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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9734039 #
Numero do processo: 10680.914755/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-013.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.111, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.914754/2010-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal são suficientes para o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, o Despacho Decisório traz todos os elementos formais necessários e foi emitido por autoridade competente. Assim, não vislumbro nulidade no ato administrativo guerreado. LEI Nº 9.779/1999, ARTIGO 11. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 permite o direito aos créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas tributadas apenas quando destinadas á produção de bens isentos ou tributados á alíquota zero, não sendo aplicável ás operações de construção civil, nos termos do artigo 5º do Regulamento do IPI, que exclui do campo de incidência do IPI atividades tais como construção de casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas, por não considera-las industrialização. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.111, de 24 de novembro de 2022, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 47 55 /2 01 0- 15 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914755/2010-15 julgamento do processo 10680.914754/2010-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: IPI PAGO NA IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO NÃO AUTORIZADO. CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES INTERNAS NÃO COMPROVADOS. RESSARCIMENTO INDEFERIDO. Indefere-se Pedido de Ressarcimento do IPI cujos créditos correspondem ao Imposto pago no despacho aduaneiro, apesar de o contribuinte, construtora, alegar, sem comprovar, que filial da pessoa jurídica desenvolveria a atividade de comércio atacadista, seria por isso equiparada a industrial e teria créditos de aquisições no mercado interno. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE QUE NÃO CONSTITUI INDUSTRIALIZAÇÃO. A atividade de construção civil não constitui industrialização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DESPACHO DECISÓRIO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E ENQUADRAMENTO LEGAL CORRELATO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada, quando esta contém motivação regular, sem qualquer omissão ou contradição. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914755/2010-15 DOCUMENTOS EM PODER DO CONTRIBUINTE. PEDIDO PARA JUNTADA DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. Em consonância com os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, apresenta- se desarrazoado o pedido para juntada posterior de documentos em poder do contribuinte, sob a justificativa de que poderiam ser necessários ao julgamento. DCOMP. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se indefere pedido de ressarcimento de IPI escorado em créditos não comprovados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, o qual requer a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito ao ressarcimento pleiteado e sejam homologadas as compensações dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na Manifestação de Inconformidade, ou seja, em preliminar, a nulidade do despacho decisório por utilizar-se de premissa equivocada para fundamentar sua negativa ao direito creditório e, no mérito, com base no princípio da não-cumulatividade do IPI e do disposto na Lei nº 9.779, de 19/01/1999, art. 11, que tem direito de se creditar do IPI pago na importação para aquisições de insumos utilizados em sua atividade operacional (montagem de máquinas e equipamentos – efetuado fora de seu estabelecimento). É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 13/12/2018 (fl.186) e protocolou Recurso Voluntário em 19/12/2018 (fl.197) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da nulidade do Despacho Decisório: Em sede de preliminar, defende a recorrente a nulidade do Despacho Decisório em decorrência de premissa equivocada para fundamentar sua negativa ao direito creditório. Nesse sentido, informa que o r. despacho decisório simplesmente indefere o direito ao crédito em razão da Recorrente ser uma empresa de construção civil, sem atentar-se ao fato de que a própria Receita Federal do Brasil classificou o estabelecimento 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914755/2010-15 detentor do crédito como um “estabelecimento importador” e, portanto, equiparado à ”industrial”. Sem razão a recorrente. Vejamos. Primeiramente, tem-se que as nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, o que não ocorreu no presente caso. No entanto, ao contrário do defendido pela recorrente, o Despacho Decisório possui motivação regular e está de acordo com as formalidades legais. Na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (fls.30/31) restou consignado, depois de analisar o contrato social da pessoa jurídica, suas atividades, os livros e notas fiscais apresentados, bem como as demais informações prestadas à Receita Federal, que o motivo do indeferimento se deu pelo fato de que a atividade de construção civil não constitui industrialização e, por isso, a contribuinte não faz jus a qualquer restituição de créditos do IPI. Ainda, conforme consignado pela decisão recorrida “a interpretação do Despacho, emitido em 01/03/2011, não tenha considerado o Termo de Verificação Fiscal (TVF), datado de 27/08/2007 (fls. 32/33, DOC. 04 anexado à Manifestação de Inconformidade), esta mais antiga não é vinculante. De todo modo, como será visto mais adiante aquele TVF não tratou do ressarcimento de IPI, mas sim da possibilidade de aproveitamento de créditos dos IPI pago na importação nos períodos posteriores, “para compensação do próprio imposto” (fl. 33, ao final)”. Ademais, além da motivação clara e do enquadramento legal correlato, a contribuinte exerceu o seu direito de defesa na plenitude, apontando, inclusive, suposta contradição entre a interpretação do Despacho Decisório e a do referido Termo de Verificação - questão a ser analisada no mérito, mas que não implica em nulidade do Despacho. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. III – Do mérito: A teor do relatado a homologação dos créditos foi negada em razão da Auditoria Fiscal entender que as atividades da recorrente não se enquadram no conceito de industrialização previsto no regulamento do IPI. A informação fiscal que acompanha o PER/DCOMP dá conta do seguinte: Do exame da documentação apresentada concluímos que: 1- Os livros e notas fiscais apresentados (ano 2003), bem como as PERDCOMP acima enumeradas referem-se à empresa na antiga denominação de FIATENGINEERING DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ 01.914.288/0002-53, com sede à Av. Marechal Floriano 45, 10o andar, parte, Centro-RJ. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914755/2010-15 2- Embora tenha sido solicitado na intimação, nenhum esclarecimento foi fornecido pela empresa Tecnimont a respeito de suas supostas atividades industriais. O Livro RAIPI apresentado apresenta entradas de mercadorias, mas não apresenta saídas, o que não se coaduna com a operação de um estabelecimento industrial. 3- TECNIMONT DO BRASIL é uma empresa construtora, que realiza como atividade-fim construções industriais, residenciais, comerciais e outras (Capítulo I, cláusula I.2, letra “a” , do Contrato Social) e que também realiza manutenção e assistência de imóveis, compra, venda e permuta de áreas edificáveis. Também a letra “j” do referido contrato menciona o “projeto, instalação e montagem eletromecânica de linhas de transmissão, subestações”. 4- A respeito desta atividade de construtoras o Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544 de 26/12/2002) dispõe claramente sobre as Exclusões, as atividades que não são consideradas industrialização, em seu Art. 5º , Inc. VIII, reproduzido abaixo: (...) 5- É evidente então que a atividade de construção civil não é considerada como industrialização, pois é uma exclusão explícita deste conceito, pois conforme o Art. 3º do mesmo RIPI: (...) 6- Não sendo a construção civil uma atividade industrial, a construtora não é estabelecimento industrial, e não há que se falar em direito ao Crédito de IPI, e Ressarcimento de Créditos de IPI. (...) 7- A respeito do Ressarcimento de créditos, dispõe o Art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que o saldo credor de IPI, acumulado em cada trimestre decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização poderá ser objeto de Pedido de Ressarcimento, conforme abaixo: (...) Ora, se não houve aplicação de MP, PI e ME em qualquer industrialização, pois que a construção civil é excluída deste conceito, não há como se falar em Créditos ou Ressarcimento de Créditos de IPI. 8- Finalmente, o exame da DIPJ/2004 da empresa TECNIMONT mostra claramente que a própria empresa não se considera estabelecimento industrial sujeito ao IPI, pois as fichas relativas à movimentação do IPI, créditos / débitos / saldos, sequer constam da declaração. 10- Concluímos que, com base no Art. 5º, Inc. VIII e Par. Único do RIPI/2002 c/c Art. 11 da Lei nº 9.779/99 e no que mais foi exposto acima, há que ser indeferido o Pedido de Ressarcimento formalizado através das PERDCOMP n˚s 000425927631100715019621, 367335519231100715017059, 108230761431100715010565, 353639250120110711013160, pois que a empresa construtora não é estabelecimento industrial, sendo esta atividade explicitamente excluída do conceito de industrialização previsto pelo Regulamento do IPI, não existindo portanto direito ao Creditamento e a Pedido de Ressarcimento de Créditos, por vedação legal. 11- Valor do Crédito a ser Ressarcido: R$ 0,00 (ZERO) A recorrente se insurge sobre esta posição da Fiscalização afirmando que além do estabelecimento da Recorrente possuir atividade distinta da construção civil, também cumpre mencionar que ele realiza a importação de mercadorias que são utilizadas como insumos na montagem de máquinas e equipamentos, que são realizadas fora do Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914755/2010-15 estabelecimento da Recorrente a atividade prevista para a execução de parque de industrial configuraria uma atividade industrial. Entendo não assistir razão ao recurso. A hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados está prevista no Código Tributário Nacional (CTN), art. 46, e o contribuinte do imposto no art. 51 desse mesmo diploma legal que assim dispõe, in verbis: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III – a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. (...) Art. 51. Contribuinte do imposto é: (...) II – o industrial ou quem a lei a ele equiparar; O Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/2002) tratou do conceito da incidência e da delimitação do conceito de industrialização, especificamente nos art. 2º, 3º e 4º, in verbis: Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributado). Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914755/2010-15 colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados No art. 5º, inciso VIII do mesmo Regulamento, foi tratado a situação de operações efetuadas fora do estabelecimento industrial, que são excluídas do concito de industrialização para efeitos da tributação do IPI e no inciso VIII trata especialmente das atividades ligadas a construção civil. Art. 5º Não se considera industrialização: (...) VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo; (...) Parágrafo Único. O disposto no Inc. VIII não exclui a incidência do imposto sobre os produtos, partes ou peças utilizados nas operações nele referidas. As atividades realizadas pela recorrente que está em discussão nos autos, de acordo com o Contrato Social, cópia às fls.18/26, são as seguintes: 2. - A sociedade tem por objeto, por conta própria ou por intermédio de outras pessoas, físicas ou jurídicas, seja no Brasil ou no exterior: a) o estudo, a elaboração de projetos, a realização de construções (industriais residenciais, comerciais e outras), no âmbito da urbanística, arquiteta engenharia civil e industrial; b) a manutenção e assistência de imóveis; c) a compra, a venda e a permuta de áreas edificáveis e de imóveis; d) a elaboração de estudos, técnicos, financeiros, de pesquisas sócio-econômicas e de mercado, a promoção e a realização de programas e planos de valorização nos setores acima indicados; e) o preparo de documentação para concorrência elaboração de propostas; f) a participação na constituição de sociedades que tenham objeto social idêntico; g) compra e venda de máquinas e equipamentos que serão utilizados nas construções por ela realizadas; h) a instalação, montagem e execução das obras civis, elétricas e eletromecânicas de obras industriais, tais como usinas termelétricas subestações, fábricas de automóveis, caminhões, estações de tratamento de esgoto e obras industriais em gerai; i) o transporte marítimo internacional e rodoviário de dimensões especiais, desembaraço alfandegário e práticas de importação de equipamento; Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914755/2010-15 j) projeto, instalação e montagem eletromecânica de linhas de transmissão, subestações; sistemas de automação, comunicação de dados; sonorização; e k) execução de testes, comissionamento, supervisão e fiscalização de usinas termelétricas, subestações, fábricas de automóveis, caminhões e obras industriais em geral. Considerando que a atividade realizada pela recorrente trata-se de construções industriais, residenciais, comerciais e outras (Capítulo I, cláusula I.2, letra “a”, do Contrato Social) e que também realiza manutenção e assistência de imóveis, compra, venda e permuta de áreas edificáveis. Também a letra “j” do referido contrato menciona o “projeto, instalação e montagem eletromecânica de linhas de transmissão , subestações”, todas constantes como atividade-fim da recorrente no seu Contrato Social, constituem atividades previstas no art. 5º, inciso VIII, como atividade excluída do conceito de industrialização e portanto, não pode ser tributada pelo IPI ou gerar créditos deste imposto. Quanto à Lei nº 9.779, de 1999, art. 11 2 , suscitada pela recorrente, esta permite a compensação do saldo credor do IPI com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal quando o contribuinte não puder compensar o saldo credor apurado com o IPI devido na saída de outros produtos. Contudo, a legislação, em comento é endereçada aos contribuintes de IPI e, conforme já demonstrado anteriormente, não é o seu caso, razão porque referida legislação não se aplica. O mesmo se encontra previsto no RIPI/2002, em seu artigo 195, § 2, in verbis: Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 195 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento. 2 Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto no sarts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914755/2010-15 Ressalta-se, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 153, § 3º, II, estabelece o seguinte: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) § 3º. O imposto previsto no inciso IV: (...) II – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; A regra-matriz do IPI abriga o direito de o contribuinte do imposto abater, em cada operação do processo industrial, o IPI já pago na etapa imediatamente anterior. É o princípio da não-cumulatividade previsto no texto constitucional. Tal princípio tem como objetivo evitar que o ônus do imposto vá se acumulando em cada operação, eliminando-se, dessa forma, a dupla incidência ou tributação “em cascata”. No presente caso, conforme demonstrado, a recorrente não é contribuinte do IPI, assim não há que se falar cumulatividade. Também é esse o entendimento esposado pela Corte Superior, conforme se verifica da decisão, cuja Ementa peço vênia para transcrever: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI. ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.779/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. I – O aresto recorrido não cuidou, em nenhum momento, da aplicação do art. 11, da Lei nº 9.779/99 à hipótese dos autos, até mesmo porque o aludido dispositivo permite o direito aos créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas tributadas apenas quando destinados à produção de bens isentos ou tributados à alíquota-zero, não sendo aplicável às operações da ora Agravante porquanto, consoante se depreende do aresto recorrido, ‘a atividade da empresa é no ramo da construção civil, excluída do campo de incidência do IPI, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 4.544/2002’ (...)” AgRg no REsp 868434/SE; Ministro Francisco Falcão – DJ de 08/03/2007. (grifou-se) O CARF, em situação análoga, decidiu no sentido de que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança as empresas de construção civil, como é o caso da interessada, pelo fato de não considerá-las industrialização, conforme ementa do Acórdão nº 3301-007.444, abaixo transcrita, da lavra do relator Winderley Morais Pereira: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, permite o direito aos créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas tributadas apenas quando destinadas à produção de tributados, isentos ou tributadas à alíquota zero, não sendo aplicável às operações de construção civil, nos termos do art. 5º do RIPI que exclui do campo de incidência do IPI atividades tais como: construção de casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e complexos industriais, por não considerá-las industrialização (...). Acórdão nº 3301-007.444 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914755/2010-15 Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 15374.002887/2008-65, Rel. Conselheiro Winderley Morais Pereira, Sessão de 28 de janeiro de 2020). Em que pese o extenso arrazoado do recurso, com os argumentos sobre aplicação da legislação e interpretações sistemáticas. É cediço que os julgamentos deste Conselho estão vinculados aos Decretos e Leis e não pode afastar a sua aplicação. No caso em tela, sendo a atividade da recorrente de construção civil, o Regulamento do IPI, determina a sua exclusão do campo de incidência do IPI e portanto, da possiblidade de auferir créditos deste imposto. Na verdade, a interessada não faz parte de nenhuma cadeia produtiva de industrialização de bens, sendo apenas consumidora de bens e mercadorias sujeitas à incidência do IPI, o que não lhe dá o direito ao creditamente pleiteado. Quanto a alegação que a recorrente estaria agindo em consonância com as determinações do Termo de Verificação Fiscal que lavrou em 27/08/2007, juntado em sede de Manifestação de Inconformidade às fls.32/33 e portanto à luz do art. 100 do CTN não poderia a Fiscalização, ter deixado de verificar a existência de procedimento de fiscalização anterior, entendo que também não pode prosperar o recurso neste ponto. Sobre esse tema, destaco o fundamento utilizado pela decisão recorrida: Quanto à suposta contradição apontada na Manifestação de Inconformidade, entre o Termo de uma fiscalização antiga - que o lavrou em 27/08/2007 - e o Despacho Decisório em litígio – emitido em 01/03/2011 -, inexiste, apesar de neste não ter sido considerado aquele. O Termo dá conta de que a contribuinte utiliza materiais por ela importados e até considera que a empresa poderá se aproveitar dos créditos do IPI na Importação. Em 2007 o Auditor-Fiscal constatou que a contribuinte realiza montagem (conforme contrato com Furnas Centrais Elétricas, segundo o qual os equipamentos somente seriam concluídos em 2011) e nela utiliza insumos importados. Interpretou e concluiu o seguinte, então (negrito acrescentado): Em virtude desta montagem o importador é, pela sua natureza da operação, estabelecimento industrial, portanto, contribuinte do IPI, conforme dispõe o art. 8º, c/c art. 4º, III do RIPI (Dec. nº 4544/2002). (...) Fica a empresa poderá escriturar no Livro de Apuração do IPI o montante de R$ 2.096.722,29, referente aos créditos de IPI correspondentes às importações efetuadas, que poderá ser utilizado nos períodos para compensação dos débitos do próprio imposto. Como destacado ao final da transcrição acima, no Termo de 2007 foi dito da possibilidade de o IPI pago na importação ser aproveitado para dedução de débitos do mesmo Imposto nas saídas. Todavia, não há notícia de qualquer saída. Ao que parece, as importações realizadas pela contribuinte são apenas de mercadorias utilizadas na montagem (no caso, contratada junto à empresa Furnas Centrais Elétricas). Não há qualquer pronunciamento, naquele ano, sobre eventual ressarcimento ou compensação, hipótese analisada somente diante dos PER/DCOMP transmitidos pela contribuinte. Visando à expedição do Despacho Decisório foi elaborada em 2011 a informação fiscal por ele referendada, depois de intimar a empresa a Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914755/2010-15 elucidar suas operações. Ela preferiu se manter silente, no entanto, como assentado na informação fiscal do Despacho Decisório: 2- Embora tenha sido solicitado na intimação, nenhum esclarecimento foi fornecido pela empresa Tecnimont a respeito de suas supostas atividades industriais. O Livro RAIPI apresentado apresenta entradas de mercadorias, mas não apresenta saídas, o que não se coaduna com a operação de um estabelecimento industrial. 