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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789112 #
Numero do processo: 13738.000360/92-11
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30187
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAMBERLAIN NOÉ, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1995 ------ wAL, ri AL 7 . 'S E OLIVEIRA VICE-PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA • SESSÃO DE- 22 on- 1995 NACIONAL- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva, José Clóvis Alves, Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Geraldo Rosa (Suplente) e José Carlos Passuello„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° 13738/000.360/92-11 RECURSO N° : 75.639 ACÓRDÃO N° 102-, 3 O . 1 8 7 RECORRENTE: CHAMBERLAIN NOÉ RELATÓRIO CHAMBERLAIN NOÉ, contribuinte domiciliado na cidade d e Nova Friburgo, Estado do Rio de janeiro, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Niterói - RJ, que, deferindo em parte a sua impugnação, manteve lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1991, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 85,00 UFIR, acrescida da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito na precitada declaração de rendimentos do contribuinte, culminando com a Notificação de fls. 03, decorrente da falta de compensação do mensalão pago. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. O 1, alegando haver recolhido o imposto de renda mensalão, em valor devido, fazendo acostar aos autos o comprovante de pagamento do imposto em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 30 deferindo parcialmente a impugnação do contribuinte com o fundamento consubstanciado às fls. 28. Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, às fls. 33/34, requerendo a reforma da decisão e o arquivamento do recurso. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 1.3738/000.360/92-11. Acórdão N° 102-30. 187 VOTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Versam Os autos sobre lançamento suplementar levado a efeito na declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte para o exercício de 1991, o que deu ensejo a Notificação de fls. 03, tendo em vista que o contribuinte teria promovido indevidamente a compensação do Camê-leão elou. mensalão. Não obstante o deferimento parcial da impugnação, o contribuinte em suas razões de recorrer; trouxe aos autos novas provas em defesa de sua pretensão, o que deu ensejo à Resolução N° 102-1.704 às fls. 42/44, e ao parecer de fls. 52 verso, de onde se transcreve o seguinte trecho: "O Primeiro Conselho de Contribuintes, através da Resolução N° 102-1.704 de 1.6.09.94 converteu em diligência o julgamento, a fim de que a autoridade recorrida se manifestasse a respeito dos DARF de fls. 36/39 (já anteriormente anexados por cópia ao processo na fase de impugnação às fis. 04 a 15), emitindo parecei' conclusivo. Assim, temos a informar que: - Para efeito da compensação do mensalão deve ser considerado o valor original do imposto, ou seja, o valor do imposto sem atualização monetária; II - Nos meses de janeiro a março de 1990, desde que o imposto fosse recolhido dentro do mês do vencimento ; não haveria incidência de correção monetária; n•0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13738/000,360/92-11. Acórdão N° 102-30 , 187 1II - Nos meses de abril a dezembro de 1990 a correção incidiria somente sobre o imposto recolhida após o primeiro dia útil do mês do vencimento; IV - O contribuinte recolheu o imposto referente aos meses de janeiro a março/90 dentro do mês de vencimento, não havendo, portanto, incidência de correção monetária; V - Nos meses em que houve incidência de correção monetária, informou-a o contribuinte separadamente no campo 11 do DARF, destacando-a do valor do imposto; VI - A exatidão dos valores informados nos DARF de fls. 36 a 39 pode ser verificada através dos cálculos efetuados pelo próprio interessado e anexados às fls. 49 e 50; VII - O somatório dos valores originais informados nos citados DARF coincide exatamente com os valores pleiteados pelo interessado a título de mensalão. Desta forma, concluimos que houve de fato erro no somatório dos DARF por ocasião da decisão N' 342/92 e que assiste razão ao impugnante quanto ao valor pleiteado." Pelo exposto, dou provimento ao recurso.. Brasília - DR, 20 de setembro de 1995 Waldevan Al 7 Oliveira - Relator4li\I : :„ : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4790030 #
Numero do processo: 10630.000629/95-40
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42128
Nome do relator: Não Informado
