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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8842348 #
Numero do processo: 18471.003771/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. ALEGAÇÕES DE INVALIDADE DA REPRESENTAÇÃO FISCAL COM FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ALEGAÇÕES SOBRE RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO QUE ABRANGE APENAS AS DIFERENÇAS. RECOLHIMENTOS QUE NÃO ABARCAM AS DIFERENÇAS. Os recolhimentos de contribuições previdenciárias realizados anteriormente não abarcam as diferenças de contribuições lançadas, de modo que o crédito tributário discutido não se encontra extinto pelo pagamento. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação ou na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada, dentre outras circunstâncias, a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, sendo que, no caso, a característica básica da força maior reside na sua inevitabilidade, ainda que a sua causa seja conhecida. A juntada de documentos após a impugnação ou após a manifestação de inconformidade deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência da força maior que acabou impedindo que o contribuinte apresentasse os respectivos documentos oportunamente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B DO CPC. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. A contribuição previdenciária incidente à alíquota de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente aos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que o entendimento ali exarado deve ser reproduzido pelos conselheiros deste Tribunal, conforme disposições normativas contidas no Regimento Interno.
Numero da decisão: 2201-008.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial reconhecendo, de ofício, a extinção o crédito tributário lançado incidente sobre os pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. ALEGAÇÕES DE INVALIDADE DA REPRESENTAÇÃO FISCAL COM FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ALEGAÇÕES SOBRE RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO QUE ABRANGE APENAS AS DIFERENÇAS. RECOLHIMENTOS QUE NÃO ABARCAM AS DIFERENÇAS. Os recolhimentos de contribuições previdenciárias realizados anteriormente não abarcam as diferenças de contribuições lançadas, de modo que o crédito tributário discutido não se encontra extinto pelo pagamento. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação ou na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada, dentre outras circunstâncias, a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, sendo que, no caso, a característica básica da força maior reside na sua inevitabilidade, ainda que a sua causa seja conhecida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 37 71 /2 00 8- 33 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003771/2008-33 A juntada de documentos após a impugnação ou após a manifestação de inconformidade deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência da força maior que acabou impedindo que o contribuinte apresentasse os respectivos documentos oportunamente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B DO CPC. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. A contribuição previdenciária incidente à alíquota de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente aos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que o entendimento ali exarado deve ser reproduzido pelos conselheiros deste Tribunal, conforme disposições normativas contidas no Regimento Interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial reconhecendo, de ofício, a extinção o crédito tributário lançado incidente sobre os pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD nº 37.129.924-1 que tem por objeto exigências de Contribuições devidas à Seguridade Social incidentes à alíquota de 15% sobre os valores brutos das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços executados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do que dispunha o artigo 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, relativas às competências de 01/2003 a 12/2004, de modo que o crédito tributário restou apurado no montante total de R$ 52.209,90 (fls. 2 e 15/16). Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003771/2008-33 Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal do Auto de Infração de fls. 26/29 que a autoridade entendeu por efetuar o presente lançamento com base nos seguintes motivos: “INTRODUÇÃO 1. Este relatório integra o Auto de Infração 18471003771/2008-33 lavrado em virtude do não recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social, pela empresa acima identificada, prevista no artigo 22, lnc.lV da Lei n°. 8.212/91, regulamentada pelo Decreto n°. 3.048/91, e alterações posteriores, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. [...] DOS PROCEDIMENTOS 3. O procedimento fiscal foi iniciado com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias referente às remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, bem como o recolhimento de 15% sobre o valor total da nota fiscal pago a cooperativas de trabalho, no período de 01/2003 a 12/2004. 3.1 As divergências foram apuradas pelos sistemas da Receita Federal do Brasil. 3.2 Os elementos que serviram de base para o levantamento COO - COOPERATIVA DE TRABALHO foram as notas fiscais lançadas na conta 211020004, no Livro Razão de 2003 e 2004. Estes documentos referem-se aos lançamentos contábeis, das contas do Diário n°. O4, Registro 714/2004, em 29/06/2004 e Diário n°.05, Registro 1.213/2005, em 29/06/2005. DOS FATOS GERADORES 4. Os fatos geradores considerados, neste Auto de infração, foram apurados a partir da análise dos lançamentos da conta 211020004 do Livro Razão de 2003 e 2004, e respectivos lançamentos nos Livro Diário 04 e 05, apresentado pela empresa, em meio papel, cotejando estes valores com os declarados nas GFlP's, para o período de 01/2003 a 12/2004. 4.1 Após a análise observou-se que a empresa não informou todos s fatos geradores em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social, originando a lavratura do Auto de Infração CFL 68 - PROCESSO 18471003782/2008-13.” A empresa foi devidamente notificada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 159/162 em que sustentou, em síntese, e preliminarmente, que os todos os processos que decorriam do mesmo Mandado Procedimento Fiscal deveriam ser julgados em conjunto e, no mérito, (i) que houve violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem assim (ii) que, no caso, também houve cerceamento ao direito de defesa. Ao final, a ora recorrente protestou pela apresentação de novos elementos e razões e, ainda, que a impugnação fosse julgada procedente. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 202/206, a 10ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro – RJ entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003771/2008-33 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004 Valores pagos a cooperativas de trabalho. É devida por parte da empresa a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, quando as informações necessárias à compreensão e clareza do lançamento tenham sido prestadas pelo relatório fiscal e anexos entregues ao contribuinte. Provas. Preclusão. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A empresa foi regularmente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 19/04/2005 (fls. 252) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 209/216, protocolado em 19/05/2005, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações preliminares e meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: Conexão – Reunião dos Processos: - Que a presente exigência foi lavrada em conjunto com os DEBCAD’s 37.129.924-1, 37.176.541-2, 37.176.542-2, 37.176543-9, 37.176.544-7 e 37.176.545-5, de modo que como todas as autuações decorrem do mesmo MPF e, por isso mesmo, devem ser julgados em conjunto. Invalidade da Representação Fiscal com Fins Penais: - Que o artigo 83 da Lei nº 9.430/96 dispõe sobre a vedação da representação fiscal para fins penais antes da decisão definitiva na esfera administrativa, de modo que apenas depois da constituição definitiva do Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003771/2008-33 crédito tributário é que o agente fazendário poderia realizar a representação ao Ministério Público. (ii) Mérito: Cumprimento da Obrigação – Prova do Recolhimento: - Que os débitos lançados já foram devidamente quitados em relação a todo período abrangido pela autuação fiscal, de modo que o adimplemento da obrigação tributário é indiscutível e, portanto, a comprovação do recolhimento da contribuição lançada constitui prova fundamental e suficiente para que o crédito tributário seja extinto nos termos do artigo 156, inciso I do CTN. Prova Pericial: - Que se o Fisco alegar que a simples juntada de Guias de Recolhimento da Previdência Social desacompanhadas das folhas de pagamento não seriam suficientes para elidir o lançamento, requer que seja deferida a realização de prova pericial contábil para que o caso seja resolvido. Provas: - Que à luz dos princípios da verdade material, contraditório e ampla defesa, e visando comprovar a lisura do procedimento, protesta, desde logo, pela posterior juntada e apresentação de novos elementos, razões adicionais e memoriais. Com base em tais alegações, a recorrente pugna pelo acolhimento do presente recurso voluntário para que a presente exigência fiscal seja declarada improcedente. De início, note-se que os processos cujos autos de infração encontram-se consubstanciados nos DEBCAD’s 37.129.924-1, 37.176.541-2, 37.176.542-2, 37.176543-9, 37.176.544-7 e 37.176.545-5, os quais, aliás, decorrem do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal, estão sendo julgados em conjunto, tal qual requer a ora recorrente. Pois bem. Antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, entendo por fazer uma observação de natureza processual no sentindo de reconhecer que, quando do oferecimento da impugnação, a ora recorrente não suscitou quaisquer alegações acerca (i) da invalidade da representação fiscal para fins penais e (ii) da realização da prova pericial, sendo que tais alegações não podem ser conhecidas e, portanto, não poderão ser examinadas apenas em sede de recurso voluntário, haja vista que não foram objeto de análise por parte da autoridade julgadora de 1ª instância. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003771/2008-33 Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003771/2008-33 todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo nº 13851.001341/2006-27. Acórdão nº 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” O que deve restar claro é que as referidas alegações acerca (i) da invalidade da representação fiscal para fins penais e (ii) da realização da prova pericial não devem ser conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que devem ser consideradas como questões novas, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas em sede recursal, porque se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. A rigor, tais questões não podem ser acolhidas, porque, em primeiro lugar, este Tribunal não é competente para pronunciar-se sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme se verifica da Súmula CARF nº 28 3 . Em segundo lugar, destaque-se, ainda, que os pedidos de realização de perícia devem ser realizados na impugnação, de modo que o pedido de perícia formulado apenas em sede recursal deve ser considerado como não formulado, nos termos do artigo 16, inciso IV e parágrafo 1º do Decreto nº 70.235/72. 3 Cf. Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003771/2008-33 No que diz com as alegações relativas ao suposto recolhimento das contribuições aqui discutidas, note-se que, de fato, a recorrente colaciona aos autos Guias de Previdência Social de fls. 220/243 que atestam que houve recolhimento de contribuições previdenciárias nas competências 01/2003, 02/2003, 03/2003, 04/2003, 05/2003, 06/2003, 07/2003, 08/2003, 09/2003, 10/2003, 11/2003, 12/2003, 01/2004, 02/2004, 03/2004, 04/2004, 05/2004, 07/2004, 08/2004, 09/2004, 10/2004 e 12/2004, sendo que a autuação aqui discutida diz respeito apenas às diferenças que, no caso, não foram recolhidas, conforme se observa dos Discriminativos de Débitos juntados às fls. 5/11. Portanto, se a presente autuação tem por objeto apenas as diferenças de contribuições que a autoridade fiscal entendeu que seriam devidas – e tanto é que acabou lançando-as –, os recolhimentos efetuados a título de contribuições previdenciárias com código de receita 2100 não abarcam as diferenças aqui lançadas, de modo que o crédito tributário em discussão não se encontra extinto nos termos do artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional, tal como a recorrente leva a crer, do que se conclui que a alegação de que houve recolhimento não deve ser acolhida. Quanto ao pedido de apresentação de provas, esclareça-se que o momento para a sua produção no âmbito do processo administrativo é juntamente com a impugnação, nos termos do artigo 16, Inciso III e parágrafo 4º do Decreto nº 70.235/72, a menos que (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (ii) refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não ocorre no caso em tela. Em sendo conclusiva, verifique-se, por outro lado, que o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, e acabou declarando a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003771/2008-33 complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014).” (grifei). O Supremo Tribunal Federal acabou firmando a Tese de Repercussão Geral nº 166 nos seguintes termos: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.” Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que o artigo 62, § 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, prescreve que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e/ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973 ou de acordo com os artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil deverão ser reproduzidas pelos conselheiros deste Tribunal administrativo. Veja-se: “Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).” A propósito, registre-se que desde então a jurisprudência deste Tribunal administrativo tem encampado a tese firmada pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, conforme se observa das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário:2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei 8.212, de 1991, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003771/2008-33 Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF 343, de 2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 1973), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Processo nº 10380.725149/2014-35. Acórdão nº 2301-005.076. Conselheiro Relator João Bellini Júnior. Sessão de 05/07/2017. Acórdão publicado em 17/07/2017).” Considerando, pois, que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, entendo que o crédito tributário aqui discutido, que, no caso, tem por objeto exigências de contribuições previdenciárias incidentes à alíquota de 15% sobre os valores brutos das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços executados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho deve ser extinto. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço em parte do recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, entendo por dar provimento parcial ao recurso para, de ofício, e com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, extinguir o crédito tributário objeto do presente autuação. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.015780/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.197
