conceitos jurídicos. Vale ressaltar que a matéria recebeu tratamento no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que passou a considerar o pagamento de prêmio de seguro de vida em grupo como verba não integrante do salário-de-contribuição a partir da competência 12/1999, em razão da publicação do Decreto 3.265/99, que acrescentou o inciso XXV ao rol contido no parágrafo 9 0, de seu art. 214, abaixo transcrito: "Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (-) • Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente (-) XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prémio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 90 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Inciso incluído pelo Decreto n°3.265, de 29.11.1999)" Com isso, o Regulamento da Previdência Social estabeleceu duas condições para excluir do salário-de-contribuição os pagamentos relativos a seguro de vida em grupo: a) previsão acordo ou convenção coletiva de trabalho; b) disponibilidade do beneficio à totalidade de seus empregados. A peculiaridade do caso é que a matriz da empresa e a filial de Cariacica, a Convenção Coletiva de Trabalho expressamente determina que a empresa forneça seguro de vida em grupo a seus empregados, e o mesmo não ocorre quanto ás filiais de São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Da análise das Convenções destas filiais, efetivamente, não há previsão de pagamento de seguro de vida em grupo, caracterizando salário indireto. Mantenho. E, finalmente, no que tange ao pedido de fls. 1410/1411, acerca da devolução do depósito recursal, o tema não comporta análise por este E. Conselho, devendo ser analisado pela Delegacia da Receita Previdenciária. Com estas considerações, voto no sentido de CONHECER do recurso, em preliminar declarar fulminadas pela decadência as competências anteriores a 12/00, inclu-," e e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. • Sala das Sessões em 8 de junho de 2010 - LOUR ÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 12045.000648/2007-23 Recurso n°: 151.174 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 . do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.856. Brasília, 05 de julho de 2010 ELIAS Si " 10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10167.001443/2007-53
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24107191. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n,° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.918
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • -• • - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10167.001443/2007-53 Recurso n° 155.727 Voluntário Acórdão n° 2301-00.918 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO Recorrente WASHINGTON LUIS DE ÁVILA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24107191. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n,° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido n Crédito Tributário Exonerado. \10( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de24/09/20 \309 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. II'r JULIO SAR -É-IRA GOMES Presidenip e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - -Recurso n° 147:250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIAR1A Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. 2 Processo n° 10167.001443/2007-53 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.918 Fl, 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008). Confornze previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando- se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de urna penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser e,ogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalizaçã'o fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MJ' a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. j.Sala das Sessões.; eni,25 de janeiro de 2010. I I, .\‘ JULIO CESAR VIEIRA GOMES - Relator 3 de Reck% , _ Foga rt wyt.f ok MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO- TERCEIRA CÂMARA SCS - QD. 01 - BL. "I" - ED. ALVORADA - 12°ANDAR - CEP 70396-900 - BRASÍLIA - DF Home Page: https://csrf. fazenda gov.br . - Recurso: 155727 Processo: 10167.001443/2007-53 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VIL do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.918 Brasília, 30 de março de 2010 QnPatricia A eidar Proença e Silva Chefe da Secretaria da 3' Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial • [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13829.000269/2007-89
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A MÃO-DE-OBRA UTILIZADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROJETO APROVADO. INEXECUÇÃO DA OBRA EM NOME DO NOTIFICADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE. Não subsiste o crédito tributário lançado contra sujeito passivo que comprova não ser proprietário da obra ou responsável pela execução de projeto de construção civil que ensejou o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.204