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A ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE R`U À ANSEN ',- ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO NCA - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° . 10630.000629/95-40 Acórdão n°. 102-42 128 Recurso n° 112.907 Recorrente . CONCEIÇÃO ASSIS DE PAULA - ME RELATÓRIO CONCEIÇÃO ASSIS DE PAULA - ME, jurisdicionada pela DRF - GOVERNADOR VALADARES - MG, foi notificado pelo documento de fls., 06, onde é cobrada a multa de ofício decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de 1RPJ no exercício de 1995 Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 01/04 Às fls. 12/16, decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - D1RPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não LANÇAMENTO PROCEDENTE lrresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 20/23 Às fls. 25 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 `=n,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- .`1?;--Ze Processo n° 10630.000629/95-40 Acórdão n°. 102-42128 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a ser produzidos a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art 116) Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina "Art 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo — em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r-e n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n° . 10630.000629/95-40 Acórdão ri cs . ° 102-42.128 "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisosle II do mesmo artigo; 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes 111 - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração" Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF ou 1RPJ, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma . Além disso, é característica desta penalização, por inobservância de obrigação acessória, a prestação de fazer em um determinado intervalo de tempo, com termo finai fatal, de sorte que o descumprimento de qualquer das duas condições previstas se constitui em descumprimento da obrigação como um todo, cabendo portanto a penalização regulamentar". Como ficou acima registrado, este tem sido o voto deste Relator sobre a matéria, acompanhando a maioria dos Conselheiros desta Egrégia Câmara. Contudo, em tratando-se de microempresa, discordo frontalmente da aplicação da multa, que vem sendo cominada pelas autoridades administrativas, por crê-las um contra-senso em relação à própria política tributária do Poder Executivo, que tem procurado encontrar fórmulas operacionais de simplificar os encargos fiscais de pequenas e microempresas. De fato, mesmo que dependente do Poder Legislativo, como no caso em espécie, 4 24." • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10630.000629/95-40 Acórdão n°. : 102-42.128 tem-se observado diversas tentativas do Poder Executivo em minorar a carga de tributos indiretos e diretos, pelos quais ainda respondem as microempresas, em flagrante desrespeito ao instituído na Carta Magna de 1988, que incorporou os princípios básicos da Lei n° 7.256/84, ainda em pleno vigor, conhecida como Estatuto da Microempresa"-, em seu art. 179 "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microe presas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei". A causa da multa está, portanto, no mero atraso do cumprimento da obrigação acessória que, a meu juízo, não deveria ter sido jamais aplicada às microempresas, quando mais não havendo imposto devido, ou por estarem isentas ou até desativadas, em frontal desrespeito ao disposto no mencionado artigo da Carta Magna. Ora, se fora a intenção do legislador ordinário a penalização da microernpresa, como tem sido o entendimento das autoridades administrativo-fiscais, deixaria registrado tal fato no corpo da própria lei, como ordena o texto maior, o quê, de qualquer forma, a macularia de imperdoável inconstitucionalidade, haja visto que o mencionado mandamento maior também não foi alterado, estando, portanto, em seu pleno vigor. Tanto isto é verdade, que todas as demais legislações posteriores ao advento da Constituição de 1988 têm mantido as prerrogativas constitucionais das microempresas, em sua maioria por iniciativa do próprio Executivo Federai, como comprova a recentíssima Lei 9.317/96, que em seu art. 1. dispõe: "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta Lei." Claro está, portanto, que o disposto no art. 88 da Lei n° 8981/95 é aplicável às pessoas físicas e pessoas jurídicas tributáveis pelo lucro real ou ok, 5 e-=!, MINISTÉRIO DA FAZENDA zY'r:..1*t;,=1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630.000629/95-40 Acórdão n°. 102-42 128 presumido, mas inaplicável à microempresa, seja por falta de expressa disposição legal, seja também e principalmente por ferir disposição constitucional que lhes garantem tratamento especial e privilegiado em matéria administrativa e tributária, seja ainda por coerência com os demais diplomas legais, anteriores e posteriores a ela, que procuram simplificar tanto as obrigações principais, quanto as acessórias de pequenas e microempresas Isto posto e com esta fundamentação, voto no sentido de DAR PROVIMENTO TOTAL ao Recurso Voluntário Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CAJRNEIRO GIFFONI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630.000629/95-40 Acórdão n° 102-42.128 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada O ilustre Relator do recurso voluntário em exame, Conselheiro Francisco de Paula C Carneiro Giffoni defende a não incidência da multa mínima quando do atraso na entrega de declarações de rendimentos de Microempresas, na hipótese de não ser apurado imposto devido Em que pese o brilhantismo da defesa da tese esposada, peço vênia para discordar. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto em seu artigo 88, verbis Art.. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplic , o 7 -'4--,-- --,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA.;. .-"_-_=,': • ,'!-* -•,'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-_-„-,----.0, Processo n°. 10630 000629/95-40 Acórdão n° . 