3- TECNIMONT DO BRASIL é uma empresa construtora, que realiza como atividade-fim construções industriais, residenciais, comerciais e outras (Capítulo I, cláusula I.2, letra “a” , do Contrato Social) e que também realiza manutenção e assistência de imóveis, compra, venda e permuta de áreas edificáveis. Também a letra “j” do referido contrato menciona o “projeto, instalação e montagem eletromecânica de linhas de transmissão, subestações”. Diante da ausência de informações da contribuinte, nada há o que censurar nessa informação fiscal (a do Despacho Decisório), que produziu a melhor interpretação levando em conta o art. 5º, VIII, do RIPI/2002. Sua redação é a seguinte: (...) Destaco que, relativamente ao ano-calendário de 2003, a própria empresa não se considerou contribuinte do IPI, conforme bem observou a informação fiscal com base na qual foi emitido o Despacho Decisório, que se refere à DIPJ do Exercício 2004 e informa, mais uma vez sem contestação por parte da contribuinte: 8- Finalmente, o exame da DIPJ/2004 da empresa TECNIMONT mostra claramente que a própria empresa não se considera estabelecimento industrial sujeito ao IPI, pois as fichas relativas à movimentação do IPI, créditos / débitos /saldos, sequer constam da declaração. Tivesse a contribuinte demonstrado que os valores a ressarcir correspondem a créditos do IPI em aquisições no mercado interno e que sua filial 02 desenvolveu efetivamente no ano de 2003 a atividade de comércio atacadista de máquinas e equipamentos, a análise seria outra e o saldo credor delas proveniente poderia ser ressarcido. Mas na Inconformidade é dito apenas que desenvolve tal atividade, o que não comprova, e que “a maior parte” do crédito de IPI compensado no período origina-se de entradas do mercado externo, outra vez sem apresentar qualquer prova quanto a alguma aquisição no mercado interno. Além do mais, estranhamente não há qualquer débito do Imposto durante todo o ano de 2003 (na informação do Despacho Decisório o Auditor-Fiscal observa que o Livro RAIPI possui apenas entradas de mercadorias, mas não apresenta saídas), circunstância que a contribuinte não justifica. Diante disso, e considerando que não foi demonstrada qualquer saída da filial 02, todas as aquisições parecem ter sido empregadas tão somente na construção civil, atividade que não é considerada industrialização, como já visto mais acima. Ressalto que em processos de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é da contribuinte. É o contrário do que se dá na hipótese de constituição do crédito tributário, onde quem deve carrear as provas para o processo é a autoridade administrativa responsável pelo lançamento tributário. Nestes termos, não há reparo a ser feito ao decidido pela DRJ, de forma que adoto com razão complementar de decidir, nos termos do art. 57, § 3º do RICARF. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914755/2010-15 A Recorrente não trouxe elementos hábeis a contrapor o decidido, em especial, nenhum esclarecimento foi fornecido pela empresa recorrente a respeito de suas supostas atividade industriais, apesar de intimada, se manteve inerte até o momento. A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe os artigos 170 do Código Tributário Nacional 3 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 4 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 5 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 6 . Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Especificamente em relação ao ônus do contribuinte em provar o seu direito creditório com fundamento no artigo 11, da Lei nº 9.779/1999, colaciono os seguintes precedentes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI 3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 4 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 5 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914755/2010-15 Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Na aferição do direito creditório, com fundamento no artigo 11, da Lei nº 9.779, de 1999, o ônus da prova quanto à existência de crédito cabe à contribuinte nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. (Acórdão nº 3302-004.958 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 13832.000013/2002-16, Rel. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Sessão de 29 de janeiro de 2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, por si só, não garante a legitimidade do crédito no que tange a se tratar de crédito passível de ressarcimento. Somente as MP, PI e ME conferem ao IPI incidente nas respectivas entradas, a possibilidade de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei n° 9.779/99, restando ser indeferido o direito creditório, pela impossibilidade de lhe conferir legitimidade, na hipótese de falta de discriminação, pelo contribuinte, das MP, PI e ME utilizados na industrialização de seus produtos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. (Acórdão nº 3201-007.758 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10880.970802/2011-35, Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 27 de janeiro de 2021). Contudo, em nenhuma das fases recursais, a interessada demonstrou, de forma inequívoca, que exerce atividade industrial e/ou provou que os valores reclamados, a título de ressarcimento de IPI, decorreram de aquisições de insumos utilizados em processo de industrialização de produtos sujeitos ao IPI e/ ou tributados por este imposto à alíquota zero ou, ainda, isento. Portanto, diante da falta de produção probatória mínima por parte da recorrente, torna-se improcedente o pedido contido no Recurso Voluntário quanto ao direito aos créditos, mantendo-se a decisão da DRJ. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914755/2010-15 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida; e no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.901710/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ATIVIDADE MINERADORA. FRETE. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os gastos com frete no transporte de insumo (minério de ferro) da mina de extração à unidade produtora, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens e serviços utilizados em benfeitorias de imóveis utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-010.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos, (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativas a frete pago no transporte de minério de ferro da mina de extração à unidade produtora e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativas a encargos de depreciação referentes a aquisições de “vergalhão nervurado”, observada a legislação aplicável quanto a eventual direito à depreciação acelerada, vencido, nesse item, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.162, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.909556/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-03T19:56:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-03T19:56:52Z; Last-Modified: 2023-02-03T19:56:52Z; dcterms:modified: 2023-02-03T19:56:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-03T19:56:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-03T19:56:52Z; meta:save-date: 2023-02-03T19:56:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-03T19:56:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-03T19:56:52Z; created: 2023-02-03T19:56:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-02-03T19:56:52Z; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-03T19:56:52Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.901710/2013-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.165 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente NACIONAL MINERIOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ATIVIDADE MINERADORA. FRETE. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os gastos com frete no transporte de insumo (minério de ferro) da mina de extração à unidade produtora, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens e serviços utilizados em benfeitorias de imóveis utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos, (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativas a frete pago no transporte de minério de ferro da mina de extração à unidade produtora e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 17 10 /2 01 3- 23 Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901710/2013-23 créditos relativas a encargos de depreciação referentes a aquisições de “vergalhão nervurado”, observada a legislação aplicável quanto a eventual direito à depreciação acelerada, vencido, nesse item, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.162, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.909556/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o(a) COFINS não cumulativa, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o Relatório Fiscal que embasou o despacho decisório, abrangendo outros períodos de apuração além do período destes autos, foram glosados créditos relativos a fretes identificados como “serviços auxiliares da produção para manutenção das estradas que dão acesso às diversas frentes de lavras” e transporte de minérios entre filiais, bem como créditos apurados com base nos encargos de depreciação referentes a bens do Ativo Imobilizado adquiridos antes de 13/05/2008, apurados pelo contribuinte à taxa de depreciação de 1/12 ao mês. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório e protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, inclusive a juntada posterior de documentos, sendo aduzido o seguinte, em síntese: 1) a empresa “exerce atividade industrial voltada ao processamento de minérios de ferro na forma bruta (ROM) e geração de Sínter Feed ITM, Concentrado CMAI e Concentrado ITFG para comercialização no mercado interno e exportação”; Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901710/2013-23 2) “para a extração do ROM da mina e produção das mercadorias que comercializa, a Requerente necessita arcar com diversos custos e despesas sem as quais sua produção ficaria inviabilizada, destacando-se a despesa relacionada à contratação de serviços de transporte, que são remunerados pelo "frete"; 3) “[para] a extração e transporte do ROM deve-se dar o devido destaque de que as instalações industriais da Requerente localizam-se em Ouro Preto, MG, enquanto a mina de onde é extraído o minério na forma bruta (Mina do Engenho), que consiste na matéria prima da Requerente, localiza-se a 8,3 km das instalações da empresa, no Município de Congonhas, sendo que o acesso à mina ocorre por via de estrada particular da empresa”; 4) “nota-se a essencialidade dos serviços de transporte para a consecução dos objetivos sociais da Requerente, pois se a matéria prima da Requerente não chega até a sua planta, resta inviabilizada a sua produção”; 5) nos presentes autos, os bens do Ativo Imobilizado foram adquiridos no ano de 2011, sendo cabível, portanto, a apropriação do crédito nos moldes adotados pelo Requerente. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo, na íntegra, o despacho decisório, considerando-se que somente geram o direito ao desconto de créditos das contribuições PIS/Cofins (i) as despesas com frete na compra de insumos e em operações de venda (art. 3º, II e IX, da Lei 10.833/2003) e (ii) os encargos de depreciação relativos a bens ativáveis, situação em que não se enquadrava o vergalhão nervurado (produto utilizado na construção civil) e nem os bens identificados como “Pass-through refrigerado”, que, senso comum, têm sua utilidade relacionada mais a restaurantes industriais do que a empresas mineradoras. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo então apresentado laudo técnico acerca da produção. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901710/2013-23 Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do crédito reconhecido. O objeto social do Recorrente encontra-se identificado nos autos como “processamento de minérios de ferro na forma bruta (ROM) e geração de Sínter Feed ITM, Concentrado CMAI e Concentrado ITFG para comercialização no mercado interno e exportação”. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) direito ao desconto de créditos em relação ao frete na transferência de minério de ferro da mina de extração à unidade produtora; b) direito de desconto de créditos com base nos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (vergalhão nervurado e “Pass-through refrigerado”). Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Crédito. Frete. Transporte de minério de ferro. A Fiscalização glosou créditos relativos a despesas com o transporte de minérios da mina à unidade produtora do Recorrente, considerando que somente geram tal direito os fretes pagos em aquisições de insumos e em operações de venda. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, argumentando que, para a extração do minério de ferro da mina localizada a 8,3 km das instalações da empresa, há a necessidade de se arcar com a contratação de serviços de transporte, tratando-se do principal insumo utilizado em sua produção. O inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901710/2013-23 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) Conforme se verifica do dispositivo supra, a lei autoriza o desconto de crédito das contribuições não cumulativas na aquisição de serviços utilizados como insumo na produção, hipótese essa em que se enquadra a operação sob análise, pois, tratando-se de produtora de bens cujo principal insumo é o minério de ferro, as despesas com frete no transporte desse insumo à unidade produtora se mostra de todo essenciais ao processo produtivo, razão pela qual as referidas glosas devem ser revertidas, observados os requisitos da lei. Esta turma de julgamento tem jurisprudência firme acerca dessa matéria, ainda que, eventualmente, por maioria de votos, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 (...) FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. (Acórdão nº 3201-009.409, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 23/11/2021) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 (...) CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. (Acórdão nº 3201-009.633, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 15/12/2021) Revertem-se, portanto, as glosas relativas ao frete despendido no transporte de minério de ferro, observados os demais requisitos da lei. Fl. 431DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901710/2013-23 II. Crédito. Encargos de depreciação. Bens do Ativo Imobilizado. A Fiscalização afastou o direito de apuração de créditos apurados com base nos encargos de depreciação referentes a bens do Ativo Imobilizado adquiridos antes de 13/05/2008, descontados pelo contribuinte à taxa de depreciação acelerada de 1/12 ao mês, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 428, de 12/05/2008, convertida na Lei nº 11.774/2008, bem como a outros bens não enquadráveis como máquinas e equipamentos utilizados na produção. Na segunda instância, o Recorrente contesta as glosas referentes às aquisições de “Pass-Through refrigerado”, utilizado, segundo ele, como apoio à produção, e de “vergalhão nervurado”, este consumido na ampliação da barragem de Fernandinho. De acordo com o Recorrente, referidos itens dão direito a crédito, visto que integram o seu processo produtivo, estando sua utilização autorizada pelo Parecer Normativo RFB nº 05/2018, pela decisão do STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos e pela jurisprudência do CARF, tratando-se de itens essenciais, relevantes e necessários ao desenvolvimento da sua atividade econômica. No laudo técnico carreado aos autos juntamente com o Recurso Voluntário, não consta qualquer informação acerca do “Pass-Through refrigerado” e nem do “vergalhão nervurado”, constando indicações sobre esses bens apenas de planilha elaborada pelo Recorrente. A possibilidade de desconto de crédito com base em encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado encontra-se prevista na Lei nº 10.833/2003 nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901710/2013-23 Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que, em relação a máquinas e equipamentos, o desconto de crédito com base nos encargos de depreciação se restringe aos bens utilizados na produção, não se podendo concluir nestes autos que o chamado “Pass-Through refrigerado” se enquadre nessa hipótese, pois a única informação que se tem sobre ele é que se trata de bem utilizado em apoio à produção, sem maiores esclarecimentos. Conforme apontado pelo julgador a quo e considerando-se informações obtidas na internet, conclui-se que se trata de “refrigerador com temperaturas de +1 a +7 º C, utilizado para manter alimentos refrigerados na passagem da produção para a área de consumo” 1 , não se configurando, portanto, em um equipamento utilizado no processo produtivo de uma indústria metalúrgica. Em relação ao “vergalhão nervurado”, consta dos autos que se trata de elemento destinado a “proporcionar a transferência de minério entre as plantas através de uma estrada interna reduzindo custos de transporte e evitando avarias nas estradas federais” (informação constante da Manifestação de Inconformidade), bem como de bem utilizado na “ampliação da barragem de Fernandinho devido ao aumento na produção e geração de resíduos” (informação presente no Recurso Voluntário). Apesar do desencontro de informações, é possível vislumbrar que se está diante de bem utilizado na construção civil, seja na condição de matéria- prima consumida na construção de estradas, seja na ampliação de barragem, encontrando-se o desconto de crédito autorizado pelo inciso VII do art. 3º, c/c o inciso III do § 3º, da Lei nº 10.833/2003, dispositivo esse que não restringe os bens sob comento àqueles utilizados na produção ou na prestação de serviços, mas aos utilizados nas atividades da empresa, genericamente consideradas. Nesse sentido, considerando que, no relatório fiscal, constam glosas de créditos de ambas as atividades (construção de estradas e ampliação de barragem), devem-se reverter tais glosas referentes a créditos apurados com base nos encargos de depreciação nas aquisições de “vergalhão nervurado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, bem como a legislação aplicável quanto a eventual direito à depreciação acelerada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 1 Disponível em: <<https://www.ultrafeu.com.br/refrigerador-alimentos-pass-through-gptr072-gelopar/p>>. Acesso em 07/02/2022. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901710/2013-23 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos relativas a frete pago no transporte de minério de ferro da mina de extração à unidade produtora e para reverter as glosas de créditos relativas a encargos de depreciação referentes a aquisições de “vergalhão nervurado”, observada a legislação aplicável quanto a eventual direito à depreciação acelerada. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 434DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.907091/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. Nos termos do art. 167 do Código Civil, resta comprovada pela Autoridade Tributária uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). VENDAS COM SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real.
