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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10100367 #
Numero do processo: 10860.904339/2011-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. EQUÍVOCO DE PREMISSA FÁTICA NA ADMISSIBILIDADE, REPRODUZIDO PELO VOTO CONDUTOR. ACOLHIMENTO. SANEAMENTO. Presentes os pressupostos regimentais, devem ser acolhidos os Embargos de declaração para sanar o erro material apontado, decorrente de lapso manifesto em premissa fática (a ciência do Contribuinte ao despacho decisório posteriormente reformado). RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO DIVERGENTE. DIFERENÇA DE CENÁRIOS FÁTICOS. Não servirá como paradigma o acórdão que adote as mesmas razões jurídicas do acórdão recorrido (no caso, de que só seria possível a reforma de despacho decisório em caso de o despacho anterior ser ilegal), divergindo na qualificação do cenário fático e do acervo probatório de cada processo (no caso, a eventual identificação do que um acórdão considera “mera mudança de entendimento”, e do que o outro considera “erro de fato” demandaria maior similitude entre os casos efetivamente analisados, para que se pudesse partir para um debate de teses diferentes, e não de realidades distintas).
Numero da decisão: 9303-014.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, mantendo o não conhecimento do recurso especial interposto pelo contribuinte em relação ao tema intitulado “impossibilidade de retificação ex officio da homologação expressa em Despacho Decisório anterior”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. EQUÍVOCO DE PREMISSA FÁTICA NA ADMISSIBILIDADE, REPRODUZIDO PELO VOTO CONDUTOR. ACOLHIMENTO. SANEAMENTO. Presentes os pressupostos regimentais, devem ser acolhidos os Embargos de declaração para sanar o erro material apontado, decorrente de lapso manifesto em premissa fática (a ciência do Contribuinte ao despacho decisório posteriormente reformado). RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO DIVERGENTE. DIFERENÇA DE CENÁRIOS FÁTICOS. Não servirá como paradigma o acórdão que adote as mesmas razões jurídicas do acórdão recorrido (no caso, de que só seria possível a reforma de despacho decisório em caso de o despacho anterior ser ilegal), divergindo na qualificação do cenário fático e do acervo probatório de cada processo (no caso, a eventual identificação do que um acórdão considera “mera mudança de entendimento”, e do que o outro considera “erro de fato” demandaria maior similitude entre os casos efetivamente analisados, para que se pudesse partir para um debate de teses diferentes, e não de realidades distintas). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, mantendo o não conhecimento do recurso especial interposto pelo contribuinte em relação ao tema intitulado “impossibilidade de retificação ex officio da homologação expressa em Despacho Decisório anterior”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 43 39 /2 01 1- 71 Fl. 2286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.245 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904339/2011-71 (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo em 23/08/2022, nos termos do art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e posteriores alterações, em face do Acórdão nº 9303-012.880, julgado em 16/02/2022, proferido por esta CSRF / 3ª Turma (fls. 2.252 a 2.258). A decisão embargada recebeu a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZFM. DIREITO À ISENÇÃO - CREDITAMENTO O decidido pelo RE nº 592.891/SP reconhece a isenção dos produtos adquiridos da ZFM. Contudo, extrai-se do seu teor, só há falar-se em creditamento na conta gráfica do IPI quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva. A esse respeito Nota SEI PGFN nº 18/2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto ao creditamento da Zona Franca de Manaus, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que conheceu integralmente do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento para reconhecer o direito ao crédito da Zona Franca de Manaus.” O embargante aponta obscuridade/omissão no quanto ao conhecimento da matéria intitulada “Da impossibilidade de retificação ex officio da homologação expressa contida no Despacho Decisório Eletrônico”, levado ao colegiado da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) por força de despacho em agravo. A obscuridade/omissão alegada pelo Contribuinte foi assim explanada no recurso ora examinado (fls. 2.272/2.273): Fl. 2287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.245 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904339/2011-71 “(...) 11. Com todo respeito e acatamento, a Embargante entende que há vícios de obscuridade e omissão em relação da matéria trazida no voto vencedor de fls. 2.254/2.255, relativo ao não conhecimento da matéria (i), qual seja, a impossibilidade de retificação ex officio da homologação expressa contida no Despacho Decisório Eletrônico. (...) 13. Mais especificamente, entende que existe uma diferença essencial entre os dois casos, qual seja: que no caso do acórdão recorrido a Embargante não teria sido cientificada do Despacho Decisório Eletrônico, de modo que o ato administrativo não teria ingressado no ordenamento jurídico, enquanto que no acórdão paradigma, o Despacho Decisório teria sido publicado, emanando seus efeitos. Sendo os cenários distintos, não seria possível o cotejo para fins de comprovação de divergência. 14. Todavia, tal entendimento contém vício de omissão (ou mesmo seria possível considerar um erro material) que merece ser sanado por estes Embargos. Isso porque, ao contrário do que entende o v. acórdão ora embargado, a situação do acórdão paradigma e do Recurso Voluntário da Embargante é idêntica, sendo que nos dois casos houve a ciência do Despacho Decisório. 15. Nesse sentido, quer parecer à Embargante que o v. acórdão se omitiu na análise das fls. 1.123 e 1.143 dos autos e das fls. 1.132/1.140, onde estão as evidências que, também no caso concreto, o contribuinte foi cientificado, tendo inclusive apresentado Manifestação de Inconformidade.” (grifo nosso) O Acórdão de Recurso Especial embargado, por seu turno, assim se pronunciou sobre o conhecimento da controvérsia aqui discutida (fl. 2.255): “Cotejando os arestos confrontados, identifico que não há entre eles a similitude fática para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Enquanto a decisão recorrida deu especial relevo ao fato de que, na hipótese dos autos, não havia notícia de publicação do despacho decisório e/ou de sua ciência ao contribuinte, de modo que o ato administrativo não chegou a ingressar no ordenamento jurídico e estabelecer uma relação jurídica entre as partes, a decisão indicada como paradigma, ao contrário, defrontou-se com situação em que o Despacho Decisório já havia sido publicado. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão nº CSRF/01-0.956, de 27/11/89: (...) Portanto, em relação a esta matéria não conheço do recurso por ausência de similitude fática.” (grifo nosso) Como pode ser observado, em que pese a Embargante haver catalogado o vício como obscuridade ou omissão, a situação descrita melhor se amoldaria à figura do erro material, caso reflita lapso manifesto, por se tratar de aparente equívoco na tomada em conta de premissa fática, aparentemente considerada como relevante pelo exame de admissibilidade inaugural, e pelo voto condutor que o replica e endossa. A jurisprudência a respeito dos defeitos que prejudicam a compreensão de uma decisão e justificam o cabimento dos embargos de declaração objetiva aperfeiçoar as decisões, propiciando uma tutela clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões validamente prolatadas. A obscuridade de uma decisão advém de sua falta de clareza e diz respeito à redação, que, na forma em que apresentada, comprometeria a adequada compreensão da ideia Fl. 2288DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.245 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904339/2011-71 exposta. A contradição é verificável quando a decisão encerra duas ou mais proposições ou enunciados inconciliáveis entre si, caracterizando-se um vício interno do ato decisório, de modo que não há que se falar em contradição entre as razões de decidir e as alegações das partes. A omissão, por sua vez, concerne à falta de apreciação ou manifestação expressa acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador. Essas são exatamente as circunstâncias que possibilitam a interposição de embargos de declaração no processo administrativo fiscal (conforme art. 65 do RICARF). Em adição, a via dos embargos pode ainda ser manejada para correção de inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo, o que encontra amparo no art. 66 do RICARF. No caso em análise, o exame monocrático inaugural de admissibilidade do recurso especial consignou (fl. 2.075): “(...) Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Enquanto a decisão recorrida deu especial relevo ao fato de que, na hipótese dos autos, não havia notícia de publicação do despacho decisório e/ou de sua ciência ao contribuinte, de modo que o ato administrativo não chegou a ingressar no ordenamento jurídico e estabelecer uma relação jurídica entre as partes, a decisão indicada como paradigma, ao contrário, defrontou-se com situação em que o Despacho Decisório já havia sido publicado. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. (...)” (grifo nosso) Contra essa conclusão, em recurso de Agravo (fls. 2.087 a 2.112), o Contribuinte sustentou que o despacho inaugural não teria examinado o Acórdão de Recurso Voluntário exarado neste processo, mas sim, considerado os Acórdãos nº 3401-003.874 e 3401-003.875, também de sua titularidade e julgados na mesma sessão, mas que possuiriam suportes fáticos distintos e que não permitiriam o emprego das mesmas inferências (fl. 2.103): “(...) 64. Naqueles processos, o relator Conselheiro Augusto Fiel se posicionou de forma diversa da posição adotada nesses autos, em razão de não ter havido ciência da Agravante dos primeiros despachos e, portanto, negou provimento aos recursos nesse tema. O Colegiado acompanhou o relator Conselheiro Augusto Fiel pelas conclusões”. Esse fato peculiar foi endossado pelo Despacho em Agravo de 22/01/2019 (fls. 2.165 a 2.174), o que, inclusive, contribuiu para a admissão do Recurso Especial nessa matéria (fls. 2.172/2.173): “Por isso mesmo, importa assentar que no paradigma colacionado a situação fática é rigorosamente a mesma, salvo pelo fato de lá se tratar de imposto de renda. Lá, como aqui, havia informações prestadas pelo sujeito passivo em suas declarações que levaram à prolação do primeiro despacho e tais informações foram apuradas, posteriormente, como incorretas ou em desconformidade com a legislação (ao menos no entender do sujeito ativo), o que causou a reforma da decisão inicial já publicada”. Para esses fatos, o acórdão recorrido - voto vencedor - entendeu ter-se consumado um mero erro de fato, passível de retificação, ao passo que os paradigmas, não.” (grifo nosso) Fl. 2289DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.245 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904339/2011-71 O acórdão recorrido entendeu que assistia razão ao despacho de admissibilidade original, expressamente consignando que o adotava, em grande medida, como razão de decidir (fl. 2254). O despacho monocrático de admissibilidade dos embargos, lavrado e assinado pelo então Presidente do CARF, segue caminho oposto, entendendo que assiste razão ao agravo (fl. 2283): “Ao compulsar os autos, confirma-se assistir razão ao despacho de agravo e, por conseguinte, ao embargante, quando assevera este último que nestes cadernos processuais houve ciência do despacho decisório original, segundo documentos de efls. 1.122 e 1.123”. E, nesse sentido, assumindo-se que houve equívoco no despacho original de admissibilidade, replicado no voto condutor, foi dado seguimento aos Embargos, trazendo o tema à Câmara uniformizadora de jurisprudência desta Seção. Em 09/02/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise dos Embargos. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Da Admissibilidade dos Embargos Os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo atendem, preliminarmente, aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo levados ao colegiado, para verificação efetiva de eventual erro material (equivoco de premissa fática) apontado no exame monocrático. Cabe, no entanto, destacar que não se visualiza, no caso, vestígio de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado. E não parece que o despacho de admissibilidade os tenha identificado, conforme se percebe à fl. 2281: “Pois bem, em que pese o recorrente haver catalogado o vício como obscuridade ou omissão, a situação descrita, s.m.j., melhor se adequa à figura do erro material, por se tratar de aparente equívoco de premissa fática, o que de modo algum prejudica a reclamação, impondo a necessária averiguação do lapso apontado.” (grifo nosso) Portanto, o despacho monocrático entendeu que, de fato, ocorreu no presente processo um erro material (“equívoco de premissa fática”), o que direcionaria o caso ao art. 66 do RICARF: “Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.” (grifo nosso) Fl. 2290DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.245 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904339/2011-71 Não se vê e nem se imputa, também, erro de escrita ou de cálculo na decisão, pelo que cabe investigar a ocorrência de inexatidão material devida a lapso manifesto, que parece ter sido o caminho adotado no despacho monocrático de admissibilidade de embargos, que identifica equívoco em premissa fática (ausência de ciência de despacho decisório) adotada para o não conhecimento da matéria “impossibilidade de retificação ex officio da homologação expressa em Despacho Decisório anterior” no acórdão embargado. Compulsando os autos, percebe-se, de fato, que o Acórdão 3401-003.879, de 25/07/2017, no bojo do presente processo, trata de situação em que o relator foi vencido, enquanto que em outros processos referentes ao mesmo sujeito passivo, julgados na mesma data, houve posição diferente por parte de tal relator, a exemplo do Acórdão 3401-003.874. A fim de facilitar a visualização das diferenças entre esses acórdãos, colaciono a seguir o resultado e excertos dos respectivos processos, em relação ao único tema trazido a este colegiado em sede de embargos: “impossibilidade de retificação ex officio da homologação expressa em Despacho Decisório anterior”: Acórdão 3401-003.879 Acórdão 3401-003.874 Resultado: “Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, para reconhecer não ter havido homologação expressa, no caso, vencidos o relator (Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira) e os Conselheiros André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (...)” Voto vencido: “(...) Ante o exposto, considerando que a Recorrente foi devidamente cientificada, inclusive, apresentando Manifestação de Inconformidade, o despacho decisório ingressou no ordenamento jurídico e estabeleceu uma relação jurídica entre as partes, pela extinção do crédito tributário, entendo que o segundo despacho decisório que anulou o primeiro deve ser considerado nulo, motivo pelo qual acolho a preliminar suscitada pela Recorrente.(...)” Voto vencedor: “(...) O vício de legalidade está no elemento “motivo”, em virtude de uma razão equivocada para sua prolação, consubstanciada na homologação de uma Resultado: “Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer não ter havido homologação tácita, no caso, tendo os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Fenelon Moscoso de Almeida, e Rosaldo Trevisan votado pelas conclusões, por entender possível a revisão, dentro do prazo normativamente estabelecido, do despacho decisório eletrônico, devendo o relator agregar a seu voto e à ementa do acórdão as conclusões do colegiado, na forma do artigo 63 do RICARF. (...)” Voto do relator (que, conforme resultado, deve ser tomado em conta apenas na conclusão): “(...) Na hipótese que trata esse processo, contudo, não há notícia de publicação do despacho decisório e/ou de sua ciência ao contribuinte, de modo que o ato administrativo não chegou a ingressar no ordenamento jurídico e estabelecer uma relação jurídica entre as partes, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. (...) Por força do artigo 63, parágrafo 8º, do Regimento Interno do CARF, cabe externar e reproduzir neste Voto os fundamentos pelos Fl. 2291DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.245 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904339/2011-71 compensação cujo direito creditório, em procedimento fiscal, mostrou-se indevido. Ou seja, qualifica-se como um erro de fato e que, nessa condição, sem maiores debates, admite sua revisão, como demonstrado no precedente judicial citado pelo próprio voto vencido. (...) O ato administrativo ilegal, ainda que formalmente acabado, dentro do prazo revisional, deve ser anulado, não gerando qualquer efeito jurídico, como assentado na predita Súmula STF nº 473: (...).Por essa razão, o fato da homologação da compensação extinguir o crédito tributário não é circunstância especialíssima que impeça a revisão do despacho decisório inválido, isso porque dos atos administrativos nulos não se originam quaisquer direitos em favor do administrado.” quais o Colegiado, por voto de qualidade, acolheu apenas as conclusões expostas pela Relatoria. É que, segundo os que acompanharam o Relator apenas as conclusões, “o despacho decisório eletrônico, como espécie de ato administrativo vinculado, deve ser revisado e anulado quando constatados vícios de legalidade que o invalidem, mormente aqueles decorrentes de prestação de informações inverídicas ou equivocadas em declarações obrigatórias - base dos procedimentos automáticos - desde que observado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, não representando qualquer vilipêndio a direito adquirido do sujeito passivo, porque dos atos nulos não irradiam quaisquer efeitos, como sedimentado na Súmula STF nº 473”. Pelo que se percebe, em ambos os precedentes, para a conclusão do colegiado foi absolutamente irrelevante ter havido ou não ciência do despacho decisório. Para os casos em que não houve informação sobre a ciência nos autos, o relator entendeu pela possibilidade de revisão, e, por isso, não foi vencido. No entanto, não foi o argumento do relator sobre a ciência que prevaleceu, mas a conclusão do colegiado, de que havendo erro de fato no despacho decisório, ele pode ser revisto dentro do período previsto no art. 74 da Lei 9.430/1996, porque o ato administrativo ilegal, ainda que formalmente acabado, dentro do prazo revisional, deve ser anulado. Essa observação atenta do que foi julgado nos distintos processos do sujeito passivo é relevante para que possamos identificar se houve ou não lapso manifesto na admissibilidade efetuada em relação ao tema “impossibilidade de retificação ex officio da homologação expressa em Despacho Decisório anterior”. O despacho de admissibilidade original deveria ter cotejado o Acórdão 3401- 003.879 com o paradigma colacionado (Acórdão 1401-001.487), no qual se sustenta que: “IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PUBLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NULIDADE DO SEGUNDO DESPACHO. Uma vez publicado um Despacho Decisório que homologa totalmente a compensação, extinguindo, portanto, o crédito tributário por inteiro, não é possível voltar atrás para publicar um novo Despacho Decisório que homologa apenas parte da compensação e extingue, então, apenas parcialmente o crédito tributário. Havendo publicação de homologação de compensação, extinto está o crédito e preclusa qualquer nova tentativa de examiná-lo, salvo no caso de nulidade do primeiro Despacho Decisório. É, portanto, nulo o segundo Despacho Decisório.” (grifo nosso) Lendo o primeiro parágrafo de tal despacho de admissibilidade (fl. 2.070), percebe-se um primeiro equívoco: a menção ao Acórdão recorrido como n. 3401-003.880 (que se Fl. 2292DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.245 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904339/2011-71 refere ao processo 16045.720010/2015-73, que não trata do tema aqui em análise). No entanto, a transcrição da ementa se refere ao acórdão recorrido correto (3401-003.879). E o despacho de admissibilidade encampa, de fato, um segundo equívoco, ao entender (fl. 2.075) que “...a decisão recorrida deu especial relevo ao fato de que, na hipótese dos autos, não havia notícia de publicação do despacho decisório e/ou de sua ciência ao contribuinte, de modo que o ato administrativo não chegou a ingressar no ordenamento jurídico e estabelecer uma relação jurídica entre as partes”. Quem deu especial relevo a essa questão foi o relator, como se viu na tabela acima, não sendo esse argumento relevante para o resultado do julgamento, como o próprio relator destacou em outros processos, acolhendo as razões de decidir do colegiado, v.g., o aqui citado Acórdão 3401-003.874. Apanágio dos tempos modernos, em que se copia e cola texto de distintos processos, nem sempre checando as diferenças existentes entre os casos, provavelmente deve o despacho de admissibilidade originário ter sido efetuado em conjunto com alguns dos vários processos do mesmo sujeito passivo, julgados na mesma data (Acórdãos 3401-003.871 a 3401- 003.880, em 25/07/2017), sem a individualização necessária. No primeiro despacho em agravo, assim como no segundo despacho de admissibilidade, mantém-se o erro na remissão ao acórdão recorrido (que deveria ser 3401- 003.879, e não 3401-003.880). No segundo despacho em agravo, entendeu-se que a inserção de dados inconsistentes (sobre ter havido ou não ciência do despacho decisório) levou a uma análise incorreta do cotejo com o paradigma colacionado (fls. 2.172/2.173): “Deve-se esclarecer aqui que embora no voto vencedor se tenha entendido tratar-se de uma situação admitida como justificadora da retificação até mesmo pelo relator - "erro de fato" - essa não é a posição deste último, para o qual a retificação decorre de mera mudança de entendimento por parte da Administração. Por isso mesmo, importa assentar que no paradigma colacionado a situação fática é rigorosamente a mesma, salvo pelo fato de lá se tratar de imposto de renda. Lá, como aqui, havia informações prestadas pelo sujeito passivo em suas declarações que levaram à prolação do primeiro despacho e tais informações foram apuradas, posteriormente, como incorretas ou em desconformidade com a legislação (ao menos no entender do sujeito ativo), o que causou a reforma da decisão inicial já publicada. Para esses fatos, o acórdão