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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9609044 #
Numero do processo: 11080.741299/2019-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/06/2017 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser cancelada ante a reversão no processo que trata da homologação da declaração de compensação.
Numero da decisão: 3401-010.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada de forma proporcional ao crédito reconhecido nos autos do respectivo processo de crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.667, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.741295/2019-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/06/2017 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser cancelada ante a reversão no processo que trata da homologação da declaração de compensação.

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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser cancelada ante a reversão no processo que trata da homologação da declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada de forma proporcional ao crédito reconhecido nos autos do respectivo processo de crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.667, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.741295/2019-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 12 99 /2 01 9- 48 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.741299/2019-48 Trata-se de Auto de Infração lavrado para lançamento da multa isolada de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada. Inconformada, a interessada apresentou Impugnação, alegando, em síntese: - nulidade do ato administrativo de lançamento, decorrente da ausência de pressuposto para a sua prática, em razão do descumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n. 0024552-56.2013.4.01.3800, que efetivamente proibia, inclusive à época da prática do presente lançamento, a imposição da multa isolada ora constituída; - nulidade da exigência fazendária por ignorar o § 18 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que expressamente determina a suspensão da exigibilidade da multa isolada em caso de apresentação de Manifestação de Inconformidade). Tal vício inquina o ato de lançamento de nulidade, haja vista, principalmente, o disposto no art. 142 do CTN; - impossibilidade de concomitância da multa de 20% (já cobrada pelo Fisco sobre o valor do débito não compensado) e a multa isolada em questão, sob pena de violação da regra do ne bis in idem; subsidiariamente, se não acolhidos os argumentos anteriores, o processo deve ao menos ser suspenso/sobrestado, em atenção ao mencionado § 18 do art. 74 da Lei 9.430/96, já que há discussão administrativa em curso quanto ao acerto do Despacho Decisório que não reconheceu integralmente o direito creditório. A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por unanimidade de votos, decidiu i) por não conhecer da impugnação no tocante à matéria levada à apreciação do Poder Judiciário, mantendo o crédito tributário exigido com a exigibilidade suspensa até o deslinde da ação judicial nº 0003451-87.2015.403.6143; ii) julgar a impugnação improcedente, em relação à alegação de que o lançamento não poderia ter sido efetuado em razão da medida judicial. A contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão, interpôs Recurso Voluntário contendo elementos de defesa que podem ser assim resumidos: - ausência de apreciação de todos os argumentos suscitados na Impugnação; - inexistência de coincidência entre causa de pedir e pedidos do Mandado de Segurança e da Impugnação administrativa; - nulidade do ato administrativo de lançamento, ante a existência de medida judicial vigente que vedava expressamente tal conduta; - nulidade por ofensa à regra da motivação dos atos administrativos (art. 142 do CTN e arts. 22, X, e 50, § 12, da Lei n. 9.784/99); - ilegalidade da autuação por violação direta ao § 18, do art. 74, da Lei n. 9.430/96. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.741299/2019-48 - subsidiariamente: o necessário sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pelo contribuinte no PAF n° 13603.901287/2017-04. Naqueles autos, a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o crédito associado ao DARF foi objeto de análise em PER/Dcomps anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte afirmou que a não homologação decorreu de equívoco no cruzamento das informações pelos sistemas da RFB, haja vista a existência e a suficiência de saldo credor remanescente. Na análise da defesa, a DRJ verificou que à época da emissão do despacho decisório não havia nenhuma inconsistência nas informações prestadas pelo contribuinte na DCTF retificadora que justificasse o não reconhecimento do crédito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2009 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724/2017. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.741299/2019-48 Sendo assim, foi julgada procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório, no valor original de R$ 56.940,12 (valor pleiteado no PER), devendo a DRF de origem operacionalizar os PER/Dcomps objetos do despacho decisório, até o limite do crédito disponível. Ante o exposto, considerando que no processo administrativo em que se discutiu a declaração de compensação foi dado provimento à Manifestação de Inconformidade para homologação das compensações, deve ser dado provimento parcial ao presente recurso para reduzir a multa isolada de forma proporcional ao crédito reconhecido nos autos do respectivo processo de crédito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada de forma proporcional ao crédito reconhecido nos autos do respectivo processo de crédito. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Original

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9660203 #
Numero do processo: 10880.979231/2009-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 13/12/2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/12/2002 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 13/12/2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/12/2002 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18033.0FJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 14/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação, transmitido em 18/11/2005, na qual  busca  o  contribuinte  compensar  créditos  de  Cofins,  oriundos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, código de receita 2172, no valor original de R$ 83,45, com débitos da própria Cofins,  no valor de R$ 126,63.  A compensação não foi homologada pela DRF em São Paulo haja vista que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte  ,  não  restando crédito disponível  para  compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP”.  Cientificada  em  31/08/2009  (fls.  06),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 23/09/2009 (fls. 07), alegando que:  a) A Requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas e  na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos ao pagamento de pedágio nas diversas  estradas brasileiras.  b) Por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.  c)  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único  do  mesmo  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001,  não  deveriam  ter  composto a base de cálculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  d)  Por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente, incluídos na base de cálculos dos tributos retro citados.  e)  Tendo  tomado  conhecimento  de  que  estaria  recolhendo  tributos  indevidamente, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior no período  Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18033.0FJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979231/2009­80  Acórdão n.º 3803­02.400  S3­TE03  Fl. 25          3 prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  19371.83387.141105.1.2.04­4278,  relativo  ao  período  de  apuração  novembro/2002.  Nesse  período,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  2.781,65  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que  não  deveria  ter  integrado  a  base  de  cálculo  do  imposto.  f)  Sendo  feita  a  verificação  poderá  ser  constatado  que  o  percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado e compensado pela Requerente.  Ao analisar o caso, decidiu a 5ª Turma da DRJ/SPOI pelo indeferimento da  Manifestação de Inconformidade, não reconhecimento do direito creditório e não homologação  da compensação efetuada pela contribuinte. Eis a ementa do acórdão retro:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­COFINS   Data do fato gerador: 13/12/2002   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A contribuinte tomou ciência do acórdão retro em 09/12/2010 (fls. 16), tendo  apresentado  voluntariamente  seu  recurso  na  data  de  04/01/2011  (fls.17),  onde  repisa  os  argumentos  utilizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  requerendo  a  conversão  do  julgamento em diligência a fim de que sejam devidamente comprovadas todas as alegações da  Recorrente, para ao final serem as compensações efetuadas julgadas procedentes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento.   Consta  dos  autos  que  a  razão  para  a  não­homologação  da  compensação  declarada e levada a efeito pela contribuinte foi a inexistência de crédito quando da transmissão  da Dcomp visto que o DARF informado no Per/Dcomp havia sido integralmente utilizado para  quitar débitos da Transportadora Gatão Ltda.  Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18033.0FJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Esta, por sua vez, defende a  regularidade do procedimento adotado por ela,  tendo em vista que, por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de  incidência  de  contribuições  sociais  ou  previdenciárias.  Ao  tomar  conhecimento  dos  recolhimentos indevidos, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior  no  período  prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  19371.83387.141105.1.2.04­4278, relativo ao período de apuração novembro/2002.  Nessa toada, observa­se que o DARF, no valor de R$ 5.199,03, informado no  PER/DCOMP  nº  10662.82825.181105.13.04­3438  como  origem  do  crédito  se  encontra  totalmente vinculado ao débito de Cofins do período de apuração de novembro de 2002.   Neste  ponto,  entendemos  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  A  despeito  das  alegações  esposadas  pelo  sujeito  passivo  em  sede  recursal  no  tocante  ao  pagamento  indevido  e  legislação  de  regência,  assevera­se  que  como  regra,  compete  a  quem  alega o ônus da prova. Cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, e  ao sujeito passivo o dever de trazer à colação documentos que comprovem, verdadeiramente, o  direito  alegado.  Isto  porque,  não  conferiu  a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade através da omissão da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e  subjetiva  estabelecida na  legislação  tributária. Assim,  cumpre  transcrever  a disciplina do  art.  333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando  o  contribuinte  transmite  uma  Dcomp  alegando  a  existência  de  crédito,  sobre este  recai  a  responsabilidade da apresentação de  toda  a escrituração contábil  e  fiscal  do  período  em  apuração,  bem  como  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido.  Esclarece­se  que  somente  o  conhecimento de transporte anexo aos autos não é suficiente para comprovar que os valores a  título de pedágio efetivamente integraram a base de cálculo do tributo do período em apuração.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de não homologação da compensação e não reconhecimento do direito creditório tal qual  o caso.  Ademais,  restaram  ausentes,  em  decorrência  da  ausência  de  documentos  comprobatórios  do  pagamento  a  maior  ou  indevido,  os  requisitos  da  liquidez  e  certeza  que  circunda o crédito tributário indispensáveis ao seu reconhecimento, como dispõe o artigo 170  do CTN:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (g.n)  Neste  diapasão,  ao  transmitir  um  Per/Dcomp,  pressupõe­se  a  existência  de  um  crédito  tributário  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  débito  constituído em seu nome, de forma que, o  indébito  tributário deve ser o  fundamento fático e  Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18033.0FJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979231/2009­80  Acórdão n.º 3803­02.400  S3­TE03  Fl. 26          5 jurídico de qualquer declaração de compensação ou pedido de restituição. Por essa razão, deve  o  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  justificativas  lastreadas  em  documentos  e  lançamentos  contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo  sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.  Outrossim,  rejeito o pedido de conversão do  julgamento em diligência para  dar  nova  oportunidade  ao  contribuinte  de  comprovar  a  existência  do  indébito.  Isto  porque,  conforme já se expôs, o ônus da prova, no contexto dos autos, é do interessado, que deveria ter  cuidado de instruir a Manifestação de Inconformidade bem como o Recurso Voluntário com a  documentação pertinente. Para realização da diligência, seria necessário que o ora Recorrente  trouxesse  algum  elemento,  a  exemplo  da  escrituração  contábil  devidamente  assinada  pelo  contabilista  responsável  juntamente  com  o  conhecimento  de  transporte  que  lhe  sirva  de  fundamento, para abalar a convicção do julgador.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário  mantendo, integralmente, a decisão proferida pela DRJ em São Paulo I.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18033.0FJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE VICTOR RODRIGUES em 14/03/2012 23:47:23. Documento autenticado digitalmente por JORGE VICTOR RODRIGUES em 14/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 15/03/2012 e JORGE VICTOR RODRIGUES em 14/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.18033.0FJ4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 230292823AED3719F8B77FA9282D180221FA2AA6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.979231/2009-80. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10630.001470/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO DAS RETENÇÕES DE 11%. Na impossibilidade de haver compensação integral da retenção ou não ter sido efetuada a compensação na própria competência, o crédito em favor da empresa prestadora de serviços poderá ser compensado nas competências subsequentes, ou ser objeto de pedido de restituição.
Numero da decisão: 2402-010.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e José Márcio Bittes.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO DAS RETENÇÕES DE 11%. Na impossibilidade de haver compensação integral da retenção ou não ter sido efetuada a compensação na própria competência, o crédito em favor da empresa prestadora de serviços poderá ser compensado nas competências subsequentes, ou ser objeto de pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e José Márcio Bittes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 02-21.674 (fls. 1.153 a 1.161) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 36.842.218-3 (fls. 3 a 949), relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte patronal, RAT e Terceiros, incidentes sobre a folha de pagamento de salários, período de 08/99 a 13/2004 Relatório Fiscal às fls. 950 a 952 e Impugnação às fls. 970 a 978. Na sequencia, o julgamento foi convertido em diligência (fls. 1.014), com informações complementares e manifestação do contribuinte (fls. 1.039 a 1.046). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 14 70 /2 00 7- 11 Fl. 1305DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001470/2007-11 A decisão recorrida restou assim ementado (fls. 1.153): Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, nos termos da legislação previdenciária. DECADÊNCIA QUINQUENAL. Aplicam-se os prazos decadenciais previstos no Código Tributário Nacional aos créditos destinados à Seguridade Social. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Constatado erro na formalização do crédito, retifica-se o lançamento com base na documentação acostada aos autos. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte foi cientificado em 04/06/2009 (fl. 1.259) e apresentou recurso voluntário em 02/07/2009 (fls. 1.261 a ) sustentando, em síntese: a) erro no lançamento quanto à apropriação das contribuições a terceiros como se fossem acréscimos legais; b) ausência de compensação das retenções de 11%. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da alegação de erro no lançamento O recorrente alega a insubsistência do lançamento porque houve apropriação das contribuições a terceiros como se fossem acréscimos legais e ausência de compensação das retenções de 11%. Com efeito, extrai-se do art. 195, I, a, da Lei Maior, que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária sob comento, vale dizer, o total das remunerações pagas ou creditadas ao segurado empregado e trabalhador avulso como retribuição pelo trabalho prestado, o que de resto vem explicitado no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. Assim, apenas a remuneração oriunda do trabalho submete-se à incidência da contribuição previdenciária a que alude o art. 195, I, a, da CF/88 e art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, Fl. 1306DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001470/2007-11 cabendo, então, perquirir a natureza jurídica da verba para concluir se compõe, ou nao, a base de cálculo da exação. Para a validade do lançamento, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos, sendo que a ausência dessas formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. A Lei n˚ 8.212/91, em seu art. 33, §§ 3˚ e 6˚, atribui à fiscalização o poder de: a an ar e i a im rt n ia e i a, a en em resa u a se ura nus a prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e; (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição. No Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, temos a disposição do art. 233, segundo o qual, ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurando o ônus da prova em contrário. O parágrafo único, por sua vez, menciona que considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento tributário, possui o dever de investigar a relação. Caso constate que o contribuinte não segue os dispositivos vigentes, deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. A constatação deve ser feita de forma clara, precisa, com base em provas; não sendo válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Ocorre que, no presente caso, além das alegações genéricas, o recorrente não apresentou novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de trechos do teor do voto condutor (1.158 a 1.161): Cuida-se de questionar a exigibilidade de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e a outras Entidades e Fundos, relativas ao período de agosto/1999 a dezembro/2004, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados da empresa fiscalizada. De início, analiso a pretensão da empresa no tocante a ocorrência da decadência no presente processo. Este lançamento ocorreu na vigência do artigo 45 da Lei n. 8.212, de 1991, que previa o prazo de dez anos para a apuração dos créditos previdenciários. No entanto, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu através da Súmula Vinculante n. 8, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91. Assim dispõe a súmula vinculante n° 08, de 12/06/2008, publicada no Diário Oficial da União — DOU n° 117 de 20/06/2008: Fl. 1307DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001470/2007-11 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Considerando que a súmula n. 08, com a sua publicação, vincula a Administração Pública, conforme disciplina a Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamenta o artigo 103-A da Constituição Federal, tem-se que o prazo decadencial para o lançamento do crédito previdenciário deixou de ser de 10 (dez) anos, devendo ser observado o prazo de 05 (cinco) anos, nos termos previstos no Código Tributário Nacional. Os prazos a serem considerados e aplicados são o do artigo 150, §4°, caso tenha havido pagamento antecipado, ou o do artigo 173, inciso I, se não tiver ocorrido qualquer pagamento concernente ao fato gerador em análise. A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi consolidada em 10/10/2005, com a ciência do lançamento pelo sujeito passivo em 19/10/2005, e versa sobre fatos geradores ocorridos no período de 08/1999 a 31/12/2004. Na análise do Relatório de Documentos Apresentados — RDA, do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA e do Discriminativo Analítico do Débito _ DAD verifica-se a existência de Guias da Previdência Social, revelando recolhimentos parciais nas competências consideradas neste lançamento, cujos valores foram deduzidos quando da consolidação do crédito apurado. Dessa forma aplica-se, neste caso, a regra do artigo 150, § 4° do CTN. As contribuições lançadas no período de 08/1999 a 09/2000 devem ser excluídas por terem sido atingidas pela decadência. Ultrapassada essa questão, passo a apreciar os argumentos ofertados em defesa alusivos à parte não abrangida pela decadência. Assim, no que concerne aos valores mantidos neste lançamento razão assiste à Impugnante e o feito fiscal merece reparos quanto a(o)s: - cobrança de contribuições para outras Entidades e Fundos na competência 10/2000, estabelecimento 19.875.350/0001-20, competência 02/2004, estabelecimentos 19.875.350/0002-00, 19.875.350/0027-69 e 19.875.350/0032-26. Conforme demonstrado nos autos e constatado pela autoridade lançadora no sistema de arrecadação da Previdência as contribuições exigidas foram recolhidas e apropriadas indevidamente como acréscimos legais. Necessário, por isso, o ajuste dos valores recolhidos e o cancelamento dos valores lançados nestas competências e rubrica; - exigência na competência 13° salário de 2000 do valor de R$22.574,69. Restou comprovado o recolhimento de R$26.135,16, em 20/12/2000, indevidamente apropriado na competência 12/2000. - salários de contribuição digitados em duplicidade ou inexistentes. De fato, reconheceu a autoridade lançadora que no estabelecimento 19.875.350/0036-50, competência 01/2003, foi considerado, equivocadamente, além da base de cálculo devida, o valor de R$10.590,66 e no estabelecimento 19.875.350/0027-69, competência 12/2003, o valor de R$10.744,41 e competência 01/2004, o de R$8.309,89. A respeito da arguição de rigor nos lançamentos de valores insignificantes, estes são de fato resultantes de cálculo efetuado pelo sistema informatizado utilizado pela Fiscalização e não se configuram discricionariedade do agente fiscal, visto que a ele não é dado pautar-se em desacordo com a legislação previdenciária. Também, nesse sentido, está a questão relativa à dedução apenas de parte dos recolhimentos feitos a título da retenção prevista no artigo 31 da Lei n. 8.212, de 1991. Como bem esclareceu a auditora fiscal, há de se observar a vedação para compensar valor retido de um estabelecimento em documento de arrecadação de outro que não seja o que tenha sofrido a retenção. As Instruções Normativas assim trataram ou tratam essa questão, como se vê abaixo: Instrução Normativa INSS/DC n° 67 - de 10 de maio de 2002 Fl. 1308DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001470/2007-11 Art. 12. A empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, em obediência ao disposto no art. 31 da Lei n°8.212 de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.711, de 1998, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. § 1° A compensação a que se refere o caput só poderá ser efetuada no recolhimento de contribuições relativas ao mesmo estabelecimento ou obra de construção civil da empresa que sofreu a retenção. [...] Instrução Normativa MPS n. 100, de 18 de dezembro de 2003: Art. 212. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, conforme previsto no art. 149, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. § 6° A compensação do valor retido deverá ser feita no documento de arrecadação do estabelecimento da empresa que sofreu a retenção, sendo vedada a compensação em documento de arrecadação referente a outro estabelecimento. Instrução Normativa MPS n. 03, de 14 de julho de 2005: Art. 203 — [..] § 6° - A compensação do valor retido deverá ser feita no documento de arrecadação do estabelecimento da empresa que sofreu a retenção, sendo vedada a compensação em documento de arrecadação referente a outro estabelecimento. [...] Destarte, a dedução de recolhimentos de retenção não se deu em sua totalidade em razão das vedações transcritas acima. Contudo, disciplina a Instrução Normativa n. 03/2005, o direito da Impugnante de reaver os valores retidos e não compensados, dispondo: Art. 204. Na impossibilidade de haver compensação integral da retenção ou não ter sido efetuada a compensação na própria competência, o crédito em favor da empresa prestadora de serviços poderá ser compensado nas competências subsequentes, ou ser objeto de pedido de restituição. § 1° Caso a opção seja pela compensação em competências subsequentes, o crédito em favor da empresa prestadora de serviços, acrescido de juros, calculados na forma do art. 221, não está sujeito ao limite de trinta por cento, estabelecido no art. 194, observadas as condições previstas no art. 203. [...] No que se refere ao argumento de existência de créditos outros, não especificados na peça defensiva, importa ressaltar que alegações genéricas não geram retificação de lançamento. É ônus do sujeito passivo a impugnação específica que contenha os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. Todas as situações passíveis de retificação, efetivamente comprovadas nos autos, estão sendo corrigidas neste lançamento. Portanto, no que tange a alegações genéricas, não posso conferir razão à Impugnante. Dessa forma, pelo exposto, impõe-se a necessidade de retificar o presente lançamento para excluir: - em todos os estabelecimentos, as competências 08/1999 a 09/2000 em razão da decadência; Fl. 1309DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001470/2007-11 - das bases de calculo, no estabelecimento 19.875.350/0036-50, competência 01/2003, o valor de R$ 10.590,66, no estabelecimento 19.875.350/0027-69, competência 12/2003, o valor de R$ 10.744,41 e em 01/2004, o valor de R$ 8.309,89; - das contribuições para Terceiros, no estabelecimento 19.875.350/0001-20, competência 10/2000, o valor de R$5.383,26, no estabelecimento 19.875.350/0002-00, competência 02/2004, o valor de R$6.911,20, no estabelecimento 19.875.350/0027-69, competência 02/2004, o valor de R$479,71, no estabelecimento 19.875.350/0032-26, competência 02/2004, o valor de R$ 12.743,42; - o valor de R$ 22.574,69 das contribuições lançadas do estabelecimento 19.875350/0001-20, competência 13/2000. Por fim, considerando que, após a retificação devida, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito reveste-se dos requisitos de validade, voto no sentido de considerar procedente em parte o lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1310DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.730101/2012-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1.O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração (Súmula nº 126, CARF). MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo.