Numero da decisão: 3402-009.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aplicação retroativa da penalidade mais benigna; (i.2) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos; (i.3) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas e (i.4) retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra não autorizada do sigilo bancário; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade das provas e (ii.2) diligência/perícia; e (iii) no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às Cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.985, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10740.720014/2014-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. Nos termos do art. 167 do Código Civil, resta comprovada pela Autoridade Tributária uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). VENDAS COM SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-26T13:13:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-26T13:13:44Z; Last-Modified: 2023-01-26T13:13:44Z; dcterms:modified: 2023-01-26T13:13:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-26T13:13:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-26T13:13:44Z; meta:save-date: 2023-01-26T13:13:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-26T13:13:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-26T13:13:44Z; created: 2023-01-26T13:13:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2023-01-26T13:13:44Z; pdf:charsPerPage: 2550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-26T13:13:44Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.907091/2012-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.989 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente MARCA CAFÉ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. Nos termos do art. 167 do Código Civil, resta comprovada pela Autoridade Tributária uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). VENDAS COM SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aplicação retroativa da penalidade mais benigna; (i.2) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos; (i.3) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas e (i.4) retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra não autorizada do sigilo bancário; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade das provas e (ii.2) diligência/perícia; e (iii) no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às Cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.985, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10740.720014/2014-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 70 91 /2 01 2- 41 Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de declaração de compensação relativo ao PIS-PASEP/COFINS decorrente do regime de não-cumulatividade. Com base no PARECER FISCAL a Delegacia de origem proferiu o Despacho Decisório no qual, revendo de ofício o processamento eletrônico da PER/DCOMP realizado automaticamente por meio do Sistema de Controle de Crédito (SCC), decidiu anular o Despacho Decisório e as compensações dele decorrentes, devidamente homologadas, indeferir o direito creditório, não homologar as compensações requeridas e intimar o contribuinte a promover a devolução da quantia recebida via ordem bancária correspondente à diferença entre o pedido de ressarcimento e os débitos compensados, bem como recolher os tributos indevidamente compensados. No referido Parecer, a autoridade fiscal registra que: (...) Cabe sintetizar parte do “Termo de Encerramento da Ação Fiscal”, anexo às fls. [...] do processo nº [...], relativo a auto de infração de multas isoladas, cujo conteúdo foi essencial para a decisão, ora sob análise. Na peça, a Autoridade Fiscal aduz que: (...) O “Termo de Encerramento da Ação Fiscal” contém cópias de provas documentais, relatos detalhados e demonstrativos dos cálculos efetuados. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: (...) Por fim, a recorrente requer: a nulidade do Parecer e Despacho Decisório; a devolução dos autos à origem para recálculo dos créditos com a inserção dos créditos integrais sobre aquisições de cooperativas; a unificação dos processos correlatos; a juntada de todos os processos de inaptidão das atacadistas; que se proceda a oitiva dos produtores rurais, corretores e sócios das novas fornecedoras; a retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra não autorizada do sigilo bancário e daquelas que não se referem aos anos em questão; que os créditos sejam corrigidos monetariamente, conforme sentença constante em Mandado de Segurança; que sejam deferidos os créditos integrais, inclusive sobre as aquisições de cooperativas; caso não atendidos os pedidos anteriores, que sejam homologados os saldos dos créditos presumidos; e caso Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 negados os pleitos principais e visando a prescrição do direito de pedir restituição do IRPJ e CSLL, que seja determinada a exclusão dos valores dos créditos não homologados e restituídos os valores pagos indevidamente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência do pleito, conforme ementa abaixo: FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários adquiridos de cooperativas de atividade agropecuária. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. O ressarcimento retroativo dos créditos presumidos da atividade agroindustrial, que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, requerem, conforme dispositivo estabelecido em lei, data de solicitação específica, devendo o pedido ser formalizado em procedimento autônomo. NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados em procedimentos autônomos. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656 - DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA PENALIDADE MAIS BENIGNA Alega o Recorrente que deve ser anulada a multa lançada com base nos §§15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão de sua revogação pela Medida Provisória nº 656. Contudo, a multa em questão não é objeto do presente processo. Considerando que o Recorrente teve 12 processos referentes a Pedidos de Ressarcimento fiscalizados pela Autoridade Tributária, e como resultado deste trabalho recebeu Auto de Infração para cobrança da citada multa, que tramita no processo administrativo nº 10740.720012/2014-58, tudo leva a crer que o interessado se equivocou ao tratar desta matéria neste processo que ora se julga, quando tal discussão deveria ocorrer tão somente naquele. Pelo exposto, voto por não conhecer do pedido. DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SOBRE AS COMPRAS DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS - DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 65 Alega o Recorrente que a Fiscalização se equivocou ao afirmar que a empresa preenche os requisitos estabelecidos (IN 660/06, art. 4º) para a aplicação obrigatória da suspensão nas compras de café efetuadas com as cooperativas. Afirma que não está enquadrada no inciso III do citado art. 4º da IN 660/06, uma vez que não utiliza o produto como insumo na fabricação de produtos de que tratam os inciso I e II do art. 5°. Sustenta que não é e nunca foi uma empresa industrial. Ademais, o § 3° do mesmo art. 4º menciona que é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, que seria justamente o seu caso. A fundamentação da Autoridade Fiscal se deu da seguinte forma, conforme consta do TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL, fls. 553/556 do processo administrativo nº 10740.720012/2014- 58: 4.1.2 SOBRE NOTAS FISCAIS DE COOPERATIVAS Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 O art. 9° da Lei n° 10.925/04, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004, estabeleceu a obrigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda de cooperativa de produção agropecuária para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real: (...) Ocorre que o § 2° do aludido dispositivo legal vinculou a suspensão à regulamentação da Receita Federal, que só ocorreu com a publicação da IN SRF n° 636, de 24/03/2006 (DOU 04/04/2006), revogada pela IN SRF n° 660, de 17/07/2006. Desse modo, a aplicação da suspensão passou a ser a partir do dia 04/04/2006. Eis trechos da referida IN: (...) Desse modo, a MARCA CAFÉ preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação obrigatória da suspensão nas compras de café efetuadas com as cooperativas, a saber: a) apura IRPJ com base no lucro real; b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5°. A ressaltar que, em face da determinação das empresas compradoras, era prática habitual os corretores mencionarem em suas confirmações de compras de café de que as notas fiscais deveriam anotar a incidência do PIS/COFINS na operação. Isso não só aconteceu em relação às compras de café de produtores e/ou maquinistas (pessoas físicas) guiadas com nota fiscal de empresas laranjas usadas como intermediárias fictícias. Da mesma forma, as compras de cooperativas, independentemente da obrigatoriedade de tais vendas ocorrerem com suspensão da exigibilidade das contribuições. Face ao exposto, efetuou-se, portanto, a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições e apurou-se o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, conforme valores constantes das planilhas do item 4. Apesar da irresignação do Recorrente, foi acertada a decisão do Colegiado a quo que manteve a glosa efetuada pela Autoridade Fazendária. Com efeito, a Lei nº 10.925, de 2004, determina o seguinte: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ao regulamentar a matéria, a Instrução Normativa nº 660, de 2006, estabeleceu o seguinte: DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 DO CRÉDITO PRESUMIDO DO DIREITO AO DESCONTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. Como visto no início deste tópico, o contribuinte alega que não está enquadrado no inciso III do citado art. 4º da IN 660/06, uma vez que não utiliza o produto como insumo na fabricação de produtos de que tratam os inciso I e II do art. 5°. Sustenta que não é e nunca foi uma empresa industrial e que o § 3° do mesmo art. 4º menciona que é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. Ocorre que tal situação foi objeto de verificação pelos auditores-fiscais responsáveis pelo procedimento, ao intimarem o contribuinte a informar o seguinte, conforme consta do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 04-299/2013, à fl. 201 do processo administrativo nº 10740.720012/2014-58: Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 A resposta consta à fl. 202: Logo, o próprio contribuinte informou que realiza todos os procedimentos listados no art. 8º, § 6º, da Lei nº 10.925/2004 e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa nº 660/2006, ou seja, tais procedimentos são realizados cumulativamente, o que caracteriza sua atividade como produção agroindustrial. Nesse contexto, não há como aceitar sua alegação de que os produtos são meramente revendidos, uma vez que sobre eles é exercida uma atividade de produção, resultando em produto com características distintas dos insumos que foram adquiridos. Além disso, mesmo que, por absurdo, se considerasse que ocorreu mera revenda de produtos, deve ser destacado que o mencionado § 3° do art. 4º da IN nº 660/2006 ainda não era vigente, pois foi incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14/12/2009, enquanto os fatos aqui discutidos ocorreram entre 01/04 e 30/06/2009. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao pedido, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das contribuições, mediante comprovação documental pelo contribuinte. Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 DA ALEGAÇÃO DE PREMISSAS FALSAS DO PARECER, DA DEFUTAÇÃO DOS FATOS PELO FISCAL COM O INTUITO DE INDUZIR OS JULGADORES, DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO DA RECORRENTE COM PESSOAS JURÍDICAS FICTÍCIAS, DAS PROVAS ULTRAPASSADAS, DA BOA-FÉ PROVADA PELA RECORRENTE Alega o Recorrente que a Fiscalização usa premissas falsas para tentar afastar a boa-fé da recorrente e negar os créditos lícitos, deturpando a realidade dos fatos para influenciar os julgadores, pois seria evidente que, em todos os depoimentos acostados aos autos, em momento algum fora mencionado que o Recorrente tinha conhecimento da suposta fraude ou que ela exigia tal situação. Pelo contrário, apenas teve seu nome citado quando os declarantes eram indagados sobre as empresas, de seu conhecimento, que comercializavam café. Segundo afirma, nos mais de 20 depoimentos, apenas um dos corretores cita o nome da recorrente, não como suposta integrante do "esquema" descrito pelo Fisco, mas como empresa que utiliza corretores de café. Todos os demais depoentes nunca teriam mencionado o nome do Recorrente. Em seu entender, o Fisco se apega ao depoimento de uma pessoa, dentre tantos outros em sentido contrário, para atribuir má-fé ao Recorrente. Vejamos os fundamentos da Autoridade Fiscal, expostos no TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL, fls. 547/552 do processo administrativo nº 10740.720012/2014-58: 4. DA AÇÃO FISCAL INSTAURADA – TERMOS FISCAIS – UTILIZAÇÃO DO ESQUEMA DE GERAÇÃO DE CRÉDITO FICTO PIS/COFINS MARCA CAFÉ foi regularmente cientificada, por via postal, do Termo de Início da Ação Fiscal relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 07.2.01.00-2013-00299-6, sendo intimada a apresentar diversos documentos, dentre os quais: � Estatuto e alterações; � Procuração específica de representação perante a RFB; � Livros Registro de Entradas, Saídas e Apuração ICMS; � Relação mensal em papel contendo todos os fornecedores de café, totalizadas por fornecedor e por mês; � Arquivos SINTEGRA. Em resposta protocolada no dia 11/06/2013, MARCA CAFÉ apresentou os documentos e informações solicitados, em especial, Planilhas de Memória de Cálculo que subsidiaram o preenchimento dos DACON´S. Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 A tabela abaixo consolida os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) – ATIVOS entregues pela MARCA CAFÉ constantes do cadastro da RFB. (...) Com base no valor dos BENS PARA REVENDA constantes dos DACON´S e nas Planilhas de Memoria de Cálculo encaminhadas à fiscalização, que relacionam, de forma individualizada, por fornecedor, as notas fiscais dos bens adquiridos para revenda, foi possível identificar os seguintes supostos fornecedores utilizados pela MARCA CAFÉ como forma de dissimular compras de café de produtor e assim creditar-se ilicitamente dos créditos do PIS/COFINS, bem como as aquisições de COOPERATIVAS com creditamento integral das alíquotas do PIS/COFINS. Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 4.1 INFRAÇÕES APURADAS – GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS/COFINS 4.1.1 SOBRE NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS DE FACHADA Diante dos fatos e documentos acostados ao presente Relatório, os Auditores- Fiscais constataram infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais das contribuições sociais não cumulativas - PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos. Isso porque as pretensas aquisições de pessoas jurídicas por parte da MARCA CAFÉ em nome das comprovadas empresas de fachada, acima listadas, foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas, produtores rurais/maquinistas. De tal forma, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas, efetuou- se a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados pela fiscalizada. Nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10º e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 5º e 6º e Lei 10.925/2004, art. 8º), a MARCA CAFÉ tem direito ao respectivo crédito presumido, vez que o café destinado à revenda é beneficiado, padronizado, preparado e separado por densidade dos grãos com redução dos tipos da classificação e posteriormente vendido para o mercado interno e externo. Verifico que a Autoridade Fazendária, conforme demonstrado no TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL, fls. 478/546 do processo administrativo nº 10740.720012/2014-58, apresentou as razões pelas quais os fornecedores do Recorrente, acima identificados nas tabelas colacionadas, foram consideradas como “empresas de fachada”. Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 O Recorrente, por sua vez, não apresenta qualquer argumento ou prova em sentido contrário; toda sua fundamentação se encontra na alegação de que não participou do esquema fraudulento, sem contestar a sua existência. A decisão recorrida bem sintetizou a linha de defesa do contribuinte, à fl. 533 deste processo: 2. Mérito 2.1. Fornecedores Irregulares – pseudo-atacadistas No mérito, o cerne da controvérsia que tem base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois pontos: (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS e Cofins; (2) participação do contribuinte, ora recorrente, nesse esquema. Por outro lado, a manifestação de inconformidade da contribuinte, quanto ao mérito, pode ser sintetizada nas seguintes alegações básicas: (1) não cabe a glosa de créditos de PIS/Cofins, porque não existe a declaração de inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras; e, porque não fora observado o disposto no art. 82 da Lei nº 9.430/96; (2) tomou o cuidado de verificar a regularidade das empresas fornecedoras, algumas das quais continuam ativas, e outras não estão inaptas, mas foram baixadas voluntariamente; (3) além disso, comprou, recebeu e pagou pelas mercadorias, assim, não há que se falar em má- fé da impugnante (4) se houve um esquema fraudulento no mercado de café visando sonegar tributos, dele a impugnante não participou, não havendo provas neste sentido. Outros pontos serão citados e apreciados ao longo do voto. A alegação de que não participou do esquema é inverossímil; sabe-se que a Autoridade Tributária não tem como extrair da mente dos autores da conduta a sua real intenção, a qual deve ser averiguada com base no conjunto de indícios levantados ao longo do procedimento. Vejamos a lição de Fredie Didier Jr. et alii em Curso de direito processual civil, vol. 02, 11ª. ed., Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, págs. 72/74: 10.2. Indícios e presunções judiciais 10.2.1. Indícios Um fato conhecido, como causa ou efeito de outro, está a indicar este outro, de algum modo. Dada a existência deste fato conhecido, certo é que outro existiu ou existe, com grandes chances de este fato desconhecido ser o que se pretende conhecer e provar. O conhecimento de determinado fato pode ser induzido da verificação de um outro fato. Indício é, exatamente, este fato conhecido, que, por via de raciocínio, sugere o fato desconhecido (fato probando), do qual é causa ou efeito. “É o fato ou parte de fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indício valor relevante na convicção do juiz, como homem”. Perceba que, por si só, o indício não tem qualquer valor. No entanto, como causa ou efeito de outro fato, suscita o indício uma operação por via da qual poder-se-á chegar ao conhecimento desse outro. “O indício ‘indica”, portanto liga-se ao étimo de ‘dedo’. O art. 239, Código de Processo Penal fornece o conceito legal de indício, que é bem adequado: “Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”. É a “marca do batom” no colarinho, a indicar a traição; a “marca da borracha de pneu no asfalto”, a apontar a freada brusca; a “gagueira” no depoimento, a indicar sua insinceridade; a “morte do filho”, a indicar o sofrimento dos pais; a “cicatriz no rosto da modelo”, a apontar o sofrimento moral; a “movimentação para instalação de equipamento”, a indicar futuro esbulho etc. O indício pode aparecer em qualquer lugar: “pode estar na prova testemunhal, no documento, na coisa, na confissão extrajudicial, na carta, no próprio sorriso da parte ou da testemunha. O chamado começo de prova por escrito é indício. É o indício que autoriza o juiz a ouvir as pessoas referidas.” A prova indiciária (prova por indício) é meio útil para a prova de fatos de difícil verificação ou ocorrência, bem como para a prova de fatos futuros, como no caso das demandas preventivas. 10.2.2. A relação entre os indícios, as regras de experiência e as presunções Presunção é a conclusão de um raciocínio silogístico: toma-se (presume-se) por ocorrido um fato a partir da prova de outro. “Presumir, prae, sumere, é ter por sido alguma coisa, antes de ser provada, de ser percebida. Antes de se sentir, de se perceber, põe-se a existência da outra coisa. (...) Tudo se passa no pensamento como atitude subjetiva; e não no real”. A presunção não é meio nem fonte de prova. Trata-se de atividade do juiz, ao examinar as provas, no caso das presunções judiciais, ou do legislador, ao criar regras jurídicas a ser aplicadas (presunções legais). (...) Nada obstante isso, o art. 212 do Código Civil refere-se à presunção como meio de prova. Há erro técnico evidente no texto legislativo. (...) O indício é o meio de prova: a partir do indício se chega à presunção da ocorrência de determinado fato. Por isso se fala em prova indiciária. Assim, se se quiser salvar a redação do art. 212 do Código Civil, pode-se dizer que o legislador autorizou expressamente a prova indiciária. Quando o legislador se refere à presunção, na verdade está a referir-se ao indício. Confunde-se indício com presunção, aliás como fazia o direito canônico – é vício legislativo secular. (...) Mas o indício, além de meio de prova, é, também, objeto de prova. O indício é fato que precisa ser provado – somente após a prova do indício é que se autoriza a presunção judicial. (...) A presunção judicial é a conclusão de um silogismo, cuja premissa maior é uma regra de experiência e a premissa menor, o indício. É a relação, verificável pelas regras de experiência, entre o indício (fato conhecido) e o fato probando (fato desconhecido) que autoriza a presunção judicial. Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 Essa relação pode dar-se de duas formas: a) constante: o que se apresenta como verdadeiro em todos os casos particulares. Ex.: todos os homens são mortais; João é homem, logo, mortal. A relação entre os fatos é regida por uma lei natural, sendo impossível que as coisas ocorram de maneira diferente; b) ordinária: o que se apresenta como verdadeiro em quase todos os casos particulares. Aqui, há verossimilhança. Dado que um fato exista, em face do que comumente acontece, também existirá o fato que se deseja provar. A base do silogismo é uma regra estabelecida segundo o que ordinariamente acontece. A “marca do batom” mantém com a “traição” uma relação ordinária, não constante. A inexistência de fato das empresas “pseudo-atacadistas” já restou comprovada, inclusive com a baixa do CNPJ de diversas dessas empresas. O fato do Recorrente MARCA CAFÉ estabelecer com tais empresas o mesmo tipo de relação comercial que em diversos outros casos se descobriu tratar de uma simulação de compra e venda de café cru é um indício que leva a presumir que o Recorrente fazia parte desse esquema. Some-se a isso o contexto em que tal fato ocorreu. A Recorrente, há anos, comprava o café cru de produtores pessoas físicas. Contudo, subitamente, substituiu os seus antigos parceiros comerciais por empresas praticamente desconhecidas no mercado de café, recém constituídas, com as quais passou a efetivar expressivas transações comerciais, como narrado no já referido TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL: No período de 2005 a 2008, MARCA CAFÉ apresentou um rol diversificado de supostos fornecedores de café, preponderantemente localizados na Zona da Mata Mineira (MANHUAÇU, MANHUMIRMIM e ESPERA FELIZ), com aproximadamente R$ 120 milhões em aquisições de café (72%). Quanto aos supostos fornecedores do Espírito Santo foram quase R$ 50 milhões (27%). Certo é que a grande maioria das empresas laranjas que documentaram falsamente as compras de café no período de 2005 a 2008 foram repetidas nas compras de café no período de 01/2009 a 06/2010, em especial, de MANHUAÇU/MG e outros municípios da Zona da Mata Mineira. Ora, sabe-se, das chamadas “regras (ou máximas) de experiência” que mesmo um consumidor pessoa física, ao comprar um bem de pequeno valor, como um tênis, um celular, etc, ou vai diretamente ao local físico de venda ou, quando o faz por meio de um site de internet, busca sites de empresas de renome nacional. Nos casos de sites desconhecidos, o mínimo que se espera é uma busca pela idoneidade dessa empresa em sites de avaliação, como o bastante popular “Reclame Aqui”. Não são poucos os casos de pessoas que são lesadas ao comprar bens em sites desconhecidos e nunca receberem o produto adquirido, fato notório e cotidiano em nossa sociedade. Como se imagina, portanto, que ocorre o processo de compra e venda de café cru, em montantes de mais de 100 milhões de reais? Tal negócio, Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 por óbvio, não é realizado através de um site de internet. São realizadas reuniões entre os sócios/diretores, visita às empresas para conferir o processo de aquisição, estoque e transporte do café cru, análise da sua qualidade, do local onde está armazenado (condições de higiene e conservação, por exemplo). Até mesmo a verificação da capacidade operacional de fornecer a quantidade negociada, inclusive para garantir que a MARCA CAFÉ conseguiria cumprir seus compromissos com seus clientes, o que seria impossível se seus fornecedores de café cru não tivessem estrutura operacional para fornecer o produto na quantidade e no prazo estabelecidos. São os cuidados mínimos que uma grande empresa precisa ter ao celebrar contratos desse porte. Nesse contexto, não é crível acreditar que a MARCA CAFÉ não soubesse que tais fornecedores eram empresas meramente de fachada, constituídas e regulares apenas documentalmente, mas sem existência fática. Vejamos as condições em que tais empresas existiam, conforme bem resumido pelo Colegiado de piso, à fl. 537 deste processo: A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, nula, baixada ou suspensa -, junta-se mais um fato, constatado em diligências nas empresas, nenhuma das empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado e, nenhuma estrutura logística, conforme relata a autoridade fiscal. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando-se, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. A Fiscalização exemplifica a exiguidade e precariedade das instalações constatadas nas empresas diligenciadas, com a fotografia do estabelecimento de fornecedores da contribuinte no período em análise e também em período anterior, tais como R P FERNANDES (onde consta placa de identificação da Marca Café), D DE S TEIXEIRA, STYLLUS COMÉRCIO DE CAFÉ, RL DE SOUZA e várias outras (v. fls. 525/530 do Termo de Encerramento Ação Fiscal anexo aos autos do PAF nº 10740.720012/2014-58, do qual o contribuinte teve ciência e que se refere ao Auto de Infração de multas isoladas). Os professores Didier, Sarno e Alexandria, op. cit., discorrem sobre as “máximas de experiência” nos seguintes termos, pág. 69: 10. REGRAS DA EXPERIÊNCIA, INDÍCIOS E PRESUNÇÕES 10.1. As regras da experiência 10.1.1. Generalidades Regras (ou máximas) da experiência são noções que refletem o reiterado perpassar de uma série de acontecimentos semelhantes, autorizando, mediante raciocínio indutivo, a convicção de que, se assim costumam apresentar-se as coisas, também assim devem elas, em igualdade de circunstâncias, apresentar-se Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 no futuro. As máximas da experiência possuem as características da generalidade e abstração. As regras da experiência são “definições ou juízos hipotéticos de conteúdo geral, desvinculados dos fatos concretos que se apreciam no processo, procedentes da experiência, mas independentes dos casos particulares de cuja observação foram induzidas e que, além desses casos, pretendem ter validade para outros novos casos”. O juiz, como homem culto, no decidir e aplicar o Direito, necessariamente usa de uma porção de noções extrajudiciais, fruto de sua cultura, colhida de seus conhecimentos sociais, científicos e artísticos ou práticos, dos mais aperfeiçoados aos mais rudimentares. Segundo Friedrich Stein, essas noções são chamadas de máximas da experiência; juízos formados na observação do que comumente acontece e que, como tais, podem ser formados em abstrato por qualquer pessoa de cultura média. As máximas da experiência são, enfim, o conjunto de juízos fundados sobre a observação do que de ordinário acontece; podem ser formuladas em abstrato por todo aquele de nível mental médio. A Lei dos Juizados Especiais Cíveis trata expressamente das chamadas “regras da experiência”, autorizando o magistrado a levá-las em consideração no momento da apreciação das provas (art. 5º, Lei n. 9.099/1995). O CPC as prevê no art. 375, que se inspirou no art. 78 do Código de Processo Civil do Vaticano. Logo, o julgador está autorizado a obter conclusões a partir de fatos que, segundo as regras comuns de experiência, àquele ponto conduzem seu raciocínio, com elevado grau de probabilidade. Obviamente a conclusão, ou presunção alcançada, é relativa (juris tantum), e não absoluta (juris et de jure), pois admite prova em contrário. Contudo, apesar de ser perfeitamente possível ao Recorrente diligenciar junto aos seus supostos fornecedores, com os quais tem uma relação comercial que envolve transações de milhões de reais, e solicitar comprovantes de recolhimento de tributos em valor compatível com os créditos gerados, ou fotos dos estabelecimentos onde realizam suas atividades, ou documentos que comprovem o número de funcionários que possuem, para se contrapor às alegações da Fazenda Nacional de inexistência de fato e de simulação das operações, não o fez, limitando-se a apresentar alegações genéricas de boa-fé. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. DA ALEGAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS, NULAS OU ANULÁVEIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL N° 10740.720012/2014-58 DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA DRF E DA EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL 2008.50.05.000538-3 DENOMINADA DE “OPERAÇÃO BROCA” Alega o Recorrente que, apesar das PER/DCOMPs estarem relacionadas a créditos surgidos nos anos de 2009 e até 2° trim/2010, verifica-se que, Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 dos documentos juntados aos autos e das afirmações elencadas nos Pareceres GAB/DRF/VITÓRIA, tiveram por base as operações "Tempo de Colheita" e seu sucedâneo policial a "operação broca", ambas anteriores a 2009, o que evidenciaria ausência completa de provas do período fiscalizado (2009 até 2° trim/2010) o que, inevitavelmente, leva a improcedência dos atos da Receita Federal. Além disso, mesmo que fossem úteis provas de períodos anteriores a 2009 para provar algo supostamente ocorrido nos anos de 2009 e 2010, no dia 14/11/2012, a 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, analisando Habeas Corpus n° 0014311-81.2012.4.02.0000, por unanimidade, concedeu a ordem para o fim de trancar a referida Ação Penal. A acusação fiscal é de que as operações realizadas pelo Recorrente foram simuladas, com o objetivo de gerar crédito superior ao devido: a operação verdadeira (dissimulada) foi uma compra e venda junto a pessoas físicas, gerando apenas crédito presumido (35% do crédito integral), enquanto a operação falsa (simulada) foi uma compra e venda junto a pessoas jurídicas, gerando crédito integral. Para comprovar essa acusação, os auditores-fiscais intimaram o contribuinte a apresentar a relação de notas fiscais de aquisição, em planilha contendo diversas informações, como data de emissão, valor, e emissor dos documentos. Com base nesse documento, constatou que os emitentes das notas fiscais, embora formalmente constituídos, não tinham existência fática, por todas as razões já explanadas ao longo dos tópicos anteriores. Logo, a prova que deve ser produzida é em relação à inexistência “de fato” destas empresas, e o Recorrente concorda que tal prova foi produzida, porém alega que esta somente é válida para períodos anteriores a 2009. Contudo, este argumento não pode ser considerado procedente. Com efeito, não há a mínima razoabilidade em considerar comprovado que a empresa era inexistente até 12/2008, mas nada poder afirmar a partir de 01/2009. O fato gerador do PIS/Pasep e da COFINS é mensal. Segundo o entendimento do Recorrente, tal verificação sobre a existência de fato do contribuinte teria que ser feita mês a mês, já que esse seria o período no qual a Autoridade Fazendária já poderia fazer um lançamento, como, por exemplo, referente a 01/2009. Ora, não é juridicamente permitido ao Recorrente exigir que a Fazenda Nacional repita, em todos os processos fiscais, o mesmo procedimento de diligência aos endereços cadastrados na Receita Federal pelos seus supostos fornecedores pessoas jurídicas. O que o Recorrente deseja é produzir nova defesa em relação a outras pessoas jurídicas, no caso, seus supostos fornecedores, para comprovar a existência dos mesmos. Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 Registre-se que não consta, nos cadastros da Receita Federal, qualquer alteração de endereço dos diligenciados, tornando desnecessária uma nova coleta de fotos dos locais. O procedimento da Autoridade Fiscal foi simplesmente intimar o Recorrente a fornecer a relação de seus fornecedores. Com base nesta, verificou quais empresas estavam inativas e, consequentemente, glosou os respectivos créditos das contribuições, tendo em vista a evidente inidoneidade das notas fiscais emitidas por tais empresas. O presente procedimento foi de extrema simplicidade e contou com a participação do Recorrente no momento apropriado, ou seja, na fase litigiosa, uma vez que na fase inquisitorial a participação do contribuinte não é obrigatória. O Recorrente poderia diligenciar aos seus supostos fornecedores, com os quais tem uma relação comercial que envolve transações de milhões de reais, e solicitar uma atualização cadastral, ou fotos dos estabelecimentos onde realizam suas atividades, ou documentos que comprovem o número de funcionários que possuem ou o recolhimento de tributos em valores compatíveis com o valor total das notas fiscais emitidas, para se contrapor à alegação da Fazenda Nacional de inexistência de fato e de simulação das operações, mas não o fez, limitando-se a apresentar alegações genéricas de nulidade. Quanto à decisão judicial sobre o trancamento da ação penal, observo que o Recorrente não apresenta o fundamento desta decisão, o que poderia induzir os julgadores ao erro, numa análise superficial. Vejamos como o STJ está decidindo estes processos, com base nos precedentes a seguir colacionados: i) AgRg no AREsp 2.038.987/RJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, publicação em 09/05/2022: Consta dos autos que os agravados foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art. 299 do Código Penal – CP (falsidade ideológica), sendo a inicial acusatória trancada nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal - CPP (fl. 461). Recurso de apelação interposto pela Acusação foi desprovido (fl. 1.040). O julgado foi assim ementado: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. “OPERAÇÃO BROCA”. CRIAÇÃO DE EMPRESA DE FACHADA PARA GERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ILÍCITOS DE PIS E COFINS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DELITO QUE SE APRESENTA COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Considerando que as ações imputadas aos denunciados tinham por objetivo gerar créditos ilícitos do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, suas condutas estão tipificadas na Lei nº 8.137/90, na medida em que foram o meio para se atingir o delito fim de sonegação fiscal. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 2. Decisão de trancamento da ação penal mantida, por ausência de justa causa, com base no artigo395, III, do Código de Processo Penal, aplicada ao caso a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ministerial conhecido com base no artigo 579 do Código de Processo Penal, ao qual se nega provimento. (fl. 1.040) Em sede de recurso especial (fls. 1.050/1.070), a Acusação apontou violação ao art. 299 do CP, porque o TJ manteve o trancamento prematuro da ação penal. Afirma que o delito imputado aos recorridos é autônomo com relação à sonegação fiscal, razão pela qual não há necessidade de constituição do crédito tributário para dar seguimento à ação penal. Ressalta que "a empresa individual C. A. DE SOUZA foi constituída com o objetivo de simular atos de compra e venda de café e concorrer para o esquema desmantelado na 'Operação Broca'. No entanto, não chegou a operar, tendo, inclusive, sido suspenso o respectivo CNPJ em razão da constatação de sua inexistência de fato. Assim, não há de se atrelar o ilícito caracterizado pela constituição da empresa com suporte em informações inverídicas a outro crime, para o qual não chegou a contribuir". (fl. 1.162). (...) Pois bem, sobre a violação ao art. 299 do CP, o TRF manteve o trancamento da ação penal nos seguintes termos do voto do relator (grifo nosso): (...) A questão - como é fácil ver - sobre a chamada “operação broca” e em relação às várias denúncias oferecidas na Subseção Judiciária Federal de Colatina/ES, antes de existir crédito tributário definitivamente constituído, está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, eis que trancou todas as que lhe foram submetidas. (...) Assim, considerando que a empresa C. A. de Souza foi constituída fraudulentamente, por funcionário de Altair Braz Alves, proprietário de empresa envolvida na “operação broca”, com o fim específico de vender notas fiscais “frias” para empresas exportadoras de café, restou claro que, no caso dos autos, as condutas imputadas aos ora recorridos, além de similares às dos pacientes nos habeas corpus acima mencionados, estão umbilicalmente ligadas às praticadas pelos demais envolvidos na multireferida “operação broca”, e a exemplo do ocorrido na Ação Penal nº 2008.50.05.000538-3, as condutas deles estão – sem sombra de dúvidas - tipificadas na Lei nº 8.137/90. (...) Extrai-se do trecho acima que o TRF entendeu pela manutenção do trancamento da ação penal porque não verificou diferença entre o presente caso e os demais que também tiveram a ação penal trancada, em razão das condutas perpetradas terem sido absorvidas pelo delito de sonegação fiscal que para configuração requer a constituição definitiva do crédito tributário. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, como asseverado pelo TRF. Acrescento ao que já constou no acórdão recorrido outro precedente (grifo nosso): (...) Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 ii) AREsp 1.731.793/RJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, publicação em 23/08/2021: Consta do acórdão impugnado (fls. 941-949): [...] Compulsando os autos, verifica-se que os fatos constantes do feito são concernentes à denominada "operação broca", desencadeada no interior do Estado do Espírito Santo, precisamente na cidade de Colatina, visando debelar possíveis fraudes na comercialização de café em grão. (...) Assim, é impossível verificar que a tese do órgão ministerial de que "era ainda inapropriado dizer que se tratava de crime contra a ordem tributária, por ausência das elementares de supressão e/ou redução de tributos", deve ser refutada ante a insofismável evidência de não ser caso de distinguishing, sendo certo que, no caso dos autos, as condutas imputadas ao ora recorrido, além de profundamente similares às dos pacientes no demais habeas corpus acima mencionados, estão umbilicalmente ligadas às praticadas pelos envolvidos na denominada "operação broca", e como na Ação Penal n. 2008.50.05.000538-3, tipificadas na lei n. 8.137/90. Bem observou o Juízo, no decisum de folhas 221/223: "Como dito alhures, as condutas imputadas aos réus neste processo não podem ser dissociadas das constantes da ação principal da Operação Broca, posto que os agentes, aqui, ao menos de acordo com o MPF, trabalharam para operacionalizar e permitir a realização do esquema delituoso final. Por serem condutas destes autos um meio para atingir o delito-fim de sonegação fiscal, também aqui deve ser aplicado o entendimento do TRF desta 2ª Região, no trancamento da ação penal n. 2008.50.05.000538-3. [...] Em suma, deve ser mantida a decisão de trancamento da ação penal, com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal, aplicada ao caso a Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. As instâncias antecedentes asseveraram que as condutas investigadas nesta ação penal estão diretamente ligadas, em uma relação de meio e fim, com aquelas consignadas na Ação Penal n. 2008.50.05.000538-3, que tratava dos crimes contra a ordem tributária decorrentes da referida "operação broca". Dessa forma, para se desconstituir as premissas firmadas no acórdão impugnado seria necessário incursão vertical no acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. (...) À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. iii) AREsp 1.388.281/ES, Relator Ministro Benedito Gonçalves, publicação em 29/11/2018: Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial em face da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 686): TRIBUTÁRIO. “OPERAÇÃO BROCA” E “OPERAÇÃO TEMPO DE COLHEITA”. PIS/COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE CAFÉ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS JURÍDICAS DE FACHADA, PSEUDO-ATACADISTAS. COMPROVADA A SIMULAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS. INTUITO DE GERAR CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOB O REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA APELANTE. BENEFICIÁRIA E COORDENADORA DO ESQUEMA. (...) É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, no tocante ao indeferimento das provas periciais e testemunhais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há ilegalidade quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental" (AgInt no AREsp 579.011/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/8/2017), além disso, a discussão sobre à necessidade de dilação probatória na espécie, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que e vedada em face da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: (...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Como se verifica, o trancamento da ação penal não implica absolvição dos acusados; ocorre que os processos em questão se referem a denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal pelo suposto crime de falsidade ideológica, com a alegação de que este seria autônomo em relação ao crime de sonegação fiscal. O Poder Judiciário, entretanto, tem o entendimento de que a falsidade ideológica é crime-meio para a consecução do crime-fim, que é a sonegação fiscal; portanto, este crime absorve aquele, pelo Princípio da Consunção. O crime-fim, por sua vez, ainda não podia ser apreciado pelo Poder Judiciário, uma vez que, naquele momento, ainda tramitava, nas instâncias administrativas, o correspondente processo administrativo- fiscal, conforme a Súmula Vinculante nº 24, do STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 Pelo exposto, voto por negar provimento a este argumento de carência probatória. DA ALEGAÇÃO DA NULIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS GESTORES DAS GRANDES ATACADISTAS E DOS CORRETORES ENVOLVIDOS NA INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, DA SUSPEIÇÃO E DO INTERESSE DE DETURPAR OS ACONTECIMENTOS E IMPUTAR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE ÀS EXPORTADORAS DE CAFÉ Alega o Recorrente que o Fisco apenas trouxe provas relacionadas aos trimestres anteriores. Segundo afirma, os únicos documentos que demonstrariam movimentação em 2009 (fis. 297/326 do processo n. 10740.720012/2014-58) seriam inválidos, eis que confeccionados por particular sem o envolvimento da Recorrente, e também teriam sido emprestados da Ação Penal oriunda da Operação Broca, que já foi finalizada pelo TRF da 2ª Região. No entanto, conforme discutido no tópico precedente, tais argumento da defesa não são procedentes. O trancamento das ações penais já foi devidamente elucidado, e a questão da participação do Recorrente na produção das provas também se mostra desnecessária pois, como bem lecionam os professores Didier, Sarno e Alexandria, op. cit., a participação da parte deve ser assegurada pelo seu direito ao contraditório, que deve ser exercido no processo no qual a prova emprestada está sendo utilizada, e não necessariamente no processo no qual a prova foi produzida. Além disso, a afirmação do contribuinte é contrária a um direito fundamental dos acusados, que aquele de não ser compelido a produzir prova contra si mesmo. Assim, não há qualquer sentido em se exigir a participação do acusado na produção de uma prova que diz respeito a situação de terceiro. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade das provas. DO CONCEITO DE BOA-FÉ, DA FRAUDE, DA SONEGAÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE BASEAR LANÇAMENTO EM PRESUNÇÕES DE MÁ-FÉ Alega o Recorrente que, apesar de ajuntar diversas provas quanto a algumas atacadistas, nenhuma delas teria sido suficiente para demonstrar que esta, por seus gestores, pretendia lesar a arrecadação de tributos. Em seu entender, as alegações da Fiscalização são meras presunções de má- fé, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. No entanto, este tópico apenas repete, com outras palavras, os mesmos argumentos de fundo já analisados no tópico III. Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. DA OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES E DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS ILÍCITAS APTAS A SUPLANTAR A BOA-FÉ DA RECORRENTE Alega o Recorrente que que o acusador deve colacionar provas suficientes de suas afirmações, sob pena de nulidade do auto de infração ou lançamento. Afirma que o Fisco usou somente os depoimentos que lhe interessava e, assim sendo, que todas as provas e indícios juntados aos autos não provam a participação da recorrente em qualquer fraude ou simulação. Não haveria, em seu entender, qualquer base para a glosa dos créditos e os consequentes lançamentos. No entanto, mais uma vez, este tópico apenas repete, com outras palavras, os mesmos argumentos de fundo já analisados no tópico III. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. DOS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS FORNECEDORES, DO CNPJ E DO SINTEGRA Alega o Recorrente, em suas palavras, que “Como já ficou evidenciado em tópicos anteriores, não há provas suficientes do envolvimento da recorrente nas supostas atividades ilícitas das empresas fictícias mencionadas pela Fiscalização e, por isso, não se pode afastar a boa-fé da recorrente”. Sustenta que as glosas efetivadas são equivocadas, já que todos os documentos fiscais atendem os padrões legais, tendo a Recorrente, inclusive, consultado o CNPJ e SINTEGRA das emitentes das citadas Notas Fiscais. Afirma que as suas fornecedoras estavam ativas na época, algumas, inclusive, estariam ativas até a presente data, sendo dever e obrigação exclusiva do Fisco lançar e cobrar dessas empresas os créditos tributários devidos. Apesar da irresignação do Recorrente, tais argumentos não o socorrem. Com efeito, a acusação fiscal foi clara ao identificar a infração em decorrência da inexistência “de fato” das pseudo-atacadistas, apesar de legal e formalmente constituídas. São empresas que existem apenas no papel, em documentos, porém não possuem qualquer estrutura operacional ou financeira para seu funcionamento. A função destas empresas é exclusivamente gerar crédito integral de PIS e COFINS, mediante a emissão de notas fiscais de pessoa jurídica, quando a operação, em verdade, se deu com pessoas físicas. Como são empresas constituídas por “laranjas”, apesar de simularem a geração de Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 crédito, não se preocupam em efetivar o recolhimento dos débitos tributários correspondentes às notas fiscais emitidas, pois os verdadeiros mentores do esquema fraudulento não seriam alcançados pela lei penal e, ao mesmo tempo, a empresa de fachada não teria patrimônio para responder por uma eventual execução fiscal. Logo, a alegada preocupação em verificar o CNPJ e o SINTEGRA dos emitentes, com o objetivo de demonstrar sua boa-fé, está em evidente contradição com o seu alegado desconhecimento sobre a inexistência de qualquer estrutura operacional dessas empresas para fazerem frente aos compromissos assumidos com a Recorrente, tornando inverossímil esta argumentação. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. DA ALEGADA NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECLARANDO A INAPTIDÃO DO CNPJ - DA BOA-FÉ DA RECORRENTE Alega o Recorrente que, analisando o CNPJ de cada empresa listada na tabela do processo nº 10740.720012/2014-58, no período do presente PAF, chega-se a conclusão que a grande maioria sequer tem Processo Administrativo para Fins de Declaração de Inaptidão, e, os que têm, foram requeridos após a transação realizada com a Recorrente, conforme informações do próprio COMPROT anexas (doc.08). Segundo afirma, algumas dessas empresas estariam ativas até hoje. Assim, em seu entender, os créditos lançados sobre as aquisições de cafés aqui debatidas são legais, uma vez que as notas fiscais foram devidamente contabilizadas, as empresa estavam com as inscrições no CNPJ ativas e regulares, bem como, os pagamentos foram realizados através de depósitos ou transferências bancarias (doc. 07, anexo à Manifestação de Inconformidade). Contudo, observo que o Recorrente se equivoca em sua interpretação dos fatos. A Autoridade Fiscal levou em consideração os registros contábeis dos pagamentos efetuados e da entrada das mercadorias em seu estoque, exatamente como previsto no parágrafo único do art. 82, da Lei 9.430/96. Em momento algum foi imputada ao contribuinte a acusação de que este não realizou a aquisição do café, tanto que lhe foi concedido o crédito presumido correspondente. A acusação fiscal, que resultou no indeferimento de uma parcela dos créditos pleiteados, foi de que haveria uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 O Auditor-Fiscal agiu em estrito cumprimento ao que determina a legislação, nos termos do art. 167 do Código Civil de 2002, que trata da simulação: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Flávio Tartuce, em sua obra Direito Civil, vol. 03, 2019, afirma sobre a simulação: Partindo para o seu conceito, na simulação há um desacordo entre a vontade declarada ou manifestada e a vontade interna. Em suma, há uma discrepância entre a vontade e a declaração; entre a essência e a aparência. (...) Na simulação, as duas partes contratantes estão combinadas e objetivam iludir terceiros. Como se percebe, sem dúvida, há um vício de repercussão social, equiparável à fraude contra credores, mas que gera a nulidade e não anulabilidade do negócio celebrado, conforme a inovação constante do art. 167 do CC. (...) Como já foi expresso, o art. 167 do CC/2002 reconhece a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, mas prevê que subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. O dispositivo trata da simulação relativa, aquela em que, na aparência, há um negócio; e na essência outro. Dessa maneira, percebe-se na simulação relativa dois negócios: um aparente (simulado) e um escondido (dissimulado). Eventualmente, esse negócio camuflado pode ser tido como válido, no caso de simulação relativa. Segundo o Enunciado n. 153 do CJF/STJ, também aprovado na III Jornada de Direito Civil, em 2004, “na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízo a terceiros”. (...) Feitas tais considerações, e seguindo-se no estudo do tema, o art. 167, §1º, do CC elenca hipóteses em que ocorre a simulação, a saber: a) De negócios jurídicos que visam a conferir ou a transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem (simulação subjetiva). (...) Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 Sem prejuízo desses casos, em outros a simulação pode estar presente todas as vezes que houver uma disparidade entre a vontade manifestada e a vontade oculta. Isso faz com que o rol previsto no art. 167 do CC seja meramente exemplificativo (numerus apertus), e não taxativo (numerus clausus). (...) A partir de todas essas conclusões, quanto ao conteúdo, a simulação pode ser assim classificada: a) Simulação absoluta – situação em que na aparência se tem determinado negócio, mas na essência a parte não deseja negócio algum.(...) b) Simulação relativa – situação em que o negociante celebra um negócio na aparência, mas na essência almeja outro ato jurídico, conforme outrora exemplificado quanto ao comodato e à locação. A simulação relativa, mais comum de ocorrer na prática, pode ser assim subclassificada: - Simulação relativa subjetiva – caso em que o vício social acomete elemento subjetivo do negócio, pessoa com que o mesmo é celebrado (art. 167, §1º, I, do CC). A parte celebra o negócio com uma parte na aparência, mas com outra na essência, entrando no negócio a figura do testa de ferro, laranja ou homem de palha, que muitas vezes substitui somente de fato aquela pessoa que realmente celebra o negócio jurídico ou contrato. Trata-se do negócio jurídico celebrado por interposta pessoa. Conforme já discorrido neste voto, não é razoável acreditar que uma empresa exportadora, que realiza negócios vultosos, em compras da ordem de milhões de reais, não tenha qualquer conhecimento sobre a estrutura das empresas em relação às quais está adquirindo seus insumos. Tais negócios envolvem a realização de contratos, negociações, verificação sobre a capacidade de entrega dos fornecedores, para evitar que a própria Recorrente não consiga cumprir seus prazos com seus clientes por conta de problemas com seus fornecedores. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. DO PODER DE FISCALIZAR E LANÇAR DA RECEITA FEDERAL E DA IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL PELA FISCALIZAÇÃO Alega o Recorrente que não pode o Auditor-Fiscal glosar crédito que lhe pertence porque o remetente da mercadoria não pagou seus tributos pois, assim o fazendo, está transferindo o poder-dever de fiscalização para a requerente. Em suas palavras: Cabe ao Fisco cobrar das empresas fornecedoras das mercadorias (café), os impostos devidos por elas. Não pode penalizar a Recorrente glosando os créditos lançados sobre as referidas notas fiscais. Ademais, a Recorrente agiu de boa fé. (...) Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 (...) Ressalte-se que é obrigação do Fisco exigir dessas empresas os tributos devidos, sob pena de incorrerem as autoridades fiscais no crime de prevaricação (art. 319 do CPB). Analisando os autos, constato que, em momento algum, houve a cobrança, neste processo, de créditos tributários devidos pelos fornecedores do Recorrente. A Autoridade Fazendária tão somente indeferiu os Pedidos de Ressarcimento formulados pelo Recorrente, com a consequente não homologação das compensações efetivadas. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 12.995/2014 — PERMISSÃO PARA COMPENSAR SALDO DE CRÉDITO PRESUMIDO COM OUTROS TRIBUTOS Alega o Recorrente que é possível aproveitar o saldo de crédito presumido acumulado para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal. Observo que tal questão não faz parte da presente lide. Em nenhum momento as autoridades fiscais negaram o direito do contribuinte ao crédito presumido, muito menos à sua utilização para a quitação de outros tributos administrados pela Receita Federal ou requerer seu ressarcimento. Pelo contrário, o PARECER FISCAL GAB- 903/DRF/VIT/ES nº 32/2014, à fl. 18/21, possui a seguinte Ementa: BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA – INTERPOSIÇÃO DE EMPRESAS LARANJAS – GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DA COFINS À ALÍQUOTA DE 7,6% SOBRE NOTAS FISCAIS CONTABILIZADAS – RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO Aquisição de café de pessoa física (produtor rural/maquinista) pela MARCA CAFÉ mediante utilização de empresas laranjas visando o creditamento integral da alíquota da COFINS. Recomposição do novo saldo dos créditos a descontar após as glosas. Saldo inexistente de créditos a descontar. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido porque, ao fazer a reconstituição dos saldos do contribuinte, verificou-se a inexistência de saldo a ressarcir, pois o crédito presumido foi totalmente consumido pela dedução dos débitos apurados no período, conforme consta do citado Parecer: Deste modo, efetuou-se a RECOMPOSIÇÃO dos saldos dos créditos decorrentes de operações do mercado interno e externo. Após o desconto dos créditos com a contribuição da COFINS devida mensalmente, efetuou-se o cálculo dos saldos dos créditos passíveis de ressarcimento, os quais foram pleiteados por meio de PER/DCOMP. Após a recomposição dos saldos, foram lançadas de ofício as multas isoladas sobre as compensações indevidas, não-homologadas, e sobre o valor do crédito objeto de ressarcimento não reconhecido (processo n° 10740.720012/2014-58). Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 Os fatos que fundamentaram a glosa dos créditos estão narrados minuciosamente no TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL, que é parte integrante e inseparável do Auto de Infração e deste Parecer Fiscal. Conforme mostrado no DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS, a recomposição dos créditos a descontar do PIS/COFINS não-cumulativos resultou no NÃO RECONHECIMENTO do valor do crédito pleiteado no PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Além disso, deve ser ressaltado que o contribuinte apresentou apenas o Pedido de Ressarcimento, desacompanhado de eventuais declarações de compensação. Portanto, não há como afirmar que tal matéria seja objeto de controvérsia, pelo menos até o momento. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido, em razão da evidente ausência de interesse recursal. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA – DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA – DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS Alega o Recorrente que, após a operação “Broca”, a Receita Federal, após alguns anos de sigilo sobre as fraudes, informou à recorrente sobre o caráter ilícito de algumas atacadistas, e a Recorrente, assim, teria deixado de comercializar com estas empresas. A Fiscalização, porém, continua usando as mesmas provas usadas para glosar créditos nos anos anteriores. Entre as provas estão depoimentos de produtores, corretores e sócios de atacadistas das empresas consideradas inidôneas pela Receita quando fiscalizou os anos de 2005 a 2009. Assim, entende que se faz necessário que a Receita Federal proceda à oitiva de produtores rurais das regiões das novas fornecedoras da Recorrente, de corretores que intermediam café nestas regiões e, nem menos importante, os depoimentos dos sócios destas novas fontes de café. Nesse contexto, requer a Recorrente que seja feita diligência ou perícia, visando confirmar todas as alegações acima, bem como, certificar a efetiva entrada das mercadorias, pagamentos, legalidade das notas fiscais, Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 escrituração contábil e fiscal, como também a composição exata dos créditos glosados, sob pena de nulidade do procedimento fiscal. No entanto, conforme já discutido neste voto, o principal fundamento das glosas é a constatação de que as pessoas jurídicas que emitiram as motas fiscais para a Recorrente eram empresas inexistentes de fato, constituídas apenas formalmente para possibilitar a geração de crédito integral de PIS/COFINS. Tal constatação é resultado da ausência de recolhimentos de tributos pelos fornecedores, bem como a ausência de entrega das declarações obrigatórias (obrigações acessórias) ou sua entrega informando que as empresas estão inativas, bem como pelas fotos dos locais onde funcionam os supostos fornecedores do Recorrente, demonstrando sua incapacidade operacional e patrimonial para realizar as vendas que geraram os créditos pleiteados. O procedimento da Autoridade Fiscal foi simplesmente intimar o Recorrente a fornecer a relação de seus fornecedores. Com base nesta, verificou quais empresas estavam envolvidas no esquema fraudulento e, consequentemente, glosou os respectivos créditos das contribuições, tendo em vista a evidente inidoneidade das notas fiscais emitidas por tais empresas. O presente procedimento foi de extrema simplicidade e contou com a participação do Recorrente no momento apropriado, ou seja, na fase litigiosa, uma vez que na fase inquisitorial a participação do contribuinte não é obrigatória. O Recorrente poderia diligenciar aos seus supostos fornecedores, com os quais tem uma relação comercial que envolve transações de milhões de reais, e solicitar uma atualização cadastral, ou fotos dos estabelecimentos onde realizam suas atividades, ou documentos que comprovem o número de funcionários que possuem ou o recolhimento de tributos, para se contrapor à alegação da Fazenda Nacional de inexistência de fato e de simulação das operações, mas não o fez, limitando-se a apresentar alegações genéricas de nulidade. Nesse contexto, não há como acolher o pedido de realização de diligência ou perícia, pois em nada alteraria o fato de que os supostos fornecedores da Recorrente, à época dos fatos geradores, eram empresas de fachada, sem capacidade operacional para fazer frente ao volume de mercadorias transacionado. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 18, caput, do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 Pelo exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência. DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO – DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Alega o Recorrente que contabilizou seus créditos e débitos considerando que quando das aquisições (compras), os créditos de PIS, depois de deduzidos os custos de aquisição das mercadorias e insumos, foram contabilizados a débito de PIS a Recuperar (ativo), tendo como contrapartida a conta geradora do crédito (estoque, mercadorias, insumos, despesas/custos). Com esta sistemática, o valor dos estoques, custos e insumos estão deduzidos dos seus respectivos créditos, proporcionando assim, uma redução dos custos da mercadoria, e consequentemente o aumento na base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL (lucro), quando da apuração do resultado. Assim sendo, a requerente busca guardar seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre os créditos de PIS e COFINS lançados como receitas, não homologados, uma vez que tais importâncias integraram à base de calculo de ambos os tributos. As alegações do Recorrente até podem ser consideradas razoáveis, porém o que irá garantir seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre eventuais créditos de PIS e COFINS que tenham sido lançados como receitas, segundo suas afirmações, não é o pedido efetivado neste processo, mas sim os dispositivos legais pertinentes à matéria. Caso o Recorrente, ao final deste processo administrativo, entenda que a decisão final alterou sua apuração de IRPJ e de CSLL, resultando em saldo a ser restituído, deve transmitir para a Receita Federal Pedido de Restituição (PER), nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, o qual tramitará em processo distinto deste. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. DO PEDIDO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE QUALQUER PROVA SURGIDA A PARTIR DA QUEBRA NÃO AUTORIZADA DO SIGILO BANCÁRIO No tópico “11. DOS PEDIDOS” do Recurso Voluntário, o Recorrente apresenta pedido para “retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra não autorizada do sigilo bancário”. Contudo, como se constata do Relatório e Voto apresentados, não houve qualquer utilização, neste processo, de “prova surgida a partir da quebra Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907091/2012-41 não autorizada do sigilo bancário”, razão pela qual voto por não conhecer deste pedido. Pelo exposto, voto por (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aplicação retroativa da penalidade mais benigna; (i.2) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos; (i.3) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas e (i.4) retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra não autorizada do sigilo bancário; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade das provas e (ii.2) diligência/perícia; e (iii) no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das contribuições. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aplicação retroativa da penalidade mais benigna; (i.2) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos; (i.3) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas e (i.4) retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra não autorizada do sigilo bancário; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade das provas e (ii.2) diligência/perícia; e (iii) no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às Cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 703DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.727541/2015-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PAF. PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Inexiste a possibilidade de ocorrência de prescrição no processo administrativo fiscal quando o contribuinte opõe reclamações ou interpõe recursos, uma vez que tais instrumentos suspendem o crédito fiscal, segundo dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para benefício da isenção do IR o contribuinte deve comprovar por meio de documentos idôneos a moléstia grave, reconhecida por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa. IR SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA. 808 DO STF - RE n. 855.091/RS. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Assim, diante do art. 62 do RICARF a decisão do STF deve ser aplicada de forma obrigatório pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastando a exigência do IR nas autuações que exigiu o IR de juros sobre mora.