recorrido - voto vencedor - entendeu ter-se consumado um mero erro de fato, passível de retificação, ao passo que os paradigmas, não.” Entendeu, assim, o segundo despacho de admissibilidade, que seria apto o paradigma indicado para comprovar a divergência. O Acórdão recorrido encampa a informação incorreta do exame inaugural de admissibilidade, que já havia sido tratada no agravo, simplesmente reproduzindo o argumento de que “...a decisão recorrida deu especial relevo ao fato de que, na hipótese dos autos, não havia notícia de publicação do despacho decisório e/ou de sua ciência ao contribuinte, de modo que o ato administrativo não chegou a ingressar no ordenamento jurídico e estabelecer uma relação jurídica entre as partes”. Fl. 2293DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.245 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904339/2011-71 Entende-se, de fato, que essa premissa é desconectada dos fatos narrados no processo: a uma, porque no caso aqui em análise, houve notícia de ciência ao primeiro despacho decisório, e, derradeiramente, porque existir ou não ciência no despacho decisório oi absolutamente irrelevante para o resultado do julgamento do acórdão recorrido, que centrou seus argumentos na possibilidade de revisão de um despacho decisório, ainda que perfeito e acabado, diante de erro de fato, porque o “...ato administrativo ilegal, ainda que formalmente acabado, dentro do prazo revisional, deve ser anulado, não gerando qualquer efeito jurídico, como assentado na predita Súmula STF nº 473”. Assim, entendo ter havido inexatidão material devida a lapso manifesto no Acórdão embargado, ao reproduzir informação equivocada, derivada do despacho inaugural de admissibilidade. Pelo exposto, entendo que merecem análise os embargos. Resta, no entanto, avaliar se há, no caso, efeitos infringentes. Para tanto, volvemos à análise de conhecimento do recurso especial, em relação à “impossibilidade de retificação ex officio da homologação expressa em Despacho Decisório anterior”, único tema em debate nesta etapa processual. Do Conhecimento do Recurso Especial Verificando o acórdão recorrido (3401-003.879), percebe-se que o despacho decisório inicialmente proferido foi retificado de ofício. Compulsando esse documento retificador (fl. 1.406), aclara-se que se trata de retificação de ofício de procedimento automático do Sief-SCC, “tendo em vista que tal resultado não reflete a real situação contábil/fiscal da interessada, em consonância com o artigo 56 da Lei nº 9.784/99 e artigo 76 da IN RFB nº 1.300/2012” (grifo nosso). Como já esclarecemos no tópico anterior, o Acórdão 3401-003.879 não considerou relevante ter havido ou não ciência do primeiro despacho decisório, apesar de o relator, vencido, considerar relevante tal circunstância. Mas o Acórdão 3401-003.879 também não fixou tese de que todo e qualquer despacho decisório pode ser meramente revisto discricionariamente, por revisão de entendimento da Administração. Pelo contrário, o acórdão recorrido expressamente limita a possibilidade de retificação de ofício a erro de fato, em situações em que o despacho decisório anterior, se ilegal, ainda que formalmente acabado, “...dentro do prazo revisional, deve ser anulado, não gerando qualquer efeito jurídico, como assentado na predita Súmula STF nº 473”. Contrapondo essa tese com a do paradigma colacionado para comprovar a dissidência jurisprudencial (Acórdão 1401-001.487), não se vê antagonismo. Ainda que se relevem as diferenças de cenário entre os processos (que dificultam identificar, em um caso e em outro, se houve erro de fato aqui ou revisão de critério jurídico acolá), ambos os acórdãos são uníssonos em afirmar que havendo caso de nulidade do primeiro despacho decisório, seria possível a revisão: Fl. 2294DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.245 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904339/2011-71 Acórdão 3401-003.879 (recorrido) Acórdão 1401-001.487 (paradigma) “(...) qualifica-se como um erro de fato e que, nessa condição, sem maiores debates, admite sua revisão, como demonstrado no precedente judicial citado pelo próprio voto vencido. (...) O ato administrativo ilegal, ainda que formalmente acabado, dentro do prazo revisional, deve ser anulado, não gerando qualquer efeito jurídico, como assentado na predita Súmula STF nº 473: (...).Por essa razão, o fato da homologação da compensação extinguir o crédito tributário não é circunstância especialíssima que impeça a revisão do despacho decisório inválido, isso porque dos atos administrativos nulos não se originam quaisquer direitos em favor do administrado.” “Havendo publicação de homologação de compensação, extinto está o crédito e preclusa qualquer nova tentativa de examiná-lo, salvo no caso de nulidade do primeiro Despacho Decisório. É, portanto, nulo o segundo Despacho Decisório”. “É preceito basilar do direito administrativo que a administração pode (na verdade, deve) rever seus próprios atos no caso de ilegalidade. Para tais situações, diferentemente do que governa o processo judicial, não há preclusões lógicas, nem consumativas. Só se aplicam as preclusões temporais, que não se caracterizaram no presente feito. Não há qualquer previsão específica da seara tributária que mitigue essa máxima” “No presente caso, houve mera mudança de entendimento da Receita Federal, que publicou um ato administrativo perfeito, fundamentado, e depois decidiu voltar atrás na sua conclusão a respeito da compensação”. Veja-se que ambos os acórdãos (paradigma e recorrido) revelam entendimento no sentido de que em caso de ilegalidade é possível revisão do despacho decisório. Assim, eventual diferença entre as conclusões de tais precedentes se deve ao fato de que no acórdão recorrido trata-se de despacho decisório eletrônico, sobre créditos de IPI, no qual se verificou posteriormente que o resultado não refletia a real situação contábil/fiscal da interessada, o que foi interpretado como “erro de fato”, apto a anular a decisão anterior, ilegal, enquanto que o paradigma trata de situação atinente a saldo negativo de IRPJ, envolvendo aproveitamento de imposto pago no exterior, que foi considerado pelo colegiado, majoritariamente, como “mera mudança de entendimento” do segundo despacho decisório em relação ao primeiro. Esse aspecto valorativo, e até probatório, de classificar determinada retificação de despacho decisório como “erro de fato” ou “mera alteração de entendimento” não representa divergência jurídica entre esses distintos colegiados. Em outras palavras, não é possível afirmar com convicção que o colegiado que proferiu o acórdão recorrido adotaria a mesma postura diante da situação narrada no paradigma, e vice-versa. Ausente, a nosso ver, um confronto efetivo de teses jurídicas, porque nenhum dos acórdãos (recorrido ou paradigma) admite indiscriminadamente as retificações de despacho Fl. 2295DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.245 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904339/2011-71 decisório, e nenhum deles também as cerceia totalmente. E as condições presentes em ambos são harmônicas: existência de ilegalidade, e não mera mudança de entendimento. A eventual identificação do que um acórdão considera “mera mudança de entendimento”, e do que o outro considera “erro de fato” demandaria maior similitude entre os casos efetivamente analisados, para que se pudesse partir para um debate de teses diferentes, e não de realidades distintas. O próprio título adotado para a divergência é inapropriado: “impossibilidade de retificação ex officio da homologação expressa em Despacho Decisório anterior”. Nenhum dos acórdãos (paradigma ou recorrido) afirma que seja impossível a retificação de ofício de despacho decisório. Ambos remetem às circunstâncias do caso concreto que analisam, classificando-a como “mera mudança de entendimento” ou “erro de fato”. Assim, entendo que cabe o não conhecimento do recurso especial interposto pelo contribuinte na matéria aqui sob análise, o que implica ausência de efeitos infringentes para os embargos interpostos. Da conclusão Pelo exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, mantendo o não conhecimento do recurso especial interposto pelo contribuinte em relação ao tema intitulado “impossibilidade de retificação ex officio da homologação expressa em Despacho Decisório anterior”. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 2296DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11618.002457/2002-97
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, por falta de previsão legal. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência da taxa Selic sobre crédito presumido de IPI, uma vez que o ressarcimento não se confunde com o pagamento indevido de tributo, ou seu recolhimento em valor maior que o devido.
Numero da decisão: 3801-000.589
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, por falta de previsão legal. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência da taxa Selic sobre crédito presumido de IPI, uma vez que o ressarcimento não se confunde com o pagamento indevido de tributo, ou seu recolhimento em valor maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.] Magda Cotta Cardozo Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Arno Jerke Junior, Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.. Fl. 118DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.002457/2002-97 Acórdão n.º 3801-00.589 S3-TE01 Fl. 119 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Recife/PE, abaixo transcrito: “A interessada acima qualificada requereu ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (fl. 01), de que trata a Portaria MF nº 38/97, referente ao 3º trimestre de 2001, no valor de R$ 47.058,03. Com base na informação fiscal de fls. 71/75, onde se encontra indicada a existência de aquisições de insumos de pessoas físicas, assim como a glosa dos respectivos valores, a autoridade competente, por meio do despacho decisório de fls. 76, reconheceu apenas em parte o direito creditório pleiteado, o que acarretou o deferimento do valor de R$ 13.169,04. Inconformada com a decisão administrativa, de cujo teor foi cientificada em 16/02/2007 (AR às fls. 78), a requerente apresentou, tempestivamente, em 14/03/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 79/87, onde repisa os fundamentos que nortearam a decisão denegatória, menciona equívoco que teria sido cometido no despacho decisório em relação à importação de matéria-prima que na realidade teria ocorrido em trimestre- calendário distinto do que se encontra sob análise e transcreve ementas de julgados do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 82/86), no sentido de defender o direito ao ressarcimento de valores, a serem corrigidos pela taxa Selic, relativos ao crédito presumido do IPI quando da aquisição, a fornecedores pessoas físicas (agricultores) ou pessoas jurídicas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, de matéria- prima a ser empregada no processo produtivo. Ao final, requer seja revogada a decisão combatida, para que lhe seja reconhecida a totalidade dos créditos pleiteados corrigidos monetariamente pela incidência da taxa Selic.” Analisando o litígio, a DRJ-Recife/PE indeferiu a solicitação do contribuinte (fls. 97 a 102), conforme ementas abaixo transcritas: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Para fins de cálculo do crédito presumido devem ser glosados os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas não-contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, pois, conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. Fl. 119DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.002457/2002-97 Acórdão n.º 3801-00.589 S3-TE01 Fl. 120 3 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI, sendo esta hipótese distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior. Às fls. 105 a 116 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo: • Tanto a CSRF, como o STJ vêm decidindo no sentido de que existe o direito ao crédito solicitado, mesmo quando as matérias- primas são adquiridas de pessoas físicas, conforme jurisprudência transcrita; • O autor faz jus a ter seus créditos com a incidência da Selic, desde a data em que poderiam ter sido utilizados, a fim de protegê-lo dos efeitos da inflação; • A CSRF vem decidindo no mesmo sentido, por se tratar de mera atualização de valor. É o relatório. Voto Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Quanto à matéria em discussão, trata-se do beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória nº 948/95, convertida na Lei nº 9.363/96, que fixou as bases do crédito presumido de IPI, concedido a estabelecimento produtor exportador como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. A despeito da jurisprudência trazida pela recorrente, a ela favorável, tem-se entendimento diverso em relação, tanto à aplicação da taxa Selic, quanto às aquisições em questão, considerando os argumentos que se seguem. A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, portanto, ser analisada nos estritos termos do artigo 12 da Medida Provisória nº 948/95, posteriormente convertida na Lei nº 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: Fl. 120DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.002457/2002-97 Acórdão n.º 3801-00.589 S3-TE01 Fl. 121 4 Art. 1°. O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Nesse sentido, verifica-se que o artigo 12 transcrito restringe o beneficio ao "ressarcimento das contribuições (...) incidentes sobre as respectivas aquisições". O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. No presente caso, os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas físicas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e de Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador, previstas no artigo 12. O estímulo concedido foi materializado como crédito presumido, calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado é tarefa complexa e de controle difícil, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado pelo que dispõe o art. 52 da Lei nº 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, por meio de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: Art. 52 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 12, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. Assim, interpretando de modo sistêmico a Lei nº 9.363/96, conclui-se que não há previsão para tal beneficio. O entendimento contrário equivale a criar regra jurídica nova, não prevista na referida Lei. Além disso, a lei que institui isenção, ou a equivalente recuperação do tributo pago, como é o caso, deve ser interpretada de forma literal, conforme dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional, não se podendo ir além do texto normativo, Fl. 121DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.002457/2002-97 Acórdão n.º 3801-00.589 S3-TE01 Fl. 122 5 o qual, como já dito, não autoriza o ressarcimento quando não há a incidência das contribuições, a teor dos dispositivos transcritos. Como visto, a limitação da utilização dos créditos decorre da própria Lei nº 9.363/96, instituidora do beneficio, e não de qualquer ato normativo posterior à sua edição. Desse modo, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas, não há o que ressarcir, dado que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. Quanto à aplicação da taxa Selic sobre os créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, por aplicação analógica do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada, inaugurada pós Plano Real, não há como invocar a analogia para aplicar a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da referida taxa sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, prevista no artigo citado, decorre do tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e os dos contribuintes, sendo estes decorrentes de pagamento indevido de tributo, ou de pagamento em valor maior que o devido. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados ou básicos. Estes decorrem do confronto entre créditos e débitos em conta gráfica de IPI, de modo a abater o imposto correta e devidamente pago em operações anteriores, do imposto devido nas operações subseqüentes, com base no princípio da não-cumulatividade. Portanto, não há imposto indevidamente pago. Assim, na situação de créditos incentivados de IPI não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste sentido, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Sobre tal questão expressamente já se manifestou a RFB, por meio da IN/SRF nº 900/2008, que assim dispõe: Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: Fl. 122DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.002457/2002-97 Acórdão n.º 3801-00.589 S3-TE01 Fl. 123 6 (...) § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos; e (...) No mesmo sentido dispunham as normas anteriormente aplicáveis (IN/SRF nº 210/2002, IN/SRF nº 460/2004 e IN/SRF nº 600/2005). Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Magda Cotta Cardozo Fl. 123DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10980.900816/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/02/2013 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 08 16 /2 01 9- 11 Fl. 1486DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900816/2019-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-010.981, proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 22/02/2013 LICENCIAMENTO DE SOFTWARES. COFINS-IMPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide a Cofins-Importação sobre qualquer pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties como contrapartida pelo licenciamento de softwares. Porém, se no contrato de licenciamento houver a previsão de prestação de serviços de manutenção e suporte técnico, além do simples licenciamento do software, sobre os pagamentos referentes a esses serviços incidirá a contribuição. Nos casos em que o contrato não for apresentado ou não for suficientemente claro para individualizar esses componentes, o valor total deverá ser considerado referente a serviços e, com isso, sofrer a incidência da contribuição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Pedido de Restituição/Ressarcimento - PER/Dcomp nº 33838.81089.290915.1.2.04-2034, utilizando-se de suposto crédito de COFINS no valor de R$ 772.638,50, com origem no Darf recolhido em 22/02/2013, código 5442 (COFINS - IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS), referente ao período de apuração 22/02/2013, na importância de R$ 796.396,32. Nesse contexto, o DD (fls. 1.439-1.441) contém os seguintes argumentos: Fl. 1487DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900816/2019-11 O despacho decisório foi fundamentado na Informação Fiscal de fls. 1.442, a seguir reproduzido: Cientificado do Despacho Decisório em 12/03/2019, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 1.426 a 1.433 em 10/04/2019, onde alega, em síntese, o disposto a seguir. Inicialmente a impugnante alega a tempestividade da manifestação de inconformidade e na sequência faz uma apresentação dos fatos, concluindo que faz jus à recuperação desses créditos, eis que houve recolhimento indevido de PIS/COFINS- Importação na remessa de valores à Unify/Alemanha decorrente de licença de uso de software. Sustenta que importa licenciamento de uso de software da Unify Alemanha, com posterior sublicenciamento a clientes locais. Ademais, destaca que não faz nenhum tipo de customização ou mesmo tem acesso ao código fonte das licenças importadas. Que apesar de não incidir as contribuições ao PIS e COFINS, na modalidade importação, em tais operações, a Impugnante procedeu ao seu recolhimento integral. Após a constatação de que o entendimento da RFB era diverso, de que não incide COFINS-importação sobre o pagamento de valores a pessoa jurídica do exterior pelo licenciamento de uso de software, a Impugnante procedeu ao levantamento do montante a ser recuperado de seu crédito extemporâneo. Para a comprovação dos seus créditos, a Impugnante apresenta os seguintes documentos: (1) Faturas (lnvoices): No mês de fevereiro de 2013, das 1027 faturas de importação identificou 791 (setecentos e noventa e uma), em que houve o pagamento indevido da COFINS-importação, as quais estão consignadas em planilha (Doc. 3); Fl. 1488DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900816/2019-11 (2) Planilha excel: Informações sobre as faturas (lnvoices) (Doc. 4); (3) DCTFs — página 2 (Doc. 5); (4) Comprovante de pagamento de Cofins-Importação, código 5442 (Doc. 6); (5) PER/DCOMPs (Doc. 7); (6) Comprovante de pagamento da importação (Doc. 8). E que considerando o princípio da verdade material, é imperativo que sejam reconhecidos os créditos decorrentes do pedido de restituição, devidamente comprovados. Nesse sentido, cita Marcos Vinicius Neder e Celso Antonio Bandeira de Mello. Alega que a glosa dos créditos apurados decorreu unicamente da não apresentação de dos documentos aptos à sua comprovação. Sustenta novamente que a própria RFB entende que na remessa de valores a domiciliados no exterior a título de royalties (no que se enquadra a licença de uso de software), não haveria incidência de PIS/COFINS-Importação. Cita a Solução de Consulta Cosit n° 316/2017. Requer que seja reconhecida a integralidade do crédito fiscal e disponibilizado o seu efetivo ressarcimento em pecúnia. Por fim, destaque-se que em 17/12/2021 a Receita Federal recebeu Notificação da Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, informando da concessão de Liminar em Mandado de Segurança impetrado por UNIFY - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, para imediato cumprimento, fixando o prazo de 20 (vinte) dias para julgamento do litígio no âmbito administrativo (fls. 1.447-1.454). A Recorrente foi intimada pela via eletrônica em data de 13/01/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 1469), apresentando Recurso Voluntário em 14/02/2022, o que fez argumentando que não restam dúvidas quanto à demonstração do direito em relação à não incidência das Contribuições PIS e COFINS sobre importações de licenças de softwares, e comprovado que as operações realizadas se referiam à importações de licenciamento de softwares, nesse caso a prova se deu por meio das invoices. Com isso, pediu pela realização de diligência para que a fiscalização da Receita Federal realize procedimento de fiscalização analisando todas as invoices acostadas às fls. 392/1.415. Através do r. Despacho de e-fls. 1485 o processo foi encaminhado para sorteio É o relatório. Fl. 1489DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900816/2019-11 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição/Ressarcimento de crédito de COFINS, referente ao período de apuração 22/02/2013, o