Numero da decisão: 3002-002.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1.O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração (Súmula nº 126, CARF). MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 01 01 /2 01 2- 98 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.424 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730101/2012-98 ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-095.714, proferido pela 14ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão da prestação de informação da atracação ter sido realizada com atraso) por entender que é cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos 94, 102 e 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, às fls. 2-13. Os fundamentos do auto de infração giram em torno do fato de empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), quando o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. A impugnante foi autuada e apresentou impugnação alegando , preliminarmente, nulidade do auto de infração e, no mérito, que a situação narrada nos autos não configura qualquer infração prevista legalmente, bem como a quantidade de multas aplicadas geraria verdadeiro BIS IN IDEM. Ao proferir a decisão de 1ª instância, a DRJ entendeu que caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.424 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730101/2012-98 forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma dessas operações, para que os demais ficassem desobrigados de prestar as informações a seu encargo, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais.. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 02/10/2018 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.84-87) em 06/11/2018 requerendo que a decisão seja reformada para que o auto de infração seja anulado, repisando os argumentos já utilizados em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Não obstante a recorrente alegar que houve retificação das informações já prestadas, observa-se que, na verdade, o que houve foi informações prestadas a destempo e não retificações. Observemos os fatos apontados no auto de infração em relação às datas dos fatos geradores, especificamente à fl. 11: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.424 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730101/2012-98 Conforme se vê no Auto de Infração, a Recorrente concluiu à destempo a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico. Sendo assim, em desrespeito ao prazo de antecedência de 48h previsto nos arts. 22 e 50 da IN 800/2007. Vale lembrar que o auto de infração descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro da desconsolidação do CE. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.424 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730101/2012-98 Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; Insta ressaltar que, não há que se falar aqui em denúncia espontânea, considerando que tal alteração normativa não se aplica aos casos em que há prazo certo, justamente por não haver objeto para denunciação. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 9303- 007.831, 9303-005.870, 9303-006.493) conforme se demonstra nas razões esposadas pelo ex-conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão 9303-003.555: O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar aqueles que, voluntariamente, desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os crimes de mera conduta e os formais "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado". No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame. Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até mesmo física, de se evitar o resultado. O exemplo mais característico desse tipo de infração, é, justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Em outras palavras, atendo-se às normas do Direito Tributário, o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando-se o tributo e os consectários legais. Todavia, se se tratar de infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico protegido, uma vez violado, não tem como ser restabelecido. Assim, por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado, não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje. No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Note-se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado. Note- se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder-se-ia admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo, poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade. Entretanto, se a sanção é destinada a coibir o atraso no Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.424 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730101/2012-98 cumprimento da obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea. Essa questão da denúncia espontânea envolvendo descumprimento de obrigação acessória encontrava-se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº49,cujo enunciado transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência e na doutrina, mas, a meu sentir, não há razão alguma para se modificar o entendimento anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102-00.988, cujo voto condutor foi da lavra do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.(...) (grifos nossos) Não só já consolidada jurisprudência na Câmara Superior deste Tribunal, destaco também a Súmula 126, do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Analisando os fatos, verifico que não há qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade, cuja subsunção à norma é completa. Inclusive, sobre a matéria se posiciona Leandro Paulsen, em sua obra Direito Tributário – Constituição e Código Tributário, 18ª ed., 12/2016: Dúvida quanto aos fatos, não quanto ao direito. O art. 112 do CTN, embora cuide da interpretação da lei punitiva, refere-se efetivamente à sua aplicação aos casos concretos, conforme se vê pelo rol de hipóteses constante dos seus incisos. Aliás, efetivamente, não há que se falar em dúvida quanto à lei propriamente, na medida em que o seu alcance é definido pelo Judiciário através da aplicação dos diversos critérios de interpretação. Dúvida pode haver quanto aos atos praticados pelo contribuinte e, em face das suas características, quanto ao seu enquadramento legal. Daí a norma de que, no caso de dúvida, ou seja, de não ter sido apurada a infração de modo consistente pelo Fisco de modo a ensejar convicção quanto à ocorrência e características da infração, não se aplique a penalidade ou o agravamento que pressupõe tal situação. (...) - Inexistindo dúvida, inaplicável o art. 112 do CTN. “O art. 112 do CTN, que recomenda a interpretação mais favorável, somente tem pertinência quando haja dúvida na exegese da norma punitiva, o que inexiste na espécie, em face do texto claro do citado dispositivo da Lei de Quebras.” (STJ, 2ª T., REsp 183.720/SP, Min. Aldir Passarinho Junior, jun/99) – “2. O preceito insculpido no artigo 112, II, do CTN é aplicável somente quando houver dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos, o que não ocorre no caso, onde é evidente a diferença entre os efeitos, a natureza e o processamento da concordata e da falência. 3. Embargos infringentes providos.” (TRF4, 1ª Seção, EIAC 2000.04.01.077095-1/SC, Des. Fed. Wellington M. de Almeida, mar/02) Ademais,. No que tange às alegações de bis in idem em relação às múltiplas autuações relativas à desconsolidação da carga entendo que não assiste razão à recorrente, uma vez que na dicção do art. 107, IV, “e” do Decretolei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.424 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730101/2012-98 as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. No caso concreto, não há bis in idem com os demais processos citados pela recorrente, pois, apesar de tratarem da mesma multa, os processos tratam de fatos diferentes, sendo distintos os conhecimentos master que a impugnante deveria desconsolidar, uma vez que se os dados de embarque da mercadoria exportada são informados por navio/embarcação, a desconsolidação de carga é informada por conhecimento genérico ou master, que é desmembrado em vários conhecimentos agregados ou house ou filhote. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento total ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.424 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730101/2012-98 Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.018043/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237 de 2009, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. A entidade beneficente de assistência social é isenta das contribuições previdenciárias em relação à quota patronal e as devidas a outras entidades e fundos (terceiros), somente se atender cumulativamente todos os requisitos legais para fazer jus a isenção. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566.622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2201-009.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237 de 2009, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. A entidade beneficente de assistência social é isenta das contribuições previdenciárias em relação à quota patronal e as devidas a outras entidades e fundos (terceiros), somente se atender cumulativamente todos os requisitos legais para fazer jus a isenção. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566.622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 80 43 /2 00 9- 94 Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 321/337) interposto contra o acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 310/315, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – DEBCAD nº 37.035.570-9, consolidado em 11/12/2009, no montante de R$ 3.709.950,70, já incluídos juros e multa de mora (fls. 2/208), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 215/222) e demonstrativos (fls. 223/243), referente as contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa (cota patronal) e a contribuição da empresa para o financiamento do benefício da aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), em relação às competências de 01/2006 a 12/2007. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão (fl. 311): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, no montante de R$3.709.950,70, referentes ao período de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, consolidado em 11 de dezembro de 2009, que, de acordo com o Relatório do Auto de Infração n° 37.035.570-9, às fls. 214 a 221, refere-se às contribuições previdenciárias, relativas à cota patronal e a destinada para o financiamento do benefício da aposentadoria especial e daquelas concedidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas com base nas Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP, declaradas pelo sujeito passivo e diferenças de acréscimos legais. Esclarece o Relatório Fiscal que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Visão Mundial venceu em 31 de dezembro de 2003, e em 18 de fevereiro de 2004, a Entidade protocolizou o pedido de renovação do referido Certificado de Entidade de Assistência Social pelo processo n° 70010.0000232/2004- 29. Teve a isenção cancelada em 07/02/2007 mas entrou com recurso administrativo. Contudo o CEBAS foi renovado pela edição da MP 446/2008, porém teve o Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias posteriormente cancelado pela Receita Federal do Brasil. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, em vista desta situação o Sujeito Passivo deixou de atender o disposto no parágrafo 7°, do artigo 195, da Constituição Federal “são isentas de contribuição para a seguridade social a entidade beneficente de assistência social que atenda as exigências estabelecidas em lei”. Tais exigências são estabelecidas no artigo 55, da Lei n° 8.212, de 1991. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 06101002009.01908 e do Termo de Início de Procedimento Fiscal.- TIPF. A documentação foi solicitada através do TIPF e dos Termos de Intimação Fiscal lavrados no curso do procedimento fiscal, às fls.208 a 211. (...) Da Impugnação Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 A contribuinte foi cientificada do lançamento em 19/12/2009 (AR de fl. 258) e apresentou sua impugnação (fls. 262/270), acompanhada de documentos (fls. 271/300), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão (fls. 311/312): (...) O sujeito passivo teve ciência do lançamento por via postal, em 19 de dezembro de 2009, conforme Aviso de Recebimento - AR juntado às fls.257 e conforme informação prestada às fls.306, apresentou impugnação total tempestiva, em 19 de janeiro de 2010, peça processual juntada, às fls. 261 a 298 e aditamento, às fls. 300/301. Em sua defesa, a impugnante preliminarmente faz urna descrição do conceito de assistência social e das atividades assistenciais prestadas pela Entidade, em seguida faz uma síntese dos fatos que motivaram a lavratura dos Autos de Infração; No tópico dos fatos e dos fundamentos jurídicos, aduz as razões para nulidade/improcedência das autuações, a seguir relatadas em da síntese: Que a descrição sumária da infração e dispositivo legal infringido feita pelo Auditor Fiscal, está absolutamente desatualizada em face à nova redação dada pela 11.941, de 2009, que revogou o inciso IV, parágrafo 3° da referida Lei. Como efeito ficam comprometidas as demais remissões feitas pelo Auditor, na descrição sumária; A Visão Mundial está devidamente certificada pelo CNAS conforme n° 44006005055/2000-50 com sucessivas renovações pelo CNAS e renovação publicada no DOU de 12/03/2004 e, finalmente, renovação publicação no Diário Oficial de 24/04/2009 que concede a renovação validada de 26/09/2007 a 25/09/2010, relação de Entidades Certificadas no CNAS, atualizada em 13 de agosto de 2009. Como se vê que a Visão Mundial faz jus sim ao beneficio da isenção previdenciária patronal; Ao contrário do que concluiu a Informação Fiscal, foi passada ao Auditor, Sr Fernando Antônio Álvares Maciel, Mat. 1.142.104, em mãos, no dia 28 de setembro de 2009, cópia da DOU que concedeu a Visão Mundial a renovação do CEBAS. Dessa forma, não há que falar conforme o Auditor Fiscal, que o “contribuinte não apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para o período fiscalizado”,...”e que houve, em tese, crimes contra a previdência social e contra a ordem tributária”; Sobre os Autos de Infração emitidos pelo Auditor Fiscal..., para não fazendo jus à isenção das contribuições sociais previdenciárias é mister se faça um acurado cotejo documental, para depois chegar à conclusão que a Visão Mundial não estivesse suprimindo sua natureza assistencial, necessária para o gozo da isenção das contribuições para a seguridade social, que infringisse, afinal, qualquer dos incisos do art. 32 da Lei 8.212, de 1991; Ao contrário, a Auditoria trouxe aos autos da ação fiscal um sumário conclusivo que diz que a Visão Mundial por ter transgredido os pressupostos contidos nos seguintes dispositivos: “deixou de atender cumulativamente os requisitos do art. 32 da Lei 8.212, de 24/07/1991, inciso IV, parágrafo 3°, acrescentado pela Lei n° 9.258, de 10/12/93 , concluiu; Dessa forma, pelos argumentos perpetrados e pelos documentos em anexo, conclui-se que não há infringência ao art. 32, inciso III da Lei n° 8.212/91, para não fazer jus à isenção patronal previdenciária da Visão Mundial; Por último, requer impugnação total da conclusão da informação fiscal, com a manutenção da isenção da contribuição patronal previdenciária. Da Decisão de Primeira Instância A 7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG), no acórdão nº 02-27.976, de 03 de agosto de 2010 (fls. 310/315), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do julgado abaixo reproduzida (fl. 310): Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DA QUOTA PATRONAL. Somente são isentas das contribuições previdenciárias (quota patronal), as entidades beneficentes de assistência social que atendam, cumulativamente, aos requisitos previstos no artigo 55, da Lei 8.212, de 1991 , na redação vigente no período da ocorrência dos fatos geradores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte tomou ciência da decisão por via postal em 11/01/2011 (AR de fl. 319) e interpôs recurso voluntário em 10/02/2011 (fls. 321/337), acompanhado de documentos (fls. 338/414), alegando em síntese: I - Preliminarmente  Os fatos apontados no auto de infração já estão sendo tratados no processo nº 37172.001577/2006-71, que tramitava no Ministério da previdência Social, ainda sem resolução de mérito, sendo imperativo reconhecer que os fatos alegados subsume-se à hipótese de aplicação do princípio do nom bis in idem. Requerendo, em respeito aos princípios constitucionais e legais invocados, a extinção do presente feito sem a resolução de mérito. II – Do Mérito  A Recorrente possui em tramitação e pendente de julgamentos os seguintes processos: 37172.001577/2006-71 (Decisão-Notificação - DN n° 11.401.4/00101/207 e o Ato Cancelatório n° 11.40l.1/0707/2007) da Delegacia da Receita Previdenciária em Belo Horizonte, com Recurso no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em Belo Horizonte; processo 10680.012329/2007-40, 10680.12327/2007-5l e 10680.12330/2007- 74, referentes as autuações fiscais pelo Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Além do pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS), processo nº 71010.002387/2007 - todos os processos ora citados não foram julgados, encontram-se pendentes de análises por parte dos citados Órgãos.  O simples fato dos processos estarem pendentes de julgamento, por si só constitui ofensa à segurança jurídica.  Com a edição da MP n° 446/2008 a Recorrente de fato entrou pedindo a aplicação imediata dos seus artigos 38 (extinção dos recursos em tramitação) e 37 (pedido de renovação de Certificado que ainda não tinha sido objeto de julgamento por parte do CNAS), até a data de publicação da Medida Provisória.  Pelo que se depreende na ação fiscal, a Recorrente teve a isenção cancelada em 07/02/2007 em decorrência do pedido de renovação ter ocorrido fora do prazo. Nota-se que o prazo venceu no dia 31 de dezembro de 2003 e o pedido de renovação foi protocolizado em 18 de fevereiro de 2004, logo, 48 dias Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 corridos, depois do vencimento, contando com feriados e recesso de final e inicio de ano.  Entretanto, importante salientar que quem deixou de cumprir obrigação esculpida no inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 foi o CNAS que não teve a capacidade de fornecer o certificado definitivo com duração de três anos, induzindo a Recorrente ao erro. Por ocasião do julgamento do processo, em sessão de 04 de outubro de 2021, o mesmo foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 2201-000.503, para a unidade de origem instruir os presentes autos com a cópia integral do procedimento administrativo que culminou com o ato declaratório que determinou o cancelamento do gozo dos benefícios da imunidade, formalizado no processo nº 37172.001577/2006-71. Além disso, que a mesma informasse se houve a apreciação pelo CSRP do recurso apresentado pelo contribuinte e se dessa decisão a entidade foi cientificada (fls. 467/472). Em atendimento ao solicitado, o referido processo foi apensado aos presentes autos, constando no despacho de encaminhamento as seguintes informações (fl. 478): PROCESSO/PROCEDIMENTO: 15504.018043/2009-94 INTERESSADO: VISAO MUNDIAL DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Em resposta à Resolução de fls. 467/472, informa-se que, relativamente ao processo 37172.001577/2006-71 que trata da isenção de contribuições previdenciárias, apesar de interposto recurso tempestivo, não houve julgamento pela segunda instância administrativa. Em cumprimento à Decisão da DRJ/RJ1 (fls. 709/710 do processo acima citado), este foi apensado ao presente processo, conforme disposto no art. 234, § 2º da IN 971/2009, na redação dada pela IN RFB nº 1.453/2014 (§ 2º Em caso de tramitação simultânea de processos de cancelamento de isenção e de lançamento constitutivo de crédito, eles deverão ser apensados para que possam ter tramitação e julgamentos conjuntos. Diante do exposto, retorna-se ao CARF para prosseguimento, com a ressalva de que o Contribuinte é domiciliado em Recife/PE (4ª região fiscal). (...) Em virtude do retorno do processo principal e de seus apensos, os mesmos foram encaminhados para esta relatora para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Existência de Processos em Tramitação e Pendentes de Julgamento No que diz respeito aos processos que estariam pendentes de julgamento: Processo nº 37172.001577/2006-71 – Pedido de Isenção de Contribuição Previdenciária Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 Segundo a Recorrente, os fatos apontados no auto de infração objeto do presente processo estariam sendo tratados no processo nº 37172.001577/2006-71, que se refere ao pedido de isenção, suscitando a hipótese do bis in idem. Em consulta realizada ao sistema Comprot, cuja tela está anexada abaixo, constatou-se que o processo em questão estava arquivado. A alegação da contribuinte de que processo que tratava do Ato Cancelatório de Isenção estava pendente de decisão, motivou a conversão em diligência dos presentes autos e dos demais lavrados no curso da fiscalização, decorrentes do mesmo procedimento fiscal e mencionados anteriormente, com o objetivo de verificar junto à unidade preparadora do domicílio da contribuinte se houve a apreciação pela segunda instância administrativa do recurso voluntário interposto naquele processo, bem como, instruir os presentes autos com a cópia integral daquele procedimento administrativo. Em atendimento ao solicitado, foi apensado aos presentes autos o processo nº 37172.001577/2006-71 e foi informado que não houve julgamento pela segunda instância administrativa do recurso lá interposto (fl. 478). Tendo em vista tais considerações, cumpre observar que a legislação de regência da concessão de isenção das contribuições sociais sofreu relevantes modificações. Na vigência do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 19911 a concessão e o cancelamento de isenção/imunidade das entidades beneficentes era de competência do INSS. 1 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 Com a revogação do referido artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 pela Lei nº 12.101 de 2009, tal competência passou a ser dos Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento e Combate à Fome, conforme a área de atuação da entidade envolvida, nos termos estabelecidos no artigo 21 da Lei nº 12.101 de 20092. Os preceitos contidos na Lei nº 12.101 de 2009 foram regulamentados pelo Decreto nº 7.237 de 20103, do qual merecem ser destacados os pontos a seguir:  No artigo 40 do Decreto nº 7.237 de 2009 estavam previstos os requisitos a serem cumpridos cumulativamente para a entidade fazer jus à isenção/imunidade, indicando, em seu artigos 14 e 15 a autoridade competente para a certificação (Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento e Combate à Fome) e a responsabilidade das mesmas por determinar o seu cancelamento a qualquer tempo em caso de constatação de descumprimento dos requisitos necessários à sua obtenção.  