Numero da decisão: 2301-010.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da alegação de rendimento recebido acumuladamente em face da preclusão, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo os juros de mora recebidos. Vencidos os conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias e João Maurício Vital, que não conheceram da questão relacionada aos juros de mora. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Inexiste a possibilidade de ocorrência de prescrição no processo administrativo fiscal quando o contribuinte opõe reclamações ou interpõe recursos, uma vez que tais instrumentos suspendem o crédito fiscal, segundo dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para benefício da isenção do IR o contribuinte deve comprovar por meio de documentos idôneos a moléstia grave, reconhecida por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa. IR SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA. 808 DO STF - RE n. 855.091/RS. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Assim, diante do art. 62 do RICARF a decisão do STF deve ser aplicada de forma obrigatório pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastando a exigência do IR nas autuações que exigiu o IR de juros sobre mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 75 41 /2 01 5- 34 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727541/2015-34 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da alegação de rendimento recebido acumuladamente em face da preclusão, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo os juros de mora recebidos. Vencidos os conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias e João Maurício Vital, que não conheceram da questão relacionada aos juros de mora. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ALCESTE FERRAZ COUTINHO BRAGA, contra o Acórdão de julgamento (e-fls. 65, e seguintes), que julgou improcedente a impugnação apresentada. A Notificação de Lançamento diz respeito a apuração de imposto suplementar no ano-calendário de 2010, exercício 2011, por meio da qual foi apurado Imposto de R$ 55.932,88, além de multa de ofício e de juros de mora, em razão da omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 271.596,59, recebidos da Caixa Econômica Federal. A autoridade lançadora informou que os rendimentos foram recebidos no mês de março de 2010, e que do valor de R$ 271.596,59 já foi descontada a importância relativa aos honorários advocatícios. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 67/71, o recorrente alega, dentre outros argumentos, que não deve incidir o imposto de renda sobre as verbas provenientes de aposentadoria, pois não alcançaria os valores devidos para serem tributados, em razão de ação judicial que deixou de receber o provento devido por mais de 18 anos. Alega ainda o seguinte: i) prescrição da cobrança dos valores exigidos nesse Lançamento; ii) que é portador de moléstia grave, capas de atrair a isenção pretendida; iii) da prescrição de parcelas recebidas do período da década de 80. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727541/2015-34 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA O recorrente alegou que houve prescrição em sede recursal. Inicialmente cumpre destacar que inexiste prescrição no processo administrativo fiscal, já que o instituto em questão significa o prazo para a Fazenda Pública ajuizar o crédito fiscal devidamente constituído, ao passo que o prazo para constituir o direito devido do seu crédito público denomina-se de decadência (art. 173 e 174 do CTN). Em que pese não ter sido objeto de impugnação, verifico que a matéria é de ordem pública, e, que, portanto, pode ser reconhecida, inclusive de ofício pelo juízo ad quem. O lançamento refere-se ao ano-calendário de 2010, exercício de 2011. A notificação do lançamento ocorreu em 17.08.2015 (e-fl. 55). O prazo quinquenal ocorria e seria finalizado em dezembro de 2015, já que a data do fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário, conforme consta do art. 25, Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: “Art. 25. Como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano”. A Solução de Consulta Interna COSIT Nº 6, de 30 de agosto de 2021 explica que a ocorrência do fato gerador do IR se dá no momento da disponibilidade econômica ou jurídica, passível de recolhimento do tributo, levando em consideração que a apuração do referido imposto é verificado em dezembro do ano-calendário: “ASPECTO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal do IRPF surge com a ocorrência do fato gerador, que é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. As hipóteses de omissão de receitas com comprovação por via indireta, que são aquelas expressamente dispostas na legislação de regência, não modificam ou ampliam o fato gerador do tributo, que permanece inalterado, e possibilitam a imposição da exação quando o contribuinte, embora intimado, não apresenta as informações e os documentos solicitados no processo de lançamento de ofício ou os apresenta de maneira insatisfatória ou inexata. Tanto no lançamento espontâneo como no lançamento de ofício, a incidência do IRPF, em relação à percepção de rendimentos, rendas e ganhos diversos, se configura à medida que os rendimentos e os ganhos de capital forem percebidos. Ou seja, os rendimentos são passíveis de tributação no mês em que forem recebidos, considerado Fl. 121DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727541/2015-34 como tal aquele da entrega de recursos pela fonte pagadora, inclusive por meio de depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), art. 153, inciso III; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 43; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 2º; Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, art. 6º, § 1º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 2º, 33, 34, parágrafo único, 47, inciso XIII, e 908 a 913. O fato gerador do IR é complexível, apurado mês a mês, do qual analisa a renda aferida durante o período anual, ou seja, a apuração se dá ao final do ano-calendário, onde é verificada a base de cálculo, nos seguintes do art. 8º da lei Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; (...) Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Como não houve a antecipação de pagamento dos valores referente ao tributo devido, a regra a ser aplicada é do art. 173, I, CTN. Portanto, inexiste a ocorrência da decadência ao caso concreto. DO PEDIDO DE ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE O recorrente requer isenção da parcela percebida em razão da moléstia grave contraída. A decisão de piso discorreu sobre o tema. Para obter o benefício da isenção do IR, deve o interessado possuir obrigatoriamente três condições, segundo os requisitos legais: i) possuir a moléstia grave descrita na lei como sendo isenta; ii) a partir disso obter médico oficial emitido por algum órgão público habilitado para esse fim e iii) a natureza dos valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao detalhar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, aplicada à época dos fatos geradores, assim esclarece: Fl. 122DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art153iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8021.htm#art6%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8021.htm#art6%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm#art3p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9580.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727541/2015-34 A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao detalhar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, assim esclarece: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: … XII – proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); No que tange à isenção por moléstia grave, a questão é tratada na Súmula CARF n° 43 (Portaria MF n° 383 – DOU de 14/07/2010), abaixo transcrita: Súmula CARF n ° 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Trata-se o presente caso de contribuinte já falecido, representado por sua inventariante. A decisão de piso não identificou a moléstia como sendo aquelas taxativas do rol de benefícios da Lei, bem como restou duvidosa as provas quanto à aposentadoria da recorrente. Em seu recurso também não houve defesa que a doença acometida estaria no rol taxativo de isenção da Lei. Porém, ainda que fossem, faltou preencher o terceiro requisito legal que diz respeito à natureza da verba recebida, que diz respeito ao pagamento de parcelas que a recorrente fazia jus em razão da sua atividade laboral, e que teria sido vencedora, e que, portanto, os valores são referentes ao trabalho exercido e não da aposentadoria ou pensão. Inclusive, em seu recurso a recorrente nada discorreu sobre a natureza da parcela recebida. Portanto, inviável o deferimento do pedido de isenção. DA INCIDÊNCIA DO IR SOBRE JUROS DE MORA Conforme se verifica da planilha de cálculo de e-fl. 26, incidiu juros sobre do IRPF sobre juros de mora. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727541/2015-34 Na e-fl. 100/101 o contribuinte questiona a incidência do IR sobre juros de mora. Tendo em vista a decisão proferida no RE n° 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema 808), de observância obrigatória por esse Conselho, consoante o art. 62 do RICARF, deve ser excluído da base de cálculo a parcela dos juros que integrarem as verbas de natureza remuneratória pagas a destempo. Somado a isso tem-se que Parecer PGFN SEI n° 10.167/2021/ME, com a seguinte conclusão: (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei n° 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Assim, deve ser afastada a incidência do IR sobre os juros de mora. DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Em seu recurso a recorrente faz menção à decisão superveniente ao lançamento fiscal, que trata sobre RRA. Ocorre que essa matéria não foi alegada desde a sua impugnação e quanto a esse tema a decisão judicial referente ao RRA no Resp. 1.470.720, do STJ, aplicada ao caso, teria ocorrido em 10/12/2014, antes da interposição da impugnação ocorrida em 2015 (e-fl. 06) A matéria não foi impugnada em sede de primeira instância, e, portanto, a matéria estaria preclusa, e não devolvida ao colegiado para julgamento. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727541/2015-34 CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, não acolhendo o pedido de decadência, e na parte conhecida dar parcial provimento para afastar a incidência do IR sobre os juros de mora que incidiram sobre o referido pagamento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.901387/2012-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO EM PERÍODO DIVERSO DA APURAÇÃO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir o imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real (Súmula CARF nº 80).
Numero da decisão: 1001-002.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO EM PERÍODO DIVERSO DA APURAÇÃO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir o imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real (Súmula CARF nº 80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 04-49.176, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS). Na origem, a pessoa jurídica apresentara Declarações de Compensação (“DComp”) objetivando liquidar débitos próprios ofertando, em contrapartida, crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2006, este levantado no montante de R$ 111.252,84 e composto por retenções do imposto na fonte e estimativas mensais pagas/compensadas. Após duas intimações endereçadas ao contribuinte pela Unidade de Origem, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, haja vista divergências detectadas no cotejo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 13 87 /2 01 2- 18 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.826 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901387/2012-18 entre a DComp que demonstra o crédito postulado e os dados disponíveis na correspondente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”), a Autoridade Fiscal proferiu Despacho Decisório, reconhecendo direito creditório ao contribuinte no valor de R$ 91.362,89, ao argumento de que parte das retenções na fonte e das estimativas compensadas não se confirmou. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se direito creditório adicional de R$ 8.796,40, referente às estimativas compensadas e dantes não confirmadas pela Unidade de Origem. Quanto às retenções em litígio, a decisão por não admiti-las na composição do crédito pleiteado encontrou os seguintes fundamentos: RETENÇÃO NA FONTE A interessada afirma que comprovou as retenções na fonte perante a DRF Londrina em atendimento à intimação nº 338/2012, daquela Delegacia e que é necessário aguardar seu pronunciamento. Ocorre que a emissão do despacho decisório por aquela Unidade exauriu sua competência, cabendo à interessada instruir a manifestação de inconformidade com todos os elementos que inequivocamente comprovem seu direito creditório. Notadamente, no caso de retenção na fonte, é necessário a apresentação dos comprovantes de rendimentos e comprovação de que a correspondente receita foi incluída em seu resultado tributável, nos termos do art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/96. Na falta de tal comprovação, deve ser mantido o despacho decisório nesse particular. Irresignada, volta-se o contribuinte a este Conselho, alegando que as retenções em discussão foram realizadas por fontes pagadoras nos anos de 2005 e 2006. A Recorrente discrimina as retenções em comento e sobre elas assim se manifesta: CNPJ da Fonte Pagadora Instituição Cod. Rec Valor do IRRF 00.000.000/2042-38 Banco do Brasil S/A 3426 3.066,21 24.461.699/0263-09 Conab 6147 1.860,00 33.066.408/0001-15 Banco Real ABN Amro Bank 3426 6.003,70 33.700.394/0001-40 Unibanco 3426 1.542,07 60.942.638/0001-73 Banco Sudameris 3426 1.446,95 48.205.157/0001-80 Orlando Zancopé e Cia Ltda 8045 106,64 00.822.339/0001-73 Banco do Brasil S/A 3426 19,60 O Imposto Retido na Fonte da Conab refere-se à retenção sobre vendas do ano 2005 para a Conab conf. Lei 9.430, conforme documentos em anexo. As retenções do Banco Real ABN Amro Bank, do Unibanco e do Banco Sudameris, utilizados em 2006, referem-se a rendimentos de aplicações dos anos de 2005 e 2006, conforme comprovantes em anexo. As retenções do Banco Sudaméris e do Banco do Brasil, utilizados em 2006, referem-se a rendimentos de aplicações do ano de 2005, conforme comprovantes em anexo. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.826 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901387/2012-18 Instruiu seu Recurso com extratos bancários, relatórios “Siafi”, e fichas do Livro Razão, documentos que merecem ser admitidos e conhecidos, já que servem de subsídio às contrarrazões em face da decisão recorrida. Pugna, enfim, pela reforma do Acórdão do colegiado a quo. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Em análise dos documentos trazidos pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário (“RV”), verifica-se que todas as retenções outrora não confirmadas via Despacho Decisório (“DD”) referem-se a fatos ocorridos em 2005. Veja-se: CNPJ da Fonte Pagadora Instituição Cod. Rec. Valor do IRRF Valor confirmado no DD Valor não confirmado no DD Motivo da não confirmação, após conferência dos documentos do RV 00.000.000/2042-38 Banco do Brasil S/A 3426 3.066,21 - 3.066,21 IR retido na fonte em 2005 24.461.699/0263-09 Conab 6147 1.860,00 1.175,22 684,78 IR retido na fonte em 2005 33.066.408/0001-15 Banco Real ABN Amro Bank 3426 6.003,70 2.250,22 3.753,48 IR retido na fonte em 2005 33.700.394/0001-40 Unibanco 3426 1.542,07 83,15 1.458,92 IR retido na fonte em 2005 60.942.638/0001-73 Banco Sudameris 3426 1.446,95 - 1.446,95 IR retido na fonte em 2005 48.205.157/0001-80 Orlando Zancopé e Cia Ltda 8045 106,64 106,64 - n/a 00.822.339/0001-73 Banco do Brasil S/A 3426 19,60 19,60 - n/a Totais 14.045,17 3.634,83 10.410,34 - Portanto, a questão sobre a qual se deve debruçar é se o contribuinte, tributado pelo Imposto sobre a Renda com base no lucro real, que obrigatoriamente deve apurar seu resultado pelo regime de competência, pode, ou não, valer-se de IRRF de outros períodos na dedução do IRPJ do ano-base 2006, dissociado das respectivas receitas. É expressa a determinação legal de que o IRRF pode ser deduzido do imposto na apuração do saldo a pagar ou a ser compensado, desde que a retenção tenha incidido sobre receitas computadas na determinação do lucro real, como reza o art. 2º, caput e parágrafos, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada (...) (...) § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.826 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901387/2012-18 (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; A matéria é de longa data sedimentada neste Conselho, a ponto de estar sumulada, cujo enunciado é de observância obrigatória pelos Conselheiros (artigo 72 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprova o Regimento Interno do CARF): Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. O fato de o contribuinte haver sofrido retenções em ano pretérito e de aparentemente haver reconhecido as respectivas receitas nos corretos períodos de apuração (2005) não lhe dá a possibilidade de aproveitar o IRRF em questão na apuração do IRPJ calculado sobre o lucro real levantado em 31 de dezembro de 2006. Poderia, observado o prazo decadencial, refazer o cálculo do imposto a pagar, ou a restituir/compensar (saldo negativo) do ano-calendário 2005 e repetir eventuais indébitos remanescentes. Pelo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10650.900486/2009-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSÁRIO CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA QUE SE INCUMBE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, em procedimento de PER/Dcomp o ônus da prova recai sobre o contribuinte.
Numero da decisão: 3003-002.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSÁRIO CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA QUE SE INCUMBE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, em procedimento de PER/Dcomp o ônus da prova recai sobre o contribuinte.

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NECESSÁRIO CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA QUE SE INCUMBE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, em procedimento de PER/Dcomp o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de Declaração de Compensação – DComp, de nº 06283.00888.010906.1.7.04- 0737, com crédito relativo a alegado pagamento a maior de Cofins não-cumulativo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 04 86 /2 00 9- 23 Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.221 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900486/2009-23 (código 5856), do período de apuração 01/2006, no valor original de R$ 8.333,31, efetuado em 15/02/2006. A DRF/Uberaba/MG emitiu Despacho Decisório Eletrônico por meio do qual não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório em 02/04/2009, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: a) o débito de COFINS relativo a 01/2006, no valor de R$ 8.333,31, foi equivocadamente apurado e recolhido, e que o valor correto seria de R$ 2.335,20 ; b) errou novamente, ao transmitir em 05/10/2006 a DCTF original, fazendo constar o valor do débito na forma como havia recolhido o DARF, ou seja a maior; c) verificado o erro no débito declarado em DCTF, realizou a compensação do seu crédito no valor de R$ 5.998,11 via DCOMP; d) após tomar ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação, transmitiu em 14/04/2009 a DCTF Retificadora para que constasse o valor correto do débito de COFINS, PA 01/2006, no valor de R$ 2.335,20, em conformidade com o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais(DACON) original transmitido em 03/01/2007. Esta 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 09-34.233 de 24/03/2011, sob o fundamento de que a interessada não retificou previamente a DCTF e não provou a existência do crédito alegado, conforme ementa abaixo reproduzida: DÉBITO INFORMADO EM DOCUMENTOS FISCAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de documentos fiscais (DCTF e DACON), para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório, cuja ciência pelo interessado deu-se antes da transmissão dos documentos retificadores. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Contra tal decisão, a interessada interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual alega o direito de escriturar, manter e aproveitar créditos de PIS e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas sujeitas à incidência de tais contribuições à alíquota zero e, também, o direito de ver homologada a compensação declarada, pelas razões e fundamentos legais que cita. Por meio do Acórdão nº 3302-002.365, proferido pela 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, decidiu-se pelo retorno do processo à unidade de origem para apreciação das alegações e provas relacionadas ao direito creditório pleiteado na DCOMP, conforme ementa abaixo reproduzida: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte. Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.221 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900486/2009-23 Em atendimento ao Acórdão nº 3302-002.365 do CARF, a autoridade fiscal da Unidade de origem, após intimação à contribuinte, proferiu Informação Fiscal que concluiu pela manutenção da não homologação da Dcomp, nos seguintes termos: Constatando-se a inexistência de quaisquer elementos contábeis comprobatórios da natureza “material/formal” do erro do valor da Cofins não-cumulativa originalmente declarado na DCTF-1º Semestre/06 (R$ 8.333,31, fl. 653) aliado ao fato de que todas as alegações relativas às alterações posteriores (R$ 2.335,20 e R$ 0,00, DCTF-1º Semestre/06, fls. 655 e 653) apresentadas, respectivamente, por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário convergirem para a questão da aplicabilidade das normas da não-cumulatividade na apuração de referida contribuição social, especialmente apuração de créditos, conforme demonstrado nos Quadros 02 e 03 acima, concluímos pela manutenção da decisão de não homologação da DCOMP nº 06283.00888.010906.1.7.04-0737 (fls. 17 a 27), consubstanciada no Despacho Decisório nº 825001701, de 25/03/09 (fl. 05). Cientificada da Informação Fiscal, a interessada apresentou nova manifestação de inconformidade alegando, em síntese: Após realizar a reapuração dos tributos devidos, com a aplicação da regra que determina a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero, conforme determina a Lei n° 11.033/04 (art.7°), esta percebeu queincorrera em erro ao apurar o débito de COFINS relativo à referida competência, motivo pelo qual apresentou DACON retificador (fls.693/704 - doc.3). Assim, verificou-se que o débito relativo ao mês de janeiro/2006 era, na realidade, de R$2.551.18 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), conforme receita tributável decorrente da venda de materiais de inseminação e prestação de serviços, no valor de R$33.125.66 (trinta e três mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos , detalhadas na planilha abaixo elaborada de acordo com as informações extraídas do "Livro Razão" e "Livro de Saídas" (doc.4). Veja-se: (...)No mesmo período de apuração, em cumprimento ao princípio da não- cumulatividade, a Impugnante reapurou também os créditos a descontar e, apurou base de cálculo de crédito no valor de R$33.125.66 (trinta e três mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com a aquisição de bens utilizados como insumos e as despesas incorridas e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos termos do art. 8 o , inc. I, u b " , inc. II, w a " , " e " da Instrução Normativa SRF n° 404/04. É o que se extrai da planilha demonstrativa abaixo, elaborada de acordo com as notas fiscais escrituradas nos Livros de Entrada da Impugnante (as contas contábeis estão especificadas na planilha analítica anexa - doc.5): (...)Assim, considerando a base de cálculo de crédito retificada, os créditos a descontar, em janeiro de 2006, correspondem a R$2.551,18 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos): (...)Note-se que o valor da COFINS a pagar relativo à competência de janeiro/2006 corresponde exatamente ao crédito a descontar, inexistindo valor a pagar no referido período de apuração. Tal valor foi apurado de forma proposital pela Impugnante que utilizou os créditos a descontar até o limite do débito a pagar da referida contribuição. E o que se extrai do DACON retificador (ativo) transmitido em 14/04/11 (fls.693/704, doc.3): (...)Dessa forma, equivoca-se a Fiscalização ao entender que não foram apresentados documentos fiscais, contábeis e extracontábeis comprobatórios do cometimento de "erro de natureza formal na Declaração da Cofins originariamente apurado (R$8.333,31 - DCTF – 1º Semestre/06, fl.653)", haja vista que o objeto deste processo e a finalidade da diligência fiscal determinada pelo CARF é a análise da "apuração de créditos segundo a sistemática estabelecida para a não cumulatividade da Cofins". Não Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.221 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900486/2009-23 podemos esquecer que as declarações retificadoras terão "a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados". Por tal motivo, em atendimento ao "Termo de Constatação e Intimação Fiscal" (fls.705/707), foram apresentadas informações declaradas no DACON retificador relativas à competência janeiro/06, conforme reconheceu a Fiscalização: (...)A constatação do despacho recorrido de que a Impugnante não teria apresentado "planilha demonstrativa da apuração da Cofins não cumulativo (cód: 5856), nos mesmos moldes estabelecidos pelo formulário DACON" é equivocada. Ora, conforme reconheceu a decisão recorrida, "os valores apresentados no demonstrativo correspondem, exatamente, aos valores informados à RFB em 14/04/2011, por meio do DACON n° 