qual foi negado pela DRF de origem em razão do não atendimento à intimação inicial, na forma certificada em Informação Fiscal de e-fls. 1442. Não obstante a Contribuinte não ter apresentado a documentação inicialmente, com a Manifestação de Inconformidade foram anexados os seguintes documentos: (1) Faturas (lnvoices): No mês de fevereiro de 2013, das 1027 faturas de importação identificou 791 (setecentos e noventa e uma), em que houve o pagamento indevido da COFINS-importação, as quais estão consignadas em planilha; (2) Planilha excel: Informações sobre as faturas (lnvoices); (3) DCTFs — página; (4) Comprovante de pagamento de Cofins-Importação, código 5442; (5) PER/DCOMPs; e (6) Comprovante de pagamento da importação. Observou o ilustre Julgador de primeira instância que:  De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 374, de 2017, o contrato que dá origem ao pagamento pelos royalties pode remunerar prestação de serviços, devendo ser separada a parcela do pagamento relativa aos royalties da relativa à prestação de serviços, de modo que a Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e a Cofins-Importação incidam somente sobre esta última. Caso o contrato não seja suficientemente claro para individualizar os valores, a incidência das contribuições na importação deverá ser sobre o valor total;  Com isso, para saber se há ou não incidência das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, deve-se levar em consideração o contido no contrato de licenciamento de software. Fl. 1490DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900816/2019-11 Por sua vez, igualmente observou o ilustre Julgador de primeira instância que a contribuinte, além de não apresentar à fiscalização este contrato, nenhum outro documento ou explicação foi apresentado com sua impugnação. Com isso, conclui a DRJ que os documentos apresentados nos autos até aquele momento não seriam suficientes para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, motivo pelo qual a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente. De fato, é possível constatar nos autos, especificamente às fls. 392 a 1415, que a contribuinte apresentou as invoices mencionadas pela defesa. Todavia, o ilustre julgador de primeira instância constatou que não é possível confirmar somente com base em tais documentos, se a concessão de licença sobre determinados softwares, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no exterior, corresponde à importação de serviços provenientes do exterior, considerando que neste caso acarretaria a incidência das contribuições em questão sobre o pagamento o crédito ou a remessa de valores efetuados como contraprestação pelo serviço prestado. Com isso, foi consignado na decisão recorrida sobre a necessidade de se trazer aos autos os contratos de licença, regulados e protegidos pela legislação sobre direitos autorais, em que o titular dos direitos do software efetua a cessão desses direitos autorais a terceiros mediante contraprestação. Na forma permitida pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, passo à transcrição dos fundamentos que motivaram o v. Acórdão da DRJ de origem, sobre os quais concordo na íntegra e peço vênia para adotar: Registre-se que a matéria relativa à licença de uso de software já foi pormenorizadamente examinada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) na Solução de Consulta Cosit nº 374, de 17 de agosto de 2017. Transcrevem-se os fundamentos da Solução de Consulta Cosit nº 374, de 2017, que concluem pela natureza jurídica de royalties dos pagamentos decorrentes de licença de uso de software: 12. Por sua vez, o conceito de royalties na área tributária foi introduzido pela Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, em seu art. 22, assim dispôs: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação dêstes. (Destaquei) 11. Vê-se, pois, que os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, como é o caso da licença de uso de software, quando não feita pelo próprio autor, são classificados como royalties Fl. 1491DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900816/2019-11 Conclui ainda a Solução de Consulta Cosit nº 374, de 2017, que os royalties, em todas as suas formas, por constituírem-se obrigação de dar, não são serviços, de modo que não há a ocorrência do fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação quando do pagamento ou remessa a título de royalties. Transcreva-se mais um excerto da mencionada Solução de Consulta: 14. Em apertada síntese, é possível dizer que a retrotranscrita Solução de Consulta conclui que, como os royalties, em todas as suas formas descritas no art. 22 da Lei nº 4.506, de 1964, constituem obrigação de dar, não estão abrangidos pelo conceito de serviços, que pressupõem uma obrigação de fazer. 15. Assim, como o fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, descrito no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865, de 2004, requer um pagamento pela prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, não ocorre o fato gerador das contribuições no pagamento relativo a royalties. 16. Há que se observar ainda que, nos termos da Solução de Consulta nº 71, de 2015, quando da concomitância, no mesmo contrato, de royalties e de fornecimento de serviços, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação não incidirão apenas sobre o valor pago a título de royalties. Ainda, caso o contrato não seja suficientemente claro para individualizar os valores, o valor total deverá sofrer a incidência das contribuições. (Grifo do original) Adverte, no entanto, a Solução de Consulta Cosit nº 374, de 2017, que o contrato que dá origem ao pagamento pelos royalties pode também remunerar prestação de serviços. Nesse caso, deve-se separar a parcela do pagamento relativa aos royalties da relativa à prestação de serviços, de modo que a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidam somente sobre esta última. Caso o contrato não seja suficientemente claro para individualizar os valores, a incidência das contribuições na importação deverá ser sobre o valor total. Transcreve-se a ementa da Solução de Consulta Cosit nº 374, de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não incide a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação sobre qualquer pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos. Entretanto, se o documento que embasa a operação não for suficientemente claro para individualizar os royalties e os serviços conexos, o valor total da operação será considerado como correspondente à prestação de serviços e, como tal, sofrerá a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 71, de 10 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 04 de maio de 2015. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, arts. 21, 22 e 23; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º e 7º, II; e IN RFB nº 1.455, de 2014, art. 17. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Não incide a Cofins-Importação sobre qualquer pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos. Entretanto, se o documento que embasa a operação não for suficientemente claro para individualizar os royalties e os serviços conexos, o valor total da operação será considerado como Fl. 1492DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900816/2019-11 correspondente à prestação de serviços e, como tal, sofrerá a incidência da Cofins- Importação. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 71, de 10 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 04 de maio de 2015. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, arts. 21, 22 e 23; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º e 7º, II; e IN RFB nº 1.455, de 2014, art. 17. Cabe ainda informar que este já era o entendimento da Cosit, conforme Solução de Consulta Cosit nº 316, de 20 de junho de 2017, citada pela impugnante, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: PIS/PASEP- IMPORTAÇÃO. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. NÃO INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não incide sobre o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título exclusivo de Royalties. Classificam-se como Royalties, dentre outros, os rendimentos decorrentes de licença de uso de software. Caso haja prestação de serviços técnicos e assistência técnica vinculados a essa cessão, e os valores devidos a tal título vierem destacados no contrato que fundamentar a operação, haverá a incidência do PIS/Pasep-Importação apenas sobre tais rubricas. Entretanto, se o documento que lastreia a operação não for suficientemente claro para individualizar o que é devido por serviço e o que são royalties, o valor total das remessas deverá ser considerado referente a serviços, e sofrer a incidência da mencionada contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, caput e § 1º, e art. 3º, inciso II; Lei nº 4.506, de 1964, arts. 22 e 23; Lei nº 9.609, de 1998, art. 2º; Lei nº 9.610, de 1998, art. 7º; IN SRF nº 252, de 2002, art. 17; IN SRF nº 404, de 2002, art. 8º, e IN RFB nº 1.455, de 2014, art. 17. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. NÃO INCIDÊNCIA. A Cofins-Importação não incide sobre o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título exclusivo de Royalties. Classificam-se como Royalties, dentre outros, os rendimentos decorrentes de licença de uso de software. Caso haja prestação de serviços técnicos e assistência técnica vinculados a essa cessão e os valores devidos a tal título vierem destacados no contrato que fundamentar a operação, haverá a incidência da Cofins-Importação apenas sobre tais rubricas. Entretanto, se o documento que lastreia a operação não for suficientemente claro para individualizar o que é devido por serviço e o que são royalties, o valor total das remessas deverá ser considerado referente a serviços, e sofrer a incidência da mencionada contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, caput e § 1º, e art. 3°, inciso II; Lei nº 4.506, de 1964, arts. 22 e 23; Lei nº 9.609, de 1998, art. 2º; Lei nº 9.610, de 1998, art. 7º; IN SRF nº 252, de 2002, art. 17; IN SRF nº 404, de 2002, art. 8º, e IN RFB nº 1.455, de 2014, art. 17. Fl. 1493DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900816/2019-11 Diante do exposto, conclui-se que não incidem a Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e a Cofins-Importação sobre qualquer pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties como contrapartida pelo licenciamento de softwares. Porém, se no contrato de licenciamento houver a previsão de prestação de serviços de manutenção e suporte técnico, além do simples licenciamento do software, sobre os pagamentos referentes a esses serviços incidirão as contribuições. Nos casos em que o contrato não for suficientemente claro para individualizar esses componentes, o valor total deverá ser considerado referente a serviços e, com isso, sofrer a incidência das contribuições. No caso concreto, para saber se há ou não incidência das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, deve-se levar em consideração o contido no contrato de licenciamento de software. E compulsando os autos do processo, verificamos que o contribuinte além de não apresentar à fiscalização este contrato e nenhum outro documento ou explicação, também deixou de apresentá-lo em sua impugnação. De acordo com o que estabelece o Decreto nº 70.235/1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações, conforme disposto em seus art. 15 e 16: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) (Grifei) Cumpre destacar que nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Cabe ainda lembrar, que o contribuinte recolheu débitos da COFINS- Importação (Código de Receita 5442) em 22/02/2013 e promoveu a sua escrituração na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Fl. 1494DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900816/2019-11 Posteriormente, apurou que tal recolhimento seria indevido, razão pela qual retificou a DCTF e transmitiu o PER com o objetivo de ressarcimento. Porém, a retificadora da DCTF apresentada, na qual não consta o débito da COFINS-Importação ora questionado, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil e idônea que dê suporte à declaração. Ocorre que somente pelos documentos acostados aos autos, não é possível concluir se a remessa se deu realmente em contrapartida pelo licenciamento de softwares, ou se para pagamento por prestação de serviços. E os documentos apresentados pelo contribuinte não são suficientes para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Considerando as mesmas razões expostas na decisão acima reproduzida, nem mesmo com a peça recursal a Contribuinte trouxe aos autos os contratos em referência ou qualquer outra comprovação suscitada para motivar a improcedência da Manifestação de Inconformidade, faltando com o seu ônus probatório delimitado pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. Fl. 1495DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900816/2019-11 (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Fl. 1496DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900816/2019-11 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Portanto, deve ser mantida a decisão de primeira instância. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1497DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10746.902853/2011-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA E LEGISLAÇÃO NÃO ABORDADAS, NEM MESMO NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de divergência que veicula tese não amparada pelo Acórdão paradigma indicado. A Turma a quo reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 1,65%, no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925/2004 e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636/2006. O Recurso Especial versa sobre a impossibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados, com base no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001, no art. 79 da Lei nº 5.764/71 e no art. 23 da IN/SRF nº 635/2006, argumento não abordado e legislação sequer citada, tanto no Acórdão recorrido como no paradigma.
Numero da decisão: 9303-014.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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MATÉRIA E LEGISLAÇÃO NÃO ABORDADAS, NEM MESMO NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de divergência que veicula tese não amparada pelo Acórdão paradigma indicado. A Turma a quo reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 1,65%, no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925/2004 e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636/2006. O Recurso Especial versa sobre a impossibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados, com base no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001, no art. 79 da Lei nº 5.764/71 e no art. 23 da IN/SRF nº 635/2006, argumento não abordado e legislação sequer citada, tanto no Acórdão recorrido como no paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 28 53 /2 01 1- 89 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.219 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902853/2011-89 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 187 a 196) contra o Acórdão nº 3301-009.160, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 171 a 185), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 (Neste Processo, o Pedido de Ressarcimento é relativo ao 1º trimestre) CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60 % na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifou-se) Ao Recurso Especial, inicialmente, foi negado seguimento (fls. 211 a 217), sendo que, em razão de Agravo (fls. 219 a 225), foi admitida (fls. 228 a 234) a discussão relativa Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.219 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902853/2011-89 à “possibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados”. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 239 a 256), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, alegando que: 1) A decisão adotou o entendimento da Súmula CARF nº 157: Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2) Se dado provimento ao Recurso, haveria reformatio in pejus do Recurso Voluntário, pois a própria Fiscalização já havia reconhecido o direito ao crédito, no percentual de 35 %; 3) O Acórdão indicado como paradigma foi prolatado pelo mesmo Colegiado do recorrido; 4) O paradigma aborda a existência ou não de direito a créditos sobre insumos adquiridos para comercialização no mercado interno, ao passo que, no caso analisado pela decisão recorrida, decorrem de operações com o mercado externo; 5) O paradigma não trata de crédito presumido da agroindústria; 6) No paradigma não existe qualquer justificativa ou questionamento que sustente a tese da recorrente quanto à admissibilidade do crédito para sociedades cooperativas; 7) O paradigma não qualquer alusão à Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restringindo sua análise à legislação básica de PIS e Cofins, e quanto aos créditos presumidos relativos ao leite, foi superado em face da retroação benigna da regra do art. 9-A da Lei nº 10.925/2004, incluída pela Lei nº 13.137/2015. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Este Processo faz parte de um Lote de outros dezoito, tendo o julgamento no CARF seguido a sistemática dos recursos repetitivos, sendo aplicado aos demais o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17/11/2020, prolatado no julgamento do Processo nº 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O Acórdão paradigma (do Lote) também foi objeto de Recurso Especial da Fazenda Nacional, que não foi conhecido por esta Turma, por unanimidade, no recente Acórdão nº 9303-013.860, de 16/03/2023, de relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello (nesta Sessão eu estava ausente, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.219 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902853/2011-89 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando ausente a comprovação do dissenso interpretativo, pois os acórdãos recorrido e paradigma não tratam do mesmo dispositivo legal. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico. Quanto ao conhecimento, analisemos primeiro as alegações do contribuinte em suas Contrarrazões: 1) A Súmula CARF nº 157 trata do percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria a ser aplicado (no caso, 60 %, e não 35 %, como fez a Fiscalização), mas a divergência suscitada versa sobre o direito ao crédito integral, reconhecido pela Turma a quo, no período entre a produção de efeitos da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004), e a publicação da IN/SRF nº 636/2006 (04/04/2006), quando, segundo defende a PGFN, não haveria o direito ao crédito (nem mesmo o presumido), em razão da não incidência da contribuição nas aquisições em questão, não havendo, portanto, ofensa ao art. 62, § 3º do RICARF. 2) Quanto ao reformatio in pejus, assiste razão ao contribuinte, mas isto levaria ao conhecimento parcial, limitada a divergência à diferença entre o crédito integral e o presumido, à alíquota de 35 %. 3) Embora também oriundo da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, o Acórdão paradigma (nº 3301-002.299) foi proferido em 23/04/2014, antes do novo Regimento Interno do CARF, aprovado em 09/06/2015, enquanto o Acórdão recorrido foi prolatado posteriormente, em 17/11/2020, sendo, assim, para fins de admissibilidade do Recurso Especial, de Turma distinta, conforme § 2° do art. 67 do RICARF. 4) É irrelevante, para a análise do direito ao crédito, se o Pedido de Ressarcimento foi relativo às vendas para o mercado interno ou para exportação. Em relação às demais alegações do contribuinte em suas Contrarrazões, façamos, primeiramente, o confronto entre o Acórdão recorrido e o paradigma: No Acórdão recorrido foram analisados períodos de 2005, e nele se apreciava Recurso Voluntário no qual o contribuinte requeria "o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para a industrialização". A Turma a quo deu provimento ao Recurso, entendendo que a suspensão da contribuição, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (publicada em 30/12/2004, produzindo efeitos a partir de 01/04/2005), e disciplinada com a publicação, em 04/04/2006, da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006, pelo que, no período entre o início da produção de efeitos da Lei nº 10.925/2004 e a publicação da IN SRF nº 636/2006, haveria que se reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS/Pasep à alíquota de 1,65%, relativos aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária, devendo ser descontado o crédito presumido, no percentual de 35%, apurado pela Fiscalização, a fim de se evitar duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.219 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902853/2011-89 No Acórdão paradigma, também de uma Cooperativa (COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ARAXÁ), são apreciados períodos do 1º trimestre de 2006, e nele, o que estava em discussão, também eram glosas de créditos integrais (no caso, da Cofins, à alíquota de 7,6 %), sendo que, nos termos do Voto Condutor, “Nem o autuante nem a recorrente referiram- se ao crédito presumido da agroindústria”. Após a transcrição dos dispositivos de interesse da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.925/2004 (com as alterações da Lei nº 11.051/2004), o Relator do paradigma utiliza-se como fundamento, em caráter geral, o inciso II do § 2º do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que veda o direito ao crédito nas aquisições de insumos desonerados da contribuição, mas, na análise de cada item objeto das glosas levadas a efeito pela Fiscalização, faz referência à suspensão da Lei nº 10.925/2004: Assim, passemos a análise de cada uma das rubricas cujos valores foram glosados: (...) 