102-42,128 § 3° - As reduções previstas no art 60 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo § 40 - O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de retificação de declaração de rendimentos quando esta houver sido apresentada após o prazo previsto na legislação, com diferença de imposto a maior. (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.1 § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniár.a , 8 W., kr?, -"•,;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° ':10630.000629/95-40 Acórdão n° 102-42 128 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da muita Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência O ilustre Relator cita a Lei n° 9.317/96, transcrevendo seu Artigo 1° - "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte t tamento 9 ••,;;,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630 000629/95-40 Acórdão n° 102-42128 jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenclário e creditício, na conformidade do disposto nesta Lei" A concessão de inúmeros benefícios, implicando em redução da carga tributária e simplificação de todos os procedimentos, aí incluídas também as obrigações perante o fisco das pessoas físicas - sócios ou titulares - justifica, reforça a necessidade de que, uma vez ao ano, a microempresa apresente uma Declaração, ainda que simplificada, à administração do imposto de renda Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 /// % 1.1U À ANSEN io

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Numero do processo: 10925.000570/94-30
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30763
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOLIVAR PEDRO FINGER ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE --7,5 JÚLIO CÉSAR GO , ME -S"'fi--A---SI RELATOR FORMALIZADO EM. '1 8 ABR 19961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE - MNS rí,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000,570/94-30 ACÓRDÃO N° 102-30.764 RECURSO N° 03.804 RECORRENTE BOLIVAR PEDRO FINGER RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls. 01/07 do contribuinte à notificação de lançamento de fls 09, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário, de 719,86 UFIR, junta documentos e alega em síntese que a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação, b) de acordo com o art 27 da Lei N° 8.218/91 o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte; c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da Lei N° 8.383/91; d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação, e) o art 43 do C T N , conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas, 2 *k MINISTÉRIO DA FAZENDA =•.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000.570/94-30 ACÓRDÃO N° 102-30.764 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta. O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art 70 da Lei N° 7 713/88, b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, c) que com o advento da Lei N° 8 218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido. O contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do I R Fonte, emitidos por quem o pagou, e principalmente, em virtude de provirem de uma condenação judicial; 3 rw MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000.570/94-30 ACÓRDÃO N° 102-30 764 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial; c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação, d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção, e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8.218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000.570/94-30 ACÓRDÃO N°. 102-30764 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls 44 é tempestivo e não há preliminares a apreciar• Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em reclamação trabalhista onde o contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve ganho de causa. A pretensão do contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável, b) que o art. 27 da Lei N° 8 218 de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização 7! 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000 570/94-30 ACÓRDÃO N° 102-30.764 Como afirma o próprio contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o título dado ao pagamento mais sim sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o contribuinte tenta colocá-lo Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado líquido, por esta lei, são os decorrentes de a) juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocatícios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial.... Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996 JÚLIO CÉSAR-- _GOMES DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005833/95-99
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41283
Nome do relator: Não Informado
