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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8970525 #
Numero do processo: 19647.013134/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, restando demonstrada a hipótese de sua indispensabilidade para a fiscalização efetivada, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas pelo Fisco obtidas diretamente das instituições financeiras. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Este instrumento não pode obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorre exclusivamente da Lei. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO MENSAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO OU ANUAL. APERFEIÇOAMENTO AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Com isso, o fato gerador aperfeiçoa-se quando se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, isto é, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Aplicam-se os termos da Súmula n.º 38 do CARF na contagem da decadência em relação ao lançamento que tem por base os termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Decadência afastada. Súmula CARF 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2202-008.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à temática “Valores a serem abatidos nos quais a rubrica da planilha do lançamento atestaria a própria origem”, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, restando demonstrada a hipótese de sua indispensabilidade para a fiscalização efetivada, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas pelo Fisco obtidas diretamente das instituições financeiras. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Este instrumento não pode obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorre exclusivamente da Lei. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO MENSAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO OU ANUAL. APERFEIÇOAMENTO AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Com isso, o fato gerador aperfeiçoa-se quando se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, isto é, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Aplicam-se os termos da Súmula n.º 38 do CARF na contagem da decadência em relação ao lançamento que tem por base os termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Decadência afastada. Súmula CARF 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 31 34 /2 00 8- 89 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013134/2008-89 É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, restando demonstrada a hipótese de sua indispensabilidade para a fiscalização efetivada, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas pelo Fisco obtidas diretamente das instituições financeiras. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Este instrumento não pode obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorre exclusivamente da Lei. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO MENSAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO OU ANUAL. APERFEIÇOAMENTO AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Com isso, o fato gerador aperfeiçoa-se quando se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, isto é, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Aplicam-se os termos da Súmula n.º 38 do CARF na contagem da decadência em relação ao lançamento que tem por base os termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Decadência afastada. Súmula CARF 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013134/2008-89 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à temática “Valores a serem abatidos nos quais a rubrica da planilha do lançamento atestaria a própria origem”, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 255/269), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 234/243), proferida em sessão de 11/11/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 11-31.809, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013134/2008-89 no Recife/PE (DRJ/REC), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 199/218), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003 NULIDADE POR VÍCIO DO MPF. AUSÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento das atividades de fiscalização; eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não contaminam o lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. EXIGÊNCIAS. A impugnação mencionará, dentre outros, as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a tal previsão legal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2003 Ementa: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda da pessoa física ocorre em 31/12 de cada ano calendário. Somente a partir de tal data é que se pode falar na fluência dos prazos decadenciais fixados nos art. 150, § 4.º, e 173, I, do Código Tributário Nacional. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. A constatação de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza omissão de rendimentos. LIMITES DO § 3.º DO ART. 42 DA LEI N.º 9.430, DE 1996. Restando demonstrado que nenhum dos depósitos considerados para fixação da exigência se origina em transferência entre contas do sujeito passivo ou, ainda, que a movimentação anual supera R$ 80.000,00, não há que se falar em violação do § 3.º do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária, encontra-se devidamente respaldada em lei e, consequentemente, não pode ser afastada. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A análise dos princípios constitucionais apontados, em especial, de vedação ao confisco, demandaria o exame da constitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2003, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/9) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 10/20), tendo o contribuinte sido notificado em 13/08/2008 (e-fl. 151), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013134/2008-89 Contra Ercole da Silva Ali, devidamente qualificado, foi lavrado o auto de infração às fls. 02 a 08, por meio do qual lhe é imposta exigência do IRPF no valor de R$55.718,34, ao qual são acrescidos juros de mora no valor de R$ 33.180,27 e multa de oficio no valor de R$ 41.788,75. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal às fls. 09, após regularmente intimado e reintimado, deixou o sujeito passivo de apresentar elementos que comprovem a origem dos depósitos realizados em conta corrente da qual é titular. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado por via postal em 13/08/2007, apresenta sua impugnação em 12/09/2008, onde alega em síntese: a) decadência do direito de lançar, eis que o lançamento foi levado a efeito quando passados mais de cinco anos dos fatos geradores aperfeiçoados entre janeiro e dezembro de 2008; b) nulidade por incompetência do agente, na medida em que a autoridade autuante não detinha autorização para realizar a ação fiscal determinada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n.º 04.1.01.00-2007-00384, bem assim que este só teria sido prorrogado até 27/10/2007. Transcreve consulta a este documento e traz à colação legislação que disciplina sua expedição e o art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972; c) imprestabilidade dos depósitos para caracterizar a obtenção de rendimentos, em razão de que representariam exclusivamente movimentação financeira, hipótese fática capaz de dar causa à cobrança da CPMF; d) ausência de fundamento para a lavratura de auto de infração com base em extratos bancários. Traz à colação jurisprudência dos extintos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e) violação, por parte do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, aos arts. 43, 44, 109, 110 e 150 do CTN, e aos arts. 146 e 153 da Constituição Federal de 1988. Traz à colação jurisprudência dos extintos Conselhos de Contribuintes; f) inobservância dos limites instituídos pelo art. 4.º da Lei n.º 9.481, de 1997, que alterou os limites previstos no inciso II do § 3.º do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; g) que a multa imposta tem efeito confiscatório; h) que a atualização da exigência fiscal com base na taxa Selic violaria os art. 109, 110 e 161 do CTN, além do art. 146, III, “b” da Constituição de 1988; i) que a dúvida milita em favor do contribuinte. Cita o art. 112 do CTN; j) solicita a realização de diligência a ser desenvolvida no intuito de determinar a matéria tributária, à luz do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Não formula quesitos nem indica perito. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Preliminar de incompetência do agente – vício no MPF; b) Pedido de diligência; c) Prejudicial de decadência; d) Presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996; e) Limites do § 3.º do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996; f) Taxa SELIC; g) Violação ao Princípio do Não-Confisco. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013134/2008-89 Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido deduzido na impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera alguns termos da impugnação para, em seguida, postular a reforma da decisão de primeira instância e se cancelar o lançamento. Especialmente, a peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Decadência; b) Ilegalidade da quebra do sigilo bancário por parte do Fisco sem autorização judicial; c) Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; e d) Valores a serem abatidos nos quais a rubrica da planilha do lançamento atestaria a própria origem;. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte, e apresenta-se tempestivo (notificação em 12/04/2012, e-fl. 248, protocolo recursal em 14/05/2012, segunda-feira, e-fl. 255), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. No entanto, o recurso não atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos. O recurso é cabível (previsto no Decreto 70.235), há interesse recursal (existe sucumbência após decisão da DRJ, o recorrente foi vencido em sua tese de defesa), o recorrente detém legitimidade para recorrer (considerando que está indicado como sujeito passivo do crédito tributário), mas, em contra fluxo, existe, ao menos parcialmente, fato impeditivo e/ou mesmo extintivo do poder de recorrer relativo à preclusão consumativa que se operou quanto à matéria não apresentada na impugnação, não controvertida tempestivamente nos autos e constantes como inovação no recurso voluntário, qual seja, a matéria posta no que seria o capítulo “Valores a serem abatidos nos quais a rubrica da planilha do lançamento atestaria a própria origem”. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013134/2008-89 É que na impugnação essa questão não foi apresentada. Na impugnação não há uma só linha tratando da planilha que dá substância ao lançamento no sentido de alegar que algumas rubricas da composição atestariam a origem para ponderar pelo afastamento. Na impugnação (e-fls. 199/218) o recorrente não faz abordagem específica acerca de comprovação de origem e natureza de cada um das rubricas (em que foi intimado para comprovar origem e não o fez) para afastar, no mérito, o lançamento baseado no art. 42 da Lei n.º 9.430. A abordagem da impugnação questiona que ocorreu decadência, que há ausência de comprovação de renda a partir de depósitos bancários ou de movimentação financeira decorrente de análise da extinta CPMF, que extrato bancário não atesta renda e resulta no cancelamento do auto de infração, que não houve comprovação dos valores depositados como renda consumida, que a legislação não pode modificar os conceitos, definições, conteúdo, alcance e formas de direito privado. No recurso voluntário pretende inovar tangenciando que se proceda com a análise e se discuta cada uma das rubricas em que foi intimado para comprovar a origem, inclusive afirma que a própria intimação fiscal aponta essa origem, de modo que o debate seria aferir cada item e compreender que nele a origem resta demonstrada de modo a afastar o lançamento. Ora, além da inovação recursal, no que pertine ao que o contribuinte chama no recurso voluntário de demonstração da origem pela própria autoridade fiscal, a fiscalização apenas aponta individualizadamente em demonstrativo cada um dos lançamentos do extrato bancário em que o sujeito passivo precisa informar a natureza do depósito e o motivo deste depósito (origem). A individualização procedida pela fiscalização é ponto intrínseco ao procedimento do lançamento sob o manto do art. 42 da Lei 9.430, sendo a demonstração da origem (e da natureza do depósito) dever do contribuinte, que deveria tê-lo feito na impugnação. Neste diapasão, os arts. 14, 16 e 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, dispõem que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo com as matérias julgadas, não se admitindo conhecer de inovação em sede de recurso. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de forma que não se aprecia a matéria não impugnada para enfrentamento em sede de revisão. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013134/2008-89 Se determinada matéria não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. Apenas matérias de ordem pública poderiam ser conhecidas. Nesse sentido, o Egrégio CARF tem decidido por não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos ns.º 9303-004.566 (3.ª Turma/CSRF), 2201-005.340 e 2202-005.612 (2.ª Seção/2.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária, de minha relatoria), bem como em precedentes de minha relatoria quando integrando Turma Extraordinária da 1.ª Seção, Acórdão n.º 1002-000.102. Deste modo, não conheço da inovação recursal trazida no recurso voluntário, que não se caracteriza como questão de ordem pública, deixando de apreciar matéria nova, inclusive, para evitar supressão de instância. Sendo assim, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer a temática do capítulo “Valores a serem abatidos nos quais a rubrica da planilha do lançamento atestaria a própria origem”. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente requer a nulidade, sob argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário por parte do Fisco sem autorização judicial Pois bem. A prova não é ilegal. Explico. Todo o procedimento ocorreu dentro da legalidade, observando-se as normas legais. Ademais, quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não caracteriza inconstitucionalidade, não sendo necessária prévia autorização judicial. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Como já asseverado, não é necessária prévia autorização judicial para o translado do sigilo bancário, sendo tema solucionado pelo Supremo Tribunal Federal. Deveras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs ns.º 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859), bem como no Recurso Extraordinário n.º 601.314, este em Repercussão Geral, Tema 225/STF, a Excelsa Corte julgou constitucional a Lei Complementar n.º 105/2001. O Tema 225 da Repercussão Geral do STF tem a seguinte enunciação, in verbis: “a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n.º 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013134/2008-89 A tese fixada consigna que: “I – O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II – A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1.º, do CTN.” Ademais, a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação. Após esta análise, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Por conseguinte, os argumentos de defesa não lhe socorrem, inexistindo qualquer nulidade. Demais disto, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão a recorrente em suas argumentações. Em complemento, não sendo apresentados os extratos bancários torna-se cabível a Requisição de Movimentação Financeira. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013134/2008-89 Em acréscimo, é cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) ou Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar (MPF-C), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, deste modo, ainda que existisse, irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e a recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Por último, não caberia analisar inconstitucionalidade no âmbito deste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013134/2008-89 - Decadência de parte do crédito tributário (decadência mensal) A defesa advoga que ocorreu a decadência de parcela do crédito tributário, pois o fato gerador não é 31 de dezembro de cada ano, mas sim a data de cada crédito nas contas correntes, vez que o lançamento é de omissão de rendimentos por depósitos bancários com origem não comprovada. Também, sustenta a aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN, em oposição a regra do art. 173, I, do mesmo diploma legal. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. A temática guarda sintonia com a preliminar já julgada, aplicando-se a citada Súmula CARF n.º 38, que reza: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário.” Veja-se. Se a autuação se relaciona ao anos-calendário de 2003, o fato gerador mais antigo é 31/12/2003, de modo que o termo ad quem decadencial na forma do § 4.º do art. 150 do CTN é 31/12/2008, de modo que o lançamento notificado em 13/08/2008 (e-fl. 151) não resta decaído. Ora, a partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Com isso, o fato gerador aperfeiçoa-se quando se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, isto é, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Sendo assim, rejeito a prejudicial de decadência. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada O recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova algumas origens. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013134/2008-89 de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou significativamente as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o disposto no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 10/14): 1. HISTÓRICO O contribuinte foi cientificado do Termo de Início de fiscalização em 15/05/07 (fls. 20 a 22). Nesta data foi solicitado ao contribuinte que apresentasse, entre outros documentos, extratos bancários das contas correntes, de investimentos e de poupanças, mantidas durante o ano-calendário de 2003 e a comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas neste período. Em 02/07/07, foi reintimado a apresentar os documentos anteriormente solicitados, através do Termo de Intimação Fiscal n.º 01 (vide fls. 23 a 25). Em 11/07/07 o contribuinte solicitou prorrogação do prazo concedido por mais trinta dias (fls. 26). Foi deferida a dilatação do prazo. Em 17/08/07, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal n.º 02, onde era reintimado a apresentar toda a documentação anteriormente solicitada (fls. 27 a 29). Tendo em vista que o contribuinte não atendeu às intimações fiscais, em 03/09/2007, foi efetuada uma solicitação de emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF). Nesta mesma data foram emitidos os RMFs ns.º 04.1.01.00-2007-00051-1 e 04.1.01.00-2007-00052-0, destinados ao Banco Mercantil do Brasil S/A e ao Banco Bradesco S/A, respectivamente. As Instituições Financeiras apresentaram as documentações solicitadas e os extratos bancários foram fornecidos em meio magnético. Ver documentos às fls. 30 a 55. Em 03/10/07 foi encaminhado ao contribuinte o Termo de Intimação Fiscal n.º 03, reiterando às solicitações anteriores (fls. 56 a 58). Em 26/10/07 o contribuinte Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013134/2008-89 solicitou prorrogação do prazo para apresentação da documentação. Prorrogação concedida por mais vinte dias. O contribuinte, em 19/11/07, apresentou os extratos bancários do Banco Bradesco S/A, relativo às contas correntes n.º 10.500-7 da agência 2798-7 e n.