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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9030647 #
Numero do processo: 11080.739074/2018-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinicius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinicius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter. Relatório Trata o presente processo de lançamento de multa isolada de 50% do valor do débito decorrente da não homologação da compensação no processo principal, ao qual este se encontra apensado, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. No ano de 2013 o contribuinte transmitiu diversos PER/Dcomp para requerer o ressarcimento de créditos de PIS/Cofins vinculados à exportação, referentes a diversos trimestres, que se iniciaram em julho/2009 e findaram em dezembro/2011, cumulados com declarações de compensação. Foi aberto procedimento de fiscalização para o conjunto dos pedidos, que resultou na constatação de que não foi comprovada a propriedade da totalidade dos ativos, sobre os quais o interessado pretendeu tomar crédito de depreciação. Com base na Informação Fiscal, foram emitidos os despachos decisórios, indeferindo os pedidos e não homologando as compensações, assim como foram lançadas as respectivas multas isoladas, apensadas aos processos em que se discute o crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada trouxe os seguintes argumentos, aqui expostos de forma sintética: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 39 07 4/ 20 18 -4 1 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.739074/2018-41  da necessidade de suspensão do presente processo por conexão com o processo principal, no qual se discute a existência do crédito;  da inaplicabilidade da multa isolada apenas pela não homologação de declaração de compensação quando não esteja caracterizada a conduta dolosa do contribuinte;  da violação dos princípios constitucional de vedação ao confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade;  da revogação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 13.137/ 2015; e  da impossibilidade de cumulação das multas de mora e de ofício. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o lançamento em sua integralidade, afastando todos os argumentos. No Recurso Voluntário a recorrente repisou os argumentos anteriores, acrescentando que estariam também violados os princípios da legalidade, boa-fé, contraditório e ampla defesa, para além dos já mencionados. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente lançamento decorre da não homologação da declaração de compensação, tratada no processo principal, que lhe é prejudicial. Como não temos ainda uma decisão administrativa definitiva sobre o montante da compensação homologada, e tendo em vista os precedentes desta Turma, no sentido de não apreciar a matéria do processo decorrente enquanto não encerrada a discussão sobre o direito creditório, proponho o sobrestamento deste processo até a decisão final no processo nº 12448. 728435/2014-56. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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9040279 #
Numero do processo: 15868.720030/2017-60
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-005.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

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Interessado CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 30 /2 01 7- 60 Fl. 8576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 7.900/7.924) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1401-003.035 (fls. 7.853/7.887), na parte em que o Colegiado, por maioria de votos, exonerou a cobrança de multa isolada sobre as estimativas apuradas de ofício. A ementa desse item da decisão recebeu a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 (...) MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal. Em síntese, o litígio decorre de Autos de Infração (fls. 412/479) que exigem IRPJ, CSLL e IRRF, acrescidos de multa qualificada, referentes aos anos base de 2011, 2012 e 2013, em razão da glosa de despesas consideradas simuladas e caracterização de pagamentos sem causa. Sobre as estimativas de IRPJ e CSLL apuradas, foi também exigida a multa isolada de 50%. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 346/409, o procedimento fiscal que culminou na autuação em questão decorreu do fato da contribuinte estar envolvida na operação denominada “Lava Jato”, deflagrada pelo Ministério Público Federal e Receita Federal do Brasil, que desbaratou um esquema de corrupção na Petrobras, envolvendo as maiores empreiteiras do país. Nesse caso específico, também foi incluído na sujeição passiva, na qualidade de responsável solidário, o Diretor Presidente da empresa, Sr. Roberto Ribeiro Capobianco. Cientificados dos Autos de Infração, a contribuinte e o responsável solidário apresentaram impugnações (fls. 509/571 e 1.033/1.082), as quais foram julgadas parcialmente pela DRJ (cf. Acórdão de fls. 1.098/1.126). Contra a decisão de piso ambos os sujeitos passivos interpuseram recursos voluntários (fls. 1.150/1.235 e 7.741/7.794), onde basicamente repisaram as alegações de defesa. Em Sessão de 20 de novembro de 2018, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário por meio do referido Acórdão nº 1401-003.035 - fls. 7.853/7.887). Fl. 8577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 Contra essa decisão houve oposição de embargos de declaração pelos sujeitos passivos (fls. 7.997/8003 e 7.982/7.990), embargos estes que não foram admitidos (fls. 8.012/8.023). Ato contínuo, todas as partes apresentaram recurso especial (fls. 7.900/7.924 – PGFN; 8.062/8.075 – contribuinte; e 8.202/8.212 – solidário), tendo sido admitido apenas o da Fazenda Nacional, nos seguintes termos (fls. 7.927/7.930): (...) Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Divergência relativa à cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com a multa de ofício proporcional, para fatos geradores ocorridos após 2007 – art. 44 da Lei nº 9.430/96” Decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2011, 2012, 2013 [...]. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal. Acórdão paradigma nº 9101-003.002, de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 [...]. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Acórdão paradigma nº 1802-001.592, de 2013: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 [...]. Fl. 8578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. [...]. 2. Não há, entre as estimativas e o tributo devido no final do ano, uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subsequente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subsequente. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu ser incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-003.002, de 2017, e 1802- 001.592, de 2013) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável (primeiro acórdão paradigma) e que a multa normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subsequente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subsequente (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. Chamado a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 7.997/8.003), sustentando que a multa isolada não se sustenta, na linha do que restou decidido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade previstos no artigo 67 do Anexo II do RICARF vigente e não teve o seguimento questionado pela parte contrária. Tendo isso em vista, por concordar com a caracterização do dissídio exposta no juízo prévio de admissibilidade e apoiado na hipótese autorizadora prevista no §1º do artigo 50 Fl. 8579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 da Lei nº 9.784/99, conheço do Recurso Especial nos termos do referido despacho de fls. 7.927/8.003. Mérito A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda possui celeuma. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redadação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Fl. 8580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito quanto à aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins 1 , da 2ª Turma desse E. Tribunal: "Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. 1 Resp 1.496.354-PR. Dje 24/03/2015. Fl. 8581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.” Esse posicionamento, diga-se, foi ratificado em outros julgados, conforme atesta, também de forma exemplificativa, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). E mais recentemente, em Sessão de 1º de setembro de 2020, esta C. Turma, por determinação do art. 19-E da Lei n º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em julgamento do qual o presente Relator participou, afastou a concomitância das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores a 2007. Do voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e do qual acompanhei, extrai-se que: (...) Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Fl. 8582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 2 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. (...) Digna de nota, também, é a declaração de voto constante desse mesmo Acórdão, da I. Conselheira Livia De Carli Germano, da qual transcrevo o seguinte trecho: (...) Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). 2 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 8583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano-calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece - e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do Fl. 8584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve-se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): (...) Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na Fl. 8585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano-calendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infração-fim. Estas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia à i. Relatora, orientei meu voto para cancelar as multas isoladas também quanto ao ano calendário de 2007. Nesse sentido, considero indevida a cobrança de multa isolada. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira divergiu do I. Relator para dar provimento ao recurso especial da PGFN por entender correta a exigência das multas isoladas depois do encerramento do ano- calendário, e ainda que simultaneamente com a multa de ofício proporcional aplicada sobre o ajuste anual a partir de 2007, como claramente exposto no voto condutor do Acórdão nº 9101- 002.962, de lavra da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, cujas razões são aqui adotadas: Fl. 8586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo.[...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o Fl. 8587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 8588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101- 001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época Fl. 8589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: Fl. 8590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente 3 . Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Vejase, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 4 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 5 [...] ANEXO ÚNICO [...] II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: 3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. 4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. 5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. Fl. 8591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 920-201.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/10/ 2011. [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 6 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101-001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402-001.217, de 04/10/12; 1102-00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 7 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 6 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. 7 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 8592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402- 001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares 8 à parcela do litígio já pacificada. 8 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Anexo II [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. Fl. 8593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 8594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: Fl. 8595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: Fl. 8596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se Fl. 8597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em Fl. 8598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata- se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos 9 e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: 9 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 8599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta 10 : 10 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 8600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Fl. 8601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos Fl. 8602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, Fl. 8603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor 11 . Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da 11 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 8604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803- 001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 120100.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ Fl. 8605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18– R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano- calendário. Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano-calendário e da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano-calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, replicado atualmente na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação Fl. 8606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720030/2017-60 concomitante com a multa de ofício, depois do encerramento do ano-calendário, reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Cabe esclarecer, por fim, que a Súmula CARF nº 82 confirma a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano- calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. Assim, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para restabelecer as multas isoladas aqui exigidas entre 12/2011 e 12/2013 concomitantemente com a aplicação da multa proporcional sobre os tributos não recolhidos naqueles períodos. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 8607DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.902937/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência de multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-008.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-18T17:23:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T17:23:31Z; Last-Modified: 2021-02-18T17:23:31Z; dcterms:modified: 2021-02-18T17:23:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-18T17:23:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T17:23:31Z; meta:save-date: 2021-02-18T17:23:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T17:23:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T17:23:31Z; created: 2021-02-18T17:23:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-02-18T17:23:31Z; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T17:23:31Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.902937/2013-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.029 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Recorrente APM TERMINALS PECEM OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência de multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 29 37 /2 01 3- 71 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902937/2013-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 52504499, emitido eletronicamente em 06/06/2013, referente ao PER/DCOMP nº 27908.39680.260213.1.3.04-2816. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor de R$31.786,41, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 23/01/2009. De acordo com o Despacho Decisório, constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP. Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, a compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e Art.36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando da incidência de multa de mora sobre débito compensado no PER/DCOMP em questão, considerada no despacho contestado, com os seguintes argumentos: - a incidência é indevida, tendo em vista a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, conforme entendimento da PGFN expresso no Ato Declaratório n.º 4, de 2011, e no n.º 08, de 2011; - o art. 138 estabelece a exclusão da responsabilidade nos casos em que o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, efetua a liquidação, acompanhada de juros de mora; - na espécie, o débito tinha sido incorretamente calculado; - ele foi recalculado e a diferença compensada sem acréscimo de multa de mora, por meio de PER/DCOMP transmitido em 08/02/2013; - o mesmo débito só foi declarado em DCTF retificadora posteriormente, em 26/02/2013; Em face das razões expendidas, pede-se o cancelamento do despacho decisório e a homologação da compensação efetuada no PER/DCOMP em questão. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Belo Horizonte/MG, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO. Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902937/2013-71 COMPENSAÇÃO - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera ocorrida a denúncia espontânea, quando o contribuinte compensa o débito mediante apresentação de DCOMP. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Vencido Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. A questão fulcral dos autos cinge-se à aplicação dos efeitos da denúncia espontânea às compensações tributárias. No âmbito da legislação infralegal, o assunto fora tratado pela Nota Técnica Cosit n. 1 de 18 de janeiro 2012, 1 a qual reconhecia que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia configurar denúncia espontânea. Tal entendimento pautava-se no fato de a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação serem formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação tributária. Sobreveio então a Nota Técnica 19 Cosit, datada de 12 de junho de 2012, cujo conteúdo, além de cancelar a Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012, estipulou que não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp. Entretanto, esse novo entendimento da Administração Tributária não parece refletir o melhor tratamento a ser dado ao tema, à luz da legislação bem como da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos. O artigo 138 do Código Tributário Nacional ("CTN") estabelece que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Percebemos, pelo teor do texto, que a denúncia espontânea tem como intuito redimir o sujeito passivo da responsabilidade pela infração cometida, pois esta é reparada 1 A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, objetivou responder os já formulados, principalmente na definição (não feita pela PGFN em seus atos e pareceres) das situações que podem ser definidas como denúncia espontânea e que a multa de mora não mais deve ser cobrada (Ato PGFN nº 4); e em quais situações a retificação da declaração por parte do sujeito passivo pode ser considerada denúncia espontânea (Ato PGFN nº 8). Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902937/2013-71 espontaneamente. Ou seja, frente ao arrependimento eficaz (em paralelo ao direito penal - artigos 15 e 16 do Código Penal), não lhe será imputada penalidade alguma. 2 Para o aperfeiçoamento da espontaneidade o CTN estabeleceu dois requisitos. O primeiro diz respeito ao tempo do ato, que deve ser anterior à qualquer procedimento de fiscalização (artigo 138, parágrafo único). Esse requisito nem mesmo é controvertido no presente processo. Já o segundo requisito relaciona-se com o cumprimento da obrigação principal, determinando que a denúncia espontânea deve vir acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, caso sejam devidos. Daí a problemática que deu origem a presente divergência: ao impor que haja "pagamento", o CTN impede que compensações efetuadas pelos contribuintes (através de PER/DCOMP, no caso dos presentes autos) também sejam enquadradas como denúncia espontânea, para fins de eximir o sujeito passivo do pagamento da multa moratória, haja vista que o artigo 156 do mesmo Codex, ao tratar das formas pelas quais há extinção do crédito tributário, separou o "pagamento" (inciso I) da "compensação" (inciso II)? 3 Entendo que não. Em primeiro lugar em razão do próprio conceito de compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta num encontro de contas, tendo como resultado a extinção de duas obrigações contrapostas: relação jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação jurídica de restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco, até o limite que se equivalerem (artigo 170, CTN e artigo 74 da Lei n. 9.430/96). Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição do indébito ou ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, com o único diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a restituição ou ressarcimento de tributos, de modo que tal encontro de contas se anulam mutuamente. Na data de 24 de maio de 2016, o Superior Tribunal de Justiça apreciou o REsp 1.122.131 / SC, no qual o entendimento supra destacado resta hialino. Destaco abaixo a ementa do caso julgado, com especial destaque para seu último parágrafo, que demonstra a preocupação do Órgão em "evitar ilogismo jurídico" na interpretação da Legislação Tributária, racionalidade essa efetivamente digna de aplausos, haja vista a incontestável insegurança jurídica assombra o direito tributário brasileiro. Vejamos: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9o. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.Trata-se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do art. 9o., caput da MP 303/06, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. 2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 694 3 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902937/2013-71 2.O art. 9o. da MP 303/2006 criou, alternativamente ao benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o. e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros de mora e 80% da multa de mora e de ofício; o conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese de compensação de tributos, porquanto tal expressão (compensação) deve ser entendida como uma modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal. 3.É usual tratar-se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo-se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg no Ag. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. 4.Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9o. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso. 5.Ainda que não se considerasse que a compensação configura, na hipótese específica destes autos, uma modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo o fato de a compensação ter sido realizada de ofício, pois demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido, resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no art. 9o. da MP 303/06. 6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que seja essa pretensão, porquanto os dispositivos que integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes, tradicional e historicamente tensas, sendo essencial, para o propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador. 7.Recurso Especial da empresa BUSSCAR ÔNIBUS S/A provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.131 - SC (2009/0023247-2)RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) Pois bem. Além do fato de conceitualmente a compensação tributária implicar no pagamento de tributo, ressalto que para a interpretação dos dispositivos do Código Tributário Nacional, que já completou seus 50 anos, é imprescindível observar a evolução pela qual passou esse instituto desde a sua criação no âmbito federal. Sobre esse assunto, já tive a oportunidade de me manifestar no seguinte sentido: 4 Atualmente, a compensação em sede tributária é instituto importantíssimo em termos pragmáticos (...) é possível traçar uma classificação das modalidades de compensação presentes no sistema jurídico vigente: i) compensação de ofício, que ocorre por ato da Administração Tributária (art. 170, do CTN; art. 7º do Decreto-Lei n. 2.287, de 23 de julho de 1986; art. 73 da Lei n. 9.430/96); ii) compensações de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, efetuada pelo próprio contribuinte (170 e 170-A do CTN e autorizada pelo art. 74, da Lei n. 9.430/96). Essa última hipótese, por sua vez, subdivide-se em: ii.a) autocompensação; e ii.b) compensação decorrente de sentença transitada em julgado. 4 LAURENTIIS, Thais De. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015, pp. 273 e 274. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902937/2013-71 Dando seguimento ao tema, constamos que, no atinente às compensações de iniciativa do sujeito passivo: (...) tal forma de extinção da relação de indébito tributário é fruto de clara evolução experimentada na legislação federal. De fato, o artigo 66 da Lei n. 8.383, de 31 de dezembro de 1991, incumbiu-se de estabelecer as regras gerais sobre a compensação tributária, o que, consequentemente, passou a impedir que atos infralegais expedidos pela Administração pudessem afastar ou dirimir esse direito do contribuinte. Assim, determinou ser válida a compensação de valores indevidamente pagos a título de tributos federais, porém somente entre “tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.” Este ato normativo federal, contudo, foi sucedido por diversas alterações legislativas. Em primeiro lugar, a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 com seu artigo 39 deu nova redação ao dispositivo supracitado, trazendo como principal inovação o alargamento do requisito da existência de mesma espécie tributária para que seja regular a compensação. Para tanto, foi acrescentada a expressão 'destinação constitucional' ao dispositivo, adotando-se a interpretação que vinha sendo atribuída pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social sobre a questão, no seguinte sentido: é permitida a compensação desde que os créditos e débitos tributários tenham o mesmo destino constitucional, vale dizer, aqueles tributos que, em consonância com as normas de direito financeiro, observem equivalente partilha de recursos dos produtos da arrecadação tributária.2 Posteriormente, a Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mais uma vez inovou a matéria. De acordo com seus artigos 73 e 74, ficou delegada à Administração Tributária a prerrogativa de autorizar a compensação, a requerimento do contribuinte. Ademais, a Lei retirou o critério de mesma espécie tributária e destinação constitucional, concedendo a possibilidade de compensação entre quaisquer tributos, desde que mediante a dita autorização fazendária. Todavia, logo a Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, vieram trazer novos contornos à questão. De acordo com as novas disposições, especialmente as alterações do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, James Marins assegura que '[…] refaz-se o sistema da autocompensação tributária através da mera Declaração de Compensação que havia sido abruptamente interrompido, e, ademais disso, uma vez que o parágrafo 2º prescreve que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, passa a haver clara atribuição legal de eficácia extintiva, ainda que 'sob conditio', à autocompensação promovida pelo contribuinte.' A evolução do instituto acarreta na seguinte conclusão: a legislação, desde o nascedouro da compensação tributária, vem se preocupando em tornar tal instituto o mais efetivo e lógico possível dentro do quadro da tributação federal. Nesse sentido, a lei procurou torná-lo forma eficaz de adimplemento das obrigações tributárias, permitindo que quaisquer tributos sejam compensáveis entre si e dando sempre mais realce aos atos a serem praticados pelo contribuinte: apurar débitos e créditos, declará-los, sempre prestando as devidas informações ao fisco, culminando ao fim na compensação tributária. Isto porque, como é consabido, a compensação tributária tornou-se efetiva moeda para as empresas, sem a qual seria impossível arcar com a carga tributária que lhes é imposta. Em poucas palavras, a compensação tributária foi desenhada pela lei para permitir o efetivo pagamento de tributos e isto não pode ser descartado na interpretação do artigo 138 do CTN quando fala em "pagamento" como requisito para a denúncia espontânea. Assim, o contexto da legislação ordinária atual deve ser levado em conta na leitura de nossa lei complementar tributária. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902937/2013-71 Saliento que a presente discussão impõe o afastamento da Súmula n. 360 do STJ ("o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"). Afinal, a compensação tributária não constitui simples declaração de dívida desacompanhada do respectivo pagamento, representando, isto sim, efetivo pagamento de dívida tributária. Tal pagamento é sujeito condição resolutória de ulterior homologação pelo Fisco, todavia, essa condição não descaracteriza o pagamento. Nesse ponto, é importante lembrar que o artigo 138 estabelece o "pagamento", e não a final "extinção do crédito tributário", condição para a configurar a espontaneidade da denúncia. Desse modo, mesmo que se entenda que a extinção do crédito tributário não é ainda perfeita quando da compensação (como fazem Cleide Previtalli Cais 5 e Marcelo Fortes de Cerqueira), 6 ainda assim concluímos pelo preenchimento do requisito em questão. Confirmando todo o raciocínio exposto, destaco a seguinte ementa do precedente firmando pelo STJ no AgRg no REsp 1.136.372: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.372 - RS (2009/0075939-9) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO) É válido registrar trecho da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, citado pelo Ministro Relator Hamilson Carvalhido, que foi objeto do supradestacado AgRg no REsp 1.136.372: 5. A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses em que o tributo é pago com atraso, mediante PER/DCOMP, antes de qualquer procedimento do Fisco e, por extensão, da entrega da DCTF. A declaração de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Até que o Fisco se pronuncie sobre a homologação, seja expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos, a compensação tem o mesmo efeito do pagamento antecipado. Na sistemática dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação equivale ao pagamento antecipado, visto que o sujeito passivo, ao invés de recolher o valor do tributo em pecúnia, registra na escrita fiscal o crédito oponível ao Fisco e o informa na PER/DCOMP. Em outras palavras, até que o Fisco se pronuncie sobre a homologação, seja expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos, a compensação tem o mesmo efeito do pagamento antecipado. Este entendimento coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, consoante os acórdãos a seguir transcritos:(...) 5 O Processo Tributário. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 409. 6 Repetição do Indébito Tributário. São Paulo: Max Limonad. 2000, p. 436. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902937/2013-71 Cumpre ainda salientar que este Conselho já proferiu decisões no sentido de que as compensações efetuadas pelo contribuinte são capazes de caracterizar a denúncia espontânea, Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICÁVEL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição ou ressarcimento no prazo de 5 anos. O Art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional CTN, dispõe sobre o prazo decadencial para a homologação do lançamento; o art. 173 do CTN trata de prazo para constituição de crédito tributário; o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação. Nenhum destes prazos se aplica à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. MANUTENÇÃO PEDIAL. CRÉDITO DA COFINS. IMPROCEDÊNCIA. A manutenção predial corretiva ou preventiva, não preenche a condição de insumo, aplicado direta ou indiretamente à produção de bem ou a prestação de serviço. FRETES DE TRANSFERÊNCIA. CRÉDITO DA COFINS. PROCEDÊNCIA. Confere direito ao crédito referente ao frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá custo de produção e funcionará como insumo da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea resta configurada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o contribuinte ao efetuar a compensação, concomitantemente ou em ato posterior o declara, anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Art. 138 do CTN. (Súmula 360/STJ e RESP nº 1.149.022/SP). EXIGÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL ESTIMATIVA. Passíveis de sanções pelo inadimplemento da obrigação. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão n. 3801-005.225, Sessão de 26/02/2015, Relator Cássio Schappo) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DCTF. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário, declarado em DCTF retificadora, em data anterior e/ ou na mesma data de transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. São equivalentes o recolhimento por meio de DARF e a compensação por meio de DCOMP para o efeito de configuração da denúncia espontânea, a forma do art. 138 do CTN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902937/2013-71 (Acórdão nº 3301-006.075, Sessão de 24 de abril de 2019, Relator Marco Antonio Marinho Nunes) Este é inclusive o posicionamento adotado atualmente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o Acórdão n. 9101-004.636, de 15 de janeiro de 2020, cuja ementa segue transcrita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CTN, ART. 138. Caracteriza-se como denúncia espontânea, na forma do artigo 138, do CTN, a hipótese em que o contribuinte apresenta PER/DCOMP, com efeitos de confissão de dívida, posteriormente à declaração original do débito em DCTF. Este último caso é análogo ao presente, pois lá, assim como aqui, muito embora o período de apuração do débitos declarados no PER/DCOMP fossem anteriores à sua transmissão, os mesmo débitos não haviam sido objeto de anterior declaração, tampouco objeto de qualquer procedimento fiscalizatório, além de terem sido objeto de posterior retificação via DCTF. Veja- se os seguintes trechos destacados do voto vencedor: Com efeito, a PER/DCOMP apresentada pelo contribuinte teve efeito de confissão de dívida, corrigindo equívocos quanto aos tributos declarados em DCTF anterior (original –transmitida em 8/5/2006). Nesse sentido, o contribuinte – após a apresentação da PER/DCOMP - apresentou DCTF retificadora. Assim, restou configurada a denúncia espontânea, na forma do artigo 138, do CTN. É importante lembrar que a PER/DCOMP tem natureza de confissão de dívida desde a alteração veiculada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça admite a denúncia espontânea no caso de retificação de DCTF, conforme acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/1973: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902937/2013-71 independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022, Primeira Seção, DJE de 24/06/2010). No mesmo sentido, alguns precedentes desta Turma, como o acórdão 9101-003.998. Destaca-se do voto condutor no acórdão 9101-003.998, de lavra do ex-conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado: Ocorre que, de outro lado, o STJ já decidiu em sentido diametralmente oposto ao entendimento mais recente da RFB, alocando a compensação como uma espécie do gênero “pagamento”: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9º. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (...) 3. É usual tratar-se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo- se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg no Ag. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. (STJ REsp 1.122.131 / SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 24/05/2016).” (...) O entendimento que quer se demonstrar é o de que a compensação de fato deve ser equiparada ao pagamento e sua homologação deve garantir a exclusão da multa moratória, fazendo jus o contribuinte ao instituo da denúncia espontânea. A interpretação literal do art. 138 do CTN compromete a mens legis. Essencial que se Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902937/2013-71 direcione uma interpretação extensiva, que necessariamente conduza a equiparação da compensação ao pagamento, para que se atinja o objetivo essencial do instituto que é (ou deveria ser) a regularização dos débitos dos contribuintes. Independente do instrumento utilizado para a concretização desta intenção do legislador, esta última deve ser atendida em sobreposição à finalidade meramente arrecadatória. O fato da compensação estar sujeita a posterior homologação também não deve ser um óbice à tese aqui sustentada e defendida, uma vez que tal cenário não traz qualquer alteração, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de 5 (cinco) anos e mesmo assim é considerada como a principal forma de satisfação do art. 138 do CTN. A única diferença entre o recolhimento e a compensação reside no fato de que, na compensação, o contribuinte se vale do excesso de um recolhimento que realizou anteriormente em valor maior que o devido, ou seja, utiliza parte de um recolhimento (pagamento) que já existe, mas que fez indevidamente ou em valor maior do que deveria. Portanto o raciocínio que aqui se firma é o de que a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Desta forma, a compensação atende à exigência do artigo 138 do CTN e, diante do preenchimento de outros requisitos já destacados na concretude deste caso, o contribuinte faz jus ao benefício da denúncia espontânea. Imperioso, portanto, reconhecer o direito do contribuinte a se valer do benefício da denúncia espontânea in casu. Qualquer julgamento em sentido contrário, ao meu sentir, representaria afronta à finalidade do artigo 138 do CTN. Afinal, o contribuinte que apura créditos e débitos, apresentando PER/DCOMP está se adiantando à qualquer fiscalização no que diz respeito àquele determinado débito tributário, efetuando seu pagamento por meio da compensação, exatamente como apregoa a disciplina da denúncia espontânea e merecendo, por isso, não sofrer as penalidades impostas pela lei pelo não pagamento de tributo. Assim, estende-se do benefício da denúncia espontânea para a exoneração da multa moratória. Isto porque, lembremos, a infração tributária é definida como qualquer ação ou omissão que represente o descumprimento dos deveres impostos pela legislação fiscal. 7 Como consequência pelo cometimento da infração, a legislação estipula ser devida uma penalidade (ou sanção ou punição) ao sujeito passivo da obrigação tributária. Dessarte, o objetivo das sanções é desestimular práticas indesejadas. No juízo aqui seguido, as multas fiscais tem índole punitiva simplesmente, não sendo cabível falar em multas indenizatórias. Efetivamente, segundo a doutrina de Sacha Calmon Navarro Coêlho, a multa e a indenização não se confundem, sendo aquela de natureza unicamente sancionatória. É essa a linha traçada pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 79.625), como se depreende das seguintes palavras do Min. Moreira Alves: “toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, se algo que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena... e as multas ditas moratórias... não se impõe para indenizar a mora do devedor, e sim para apená-lo.” 7 CARVALHO, Paulo de Carros. Direito Tributário, Linguagem e Método, São Paulo: Noeses, 2009, 1ª ed., p. 760. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902937/2013-71 Em síntese, no direito tributário são os juros moratórios que cumprem o papel de indenização pela falta de pagamento do tributo no momento devido, tendo a multa moratória caráter estritamente punitivo. 8 Pois bem. Na concepção já pacificada pela jurisprudência, a denúncia espontânea exclui todas as penalidades que incidiriam sobre o montante devido a título de imposto. Assim, nenhuma multa pode ser cobrada do sujeito passivo, quando preenchidos os requisitos do artigo 138 do CTN. Esse entendimento aplica-se às multas moratórias, que, como visto, são espécie de multa punitiva, não sendo cabível a sua separação, e muito menos sua cobrança diante do instituto da denúncia espontânea. Nesse sentido, destaco a ementa abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 360/STJ. 4. 5. Em caso análogo ao dos presentes autos, a Primeira Seção decidiu que: "In casu, contudo, o contribuinte, ao verificar a existência de recolhimento a menor (não conjugado de entrega de qualquer declaração ao Fisco), efetuou o pagamento da diferença apurada acrescida de juros legais, acompanhada de confissão do débito tributário, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, o que, em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, impõe a aplicação do benefício da denúncia espontânea, com a conseqüente possibilidade de exclusão da multa moratória." (REsp 805.753/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.09.2007, DJe 01.09.2008). (...) 9. Ação cautelar julgada procedente para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial admitido na origem. (MC 200901165405, STJ, Primeira Turma, Min. Rel. Luiz Fux, DJE DATA:16/10/2009). Não poderia ser outro o entendimento, pois, além do fato de a multa de mora ser espécie de multa punitiva, o artigo 138 do CTN não fez distinção alguma sobre qual tipo de penalidade deveria ser excluída pela denúncia espontânea. Destarte, pelo cediço princípio hermenêutico de que não cabe ao intérprete fazer distinções onde a lei não o fez, não é devida multa alguma no presente caso, no qual houve denúncia espontânea. Inclusive, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional já reconheceu esse entendimento, como podemos verificar pelo conteúdo do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20/12/2011 - DOU 1 de 22/12/2011: A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15.12.2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". 8 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Foresense, 10ª ed, p. 687. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902937/2013-71 JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki e AGRESP 200700164263, rel. min. Humberto Martins Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a multa moratória do cálculo da fiscalização. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Voto Vencedor Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Redator Designado. Com a devida vênia, divergi da Relatora quanto à possibilidade de exclusão da multa moratória decorrente da denúncia espontânea acompanhada de compensação do débito. São inúmeros os Acórdãos neste Conselho Administrativo referentes ao tema. Em síntese, a discussão travada envolve o texto previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Da previsão legal acima, parte das decisões tem entendido que, mesmo diante da previsão do “pagamento”, é possível a exclusão da multa nos casos em que ocorre a “compensação” do tributo objeto de denúncia espontânea, vista a aproximação que os institutos passaram a compartilhar ao longo da evolução normativa de regência, estando a compensação, como forma de extinção do crédito tributário, apta a atrair a aplicação do art. 138 do CTN. O entendimento não deve prevalecer. O Código Tributário Nacional, ao tratar das modalidades de extinção do crédito tributário, cuidou de diferenciar os institutos do pagamento e da compensação, normatizando especificamente os efeitos de cada um deles. Não poderia o intérprete, a pretexto de interpretar o art. 138 do CTN, alterar por completo o seu entendimento para caso não previsto pelo legislador, incluindo o termo “compensação” ou substituindo o termo “pagamento” por “extinção do crédito tributário”. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902937/2013-71 Ora, se a intenção do legislador fosse permitir a exclusão da multa nos casos de extinção do crédito tributário, teria ele expressamente previsto o termo no dispositivo legal, afinal, os institutos já eram tratados no Capítulo IV do Diploma Legal. Não é só. Mesmo com a evolução do instituto da Compensação no Direito Tributário brasileiro, especialmente após a publicação da Lei nº 12.637, de 2002 (MP nº 66/2002), não se pode, de forma alguma, buscar uma identidade entre as hipóteses de extinção do crédito tributário em discussão. A compensação, apesar de atualmente ter o efeito de extinção do crédito tributário a partir da data da apresentação da DCOMP, tem seus efeitos expressamente vinculados a uma condição resolutiva, dependendo da homologação (expressa ou tácita) para que seus efeitos sejam definitivos. Partindo para o ponto de vista prático, a tese desconstrói por completo a intenção legislativa, de premiar aquele que assegura por meio do pagamento um crédito tributário que a administração não sabia ter, incluindo na mesma benesse contribuintes que não garantiram a satisfação integral do crédito tributário, mas apenas o vincularam a um crédito do sujeito passivo ainda dependente de homologação por parte da Administração Fazendária. Fere a lógica do instituto. Se a Lei permitiu a exclusão das multas em casos de pagamento é porque este ato lhe garante, com certeza, a satisfação do débito, não podendo ser conferido o mesmo efeito à compensação, outra espécie de extinção do crédito tributário, acompanhada esta da incerteza de uma condição resolutiva, colocando em risco o próprio patrimônio público. Neste sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recente Acórdão nº 9303-011.050, entendeu por dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, descaracterizando a exclusão da multa moratória decorrente da denúncia espontânea acompanhada da compensação: “Acórdão nº 9303-011.050 Sessão de 09 de dezembro de 2020 Relatora: Érika Costa Camargo Autran Redator: Andrada Márcio Canuto Natal ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência de multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.” No mesmo sentido, esta Turma Ordinária, no Acórdão nº 3402-007.913, entendeu pelo não cabimento da exclusão da multa em situação semelhante: “Acórdão nº 3402-007.913 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902937/2013-71 Sessão de 19 de novembro de 2020 Relatora: Cynthia Elena de Campos Redator: Pedro Sousa Bispo ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo “pagamento” quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. [...]” Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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9035243 #
Numero do processo: 10218.721496/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da glosa das APP, ARL e Áreas de Pastagens. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-091.193 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB - transcrito a seguir (Processo digital, fls. 78 a 86): Pela notificação de lançamento nº 0545/00586/2015 (fls. 03), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 91.258,94, resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/11/2015, incidentes sobre o imóvel rural “Fazenda Triunfo II” (NIRF 8.097.976-9), com área total declarada de 2.937,0 ha, localizado no município de São Felix do Xingu - PA. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .7 21 49 6/ 20 15 -5 1 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721496/2015-51 A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/07. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou-se com os termos de intimação/constatação (fls. 15/17, 23/25 e 27/30), para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido tempestivamente ao IBAMA, e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, além de comprovante de sua localização; - laudo técnico com ART/CREA, que identifique as benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, existentes no imóvel em 01/01/2010, para comprovar a área com benfeitorias informada na DITR/2010; - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no imóvel, no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, para comprovar a área de pastagem declarada para o ITR/2010; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 18/22 e 32/35. Após análise desses documentos e da DITR/2010, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas declaradas de reserva legal (1.468,7 ha), com benfeitorias (9,9 ha) e de pastagens (1.108,0 ha), bem como desconsiderou o VTN declarado de R$ 32.000,00 (R$ 10,89/ha), arbitrando-o em R$ 471.682,20 (R$ 160,60) com base no SIPT/RFB (fls. 16), com o conseqüente aumento das áreas tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do GU de 76,0 % para 0,0 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 40.308,72, conforme demonstrativo de fls. 06. Cientificado do lançamento em 04/12/2015 – sexta-feira (AR/fls. 38), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 04/01/2016 a impugnação de fls. 41/52, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 54/73, alegando, em síntese: - discorre sobre o referido lançamento, do qual discorda, por não ter considerado a existência das áreas declaradas de reserva legal averbada e de preservação permanente, cadastradas no CAR e sem necessidade de ADA, bem como a efetiva área de pastagens, diminuindo o grau de utilização e aumentando a alíquota de cálculo, sem ter tido a oportunidade de apresentar os comprovantes da situação do imóvel, no decorrer da fiscalização; - cita e transcreve legislação de regência, Acórdãos do CARF e do Judiciário, além de ensinamento doutrinário, para referendar seus argumentos. Diante do exposto, demonstrada a insubsistência do lançamento fiscal impugnado, o contribuinte requer seja acolhida e julgada procedente sua defesa fundamentada, para determinar a nulidade da respectiva notificação. (Destaque no original) Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 78 a 86): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721496/2015-51 Exercício: 2010 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2010, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas pretendidas áreas ambientais tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além da área de reserva legal ter sido averbada tempestivamente em cartório. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel, no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, deve ser mantida a glosa da área de pastagens declarada para o exercício de 2010, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO E DA GLOSA DA ÁREA COM BENFEITORIAS - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se matérias não impugnadas o arbitramento do VTN e a glosa da área declarada com benfeitorias para o ITR/2010, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 93 a 116): Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/10/2020 (processo digital, fl. 89), e a peça recursal foi interposta em 13/11/2020 (processo digital, fl. 91), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721496/2015-51 Da conversão do julgamento em diligência Suposta prejudicial de decadência O Sujeito Ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra específica, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721496/2015-51 c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Assim entendido, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial de referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levanto em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Entendimento perfilhado à decisão do STJ no REsp n° 973.733/SC, tomada por recursos repetitivos, cuja ementa transcrevemos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. .INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721496/2015-51 Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Válido esclarecer que citada decisão (REsp nº 973.733/SC) foi tomada sob regime reservado aos recursos repetitivos tratados no art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado), atualmente, referenciados no art. 1.036 da Lei nº nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). Nessa condição, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721496/2015-51 Ademais, diferentemente do que sucede com outros tributos, por expressa determinação legal, o fato gerador do ITR ocorre em primeiro de janeiro e seu exercício será exatamente o ano da respectiva ocorrência. É o que está posto na Lei nº 9.393, de 1996, arts. 1º, caput, e 8º, caput, com seus §§ 1º e 2º, verbis: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Consoante se vê nos excertos da Notificação de Lançamento (Identificação do Imóvel e Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido), que ora transcrevo, dita autuação refere-se ao imóvel de Nirf nº 8.097.976-9, exercício de 2010, na qual foi declarado imposto devido no valor de R$ 255,94 e não há evidência da prática de dolo, fraude ou simulação, (processo digital, fls. 3 e 6): Como se vê, além de não evidenciadas supostas práticas de dolo, fraude ou simulação, trata-se de lançamento por homologação atinente ao ITR do exercício de 2010 com imposto devido apurado no DIAT. Logo, seu suposto pagamento antecipado atrairia a regra especial prevista no CTN, art. 150, § 4º, implicando o início da contagem do prazo decadencial em 1/1/2010, cujo encerramento se operaria no dia 31/12/2014, anteriormente à ciência da reportada autuação, que se deu somente em 4/12/2015 (processo digital, fl. 38). Nesse pressuposto, é razoável a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil juntar aos autos a comprovação de supostos pagamentos antecipados do imposto objeto da autuação em análise - DIAT do exercício de 2010, Nirf nº 8.097.976-9. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721496/2015-51 Nestes termos, o resultado do reportado levantamento deverá ser consolidado em relatório fiscal conclusivo, nele constando, se confirmada a antecipação de pagamento, os valores e as respectivas datas de recolhimento. Ademais, com ou sem confirmação de pagamento antecipado, o Recorrente deverá tomar conhecimento do citado relatório fiscal para, assim querendo, prestar esclarecimentos adicionais no prazo de 30 (trinta) dias. Ao final, retornem os autos à apreciação deste Conselho. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.721069/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-011.799
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam provimento parcial para afastar as glosas referentes aos fretes sobre gado para abate. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.792, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam provimento parcial para afastar as glosas referentes aos fretes sobre gado para abate. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.792, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam provimento parcial para afastar as glosas referentes aos fretes sobre gado para abate. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.792, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 10 69 /2 01 8- 81 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721069/2018-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reverter as glosas em relação aos produtos e serviços de limpeza utilizados pela Recorrente e, para manter a glosa em relação frete/boiadeiros utilizado na aquisição de gado para abate, bem como afastar o pedido de atualização do crédito pela Taxa Selic. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a reversão glosa em debate, bem assim a incidência da Taxa Selic ao crédito por ela apurado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à reverter a glosa em relação ao frete a aquisição de insumo. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. O Acórdão 9303-005.156, de 17 de maio de 2017, esmiuçou o tema de forma didática, que merece ser colacionada a título de doutrina. E, por refletir minha opinião sobre a questão, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi, como se minha fosse para fundamentar minha decisão, verbis: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Como visto a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721069/2018-81 hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceita-los dentro do conceito de insumo. Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS. Lei 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721069/2018-81 prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível credita-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (..) Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721069/2018-81 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. (...) Diante das premissas fincadas pelo acórdão acima transcrito, entendo que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001294/2005-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de omissão no voto condutor do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. PROCESSUAIS NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972, comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, assim como, os demais atos processuais, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa..