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DENÚNCIA ESPONTANEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTESANIA PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva (Relator), Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. ANTONIO DEã'REITAS DUTRA PRESIDENTE /URS SEN ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS * MINISTÉRIO DA FAZENDAzio- • -." ••k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.833/95-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.283 RECURSO N°. : 113.059 RECORRENTE : ARTESANIA PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA - ME RELATÓRIO O processo tem início com Auto de Infração de fls. 01 exigindo multa de 500 UFIR, com base no artigo 88, § 1 0 da Lei 8981/95. Às fls. 02, o Contribuinte apresenta denúncia espontânea e requer a isenção das penalidades previstas nos artigos 984 e 999 inciso II do RIR/94. Em Impugnação tempestiva o Contribuinte alega, em síntese, que: a) a declaração foi entregue espontaneamente e antes de qualquer procedimento fiscal por parte da receita; b) deve ser levado em consideração o artigo 138 do CTN; c) por tratar-se de declaração referente ao ano-calendário de 1994, não pode ser aplicado o artigo 88 da lei 8981/95. Para por fim requerer o cancelamento do auto. Em decisão monocrática de fls. 21/24 a DRJ em Belo Horizonte sustenta que: a) a falta de apresentação da declaração de renda, dentro dos prazos estabelecidos em lei, suscita a cobrança da multa; b) o artigo 87 da Lei 8981/95 determina a aplicação desta pena à microempresa; c) não cabe discutir a espontaneidade no cumprimento da obrigação já que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração dentro do prazo regulamentar; 2 "4" • .•rç;. MINISTÉRIO DA FAZENDA• : -!"? • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.833/95-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.283 d) a multa foi aplicada com base em dispositivo legal, não cabendo à autoridade administrativa discuti-la. Ante ao exposto requer a manutenção. Inconformado com a decisão monocrática, o Contribuinte impetrou Recurso Voluntário de fls. 29/32, alegando em sua defesa que: a) está juridicamente apto a gozar do beneficio da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN; Para requerer então o cancelamento do feito fiscal. Em suas Contra-Razões de Recurso, a Fazenda Nacional alega que: a) não cabe a aplicação do artigo 138 do CTN à hipótese em tela, já que a entrega da declaração é ato configurador de início de procedimento administrativo, não sendo ato materializador de denúncia espontânea; b) o Contribuinte deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos; c) não se pode dar tratamento beneficiado ao Contribuinte faltoso injustificadamente; d) conforme o artigo 113 do CTN, a penalidade relativa às obrigações acessórias, pelo seu descumprimento, passa a ter a mesma tipificação jurídica da obrigação principal. Assim, requer seja negado provimento ao recurso. É o relatório. 3 C." MINISTÉRIO DA FAZENDA•- _ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r PROCESSO N°. : 10680/005.833/95-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.283 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e sem preliminares. Discute-se neste processo somente a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, regulamentada pelos arts. 87 e 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, "verbis": Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10680/005.833/95-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.283 A alegação de que a Secretaria da Receita Federal teria demorado na distribuição dos formulários e disquetes não justifica o atraso porque, em decorrência da demora, foi prorrogado o prazo de entrega para 31.05.95. Não procede também a alegação de confisco pois o art. 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco mas, no caso, trata-se de penalidade pecuniária e não de tributo. Todavia, com relação ao beneficio da denúncia espontânea contido no art. 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, me parece que o Contribuinte tem razão, uma vez que o diploma citado não enseja maior discussão quando determina: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. § único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Uma vez que o Contribuinte apresente a declaração de imposto de renda antes de qualquer procedimento administrativo fica excluído da responsabilidade pelos ônus decorrentes do atraso. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de Fevereiro de 1997. • JÚLIO CÉ SA1L GO1%ES.J1LSI - 5 , f": MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -1,4. c; 3 PROCESSO N°. : 10680/005.833/95-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.283 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA DESIGNADA Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Titulo II - Obrigação Tributária, Capitulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende benefi Ac. . -se 111" 6 • re- • MINISTÉRIO DA FAZENDA z!,'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt, ,,,," •• k• - PROCESSO N°. : 10680/005.833/95-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.283 do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CIN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2' Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuraç" G . 7 , •r: MINISTÉRIO DA FAZENDA. .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p - PROCESSO N°. : 10680/005.833/95-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.283 Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre e s. 8 , '''''' • ; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.833/95-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.283 ,, .... DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. ,, .... Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar" Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido dayaplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de f er / 9 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.833/95-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.283 como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a titulo de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de Fevereiro de 1997. ( 2 URSte; iliAliSEN io , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002573/92-27