º 21424-8 da agência 1230-0 e solicitou prorrogação de prazo para apresentação do restante da documentação pedida. Foi concedido mais vinte dias de prazo. Ver documentos às fls. 63 a 82 . Em 10/12/07 o contribuinte apresentou carta-resposta onde informa, no item 2, que apresentou sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao ano-calendário de 2003, juntando cópia do recibo de entrega e da própria declaração. No item 3 de sua carta-resposta informa: “A origem dos recursos depositados nas contas bancárias no ano-calendário 2003 eram os valores que eu tinha em dinheiro e objeto do meu comércio como ambulante”. Junta, também as fichas cadastrais das contas bancárias TN 21.424-8, agência 1230-0 e 10.500 agência 2798-7, mantidas junto ao Banco Bradesco S/A. Documentos anexados às fls. 83 a 90. Após a análise efetuada pela fiscalização, dos extratos bancários do contribuinte em tela, fornecidos pelas Instituições Financeiras, nas quais ele manteve contas no ano calendário de 2003 (Bancos Bradesco e Mercantil), foram elaboradas planilhas onde estão relacionados os créditos efetuados nas contas, cujas origens dos recursos não foram esclarecidas pelo contribuinte. Os depósitos foram especificados de forma individual, sendo especificado o número do banco, da agência, da conta, a data da operação, o valor e o histórico de cada crédito. Em 18/02/08 foi encaminhado ao contribuinte o Termo de Intimação Fiscal n.º 04, onde lhe era solicitado justificar e comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias conforme os demonstrativos elaborados pela fiscalização, que seguiram em anexo ao citado Termo (vide fls. 93 a 100). Em 10/03/08 o contribuinte apresentou carta-resposta informando que, com o objetivo de justificar e comprovar a origem dos recursos depositados, solicitou aos bancos cópias dos comprovantes e cheques e pede à fiscalização prorrogação de prazo. Junta cópia das solicitações feitas junto aos Bancos (ver documentos às fls. 101 a 115). O contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal n.º 5 em 26/06/08, onde era reintimado a apresentar a justificativa e comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas. Novamente recebeu os demonstrativos elaborados pela fiscalização em anexo ao Termo. Em 07/07/08 apresentou carta-resposta informando que "até a presente data nenhum dos bancos ou agências bancárias atenderam minha solicitação, o que motivou novos pedidos protocolados nos dias 03 e 04 de julho de 2008 (docs. 1 a 3 anexos), ratificando a necessidade dos mesmos para entregar a "Portanto, continua impossibilitado de atender no prazo determinado até que os Bancos entreguem a documentação, comprometendo-se a entregar os mesmos imediatamente assim que os receber." (anexo às fls. 127 a 131). Em 09/07/08 foi encaminhado ao contribuinte o Termo de Intimação Fiscal n.º 06 onde recebeu novo prazo para apresentação da documentação solicitada. Em 30/07/08, o contribuinte apresentou carta-resposta reiterando os argumentos transcritos acima e apresentados como resposta ao Termo de Intimação anterior. 2. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Conforme Declaração de Rendimentos apresentada pelo contribuinte em 10/12/2007 (já no curso da ação fiscal e anexada às fls. 143 a 146), relativa ao ano calendário de 2003, o contribuinte recebeu, de pessoas físicas, o valor total anual de doze mil Reais, advindos de sua atividade de "Vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro-viajante e camelô". Informou, na mesma data, através de carta-resposta, que a origem dos recursos depositados nas contas bancárias no ano-calendário de 2003 eram os valores que tinha em dinheiro e objeto de seu comércio como ambulante. Verifica-se na sua DIRPF/2004 que o valor que o contribuinte declarou possuir em espécie (R$ 345.000,00) em 31/12/2002, ele ainda possuía em 31/12/2003, não sendo possível, desta forma, que o mesmo fosse a origem dos depósitos efetuados em suas contas correntes naquele ano-calendário. De qualquer forma, não foi apresentado nenhum documento que pudesse fazer prova do alegado. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013134/2008-89 Como já relatado anteriormente, a fiscalização elaborou duas planilhas (planilha 1 — Banco Mercantil e planilha 2 — Banco Bradesco, anexadas às fls. 14 a 19), que fazem parte integrante deste Termo de Verificação Fiscal, onde estão individualizados os valores depositados à crédito nas contas do contribuinte em tela. Para cada crédito efetuado, consta a data, o valor e o histórico da transação. Ressalte-se que estas planilhas foram efetuadas após a análise da movimentação financeira do contribuinte. Todos os valores creditados nas contas do contribuinte onde era claro que não configuravam novas entradas, foram excluídos das planilhas, restando, tão somente, os valores creditados cujas origens não puderam ser identificadas pela fiscalização. O contribuinte foi exaustivamente intimado a apresentar a justificativa e a comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas e obteve prazos mais que suficientes para apresentar algum esclarecimento. Em todas as ocasiões alegou estar aguardando dos bancos "cópias dos comprovantes e cheques" para poder atender à solicitação. Em momento algum o contribuinte apresentou qualquer documento que indicasse a origem dos recursos depositados. Claro está que, mesmo que as instituições financeiras atendessem o seu pleito, esses documentos, por si só, não esclareceriam para o contribuinte (nem para a fiscalização) a origem da totalidade dos depósitos, tendo em vista que, em uma grande quantidade dos mesmos consta o histórico "depósito em dinheiro". O contribuinte insiste que possuía valores em espécie, mas não comprova de modo eficaz a alegação. Aliás, como bem observa a fiscalização o valor que o contribuinte declarou possuir em espécie (R$ 345.000,00) em 31/12/2002, ele ainda possuía em 31/12/2003, em livre declaração. E, de toda sorte, não comprova esse valor. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013134/2008-89 Referida comprovação da origem, para os fins do art. 42 da Lei n.º 9.430, implica a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Exige-se, especialmente, a coincidência em datas e valores respectivamente, que justifiquem as ditas origens dos valores, relativos à referida conta corrente. Demais disto, o inciso I do § 3.º do art. 42 do mesmo diploma legal dispõe que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, vale dizer, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova, como amplamente comentado, recai sobre o contribuinte, que deve apresentar as provas efetivas e no caso inexiste. Ressalte-se que, diferentemente da Lei n.º 8.021/90, que considerava como rendimento o depósito sem origem comprovada, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, a Lei n.º 9.430/96 exige apenas que os depósitos deixem de ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes sejam considerados hipótese de incidência tributaria, independentemente da existência de acréscimo patrimonial. Dessarte, não cabe buscar se existiu acréscimo patrimonial, como pode fazer crer o sujeito passivo. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Ademais, em recente julgamento final de mérito no RE n.º 855.649, o Supremo Tribunal Federal decidiu: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 842 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli. Foi fixada a seguinte tese: ‘O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional’.” Plenário da Excelsa Corte, Sessão Virtual de 23/4/2021 a 30/4/2021. Cite-se, outrossim, a Súmula CARF n.º 4, em relação aos juros moratórios, nestes termos: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, ou de juros moratórios ou de multa de mora, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013134/2008-89 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço em parte do recurso, não conhecendo a temática “Valores a serem abatidos nos quais a rubrica da planilha do lançamento atestaria a própria origem”, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à temática “Valores a serem abatidos nos quais a rubrica da planilha do lançamento atestaria a própria origem”, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.728969/2014-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 29/12/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. NULIDADE. ART. 59, §3º DO DECRETO Nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO BENEFICIA A RECORRENTE. Quanto puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Numero da decisão: 3402-008.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões no mérito. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.641, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10209.720377/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. NULIDADE. ART. 59, §3º DO DECRETO Nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO BENEFICIA A RECORRENTE. Quanto puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões no mérito. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.641, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10209.720377/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 89 69 /2 01 4- 90 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728969/2014-90 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Auto de Infração para lançamento da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, em virtude da prestação de informação fora do prazo previsto pela Receita Federal do Brasil. Em síntese, a autoridade aduaneira constatou que o contribuinte apresentou retificações de Conhecimentos Eletrônicos (CE) na importação após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que, por unanimidade, a conheceu em parte e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Conforme se extrai do Acórdão recorrido, não foram conhecidos, em virtude de concomitância, os argumentos relativos a (i) equiparação da retificação de dado fornecido tempestivamente à prestação extemporânea de informação, (ii) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea, sendo negado o provimento quanto aos demais tópicos (ilegitimidade passiva e bis in idem). Insatisfeito com a decisão de piso, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, de início, a necessidade de retorno dos autos à 1ª instância para julgamento da parte não conhecida em virtude da inexistência de renúncia ao contencioso administrativo, visto que a Ação Oridinária fora interposta pela CENTRONAVE, associação civil que atua no interesse de seus associados, pessoa diversa da ora recorrente, CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Defende que seria necessária a comprovação de sua autorização para o ajuizamento da ação pela CENTRONAVE, requisito esse não cumprido pela recorrente, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, o que lhe impediria, inclusive, a execução da sentença, caso procedente. Traz ainda em seu recurso os demais argumentos já defendidos em primeira instância, quanto a inexistência de legitimidade passiva, retificação não punível em virtude do previsto na SCI nº 2/2016, denúncia espontânea, aplicação de mais de uma multa para a mesma infração e a ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728969/2014-90 É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Ciente do Acórdão de Impugnação em 14/07/2016, apresentou Recurso Voluntário em 11/08/2016, portanto, tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já exposto em Relatório, o litígio em discussão abrange a aplicação multa em virtude da prestação de informação intempestiva, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966: “Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;” Nos fatos narrados pela autoridade aduaneira, verifica-se que a autuação decorreu especificamente da retificação intempestiva de dados relacionados a Conhecimentos Eletrônicos (CE) apresentados anteriormente, informação essa prevista no art. 10, III da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Segundo o Auditor-Fiscal, as retificações foram apresentadas fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação, nos termos do art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: [...] III – a informação dos conhecimentos eletrônicos; [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728969/2014-90 II – as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e” Pois bem, adentrando aos argumentos de defesa, o primeiro ponto a se discutir diz respeito à existência de concomitância e renúncia ao recurso administrativo decorrente da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNTT (CENTRONAVE). Defende a recorrente, inicialmente, a inexistência de identidade entre as partes e, ainda, que nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a Associação Civil (CENTRONAVE) dependeria de autorização expressa da CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA para representá-la em ação coletiva ajuizada. De outro lado, a Delegacia de Julgamento (DRJ-CE), em consulta ao endereço eletrônico da associação, verificou que o contribuinte era associado à CENTRONAVE, sendo, portanto, parte da Ação Ordinária ajuizada junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo inclusive a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio de Memorando, solicitado à RFB o cumprimento à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0005763- 26.2014.4.01.000. Como se nota, a discussão inicial se resume a saber se a ora recorrente, CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, era parte do polo ativo da Ação Ordinária (coletiva) ajuizada pela Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNTT (CENTRONAVE), associação civil da qual era filiada. De já adianto entender pela razão da recorrente. A simples verificação da lista de filiados da Associação à época do julgamento da impugnação administrativa não faz presumir a substituição do contribuinte no polo ativo da Ação Ordinária. Nesse sentido é o entendimento pacificado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, em sede de Repercussão Geral, ementado pela própria recorrente em sua peça recursal. Este Conselheiro inclusive, no Acórdão nº 3402-007.592, já teve a oportunidade de apreciar situação análoga e, com base em decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal 2 , entendeu que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis somente teriam efeito para os associados que conferiram autorização expressa para a Associação litigar em seu nome, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, devendo constar da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento: 2 RE nº 612.043/PR - Tema 499 e RE nº 573.232/SC - Tema 82. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728969/2014-90 RE 612043 PR. Relator(a): Min. MARCO AURELIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO -BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento. a condição de filiados c constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifou-se) RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO 5 o . INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5°. inciso XXI. da Caita da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do titulo judicial, formalizado cm ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5 o . inciso XXI. da Constituição Federal: II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Na decisão que citei de minha relatoria, fiz referência ao Acórdão nº 3301- 007.622, de relatoria do Conselheiro Salvador Cândido Brandão, quando se concluiu, de forma unânime, por anular a decisão de primeira instância que não enfrentou o mérito da impugnação mesmo sem evidências nos autos do cumprimento dos requisitos que fariam a recorrente estar abrangida pela decisão judicial ajuizada pela associação, ademais, o contribuinte não possuíam domicílio tributário na jurisdição do órgão julgador. Destaco ainda que se trata de decisão do mesmo contribuinte, relativa à mesma Ação Ordinária, motivo pelo qual peço vênia para transcrever parte do Acórdão: Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728969/2014-90 “Acórdão nº 3301-007.622 Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/04/2013 a 29/12/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5 o , XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, I o , II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. [...] O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial. Ação Ordinária n° 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando n° 213/2014 DIAES/PRFN – 1 ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da I a Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728969/2014-90 Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: I - Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor e entidade associativa, regularmente constituido, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no pais. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5 o , XXI e 8 o . inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental cm Embargos de Divergencia no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas tem legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3 o da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados cm juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituidos. [...] No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juizo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5 o da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2°-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728969/2014-90 [...] Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal - TRF da l a Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3 a Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2°-A da Lei 9.494/1997.” Os pressupostos e fundamentos da decisão precedente coincidem com o caso ora em litígio, inclusive quanto ao estabelecimento da recorrente em jurisdição diferente do órgão julgador, motivo pelo qual entendo pela nulidade da decisão de primeira instância e a consequente necessidade de apreciação do mérito dos argumentos defendidos em sede de impugnação. Inclusive, em consulta ao COMPROT, verifiquei que, após encaminhamento do processo precedente à DRJ para novo Acórdão, houve posterior movimentação ao arquivo, indicando o encerramento do litígio sem sequer necessidade de novo julgamento em segunda instância. Apesar de concordar integralmente com a decisão tomada pela Turma Ordinária no Acórdão precedente, penso que devemos ir além. O Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 59, §3º, previu a possibilidade de deixar de declarar a nulidade de ato administrativo quando o julgamento do mérito for favorável à parte que se aproveitaria da nulidade. É justamente o caso em tela. Conforme se extrai dos autos, o Auditor-Fiscal autuou o contribuinte em virtude da retificação dos dados de Conhecimentos Eletrônicos (CE) apresentados anteriormente, não sendo a punição realizada em virtude da extemporaneidade do CE, mas sim da retificação de seu conteúdo. Como se sabe, a própria Receita Federal do Brasil atualmente entende pela impossibilidade de autuação relativa a retificação de informações apresentadas anteriormente. Inclusive, o Capítulo IV da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, que tratava das penalidades aplicadas em casos de retificação/alteração na informação dos manifestos e CE, foi revogado pela IN RFB nº 1.473, de 2014, sendo pacífico neste Colegiado, o entendimento pela aplicação da retroatividade benigna e o cancelamento das multas aplicadas sobre retificações de informações apresentadas tempestivamente. Vale destacar que, em 2016, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 a RFB tornou ainda mais clara a impossibilidade de aplicação de multa relativa a alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes: Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728969/2014-90 “Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. Esta Turma Ordinária inclusive já referendou de forma unânime este posicionamento em Acórdão de minha relatoria, abaixo ementado: “Acórdão nº 3402-007.589 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 06/10/2008 a 30/12/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO DE INFORMAÇÕES. Aplica-se ao agente de carga a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REGRA DE TRANSIÇÃO. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, porém, não está eximido o transportador (ou agente de carga), de prestar informações sobre as cargas transportadas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728969/2014-90 A mera alegação de atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso ao sistema, desprovida de comprovação do fato, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. Desta feita, sendo a autuação comprovadamente relativa a retificações de informações, deve ser reconhecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital

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6328422 #
Numero do processo: 15889.000623/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 372          1 371  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000623/2007­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.345  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de janeiro de 2016  Assunto  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência nos  termos  do  relatório  e voto que passam a  integrar o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 89 .0 00 62 3/ 20 07 -9 6 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15889.000623/2007­96  Resolução nº  1402­000.345  S1­C4T2  Fl. 373          2 Relatório  COMPANHIA  AGRÍCOLA  LUIZ  ZILLO  E  SOBRINHOS  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado apurou­se que  houve  amortização  de  ágio  na  aquisição  de  debêntures  emitidas  por  sociedade  do  mesmo grupo sem comprovação do seu fundamento. A amortização mencionada alterou  o resultado do ano­calendário de 2002, diminuindo o valor apurado a título de IRPJ e de  CSLL, razão pela qual as diferenças foram lançadas por meio dos autos de infração de  fls.  03­05  (IRPJ)  e  de  fls.  08­l0  (CSLL).  Também  como  conseqüência  da  glosa  de  amortização  referida,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  retificação  de  prejuízo  fiscal (fls. 13­14) e de redução da base negativa da CSLL (fls. 16­17).  2.  Conforme  descrito  no  "Termo  de  Verificação"  de  fls.  21­25,  as  sociedades  COMPANHIA  AGRÍCOLA  LUIZ  ZILLO  E  SOBRINHOS  e  USINA  BARRA  GRANDE DE LENÇÓIS S/A têm por titulares do seu capital social as mesmas pessoas  físicas e  jurídicas, nas mesmas proporções percentuais. Ademais,  a administração das  empresas é exercida pelas mesmas pessoas físicas.  2.1. A COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS adquiriu, em  1997 e em 2002, debêntures emitidas pela USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS  S/A.,  com  valores  de  face,  respectivamente,  de  R$  35.000.000,00  e  de  R$  30.000.000,00.  Nestas  operações,  houve  incidência  de  ágio,  respectivamente,  de  R$  14.000.000,00  e  de  R$  12.000.000,00.  Conforme  o  "Contrato  de  Subscrição  de  Debêntures",  os  títulos  garantem  ao  seu  titular:  a)  juros  de  12%  ao  ano,  não  capitalizáveis;  b)  participação  nos  lucros  da  emitente,  à  razão  de  50%  do  valor  acumulado  entre  o  mês  da  emissão  e  o  mês  imediatamente  anterior  ao  do  resgate,  conforme  apurado  em  balanço,  considerando­se,  para  tanto,  o  resultado  antes  do  cômputo  das  despesas  com  CSLL  e  com  IRPJ  e  após  as  participações  atribuídas  às  debêntures  de  emissões  precedentes,  participação  esta  que  será  devida  e  paga  acumuladamente, no resgate, juntamente com o principal.  2.2. Na sociedade emitente das debêntures, o ágio foi contabilizado como reserva  de capital, conforme autoriza o art. 442, III, do RIR/99. Na sociedade adquirente, o ágio  foi  contabilizado  em  conta  do  ativo  circulante  e  do  realizável  a  longo  prazo  e,  posteriormente,  os  valores  foram  levados  a  resultado  do  exercício  por  meio  de  amortizações  contabilizadas  em  contas  de  despesas.  Ao  assim  proceder,  a  COMPANHIA  AGRÍCOLA  LUIZ  ZILLO  E  SOBRINHO  diminuiu  o  resultado  do  exercício sujeito à  incidência do IRPJ e da CSLL, sem que fosse alterado o resultado  sujeito  à  incidência  destes  mesmos  tributos  na  USINA  BARRA  GRANDE  DE  LENÇÓIS S/A.  2.3.A amortização do ágio pago em debêntures é admitida pelo art. 325, I, "c", do  RIR/99. A  autoridade  autuante  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  o  fundamento  do  ágio pago. Em resposta, o contribuinte afirmou que, quanto às debêntures emitidas em  1997,  o  ágio  foi  fixado com base  em  expectativas  de  receitas  atípicas,  especialmente  reversão  de  passivos  contingentes,  no  período  abrangido  pela  participação  das  debêntures nos lucros. As receitas extraordinárias para o período de dezembro de 1997  a  novembro  de  2002  foram  estimadas  em  R$  46.000.000,00,  de  modo  que,  considerando a participação de 50% dos debenturistas nos  lucros  (R$ 23.000.000,00),  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15889.000623/2007­96  Resolução nº  1402­000.345  S1­C4T2  Fl. 374          3 resulta  num  valor  presente,  descontado  a  juros  de  1%  ao mês,  de R$ 14.375.000,00,  valor este que foi arredondado para R$ 14.000.000,00 para se chegar ao ágio pago.  2.4. Para as debêntures emitidas em 2002, afirma o contribuinte que o ágio  foi  fixado em montante suficiente para compatibilizar o percentual da participação fixado à  contribuição  econômica  das  debêntures  para  o  resultado.  Assim,  considerando  que  a  relação  debêntures/PL  [valor  das  debêntures/(patrimônio  líquido  +  debêntures)]  é  de  34%  e  que  o  percentual  fixado  para  a  participação  das  debêntures  no  resultado  é  de  50%, conclui­se que há um excesso de 16%. Partindo­se da estimativa de resultado das  atividades,  para  o  período  de  dezembro  de  2002  a  novembro  de  2007,  de  R$  120.000.000,00,  conclui­se que o valor do  excesso de participação das debêntures no  resultado  é  de  R$  19.200.000,00.  Este  valor,  trazido  a  valor  presente  mediante  o  desconto de juros de 1% ao mês, perfaz o total de R$ 12.000.000,00.  2.5.  As  debêntures  foram  colocadas  mediante  negociação  privada,  diretamente  pela  emitente,  sem  qualquer  intermediação,  estando  deliberado  na  assembléia  que  decidiu pela emissão que o ágio não seria  inferior a 40% do valor correspondente ao  valor  de  face.  Assim,  os  acionistas  comuns  das  duas  empresas  decidiram  criar  uma  reserva  de  capital  na  USINA  BARRA  GRANDE  LENÇÓIS  S/A,  tendo  como  contrapartida um encargo de  amortização de  ágio para  a COMPANHIA AGRÍCOLA  LUIZ ZILLO E SOBRINHOS.  2.6.  Para  a  realização  desta  operação,  não  houve  a  produção  de  qualquer  documento por terceiro especializado, desvinculado dos interesses dos contratantes, que  corroborasse o fundamento e a legitimidade do ágio estipulado. A emitente dos títulos  limitou­se a informar a forma de cálculo do ágio, valor este assumido pela adquirente  em  negociação  privada,  sem  qualquer  intermediação,  negociação  esta,  repita­se,  realizada entre empresas que têm os mesmos sócios e os mesmos administradores.  2.7. Diante de todos estes elementos, concluiu a autoridade autuante que o ágio  pago na emissão das debêntures não foi devidamente fundamentado, razão pela qual a  glosa  da  respectiva  amortização  foi  efetuada,  resultando  na  lavratura  dos  autos  de  infração de que trata o presente processo administrativo.  3.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  29/11/2007, o contribuinte apresentou, em 28/12/2007, a impugnação de fls. 71­79, na  qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas:  3.1.  A  autoridade  autuante  não  desenvolveu  qualquer  esforço  no  sentido  de  apontar  as  possíveis  inconsistências  na  formulação  do  valor  do  ágio  cobrado  na  aquisição das debêntures emitidas pela USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A,  limitando­se  a  desqualificá­lo  porque  produzida  pelos  próprios  interessados,  sem  suporte  em  documento  emitido  por  terceiro.  Ocorre  que  nem  a  lei  societária,  nem  a  legislação fiscal, exigem a elaboração de  laudo  técnico de  terceiro como elemento de  sustentação  do  ágio  na  emissão  de  debêntures.  Quem  fixa  o  preço  de  emissão  é  a  assembléia geral de acionistas da emitente, que é livre para requisitar, ou não, o auxílio  de  terceiro  para  este  fim.  Apenas  nas  hipóteses  passíveis  de  configuração  de  distribuição disfarçada de lucros a lei cuida de laudo de terceiro, não como requisito de  validade da operação para efeitos  fiscais, mas como simples elemento de  inversão do  ônus da prova (art. 465, § 4o, do RIR/99). A autoridade autuante não concedeu prazo  adequado  para  a  obtenção  de  laudo  que  justificasse  o  ágio  pago  e  sequer  revelou  no  curso  da  ação  fiscal  que,  de  acordo  com  seu  entendimento,  tal  documento  é  imprescindível.  De  resto,  também  os  laudos  elaborados  por  terceiros  independentes  podem conter erros ou impropriedades.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15889.000623/2007­96  Resolução nº  1402­000.345  S1­C4T2  Fl. 375          4 3.2.As  debêntures,  como  estruturadas  no  direito  pátrio,  constituem  um  instrumento  bastante  versátil,  na  medida  em  que,  a  par  de  propiciar  a  captação  de  recursos, permite à empresa tomadora capitalizar­se, via ágio, contabilizando parcela do  aporte diretamente no patrimônio líquido ao invés de fazê­lo integralmente no passivo,  como  se  dá  com  as  demais  formas  de  empréstimo.  Tal  mecanismo  é,  inclusive,  incentivado  pelo  legislador  (art.  442,  III,  do  RIR/99),  ao  prescrever  que  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital, que o contribuinte receber a título de prêmio na emissão de debêntures.  3.3.A  única  causa  que  justifica  a  cobrança  de  ágio  sobre  um  título  de  crédito,  sobretudo  quando  as  empresas  têm  a  mesma  composição  societária,  é  a  sua  rentabilidade futura, revelada pelas perspectivas de resultados da  investida no período  de  vigência  das  debêntures,  tendo  em  vista  o  percentual  a  elas  atribuído  a  título  de  participação nos resultados, mais os juros. As emissões, sob esta perspectiva, pautaram­ se  por  critérios  lógicos  e  razoáveis.  Na  emissão  de  debêntures  de  1997,  o  ágio  correspondeu  a  40%  do  valor  de  face  e  teve  como  fundamento  uma  estimativa  de  receitas extraordinárias  (reversão de passivos fiscais em função do final com êxito de  demandas  que  se  encontravam  em  curso),  que  efetivamente  vieram  a  se  concretizar,  incrementando a rentabilidade dos títulos sem que o aporte propiciado pelas debêntures  houvesse  contribuído  para  tal  incremento.  A  participação  foi  fixada  em  50%,  equivalente à relação entre o montante aportado por meio da subscrição das debêntures  e  o  patrimônio  líquido  da  emitente.  Na  segunda  emissão,  de  2002,  foi  mantida  a  participação de 50% no resultado e estipulado ágio também de 40% do valor de face,  suficiente  para  compatibilizar  a  rentabilidade  dos  títulos  à  sua  contribuição  para  o  resultado da empresa. A despeito do risco de as projeções não se concretizarem, no caso  concreto as projeções foram superadas, sem se afastar do razoável. Quanto à emissão de  1997, para uma rentabilidade estimada de 144% nos cinco anos de vigência dos títulos  (média de 1,5% ao mês),  a  rentabilidade efetiva  foi de 160,09% (média de 1,61% ao  mês). No tocante à emissão de 2002, o estimado foi de 179% (média de 1,72% ao mês),  tendo o efetivo alcançado 262,67% (média de 2,17% ao mês), graças ao festejado bom  desempenho  do  açúcar  e  do  álcool  combustível.  A  emissão  de  1997  praticamente  empatou com o CDI, que no período 1997/2002 acumulou 166,73% (média de 1,65%  ao mês), e a de 2002 superou­o, já que este acumulou apenas 119,07% (média de 1,32%  ao mês). Assim, o ágio está plenamente justificado.  3.4.Por  fim,  pede  o  contribuinte  que  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  por  improcedente.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 14­20.524  (fls. 91­98) de 22/09/2008, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. A  decisão foi assim ementada.  “Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Data do  fato  gerador:  31/12/2002  ÁGIO  NA  EMISSÃO  DE  DEBÊNTURES  ­  PROVA  DO  FUNDAMENTO  ­  AMORTIZAÇÃO  ­  ABUSO  DE  DIREITO  ­  PESSOAS  JURÍDICAS  LIGADAS.  Deve  o  contribuinte  provar o fundamento do ágio pago na aquisição de debêntures, máxime  quando  a  operação  é  realizada  entre  pessoas  jurídicas  que  têm  os  mesmos  acionistas  e  a  mesma  diretoria.  Na  falta  de  fundamentação  adequada do ágio, deve­se afastar a respectiva amortização realizada  pela adquirente das debêntures.”  Contra  a  aludida  decisão,  da  qual  foi  cientificada  em  10/10/2008  (A.R.  de  fl.  102)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  07/11/2008  (fls.  103­116)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15889.000623/2007­96  Resolução nº  1402­000.345  S1­C4T2  Fl. 376          5 Acrescenta  alegações  em  relação  à  legalidade  do  procedimento  adotado,  à  inexistência  de  abuso  de  direito  nos  atos  praticados  e  à  impassibilidade  de  qualificação  das  operações como abusivas antes da regulamentação do parágrafo único do art. 116 do Código  Tributário Nacional.  Conclui que:  41.  Demonstrada,  portanto,  por  qualquer  ângulo  que  se  examine  a  questão,  a  insubsistência da glosa por ausência de consubstanciação de alegado abuso de direito na  estipulação do ágio cobrado na emissão de debêntures e conseqüente amortização deste,  é  o  presente  para  requerer  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  (caso  antes  não  se  reconheça a sua nulidade, declarando­se a improcedência da autuação e cancelando­se o  presente procedimento.  É o relatório.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15889.000623/2007­96  Resolução nº  1402­000.345  S1­C4T2  Fl. 377          6   Voto  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Convém  consignar,  de  início,  que  a  discussão  de  fundo  no  presente  processo  administrativo  não  está  na  falta  de  autorização  legal  para  a  amortização  de  ágio  pago  na  aquisição de debêntures, já que o art. 325, I, "c", do RIR/99 contempla esta autorização.   Tampouco  está  na  falta  de  lei  que  exija  a  elaboração  de  laudo  por  terceiro  independente que justifique o ágio pago. A questão central é a possibilidade de o contribuinte  valer­se do art. 325, I, "c" do RIR/99 para, em transação efetuada com pessoa jurídica que tem  os mesmos acionistas e a mesma diretoria, estipular ao seu alvedrio um dado montante a título  de  ágio pago na emissão de debêntures,  sem apresentar  fundamentação  consistente para  este  ágio, de modo a deduzir seu resultado tributário por meio da amortização do ágio. Em outras  palavras, trata­se de averiguar se houve utilização abusiva da autorização para amortização de  ágio em aquisição debêntures, prevista no art. 325,1, "c" do RIR/99.  A Usina Barra Grande Lençóis S/A, emitente das debêntures em 1997 e 2002,  foi  intimada,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  comprovar  o  fundamento  do  ágio.  Quanto  ao  ágio  relativo  à  emissão  de  1997,  afirmou  apenas  que  "referido  ágio  foi  fixado  com  base  em  expectativas  de  receitas  atípicas,  não  decorrentes  da  operação  normal  da  companhia  (especialmente  reversão  de  passivos  contingentes),  no  período  abrangido  pela  participação  das debêntures" (fl. 56).  Quanto  à  emissão  de  debêntures  de  2002,  aquela  usina  limitou­se  a  asseverar  que  o  "ágio  da  referida  emissão  foi  fixado  em  montante  suficiente  para  compatibilizar  o  percentual da participação fixado à contribuição econômica das debêntures para o resultado"  (fl. 57).  Diante de todos esses elementos, concluiu a autoridade autuante que o ágio pago  na  emissão  das  debêntures  não  foi  devidamente  fundamentado,  razão  pela  qual  a  glosa  da  respectiva amortização foi efetuada, resultando na lavratura dos autos de infração de que trata o  presente processo administrativo.  Com efeito, ponto importante deve ser considerado antes da análise da lide: não  vislumbro nos autos que tenha havido, por parte do Fisco, a recomposição da base tributável da  autuada, por conta da aquisição e fruição das aludidas debêntures.  Entendo que tal recomposição é condição essencial para a conclusão da análise  desse processo, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência para que a  Unidade de origem proceda à  recomposição da base  tributável da autuada face à aquisição  e  fruição das debêntures.   (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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8478374 #
Numero do processo: 16020.000198/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/01/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.
Numero da decisão: 2301-006.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 01 98 /2 00 7- 16 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.733 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000198/2007-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-006.723, de 4 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos por Conselheiro do CARF, contra Acórdão de Recurso Voluntário proferido por este colegiado, contendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao instituto alegado. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Após a oposição de embargos de declaração pelo contribuinte, os quais não foram acolhidos, foram opostos embargos inominados pelo Conselheiro Presidente da Turma, com a seguinte informação: (...) Foi consignado o período de apuração de 01/1997 a 07/1998, entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o período de apuração que ainda permanece em litígio restringe-se à competência 01/1996 (as competências 10/1995 a 12/1995 e 03/1996 foram consideradas decadentes pela decisão de 1ª instância). Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.733 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000198/2007-16 Verificada a existência de erros de fato devidos a lapso manifesto em decisão proferida por este Conselho, os mesmos podem ser corrigidos por meio de Embargos Inominados, conforme o art. 66, do mesmo RICARF: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (grifei) Conclusão Pelo exposto, PROPONHO os presentes embargos inominados para a prolação de novo acórdão, para a correção do período de apuração constante da ementa, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF Portanto, os embargos inominados foram propostos tendo em vista que constou na ementa do acórdão do recurso voluntário, período de apuração que inclui competências não incluídas no lançamento. É o relatório Voto Conselheiro João Mauricio Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.723, de 4 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Os embargos são tempestivos. Portanto, recebo o recurso para julgamento. Da analise do pedido verifica-se que assiste razão ao embargante, por restar comprovado o vicio apontado, constar na ementa do acórdão, período de apuração de competências que não pertencem mais ao lançamento , pela seguinte razão: Da análise do lançamento, verifica-se que o mesmo contém as competências de 10/1995 a 12/1995, 01/1996 e 03/1996. Consta na conclusão do voto no acordão da impugnação, que deve ser cancelado o crédito previdenciário relativos as competências 10/1995 a 12/1995 e 03/1996. No documento DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DEBITO RETIFICADO, consta a exclusão das competências acima citadas. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.733 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000198/2007-16 Portanto, entendo que, constatada nos autos a ocorrência de erro manifesto, no texto do período de apuração constante da ementa, o mesmo deverá ser alterado de: Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997, para: Data do fato gerador: 31/01/2006. Diante do exposto, voto em acolher os embargos inominados para, sanando a inexatidão material verificada, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". (assinado digitalmente) João Mauricio Vital Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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8990622 #
Numero do processo: 10830.725282/2015-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. ADE. Demonstrado nos autos que a regularização dos débitos constantes do Ato Declaratório Executivo de exclusão aconteceu após o prazo legal, deve-se manter a exclusão.