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  aditivo  à  manifestação  de  inconformidade  contra  decisão  que  denegou o direito à restituição das importâncias retidas pelo contratante dos serviços prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra.  A  DRJ  baixou  o  processo  em  diligência  para  que  a  fiscalização prestasse esclarecimentos e após, que fosse oportunizado ao contribuinte direito de  manifestação:  As  fls.  302,  a  Auditora  Fiscal  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição  motivado  pelo  fato  do  requerente  ter  preenchido  o  RRR  como  não  optante  do  SIMPLES  e  não  possuir  contabilidade  regular  (Livro  Diário  escriturado  e  registrado  na  Junta  Comercial/Cartório  dentro de 90 dias da ocorrência dos fatos geradores da contribuição).  Assim,  foi  utilizada  a  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  dos  contribuições, com base no art. 597, II, §1, da IN 03/2005.  ...  Diante do exposto, como o pedido de restituição foi indeferido pelo fato  da  não  apresentação  da  contabilidade  e  na  manifestação  de  inconformidade  a  empresa  alega  que  possuir  contabilidade  regular,  solicito o envio dos autos à origem para que a Auditora Fiscal emita  parecer  conclusivo  sobre  o  deferimento/indeferimento  do  pedido  de  restituição (devido a apresentação de contabilidade).  A fiscalização assim se manifestou:  1. O Interessado, quando do protocolo do requerimento de restituição,  informou no Requerimento de Restituição de Retenções — RRR não ser  optante  pelo  SIMPLES  e  não  possuir  contabilidade  regular,  ou  seja,  "Livro Diário  escriturado  e  registrado  na  Junta  Comercial/Cartório,  dentro de 90 dias da ocorrência dos fatos geradores da contribuição",  assim contido no Anexo VIII da IN/MPS/SRP n° 3, de 14/07/2005;  2.  Assim  sendo,  nas  competências  em  que  a  mão­de­obra  utilizada,  declarada em GFIP, fora inferior a 40% (quarenta por cento) do valor  dos  serviços  constantes  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  utilizamos  a  aferição  indireta  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo das contribuições sociais, com base no arts. 596, 597, II, § 1°,  da  IN  n°  03/2005  (não  possui  contabilidade  regular  forma  deficiente  por não preencher as formalidades legais);  3.  Posteriormente,  na  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, o interessado apresenta cópia do Termo de Abertura e  Encerramento, referente ao ano de 2004, autenticado em 18/07/2005, e  o referente ao ano de 2005, sem autenticação;  4.  Embora,  como  EPP,  esteja  dispensado  de  manter  escrituração  comercial para fins fiscais, o Livro Diário é considerado prova regular  e  formalizada  se  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  conforme  estabelece  o  §  4°  do  art.  258,  do  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR), sendo a data limite,  para  o  registro  e  autenticação,  a  data  da  entrega  tempestiva  da  declaração  correspondente  ao  respectivo  período  (IN  SRF  n°  16,  de  1984).  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.015780/2007­34  Resolução n.º 2402­000.197  S2­C4T2  Fl. 330          3 Assim, ante o exposto, mantenho o despacho de fls. 302/307.  É o relatório.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O despacho às fls. 328 (verso) encaminhou a este Conselho, equivocadamente, o  aditivo  à  manifestação  de  inconformidade,  quando,  conforme  despachos  às  fls.  321  e  328,  deveria ser encaminhado à DRJ de Curitiba.  Assim, voto pelo saneamento do processo nos termos acima.   É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 339DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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8845396 #
Numero do processo: 35569.004037/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.079
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-28T22:43:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-28T22:43:13Z; Last-Modified: 2009-12-28T22:43:13Z; dcterms:modified: 2009-12-28T22:43:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-28T22:43:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-28T22:43:13Z; meta:save-date: 2009-12-28T22:43:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-28T22:43:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-28T22:43:13Z; created: 2009-12-28T22:43:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-12-28T22:43:13Z; pdf:charsPerPage: 888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-28T22:43:13Z | Conteúdo => S2-C6T1 F1.180 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,g(e: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35569.004037/2006-60 Recurso n° 144.396 Resolução n° 2401-00.079 — 4a Câmara P Turma Ordinária Data 29 de outubro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO LITORAL SANTISTA - AELIS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. ELIAS SA . ' • • F RE Presidente VS-bk KLEBER FERREIRA DE AAUJO Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa. Processo n° 35569.004037/2006-60 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.079 Fl. 181 RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração — AI n° 35.558.227-9, com lavratura em 16/12/2005, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 1.322,10 (um mil trezentos e vinte e dois reais e dez centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04, a empresa, nas competências 03/2001, 05/2001, 06/2001, 08/2001 a 08/2002 e 10/2002 a 05/2003, informou na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFLP o campo destinado à codificação do Fundo de Previdência e Assistência Social — FPAS com o código "639" (entidade beneficente de assistência social), quando o correto seria código "574" (estabelecimento de ensino). Ressalta o fisco que tal conduta acarretou na falta de declaração das contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa. A autoridade fiscal menciona, ainda, que desde 01/01/1998 que a autuada deixou de ser detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, portanto, desde aquela data deixou de ter direito à isenção prevista no art. 55 da Lei n.° 8.212/1991. A autuada apresentou impugnação, fls. 24/90, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 115/131. Não se conformando, a empresa interpôs recurso voluntário, fls. 138/169, no qual alega, em síntese que goza efetivamente do direito adquirido à imunidade tributária consoante o art. 195, § 7.°, da Constituição da República, preenchendo todos os requisitos dispostos em lei para gozo desta. A recorrente, após traçar um histórico da legislação que rege a matéria e citar os documentos que possuía ao longo do tempo, conclui que, ao contrário do que afirmou o julgador monocrático, sempre se manteve dentro de sua posição de entidade de fins filantrópicos, imune às contribuições sociais desde que fora fundada no ano de 1972. Tendo cumprido rigorosamente, em toda a sua existência, a legislação aplicável, fato que é comprovado pelo registro no Conselho Nacional de Assistência Social que mantém ao longo dos anos. Diante do farto conjunto de decisões jurisprudenciais colacionadas, resta evidente que as entidades educacionais que também promovam assistência social, como é o caso da AELIS, fazem jus ao disposto no art. 195, § 7.°, da Carta Política de 1988, ao contrário do entendimento esposado na decisão a quo. Salienta também que a questão do reconhecimento da imunidade às contribuições sociais vem sendo objeto de análise pelo Conselho de Recursos da Previdência Processo n° 35569.00403712006-60 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.079 Fl. 182 Social, nos autos do processo n.° 35432.002734/87-51, pendente de julgamento na parte que trata de remissão de contribuição da cota patronal com base na Lei n.° 9.429/1996. Advoga que com o advento dessa Lei, os supostos créditos constituídos contra a recorrente estão remidos, uma vez que, como reconheceu o próprio relator do mencionado processo, a AELIS cumpria com todas as condições previstas no art. 55 da Lei n.° 8.212/1991. Ao contrário do que afirma a decisão original, sustenta a recorrente, está acobertada pelo direito adquirido, não cabendo invocação dos artigos 178 e 179 do Codex Tributário, posto que a desoneração em tela decorre de norma constitucional, ou seja, detém imunidade e não apenas isenção condicionada. A recorrente defende que não cometeu a infração, porquanto, sendo uma entidade beneficente de assistência social, lançou o código de FPAS correspondente na sua declaração de GFIP. Ao final, pugna pela de nulificação do AI ou a declaração de sua improcedência. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 178/179, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. \M-N3j3\ Processo n° 35569.004037/2006-60 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.079 Fl. 183 VOTO Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso apresentado merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito prévio. Verifica-se de plano que a conduta apontada no AI em questão teve reflexo na apuração da obrigação principal, porquanto ao se declarar como entidade beneficente de assistência social, a recorrente deixou de recolher as contribuições de responsabilidade empregador. Decorre disso que há conexão entre a autuação sob julgamento e os processos para apuração da obrigação principal (NFLD), dos quais não há registro nos autos, ou mesmo no sitio do CARF, dos seus andamentos processuais. Assim, em consonância com o entendimento majoritário dessa turma de julgamento, a sorte do AI em destaque está intimamente vinculado à procedência ou não das NFLD conexas, o que exige que o julgamento do auto de infração deva ser proferido levando- se em conta o destino dos lançamentos da obrigação principal, ou que todos os processos que guardem conexão sejam objeto de julgamento conjunto. Do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência de modo que seja verificado qual o resultado do julgamento das NFLD conexas, ou, caso ainda não realizados, que se prestem informações sobre o andamento dos processos em questão. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 KLEBER FERREIRA DE • ÚJO - Relator 4

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8847556 #
Numero do processo: 13971.003958/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.154
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire  Presidente      Kleber Ferreira Araújo  Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antonio Souza Correa, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira.  Ausente  a  Conselheira  Cleusa Vieira de Souza.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   2 Relatório  O lançamento em questão diz respeito ao Auto de Infração – AI n. 37.191.126­5,  no  qual  são  apuradas  a  contribuição  dos  segurados  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores que executaram obra de construção civil de propriedade da empresa autuada.  O crédito, com data de consolidação em 17/10/2008, assumiu o montante de R$  4. 949,59 (quatro mil novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).  De acordo com o relato do Fisco, fls. 45/49, foi constatado mediante a análise da  contabilidade a existência de lançamentos relativos à obra de construção civil não matriculada  no  INSS.  Diante  desse  fato,  a  autuada  foi  intimada,  por  duas  vezes,  a  apresentar  a  documentação  relacionada  à  referida  obra  de  construção,  tendo  apresentado  somente  os  projetos da mesma.  Isso  levou  a Auditoria  a  lavrar  os AIs  n°.  37.191.118­4  e  n°.  37.191.110­9;  o  primeiro  por  não  apresentar  todos  os  documentos  solicitados;  o  segundo  por  deixar  de  matricular a obra no Cadastro Específico do INSS — CEI.  Diante da omissão da empresa de apresentar os elementos solicitados, a base de  cálculo das contribuições foi obtida mediante aferição indireta da mão­de­obra, proporcional à  área  construída  (720,80 m2)  e  ao  padrão  da  obra,  conforme  as  tabela  regionais  do CUB —  Custo Unitário Básico.  Foram juntados aos autos, às fls. 87/89, os Termos de Sujeição Passiva Solidária  n° 10. e n° 11, onde constam como sujeitos passivos solidários as empresas Tayka Confecções  de Jeans Ltda. ME e Brasil Real Indústria de Confecções de Jeans Ltda.  A empresa apresentou defesa, fls. 59/79, na qual alegou, em síntese:  a) a inconstitucionalidade da multa de 150%, aplicada no Auto de Infração em  lide, por ter caráter confiscatório e malferir o disposto no art. 150, inciso IV, da Lei Maior;  b)  a  ilegalidade  da SELIC,  pelo  caráter  remuneratório  e  não moratório,  o  que  atropela  o  disposto  no  art.  161,  §  1°.do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  afronta  à  Constituição;   c) a improcedência das tributações reflexas — PIS, COFINS e CSLL, referindo­ se  a  pareceres  no  âmbito  da  SRF  sobre  a  matéria,  concluindo  por  dizer  que,  mantidas  as  tributações  reflexas  (PIS,  COFINS  e  CSLL),  o  julgador  deverá  proceder  de  acordo  com  o  disposto no art. 48 da Lei n°. 