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28443
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMISUL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1993 IRIN r SIMIANER - PRESIDENTE UXU A N - RULATORA Vi TO KM WRANCISCO TARG1NO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: eie: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Kazuki Shiobara, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Imprensa Nacional MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10980/002.537/92-27 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.105 RECURSO N° : RD/102-0.699 MATÉRIA N° : IRF RECORRENTE : EMISUL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RECORRIDA : r CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RECURSO DE DIVERGÊNCIA - TRD - ADMISSIBILIDADE E PROVIMENTO. "É indevida a incidência da TRD no período anterior a agosto/91" • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMISUL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 11 ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -''.4n00<1. • P • R GUES III TOR L DE SALLES FREIRE RELATOR - FORMALIZADO EM: R7 FEV 11:37 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL,VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. 2. SER VICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10980/002.573/92-27 RECURSO NQ.: 74.029 ACORDA() NQ.: 102-28.443 RECORRENTE : EMISUL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA RELAMI2 O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 04, lavrado em 15.02.92, contra EMISUL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CGC Na 76.893.866/0001-30, jurisdicionada à Delegacia da Receita Fe- deral em Curitiba - PR, formalizando a exigência de Imposto de Renda - Fonte no valor originário de 1.241,10 UFIR acrescido dos correspon- dentes gravames legais. O lançamento com base no artigo 8a do Decreto Lei N.52 2.065/83, decorre de irregularidades apuradas na pessoa jurídica, con- forme processo matriz NQ 10980/002.539/92-52. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impug- nação em 17.08.92, fls. 01/03, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de Primeira Instância, de NQ 1-162/92 foi proferida às fls. 12/14 e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado improcedente. Ciente da decisão singular, em 17.07.92, fls. 17, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 04.08.92, reiterando, em suas razões, anexadas as fls. 19/20, os argumentos, formulados na fase impugnatória. O recurso foi lido integralmente em Plenário. O o relatór'o. Imprensa Nacional 3 . MINI STERRIeb pDAcoFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10980/002.537/92-27 ACORDAO NQ. 102-28.443 MQIQ Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorren- te da que foi apurada no processo matriz de NQ 10980/002.539/92-52. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 09.08.93 e conforme faz certo o Acórdãos NQ 102-28.421, julgado improcedente. Nas raz8es de recurso voluntário anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apre- sentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da deci- são proferida. Considerando o princípio adotado neste Conselho de Con- tribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar pro- vimento ao recurso. Brasília (DF), 10 de agosto de 1993 1-mk Ursula H. - Relatora Imprensa Nacional 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001084/94-14
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41832
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -:'---- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,»' n .i.., - Processo n°. : 10840.001084/94-14 Recurso n°. : 10.629 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Interessado : RAFAEL DE ANDRADE (ESPÓLIO) Sessão de : 13 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.832 IRPF EX.: 1992 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Cabível o cancelamento do lançamento quando comprovado o recebimento de adiantamentos devidamente contabilizados, por conta de entrega futura de cana de açúcar, em valor superior a acréscimo patrimonial apurado. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d----/ ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESIDENTE , Ç-- R • El ,,, Á' NSEN -- IF' ORA FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C,' 7 2 Processo n° : 10840.001084/94-14 Acórdão n° : 102-41.832 Recurso n° : 10.629 Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO E VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Tratam os presentes autos de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, nos termos do disposto no artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748 de 09/12/93, bem como a competência estabelecida no artigo 3°, inciso I, da mesma Lei. No procedimento fiscal referente a Rafael de Andrade - Espólio foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto, e lançado Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício de 1992, ano-base 1991, em valor equivalente a 82.650 UFIR e correspondentes gravames legais, conforme Notificação