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROJETO APROVADO. INEXECUÇÃO DA OBRA EM NOME DO NOTIFICADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE. Não subsiste o crédito tributário lançado contra sujeito passivo que comprova não ser proprietário da obra ou responsável pela execução de projeto de construção civil que ensejou o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM .ps-membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAI REIR.e2- Presidente V!,5,,\j\\\) {lvv\I\V KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 -X Processo n° 13829.000269/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.204 Fl. 55 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 35.906.143-5, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho, lavrada em nome do contribuinte já qualificado nos autos, na qual são exigidas as contribuições dos segurados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, incluindo aquela destina ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, e as destinas a outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se a competência 10/2006 e assume o montante, consolidado em 26/12/2006, de R$ 8.339,08 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e oito centavos). De acordo com o relatório da NFLD, os fatos geradores presentes no lançamento foram os pagamentos de remuneração aos trabalhadores que laboraram na edificação do imóvel, com área construída de 233, 79 m2, objeto de Declaração de Informações Sobre Obra — DISO para a matrícula CEI n° 21.272.11650/60, processado perante Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária. Afirma-se que as base de cálculo foram obtidas por aferição indireta, utilizando-se o método de obtenção da mão-de-obra com base na área e no padrão da obra, conforme tabelas fornecidas pelo Sindicato da Construção Civil. O Aviso para Regularização de Obra — ARO indica que o período de execução da obra foi de 01/01/1996 a 10/10/2006. O notificado apresentou impugnação, fls. 26/27, na qual alega que o projeto para execução do imóvel, embora aprovado pelo órgão municipal em seu nome, não chegou sequer a ser iniciado sob sua responsabilidade. Afirma que em 12/09/2001 vendeu o lote de terreno corresponde, sem benfeitorias, ao Sr. Eduardo Crema, conforme documento acostado. Assim, se não deu causa à edificação, não é devedor dos tributos decorrentes, devendo o presente crédito ser cancelado ou, se comprovada a execução da obra, lançado contra o proprietário da mesma. O órgão de primeira instância julgou procedente a NFLD. Na sua fundamentação, o julgador monocrático assevera que o fato da escritura de compra e venda não registrar a alienação de uma casa reflete a falta de regularização da obra nos órgãos competentes, deduzindo que a edificação estava concluída, mas não regularizada. Continuando afirma que o documento hábil a comprovar a alegação defensória seria a apresentação de Certidão da Prefeitura Municipal, na qual constasse que o projeto aprovado não houvera sido executado ou fora substituído. 3 \ \ \,;\.)JN'N1 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fl. 44, juntando cópia de Certidão de Cancelamento de Projeto, emitida pela Prefeitura Municipal de Lins, em 14/05/2007, além de cópia do projeto de construção do imóvel situado no Lote 29, Quadra 318, Setor 002, Rua Vereador Joaquim Rocha, na cidade de Lins, em nome de Eduardo Crema. É o relatório. • 4 N Processo n° 13829.000269/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.204 Fl. 56 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. A lide proposta no presente processo administrativo fiscal resume-se em verificar a responsabilidade pela edificação que deu ensejo ao lançamento e, por conseguinte, pelas contribuições lançadas. Verifico que as razões expressas na decisão a quo, de que o recorrente não teria se desincumbido do ônus de comprovar a não realização do projeto de construção civil registrado em seu nome, foram superadas. É que o notificado trouxe à colação cópia autenticada de Certidão de Cancelamento de Projeto emitido pela Prefeitura Municipal de Lins, a qual atesta: Certificamos para os devidos fins que após vistoria in loco à Rua VER. JOAQUIM ROCHA n. 30, Setor 002 — Quadra 318 — Lote 029 de propriedade de, ficou constatado que não foi edificado a construção de um prédio residencial conforme projeto aprovado em 31 de janeiro de 1.996 com área de 233,79 m2 de construção com registro no INSS de CEI N. 2127211650/60 e cancelado em 14 de maio de 2.007. Foi acostado também projeto arquitetônico aprovado pelo mesmo órgão de construção de uma residência, no mesmo endereço, em nome de Eduardo Crema, fls. 47/48. Diante dessas evidências, posso concluir que o notificado não se revestia da condição de sujeito passivo para obrigação decorrente dos fatos geradores narrados, nos termos do art. 121 do CTI\11. 1 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; • Por esse motivo, voto pelo provimento do recurso, reconhecendo a insubsistência do lançamento. Sala das Sessões, em 8 de junho de 2010 \se . KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo tf: 13829.000269/2007-89 Recurso n°: 146.153 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.204. Brasília, 45-Cle julho de 2010 , / 1 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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