Consoante dicção do artigo 42, constatado o descumprimento dos requisitos do artigo 40, era de responsabilidade da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil a lavratura do auto de infração relativo ao período § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) (...) 2 Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: I - da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; II - da Educação, quanto às entidades educacionais; e III - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. § 1º A entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei, na forma do regulamento. § 2º A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada. § 2º A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada, ou no caso de entidade ou instituição sem fins lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, atividade ou serviço em conformidade com acordo de cooperação internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 3º O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido em regulamento, observadas as peculiaridades do Ministério responsável pela área de atuação da entidade. § 4º O prazo de validade da certificação será fixado em regulamento, observadas as especificidades de cada uma das áreas e o prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos. § 4º O prazo de validade da certificação será de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme critérios definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 5º O processo administrativo de certificação deverá, em cada Ministério envolvido, contar com plena publicidade de sua tramitação, devendo permitir à sociedade o acompanhamento pela internet de todo o processo. § 6º Os Ministérios responsáveis pela certificação deverão manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os dados relativos aos certificados emitidos, seu período de vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços prestados por essas dentro do âmbito certificado e recursos financeiros a elas destinados. 3 DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Revogado pelo Decreto nº 8.242, de 2014. Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 correspondente. No mesmo sentido dispunha o artigo 32 da Lei nº 12.101 de 2009.  Quanto aos processos de cancelamento de isenção não definitivamente julgados no âmbito do Ministério da Fazenda, assim estabelecia o artigo 45 do Decreto nº 7.237 de 2010: Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. No caso em tela, o processo nº 37172.001577/2006-71, havia sido corretamente enviado à DRF de origem, em cumprimento aos atos normativos acima reproduzidos, consoante despacho nº 2803 – 2ª Seção/3ª Turma Especial de 20/10/2010 (fls. 667/668). A análise realizada pela DRF/RCE/SEORT em 10/08/2012, entendeu pela manutenção da Informação Fiscal proferida em 15/05/2006 (fls. 674/675). Por meio do despacho de encaminhamento de 17/12/2013 o processo foi enviado à DRJ/RJO-RJ para apreciação (fl. 677). De acordo com o “Termo de Vista e/ou Recebimento de Cópia(s)” de 12/03/2014, o contribuinte obteve cópia integral do processo (fl. 679). Quando da análise do processo, a 13ª Turma da DRJ/RJ1, exarou despacho em 04 de abril de 2014, nos seguintes termos (fls. 709/710): Trata-se de recurso contra a Decisão-Notificação (DN) N° 11.401.4/0101/2007, de 29/01/2007, da extinta Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte — MG, interposto pelo contribuinte em 30/03/2007, devolvido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o cumprimento do disposto no art. 45 do Decreto 7.237/2010, que prevê: Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei no 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. 2. O procedimento descrito no dispositivo supracitado foi cumprido, eis que há créditos constituídos com base no rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, consubstanciados nos processos COMPROT nº 15504.018043/2009-94, 15504.018045/2009-83, 15504.018047/2009-72 e 15504.018044/2009-39. 3. Assim, considerando que a atuação processual da primeira instância administrativa, representada hoje pelas Delegacias de Julgamento, se esgotou quando da expedição da Decisão Notificação nº 11.401.4/0101/2007 de 29/01/2007, da extinta Secretaria da Receita Previdenciária de Belo Horizonte, o curso regular do presente processo deve seguir o disposto no art. 234, § 2º da IN 971/2009, na Redação dada pela recente Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, abaixo transcrito: § 2º Em caso de tramitação simultânea de processos de cancelamento de isenção e de lançamento constitutivo de crédito, eles deverão ser apensados para que possam ter tramitação e julgamentos conjuntos. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014) 4. Resta pendente, portanto, a apensação do presente aos processos de lançamento citados para que possam ter tramitação e julgamentos conjuntos a partir da próxima fase do contencioso administrativo (sic). Fl. 489DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art32 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 Cumpre observar que a entidade solicitou novamente, em 25/02/2014, cópias integrais dos processos 15504018047200972, 15504018045200983, 15504018044200939, 15504018043200994 e 37172001577200671 (fl. 717). Na fl. 716 consta recibo informando que o contribuinte recebeu cópia integral dos presentes autos em 12/03/2014. Finalmente, em que pese a informação constante do despacho da 13ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 709/710), no sentido de que o processo em que se discutia o Ato Cancelatório da Isenção deveria ser apensado aos processos de lançamento para tramitação e julgamento conjuntos, depreende-se pelo teor do despacho de encaminhamento de 17/12/2018, exarado pelo SEORT-DFR-REC-PE, abaixo reproduzido, que o mesmo foi encaminhado ao arquivo (fl. 718): DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Informação acerca de isenção previdenciária.A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a isenção de contribuições destinadas à Seguridade Social, estabeleceu, no § 7º do art. 195, que fazem jus à aludida benesse fiscal as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências em lei, in casu, a Lei 12.101/09 de 27/11/2009, a qual revogou o Art. 55 da Lei 8.212/91.A competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em deliberar sobre os pedidos de reconhecimento de isenção das contribuições sociais, bem como de atestar a condição de entidade isenta das contribuições destinadas à seguridade social, expirou por força das alterações decorrentes da Lei 12.101 de 27 de Novembro de 2009.Vale ressaltar que, a concessão e manutenção da isenção de que tratam os arts. 22 e 23 da lei 8.212/91 passou a ser competência dos Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.Em virtude da perda do objeto devido à alteração da legislação, arqu De todo o exposto, conclui-se que a matéria objeto do processo nº 37172.001577/2006-71 – perda do direito à isenção, mediante a emissão de Ato Cancelatório – desde 2009 está sujeita a um novo rito, que não mais inclui o julgamento pelo CARF. Nesse sentido, colacionamos as ementas e dispositivos dos seguintes arestos da CSRF / 2ª Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 26/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237/2009 e Decreto nº 8.242/2014, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para anular o Acórdão n° 2402-004.611, de 10/03/2015, e determinar a devolução do processo à Unidade de Origem, conforme o art. 50, do Decreto n° 8.242, de 2014 (Acórdão nº 9202-010.111 – CSRF / 2ª Turma, sessão de 22 de novembro de 2021, relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237/2009 e Decreto nº 8.242/2014, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para declarar a nulidade do Acórdão n° 2201¬003.221, de 15/06/2016, e determinar a devolução do processo à Unidade de Origem, conforme o art. 50, do Decreto n° 8.242, de 2014. (Acórdão nº 9202-010.215 – CSRF / 2ª Turma, sessão de 13 de dezembro de 2021, relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237, de 2009, bem como pronunciar-se sobre exigência de tributo não julgada em primeira instância, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para anular o Acórdão nº 2201-003.473, de 14/03/2017, e determinar a devolução do processo à Unidade de Origem, conforme o art. 50, do Decreto nº 8.242, de 2014. (Acórdão nº 9202-010.223 – CSRF / 2ª Turma, sessão de 15 de dezembro de 2021, relatora Maria Helena Cotta Cardozo). Ante o expendido e em síntese conclusiva, extrai-se que é vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237 de 2009, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. Do Cancelamento de Isenção de Contribuições Previdenciárias - Processo nº 37172.001577/2006-71 Não obstante ao relatado em linhas pretéritas, convém trazer aos presentes autos, de forma sintética, os motivos que ensejaram o cancelamento da isenção das contribuições previdenciárias da entidade, bem como, um breve relato dos relatórios e decisões produzidos pelas autoridades fiscal e julgadora e também das manifestações da entidade, constantes no processo nº 37172.001577/2006-71, merecendo deixar consignado que a indicação das folhas apontadas no resumo a seguir, correspondem àquelas do referido processo. Inicialmente, em relação à Informação Fiscal (fls. 03/39), reproduzimos abaixo os motivos ensejadores que levaram a autoridade fiscal a propor o cancelamento da isenção das contribuições sociais usufruída pela Visão Mundial, consoante resumo na Decisão-Notificação nº 11.401.4/0101/2007 (fl. 571/572): Trata-se de Informação Fiscal para o cancelamento da isenção de contribuições previdenciárias da entidade em referência, a partir de 01/1996 (fls. 03/39), tendo em vista que a entidade não comprovou o cumprimento dos requisitos dos incisos III e V do art. 55 da Lei 8.212/91, em síntese, pelo fato de escriturar como “despesas/custos de atividade”, alterando o seu resultado operacional, os seguintes desembolsos: - doações a várias pessoas físicas e jurídicas, - benefícios a empregados (previdência privada, Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 assistência médica, seguro de vida e bolsas de estudo) e manutenção da Cooperativa de Jovens do Setor Turístico (COOPERATUR); bem como pelo fato da entidade considerar como "Aplicação em gratuidade” a totalidade dos valores dos “projetos/programas” realizados através de contratos/convênios, os quais não são ônus exclusivos da Visão Mundial, sendo, a maior parte dos seus recursos, suportados pelas entidades que firmaram os citados contratos/convênios. (...) A entidade apresentou defesa/impugnação (fls. 359/447) em face da Informação Fiscal (fls. 03/39), com os argumentos sintetizados nos tópicos a seguir: 1. PRELIMINARMENTE Descreve aspectos da entidade, a forma de sua atuação e os projetos desenvolvidos. 2. SÍNTESE DA INFORMAÇÃO FISCAL 3. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 3.1. Do Contrato de Previdência e Seguros. 3.2. Doações e repasses a outras entidades filantrópicas. 3.2.1 - Doações para Associação de Refugiados Angolanos para produção CD África Urgente. 3.2.2. Repasse de doação para o Hospital Clemente Faria em Montes Claros. 3.2.3. Verba para Associação Habitat para a Humanidade para construção de residências no Sul de Minas. 3.2.4. Repasse de doação para Associação Evangélica Beneficente de MG. 3.2.5. Pagamento da Viagem dos Canadenses ao Brasil. 3.2.6. Verba para evento sobre empreendedorismo em Recife. 3.2.7. Doação para Movimento Sem Terra. 3.2.8 - 50% de material e curso de inglês para funcionários. 3.2.9. Viagem de Tim Sawer Canadá/Brasil. 3.2.10. Pagamento a agência de propaganda no Canadá para incrementar levantamento de fundos no valor de R$ 31.609,40. 3.2.11. Doação para Asas - Associação de Ação Solidária. 3.2.12. Compra de transporte para a Cooperatur. 3.2.14. Reembolso de 50% do curso de MBA para Jonathan George White. 3.2.15. Verba para Associação dos Refugiados Africanos no Brasil para confecção de CDs no valor de R$ 4.089,00. 3.2.16. Despesas com visita da atriz inglesa à Manaus no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3.2.17. Pagamento a Bradesco Previdência e Seguros S/A referente previdência privada dos funcionários no valor de R$ 16.169,48 em 23/10/02, anexo às fls. 133. 3.2.18. Doação para Serguem para gastos na Espanha no valor de R$ 17.458,36 em 28/02/2003. 3.2.19. Doação à Sociedade Bíblica do Brasil no valor de R$ 366.840,00. 3.2.20. Doação a Igraja (sic) Batista Independente Recanto das Emas no valor de R$ 20.000.00 em 30/09/03, anexo às fls. 139 e 140. 3.2.21. Envio das parcelas de abril e maio para Cooperatur referente contrapartida da VM no valor de R$ 12.000,00 em 09/04/03, anexo às fls. 141 a 142. 3.2.22. Pagamento Previdência Privada meses março a abril de 2003. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 3.2.23. Pagamento de bolsa de estudo para as funcionárias Elza Cristina da Fonseca Pereira Dantas e Maria Etelvina da Costa no Seminário Teológico Evangélico de Natal no valor de R$ 1.250,00 em 10/03/03, anexo às fls. 143 a 150. Também valor de R$ 395,50 em 05/01/96 e R$ 140,00 em 29/07/96 devidamente contabilizados na conta 4108007 (Bolsa de Estudos) para outros funcionários. 3.2.24. Compra de material referente Visão Mundial Moçambique no valor de R$ 9.300,00 em 11/03/98, anexo às fls. 345 a 347. 3.3. Dos Contratos /Convênios da Visão Mundial. DOS CONTRATOS /CONVÊNIO DA VISÃO MUNDIAL 11.1 E 11.2 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Microempreendimentos - PROMICRO - Projeto de Apoio a Iniciativa Empreendora: “Incubadora de Empresas de Montes Claros – INEMONT. 11.2. Convênio com o serviço de apoio às micro e pequenas empresas de Minas Gerais - SEBRAE-MG, a Prefeitura Municipal de Montes Claros, a Associação Comercial e Industrial de Montes Claros, a Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, a Empresa Júnior UNIMONTES-EJU e a Visão Mundial. 11.3. Contrato BDMG/BF n° 74.630/99. 11.4. Convênio n° 157/99 que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente - SETASCAD e a Visão Mundial, com a interveniência do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. 11.5. Estatuto da Cooperatur - Cooperativa de Jovens do Setor Turístico. 11.6. Contrato de Administração e aplicação de recursos financeiros n° 99.2.702.2.1. que entre si fazem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Visão Mundial. 11.7. Contrato de Colaboração Financeira não reembolsável n° 01.2.076.2.1 que entre si fazem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Visão Mundial. 11.8. Programa de Desenvolvimento de área - PDA/ Visão Mundial - convênio n° 052273 - Termo de Convênio que entre si celebram a Visão Mundial e o projeto piloto de ação comunitária para os fins que especifica. 11.9. Contrato n° 027/2001 - Contrato de execução de projeto de qualificação profissional, celebrado entre o Governo do Estado de Alagoas por intermédio da Secretaria Estadual de emprego, renda e relações de trabalho SERT/AL e a entidade Visão Mundial. 11.10. Convênio que entre si celebram o Governo do Estado da Paraíba através da Secretaria do Trabalho e Ação Social e a Visão Mundial, destinado à execução do projeto de implementação dos portais do alvorada, de acordo com o processo n° 01666/2002, para fins que especifica. 11.11. Convênio de apoio financeiro que entre si celebram, de um lado, o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia e a Visão Mundial. 11.12. Contrato n° 07/2003 de prestação de serviços que entre si celebram o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social e a Visão Mundial. 11.13. Contrato de Comodato que entre si celebram Visão Mundial e Igreja Presbiteriana de Manaus do Barco Hospital JJ Mesquita e Equipamentos. 11.14. Termo de Acordo para intermediação, acompanhamento e controle de recursos financeiros - projeto de melhoria habitacional, que entre si fazem de um lado, Philipes do Brasil Ltda e, de outro lado, Visão Mundial. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 11.15. Acordo de Cooperação mútua que si celebram: Visão Mundial através de seu programa de melhoria habitacional - Prohabite, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, Rio de Janeiro. 11.16. Contrato BDMG/BF n° 121.911/03 - Contrato de Financimento mediante abertura de crédito que celebram entre si o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG e a Visão Mundial. 4. Dos Pedidos. A impugnação foi submetida à apreciação do órgão julgador de primeira instância que, na Decisão-Notificação nº 11.401.4/0101/2007 (fls. 571/582), rejeitou os argumentos suscitados, pelos motivos abaixo reproduzidos (fls. 577/581): (...) 4.4. A defesa afirma que a Visão Mundial promove a filantropia através de convênios e contratos, porém, conforme já registrado, a isenção de contribuições previdenciárias somente é dirigida a entidades de assistência social, ou seja, a entidades que, sem fins lucrativos, atendam ao cidadão incapaz de prover, por si mesmo ou por meio de sua família, os mínimos sociais, que atendam às necessidades básicas, vitais, do cidadão. Logo, não basta a que a Visão Mundial promova alegada filantropia, há que comprovar a promoção da assistência social, nos termos já definidos, o que não se verificou nos autos. 4.4.1. Neste ponto, cabe registrar que nos termos do art. 4º do Estatuto da Visão Mundial (fls. 447/406), o objetivo institucional da entidade é “desenvolver programas de assistência social”, cuja análise, para fins de isenção, deve, como vimos, ter como foco os conceitos de “assistência social beneficente”, tal como definido no art. 203 e Lei Orgânica da Assistência Social e anteriormente destacados. 4.4.1.1. Prosseguindo, os convênios e contratos juntados às fls. 202/330, bem como os dados apontados pela Informação Fiscal e pela defesa, comprovam que os objetos de vários convênios e contratos celebrados pela entidade não se enquadram no objeto social institucional da Visão Mundial de “programas de assistência social”, como por exemplo: - contrato 99.2.702.2.1 (fls. 202/218) ou do contrato 01.2.076.2.1 (fls. 227/238), ambos firmados com o BNDES; o programa de qualificação profissional objeto de contrato firmado com o Estado de Alagoas (cópia fls. 239/253); etc.. Note-se que a entidade não comprova a qualidade de “carentes” dos beneficiários dessas “parcerias”. Aliás, dificilmente poderão ser tidos como “cidadãos incapazes de prover os mínimos sociais”, por exemplo; - o micro e pequeno empresário beneficiário do crédito objeto do mencionado contrato 99.2.702.2.1 (fls. 202/218) ou do contrato 01.2.076.2.1 (fls. 227/238), ou os trabalhadores beneficiados com o programa de qualificação profissional objeto de aludido contrato firmado com o Estado de Alagoas (cópia fls. 239/253); ou as micro e pequenas empresas beneficiadas pelo convênio de fls. 261/275 firmado com o SEBRAE; ou os empreendedores que serão preparados a enfretar (sic) a alta competitividade do mercado atual através do PROMICO celebrado com a SEBRAE, Prefeitura de Monstes (sic) Claros, e outras entidades (fls. 154/164), etc. 4.4.2. Ainda no que toca aos “Convênios e Contratos” celebrados pela Visão Mundial, procede a alegação de que a entidade não está impedida de firmar tais convênios e contratos. Poderá firmá-los, todavia, a defendente não mencionou que nessa “parceria” cabe a pessoa jurídica convenente/contratante arcar com a totalidade ou quase a totalidade do encargo financeiro da realização do convênio/contrato. Nesse sentido são as contratantes/conveniadas é que estariam prestando assistência social beneficente e não Visão Mundial. 4.4.3. Efetivamente constata-se que a Visão Mundial não pôde demonstrar nos contratos e convênios firmados com as entidades ou órgão públicos que os recursos necessários a realização dos mesmos ocorrem por sua conta. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 .4.4.4 O que temos é que a maior parte das atividades desenvolvidas pela Visão Mundial são feitas através dessas “parcerias”, ou seja, através de convênios ou contratos que a Visão Mundial firma com órgãos públicos, instituições financeiras e outras entidades. Desses contratos e convênios, a maior parte deles não é ônus da Visão Mundial, ou o ônus da Visão Mundial é de pouca monta. Senão vejamos, por exemplo, os dados relativos ao exercício de 2003: • Conforme quadro de fls. 536, a entidade aplicou em suas atividades no ano de 2003 (“aplicação de recursos”) o valor de R$ 34.724.826,00, dos quais R$ 29.187.113,00 referem-se a “Projetos”. • Conforme quadro de fls. 30, desses R$ 29.187.113,00 aplicados em “projetos”, R$ 19.472.788,00 referem-se a projetos realizado através de convênios/contratos com outras pessoas jurídicas, que, ou arcaram integralmente com os recursos necessários a realização dos convênios ou contratos, ou arcaram com grande parte deles. 4.4.5. Assim, além de várias dessas atividades não se enquadrarem no objetivo social da interessada, não poderiam as importâncias despendidas em tais atividades cujo ônus não foram suportados pela Visão Mundial ser computadas, em benefício da defendente, como valores aplicados “promoção gratuita de assistência social beneficente” e “aplicação integral do eventual resultado operacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais”, como se deu. 4.4.6.. Confrontando o quadro elaborado pela defesa (fls. 536) - “Recursos Aplicados nos últimos 10 anos” - com o quadro elaborado pela fiscalização às fls. 30, verifica-se que a entidade insiste em incluir, como recursos por ela aplicados, a totalidade dos recursos relativos a projetos executados mediante convênios e contratos com órgãos públicos e outras entidades, embora, como já vimos, a grande maioria desses recursos foram ônus suportados pelos órgãos públicos e entidades com as quais a Visão Mundial firmou os convênios e os contratos. 