2) produtos recebidos de associados (leite, café, caroço de algodão e milho); de acordo com art. 9º, II e III, da Lei nº 10.925, de 2004, além de grande parte ter sido adquirida/recebida de pessoas físicas, trata-se de produtos comercializados com suspensão da contribuição, assim não dão direito a crédito, inclusive, os adquiridos/recebidos de pessoas jurídicas. Neste confronto, verifica-se o seguinte: - No Acórdão recorrido, entendeu-se que a suspensão instituída pela Lei nº 10.925/2004 (com as alterações da Lei nº 11.051/2004) só é aplicável a partir da publicação da IN/SRF nº 636/2006, que se deu em 04/04/2006; - No Acórdão paradigma, analisando períodos do 1º trimestre de 2006 (ainda anteriores à publicação da Instrução Normativa), decidiu-se que não haveria direito ao crédito, pois os insumos foram adquiridos com suspensão. No paradigma efetivamente não houve discussão especificamente com relação à aplicação da IN/SRF nº 636/2006, mas, com a devida vênia ao que foi decidido no Acórdão nº 9303-013.806, já aqui citado (entendimento com a qual aquiesci, em julgamentos do mesmo Lote, na Sessão de novembro/2022), isto não levaria ao não conhecimento do Recurso, pois há que, se inferir que a Turma do CARF que proferiu o paradigma decidiria da mesma forma, pelo não reconhecimento do direito ao crédito, se os períodos fossem de 2005. Assim, fosse a divergência sob análise a eficácia da suspensão instituída pela Lei nº 10.925/2004 (com as alterações da Lei nº 11.051/2004), ela estaria demonstrada. Não é o caso. Considerando que a CSRF não constitui uma 3ª instância, mas está limitada a divergências, há que se ater ao que precisamente nos foi trazido à apreciação, que, nos termos do Despacho em Agravo, foi a “possibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados”. Nos termos do Recurso Especial: 3.1 DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF reconheceu o direito ao crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.219 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902853/2011-89 período entre a produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006). A e. Turma sustentou que antes dessa IN, não estava em vigor a suspensão dos PIS/Cofins, motivo pelo qual era legítima a apuração do crédito integral dessas contribuições. (...) Por outro lado, o acórdão paradigma, analisando fatos ocorridos antes da edição da IN 636/2006, afirmou que não incidia PIS/Cofins sobre os atos praticados entre Cooperativa e associados, razão pela qual não havia motivo para a concessão de crédito sobre essas contribuições nesse período. (grifou-se) A tese fundamental advogada pela Fazenda é a de que, em se tratando o sujeito passivo de cooperativa central, as operações com os seus associados constituem-se em ato cooperativo stricto sensu, não implicando operação de mercado, nem contrato de mercancia. Assim sendo, não haveria que se falar em créditos de qualquer espécie, tudo com base no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001, no art. 79 da Lei nº 5.764/71 e no art. 23 da IN/SRF nº 635/2006. O Acórdão recorrido, abordando a insurgência recursal contra a redução para 35% do percentual de presunção de 60% da alíquota da contribuição, adotada pelo contribuinte na apuração do crédito presumido na aquisição de gado vivo empregado na fabricação de produtos destinados à alimentação, aplicou a Súmula CARF nº 157, restabelecendo o percentual para 60%. O voto não faz qualquer referência aos fornecedores do gado vivo, se cooperados ou se pessoas físicas ou jurídicas não associadas. Acolheu ainda o pleito recursal de restabelecimento do direito da cooperativa de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos a pessoas jurídicas, porquanto esses fornecedores eram tributados e recolheram os tributos, em razão de que a suspensão da contribuição, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei n° 11.051/2004, disciplinada com a publicação, em 04/04/2006, da Instrução Normativa SRF n° 636/2006, concluindo que o contribuinte teria direito ao aproveitamento de crédito básico. Essa síntese deixa evidente que a decisão recorrida jamais se pronunciou expressamente sobre a matéria da divergência que aportou nesta instância especial. Não há como certificar a ocorrência do dissídio interpretativo de matéria sobre a qual a decisão recorrida não se manifestou. Em momento algum do seu voto, a decisão recorrida reporta-se expressamente a operações da cooperativa com seus cooperados. Isto foi o que levou a que fosse negado seguimento ao Recurso no Exame de Admissibilidade: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há como extrair o dissídio, nos termos em que foi suscitado pelo recorrente: possibilidade de as cooperativas tomarem de créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados. Nenhum dos arestos abordou a possibilidade de creditamento sob esse prisma.(grifou-se) Por fim, toda a fundamentação da PGFN se dá com base no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001, no art. 79 da Lei nº 5.764/71 e no art. 23 da IN/SRF nº 635/2006, normas que nem sequer são citadas, tanto no Acórdão recorrido, como no paradigma, não havendo que se falar em interpretação divergente da legislação tributária. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.219 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902853/2011-89 À vista do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 279DF CARF MF Original

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10101176 #
Numero do processo: 10715.730318/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3302-013.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório A recorrente, que opera como agente de cargas e empresa de logística porta a porta, foi autuada pela ALF Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/RJ por haver deixado de prestar informações sobre operação que executou, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, conforme resumo inserido na tabela a seguir, elaborada a partir de informações extraídas do auto de infração (fls. 2 a 23): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 73 03 18 /2 01 2- 68 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730318/2012-68 CHEGADA MAWB HAWB OCORRÊNCIA Data Hora Tipo Data Hora 21/01/2008 22h40 045 6867 4620 229003481 CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO 22/01/2008 03h56 02/02/2008 08h00 057 8148 6731 1500329800 CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO 02/02/2008 14h50 02/02/2008 08h00 057 8148 6731 1500327800 CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO 02/02/2008 14h51 11/02/2008 10h05 016 5436 324D LAX7115566 CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO 14/02/2008 17h02 Em síntese, as cargas vinculadas aos conhecimentos de transporte foram informadas após o transcurso de duas horas contadas a partir dos registros das chegadas dos veículos transportadores ao recinto alfandegado, em desacordo com a determinação contida no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Como fundamentos para a autuação, foram apontados os arts. 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52, 53, 54, 55, 59, 60 do Decreto 4.543/02; art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Cientificada do auto de infração, a empresa impugnou a autuação com as alegações a seguir indicadas:  O dispositivo normativo regulador do regime de trânsito aduaneiro (art. 8º, I, "d", da IN SRF nº 248/2002) estabelece o beneficiário do regime é o transportador nacional habilitado no Siscomex pelo importador e pelo consignatário, e não o importador ou o consignatário indicado no conhecimento de carga.  As informações alusivas à carga são atributo do transportador ou do desconsolidador de carga, e não do desconsolidador exclusivamente.  Mesmo se a prestação de informações no sistema fosse uma exclusividade do desconsolidador, essa situação restaria prejudicada, uma vez que o desconsolidador foi o próprio transportador.  A literalidade do texto da Ordem de Serviço Alfândega/RJ nº 02/2007, que tipifica a falta, conduz ao entendimento de que a infração não caberia ao impugnante, pois é a empresa de transporte internacional a responsável por todo o processo iniciado no aeroporto de origem até o destino das mercadorias, como apontado no MAWB.  Até a conclusão do trânsito aduaneiro, mesmo que quisesse, seria impossível para o consignatário desconsolidar as suas cargas, eis que o Siscomex-Mantra condiciona a desconsolidação à conclusão do trânsito aduaneiro. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730318/2012-68  No presente caso, não restam dúvidas de que a conclusão do trânsito aduaneiro foi a causadora do descumprimento do prazo de duas horas contados do registro de chegada do veículo ao seu destino. Em seu acórdão, a DRJ/RJO julgou a impugnação improcedente nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros da 14a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - Rio de Janeiro, em julgar improcedente a impugnação e MANTER O CRÉDITO FISCAL no valor de R$ 20.000,00, e respectivos acréscimos legais, a serem calculados de acordo com a legislação vigente. A interessada interpôs, então, recurso voluntário no qual resgata as alegações apresentadas na impugnação e acrescenta o seguinte:  O Colegiado da DRJ/RJO não incluiu em sua análise a nova redação da IN-SRF 102/94, face à sua relevância para o deslinde da controvérsia.  Inexiste razão lógica para atribuir ao agente de carga a responsabilidade exclusiva por inserir informações no sistema, quando a própria norma atualizada em 2014 assentou a alternativa de ser o transportador o responsável.  A própria Receita Federal do Brasil não desconhecia a impossibilidade de acesso do agente de carga ao Siscomex Mantra, o que pode ser verificado no contexto da Notícia Siscomex nº 47, de 28/11/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. Ausência de responsabilidade do agente de carga, na condição de desconsolidador. Sem embargo dos argumentos acessórios trazidos ao recurso e já examinados de forma competente pela DRJ/RJO, nota-se claramente que o cerne do debate reside na atribuição de legitimidade ao agente desconsolidador das cargas para figurar como sujeito passivo na autuação combatida. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730318/2012-68 No entendimento do Ilustre Julgador a quo, a leitura das disposições normativas não permitiu suscitar qualquer dúvida acerca da responsabilidade da autuada pela prestação das informações referentes à carga consolidada. Já no recurso voluntário, a reclamante questiona o silêncio da decisão de primeira instância sobre a alteração introduzida no art. 8º da IN SRF n° 102/1994, com a edição da IN RFB nº 1.479/2014, que é um ponto relevante para examinar o caso concreto. De fato, essa questão específica leva-me a divergir do entendimento da DRJ/RJO. Veja-se primeiramente que a Instrução Normativa SRF nº 102/1994 define usuários e estabelece obrigações para o transportador ou o desconsolidador, nos seguintes termos: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e III - outros, no interesse da SRF, a serem por ela definidos. [...] Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. [...] § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: (Redação do caput vigente até 07/07/2014) I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. (grifos acrescentados às transcrições) Todavia, após as alterações introduzidas pela IN RFB nº 1.479/2014, o art.8º da própria IN SRF n° 102/1994 passou a dispor o seguinte: Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730318/2012-68 Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) [...] § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (grifos acrescentados à transcrição) Observe-se que o § 2º do art. 8º acima transcrito reproduz o teor de uma orientação já emitida anteriormente por meio da Notícia Siscomex nº 047/2008. Eis o teor: Notícia Siscomex Importação nº 047/2008 Siscomex Mantra - Desconsolidação de Carga Aérea Publicado: 28/11/2008 00:00 Última modificação: 28/11/2008 00:00 A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4° e 8° da IN SRF N° 102/94 e com referência as noticias Siscomex importação N° 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas apos a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga. COORDENAÇÃO ESPECIAL DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO Ou seja, em que pese a definição dos usuários contida na redação original do art. 2º da IN SRF nº 102/1994, a nova redação dada em 2014 ao art. 8° daquela norma determinou que a responsabilidade pela desconsolidação de carga no Mantra é do transportador ,enquanto não houver função específica para o desconsolidador. Além disso, ainda que a redação do art. 8º da IN SRF nº 102/1994, tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, deve ser aplicada de forma retroativa por se tratar de norma interpretativa, nos termos do Art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. Desse modo, entendo que não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não havia previsão de seu acesso por meio de função específica. Precedentes mais atuais no CARF, dentre os quais cito os acórdãos a seguir, já adotam essa mesma convicção:  Acórdão nº 3003-002.298 (29/03/2023)  Acórdão nº 3402-010.088 (10/03/2023)  Acórdão nº 3301-012.264 (20/12/2022) Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730318/2012-68  Acórdão nº 3001-001.945 (21/07/2021)  Acórdão nº 3402-008.230 (26/04/2021) Diante das razões aqui comentadas, voto pelo provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 80DF CARF MF Original

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10091834 #
Numero do processo: 19515.720745/2013-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a exigência decorrente de presunção relativa que não se sujeitou ao qualificação da penalidade, convergindo com o recorrido no qual o gravame foi afastado em relação a infração também provada por presunção.
Numero da decisão: 9101-006.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator) que conhecia parcialmente, apenas da matéria Qualificação de multa de ofício – Falta de emissão de notas-fiscais. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a exigência decorrente de presunção relativa que não se sujeitou ao qualificação da penalidade, convergindo com o recorrido no qual o gravame foi afastado em relação a infração também provada por presunção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator) que conhecia parcialmente, apenas da matéria Qualificação de multa de ofício – Falta de emissão de notas- fiscais. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 45 /2 01 3- 40 Fl. 2206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720745/2013-40 Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 2070 a 2089) interposto pela Fazenda Nacional, com amparo no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, contra o acórdão nº 1301-004.781, de 17/09/2020 (fls. 2002 a 2050). O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle interno com impacto restrito ao âmbito administrativo. Inteligência do art. 2º do Decreto nº 8.303/2014. Ainda que ocorram problemas com a emissão, ciência ou prorrogação do MPF, que não é o caso dos autos, não são invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 2207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720745/2013-40 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. Súmula CARF nº 108. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE JURÍDICO COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente comprovação de que os coobrigados possuíam interesse jurídico, e não meramente econômico, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, impõe-se retirá-los do polo passivo da exigência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORES DO CONTRIBUINTE. Somente se mantém a responsabilidade atribuída com base no art. 135, III, do CTN àqueles que, comprovadamente, exerciam a administração da pessoa jurídica à época dos fatos gerados da obrigação tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVAS. Somente se mantêm as exigências baseadas em omissão de receitas nos casos em que a autoridade fiscal consegue comprovar, ainda que por indícios convergentes, a materialidade da infração. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. No caso de omissão de receitas, devido à presunção legal de saída de produtos à margem da escrituração fiscal e à consequente impossibilidade de separação por elementos da escrita, utiliza-se a alíquota mais elevada, daquelas praticadas pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto devido. Fl. 2208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720745/2013-40 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação às matérias objeto do pedido de desistência parcial (períodos de apuração de agosto a dezembro de 2008), e, na parte conhecida em dar provimento parcial aos recursos para manter a exigência somente em relação à parcela da infração relativa à omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais relativa aos clientes objeto de circularização (Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda. e a três filiais da Perdigão Agroindustrial S/A), nos seguintes termos: (i) acolher parcialmente a arguição de decadência em relação ao crédito tributário dos períodos de apuração de janeiro a julho de 2008 e cancelar a parcela do crédito tributário correspondente, mantendo a exigência apenas em relação à parcela da infração relativa à omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais relativa aos clientes objeto de circularização (Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda. e a três filiais da Perdigão Agroindustrial S/A); (ii) no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (a) em relação à omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais, excluir da base de cálculo do lançamento todas as notas fiscais que não foram objeto de circularização junto aos clientes, mantendo a multa qualificada de 150% em relação à parcela da exigência remanescente (relativa aos clientes Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda. e a três filiais da Perdigão Agroindustrial S/A); (b) cancelar integralmente a infração de omissão de receitas decorrente de pagamentos a fornecedores por meio de recursos mantidos à margem da escrituração; (c) manter a exigência baseada em omissão de receitas decorrente de registros contábeis efetuados na conta contábil Clientes, sem trânsito em conta de resultado, mas reduzir a penalidade aplicada para 75%, entendimento acompanhado pelo Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior com base nas conclusões do voto condutor; e (d) dar provimento parcial ao recurso de Peter Reiter para manter a responsabilidade que lhe foi atribuída - com base no art. 135, III, do CTN - somente em relação à parcela da infração mantida de omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais de venda. A Recorrente pretende por esta via recursal ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial entre Colegiados deste CARF no que respeita às seguintes matérias: (i) IPI - Termo inicial da contagem do prazo decadencial - Falta de pagamento antecipado do tributo; (ii) IPI - Qualificação da multa de ofício - Falta de emissão de notas-fiscais; (iii) IPI - Responsabilidade tributária - Interesse comum - Art. 124 do CTN. O r. despacho de admissibilidade de fls. 2093 e seguintes admitiu parcialmente o Recurso Especial, nos seguintes termos: Em breve síntese, alega a recorrente a existência de divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas, nos 1402-005.247 e 1302-004.765, no que Fl. 2209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720745/2013-40 concerne à qualificação da multa de ofício em caso de falta de emissão de notas fiscais. Pois bem, pelo exame dos autos é possível verificar que a recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência interpretativa por ela suscitada, mas apenas em relação ao segundo acórdão indicado como paradigma, nº 1302-004.765. Esclareça-se incialmente que o critério adotado pela Turma recorrida para manutenção, ou não, da qualificação da multa de ofício foi o da existência, ou não, de prova direta da omissão de receitas. Nesse sentido, a Turma (i) manteve a qualificadora para a omissão de receitas oriunda do "cancelamento fictício de notas fiscais", sob o entendimento de que em relação a essa infração o autor da ação fiscal juntou aos autos prova direta da infração, quais sejam, as declarações dos clientes informando que as vendas foram efetivamente realizadas, mas (ii) afastou a qualificadora para a omissão de receitas oriunda das "provisões de clientes sem trânsito em contas de receitas", sob o entendimento de que o autor da ação fiscal não juntou aos autos prova direta da infração, mas apenas "indícios convergentes". Vejamos o que consta no despacho decisório sobre esse assunto: No mesmo sentido, os excertos acima transcritos demonstram que a qualificação da multa só foi mantida em relação à infração de omissão de receita com base no cancelamento fictício de notas fiscais de venda, mas não em relação à infração apontada pela Embargante, que diz respeito às “provisões de clientes sem trânsito em contas de receitas”. E o voto condutor apresentou os fundamentos para manutenção dessa autuação (com multa de 75%), pois não considerou que houve dolo na hipótese nem correlação com a infração de cancelamento fictício de notas, como se pode depreender das seguintes passagens: Pois bem, conforme bem demonstrado pela autoridade fiscal, o padrão utilizado pelo contribuinte, quando efetuava registros a débito na Conta Clientes, era contabilizar a contrapartida com um lançamento a crédito em conta de resultados. Contudo, a Fiscalização identificou que havia inúmeros lançamentos contábeis na Conta Clientes, também realizados a débito, mas cujas contrapartidas não seriam contas de resultado. (g.n.) (...) Desse modo, a presente infração decorrente de omissão de receitas deve ser mantida, uma vez que a autoridade fiscal conseguiu comprovar, ainda que por indícios convergentes, a materialidade da infração, sem que os Recorrentes trouxessem Fl. 2210DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720745/2013-40 argumentos e provas suficientes para infirmar a conclusão da Fiscalização. (g.n.) A simples leitura dos excertos transcritos evidencia que, para o voto condutor, a infração deve ser mantida, mas sem a qualificação, por ausência de dolo, firme nas premissas de que (i) o contribuinte não conseguiu comprovar o alegado em sua defesa e (ii) a comprovação pela fiscalização se deu por “indícios convergentes”. De se notar que, em nenhum momento, há menção a dolo, fraude ou qualquer outro elemento capaz de manter a qualificação da multa em relação a essa infração. E, para que não restem dúvidas, o voto também consignou, expressamente, a única hipótese em que deve remanescer a qualificação da multa (o que, por óbvio, não se aplica às demais infrações): Vê-se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal nos dispositivos dessa lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou seja, a vontade de praticar a conduta, para a subsequente obtenção do resultado. Deve ficar demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos. A meu ver, somente a infração relativa à omissão de receitas relativa a cancelamento fictício de notas preenche os requisitos para manutenção da multa qualificada. (g.n.) Isso porque somente em relação àquelas notas fiscais canceladas pelo contribuinte e não oferecidas à tributação