de Lançamento de fls. 115 e anexos. Analisando-se as provas trazidas pelo Interessado na instrução de sua impugnação, observa-se que foram indicados diversos adiantamentos recebidos da Destilaria Pitangueiras Ltda. por conta de entrega futura de cana de açúcar a ser colhida e que o contribuinte procedera à devida contabilização de todas as operações. Cabe aduzir que os valores correspondentes a estes recebimentos eram suficientes para cobrir o acréscimo patrimonial não justificado, apurado pelo agente fiscal. Após cotejo dos dados levantados e documentos que instruíram a petição, e análise das provas à luz da legislação vigente sobre a matéria, se conclui que, conforme explicitado na decisão "a quo", "os referidos adiantamentos, convertidos em números de UFIR pelo valor desta no mês de recebimento, são computados como receita da atividade rural apenas no momento da entrega do produto." Do exposto se depreende estar perfeitamente justificado o deferimento da impugnação apresentada e o consequente cancelamento da exigência. Interposto recurso de ofício, o contribuinte tomou ciência da decisão monocrátic,a, conforme comprova o "AR" de fls. 1:.,,if .., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 0840.001084/94-14 Acórdão n° : 102-41.832 À vista do exposto, e considerado o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso de ofício. S. . das Sessões, DF, em 13 de junho de 1997. Ir / UR: lilliNSEN 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000830/92-12
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:47:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:47:38Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:47:38Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:47:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:47:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:47:38Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:47:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:47:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:47:38Z; created: 2009-07-05T14:47:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T14:47:38Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:47:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11050/000.830/92-12 SESSÃO DE 18 DE AGOSTO DE 1994 ACÓRDÃO N° 102-29.299 RECURSO N° : 76.810 - IRF - ANOS: 1990 e 1991 RECORRENTE: SPORT CLUB SÃO PAULO RECORRIDA : DRI - RIO GRANDE - RS I.R.R.F. - SORTEIOS - PRÊMIOS EM DINHEIRO - Os prêmios pagos em dinheiro através de sorteios, acima do limite de isenção, estão sujeitos a ft ibutação exclusivamente na fonte, à aliquota de 30% (art.553, III, "a" do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPORT CLUB SÃO PAULO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessõ — - e-isto de 1994 411 Wiir.r..,,0011 Fri,L41ff C Yell I, • O 1P--7 OS PAIVA - PRESIDENTE WA • "-",1 OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM LOUREIVIBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 2 8 MA 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Francisco de Paula Coma Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passadio. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° 11050/000.830/92-12 RECURSO N°: 76.810 ACÓRDÃO N°: 102-29.299 RECORRENTE: SPORT CLUB SÃO PAULO RELATÓRIO SPORT CLUB SÃO PAULO, clube esportivo jurisdicionad.o na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DM? daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento ex-officio nos anos de 1990 e 199:1, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 30.474,68 UFIR, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação levada a efeito contra a recorrente, concluindo a fiscalização por lavrar o auto de - infração de fls. 02, do seguinte teor: "Falta de Recolhimento de IRRF sobre prêmios, recebidos em dinheiro, obtidos em sorteios de qualquer espécie, conforme demonstrativo a seguir: DATA DO SORTEIO PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS BASE DE CÁLCULO 07.07.91 Cr$ 950.000,00 Cr$ 1.357.142,86 11.08.91 Cr$ 1.000.000,00 Cr$ 1.428.571,43 26.09.91 Cr$ 500.000,00 Cr$ 714.285,71 20.10.91 Cr$ 800.000,00 Cr$ 1.142.857,14 10.11.91 Cr$ 500.000,00 Cr$ 714.285.71 10.04.92 Cr$ 25.000.000,00 Cr$ 35.714.285,71 17.05.92 Cr$ 10.000.000,00 Cr$ 14.285.714,29 BASE DE CÁLCULO: Prêmios distribuídos / 0,70 (Recuperação da base de cálculo). . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° 11050/000.830/92-12 Acórdão N° 102-29.299 ENQIJADRAMENTO LEGAL: - Artigos 553, inciso II e 577 do RIR/80, 704 parágrafo 1 e 4, 726 e 729 do RIR/80 - aprovado pelo Decreto 85.450/80; - Artigos 23 parágrafo 1 e 26 do Decreto lei 1.967/82; - Artigos 9 e 16 do Decreto lei 1.968; - Artigo 16 do Decreto-lei 2.323/87; - Artigo 6 do Decreto lei 2.331/87; - Artigos 61 parágrafos 1. e 2, 67 inciso II parágrafos 1 e 2 da Lei 7.799/89; - Artigo 1 inciso II paragrafos 1 e 2 da Lei 8.012/90; - Artigos 3 inciso I, 4 e 33 da Lei 8.218/91; e - Artigos 1, 54 e parágrafos e 97 da Lei 8.3-83/91. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IR FONTE FATO GERADOR BASE DE CÁLCULO % VALOR DO IMPOSTO 07.07.91 Cr$ 1.357.142,86 30 Cr$ 407.142,85 11.08.91 Cr$ 1.428.571,43 30 Cr$ 428.571,42 26.09.91 Cr$ 714.285,71 30 Cr$ 214.285,71 20.10.91 Cr$ 1.142.857,14 30 Cr$ 342.857,14 10.11.91 Cr$ 714.285,71 30 Cr$ 214.285,71 TOTAL DE 1.991 Cr$ 1.607.142,83 10.04.92 Cr$ 35.714.285,71 30 Cr$ 10.714.285,71 17.05.92 Cr$ 14.285.714,29 30 Cr$ 4.285.7114,29 Os valores expressos em Cr$ e Cz$ foram convertidos para Ncz$, com base na paridade, Cr$ 1.000.000,00 por Cr$ 1,00 e Cz$ 1.000,00 por Cr$ 1,00, e de Ncz$ para Cr$ na paridade Ncz$ 1,00 por Cr$ 1,00, conforme dispõe legislação em vigor." Notificado do lançamento, a agremiação esportiva apresentou sua impugnação às fls.09/32, procurando demonstrar a improcedência 1,11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° 1.1050/000.830/92-12 Acórdão N° 102-29.299 improcedência do lançamento, ressaltando as dificuldades enfrentadas pelo clube; a circulação do dinheiro arrecadado através de bingos e a sua fmalidade social, além de exaltar a atividade esportiva como lazer e cultura do povo, concluindo por requerer a remissão do crédito tributário, nos termos do CTN ou a solidariedade passiva das pessoas contempladas com. o Bingo. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls.49/51, concluindo pelo indeferimento da impugnação, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE - SORTEIOS - PRÊMIOS EM DINHEIRO - Incide tributação exclusivamente na fonte, à allquota de 30% sobre prêmios pagos em dinheiro mediante a realização de sorteios (art. 553, IH, a, RIR/80). CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROCEDENTE." Não se conformando com a decisão retro, a agremiação interpôs recurso a este Conselho, às fls. 54/55, cujas razões são lidas na :íntegra em. sessão. É o relatório. Àlt* 1 j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 PROCESSO N° 11050/000.830/92-12 Acórdão N° 102-29.299 VOTO Conselheiro WALDEV.AN ALVES DE OLIVEIRA, Relatar: A questão submetida ao julgamento desta Câmara diz respeito a falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre prêmios distribuídos em dinheiro, acima do limite de isenção, através de sorteios de qualquer espécie, nos termos do auto de infração de fis.01/04. Em suas razões de recorrer, o contribuinte reitera as razões expendidas na peça impugnatória, sem conquanto carrear para os autos quaisquer elementos de fato e/ou de Direito com força capaz de desconstituir o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, às fis.49/51, analisou minuciosamente a hipótese contemplada nesses autos, de forma que a sua decisão recorrida não merece reparos. Com efeito, o contribuinte deixou de atender o que dispõe os artigos 553, III, "a" e 576 do RIR/80, isto é, promover a retenção do imposto de renda em relação aos prêmios distribuídos acima do limite de isenção e o seu recolhimento aos cofres públicos. Não o fazendo fica sujeito ao seu recolhimento nos termos dos dispositivos citados. No mais, nos reportamos aos fundamentos da decisão proferida pela autoridade monocrática para manter o lançamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF., 18 de agosto de 1994 WALDEVAN A " DE OLIVEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002295/89-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 11. reunr-:,.o in±erpo t o por ALFREDO KELLER & FILHOS LTDA, P ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao 1 recurso, nos termos do relatÓrio e voto gue II integrar o pre- 1..k 1 q e J o r, Sala das Sesses em 10 de abril de 1993 IRIN STIMIANER - PRESIDENTE \ I WALDEVf22.áii'mjá? :LIVEIRA - RELATOR ...MONEWURT 41~ 1110"- eet,a07,-- VISTO EM ,N1,0 CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA 1, 89 DEH 2 5 FEV 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamwIto, os seguintes Conselhei- ros KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, JULIO CESAR GOMES DA SILVA. Au- 1 sente justificadamente os Conselheiros Francisco de Paula Correa Car- I iro Gioffoni, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 1 2 Processo nDg 10945.002.295/89-39 Acórdão n° g 102-28.108 Recurso n9 g 65.973 Recorrente g ALFREDO KELLER & FILHOS LTDA RELATORIO ALFREDO KELLER & FILHOS LTDA, com .,:;ed ~age do Iguaçu, Estado do Paraná, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indefe- rindo a sua :1. 4::' manteve lançamento 'ex -officio" em sua decla- ração de rendimentos nos anos de 1985 e 1986, ensejando a cobrança do imposto no valor de Cr$ 187,57, acrescido da multa de 505': e demais en- cargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrãncia de aç'ão fiscal levada a efeito contra o recorrente, culminando COM o lavratura do Au- to de Infra0o de fis. 185. E Notificada do lançamento, a interessada apresentou im- pugnação tempestiva âS fls. 195/113 reportando-se em seu arrazoado apresentada no processo algumas raz3es de defesa. E A decis'ão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida ás fls. A27/A32 indeferindo a impugnaço da recorrente. N'Ao se conformando com a decisão retro, a empresa in- 11, terpels recurso a este Conselho, às fls. 437/ EVI-8 cuias razffes s'.ão lidas fi na integra em sessão. Em 10.07.92, a Segunda Câmara julgou o presente caso atraves da Resolu0o n9 . 102-1.510, e a repartiço de origem, atendendo fl â mesma juntou aos autos a informaE0o de fls. 822/829, da qual se dá conhecimeno ao plenário. P 1! E o Relatório. 