4.5. A defendente insurge-se, também, contra terem sido apontados, dentre motivos ensejadores do cancelamento da isenção por descumprimento dos requisitos dos incisos III e V do art. 55 da Lei 8.212/91, a concessão de benefícios trabalhistas a seus funcionários (plano de saúde, plano de previdência, seguro de vida, bolsa de estudos) e as doações e repasses feitas pela entidade a outras pessoas jurídicas. Entretanto, a respeito deste assunto, a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social já pacificou entendimento, como exemplificam os Pareceres abaixo apontados, nos trechos a seguir reproduzidos: (...) 4.5.1. No caso dos autos, a concessão de benefícios a funcionários da entidade não são contestados. Quanto as doações a outras entidades, embora a defesa negue a efetivação de algumas, admite-as em sua maioria. Assim e com base nas razões que fundamentaram os Pareceres reproduzidos no item e subitens anteriores, perfeitamente aplicáveis à espécie dos autos, constata-se que as mencionadas atividades, embora merecedoras de elogios, não tem por finalidade atingir os objetivos da política de assistência social, logo, não podem ser computadas como aplicação em assistência social beneficente gratuita (aplicação de recursos” no quadro de fls. 536). 4.5.2. Registre-se, ainda, que realmente a lei não veda que a empresa, num gesto de liberalidade, conceda a seus empregados e dependentes: bolsas de estudos, plano de saúde, seguro de vida, etc., entretanto, esses gastos não podem ser considerados despesas com assistência social beneficente, como fez a defendente em seus Demonstrativos de Resultados do Exercício. 4.5.3. Relativamente aos donativos a outras entidades, também não são gastos com assistência social, caracterizando-se como mero repasse financeiro e este não pode representar o custo da atividade. Deste modo, tais valores não podem ser contabilizados para demonstrar o cumprimento das exigências legais. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 4.5.4. Os fatos comentados importam em renúncias de receita e não visam o atendimento de necessidades básicas e vitais do público-alvo da assistência social, conforme disciplina a legislação específica. 4.5.5. No prisma de comercial, poder-se-ia até admitir que a entidade em foco aplica suas rendas na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos. Porém o foco da análise dos fatos expostos na Informação Fiscal sob análise deve ser dirigido para a atividade de promoção gratuita da assistência social beneficente, e não a atividade mercantil. 4.6. Finalmente , está fartamente comprovado nos autos que a entidade descumpriu os requisitos dos incisos III e V do art. 55 da Lei 8.212/91, eis que os fatos anteriormente sintetizados, demonstram que a entidade não “promove a assistência social beneficente a pessoas carentes” o nem que “aplica integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais”. (...) Além de rejeitar os argumentos de defesa, a autoridade julgadora de primeira instância determinou a emissão do “Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais” a partir de 1996. Abaixo segue reproduzida a ementa da Decisão-Notificação (fl. 571/582): ISENÇÃO. RECURSOS APLICADOS EM DOAÇÕES, BENEFÍCIOS A EMPREGADOS E ÔNUS SUPORTADO POR ENTIDADES CONTRATADAS/CONVENIADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERÁ-LOS COMO APLICAÇÃO GRATUITA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. Para fins da verificação do cumprimento dos requisitos dos, incisos III e V do art. 55 da Lei 8.212/91, não podem ser considerados como aplicação em “assistência social beneficente”, os valores relativos a doações a pessoas físicas e jurídicas, benefícios concedidos a em pregados e. despesas suportadas por pessoas jurídicas conveniadas ou contratadas. CANCELAMENTO PROCEDENTE Regularmente intimada da decisão a entidade apresentou recurso (fls. 588/644), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: (...) 1. PRELIMINARMENTE : 1.1. Do princípio da razoabilidade e as exigências da Lei n° 8.212/91 quanto aos benefícios do art. 195, § 7°, da CF/88 às entidades de assistência social. 1.2. Identidade Organizacional da Visão Mundial 1.3. Do Direito Adquirido à Isenção Patronal da Recorrente 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - Plano de previdência complementar firmado com a Bradesco Vida e Previdência tendo em vista regras estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a Visão Mundial e o Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do estado de Minas Gerais – SINTIBREF. - Plano de Aposentadoria Privada e Assistência Médica Seguro de Vida – não se trata de mera liberalidade, mas de imperativo legal trabalhista. - Doações a pessoas jurídicas por estas não serem alvo da assistência social. - Parcerias da Visão Mundial com o BNDES; programa de qualificação profissional objeto do contrato firmado com o Estado de Alagoas (fls. 239/253); micro e pequeno empresário beneficiário do crédito objeto do mencionado contrato (fls. 202/218); os trabalhadores beneficiados com o programa de qualificação profissional objeto do aludido contrato firmado entre o Estado de Alagoas; ou as micro e pequenas empresas beneficiadas pelo convênio de fls. 261/275, firmado com o SEBRAE ou os Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 empreendedores que serão preparados a enfrentar a alta competitividade do mercado atual, através do PROMICRO, celebrado com o SEBRAE, prefeitura de Montes Claros e outras entidades. (...) O recurso foi submetido à apreciação pelo Serviço de Análise de Defesa e Recursos que exarou, em 30/04/2007, o relatório “Contra Razões de Recurso” (fls. 653/656), do qual merece ser reproduzido o seguinte excerto (fls. 655/656): (...) DA APRECIAÇÃO 10. Foi proposto através da Informação Fiscal, de 15/05/2006, fls. 01/36, o cancelamento da isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, por ter sido constatado que a entidade Visão Mundial não atende, cumulativamente, aos requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91, sem as alterações introduzidas pela Lei 9732/98. 11. A norma específica que estabelece os requisitos para que as entidades gozem dos benefícios previstos no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal é a Lei n° 8.212/91. Assim, observando um dos princípios da Administração, o da legalidade, temos que não cabe à Fiscalização afastar enunciado da referida lei sob o fundamento de que seja ilegal ou inconstitucional. 12. A Constituição Federal, ao permitir que as entidades beneficentes de assistência social sejam isentas das contribuições sociais, vincula a concessão desse benefício ao atendimento das exigências estabelecidas em lei. 13. A Lei n° 8.212/91, no artigo 55, também declara a possibilidade de se conceder a isenção e enumera os requisitos necessários para obtê-la, que devem ser atendidos cumulativamente, possibilitando que a norma constitucional possa produzir seus efeitos. 14. Um desses requisitos é a promoção da assistência social beneficente tal como exigido no inciso III do art. 55 da Lei 8212/91, em sua redação original. A verificação de seu cumprimento pela entidade está a cargo do auditor fiscal da Previdência Social, que deve pautar a interpretação do que seja promoção de assistência social, no artigo 203 da Constituição , ou seja, “... será prestada a quem dela necessitar, como o cidadão socialmente excluído que se encontra em situação de necessidade premente”... 15. É também requisito indispensável à isenção das contribuições, a aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, conforme inciso V do mesmo artigo. Tal requisito é igualmente objeto de verificação pelo auditor fiscal da Previdência Social que analisará se a entidade aplica suas rendas na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos, com foco dirigido à promoção da assistência social beneficente. Referido inciso exige, também, que a aplicação dos resultados operacionais da entidade em assistência social seja comprovada através da contabilidade, eis que obrigada a apresentar anualmente relatório circunstanciado de suas atividades, elaborado segundo os padrões estabelecidos no artigo 209 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99 e artigos 309 a 312 da Instrução Normativa SRP 03/2005. 16. Entretanto e como descrito na Decisão Notificação 11.401.4/0101/2007, os aspectos relatados pela fiscalização não deixam margem a dúvidas; houve descumprimento pela Visão Mundial dos requisitos descritos no art. 55, incisos III e V da Lei 8.212/91 (requisitos também exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional). 16.1. Realmente a lei não veda que a empresa, em cumprimento a acordo coletivo de trabalho, conceda a seus empregados, planos de Previdência Complementar, Aposentadoria Privada, Assistência Médica e Seguro de Vida, porém, esses gastos não podem ser considerados despesas com assistência social beneficente, como fez a recorrente em seus Demonstrativos de Resultados do Exercício. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 16.2. O donativo a outras entidades, também, não é gasto com assistência social, caracterizando-se mero repasse financeiro e não pode representar o custo da atividade, não devendo, consequentemente, ser contabilizado para demonstrar o cumprimento de exigências legais. 16.3. Os fatos comentados importam em renúncia de receita e não visam o atendimento de necessidades básicas e vitais do público alvo da assistência social, como disciplina a legislação específica. 16.4. No prisma comercial, poder-se-ia admitir que a entidade aplique suas rendas na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos. Porém, o foco da análise dos fatos expostos na Informação Fiscal sob análise deve ser dirigido para a atividade de promoção gratuita da assistência social beneficente e não a atividade mercantil. 17. Quanto ao direito adquirido que argüi, não é esse o caso dos autos. No entanto, cabe considerar que não há direito adquirido a regime jurídico tributário. A obtenção do certificado de entidade beneficente, não exonera a pessoa jurídica, terminado o prazo da isenção, da satisfação dos requisitos da Lei 8.212/91, no seu artigo 55, no afã de persistir no gozo do benefício fiscal, exatamente por força da não imutabilidade do regime fiscal. 18. Em resumo, foi constatado que a entidade não atende cumulativamente aos requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91, especificamente quanto aos inciso III e V, e assim, deixou de fazer jus à isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da legislação em referência, razão porque foi emitido o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais, para a recorrente, a partir de 01/01/1996. DA CONCLUSÃO 19. Diante do exposto, não tendo o recorrente apresentado argumentos novos ou provas inequívocas que possam determinar a reforma da decisão recorrida, é de se reportar à mesma, onde foram enfrentados e refutados os argumentos antes expendidos, opinamos seja mantida, uma vez que O lançamento foi efetuado em consonância com as normas vigentes. 20. À consideração da Chefia do Serviço de Contencioso Administrativo, para, se de acordo, proceder ao encaminhamento do processo ao CRPS. Conforme teor do Despacho nº 2803 – 2ª Seção / 3ª Turma Especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Segunda Seção de Julgamento, lavrado em 20/10/2010 (fl. 667): Trata-se no presente processo de Recurso Voluntário, fls. 555 a 610 , decorrente do cancelamento da isenção das cotas patronais que era detentora a entidade supramencionada. O Ato Cancelatório e Isenção de Contribuições Sociais está acostado, as fls. 553 , do processo. Os presentes autos subiram ao CRPS , fls. 622 , e foram transferidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, por força da Lei 11.457 /2007 , que deu origem ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF , nos termos da MP 449/2008. Os autos foram distribuídos em 21/09/2010. No entanto, ante o novo regramento jurídico que rege a matéria Lei 12.201/2009 e seu Decreto Regulamentador de n° 7.237/2010 , que por seu artigo 45, abaixo transcrito, que determina a devolução do autos ao órgão de origem. Remeto o presente processo à Secretaria para que esta tome as providências necessária s ao atendimento à legislação . Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgado s em curso no âmbito do Ministério Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido lio art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009. aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 À Secretaria da Terceira Câmara da Segunda Seção para devolução ao órgão de origem – delegacia da Receita federal do Brasil em Belo Horizonte - MG . A análise realizada pela DRF/RCE/SEORT, em 10/08/2012, entendeu pela manutenção da Informação Fiscal proferida em 15/05/2006 (fls. 674/675), conforme se extrai do excerto abaixo reproduzido: 1. Trata-se de RECURSO contra a Decisão-Notificação (DN) N° 11.401.4/0101/2007, de 29/01/2007, da extinta Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte — MG, interposto pelo contribuinte em 30/03/2007, encaminhado ao então Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, posteriormente foram transferidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, por força da Lei 11.457/2007, que originou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, com base na MP 449/2008. 2. Considerando que a manifestação de inconformidade apresentada não fora apreciada pelo Órgão Colegiado de última instância, tendo sido os autos devolvidos à DRF/Belo Horizonte em 20/10/2010, com base no Art.45 do Decreto n° 7.237/2010, o qual determina que os processos para cancelamento de isenção em curso no Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão, para verificação dos requesitos indispensáveis ao gozo do beneficio, aplicando a legislação vigente à época do fato gerador abaixo transcrito. Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei n° 12.101. de 2009. aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. 3. Considerando que a requerente solicitou a isenção de contribuições sociais de tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/9.1 Neste sentido, a norma especifica que estabelece os requisitos para que as entidades gozem dos benefícios previstos no § 7º do Art. 195 da Constituição Federal é a Lei 8.212/91. Contudo o art. 32 da Lei 12.102/2009 dispõe sobre a Certificação das entidades beneficentes a partir de 30/11/2009, não se aplicando aos pedidos feitos anteriormente, conforme prevê o art. 234 da IN / RFB n° 1.071 de 15 de setembro de 2010, a seguir: "Art. 234. O processo de cancelamento de isenção pendente de julgamento no âmbito da RFB será encaminhado à unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos de isenção, observados: I - para fatos geradores ocorridos até 29 de novembro de 2009, os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; e II – para fastos geradores ocorridos a partir de 30 de novembro de 2009, os requisitos previstos no art. 227 desta Instrução Normativa. 4. Quanto à aplicação da legislação vigente à época do fato gerador no que diz respeito ao cumprimento das exigências para o gozo do beneficio fiscal de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, estas já foram analisadas e constatou-se que a entidade não atende cumulativamente aos requisitos indispensáveis para manutenção da isenção das contribuições sociais nos termos do art. 55 da legislação em referência, razão pela qual foi emitido o Ato Cancelatório de Isenção N° 11.401.1/0007/2007, fixando os efeitos em 01/01/1996. 5. A interessada interpôs recurso contra a Decisão-Notificação N° 11.401.4/0101/2007, a qual julgou procedente a Informação Fiscal que motivou o Ato Cancelatório de Isenção N° 11.401.1/0007/2007. Contudo, não foram apresentados elementos novos ou provas que possam determinar mudança na análise efetuada, assim como a reforma da decisão, prevalecendo os mesmos argumentos antes apresentados, diante dos fatos, sugere-se que seja mantida a Informação Fiscal já proferida em 15/05/2006, visto que a conclusão foi efetuada de acordo com as normas vigentes à época do fato gerador. (...) Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 Após esse breve resumo, em síntese, a conclusão apontada pela autoridade fiscal foi pela manutenção do cancelamento de isenção da entidade pelos motivos elencados na Informação Fiscal lavrada em 15/05/2006, ante a falta de apresentação de elementos novos ou provas capazes de reformar a referida decisão. Processos nº 10680.012329/2007-40, 10680.012327/2007-51 e 10680.012330/2007-74 - Representação Fiscal para Fins Penais De acordo com o teor da Súmula CARF nº 28, a seguir reproduzida, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). A seguir, seguem anexas as situações dos referidos processos, conforme informação extraída do Comprot: Fl. 500DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 No que diz respeito ao tema versado, atualmente a matéria é regida pela Portaria RFB nº 1750 de 12 de novembro de 20184, que em seus artigos 10 e 15 da abaixo reproduzidos, 4 Dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 estabelecem o trâmite e o momento do encaminhamento da Representação Fiscal para Finais ao órgão do MPF: Art. 10. A representação fiscal para fins penais deverá permanecer no âmbito da unidade responsável pelo controle do processo administrativo fiscal até a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. § 1º A representação fiscal poderá ser encaminhada ao órgão do Ministério Público Federal (MPF) ainda que pendente de decisão final em processo administrativo fiscal se ocorrer a hipótese prevista no inciso IV do art. 15. § 2º Na hipótese prevista no caput, se o crédito tributário correspondente ao ilícito penal for integralmente extinto por decisão administrativa ou pelo pagamento, os autos da representação, juntamente com cópia da respectiva decisão administrativa, deverão ser arquivados. (...) Do Encaminhamento da Representação Fiscal para Fins Penais Art. 15. As representações fiscais para fins penais serão encaminhadas ao órgão do MPF competente para promover a ação penal, mediante ofício do titular da unidade responsável pela formalização da representação, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data: I - do encerramento do prazo legal para cobrança amigável, depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário relacionado ao ilícito penal, sem que tenha havido o correspondente pagamento; II - da decisão administrativa definitiva referente a auto de infração do qual não tenha resultado exigência de crédito tributário; III - da decisão definitiva do chefe da unidade que aplicou a pena de perdimento, na hipótese prevista no art. 12; IV - de formalização da representação fiscal, na hipótese prevista no § 2º do art. 12; ou V - de exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento do crédito tributário. § 1º As representações fiscais para fins penais de que trata o art. 7º serão processadas em lote e encaminhadas ao MPF até o último dia do mês subsequente ao de seu processamento. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I a III do caput, deverão ser juntadas à representação fiscal a ser encaminhada ao MPF cópia da decisão definitiva proferida no processo administrativo e a informação sobre o valor do crédito tributário exigível, se for o caso. § 3º Na hipótese prevista no inciso V do caput, deverão ser juntada à representação fiscal para fins penais os documentos que instruíram o procedimento de exclusão do parcelamento. Resta concluir-se, em face do exposto, que a conclusão/destino da Representação Fiscal para Fins Penais depende da decisão final na esfera administrativa sobre a exigência fiscal do crédito tributário. Dos Requisitos para o Gozo de Imunidade A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, § 7º 5 , confere às entidades beneficentes de assistência social - EBAS, o direito à isenção das contribuições sociais, desde 5 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 que atendidas as exigências estabelecidas em lei, sendo portanto oportuno inicialmente deixar consignado o registro das alterações normativas ocorridas em relação à matéria: a) Lei nº 8.212 de 24/07/1991, artigo 55 – vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008 – vigência de 10/11/2008 a 11/2/2009 (rejeitada); c) Lei nº 8.212, de 24/07/1991, artigo 55 – vigência restabelecida de 12/02/2009 a 29/11/2009 e d) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 – vigência a partir de 30/11/2009. É inconteste, inclusive com manifestação neste sentido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)6, que apesar do fato do texto constitucional referir-se ao benefício do artigo 195, § 7º como isenção trata-se de imunidade. Extrai-se do texto constitucional a necessidade de atendimento de dois requisitos para a entidade fazer jus ao benefício: (i) a entidade de assistência social deve ser beneficente e (ii) deve atender os requisitos previstos em lei. Com o objetivo de regular os requisitos para outorga da imunidade prevista no artigo 195, § 7 o da Constituição Federal, vigia à época dos fatos, a Lei nº 8.212 de 1991, que em seu artigo 55, especificou determinadas condições para o gozo da isenção das contribuições de tratam os artigos 22 e 23 para a entidade beneficente de assistência social que atendesse, cumulativamente, dentre outros, os seguintes requisitos: o reconhecimento como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal e que fosse portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, este renovado a cada três anos. I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (...) 6 Contribuição previdenciária — Quota patronal — Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais — Imunidade (CF, art. 195, § 7º). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social —, contemplou as entidades beneficentes de assistência social o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. Tratando- se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional —, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.” (RMS 22.192, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/96). Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 O § 1º do referido artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991 dispunha que, ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que tratava aquele artigo seria requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Já o artigo 208 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, estabelecia que a pessoa jurídica de direito privado devia requerer o reconhecimento da isenção ao INSS, em formulário próprio, acompanhado dos documentos relacionados nos incisos I a VII. Cumpre enfatizar que foi submetido ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, a celeuma acerca de que somente por meio de lei complementar podem ser estabelecidos os requisitos para o gozo de imunidades, tendo sido fixada a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". O julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 566.622, restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal federal em acolher parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados: i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator) Da transcrição acima extrai-se que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195, § 7º da Constituição Federal. O trânsito em julgado do acórdão que tratou da questão objeto do RE 566.622/RS, após terem sido rejeitados os Embargos de Declaração opostos em face da última decisão proferida pelo STF, foi certificado em 27/09/2022. Desse modo, tal decisão é de observância obrigatória por parte dos membros do CARF, a teor do artigo 62, II, “b” do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. No caso em espécie, o lançamento não decorreu do fato do pedido de renovação do CEBAS ter ocorrido fora do prazo, conforme alega a Recorrente, mas sim em razão de ter sido cancelada, a partir de 01/01/1996, a isenção das contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212 de 1991, por infração ao disposto nos incisos III e V do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 19917, na redação vigente à época dos fatos, consoante teor do “Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 11.401.1/007/2007” de 07/02/2007 (fl. 309), lavrado em decorrência do acolhimento, por parte da autoridade julgadora, das conclusões apontadas pela fiscalização no termo de Informação Fiscal, objeto do processo nº 37172.001577/2006-71, cujo resumo foi apresentado anteriormente. Em síntese conclusiva, em relação aos requisitos do artigo 14 do CTN, a entidade deixou de cumprir aquele relacionado ao inciso II 8 , correspondente ao inciso V do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, uma vez que a outra exigência constante do inciso III do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento conjunto das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Ante o expendido, uma vez que restou demonstrado que a entidade não atendeu a todos os requisitos legais previstos no artigo 14 do CTN, uma vez que descumpriu aquele previsto no inciso II do referido dispositivo legal (correspondente ao inciso V do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, então vigente à época do lançamento), não pode fazer jus à isenção das contribuições previdenciárias em relação à quota patronal e a destinada à terceiros. Conclusão 7 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (...) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). 8 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: (...) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (...) Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018043/2009-94 Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 506DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.001632/2009-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 LUCRO REAL. RECEITAS TRIBUTADAS. RETENÇÕES DO IMPOSTO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. ADMISSIBILIDADE. É admitida a dedução do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das correspondentes receitas na determinação do IRPJ devido (Súmula CARF n° 80).
Numero da decisão: 1001-002.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer ao contribuinte o direito creditório no montante de R$ 56.818,82 (cinquenta e seis mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), alusivo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, homologando-se, em decorrência, as compensações declaradas pelo sujeito passivo até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
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RECEITAS TRIBUTADAS. RETENÇÕES DO IMPOSTO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. ADMISSIBILIDADE. É admitida a dedução do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das correspondentes receitas na determinação do IRPJ devido (Súmula CARF n° 80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer ao contribuinte o direito creditório no montante de R$ 56.818,82 (cinquenta e seis mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), alusivo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, homologando-se, em decorrência, as compensações declaradas pelo sujeito passivo até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Cuida-se de recurso voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 11-52.664, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), a qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da recorrente. Por bem resumir os fatos, reproduzo excertos do Relatório da decisão recorrida, seguidos de minha complementação: A empresa acima qualificada, por meio do PER/DCOMP nº 07356.88589.090205.1.3.02-3823, intenta compensar débitos próprios [...] com pretenso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 16 32 /2 00 9- 07 Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001632/2009-07 crédito de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2002, no valor original de R$ 65.481,50. Por meio do Parecer/Despacho Decisório DRF/DHO/Seort nº 899/2009 (fls. 114/117), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS não homologou as compensações declaradas, tendo em vista que o saldo negativo, formado, exclusivamente, por retenções na fonte, tiveram seus valores glosados, uma vez que, de acordo com a DRE (demonstração do resultado do exercício) apresentada pelo interessado, as respectivas receitas financeiras não foram oferecidas à tributação no ano- calendário em questão. [...] Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (fl. 127), alegando: 1) Que todas as receitas constantes nos comprovantes de rendimentos foram devidamente lançados nos livros fiscais, com a correta apuração do resultado do exercício, conforme comprovação anexa; 2) Que a única diferença constatada foi o lançamento a maior do IRRF do Banco Bradesco na DIPJ em virtude de termos recebido do Banco o comprovante de Rendimento em 2003, mas com ano-base 2001, quando deveria ser 2002, conforme cópia anexa, que foi substituído pelo comprovante correto que recebemos no dia 07/08/2009 por e-mail, conforme solicitado, onde o valor lançado foi de R$ 46.280,28, quando deveria ter sido de R$ 39.548,91, gerando assim uma diferença de R$ 6.731,37. Diferença esta que reconhecemos. 3) Que nem todas as receitas são financeiras, conforme consta no Despacho Decisório, pois constam também comissões (contas do Banco Itaú), onde a Mercedes-Benz, credita as bonificações sobre a retirada de peças, denominada fundão, que gera a aplicação financeira, não podendo nesta conta ter retiradas por parte da concessionária; e uma conta paralela do uso deste fundão, onde a Mercedes-Benz, cobra as peças e a concessionária tem prazo de 45 dias, para repor os valores na conta, pois os valores de saque são limitados ao valor que consta na conta do fundão. A diferença da receita financeira, gerada na conta do fundão, menos a despesa da conta paralela, gera o valor liquido, que foi lançado no Rendimento Fundo de Peças, conforme demonstrativo em anexo, e estas contas encontram-se consolidadas em um único extrato, que segue anexo; e 4) Que no caso do Bradesco, que são Fundos de Veículos, o procedimento é o mesmo, sendo a única diferença que os extratos são separados e também encontram-se anexos, juntamente com o demonstrativo de receita e despesa. Esclarece, por fim, que as contas, tanto do Banco Itaú, como o do Bradesco, são contas geridas pela Mercedes-Benz do Brasil, através de um contrato padrão para todas as concessionárias Mercedes-Benz, sendo estas contas administradas pela Mercedes-Benz do Brasil. 5) Seguem em anexo cópias dos comprovantes de rendimentos lançados na DIPJ ano- base 2002 juntamente com cópias das fichas de razão onde constam os lançamentos das receitas, cópia do LALUR, cópia DIPJ exercício 2002 e o demonstrativo onde cada conta foi lançada na D1PJ. Colocamos os livros ou qualquer documento necessário a disposição para comprovação de que o fisco não teve nenhum prejuízo, que ocorreu foi no máximo algum enquadramento incorreto na DIPJ. A decisão recorrida veio assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001632/2009-07 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte somente poderá ser compensado se o contribuinte, além de possuir comprovante hábil da retenção em seu nome, oferecer os respectivos rendimentos à tributação. O voto condutor do acórdão combatido traz, em linhas gerais, a seguinte fundamentação: - que o crédito postulado deve revestir-se dos atributos de certeza e liquidez (art. 170 do Código Tributário Nacional); - que o beneficiário do rendimento somente pode valer-se do imposto de renda retido caso possua comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (art. 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985); - que a demonstração da retenção do imposto na fonte se dá por meio de comprovante emitido nos moldes aprovados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Ato Declaratório Normativo Cosit n° 9, de 9 de fevereiro de 1994); - ser condição indispensável para dedução do IRRF que o correspondente rendimento seja ofertado à tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996); - que, em linha com o argumento imediatamente anterior, consolidou-se o entendimento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, manifesto por meio da Súmula CARF n° 80; - que a retenção supostamente efetuada pela fonte pagadora BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A, no valor de R$ 868,09, não foi comprovada; - que o comprovante de retenção vinculado ao rendimento pago pelo BANCO BRADESCO S/A refere-se a ano calendário diverso da apuração, e, em que pese a admissão de erro pela pessoa jurídica, ela mesma teria lançado mão do referido comprovante para sustentar sua alegação de que os rendimentos correspondentes foram informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); - que os valores dispostos nos “Demonstrativos de Lançamento de Receitas”, elaborados pela pessoa jurídica com o fito de apontar em que conta contábil, em que montante e em que posição da DIPJ reconhecera/tributara as receitas, não são condizentes com os rendimentos informados nos comprovantes anuais de retenção; - não se provou, na quase totalidade das situações, o reconhecimento contábil dos rendimentos; - que os códigos de retenção de IR informados em DIRF pelas fontes pagadoras não seriam compatíveis com a natureza dos rendimentos a que alude a recorrente; Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001632/2009-07 - que as instruções de preenchimento da DIPJ seriam claras a indicar a linha/ficha em que deveriam ter sido informados os rendimentos em discussão; - que a soma das retenções informadas pela pessoa jurídica na DIPJ e na Declaração de Compensação seria de R$ 74.548,42, enquanto na apuração anual (DIPJ) informaram-se R$ 1.000,00 a mais (R$ 75.548,42); e - que parte das retenções teria sido utilizada na liquidação de estimativas mensais. Oportuno informar que a recorrente admitiu, também, não haver encontrado o comprovante de retenção associado à fonte pagadora BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A, quando do atendimento ao exigido pela Fiscalização em sede de diligência (fl. 26 do processo físico). Irresignada, recorre a pessoa jurídica a este Conselho, tecendo as mesmas considerações contidas em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos necessários à sua admissibilidade, pelo que dele conheço. O processo originou-se em meio físico, sendo posteriormente convertido em eletrônico. Toda e qualquer menção a folhas do processo no decorrer do Voto tem como referência o processo físico. Os autos encontram-se instruídos de densa documentação, a qual, ao fim e ao cabo, não pode ser ignorada. Aduz, a pessoa jurídica, já de longa data, ter oferecido as receitas em testada à tributação. Primeiramente, é de se afastar por completo a admissibilidade de aproveitamento do IRRF associado a suposto rendimento oriundo da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A, posto que não houve comprovação alguma nos autos de sua ocorrência (a recorrente não apresentou o comprovante, por não o haver localizado, a suposta retenção não consta de extrato de retenções sofridas pela pessoa jurídica em 2002 – juntado pela RFB à fl. 17 do processo físico - e a recorrente não trouxe qualquer outro documento hábil e idôneo que viesse, nos termos da Súmula CARF n° 143, a confirmar a operação). Segundo, a admissão de erro alusivo ao ano-calendário das retenções efetuadas pelo BANCO BRADESCO, devidamente confirmada pela respectiva documentação contábil e fiscal acostada ao processo, reduz, por si só, o montante do direito creditório a priori alcançável à Recorrente. Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001632/2009-07 Afasto o argumento da decisão recorrida no que se refere ao proveito do IRRF na dedução de estimativas mensais, pois, no fim, tais estimativas não reduziram o IRPJ a pagar no ajuste anual. Caso as estimativas houvessem sido levadas ao encontro de contas de 31/12/2002, aí sim, se a Recorrente não reduzisse o montante do IRRF no ajuste, incorrer-se-ia na hipótese de aproveitamento em duplicidade dos valores do imposto retido na fonte. Por outro lado, é patente o erro no preenchimento das declarações da pessoa jurídica no que tange ao somatório das retenções por ela mesma indicadas: lançaram-se R$ 1.000,00 em excesso. O montante total correto, que deveria ter sido declarado, seria o de R$ 74.548,42: Fonte pagadora IRRF (Dipj/Dcomp) Brasilcap Capitalização 868,09 DaimlerChrysler 2.594,56 Banco Bradesco 46.280,28 Banco Itaú 24.805,49 Soma 74.548,42 Vencido o que é inconteste, passo aos demais pontos em discussão. Os demonstrativos elaborados pela recorrente ao longo da diligência fiscal e do contencioso (fls. 191, 192, 226 e 371), somados às peças contábeis (Razão, balancetes, e Diário), quando cotejados com os comprovantes/extratos emitidos pelas fontes pagadoras, corroboram a versão da Recorrente, no que tange à tributação dos rendimentos provenientes das demais fontes pagadoras. Inicio pelas receitas decorrentes de operações com a DAIMLERCHRYSLER: DaimlerChrysler (*) Rendimento Registro contábil da receita (***) Fl. (**) jan/02 30.050,25 30.050,25 194 fev/02 8.631,90 8.631,90 195 mar/02 0,00 0,00 n/a abr/02 31.872,76 31.872,76 196 mai/02 3.486,26 3.486,26 197 jun/02 13.459,02 13.459,02 199-205 jul/02 28.335,63 28.335,63 206 ago/02 4.695,76 4.695,76 207-208 set/02 21.591,78 21.591,78 209-212 out/02 5.569,27 5.569,27 213-215 nov/02 16.316,22 16.316,22 217-221 dez/02 8.988,86 8.988,86 225 172.997,71 172.997,71 (*) DIRF de fl. 193 do processo físico (**) Numeração de folhas do processo físico (***) Lançamentos nas contas de resultado 3201019901 (R$ 52.235,26) e 3201019902 (R$ 120.762,45) O contribuinte demonstrou, ainda, que as receitas anteriormente listadas compuseram o subgrupo “Outras Receitas Operacionais” (fls. 191/2), cujo total, de R$ 1.675.387,21, foi lançado na linha 30 da ficha 06A da DIPJ (fl. 117). No que se refere aos rendimentos creditados pelo BANCO BRADESCO, tem-se que o contribuinte adotou a seguinte metodologia: Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001632/2009-07 i) efetuou o registro do rendimento a débito de conta de ativo associada ao fundo; ii) registrou a crédito de conta de passivo (relativa à instituição financeira) os encargos com juros incorridos no mês; iii) em sendo o rendimento superior aos encargos com juros, a diferença foi lançada a crédito de conta de resultado (receita); e iv) pelo contrário, em sendo o rendimento inferior aos encargos com juros, a diferença foi lançada a débito de conta de resultado (juros). É o que se demonstra na tabela a seguir: Banco Bradesco Rendimento (*) IRRF Fundo CCC Veiculos - conta de ativo 1102010101 - lçtos a débito Banco Bradesco - conta de passivo 2101040101 - lçtos a crédito (encargos com juros) Juros Passivos - conta de resultado 4601099903 - lçtos a débito Registro contábil da receita líquida - conta de resultado 3601019901 - lçtos a crédito jan/02 16.225,23 3.244,55 16.223,41 13.976,15 0,00 2.247,26 fev/02 13.843,97 2.768,20 13.886,03 11.476,80 0,00 2.409,23 mar/02 15.136,44 3.026,75 14.996,00 6.601,05 0,00 8.394,95 abr/02 16.820,83 3.363,63 17.025,79 15.280,49 0,00 1.745,30 mai/02 16.004,56 3.200,36 12.436,19 16.361,42 3.925,23 0,00 jun/02 14.728,05 2.945,10 3.472,69 0,00 0,00 3.472,69 jun/02 14.789,13 15.280,69 491,56 0,00 jul/02 16.065,18 3.212,52 16.132,23 16.205,90 73,67 0,00 ago/02 15.867,14 3.172,86 15.807,81 15.690,82 0,00 116,99 set/02 15.587,64 3.116,95 15.589,11 15.196,89 0,00 392,22 out/02 18.956,88 3.790,84 19.023,72 19.346,43 322,71 0,00 nov/02 18.500,81 3.699,65 18.469,63 18.603,32 133,68 0,00 dez/02 20.040,84 4.007,50 20.019,59 20.022,31 2,72 0,00 197.777,57 39.548,91 197.871,33 184.042,27 4.949,57 18.778,64 (*) DIRF de fl. 28 do processo físico (**) Numeração de folhas do processo físico Analisando o acervo probatório, percebe-se que a Recorrente fiou-se nos “extratos de conta corrente de apoio para pagamento de veículos à MBB”, fornecidos pelo BRADESCO (fls. 303 a 326), ao registrar o valor do rendimento bruto a débito da conta de ativo referida, ocasionando pequenos desvios ao longo do período quando cotejado com os dados disponíveis em DIRF, mas de diferença final insignificante. Já os encargos (juros) estão refletidos nos “extratos da conta corrente garantida”, igualmente emitidos pelo BRADESCO (fls. 327 a 370), cujos valores são calculados e lançados pela instituição financeira diariamente, sendo a soma mensal a exata quantia registrada a crédito da referida conta de passivo. O mesmo ocorreu com os rendimentos creditados pelo BANCO ITAÚ, com as peculiaridades de que os encargos mensais com juros foram lançados a crédito da própria conta de ativo e que os rendimentos e juros são informados pela instituição financeira no mesmo extrato (fls. 453 a 524): Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001632/2009-07 Banco Itaú Rendimento (*) IRRF Fundo CCC Componentes - conta de ativo 1102010201 - lçtos a débito Fundo CCC Componentes - conta de ativo 1102010201 - lçtos a crédito (encargos com juros) Juros Passivos - conta de resultado 4601099903 - lçtos a débito Registro contábil da receita líquida - conta de resultado 3601019901 - lçtos a crédito Fl. (**) jan/02 12.354,89 2.470,00 12.364,25 6.497,01 0,00 5.866,44 443 fev/02 9.602,07 1.919,49 9.577,20 4.557,05 0,00 5.020,15 444 mar/02 9.953,49 1.989,76 9.958,00 4.740,27 0,00 5.217,73 445 abr/02 10.908,94 2.180,86 10.929,39 6.689,75 0,00 4.239,64 446 mai/02 0,00 0,00 0,00 10.068,22 10.068,22 0,00 n/a jun/02 4.201,23 839,32 7.421,96 6.151,73 0,00 1.270,23 447 jul/02 7.397,50 1.478,62 7.714,06 7.784,30 70,24 0,00 n/a ago/02 9.908,57 1.980,82 9.620,80 6.987,14 0,00 2.633,66 448 set/02 13.530,50 2.705,26 13.512,56 6.931,35 0,00 6.581,21 449 out/02 14.502,92 2.899,73 14.512,95 7.443,09 0,00 7.069,86 450 nov/02 15.561,64 3.111,55 15.579,91 7.704,18 0,00 7.875,73 451 dez/02 16.154,13 3.230,08 16.157,52 9.169,60 0,00 6.987,92 452 124.075,88 24.805,49 127.348,60 84.723,69 10.138,46 52.762,57 (*) Extrato de DIRF de fl. 18 do processo físico. DIRF parcialmente legível às fls. 30 e 372 (**) Numeração de folhas do processo físico Ainda que se possa discutir a tecnicidade da prática adotada pela Recorrente, salta aos olhos que os encontros de contas contábil e fiscal (este, no que tange à apuração do IRPJ) não restaram prejudicados, pela simples razão de que foram considerados os resultados financeiros líquidos (ora positivo, ora negativo), o que algébrica e igualmente dar-se-ia caso a pessoa jurídica registrasse, em separado, a totalidade das receitas (a contrapartida, a débito, da conta de ativo) e todas as despesas de juros (a contrapartida, a crédito, de conta patrimonial). As receitas financeiras líquidas, originadas do BRADESCO e do ITAÚ, também foram lançadas na linha/ficha da DIPJ citada anteriormente. Percebe-se, assim, que a totalidade dos rendimentos auferidos junto às fontes pagadoras DAIMLERCHYRSLER, BANCO BRADESCO e BANCO ITAÚ impactou positivamente o resultado contábil da Recorrente naquele ano-calendário 2002. O cômputo das receitas na apuração do lucro real somente restaria afastado caso se verificasse uma correspondente exclusão no Livro de Apuração (Lalur), hipótese não refletida nos autos (fls. 525 a 567 do processo físico), havendo a pessoa jurídica cometido, se tanto, mero erro de preenchimento da DIPJ, tendo sido atendidos, no que restou comprovado, os pressupostos legais referenciados alhures e o enunciado da Súmula CARF n° 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Deste modo, pelos motivos aqui assinalados, a Recorrente faz jus em parte à dedução do IRRF na composição do saldo negativo de IRPJ pleiteado, como resumidamente discriminado na tabela a seguir: Fonte pagadora IRRF dedutível Brasilcap Capitalização - DaimlerChrysler 2.594,56 Banco Bradesco 39.548,91 Banco Itaú 24.805,49 Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001632/2009-07 Soma 66.948,96 (-) Irpj devido (10.130,14) Saldo negativo de IRPJ 56.818,82 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo ao contribuinte direito creditório no montante de R$ 56.818,82 (cinquenta e seis mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), alusivo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, homologando-se, em decorrência, as compensações declaradas pelo sujeito passivo até o limite do direito creditório reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 682DF CARF MF Original

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9606229 #
Numero do processo: 10660.901098/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2015 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada torna-se definitiva quando não demonstrado o contrário na fase recursal, em virtude da incidência da preclusão consumativa . CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento.