Numero da decisão: 2202-008.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem lhes atribuir efeitos infringentes, para sanar, nos termos do voto do relator, a omissão apontada quanto à matéria cerceamento do direito de defesa. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de omissão no voto condutor do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. PROCESSUAIS NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972, comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, assim como, os demais atos processuais, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem lhes atribuir efeitos infringentes, para sanar, nos termos do voto do relator, a omissão apontada quanto à matéria cerceamento do direito de defesa. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, em face do Acórdão de recurso voluntário nº 2202-007.681, proferido por esta 2ª Turma Ordinária da 2ª AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 94 /2 00 5- 38 Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001294/2005-38 Câmara da Sª Seção de Julgamento deste Conselho, em sessão plenária de 02 de dezembro de 2020. O Despacho de Admissibilidade, de lavra do eminente presidente desta 2ªTurma, de fls. 480/487, apresenta o seguinte teor: Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pela contribuinte contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Do Acórdão Embargado A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2202-007.681, em 2/12/2020 (fls. 422 a 433), conforme ementas a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 ALEGAÇÃO. ERRO MATERIAL BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. VERIFICAÇÃO IMEDIATA. Admite-se, excepcionalmente, a apreciação de alegação formulada somente em segunda instância recursal, na medida em que aponta erro material na apuração da base de cálculo do lançamento verificável de imediato. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Na apuração de omissão de receita ou de rendimentos baseada em valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, para efeito de determinação da receita omitida os créditos devem analisados individualizadamente e não deverão ser considerados aqueles decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica, conforme preceitua o § 3° do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 133. O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001294/2005-38 contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação. SÚMULA CARF Nº 133. SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO ART. 57, § 1º. A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento, devendo a parte ou seu patrono acompanhar tais publicações, podendo, então, proceder à apresentação de memoriais ou, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos (relator) e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que dele conheceram parcialmente, exceto quanto às alegações relativas a resgate de fundos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos aos resgates de fundos de investimentos, que totalizam R$ 18.324,54, e afastar a majoração da multa de ofício, reduzindo-a do percentual de 112,5%, para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. Tempestividade Não consta dos autos a ciência da contribuinte, todavia, em virtude da apresentação dos embargos de declaração de fls. 440 a 456, em 18/3/2021 (Termo de Solicitação de Juntada fl. 437), considera-se o mesmo tempestivo, pela aplicação do disposto no art. 218, §4º da Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil (CPC): Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. ... § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Dos Embargos de Declaração Os Embargos de declaração foram apresentados com fundamento no art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), nos quais o contribuinte alega a existência de: a) Omissão acerca da desnecessidade de correspondência entre datas e valores dos depósitos realizados em conta de pessoa física; b) Omissão quanto ao cerceamento do direito de defesa da Embargante; e c) Subsidiariamente: a necessidade de sobrestamento do feito. É o relatório. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 65, do Anexo II do RICARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Do dispositivo transcrito observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na decisão atacada as seguintes hipóteses: a) omissão no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar; b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o raciocínio desenvolvido para fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente restou decidido pelo órgão de julgamento; e Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001294/2005-38 c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação. a) Omissão acerca da desnecessidade de correspondência entre datas e valores dos depósitos realizados em conta de pessoa física A embargante alega que o acórdão deixou de se manifestar acerca de argumento trazido em recurso voluntário quanto à desnecessidade de correspondência exata de datas e valores ao se comprovar a origem de depósitos e rendimentos no caso de pessoas físicas, por estarem desobrigadas de manter escrituração contábil. Apresentando os seguintes argumentos para fundamentar suas alegações: (...) Desta forma, a Embargante demonstrou que os valores constantes dos extratos das folhas nºs. 46 a 73 dos autos correspondem, em verdade, a reembolso de dívida de terceiro, não configurando, portanto, acréscimo patrimonial passível de incidência do IRPF. A despeito de tais elementos terem sido considerados pelo acórdão embargado, ao analisar a questão, considerou esta C. Turma Julgadora ser “impossível associar datas e valores”), afastando as alegações e documentos apresentados pela Embargante. Segundo o entendimento fixado pelo acórdão embargado “as determinações que individualizam um depósito são em regra a sua data e valor, não sendo possível uma comprovação individualizada caso não haja coincidência de data e valor entre o crédito e a sua alegada origem”10. Ocorre que, ao ter considerado que os documentos e alegações apresentados pela Embargante não se prestariam à comprovação da origem dos depósitos, sob o fundamento de ausência de correspondência entre data e valor dos montantes depositados, o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao argumento suscitado pela Embargante no tópico II.2.1 às fls. 19 e 20 do recurso voluntário no sentido de que não é necessária correspondência exata de datas e valores ao se comprovar a origem de depósitos e rendimentos no caso de pessoas físicas. Com efeito, o recurso voluntário suscitou essa discussão e a submeteu à apreciação da C. Turma Julgadora. Veja-se: A duas, quanto a não coincidência de datas e valores entre a dívida quitada pela Recorrente e os valores reembolsados pelo devedor principal, esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já pacificou o entendimento de que não é necessária correspondência exata de datas e valores ao se comprovar a origem dos rendimentos, já que as pessoas físicas estão desobrigadas de escrituração contábil [...]. Por todo o exposto, resta demonstrada a total improcedência da autuação, a ensejar seu cancelamento integral, uma vez que a Recorrente logrou comprovar que os valores dos depósitos bancários creditados em seu favor não configuram acréscimo patrimonial, afastando a presunção legal relativa de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei nº. 9.430/96 que fundamentou o lançamento. (página 19 do recurso voluntário) Como consignado no respectivo tópico, pessoas físicas estão desobrigadas a manter escrituração contábil de suas operações, diferentemente das pessoas jurídicas, razão pela qual a documentação apresentada é mais do que suficiente para demonstrar a origem dos depósitos bancários, sendo irrelevante a coincidência de datas e valores. Confira-se, nesse sentido, o posicionamento deste E. CARF: Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001294/2005-38 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430, DE 1996 – COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores (1º Conselho de Contribuintes; 4ª Câmara; Acórdão nº. 104-19.068; data de julgamento: 05.11.2002 – destacado). ***** DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N° 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO – Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada, bem como outros rendimentos já tributados, inclusive aqueles objeto da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores (1º Conselho de Contribuintes; 4ª Câmara; Acórdão nº. 104-19.661; data de julgamento: 03.12.2003 – destacado). ***** ORIGEM DOS RECURSOS – COMPROVAÇÃO – Compete ao contribuinte comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que a operação que deu origem aos depósitos lançados derivam de operações justificáveis. Assim, comprovada a origem dos recursos que transitaram na conta corrente, é de se afastar a presunção de omissão de rendimentos e por via de consequência a sua tributação (1º Conselho de Contribuintes; 4ª Câmara; Acórdão nº. 104-21.955, j. 18.10.2006). (...) Assim, não estando a Embargante obrigada a manter escrituração de sua movimentação bancária, nos termos da jurisprudência deste E. CARF, de rigor o reconhecimento da suficiência da documentação apresentada diante da desnecessidade de equivalência entre as datas e os valores depositados na conta da Embargante. Dessa forma, conclui-se que, na realidade, o acórdão embargado padece de omissão, simplesmente porque não se manifestou sobre argumento capaz de infirmar as conclusões alcançadas. Afinal, como se demonstrou, pessoas fiscais não estão obrigadas a manter escrituração, sendo suficiente a documentação acostada aos autos, que, a despeito de não indicar a correspondência exata entre valores e datas dos depósitos, é elemento suficiente para demonstrar a origem dos recursos percebidos. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que não assiste razão à embargante. O voto condutor do acórdão embargado concluiu que a autuada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório quanto aos depósitos que alega serem reembolso de dívida de terceiros, uma vez que inexiste a coincidência de datas e valores, “não sendo possível uma comprovação individualizada caso não haja coincidência de data e valor entre o crédito e a sua alegada origem”. E continua: (...) Assim, não cabe considerar como prova da origem dos depósitos se o contribuinte não demonstra, de forma individualizada e por meio de documentação hábil e idônea, a relação entre cada um dos depósitos e sua fonte. Visando maior esclarecimento da questão, foi apresentada uma série de peças relativas a mandado de busca e apreensão, assim como, as referentes à ação judicial de execução impetrada pelo Banco América do Sul S.A. contra a pessoa jurídica Cosmetic Center Comércio e Importação Ltda. Conforme a petição de fls. 374/394, especificamente no item 2.1, consta acordo celebrado entre o Banco e a credora (Cosmetic Center), onde entabularam o pagamento de R$ 900.000,00, mediante uma entrada de R$ 60.000,00, paga no mês de fevereiro/2002 e mais 15 parcelas mensais Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001294/2005-38 de R$ 60.000,00, em valores fixos e com juros pré-fixados de 0,87507% ao mês. Declara a autuada que, por ser avalista de tal dívida, efetuou os pagamentos de todas as parcelas mensais nas datas convencionadas, recebendo o reembolso da devedora original. Apresenta planilha onde pretende demonstrar os valores recebidos da empresa Cosmetic Center, a título de restituição das parcelas pagas ao Banco América do Sul. Ocorre que a referida planilha, constante da própria peça recursal (fls. 177/178), limita-se a apresentar uma série de valores relativos a depósitos realizados na conta corrente da autuada. Depósitos esses realizados em sua grande maioria em espécie (dinheiro), não permitindo qualquer tipo de especificação quanto à origem. Noutro giro, o somatório mensal de tais depósitos não corresponde ao valor da suposta parcela da dívida paga no respectivo mês, o que somente ratifica a conclusão da autoridade julgadora de piso, de que seria impossível associar as datas e valores, como forma de lastreá-los ao alegado reembolso das parcelas pagas em nome da Cosmetic Center. Verifica-se que, apesar de devidamente advertida quanto às inconsistências e ausência de documentos comprobatórios, no recurso apresentado a contribuinte limitou-se às mesmas argumentações, sem apresentação de elementos que efetivamente comprovassem suas alegações. Caberia à autuada, devidamente advertida quanto a deficiência de provas, instruir sua defesa com elementos aptos a comprovar, com documentação hábil suas alegações. De fato, era dever da contribuinte, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Entretanto, tanto na impugnação, quanto no recurso ora em apreciação, limita-se a alegações onde ficam evidentes as incompatibilidades que levaram à presente autuação, seja por divergências de valores declarados, seja por falta de identificação entre a origem e natureza dos depósitos, quando confrontados com os documentos apresentados. Não demonstrando assim a necessária individualização e relação entre cada um dos depósitos e suas alegadas origens. Por sua vez, o que a embargante sustenta ser omissão acerca de argumento autônomo, apto a infirmar as conclusões do julgado, configura-se muito mais em um posicionamento diverso ao adotado pela turma julgadora, não havendo qualquer relação entre a não obrigatoriedade de manutenção de escrituração contábil por pessoa física com a desnecessidade de vinculação dos depósitos bancários com coincidência entre datas e valores. Ademais, o acórdão ressalta que, desde a decisão de 1ª instância, foi ressaltado que os documentos apresentados eram insuficientes para a comprovação pretendida pela contribuinte. Nesse contexto, a título exemplificativo, tendo sido os supostos reembolsos efetuados por pessoa jurídica, poderia ter sido juntada a contabilidade dessa empresa a fim de corroborar as alegações da contribuinte. Registre-se que, tampouco as decisões em sentido favorável ao pretendido pela embargante, tem força de, por si só, justificar a admissibilidade dos embargos apresentados. Portanto, não se verifica a omissão alegada. b) Omissão quanto ao cerceamento do direito de defesa da Embargante A embargante alega também omissão no acórdão quanto ao argumento de cerceamento do seu direito de defesa em decorrência da apreensão de toda a sua documentação fiscal pela Polícia Federal. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão à embargante. No relatório do acórdão embargado o relator destacou a existência de preliminar de cerceamento do direito de defesa, com pedido de reconhecimento da nulidade da autuação: Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001294/2005-38 Foi apresentado recurso voluntário (fls. 160/186) onde, em sede de preliminar, a recorrente argui evidente cerceamento de defesa, pois: “em razão da apreensão de seus documentos fiscais (autos de apreensão lavrados em 01.06.2004) não foi possível a comprovação da origem dos depósitos bancários, tanto na fase de fiscalização quanto na fase impugnatória. Ressalta-se que os documentos ainda se encontram apreendidos, sem qualquer possibilidade de acesso, em razão do processo judicial n° 2004.61.81.6004-3;...”. Alega que, ainda assim logrou êxito em comprovar a origem dos recursos, depositados em sua conta bancária pela empresa Cosmetic Center Comércio e Importação Ltda; (...).Também é advogada a nulidade do lançamento, devido à impossibilidade da utilização da presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, devido à apreensão de toda a sua documentação e inaplicabilidade da presunção absoluta, sob os seguintes fundamentos Contudo não lhe foi possível trazer aos autos toda a documentação comprobatória da origem dos valores dos depósitos bancários, uma vez que toda sua documentação contábil, bancária e fiscal está apreendida, juntamente com todos os recibos, contratos, acordos, relação e cópias de processos judiciais etc. Ora, se a Recorrente está impedida de fazer prova em seu favor, essa situação se equivale à ausência da intimação prévia o que, por si só, é suficiente para a anulação da autuação. A situação aqui apresentada é cristalina: não havia meios para apresentação de prova da natureza não tributável dos depósitos bancários. Sem tais meios de prova, fica prejudicada a defesa da Recorrente e caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. (...) Eis o aspecto central da presente autuação: como é possível a Recorrente apresentar a documentação exigida pelo artigo 42 da Lei n” 9.430/96, apta a elidir a presunção legal relativa de omissão de receitas, sem a possibilidade de acessar seus documentos pessoais? A resposta é simples: a Recorrente não possui condições de exercer regularmente o direito constitucional à ampla defesa, tampouco possui condições de exercer o direito previsto no próprio artigo 42 da Lei n” 9.430/96 de apresentar documentação hábil a elidir a presunção legal relativa de omissão receitas, o que, por si só, macula o trabalho fiscal e impede o prosseguimento da cobrança do IRPF lançado. (...) Ora, no presente caso, durante o procedimento de fiscalização não foi possível à Recorrente “elidir a presunção legal de renda”, por motivo completamente alheio à sua vontade qual seja a apreensão de toda a sua documentação pessoal, mantida apreendida até os dias de hoje. Tampouco foram oferecidos à Recorrente “todos os meios de defesa aplicáveis ao caso”. Todavia, no voto condutor do acórdão, nem no voto vencedor, foi examinada a preliminar de cerceamento do direito de defesa da contribuinte, restando comprovada a omissão alegada. c) Subsidiariamente: a necessidade de sobrestamento do feito. Por fim, a embargante sustenta que o processo deve ser sobrestado até julgamento do RE 855.649, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual trata da constitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que impactará diretamente no crédito tributário constituído no bojo do presente processo. Tal pleito resta prejudicado em face do julgamento do citado RE finalizado em 30/04/2021, que concluiu pela constitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Tema 842), conforme ementa: Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001294/2005-38 (...) Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou parcial seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte, em relação ao item “b) Omissão quanto ao cerceamento do direito de defesa da Embargante”. Encaminhe-se ao conselheiro relator Mário Hermes Soares Campos, para inclusão em pauta de julgamento. Os autos vieram conclusos para apreciação dos Embargos e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Os Embargos de Declaração ao Acórdão nº 2202-007.681, propostos pela contribuinte preenchem em parte os requisitos de admissibilidade, conforme análise acima reproduzida, procedida pelo i. Presidente desta 2ª Turma, com a qual concordo. Revela-se assim, como expediente apropriado ao saneamento do vício de omissão apontado. Portanto, devem ser parcialmente conhecidos, somente quanto ao item em que advoga omissão quanto aos argumentos de cerceamento do direito de defesa da Embargante, constantes do Recurso Voluntário. Em sessão de julgamento ocorrida no dia 2 de dezembro de 2020 decidiu esta 2ª Turma Ordinária da 2ªCâmara/2ªSeção, por maioria de votos, em conhecer do recurso, e no mérito em dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos aos resgates de fundos de investimentos, que totalizam R$ 18.324,54, e afastar a majoração da multa de ofício, reduzindo-a do percentual de 112,5%, para 75%, conforme a ementa acima reproduzida no “Relatório”. Alega a embargante omissão no acórdão embargado capaz de derrubar toda a acusação fiscal, devido à falta de apreciação do argumento de cerceamento do seu direito de defesa: “... consubstanciado na impossibilidade de a Embargante instruir o feito com os elementos probatórios solicitados diante da busca e apreensão da documentação pela Polícia Federal, valendo destacar que, até o momento, ainda não possui acesso aos referidos documentos (Tópico II.1.1 do recurso voluntário).” Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão à embargante no que tange à omissão suscitada, haja vista que, no Recurso Voluntário consta preliminar de cerceamento do direito de defesa, sem expressa manifestação a respeito de tal preliminar nos votos do relator ou do redator designado. Passo assim à análise de tais argumentos. No Recurso Voluntário alega a recorrente, em sede de preliminar, evidente cerceamento de seu direito de defesa, pois: “em razão da apreensão de seus documentos fiscais (autos de apreensão lavrados em 01.06.2004) não foi possível a comprovação da origem dos depósitos bancários, tanto na fase de fiscalização quanto na fase impugnatória. Ressalta-se que os documentos ainda se encontram apreendidos, sem qualquer possibilidade de acesso, em Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001294/2005-38 razão do processo judicial n° 2004.61.81.6004-3;”. Complementa que, ainda assim logrou êxito em comprovar a origem dos recursos, depositados em sua conta bancária pela empresa Cosmetic Center Comércio e Importação Ltda; a título de reembolso amigável dos valores por ela pagos na qualidade de fiadora da empresa, ao Banco América do Sul S/A, para adimplemento do acordo judicial firmado na Execução 000.00533736-4, perante a 12a Vara Cível Central da Comarca de São Paulo. Eis os exatos termos da peça recursal no que se refere a tal tópico: I.1 - Da Fiscalização e Autuação (...) Intimada a comprovar a origem dos depósitos em dinheiro constantes dos referidos extratos, às fls. 74/76, a Recorrente apresentou a petição de fls. 78/79, por intermédio de um procurador, informando estar impossibilitada de cumprir a intimação por força de (i) mandado de prisão expedido contra si; e (ii) manutenção da apreensão de todos os seus documentos, inclusive fiscais, pela Polícia Federal. Diante disso, a D. Fiscalização fez uso da presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, ou seja, classificou como rendimentos todos os valores depositados em contas bancárias de titularidade da Recorrente, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 80/83, lavrando auto de infração para a cobrança do IRPF supostamente devido, acrescido de juros de mora e multa agravada, em razão do suposto embaraço à fiscalização. (...) I.3 - Da Necessária Reforma do Acórdão da DRJ-SPOII Conforme restará demonstrado no próximo capítulo, nenhuma das justificativas acima procede e, como conseqüência, o Acórdão deverá ser integralmente reformado, cancelando-se o lançamento em sua totalidade, uma vez que: (i) houve evidente cerceamento do direito de defesa da Recorrente no presente caso, pois em razão da apreensão de seus documentos fiscais (autos de apreensão lavrados em 01.06.2004) não foi possível a comprovação da origem dos depósitos bancários, tanto na fase de fiscalização quanto na fase impugnatória. Ressalta-se que os documentos ainda se encontram apreendidos, sem qualquer possibilidade de acesso, em razão do processo judicial n° 2004.61.81.6004-3; (ii) ainda assim, a Recorrente logrou êxito em comprovar a origem dos recursos, depositados em sua conta bancária pela empresa Cosmetic Center Comércio e Importação Ltda. a título de reembolso amigável dos valores pagos pela Recorrente, na qualidade de fiadora da empresa, ao Banco América do Sul S/A, para adimplemento do acordo judicial firmado na Execução 000.00533736-4, perante a 12a Vara Cível Central da Comarca de São Paulo; e (...) II - DO DIREITO II.1 –Preliminarmente II. 1.1 ~ Da apreensão de toda a documentação fiscal da Recorrente – Cerceamento do Direito de Defesa O Termo de Início de Fiscalização de fls. 04, que constitui a primeira intimação da Fiscalização para que a Recorrente apresentasse documentos referentes ao IRPF ano- base 2002 foi lavrado em 22.06.2004. Poucos dias antes, em 01.06.2004, foram realizadas apreensões na residência da Recorrente e no escritório de contabilidade que presta serviços a ela (situado à Rua Senador Queiroz, n° 312, sala 301, Centro, São Paulo-SP) conforme documentação juntada às fls. 13/24 dos autos, qual seja: Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001294/2005-38 i) decisão judicial autorizando a expedição de mandado de busca e apreensão no endereço residencial da Recorrente e no endereço do escritório de contabilidade que lhe presta serviços, entre outros endereços; ii) mandado de busca e apreensão expedido na mesma data; e iii) termo de apreensão lavrado no endereço do escritório de contabilidade que presta serviços à Recorrente. Com relação a esse último, note que foi dado cumprimento à ordem de busca e apreensão sem que sequer tenha sido detalhadamente discriminado o material apreendido. A autoridade policial limitou-se a enumerar “saco transparente contendo documentos”, “saco transparente contendo HD”, “caixa de papelão contendo CPU” etc. Assim - muito embora seja difícil para a Recorrente fazer prova disso, ante a lacônica descrição do termo de apreensão, todos os seus documentos pessoais foram então apreendidos - tanto sua documentação fiscal quanto sua documentação bancária, recibos, contratos e demais documentos que embasaram sua Declaração de Imposto de renda Pessoa Física - DIPF/2003 (ano-calendário 2002). Em adição aos documentos já apresentados, a Recorrente traz aos autos a transcrição do termo de apreensão acima mencionado (“Auto de Apresentação e Apreensão” - doc. 4), referente à apreensão realizada no escritório de contabilidade que lhe presta serviços o qual, como se pode notar, não teve mais cuidado na discriminação da documentação e dos objetos apreendidos, limitando-se a repetir a descrição constante do termo escrito à mão. Trata-se de documento constante do Processo n° 2004.61.81.003952-2. Traz, ainda, cópia do Auto de Apreensão referente à busca e apreensão realizada em sua residência (“Auto de Apreensão” - doc. 5), constante dos autos do mesmo processo judicial. Por trazer esse auto uma descrição um pouco mais detalhada da documentação apreendida, é possível se ter uma idéia da abrangência da apreensão realizada. Foram apreendidos todos os documentos pessoais da Recorrente e de seu esposo, aí incluídos contas telefônicas (itens 3 a 7 do auto de apreensão); pastas contendo informações sobre a DIPF/2003 da Recorrente (item 49 do auto); comprovantes de votação da Recorrente (item 50 do auto); guias DARF (itens 58 e 59); passaportes (itens 75 e 76); cartões magnéticos dos bancos Bradesco e Sudameris em nome da Recorrente (item 80); informes de rendimentos emitidos em nome da Recorrente (item 100); CPF original da Recorrente (item 105) entre outros documentos. Ante o exposto, dada a magnitude da apreensão realizada pela Polícia Federal no endereço residencial da Recorrente e no endereço do escritório de contabilidade que lhe presta serviços, resta evidente a completa impossibilidade de cumprimento - poucos dias após as referidas apreensões - do Termo de Início de Fiscalização lavrado pela fiscalização. A simples análise dos Autos de Apreensão revela que os documentos apreendidos são de fundamental importância para a comprovação da origem dos valores em contas bancárias da Recorrente. E nem se alegue, como pretendeu o r. Acórdão recorrido, que a Recorrente teve outras oportunidades de trazer aos autos a documentação requerida pela Autoridade Fiscal e não o fez. Isto, porque toda a documentação apreendida naquela ocasião continua em poder da Justiça Federal até os dias de hoje, tendo sido negado à Recorrente e ao escritório de contabilidade o acesso aos documentos, conforme comprovam as anexas cópias do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas (doc. 6). Tendo o escritório de contabilidade que presta serviços à Recorrente requerido a restituição dos documentos apreendidos - ao menos de seus clientes que não são alvo do processo criminal, como é o caso da Recorrente - por serem imprescindíveis para a consecução de suas atividades, o pedido foi integralmente indeferido pela MM. Juíza Federal da 2” Vara Criminal de São Paulo, em decisão de 08.05.2006. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001294/2005-38 Demonstrou-se, portanto, a total impossibilidade da Recorrente em ter acesso à documentação apreendida pela Polícia Federal, necessária e imprescindível para a resposta ao termo de intimação lavrado pela fiscalização, razão pela qual resta caracterizado o cerceamento de defesa da Recorrente. II. 1.2 - Da Nulidade do Auto de Infração - impossibilidade da utilização da presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n°9. 430/96 O fundamento legal do auto de infração ora combatido é a presunção legal relativa de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/961. De acordo com esse dispositivo, há presunção legal de omissão de rendimentos quando houver valores creditados na conta bancária do contribuinte que, regularmente intimado, não logre comprovar a origem dos recursos referentes a esse crédito. A “comprovação” de que trata o referido dispositivo legal consiste, basicamente, na apresentação de documentação hábil e inidônea que, de alguma forma, demonstre a origem e lisura dos recursos ali depositados, elidindo a presunção em sentido contrário. No caso da Recorrente, tornou-se-lhe lhe inviável, pelas razões acima comprovadas, a apresentação da documentação hábil para elidir a presunção legal. Tendo toda a sua documentação pessoal sido apreendida dias antes do início da ação fiscal e não tendo- lhe sido restituídos tais documentos até os dias de hoje, é impossível exigir-se que a Recorrente apresente tais documentos. Tal impossibilidade de acesso à documentação capaz de elidir a presunção legal, em razão da apreensão de todos os documentos pessoais da Recorrente, além de constituir violação ao seu direito constitucional de ampla defesa, macula de forma irreparável a fundamentação do auto de infração ora combatido. Vejamos. (...) Contudo, não foi possível trazer aos autos toda a documentação comprobatória da origem dos valores dos depósitos bancários uma vez que toda sua documentação contábil, bancária e fiscal está apreendida, juntamente com todos os recibos, contratos, acordos, relação e cópias de processos judiciais etc. Ora, se a Recorrente está impedida de fazer prova em seu favor, essa situação se equivale à ausência da intimação prévia o que, por si só, é suficiente para a anulação da autuação. A situação aqui apresentada é cristalina: não havia meios para apresentação de prova da natureza não tributável dos depósitos bancários. Sem tais meios de prova, fica prejudicada a defesa da Recorrente e caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. Quanto a esse aspecto, o r. Acórdão recorrido limita-se a afirmar que “da análise dos autos, verifica-se que entre o início da ação fiscal e o seu término decorreu quase um ano, período este em que o contribuinte teve diversas oportunidades de trazer aos autos a comprovação solicitada pela autoridade fiscal ” (sic. fls. 140). Ora, Excelências, muito embora o procedimento de fiscalização tenha durado quase um ano, como afirma o r. Acórdão recorrido, tal período não foi suficiente para que a Recorrente obtivesse a documentação comprobatória do seu direito, já que a documentação permaneceu apreendida nos autos da ação judicial durante todo esse lapso temporal e permanece apreendida até os dias de hoje. (...) Ou seja, não houve qualquer possibilidade, nem durante a fiscalização, ou durante a fase impugnatória e, sequer, nesta fase Recursal, para análise e apresentação de documentos hábeis a comprovar a origem dos depósitos nas contas bancárias. Resta, portanto, claramente caracterizado o cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Eis o aspecto central da presente autuação: como é possível a Recorrente apresentar a documentação exigida pelo artigo 42 da Lei n” 9.430/96, apta a elidír a presunção Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001294/2005-38 legal relativa de omissão de receitas, sem a possibilidade de acessar seus documentos pessoais? A resposta é simples: a Recorrente não possui condições de exercer regularmente o direito constitucional à ampla defesa, tampouco possui condições de exercer o direito previsto no próprio artigo 42 da Lei n” 9.430/96 de apresentar documentação hábil a elidír a presunção legal relativa de omissão receitas, o que, por si só, macula o trabalho fiscal e impede o prosseguimento da cobrança do IRPF lançado. Neste sentido, entende-se que a presente imposição fiscal deverá ser prontamente cancelada, uma vez que não foi dada à Recorrente a possibilidade de exercer seu direito (i) ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) à apresentação de documentação hábil que elida a presunção legal relativa de omissão de receitas, quer durante o procedimento de fiscalização, quer após a lavratura do Auto de Infração. (...) Ora, no presente caso, durante o procedimento de fiscalização não foi possível à Recorrente “elidir a presunção legal de renda”, por motivo completamente alheio à sua vontade qual seja a apreensão de toda a sua documentação pessoal, mantida apreendida até os dias de hoje. Tampouco foram oferecidos à Recorrente “todos os meios de defesa aplicáveis ao caso”. Portanto, caso a presente autuação seja mantida, estaríamos diante de uma situação abusiva, caracterizada pela exigência da impossível apresentação de documentos que demonstrem a origem dos depósitos bancários, sob o risco de, não o fazendo de “modo satisfatório”, imputar-se o recolhimento de tributo, multa e juros. Um completo desrespeito à Constituição Federal. Demonstrou-se, do exposto, que à Recorrente não foram asseguradas condições de exercer regularmente o direito constitucional à ampla defesa, tampouco de exercer o direito previsto no próprio artigo 42 da Lei n° 9.430/96 de apresentar documentação hábil a elidir a presunção legal relativa de omissão receitas, razão pela qual deve ser cancelado o lançamento de IRPF ora guerreado. II. 1.3 - Da impossibilidade da admissão de presunção absoluta Caso o lançamento seja julgado procedente, estar-se-á admitindo uma presunção absoluta de omissão de receitas. O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 estabelece o seguinte: (...) Como se percebe facilmente, a omissão de receitas é uma presunção legal relativa, que cai diante da apresentação de provas. Ocorre que se essa comprovação torna-se impossível, por motivos alheios à vontade do contribuinte, a presunção relativa toma-se uma presunção absoluta, que não admite a oposição de provas e, de forma alguma, pode ser utilizada para instituir obrigações tributárias. (...) Em conclusão, resta demonstrada a nulidade do auto de infração ora guerreado, por ofensa ao contraditório e ampla defesa, bem como por não ter sido observado o direito da Recorrente, previsto no próprio artigo 42 da Lei 9.430/96, à apresentação de documentação hábil e idônea que pudesse elidir a presunção legal relativa de omissão de receitas, o que na prática transformou-a, ilegalmente, em absurda presunção absoluta, razão pela qual se faz necessário o integral cancelamento do lançamento. Registre-se inicialmente que as alegações de nulidade por cerceamento de direito de defesa não foram suscitadas por ocasião da impugnação, momento em que a contribuinte se debruçou no esforço de justificar os valores de sua movimentação financeira apurados pela fiscalização, inclusive com apresentação de documentos. Em regra, alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001294/2005-38 hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior e também devidamente comprovadas. Não obstante, por se tratar de alegação de potencial nulidade, passo à análise. Apesar da contribuinte afirmar que se encontra impossibilitada da “...comprovação da origem dos depósitos bancários, tanto na fase de fiscalização quanto na fase impugnatória...”, pelo fato de que os documentos se encontrariam apreendidos, sem qualquer possibilidade de acesso, em razão do processo judicial n° 2004.61.81.6004-3; os argumentos por ela articulados e, principalmente, os documentos apresentados, tanto na peça impugnatória, quanto no Recurso Voluntário, desabonam tais afirmações, conforme passo a demonstrar. Por ocasião da impugnação, quando não foi sequer mencionado eventual cerceamento de direito de defesa, todo o esforço da autuada foi no sentido de demonstrar a improcedência da autuação, sob argumento de que os rendimentos a ela atribuídos decorreriam de reembolso de despesas, não se constituindo, assim, rendimento sujeito à incidência do imposto sobre a renda. Nesse sentido os seguintes trechos da peça impugnatória: 6. Não há necessidade de declaração e não são passíveis de tributação os valores recebidos a título de reembolso de despesa, por não constituírem - de qualquer forma - rendimento. 7. A Impugnante e seu marido foram fiadores da empresa Cosmetic Center Comércio e Importação Ltda perante o Banco América do Sul ,S/A. Para recebimento de seu crédito o Banco América do Sul S.A. promoveu uma 8 ação de execução - Processo 00000533736-4, perante a 12 Vara Cível do Foro Central de São Paulo. 8. No curso do processo foi efetuado um acordo (Doc. 3), para pagamento da importância de R$ 900.000,00, sendo uma parcela de R$ 60.000,00 e outras 14 parcelas mensais de R$ 68.412,76 no dia 21 de cada mês, acordo este que foi homologado pelo juízo, conforme despacho publicado no D.O.E. de 27/06/2002 (Doc. 4) 9. Saliente-se que esta dívida era originalmente da empresa COSMETIC CENTER, sendo assim, é responsabilidade dela o pagamento de tais parcelas. Entretanto, em razão da solidariedade advinda da fiança, bem como do acordo firmado, a lmpugnante decidiu - para evitar embaraços para sua pessoa - efetuar os pagamentos mensais nas datas convencionadas, e receber da Cosmetic Center o reembolso respectivo em valores fracionados. 10. Observe-se que tal procedimento é legal, uma vez que o fiador ao efetuar o pagamento fica sub-rogado no crédito e pode exercê-lo contra o afiançado (Cód. Civil de 1916 - art. 1.495) 11. Em cumprimento ao acordo a lmpugnante efetuou mensalmente os pagamentos e cobrou - amigavelmente - da Cosmetic Center os reembolsos respectivos, que foram efetuados em datas diversas, com valores fracionados, na medida da disponibilidade de caixa da referida empresa, através de cheques (inclusive de terceiros) e na maior parte das vezes em dinheiro. 12. Desta forma são estes REEMBOLSOS os valores apontados como depositados “sem origem" na conta 010009772, agência 0579, do Banco 0641, conforme relação anexa (Doc. 5). 13. Observe-se que a soma dos depósitos efetuados a título de reembolso é de R$ 502.528,61 e no mesmo período o valor pago foi de R$ 684.127,60. No Recurso Voluntário, após a preliminar de cerceamento de defesa, volta a contribuinte com a mesma alegação de que teria comprovado a origem dos valores depositados, apresentando os mesmos fatos e argumentos delineados em sua impugnação. Acrescenta tabela, na própria peça recursal, onde relaciona os valores dos depósitos bancários creditados em sua conta corrente, comparando-os com as alegadas parcelas do acordo judicial por ela pagas ao Banco América do Sul S.A. Tabela que reproduz a de fl. 132, apresentada na impugnação. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001294/2005-38 Destaca que durante o ano de 2002 desembolsou R$ 752.540,36, enquanto a empresa Cosmetic Center teria lhe reembolsado valor correspondente a R$ 502.528,61, não se caracterizando qualquer rendimento em seu favor com tais operações. Afirma que, diferentemente do decidido no julgamento de piso, “a não coincidência de datas e valores entre a dívida quitada pela Recorrente e os valores reembolsados pelo devedor principal, esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já pacificou o entendimento de que não é necessária correspondência exata de datas e valores ao se comprovar a origem dos rendimentos, já que as pessoas físicas estão desobrigadas de escrituração contábil.” Também relevante a reprodução de parte do tópico que trata do mérito no recurso, como forma de evidenciar os argumentos de defesa apresentados: II.2 - Do Mérito II.2.1 ~ Da efetiva comprovação da origem dos valores depositados Ainda que se afaste a preliminar de nulidade do auto de infração ora questionado, o que se admite apenas para argumentar, no mérito o lançamento não merece melhor sorte. Muito embora a Recorrente esteja impedida de apresentar as melhores provas de seu direito, já que toda sua documentação fiscal e bancária encontra-se apreendida na Justiça Federal, como exaustivamente demonstrado no item anterior, demonstrar-se-á, a seguir, que os valores depositados não configuram rendimentos da Recorrente e, portanto, que não houve omissão de rendimentos a ensejar o presente lançamento. Pois bem. A Recorrente, em conjunto com seu esposo, figurou como fiadora em contratos de financiamento celebrados entre a empresa Cosmetic Center Comércio e Importação Ltda. e o Banco América do Sul S.A. Tendo aquela empresa inadimplido sua obrigação contratual, a instituição financeira promoveu uma execução de título extrajudicial em face da empresa devedora e de seus fiadores, a Recorrente e seu esposo. Trata-se da Execução n° 0O0.00.533736-4, que tramitou perante a 12” Vara Cível Central da Comarca de São Paulo/ SP (doc. 7 - cópia das principais peças do processo). No curso do processo judicial, foi realizado um acordo entre as partes (credor, devedor e fiadores) por meio do qual os réus comprometeram-se ao pagamento da importância de R$ 900.000,00 em 15 parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 60.000,00 e as 14 demais de R$ 68.412,76, sendo que a diferença a maior nessas demais parcelas refere-se aos juros e atualização monetária (doc. 7 acima e doc. 3 da impugnação). Tal acordo foi homologado pelo Ilmo. Juízo da 12” Vara Civel Central da Comarca de São Paulo, conforme despacho publicado no Diário Oficial de 27/06/2002 (doc. 8 e doc. 4 da impugnação). Em cumprimento ao acordo, a Recorrente efetuou mensalmente os pagamentos, na qualidade de fiadora/devedora solidária e, ato contínuo, sub-rogou-se no crédito perante a empresa afiançada, nos termos do artigo 1.495 do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração da fiança e do correspondente artigo 831 do Código Civil de 2002. Assim, conforme foram sendo feitos os pagamentos mensais da obrigação judicialmente acordada, a Recorrente cobrou amigavelmente da empresa devedora os respectivos reembolsos, cujos valores foram depositados em sua conta bancária na medida da disponibilidade de caixa da empresa devedora, razão pela qual os valores foram depositados de forma fracionada, na maioria das vezes em espécie, outras vezes em cheques (inclusive de terceiros). Após a regular quitação de todas as parcelas do acordo judicialmente homologado houve manifestação do credor em Juízo atestando seu cumprimento integral e o conseqüente encerramento da lide (doc. 7 acima). A tabela abaixo reproduz os valores dos depósitos bancários creditados na conta da Recorrente, comparando-os com as parcelas do acordo judicial pagas pela Recorrente ao Banco América do Sul S.A. Note-se que, durante o ano de 2002, a Recorrente desembolsou R$ 752.540,36 enquanto a empresa Cosmetic Center reembolsou-lhe em Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001294/2005-38 valor correspondente a R$ 502.528,61 não se caracterizando qualquer rendimento em favor da Recorrente com tais operações. (...) Dessa forma, resta comprovado que os valores dos depósitos bancários em favor da Recorrente apontados no lançamento como suposta omissão de rendimentos, não configuram acréscimo patrimonial da Recorrente, passível de incidência do IRPF, mas são, na verdade, reembolso de dívida de terceiro saldada pela Recorrente, que era devedora solidária na qualidade de fiadora e sub-rogou-se no crédito após o pagamento. (...) O r. Acórdão recorrido, ao enfrentar a prova da origem dos depósitos trazida aos autos pela Recorrente em sua impugnação, entendeu que “nas alegações apresentadas na impugnação é impossível associar datas e valores, como também, os argumentos aduzidos pela interessada não possuem o condão de alterar os fatos imputados como omissão de rendimentos, mormente porque, conforme anteriormente explanado, o ônus da comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente é de sua competência ” (sic. fls. 138). Tal argumento, entretanto, não merece prosperar. A uma, pois a origem dos valores resta integralmente comprovada, conforme documentação apresentada. A duas, quanto a não coincidência de datas e valores entre a dívida quitada pela Recorrente e os valores reembolsados pelo devedor principal, esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já pacificou o entendimento de que não é necessária correspondência exata de datas e valores ao se comprovar a origem dos rendimentos, já que as pessoas físicas estão desobrígadas de escrituração contábil. Vejamos: (...) Por todo o exposto, conclui-se: (...) (ii) ainda assim, a Recorrente logrou êxito em comprovar que os depósitos bancários apontados pela fiscalização não configuram acréscimo patrimonial, afastando a presunção legal relativa de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se, outrossim, de valores depositados em sua conta bancária pela empresa Cosmetic Center Comércio e Importação Ltda. a título de reembolso amigável dos valores pagos pela Recorrente, na qualidade de fiadora da empresa, ao Banco América do Sul S/A, para adimplemento do acordo judicial firmado na Execução 000.00533736- 4, perante a 12” Vara Cível Central da Comarca de São Paulo; (...) A tabela a que se refere o recurso, encontra-se nas fls. 177/178 e apresenta colunas com o titulo “Supostos Rendimentos Omitidos”, com data, histórico, número de documento e valor dos rendimentos omitidos objeto da autuação, e uma outra coluna onde são informados valores com o título de “Parcela Quitada do Acordo Judicial (R$). Apesar do alegado cerceamento de defesa, resta demonstrado que a autuada exerceu plenamente seu direito de defesa, apresentando documentos, discriminando, de forma