em que o Fisco circularizou junto aos clientes e comprovou que as operações efetivamente ocorreram é que houve a prova do dolo parte do contribuinte. (g.n.) Não é crível que tal conduta possa ser caracterizada como mero erro, pois necessitou de registros posteriores à sua emissão para o cancelamento individual e indevido, no Livro Registro de Saídas, de cada uma das notas fiscais em questão. Não há como se admitir que tal conduta possa ser considerada equívoco por parte do contribuinte. Pelo contrário: seus atos foram deliberados ao cancelar notas fiscais de venda que, sabidamente, deram origem à operações efetivamente realizadas, e, em paralelo, deixar de registrar em seus livros contábeis somente aquelas notas objeto de fictício cancelamento, deixado de declarar ao Fisco essa parcela de receita auferida e, consequentemente, dos tributos daí decorrentes. A intenção de sonegar, ocultando o fato gerador, é conclusão imediata e inequívoca. Portanto, em relação a tais infrações, correta a posição do Fisco em exasperar a penalidade. Portanto, resta evidente que inexiste qualquer omissão ou contradição no acórdão questionado, visto que as matérias questionadas Fl. 2211DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720745/2013-40 foram devidamente enfrentadas pela decisão e que o resultado do acórdão é consistente com os fundamentos adotados, razão pela qual não há como acolher a pretensão da Embargante. (...) Isso posto, em relação ao primeiro acórdão indicado como paradigma, nº 1402-005.247, a divergência interpretativa suscitada não restou demonstrada, por ausência de similitude fática, uma vez que (i) no caso do paradigma a multa qualificada foi mantida com base em prova direta (circularização junto a clientes, onde foi constatada a prática de notas fiscais "calçadas"), enquanto que (ii) no caso do recorrido a multa qualificada foi afastada para a omissão de receitas decorrente de "provisões de clientes sem trânsito em contas de receitas", justamente em razão da ausência de prova direta. Já em relação ao primeiro paradigma, nº 1302-004.765, a recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência interpretativa suscitada, pois ali foi mantida a multa qualificada por meio de prova indireta da omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovados1. (...) Em breve síntese, alega a recorrente a existência de divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas, nos 1402-001.729 e 1301-001.6442, no que concerne à responsabilidade tributária atribuída com base no art. 124, I, do CTN. Pois bem, pelo exame do acórdão recorrido é possível verificar que a recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência interpretativa por ela suscitada. Embora nos casos tratados nos dois acórdãos indicados como paradigmas tenha havido interposição de pessoas (o que não se passou no caso do recorrido), tal fato não foi considerado importante pelos Colegiados para fins da responsabilização com base no art. 124, I, do CTN (embora o tenha sido para a responsabilização com base no art. 135, III, do CTN). O fato relevante para o julgamento tanto no recorrido quanto em ambos os paradigmas, para fins de atribuição de responsabilidade tributária dos sócios com base no art. 124, I, do CTN, residiu no proveito econômico que estes sócios obtiveram com os ilícitos tributários cometidos pela pessoa jurídica. Nesse sentido, (i) enquanto a Turma recorrida entendeu que o proveito econômico obtido pelo sócio com os ilícitos tributários cometidos pela pessoa jurídica não importa em sua responsabilização com base no art. 124, I, do CTN, (ii) os Colegiados que julgaram os paradigmas entenderam de forma contrária, admitindo a atribuição da responsabilidade tributária nessa hipótese. Fl. 2212DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720745/2013-40 No mérito, na parte conhecida, sustenta que o Recorrido teria inflado a conta contábil clientes de forma a acobertar o recebimento dos valores entregues por seus clientes e baixados contra a conta bancos, sem a devida emissão de notas fiscais de vendas, deixando de passar tais valores por conta representativa de receitas - procedimento esse adotado em todos os casos de vendas com emissão de notas fiscais. De fato, o contribuinte praticou omissão dolosa tendente a impedir o fisco de tomar conhecimento da ocorrência de fatos geradores, revelando, assim, sua intenção deliberada de se eximir do pagamento dos tributos. Não há como se acatar a tese de mero erro. Trata-se, sim, de ato consciente direcionado a retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, o que caracteriza evidente intuito de fraude. Trata-se o caso em questão, realmente, de um comportamento planejado com o propósito de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do tributo pela autoridade fiscal. A co-responsabilização dos sujeitos passivos, fundada no interesse comum na situação jurídica que constitua o fato gerador tributário, nos termos do art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional, resta demonstrada nos autos. Isso em razão da constatação de que tanto a empresa Europack quanto Peter Reiter foram beneficiados com os repasses oriundos de atividades ilícitas realizadas no âmbito da empresa autuada. Registre-se, por oportuno, que tanto a empresa Europack quanto Peter Reiter tinham plena consciência das atividades ilícitas perpetradas. Com efeito, conforme restou explicitado pelo fiscal autuante, o Sr. Peter Reiter constava como sócio administrador da empresa Europack. Assim sendo, sabia perfeitamente das ações atípicas praticadas na empresa. Nesse contexto, tendo-se beneficiado economicamente da fraude perpetrada na Europack, da qual tinham pleno conhecimento, cabível sua responsabilização solidária nos termos do art. 124, I do CTN, por estar presente o “interesse comum”. Intimada a contribuinte apresenta contrarrazões em que sustenta que a imposição de multa qualificada de ofício em condições como a que se está diante demanda seja comprovado o dolo específico mediante a demonstração comprovada da conduta, com evidente intuito de fraude, o que não é o caso destes Autos. Aliás, restou muito bem fundamentado o acórdão recorrido que, tendo analisado o processo com a devida acuidade, concluiu que, no que atine à penalidade das demais infrações (objeto deste recurso), entendo que o dolo não foi comprovado pelo Fisco, tratando-se de exigências baseadas em encadeamento lógico de fatos e suas conclusões decorrentes, mas sem, contudo, chegar a evidenciar a conduta dolosa por parte do contribuinte com objetivo de suprimir a exigência de tributos. Quanto à responsabilidade sustenta que o termo interesse comum não pode, em hipótese alguma, ser mitigado, sob pena de se conferir, através da interpretação da legislação tributária, imposição demasiada ao contribuinte, sob pena de se transgredir aos princípios da estrita legalidade e do in dubio pro contribuinte, basilares em nosso sistema jurídico tributário. Acresce que para atribuir responsabilidade tributária nos moldes do artigo 124, I do CTN, é indispensável a demonstração do interesse comum na partilha do fato gerador, não bastando o interesse meramente econômico, sendo indispensável o viés jurídico nas condutas perpetradas pelo sujeito a quem se atribui a responsabilidade pelo crédito tributário. É em síntese o relatório. Fl. 2213DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720745/2013-40 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso Especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. Fl. 2214DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720745/2013-40 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Fl. 2215DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720745/2013-40 Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. Cotejados o acórdão recorrido e o paradigma aceito em relação à primeira matéria (n. º 1302-004.765), ter sido demonstrada a divergência suscitada, conforme bem indica o despacho de admissibilidade: Já em relação ao primeiro paradigma, nº 1302-004.765, a recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência interpretativa suscitada, pois ali foi mantida a multa qualificada por meio de prova indireta da omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovados Contudo, mesma conclusão não pode ser alcançada em relação à segunda matéria aceita pelo despacho de admissibilidade, com base no descrito pelo mesmo: Embora nos casos tratados nos dois acórdãos indicados como paradigmas tenha havido interposição de pessoas (o que não se passou no caso do recorrido), tal fato não foi considerado importante pelos Colegiados para fins da responsabilização com base no art. 124, I, do CTN (embora o tenha sido para a responsabilização com base no art. 135, III, do CTN). Em relação ao paradigma n. 1301-001.644, válida transcrição do voto da Ex- Conselheira Lívia Germano no acórdão n. 9101-006.619: Quanto à responsabilidade, o paradigma 1301-001.644 tratou de lançamento por presunção de omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, e responsabilizou a pessoa física que era sócia da contribuinte à época dos fatos autuados, a qual havia se retirado da sociedade registrando-a em nome de pessoas sem capacidade financeira. Diante desse contexto, o voto observa que “No caso especifico, o que sobressai do exame dos autos é que os sócios que constavam do contrato social, são realmente pessoas interpostas por terceiros (“laranjas”).” A responsabilidade é mantida por se entender que, diante desse contexto, o antigo sócio se beneficiou dos valores omitidos: 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 2216DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720745/2013-40 Os fatos relatados deixam claro que o ora recorrente tinha interesse comum nos negócios da empresa fiscalizada, uma vez que, conforme demonstrado, ele de fato é que se beneficiou do ardiloso esquema de sonegação. Parece-me claro, então, o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN), que, no final das contas, são as receitas e os lucros, dolosamente omitidos, obtidos por meio das operações mercantis da sociedade e que foram repassados ao recorrente. Ali, a responsabilidade tributária é atribuída diante de contexto de interposição de pessoas no quadro societário, o que não encontra paralelo nos presentes autos. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente também não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial quanto à matéria da responsabilidade tributária. Insta notar, que no acórdão acima referido, o paradigma n. 1402-001.729 já havia sido rejeitado em sede de despacho de admissibilidade, pois: Identificamos os elementos essenciais do acórdão recorrido, no que tange à responsabilidade atribuída a pessoas físicas: a) situação julgada – lançamento de omissão de receitas por presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/1996), com base em depósitos bancários de origem não comprovada, abrangendo 03 (três anos-calendário); atribuição de responsabilidade tributária a pessoas físicas com base em fatos apurados na Operação Ararath – a Gercio Marcelino Mendonça Júnior pela condição de principal operador financeiro e beneficiário dos recursos, e a seu pai Gercio Marcelino Mendonça pela condição de sócio administrador da autuada; b) fundamentos da decisão – b.1. quanto a Gercio Marcelino Mendonça Júnior – pessoa física identificada como “principal operador financeiro dos inquéritos da Operação Ararath”, mas a infração foi apurada por presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/1996) e com base em extratos bancários, não com base nas provas produzidas no âmbito da Operação Ararath; as conclusões do inquérito seriam de que os recursos correspondiam a empréstimos, e se é possível identificar a origem dos recursos não se aplica o art. 42 da lei 9.430/1996. b.2. quanto a Gercio Marcelino Mendonça – o fato de ser administrador não acarreta responsabilidade por débitos da empresa; a prática reiterada só poderia ser demonstrada por prova direta, não por presunção com base em depósitos bancários; e a não escrituração de movimentação bancária não acarreta a responsabilidade pessoal do administrador. Sendo este o entendimento da decisão recorrida, passamos ao exame dos paradigmas. Fl. 2217DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720745/2013-40 Após a leitura integral do primeiro paradigma, acórdão no 1402-001.729, parece-nos, com a devida vênia, que os trechos transcritos pela Recorrente não permitem o perfeito entendimento daquela decisão, no que tange à matéria de responsabilidade solidária. (...) (...). Por este motivo, o paradigma no 1402-001.729 não serve à demonstração da divergência alegada. Mesmo que se extrapole o que ali dito e se verifique a situação das pessoas jurídicas, verifica-se do acórdão paradigma que a manutenção da responsabilidade se deu pela situação específica do caso concreto, mormente a interposição de pessoa: 217. Em razão de todo o exposto ficou comprovada, por meio de inúmeras provas documentais e testemunhais, a utilização da Cordeiro Lopes como interposta pessoa do Sr. Humberto Verre e de suas empresas, que eram os efetivos gestores e beneficiários dos negócios por ela realizados no decorrer do ano de 2008. Durante este período o Sr. Humberto Verre foi o principal interessado e beneficiário nas vendas de mercadorias e serviços da Cordeiro Lopes ao Detran/SP, fatos geradores da obrigação principal, cujo ocultação fez surgir o crédito tributário decorrente desta ação fiscal. Além disso, ficou demonstrado que o Sr. Humberto Verre teve participação ativa na administração do sujeito passivo no período fiscalizado, cuja prova mais contundente seria o documento "Termo e Instrumento de Declarações e Compromisso", verdadeira confissão, assinada pelo próprio Sr. Humberto Verre, sobre o seu papel central na idealização, implementação e gerenciamento deste esquema de utilização da empresa Cordeiro Lopes como interposta pessoa. A meu ver, portanto, os paradigmas suscitados não são aptos a comprovar esta divergência, por ausência de similitude fática, razão pela qual não conheço do recurso em relação a esta matéria. Por tais motivos, entendo restar demonstrada a divergência jurisprudencial apta à ensejar o Recurso Especial tão somente à matéria: Qualificação da multa de ofício - Falta de emissão de notas-fiscais. Ante todo o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso especial da Fazenda Nacional no que tange à questão da qualificação da multa de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Redatora designada. Fl. 2218DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720745/2013-40 O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao conhecimento do recurso especial da PGFN quanto à qualificação da penalidade. A maioria do Colegiado compreendeu que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado neste ponto. Nestes autos, somente a PGFN interpôs recurso especial, parcialmente admitido, contra o Acórdão nº 1301-004.781, no qual assim se decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação às matérias objeto do pedido de desistência parcial (períodos de apuração de agosto a dezembro de 2008), e, na parte conhecida em dar provimento parcial aos recursos para manter a exigência somente em relação à parcela da infração relativa à omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais relativa aos clientes objeto de circularização (Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda. e a três filiais da Perdigão Agroindustrial S/A), nos seguintes termos: (i) acolher parcialmente a arguição de decadência em relação ao crédito tributário dos períodos de apuração de janeiro a julho de 2008 e cancelar a parcela do crédito tributário correspondente, mantendo a exigência apenas em relação à parcela da infração relativa à omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais relativa aos clientes objeto de circularização (Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda. e a três filiais da Perdigão Agroindustrial S/A); (ii) no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (a) em relação à omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais, excluir da base de cálculo do lançamento todas as notas fiscais que não foram objeto de circularização junto aos clientes, mantendo a multa qualificada de 150% em relação à parcela da exigência remanescente (relativa aos clientes Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda. e a três filiais da Perdigão Agroindustrial S/A); (b) cancelar integralmente a infração de omissão de receitas decorrente de pagamentos a fornecedores por meio de recursos mantidos à margem da escrituração; (c) manter a exigência baseada em omissão de receitas decorrente de registros contábeis efetuados na conta contábil Clientes, sem trânsito em conta de resultado, mas reduzir a penalidade aplicada para 75%, entendimento acompanhado pelo Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior com base nas conclusões do voto condutor; e (d) dar provimento parcial ao recurso de Peter Reiter para manter a responsabilidade que lhe foi atribuída - com base no art. 135, III, do CTN - somente em relação à parcela da infração mantida de omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais de venda. No Acórdão nº 1301-005.952 foram acolhidos, com efeitos infringentes, embargos de declaração opostos pela autoridade encarregada da execução do acórdão embargado, conforme assim expresso ao final de seu voto condutor: Assim, voto para conhecer dos embargos inominados propostos pela Chefe do SECAT em Campinas/SP e Supervisora da Equipe Regional do Contencioso Administrativo – DEVAT08/S, com efeitos infringentes, para que as inexatidões materiais mencionadas sejam esclarecidas da seguinte maneira: (A) Primeiro que para a infração de omissão de receitas com base no “cancelamento fictício de notas fiscais de saídas”, realmente, não é possível que os valores referentes às notas fiscais emitidas para as filias da Perdigão Agroindustrial sejam mantidos pelo acórdão embargado, uma vez que tais valores sequer integraram o auto de infração em questão. (B) Segundo que com relação ao tema da multa qualificada, a discussão remanesceu para todo o período autuado, quer dizer, de janeiro a dezembro de 2012, mesmo com o pedido de desistência do contribuinte, já que este ultimo somente abrangeu a multa de ofício de 75%. Nada obstante, destaque-se que os fundamentos utilizados para manutenção da multa de ofício não levam em consideração o período autuado, mas sim a infração, de modo que somente foi mantida a multa de 150% para a infração de omissão de receitas com base no “cancelamento fictício de notas fiscais de saídas”, independente do período em que tenha se verificado. Fl. 2219DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720745/2013-40 Por tal razão, dado os efeitos infringentes dos presentes embargos, o acórdão embargado deve ser alterado quanto ao conhecimento do recurso voluntário do contribuinte para que ele seja conhecido integralmente para o período de janeiro a julho de 2008; e parcialmente para o período de agosto a dezembro de 2008, já que com a petição de desistência o contribuinte somente continuou com a discussão da qualificação da multa de ofício. Já no que diz respeito ao mérito, o acórdão embargado deve ser corrigido para que sejam desconsideradas todas as notas fiscais emitidas pra as filiais da Perdigão Agroindustrial, as quais sequer foram objeto da presente autuação, tal como explicitado nos fundamentos do presente acórdão de julgamento. O recurso fazendário teve seguimento nas matérias: “IPI - Qualificação da multa de ofício - Falta de emissão de notas-fiscais” (paradigma nº 1302-004.765) e “IPI - Responsabilidade tributária - Interesse comum - Art. 124 do CTN” (paradigmas nº 1402-001.729 e 1301-001.644). A Contribuinte contesta apenas o mérito das divergências jurisprudenciais. O Colegiado a quo manteve a qualificação da penalidade somente em relação à infração de omissão de receitas com base em “cancelamento fictício de notas fiscais de saídas” (item 1 do Termo de Constatação de Infração Fiscal (fl. 872), pontuando o relator, Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, em relação às demais infrações, que: RELATÓRIO [...] De acordo com o termo de constatação de infração fiscal de fls. 690 a 711, os lançamentos decorrem de apuração de omissão de receitas decorrente de cancelamento fictício de notas fiscais de vendas, de pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade com baixa da conta contábil “FORNECEDOR” e de lançamentos mensais atípicos efetuados como provisões na conta contábil “CLIENTES - MERCADO INTERNO” sem o trânsito em contas de resultado. Com fundamento nos arts. 71, inciso I, e 80, caput e § 6º, todos da Lei nº 4.502/64, foi aplicada a multa qualificada, no percentual de 150%, pela constatação de sonegação, decorrente da omissão intencional da escrituração das notas fiscais de saídas de vendas efetivas escrituradas como canceladas, do provisionamento da conta clientes, deixando de oferecer como contrapartida conta representativa de receita, e de pagamento de fornecedores com recursos estranhos a contabilidade, resultante de omissão de receita. Além disso, foi feita representação fiscal para fins penais, uma vez que a conduta apurada caracterizaria crime contra ordem tributária, tipificado nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90. [...] VOTO [...] A meu ver, somente a infração relativa à omissão de receitas relativa a cancelamento fictício de notas preenche os requisitos para manutenção da multa qualificada. Isso porque somente em relação àquelas notas fiscais canceladas pelo contribuinte e não oferecidas à tributação em que o Fisco circularizou junto aos clientes e comprovou que as operações efetivamente ocorreram é que houve a prova do dolo parte do contribuinte. Não é crível que tal conduta possa ser caracterizada como mero erro, pois necessitou de registros posteriores à sua emissão para o cancelamento individual e indevido, no Livro Registro de Saídas, de cada uma das notas fiscais em questão. Não há como se admitir que tal conduta possa ser considerada equívoco por parte do contribuinte. Pelo contrário: seus atos foram deliberados ao cancelar notas fiscais de venda que, sabidamente, deram origem à operações efetivamente realizadas, e, em paralelo, deixar Fl. 2220DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720745/2013-40 de registrar em seus livros contábeis somente aquelas notas objeto de fictício cancelamento, deixado de declarar ao Fisco essa parcela de receita auferida e, consequentemente, dos tributos daí decorrentes. A intenção de sonegar, ocultando o fato gerador, é conclusão imediata e inequívoca. Portanto, em relação a tais infrações, correta a posição