Numero da decisão: 1301-005.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo (relator), que dava provimento ao Recurso. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.. documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator do voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. ADE. Demonstrado nos autos que a regularização dos débitos constantes do Ato Declaratório Executivo de exclusão aconteceu após o prazo legal, deve-se manter a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo (relator), que dava provimento ao Recurso. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.. documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator do voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 52 82 /2 01 5- 27 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.499 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725282/2015-27 Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”): A empresa em epígrafe foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/CPS n.º 1706622, de 1.º de setembro de 2015, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016, em razão de possuir os seguintes débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa: O contribuinte teve ciência do ADE em 11 de novembro de 2015, por edital (fls. 20/21), e apresentou tempestivamente, em 07 de outubro de 2015, a impugnação de fls. 02/10. Inicialmente, tece considerações acerca dos problemas, especialmente financeiros, por que vem passando o país, e, em consequência, as micro e pequenas empresas. Analisa, em sequência, os dispositivos constitucionais, legais e infralegais que tratam da matéria, concluindo pela inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º 123/2006, no que respeita à exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas por falta de pagamento de tributos, mormente os artigos 17, inciso V, e 29, incisos IX e X, desse diploma legal. Afirma que exclusão das micro e pequenas empresas da sistemática do Simples Nacional, impondo-lhes a obrigatoriedade de optar por outra sistemática de tributação, Lucro Presumido ou Real, viola ainda outro princípio constitucional, o da capacidade contributiva, pois, estas sistemáticas são muito mais onerosas que o Simples Nacional. Alerta, ainda, quanto aos problemas sociais que a exclusão das empresas da sistemática do Simples Nacional causará ao país. Cita jurisprudência. Conclui pela inconstitucionalidade da exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional pela falta de pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, cancelando-se o ato declaratório impugnado e mantendo-se a empresa no regime do Simples Nacional. À fl. 22, consta consulta aos débitos após o prazo para regularização, efetuada junto ao Sistema de Vedações e Exclusões do Simples - SIVEX; às fls. 23/25, foi anexada consulta a pedidos de paracelamento. No Despacho Decisório SRRF08-RF/EASIN n.º 2.278/2018, fl. 27, da Equipe Regional de Inclusão e Exclusão do Simples Nacional da 8.ª RF, foi prolatada decisão no sentido Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.499 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725282/2015-27 do “INDEFERIMENTO da Manifestação de Inconformidade e manutenção da Exclusão do Simples desde 01/01/2016. Indeferido porque parcelou APÓS o prazo do ADE.” (Os destaques constam no original.) O contribuinte, cientificado dessa decisão, apresentou, em 28 de março de 2019, o “recurso voluntário” de fls. 32/43. Em sessão de 16/09/2019, a DRJ/POA julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2016 DÉBITOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizados no prazo legal, é causa de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 79/80 do e-processo): Inicialmente, deve-se observar que a constitucionalidade dos tratados, acordos internacionais, leis ou decretos é vinculada para a Administração Pública, sendo defeso à autoridade julgadora administrativa afastar a sua aplicação, por inconstitucionalidade, ressalvados, somente, os casos previstos no parágrafo 6.º do artigo 26-A do Decreto n.º 70.235/72, incluído pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, inocorrentes no caso em tela. Restam, portanto, prejudicadas todas as questões postas pela empresa, que impliquem o exame da constitucionalidade dos dispositivos legais que embasaram qualquer aspecto do ADE DRF/CPS n.º 1706622, de 1.º de setembro de 2015. No mérito, a exclusão do contribuinte do Simples Nacional está fundamentada no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 [...] [...] [...] é permitida, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 31 da LC n.º 123/2006, a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até trinta dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Por outras palavras, conforme adverte o próprio ato declaratório executivo, em seu artigo 4.º, “tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas.” No caso, a empresa teve ciência do ADE em 11 de novembro de 2015, quarta-feira, havendo-se encerrado, portanto, em 11 de dezembro de 2015, sexta-feira, o prazo de trinta dias para regularização dos débitos motivadores de sua exclusão do Simples Nacional. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.499 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725282/2015-27 Examinada a consulta de fls. 23 e 25, verifica-se que os débitos do Simples Nacional foram parcelados somente em 08 de janeiro de 2016, após o prazo, portanto, para regularização do débito. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera a sua argumentação de defesa e informa que teria parcela os débitos ensejadores da sua exclusão ao regime simplificado. É o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 02/10/2019 (fls. 113 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 08/10/2010 (fls. 84 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O cerne da presente discussão não demanda maiores complexidades. Trata-se de exclusão de ofício do Simples Nacional em razão da suposta existência de pendências fiscais. O contribuinte foi cientificado em 07/11/2015 da existência dos seguintes débitos fiscais cuja exigibilidade não se encontrava suspensa: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.499 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725282/2015-27 Nesse sentido, o contribuinte teria até 12/12/2015 para regularizar os referidos débitos, sob pena de exclusão do regime simplificado. Sucede que segundo consta dos sistemas da Receita Federal, eles somente foram parcelados em 08/01/2016, como se vê abaixo (fls. 25 do e-processo): Em sede de recurso voluntário, o contribuinte confirma que teria solicitado o parcelamento em 08/01/2016 e realizado o pagamento da primeira parcela em 12/01/2016 e que, embora, não tenha pago no prazo para contestação do ato de exclusão o fez no prazo para fazer a solicitação de uma nova opção ao regime, o qual se encerrariam em 31/01/2016. Por tal razão, o que pretende o contribuinte na verdade é a manutenção no regime para o referido ano calendário, quer dizer, 2016, e anos calendários seguintes. Com efeito, o contribuinte tem razão em seu pleito. O ADE ora em discussão foi lavrado em 2015, mas seus efeitos tiveram início a partir de 01/01/2016, conforme disposto no inciso IV do artigo 31 da Lei Complementar nº 123/2006. Sucede que para este ano-calendário o contribuinte poderia então quitar os seus débitos e garantir dessa forma a manutenção no regime, pelo menos a partir desta data específica, qual seja, 01/01/2016. Em tal caso, entendemos que a conduta do contribuinte se equiparou a um novo pedido de adesão ao regime, razão pela qual deve ser garantida a sua manutenção do regime do Simples Nacional a partir de 01/01/2016, em razão de os débitos terem sido Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.499 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725282/2015-27 parcelados em 08/01/2016 e portanto em prazo anterior a 31/01/2016, último dia para solicitação de adesão ao regime. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Voto Vencedor Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa – redator do voto vencedor Trata-se de ADE DRF/CPS n.º 1706622, de 1.º de setembro de 2015. O contribuinte teve ciência do ADE em 11 de novembro de 2015, por edital (fls. 20/21). A exclusão do contribuinte do Simples Nacional está fundamentada no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. Nos termos do § 2.º do artigo 31 da LC n.º 123/2006, é permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até trinta dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. No caso, a empresa teve ciência do ADE em 11 de novembro de 2015, quarta- feira, havendo-se encerrado, portanto, em 11 de dezembro de 2015, sexta-feira, o prazo de trinta dias para regularização dos débitos motivadores de sua exclusão do Simples Nacional. Examinada consulta (e-fls. 23/25), verifica-se que os débitos do Simples Nacional foram parcelados somente em 08 de janeiro de 2016, após o prazo, portanto, para regularização do débito. Logo, deve prevalecer a exclusão do Simples Nacional, a partir de 1º/01/2016. Requer ainda a Recorrente a permanência no sistema simplificado, aduzindo que “não cumpriu o prazo do ADE, mas cumpriu o prazo de regularização do SIMPLES NACIONAL, que é de janeiro do ano corrente.”. Não há como atender o pedido. O prazo referido corresponde à data limite para a opção no Simples Nacional, instituído pelo § 2 o do art. 16 da LC 123/2006: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.499 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725282/2015-27 Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 2 o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo. No exercício do poder regulamentar previsto no art. 16 da LC 123/2006, o Comitê Gestor editou a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que prescreve em seu art. 6º : Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) Ou seja, conformando-se com a exclusão, caberia à Recorrente novo pedido de adesão ao regime, até 31/01/2016, por meio do Portal do Simples Nacional na internet. E a Recorrente não se conformou com a exclusão, tanto que apresentou recurso até o CARF, e não fez novo pedido de adesão ao regime, até 31/01/2016, por meio do Portal do Simples Nacional na internet. Não havendo previsão legal para outra forma de opção, deve prevalecer a exclusão do regime a partir de 01/01/2016. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.723136/2011-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Na ausência de pagamento antecipado, ainda que decorrente da apuração de prejuízo fiscal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai com o transcurso do prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9303-011.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Na ausência de pagamento antecipado, ainda que decorrente da apuração de prejuízo fiscal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai com o transcurso do prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 1169 a 1181), interposto pelo sujeito passivo, em face do Acórdão nº 1201-002.099 (fls. 1032 e seguintes), de 15/03/2018, que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 31 36 /2 01 1- 15 Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.723136/2011-15 negou provimento aos recursos voluntários e de ofício, complementado pelo Acórdão de Embargos nº 1201-003.978, de 14/09/2020, ambos proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, assim ementado: Acórdão 1201-002.099 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Ainda que se trate de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai com o transcurso do prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Cientificado do Acórdão nº 1201-002.099, o contribuinte apresentou tempestivamente embargos de declaração (fls. 1079 e seguintes), os quais foram admitidos e acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes (Acórdão de Embargos nº 1201- 003.978). Regularmente cientificada, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Especial (fls. 1169 a 1181), por meio do qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à aplicação do disposto no art. 150, §4, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial, quando a ausência de pagamento antecipado do tributo ocorrer por não haver base tributável. Apresenta, como paradigma, os acórdãos 1101-00.389 e 1302- 003.624. O Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (fls. 1211 a 1214), deu seguimento ao recurso. A PGFN apresentou suas contrarrazões (fls. 1216 a 1219), sustentando a manutenção da decisão recorrida, e aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, pela inexistência de pagamento antecipado. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Do Conhecimento Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.723136/2011-15 O recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Conforme relatado, a recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à aplicação do disposto no art. 150, §4, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial, quando a ausência de pagamento antecipado do tributo ocorrer por não haver base tributável. Apresenta, como paradigma, os acórdãos 1101- 00.389 e 1302-003.624, com as seguintes ementas, transcritas na parte de interesse: Acórdão nº 1101-00.389: DECADÊNCIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. O lançamento decorrente de ajustes à apuração declarada pela contribuinte, que resulta em prejuízo fiscal, deve ser formalizado em até cinco anos contados do encerramento do período de apuração. Acórdão nº 1302-003.624: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DF CARF Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4°, do CTN, quando ausente imputação de dolo, fraude ou simulação, e presente o pagamento antecipado, a confissão de débitos ou o levantamento de balanço ou balancete de suspensão. Transcrevo excertos dos votos condutores dos referidos paradigmas, que serviram de fundamento para a admissibilidade do recurso, evidenciando o dissídio jurisprudencial alegado: Acórdão nº 1101-00.389: “Logo, a ausência de pagamento de IRPJ, em razão da apuração de prejuízo fiscal, não pode ser motivo para afastar a contagem do prazo decadencial na forma daquele dispositivo. Por tais razões, o lançamento pertinente aos períodos de apuração encerrados em 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000 e 31/12/2000 não mais poderia ser formalizado em 2006. 0 termo final do prazo decadencial verificou-se, relativamente ao último período mencionado, em 31/12/2005.” Acórdão nº 1302-003.624: “Observe-se que não se tratou de alguma omissão do sujeito passivo, capaz de inviabilizar a atividade homologatória por parte do Fisco, e, assim, justificar o deslocamento da contagem do prazo para a forma determinada pelo art. 173, inciso I, do CTN. Na data da ocorrência do fato gerador, 31/12/1997, o contribuinte havia, conforme informações prestadas na sua Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (DIRPJ), apurado, a cada mês, o valor devido a título de IRPJ, com base no lucro real do período em curso, tendo, sempre, o valor correspondido a zero. Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.723136/2011-15 Não faz sentido, portanto, exigir que, mesmo diante de tal situação, a Recorrente fosse obrigada a recolher qualquer valor, para garantir que a contagem do prazo decadencial permanecesse vinculada à atividade homologatória do Fisco.” Cotejando os arestos confrontados confirma-se o dissídio jurisprudencial alegado e reconhecido pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, com relação à matéria “contagem do prazo decadencial quando a ausência de pagamento antecipado do tributo ocorre por não haver base tributável”. Do mérito A recorrente alega que seria aplicável o disposto no artigo 150, §4º, do CTN para fins de contagem do prazo de constituição do crédito tributário, de maneira que seja reconhecida a decadência dos fatos geradores de 31/03/2006, 30/06/2006 e 30/09/2006. Segundo seu entendimento, a regra decadencial para tributos sujeitos ao lançamento por homologação seria determinada pelo art. 150, § 4°do CTN, inexistindo, em sua conduta, qualquer indício de fraude ou simulação que pudesse levar à aplicação da regra do art. 173, I do CTN. Alega que a ausência de pagamento parcial do tributo declarado se deu única e exclusivamente em função do fato de a Recorrente ter apurado prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL. Não assiste razão à recorrente. Ainda que resultante da apuração de prejuízo fiscal, é fato incontroverso que não houve pagamento antecipado para aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º do CTN, e não houve declaração (DCTF) constituindo o crédito. O sujeito passivo apurou prejuízo fiscal, que foi revertido pelo arbitramento do lucro. A decadência pune a inércia do detentor do direito (sujeito ativo) em constituir o crédito tributário mediante o lançamento. Havendo pagamento prévio do imposto, ainda que a menor, aperfeiçoa-se, sob condição resolutória, o lançamento por homologação, nos dizeres do parágrafo 4º, do artigo 150 do CTN, tendo o Fisco cinco anos a contar do fato gerador para exercer o seu poder de controle. Nesse caso, a antecipação do pagamento possibilita o conhecimento da autoridade fiscal da atividade exercida pelo obrigado, atividade passível de homologação. A ausência de tal fato (antecipação do pagamento) leva à regra geral, prevista no artigo 173, I, do CTN, com o prazo decadencial contado a partir do primeiro dia do ano seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, confirma-se a decisão recorrida, com seus fundamentos abaixo reproduzidos: A análise deste ponto norteia a construção lógica de que a consumação do instituto da decadência depende diretamente do termo a quo adotado, variando de acordo com a situação fática que se concretiza. O fator que opera esta variação, no caso em tela, é o pagamento antecipado do tributo. Outros fatores, ocasionalmente, podem ser levados em conta, como a constatação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, mas, conforme se verá em análise posterior do mérito, o presente caso não exige a aplicação de quaisquer destes. Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.723136/2011-15 Neste albor, uma vez constatado o pagamento antecipado do tributo, necessária a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, definindo, desta forma, o momento da ocorrência do fato gerador como o termo a quo para contagem do prazo decadencial. Em contrapartida, não havendo indícios de pagamento antecipado do tributo, irretorquível a aplicação do art. 173, I do CTN, considerando o início do prazo decadencial no 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Este é o caso em tela, pois, não foram identificados pagamentos nos períodos em discussão, ainda que em valores menores que o devido. Desta sorte, deve ser aplicada a regra do art. 173, I do CTN ao presente caso e por consequêcia, deve ser afastada a alegação de decadência de qualquer dos períodos ora em discussão. Da Conclusão Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por negar provimento ao Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720343/2018-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 28/02/2013 a 08/12/2014 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/2013 a 08/12/2014 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-011.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que o conheceram. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/2013 a 08/12/2014 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que o conheceram. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 43 /2 01 8- 86 Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.663 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720343/2018-86 Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência oposto pelo contribuinte (fls. 88/806), em face do acórdão 3402-006.777, de 20/08/2019, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO INOVADO. ARGUMENTO PRINCIPAL SUFICIENTE. Não é nula a decisão de primeira instância que se fundamenta também em um argumento subsidiário inovado, quando o argumento principal adotado na decisão é bastante, por si só, para se concluir pela manutenção do lançamento. PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 DECADÊNCIA. No caso de tributo lançado por homologação, a Administração Tributária dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário a contar da data do fato gerador no caso de ter havido recolhimento e não ter ocorrido simulação, fraude ou conluio, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de não ter havido recolhimento ou de ocorrência de simulação, fraude ou conluio. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA. ZONA FRANCA DE MANAUS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO. DESTINAÇÃO DIVERSA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO. Ingressada a mercadoria na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana ou na Zona Franca de Manaus para consumo ou industrialização, com Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.663 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720343/2018-86 redução a zero da alíquota do PIS incidente sobre a receita de venda da pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas, sua transferência ou revenda para qualquer localidade diversa sujeita o responsável pelo fato ao pagamento da contribuição e das penalidades cabíveis, como se a redução da alíquota não existisse. A recorrente acostou como paradigma os arestos 9303-007.880 e 9303-008.122. Tais julgados, com arrimo no Parecer PGFN 4/17 e no Decreto-lei nº 288/67, decidiram que as vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) seriam vendas equiparadas à exportação. Alega também, com espeque nos paragonados 3402-003.970 e 3402-004.954, que teria havido mudança de critério jurídico porque teria feito à transferência dos veículos com anuência do Fisco que só teria exigido o pagamento do IPI, sem fazer qualquer restrição relativamente ao PIS/COFINS. Por fim, alega a aplicação do art. 100, III, do CTN em relação aos paradigmas 3401-003.107 e 3301-006.934, “caso não se entendesse pela configuração da modificação de critério jurídico”. Em síntese, entende que as operações destinadas à ZFM se equiparam à exportação e que, por tal, estariam “fora do âmbito de tributação do PIS/COFINS”, o que, em decorrência, afastaria a incidência do art. 22 da Lei nº 11.945/09, na qual se fundou o lançamento. O despacho de admissibilidade de fls. 993/996 deu seguimento parcial ao apelo do contribuinte somente em relação à matéria “Vendas a empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus – Equiparação a exportação”. Em sede de agravo, foi dado seguimento à matéria "equiparação a exportação de vendas para a Zona de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS)" (fls. 1055/1061). Em contrarrazões, a Procuradoria pede o não conhecimento do recurso especial por entender que o contribuinte não demonstrou a existência do dissídio jurisprudencial, vez que a situação fática dos paradigmas divergem do objeto do lançamento. Alega que o que foi decidido no recorrido diz respeito ao desvio de finalidade, não havendo “qualquer utilidade na discussão do presente recurso, acerca da equiparação das vendas à exportação, porquanto, o fundamento principal utilizado para afastar a pretensão da recorrente trata do desvio de finalidade, matéria probatória”, visto que esta foi a fundamentação do auto de infração. Quanto ao mérito, pede que seja negado provimento ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator CONHECIMENTO Entendo que o recurso não deva ser conhecido por falta de similitude fática e por não haver interpretação diversa do mesmo arcabouço legal do auto de infração em testilha. Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.663 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720343/2018-86 Trata-se de lançamento de PIS/COFINS decorrentes do fato de a empresa ter dado destinação diversa às mercadorias, inicialmente destinadas à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) e Zona Franca de Manaus (ZFM), que, por força do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.996/2004, fariam jus a alíquota zero. Após auditoria, entendeu o Fisco que no período sob análise, a empresa Locavel adquiriu de empresas situadas fora da ALCMS e ZFM 1.218 veículos com o benefício de redução a ZERO das alíquotas de PIS/COFINS, os quais foram posteriormente transferidos para fora de tais áreas incentivadas. Agindo dessa forma, no sentindo das mercadorias não permanecerem nestas áreas por tempo indeterminado, não atendeu a condição para que essas vendas usufruíssem da redução de alíquota a 0%, incorrendo, consequentemente, no disposto no art. 22 da Lei nº 11.945/2009. Esta norma prescreve caber à Fazenda Pública exigir do responsável pela destinação diversa o pagamento das contribuições devidas no prazo de 5 anos contados da data da transferência do veículo para fora das áreas incentivadas (ZFM e ALCMS) e juros. Veja-se os seguintes excertos do relato fiscal: ... Em 02/02/2018, pelo Ofício nº 17/2018-DG/Detran, o Departamento de Trânsito do Estado do Pará entrega a relação de veículos transferidos para o Pará da ZFM e ALCMS, informando entre outros dados, a placa do veículo, a data e o responsável pela transferência, no caso, o contribuinte sob ação Fiscal, Locavel Serviços Ltda. Desta forma, o contribuinte deu destino diverso aos veículos adquiridos sob as condições do art. 2º, e seu §3º, da Lei nº 10.996, de 2004. Que reduz a 0% (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM e Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, por pessoa jurídica estabelecida fora destas zonas incentivadas. Assim, a condição das vendas de veículos por empresas localizadas fora da ZFM e ALCMS para consumo por empresas localizadas nestas mesmas regiões usufruírem da redução a 0% das alíquotas de PIS e COFINS é de que estes veículos permaneçam nestas áreas por tempo indeterminado. Posto que a lei não estabelece prazo para a caducidade desta condição. Essa foi a motivação e enquadramento legal da exação. Ou seja, a empresa comprou veículos para sua frota, no caso para ZFM ou ALCMS, com redução das alíquotas das contribuições a 0%, e, posteriormente, infringindo a legislação por descumprir a condição por ela estabelecida. A incidência das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS à ZFM e ALCMS é regulada pela Lei nº 10.996/2004, in verbis: Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo. Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.663 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720343/2018-86 § 2º Aplicam-se às operações de que trata o caput deste artigo as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...)§ 5º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão “Venda de mercadoria efetuada com alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos produtos de que trata o art. 14 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Ou seja, as alegações de que as venda para a ZFM e ALCMS seriam imunes nada tem a ver com a recorrente e com caso em comento, pois ela não foi a vendedora e sim a adquirente, e ciente de que no caso de desvio para fora daquelas áreas, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.945/2009, seria responsabilizada pelo pagamento das contribuições em suas alíquotas cheias. Art. 22. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse. Conforme consta na planilha de fls. 271/303, resta comprovado que todos os veículos adquiridos por empresa filial do grupo Locavel domiciliada na região do ZFM e ALCMS foram transferidos em curto espaço de tempo (geralmente em um ou dois meses) para regiões fora das áreas beneficiadas pela redução a ZERO das alíquotas de PIS/COFINS. Esse fato não é contestado pela empresa em seu recurso, sendo inclusive confirmada a ocorrência. Ou seja, uma clara burla à legislação fiscal e à ratio do art. 2º da Lei nº 10.996/2004. O relator do recorrido bem lembra orientação recente da SRF sobre a matéria, inserta na Solução de Consulta Interna COSIT nº 123, 26/03/2019, cuja ementa dispõe: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ZONA FRANCA DE MANAUS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. DESVIO DE FINALIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO DA COFINS. PENALIDADES CABÍVEIS. PRAZO DECADENCIAL. Na hipótese de aquisição de mercadoria beneficiada com a redução a zero da alíquota da Cofins estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004, cuja aplicação está condicionada ao consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), o desvio da destinação das mercadorias implicará responsabilização do causador pelo pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.945, de 2009, independentemente do prazo decorrido entre a aquisição da mercadoria e o desvio da destinação. Os paragonados relativos à remessa para a ZFM, 9303-007.880, de 23/01/2019, e o 9303-008.122, de 20/02/2019, tratam de hipótese diversa, nas quais não estava sob nosso crivo a situação ora enfrentada, qual seja, hipótese de compra com redução de alíquota sob condição. Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.663 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720343/2018-86 Com efeito, sendo a situação fática e jurídica díspar, não há como conhecer do apelo especial. O Despacho em agravo acolheu esses paradigmas também para as remessas ALCMS, mesmo que dessa hipótese não versassem os mesmos e sendo sua legislação de regência outra que não o DL 288/67. Dessarte, os paragonados trataram de hipótese fática distinta em relação ao recorrido, e não deram interpretação divergente, quer ao art. art. 2º da Lei nº 10.996/2004, quer ao art. 29 da Lei nº11.945/2009. Com efeito, não havendo similitude fática e nem divergente interpretação acerca de mesma norma, pressupostos do recurso especial de divergência, não conheço do mesmo. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso especial de divergência do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.720046/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Relator e o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor de conversão em diligência o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Relator e o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor de conversão em diligência o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 303-316 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 02-90.382, da 4ª Turma da DRJ/BHE (fls. 283-288), em sessão realizada em 26 de fevereiro de 2019, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte (fl. 230-236 e docs. anexos), de forma a manter o crédito tributário lançado em desfavor da Impugnante. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .7 20 04 6/ 20 12 -1 9 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720046/2012-19 I. Auto de Infração (AI), Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fl. 284-286. Trata-se de Autos de Infração, fls. 215 a 227, lavrado contra o contribuinte, Borlem S A Empreendimentos Industriais. O citado auto combinado com os Relatórios Fiscais, fls. 208 a 211, exigem o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 1.005.747,76, assim discriminado: No Relatório Fiscal, a autoridade fiscal apresenta a motivação dos lançamentos, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante: Nas palavras do Auditor Fiscal foram constatadas as seguintes infrações: 2.1 - AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO - EXCLUSÃO INDEVIDA 2.1.1- EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL O saldo contábil da conta (3.09.07.00001.0000.6) referente a Equivalência Patrimonial - Societ Remon ,em 31/12/2008 , é de R$ 81.100,00 ( credor ) e no LALUR consta uma exclusão de R$ 102.885,33 . Portanto , houve uma exclusão indevida de RS 20.785.33 ( 102.885,33 - 81.100,00 ) reduzindo indevidamente a base de cálculo do IRPJ. 2.1.2 - INCENTIVO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA A fiscalizada deduziu ( exclusão no LALUR) a titulo de Incentivo a Inovação Tecnológica ( LEI 11.196 /2005 ) o valor de R$ 1.870.229,42 quando o correto seria R$ 1.788.786,70 ( 80% dos dispêndios), conforme formulário P& D apresentado pela empresa e DIPJ 2009 ano calendário 2008 ( ficha 46 ).Houve, portanto uma exclusão indevida de RS 81.442.70 ( 1.870.229,42 -1.788.786,70 ) reduzindo indevidamente a base de cálculo do IRPJ . (...) 2.2 - AJUSTE DO LUCRO LÍQUÍDO - ADIÇÃO NÃO COMPUTADA 2.2.1- DESPESA INDEDUTÍVEL COM AUTO DE INFRAÇÃO A fiscalizada deixou de adicionar . na apuração do Lucro Real , despesa indedutível referente ao Auto de Infração - INSS . Reduzindo , assim , indevidamente a base de cálculo do IRPJ em_R$ 1.313.194,60. 2.2.2- FALTA DE ADIÇÃO DE DEPRECIAÇÃO CONTÁBIL A fiscalizada deixou de adicionar , na apuração do Lucro Real , o valor referente à depreciação contábil dos equipamentos utilizados em pesquisa tecnológica que tiveram o incentivo fiscal da depreciação acelerada total . Reduzindo , assim , indevidamente a base de cálculo do IRPJ em R$ 23.204,91 Irresignado com o lançamento do Auto de Infração, o contribuinte apresenta impugnação, fls. 230 a 236, com os argumentos sucintamente resumidos a seguir: Após descrição dos fatos, a impugnante afirma que concorda com parte da cobrança e que efetuou os pagamentos pelos débitos tributários, conforme transcrição abaixo e comprovantes docs. 07 e 08. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720046/2012-19 Dessa forma, a impugnação é parcial e refere-se apenas a infração referente à provisão para o Auto de Infração do INSS. Conforme doc. 09, a autuação refere-se a débitos previdenciários que foram objeto de parcelamento nos termos da Lei Federal nº. 8212/91, comprovante doc. 11. De acordo com o Pronunciamento Conceitual Básico, segundo a impugnante, a partir do momento que a autuação foi reconhecida como obrigação, a multa perdeu o caráter de provisão, passando a constituir um Passivo Exigível, passando a ser aplicável o art. 344 do RIR/99 e art. 50 da IN SRF nº. 390/2004. Ainda, a impugnante alega que não aplica o §1º do art 344 ao caso concreto uma vez que o citado artigo não cita expressamente o inciso VI do art. 151 do CTN (parcelamento). Cita Solução de Consulta nº. 29/2010. Continua a impugnante, foi anexado o Livro Razões, doc. 10, para comprovar que os pagamentos efetuadas das parcelas não afetaram o resultado, conforme comprovantes de pagamento do parcelamento, doc. 12 a 22. Finaliza a impugnação, solicitando que: o auto de infração remanescente seja cancelado e que, subsidiariamente, se houver dúvidas, que converta o processo em diligência. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fl. 283). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência, salvo se a exigibilidade estiver suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Em suma, o Órgão julgador constatou que apenas parte do lançamento foi impugnado, sendo inclusive uma parte recolhida pela Contribuinte. Quanto ao mérito, sobre a alegação de que a multa teria perdido seu caráter de provisão, passando a constituir passível Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720046/2012-19 exigível, conforme art. 344 do RIR/99 e art. 50 da IN SRF n° 390/04, entendeu a DRJ que não era procedente a afirmação, pois de acordo com o ER. 344, § 5º do RIR/99 apenas as multas compensatórias podem ser deduzidas do lucro real. Ademais o AI do INSS não trata de crédito tributário e as multas não tributárias não são dedutíveis, em qualquer caso. Quanto à inclusão dos incisos V e VI na norma prevista no § 1º do art. 344 do RIR, entenderam os julgadores que pelo fato dessa legislação ser anterior à Lei Complementar 104/01, não era possível prever algo que não existisse, mas que pelo contexto, todas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estariam abrangidas pela norma no citado parágrafo. Quanto à citação da solução de consulta n° 29/10, ela não vincula a autoridade julgadora. O livro razão juntado não comprova a não afetação no resultado, até porque a não afetação é o que se espera, uma vez que a multa imposta pelo INSS não é dedutível. Entenderam os julgadores não haver necessidade para a realização de diligência. II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) a decisão da DRJ “viola os princípios da ampla defesa, da verdade material, da proibição de tributação com efeito de confisco, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva que deve prevalecer nas relações entre Fisco e contribuinte”; b) a multa no valor de R$ 151.895,17 já foi tratada como não dedutível pela Recorrente. O que se discute são os valores do principal e do juros, nos quais a legislação é expressa quanto à sua dedutibilidade, quer sejam à vista ou parcelados; c) a partir do momento em que foi reconhecida como obrigação pela empresa, por meio do parcelamento, a contribuição passou a se constituir como Passivo Exigível, nos termos do item 4.46 do Pronunciamento Conceitual Básico (R1) – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), sendo, portanto, aplicável o art. 344 do RIR/99; d) o art. 344, § 1° do RIR/99 expressamente vedava a dedução a tributos e contribuições que estivessem suspensas, nos casos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN, mas não no caso do inciso VI do mesmo artigo. O princípio da legalidade fundamenta tal interpretação. Cita soluções de consulta n° 66/11 da 7ª Região Fiscal e n° 29/10, da 4ª Região Fiscal que autorizariam a dedutibilidade. Cita jurisprudência do CARF. A Solução de Consulta Interna n° 9, COSIT prevê ratifica o entendimento de que mesmo parcelado pode haver a dedutibilidade do tributo. Ao final, requer a reforma do Acórdão da DRJ, de maneira que a exigência fiscal seja anulada. Alternativamente requer a conversão do julgamento em diligência. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720046/2012-19 Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 300 – 02/04/19), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 301 – 30/04/19), conclui-se que este é tempestivo. 9. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Delimitação do objeto processual 10. De todos os fatos descritos no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades (TVCI), que serviram para fundamentar o Auto de Infração, a Recorrente se limitou a questionar sobre a possibilidade de dedução do valor do Principal e dos Juros que foram imputados à ela em razão do Auto de Infração do INSS (fls. 317-356), os quais foram inseridos em parcelamento. Ressalta-se que a Contribuinte afirma expressamente que intenta deduzir apenas Principal e Juros, sem o fazer em relação à multa. PRELIMINARMENTE V. Violação de princípios 11. De acordo com a Recorrente, a decisão da DRJ “viola os princípios da ampla defesa, da verdade material, da proibição de tributação com efeito de confisco, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva que deve prevalecer nas relações entre Fisco e contribuinte, devendo ser revista”. 12. Apesar de citar vários princípios, os quais teriam sido violados, não há por parte da Requerente a indicação específica e clara de quais deles teria sido violados, nem como. Assim, não há como ser feita a análise a partir de tal afirmação. VI. Natureza jurídica e dedutibilidade 13. A DRJ consigna em sua decisão que por ser Auto de Infração do INSS, não caberia dedução de tais valores, pois não teriam natureza tributária. A Contribuinte discorda, alegando que seria aplicável o art. 344 do RIR/99, cuja redação é a seguinte. Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41). Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720046/2012-19 § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 1º). § 2º Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 2º). § 3º A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto (Lei nº 8.981, de 1995 , art. 41, § 3º). § 4º Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 4º). § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo 14. Para se concluir quanto à aplicação do artigo, incialmente deve-se entender que o critério de análise não se encontra com quem efetua o lançamento, no caso, o INSS, mas sim qual é a natureza jurídica dos valores que são deduzidos. Tal critério foi definido pelo Caput do referido artigo. Sobre a definição de tributos ou contribuições, o art. 3 do CTN prevê que: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A Constituição da República, por sua vez, confirma conceito implicitamente, indicando quais seriam os impostos e as contribuições. 15. Na análise do AI, às fls. 351-353, percebe-se que todas as cobranças impostas à Requerente têm as características descritas no art. 3 do CTN, sendo elas caracterizadas como contribuições sociais, mais especificamente previdenciárias, as quais são justificadas, dentre outros artigos, pelo art. 149 da Constituição. Assim, tais contribuições se caracterizam como tributos e contribuições, nos termos do Caput do artigo acima citado. 