pontual, os valores considerados como de origem não comprovada e a suposta origem dos mesmos. Toda a tese de defesa de mérito está calcada no alegado acordo realizado no processo judicial de execução movido pelo Banco América do Sul contra a pessoa jurídica Cosmetic Center. Onde afirma a recorrente que, juntamente com seu marido foram fiadores da referida pessoa jurídica. Para recebimento de seu crédito o Banco moveu ação de execução e no curso do processo judicial foi efetuado um acordo para pagamento de importância, fixada em R$ 900.000,00, mediante uma parcela de R$ 60.000,00 e outras 14 parcelas mensais de R$ Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001294/2005-38 68.412,76, no dia 21 de cada mês, acordo este que foi homologado judicialmente. Foi salientado que tal dívida era originalmente da pessoa jurídica Cosmetic Center, entretanto, em razão da solidariedade advinda da fiança, a autuada efetuou os pagamentos mensais nas datas convencionadas, para receber da Cosmetic Center o reembolso respectivo em valores fracionados. Corroborando tais afirmações, foram apresentadas a planilha suso referenciada e peças do processo judicial mencionado. Analisando tais alegações, considerou a autoridade julgadora de piso que os argumentos aduzidos pela interessada não possuíam o condão de alterar os fatos imputados como omissão de rendimentos, sendo impossível associar datas e valores pela tabela apresentada. No acórdão ora objeto de embargos também ficou consignado que a planilha, constante da própria peça recursal (fls. 177/178), limita-se a apresentar uma série de valores relativos a depósitos realizados na conta corrente da autuada. Depósitos esses efetuados, em sua grande maioria, em dinheiro, não permitindo qualquer tipo de especificação quanto à origem. Tampouco, o somatório mensal de tais depósitos corresponde ao valor da suposta parcela da dívida recebida no respectivo mês, Foi assim, ratificada a conclusão da autoridade julgadora de piso, de que seria impossível associar as datas e valores, como forma de lastreá-los ao alegado reembolso das parcelas pagas em nome da Cosmetic Center. Esta foi a motivação da afirmação constante do Acórdão, reproduzida pela autuada de forma descontextualizada em sua peça de embargos, de que: Verifica-se que, apesar de devidamente advertida quanto às inconsistências e ausência de documentos comprobatórios, no recurso apresentado a contribuinte limitou-se às mesmas argumentações, sem apresentação de elementos que efetivamente comprovassem suas alegações. Caberia à autuada, devidamente advertida quanto a deficiência de provas, instruir sua defesa com elementos aptos a comprovar, com documentação hábil suas alegações. De fato, era dever da contribuinte, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Entretanto, tanto na impugnação, quanto no recurso ora em apreciação, limita-se a alegações onde ficam evidentes as incompatibilidades que levaram à presente autuação, seja por divergências de valores declarados, seja por falta de identificação entre a origem e natureza dos depósitos, quando confrontados com os documentos apresentados. Não demonstrando assim a necessária individualização e relação entre cada um dos depósitos e suas alegadas origens. Portanto, em que pese o suscitado cerceamento de defesa, o que se constata é que, totalmente ciente dos fatos a ela imputados, os argumentos de defesa apresentados pela autuada não foram suficientes para comprovação da origem dos depósitos bancários, independentemente da apresentação de documentos. O que se verifica é que não restou comprovado o suposto reembolso de despesa, não por ausência de documentos comprobatórios, repita-se, e sim, porque os argumentos, associados com a planilha apresentada, não permitem qualquer tipo de vinculação quanto à origem de tais depósitos. Evidenciando apenas a ocorrência de depósitos realizados em favor da autuada, em sua maioria em dinheiro, não permitindo qualquer tipo de especificação quanto à origem. Tampouco, o somatório mensal de tais depósitos corresponde ao valor da suposta parcela da dívida paga no respectivo mês, nos termos também manifestos na decisão de piso. Noutro giro, em nenhum momento processual a recorrente demonstrou quais seriam os documentos que afirma terem sido apreendidos e que poderiam comprovar a origem dos depósitos que foram objeto da autuação. Ora, múltiplas vezes foi afirmado que tais depósitos Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001294/2005-38 tinham como origem o alegado reembolso das parcelas pagas, decorrente da ação judicial movida pelo Banco América do Sul, hipótese esta afastada por falta de verossimilhança entre o alegado e os fatos, conforme à saciedade demonstrado. Não se tratando portanto de mera ausência de exibição de documentação comprobatória. Desarrazoada ainda a tese da recorrente de que, estando impedida de fazer prova em seu favor, essa situação se equivaleria à ausência da intimação prévia o que, por si só, seria suficiente para a anulação da autuação. A uma, porque consta dos autos, especificamente à fl. 80, a necessária e regular intimação para que a contribuinte comprovasse, a origem dos valores creditados/depositados em sua(s) conta(s)-corrente(s), sendo ainda advertida de que: “A não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de créditos relacionados neste termo, na forma e prazo estabelecidos, ensejará lançamento de ofício, a titulo de omissão de receita ou de rendimento, nos termos do artigo 849, do RIR/99, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem.” Por outro lado, não esclarece a recorrente quais seriam os meios, ou documentos, que teria deixado de apresentar que poderia comprovar as alegações afastadas, não por ausência de documentos, nos termos já demonstrados. Também não trouxe aos autos, qualquer evidência de que tais meios/documentos estariam incluídos entre os que foram objeto de apreensão. Conforme demonstrado no Acórdão embargado, o lançamento de omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada possui regular previsão normativa, no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo sido cumpridos todos os procedimentos definidos na norma, correto assim o lançamento efetuado. Apropriado esclarecer que a apreciação da constitucionalidade do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, foi finalizado em julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal em 30/04/2021 (RE 855.649), em regime de repercussão geral, que concluiu pela constitucionalidade do dispositivo Baseado nesses fundamentos, afasto a alegação de potencial nulidade do procedimento fiscal ou da decisão de manutenção da exigência, por suposto cerceamento de direito de defesa. Analisando os autos, verifica-se que todos os documentos que embasaram a autuação foram juntados ao processo. Assim como, o lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação e o Auto de Infração, e Termo de Verificação Fiscal que o integra, descrevem com clareza as irregularidades apuradas, citam o enquadramento legal, tanto da infração como da cobrança da multa de ofício e dos juros de mora. Assim, o auto se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Não se encontrando, portanto, presentes situações que justifiquem a requerida nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Por todo o exposto, voto por acolher os embargos, para sanar a omissão apontada nos termos deste voto, sem lhes atribuir efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001294/2005-38 Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.930209/2013-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que, analisando a higidez do direito creditório sob a natureza de Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2012, a unidade de origem apure o saldo negativo, verifique se foi utilizado em outras compensações e se há saldo negativo restante suficiente para as compensações em questão, intime o contribuinte a apresentar os documentos que a origem entender necessários, especificando-os, elabore relatório conclusivo sobre a análise do direito creditório e, ao final, conceda prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação dos documentos complementares apurados em diligência, bem como para o julgamento do feito. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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ERRO DE PREENCHIMENTO. Recorrente KABA DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que, analisando a higidez do direito creditório sob a natureza de Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2012, a unidade de origem apure o saldo negativo, verifique se foi utilizado em outras compensações e se há saldo negativo restante suficiente para as compensações em questão, intime o contribuinte a apresentar os documentos que a origem entender necessários, especificando-os, elabore relatório conclusivo sobre a análise do direito creditório e, ao final, conceda prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação dos documentos complementares apurados em diligência, bem como para o julgamento do feito. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 30 20 9/ 20 13 -1 8 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930209/2013-18 Relatório Por bem refletir a matéria objeto de litígio, em seu estado até a prolação do Acórdão Recorrido, adoto seu relatório nesta parte. A saber: “1. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada nos autos da Declaração de Compensação, com demonstrativo de crédito nº 11760.11175.220212.1.3.04-3830, transmitida em 22/02/2012, que indica com crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ – código 2362, ocorrido em 27/04/2011, no montante de 24.911,18 (crédito original na data de transmissão), decorrente de pagamento de mesmo valor vinculado em DARF, no valor de R$ 30.321,88. 2. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária - DERAT - São Paulo, emitiu em 02/08/2013, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º de rastreamento 057870517, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, homologou parcialmente a compensação declarada homologada, sendo apresentada a seguinte fundamentação: A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 24.911,18 Valor do crédito original reconhecido: 164,42 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Da Manifestação de Inconformidade: 3. O contribuinte foi cientificado da referida decisão em 12/08/2013 (fls. 08), e apresentou manifestação de inconformidade em 11/09/2013, de fls. 12/30, onde, em síntese, argumenta, em síntese que: 4. Equivocadamente no momento da escolha da modalidade de PERDCOMP para utilizar o crédito demonstrado acima, o contribuinte em seu entendimento (equivocado) optou por fazer um pagamento Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930209/2013-18 indevido ou à maior ao invés de saldo negativo de IRPJ, no montante de R$ 57.728,94. Traz a apuração. 5. Salienta que de acordo com o princípio da fungibilidade em aplicação subsidiária das normas cíveis deveria acolher o pedido de compensação em questão, visto que se no mesmo dia em que foi entregue a PERDCOMP de pagamento indevido ou a maior o contribuinte fizesse a PERDCOMP de saldo negativo de IRPJ, este teria direito ao mesmo crédito, o que mudaria tão somente é a forma utilizada para preenchimento da PERDCOMP. 6. Ressalta, que o pedido de Compensação transmitido em 22/02/2012 era tempestivo, posto que, abrangia créditos referentes ao ano-calendário de 2011 e estando, portanto, dentro do prazo legalmente admitido para compensações de 05 (cinco) anos. 7. Destaca ainda que os processos administrativos fiscais são regidos pelo principio da verdade material onde os fiscos por meio dos seus procedimentos devem asseverar se os fatos suscitados pelo contribuinte correspondem à realidade. 8. Por fim, em síntese requer, pela homologação efetiva da Per/Dcomp de n° 11760.11175.220212.1.3.04-3830 como saldo negativo de IRPJ do período, e caso, assim não entenda pelo acolhimento dos termos do item anterior requer que se digne este órgão proceder com a retificação do instrumento compensatório em pauta, afim de sanar os erros elencados nas razões acima, e assim se procedendo seu consecutivo acolhimento. O Acórdão da DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, entendendo que: “13. Cumpre observar que o alegado erro de preenchimento do PER/DCOMP apresentado na realidade se traduz num efetivo erro de critério jurídico por parte do manifestante, uma vez que a alteração do tipo de crédito interfere na natureza do próprio direito que se pretende demonstrar. 14. No presente caso, além do pagamento em questão, ainda haveria que se verificar se dentre o total antecipado por meio das chamadas estimativas mensais existiriam parcelas vinculadas a compensações ou a retenções na fonte, caberia também a validação destas antecipações através da análise de créditos vinculados, efetivo pagamento das estimativas ou comprovação das eventuais retenções, ou seja, não há como fazer análise de um saldo negativo apenas por meio dos pagamentos informados, ainda mais de forma fracionada, uma vez que a presente DCOMP contemplaria apenas parte do suposto crédito pleiteado.” (grifo nosso) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930209/2013-18 E ao final concluiu que o pleito do contribuinte implicaria sua substituição da DCOMP com alteração de seu critério jurídico, o que seria vedado, ou, na melhor das hipóteses, retificação intempestiva da DCOMP. “19. Considerando os esclarecimentos acima, não é difícil perceber que os créditos utilizados pelo contribuinte na DCOMP, bem como os débitos por ele compensados não podem simplesmente ser ignorados ou substituídos quer seja por ato informal do contribuinte ou mesmo ex-offício pela Administração Pública.” (...) “23. No presente caso, o contribuinte alega equívoco na indicação do crédito utilizado na DCOMP, entretanto, ainda que se considere como “erro de preenchimento” o ato cometido, este pretenso erro poderia ser sanado até a data da decisão administrativa prolatada pela DERAT, ou seja, até 02/08/2013, fls. 07. 24. Note-se que, a substituição ou a inclusão de créditos utilizados no PER/DCOMP, cuja compensação não foi homologada pela DRF, equivale à apresentação de novo PER/DCOMP. Este procedimento encontra-se expressamente vedado pelo inciso V do parágrafo 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004.” No Recurso Voluntário, o contribuinte reiterou os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, com maior profundidade. Afirmou que o CARF permite o reconhecimento erro de fato na transmissão de DCOMP e que a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) editou o Parecer Normativo n.° 8, de 03 de setembro de 2014, por meio do qual afirma, entre outras coisas, que os eventuais erros no preenchimento da DCOMP não são fatores impeditivos para a homologação da compensação, razão pela qual requer a homologação da PER/DCOMP nº 11760.11175.220212.1.3.04.3830. Requer, também, a suspensão da exigibilidade do débito tributário, nos termos do art. 151, inc. III do CTN c/c §11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/03, até que o presente recurso seja definitivamente analisado e julgado por esse E Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Protestou ainda pela sustentação oral. É o relatório. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930209/2013-18 VOTO Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e, de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. No mais, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A solução mais adequada no caso em questão é a conversão do julgamento em diligência. Explico. Tem-se admitido no CARF a superação do erro no preenchimento da DCOMP quanto tal erro seja auto evidente, ainda que resulte na indicação incorreta do tipo do direito creditório pleiteado. Nos autos, o contribuinte transmitiu DCOMP alegando possuir crédito de pagamentos indevidos ou a maior, mas, cientificado do Despacho Decisório, afirma que na realidade tratar-se-ia de crédito de Saldo Negativo, tendo incorrido em erro de fato. Entendo que, nesses casos, deve-se avançar sobre a apreciação do mérito. A própria administração tributária é orientada a proceder desta forma, ainda que a discussão já se encontre na esfera de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, com inscrição dos débitos declarados em dívida ativa. É o que preconiza o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, cujo excerto passo a transcrever: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 (...) 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930209/2013-18 observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. 52. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido no preenchimento da DIPJ, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais – Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. 53. Ressalte-se que somente poderá haver revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a compensação se o erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não tiver sido objeto de apreciação dos órgãos de julgamento administrativo instaurado em função de apresentação anterior de manifestação de inconformidade, conforme já abordado. Competência para efetuar a revisão de ofício 54. Em atenção ao disposto no art. 302, I, do RIR, compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, com espeque no art. 149 do CTN e, por integração analógica, no § 3º do art. 9º do PAF. Este posicionamento é válido inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária. Instrumento para formalizar a revisão de ofício do lançamento e a retificação de ofício de débito confessado em declaração 55. A Portaria SRF nº 1, de 02 de janeiro de 2001, revogada em 2013, trazia, em seu § 1º do art. 10, o tratamento de que o despacho decisório seria o instrumento adequado para efetuar revisão de ofício de lançamento, e assim seriam denominadas as decisões terminativas em processos de compensação e retificação. Este entendimento permanece hígido, uma vez que a redação da nova portaria de atos administrativos da RFB, a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, em seu Anexo I, dispõe que o despacho decisório tem por finalidade “decidir sobre demandas em matéria de sua [auditor-fiscal, delegados, inspetores, coordenadores, superintendentes, subsecretários e secretário da RFB] competência”. Também se aplica à revisão de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. O novo ato da Administração será responsável pela homologação total ou parcial da compensação.” (grifo nosso) Ademais, a manutenção do entendimento adotado pela DRJ desprestigia o princípio da Verdade Material que orienta o Processo Administrativo Fiscal e fatalmente leva ao enriquecimento ilícito do Estado. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930209/2013-18 Vejamos neste sentido o seguinte Acórdão Paradigma nº 9101003.150 de 05/10/2017, da CSRF, de relatoria da presidenta do CARF, Ilustre Conselheira Adriana Gomes do Rêgo. “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada.” E no, mesmo sentido, o seguinte Acórdão, também paradigma, de nº 1301- 003.432 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.” O tema foi inclusive sumulado pelo CARF, no ano de 2021, sendo de observância obrigatória no órgão: “Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930209/2013-18 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Acórdãos Precedentes: 1301-002.763, 1302-002.021, 1401-002.336, 1401- 002.521, 9101-002.903, 9101-003.150, 9101-004.234 e 9101-004.726.” Nessa esteira, não vislumbro justificativa para negar-se a apreciação do direito creditório à luz do erro de fato cometido e percebido pelo contribuinte após ser proferido o Despacho Decisório, se a própria administração é orientada a fazê-lo de ofício, ainda que findo o contencioso administrativo. Verifico, assim, que em virtude do entendimento adotado pela DRJ, o erro no preenchimento da DCOMP impediu que a higidez do crédito tributário fosse analisada sob sua adequada natureza, qual seja, de Saldo Negativo de IRPJ. Para essa análise, será necessário averiguar a apuração do IRPJ feita pelo contribuinte, inclusive a averiguação das retenções na fonte de IRPJ as quais comporiam o saldo negativo, segundo a defesa do contribuinte. O contribuinte não trouxe prova cabal do direito creditório decorrente de Saldo Negativo, todavia, também nunca lhe foi exigido isso, pois a decisão recorrida entendeu que essa análise era incabível, por configurar uma retificação da DCOMP. Ainda assim o contribuinte trouxe elementos suficientes para justificar a análise do direito creditório sob a natureza pleiteada. Não se pode, contudo, homologar desde já a compensação, pois, como bem antecipou o Acórdão Recorrido, “além do pagamento em questão, ainda haveria que se verificar se dentre o total antecipado por meio das chamadas estimativas mensais existiriam parcelas vinculadas a compensações ou a retenções na fonte, caberia também a validação destas antecipações através da análise de créditos vinculados, efetivo pagamento das estimativas ou comprovação das eventuais retenções, ou seja, não há como fazer análise de um saldo negativo apenas por meio dos pagamentos informados, ainda mais de forma fracionada, uma vez que a presente DCOMP contemplaria apenas parte do suposto crédito pleiteado.” Assim, uma vez que o erro no preenchimento da DCOMP deva ser superado, torna-se necessária a análise do alegado erro na apuração do tributo. Para tanto, é necessário que sejam verificadas informações que não foram coligidas aos autos, uma vez que o erro no preenchimento da DCOMP dirigiu a atenção para objeto diverso. Diante das razões aqui expostas, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que, analisando a higidez do direito creditório sob a natureza de Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2012, a unidade de origem apure o saldo negativo, verifique se foi utilizado em outras compensações e se há saldo negativo restante suficiente para as compensações em questão, intime o contribuinte a apresentar os documentos que a origem entender necessários, especificando-os, elabore relatório conclusivo sobre a análise do direito creditório e, ao final, conceda prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, nos termos do art. 35 do Decreto nº Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930209/2013-18 7.574, de 2011. Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação dos documentos complementares apurados em diligência, bem como para o julgamento do feito. É como voto (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - relator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.966367/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA. RESP DE Nº 1.133.027/SP, JULGADO SOB O RITO DE ART. 543-C DO ANTIGO CPC. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que, contudo, sejam trazidas provas que demonstrem os motivos que levaram a retificação, a sua correção e, ao fim das contas, a liquidez e certeza do próprio direito creditório, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp de nº 1.133.027/SP.