do Fisco em exasperar a penalidade. [...] No que atine à penalidade das demais infrações, entendo que o dolo não foi comprovado pelo Fisco, tratando-se de exigências baseadas em encadeamento lógico de fatos e suas conclusões decorrentes, mas sem, contudo, chegar a evidenciar a conduta dolosa por parte do contribuinte com objetivo de suprimir a exigência de tributos. A PGFN contesta a exclusão da qualificação da penalidade em infração na qual teria sido reconhecido que a contribuinte não fazia a emissão devida de notas fiscais. Neste sentido, refere excerto da terceira infração analisada no acórdão recorrido, fixando-se na seguinte expressão em destaque: 3.1.3 PROVISÕES DE CLIENTES SEM TRÂNSITO EM CONTAS DE RECEITAS Segundo a autoridade fiscal autuante, o contribuinte teria efetuado diversos lançamentos mensais, atípicos, a débito da conta “1120200002 – Clientes – Mercado Interno – 2008” registrados como provisões ao longo do ano-calendário, sem que as contrapartidas desses lançamentos, portanto, fossem creditadas em contas de resultado, redundando em omissão de receitas à tributação. Com esse procedimento, prossegue a autoridade administrativa, o contribuinte teria inflado a conta contábil clientes de forma a acobertar o recebimento dos valores entregues por seus clientes e baixados contra a conta bancos, sem a devida emissão de notas fiscais de vendas, deixando de passar tais valores por conta representativa de receitas - procedimento esse adotado em todos os casos de vendas com emissão de notas fiscais. Desse modo, concluiu a Fiscalização tratar-se de receitas não oferecidas à tributação. O contribuinte, tanto em sede de impugnação como no recurso voluntário apresentado, aduz que para todos os lançamentos efetuados a débito na conta contábil 1120200002 – Clientes – Mercado Interno – 2008 existiria o respectivo lançamento a crédito na conta contábil 4120300001 – Custo de Produtos Vendidos, que teriam sido devidamente escriturados, e que os mesmos se prestavam a regularizar o saldo credor de clientes em razão do recebimento de notas fiscais canceladas, ou seja, tais valores já teriam sido submetidos à tributação. Aduzem ainda os Recorrentes que a autoridade fiscal teria presumido a omissão de receita, sem verificar sua efetiva ocorrência, concluindo haver dupla tributação do IRPJ sobre uma mesma receita, uma vez que decorrente do suposto cancelamento fictício de notas fiscais de saída, e que sua escrituração contábil e DIPJ confirmariam suas alegações. Pois bem, conforme bem demonstrado pela autoridade fiscal, o padrão utilizado pelo contribuinte, quando efetuava registros a débito na Conta Clientes, era contabilizar a contrapartida com um lançamento a crédito em conta de resultados. Contudo, a Fiscalização identificou que havia inúmeros lançamentos contábeis na Conta Clientes, também realizados a débito, mas cujas contrapartidas não seriam contas de resultado. Os Recorrentes, por sua vez, informaram que tais lançamentos se prestariam a regularizar o saldo credor de clientes em razão do recebimento de notas fiscais canceladas! Veja-se que há nítida contradição nos argumentos da Recorrente: quando de sua defesa relativa à infração que se refere a notas fiscais ficticiamente canceladas, afirma não haver omissão de receitas, mas em relação à infração relativa aos registros a débito da Fl. 2221DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720745/2013-40 Conta Clientes, mas sem contrapartida em conta de resultado, afirma categoricamente que a explicação estaria no recebimento de notas fiscais canceladas, arguindo inclusive tese de dupla tributação em razão dessas duas infrações. Conforme já explanado em meu voto, entendi que somente uma parcela da infração referente às notas fiscais ficticiamente canceladas deveria ser mantida. Ao contrário do alegado pelos Recorrentes, não consegui vislumbrar correlação entre as duas infrações, afastando, portanto, a tese de dupla tributação dos mesmos valores. E, de todo modo, o contribuinte limitou-se a alegar a existência de dupla tributação e também que seus registros contábeis demonstrariam que as contrapartidas desses lançamentos na Conta Clientes teriam sido realizados a crédito de conta resultado, remetendo à análise de sua escrituração contábil e DIPJ. Em ambas as alegações, o contribuinte não foi capaz de apontar um único lançamento ou elementos de prova que corroborassem suas alegações. Nesse contexto, impende concluir que competia ao contribuinte provar a veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36: [...] Desse modo, a presente infração decorrente de omissão de receitas deve ser mantida, uma vez que a autoridade fiscal conseguiu comprovar, ainda que por indícios convergentes, a materialidade da infração, sem que os Recorrentes trouxessem argumentos e provas suficientes para infirmar a conclusão da Fiscalização. Como se vê, a premissa do Colegiado a quo foi de que se tratava de omissão de receitas provada por indícios convergentes, acerca dos quais os recorrentes não lograram produzir prova em contrário. Ou seja, foi validada a presunção relativa de omissão de receitas constituída pela autoridade lançadora. Em consequência, a qualificação da penalidade é afastada porque o dolo não foi comprovado pelo Fisco, tratando-se de exigências baseadas em encadeamento lógico de fatos e suas conclusões decorrentes, mas sem, contudo, chegar a evidenciar a conduta dolosa por parte do contribuinte com objetivo de suprimir a exigência de tributos. Do paradigma nº 1302-004.765 a PGFN destaca o seguintes trecho de sua ementa: MULTA DE OFÍCIO E MULTA QUALIFICADA DE 150% Aplica-se a multa qualificada de 75% sobre o montante de crédito tributário apurado em decorrência de receitas omitidas, na forma do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e RIR/1999. Constitui hipótese de qualificação da multa de ofício para 150% sobre os montantes devidos, a conduta ilícita do contribuinte de não emitir, ou emitir com subfaturamento, notas fiscais (notas fiscais calçadas). O exame de admissibilidade partiu da premissa de que no paradigma também foi mantida a multa qualificada por meio de prova indireta da omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovados. Contudo, não é o que se deduz do seu voto condutor, nos seguintes termos: Em sua impugnação e recurso voluntário, a empresa não apresenta nenhum documento comprobatório dos depósitos realizados em suas contas correntes a não ser a lista de fls. 180/187 que não traz nenhum documento a embasar as transações informadas. Para rebater esse ponto da autuação, a recorrente invoca a Súmula CARF nº 25, com o seguinte verbete: Súmula CARF nº 25 Fl. 2222DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720745/2013-40 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Deve-se ressaltar que a matéria deste ponto da autuação não diz respeito à multa qualificada de 150%, mas sobre receita não submetida à tributação (omissão de receita) decorrente de créditos encontrados nos extratos bancários da contribuinte. Não há, portanto, pertinência com o debate a súmula transcrita. No entanto, tem cabimento no caso em questão a inteligência da súmula CARF nº 26, pois reforça os efeitos tributários da omissão de receita, especialmente no ponto em que se presume a disponibilidade da renda auferida pelo contribuinte a partir dos próprios montantes omitidos. Veja-se: [...] (negrejou-se) Infere-se que a afirmação “a matéria deste ponto da autuação não diz respeito à multa qualificada de 150%” significa que multa aplicada sobre o crédito tributário decorrente desta infração não foi qualificada, demandando-se do sujeito passivo a defesa contra a afirmação fiscal de que receitas não foram submetidas à tributação. É certo que o relatório do paradigma não especifica quais infrações foram acrescidas de multa qualificada: O caso trata de auto de infração lavrado contra a empresa em 24/10/2011, no qual foram identificadas as seguintes infrações referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008: i) Omissão de Receitas – Saldo credor da conta Caixa; ii) Omissão de receitas – Depósitos bancários de origem não comprovada; iii) Falta de emissão de notas fiscais; iv) Subfaturamento de vendas. Sobre tais infrações foram aplicadas multas de 75% e 150%, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Mas a qualificação da penalidade somente é examinada em seu mérito no que se refere à falta de emissão de notas fiscais, nos seguintes termos: 3.4 Das irregularidades na emissão de notas fiscais Conforme narrado, a empresa foi também autuada por não ter emitido notas fiscais para determinadas operações ou emitiu notas com valores que não correspondem à realidade (notas calçadas). Essa constatação foi possível com base na análise dos extratos bancários da recorrente, em que se verificou créditos realizados por quatro empresas. Intimada para justificar os motivos dos depósitos, uma das empresas, Porto Madrid Comércio Importação e Exportação Ltda, informou que pagou à fiscalizada tais valores a título de comissão, mas a autuada não emitiu as respectivas notas fiscais. Em razão dessa informação a recorrente foi notificada para esclarecer e respondeu à intimação alegando que os esclarecimentos necessários constavam da planilha de fls. 180/187, que já era de conhecimento da Fazenda. A fiscalização explica no TVF que na planilha, os valores pagos pela empresa Porto Madrid se referem a comissões e que não foram declarados pela contribuinte. Essa conduta omissa ensejou a aplicação de multa de ofício qualificada para 150% por falta de emissão de documento fiscal obrigatório. A falta de emissão de notas fiscais, especialmente quando essa omissão somente se verifica por procedimento fiscalizatório de iniciativa do Fisco, caracteriza a hipótese do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996 e do art. 957, II do RIR, de 1999. [...] A conduta de não emitir notas fiscais, no caso dos autos, tipifica a hipótese do art. 71, I, pois fica caracterizada a sonegação fiscal. Note-se que o contribuinte, ao não emitir as notas fiscais – o que o obrigaria a lançar a receita respectiva em sua contabilidade – retardou o conhecimento da ocorrência do fato gerador do IRPJ. Isso porque, coube à Fl. 2223DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720745/2013-40 Fazenda intimar terceiro que aparecia na movimentação bancária da contribuinte para poder desvendar a origem da operação que deu ensejo à receita auferida e omitida. Além de materializar a omissão de receita, a não emissão da nota fiscal, neste caso, não decorreu de mera falha ou descuido, mas da intenção deliberada de omitir receita, tipificando a hipótese do artigo transcrito. Igualmente é o caso da emissão de notas fiscais denotando subfaturamento de vendas (notas fiscais calçadas), condutada também comprovada pela fiscalização. Essa constatação somente foi possível com base nas circularizações realizadas em quatro empresas. Três delas (Pirahy Alimentos Ltda., Cascaju Agraindustrial S/A e Viti Vinícola Cereser ltda.), uma vez intimadas para justificar os depósitos, apresentaram notas fiscais em que foi possível identificar a prática de notas fiscais calçadas, isto é, os valores das notas fiscais entregues pelas empresas não correspondiam aos valores anotados pela fiscalizada. Intimada a esclarecer o ocorrido, a contribuinte admitiu o “erro” e esclareceu que realmente algumas notas foram emitidas em valores inferiores aos que constavam das notas entregues pelas empresas circularizadas. Na mencionada resposta informou também que não havia percebido que alguns talonários de notas foram emitidos em duplicidade. Assim, admitindo a existência de “erro formal” nos valores constantes da notas estaria caracterizada “denúncia espontânea”, levando à exclusão de aplicação da multa. [...] No caso dos autos, a recorrente somente justificou o suposto “erro formal” no curso do procedimento fiscalizatório, ou seja, depois de intimada para esclarecer o cruzamento entre os valores constantes das notas fiscais. A emissão de nota fiscal com subfaturamento (nota fiscal calçada) leva também à aplicação da multa qualificada de 150%, conforme a legislação transcrita anteriormente. [...] Assim, deve ser mantida a autuação e decisão da DRJ no tocante à multa qualificada de 150%, prevista na legislação de regência. Os elementos assim extraídos do relatório e do voto condutor do paradigma confirmam o que expresso em sua ementa: constitui hipótese de qualificação da multa de ofício para 150% sobre os montantes devidos, a conduta ilícita do contribuinte de não emitir, ou emitir com subfaturamento, notas fiscais (notas fiscais calçadas). Se o paradigma contemplasse a qualificação da penalidade também sobre os créditos tributários decorrentes de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, o outro Colegiado do CARF deveria ter respondido à invocação, pelo sujeito passivo, da Súmula CARF nº 25. Assim, enquanto o outro Colegiado do CARF manteve a qualificação da penalidade em face da demonstração de que o sujeito passivo deixou de emitir notas fiscais sob acusação de subfaturamento (nota fiscal calçada), o Colegiado a quo afastou a qualificação porque evidenciados, apenas, indícios em encadeamento lógico de fatos suficiente para a presunção de omissão de receitas, mas sem, contudo, chegar a evidenciar a conduta dolosa por parte do contribuinte com objetivo de suprimir a exigência de tributos. Em circunstâncias fáticas tão dessemelhantes, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. Fl. 2224DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720745/2013-40 De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01- 0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Assim, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN no que tange à qualificação da penalidade. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA. Com respeito à responsabilidade tributária de Peter Reiter, a imputação com base no art. 135, III do CTN foi mantida em relação à parcela cuja qualificação da penalidade também foi validada. Já a imputação com base no art. 124, I do CTN foi afastada porque: Em relação à responsabilidade tributária atribuída ao sócio com base no art. 124, I, do CTN, há de ressaltar que o interesse comum na ocorrência do fato gerador a que alude esse dispositivo legal diz respeito ao interesse jurídico, e não meramente econômico, havendo necessidade de comprovação de uma espécie de atividade negocial conjunta entre o contribuinte e o responsável, de modo que reste configurado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ocorre que, no caso concreto, a autoridade fiscal não comprovou qualquer espécie de atividade negocial conjunta entre o contribuinte autuado e o sócio Peter Reiter, de modo a poder imputá-lo interesse comum jurídico (e não econômico), na situação que constitua o fato gerador que deu ensejo ao lançamento em debate nestes autos. Fl. 2225DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720745/2013-40 Desse modo, com base no art. 124, I, não prospera a responsabilidade tributária atribuída a Peter Reiter. Confrontando a afirmação acima em destaque, a PGFN entendeu pela existência de divergência jurisprudencial em face do paradigma nº 1402-001.729, do qual extraiu o entendimento de que o benefício econômico proveniente de repasses indevidos oriundos da empresa autuada caracteriza o “interesse comum” de que trata o art. 124, I, do CTN, destacando de sua ementa o seguinte excerto: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. EMPRESAS BENEFICIÁRIAS. São solidariamente obrigadas à satisfação do crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, dentre elas as empresas reais beneficiárias das receitas omitidas. Do voto condutor do paradigma, a PGFN destaca várias referências anteriores que conduzem à seguinte conclusão: 146. Em de todo o exposto ficou comprovada, por meio de inúmeras provas documentais e testemunhais, a utilização da Cordeiro Lopes como interposta pessoa do Sr. Humberto Verre e de suas empresas Casa Verre e Santa Izabel, que eram os efetivos gestores e beneficiários dos negócios por ela realizados no decorrer do ano de 2008. Durante este período o Sr. Humberto Verre e suas empresas foram os principais interessados e beneficiários nas vendas de mercadorias e serviços da Cordeiro Lopes ao Detran/SP, fatos geradores da obrigação principal, cujo ocultação fez surgir o crédito tributário decorrente desta ação fiscal. 147. Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária das empresas Casa Verre e Santa Izabel pelos créditos constituídos no presente processo administrativo fiscal (nº 19515.722729/2012-19), nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: [...] No exame de admissibilidade, observou-se que a constatação de interposição de pessoas no paradigma não teria afetado a conclusão favorável à responsabilização com fundamento no art. 124, I do CTN. Contudo, não é o que se vê da conclusão acima reproduzida, que expressamente valida a solidariedade atribuída às empresas Casa Verre e Santa Izabel, como efetivas beneficiárias dos negócios realizados pela pessoa jurídica interposta, Cordeiro Lopes. É justamente a ausência deste vínculo, do responsabilizado com o benefício dos “negócios” aqui examinados, que ensejou a conclusão, expressa no voto condutor do acórdão recorrido, de que a autoridade fiscal não comprovou qualquer espécie de atividade negocial conjunta entre o contribuinte autuado e o sócio Peter Reiter. Assim, é inútil confrontar a afirmação, do recorrido, de que o interesse comum na ocorrência do fato gerador a que alude esse dispositivo legal diz respeito ao interesse jurídico, e não meramente econômico. O inteiro teor da decisão evidencia que este interesse jurídico assim demandado nada mais é que o interesse e o benefício econômico provados no paradigma. Ou seja, os acórdãos são convergentes. A mesma dessemelhança se verifica no paradigma nº 1301-001.644, do qual a PGFN destaca: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovada a utilização de pessoa jurídica de modo fraudulento, por pessoas físicas e/ou jurídicas que dela se utilizaram como meio de fugirem da tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre essas pessoas que se beneficiaram do ilícito. Fl. 2226DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720745/2013-40 [...] Os fatos narrados no Relatório de Auditoria Fiscal (TVF), devidamente documentados nos autos, demonstram a saciedade essa conclusão. Apenas a título de exemplo, ressalto que a situação financeira e a atividade econômica dos sócios formais são totalmente incompatíveis com a posição de sócio e administrador da autuada, em suma, não foi encontrada qualquer correlação entre as atividades da empresa e seus sócios formais. Os fatos relatados deixam claro que o ora recorrente tinha interesse comum nos negócios da empresa fiscalizada, uma vez que, conforme demonstrado, ele de fato é que se beneficiou do ardiloso esquema de sonegação. Parece-me claro, então, o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN), que, no final das contas, são as receitas e os lucros, dolosamente omitidos, obtidos por meio das operações mercantis da sociedade e que foram repassados ao recorrente. Ao ensejo, exemplifico: [...] A PGFN inclusive reproduz, embora sem destacar, as ponderações subsequentes, nos seguintes termos: A constituição e uso da empresa Duperial para ocultar vultosos valores tributáveis com a utilização de pessoas interpostas, denota que o não recolhimento de tributos resultou de ação dolosa constatada pela omissão de receitas da ordem superior a 12 milhões de reais, no período de um ano, embora nenhum valor tenha sido declarado ou pago ao Fisco Federal. Já a interposição de pessoas tem por fim eximir da cobrança dos tributos não recolhidos dolosamente pela pessoa jurídica e o verdadeiro sócio se beneficiar de seu lucro. Ademais, a necessidade de dissolução regular visa à normal estruturação da sociedade, tanto em termos de gestão quanto de responsabilidade patrimonial. A introdução de sócio "laranja" na pessoa jurídica ofende essa normalidade, configurando uma dissolução irregular em seu sentido latu sensu. Diante das provas e fundamentos da autuação fiscal, discorridas no Relatório de Auditoria (TVF), está cabalmente comprovado nos autos que a empresa “Duperial” realizou operações comerciais durante o ano de 2008 que implicaram em receitas brutas no montante de R$ 12.362.623,97, quantificada pelos créditos bancários de origem não justificada, seja durante a fiscalização, seja nas peças de defesa. (destacou-se) Como se vê, também aqui a constatação de interposição de pessoas afetou a conclusão favorável à responsabilização com fundamento no art. 124, I do CTN, pois o interesse econômico foi evidenciado em face do sócio de fato, em relação ao lucro da pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas. Nota-se na argumentação de mérito da PGFN que, em seu entendimento, a figuração do imputado como sócio administrador da pessoa jurídica seria suficiente para evidenciar o benefício econômico que justificaria a responsabilização com fundamento no art. 124, I do CTN. A recorrente assim conclui sua abordagem desta matéria: Registre-se, por oportuno, que tanto a empresa Europack quanto Peter Reiter tinham plena consciência das atividades ilícitas perpetradas. Com efeito, conforme restou explicitado pelo fiscal autuante, o Sr. Peter Reiter constava como sócio administrador da empresa Europack. Assim sendo, sabia perfeitamente das ações atípicas praticadas na empresa. Nesse contexto, tendo-se beneficiado economicamente da fraude perpetrada na Europack, da qual tinham pleno conhecimento, cabível sua responsabilização solidária nos termos do art. 124, I do CTN, por estar presente o “interesse comum”. (destacou-se) Contudo, nenhum dos paradigmas indicados endossam esta interpretação. Ambos julgados afirmam o benefício econômico em face de sujeitos passivos que se ocultavam por trás Fl. 2227DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720745/2013-40 de interpostas pessoas, e não em razão da administração exercida e conhecimento das ações fraudulentas praticadas. Por tais razões, também neste segundo ponto deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 2228DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.901037/2008-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PER/DCOMP. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se caracteriza a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando este deixa de juntar à manifestação de inconformidade documentação contábil e fiscal comprobatória do direito alegado, não sendo suficiente a mera apresentação de DCTF retificadora. PER/DCOMP. PIS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite daquele.