16. Uma eventual dúvida que pode surgir se dá quanto à natureza jurídica dos juros aplicáveis ao valor pago em atraso da contribuições. Sobre essa discussão, há teorias divergentes, contudo, entende-se que, por aplicação da segurança jurídica, deve-se seguir a interpretação feita pela Receita, quando emitiu Solução de Consulta nº 29/10 - SRRF04/Disit, a qual dispõe que os juros são dedutíveis, como transcrito abaixo. [...] Ademais, ressalte-se que a Lei nº 10.865, de 2004, art. 32, ao dar nova redação ao citado art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995, manteve a redação do § 1º deste, sem lhe acrescentar as novas hipóteses de suspensão de exigibilidade contempladas pela referida Lei Complementar nº 104, de 2001. A seu turno, os juros moratórios, visto tratar-se de compensação pelo atraso na liquidação de débitos, caracterizam-se como despesas financeiras dedutíveis. Destarte, os juros de mora acrescidos ao valor de cada prestação de parcelamento de débitos tributários são dedutíveis no período Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720046/2012-19 em que foram incorridos, de acordo com o regime de competência, e não no período de seu efetivo pagamento. [...] (destaque não consta no original) 17. No mesmo sentido, em 2020, foi publicada a Solução de Consulta COSIT n° 101, que reafirma o entendimento de que os juros são dedutíveis para o IRPJ e para a CSLL. Abaixo se transcreve o texto referente. [...] Ementa: LUCRO REAL. DÉBITOS CONSOLIDADOS EM PARCELAMENTO. PERT. JUROS DE MORA. DESPESA FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Na apuração do Lucro Real, os juros à taxa Selic sobre o saldo devedor e os juros à taxa Selic incidentes sobre cada prestação a que se refere o art. 8º, §3º da Lei nº 13.496, de 2017, são considerados despesas financeiras e, regra geral, dedutíveis. Todavia, tais juros somente são dedutíveis quando incidentes sobre despesas dedutíveis, sendo, por conseguinte, indedutíveis quando incidentes sobre o próprio imposto, assim como quando incidentes sobre as multas de ofício a que se refere o art. 41, §5º da Lei nº 8.981, de 1995. [...] Ementa: BASE DE CÁLCULO. DÉBITOS CONSOLIDADOS EM PARCELAMENTO. PERT. JUROS DE MORA. DESPESA FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Na apuração da base de cálculo da CSLL, os juros à taxa Selic sobre o saldo devedor e os juros à taxa Selic incidentes sobre cada prestação a que se refere o art. 8º, §3º da Lei nº 13.496, de 2017, são considerados despesas financeiras e, regra geral, dedutíveis. Todavia, tais juros somente são dedutíveis quando incidentes sobre despesas dedutíveis, sendo, por conseguinte, indedutíveis quando incidentes sobre a própria contribuição, assim como quando incidentes sobre as multas de ofício a que se refere o art. 41, §5º da Lei nº 8.981, de 1995. (destaque não consta no original) 18. Desta feita, são as contribuições e respectivos juros enquadráveis como dedutíveis, de acordo com o art. 344 do RIR/99. VII. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e parcelamento 19. Outra discussão levantada no Recurso Voluntário é que a DRJ adotou o entendimento de que a vedação do § 1° do art. 344 do RIR/99 seria também aplicável ao parcelamento, mesmo que o dispositivo o qual o prevê no CTN não tenha sido indicado no parágrafo. Os julgadores de primeiro grau entenderam que, por mais que o referido parágrafo apenas tenha previsto vedação de dedução dos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nas situações disposta pelos incisos II a IV do art. 151 do CTN, também seria aplicável a proibição aos incisos V e VI desse artigo do Código. 20. Merece reforma a decisão da DRJ, primeiramente com base no Princípio da Legalidade. O § 1° do art. 344 do RIR, que é a transcrição literal do texto do art. 41, § 1º da Lei nº 8.981/95, prevê apenas a vedação à dedução dos casos previstos nos incisos II a IV do art. 151 do CTN. Com base no Princípio da legalidade não é possível inserir hipóteses, ainda que Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720046/2012-19 posteriores à redação dos artigos, na vedação, pois o dispositivo foi específico na indicação dos incisos. Assim, o parcelamento não faz parte dos casos que proíbe a referida dedução. 21. Ademais, as soluções de consulta acima transcritas, as duas, preveem a possibilidade de dedução de valores inseridos em parcelamento, o que novamente se aceita com base na segurança jurídica. VIII. Conclusão 22. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma que o valor do principal e dos juros inserido em parcelamento possa ser deduzido, nos termos do art. 344 do RIR/99. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart VOTO VENCEDOR Paulo Mateus Ciccone - Redator Designado O Colegiado, por maioria de votos de seus integrantes, divergiu do entendimento do Ilustre Relator Luciano Bernart quando deu provimento ao recurso voluntário para afastar o lançamento referido em seu voto e assentar que a decisão da DRJ mereceria reforma “primeiramente com base no Princípio da Legalidade. O § 1° do art. 344 do RIR, que é a transcrição literal do texto do art. 41, § 1º da Lei nº 8.981/95, prevê apenas a vedação à dedução dos casos previstos nos incisos II a IV do art. 151 do CTN. Com base no Princípio da legalidade não é possível inserir hipóteses, ainda que posteriores à redação dos artigos, na vedação, pois o dispositivo foi específico na indicação dos incisos. Assim, o parcelamento não faz parte dos casos que proíbe a referida dedução. Ademais, as soluções de consulta acima transcritas, as duas, preveem a possibilidade de dedução de valores inseridos em parcelamento, o que novamente se aceita com base na segurança jurídica”. E depois, concluindo, para afastar “o valor do principal e dos juros inserido em parcelamento possa ser deduzido, nos termos do art. 344 do RIR/99”. Para melhor fixação, impende rever os lançamentos aqui discutidos (fls. 222): Especificamente, as dúvidas suscitadas nos debates realizados por ocasião do julgamento deste processo centraram-se nas possíveis inconsistências e no (não) batimento dos valores envolvidos, exigindo a baixa dos autos à unidade de origem para que a Autoridade Fiscal traga melhores informações. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720046/2012-19 Nessa linha, veja-se a descrição da infração, conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades (fls. 212/213): Ou seja, o valor do auto de infração aludido seria R$ 1.313.194,60. Ocorre que, analisando o processo (fls. 317), verifica-se que o Auto de Infração previdenciário que deu origem ao lançamento de CSLL (LDC – Lançamento de Débito Confessado – DEBCAD 37.052.975-8) soma R$ 1.211.631,17, aí inclusos os consectários legais. Veja-se: Importância que se confirma pela leitura do recurso voluntário da recorrente (fls. 307): Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720046/2012-19 Então, qual o valor correto? R$ 1.313.194,60 ou R$ 1.211.631,17? Há mais, porém. Seguindo com os dizeres da recorrente em seu RV: Ou seja, mesmo a se aceitar o valor assumido pelo Fisco para consecução do lançamento como correto, haveria que dele se subtrair o montante da multa, posto que oferecido à tributação, nos termos do RV. Há mais: Ainda conforme discorrido no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades a recorrente teria feito ajustes deste valor no LALUR em janeiro/2008 e fevereiro/2008, levando à não adição do referido montante na base de cálculo da contribuição. Todavia, também neste cenário os valores não fecham, como se mostra abaixo (LALUR – fls. 139/140): Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720046/2012-19 Então, cabe perguntar de novo: qual o valor correto: R$ 1.313.194,60 (coluna adições) ou R$ 1.319.170,20 (coluna exclusões)? Finalmente, não está presente nos autos a informação de COMO este valor foi contabilizado em 2007 (ano em que o auto de infração previdenciário foi lavrado, mais precisamente, dezembro/2007), tendo em conta que, por óbvio e pelo princípio do regime de competência, tal evento deve obrigatoriamente ter sido objeto de contabilização, tendo sido juntado tão somente uma página do Livro Razão, conta 2.02.33.00059.0000.1 – CONTIGÊNCIA INSS – AUTO INFRAÇÃO, onde se mostra o valor de R$ 1.313.194,60 incorporado a outros montantes e com o histórico “Tr. Reclassif. Prov. Cont. INSS” (fls. 191): Ou seja, tem-se a conta de provisão (passivo), mas não se tem a conta devedora (debitada), se conta patrimonial ou conta de resultado (despesa), o que seria mais lógico. E, nesse, caso, se debitada conta de despesa, falta informação se a mesma foi considerada “dedutível” ou “indedutível” pela recorrente no encerramento do ano-calendário de 2007. Ou, mais ainda, se foi objeto de adição no LALUR. Enfim, são informações cruciais (conforme discorrido acima) e que devem ser trazidas pela Autoridade Fiscal para que o julgamento possa ter prosseguimento. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem da recorrente ou quem lhe faça as vezes dentro da nova estrutura da Receita Federal, venha aos autos para informar (juntando documentos, especialmente Diário e Razão): i) Qual o valor efetivo do lançamento e o motivo de sua discrepância com o auto de infração previdenciário (DEBCAB 37.052.975-8): R$ 1.313.194,60 ou R$ 1.211.631,17 ?; ii) Por que o valor da multa (R$ 151.895,17) que a recorrente informa ter sido oferecido à tributação não foi excluído do lançamento de R$ 1.313.194,60? iii) Traga cópia das páginas do Diário e do Razão contendo os lançamentos contábeis da referida autuação previdenciária (que deve ter sido contabilizada em dezembro de 2007) especificando claramente qual a conta de débito que suportou o lançamento e, caso tenha sido conta de “despesa”, se o valor foi Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720046/2012-19 considerado “dedutível” ou indedutível” pela recorrente no ano- calendário de 2007, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL; iv) Esclareça as divergências no LALUR em janeiro e fevereiro (conforme demonstrado atrás - fls. 139/140); v) Se necessário, intimar a recorrente a prestar esclarecimentos e juntar documentos; vi) Por fim, elabore relatório circunstanciado, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste em trinta dias. Vencido o trintídio, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.904803/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­000.557  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de  Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra o  acórdão de primeira instância que julgara Manifestação de Inconformidade improcedente.  Trata­se de processo em que a contribuinte transmitiu Pedido de Restituição em  que  o  direito  creditório  pleiteado  tem  como  origem  o  pagamento  a  maior,  ou  indevido,  de  CSLL ­ Lucro Presumido;  Entretanto, a unidade de origem da RFB indeferiu o pedido de restituição, pois  referido  valor  reclamado  fora  consumido,  utilizado  integralmente  pela  contribuinte  para  quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 80 3/ 20 12 -3 1 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10280.904803/2012­31  Resolução nº  1301­000.557  S1­C3T1  Fl. 3          2 Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que requer:  a)  restituição  de  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  pagos  indevidamente  com  coeficiente de presunção do lucro presumido de 32% (atividade em geral); que, entretanto, sua  atividade envolveria prestação de serviço de natureza hospitalar e, assim, os percentuais dos  coeficientes de presunção do lucro seriam inferiores aos que utilizara na apuração e pagamento  desses tributos;   b) o pedido de repetição do indébito tributário, para verificação do alegado erro  de  fato  atinente  à  aplicação  dos  coeficientes  de  presunção  na  apuração  e  pagamentos  dos  tributos; a existência do erro de fato na apuração dos débitos desses tributos e recolhimentos,  cujos coeficientes corretos de presunção do IRPJ e da CSLL seriam, respectivamente, de 8% e  12% e não 32%;  Por fim, a contribuinte reiterou o pedido de reconhecimento do direito creditório  pleiteado.  Obs: O procedimento de fiscalização realizado pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Belém de  que trata o processo nº 10280.002739/2007­95 se restringiu apenas ao ano­calendário 2006.  A 3ª Turma da DRJ/Recife, por inexistir conexão processual/probatória, julgou a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido ou a maior, conforme Acórdão, cuja ementa e parte dispositiva transcrevo, bem como,  no que pertinente, o seu voto condutor, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   [...]  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  restituição ou compensação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Inconformada com a decisão da DRJ/Recife a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário, tempestivamente, argumentando, in verbis:  (...)  A  causa  do  indeferimento,  por  outro  lado,  foi  essencialmente  o  fato,  relatado pela autoridade fazendária, de que tal pagamento, [...], seria  relacionado  a  tributo  (CSLL)  declarado  pelo  contribuinte,  em DCTF  por ele apresentada [...]  Ocorre  que,  embora  seja  inegável  que  a  recorrente  apresentou  a  referida  DCTF,  é  preciso  observar  que  aquela  declaração  se  deu  quando  ela  erroneamente  apurava  o  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  a  CSLL,  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  mediante  aplicação  do  percentual  de  32%  para  apuração  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidiriam  referidos  tributos,  quando  na  realidade,  por  exercer  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10280.904803/2012­31  Resolução nº  1301­000.557  S1­C3T1  Fl. 4          3 atividades  hospitalares,  deveria  aplicar  o  percentual  de  apenas  8%  para  o  IRPJ,  e  12%  para  a  CSLL,  em  tal  determinação,  tendo  sido  exatamente esta, a causa para os recolhimentos indevidos.  (...)  É o relatório.  Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1301­ 000.538, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10280.904791/2012­45.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1301­000.538):  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  atende  às  demais condições de admissibilidade. Por isso, tomo conhecimento do  recurso.  A  lide  objeto  dos  autos  trata  do  pedido  de  repetição  do  indébito  tributário de pagamento indevido ou a maior de tributo (s) apurado (s)  pelo regime do lucro presumido, no (s) período (s) especificado (s) no  PER.  Argumenta a recorrente que, nesse (s) períodos (s), exerceu atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  fazendo  jus  à  utilização  dos  coeficientes  reduzidos  de  presunção  do  lucro,  ou  seja,  8%  (oito  por  cento)  para  o  IRPJ  e  12%  (doze  por  cento)  para  a  CSLL  quanto  a  receitas  (faturamento)  dessa  atividade;  que,  entretanto,  apurara  e  pagara os tributos com coeficiente de presunção de 32% (atividade em  geral), gerando o crédito reclamado nestes autos.  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o mérito  da lide, se a contribuinte, de fato, teve receitas da atividade hospitalar,  qual  o  percentual  das  receitas  da  atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da  atividade  hospitalar)  e  se  realmente ocorreu o erro de fato na apuração e pagamento da exação  fiscal no regime do  lucro presumido, quanto ao (s) período (s) objeto  (s) do PER.  O Despacho decisório, simplesmente, denegou o pleito, pois o valor do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado na DCTF, do mesmo período de apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu que a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço  hospitalar, no período considerado, à luz da legislação de regência.  A  legislação  tributária  federal  de  regência  de  apuração  do  lucro  presumido e pagamento dos tributos (IRPJ e CSLL), quanto à atividade  serviços  hospitalares  estabeleceu  condições,  critérios,  que  devem  ser  observados pelos contribuintes para fazer jus à apuração e pagamento  desses tributos com coeficientes reduzidos de presunção do lucro (Lei  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10280.904803/2012­31  Resolução nº  1301­000.557  S1­C3T1  Fl. 5          4 nº  9.249/1995,  arts.  15  e 20;  IN SRF nºs  306/2003, ADI  18/2003,  IN  SRF 480/2004, IN RFB 791/2007, ADI RFB 19/2007, Lei 11.727/08 e  IN RFB 1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação  tributária  citada,  estão  mitigados  no  seu  rigor,  na  sua  aplicação,  conforme atual entendimento do STJ, ou seja:  ­Serviços hospitalares:   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  pronunciou­se  no  sentido  de  que  o  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  concedido  de  forma  objetiva,  a  empreendimentos  "relacionados  às  atividades  desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde,  podendo ser prestados no  interior do estabelecimento hospitalar, mas  não havendo esta obrigatoriedade" (RESP nº 951.251­PR).  Serviços  hospitalares  são  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,"em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  ­ Custos diferenciados:  A jurisprudência do STJ consolidou­se no sentido de que a redução da  base de cálculo do  IRPJ e da CSLL não  inclui as  consultas médicas,  visto  que  somente  os  serviços  especializados  de  saúde,  com  custos  diferenciados, inserem­se no conceito de serviços hospitalares.   ­ Sociedade empresária:  Entende  o  STJ  que  a  partir  da  data  da  vidência  da  Lei  11.727  ,  de  2008,  apenas  as  sociedades  empresarias  fazem  jus  ao  benefício  previsto  na  Lei  9.249  /95  para  atividade  de  serviços  de  natureza  hospitalar.  Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão do REsp nº 951.251­PR  da  1ª  Seção  do  STJ,  Relator  Ministro  Castro  Meira,  Sessão  de  Julgamento de 22/04/2009, publicado no DJe 03/06/2009, in verbis:  EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO.  BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, 1º, III, A, E 20 DA LEI Nº 9.249/95.  SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.   1.  O  art.  15,  1º,  III,  a,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados, e não no contribuinte que os executa . Observação de que o  Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº11.727/2008.   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10280.904803/2012­31  Resolução nº  1301­000.557  S1­C3T1  Fl. 6          5 2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar  uma  interpretação  restritiva  do dispositivo  legal,  não  se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo.   3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos  arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à  população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde,  nos termos do art. 6º da Constituição Federal.   4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor  grau, ser utilizado para atingir  fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  "serviços  hospitalares"  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.   6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.   8. Recurso especial não provido.   (STJ ­ REsp: 951251 PR 2007/0110236­0, Relator: Ministro CASTRO  MEIRA,  Data  de  Julgamento:  22/04/2009,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data de Publicação: 20090603 ­­> DJe 03/06/2009  Ainda,  transcrevo a ementa do Acórdão do REsp 1.116.399/BA, da 1ª  Seção do STJ, Recurso submetido ao regime previsto no art. 543­C do  CPC, Relator Ministro Benedito Gonçalves,  Sessão de  Julgamento de  28/10/2009, que se reporta ao citado REsp nº 951.251­PR in verbis:  (...)  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM  BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.   1  .  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares"prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10280.904803/2012­31  Resolução nº  1301­000.557  S1­C3T1  Fl. 7          6 restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.   2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR  , da relatoria do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo 15, 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,"em  regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".   4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do 2º do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).   6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso Especial não provido.  (...)  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10280.904803/2012­31  Resolução nº  1301­000.557  S1­C3T1  Fl. 8          7 Por fim, ainda por ser esclarecedor e sintetizar o entendimento do STJ,  quanto  às  condições  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  mediante  coeficientes reduzidos de presunção do  lucro, transcrevo a ementa do  Acórdão do TRF/4ª Região, Primeira Turma, Sessão de Julgamento de  22/04/2015, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, in verbis:  Ementa   TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSLL.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTAS.  LEI  Nº  9.249/95.  LEI  11.727/98.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.   1.  Os  artigos  15,  §  1º,  III,  a  e  20,  da  Lei  nº  9.249/1995,  prevêem  a  redução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL para as prestadoras de  serviços hospitalares.   2. O Superior Tribunal de  Justiça pronunciou­se no sentido de que o  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  concedido  de  forma  objetiva,  a  empreendimentos  'relacionados  às  atividades  desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde,  podendo ser prestados no  interior do estabelecimento hospitalar, mas  não havendo esta obrigatoriedade' (RESP nº 951.251).   3. A jurisprudência do STJ consolidou­se no sentido de que a redução  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não inclui as consultas médicas,  visto  que  somente  os  serviços  especializados  de  saúde,  com  custos  diferenciados, inserem­se no conceito de serviços hospitalares.   4.  