Numero da decisão: 3401-010.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados. 2 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.631, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.901104/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada torna-se definitiva quando não demonstrado o contrário na fase recursal, em virtude da incidência da preclusão consumativa . CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados. 2 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.631, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.901104/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 10 98 /2 01 8- 31 Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901098/2018-31 (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito relacionado ao Pis- pasep/Cofins não-cumulativa. Após análise, a DRF, com base em Termo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório que reconhece parcialmente o direito creditório Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega principalmente, que: - preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, pois, segundo ela, “os fatos materialmente ocorridos não se enquadram nas normas invocadas pela Fiscalização! Em outras palavras: inexiste subsunção dos fatos à norma invocada pela Fiscalização para fundamentar a glosa dos créditos! A jurisprudência administrativa, como se verá a seguir, é uníssona no sentido de que o ato praticado pela Fiscalização padece de vício insanável toda vez que o motivo de fato não coincide com o motivo legal, sendo a consequência jurídica desta falta de correspondência a nulidade do ato viciado"; - a cooperativa teria direito ao crédito presumido pois “está devidamente habilitado e registrado no ‘Programa Mais Leite Saudável”’; - o Contribuinte poderia ter se beneficiado de outras exclusões assim permitidas na IN 635/2005; entretanto, apenas utilizou-se de duas exclusões, quais sejam (i) receitas de vendas aos cooperados e; (ii) valores repassados aos cooperados decorrentes das vendas de mercadorias entregues pelos cooperados à cooperativa. Entretanto, a fiscalização desconsiderou a exclusão dos valores repassados aos cooperados decorrentes das vendas de mercadorias entregues pelos cooperados à cooperativa!; Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901098/2018-31 - os gastos com frete constituem serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”; - como se depreende das notas fiscais, os bens adquiridos referem-se, essencialmente, à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção do leite; - o chamado “crédito extemporâneo” ocorre quando, por um lapso, deixa de ser escriturada uma nota fiscal que possa gerar crédito de tributos (como IPI, PIS, COFINS e ICMS), sendo efetuado posteriormente à sua efetiva entrada no estabelecimento, ou seja, é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. Sendo que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, nos artigos 3º, § 4º, determinam expressamente que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”; - a embalagem utilizada no transporte visa a conservação e proteção do produto até o seu destino final contra agentes externos indesejáveis. Além disso, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e manutenção da integridade do produto durante seu transporte, de forma a garantir que o consumidor adquira um produto de qualidade; - as mercadorias classificadas nos NCMs 23.09.9090, 23.06.1000 foram tributadas, tendo em vista que as alíquotas do PIS/COFINS são suspensas tão somente quando vendidas aos produtores de carne suína e de aves. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil reconheceu parcialmente o direito creditório, consoante acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEITE. PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, regularmente habilitadas no Programa Mais Leite Saudável poderão descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos às operações de aquisição de leite in natura para utilização como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Esses créditos quando não puderem ser deduzidos da contribuição devida no mês, são passíveis de ressarcimento e/ou compensação, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação, entre os quais a habilitação, provisória ou definitiva, no Programa Mais Leite Saudável. FRETE PAGO NA COMPRA DE INSUMOS. CRÉDITOS. NATUREZA DOS INSUMOS TRANSPORTADOS. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901098/2018-31 As despesas com fretes, vinculadas a compras dos insumos utilizados no processo produtivo, integram o custo de aquisição e, por conseguinte, os créditos originados dessas despesas têm a mesma natureza e seguem a mesma sistemática de cálculo dos créditos originados das mercadorias adquiridas. Cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Estas glosas foram mantidas pela DRJ com fulcro nos seguintes fundamentos: A pessoa jurídica pode apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, mas, ao fazê-lo, deverá recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, especialmente os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacons), as Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFs), devendo observar as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. Além do exposto acima, o art. 22 da IN SRF 600/2005, editada em atendimento aos arts. 66 e 92 das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, estabelece (essa exigência foi mantida nos art. 28 da IN RFB nº 900/2008 e 32 da IN RFB 1300/2012): ... A empresa pode, de fato, aproveitar o crédito que sobre em um mês para dedução da contribuição a pagar de meses subseqüentes, porém se quiser se ressarcir desse valor que sobrou ou usá-lo em compensação, deve respeitar o trimestre civil nos termos da legislação de regência. Assim, as glosas quanto a este item devem ser mantidas. No entanto, ainda que tenham sido objeto do acórdão recorrido, tais matérias não foram contestadas através do recurso, motivo pelo qual são consideradas como “não impugnadas” e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário, nos exatos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972. Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901098/2018-31 Este tema possui uma série precedentes neste Conselho, como se verifica, por exemplo, do Acórdão nº 1001-000.302, proferido em 18 de janeiro de 2018, e assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada. Isto posto, considerando que a Recorrente não se insurgiu sobre a extemporaneidade dos créditos, trata-se de matéria incontroversa. VENDAS A NÃO COOPERADOS Sobre a glosa, a Autoridade Fiscal esclareceu que: 52. A exclusão específica da cooperativa, de acordo com o inciso II e parágrafo primeiro do art.15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 c/c o inciso II do art. 32 do Decreto nº 4.524/2002, se configura na exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado. 53. Após as verificações específicas inerentes as cooperativas, constatou-se a existência de vendas a não associados de valores consideráveis, ou seja da prática de atos não cooperativos em contraponto com a inexistência de débitos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte em seu EFD-Contribuições. 54. Diante deste fato constatado, procedeu-se a auditoria das Planilhas de Saída apresentadas pela empresa e intimou-se o contribuinte a fazer as modificações necessárias, conforme Termo de Intimação Fiscal 002, visando a adequação das mesmas para a quantificação dos valores de crédito de PIS/COFINS a serem glosados. 55. Com base nessas Planilhas de Saídas modificadas pela empresa, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 002, foram extraídos os valores das receitas de venda a não associados/terceiros. Desses valores procedeu-se a uma segunda extração, selecionando os valores de receitas de venda a não associados/terceiros tributáveis, ou seja, com notas fiscais de venda com CST 01 (Tributado ad valorem), chegando- se assim a um valor total de PIS/COFINS devido que deveria ter sido deduzido do valor de crédito de PIS/COFINS pleiteado. 56. E da mesma forma, como acima relatado, visando a imediata conclusão desta ação fiscal, este valor total de crédito de PIS/COFINS a ser glosado foi projetado para um percentual proporcional do crédito total pleiteado. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901098/2018-31 57. Foram, portanto, glosados os valores de crédito de PIS/COFINS deduzidos correspondente a esse recálculo de PIS/COFINS devidos, no percentual de 2,59 % (dois vírgula cinquenta e nove por cento) do crédito total pleiteado, proporcional ao total do valor dessas glosas, sendo quantificado no valor de 34.656,18referente ao 2º trimestre de 2016. (g.n) Para manutenção da glosa, a DRJ procedeu à seguinte argumentação: Os benefícios a que faz jus uma cooperativa, são sempre relacionados aos chamados atos cooperativos - aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. O § 1º do citado artigo 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 dispõe que somente podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep "as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa". In casu, a fiscalização apurou que produtos que são tributados pelas contribuições em comento foram vendidos a terceiros não associados e não foram tributados. O que se está cobrando, via dedução do crédito pleiteado, é o valor da contribuição devido pelas vendas citadas. Ainda que o produto vendido tenha origem em um associado, sua venda deve ser tributada quando efetuada a não associado. (g.n) A Recorrente, por sua vez, de certo modo aprimora a tese suscitada na Manifestação de Inconformidade, no sentido de que poderia ter se beneficiado de outras exclusões autorizadas pela legislação de regência, limitando-se a utilizar apenas duas e passa a adotar linha de defesa um tanto inventiva, afirmando que haveria uma bitributação por existirem duas regras matrizes distintas na sistemática de tributação de cooperativas agropecuárias. Veja-se: Ressalta-se, como adendo, que o Contribuinte poderia ter se beneficiado de outras exclusões assim permitidas na legislação competente, conforme exposto nos autos da manifestação de inconformidade; entretanto, apenas utilizou-se de duas exclusões (já citadas), quais sejam: (i) receitas de vendas aos cooperados e; (ii) valores repassados aos cooperados decorrentes das vendas de mercadorias entregues pelos cooperados à cooperativa. ... Contudo, o que ocorreu com a conduta da autoridade fiscal, na prática, foi uma bitributação, PORQUANTO AS REFERIDAS OPERAÇÕES DE SAÍDA JÁ HAVIAM SIDO TRIBUTADAS! Além da bitributação intentada, a autoridade fiscal simplesmente desconsiderou as exclusões procedidas legalmente pelo Contribuinte e demonstradas nas respostas à intimação; frisa-se: utilizando uma metodologia de glosa que sequer possui fundamentação na legislação tributária! Explica-se: a apuração do PIS/PASEP e da COFINS nas cooperativas agropecuárias deve ser compreendida por meio de duas espécies de Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901098/2018-31 “regras matrizes” distintas. A primeira delas é a regra geral destas contribuições, previstas nos artigos 1º e 2º das Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, e que já é amplamente conhecida como o “total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica”, independente se a saída é realizada para cooperado ou terceiro, de forma que todas as receitas serão submetidas às respectivas alíquotas básicas do regime não cumulativo. A segunda espécie de “regra matriz” pode ser encontrada na MP 2.158- 35/2001, em seus artigos 15 e s.s., corroborada pelo art. 32 e s.s. Decreto nº. 4.524/2002 e pelo art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 635/2005 (vigente à época), atual art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que possibilita, em “momento posterior” da apuração, a exclusão de determinados itens da base de cálculo das Contribuições, sendo: (...) Destarte, é de conhecimento da recorrente que todas as suas receitas (receita bruta) com a venda de produtos ou serviços estão intrincadas à hipótese de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, INDEPENDENTE de as receitas estarem vinculadas ao “ato cooperado” ou “não cooperado”, deverá ser escriturada a tributação das saídas. Importa esclarecer, assim, que nas operações de revenda para terceiros (não cooperados), de fato, não haverá a alteração dos efeitos tributários da escrituração da “saída” (débito), e até mesmo da escrituração de uma possível “entrada” (crédito). Em suma, a Cooperativa recorrente não apenas tributa (1ª regra matriz) as receitas dos atos “não cooperativos”, como também as receitas dos atos “cooperativos”, cabendo, posteriormente, a exclusão do montante vinculado a “este último” (2ª regra matriz). Apenas como adendo e à título de conhecimento, as exclusões são escrituradas em seu montante global nos registros M211 (PIS/PASEP) e M611 (COFINS) da EFDContribuições. A despeito do esforço argumentativo, não se verifica qualquer evidência de que as glosas decorrem de atos cooperativos, ou seja, realmente importam em operação com terceiros não associados e detêm natureza de operação de mercado o que, em regra, submete- se ao regular tratamento tributário. Conforme bem colocado pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, no Acórdão nº 3302003.191– 3ªCâmara/2ªTurma Ordinária, as cooperativas constituem associações de pessoas com objetivo de ajudar-se mutuamente, com natureza sui generis, tendo em vista que o ato cooperativa, não pode ser vislumbrado como um ato negocial ou comercial, uma vez que o objetivo comum da cooperativa não é o lucro, mas o fortalecimento de determinados grupos que, como regra, estariam fora do mercado em um regime de economia solidária. Importante transcrever ainda os dispositivos que regulamentam a matéria, constantes da Instrução Normativa SRF nº 635, de Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901098/2018-31 24/03/2006 (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019), verbis: Art. 1º As sociedades cooperativas devem observar as disposições desta Instrução Normativa na apuração: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento; II - da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação; e III - da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. Art. 2º São contribuintes, na hipótese do inciso I do art. 1º, as sociedades cooperativas em geral. (...) Art. 3º As sociedades cooperativas, na hipótese de realizarem vendas de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas, são responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais por estas devidas em relação as receitas decorrentes das vendas desses produtos, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 4º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento é o auferimento de receita. (...) Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; É certo que as cooperativas podem deduzir determinados valores da base de cálculo do PIS e da COFINS. Não é essa a discussão. O debate alcança a possibilidade de incidência das contribuições sobre negócios praticados com terceiros, assegurando-se as exclusões e deduções legalmente previstas. Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901098/2018-31 No caso em tela, a Fiscalização considerou indevida a dedução relativa ao produto gerado por operações de venda para não cooperados, tendo em vista não ser permitido deduzir da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS tal incremento com natureza de receita. Nessa linha, destaca-se o Acórdão nº 3402004.260 da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1999 COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. As sociedades cooperativas são isentas da contribuição, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade (Lei Complementar n° 70/91, art. 6°, inciso I), as demais submetem-se a tributação normal. Restando o fisco demonstrado, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Constatado que, em alguns meses, a base de cálculo apurada pela Recorrente revelou-se inferior à apurada pelo Fisco, não abalada pelo recurso trazido, correto o lançamento de ofício das diferenças apontadas. Recurso Voluntário Negado. Dessa feita, diante da natureza das operações glosadas, não vejo como desqualificar os valores recebidos da condição de receitas, de modo que a decisão recorrida não merece reparo. DA GLOSA – FRETE DE COMPRAS A glosa em debate decorre do entendimento já conhecido de que o crédito relativo ao frete acompanha o crédito principal, a ele vinculado: 39. Cabe aqui esclarecer, que não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição (Frete Compra). A despesa com frete vinculado à operação de aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, por integrar o custo de aquisição dos bens, origina direito ao cálculo do crédito, mas apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento. 40. Em resumo, o crédito relativo ao frete acompanha sempre o crédito principal a ele vinculado. 