3 Processo n°N 10945.002.295/89-39 Acôrd:Wo n° 102-28.108 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator Versam 05 presentes autos sobre lançamento "ex -officio' levado a efeito contra a nos exercicios de 1985 e 1986 nos precisos termos do auto de infração de fls. 191/verso, onde restou de- monstrado a distribuição de lucro com bRse no art, 82. do Decreto 2.065/83. Em suas razE5es de recorrer pretende a recorrente seja decretada a improcedncia do lançamento e a consequente reforma da de - cis'ão recorrida ressaltando preponderantemente a inexistOncia de dis- tribuição de lucro, por quanto não restou qualquer valor a distribuir do processo matriz. Discute o mérito da questão e faz acostar &05 autos farta documentação em socorro da sua pretensão. Analisando atentamente 05 elementos que integram o pro- cesso se conclui que a raz`ão pende para o fisco. O lançAmento fora realizado nos termos da legislação de regéncia e a decisão recorrida proferida de forma criteriosa devendo ser mantida pelos seus prOprios fundamentos" Não resta a menor dúvida que a emissão de receita no processo matriz restou caracterizada e o fato de haver 5100 compensado prejuizos anteriores não invalida a sua caracteriza0o, o que deve ser projetada no processo decorrente, dada a íntima reláço de causa e efeito. 'n,Jk - 4 . Processo n° 109P5.002.295/89-39 Acór~ 102-28.109 Não bastasse isso no sentido de preservar o duplo gru de jurisdição e oferecer todas as oportunidades ao contribuinte, bai- xados foram os autos a repartição de origem para que a farta documen- tação carreada para os .RUt05 fossem rigorosamente examlnada o que deu ensejo ao parecer circunstanciai de fls. 822/829 concluindo pela manu- ten0o da exigOncia. Destarte, com base no precitado parecer e bem assim em todos 05 elementos que instruem o processo, conclulmos que a decisão recorrida deve ser mantida u in colume'. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia (DF), 14 de abril de 1993. WALDEVAN ALVES =VEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003886/95-68
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41563
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NARCISO PIMENTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ef_JL-0‘. ANTONIO DE1 FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR Ç.D.MES- D À - A FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÕ VIS ALVES e RAMIRO HEISE. MNS , ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA - : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz Processo n°. : 10840.003886/95-68 Acórdão n°. : 102-41.563 Recurso n°. : 09.481 Recorrente : NARCISO PIMENTA RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01/02 à Notificação de fls. 04 que apurou crédito tributário de 1.089,81 UFIR, em virtude de glosa no campo dos rendimentos "isentos e não tributáveis", conforme artigos do Decreto 1.041/94 e da Lei 8.981/95. Na Impugnação, o Contribuinte alega, em síntese, que: a) recebeu a título de indenização 4.975,60 UFIR que lançou no quadro de Rendimentos Isentos e não Tributáveis; b) a referida indenização diz respeito a acordo celebrado judicialmente perante a 3a Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas; c) esta quantia refere-se a verba indenizatória, não podendo ser considerada salário, estando, dessa maneira, isenta de tributação. Em Decisão monocrática de fls. 19/22, a DRJ de Ribeirão Preto manteve parcialmente o lançamento, uma vez que: a) o lançamento foi efetuado com fundamento legal em vários artigos do Decreto n°1.041 de 1994 e da Lei n°8.981/95; b) um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; c) O CTN em seu artigo 4° estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação sendo irrelevante a denominação utilizada; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10840.003886/95-68 Acórdão n°. :102-41.563 d) todos os rendimentos não agasalhados pela isenção estão sujeitos à incidência. Em Recurso de fls. 26/32, o Contribuinte alega em sua defesa que: a) o acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho estabeleceu que 90% dos valores recebidos seriam verbas indenizatórias; b) o artigo 45 do CTN atribui a responsabilidade do recolhimento à fonte pagadora; c) o artigo 5°, XXXVI da CF estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em suas Contra-Razões de fls. 35/38, a Procuradoria da Fazenda Nacional esclarece que o nomem juris adotado pelas partes é irrelevante para fins tributários, devendo, portanto, ser mantido o auto. É o Relatório. 3 . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003886/95-68 Acórdão n°. : 102-41.563 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se neste processo, a tributação de verbas recebidas por força de acordo judicial devidamente homologado. Não tem razão o Contribuinte, uma vez que se trata de reajuste salarial proveniente de ação judicial para repor perdas decorrentes do Plano Verão. O salário foi reajustado para compor as perdas. O aumento, portanto, é parte integrante do salário não podendo estar isento de tributação por não se tratar de indenização como declarado no acordo. Não prospera a pretensão do Contribuinte de suscitar o princípio da coisa julgada, uma vez que esta vale somente entre as partes, não tendo o condão de alterar a Lei Tributária. O sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento, sendo dele, portanto, a responsabilidade perante o fisco. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso como tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de Abril de 1997. dr JÚLIO CÉSAR GOMES_ DA SILVA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13055.000108/94-16
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41848
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