Numero da decisão: 1302-005.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Flávio Machado Vilhena Dias, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada) e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA. RESP DE Nº 1.133.027/SP, JULGADO SOB O RITO DE ART. 543-C DO ANTIGO CPC. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que, contudo, sejam trazidas provas que demonstrem os motivos que levaram a retificação, a sua correção e, ao fim das contas, a liquidez e certeza do próprio direito creditório, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp de nº 1.133.027/SP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Flávio Machado Vilhena Dias, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada) e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 63 67 /2 00 9- 63 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.417 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966367/2009-63 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela Derat/RJ, da compensação de crédito de contribuições e imposto de renda retidos na fonte por órgão público (COSIRF) com débitos próprios. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: 1. No dia 21.07.2008, a interessada transmitiu para a Receita Federal do Brasil (RFB) o PER/DCOMP 08011.70956.210708.1.3.04-5460 (fls. 2/6), no qual informou possuir crédito de R$ 262.212,51, oriundo das contribuições sociais e do imposto de renda retidos na fonte por órgão público (COSIRF), o qual foi utilizado na compensação de débitos fiscais. 2. A compensação declarada não foi homologada porque, segundo o despacho decisório proferido eletronicamente pela DERAT/RJ (fls. 8), constatou-se que o crédito alegado já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da interessada. 3. Fundamentou-se a decisão nos seguintes dispositivos: artigos 165 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN); e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. 4. Cientificada do despacho decisório em 21.10.2009 (fls. 7), a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade com ele no dia dezoito seguinte (fls. 10/12). Alegou, em síntese: 4.1. que o seu crédito advém de imposto de renda retido por órgão público (código de receita 6190) apurado em 15.01.2008; 4.2. que o seu débito de IRRF apurado naquele período alcançou a quantia de R$ 84.183.327,33 cujo recolhimento, efetuado em 31.01.2008, encontra-se documentado pelo DARF indicado no referido PER/DCOMP; 4.3. que este valor compreende indevidamente valores cujo montante é de R$ 262.212,41; 4.4. que tal montante é a soma de oito pagamentos efetuados a maior e constitui o crédito utilizado na compensação efetuada em 21.07.2008 de tributo devido cujo código de receita é 0422; 4.5. que "O problema ocorreu por que os créditos utilizados nas PER/DCOMP não foram reconhecidos na DCTF, devido a essa divergência de informações a Receita Federal não localizou na DCTF o pagamento a maior do DARF apontado no PER/DCOMP' (sic); 4.6. que, "para que as informações das duas declarações coincidam com a realidade", ela "procedeu à retificação da DCTF, visto que o crédito, efetivamente existe e é válido" (sic); 4.7. que juntou à manifestação de inconformidade cópias dos DARF (fls. 14/22) e da DCTF; e 4.8. que resta claro, portanto, que o erro verificado no preenchimento da DCTF não pode impedir o reconhecimento de crédito tributário legítimo. A DRJ/Rio de Janeiro I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.417 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966367/2009-63 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RAZÃO INEXPLICADA. NÃO- RECONHECIMENTO. E imperioso denegar a homologação da compensação efetuada quando o motivo que implicou o pagamento indevido de tributo, origem do crédito utilizado na compensação, não vem aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega: (i) nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação dos motivos pelos quais não foi reconhecido o pagamento indevido; e (ii) no mérito, que a origem do crédito pode ser verificada através do demonstrativo de apuração/recolhimento que apresenta no corpo do recurso. Além disso, junta cópias dos seguintes documentos: demonstrativos intitulados “Resumo de Guia de Recolhimento”, comprovantes de recolhimentos de DARF e extratos da DCTF do mês de janeiro de 2008. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Pelo que se depreende dos autos, a interessada apresentou PER/DCOMP indicando um crédito original no valor de R$ 262.212,51 (fls. 03) proveniente de um pagamento efetuado por DARF no valor principal de R$ 84.183.327,33 (fls. 04). O processamento eletrônico na unidade origem, contudo, identificou que o referido pagamento havia sido alocado para o débito declarado naquele mesmo valor em coincidentes código de receita e data da arrecadação, respectivamente, 6190 e 31/01/2008 (fls. 10). Com sua manifestação de inconformidade, juntou cópias de comprovantes de pagamentos referentes a nove DARF do mesmo período de apuração (31/01/2008) e código de receita (6190), com os seguintes valores: R$ 666,16 (fls. 14); R$ 666,16 (fls. 15); R$ 666,16 (fls. 16); R$ 666,16 (fls. 17); R$ 666,16 (fls. 18); R$ 666,16 (fls. 19); R$ 100.877,81 (fls. 20); R$ 157.337,74 (fls. 21); e R$ 84.183.327,33 (fls. 22). Além disso, forneceu a seguinte explicação: O tributo representado pelo código da receita 6190 apresentado, como crédito no PER/DCOMP, refere-se ao período de apuração de 15.01.2008. O débito do período foi recolhido através do DARF recolhido em 31.01.2008, no valor de R$ 84.183.327,33. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.417 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966367/2009-63 Nesse pagamento foram inseridos indevidamente 08 (oito) pagamentos, todos efetuados em 31.08.2008, que somados atingem o valor de R$ 262.212,41, são eles: 1) no valor de R$ 666,16; 2) no valor de R$ 666,16; 3) no valor de R$ 666,16; 4) no valor de R$ 666,16; 5) no valor de R$ 666,16; 6) no valor de R$ 666,16; 7) no valor de R$ 100.877,81; e 8) no valor de R$ 157.337,74. Esses 08 pagamentos foram efetuados a maior e correspondem a crédito a ser compensado. (...) Para a solução do problema e para que as informações das duas declarações coincidam com a realidade, a Petrobras procedeu à retificação da DCTF, visto que o crédito, efetivamente existe e é válido. A DRJ, entretanto, considerou improcedente aquela manifestação com base no seguinte voto: Acolho a manifestação de inconformidade, por ser tempestiva e reunir os demais requisitos de admissibilidade, e passo a decidir. Antes de ser cientificada do despacho decisório, a interessada havia enviado para a RFB uma DCTF original e uma retificadora relativas a janeiro de 2008 (fls. 56/58). Em ambas, havia informado que o débito apurado de COSIRF (código de receita: 6190) era de R$ 85.055.724,47 e que ele foi devidamente recolhido. Depois de cientificada do despacho, ela enviou para a RFB duas outras DCTF retificadoras. Na primeira delas, manteve os valores anteriormente declarados; na segunda, porém (fls. 59), reduziu tanto o débito apurado quanto o recolhido para R$ 84.793.511,96. O DARF indicado no PER/DCOMP e acostado, por cópia, aos autos (fls. 22), todavia, denota que foi paga uma importância um pouco menor: R$ 84.183.327,33. O cotejo da DCTF ativa com o PER/DCOMP, portanto, revela que houve pagamento menor e não maior que o devido. Diante disso, era de se esperar que, na manifestação de inconformidade, a interessada esclarecesse por que os pagamentos cuja comprovação se encontra nos autos (fls. 14/22) foram indevidos e, assim, constituiriam crédito seu, coisa que ela não pôde fazer no PER/DCOMP, por deficiência do sistema. No entanto, ela não conseguiu, na manifestação de inconformidade, jogar luz sobre a questão. Assim, por não enxergar vício no despacho decisório e por reputar não explicado o suposto pagamento indevido de tributo, não homologo também a compensação declarada, uma vez que o art. 165 do CTN assegura a restituição apenas do tributo pago indevidamente ou do pagamento maior que o devido. Como se vê, o ilustre julgador até juntou cópia de extrato da DCTF retificadora (fls. 58, ao invés de 59) para atestar que o débito declarado coincidia com o pagamento vinculado (no valor de R$ 84.793.511,96). Diante disso, não vislumbrou crédito se o DARF indicado no PER/DCOMP denotava que foi paga uma importância ainda menor. Portanto, apesar de equivocada, já que não considerou os oito pagamentos noticiados na manifestação de inconformidade, não vejo ausência de fundamentação capaz de macular de nulidade o acórdão recorrido. A empresa tanto entendeu essa fundamentação que, em seu recurso, chega a elaborar demonstrativo de apuração/recolhimento para melhor esclarecer a origem do crédito reclamado. A meu ver, há ainda que se assegurar a certeza do crédito. Com efeito, as explicações da interessada são confusas, mas houve uma clara alegação de que o débito do período totalizou R$ 84.183.327,33 e que os pagamentos superaram este valor em R$ 262.212,41 por causa da inserção indevida de oito pagamentos no contexto dos recolhimentos efetuados. Apesar de essa situação já ter sido aventada na manifestação de inconformidade, isto ficou mais Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.417 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966367/2009-63 claro depois de analisado o demonstrativo de apuração/recolhimento apresentado no corpo do recurso. O problema é que, ao se equivocar na fundamentação, a instância a quo não verificou a fidedignidade do débito informado na DCTF retificadora. Sobre o assunto, esta turma já possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. Confira-se: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. (Acórdão nº 1302-002.082, Sessão de 23 de março de 2017, relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) Depois de algumas idas e vindas da minha opinião pessoal, a fim de tentar amoldá-la ao entendimento majoritário desta turma sobre a forma de encaminhamento dos diversos casos em que é necessária a sequência da análise pela unidade de origem, por não chegar a um bom termo que pudesse considerar logicamente coerente, resolvi retornar ao posicionamento que havia sedimentado quando compus outros colegiados no exercício de mandatos anteriores nesta Casa, qual seja, propor que esses tipos de análise sejam concluídas mediante diligência. Sem embargo, há casos em que aquele entendimento majoritário é no sentido de dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para determinar que a unidade de origem (ou a instância a quo) prossiga com a análise do direito creditório. Em tais circunstâncias, argumenta- se que o “mérito da compensação” não foi analisado por questão prejudicial, a qual, afastada, a conclusão da análise seria cabível nesses termos. Assim, para evitar a elaboração de votos vencedores e em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, rendo-me ao entendimento majoritário no sentido de também propor a conclusão da análise nessas circunstâncias. Salvo melhor juízo, no presente caso, o “mérito da compensação” não foi analisado pela instância a quo. Esta, portanto, é quem deve prosseguir com a análise. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, mas, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.417 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966367/2009-63 o retorno dos autos à instância de julgamento a quo, para que esta analise o direito creditório invocado no pedido de compensação ora em análise. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Redator designado. Permissa venia ao D. Relator, e aos demais membros desde colegiado que o acompanharam, mas manifestei a minha divergência no caso vertente por coerência com entendimento que já vinha manifestando, antes mesmo da edição do PN/COSIT de nº 2/2015 (posição esta que, por voto de qualidade, terminou por prevalecer neste julgado). É que, de fato, sempre afirmei, sustentei e defendi a possibilidade dos contribuintes não só apresentarem declarações retificadoras após o início de qualquer procedimento administrativo que seja (em processos de lançamento ou procedimentos de compensação) como de pedir a sua própria desconsideração, caso haja evidência de erro material. Isto porque, hoje, há inclusive decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o rito do art. 543-C, do antigo CPC, e, portanto, vinculante e de observância obrigatória aos membros deste CARF, que admite, explicitamente, que eventuais informações prestadas pelos contribuintes sejam, por ele mesmo, descredenciadas, a par de qualquer retificação que seja. É o caso da decisão proferida no REsp de nº 1.133.027/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbel Marques, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73 em 13/10/2010, e cujo acórdão foi publicado em 16/03/2011, na Revista do STJ, vol. 222, p. 157. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.417 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966367/2009-63 5.A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspecto fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Acórdão Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no julgamento, preliminarmente, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves, conheceu do recurso especial. No mérito, também por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.Ministro Mauro Campbell Marques." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Ora, quem pode o mais, pode o menos. Se as empresas podem sustentar a existência de equívocos nas informações por elas mesmas prestadas (e, assim, pedir o as sua desconsideração), podem, por certo, alterá-las (ainda que, neste caso, inexista a possibilidade de se aplicar os preceitos do art.138 do CTN). Todavia, alegar e não provar, é o mesmo que não alegar. O precedente acima invocado reconhece, sim, a possibilidade de se desconsiderar as informações prestadas pelos contribuintes, desde que, contudo, devidamente comprovado pelo interessado o equívoco cometido ao escriturar as suas declarações fiscais. E esta mesma posição terminou por ser firmada pela própria Administração Pública, que admitiu a retificação das declarações, mesmo após a prolação de um eventual despacho decisório, hipótese, entretanto, que caberá ao contribuinte o dever de comprovar os fatos por ele alterados, na esteira do que dispôs PN 2/2015. No caso vertente a contribuinte apresentou DCTF retificadora para fazer prova de sua pretensão mas, como o próprio Relator admitiu, sequer apresentou uma explicação clara que justificasse a correção deste procedimento, não tendo, outrossim, trazido um único elemento para evidenciar liquidez e certeza de sua pretensão. Demais a mais, e com base nos preceitos dos arts. 147, §1º e 170, ambos do CTN, é necessário lembrar que o ônus probatório é do contribuinte. Cumpre a ele, e ninguém mais, trazer os elementos necessários a formação da convicção dos julgadores e o momento para tanto é aquele preconizado pelo art.16 do Decreto 70.235/72, consideradas as exceções previstas por seu inciso IV e, ainda, o diálogo processual. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.417 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966367/2009-63 Aqui, nada obstante as advertências do acórdão recorrido, a recorrente continuou se fiando, tão só, na retificação de sua DCTF para lastrear a sua pretensão, não trazendo, insista- se, nada mais para subsidiar o pedido em exame. E isso é mais que suficiente para não reconhecer o direito creditório, tal como postulado. A luz do exposto, e com as renovadas vênias ao D. Relator, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.003771/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/10/2007 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009
Numero da decisão: 2301-009.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que a retroatividade benigna da multa seja aplicada em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 14 de 2009. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/10/2007 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que a retroatividade benigna da multa seja aplicada em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 14 de 2009. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 37 71 /2 00 8- 89 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve parcialmente o lançamento tributário materializado no Auto de Infração n° 37.177.530-2, lavrado por infringência ao disposto no inciso IV e § 3º do art. 32 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, IV e § 4% do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Nos termos do Relatório Fiscal da Infração, de fls. 12/15, o Auto de Infração foi lavrado em substituição ao AI Debcad d 37.074.767-4, emitido em 04/01/2008, em razão de sua anulação por erro no enquadramento legal motivador de sua emissão. Informa que a Recorrente apresentou GFIP com o enquadramento equivocado no FPAS 833, quando deveria ter apresentado no código FPAS 507 (indústria), deixando de declarar as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração paga aos empregados em folha de pagamento. Sustenta que em 28/08/2008 foi emitido o Termo de Início de Procedimento Fiscal, cuja ciência ocorreu em 05/09/2008, tendo sido solicitado à empresa apresentar eventuais GFIP retificadoras do período compreendido entre 05/2005 e 10/2007 ou declaração de inexistência de tais GFIP. A Recorrente declarou não ter GFIP retificadora para o período citado. A penalidade aplicável encontra-se prevista no art. 32, inciso IV, § 5º da Lei n° 8.212/91, e no art. 284, inciso II, do RPS. O valor da multa foi calculado conforme descrito no Relatório Fiscal da Multa Aplicada, de fls. 16/176, resultando em R$ 401.564,80. Nos termos do Relatório Fiscal: 4.1 Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais da empresa. 4.2 As contribuições lançadas neste lato gerador têm origem no auto-enquadramento efetuado corno agroindústria. Este auto-enquadramento ocorreu a partir da competência 02/2004, inclusive, embora a empresa entenda que a partir de 01/2002 possui créditos a compensar em razão de que já possuía condição de agroindústria. Até 01/2004 a empresa vinha efetuando seus recolhimentos previdenciários como empresa industrial. Ressalta-se que a atividade desenvolvida pelo contribuinte é a de fabricação de móveis e esquadrias de madeira. 4.3 Na condição de empresa agroindustrial o contribuinte tem parte de suas contribuições patronais que incidiriam sobre sua folha de pagamento substituídas por uma contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. 4.4 O conceito de agroindústria para efeito desta substituição está estabelecido no artigo 22A da Lei 8212/91, artigo este acrescentado pela Lei 10256/2001, estando estabelecido corno sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Desta fornia é indispensável a industrialização de produção própria, sendo admitido a industrialização de produção própria e adquirida de terceiros. 4.5 No caso em tela, a MADESP assinou contrato em 15/01/2002 com a empresa AGROFLORESTAL F. SCHLUP LTDA (cópia contrato ANEXO l), onde adquiriu 66.346 árvores de " pinus " pelo valor de R$ ' 1.760.000,00. As despesas com a exploração da floresta (corte, mão de obra, transporte, etc) foram assumidas pela empresa MADESP e o prazo para retirada da madeira era 15/01/2005. 4.6 Também assinou três contratos (cópias constantes elo ANEXO II) com a empresa RENOVA FLORISTA LIDA onde os custos ele exploração foram assumidos pela MADESP, adquirindo no primeiro contrato 19.213,60 m3 ele "pinus" pelo valor de US$ 348.731,12 em 18/12/200 33.com prazo ele nove meses para retirada das árvores. O Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 segundo contrato foi de 11.960 m3 de "pinos" pelo valor de US$ 300.493,36 cm 20/07/2004 com prazo de cinco meses para retirada da madeira. Por fim comprou 11.551 m3 de "pinus" pelo valor de R$ 883.132,97 em 15/09/2004, com prazo de seis meses para retirada d as árvores. 