41. Portanto, em relação aos créditos oriundos dos fretes de compra referentes às aquisições alíquota zero e com suspensão, às aquisições Não conceito Insumo, às aquisições Manutenção e Reparos (Não contato/desgaste direto produção), como essas aquisições NÃO dão Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901098/2018-31 direito à crédito, o frete segue o crédito a ele vinculado, também NÃO originando créditos de COFINS. No mesmo sentido seguiu a instância de piso: Ora, uma despesa de frete por si só não se insere no processo produtivo da empresa. O que pode fazer parte deste processo é o bem adquirido, então, como já se disse, a apropriação de crédito das contribuições será efetuada sobre o preço total desse bem, que inclui o frete pago na aquisição. Portanto, se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso. Assim, ratifico o Despacho Decisório quanto a este tópico. A Recorrente refuta o posicionamento, nos seguintes termos: No entanto, não há qualquer previsão legal que vincule o direito creditório em face dos dispêndios com frete com o mesmo direito em relação ao produto transportado. Com efeito, o principal requisito para que haja o aproveitamento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS é justamente que o produto adquirido ou o serviço contratado (ex. frete) sofra incidência dessas contribuições. Veja-se o art. 3º, § 2º, inc. II das Leis nº. 10.833/2003 e 10.637/2002, que apenas excetuam da hipótese de aproveitamento de créditos das referidas contribuições quando os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao seu pagamento: ... Ao exigir que tanto o serviço de frete quanto o produto adquirido transportado sejam passíveis de creditamento, o Fisco pretende usurpar o papel do legislador, utilizando-se de normativas infra-legais para criar empecilhos ao direito creditório de insumos “autônomos”, o que é inadmissível. Discordo do entendimento da instância de piso, de que o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. A respeito da matéria, destacam-se os seguintes acórdãos, incluindo um recente desta Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o , § 2o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901098/2018-31 em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, há evidente custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe a reversão da glosa. DA GLOSA – EMBALAGENS DE TRANSPORTE Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901098/2018-31 As glosas referem-se a embalagens para acondicionamento do leite e iogurte, no tocante a caixas e filme stretch, utilizado para proteção, paletização e unitização de cargas. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal: (...) os materiais de embalagem glosados sob o motivo “Embalagem Transporte/Acondicionamento” não se enquadram no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, pois este conceito abrange restritivamente, por analogia ao inciso IV do art. 4º e o art. 6º do Decreto nº 4.544 /2002(RIPI), a embalagem que agrega valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetiva valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. Razão pela qual, os correspondentes valores desses materiais de embalagem listados no ANEXO I foram glosados por representarem embalagens de transporte/ acondicionamento e não de apresentação. A DRJ, por sua vez, ratifica a glosa por entender que o material de embalagem apenas é aceito como insumo quando incorporado ao produto, acompanhando-o até seu destino. Para o contribuinte, seria necessário compatibilizar os conceitos de relevância e essencialidade em relação às aquisições de embalagens por parte da cooperativa, sobretudo em razão da necessidade de que os produtos por ela produzidos - leite, iogurte, creme de leite, bebidas, manteiga, doce de leite, queijo e requeijão - sejam embalados adequadamente, para preservação da integridade, qualidade, segurança e higiene: Nessa perspectiva, tem-se que o Contribuinte em tela é sociedade Cooperativa de produção agropecuária, de modo que industrializa inúmeros produtos alimentícios através da aplicação da produção adquirida dos seus Cooperados e da utilização de inúmeros bens e/ou serviços como insumos. Diante disso, quando do transporte dos produtos finais ou dos insumos, inconteste a necessidade de que os gêneros alimentícios sejam embalados, a fim de preservar sua integridade, qualidade, segurança e higiene, isolando-os do meio externo e garantindo a manutenção de suas propriedades, a exemplo do leite UHT. Com efeito, não se pode julgar possível que uma empresa que comercialize produtos alimentícios não o faça embalando tais produtos quando de seu transporte para venda. Não se trata de mera liberalidade ou “capricho”, mas, efetivamente, de uma necessidade sanitária decorrente de regulamentações normativas para que os alimentos permaneçam preservados, de modo que as embalagens utilizadas para transporte e/ou acondicionamento se tornam essenciais e, portanto, podem e devem ser consideradas insumos para fins de apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS. Imagine-se transportar produtos como leite, iogurte, creme de leite, bebidas, manteiga, doce de leite, queijo e requeijão sem a utilização de embalagens. Certamente há de se concordar que seria inviável, para não Fl. 651DF CARF MF Original http://localhost/wordpress/produtos/unitizar/ Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901098/2018-31 dizer antiético e ilegal, sendo inconteste a essencialidade e/ou relevância de tais dispêndios. (...) Depreende-se ter havido distinção entre embalagens de apresentação e de transporte, estas últimas glosadas porque não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação. Assim, foram excluídos do conceito de insumo as embalagens externas utilizadas para logística e comercialização do “produto acabado”. No entanto, a meu ver, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendo que os gastos com embalagens de transporte, que também protegem as embalagens primárias e secundárias dos produtos fabricados pela Recorrente, constituem despesas essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos durante o transporte, ainda que sejam utilizadas somente para acondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens de “apresentação”. No tocante aos conceitos de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios, em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Sob o enfoque funcional,, com maior importância no ramo alimentício, as embalagens adquiridas para viabilizar o correto escoamento da produção, uma vez que o produto final não teria condições de ser transportado se não fosse embalado e acondicionado adequadamente, preservando suas características, Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901098/2018-31 também se mostram intrínsecas ao processo de produção, a justificar a natureza de insumos para tais dispêndios. Desse modo, a aquisição destes produtos constituem custos essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, sendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, existem diversos precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901098/2018-31 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201- 008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901098/2018-31 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303- 011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) Diante de tais fundamentos, entendo que as glosas relativas a gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento devem ser revestidas no presente caso. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito, por dar PARCIAL provimento para afastar a glosa sobre: - fretes de compras para transporte de produtos não tributados - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados. 2 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 655DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.721148/2017-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/06/2014 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 CARF. Devidamente comprovado o vínculo associativo à ACTC em decorrência de apresentação de documentos por parte do próprio Recorrente, bem como identificado o benefício direto resultante da Ação Judicial, inegável a aplicação da Súmula nº 1 do CARF. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. TIPICIDADE DA CONDUTA AO ARTIGO 107, IV, “e”, do DL 37/66. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se cogitar de sua ilegitimidade passiva. A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA INFRAÇÃO E TIPICIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a singela infração constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento.
Numero da decisão: 3002-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 CARF. Devidamente comprovado o vínculo associativo à ACTC em decorrência de apresentação de documentos por parte do próprio Recorrente, bem como identificado o benefício direto resultante da Ação Judicial, inegável a aplicação da Súmula nº 1 do CARF. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. TIPICIDADE DA CONDUTA AO ARTIGO 107, IV, “e”, do DL 37/66. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se cogitar de sua ilegitimidade passiva. A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA INFRAÇÃO E TIPICIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a singela infração constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 11 48 /2 01 7- 18 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.369 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721148/2017-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. Relatório O presente Recurso Voluntário de fls. 223 a 243 movido em face da r. decisão de primeira instancia de fls. 193-211 encontra-se devidamente tempestivo e, basicamente, defende que: - inexistência de concomitância entre processos judiciais e administrativos, posto que a recorrente não figura como parte ativa na Demanda Judicial movida pela ACTC Sindicomis; - a recorrente é parte ilegítima posto não se tratar de Agente Marítimo e sim de Cargas; - a falta da indicação individualizada das condutas resulta na nulidade do Auto de Infração por violação ao disposto no art. 9º do Dec 70.235/72 na medida em que resultou na cumulação de multas; - houve prestação das informações e que a Administração Publica não suportou prejuízos; - falta da tipicidade da conduta da Recorrente ao disposto na norma do art. 107, IV, ‘e’ do Dec 37/1966. - denúncia espontânea configurada motivo pelo qual deve-se afastar quaisquer sanções pecuniárias em face da recorrente. Merece destaque e análise a petição de fls. 268 e sgs requerendo a extinção do feito em razão da presença da prescrição intercorrente. Por tratar-se de matéria de ordem pública, será analisada em sede das preliminares das matérias recursais. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Tema em apreço, embora seja objeto de estudos e teses de riquíssimos valores jurídicos, não pode prosperar em Processo Administrativo Fiscal, especialmente em razão da plena vigência da Súmula 11. Eis a sua redação: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.369 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721148/2017-18 Do exposto, não há que se prosperar esta tese. 3 DA CONCOMITÂNCIA NO TOCANTE A DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Neste tópico já serão abordados tanto os temas da concomitância quanto da denúncia espontânea por questões metodológicas. A Recorrente é parte filiada a ACTC, posto que desde a sua impugnação, busca fazer valer o direito coletivo da qual é benficiária, obtido na demanda judicial proposta pela Associação. Não há dúvida do interesse e benefício direto da Recorrente ao vincular-se a uma Associação que, no exercício dos interesses da classe, obteve uma decisão liminar favorável aos seus associados nos Autos da Ação nº 0005238-86.2015.403.6100 em tramite perante a 14ª Vara Federal de São Paulo, no tocante a questão da Denúncia Espontânea. Em razão deste interesse e benefício direto decorrente da r. decisão judicial mencionada, com o devido respeito aos entendimentos contrários, inegável reconhecer a identidade de pretensão sobre este ponto especificamente, de modo a atrair a Súmula 1 desta Colenda Corte. Eis a sua redação: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A constituição do crédito por parte da Fazenda Nacional, como consequência direta do Ato Administrativo Vinculado que formalizou o Auto de Infração, não pode ser privada em razão de decisão judicial que determina a abstenção de sua respectiva exação. Sendo assim, entende-se que a recorrente, sobre este ponto especificamente, deve se sujeitar aos tramites processuais e materiais a serem percorridos na referida demanda judicial, motivo pelo qual não se conhece do presente recurso na denúncia espontânea. 4 LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. TIPICIDADE DA CONDUTA AO ARTIGO 107, IV, “e”, do DL 37/66. De início é importante frisar que não merece prosperar assertiva do Recorrente de que o Auto de Infração deva ser anulado. Este Auto, assim como a decisão recorrida, encontram- se devidamente fundamentados, com plena exposição dos fatos, infrações e subsunções. Decorre disso que a mesma deveria ter agido com mais cautela nos tramites internos de suas atividades para não se submeter as infrações em apreço, motivo pelo qual não há como prosperar e acatar o argumento da inexistência de tipicidade de conduta, cujo fato gerador ocorreu aos 16/06/2014. Salienta-se que foram praticadas duas infrações da mesma natureza, posto que houveram duas ocorrências por registro intempestivo da desconsolidação. De início e, com a devida vênia, considerando a excelência da fundamentação e análise dos fatos que constam no Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.369 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721148/2017-18 próprio Auto de Infração, transcreve-se alguns trechos das fls. 04 e sgs, os quais detalham, com riqueza de detalhes as infrações, sem prejuízo dos apontamentos já aduzidos nesta decisão. Fls. 04-05 OCORRÊNCIA Nº 1 - DATA DE REFERÊNCIA 16/06/2014 O Agente de Carga DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA., CNPJ Nº08996109000132, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405118292538 a destempo em/a partir de 16/06/2014 17:01, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405123971448. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405118292538 foi incluído em 09/06/2014 11:02, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Fls. 05- OCORRÊNCIA Nº 2 - DATA DE REFERÊNCIA 16/06/2014 O Agente de Carga DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA., CNPJ Nº08996109000132, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151405118569270 a destempo em/a partir de 16/06/2014 18:05, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405124073010. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151405118569270 foi incluído em 09/06/2014 15:59, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. E o artigo 22 da IN 800 de 2007 é claro no sentido da obrigatoriedade de cumprimento do prazo de até 48 horas antes da atracação para fins do registro. Assim não ocorrendo, naturalmente que seja aplicada a sanção prevista no art. 107, IV, “e”do Dec. 37/1966. Ademais não existe espaço para dúvidas acerca da responsabilidade do agente de cargas. O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 é claro quanto a obrigação daquele agente que constar na qualidade de consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, sem prejuízo das menções neste sentido, presentes de forma clara e inequívoca previstas na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966. Eis as suas redações: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.369 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721148/2017-18 5 DA CUMULAÇÃO DE MULTAS: Melhor sorte também não assiste no que toca ao tema da cumulação das multas. Pela hermenêutica do artigo 9º e seu parágrafo primeiro, resta evidente que o dispositivo indicado pela recorrente é claro que a vedação refere-se a tributos e multas de natureza diversas. Tratando-se de multa da mesma natureza, pautada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, não merece reforma o r. julgado. Inclusive o § 1º deste dispositivo é claro acerca da possibilidade da unificação, desde que respeitados os demais atos formais, em Auto de Infração único quando depender dos mesmos elementos de prova. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, clara, bem redigida, digna de louvor e apreço, elaborada com extremo zelo e, clara está a infração e responsabilidade do Recorrente. 6 DA INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS COMPATÍVEL COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO AUTO DE INFRAÇÃO. Pela leitura dos fatos e argumentos apresentados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, nota-se que o Recorrente exerceu seu direito de defesa na sua plenitude e, diga-se de passagem, com notável argumentação. Observa-se que foram impugnados absolutamente todos os pontos que por bem entendeu fazer. Para que haja adequação ao disposto no artigo 59 , I e II do Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração deve estar viciado de tal monta que prive, seja por fatos inexistentes insubsistentes, seja por fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Recorrente, de tal sorte que os atos administrativos tributários de lançamento ou do próprio Auto de Infração, situados na origem sejam nulos de pleno direito com efetivo prejuízo à parte. Não é o caso dos autos. 7 DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA MOTIVAÇÃO. Sem maiores delongas, inegável a prática da infração pela prestação dos registros de desconsolidação a destempo. Mais do que comprovado nos autos e, inclusive, a subsunção dos fatos à norma já se encontra devidamente apontada e trabalhada nestes autos. DO DISPOSITIVO. Do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.369 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721148/2017-18 Fl. 276DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15578.720048/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO REDUZIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO TRATADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISTINTO. REANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS CONTRA O LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não padece de nulidade a decisão administrativa relativa à análise de compensação, quando fundamentada nos resultados apurados em processo administrativo que trata de lançamento de ofício que reduziu o direito creditório compensado. A análise das razões recursais destinadas a atacar o lançamento deve ser realizada no processo administrativo principal, sendo desnecessária a reapreciação no processo que trata da compensação. PROCESSO DECORRENTE. SUSPENSÃO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA RELATIVA AO PROCESSO PRINCIPAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal para a suspensão de processo decorrente até que seja proferida decisão administrativa em processo principal. O julgamento proferido com base em decisão administrativa de mesma instância é válido, não contendo nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), inclusive na hipótese de ocorrência de posterior parcelamento dos referidos valores.