Numero da decisão: 3801-000.708
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$ 3.747,68, na data de 15/01/2003, homologando a compensação até o valor original de R$ 3.397,36, conforme pretendido pelo contribuinte (fl. 05), observando que o mesmo pagamento é objeto também do processo administrativo nº 10283.900943/200824.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PER/DCOMP.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  a ocorrência  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando  este  deixa  de  juntar  à  manifestação  de  inconformidade  documentação  contábil  e  fiscal  comprobatória  do  direito  alegado, não sendo suficiente a mera apresentação de DCTF retificadora.  PER/DCOMP. PIS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO.  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  Comprovada  documentalmente  a  ocorrência  de  pagamento  em  valor  superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação  da  compensação, até o limite daquele.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$  3.747,68,  na  data  de  15/01/2003,  homologando  a  compensação  até  o  valor  original  de  R$  3.397,36, conforme pretendido pelo contribuinte (fl. 05), observando que o mesmo pagamento  é objeto também do processo administrativo nº 10283.900943/2008­24.]  Magda Cotta Cardozo  (assinado digitalmente)  Presidente e Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Leonardo Mussi da Silva (suplente) e Jacques  Maurício Ferreira Veloso de Melo (suplente).     Fl. 85DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.901037/2008­47  Acórdão n.º 3801­00.708  S3­TE01  Fl. 83          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Belém/PA,  abaixo  transcrito:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  transmitida em 15.03.2004, em que foi efetivada a compensação  de  débitos  do  PIS/Pasep  com  crédito  da  mesma  contribuição,  referente a dezembro de 2002, no valor total de R$ 3.397,36, que  teria sido recolhido a maior através de DARF, em 15.01.2003.  2.  A  DRF/Manaus,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.06),  considerou “não homologada” a  referida  compensação  por  não  haver  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil saldo no DARF através do qual teria havido o pagamento  a maior.  3. Cientificada em 24.05.2008 (fl. 09) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  23.06.2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  10/11)  na  qual,  em  síntese,  informa  haver  retificado  sua DCTF  referente  ao  período,  informando  o  valor  correto devido pela empresa, sendo que o recolhimento a maior  deu­se por erro na aplicação da alíquota.”   Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Belém/PA  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade (fls. 40/41), conforme ementa abaixo transcrita:  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Às  fls.  44  a  50  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Se  a  decisão  atacada  reconhece  a  necessidade  de  “livros  fiscais  e  demais  documentos  de  suporte  capazes  de  indicar  o  quantum  do  tributo  efetivamente  devido”  para  acolher  a  pretensão, deveria ter lançado mão de seu poder para requerer  diligências  e  informações  à  parte  para  elucidação  de  tais  questões;   •  Negligenciando  o  impulso  oficial,  desrespeitou  os  princípios  da oficialidade e do formalismo moderado;  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.901037/2008­47  Acórdão n.º 3801­00.708  S3­TE01  Fl. 84          3 •  A autoridade administrativa deve observância aos princípios  do processo administrativo, buscando garantir o contraditório e  a ampla defesa, garantia constitucional;  •  No presente  caso, o  julgador não só  se afastou da busca da  verdade  material,  como  também  preteriu  o  direito  de  defesa,  cabendo a aplicação da segunda parte do inciso II do artigo 59  do PAF;  •  Assim, requer a recorrente a anulação da decisão atacada;  •  A recorrente entende suficientes os documentos apresentados,  visto que a DCOMP se apresenta por meio eletrônico, sendo que  o  cotejo  dos  valores  informados  na  DCTF  retificada  com  aqueles constantes dos DARF revelam­se suficientes à análise do  pleito;  •  Os  valores  constantes  da  DCTF  retificada,  tal  qual  na  original, são confissão de dívida;  •  Assim, entendendo pela necessidade de provas documentais, o  julgador  cria  situação  que  não  existe,  com  dois  pesos  e  duas  medidas,  pois para a DCTF original a  exigência  é nenhuma, e  para a retificadora deve­se provar o informado;  •  A decisão recorrida se refere a créditos constituídos antes da  retificação da DCTF, criando nova situação fático­jurídica não  prevista  pelo  contribuinte,  carecendo  da  necessária  contra­ prova, sob pena de incorrer em preterição do direito de defesa,  mais uma vez;  •  Assim,  com  base  no  §  4º  do  artigo  16  do  PAF,  faz­se  pertinente  a  juntada  de  documentos  adicionais,  requerendo­se  sua juntada, que segue acostada;  •  A DCTF  retificadora  informa  o  correto  valor  devido  de PIS  (R$  2.826,81),  enquanto  que  o  recolhido  em  DARF  foi  R$  6.574,49;  •  A  DIPJ/2004  indica  o  faturamento  da  recorrente,  base  de  cálculo  do  PIS  na  alíquota  de  0,65%,  bem  como  cópias  dos  Livros de Registro de Apuração de ICMS da matriz e filiais;  •  Assim, induvidosa a existência de pagamento além do devido  e procedente a compensação realizada nos seus limites.   É o relatório.        Voto             Fl. 87DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.901037/2008­47  Acórdão n.º 3801­00.708  S3­TE01  Fl. 85          4 Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Trata o presente caso de DCOMP apresentada em 15/03/2004 (fls. 01 a 05),  na qual é  informado como origem do crédito pagamento de PIS,  relativo ao PA 12/2002, no  valor de R$ 6.574,49, compensado com débito de PIS.   Tal pretensão foi indeferida pela DRF/Manaus – AM em 05/2008, em razão  de estar  todo o valor pago vinculado ao crédito  tributário declarado na DCTF respectiva. Na  manifestação de  inconformidade, o  contribuinte  afirma  ter  incorrido  em  erro na  apuração do  PIS  no  período  em  questão,  calculando  a  contribuição  na  alíquota  de  1,65%,  e  não  0,65%,  como  seria  correto,  em  razão  de  sua  opção  pelo  Lucro  Presumido,  sem,  no  entanto,  juntar  qualquer documentação aos autos. Informa, ainda, ter apresentado DCTF retificadora.  A DRJ/Belém  –  PA manteve  a  não­homologação,  entendendo  ser  ônus  do  contribuinte a apresentação de prova documental comprobatória do direito alegado, o que não  foi feito nos presentes autos.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alega,  preliminarmente,  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  pela  decisão  de  1ª  instância,  uma  vez  que  o  órgão  julgador  deveria  ter  intimado  a  empresa  a  apresentar  os  documentos  que  entendesse  necessários,  devendo  buscar  a  verdade  material  dos  fatos.  Entende  também  ser  suficiente  a  apresentação de DCTF retificadora.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  apesar  de  a  DCOMP  ter  sido  apresentada  pelo  contribuinte  em  15/03/2004,  a  informação  contida  na  DCTF  original,  relativa  ao  valor  devido  a  título  de  PIS  no  PA  12/2002,  origem  do  alegado  direito  creditório,  somente  foi  alterada pela empresa em 30/05/2008 (fl. 14), por meio da declaração retificadora.  A  retificação  dos  valores  informados  na DCTF,  por  si  só,  não  é  suficiente  para atestar a correção de  tal  alteração, cabendo  sua comprovação por meio dos documentos  contábeis  e  fiscais  respectivos,  presumindo­se  correta  a  informação  inicial,  uma  vez  que  supostamente  baseada  nos  registro  contábeis  e  fiscais  da  empresa.  Alterando­se  a  situação  originalmente  informada,  deve  ser  tal  alteração  comprovada  por  meio  documental,  especialmente quando dela decorre direito creditório.  Assim,  o  pagamento  efetuado  já  se  encontrava,  desde  2003,  vinculado  integralmente ao respectivo crédito  tributário, decorrente da DCTF original, não podendo ser  tal situação alterada pela mera apresentação de DCTF retificadora, razão pela qual foi proferida  a decisão original da DRF/Manaus ­ AM.  Vê­se  que  a  empresa,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  não  juntou  aos autos qualquer documentação comprobatória de sua alegação, restringindo­se a mencionar  a existência da DCTF retificadora, e o erro na apuração da contribuição.  Desta forma, não se verifica a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa  da  empresa  em  nenhum  momento  processual,  visto  que  a  ela  caberia  comprovar  documentalmente a correção da retificação procedida na DCTF original e, conseqüentemente,  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.901037/2008­47  Acórdão n.º 3801­00.708  S3­TE01  Fl. 86          5 do  direito  creditório  pretendido,  uma  vez  que  dela  partiu  o  ato  original  que  deu  origem  à  compensação, por meio da apresentação da DCOMP.  No mérito,  afirma  ter havido erro na apuração do PIS pago, utilizando­se a  alíquota  aplicável  ao  Lucro Real  (1,65%),  e  não  ao Presumido  (0,65%),  como  seria  correto,  juntando  aos  autos  cópias  da  DIPJ/2003  (fls.  59/60)  e  do  Livro  de  Apuração  de  ICMS  da  matriz e filiais (fls. 61 a 80).  Sobre a questão, dispõe o artigo 8º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   (...)  Conforme se vê pelas informações contidas na DIPJ/2003, a empresa optou,  no  ano­calendário  de  2002,  pela  apuração  do  lucro  com  base  no  Lucro  Presumido,  permanecendo,  portanto,  sujeita  à  apuração  do  PIS  com  base  na  sistemática  cumulativa,  à  alíquota de 0,65%, como determina a norma acima  transcrita. Em conseqüência,  chega­se ao  valor  de  R$  2.826,81  como  devido  a  título  daquela  contribuição  no  mês  de  dezembro,  correspondendo a um faturamento de R$ 434.894,19, apesar de constar na DIPJ o valor a pagar  de  R$  6.574,48.  Nos  Livros  de  Apuração  de  ICMS  do mês  de  dezembro  de  2002,  vê­se  o  registro  dos  seguintes  valores,  a  título  de  vendas  de  mercadorias  adquiridas/recebidas  de  terceiros: R$ 91.326,57  (matriz), R$ 126.652,62  (filial 0002), R$ 60.757,02  (filial 0004), R$  73.327,70  (filial  0005)  e  R$  82.830,28  (filial  0007),  totalizando  exatamente R$  434.894,19,  valor idêntico àquele informado na DIPJ/2003.  Desta  forma,  entendo  que,  apesar  do  erro  verificado  na  DIPJ/2003,  efetivamente restou comprovada nos autos a ocorrência de pagamento de PIS em valor superior  ao devido, relativamente ao PA 12/2002, sendo devido o valor de R$ 2.826,81, e recolhido o  valor de R$ 6.574,49 (fl. 58), caracterizando­se como indevido o valor original de R$ 3.747,68.  Em  conseqüência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  original  de  R$  3.747,68,  na  data  de  15/01/2003,  homologando a  compensação até o valor original de R$ 3.397,36,  conforme pretendido pelo  contribuinte  (fl.  05),  observando  que  o  mesmo  pagamento  é  objeto  também  do  processo  administrativo nº 10283.900943/2008­24.   Magda Cotta Cardozo  (assinado digitalmente)      Fl. 89DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.901037/2008­47  Acórdão n.º 3801­00.708  S3­TE01  Fl. 87          6                               Fl. 90DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

score : 1.0
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Numero do processo: 13706.002641/2008-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). IMPOSTO RETIDO NA FONTE DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. O valores depositados judicialmente a título de IRRF, cuja exigibilidade esteja suspensa não podem ser compensados na Declaração de Ajuste Anual (DAA), porém os rendimentos originados destes depósitos também devem ser dela excluídos.
Numero da decisão: 2001-006.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para recalcular a base de cálculo do lançamento excluindo dela os rendimentos com exigibilidade suspensa, no valor total de R$ 55.363,94. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). IMPOSTO RETIDO NA FONTE DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. O valores depositados judicialmente a título de IRRF, cuja exigibilidade esteja suspensa não podem ser compensados na Declaração de Ajuste Anual (DAA), porém os rendimentos originados destes depósitos também devem ser dela excluídos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para recalcular a base de cálculo do lançamento excluindo dela os rendimentos com exigibilidade suspensa, no valor total de R$ 55.363,94. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 26 41 /2 00 8- 69 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.529 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002641/2008-69 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física nº 2006/607435074442018 apurou crédito tributário no valor de R$ 12.779,81 (fls. 06 a 08). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 08), a autoridade fiscal informa compensação indevida de imposto de renda retido na fonte relativo à fonte pagadora Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS, CNPJ 34.053.942/0001-50, no valor de R$ 8.935,06. Cientificado do lançamento em 04/04/2008 (fl. 16), ingressa o interessado, em 30/04/2008, com a impugnação (fl. 02) e respectiva documentação. Em síntese, o contribuinte esclarece que não concorda com o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, uma vez que o imposto de R$ 8.935,06 foi retido na fonte. Cita o processo 2001.51.01.011377-2 (8ª Vara Federal do Rio de Janeiro), referente ao depósito judicial do IRRF. Anexou aos autos o DARF no valor de R$ 935,17 (fl. 04), o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Ano-calendário 2005 (fl. 05) e o RG (fl. 09). A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEPÓSITO JUDICIAL. Não tendo ocorrido a conversão em renda do IRRF depositado judicialmente, não pode o valor correspondente ser considerado na apuração da DAA. LANÇAMENTO. OBJETO. AÇÃO JUDICIAL. Tendo o lançamento o mesmo objeto submetido à apreciação do Poder Judiciário, deve ser aplicada à exigência a decisão final proferida nos autos judiciais. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 10/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a omissão de rendimentos referentes a resgate de previdência privada é improcedente b) inexistência de omissão em razão dos rendimentos, objeto do lançamento, serem isentos ou não tributáveis c) ocorrência de prescrição intercorrente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.529 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002641/2008-69 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte por Fundação Petrobrás de Seguridade Social, CNPJ nº 34.053.942/0001-50, no valor de R$ 8.935,06. Da Preliminar Da Prescrição Intercorrente O interessado alega a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário, conforme a legislação em vigor. Esclarecemos que, segundo o artigo 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário somente prescreve após transcorridos cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Contudo, quando o contribuinte optou por discutir, em sede administrativa, este lançamento ela deu início a fase litigiosa do procedimento fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, tudo de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 e com o artigo 151 do CTN, Decreto nº 70.235/72 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Lei nº 5.172/76 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Este fato suspendeu a ação de cobrança por parte da Administração Pública. Em outras palavras, o prazo prescricional desta lide somente fluirá após a prolação de decisão administrativa definitiva para a qual não caiba recurso ou o mesmo não seja interposto. Além disso, é pacífico no CARF que no processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente, conforme dispõe o enunciado de sua Súmula nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sem razão o sujeito passivo, neste ponto. Do Mérito Da Compensação Indevida de IRRF Bem, a lide restringe-se à possibilidade de compensação na Declaração de Ajuste Anual (DAA) de valores retidos na fonte depositados em juízo. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.529 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002641/2008-69 O Julgamento de piso fundamentou a manutenção glosa, da seguinte forma (e-fls. 33): Rendimentos tributáveis com processo judicial: R$ 55.363,94; IR depositado judicialmente: R$ 8.935,06; e o Número do processo: 2001.51.01.011377-2, 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, RJ. ... Da análise da Declaração de Ajuste Anual – 2006 (fls. 28/29), verifica-se que o impugnante declarou como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular e como imposto retido na fonte os valores de R$ 66.537,94 e R$ 8.935,06. A pesquisa à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf (Resumo do Beneficiário - Detalhamento Mensal) relativa ao CPF 033.489.207-44 do impugnante, Haroldo Contreiras Rangel, mostra no campo Exigibilidade Suspensa rendimento tributável de R$ 55.363,94 e depósito judicial de R$ 8.935,06 (fl. 30). Tendo em vista o acima exposto, conclui-se que os rendimentos incluídos na ação judicial somente serão, ou não, considerados tributáveis após o trânsito em julgado, cabendo a aplicação da decisão judicial final ao presente lançamento. Da mesma forma, o destino do IRRF, depositado judicialmente, somente será decidido após o referido trânsito, só podendo ser considerado para fins de apuração na DAA após a conversão em renda da União. No presente caso, vemos que o recorrente informou em sua DIRPF (e-fls. 11/13), exercício 2006, rendimentos tributáveis recebidos de Fundação Petrobrás de Seguridade Social, no valor de R$ 55.363,94 e imposto retido na fonte de R$ 8.935,06. Da observação do respectivo comprovante de rendimentos (e-fls. 5), verifica-se que contém, praticamente, os mesmos montantes de rendimentos recebidos e valores retidos na fonte declarados na DIRPF do interessado. Contudo, deve-se ressaltar o contido nas informações complementares daquele comprovante que indica a existência de rendimentos com exigibilidade suspensa, no valor de R$ 55.363,94 e depósito judicial de IRRF, no valor de R$ 8.935,06. Consultando a Notificação de lançamento, emitida pela autoridade lançadora, especialmente o demonstrativo de apuração do imposto devido (e-fls. 20), nota-se que foram considerados como rendimentos tributáveis os rendimentos auferidos da Petros e foram glosados R$ 8.935,06 de imposto pago. Desta forma, assiste razão ao recorrente no sentido de que o lançamento tributário, em sua apuração, somente considerou o IRRF suspensos, não afastando também os respectivos rendimentos. É escorreito que o contribuinte não poderia ter-se compensado dos valores depositados judicialmente a título de IRRF, mas também não poderiam ter sido tributados os respectivos rendimentos com exigibilidade suspensa depositados em juízo pela fonte pagadora. E, como visto, isto não foi observado no lançamento tributário. Com efeito, os rendimentos e seu respectivo IRRF, depositado em juízo, devem ser excluídos da DAA do declarante, nos casos em que haja discussão judicial sobre a incidência de IRPF sobre aqueles valores. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.529 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002641/2008-69 Este também é o entendimento albergado pela Solução de Consulta Interna nº 9 – Cosit, de 18/03/2013, com a qual este julgador concorda plenamente, ementa in verbis: RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), art. 151. Assim, voto pelo recálculo da base de cálculo desta notificação de lançamento para que sejam excluídos os rendimentos com exigibilidade suspensa, no valor de R$ 55.363,94. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para recalcular a base de cálculo do lançamento excluindo dela os rendimentos com exigibilidade suspensa, no valor total de R$ 55.363,94. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 70DF CARF MF Original

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4815945 #
Numero do processo: 10410.000591/2004-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. PER/DCOMP. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos decorrentes de ação judicial somente é viável após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação é contado a partir da apresentação da declaração retificadora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 122          1 121  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.000591/2004­89  Recurso nº  504.414   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.661  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de fevereiro de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa.  PER/DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO EM JULGADO.  A  compensação  de  créditos  decorrentes  de  ação  judicial  somente  é  viável  após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  RETIFICADORA.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   O  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação  da  compensação  é  contado  a  partir da apresentação da declaração retificadora.     Recurso Voluntário Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.     Fl. 122DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.000591/2004­89  Acórdão n.º 3801­000.661  S3­TE01  Fl. 123          2   EDITADO EM: 04/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Arno  Jerke  Junior, Andréa Medrado Darzé  e  José Luiz Bordignon.  Ausente a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.000591/2004­89  Acórdão n.º 3801­000.661  S3­TE01  Fl. 124          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  pleito  compensatório  relativo  a  débitos  diversos  formulado,  em  17/02/2004,  por  meio  das  Declarações de Compensação – DCOMP de fls. 01/10, no qual a  interessada  informa  ser  o  crédito  a  considerar  originário  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI relativo ao processo nº 10410.001102/00­ 57.  Às  fls.  19,  30  e  34,  constam  requerimentos  da  interessada,  recepcionados,  respectivamente,  nos  dias  05/10/2005,  29/03/2007  e  13/06/2007,  que  objetivaram  substituir,  pelas  DCOMP  a  eles  anexadas,  as  declarações  originalmente  apresentadas.  Posteriormente, em face do Parecer de fls. 41/42, ratificado pelo  Despacho Decisório de fl. 43, a DRF em Maceió/AL indeferiu o  pleito apresentado,  justificando que a  interessada possuía ação  judicial impetrada com o mesmo objeto requerido no processo nº  10410.001102/00­57,  relativo  ao  ressarcimento  dos  créditos  a  serem considerados na compensação pretendida.  Tendo  sido  cientificada  em  14/07/2008  (ciência  pessoal  às  fls.  41),  a  interessada apresentou  tempestivamente,  em 13/08/2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  57/64)  aduzindo  em  sua  defesa, em síntese, as seguintes razões:  Argúi que o fato de haver, em relação ao processo referente ao  crédito  pleiteado  (nº  10410.001102/00­57),  decisão  administrativa pendente implica na adoção de efeito suspensivo  quanto  a  não  homologação  das  compensações  requeridas,  até  que haja pronunciamento definitivo da administração.  Alega  que  em  vista  da  demora  na  apreciação  do  seu  pleito  administrativo  ingressou  com  ação  ordinária  (nº  2000.80.00.007689­7),  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  a  fim  de  assegurar  o  seu  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição de insumos, com base no que dispõe o art. 11 da Lei nº  9.779/99.  A  propósito,  assevera  que  perícia  judicial  contábil  teria confirmado a existência dos créditos pleiteados.  Passa a defender a possibilidade de concomitância entre o pleito  relativo  à  ação  judicial  e  o  requerimento  administrativo  formulado.  Para  tanto,  além  de  alegar  que  o  pedido  administrativo  é  anterior  à  ação  ajuizada,  assevera  que  não  existiria  vedação  legal  à  mencionada  concomitância  dos  aludidos pleitos.   Fl. 124DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.000591/2004­89  Acórdão n.º 3801­000.661  S3­TE01  Fl. 125          4 Afirma  que  inexiste  dispositivo  no  Decreto  nº  70.235/72  que  proíba  a  coexistência  dos  processos  administrativo  e  judicial  e  que  a  sua  pretensão  seria  pautada  no  art.  62  do  referido  Decreto, o qual dispõe sobre a não suspensão do processo fiscal  mesmo quando da existência de medida  judicial  suspendendo a  cobrança  de  tributo.  Quanto  ao  tema,  alega  ainda  que,  no  sentido de  atribuir  à propositura de  ação  judicial  o  caráter  de  renúncia às instâncias administrativas, houve tentativa do Poder  Executivo  de  revogar  o  citado  dispositivo  (art.  62  do  Decreto  70.235),  a  qual  fracassou  com  a  rejeição  pelo  Congresso  Nacional da MP nº 75/2002.  Por  fim,  requer a reforma da decisão hostilizada no sentido de  homologar  a  Declaração  de  Compensação  apresentada,  assim  como,  a  suspensão  da  exigência  dos  créditos  tributários objeto  da referida declaração.  A DRJ  em Recife  (PE)  indeferiu  a  solicitação,  fls.  92  a  96,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial  com o mesmo  objeto  do  pedido  administrativo  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa a quem caberia o julgamento.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA  CRÉDITOS  DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  poderão  ser  objeto  de  compensação  os  créditos  do  contribuinte  reconhecidos por decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  98  a  107,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  108  a  120.  Em  síntese,  apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando  basicamente que:  ­ o ato declaratório COSIT n.° 03/96 não exerce qualquer vinculação para os  contribuintes em geral.  É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.000591/2004­89  Acórdão n.º 3801­000.661  S3­TE01  Fl. 126          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele tomo conhecimento.  O  litígio  tem  como  principal  controvérsia  o  fato  do  sujeito  passivo  poder  litigar  sobre  a  mesma  matéria  nas  esferas  administrativa  e  judicial  concomitantemente.  A  requerente sustenta que não há vedação legal à concomitância do pleito referente ao pedido de  ressarcimento do  Imposto Sobre Produtos  Industrializados (IPI) nos âmbitos administrativo e  judicial.   Não assiste razão à interessada. É incontroverso que a recorrente ajuizou uma  ação  ordinária,  autos  nº  2000.80.00.007689­7,  junto  à  1ª  Vara  Cível  Federal  de  Alagoas  objetivando o direito de se creditar do IPI relativo à aquisição de insumos de acordo com a Lei  9.779/99.   Assim sendo, é indubitável que o direito creditório objeto dessa ação judicial  é o mesmo deste processo administrativo, ressarcimento e posterior compensação dos valores  relativos aos créditos de IPI oriundos das operações de aquisição de insumos.  Destarte,  ao  contrário  do  alegado de  falta de previsão  legal,  incide no  caso  vertente o parágrafo único do art. 38, da Lei nº. 6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.000591/2004­89  Acórdão n.º 3801­000.661  S3­TE01  Fl. 127          6 propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.    Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.000591/2004­89  Acórdão n.º 3801­000.661  S3­TE01  Fl. 128          7 recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Além  do mais,  quando  as  compensações  foram  declaradas,  a  ação  judicial  não  havia  transitado  em  julgado.  Como  relatado,  a  recorrente,  por meio  da  apresentação  de  Declarações de Compensação, pleiteou a compensação de suposto crédito do IPI com débitos  de  diversos  tributos  com  base  no  processo  judicial  nº  2000.80.00.007689­7.  Em  consulta  ao  site do Tribunal Regional Federal  da 5ª  região constata­se que essa ação  judicial encontra­se  com o recurso de apelação da Fazenda Nacional pendente de apreciação.   De  tal  sorte  que  é  incontestável  que  no  momento  da  apresentação  das  declarações de compensação, a ação judicial não havia transitado em julgado.  Deste modo, aplica­se a Lei Complementar nº 104, de 10­1­2001, publicada  no Diário Oficial da União de 11/01/2001, que acrescentou o art. 170­A ao Código Tributário  Nacional,  que  passou  a  vedar  a  compensação  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial:  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.000591/2004­89  Acórdão n.º 3801­000.661  S3­TE01  Fl. 129          8  “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.”(grifou­se)  O dispositivo  legal  acima, por  se  tratar de autêntico  comando processual,  é  dotado  de  aplicabilidade  imediata  a  partir  de  sua  publicação.  Destarte,  as  compensações  somente  seriam  possíveis  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  a  autorizou,  conforme bem assentou a decisão recorrida.  Não se pode perder de vista que a compensação é uma das modalidades de  extinção do Crédito Tributário, cujo procedimento se dá entre créditos  líquidos  e certos com  débitos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo,  segundo o art. 170 do CTN, que por  sua  vez remete à lei ordinária a disciplina da matéria:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.”  (grifou­se).  Desta  forma,  a  Lei  nº  9.430/96  estipulou  as  condições  da  compensação  tributária, tendo estabelecido, em consonância com o art. 170­A do CTN, como requisito para a  compensação de crédito oriundo de ação judicial o trânsito em julgado, in verbis:   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada  pela Lei nº 10.637/2002) (grifou­se)  Ademais, em que pese a sentença favorável à  interessada, as compensações  não poderiam ter sido efetivadas antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial nos  termos do art. 170­A do CTN e do art. 74 Lei nº 9.430/96.  Registre­se,  ainda,  que  o  fato  da  Administração  não  se  ter  pronunciado  de  forma definitiva em relação ao pedido de ressarcimento nº 10410.001102/00­57 não influi no  indeferimento das compensações nos termos das razões deste voto.   Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  visto  que  a  recorrente  submeteu  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  a  matéria  objeto  desse  processo.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator              Fl. 129DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.000591/2004­89  Acórdão n.º 3801­000.661  S3­TE01  Fl. 130          9                   Fl. 130DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10920.000928/2005-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. Declarada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme determinado pelo art. 62-A da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, alterada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 (Regimento Interno do CARF). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei.