4.7 A partir da assinatura do primeiro contrato a empresa iniciou o corte das árvores e contabilmente apropriou para seus custos a proporção de árvores cortadas em relação ao total do contrato através de conta de exaustão. O corte das árvores e os lançamentos citados relativos aos contratos de compra de "pinus" aconteceram até o mês 04/2005. 4.8 Assine, a partir da competência seguinte (05/2005) a empresa passou a adquirir sua matéria-prima (madeira) de terceiras empresas, configurando-se a atividade de empresa industrial, já que para caracterização de agroindústria é necessário que exista industrialização de produção própria. Como empresa industrial suas contribuições são recolhidas sobre a remuneração paga aos segurados. Entretanto o contribuinte entende que ainda mantém a condição de agroindústria, pelos motivos citados nos subitens 3.9 à 3.12. 4.9 Conto citado no subitem anterior, a empresa entende que enquadra-se no conceito legal de agroindústria. Como fundamentado, alega que em 01/12/2004 promoveu em sua 5ª alteração de contrato social (cópia constante do ANEXO III) o ingresso dos sócios Hilário Genske e Loreci Franke Genskc (qualificados no documento) onde o capital social foi aumentado de R$ 15.000.00 (quinze mil reais) para R$ 21.500,00 (Vinte e um mil e quinhentos Peais) com a integralização por estes sócios dos seguintes bens: a) Um terreno rural (identificado no contrato) pelo valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e, b) Área de reflorestamento sobre o terreno contendo 53.000 mil árvores, pelo valor de R$ 1.000.00 (um mil reais). 4.10 Após trinta dias do ingresso dos sócios, ou seja, cm 31 /12/2004, estes mesmos se retiraram da empresa (cópia da alteração contratual constante do ANEXO III), vendendo suas cotas pela soma exata dos valores integralizados, ou seja, R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), movimento que sugere uma simulação de ingresso de sócios objetivando incluir bens no patrimônio da empresa de uma forma diversa da que de fato ocorreu. 4.11 Este reflorestamento incorporado ao patrimônio da empresa pelo valor simbólico de R$ 1.000,00 (um mil reais) é o argumento para manutenção da condição de agroindústria. Mensalmente a empresa emite notas fiscais (uma ou duas por mês - cópia das notas fiscais dos meses 07/2005, 06/2006 e 10/2007 constam do ANEXO IV) dando entrada de toras de madeira provenientes deste reflorestamento com o histórico de que trata-se de madeira retirada com objetivo de desbaste, ou seja, como explicou a sócia- gerente Iraci Spiess Klitzke, madeira que ainda não possui tamanho adequado para ser transformada nos produtos desenvolvidos pela notificada. 4.12 A apropriação aos custos desta madeira é insignificante, tendo nesse período (05/2005 à 10/2007) contabilizado a título de exaustão o valor total de R$ 157.03 (cento e cinqüenta e sete reais e três centavos). 4.13 Por todos os motivos expostos a empresa não pode ser considerada agroindústria após 04/2005, pois não fòram apresentados elementos que caracterizem a industrialização de produção própria de madeira, elemento fundamental para o enquadramento como agroindústria e por conseqüência ter suas contribuições patronais substituídas na forma da legislação já citada. 5. A planilha constante do ANEXO V demonstra os valores não incluídos cm GFIP. O acórdão recorrido foi assim ementado: GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. A substituição a que se refere o artigo 22-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, somente é aplicável a produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. MULTA. LIMITE POR COMPETÊNCIA. A entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias configura infração à legislação previdenciária a cada ocorrência em que se observar a infração. Da mesma forma, o limite máximo da multa aplicada se aplica também por competência. CONFISCO - MULTA. INOCORRÊNCIA. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e não às autoridades tributárias, as quais, compete exclusivamente a aplicação da legislação tributária. Autuação lavrada de acordo com a legislação previdenciária não caracteriza confisco. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP 449108. ART. 106, CTN. ART. 35 LEI 8.212191. São aplicáveis às multas nos lançamentos de oficio, quando benéficas, as disposições da nova legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Defende a exploração da matéria-prima própria proveniente de floresta própria; (ii) Que há a industrialização de produção própria; (iii) Que é ilegal a desconsideração da condição de agroindústria da Recorrente; (iv) Sustenta a ilegalidade de atos amparados em meras presunções pessoais; (v) Há a confirmação de sua condição de agroindústria pela consulta fiscal formulada; (vi) Refuta a exigência de contribuição previdenciária já recolhida e a consequente multa de GFIP sobre fatos geradores já declarados; (vii) No mérito da aplicação propriamente dita da obrigação acessória, defende a impossibilidade de aplicação cumulativa de multa de GFIP e de ofício; eis que como multa a ser aplicada é de ofício e não por descumprimento de obrigação acessória e, ainda, em face da impossibilidade de aplicação cumulativa de ambas, não deveria ter remanescido nenhum valor a pagar no Auto de Infração ora combatido, de modo que é totalmente improcedente a sua manutenção parcial; Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 (viii) Sustenta a impossibilidade de se comparar penalidades de natureza diferentes. Que para a identificação do menor valor da multa, houve a comparação do somatório da multa de GFIP e da multa de oficio (NFLD n° 37.074.766-6) com a multa calculada de acordo com a Medida Provisória n° 449/2008 (multa de ofício). E, como a multa calculada de acordo com a Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009) foi inferior ao somatório das duas lançadas anteriormente, a Fazenda descontou aquela exigida na NFLD n° 37.074.766-6 da nova multa, obtendo o montante de R$ 292.341,74, a ser exigido neste Auto de Infração. Após cotejar as bases legais das multas, defende que para a aplicação da norma mais benéfica a autoridade administrativa deveria ter comparado a multa prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212/1991 com a combatida no presente auto de infração e não somar espécies diferentes para comparar com a proveniente da Medida Provisória n° 449/2008. Assim, seria indevida a multa por descumprimento da obrigação acessória, já que dever ser comparada a multa de GFIP anterior com a nova, e está sim se mostrará mais benéfica. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. O voto proferido no PTA nº 13971.000107/2008-88 Prefacialmente, registro que o presente lançamento tem conexão com o lançamento por “obrigação principal” objeto da NFLD n° 37.074.766-6, processo n° 13971.000107/2008-88. Na oportunidade, relatei e encaminhei o voto no sentido de ser negado provimento ao Recurso Voluntário, em especial por entender que a Recorrente não se encontra enquadrada como “agroindústria”, sujeitando-se, destarte, à tributação das contribuições previdenciárias pela sistemática do art. 22 e não do 22A, da Lei nº 8.212/91. Para refutar as teses lançadas pela Recorrente no presente recurso, transcrevo o voto que proferi no PTA nº 13971.000107/2008-88: A questão cinge-se em definir se a Recorrente enquadra-se no conceito de agroindústria ou indústria. Passo a exposição legal da matéria, para depois enfrentar as provas construídas neste procedimento administrativo, visando ao alcance da realidade processual. Inicio com o art. 22-A, da Lei nº 8.212/91: Art. 22-A: A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (...) Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 Deste dispositivo, é seguro entender a presença de indispensáveis requisitos para se enquadrar uma empresa como agroindústria, autorizando-se a substituição das contribuições previstas no Art. 22 pelas contribuições previstas no Art. 22-A, da Lei 8.212/91. São eles: a) ser Produtor Rural Pessoa Jurídica; b) ter como atividade econômica a industrialização de produção rural própria ou de produção rural própria e adquirida de terceiros; A mens legis desse dispositivo, introduzido pela Lei nº 10.256/2001, é o favorecimento do produtor rural que efetivamente se dedique a industrializar a sua própria produção, podendo, ainda, somar a esta a de terceiros. Nesse sentido a legislação busca incentivar o produtor rural que realize o beneficiamento de sua produção (e eventualmente de terceiros), agregando-lhe valor comercial. É dizer, quis a lei incentivar o produtor rural pessoa jurídica a industrializar sua própria produção, mesmo que complementada pela produção adquirida de terceiros, tornando-a mais competitiva no mercado. Esse é o entendimento que se alcança pelo então art. 240 da Instrução Normativa MPS/SRP nº. 03, de 14 de julho de 2005. Depreende-se dele que, além dos requisitos já mencionados, é necessário o desenvolvimento de duas atividades (rural e industrial) num mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. Esta Instrução Normativa traz, ainda, a definição de Produtor Rural como sendo “a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos” (art. 240 da IN 03/2005). Já para o enquadramento como agroindústria, a norma requer não apenas que haja produção rural pela empresa, mas que ocorra também a industrialização desta produção, ainda que parte dela, ou que, além dela, industrialize também produção rural adquirida de terceiros, bem como que haja departamentos, divisões ou setores rural e industrial. Transcreva-se os dispositivos: Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 Art. 240. Considera-se: I produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, sendo: (...) b) produtor rural pessoa jurídica: 1. o empregador rural que, constituído sob a forma de firma individual ou de empresário individual, assim considerado pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), ou sociedade mercantil, tem como fim apenas a atividade de produção rural, observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 250 desta IN; 2. a agroindústria que desenvolve as atividades de produção rural e de industrialização, tanto da produção rural própria ou da adquirida de terceiros, observado o disposto no inciso IV do § 2º do art. 250 desta IN; Portanto, para ser considerada agroindústria, é indispensável que a empresa seja produtora rural pessoa jurídica, sendo que o tratamento fiscal diferenciado previsto no art. 22A da Lei nº 8.212/91 tem por destinatário o produtor rural pessoa jurídica que, efetivamente, industrialize sua produção rural. Conclusivamente, para que a Recorrente seja considerada como agroindústria é necessário, cumulativamente, que ela seja (i) produtora rural pessoa jurídica, (ii) tenha Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 produção rural própria e industrialize tal produção, e (iii) que desenvolva as duas atividades, rural e industrial, em um mesmo empreendimento econômico, com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. A falta de qualquer um desses requisitos descaracteriza a condição de agroindústria para os fins previstos no art. 22A da Lei nº 8.212/91. Entendo que a Recorrente não congrega esses requisitos indispensáveis para ser enquadrada como agroindústria. Passo a indicar as premissas fáticas que me autorizam a assim entender: [1] O objeto social principal da Recorrente (e que consta de seu contrato social até a 6° alteração contratual), é a fabricação de móveis de madeira, fabricação de esquadrias de madeira, desdobramento de madeira, transporte rodoviário de cargas e comércio atacadista de madeira serrada. Somente a partir da 7ª alteração contratual (fls. 121/127), em 01/03/2005, é que foi incluída a atividade de exploração florestal. Consoante decidido pela DRJ: “Apesar da empresa enquadrar-se no CNAE FISCAL, no código 31.01-2-00 - fabricação de móveis com predominância de madeira, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, fls. 128, sua atividade principal é a fabricação de molduras civis e molduras decorativas/quadros, conforme alegado na impugnação e constatado na relação de produtos ofertados ao mercado constantes de sua página eletrônica na intemet (www.madesp.ind.br), cujas material ilustrativo é o apresentado às fls. 138 a 152. Nesse sentido, o histórico da empresa, no mesmo endereço eletrônico, cuja cópia juntamos às fls. 314, destaca que a empresa é do ramo madeireiro, que iniciou as atividades produzindo madeira serrada destinada a construção civil e moveleira, passando a partir de 1996 a produzir “derivados de madeira elaborados, como componentes e molduras que atendem a construção civil mundial e molduras decorativas”. Assim, o CNAE FISCAL correto é o 1622-6/02, correspondente a fabricação de esquadrias e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais, conforme classificação obtida em consulta a página eletrônica do IBGE, juntada às fls. 315. [2] Nos termos do Relatório Fiscal, é inquestionável a disparidade entre o volume de massa salarial empregada na atividade industrial, em relação ao utilizado no setor rural, que é, a rigor, ínfimo e insignificante, o que reforça o enquadramento da Recorrente como industrial. Nesse sentido, são os relatórios de Bases de Cálculo por Categoria, extraídos das GFIP apresentadas pela Recorrente nas competências 04/2006, 09/2006, 04/2007 e 09/2007, que a média de empregado é de 198, sendo que apenas dois estão alocados na produção rural. Quanto ao valor da remuneração, o total mensal tem uma média de R$ 125.000,00, ou seja, R$ 631,00 por empregado, sendo que o valor da remuneração dos empregados vinculados à produção rural é de cerca de R$ 350,00, conforme recibos de pagamento de fls. 253/258. [3] Uma singela sinopse das operações da Recorrente demonstra que nas competências do lançamento, sua atividade era industrial: Até 01/2002, a Recorrente adquiria toda matéria prima para a fabricação de molduras de terceiros, recolhendo suas contribuições como empresa industrial. De 02/2002 a 04/2005, extraiu madeira de áreas de reflorestamento composta por árvores prontas para o abate adquiridas de terceiros. Com fundamento em uma resposta formulada pelo INSS/Blumenau, emitida em 02/2004, passou a recolher as contribuições como previsto no art. 22-A da Lei n° 8.212/91, e, ao encerrar a extração decorrente daquele contrato, em 05/2005, passou a extrair árvores oriundas de desbaste (conforme glossário da Embrapa, desbaste é realizado através de “corte e remoção parcial das árvores de um povoamento, visando acelerar o crescimento em diâmetro ou para melhorar a qualidade de povoamento”), da área de reflorestamento de sua propriedade, através da mão-de-obra de um casal de trabalhadores. Ainda, nos termos do Relatório Fiscal, esse reflorestamento foi integralizado pelo valor de R$ 1.000,00, sendo razoável a qualificação, pelo Auditor Fiscal, da contabilização a título de exaustão, num total de R$ 157,03, de irrisório, no período de 05/2005 a 10/2007, o valor contabilizado a título de exaustão num total de R$ 157,03. Ademais, consoante o acórdão recorrido: Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital http://www.madesp.ind.br/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 Embora o valor integralizado ao patrimônio não tenha relação direta com a base de cálculo das contribuições ora lançadas, vale a pena registrar que este valor é referente à uma área de reflorestamento contendo 53.000 árvores, das quais 45.000 com sete anos e 8.000 com 11 anos, conforme termos do aumento de capital promovido na 5ª Alteração Contratual, fls. 85/86. E não resta dúvidas que este é um valor simbólico se compararmos com os valores de mercado. Em l5/01/2002 a impugnante comprou da Agroflorestal F. Schlup Ltda, 66.346 árvores de “pinus eliotes”, divididos em 22 blocos, pelo valor de R$ l.760.00000, a serem pagos em 22 parcelas mensais, ou seja, sua média mensal de gasto com a matéria-prima era de cerca de R$ 80.000,00, e 0 valor de cada árvore é estimado em R$ 26,52. Então podemos comparar estes dados com os valores gastos na produção própria, onde cada árvore custou R$ 0,01, e o custo mensal de matéria-prima com o valor de entrada da produção própria que é, na média, de R$ 1.500,00. Nessa linha de raciocínio, refuta-se a defesa da Recorrente, de que a fiscalização teria presumido sua categorização como industrial. Ora, essas circunstâncias fáticas, somadas, são fortes em demonstrar que a Recorrente não congrega os requisitos para ser considerada uma agroindústria. A rigor, ao menos no período do lançamento sequer poderia se afirmar, como base nos elementos probatórios, que seria a Recorrente uma produtora rural pessoa jurídica. Com efeito, para que a pessoa jurídica seja considerada agroindústria, não basta a industrialização de produtos rurais de sua propriedade. A lei exige que a pessoa jurídica seja Produtora Rural, ou seja, que sendo proprietária ou não, desenvolva em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos. Importante enfrentar o fato de a Recorrente extrair alguma madeira de sua propriedade e a industrializar. Essa circunstância - como bem colocada pela Recorrente, assumida pela DRJ -, seria hábil a enquadrá-la como agroindústria? Haveria o preenchimento do requisito de ter produção rural própria e industrializar essa produção? Não me parece razoável entender que nas circunstâncias fáticas demonstradas, seria a Recorrente uma agroindústria, eis que o sustentado desbaste das árvores de floresta da sua propriedade, na forma indicada pelo relatório fiscal, não retira da Recorrente a condição de indústria de madeiras, em especial de fabricação de molduras. Adiro, nessa senda, ao entendimento do acórdão recorrido: E, essa abordagem, está em consonância com a lei, pois, mesmo que no art. 22- A da Lei n° 8.212/91, não se exija percentuais mínimos de produção própria para enquadramento no conceito de agroindústria, é certo que a substituição se destina somente aos produtores rurais pessoas jurídicas que se dediquem a industrializar sua produção, ainda que a lei permita que industrialize também produção adquirida de terceiros. Observe-se que a substituição destinada às agroindústrias que se enquadrem nas especificações do art. 22-A, já existia quando da edição da Lei n° 10.256/2001, para os produtores rurais pessoas jurídicas que tenham como atividade fim apenas a atividade de produção rural. No caso se o impugnante fosse produtor rural pessoa jurídica, dedicado ao plantio de árvores e industrializasse sua produção, ou seja, fizesse a extração da madeira para Serraria e/ou desdobramento da madeira, deveria se identificar como uma agroindústria de florestamento ou reflorestamento e, não, como uma indústria e comércio de madeiras, especializada em molduras. Pelo que foi já exposto, para que se caracterize a agroindústria, a Recorrente deveria utilizar de matéria-prima própria em seu processo agroindustrial, e, em complementação, se for do seu interesse, adquirir matéria-prima de terceiros. E não o contrário. A regra não é a aquisição de terceiros, mas sim a produção própria que a intitule como produtora rural pessoa jurídica. A jurisprudência do CARF é uníssona nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 A documentação e escrituração contábil da empresa deverão ser hábeis a demonstrar que o sujeito passivo efetivamente tem produção própria, para que seja possível concluir sobre a procedência ou não da restituição de valores pagos indevidamente. A extração (corte) de árvores de florestas para industrialização, quando adquiridas, não caracteriza atividade rural. Da mesma forma, as toras de madeira obtidas da extração de árvores adquiridas não são consideradas de produção rural própria. Para fins previdenciários, agroindústria é definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Recurso Voluntário Negado. (Processo nº 35257.000164/200522, Acórdão nº 240202.575, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 14 de março de 2012) LANÇAMENTO. BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. Não ofende a constituição federal a incidência de mais de uma espécie tributária sobre o mesmo fato econômico, quando as diferentes exações forem instituídas com respeito às regras de competência e às normas gerais de direito tributário. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Para que a pessoa jurídica possa ser enquadrada como agroindústria e assim usufruir do tratamento tributário diferenciado estabelecido para essas empresas pela legislação previdenciária, é necessária a comprovação da condição de produtora rural, bem como da existência de industrialização de matéria prima de produção própria. A aquisição pela empresa de área rural com reflorestamento pronto para abate não é suficiente para caracterizá-la como produtora rural. (Processo nº 13936.000370/200801, Acórdão nº 2201004.282– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 06 de março de 2018) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. FALTA DE SEGREGAÇÃO EM DEPARTAMENTOS, DIVISÕES OU SETORES. INDUSTRIALIZAÇÃO PRÓPRIA NÃO COMPROVADA. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. Não se considera agroindústria, a empresa que não possui produção própria (ou ínfima, se comparada com a adquirida de terceiros) e deixar de desenvolver as duas atividades com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. O regime substitutivo previsto no artigo 22-A da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n°10.256/2001, abrange a agroindústria, que por definição legal trata-se de produtor rural que industrializa a sua própria produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Processo nº 10920.720635/2014-11, Acórdão 2202-005.395, Sessão de 7 de agosto de 2019) Não se desconhece que a legislação previdenciária não estipula o percentual de produção própria ou adquirida de terceiros suficiente para qualificação de uma pessoa jurídica como agroindústria, todavia, do cotejo dos fatos, com a lei e sua finalidade, que é de fomento do produtor rural, incentivando-o a industrializar sua própria produção, mesmo que esta seja complementada pela produção adquirida de terceiros, é que entendo que a Recorrente não pode ser enquadrada como agroindústria e ser tributada pela sistemática do art. 22A da Lei 8.212/91. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 Quanto à alegação de que a consulta formulada ao Instituto Nacional do Seguro Social/Gerência Executiva em Blumenau, vincularia a administração impedindo sua autuação, em razão de não ter ocorrido qualquer das hipóteses mencionadas no art. 52 do Decreto n° 70.235/72, não procede o entendimento da Recorrente. Com efeito, os fatos que amparam esse lançamento não compreendem o objeto específico da consulta, é dizer, o contrato com a empresa Agroflorestal F. Schlup Ltda. Adiro, portanto, ao acórdão recorrido, no sentido de que: “Assim, considerando que a resposta à consulta ficou adstrita às informações consignadas na consulta formulada pela empresa; considerando que o fato que demandou a consulta, ou seja, o contrato com a empresa Agroflorestal F. Schlup Ltda., findou em 01/2005; e, considerando ainda que não foi efetuada qualquer outra consulta pelo sujeito passivo, concluo que não há impedimento a obstar à fiscalização de rever o enquadramento praticado pelo contribuinte à luz dos atos vigentes e da situação fática”. Por fim, quanto a alegação final da Recorrente, de regularização dos pagamentos dentro da competência, também coaduno com o entendimento da DRJ: Com relação aos recolhimentos considerados para dedução no presente lançamento, alega a impugnante que não foram considerados na sua integralidade, razão pela qual requer que sejam revistos os valores, caso mantido o lançamento. Como prova, junta os documentos de fls. 272/312, referentes às Guias da Previdência Social - GPS do período 05/2005 a 10/2007. Confrontando os valores recolhidos com os valores apropriados no RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, fls. 29/37, constatamos que foram considerados todos os valores recolhidos. As diferenças que a impugnante julga existirem em razão do valor lançado na coluna “Créditos Considerados - GPS”, na rubrica 15 - Terceiros do DAD - Discriminativo Analítico de Débito, fls. 4/12, ser inferior ao valor recolhido nas GPS com código de pagamento “2l00”, são decorrentes do aproveitamento do valor recolhido nas GPS com o código “2607”, referente a alíquota de 0,25% para o SENAR incidentes sobre o valor de comercialização da produção, que estão lançados na coluna Créditos Considerados - Diversos”. Ou seja, o recolhimento efetuado para os Terceiros, no FPAS 833 e 744, somando-se os valores recolhidos nas GPS com códigos de pagamento 2100 e 2607, é superior ao valor que é devido no FPAS 507, todavia, os valores recolhidos a maior na rubrica Terceiros não podem ser compensados com as contribuições devidas à Previdência Social, conforme disposto no § 2° do art. 89 da Lei n° 8.212/91 e an. 249 do RPS. A multa Quanto à multa, conforme o relatório fiscal de fl. 16 e planilha às fls. 62/63, sua aplicação teve como fundamento o artigo 32, §5°, da Lei n° 8.212/1991, vigente à data da lavratura do Auto de Infração, c/c os artigos 284, inciso II, e 373 do Regulamento da Previdência Social e com a Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008. Nos termos do acórdão recorrido, a multa aplicada por infração à obrigação acessória, decorre de ato ilícito (infração à legislação previdenciária), e é distinta da multa de mora por atraso no recolhimento de contribuições lançada em NFLD ou AI de obrigação principal. Assim, tratando-se de obrigação principal, a multa de mora é lançada juntamente com as contribuições devidas e não recolhidas, a qual era tratada no caput, do art. 35, da Lei 8.212/91, como multa de mora, de caráter irrelevável. Posteriormente, com a edição da MP n° 449, de 03 de dezembro de 2008, a multa por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias passou a ser regulada pelos artigos 32-A e 35-A da Lei n° 8.212/1991, por ela inseridos. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 Tendo em vista a necessária aplicação da lei mais benéfica, quando for o caso, a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória no presente Auto de Infração deve observar o estabelecido no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, já que além de omitir fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias no documento declaratório - GFIP, o contribuinte também deixou de efetuar o recolhimento destas contribuições. Assim, para infrações ocorridas a partir da edição da MP não mais se aplicará, concomitantemente, multa por descumprimento de obrigação acessória e multa por descumprimento de obrigação principal, ou seja, aplica-se apenas a multa prevista no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91. Nessa senda, colaciono o acórdão recorrido, que assim decidiu: Com o advento da Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, a multa pelo cometimento da infração apurada na presente autuação (apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias) passou a ser regulada pelos artigos 32-A e 35-A da Lei nº 8.212/1991 (inseridos pela MP nº 449/2008). Nos casos em que o descumprimento da obrigação acessória (declarar todos o fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias em GFIP) ocorrer de forma isolada, sem o descumprimento da obrigação principal (pagamento das contribuições sociais previdenciárias), a multa deve ser calculada na forma estabelecida pelo artigo 32-A, da Lei n° 8.212/1991. Já nos casos em que o contribuinte além de omitir fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias no documento declaratório - GFIP, também deixar de efetuar o recolhimento destas contribuições, a multa aplicável é a prevista no artigo 35-A da Lei d 8.212/1991. Tal artigo (35-A da Lei n° 8.212/1991) determina a aplicação do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, que assim preceitua: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de alta de declaração e nos de declaração inexata; A multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, é única, no importe de 75%, visando apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. Com efeito, considerando-se as disposições contidas no artigo 106, , "c" do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcrito, mostra-se necessário a análise comparativa das penalidades aplicadas - em conformidade com a legislação vigente à época da autuação - com as multas previstas nos dispositivos legais atualmente vigentes, devendo prevalecer, em decorrência do dispositivo legal citado, aquelas mais favoráveis ao sujeito passivo. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II. tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na presente autuação, observa-se que a multa aplicada se refere a fatos geradores (não declarados em GFIP) cujas respectivas contribuições sociais previdenciárias foram lançadas na NFLD n° 37.074.766-6, processo d 13971.000107/2008-88, devendo ser feito o comparativo do somatório destas duas multas com a nova penalidade prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, pois esta se destina a punir ambas as infrações (decorrentes do descumprimento da obrigação acessória e da obrigação principal). Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 Assim, foi elaborada planilha, na qual a penalidade aplicada de acordo com a legislação anterior: multa do Auto de Infração aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória - AI 68 (artigo 32, parágrafo 5 °. da Lei 8.212/91), somada à multa devida na NFLD no 37.074.766-6, foram comparadas à multa de oficio de 75% cominada no novo ordenamento jurídico após a MP 449/2008 (art. 35-A da Lei 8.212/91, c/c art. 44, I da Lei nº 9.430/96), apurando-se então, a situação mais benéfica ao sujeito passivo, como segue. Embora a multa aplicada no lançamento principal (NFLD n° 37.074.766-6) variasse, conforme a antiga legislação, de acordo com a fase processual, para a presente comparação foi adotado o percentual de multa de 40%, que se refere à atual situação processual da NFLD (art. 35, H, "c" da Lei n° 8.212/91, na redação anterior à MP n° 449/2008), que se encontra no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aguardando julgamento de recurso tempestivo. O presente auto de infração estará sujeito à revisão de oficio pela unidade preparadora caso o percentual da multa aplicada no lançamento principal (NFLD) seja aumentado, conforme determinado pela antiga redação do artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 (anterior a MP n° 449/2008), em função da transposição de fases processuais administrativa. Conclusão: Diante de todo o exposto, cabe a retificação da multa aplicada, exonerando o crédito do valor de R$ 109.223,06 (cento e nove mil e duzentos e vinte e três reais e seis centavos), Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 em decorrência da aplicação da multa mais benéfica, mantendo-se o lançamento do valor de R$ 292.341,74 (duzentos e noventa e dois mil e trezentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos). Não obstante ter o acórdão recorrido seguido a lógica do entendimento ora adotado neste voto, penso que nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, art. 2º “No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)”. Para não se suscitar reforma in pejus pela Recorrente, entendo que se no momento em que for feita a aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, em consonância com a Portaria Conjunta acima transcrita, for aferida multa em patamar superior à indicada no acórdão recorrido, deverá essa prevalecer. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.698940/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade administrativa de origem proceda ao seguinte: 1) confirme a recepção e verifique eventual resultado da análise das declarações de compensação nº 40072.24020.31080.1.3.04-8000 e 36679.90980.310806.1.3.04-5799, relativas à extinção de acréscimos legais (juros e multa) decorrentes da quitação em atraso da Contribuição para o PIS devida em março de 2005; 2) analise em conjunto todos os PER/DComps relativos ao mesmo direito creditório, abrangendo os pleitos de restituição e de compensação, para se confirmarem ou não os argumentos do Recorrente acima relatados; 3) havendo necessidade, intime o Recorrente para prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos; e 4) elabore relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade administrativa de origem proceda ao seguinte: 1) confirme a recepção e verifique eventual resultado da análise das declarações de compensação nº 40072.24020.31080.1.3.04-8000 e 36679.90980.310806.1.3.04-5799, relativas à extinção de acréscimos legais (juros e multa) decorrentes da quitação em atraso da Contribuição para o PIS devida em março de 2005; 2) analise em conjunto todos os PER/DComps relativos ao mesmo direito creditório, abrangendo os pleitos de restituição e de compensação, para se confirmarem ou não os argumentos do Recorrente acima relatados; 3) havendo necessidade, intime o Recorrente para prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos; e 4) elabore relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da prolação de despacho decisório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 98 94 0/ 20 09 -6 7 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698940/2009-67 em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS, e, por conseguinte, se homologara parcialmente a compensação declarada. Consta da Representação lavrada em 16/06/2010 (e-fl. 3) que, no bojo do processo administrativo nº 10880.677910/2009-17, reconheceu-se o valor total do crédito pretendido, restando saldo devedor nas compensações declaradas devido à insuficiência do crédito reconhecido. Na Declaração de Compensação destes autos (e-fls. 9 a 13), consta que o contribuinte pretendera a compensação de crédito atualizado no valor de R$ 10.692,87 (valor original de R$ 9.746,49) com débito da contribuição para o PIS assim identificado: R$ 8.512.43 (principal) e R$ 2.180,44 (multa), encontrando-se zerado o campo relativo aos juros decorrentes da quitação em atraso. No despacho decisório (e-fl. 4), consta que o crédito havia sido insuficiente para a quitação pretendida pelo interessado, inexistindo esclarecimento adicional acerca desse fato. Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 15 a 23), o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito, aduzindo o seguinte: a) necessidade de reunião deste processo para julgamento em conjunto com os de nº 10880.677-911/2009-61 e 10880.677.920/2009-52, por se tratar de processos em que se analisaram as compensações adicionais ao pagamento da contribuição de R$ 414.198,22, destinados, em seu conjunto, à extinção da contribuição para o PIS devida em março de 2005, declarada em atraso, no montante de R$ 441.254,74; b) os acréscimos legais devidos pela compensação do débito em atraso foram informadas em parte nestes autos, sendo o restante inserido nas declarações de compensação nº 40072.24020.31080.1.3.04-8000 e 36679.90980.310806.1.3.04-5799, em relação às quais o peticionário ainda não havia sido cientificado a respeito de sua análise; c) o crédito pleiteado decorrera do recolhimento a maior da contribuição para o PIS devida em novembro de 2005, no montante de R$ 429.401,68, quando o devido era de R$ 413,012,15, crédito esse já integralmente reconhecido pela repartição de origem; d) necessidade de observância por parte da autoridade julgadora dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na análise do caso concreto, qual seja, o cometimento de equívoco no recolhimento a maior da contribuição devida. Junto à Manifestação de Inconformidade, carrearam-se aos autos cópias de (i) documentos societários, (ii) do despacho decisório, (iii) da declaração de compensação, (iv) de parte da DCTF, (v) do comprovante de arrecadação e (vi) de outros despachos decisórios e declarações de compensações (e-fls. 24 a 98). O acórdão da DRJ em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2005 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698940/2009-67 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NO PER/DCOMP. Sendo insuficiente o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a homologação parcial da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Merecem registro as seguintes constatações do julgador a quo: 1) observando-se o Detalhamento da Compensação extraído do sítio da Receita Federal, verificou-se que a homologação apenas parcial da compensação decorrera da inclusão, no cômputo do débito, dos juros decorrentes do atraso na quitação, juros esses não informados pelo contribuinte no PER/DComp; 2) os argumentos do contribuinte encontravam-se totalmente equivocados, pois, ao contrário do alegado, no despacho decisório, consideraram-se os valores declarados na DCTF e homologou-se parcialmente a compensação, até o limite do crédito reconhecido; 3) quanto aos processos em relação aos quais se solicitara o julgamento conjunto com o presente, eles já haviam sido encerrados, com o reconhecimento integral do crédito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/02/2012 (e-fl. 172), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 29/03/2012 (e-fl. 126) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS, e, por conseguinte, se homologou parcialmente a compensação declarada. Compulsando-se os autos, constatam-se os seguintes fatos que orientarão a decisão a ser aqui adotada: a) na declaração de compensação destes autos (e-fls. 9 a 13), transmitida em 31/08/2006, o Recorrente pretendera a extinção de débito da Contribuição para o PIS vencido em 15/12/2005, com a inclusão, além do principal, apenas da multa de mora; b) na Manifestação de Inconformidade, bem como no Recurso Voluntário, o Recorrente aduz que os juros não incluídos na declaração de compensação destes autos haviam sido informados em outras declarações de compensação (nº 40072.24020.31080.1.3.04-8000 e Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698940/2009-67 36679.90980.310806.1.3.04-5799), declarações essas ainda não analisadas pela autoridade administrativa; c) junto à Manifestação de Inconformidade, o Recorrente apresentou cópia das declarações de compensação identificadas no item anterior (e-fls. 84 a 94), em que se constata que ele pretendera extinguir débitos relativos a acréscimos legais (juros e multa) decorrentes da quitação em atraso da Contribuição para o PIS devida em março de 2005, documentos esses desconsiderados pela Delegacia de Julgamento em sua análise. Nesse contexto, diante da verossimilhança dos argumentos de defesa do Recorrente, apresentados em ambas as instâncias administrativas, e considerando o fato de se tratar de despacho decisório eletrônico não precedido de pedido de esclarecimentos, os presentes autos demandam melhor instrução, razão pela qual, em prol dos princípios da legalidade e da verdade material, o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que a autoridade administrativa de origem proceda ao seguinte: 1) confirme a recepção e verifique eventual resultado da análise das declarações de compensação nº 40072.24020.31080.1.3.04-8000 e 36679.90980.310806.1.3.04-5799, relativas à extinção de acréscimos legais (juros e multa) decorrentes da quitação em atraso da Contribuição para o PIS devida em março de 2005; 2) analise em conjunto todos os PER/DComps relativos ao mesmo direito creditório, abrangendo os pleitos de restituição e de compensação, para se confirmar ou não os argumentos do Recorrente acima relatados; 3) havendo necessidade, intime o Recorrente para prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos; 4) elabore relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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