10.32.71.07.24.33 (fls. 693 a 704) por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário junto ao CARF" (fls.838). E não poderia ser diferente já que é esta é a finalidade da diligência determinada pelo CARF: comprovar as informações prestadas pela Impugnante nas declarações retificadoras através de documentos contábeis, e assim, reconhecer a certeza e liquidez do crédito que lastreou a declaração de compensação decorrente do pagamento indevido constado após a reapuração de tributos. Pelas mesmas razões equivoca-se a decisão recorrida ao entender que a Impugnante não teria apresentado "memória de cálculo relativa à apuração da Cofins não-cumulativa (cód. 5856) no valor de R$8.333,31 declarado na DCTF originalmente apresentada pela empresa" (fls.838). As contas contábeis analíticas utilizadas na contabilização dos valores que serviram de base para apuração dos débitos e dos créditos da contribuição para a Cofins, com a indicação inequívoca dos lançamentos realizados foram também apresentadas pela Impugnante e, por óbvio, dizem respeito ao DACON retificador/ativo n° 10.32.71.07.24.33, objeto de análise neste processo. Veja-se: (...)Assim, as informações prestadas e os documentos carreados aos autos, que não obstante a determinação do CARF, não foram analisados pela Fiscalização, como demonstrado, afastam a conclusão, equivocadamente da decisão recorrida de que da análise dos registros contábeis abaixo relacionados (fls.813 a 830), extraídos do Livro Diário n° 09/2006 (...) e Livro Razão Analítico n° 9/2006, verificou-se que a diferença entre o valor provisionado a título de Cofins não cumulativa e o valor dos créditos relativos a janeiro/06 corresponde, exatamente, ao valor recolhido (DARF, fl.656) e originalmente declarado pela empresa (DCTF – 1º Semestre/06, fl.653)"(fls.839) Os registros contábeis da empresa amplamente acostados aos autos permanecem os mesmos, desde a apresentação das declarações (DACON e DCTF) originárias. Entretanto, o tratamento tributário conferido pela Impugnante quanto à manutenção de créditos de vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero, como determina o art. 17 da Lei n° 11.033/04, olvidado pela Fiscalização, ampara a reapuração e retificações por ela realizadas. Dessa forma, demonstradas que as retificações das declarações realizadas pela Impugnante encontram amparo em planilhas consubstanciadas em documentos contábeis, deve ser reconhecido o direito creditório decorrente de pagamento a maior, conforme orientação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em recentíssima decisão: (...)”Vindo os autos a esta Turma de Julgamento, foi determinada a realização de diligência (fls. 1008/10121), em resumo, para que fosse verificado, junto à escrituração e os documentos que a respaldam, a efetiva existência do alegado crédito, bem como o real valor do débito objeto de pagamento. O resultado da diligência encontra-se consubstanciado no Termo de Encerramento às fls. 1.036/1.038, de onde se extrai os seguintes excertos: Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.221 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900486/2009-23 Após solicitação de prorrogação do prazo inicialmente estabelecido para apresentação dos documentos, o contribuinte informou acerca da incineração dos documentos fiscais, conforme excertos seguintes (fls. 1033 a 1035): “(...) Ocorre que, por se tratar de documentos antigos, relativos ao ano- calendário 2006, a Requerente não dispõe mais dos documentos fiscais originais relacionados no termo de intimação citado acima, tendo os mesmos sido incinerados. No entanto, tais documentos foram relacionados na escrita contábil e fiscal do Requerente, conforme se extrai das fls. 678/767, notadamente “Livro Razão”, “Livro Saída” e “Livro de Entrada (...).” Grifos nossos. De acordo com o disposto no art. 373 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Considerando a inexistência de documentos fiscais que acobertam as operações que deram origem ao crédito de Cofins apurado em janeiro/06, no valor de R$ 2.551,18, conclui-se pela impossibilidade de verificação dos atributos de “certeza” e “liquidez” do mesmo. Relativamente à verificação do “real” valor do débito de Cofins, constatou-se que a diferença entre o valor provisionado e o valor dos créditos apurados em janeiro/06 corresponde exatamente ao valor recolhido (DARF, fl. 656), inexistindo quaisquer registros compatíveis com os valores posteriormente declarados nas DCTFs retificadoras apresentadas em 14/04/2009 (R$ 2.335,20) e 16/12/2010 (R$ 0,00). (...)Constatando-se, pois, a inexistência de elementos probatórios para a verificação da pertinência do crédito informado na DCOMP nº 06283.00888.010906.1.7.04-0737, originário de pagamento a maior de Cofins (cód: 5856), período de apuração: janeiro/06, conclui-se pela manutenção da decisão de não-homologação de referido documento, conforme Despacho Decisório nº 825001701, de 25/03/2009 (fl. 05). Por fim, cientificada do resultado da diligência, a contribuinte apresentou contrarrazões (“manifestação de inconformidade”) às 1.045/1.065, na qual, em síntese, assim se manifestou: Consoante explicitado alhures, a Impugnante, após realizar a reapuração dos tributos devidos, percebeu que incorrera em erro ao apurar o débito de Cofins relativo à competência de janeiro/06, ao não aplicar a regra inserta no art. 17 da Lei nº 11.033/04, que determina a manutenção de créditos de vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero. (...)Por essa razão, dentre as atividades exercidas pela Impugnante, esta apurou, de forma equivocada, o valor de R$8.333,31 (...) como débito de COFINS, tendo efetuado o pagamento do valor mediante DARF (fls.656). É o que se extrai dos DACON´s original (fls.657/658) e retificadores transmitidos em 16/12/10 (fls.669/680) e 14/01/11 (fls.693/704). (...)Destarte, verificou-se que o débito relativo ao mês de janeiro/2006 era, na realidade, de R$2.551,18 (...), conforme receita tributável decorrente da venda de materiais de inseminação e prestação de serviços, no valor de R$33.125,66 (...)5, detalhadas na planilha abaixo elaborada de acordo com as informações extraídas do “Livro Razão” e “Livro de Saídas” (doc.05). No mesmo período de apuração, em cumprimento ao princípio da não-cumulatividade, a Impugnante reapurou também os créditos a descontar e, apurou base de cálculo de crédito no valor de R$33.125,66 (...), em conformidade com a aquisição de bens utilizados como insumos e as despesas incorridas e armazenagem de mercadoria e frete Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.221 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900486/2009-23 na operação de venda, nos termos do art. 8º, inc. I, “b”, inc. II, “a”, “e” da Instrução Normativa SRF nº 404/04: (...)Portanto, após realizar a reapuração dos tributos devidos (DACON original – fls. 657/668), com a aplicação da regra que determina a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero, conforme preceitua o art. 17º da Lei nº 11.033/046, foram apresentados os DACON’s retificadores transmitidos em 16/12/10 (...) e 14/01/11 (...), no período de apuração de janeiro de 2006, bem como a DCTF retificadora (...), nos termos do art. 147, §1° do CTN7. Reitera-se que, a Instrução Normativa RFB nº 1.110/10 estabelecia que “a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados” (art.10, §1º). No mesmo sentido, determinava a Instrução Normativa RFB nº 1.015/10, vigência à época que transmissão do DACON retificador, ao estipular que “o Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados” (art.10, §1º). Desta forma, considerando a base de cálculo de crédito retificada, os créditos a descontar, em janeiro de 2006, correspondiam ao valor da contribuição ao COFINS a pagar (R$2.551,18) relativo à competência de janeiro/2006. Inexistindo, pois, valor a pagar no referido período de apuração, o valor originalmente recolhido pela Impugnante mediante DARF (fls.481) no importe de R$8.333,31 (...), informado na DCTF original (...), configura pagamento a maior, sendo esta, portanto, a origem do direito creditório que lastreou a DCOMP n° 06283.00888.010906.1.7.04- 0737 (fls.17/27) por ela apresentada para extinguir débito de CSLL relativamente ao período de apuração de maio/06. Para comprovação da origem deste direito creditório, segundo a sistemática estabelecida para a não cumulatividade do Cofins, foram apresentadas planilhas consubstanciadas em documentos contábeis, notadamente “Livro Razão”, “Livro de Saída” e “Livro de Entrada”, bem como documentos complementares, quais sejam: (...)Dessa forma, equivoca-se a Ilma. Auditora-Fiscal da DRF/Uberaba ao entender que inexistem “elementos probatórios para a verificação da pertinência do crédito informado na DCOMP nº 06283.00888.010906.1.7.04-0737”. Mais uma vez permanece a escusa da Delegacia da Receita Federal de Uberaba em analisar as informações apresentadas pela Impugnante no DACON retificador (fls.693/704) e na DCTF retificadora (fls. 653). A Autoridade Fiscal continua desconsiderou os documentos carreados aos autos (fls.505/635), bem como aqueles apresentados em 20/05/15, às fls.745/830, em cumprimento ao “Termo de Constatação e Intimação Fiscal” (fls.401/403). (...)As contas contábeis analíticas utilizadas na contabilização dos valores que serviram de base para apuração dos débitos e dos créditos da contribuição para a Cofins, com a indicação inequívoca dos lançamentos realizados foram também apresentadas pela Impugnante e, por óbvio, dizem respeito ao DACON retificador/ativo n° 10.32.71.07.24.33, objeto de análise neste processo. Veja-se: (...)De mais a mais, frisa-se que, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte e não pode ser desconsiderada, conforme dispõe os arts. 923 e 924 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99): (...)Diante de todo o exposto, a Impugnante requer: a) seja recebida a presente manifestação de inconformidade, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, nos termos do art.151, inc. III do CTN; b) seja homologada integralmente a compensação realizada pela Impugnante, desconstituindo-se o crédito em discussão. Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.221 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900486/2009-23 A 1ª Turma da DRJ de Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade com fundamento na ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual sustenta reitera os termos da manifestação de inconformidade quanto a existência de direito creditório após reapuração dos lançamentos do PA em discussão. Alega que as DACONS e DCTFs retificadas demonstram a existência do direito creditório vindicado. No prazo regimental distribuiu memoriais a este Colegiado repisando os argumentos aventados no Recurso. São os fatos. Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.221 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900486/2009-23 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários Conforme prevê o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. – gn. A demonstração da certeza e liquidez do crédito que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. Na ausência de elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove nos autos a razão que justifique a retificação da DCTF. Não resta margem para dúvidas de que a retificação de DCTF que resulte em redução de saldo de tributo a pagar, sendo feita após a expedição de despacho decisório, não produzirá os mesmos efeitos da DCTF original. Deste modo, caberia à Recorrente, que trouxe para si o ônus probatório, fazer a demonstração das razões fáticas que motivaram a retificação do documento e, por consequência, comprovação da existência do direito creditório que pretende compensar. Importa recordar às e-fls. 813/830 a Recorrente trouxe aos autos a escrituração do Livro Razão e do Livro Diário do período em discussão e que foram objeto de análise da unidade de origem, que apurou não existir o crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda, ao dar cumprimento no que fora determinado pelo acórdão deste Conselho que dera provimento ao Recurso Voluntário primevo, a unidade de origem intimou a Recorrente para trazer aos autos documentação complementar, em formato digitalizado, para que se fizesse a verificação da existência do crédito. Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.221 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900486/2009-23 Recordando que a instrução processual se dá nos moldes do que determina o art. 16 do Decreto 70.235/1972, a Recorrente foi oportunizada a trazer novos elementos probatórios após a fase de instrução e, ainda assim, não logrou êxito no intento de demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado. Recordo o que aduz o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.(Decreto-Lei 1.598/1977) – gn. Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018) – gn A escrituração contábil goza de presunção de legitimidade e sendo os livros Razão e Diário já apreciados pela unidade de origem, entendo que carece de demonstração o quantum do crédito pleiteado no caso em debate. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência deste Colegiado e deste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos, transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.221 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900486/2009-23 No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O enunciado legal disciplina a distribuição do ônus da prova no processo civil, que incumbe a quem do direito se aproveita. Esta formulação foi encampada no Processo Administrativo Fiscal, com as devidas adaptações. Pela regra do ônus probatório, incumbe à Autoridade Fiscal a prova de ocorrência do fato gerador de tributo, em reverência ao artigo 142 do CTN. No que diz respeito a alegação de direito creditório para fins de compensação, o ônus probatório recai sobre o contribuinte, conforme o já mencionado art. 170 do CTN. Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Em análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se a inexistência de elementos, provas ou indícios aptos a contrapor o despacho decisório e o acórdão recorrido. 3 Da Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e, por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.221 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900486/2009-23 Fl. 1279DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35138.000022/2007-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1997 a 30/07/1997 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.135
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.Primeira Instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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SaCe 871862 ofiska, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „fr SEXTA CÂMARA Processo n° 35138.000022/2007-83 Recurso n° 144.544 Voluntário ContrWPtoes Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA „asar 11,,,fis n11. ww-SEPIWICno‘D‘tnn "I Acórdão n° 206-00.135 pub$__ f, •de skodik Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente CONSTRUTORA ÉPURA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1997 a 30/07/1997 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35138.000022/2007-83 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-0O.135 Bradia. I) o 6 01 Fls. 18$ Selma »igen Mat.: Sapa 817882 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. ( ELIAS\'--SA 1).--e-N--AIO FREIRE Presidente 3Jt BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35138.000022/2007-83 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.135 ME - SEGU DpN00 FlS. 186CONTRIBUINTES CONFERE COM O 051SENAL Brasilia, 03 O (9 o3 SalmaMs te OkvenRelatório Mat: sg“ armee Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme Relatório Fiscal da NFLD (fls. 56 a 59), a notificada foi contratante da empresa MN TRANSPORTES LTDA para execução de serviços de obra de construção civil, sendo, portanto, responsável solidária pelas contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados da prestadora. A autoridade notificante informa que a recorrente, apesar de intimada por meio de TIAD, não apresentou a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, bem como a cópia das folhas de pagamento dos segurados utilizados nas obras de construção civil executadas mediante empreitada/subempreitada, e esclarece que o débito foi lançado por arbitramento, e as bases de cálculo apuradas de acordo com percentuais de aferição estabelecidos nos normativos legais vigente à época do lançamento. Consta, ainda, que na apuração do débito foram verificados os registros contábeis, confrontados com as correspondentes notas fiscais de serviços, tendo sido aplicado o percentual de 40% para determinação do valor de mão-de-obra contida nos documentos não exibidos, tendo em vista a impossibilidade de se identificar o tipo de serviço prestado. A empresa notificada impugnou o débito (fls. 79 a 93) alegando, em síntese, decadência do débito, cerceamento de defesa por falta de tempo hábil para elaboração da defesa, inobservância de requisitos para aplicação da arbitragem, inexistência de solidariedade entre tomador e prestador de serviços, irretroatividade do art. 30, da Lei 8.212/91, solidariedade apenas em relação à contribuição dos segurados, ilegitimidade da cobrança do SAT/RAT e ilegalidade e inconstitucionalidade na utilização da taxa SELIC como juros de mora. A empresa contratada, cientificada do lançamento em 13/03/2006, não apresentou defesa. Da análise da impugnação, o processo foi convertido em diligência (fl. 109) para que os agentes notificantes esclarecessem qual o tipo de serviço foi prestado, se de construção civil ou cessão de mão de obra e, se fosse o caso, retificassem o valor devido. Em Informação Fiscal à fl. 112, os Auditores Fiscais mantiveram o débito em sua integalidade, informando que o contrato de prestação de serviços não foram exibidos à auditoria, e que os registros contábeis não corroboram a alegação de que os serviços prestados tenham sido de transportes. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 11.401.4/1226/2006, julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente, esclarecendo que o prazo legal concedido para a apresentação de defesa é aplicável a todos os contribuintes e não viola o direito à ampla defesa, e defendendo a decadência decenal para as contribuições previdenciárias e a legalidade da aplicação da mu/ta e juros. _ ME - SEGUNDO CONSF-1.110 DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35138.000022/2007-83CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.135 &gae. e) 5 o e 'R Fls. 187 urna Amesiat Uai: S . 8777 él e 2 Esclarece que o presente lançamento pautou-se no instituto da solidariedade, uma vez que a recorrente não apresentou nenhum documento previsto na legislação como necessário à elisão da responsabilidade solidária e informa que não consta, do Sistema Informatizado da Previdência Social, que a prestadora dos serviços tenha sido fiscalizada. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 129 a 136), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, reitera que a lei 8212/91 por ser ordinária, não pode disciplinar os institutos de decadência e prescrição, matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 146, III, da Constituição Federal, e que o art. 150, § 4°, do CTN determina que a Fazenda Publica possui o prazo de 5 anos para lançar o débito, nos casos de tributos por homologação. Insiste que não cabe o arbitramento por não apresentação de documentos, já que, além das notas fiscais terem sido colocadas à disposição da fiscalização, os serviços prestados encontram-se nelas discriminados, não havendo que se falar na aplicação de 40%, previsto apenas para o caso em que os serviços não foram especificados, devendo, pois, serem utilizados os percentuais referentes aos serviços discriminados nas notas fiscais. Reafirma que é imperioso que seja reconhecida a irretroatividade do art. 30, da Lei 8.212/91, com redação conferida pela Lei 9.528/97, relativamente aos fatos geradores de 1996 e 1997, ordenando a necessária aplicação do beneficio de ordem e defende que a Autarquia deveria comprovar a tentativa de recebimento da devedora principal antes de exigir da tomadora de serviços a contribuição incidente sobre o pagamento dos empregados da contratada. Aduz que a intenção do legislador, ao editar a Lei 9.711/98 alterando o art. 31 da Lei 8.212/91, é no sentido de que o contratante seja solidariamente responsável apenas pela parte dos empregados, o que condiz com o percentual de 11% estabelecido pela lei de 1998. Repete que não há na Lei 8.212/91, definição do que seriam as atividades que oferecem risco leve, médio ou grave, o que foi disciplinado por ato do Poder Executivo e destaca que, sendo a lei omissa em relação à matéria, não cabe ao Decreto suprir a lacuna legal existente e insiste na ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como juros moratários e no caráter confiscatário da multa aplicada. A empresa contratada apresentou Embargo de Declaração (fls. 139 a 144), alegando, em síntese, que nunca foi instalada no endereço constante da decisão embargada e para o qual foi enviada a ordem de intimação dos autos em comento e apresentou o Contrato Social e alterações para comprovar suas afirmações. Requer, por fim, que sejam recebidos e providos os presentes embargos para sanar a omissão e contradição apontada e para que seja afastado o decurso do prazo de 30 dias para a interposição de recurso administrativo, ante a patente nulidade do termo de intimação, enviado a um endereço totalmente estranho à Embargante. Em contra-razões (fls 180 a 182), a SRP manteve a procedência do lançamento, sob o entendimento de que não há nos autos questionamentos, matérias/provas que importem em revisão do lançamento, e esclarecendo que os "embargos de declaração", além de ter sido apresentado fora do prazo de recurso concedido à empresa prestadora, não encontra amparo na legislação que rege o Contencioso Administrativo Previdenciário". MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIEU:N7ES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 35138.000022/2007-83 Acórdão n.° 206-00. I 35 Brasilia. e 9 o 6 0/ CCO2/C06 Fls. 188 Uma NvejOkvelta Mal: Sair* en862 Informa também que o endereço para o qual foi remetida a nor ficação não é "totalmente estranho" como afirmou a prestadora, pois trata-se do endereço do sócio majoritário e representante legal da empresa contratada. É o Relatório. _ _ • Processo 35138.000022/2007-83 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.135 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 189 CONFERE COM op r RIO INAL Brasília. OS I O (9 Sonarreesta Voto Mat: Sine ene62 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 137). Da análise dos autos, algumas inconsistências foram observadas. Inicialmente, verifica-se que a empresa citada no item 9 da DN recorrida (fl. 117) como sendo a empresa contratada pela recorrente para execução de serviços de construção civil é uma sociedade totalmente estranha ao processo administrativo ora em discussão. Conforme consta dos autos, a prestadora de serviços é a MN Transportes Ltda. Portanto, a autoridade julgadora de 1' instância se equivocou ao se referir à empresa SHERMA como sendo a contratada pela notificada. E, ainda, a recorrente impugnou o débito questionando, entre outras coisas, a aliquota aplicada e alegando que o serviço prestado foi de transporte, conforme atestam as notas fiscais juntadas aos autos. Porém, antes do julgamento de l a instância, a fiscalização se manifestou combatendo os argumentos trazidos na peça impugnatória e esclarecendo os motivos pelos quais entendeu que os serviços prestados não foram de transporte. Todavia, verifica-se que não foi dada, à recorrente, a oportunidade se manifestar após o pronunciamento da autoridade notificante, configurando, dessa forma, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. O processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, o Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina, no art. 293, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade ao recorrente de se manifestar a respeito da LF antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito da NFLD. . - • Processo n.° 35138.000022/2007-83 Acórdão n.• 206-00.135 ODGERCier$IBUINTES CCO2/036 IAF - SEG CONFERE COM oi 1 Fls. 190 &anta, 0 e3 .. 6 A Suma Olwetra Mal: Siga 877862 Nesse sentido e, Considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER DO RECURSO e ANULAR A DECISÃO- NOTIFICAÇÃO, para que o contribuinte seja intimado a se manifestar em relação à Informação Fiscal. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ; , Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.900021/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 21 /2 01 2- 77 Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900021/2012-77 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900021/2012-77 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900021/2012-77 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900021/2012-77 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900021/2012-77 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900021/2012-77 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900021/2012-77 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900021/2012-77 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900021/2012-77 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900021/2012-77 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900021/2012-77 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900021/2012-77 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 741DF CARF MF Original

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9694528 #
Numero do processo: 10882.720145/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade que impeça a compreensão do que restou decidido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Exclui a presunção a justificativa fundada em documentação hábil e idônea, coincidente em valor e com data compatível à do depósito.