9430/96;  d)  que  o  fisco  não  constatou  nenhuma  omissão  de  receita,  o  que,  no  seu  entendimento,  prova  e  comprova  a  fragilidade  e  inconsistência  do  dolo  imputado  à  impugnante;  e) que houve ilegalidade na exclusão da empresa do SIMPLES, argumentando,  em  síntese,  que  este  fere  a  legislação  de  regência,  tanto  na  inadequação  do  ato,  quanto  aos  efeitos retroativos;  f) que a afirmação quanto à existência de sócio participando com mais de 10%  do  capital  social  de  outra  empresa,  o  que  ultrapassaria  o  limite  estabelecido  em  lei,  é  uma  inverdade;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13971.003958/2008­82  Resolução n.º 2401­000.154  S2­C4T1  Fl. 174          3 g) que o Dr. Ari Salésio Brasil é procurador da empresa e não se enquadra na  condição de "interposta pessoa".  h)  que  a  multa  aplicada  no  patamar  de  150%  fere  o  princípio  da  proporcionalidade;  i) que inexistiu nos autos à caracterização do grupo econômico;  j)  que  não  restou  comprovada  a  ação  dolosa  dos  sócios,  ou  que  os  mesmos  pudessem ter a intenção deliberada de formar um grupo econômico;  k) a prescrição do débito;  Por  fim,  requer  a  nulidade  dos  lançamentos  tributários,  o  reconhecimento  da  prescrição e o afastamento da caracterização de "grupo econômico".  A DRJ em Florianópolis declarou procedente o lançamento, fls. 91/94.  A  empresa  BRASIL  REAL  INDÚSTRIA  DE  CONFECÇÕES  DE  JEANS  LTDA,  chamada  ao  processo  como  devedora  solidária,  por  supostamente  integrar  “grupo  econômico de  fato”,  do  qual  também  faz parte  a  autuada,  apresentou  recurso voluntário,  fls.  102/122, no qual apresenta as mesmas alegações utilizadas pela autuada em sua defesa.  Também a empresa TAYKA CONFECÇÕES DE JEANS LTDA ME interpôs o  seu recurso, no qual também reprisa as argumentações expressas na defesa da autuada.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  158/161,  no  qual,  após  relato  dos  fatos  verificados  no  presente  processo,  insurge­se  unicamente  contra  o  enquadramento  da  obra,  efetuado  pelo  Fisco  para  obter  por  aferição  indireta  a  remuneração  envolvida na obra de construção civil.  Alega que, a obra por ser um galpão com estrutura pré­moldada deveria ter sido  enquadrado no “tipo” 12 e não no “tipo” 11 como fez a Auditoria.  Ao final, pede o crédito seja recalculado, conforme o correto enquadramento da  obra.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   4 Voto  Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator  Os  recursos  das  empresas  BRASIL  REAL  INDÚSTRIA  DE  CONFECÇÕES  DE JEANS LTDA e TAYKA CONFECÇÕES DE JEANS LTDA ME merecem conhecimento,  haja vista preencherem os requisitos normativos.  Todavia, o recurso interposto pela empresa autuada não merece conhecimento,  conforme veremos.  Inicialmente há de se ter em conta que na impugnação a empresa não contesta a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  atacando  apenas  outros  aspectos  do  lançamento,  alguns  até  impertinentes,  haja  vista  não  guardarem  relação  sequer  o  com  o  tributo  lançado,  quando  se  reporta  tributação reflexa. Também no recurso não se contestou a ocorrência da prestação de  serviço  na  obra  de  construção  civil,  pelo  contrário,  reforçou­se  esse  fato  com  a  juntada  de  documentos relativos à obra.  Pude  observar  que  a  decisão  recorrida  enfrentou  todos  os  pontos  trazidos  na  impugnação.  No  recurso  empresa  inova  totalmente  seus  argumentos,  ou  melhor,  apresenta  alegação única, contestando o enquadramento da obra efetuado pelo Fisco com vistas a apurar  indiretamente a remuneração relativa à execução da obra de construção civil.  Nos  termos  da  legislação  processual  tributária,  esse  argumento  recursal  se  encontra fulminado pela preclusão, uma vez que não foi suscitado por ocasião da apresentação  da defesa, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Nessa toada, não merece conhecimento a matéria suscitada em sede de recurso  voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação  Ocorre  que  nos  recursos  que  devo  conhecer,  pude  verificar  que  o  deslinde  da  presente contenda está a reclamar informações adicionais sobre a exclusão da empresa autuada  do  SIMPLES.  Afirma  o  Fisco  que  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  FEDERAL  e  do  SIMPLES  NACIONAL,  conforme  processos  n.s  13971.003976/2008­64  e  13971.003977/2008­17, respectivamente.  As  empresas,  por  sua vez,  alegam que  tais processos de exclusão não  tiveram  trânsito  em  julgado,  posto  que  apresentou  impugnações  tempestivas  contra  os  Atos  Declaratórios Executivos n°s 45 e 48/2008.  O  órgão  de  primeira  instância  nas  suas  razões  de  decidir  asseverou  que  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  decorrente  do  processo  n.   13971.003976/2008­64  foi  apresentada  a  destempo  e  que  consulta  aos  sistemas  da  RFB  estariam a indicar que a exclusão do SIMPLES NACIONAL teria se consumado.  Diante desse desencontro de informações, compulsei mais detidamente os autos,  mas não localizei qualquer documento que pudesse me trazer convicção sobre o efetivo trânsito  em julgado dos referidos processos de exclusão.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13971.003958/2008­82  Resolução n.º 2401­000.154  S2­C4T1  Fl. 175          5 Ao  pesquisar  a  página  eletrônica  do  SIMPLES  NACIONAL  (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/), obtive a informação de que a empresa  permaneceu no sistema de 01/07/2007 a 31/12/2007, tendo sido excluída por opção do próprio  contribuinte.  Nesse  sentido,  tendo­se  em  conta  a  impossibilidade  de  se  chegar  a  uma  conclusão  segura  sobre  esse  ponto  do  recurso,  entendo  que  o  presente  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência  para  que  o  órgão  original  traga  à  colação  elementos  que  possam  comprovar o trânsito em julgado dos processos relativos às exclusões do SIMPLES FEDERAL  e do SIMPLES NACIONAL.  Caso  os  processos  acima  mencionados  não  tenham  sido  definitivamente  julgados na esfera administrativa, os autos deverão permanecer na origem até que se tenha uma  decisão perene sobre os mesmos.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 10283.002828/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 28 28 /2 01 1- 98 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002828/2011-98 INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-101.140, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação para considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002828/2011-98 Por bem reproduzir os fatos ocorridos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em data de 02/04/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 85), apresentando o Recurso Voluntário em 22/04/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 88), para o qual pediu o total provimento para o fim de julgar improcedente o lançamento fiscal impugnado, declarando extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional Em síntese, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: i) Preclusão da constituição definitiva do crédito tributário em razão da incidência do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para julgamento; ii) Perempção do direito da Administração Tributária de constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, sua extinção, ante a inobservância do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; iii) Ausência de responsabilidade do agente de carga, uma vez que não pode ser responsabilizada pelo suposto descumprimento da obrigação Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002828/2011-98 acessória imposta no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, pois agiu como mandatária da empresa transportadora responsável pelo registro das informações junto ao SISCOMEX-CARGA; iv) Ausência de solidariedade entre o agente de carga e o transportador marítimo, uma vez que a responsabilidade tributária solidária somente pode decorrer de expressa previsão legal, consoante os claros termos do artigo 128 do Código Tributário Nacional, sendo que o artigo 32 do Decreto-Lei 37/1966 apenas estabelece tal solidariedade em relação ao imposto de importação; v) Houve o cumprimento da obrigação acessória, uma vez que promoveu, em tempo hábil, a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à Escala Eletrônica e ao Manifesto Eletrônico em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 010.805.216.160.590; vi) Exclusão da penalidade pela denúncia espontânea da infração e inaplicabilidade do art. 138 do CTN às obrigações meramente administrativas, uma vez que a obrigação meramente instrumental, estabelecida no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Com isso, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, resta caracterizada a denúncia espontânea da infração, não havendo que se falar na aplicação de qualquer penalidade; vii) O artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Através do despacho de Encaminhamento de fls. 176 o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002828/2011-98 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, confirmado pela informação de fls. 175, verifica-se a tempestividade do recurso voluntário, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Em Relatório Fiscal, a descrição dos fatos que culminaram na infração foi consignada nos seguintes termos: A empresa SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA, na qualidade de agente de carga, iniciou processo de desconsolidação de cargas quando incluiu, no Siscomex Carga, CE mercante filhote n° 010905003057554. Esse CE está amparado pelo CE mercante genérico n° 010805216160590. A embarcação ALIANÇA MANAUS, que transportou a carga incluída no Manifesto de Baldeação de Carga Estrangeira n° 0108B02413926 e acobertada pelo CE mercante genérico supracitado, chegou ao destino desse CE, o Porto de Manaus, no dia 02/01/2009 23:24:00, conforme registro na escala 08000297270. No dia 09/01/2009 16:50:13, a empresa SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA realizou a inclusão de carga no CE mercante filhote supracitado, via Siscomex Carga. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 50, o transportador prestou a informação – inclusão de carga - intempestivamente, pois o prazo para tanto se imediatamente antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, dia 02/01/2009 23:24:00. A empresa autuada, por meio de seu procurador, ratificou o conhecimento do fato ao assinar Termo de Constatação n° 013/2009, no dia 16/01/2009. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que não se aplica o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao caso em análise, bem como não cabe qualquer argumento de ausência de tipicidade, relevação de penalidade ou mesmo ilegitimidade da parte, uma vez que o Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002828/2011-98 controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e os prazos da IN SRF nº 800/2007 precisam ser cumpridos. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminarmente. Da alegada ausência de responsabilidade do agente de carga Alega a Recorrente que:  Presta serviços de agenciamento de cargas, agindo, portanto, como intermediadora da empresa que representa, nos termos do artigo 712 do Código Civil;  A natureza do contrato de agenciamento impõe limitações ao poder de atuação da contratada, as quais são estipuladas pela própria empresa representada (transportadora marítima);  Não pode ser responsabilizada pelo suposto descumprimento da obrigação acessória imposta no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, uma vez que agiu na mera qualidade de mandatária da empresa transportadora responsável pelo registro das informações junto ao SISCOMEX-CARGA;  Aplica-se a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos;  Também não há que se falar em solidariedade entre o agente de carga e o transportador marítimo, uma vez que a responsabilidade tributária solidária somente pode decorrer de expressa previsão legal, consoante os claros termos do artigo 128 do Código Tributário Nacional. O artigo 32 do Decreto-Lei 37/1966 apenas estabelece tal solidariedade em relação ao imposto de importação. Sem razão à defesa. A Recorrente informa que tem como atividade a prestação de serviços de agenciamento de cargas e, portanto, atua como intermediadora, agindo em nome e por conta da empresa que representa, nos termos do artigo 712 do Código Civil 1 . O Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V da IN/RFB nº 800/2007, a atribuição da emissão do conhecimento de carga é do transportador, o qual foi classificado em seu § 1º da seguinte forma: 1 Art. 712. O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas do proponente. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002828/2011-98 Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. O agente de carga, por sua vez, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação sobre a desconsolidação igualmente é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 através de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Com relação à legitimidade passiva do agente marítimo, colaciono as seguintes decisões administrativas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – PAF nº 10916.000257/2010-82 – Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002828/2011-98 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. (Acórdão nº 3301-008.505 - PAF nº 11128.007046/2009- 86 – Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/08/2006 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Verificado o excesso de mercadoria a granel, que ultrapasse a margem de 5%, através de Conferência Final de Manifesto, em confronto entre os dados do manifesto e os dados registrados na descarga da mercadoria, nos termos dos arts. 589 e 590 do Decreto n° 4543/2002, é devida a multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “a” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3301-002.945 – PAF nº 11050.002248/2006- 30 – Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro) Por usa vez, o argumento de ausência de responsabilidade solidária igualmente não prospera pelas mesmas razões acima, além de expressa previsão dada pelo Decreto-Lei nº 37/66. Vejamos: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; Art.95 - Respondem pela infração: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002828/2011-98 I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Portanto, não deve ser acatada a tese de defesa, de que caberia à transportadora o dever de prestar as informações e, ao agente de carga, o gerenciamento e a organização logística para cumprimento dos contratos firmados entre a sua contratante e terceiros. Dessa forma, como representante do transportador estrangeiro e, ao prestar as informações no Siscomex intempestivamente, a Recorrente cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, motivo pelo qual afasto o argumento da defesa quanto à ausência de responsabilidade. 4. Preliminar de Mérito. Alegação de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário por incidência do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 e artigo 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 4.1. Alega a Recorrente que:  Por incidência do Princípio da Segurança Jurídica, deve ser aplicado o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, para que todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil apresentem suas decisões;  O artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional estabelece um prazo de perempção, ou seja, o prazo de cinco anos, após notificação do sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento, para que o procedimento administrativo fiscal de constituição do crédito tributário seja definitivamente encerrado;  Considerando a lavratura do auto de infração em 15/06/2011, com ciência do acordão em 01/04/2019 e protocolo da Impugnação em 25/08/2011, deve ser declarada a perempção do direito da Administração Pública em constituir definitivamente o crédito tributário e exigir seu pagamento, uma vez que a DRJ de origem proferiu a decisão apenas em 29/08/2018, ou seja, 7 (sete) anos após sua instauração. Sem razão à Recorrente. 4.2. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O dispositivo em referência, ao que pese traçar um prazo para que seja proferida decisão administrativa, não traz em seu texto qualquer sanção incidente sobre o seu descumprimento, bem como não vincula ao reconhecimento do mérito em favor do sujeito passivo. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002828/2011-98 Nota-se, igualmente, que o dispositivo em questão direciona o prazo de 360 dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de cada petição, defesa ou recurso. Não há qualquer menção ao término do processo, tampouco à constituição definitiva do crédito tributário. Cumpre ponderar que muitas questões fáticas surgem no decorrer de um processo, as quais, por vezes, são apuradas mediante realização de diligências, inclusive mediante produção de prova pericial, deliberadas no intuito de proporcionar a legítima busca pela verdade material. Este Colegiado, inclusive, sempre prezou por exaurir as controversas postas em julgamento, proporcionando à parte a ampla defesa e o contraditório, guardadas as atribuições quanto ao ônus da prova. Diante da necessária busca pela verdade material e do contraditório oportunizado nesta esfera administrativa, não é razoável aceitar a possibilidade de preclusão da constituição definitiva do crédito tributário em razão de ultrapassar o prazo de 360 dias previsto pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Com relação à duração razoável do processo, peço vênia para reproduzir os fundamentos que embasam o v. Acórdão nº 3403-002.746 2 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4º Câmara da 3ª Seção no PAF nº 13116.000756/200788: Da duração razoável do processo Recorda o Sr. JESSÉ SILVA que a autuação foi lavrada mais de um ano e meio após a notificação, e que o processo demorou 4 anos para ser julgado em primeira instância, e mais um para ser baixado em diligência por este CARF, sustentando que tais prazos afrontam o disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe: 2 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11). DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENA DE PERDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. A denúncia espontânea, como estabelece o § 2o do art. 102 do Decreto-Lei no 37/1966, em qualquer de suas redações, não se aplica a infrações sujeitas à pena de perdimento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação da multa pelo acobertamento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002828/2011-98 “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” É cediço que o comando legal indicado insere-se em um contexto que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo, em consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria. Contudo, é preciso reconhecer que não atribuiu o legislador efeito de nulidade ao processo em desacordo com o comando. E poderia tê-lo feito, se o desejasse, visto que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações ao Decreto no 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal. Neste Decreto é que se arrolam (art. 59) as causas de nulidade, entre as quais não se encontra a aqui indicada pela recorrente. Também é sabido que no processo há prazos próprios e impróprios, e que estes não acarretam consequências processuais, embora possam ensejar discussões sobre responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável. Veja-se, a título ilustrativo, o art. 189 do Código de Processo Civil, que também tem por escopo a celeridade nos julgados: “Art. 189. O juiz proferirá: I – os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias; II – as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.” Embora se possa entender o escopo do artigo, afigura-se irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida após dez dias seria objeto de nulidade. No mesmo sentido as observações em relação ao art. 4º do Decreto no 70.235/1972 e ao 24 da Lei no 11.457/2007. Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao processo no caso de descumprimento (o § 2º dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”). Na mensagem nº 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002828/2011-98 fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria.” Derradeiramente, não devemos confundir a celeridade procedimental com a duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional): “Embora seja difícil conceituar precisamente a noção de razoável duração do processo, percebe-se que tal conceito não está relacionado única e exclusivamente ao “processo rápido” propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar a resposta apropriada à lide, porém adequadamente longo para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são potencialmente danosos ao indivíduo.”2 Outra confusão levada a cabo em sede de recurso voluntário é em relação ao art. 21 da Lei nº 12.844/2013. O Sr. JESSÉ SILVA, em seu recurso (fl. 2020), após apresentar decisão do STJ e do TRF1, sustenta que “a Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, em face do citado dispositivo legal. A simples leitura do dispositivo legal permite a compreensão de quais decisões, e em que circunstâncias, serão vinculantes para a Administração. E no presente processo não se reúnem as condições necessárias ao caráter vinculante dos julgados colacionados. Nenhuma mácula, assim, no processo, em virtude do prazo decorrido, pelo que se mantém a autuação nesse aspecto. (sem destaques no texto original) Por tais razões, não há que se falar em possibilidade de preclusão para a constituição definitiva do crédito tributário no caso em análise, seja por impossibilidade de confundir celeridade procedimental com a duração razoável do processo, seja pela necessária garantia da segurança jurídica na busca pela verdade material e, especialmente, por ausência normativa de sanção para decisões proferidas após 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo de petição pelo sujeito passivo, bem como por inexistir prazo peremptório fixado pela lei para encerramento do processo administrativo fiscal. 4.3. Da mesma forma, não cabe o argumento de inobservância do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional 3 . A Fazenda Pública tem o direito de constituir o crédito tributário através do lançamento, materializando a ocorrência do fato gerador e, caso não o exerça no prazo de 5 (cinco) anos, incidirá o instituto da decadência. No litígio em análise, a constituição do crédito tributário ocorreu dentro do prazo legal, não havendo que se falar em decadência. Ademais, a Impugnação ao lançamento instaura o contencioso administrativo, iniciando a revisão do crédito tributário lançado, até que se perfaça a constituição definitiva, incidindo a consequente exigibilidade. 3 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002828/2011-98 Para o Superior Tribunal de Justiça, a interposição do recurso administrativo ensejou o aparecimento de um lapso temporal que não é computado para nenhum efeito, funcionando como uma espécie de hiato, até o seu julgamento. Vejamos: TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - ICMS – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF. 2. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 3. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 4. Prescrição intercorrente não ocorrida, porque efetuada a citação antes de cinco anos da data da propositura da execução fiscal. 5. Datando o fato gerador de 1989, afasta-se a decadência, porque lavrado auto de infração em 12/05/92. Impugnada administrativamente a cobrança, não corre o prazo prescricional até a decisão final do processo administrativo, quando se constitui definitivamente o crédito tributário, no caso 18/09/97. Tendo ocorrido a citação válida em 09/06/99 (art. 174, I do CTN), não há que se falar em prescrição. Afasta-se, ainda, a prescrição intercorrente, porque não decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da execução fiscal e a citação válida. 6. Recurso especial provido. (STJ – Resp: 485.738 RO (2002/0149533-5) – Relatora Ministra Eliana Calmon, Data de Julgamento: 17/6/2004, T2 0 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/09/2004, p. 203) TRIBUTÁRIO. EXECUTIVO FISCAL. LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO, CONSUMA-SE O CREDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA SOMENTE ADMISSÍVEL NO PERÍODO QUE ANTECEDE A LAVRATURA. O PRAZO DE DECADÊNCIA NÃO FLUI ENTRE A DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DEFINITIVA, PROFERIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE. I - A jurisprudência do STJ pacificou-se, no sentido de que, lavrado o auto de infração, consuma-se o credito tributário, somente sendo admissível a decadência no período que antecede a lavratura. II - O prazo de decadência não flui entre a data do auto de infração e a da decisão administrativa definitiva, proferida em recurso interposto pela contribuinte, no curso do processo fiscal. III - Recurso provido. Decisão unanime. (REsp 84.714/PR, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, unânime, DJ 15/6/98, pág. 15) Com isso, igualmente deve ser afastado a alegada decadência sobre o caso em análise. Destaco ainda a decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Tribunal Administrativo, pela qual foi julgado o Processo Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002828/2011-98 Administrativo Fiscal nº 10711.721867/2011-09, referente à mesma Recorrente, cujo v. Acórdão Paradigma nº 3302-009.668, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002828/2011-98 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Portanto, entendo por não acatar os argumentos da defesa neste ponto. 5. Mérito 5.1. Do cumprimento da obrigação acessória Alega a Recorrente que:  Na condição de agente de carga, munida da cópia do Conhecimento de Transporte Marítimo que lhe foi encaminhado procedeu, por meio do sistema SISCOMEX CARGA, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico master (MBL) nº 010.805.216.160.590;  Lançou as informações constantes do Conhecimento de Transporte Marítimo, bem como do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) nº 010.805.216.160.590 ao qual o Conhecimento Eletrônico House (HBL) nº 010.905.003.057.554 está vinculado;  Cumprindo suas obrigações, promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à Escala Eletrônica e ao Manifesto Eletrônico em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) n.º 010.805.216.160.590;  Portanto, tendo o representante do armador mencionado apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL) acima informado, associado ao Manifesto e à Escala eletrônico, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos; Sem razão à defesa. Da análise dos fatos, verifica-se que a embarcação ALIANÇA MANAUS, que transportou a carga incluída no Manifesto de Baldeação de Carga Estrangeira n° 0108B02413926, e acobertada pelo CE Mercante Genérico nº 010805216160590 (MBL), chegou ao Porto de Manaus no dia 02/01/2009 23:24:00 (registro na escala 08000297270). Após, somente em 09/01/2009, às 16:50:13, a Recorrente iniciou a desconsolidação através do CE Mercante Filhote nº 010905003057554 (HBL), vinculado ao CE Mercante Genérico em referência. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002828/2011-98 Como acima mencionado, alega a Recorrente que, ao lançar as informações do CE Filhote (HBL), o fez com base nos dados constantes no CE Master (MBL), bem como na indicação apontada no Conhecimento de Transporte Marítimo (BL), promovendo, em tempo hábil, a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto ao Manifesto Eletrônico sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, conforme CE Genérico (MBL). Com isso, entende a Autuada que, se o representante do armador apresentou as informações por meio do CE Master (MBL), associada ao Manifesto Eletrônico nº 1508052216061, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos. Não devem prosperar tais argumentos, uma vez que as informações do Conhecimento Eletrônico Mercante inicialmente são formadas pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizadas com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)4. A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de novembro de 2007, com o texto vigente na época dos fatos, trata sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, e define em seu art. 2º, II, a consolidação de carga como o “acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga”. Já o conhecimento de carga é classificado da seguinte forma (art. 2º, § 1º, IV, da IN/RFB nº 800/2007): V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador. (sem destaques no texto original) As informações prestadas sobre a carga transportada igualmente devem atentar às regras da IN/SRF nº 800/2007, que assim estabelece: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e 4 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002828/2011-98 V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002828/2011-98 Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Reitero que o transportador foi classificado como agente de carga, nos moldes do art. 2º § 1º, inciso IV, “e” da IN/SRF nº 800/2007 e, portanto, enquadra-se a Recorrente na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. A Recorrente invoca o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, porém ignora a previsão do parágrafo único, estabelecendo que as informações devem ser prestadas antes da chegada da embarcação. E, considerando as datas acima relacionadas, constata-se que o CE Mercante Filhote (HBL) foi registrado após a atracação do Navio no estava no Porto de Santos, resultando em inquestionável intempestividade da informação prestada. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002828/2011-98 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. 5.2. Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea da infração. Alegada inaplicabilidade do art. 138 do CTN às obrigações administrativas Alega a Recorrente que:  A responsabilidade atribuída à Recorrente foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, uma vez que não possui qualquer relação de acessoriedade às regras previstas no Código Tributário Nacional, não havendo que se aplicar à regra o artigo 138 do Código Tributário Nacional, nem tampouco a jurisprudência que trata do tema sob a ótica puramente tributária;  O artigo 113 do Código Tributário Nacional definiu que obrigação se divide em principal e acessória, sendo as obrigações acessórias tributárias aquelas que objetivam arrecadar ou fiscalizar a arrecadação (art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional);  As demais obrigações acessórias (previstas em legislações esparsas), de caráter meramente administrativo (prestações, positivas ou negativas), e sem o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, não seguem a regulamentação das obrigações acessórias tributárias, por terem natureza jurídica claramente distinta;  Não há que se falar que, sendo inaplicável o artigo 138 do Código Tributário Nacional às obrigações acessórias tributárias, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, deve ser igualmente inaplicável o artigo 102 do Decreto-Lei 37/1966 às obrigações administrativas;  Obrigações de caráter meramente instrumental, cujas informação é prestada a destempo, não tem o poder de gerar qualquer dano ao erário;  Prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, resta caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010, afastando a penalidade no presente caso. Sem razão à defesa. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002828/2011-98 Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM , além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Entendo relevantes os esclarecimentos acima, considerando que, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidado o dano ao controle aduaneiro e, por sua vez, configurada a infração, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. E a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com relação ao pedido da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a Recorrente trouxe aos autos decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento originado da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, pela qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a antecipação da tutela recursal, determinando que a agravada se abstenha de exigir dos filiados da agravante as penalidades previstas pelo artigo 45 da IN DRF nº 800/2007 e 64, § 4º do Ato declaratório COREP 3/2008, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN e 102 do DL 37/1966), antes do início de qualquer procedimento fiscal. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002828/2011-98 Todavia, em 04/09/2020 a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi julgada improcedente, com sentença proferida pela M. M. Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF, cuja fundamentação abaixo destaco: Já foi decidido pelos Tribunais Federais que a multa referente à apresentação a destempos de informações aduaneiras é devida sempre que a legislação de regência for desrespeitada, não havendo que se falar em ilegalidade da Instrução Normativa 800/2007 ou do Ato Declaratório CORP 3/2008. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Nos termos do art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". O § 2º do referido artigo, por sua vez, impõe ao agente de carga ("assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos") a mesma obrigação quanto às operações que execute e às respectivas cargas. Não há mais espaço para a tese de que o agente de carga, porquanto mero mandatário do armador, não teria obrigação de prestar informações acerca das importações por ele agenciadas, derivado o dever da legislação tributária atinente, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN. Disciplinando o tema, o art. 22 da IN RFB nº 800/07 estabelece que as informações correspondentes ao manifesto de carga e seus conhecimentos eletrônicos, bem como as relativas à conclusão da desconsolidação, devem ser prestadas à Administração Aduaneira, no mínimo, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. A autuação se deu nos autos do Processo Administrativo nº 11128730.331/2014-61, em virtude do decurso do prazo previsto no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966. Verifica-se, portanto, incontroverso o fato de que houve o descumprimento da obrigação acessória prevista no referido art. 22 da IN RFB nº 800/07, com a inclusão dos dados no sistema SISCARGA em prazo superior ao permitido, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966, Descabe a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação da multa em questão, porquanto não prevista na legislação de regência. A uma, pois o art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/07, na redação vigente à época dos fatos, expressamente prevê que a alteração dos dados também configura prestação de informação a destempo, se não observados os prazos originais. A duas, porque a inclusão de carga em Conhecimento Eletrônico não pode ser considerada mera retificação do documento, porquanto constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que estará sujeita a carga. A prestação de informação a destempo não permite incidir no caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0007588-3 2 . 2 0 1 5 . 4 . 0 3 . 6 1 0 5 . . P R O C E S S O _ A N T I G O : ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/06/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) (sem destaque no texto original) Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002828/2011-98 Como bem observado na decisão judicial em referência, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 5.3. Da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta Alega a Recorrente que:  O artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos.  Se o sujeito passivo desconsolidar determinado Conhecimento Eletrônico com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idêntica penalidade, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Sem razão à defesa. Considerando as razões já demonstradas acima, não há qualquer ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Da mesma forma, não há que se falar em ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Os argumentos de defesa neste ponto devem ser afastados por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002828/2011-98 Por tais razões, mantenho a autuação. 6. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.720249/2010-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.146
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que: I- a autoridade lançadora examine o recurso voluntário e os documentos acostados, emitindo parecer quanto às competências que foram glosadas e a manutenção do lançamento fiscal ou não; II- cientificar o contribuinte do resultado para apresentar contestação, se desejar; III- após, encaminhar os autos para julgamento, apresentando contrarrazão se entender devida.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 400          1 399  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.720249/2010­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2803­000.146  –  3ª Turma Especial  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Recorrente  MUNICÍPIO DE CABROBÓ ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que: I­ a autoridade lançadora examine o recurso voluntário e os  documentos  acostados,  emitindo  parecer  quanto  às  competências  que  foram  glosadas  e  a  manutenção  do  lançamento  fiscal  ou  não;  II­  cientificar  o  contribuinte  do  resultado  para  apresentar  contestação,  se  desejar;  III­  após,  encaminhar  os  autos  para  julgamento,  apresentando contrarrazão se entender devida.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Oseas  Coimbra  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Junior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 35 .7 20 24 9/ 20 10 -6 9 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10435.720249/2010­69  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2803­000.146  S2­TE03  Fl. 401          2     Relatório  DO LANÇAMENTO   Em desfavor do  Interessado acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração  (AI) 37.249.602­4/2010, relativo à glosa de compensações feitas nas competências de 11/2008  a  03/2009,  05  e  06/2009,  declarada  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relacionadas ao recolhimento de  contribuições incidentes sobre remunerações de detentores de mandatos eletivos, previstas no  art.  12,  I,  'h',  da  Lei  8.212/91,  alínea  incluída  pela  Lei  9.506,  de  30/10/1997,  declarada  inconstitucional.  O  Autuado  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  do  direito  à  compensação. Não foram detectadas no banco de dados da Receita Federal quaisquer guias de  recolhimentos  ou  parcelamentos,  no  período  de  02/1998  a  09/2004,  que  comprovassem  o  pagamento  efetivo  dos  valores  objeto  de  compensação.  Assim,  foi  feita  a  glosa  das  compensações.   No Relatório  fiscal  consta  que  a  fiscalização  verificou  está  extinto  o  direito  à  compensação dos valores  lançados nas GFIP´s de 11/08 a 13/09, vinculados aos pagamentos  indevidos do período de 02/98 a 10/2003, de acordo com o art. 168, I da Lei 5.172 de 25.10.66  (CTN) c/c art. 3o da Lei Complementar 118 de 09.02.05;  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO   O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, apresentando impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 17/03/2011, apresentando recurso  voluntário em 18/04/2011, alegando em síntese:  ­  entre os meses de  janeiro a  agosto de 2007  foram retidos pelo  INSS valores  referentes a parcelamentos de débitos, além de vários pagamentos constantes das GPS que ora  anexa envolvendo os exercícios de 2006 a 2009, com o código de pagamento 4103;  ­  os  Municípios  que  têm  dívidas  previdenciárias  parceladas  procedem  ao  pagamento da GFIPs na forma de retenção do FPM. Indiscutível é a retenção feita pelo INSS  no FPM, do recorrente, basta que se verifique nos extratos anexados;  ­  os  pagamentos  ora  apresentados  são  decorrentes  de  sucessivos  termos  de  amortizações, confissões e acordos para pagamentos de débitos;  ­ considerando que não houve nenhuma subtração dos valores requeridos a título  de compensação, ocorrendo apenas uma falha sanável na apresentação das provas e recorrendo  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10435.720249/2010­69  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2803­000.146  S2­TE03  Fl. 402          3 ao princípio constitucional da ampla defesa (art.5°, inc. LV ­ CF/88), requer esta oportunidade  para elucidação da lide;  ­ Não houve decadência, haja vista que o art. 3° da Lei Complementar 118/2005,  não pode produzir efeitos retroativos. A restituição/compensação é devida.  ­  há  necessidade  de  perícia  para  analisar  a  documentação  acostada  aos  autos  para apuração exata do suposto débito e, desde já, reitera­se pela anulação do Auto de Infração  37.324.602­4,  posto  que  as  contribuições  ali  lançadas  foram  efetivamente  recolhidas  pelo  município e, portanto, passíveis de compensação.  Por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10435.720249/2010­69  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2803­000.146  S2­TE03  Fl. 403          4 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Presidente e Relator   O Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido,  passo ao exame das questões suscitadas.  O  contribuinte  apresenta  vários  documentos,  folhas  91  a  396,  requerendo  a  análise dos mesmos.  Não  consta  dos  autos  manifestação  da  autoridade  lançadora  quanto  aos  documentos apresentados.  É  dever  da  autoridade  administrativa  zelar  pela  legalidade  de  seus  atos  e  de  respeitar o princípio da verdade material e o princípio do contraditório e ampla defesa de que  trata  o  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  do  Brasil,  bem  como,  determinar  a  produção  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  (artigos  9º  e  18,  29,  todos  do  Decreto nº 70.235/72).  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em converter o julgamento em diligência para que:  I­  a  autoridade  lançadora  examine  o  recurso  voluntário  e  os  documentos  acostados,  emitindo  parecer  quanto  às  competências  que  foram  glosadas  e  a manutenção  do  lançamento fiscal ou não;  II­ cientificar o contribuinte do resultado para apresentar contestação, se desejar;  III­  após,  encaminhar  os  autos  para  julgamento,  apresentando  contrarrazão  se  entender devida.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima    Fl. 403DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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8887970 #