A  partir  da  data  da  vidência  da  Lei  11.727,  de  2008,  apenas  as  sociedades  empresarias  fazem  jus  ao  benefício  previsto  na  Lei  9.249/95.  (TRF­4  ­  APELREEX:  50285396820124047000  PR  5028539­ 68.2012.404.7000,  Relator:  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE, Data  de  Julgamento:  26/11/2014, PRIMEIRA TURMA,  Data de Publicação: D.E. 27/11/2014)  Como visto, pelo entendimento do STJ o benefício fiscal previsto na Lei  nº 9.249/95 deve ser concedido de forma objetiva, a empreendimentos  "relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente à promoção da  saúde, podendo  ser prestados no  interior  do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade"  (RESP nº 951.251).  Compulsando os autos, constato que:  1) ­ Quanto à natureza da atividade ­ prestação de serviço hospitalar:  No seu objeto social, a contribuinte possui diversas atividades, além da  prestação de serviço hospitalar. Ou seja, juntou aos autos cópias dos  Atos Constitutivos e Alterações, com objeto social diversificado, senão  vejamos:  a) consta do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade Civil  de  Quotas  de  Responsabilidade  Ltda,  com  denominação  de  PREV­ SAÚDE  ­  NÚCLEO  DE  PREVENÇÃO  DA  SAÚDE  LIMITA,  de  novembro/1989, registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em  18/01/1990 (e­fls. 18/30), como objeto social, conforme CLÁUSULA, in  verbis:  SEGUNDA ­ O Objeto da sociedade será o de prestação de serviços,  na  área  de  saúde,  através  de  assistência  médica,  odontológica,  farmacêutica e outras atividades afins.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10280.904803/2012­31  Resolução nº  1301­000.557  S1­C3T1  Fl. 9          8 b) consta do Instrumento Particular de Alteração Contratual da Firma  PREV  SAÚDE  ­  NÚCLEO DE  PREVENÇÃO DA  SAÚDE  LTDA,  de  14/12/2001, registrado no 1º Ofício de Belém do Pará ­ Registro Civil  das Pessoas Jurídica, em 20/12/2001 (e­fls. 18/30), como objeto social,  na Cláusula Quinta, in verbis:  CLÁUSULA QUINTA ­ O objetivo da sociedade passa a ser o seguinte:  1­  Prestação  de  Serviço  na  Área  de  Saúde,  através  de  Assistência  Médica,  Odontológica  e  Farmacêutica;  inclusive,  Laboratoriais  e  de  Diagnóstico,  Plano  de  Saúde, Consultoria,  Planejamento,  Assessoria,  Auditoria,  Perícia Médica, Medicina  do  Trabalho,  Administração  de  Sistemas  e  Serviço  de  Saúde,  Locação  de  Mão  de  Obra,  Limpeza,  Agenciamento,  Conservação,  Higienização,  Assepsia  e  Aluguel  de  Imóveis, Utensílios e Equipamentos.  c)  consta  da  cópia  da  Décima  Alteração  do  Contrato  Social  da  Sociedade  PRE  SAÚDE  ­  NÚCLEO  DE  PREVENÇÃO  DA  SAÚDE  LTDA,  de  14/06/2007,  registrado  03/07/2007  na  Junta Comercial  do  Estado do Pará, como objeto social consignado na Cláusula Segunda  (e­fls. 18/30):  Cláusula  Segunda  ­  DO  OBJETIVO  SOCIAL  O  objetivo  social  é  a  prestação  de  serviços  nas  Atividades  de  Atenção  à  Saúde  Humana,  através de: Serviços Móveis de Atendimento a Urgências e de Remoção  de  Pacientes;  Atividades  de  Atenção  Ambulatorial  executada  por  Médicos  e  Odontólogos;  Atividades  de  Serviços  de  Complementação  Diagnóstica  e  Terapêutica;  Atividades  de  Profissionais  da  Área  de  Saúde; Atividades de Apoio à Gestão da Saúde; Atividades de Atenção  à  Saúde  Humana  Integrada  com  Assistência  Social,  Prestada  em  Residências Coletivas e Particulares. Planos de Saúde; Fornecimento e  Gestão de Recursos Humanos Para Terceiros; Limpeza em Prédios e  em  Domicílios  e  Aluguel  de  Bens  Móveis,  Imóveis,  Utensílios  e  Equipamentos; Atividade Odontológica com Recursos para Realização  de  Procedimentos  Cirúrgicos;  Laboratórios  Clínicos;  Serviços  de  Diagnósticos  por  Registro  Grágico  ­  ECG,  EEG  e  Outros  Exames  Análogos.  Como  demonstrado,  a  contribuinte  tem  por  objeto  social  atividades  diversificadas, e algumas atividades não configuram serviço hospitalar  quanto  ao  (s) PA  (s)  objeto  dos  autos,  conforme  se observa  dos  seus  atos constitutivos.  Mesmo  em  relação  à  atividade  que  se  considera,  em  tese,  serviço  hospitalar,  a  contribuinte  não  juntou  provas  aos  autos  de  que  só  exercera atividade de serviço hospitalar, que sua receitas decorreram  exclusivamente da prestação de serviços hospitalares, quanto ao (s) PA  objeto (s) do pedido de restituição de pretenso pagamento indevido ou  maior.  A  contribuinte  juntou,  apenas,  algumas  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços hospitalares, cópias de instrumentos de contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao  PA  em  que  teria  efetuado  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas no período teriam decorrido somente de prestação de serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes de reduzidos de presunção do lucro.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10280.904803/2012­31  Resolução nº  1301­000.557  S1­C3T1  Fl. 10          9 Por  outro  lado,  a  contribuinte  juntou  cópia  do  resultado  do  procedimento de fiscalização realizado pelo Serviço de Fiscalização da  DRF/Belém  de  que  trata  o  processo  nº  10280.002739/2007­95,  mas,  diversamente  do  alegado pela  contribuinte,  refere­se  apenas  ao ano­ calendário  2006,  conforme  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização,  de 23/03/2011. Portanto, período de apuração diverso do objeto destes  autos.  A propósito quanto à falta de provas da existência do direito creditório  pleiteado, transcrevo, nessa parte, a fundamentação do voto condutor  da decisão recorrida, in verbis:  (...)  19. Não há, nos autos, prova alguma de que a interessada atendeu, no  período de apuração de que  se  cuida, aos pressupostos  estabelecidos  para que fosse enquadrada como prestadora de serviços hospitalares.  20. O procedimento fiscal invocado pela inconformada, cujo termo se  acha  às  fls.31/32,  dá  conta  de  que  o  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/Belém, à vista da escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo,  bem  como  das  notas  fiscais,  contratos  de  serviços  e  atestado  da  Secretaria Municipal de Saúde, concluiu que, no ano­calendário 2006,  71% das receitas da empresa tiveram origem em serviços hospitalares,  razão  pela  qual  poderia  utilizar­se  dos  percentuais  de  presunção  de  8% e de 12% respectivamente para o IRPJ e para a CSLL.  (...)  Assim, em relação à natureza da atividade exercida pela contribuinte,  quanto  ao  (s)  P.A  (s)  objeto  do  pedido  de  restituição  do  direito  creditório,  torna­se  necessário  instrução  processual  complementar  para apuração da receita especificamente da atividade de prestação de  serviço hospitalar, seu percentual em relação à receita bruta  total do  (s) do (s) respectivo (s) período (s) considerado (s) objeto (s) dos autos.  2) Custos diferenciados:  Em observância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  na  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  ao  julgar  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, na sistemática de Recursos Repetitivos  (art. 543­C do CPC), consolidou o entendimento de que há necessidade  do  contribuinte  comprovar  a  existência  de  custos  diferenciados,  adicionais,  em  relação  a  mera  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  (atividade  intelectual,  de  prestação  de  serviço  de  consulta médica, serviço prestado em consultório médico).  Portanto,  a  contribuinte  terá  que  comprovar  custos  diferenciados  da  sua  atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares  em  relação  ao  mero  exercício  intelectual  e  pessoal  de  profissão  regulamentada,  atividade exercida nos consultórios médicos (consultas médicas).  3) Forma da exploração da atividade hospitalar:  Diz  respeito  à  organização  da  atividade  de  prestação  de  serviço  hospitalar em caráter empresarial, existência de custos diferenciados,  adicionais,  em  relação  a  mera  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  (atividade  intelectual  de  prestação  de  serviço  de  consulta médica, serviço prestado em consultório médico).  Segundo o  STJ,  a  partir  da  vigência  da  Lei  11.727/2008  (art.29),  ou  seja,  a  partir  de  01/01/2009,  ainda  é  condição  sine  qua  non  a  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10280.904803/2012­31  Resolução nº  1301­000.557  S1­C3T1  Fl. 11          10 exploração  da  atividade  de  serviços  hospitalares  na  forma  de  sociedade empresária para fazer jus ao benefício fiscal da redução dos  coeficientes de presunção do lucro.  Por  todas  essas  razões, entendo que nesta Sessão de  Julgamento não  há  condições  de  julgar  a  lide,  pois,  como  demonstrado,  as  provas  carreadas aos autos são insuficientes para formação da convicção do  julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade  material.  Sendo  assim  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB, no caso  à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas decorrentes da atividade de prestação serviço hospitalar  quanto ao (s) trimestre (s) objeto (s) dos autos, em que teria ocorrido  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  e/ou  CSLL,  excluídas  as  receitas de consultas médicas e de atividades ou prestação de serviços  não  relacionadas  à  promoção  da  saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­  Acórdão  do  REsp  1.116.399/BA,  da  1ª  Seção do STJ, Recurso submetido ao regime previsto no art. 543­C do  CPC, Relator Ministro Benedito Gonçalves,  Sessão de  Julgamento de  28/10/2009, já transcrito anteriormente;  ­ determinar, em relação à receita total escriturada no (s) trimestre (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita efetiva de prestação de serviço hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original), se está disponível ou não para restituição.  Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá  produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos, e conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte  deverá  ser  intimada, abrindo­se prazo de trinta dias para se manifestar nos autos,  caso queira.  Transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação da contribuinte,  que retornem os autos a este CARF para julgamento da lide.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720020/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE LEI. CONHECIMENTO. É possível ao órgão julgador administrativo apreciar arguição de ilegalidade de disposição de lei, para fins de analisar o conflito sistêmico de normas legais a partir do controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, desde que não se enfrente matéria pertinente a declaração de inconstitucionalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR, Súmula CARF n.º 122. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF e não vinculam as decisões das instâncias administrativas julgadoras. PEDIDO DE PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. A prova pericial somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. Não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. A perícia tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável.
Numero da decisão: 2202-008.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly (relatora), que dele conheceu parcialmente, exceto quanto à alegação de ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, bem como da ilegalidade do condicionamento do reconhecimento da isenção à prévia averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel; e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE LEI. CONHECIMENTO. É possível ao órgão julgador administrativo apreciar arguição de ilegalidade de disposição de lei, para fins de analisar o conflito sistêmico de normas legais a partir do controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, desde que não se enfrente matéria pertinente a declaração de inconstitucionalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR, Súmula CARF n.º 122. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF e não vinculam as decisões das instâncias administrativas julgadoras. PEDIDO DE PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. A prova pericial somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. Não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. A perícia tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 00 20 /2 00 9- 21 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720020/2009-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly (relatora), que dele conheceu parcialmente, exceto quanto à alegação de ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, bem como da ilegalidade do condicionamento do reconhecimento da isenção à prévia averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel; e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 205 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (fls. 191 e ss) que julgou parcialmente procedente a impugnação, apenas para acatar alteração na área ocupada com benfeitorias, mantendo o lançamento. A autuação decorreu de glosa das áreas de benfeitorias úteis e necessárias, porquanto não comprovadas, relativas ao imóvel rural denominado “Horto São Marcelo”, com área de 895,1 ha, NIRF - Número do Imóvel na Receita Federal - 0.271.111-7, localizado no município de Mogi-Guaçu/SP. Segundo o Acórdão: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, fls. 01 a 04, através da qual se exige da interessada, o Imposto Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 255.051,31, incidente sobre o imóvel rural denominado “Horto São Marcelo”, com área de 895,1 ha, NIRF - Número do Imóvel na Receita Federal - 0.271.111-7, localizado no município de Mogi-Guaçu/SP. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 02. O fiscal autuante relata que em procedimento fiscal do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ITR, do exercício de 2006, a contribuinte regularmente intimada não comprovou a área declarada de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existente no imóvel, razão pela qual esse item da declaração foi glosado. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720020/2009-21 Cientificada do lançamento, em 10/02/2009, conforme AR de fl. 06, a interessada apresentou impugnação em 12/03/2009, fls. 18 a 32, alegando, em síntese, que:  O objetivo da empresa é a exploração agrícola, pecuária, florestal, inclusive com florestamento e reflorestamento de eucaliptos, e no comércio dessas atividades e na prestação de serviços inerentes a essas atividades, conforme previsto no contrato social da empresa;  Como respeitadora da lei, não utiliza as áreas de preservação permanente e reserva legal;  A fiscalização considerou a área de preservação permanente declarada no DIAT/2006, porém a área de reserva legal ainda não se encontra averbada nas matrículas do imóvel, mas a sua existência pode ser comprovada por meio de laudo e de fotos da propriedade;  O lançamento é ilegal e inconstitucional por ferir o princípio do devido processo legal, em virtude da ausência de fiscalização para constatação de que no imóvel existe área de benfeitorias constituídas pelas estradas, pontes, cercas e outras edificações;  Cita jurisprudência para justificar que a área de reserva legal não precisa de averbação na matrícula do imóvel;  A multa de ofício e os juros de mora aplicados são ilegais;  Por último, requer perícia, declinando o nome do perito e a elaboração dos quesitos a serem respondidos;  Requer, ainda, produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a pericial e a juntada de documentos. Instruíram a impugnação os documentos às fls. 34 a 79, 93 a 178. É o relatório.. O Colegiado de 1ª instância manteve parcialmente o crédito tributário constituído a atuação, em Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 Princípios Constitucionais. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. Área de Reserva Legal. Averbação. ADA. Por expressa determinação legal, a área de reserva legal para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental mediante protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o Ibama, além da averbaçao tempestiva à margem de inscrição da matrícula da área pretendida como tal. Áreas ocupadas com benfeitorias. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720020/2009-21 Cabe aceitar a área ocupada com benfeitorias devidamente comprovada nos autos, mediante laudo elaborado por profissional habilitado. Aplicabilidade da Multa de Ofício e Taxa Selic. São cabíveis as cobranças da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização, e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 11/05/2011 (fls. 204), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 08/06/2011 (fls. 205 e ss), insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de que o colegiado reconheceu a existência da área ocupada com benfeitorias, equivalente a 59,87 hectares, conforme atestado pelo Laudo Técnico, fato este que evidencia, por conseguinte, que a autuação partiu de premissas equivocadas. Por outro lado, deixou de reconhecer a área de reserva legal, equivalente a 348,99 hectares - cuja existência também restou comprovada por meio do aludido Laudo Técnico - por questão meramente formal, o que ensejou a manutenção do lançamento a despeito do grau de utilização ter se alterado para 61,6%. (...) pelo fato da Recorrente não ter apresentado comprovante (1) da averbação da área de reserva legal do imóvel, bem como (ii) do Ato Declaratório Ambiental - ADA, ou seja, por mera formalidade. A respeito do indeferimento do pedido de perícia pelo Colegiado de 1ª Instância, ressalta que: Por óbvio, a juntada do Laudo Técnico, promovida pela Recorrente, supre integralmente a necessidade da produção da prova pericial originalmente requerida, na medida em que este documento traz em seu bojo o detalhamento de toda a área rural que ensejou a autuação, em especial sobre a área de benfeitorias e sobre a área de reserva legal nela existentes.(...) Nesse contexto, a Recorrente entende, em princípio, ser, de fato, dispensável a produção de prova pericial. Nada obstante isso, acaso Vossas Excelências ainda detiverem dúvidas a respeito de quaisquer das informações apontadas pelo Laudo Técnico e que se revelem imprescindíveis para o deslinde do caso sob análise, a Recorrente reitera seu pleito para que seja determinada a realização de perícia na área rural em comento, a fim de que tais dúvidas sejam dirimidas, permitindo a livre formação da convicção de Vossas Excelências. Afirma a ilegalidade no condicionamento do reconhecimento da isenção à prévia averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel. Busca o reconhecimento da existência da área de reserva legal, equivalente a 348,99 hectares, com exclusão da base de cálculo do ITR. Assinala que independente da averbação ou da comprovação da apresentação do ADA ao IBAMA, é fato que a área de reserva legal (348,99 hectares), assim como a área de benfeitorias (59,87 hectares), efetivamente existem, como atestado definitivamente pelo Laudo Técnico juntado aos autos e, como decorrência lógica, a área aproveitável e tributável do imóvel rural em questão é de 486,24 hectares e sobre esta área é que deve ser calculado o fator de aproveitamento da terra para o efetivo cálculo da alíquota incidente sobre a base de cálculo.. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720020/2009-21 Requer a reforma da decisão de 1ª Instância para que seja proferida decisão dando INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, a fim de que: a) Seja reconhecida também a existência da área de reserva legal no imóvel rural denominado Horto São Marcelo, devendo ser mantido o V. Acórdão no tocante ao reconhecimento da área de benfeitorias, para fins de diminuição da área aproveitável e tributável do imóvel rural em questão e, por consequência, seja determinado o cancelamento da exigência do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento combatida. b) Caso reste mantido o lançamento ora combatido, seja afastada a aplicação da taxa SELIC sobre a multa de ofício, uma vez que inexiste previsão legal para tanto. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Vencido Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conhecia, parcialmente, do recurso. Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Assim, alegação no sentido da ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, bem como a ilegalidade do condicionamento do reconhecimento da isenção à prévia averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, não podem ser conhecidas. Não obstante, vencida no não conhecimento, passo a examinar as alegações, Relativamente à incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, é preciso esclarecer que a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, tendo sido inclusive editada a respeito do tema a Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante por força da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, o que torna obrigatória sua observância pelos julgadores de 2ª instância administrativas e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720020/2009-21 A respeito da ilegalidade do condicionamento do reconhecimento da isenção à prévia averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, conhecida da alegação, ressalta-se que essa questão será abordada no exame do mérito. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, cumpre observa que o artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte no litígio objeto dos acórdão, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. Assim, as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF e não vinculam as decisões das instâncias administrativas julgadoras. Do Mérito Do exame da peça de recurso, observa-se que o Recorrente busca seja considerado o laudo técnico que apresentara junto à impugnação, em sua plenitude. O Colegiado de 1ª instância acatou o laudo técnico para alterar parcialmente a área de benfeitorias. A interessada apresentou nos autos, Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, onde foi informada a área de benfeitorias correspondente a 59,8 ha. Não foram aceitos os 408,8 hectares, porque o profissional somou a área considerada como constituída por estradas com a área de reserva legal. Convém salientar que essas áreas tem função e características diferentes no ITR. Assim, para efeito do ITR, as áreas não- aproveitáveis do imóvel rural são as ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas â atividade rural e a área de reserva legal (considerada não tributável) é aquela onde a vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável. Portanto, cabe aceitar como área de benfeitorias para o exercício em tela, apenas os 59,8 ha.. (...) Em se considerando o Laudo Técnico para alterar somente a área ocupada com benfeitorias para 59,8 ha, conforme pretendido pela requerente, a área aproveitável passará para 566,8 ha e o grau de utilização para 61,6%, porém a alíquota de cálculo e 0 valor do crédito tributário permanecerão inalterados. Relativamente ao tema, tem-se que as estradas internas do imóvel rural constituem benfeitorias úteis e podem ser excluídas da área aproveitável. Veja-se que podem ser declaradas como ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural as áreas com: I - casas de moradia, galpões para armazenamento, banheiros para gado, valas, silos, currais, açudes (sem exploração aquícola) e estradas internas de acesso; II - edificações e instalações destinadas a atividades educacionais, recreativas e de assistência à saúde dos trabalhadores rurais; III - instalações de beneficiamento ou transformação da produção agropecuária e de seu armazenamento; e Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720020/2009-21 IV - outras instalações que se destinem a aumentar ou facilitar o uso do imóvel rural, bem assim a conservá-lo ou evitar que ele se deteriore. (CC, art. 96; RITR/2002, art. 17; IN SRF nº 256, de 2002, art. 16) Entretanto, a área de reserva legal tem natureza diversa e não se confunde com benfeitoria útil. Consoante Lei 12.651/2012: Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; Segundo resposta à pergunta 078, do Perguntas e Respostas da RFB a respeito de ITR, área de reserva legal: São áreas com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as áreas de preservação permanente, admitindo-se a exploração econômica da reserva legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama com registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) exceto as áreas já averbadas na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva. No manejo sustentável da vegetação florestal da reserva legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial. (Lei nº 12.651, de 2012, arts. 3º, inciso III, 12, 17, 20, 30 e 66) Correta a fundamentação do R. Acórdão recorrido, motivo pelo qual acolho seus fundamentos. A respeito da área de reserva legal, o R. Acórdão recorrido não acatou a alegação do Recorrente e o laudo apresentado, ao fundamento de que o Recorrente não protocolizara tempestivamente o ADA no IBAMA, e que não averbara a área na matrícula do imóvel. Vejamos o que considerou o Colegiado de 1ª instância: Da análise das peças do presente processo, verifica-se na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 02, que a fiscalização glosou a área ocupada com benfeitorias, em virtude da contribuinte não ter apresentado os documentos listados no Termo de Intimação. Nesta fase, pretende que sejam consideradas as áreas de reserva legal e a ocupada com benfeitorias, e para endossar a sua tese, apresenta nos autos Laudo de Avaliação e cópias das matrículas que compõem a área do imóvel. Com isso, observa-se que a contribuinte pretende alterar os dados da declaração do exercício de 2006, porém a retificação somente é possível com apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem erro no preenchimento do DIAT. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720020/2009-21 Em relação à área de reserva legal, verifica-se que com base na legislação de regência da matéria, exige-se o cumprimento de duas obrigações para fins de aceitar a exclusão dessa área da tributação do ITR. A primeira consiste na averbação tempestiva da área de reserva legal ã margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e a outra seria a informação das áreas ambientais no Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente junto ao Ibama. A impugnante anexou cópias das matrículas do imóvel, porém não consta averbação da área de reserva legal. O embasamento da exigência tem previsão no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771/1965, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 28 de agosto de 2001; art. 11, § 1°, da IN SRF n° 256/2002, e art. 12, § 1° do Decreto n° 4.382/2002- RITR. Por outro lado, não há comprovação de que foi apresentado ADA ao Ibama no prazo indicado na legislação tributária. Essa exigência tem como fundamento o art. 17-O da Lei n° 6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1° ,cuja redação foi dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000. Consta em evidência do Manual de Preenchimento da DITR/2006, a necessidade de protocolização tempestiva do ADA no Ibama e averbação em tempo hábil, da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Assim, não cumpridas as exigências ora tratadas, não cabe excluir a área pretendida pela impugnante.. A respeito da obrigatoriedade da apresentação do ADA, admite-se para fatos geradores anterior à edição do Código Florestal de 2012 a apresentação de outras provas idôneas aptas a comprovar indigitada área de preservação permanente (laudo técnico, desde que observadas as formalidades legais exigidas; documentos expedidos por outros órgãos que regulamentem a existência da área, etc) - “vide” AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016). Nesse ponto, para a área de reserva legal é pacífico o entendimento de que com a averbação o ADA é desnecessário. Este Egrégio Conselho já sumulou a matéria, nos seguintes termos: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato- declaratório Ambiental (ADA).” A súmula está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a isenção tributária do Imposto Territorial Rural (ITR) para imóveis localizados em área de reserva legal depende de prévia averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. Esta foi a conclusão adotada pela Segunda Turma do STJ no REsp nº 1.342.161, repetindo decisão já pacificada na Primeira Turma. Em recente decisão monocrática, o Ministro Napoleão Nuns Maia Filho, no Agravo em Recurso Especial nº 1.125.387 PR 2017/0153128-4, assinalou que: 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720020/2009-21 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRÉVIA AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 1. A Lei nº 9.393/1996 não institui dever de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, mas apenas a obrigação de prestar declaração para o fim de isenção do ITR, nos instrumentos apropriados para tal objetivo (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC e Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT), por meio dos quais são prestadas anualmente as informações solicitadas no interesse da fiscalização. 2. A Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, ao incluir o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, dirimiu a questão, esclarecendo que não mais cabe erigir a apresentação do ADA como requisito necessário para demonstrar a destinação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, bastando a entrega da declaração de isenção de ITR 3. O § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996 possui cunho interpretativo, visto que a redação original do art. 10 já previa, no inciso II do § 1º, a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável, e como tal, retroage para beneficiar o contribuinte, a teor do art. 106, inciso I, do CTN. 4. Tendo em vista a orientação traçada pelo STJ no EREsp 1.027.051/SC, exige-se a prévia averbação da área de reserva legal junto amatrícula do imóvel rural, para que o contribuinte faça jus à isenção de ITR estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.393/1996. 5. Interpretando-se sistematicamente as prescrições da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal) e da Lei nº 9.363/1996, de acordo com a orientação do STJ, a simples informação no DIAC/DIAT sobre área de reserva legal, mesmo antes da vigência da MP nº 2.166-67/2001, não é suficiente para o reconhecimento da isenção do ITR, fazendo-se necessária a averbação na matrícula do imóvel. 6. O contribuinte logrou demonstrar que parte do imóvel efetivamente consiste em área de preservação permanente, conforme a definição dada pelo art. 2º da Lei nº 4.771/1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989, conforme prova o levantamento planimétrico georreferenciado juntado aos autos. O fato de o documento ser posterior aos exercícios em discussão não impede o reconhecimento da área como não tributável, pois apenas corrobora, em parte, a declaração do contribuinte. 7. Provimento em parte do apelo, para afastar a inexigibilidade do ITR sobre a área de reserva legal, já que não houve a averbação na matrícula do imóvel (fls. 182/183). 2. Contra esse acórdão, a agravante opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados (fls. 215/216). 3. Nas razões de seu Apelo Nobre, a Recorrente aponta, preliminarmente, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e no mérito defende, em resumo, que para conseguir a isenção do ITR é necessária a apresentação do ADA e a averbação da área de preservação permanente. 4. Sem contrarrazões (fls. 242), o Recurso Especial foi inadmitido na origem (fls. 245/247). 5. É o breve relatório. Decido. 6. De início, cumpre destacar que a alegada violação ao art. 1.022 do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe- Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720020/2009-21 se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, para gozar da isenção do ITR, a Área de Preservação Permanente não necessita de averbação no registro de imóveis e nem de Ato Declaratório Ambiental. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE SUMULAR. DEVIDA IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUMENTO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de conhecimento do apelo nobre em decorrência de incidência da Súmula n. 283/STF reveste-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. 2. Ademais, inaplicável o óbice apontado. Primeiro, porque "o exame de mérito do apelo nobre já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito a esse respeito" (EDcl no REsp 705.148/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011). Segundo porque o recurso tratou de impugnar todos os fundamentos do acórdão, deixando claro a tese recursal no sentido de que a isenção de ITR depende de averbação da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal no registro de imóvel, bem como suscitou a inviabilidade de aumentar a Área de Reserva Legal por ato voluntário do contribuinte. 3. A Área de Preservação Permanente não necessita estar averbada no registro do imóvel para gozar da isenção do ITR, exigência esta obrigatória apenas para a Área de Reserva Legal, inclusive aquela majorada por ato espontâneo do proprietário do imóvel rural. 4. O § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 (incluído pela MP 2.166/2001) apenas legitima ao contribuinte a declaração, sponte sua, do que entende devido a título de ITR, sem revogar as exigências prevista no art. 16 c/c o art. 44 da Lei n. 4.771/1965, que impõem a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, cuja ausência inviabiliza o gozo do benefício fiscal e, consequentemente, a glosa do valor declarado. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.429.300/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.6.2015). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720020/2009-21 Fux, DJ de 2/8/2004. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31.3.2015). 8. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo. A legislação atual ainda prevê a inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural. Nos termos art. 18 da Lei nº 12.651/2012: Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. (...) § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. (...) Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. No presente caso, o documento de fls.120 e ss demonstra a falta de averbação no registro de imóveis, considerando-se descumprida a exigência de averbação na matrícula (que já existia ao tempo da autuação, consoante art. 16, da Lei nº 4.771/65, revogada pela Lei 12.651/2012), para que se possa reconhecer área de reserva legal, na forma que pretende a recorrente. Apenas para ressaltar, a legislação vigente à época dos fatos já trazia a obrigatoriedade de averbação da ARL à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente: Lei 4.771/65 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) (...) § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Ressalta-se que a obrigatoriedade da averbação decorre também da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73 , art. 167, II, item 22)., objetivando delimitar o exato perímetro da reserva legal, que pode estar localizada em qualquer ponto do imóvel. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720020/2009-21 Assim, afasta-se o argumento de ilegalidade no condicionamento do reconhecimento da isenção à prévia averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel. Portanto, por falta de comprovação da existência de matrícula do imóvel de averbação da área de reserva legal, não merece provimento o recurso neste tocante Do pedido de perícia No que diz respeito à perícia, prescreve o art. 18, do Decreto 70.235/72 que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da leitura do dispositivo, verifica-se que o deferimento de pedido de perícia somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção. É de se ressaltar que a prova pericial somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. Não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. A perícia tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. No caso concreto, desnecessária perícia à formação de convicção dessa relatora, o que implica o indeferimento do pedido. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por não conhecer da alegação de ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, bem como da ilegalidade do condicionamento do reconhecimento da isenção à prévia averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, e no mérito, por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Voto Vencedor Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Redator Designado. Congratulo a Ilustre Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, relatora destes autos, pela técnica com que expôs e fundamentou seu voto, sempre didático e bem articulado. Todavia, objetivando, respeitosamente, aprimorar o debate e pedindo licença ao bem delineado voto, Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720020/2009-21 apresento pontual divergência quanto a específicos temas relativos ao conhecimento do recurso, conforme passo a apresentar. Inicialmente, consignou que o recorrente alega ilegalidade na incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício e, também, aduz ilegalidade do condicionamento do reconhecimento da isenção à prévia averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel; por sua vez, a Insigne Relatora não conhecia das matérias sob argumento de que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei. Dito isto, anoto que, ao meu refletir, o debate meritório acerca da alegação e controvérsia instaurada sobre a aduzida ilegalidade na incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício é, sim, matéria a ser conhecida pelo julgador administrativo, tanto que o CARF, por diversas vezes enfrentando o mérito, sumulou o assunto, na forma da Súmula CARF n.º 108, a saber: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Aliás, referido enunciado foi declarado como súmula vinculante ao Egrégio CARF, nos termos da Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019, cujos Acórdãos Precedentes foram os seguintes, todos enfrentando o citado mérito: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303-35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101- 00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401-004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101-003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202-004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303-003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Quanto a alegação de ilegalidade do condicionamento do reconhecimento da isenção à prévia averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, tenho que o tema se resolve pela possibilidade de analisar a correta aplicação da lei tributária a partir da ótica sistêmica das normas jurídicas, a fim de afastar eventuais conflitos. Adicionalmente, interpreto que a vedação posta na legislação para a esfera de conhecimento do julgador administrativo é apenas e unicamente quanto ao conhecimento de matérias que pretendam a declaração de inconstitucionalidade, na forma do art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009 1 . 1 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720020/2009-21 Ademais, a vetusta redação posta no inciso II do parágrafo único do art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Medida Provisória n.º 75, de 2002, não se manteve no ordenamento jurídico hodierno tendo a medida provisória sido rejeitada e não prosperado o texto legislado que pretendia estabelecer a positivação de que a arguição de “ilegalidade” de disposição de lei não seria afeta ao contencioso administrativo fiscal. Veja-se: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, à impugnação que, exclusivamente: (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002) Rejeitada (...) II - argüir a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de disposição de lei, salvo na hipótese de que trata o inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que haja sido objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, bem assim da determinação a que se refere o § 4º do artigo citado. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002) Rejeitada Neste horizonte, consigno que prosperou no sistema jurídico relativo ao contencioso administrativo fiscal tão somente o não conhecimento de temáticas acerca de inconstitucionalidade, sendo excluído do texto legislado o termo “ilegalidade”, exatamente porque o julgador administrativo ao enfrentar a lide instaurada pela impugnação pode, sim, e deve, com a devida vênia, analisar a conformação da norma tributária que tenha sido aplicada para determinado caso concreto frente ao campo de maior amplitude sistêmico em que inserida a dita norma analisando-se o ordenamento jurídico como um todo, de modo que se possa apurar eventuais alegados conflitos entre normas postas, no qual se possa investigar se uma norma tida como ilegal frente a aplicação de eventual outra é, ou não, violadora ao ponto de merecer correção no controle de legalidade efetivado em sede de julgamento. Por fim, pode-se resumir a quaestio ponderando ser possível ao órgão julgador administrativo apreciar arguição de ilegalidade de disposição de lei, para fins de analisar o conflito sistêmico de normas legais a partir do controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, desde que não se enfrente matéria pertinente a declaração de inconstitucionalidade, indicando-se a correta norma aplicável ao caso concreto. Ante o exposto, conheço a matéria relativa a arguida ilegalidade na incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício e a arguida ilegalidade do condicionamento do reconhecimento da isenção à prévia averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel. É o meu pontual voto de divergência quanto ao conhecimento. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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