Numero da decisão: 2301-010.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, rerratificando o Acórdão nº 2301-006.994, de 17 de janeiro de 2020, determinar a exclusão da base de cálculo do valor de R$ 245.281,65, além do montante de R$ 2.357.771,84 já excluídos pelo acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: João Maurício Vital
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OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade que impeça a compreensão do que restou decidido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Exclui a presunção a justificativa fundada em documentação hábil e idônea, coincidente em valor e com data compatível à do depósito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, rerratificando o Acórdão nº 2301-006.994, de 17 de janeiro de 2020, determinar a exclusão da base de cálculo do valor de R$ 245.281,65, além do montante de R$ 2.357.771,84 já excluídos pelo acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 01 45 /2 01 5- 91 Fl. 3812DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.122 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720145/2015-91 Relatório Tratam-se de embargos opostos pelo contribuinte (e-fls. 3784 a 3790 em face do Acórdão nº 2301-006.994, de 17 de janeiro de 2020 (e-fls. 3752 a 3762), e parcialmente admitidos pela autoridade competente (e-fls. 3805 a 3810), que os recebeu nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou parcial seguimento aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, em relação à obscuridade quanto ao não reconhecimento da justificativa apresentada pelo contribuinte em relação aos depósitos nos valores de R$ 193.293,48 e R$ 51.988,17 (item ‘a’). É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Na assentada anterior, este colegiado analisou as conclusões da diligência empreendida (e-fls. 3149 a 3167) e a respectiva contestação apresentada pelo contribuinte (e-fls. 3173 a 3205) para concluir por justificados os depósitos cujos valores eram coincidentes e as datas, embora não fossem idênticas, eram compatíveis (e-fls. 3759 e 3760): Em relação, porém, aos depósitos classificados como data não coincidente, é necessário verificar se, embora sem correspondência exata, as datas são compatíveis. Para esses depósitos, o recorrente justificou, em sua contestação ao resultado da diligência (e-fls. 3173 a 3205), os seguintes: DATA CRÉDITO ORIGEM FATO ECONÔMICO ALEGADO DATA e-FL. 09/05/2011 620.921,42 CONDOMÍNIO Venda de mudas de cana-de-açúcar 03/05/2011 257 09/05/2011 520.097,45 CONDOMÍNIO Venda de cana-de-açúcar 03/05/2011 259 05/09/2011 222.291,00 CONDOMÍNIO Venda de mudas de cana-de-açúcar 29/08/2011 1936 10/10/2011 148.194,00 CONDOMÍNIO Venda de mudas de cana-de-açúcar 20/09/2011 1913 10/10/2011 74.095,65 CONDOMÍNIO Venda de mudas de cana-de-açúcar 20/09/2011 1914 07/11/2011 279.921,15 CONDOMÍNIO Venda de cana-de-açúcar 10/10/2011 1941 10/11/2011 343.318,88 CONDOMÍNIO Venda de cana-de-açúcar 03/11/2011 1942 12/12/2011 148.932,29 CONDOMÍNIO Venda de mudas de cana-de-açúcar 29/11/2012 1922 Acato, pois, a justificativa apresentada pelo recorrente apenas nesses casos, que somam R$ 2.357.771,84, porque, embora não haja coincidência de datas, elas são compatíveis e os valores são idênticos. Fl. 3813DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.122 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720145/2015-91 A obscuridade apontada pela autoridade que admitiu os embargos consiste na dificuldade de compreensão dos fundamentos da decisão, porquanto o colegiado deixou de considerar dois depósitos em situação análoga aos que considerou justificados pelo recorrente. De fato, os depósitos de R$ 193.293,48, de 11/11/2011, e R$ 51.988,17, de 13/12/2011, têm valores idênticos aos que constam dos documentos apresentados (e-fl. 275 e 279), que foram emitidos, respectivamente, em 10/11/2011 e 29/11/2011. Assim, admitida a tese em que se fundou o acórdão embargado, esse depósitos, que somam R$ 245.281,65, devem também ser excluídos da base de cálculo. Conclusão Voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, rerratificando o Acórdão nº 2301-006.994, de 17 de janeiro de 2020, determinar a exclusão da base de cálculo do valor de R$ 245.281,65, além do montante de 2.357.771,84 já excluídos pelo acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 3814DF CARF MF Original

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9753453 #
Numero do processo: 18050.003935/2008-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004 CONTRIBUIÇÕES - REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A pessoa jurídica é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviço. PAGAMENTO DO TRIBUTO - CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pelo artigo 156, I do CTN o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 2002-007.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004 CONTRIBUIÇÕES - REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A pessoa jurídica é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviço. PAGAMENTO DO TRIBUTO - CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pelo artigo 156, I do CTN o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário.

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A pessoa jurídica é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviço. PAGAMENTO DO TRIBUTO - CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pelo artigo 156, I do CTN o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 39 35 /2 00 8- 83 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.109 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003935/2008-83 Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração identificado pelo DEBCAD nº 37.154.160-3, lavrado em nome da Fundação Faculdade de Direito da Bahia, para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição previdenciária devida pela empresa, prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, com alíquota de 20%, incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados a serviço da empresa, no período de janeiro a maio de 2004. Constam do auto de infração as seguintes contribuições: a) patronal; b) para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho — GILRAT. Tal autuação gerou lançamento no valor R$17.332,36 (dezessete mil trezentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: 15. Em impugnação interposta em 17/07/2008 (fls. 83/84, com anexos às fls. 85/160), a entidade autuada, por intermédio de procurador legalmente nomeado para representá-lo, vem de contrapor-se ao presente lançamento fiscal, arguindo que "Os valores lançados como devidos pelo Contribuinte encontram-se efetivamente depositados em Juízo, depósitos esses que foram realizados na época própria, que por força de adesão ao Parcelamento Especial - PAES (Lei n° 10.684/2003) encontram-se à disposição dessa Receita". 15.1. Argumenta que, para melhor visualização da matéria, elaborou o demonstrativo que segue ali anexado, juntamente com os comprovantes do efetivo recolhimento, requerendo, ante o exposto, que seja declarado insubsistente o presente auto. Ademais, protesta pelas provas que se fizerem necessárias à instrução do auto, aduzindo poder disponibilizar quaisquer documentos outros que venham a ser solicitados. A impugnação, em um primeiro momento, foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, em 15/12/2009, no acórdão 15-21.912, às e-fls. 168 a 174, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, julgado por este CARF, que concluiu pela nulidade da decisão de primeira instância, sob fundamento de ausência de motivação quanto ao mérito da contenda. Segue ementa do acórdão: Processo nº 18050.003935/200883 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2401003.259 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2013 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.109 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003935/2008-83 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente FUNDAÇÃO FACULDADE DE DIREITO DA BAHIA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO MOTIVA CONCLUSÃO ACERCA DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão que não motiva a conclusão acerca do mérito da impugnação, deixando de apresentar os seus fundamentos fáticos e jurídicos. Decisão de Primeira Instância Nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire Presidente Kleber Ferreira de Araújo Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Novamente a 6ª Turma da DRJ/SDR, no acórdão 15-39.059, de 31/07/2015, às e-fls. 203 a 206, concluiu pela improcedência da impugnação apresentada pelo contribuinte. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 214 a 226 alegando, em síntese, que:  Os valores em questão foram depositados no curso de processo judicial, restando prejudicado o direito da RFB lavrar o presente auto de infração;  A decisão judicial transitou em julgado em 21/02/2011, sendo que os valores constantes no auto de infração já foram quitados;  Ainda que subsista a autuação, é indevida a incidência de multa e juros, conforme disposto na Lei nº 9.703/98 e súmula CARF nº 5;  A lavratura de auto de infração relativo a crédito previamente declarado em GFIP fere o teor da Solução de Consulta COSIT nº 3/2013; Da diligência Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.109 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003935/2008-83 Na sessão de julgamento de 27 de maio de 2021, o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: a) intime o contribuinte para apresentar decisão judicial que acatou o pedido de desistência do processo, determinando a conversão dos depósitos em renda no bojo da ação judicial nº 1999.33.00.01631-2, assim como para vincular os valores depositados judicialmente àqueles exigidos na autuação (relacionando as guias) e prestar esclarecimentos sobre a quitação dos valores exigidos no presente processo, englobando, inclusive, cálculos de atualização monetária e aplicação de juros; b) informe se o contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei nº 10.684/2003; c) informe se as guias de depósitos judiciais às e- fls. 70 a 79 relacionam-se com o crédito tributário deste auto de infração. A resposta da resolução requerida consta às e-fls. 246 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. Conforme os autos, trata-se de auto de infração identificado pelo DEBCAD nº 37.154.160-3, lavrado em nome da Fundação Faculdade de Direito da Bahia, para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição previdenciária devida pela empresa, prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, com alíquota de 20%, incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados a serviço da empresa, no período de janeiro a maio de 2004. Em um primeiro momento, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, decisão esta considerada nula por este CARF no acórdão 2401003.259, sob fundamento de ausência de fundamentação, como se vê: Foi bem o julgador de primeira instância quando concluiu que a ação judicial interposta pelo sujeito passivo não redundou em renúncia ao contencioso administrativo, uma vez que a matéria submetida ao judiciário trata da pretensão do sujeito passivo à isenção/imunidade quanto ao recolhimento das contribuições sociais, ao passo que a discussão administrativa cinge-se verificação da extinção do crédito tributário pelo pagamento, após a conversão dos depósitos judiciais em renda em favor da Fazenda Nacional. Ocorre que o voto condutor do acórdão, malgrado conclua pela improcedência dos argumentos defensórios, não apresentou um só argumento para fundamentar essa conclusão. É o que se pode ver do excerto do voto condutor do acórdão recorrido, que se encontra transcrito no relatório acima. Tal omissão acaba por ferir o inciso LV do art. 5.º da Carta Magna1, haja vista que, ao deixar de motivar sua decisão quanto a razão de direito apresentada na impugnação, o órgão de primeira instância atropelou o direito de defesa da empresa, impedindo que o sujeito passivo pudesse compreender o motivo do desacolhimento da sua alegação. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.109 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003935/2008-83 Retornando os autos para nova decisão da DRJ (e-fls. 203 a 206), mais uma vez concluiu-se pela improcedência da impugnação, nos seguintes termos: Como se vê, a conversão do valor depositado em juízo em pagamento definitivo e, consequentemente, a extinção do crédito tributário dele decorrente, está condicionada a uma ordem da autoridade judicial. No presente caso, a existência do depósito é incontroversa, mas não há nos autos elementos comprobatórios de que os valores depositados em juízo pelo contribuinte tenham sido convertidos em renda. O impugnante apresentou apenas uma cópia de petição juntada aos autos do processo nº 2003.33.00.018092-1 na qual requer a desistência da ação e a conversão em renda dos depósitos efetuados. Observa-se de imediato que o processo no qual se deram os depósitos não foi aquele mencionado na petição, mas sim o de nº 1999.33.00.016315. 2. Além disso, não foi apresentada decisão judicial que acatasse o pedido e determinasse a conversão dos depósitos em pagamento. Em consulta ao andamento processual no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php), verifica-se que o impugnante requereu a desistência do processo judicial nº 1999.33.00.016315-2 em 12/04/2005. Em 18/11/2005 houve a homologação da desistência por decisão monocrática do juízo de segunda instância, a qual foi desafiada por recurso de Agravo Regimental. O julgamento do Agravo somente ocorreu em 05/06/2012. Após o retorno dos autos à primeira instância, não há registro de decisão judicial determinando a conversão dos depósitos em renda. Tratando-se de fato extintivo do crédito tributário lançado (pois a conversão dos depósitos em renda, caso tenha efetivamente ocorrido, se deu após o lançamento), o ônus da prova de sua ocorrência incumbe ao contribuinte e desse encargo, inegavelmente, ele não se desincumbiu no presente caso. Assim, inexistindo nos autos questionamentos acerca das contribuições objeto do lançamento, bem como inexistindo provas de que as mencionadas contribuições já tenham sido extintas pela conversão dos depósitos em pagamento definitivo, impõe-se o reconhecimento da procedência dos valores lançados. Concordo com a alegação da DRJ de que contribuinte em momento algum insurge-se quanto ao mérito da questão, limitando-se a alegar que ingressou no Poder Judiciário pleiteando valer-se de isenção prevista em lei, promovendo depósito judicial realizado à época, e que por força de adesão ao Parcelamento Especial - PAES (Lei n° 10.684/2003) os valores encontram-se à disposição da Receita Federal, portanto, extinto o crédito tributário. Desta forma, como não há matéria meritória para o debate, restou a este colegiado apreciar as alegações fáticas do contribuinte quanto ao depósito dos valores no curso de processo judicial, restando prejudicado o direito da RFB lavrar o presente auto de infração, motivo pelo qual baixou-se o processo em diligência, conforme já consignado. Em resposta às informações solicitadas, o contribuinte mais uma vez reiterou que os valores do presente DEBCAD já foram recolhidos, apresentando documentos às e-fls. 246 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.109 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003935/2008-83 a 265. Já a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal – SRRF 5a RF Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/Ba – DRF/FSA - Equipe de Contencioso Judicial – ECOJ, através do Despacho Decisório ECOJ/DRF/FSA nº 6.516, de 03 de novembro de 2021 atestou, às e-fls. 284 a 286: Percebe-se que os depósitos foram suficientes para cobrir os débitos controlados em todos os créditos tributários acima delineados, sendo importante destacar que os depósitos para as competências de 01/2004 e 02/2004 foram realizados em atraso, na data de 02/04/2004, sem que tenham sido acrescidos de multa e juros. A despeito deste fato, os valores depositados a maior para as competências seguintes permitiram a cobertura total dos débitos. Os processos nºs 18050.003924/2008-01 (37.154.158-1), 18050.003932/2008-40 (37.154.163-8), 18050.003933/2008-94 (37.154.170-0) e 18050.003931/2008-03 (37.154.175-1) já tiveram a sua fase administrativa encerrada, razão pela qual foram anteriormente analisados e já se encontram extintos no SICOB em razão da conversão em renda dos depósitos judiciais. Dito isto, não havendo crédito tributário remanescente, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 295DF CARF MF Original

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