Numero do processo: 11131.000599/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.851
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,. converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Numero do processo: 13971.004389/2008-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 12/15), lavrada em 01/09/2008, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 43 89 /2 00 8- 92 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004389/2008-92 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 8.941,58. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/8), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Tempestivamente a interessada apresenta, por meio de seu procurador legalmente constituído, impugnação que se encontra as folhas 01-07, instruída como os documentos de folhas 13 a 25, fundamentando-se nas razões a seguir sintetizadas. Assevera que os valores apontados pela fiscalização como indevidamente deduzidos são despesas passíveis de dedução. Diz que a legislação do Imposto de Renda, bem como o próprio site da Receita Federal, no Perguntas e Respostas 2008, não faz restrição a nenhum tipo de especialidade médica, o que leva à conclusão de que a dedução de despesas com cirurgias plásticas é permitida. Sustenta que se a lei não restringiu o alcance da dedução de despesas medicas a determinadas especialidades, não cabe ao auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, discricionariamente, restringi-las. Colaciona julgado do Primeiro Conselho de Contribuintes que entende ser dedutível a despesa com cirurgias plásticas. Esclarece que lançou, equivocadamente, como despesas médicas na sua declaração de imposto de renda ano-calendário 2006, o recibo emitido pelo Dr. Manfred° Augusto Ortmann, no valor de R$ 2.600,00, mas que tal fato foi notificado ao Delegado da Receita Federal em Blumenau, no dia 20/08/2008. Sustenta que solicitou, apresentando toda documentação necessária, a substituição do referido recibo pela nota de serviço n° 0182 emitida pela Sculpture Clinica de Cirurgia Plástica Ltda., datada de 17/06/2006, no valor de R$ 4.000,00, tendo sido desconsiderada pelo agente fiscal. Alega que abateu da sua declaração valor inferior ao que poderia ter se beneficiado, restando evidente a sua boa-fé em regularizar a documentação apresentada em sua declaração. Aduz que não atentou para a ausência do registro profissional no recibo emitido por Simone da Silva, no valor de R$ 100,00, mas que tentou localizá-la e não conseguiu. Reconhece o erro cometido na soma das despesas com a UNIMED, no valor de R$ 41,58. Prossegue demonstrando a apuração do imposto de-renda devido face aos dois equívocos acima relatados (recibo sem registro da profissional e diferença UNIMED). Ressalta que recolheu o imposto devido apurado devidamente atualizado anexando DARF. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004389/2008-92 Por fim, requer a recebimento da presente impugnação e o cancelamento da Notificação de Lançamento. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 07-25.143 (e-fls. 194/201), os membros da 5ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), por unanimidade de votos, decidiram pela procedência parcial da impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: ... II— DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS A dedução de despesas médicas tem previsão na Lei n° 9.250 de 1995, artigo 8°, II, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) — Decreto 3.000 de 26 de março de 1999 - artigo 80, que dispõem: ... Percebe-se pelos dispositivos acima colacionados, que são dedutíveis as despesas médicas ou de hospitalização relativas ao seu próprio tratamento e/ou com seus dependentes. Com efeito, consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos e próteses ortopédicas e dentárias, destinados ao tratamento físico ou mental do contribuinte e de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. a) Da Glosa Das Despesas Médicas Declaradas O referido lançamento trata da glosa da dedução de despesas médicas no montante de R$ 6.200,00, por ausência de comprovação de que as despesa eram necessárias a manutenção da saúde da contribuinte. Em sede de impugnação, a interessada sustenta que a lei não restringiu o alcance da dedução de despesas médicas a nenhum tipo de especialidade médica e que, portanto, as despesas com cirurgias plásticas são permitidas. Apresenta comprovantes de pagamento (fls. 21-23) no montante de R$ 6.050,00, de um total glosado de R$ 6.200,00 a seguir relacionados: ... De fato, o legislador não faz restrição à dedução das despesas médicas, quanto à finalidade do serviço de saúde prestado, não se preocupando se seria reparador ou estético, limitando-se tão somente que haja tratamento e recuperação da saúde física e mental do beneficiário. Dai, conclui-se que se a despesa, seja reparadora ou não, possua a finalidade de manter ou recuperar a saúde do paciente, encontra-se ao abrigo da legislação tributária para fins de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. Neste contexto, da análise dos documentos que instruíram o processo, tem-se a seguinte situação: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004389/2008-92 1 - Em relação ao recibo emitido pelo médico Eduardo Paulo, no valor de R$ 270,00, e à nota fiscal n° 004349 emitida pela EGF — Central Estética Ltda., no valor de R$ 150,00, deve-se restabelecer a dedução das referidas despesas pleiteadas uma vez que os comprovantes apresentados apresentam as formalidades legais pertinentes à sua validade formal e material. 2 - No tocante as notas fiscais n°s 0204 e 0224 emitidas pela SCULPTURE — Clinica de Cirurgia Plástica Ltda., no montante de R$ 5.630,00, observo que não restou especificado qual a prestação do serviço realizado, a fim de que fosse possível validá-las frente à legislação tributária que trata da dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Logo, deve-se restabelecer a dedução no montante de R$ 420,00 e manter a glosa no montante de R$ 5.780,00 (R$ 5.630,00 + R$ 150,00). b) Inclusão De Nova Dedução Pleiteada No Procedimento Fiscal A contribuinte alega que, quando intimada a apresentar a documentação solicitada pela autoridade fiscal, requereu a substituição do recibo emitido pelo Dr. Manfred° Augusto Ortmann, em 16/09/2005, no valor de R$ 2.600,00, pela Nota Fiscal de Serviço n° 0182 emitida pela Sculpture Clinica de Cirurgia Plástica Ltda., datada de 17/04/2006, no valor de R$ 4.000,00, tendo sido desconsiderada pelo agente fiscal. Verifica-se que a impugnante apresentou a referida . solicitação no dia 20/08/2008 (fl. 62), ainda sob ação fiscal, e que inexiste nos autos qualquer informação que pudesse identificar a razão pela qual a autoridade fiscal não acatou o seu pleito. Todavia, da análise realizada na nota fiscal de serviço n° 0182 (fl. 22), emitida pela SCULPTURE — Clinica de Cirurgia Plástica Ltda., no valor de R$ 4.000,00, observo que a pessoa jurídica não discriminou o serviço prestado A contribuinte. Dessa forma, pela impossibilidade de identificar se o serviço é ou não passível de dedução frente A legislação tributária, entendo que não assiste razão à contribuinte em seu pleito. ... Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 208/214), alegando, de forma resumida o transcrito a seguir: ... 6. Segundo o acórdão prolatado, a Contribuinte teria reconhecido a glosa efetuada pela autoridade lançadora "do recibo emitido por Simone da Silva, no valor de R$ 100,00, por ausência do registro profissional; da diferença UNIMED no valor de R$ 41,58, bem como, da despesa referente a outro ano-calendário (ano-base 2005), no valor de R$ 2.600,00." 7. Ocorre que a decisão está totalmente equivocada neste ponto, tendo em vista que a ora Recorrente somente reconhece a glosa dos valores de R$ 100,00 e R$ 41,58, conforme se pode observar no tópico III da impugnação apresentada, mais especificamente item 28, in verbis: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004389/2008-92 ... 9. Todavia, em relação a "despesa referente o outro ano-calendário (ano-base 2005), no valor de R$ 2.600,00", este foi devidamente impugnado na petição apresentada no dia 8 de outubro 2008. A Recorrente fez questão de dedicar um tópico especificamente para tratar deste ponto (tópico 11.2.), o qual inclusive faz-se necessário ratificar neste recurso, tendo em vista que não foi analisado pelo acórdão prolatado. ... 11. A decisão corrobora o entendimento da contribuinte exposto na impugnação apresentada e, conclui que "se a despesa, seja reparadora ou não, possua a finalidade de manter ou recuperar a saúde do paciente, encontra-se ao abrigo da legislação tributária para fins de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física." 12. Apesar de o acórdão ter decidido acertadamente em relação as despesas médicas com cirurgia plástica, este equivocou-se ao manter a glosa das deduções referentes as notas fiscais n° 0204 e 0224, vejamos: ... 13. Pergunta-se: qual poderia ser o serviço prestado pela SCULTURE - Clínica da Cirurgia Plástica Ltda. senão serviço de cirurgia plástica?? 14. O próprio acórdão reconhece que a contribuinte apresentou as notas emitidas pela SCULTURE - Clínica da Cirurgia Plástica Ltda., onde foi submetida ao procedimento cirúrgico, sendo incontroversa a comprovação da despesa. 15. Todavia a decisão engana-se ao afirmar que "não restou especificado qual a prestação do serviço realizado [...]". Ora, obviamente que o serviço prestado pela SCULTURE - Clínica da Cirurgia Plástica Ltda. foi o de cirurgia plástica, pois esta é a atividade da empresa. 16. Portanto, não há necessidade de ser redundante na discriminação dos serviços na nota fiscal emitida pela SCULTURE - Clínica da Cirurgia Plástica Ltda. 17. A descrição dos serviços prestados foi totalmente sanável com a emissão das notas fiscais em questão, tendo em vista que foi emitida pela SCULTURE - Clínica da Cirurgia Plástica Ltda. e, conforme já afirmado, obviamente trata-se de despesas com cirurgia plástica. ... 19. Ao contrário do que afirma o acórdão prolatado, todos os requisitos previstos em lei encontram-se preenchidos pelas notas fiscais n°s 0204 e 0224: a) a dedução em questão se refere a despesas médicas com cirurgia plástica, as quais foram devidamente comprovadas nos autos por meio das notas fiscais n°s 0204 e 0224 (fato este incontroverso); b) o nome consta claramente nas notas, qual seja, SCULTURE - Clínica da Cirurgia Plástica Ltda.; c) o endereço e o CNPJ da empresa também estão visivelmente dispostos nas notas, Rua Doutor Generoso Borges, 411, Batel, CEP 80440-010, Curitiba/PR e CNPJ n° 05.627.232/0111-98. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004389/2008-92 20. Em relação ao ponto seguinte do acórdão ora impugnado, qual seja, "b) inclusão de nova dedução pleiteada no procedimento administrativo", aplica-se também o entendimento exposto acima. 21. Somente para fins de esclarecimento, cumpre-se relembrar que a Recorrente informou na impugnação apresentada, especificamente no ponto "11.2. Da despesa ano-base 2005", que equivocadamente lançou como despesas médicas na sua declaração de imposto de renda ano-calendário 2006, o recibo emitido em 16.09.2005 no valor de R$ 2.600,00. 22. Em razão deste fato, a Recorrente notificou o Delegado da Receita Federal do equívoco cometido e solicitou a substituição do recibo supramencionado pela nota de serviço n° 0182, emitida pela Sculture Clínica de Cirurgia Plástica Ltda. em 17.06.2006, no valor de R$ 4.000,00. 23. Pode-se constatar que a Recorrente abateu da sua declaração de imposto de renda in casu valor inferior ao que poderia ter se beneficiado, tornando-se evidente a boa-fé da contribuinte em regularizar a documentação apresentada em sua declaração. 24. Contudo, o acórdão em questão não aceitou a nota apresentada sob o mesmo argumento utilizado para manter a glosa dos valores referentes as deduções efetuadas por meio das notas fiscais 0204 e 0224. 25. Mas, como exaustivamente já explicitado, não pairam dúvidas quanto a natureza do serviço prestado pela SCULTURE - Clínica da Cirurgia Plástica Ltda., qual seja, cirurgia plástica. 26. Logo, não pode a Receita Federal glosar as deduções declaradas a título de despesas médicas pela Recorrente e simplesmente presumir que estas não existiram. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 8.230,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004389/2008-92 De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 13), apontados pela autoridade lançadora: Glosa do valor de R$********8.941,58, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosadas despesas médicas no total de R$ 8.941,58: 1-Não comprovação de ser despesa médica para tratamento necessário à manutenção da saúde:R$6.200,00:(Dr. Eduardo Paulo, EGF Central Estética e Sculpture Clín. Cir. Plástica); 2-Recibo sem registro do profissional emitente: R$ 100,00: Simone da Silva; 3-Despesa ano-base 2005:R$ 2.600,00; 4- Diferença UNIMED: R$ 41,58. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção parcial das glosas (e-fls. 199), foi a seguinte: 2 - No tocante as notas fiscais n°s 0204 e 0224 emitidas pela SCULPTURE — Clinica de Cirurgia Plástica Ltda., no montante de R$ 5.630,00, observo que não restou especificado qual a prestação do serviço realizado, a fim de que fosse possível validá-las frente à legislação tributária que trata da dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. ... Todavia, da análise realizada na nota fiscal de serviço n° 0182 (fl. 22), emitida pela SCULPTURE — Clinica de Cirurgia Plástica Ltda., no valor de R$ 4.000,00, observo que a pessoa jurídica não discriminou o serviço prestado à contribuinte. Dessa forma, pela impossibilidade de identificar se o serviço é ou não passível de dedução frente à legislação tributária, entendo que não assiste razão à contribuinte em seu pleito. Bem, o ponto de discordância desta lide resume-se, pode-se assim dizer, quanto à suficiência dos recibos apresentados pelo contribuinte para comprovação das despesas efetuadas com profissionais da área médica/odontológica visando a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, quando estes não discriminarem e/ou especificarem os serviços médicos/odontológicos prestados. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004389/2008-92 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) A recorrente apresentou apenas notas fiscais (e-fls. 29 e 31), com sua peça impugnatória, no intuito de comprovar a regularidade da prestação dos serviços médicos/odontológicos. Em regra, a apresentação de notas fiscais como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Vimos que o agente fiscal glosou tais recibos médicos por falta de comprovação de que a despesa médica era um tratamento necessário à manutenção da saúde da contribuinte. A i. relatora de piso informa que o legislador não restringe à dedução de despesas médicas à finalidade do serviço de saúde prestado, porém manteve as glosas porque as notas fiscais nº 182, 204 e 224 de Sculpture – Clinica de Cirurgia Plástica Ltda., não especificam qual a prestação de serviço realizado, fato que impossibilita sua identificação e verificação de sua dedutibilidade frente à legislação tributária. Em seu recurso voluntário a interessada limita-se a contestar a decisão anterior por entender que os documentos apresentados contém todos os requisitos exigidos pela legislação e por entender que é óbvio que o serviço prestado por Sculpture – Clinica de Cirurgia Plástica Ltda., foi o de cirurgia plástica, pois esta seria a atividade da empresa. Assim, a discriminação das notas fiscais seria mera redundância. Da observação das notas fiscais (e-fls. 29 e 31) vê-se que consta em sua discriminação dos serviços o seguinte “serviços prestado”. Apesar das argumentações da interessada, informo que o inciso III, do §1º do Artigo 80 do RIR/99, é bastante claro ao definir que os pagamentos devem ser especificados, ou seja, devem ser discriminados os serviços prestados para que seja possível a identificação de sua natureza. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004389/2008-92 No caso, o termo constante nas notas fiscais - serviços prestados - não cumpre este requisito legal. Pelo exposto entendo que foi correta a decisão de primeira instância que manteve a glosa sobre as respectivas deduções. Assim, voto pelo manutenção integral das glosas sobre as deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 8.230,00. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, entendo que a recorrente não logrou êxito em comprovar as deduções com as despesas médicas realizadas com Sculpture – Clinica de Cirurgia Plástica Ltda. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.912986/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL E EXCEÇÕES. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, no momento processual oportuno, observando-se o artigo 16 do Decreto 70.235/72, com as exceções previstas no seu parágrafo 4º, pois não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator) que convertia o julgamento em diligência. No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.873, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.912948/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-06T20:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-06T20:22:10Z; Last-Modified: 2021-07-06T20:22:10Z; dcterms:modified: 2021-07-06T20:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-06T20:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-06T20:22:10Z; meta:save-date: 2021-07-06T20:22:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-06T20:22:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-06T20:22:10Z; created: 2021-07-06T20:22:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-06T20:22:10Z; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-06T20:22:10Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.912986/2009-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.883 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de maio de 2021 Recorrente COIM BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL E EXCEÇÕES. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, no momento processual oportuno, observando-se o artigo 16 do Decreto 70.235/72, com as exceções previstas no seu parágrafo 4º, pois não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator) que convertia o julgamento em diligência. No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.873, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.912948/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 86 /2 00 9- 90 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912986/2009-90 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação — DCOMP, com base em suposto crédito de contribuição social oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (..) diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada postou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: a) não foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no momento em que foram recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, por um mero equívoco administrativo, após analisar a DCTF do período do débito original ao qual o DARF em referência está vinculado; b) o problema será sanado com a simples retificação da DCTF alterando o valor do débito e excluindo o referido DARF como fonte de pagamento de débito. Ao final, pediu deferimento da manifestação de inconformidade. A decisão da qual o relatório acima foi extraído, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912986/2009-90 Modificações efetuadas na DCTF após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, desacompanhadas dos elementos de prova do erro alegado não têm o condão de tornar a DCTF original irregular. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância argumentando, em síntese, que: 1) apresenta os documentos contábeis que comprovam e demonstram a origem do crédito; e 2) o mero erro de fato não pode ensejar desconsideração do direito de crédito; 3) ocorreu ofensa ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à conversão do feito em diligência, sob o seguintes fundamentos: No caso concreto, a fundamentação da decisão proferida pela DRJ, competentemente atacada pelo presente Recurso Voluntário reside na constatação da ausência de tempestiva apresentação de documentação hábil e idônea que pudesse demonstrar a liquidez e certeza dos créditos. O Ilustríssimo Relator entendeu que a documentação apresentada naquele momento processual subsumir-se-ia a uma das hipóteses das exceções previstas no artigo 16 do Dec. 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, autorizando a realização de diligência, o que, inclusive, contaria com precedentes do próprio CARF. Todavia, a maioria deste Colegiado entendeu que a Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de trazer, quer durante o procedimento fiscal, quer em sua manifestação de inconformidade, documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos, deixando também de demonstrar que a apresentação extemporânea dos documentos estaria albergada por alguma das exceções de que trata o parágrafo quarto do artigo 16 do já mencionado Dec. 70.235/72, abaixo transcrito. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912986/2009-90 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997. É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a conversão do julgamento em diligência e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912986/2009-90 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.721128/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 RESPONSABILIDADE DO SÓCIO GERENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 135, III do CTN. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE A alegação de afastamento da incidência do art. 135, III do CTN, desperta interesse do sócio-gerente, razão pela qual cabe a este apresentar recurso voluntário autônomo, não possuindo a pessoa jurídica legitimidade para defesa desses interesses, sem procuração do sócio para esse fim. Recurso não conhecido. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO E DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO O dissídio sobre a incidência de IRRF é competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do art. 2º do Anexo II do RICARF. A apresentação de impugnação e recurso voluntário por um dos contribuintes, suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III do CTN. Preliminares rejeitadas. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO Nos termos do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, o percentual da multa de ofício de 75%, de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A entrega de declarações falsas e o conluio entre os sócios para sonegar tributos, caracteriza as hipóteses dos arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, ensejando a qualificação da multa. IRRF. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO A SÓCIO NÃO JUSTIFICÁVEL. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, a incidência do imposto aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 1302-005.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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G. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 RESPONSABILIDADE DO SÓCIO GERENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 135, III do CTN. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE A alegação de afastamento da incidência do art. 135, III do CTN, desperta interesse do sócio-gerente, razão pela qual cabe a este apresentar recurso voluntário autônomo, não possuindo a pessoa jurídica legitimidade para defesa desses interesses, sem procuração do sócio para esse fim. Recurso não conhecido. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO E DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO O dissídio sobre a incidência de IRRF é competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do art. 2º do Anexo II do RICARF. A apresentação de impugnação e recurso voluntário por um dos contribuintes, suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III do CTN. Preliminares rejeitadas. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO Nos termos do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, o percentual da multa de ofício de 75%, de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A entrega de declarações falsas e o conluio entre os sócios para sonegar tributos, caracteriza as hipóteses dos arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, ensejando a qualificação da multa. IRRF. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO A SÓCIO NÃO JUSTIFICÁVEL. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. 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(documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa indicada acima e os responsáveis tributários. Em resumo, o caso versa sobre auto de infração referente à exigência de IRRF, tendo por fundamento pagamentos realizados pela pessoa jurídica a terceiros, sem causa justificada. A empresa e um dos sócios impugnou o auto de infração conforme as alegações constantes da peça de defesa. A DRJ considerou procedente a autuação de acordo com os fundamentos da decisão juntada aos autos. A empresa e outras sócias interpuseram recurso voluntário em peça única insurgindo-se contra decisão de primeira instância. O processo foi distribuído por sorteio à minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo. No entanto, é necessário observar que o AR de fls. 287 foi devolvido com a informação “não existe o número”. De acordo com a norma do §2º, II do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, nos casos de omissão da data do AR, deve-se aplicar a regra de contagem do prazo de defesa em que o dia do começo será a data de expedição do AR Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721128/2017-91 acrescida de quinze dias. Findo este último lapso temporal inicia a contagem do prazo de trinta dias para defesa. No processo administrativo é assegurada a ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV). No presente caso, houve a tentativa de se intimar a recorrente com a expedição do AR em 10/11/2017. Essa data ocorreu em uma sexta feira, iniciando-se a contagem dos quinze dias no dia 13/11/2017, o que findou em 27/11/2017, segunda feira. Contando-se trinta dias a partir dessa data, o prazo para recurso se encerraria em 27/12/2017. O despacho de fls. 288, informa que o recurso voluntário foi juntado em 26/12/2017, razão pela qual o considero tempestivo. Quanto a admissibilidade, o recurso deve ser conhecido somente no tocante à pessoa jurídica. Registro que o sócio Alberto de Souza Rosário não interpôs recurso voluntário, tendo o patrono da recorrente qualificado referido sócio como simples representante da pessoa jurídica. Antes que se alegue excesso de formalismo, é preciso acentuar que o recurso administrativo é voluntário, não podendo o julgador incluir no polo ativo do recurso quem não quis ser incluído. Em resumo, a única recorrente é a pessoa jurídica. Quanto aos argumentos relativos à responsabilidade tributária dos sócios, suscitada pelo recorrente pessoa jurídica, estes não devem conhecidos, por se tratar de matéria atinente aos interesses do sócio responsável que, como se viu, não apresentou recurso em apartado e nem outorgou procuração para a pessoa jurídica defender os seus interesses. Em relação à alegação de não incidência de PIS e Cofins, arguida no recurso voluntário, esclareço que esta não faz parte da lide administrativa, porquanto a recorrente não impugnou este ponto perante a primeira instância, tanto assim que a decisão da DRJ não se reporta a este tema. Por conseguinte, não conheço também desta alegação do recurso. No mais, o recurso preenche os outros requisitos. Preliminarmente, a recorrente levanta o argumento sobre a competência desta 1ª Seção do CARF para decidir matéria relativa ao IRRF e necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação. Esclareço que o art. 2º, III do Anexo II do RICARF prevê explicitamente a competência da Primeira Seção de Julgamento para decidir matéria relativa IRRF, “quando se tratar de antecipação do IRPJ, ou se referir a litígio que verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa”. É caso dos autos, razão pela qual não há que se falar em incompetência desta Turma Julgadora, que pertence à Primeira Seção. Quanto a questão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não considero tal alegação como matéria recursal porque são decorrências legais do sistema processual administrativo, que não trazem nenhum prejuízo à recorrente. 