Numero da decisão: 1302-006.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer um direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2008, no montante de R$ 33.343.732,02, e homologar as compensações tratadas no presente processo, até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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CRÉDITO REDUZIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO TRATADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISTINTO. REANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS CONTRA O LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não padece de nulidade a decisão administrativa relativa à análise de compensação, quando fundamentada nos resultados apurados em processo administrativo que trata de lançamento de ofício que reduziu o direito creditório compensado. A análise das razões recursais destinadas a atacar o lançamento deve ser realizada no processo administrativo principal, sendo desnecessária a reapreciação no processo que trata da compensação. PROCESSO DECORRENTE. SUSPENSÃO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA RELATIVA AO PROCESSO PRINCIPAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal para a suspensão de processo decorrente até que seja proferida decisão administrativa em processo principal. O julgamento proferido com base em decisão administrativa de mesma instância é válido, não contendo nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), inclusive na hipótese de ocorrência de posterior parcelamento dos referidos valores. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 00 48 /2 01 3- 01 Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.344 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720048/2013-01 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer um direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário de 2008, no montante de R$ 33.343.732,02, e homologar as compensações tratadas no presente processo, até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1.121/1.143) interposto contra o Acórdão nº 01-30.315, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 1.107/1.113), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O presente processo se originou da apresentação das Declarações de Compensação (DComp) n° 37394.39519.250712.1.7.02-4260, 09373.45405.241012.1.3.02- 6206, 22000.38388.161112. 1.3.02-6690, 26448.13785.200613.1.3.02-0802, 22138.72768.280613.1.3.02-1737, 27773. 17684.180713.1.3.02-1502, 35631.73080.290813.1.3.02-7771 e 38087.08104.181213.1.3.02-2504, por meio das quais a Recorrente compensou suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora relativa ao ano-calendário de 2008, no valor de R$ 69.699.882,75. As compensações não foram homologadas, conforme Parecer Seort nº 346/2014 e Despacho Decisório nele embasado (fls. 686/695), tendo em vista que o saldo negativo invocado teria sido revertido em saldo a pagar de IRPJ, em decorrência do lançamento de ofício de que trata o processo administrativo nº 15578.720163/2013-78. Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 707/805, sintetizada na decisão de primeira instância, nos seguintes termos: 1. A decisão é nula pelo fato do lançamento que alterou a base de cálculo da IRPJ ter sido objeto de impugnação, carecendo portanto de definitividade; 2. Deve ser reconhecida a prejudicialidade da impugnação em relação a este processo, conforme art. 265, IV, “a” e “b”, do Código Processo Civil; Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.344 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720048/2013-01 3. Apenas com o trânsito em julgado do processo administrativo que aprecia o lançamento é que a situação jurídica se constitui definitivamente, nos termos do art. 116, II, do CTN; 4. Deve-se aguardar o desfecho daquele processo, sob pena de ofender o art. 151, III, do CTN; 5. Requer a suspensão do processo e/ou a conversão do julgamento em diligência, até que seja proferida decisão final (com trânsito em julgado) nos autos do Processo Administrativo n° 15578.720163/2013-78; 6. As despesas constituídas e contabilizadas, bem como a composição primitiva da base de cálculo da IRPJ, são regulares. Pelo que repetiu os argumentos apresentados na impugnação ao lançamento objeto do processo 15578.720163/2013-78. No Acórdão recorrido, rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão administrativa, por ausência de amparo legal, enfatizando-se, ademais, a necessidade da atividade da autoridade fiscal, ante o decurso do prazo previsto para a homologação tácita das compensações declaradas. Rejeitou-se, igualmente, a suspensão do trâmite processual, posto que já teria havido a decisão de mesma instância em relação ao processo que cuida do lançamento de ofício que alterou o saldo negativo pleiteado. Finalmente, apesar de observados os reflexos da decisão exarada no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, foi apurado saldo a pagar de IRPJ, de modo que se julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem nulidade da decisão enquanto ato administrativo. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. As disposições do Código de Processo Civil têm aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, neste não se impondo quando houver previsões legislativas específicas. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. MODIFICAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O lançamento efetuado pela autoridade fiscal, que contesta o crédito indicado pelo sujeito passivo na declaração de compensação, ainda que em grau de recurso, é suficiente para negar a existência do direito creditório, por ausência da liquidez e certeza. Após a ciência, a pessoa jurídica apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1.121/1.143, no qual reitera a preliminar de nulidade da decisão administrativa e o pedido de suspensão do presente processo até a decisão final referente ao processo administrativo nº 15578.720163/2013-78. No mérito, defende a insubsistência das glosas praticadas no citado processo administrativo, e o cômputo na apuração do saldo negativo de todos os valores Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.344 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720048/2013-01 apurados a título de estimativa, não importando a forma de extinção (pagamento, compensação ou parcelamento). Em três oportunidades, esta Turma Julgadora considerou que o processo não estava apto para julgamento imediato, determinando a realização de diligências e o aguardo da decisão definitiva referente ao processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 (Resoluções nº 1302-000.516, de 16 de agosto de 2017, nº 1302-000.755, de 17 de abril de 2019, e nº 1302- 000.786, de 12 de novembro de 2019). Após todas as providências determinadas, o processo retorna à pauta de julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 27 de novembro de 2014 (fl. 1.119) e apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1.121/1.143, em 17 de dezembro o mesmo ano, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por Procuradoras, devidamente constituídas às fls. 1.144/1.146. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA RELAÇÃO DE DECORRÊNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15578.720163/2013-78 Como dito, contra o Recorrente, foi lavrado Auto de Infração, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, que alterou o crédito que deu suporte à apresentação das DComp de que trata o presente processo. Assim, há nítida relação de dependência entre o julgamento do presente processo e o daqueles autos, nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Nesse sentido, tal como pleiteado pela Recorrente, o julgamento deste autos foi sobrestado para aguardar a decisão definitiva do processo administrativo nº 15578.720163/2013- 78. Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.344 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720048/2013-01 Após ser proferida a mencionada decisão e não havendo mais recurso cabível por parte da Recorrente, este processo retorna a julgamento, ocasião em que devem ser observados os reflexos em relação ao crédito aqui invocado. 3 DA NULIDADE E DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A título de preliminar, a Recorrente suscita a nulidade do Parecer e Despacho Decisório que não homologaram a compensação declarada por meio das Declarações de Compensação (DComp) tratadas neste processo administrativo. Alega que os referidos documentos foram elaborados de forma precipitada, na medida em que não havia ainda decisão definitiva acerca da recomposição do saldo negativo de IRPJ promovida pelo lançamento de ofício tratado no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, o que representaria cerceamento do seu direito de defesa, já que lhe teria sido ceifado o direito de se defender de “fato/penalidade/situação líquida, certa e definitiva, ou seja, já consumada com subsídios em situações sobre as quais não restem dúvidas e/ou recursos pendentes de julgamento”. Como bem exposto na decisão de primeira instância, as alegações de nulidade dos atos praticados nos processos administrativos fiscais devem ser analisadas à luz do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Transcreve-se o referido dispositivo legal, juntamente com o art. 60 do mesmo diploma: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.. A matéria foi adequadamente abordada no Acórdão recorrido, onde se concluiu não existir evidência de nulidade na decisão que não homologou a compensação realizada pela Recorrente, posto que "o Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente e o autuado tomou conhecimento da decisão, tendo sido concedido ao mesmo o amplo direito de defesa, o que exerceu amplamente, conforme Manifestação de Inconformidade recebida e conhecida de fls. 707- 805." De fato, não procede a alegação da Recorrente de que, ao não se aguardar o trâmite do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, houve cerceamento do seu direito Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.344 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720048/2013-01 de defesa, no sentido de que foi impedida de se defender de fato consumado com base em situação pendente de julgamento. Embora, como já repetido, o presente processo administrativo guarde relação de decorrência com os autos que tratam do lançamento de ofício que reduziu o saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente em relação ao ano-calendário de 2008, não há previsão legal que determine que o seu julgamento deva aguardar a decisão definitiva daquele processo. Tratando os presentes autos de declarações de compensação, mostra-se, na verdade, necessário que a autoridade administrativa profira a sua decisão antes do término do trâmite do processo administrativo principal. É que, como bem apontado na decisão de primeira instância, as decisões quanto às compensações declaradas nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, devem ser adotadas no prazo de até cinco anos após a apresentação da declaração de compensação, sob pena de se operar a homologação tácita, conforme §5º do mencionado dispositivo legal: Art. 74 [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) O recomendável, e foi a posição adotada pelos julgadores a quo, é que se aguarde a decisão de mesma instância no processo principal, o que é corroborado pelo art. 6º, §5º, do Anexo II do RI/CARF, que prevê a mesma sistemática para os julgamentos dos recursos de competência do CARF. Com isso, não há violação ao devido processo legal e se evita o proferimento de decisões conflitantes. Tampouco, cabe se falar em prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, na medida em que a decisão tomada nestes autos observa, sempre, os reflexos do que decidido nos autos principais e lhe foi assegurado o direito de se insurgir em relação a todas as decisões e ter a sua defesa apreciada pelas instâncias julgadoras. A decisão adotada por esta Turma que decidiu por suspender o julgamento do recurso voluntário interposto neste processo até a decisão definitiva exarada no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 tem a ver com o fato de que, no âmbito do CARF, há a possibilidade de apresentação de variados recursos, com diferentes exigências para a admissibilidade. Neste sentido, aqui sim, há a possibilidade de eventual prejuízo ao direito de defesa dos contribuintes ao não se aguardar o trâmite do processo principal, já que pode haver modificação do quanto decidido pelas turmas ordinárias e extraordinárias no processo principal, sem que, por questões de pressupostos recursais, tal decisão possa ser refletida no processo decorrente. Destaque-se que esta Turma Julgadora (ainda que em outra composição), em recente processo de minha relatoria, decidiu pela inexistência de nulidade pela ausência de suspensão de processo decorrente, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.344 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720048/2013-01 [...]. PROCESSO DECORRENTE. SUSPENSÃO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA RELATIVA AO PROCESSO PRINCIPAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal para a suspensão de processo decorrente até que seja proferida decisão administrativa em processo principal. O julgamento proferido com base em decisão administrativa de mesma instância é válido, não contendo nulidade. (Acórdão nº 1302-005.226, de 10 de fevereiro de 2021) Deve ser, portanto, rejeitada a preliminar de nulidade. Quanto aos pedidos subsidiários para a suspensão do presente processo e/ou conversão do julgamento em diligência para nova recomposição do saldo negativo compensado, já se informou que houve a suspensão pleiteada, sendo desnecessária a conversão do julgamento em diligência, já que os reflexos da decisão definitiva proferida no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 são facilmente observados no acórdão juntado a estes autos (fls. 1.303/1.403). Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser rejeitada a diligência pleiteada. 4 DO MÉRITO 4.1 DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO No que se relaciona ao mérito do recurso, não cabe aqui reanalisar as questões relacionadas ao lançamento de ofício tratado no processo administrativo nº 15578.720163/2013- 78, quanto às glosas de despesas e possibilidade de recomposição da base de cálculo do IRPJ. Todos os pontos já foram objeto de decisão administrativa definitiva, nos termos do Acórdão nº 1302-003.996. Resta, portanto, exclusivamente, observar quais os reflexos da referida decisão em relação ao saldo negativo de IRPJ compensado nos presentes autos, o que se demonstra pela reprodução do quadro abaixo, extraído do mencionado Acórdão: Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.344 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720048/2013-01 Como se observa, de acordo com a decisão administrativa, antes de considerados os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e pagos, compensados ou parcelados a título de estimativa de IRPJ, houve a apuração de saldo a pagar em relação ao mencionado tributo, no ano-calendário de 2008, no montante de R$ 52.648.985,16. Será a partir de tal valor, portanto, que serão analisadas as alegações recursais referentes aos valores devidos a título de estimativa. 4.2 DA GLOSA DE ESTIMATIVAS Na decisão de primeira instância, adotando-se a apuração realizada, até aquela data, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, foram considerados, para reduzir o IRPJ apurado, exclusivamente, os valores retidos na fonte e aqueles recolhidos/pagos a título de estimativa. Não obstante, em primeiro lugar, após grande controvérsia, pacificou-se a posição de que o fato de os valores devidos a título de estimativa de IRPJ terem sido objeto de compensação por meio de DComp, ainda que não homologada, já é suficiente para a sua consideração na composição do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2008. Tal entendimento decorre da posição externada no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 3 de dezembro de 2018 (com status de norma complementar, na forma do art. 100 do CTN): e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Assim, à data de transmissão das DComp tratadas no presente processo, as estimativas já estavam extintas, sob condição resolutória de sua posterior homologação, por meio de Declarações de Compensação. A não-homologação das compensações somente implicaria na exigência dos débitos, com base nas próprias DComp, posto que estas possuem a natureza de confissão de dívida. Tal posição foi consolidada na recente Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.344 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720048/2013-01 De outra parte, em que pese, desde o início do presente processo, ter sido apontada a existência de alguns valores de estimativa de IRPJ objeto de parcelamento, não é necessário se adentrar à discussão acerca da possibilidade de se aplicar o entendimento acima também aos valores parcelados. É que o acurado exame dos autos, bem como do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, revela que todos os valores que foram parcelados pela Recorrente já haviam sido previamente incluídos em Declaração de Compensação (DComp), de modo que se torna indubitável o enquadramento na situação prevista na Súmula acima transcrita. No mesmo sentido, recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS PARCELADAS. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE ANTERIOR LIQUIDAÇÃO MEDIANTE DCOMP. Estimativas compensadas e confessadas mediante DCOMP integram o saldo negativo de CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (Súmula CARF nº 177). Assim, é ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo, do direito ao cômputo de estimativas parceladas depois de sua extinção mediante DCOMP que veio a ser não homologada. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). (Acórdão nº 9101-006.233, de 5 de agosto de 2022, Relator Luís Henrique Marotti Toselli) Deste modo, na apuração do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2008, devem ser consideradas as estimativas compensadas por meio de DComp (inclusive aquelas posteriormente parceladas e parcial ou totalmente extintas por pagamento), as quais, conforme Parecer Seort nº 346/2014 (fls. 686/693) e Despacho de fls. 1.275/1.280, montam a R$ 76.625.865,38, conforme demonstrativo a seguir: PERÍODO VALOR (R$) DCOMP PROCESSO SITUAÇÃO Janeiro 3.832.000,00 11853.20016.220208.1.3.04-5129 13804.002635/2007-12 NÃO HOMOLOGADA 44.920,64 15115.98019.140312.1.3.03-1200 (35061.44207.171013.1.7.03-8668) 15578.720049/2013-48 NÃO HOMOLOGADA Fevereiro 5.284.000,00 41897.65821.200308.1.3.04-5006 13804.002635/2007-12 NÃO HOMOLOGADA 15.240,95 15115.98019.140312.1.3.03-1200 (35061.44207.171013.1.7.03-8668) 15578.720049/2013-48 NÃO HOMOLOGADA 14.972,54 22788.04681.270412.1.3.04-6620 10783.910088/2016-39 HOMOLOGADA Março 6.026.186,97 13804.001336/2008-41 NÃO HOMOLOGADA 53.856,92 15115.98019.140312.1.3.03-1200 (35061.44207.171013.1.7.03-8668) 15578.720049/2013-48 NÃO HOMOLOGADA 1.062.564,32 15112.34992.270412.1.3.04-0507 10783.910088/2016-39 HOMOLOGADA Abril 5.753.225,21 13804.001336/2008-41 NÃO HOMOLOGADA 85.880,07 15115.98019.140312.1.3.03-1200 (35061.44207.171013.1.7.03-8668) 15578.720049/2013-48 NÃO HOMOLOGADA 771.118,71 15112.34992.270412.1.3.04-0507 10783.910088/2016-39 HOMOLOGADA Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.344 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720048/2013-01 Maio 5.345.924,15 13804.001336/2008-41 NÃO HOMOLOGADA 744.527,18 12170.53083.270412.1.3.04-1163 10783.910090/2016-16 HOMOLOGADA Junho 6.279.000,00 26912.58934.250708.1.3.04-3004 13804.003209/2008-87 NÃO HOMOLOGADA 115.047,65 22788.04681.270412.1.3.04-6620 10783.910088/2016-39 HOMOLOGADA Julho 8.563.000,00 21500.22571.250808.1.3.04-8981 13804.003209/2008-87 NÃO HOMOLOGADA 67.932,84 15115.98019.140312.1.3.03-1200 (35061.44207.171013.1.7.03-8668) 15578.720049/2013-48 NÃO HOMOLOGADA 160.584,94 22788.04681.270412.1.3.04-6620 10783.910088/2016-39 HOMOLOGADA Agosto 10.004.714,60 35063.51264.180908.1.3.04-2950 13804.003209/2008-87 NÃO HOMOLOGADA 16.606,76 22788.04681.270412.1.3.04-6620 10783.910088/2016-39 HOMOLOGADA Setembro 10.800.000,00 13804.004157/2008-66 NÃO HOMOLOGADA 3.150,52 22788.04681.270412.1.3.04-6620 10783.910088/2016-39 HOMOLOGADA Outubro 4.770.000,00 13804.004157/2008-66 NÃO HOMOLOGADA 34.793,83 22788.04681.270412.1.3.04-6620 10783.910088/2016-39 HOMOLOGADA Novembro 2.753.000,00 13804.005392/2008-55 NÃO HOMOLOGADA 93.616,58 22788.04681.270412.1.3.04-6620 10783.910088/2016-39 HOMOLOGADA Dezembro 3.930.000,00 13804.004157/2008-66 11543.100099/2009-74 NÃO HOMOLOGADA 76.625.865,38 4.2 DO SALDO (NEGATIVO) DE IRPJ A partir dos valores identificados nos tópicos anteriores, é possível se realizar a apuração do saldo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2008, conforme a seguir detalhado: DESCRIÇÃO VALOR (R$) IRPJ APURADO 52.648.985,16 (-) IRRF 314.209,43 (-) IRRF ÓRGÃOS PÚBLICOS 4.968,00 (-) ESTIMATIVAS PAGAS 9.047.674,37 (-) ESTIMATIVAS COMPENSADAS 76.625.865,38 SALDO DE IRPJ (33.343.732,02) 5 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer um direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2008, no montante de R$ 33.343.732,02, e homologar as compensações tratadas no presente processo, até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1414DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.906287/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.463
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.446, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10825.902184/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.446, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10825.902184/2018- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, efetivada com o propósito de verificar a regularidade de Pedidos de Ressarcimento de PIS e de Cofins, o que redundou no reconhecimento parcial dos direitos creditórios requeridos. Cientificada a pessoa jurídica da decisão administrativa, peticionou a juntada da sua manifestação de inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 06 28 7/ 20 16 -1 7 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906287/2016-17 Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: CRÉDITOS RELATIVOS A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS APROPRIADOS EM DUPLICIDADE. GLOSA FISCAL. ALEGAÇÃO DE O CST 98 SER MERAMENTE INFORMATIVO. Tendo a fiscalização apresentado planilha contendo a demonstração de que a pessoa jurídica apropriou créditos relativos a máquinas e equipamentos em duplicidade, não bastava ao contribuinte alegar que os dados inseridos no CST 98 são de natureza meramente informativa, não compondo a base de cálculo apurada, por conseguinte. Deveria, demais disso, ter comprovado que a parcela do crédito tida como apropriada de forma replicada estaria vinculada ao acima referido CST 98, medida que deixou de ser adotada pela defendente, em vista do que há que se ter por legítimas, as glosas neste item analisadas. GLOSAS DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA RELATIVAS A EDIFICAÇÕES ADQUIRIDAS OU CONSTRUÍDAS ANTES DE 01/01/2007 OU NÃO UTILIZADAS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. Como o caput do art. 6º da Lei nº 11.448/2007 estabelece a possibilidade do desconto de crédito no prazo de 24 (vinte e quatro) meses somente ser aplicável no caso de edificações incorporadas ao ativo imobilizado que tenham sido adquiridas ou construídas para a utilização na produção de bens, corretas se mostraram as glosas praticadas em relação a itens situados em espaços distintos do parque fabril da empresa. Quanto às glosas que atingiram itens incorporados ao ativo imobilizado antes de 01/01/2007, a redação do § 5º do dispositivo legal acima referido esclarece de forma cristalina que o benefício fiscal somente é aplicável aos créditos decorrentes de gastos incorridos antes de 1º de janeiro de 2007, o bem que legitima o procedimento fiscal. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS E DECORRENTES DA VENDA DE BENS DO ATIVO. As receitas não próprias da atividade operacional da pessoa jurídica, de natureza financeira ou não, por estarem excluídas da base de cálculo das contribuições sociais, não integram os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e da receita bruta total, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional, para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. TOMADA DE CRÉDITOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. NÃO RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GLOSA FISCAL. A adequada demonstração da regularidade na apropriação de créditos de forma extemporânea requer que o contribuinte promova a retificação do DACON ou da EFD Contribuição do mês em que foi incorrido o dispêndio que deu azo ao crédito, além da DCTF correspondente (Solução de Consulta Cosit nº 73/2012). Residualmente, poderá ser admitida a apresentação de outros elementos de prova, inequívocos no sentido da não utilização do crédito em outro momento. Ausentes tanto as retificações quanto a juntada dos demais elementos comprobatórios, nenhum reparo haverá que se determinar, relativamente às glosas fiscais analisadas. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906287/2016-17 Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O processo trata de pedidos de ressarcimento e compensação de PIS e COFINS vinculados à exportação, com compensações atreladas, compreendidos no período de janeiro/2014 e setembro/2016, que resultou no reconhecimento parcial dos direitos creditórios. Noticia-se nos autos que o indeferimento do crédito decorreu de procedimento fiscal do qual resultou a lavratura do auto de infração nº 10825.720504/2019-18, lançado por glosa de créditos calculados sobre depreciação acelerada e créditos extemporâneos. A referida ação fiscal acarretou a redução do saldo credor vinculado à exportação do período e, consequentemente, o não reconhecimento do direito creditório na sua totalidade requerido na PERDCOMP em análise. O referido processo de auto de infração, também de minha relatoria, foi baixado em diligência, na sessão do 27 de outubro de 2021, acórdão nº 3402.003.225, para que a Unidade de Origem esclarecesse vários aspectos sobre as glosas de créditos realizadas. Desta feita, entendo que o processo de ressarcimento e compensação ora analisado deve também ser baixado em diligência para que a Unidade de Origem indique os reflexos das conclusões tomadas na diligência determinada no Processo nº10825.720504/2019-18 sobre a compensação pleiteada. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906287/2016-17 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 263DF CARF MF Original

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