2. MÉRITO Sobre o mérito, a única matéria recursal que restou passível de conhecimento é a incidência da multa qualificada, pois esta constitui crédito tributário da empresa, na forma do art. 142 do CTN. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721128/2017-91 O relatório da DRJ, que por sua vez alude ao Relatório Fiscal que embasa a autuação, é bastante elucidativo, razão pela qual transcrevo trechos que considero relevante para entender o caso: INFRAÇÕES APURADAS 3. IRRF– IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 3.1 PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA O lançamento foi efetuado com aplicação de multa de ofício de 150% e juros de mora regulamentares. 4. Foi responsabilizado solidariamente o sujeito passivo ADALBERTO DE SOUZA ROSARIO, sob o amparo do art. 135 da Lei no 5.172, de 1966(CTN). RELATÓRIO FISCAL 5. Foi lavrado o Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) em 04/07/2016, com a intimação pessoal ao contribuinte, quando foi solicitada a apresentação de diversos documentos. 5.1 Em resposta, o contribuinte apresentou planilha com demonstrativo de faturamento da empresa em 2012 e extratos bancários, além de contrato social e alterações registrados na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS (JUCEA). Não foram apresentados o Livro Caixa e Registro de Inventário. 6. Em decorrência da omissão do Livro Caixa e Registro de Inventário, foi lavrada Representação Fiscal para exclusão do Simples, através do processo administrativo 10283.727421/2016-81, resultando na publicação do ADE 143/2016 em 21/11/2016. 6.1 Intimada novamente em 12/2016, a contribuinte responde que “os livros e documentos fiscais foram extraviados pelo contador responsável da época”, informando que “fica a critério da receita federal adotar o novo regime de tributação, seja pela presunção, arbitramento ou lucro real.” 7. Foi emitida SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF) ao BRADESCO. Da análise da movimentação financeira fornecida pelo banco foi emitida intimação ao contribuinte para justificar os destinatários e as retiradas efetuadas no BRADESCO, conforme listagem apresentada; reintimado novamente o contribuinte a apresentar seus livros ficais e contábeis e informação acerca da forma de tributação de sua opção. Após deferimento de pedido de prorrogação de prazo, nenhuma resposta ou documento foram apresentados. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS 8. Diante da ausência absoluta dos elementos necessários para apuração do Lucro Real, procedeu-se a apuração pelo regime do Lucro Arbitrado, nos termos do art. 530 do RIR, de 1999 (Decreto no 3000, de 1999). Por conseguinte, as contribuições PIS e COFINS foram apuradas no regime de apuração cumulativo, nos termos do artigo 8º da Lei 10637/02 e artigo 10 da Lei 10.833/03. O contribuinte apresentou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) declarando que, durante o ano de 2012, não efetuou qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. Também declarou PGDAS-D com valores zerados para todos os meses. Não há emissão de nota fiscal de compra de mercadoria referente ao período. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721128/2017-91 8.2 Com base nos extratos bancários, verificou-se que mais de 90% do total das receitas auferidas decorrentes de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica Comercio e Industria Equilíbrio Ltda, único cliente da empresa fiscalizada, foi retirada, em espécie, pelos sócios ADALBERTO DE SOUZA ROSÁRIO, GLEICIANE ALVES DO ROSÁRIO e pela ex-sócia ANDRÉIA PATRÍCIA MARTINS BARRETO. 8.2.1 Intimada a esclarecer acerca da origem dos pagamentos, a empresa não se manifestou. Observa-se que todas as retiradas/transferência selecionadas acima se deram de forma injustificada caracterizando pagamento sem causa e ensejando o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. DA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO 9. Os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS foram efetuados com base nas notas fiscais emitidas no AC de 2012, entregues à fiscalização pela autuada. 10. O IRRF foi apurado através dos extratos bancários, em relação às retiradas/transferências identificadas nestes documentos. 10.1 Os valores considerados como “rendimentos pagos”, a compor a base de cálculo que será demonstrada no Auto de Infração, encontram-se detalhados no Resumo do Extrato Bancário da conta corrente 03735, agência 8220-1, ANEXO 5. 11. Da análise dos documentos, concluiu-se que houve dolo por parte do sócio administrador no tocante à venda das mercadorias, uma vez que, conforme já mencionado acima, não foram localizadas e nem apresentadas pelo contribuinte as notas fiscais de compras. Também houve dolo por parte dos sócios (ADALBERTO E GLEICIANE) e da ex-sócia ANDREA, quando sacaram deliberadamente todos os recursos financeiros da conta corrente da empresa, ensejando o a qualificação da multa sobre os tributos devidos conforme o enquadramento legal mencionado nos Autos de Infração. 12. As condutas detectadas no curso do processo objetivaram claramente, e de forma evidentemente intencional, entre outras coisas, impedir ou retardar o conhecimento, por parte do fisco, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 13. Quanto ao crédito tributário referente ao IRF, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, foi imputada sujeição passiva solidária ao sócio-gerente ADALBERTO DE SOUZA ROSÁRIO, em função do cometimento de excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, previstos no art. 135 do CTN. 13.1 O sócio ADALBERTO DE SOUZA ROSÃRIO foi beneficiado com retiradas de vultosos valores feitas indevidamente, da conta corrente da empresa, sem causa vinculada às atividades operacionais desta última. Ademais, como sócio quotista, praticou atos com excesso de poderes infringindo o contrato social por ela firmado. Impugnação 15. A tempestividade da impugnação. 16. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a legislação vigente e a apresentação da impugnação. Ilustra com doutrina e jurisprudência. 17. As fazendas Públicas ao iniciarem o procedimento que resultará na execução fiscal de tributos, no momento da inscrição do débito na dívida ativa ou ainda quando da elaboração da petição inicial do processo executivo, em regra determinam a inclusão dos sócios ou administradores da empresa executada. 17.1 Entretanto, por expressa determinação do artigo 135 do CTN, a responsabilidade destas pessoas somente ocorrerá quando demonstrados, de forma inequívoca os Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721128/2017-91 elementos ligando tais pessoas aos fatos, ou seja, o fato de os sócios haver agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 17.1.1 Portanto, é nula a pretensão da Fazenda em apropriar-se do patrimônio particular de sócios, sem demonstrar que estes praticaram infração à lei ou ao contrato social de sociedade limitada. Ilustra com doutrina e jurisprudência. 17.2 Neste contexto, o auto de infração é totalmente improcedente, pois a realidade dos fatos é outra completamente diferente, considerando que não houve a citada omissão de rendimentos pelo impugnante, pois o que ocorreu é que inadvertidamente a mencionada fonte pagadora informou na DIRF. 18. Observados os sócios da empresa e o enquadramento legal nos quais foram indicados, deve o fisco indicar corretamente qual sócio praticou atos com excesso de poderes infringindo o contrato social por eles firmados, sob pena de nulidade do Auto de Infração. 19. O STF vem exteriorizando a imposição de um limite ao percentual da multa, de modo que as penalidades que ultrapassem 100% acabariam por violar o princípio do não confisco. 19.1 “No presente Auto de Infração verifica- se que, as multas alcançam o patamar de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme auto de infração, que está sendo cobrado pela RFB, o que é inadmissível”. Ilustra com jurisprudência judicial. 20. O artigo 61 da Lei no 8.981, de 1995 prevê que pessoa jurídica que não comprovar a operação ou causa do pagamento efetuado a terceiros ou sócios, sujeitar-se-á à incidência do Imposto de Renda, retido exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. Entretanto, a partir do momento em que o pagamento é tributado no recebedor, não se poderá aplicar a substituição prevista pelo art. 61 da Lei n. 8.981/1995, sob pena de se incorrer em bitributação. Tanto o IRRF no pagador (substituto) quanto o IRPJ/IRPF no beneficiário visam à tributação da mesma renda do beneficiário (contribuinte e substituído), de modo a ser inviável a sua incidência simultânea. 20.1 A presunção fiscal não se justifica por meros indícios quando é possível a identificação, pelo Fisco, dos beneficiários dos pagamentos. Significa dizer que a fiscalização deve promover a circularização, procedimento de investigação junto a terceiros beneficiários (fornecedores, bancos, prestadores de serviço, etc.), cujas informações comprovam as suas conclusões, sob pena de se ter como nula a autuação. 21. Ao que se vê, é que a multa imposta no percentual de 150% somente seria admissível no caso de reincidência de sonegação, configurando assim, a continuidade delitiva do ato ilegal, o que não é o caso, uma vez que, houve foi um equívoco na declaração apresentada, e não propriamente o dolo nas informações repassadas ao fisco. Motivo pelo qual, pugna a Receita Federal pela aplicação do disposto no Art. 61 do da Lei 8.981/1995. 22. Da Insubordinação Do CARF às decisões emanadas do STF: o órgão, instância administrativa para discussões tributárias, só está obrigado a seguir a jurisprudência do Supremo fixada em ações de controle concentrado ou em recursos com repercussão geral reconhecida. A DRJ julgou procedente o auto de infração, porquanto ficou caracterizada a a incidência do IRRF sobre as remunerações pagas aos sócios e ex-sócia, isso porque, a empresa realizou pagamentos a tais pessoas, sem comprovar a causa de tais pagamentos, o que levou à incidência do IRRF, nos termos do art. 61, §1º da Lei nº 8.981, de 1995. Além disso, caracterizou-se a reponsabilidade tributária exclusiva do sócio Alberto de Souza Rosário, porque este e os demais se conluiaram para sacar vultosos recursos da pessoa jurídica sem que a causa Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721128/2017-91 desses saques tenha sido devidamente justificada ou escriturada na contabilidade da empresa. Note-se que a fiscalização somente conseguiu apurar a realização dos saques a partir da análise dos extratos bancários da recorrente, os quais foram requisitados pela autoridade tributária ao Banco Bradesco. No recurso voluntário, a empresa se insurgiu contra a caracterização da responsabilidade tributária do sócio e refutou a incidência da multa qualificada. Considerando que a responsabilidade tributária não deve ser conhecida porque a empresa não tem legitimidade para defender interesse do sócio, resta a matéria relativa à incidência da multa qualificada, porquanto esta faz parte do crédito tributário a ser suportado também pela pessoa jurídica. No caso dos autos, a empresa realizou pagamentos injustificáveis jurídica e contabilmente à pessoa dos sócios e de uma ex-sócia sem descontar o IRRF, conforme estabelecido pela legislação de regência. Note-se que, não tendo sido justificada a causa de tais pagamentos, é impossível caracterizar-se como distribuição de lucros, caso em que não incidiria o IRRF, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995. Para que tal ocorresse, seria indispensável que a empresa tivesse contabilizado o lucro da pessoa jurídica e o pagamento dos lucros dos sócios, conforme determina a legislação. Mas não foi o que ocorreu, a fiscalização somente soube dos mencionados pagamentos depois que requisitou as informações bancárias da empresa perante a instituição financeira em que mantinha contracorrente. Vê-se, presente a hipótese de conluio entre os sócios e ex-sócia para não pagar o crédito tributário devido, ensejando a aplicação da multa qualificada, conforme prevê o art. 44, §1º da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) O arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 estabelece o seguinte: Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Assim, entendo que está caracterizada a hipótese legal de aplicação da multa qualificada de 150% em face da empresa. Apesar de a recorrente não se insurgir no recurso voluntário contra a incidência do IRRF, penso que, igualmente, os fatos revelam a incidência do disposto no art. 61, §1º da Lei nº 8.981, de 1995, regulamentada pelo art. 674 do RIR de 1999, vigente à época dos fatos. Veja-se: Pagamento a Beneficiário não Identificado Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721128/2017-91 Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). Assim, cabível a incidência de IRRF na forma do dispositivo citado. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso e, no mérito, voto em negar provimento, mantendo-se a decisão da DRJ integralmente. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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