Numero da decisão: 3801-000.648
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, excluindo-se da base de cálculo os valores referentes as receitas financeiras, conforme quadro “DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS FINANCEIRAS ANO CALENDÁRIO 2001”, fls. 132.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.   Declarada a  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo, conforme determinado pelo art. 62­A da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, alterada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010 (Regimento Interno do CARF).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic  por  expressa previsão legal.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    dar  provimento parcial ao recurso, excluindo­se da base de cálculo os valores referentes as receitas  financeiras,  conforme  quadro  “DEMONSTRATIVO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS  ­  ANO  CALENDÁRIO 2001”, fls. 132.        Fl. 330DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior, Andréa Medrado Darzé (suplente) e José  Luiz Bordignon.  Ausente a Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta.  Fl. 331DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.000928/2005­89  Acórdão n.º 3801­00.648  S3­TE01  Fl. 321          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo do auto de infração de fls. 133/143,  em que são exigidos R$ 73.364,88 a título de Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e R$ 55.023,60 a  título  de  multa  de  ofício  de  75%,  além  dos  encargos  legais,  referente aos períodos de apuração janeiro a dezembro do ano­ calendário 2001, e cuja motivação foi a falta ou insuficiência de  recolhimento da contribuição, conforme consta da descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  134/135,  demonstrativo  de  apuração  de  fls.  136/137,  demonstrativo  de  multa  e  juros  de  mora  de  fls.  138/139  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  140/142; a fundamentação legal da presente autuação encontra­ se às fls. 134 (principal) e 139 (multa de ofício e juros de mora).  Cientificada da autuação em 25/04/2005 (fl. 133), a interessada,  por  meio  de  procurador  (mandato  à  fl.  196),  apresentou,  em  20/05/2005,  a  impugnação  de  fls.  145/194,  instruída  com  os  documentos de fls. 195/265, a seguir resumida.  Após  falar  de  forma  sintética  sobre  os  fatos  que  levaram  à  autuação,  alega,  como  preliminar,  nos  itens  "II.1 —  O  débito  objeto do auto de infração encontra­se sub judice", "11.2 — Da  relação  de  prejudicialidade  entre  as  demandas  judiciais  e  a  conseqüente vedação a  instauração de procedimentos criminais  contra os representantes legais da empresa impugnante”, "11.3  — Da prejudicialidade criminal — dependência de decisão final  na  esfera  administrativa  para  fins  penais”:  (a)  que  os  valores  dos  débitos  do  auto  de  infração  seriam objeto  de  discussão  na  Ação  Ordinária  n.°  2002.34.00.037542­6  (Vara  Federal  de  Brasília/DF),  o  que  também  se  traduziria  em  denúncia  espontânea,  entendendo  que  seria  "medida  justa  e  coerente”  a  imediata  suspensão  do  procedimento  fiscal;  (b)  que  em  razão  dessa  discussão  judicial  fica  o  fisco  impedido  de  proceder  a  qualquer ato que culmine no ajuizamento de ação penal contra  os  representantes da  impugnante, com relação aos  tipos penais  previstos  no  art.  2°  da  Lei  n.°  8.137/1990,  art.  11  da  Lei  n.°  4.357/1964  e  art.  168­A  do  Código  Penal,  enquanto  a  contribuinte  não  decair  de  seus  direitos,  sob  pena  de  responsabilização civil e criminal da União Federal e do MPF,  acrescentando,  ainda,  que  "não  há  como  aceitar  que  o  Ministério  Público  possa  interpor  Ação  Penal  contra  o  contribuinte  quando  sequer  ocorreu  decisão  final  na  esfera  administrativa.” (fl. 158).  Por  seu  turno,  nos  itens  "11.5  —  A  função  do  Conselho  de  Contribuintes” e "11.5.1 — A possibilidade de não aplicação da  lei em face da argüição de inconstitucionalidade”, advoga que o  Fl. 332DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 Conselho  de  Contribuintes,  que  seria  o  órgão  administrativo  responsável pela face contenciosa dos processos administrativos,  poderia deixar de aplicar lei que lhe pareça inconstitucional.  Já,  sob  os  títulos  "IV.1  —  Da  ilegalidade  da  multa  confiscatória”, argumenta que a cobrança da multa de ofício no  percentual  de  75%,  possuiria  um  caráter  confiscatório,  o  que  seria  vedado  pelo  art.  150,  IV  da  CF/1988,  além  de  ferir  os  princípios  da  anterioridade,  da  legalidade,  da  capacidade  contributiva  e  da  capacidade  econômica;  sobre  o  tema,  menciona  ainda  julgado  do  STF  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade (ADIN n.° 551/91) promovida contra o art.  57,  §§  2°  e  3°  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.  Sob o Titulo "IV.2 — Da ilegalidade de aplicação da taxa Selic”,  depois  de  fazer  extensos  comentários  sobre  o  surgimento  e  a  forma  de  fixação  da  taxa  Selic,  sustenta  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  utilização  dessa  taxa  para  compor a cobrança de débito tributário.  No  tópico  "IV.3  —  Multa  moratória  e  juro  moratório  —  ilegalidade  do  'bis  in  idem'  “,  alega  que  no  lançamento  em  debate  haveria  a  incidência  de  multas  moratórias  juntamente  com juros moratórios, pelo que ocorreria a figura do bis in idem,  uma  vez  que  haveria  'dupla  penalização'  sobre  um mesmo  fato  gerador, que seria a mora; em razão disso, pede pela nulidade  da 'notificação fiscal'.  Por fim, formula os seguintes pedidos: (a) como preliminar: (1)  o  reconhecimento  da  relação  de  prejudicialidade  noticiada,  tendo  em  vista  o  ajuizamento  de  demanda  na  qual  o  débito  objeto do auto de infração teria sua validade discutida, a fim de  que  nenhum  procedimento  de  investigação  criminal  seja  instaurado  contra  os  representantes  legais  da  impugnante;  (2)  alternativamente,  que  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  ajuizamento de demanda criminal decorrente dos débitos objeto  do  auto  de  infração  enquanto  estiver  pendente  o  processo  administrativo  que  discute  a  legalidade  e  validade  do  lançamento; (b) como matéria de mérito: (1) pede pela redução  da  multa  incidente,  pois  teria  sido  aplicada  em  percentual  confiscatório;  (2)  que  seja  afastada  a  aplicação  da  taxa  Selic,  uma  vez  que  sua  cobrança  teria  sido  considerada  ilegal  pelos  tribunais,  já  que  representaria  a  aplicação  de  juros  em  patamares superiores ao admitidos em lei; (3) que seja afastada  a  aplicação  dos  juros moratórios  sobre  a multa moratória,  eis  que a dupla incidência acarretaria a figura do 'bis in idem'.  Conforme  despacho  de  fl.  267,  o  processo  foi,  em  07/06/2005,  encaminhado à DRJ/Florianópolis; nessa mesma folha consta a  aposição de carimbo, sem data e sem assinatura, com o seguinte  texto: "Encaminhe­se à DRJ/Curitiba/PR, tendo e vista alteração  de  competência,  conforme  Anexo  V,  da  Port.  SRF  n.°  179,  de  13/02/2007”.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Curitiba  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 333DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.000928/2005­89  Acórdão n.º 3801­00.648  S3­TE01  Fl. 322          5 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  Corretas as exigências de multa de oficio de 75% e de juros de  mora,  e,  estes  em  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic,  posto  que feitas com amparo em expressa previsão legal.  Lançamento Procedente”.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  petição  de  fls. 277 a 316, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  REQUER:  Preliminarmente:  Seja  acolhida  a  preliminar  determinando­se  a  suspensão  da  inexigibilidade  dos valores discutidos e determinando o seguimento do presente recurso sem o arrolamento de  bens, nos termos do art. 1° do Ato Interpretativo n° 9 da Receita Federal do Brasil;  Caso  assim  não  entenda,  requer  como  medida  justa  e  coerente  seja  determinada a imediata .suspensão do procedimento, ora recorrido, tendo em vista a existência  de  discussão  judicial  acerca  dos  débitos  que,  inclusive,  já  haviam  sido  denunciados  espontaneamente por meio da demanda judicial.  No Mérito:  ­ O reconhecimento de Oficio da inconstitucionalidade das Leis 10833/03 e  10637/02  que  revogaram  o  artigo  3°  da  lei  nº  9718/98,  tendo  em  vista  a  flagrante  inconstitucionalidade e ilegalidade da alteração do conceito de faturamento.  ­ A reforma da decisão administrativa de primeira instância, declarando­se a  nulidade do presente Auto de Infração em razão da ilegalidade dos encargos cobrados.   ­  No  caso  de  V.  Sas.  não  entenderem  que  o  auto  é  nulo,  seja  deferido  o  pedido de redução da multa aplicada, eis que aplicada em patamares totalmente confiscatórios,  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 e  em  afronta  ao  art.  61,  da  Lei  n°  9.430/1996,  bem  como  seja  afastada  a  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre os  débitos da empresa,  eis que  esta  tem sido  considerada  ilegal pelos  tribunais  brasileiros,  pois que  representam aplicação de  juros  em patamares  superiores  aos  legalmente  admitidos.  Por  derradeiro,  requer,  ainda,  a  reforma da  decisão  recorrida  para  que  seja  afastada a aplicação dos juros moratórios sobre a multa moratória, eis que a dupla incidência  acarreta a  figura do  "bis  in  idem",  tão  repelida pelo Direito Tributário Brasileiro,  tudo como  forma de garantir­se a mais altaneira JUSTIÇA!  É o relatório.  Fl. 335DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.000928/2005­89  Acórdão n.º 3801­00.648  S3­TE01  Fl. 323          7   Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Como  visto  anteriormente,  trata­se  da  exigência  da  Cofins,  referente  aos  períodos de apuração janeiro a dezembro de 2001, cuja motivação foi a falta de recolhimento  da referida contribuição.  Em seu recurso, fls. 277/316, a interessada sustenta sua defesa nos seguintes  pontos:  1.  O débito objeto do auto de infração encontra­se sub judice;  2.  Inconstitucionalidade  das  Leis  nº  10.833/03  e  10.637/02  que  revogaram o artigo 3º da Lei nº 9.718/98;  3.  Efeito confiscatório da multa de ofício;  4.  Ilegalidade dos juros aplicados com base na taxa Selic;  5.  Ilegalidade do “BIS  IN  IDEM” – Aplicação simultânea da multa de  mora e dos juros de mora.  Passemos à análise individual dos temas abordados pela recorrente.    I – Ação Ordinária nº 2002.34.00.037542­6:  No  que  se  refere  a  “AÇÃO  ORDINÁRIA  DECLARATÓRIA  cumulada  com  ANULATÓRIA  DE  DÉBITOS  FISCAIS”,  nº  2002.34.00.037542­6,  proposta  em  12/11/2002,  constata­se  que  a mesma não  guarda  relação  alguma  com  a  exigência  constante  no  presente  processo.   Registra­se, à folha 141, a seguinte manifestação do autuante:    “...consta no resumo de cálculo da petição inicial que os débitos  discutidos  se  referem  a  parcelamentos  via  processos  administrativos  n°  10920.21970/96­15  e  10920.2490900/98­65,  portanto,  não  são  os  débitos  relativos  ao  ano­calendário  de  2001, objeto da fiscalização”.   É  de  se  lembrar,  também,  que  a  suspensão  da  exigibilidade  de  um  crédito  tributário  só  ocorre  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  ,  IV  e  V,  do  art.  151,  do  Código  Tributário Nacional.   Fl. 336DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 Não há, portanto, nenhum reparo a ser feito na decisão recorrida.    II  ­  Inconstitucionalidade  das  Leis  nº  10.833/03  e  10.637/02  que  revogaram o artigo 3º da Lei nº 9.718/98:  Faz­se  necessário  aclarar,  de  pronto,  que  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  tratam  da  exigência  do  Pis  e  da  Cofins,  respectivamente,  na  sistemática  da  “não­ cumulatividade”, matéria esta estranha a presente lide.  Também,  que  o  lançamento  foi  motivado  pela  falta  de  recolhimento  da  Cofins,  apurado  com  base  nas  receitas  escrituradas  no  Livro  Razão  (Demonstrativos  de  fls.  131/132) e com fundamento no art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°, 3° e 8°, da Lei  n°  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  reedições,  com  as  alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições.  No que se  refere a natureza das  receitas  tributadas no presente  lançamento,  conforme  documento  de  fls.  131/132,  é  de  se  destacar  que  as  mesmas  são  compostas  das  seguintes rubricas:  •  Receitas  da  Venda  de  Produtos  de  Fabricação  Própria  ­  Mercado  Interno.  •  Receitas Financeiras.    Quanto  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  alegada  pela  recorrente, deve­se fazer uma correção em tal afirmativa. De fato, o Supremo Tribunal Federal,  no julgamento dos RE nºs 390.840, 346.084, 358.273 e 357.950, considerou inconstitucional a  alteração trazida pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativamente à definição da base de  cálculo das contribuições. Ou seja, trata­se de uma decisão parcial de inconstitucionalidade do  referido  artigo,  mantendo­se,  portanto,  para  este  fim,  o  texto  das  normas  anteriormente  aplicáveis.   Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.000928/2005­89  Acórdão n.º 3801­00.648  S3­TE01  Fl. 324          9 Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.    Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 (1Regimento  Interno  do  CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  da  Cofins  sobre  as  refeitas  financeiras,  nos  valores constantes do demonstrativo de fls. 132.       III ­ Efeito confiscatório da multa de ofício:  No que diz respeito ao percentual aplicado, a título de multa de ofício, sobre  os  débitos  apurados  no  presente  auto  de  infração,  alega  a  recorrente  que  é  confiscatório  e  ilegal,  conforme  vem  sendo  reconhecido  pelos  Tribunais  Pátrios,  circunstância  esta  que  determina a total improbidade do presente auto de infração.  Com  relação  aos  argumentos  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  acerca  do  caráter confiscatório  da multa  aplicada,  de  se  dizer  apenas  que  reclamações  desta natureza  não cabem sua apreciação nas instâncias administrativas.  Sem  qualquer  discussão  acerca  da  constitucionalidade/legalidade  da  legislação citada na impugnação, algumas considerações são oportunas.  Quanto à argüição de confisco, a Constituição Federal, em seu art. 150,  IV,  veda  a  utilização  de  tributo  com  o  efeito  de  confisco.  Trata­se  de  limitação  ao  poder  de  tributar que visa evitar o excesso de carga tributária, que implique agravamento exagerado na  situação do contribuinte. Porém, não existe um patamar pré­definido que permita dizer que um  tributo  tem  ou  não  efeito  confiscatório,  cabendo  essa  valoração  ao  legislador  ou,  mediante  provocação,  ao  órgão  judicial  competente.  Assim,  em  primeiro  plano,  pode­se  dizer  que  o  princípio  do  não  confisco  é  uma  limitação  imposta pelo  legislador  constituinte  ao  legislador  infraconstitucional,  não  podendo  este  último  instituir  tributo  que  tenha  efeito  confiscatório,  onerando  excessivamente  o  contribuinte.  Em  segundo  plano,  o  princípio  dirige­se,  eventualmente,  ao poder  judiciário,  que deve aplicá­lo no  controle difuso ou  concentrado da  constitucionalidade das leis.  Portanto,  não  se  pode  dizer  que  esse  princípio  esteja  direcionado  à  administração tributária. Esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se esquivar à  aplicação  de  lei  editada  conforme  o  processo  legislativo  constitucional.  Não  cabe  à  administração tributária criar a lei, muito menos se furtar a aplicá­la ou negar sua vigência.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     10 A autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a  conveniência  do  lançamento. O  lançamento  tributário  é  rigidamente  regrado  pela  lei,  ou,  no  dizer  do  art.  3º  do  CTN,  é  “atividade  administrativa  plenamente  vinculada”.  O  que  é  determinante  para  a  efetivação  do  lançamento  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  a  repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido  o fato gerador a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de  acordo com a lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a atual situação econômico­ financeira do sujeito passivo.  Assim, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois  a  vedação  constitucional  quanto  à  utilização  de  tributo  com  efeito  confiscatório  dirige­se  ao  legislador, e não ao aplicador da lei.  Descabidas,  portanto,  nessa  esfera  administrativa,  as  alegações  da  interessada.    IV ­ Ilegalidade dos juros aplicados com base na taxa Selic:  Alega a recorrente que é equivocada a utilização da taxa Selic para esse fim,  pois  referida  taxa  é  resultado  das  negociações  dos  títulos  públicos  e  da  variação  dos  seus  valores de mercado, portanto possuem natureza remuneratória. Por outro lado, os juros servem  para indenizar o Estado pela mora.   Com relação ao tema, cumpre examinar o disposto no artigo 161 do Código  Tributário Nacional e os artigos 61 e 63 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcritos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Como se verifica da  leitura do  texto acima, os  juros de mora não  traduzem  qualquer efeito punitivo, sendo que o dispositivo acima determina a sua incidência “seja qual  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.000928/2005­89  Acórdão n.º 3801­00.648  S3­TE01  Fl. 325          11 for o motivo determinante da falta”. Assim, vencida e não paga a obrigação tributária principal,  pouco importa a razão que tenha determinado a mora, concretiza­se a incidência dos juros.  No que se refere à taxa Selic, é descabida a alegação da Impugnante quando  diz que esta não se coaduna com o que dispõe o artigo 161 do CTN. Como se verifica da leitura  do  referido  artigo,  permitiu­se  ao  legislador  ordinário  a  possibilidade  de  fixar  taxa  de  juros  moratórios  diferente daquela prevista  em seu  texto,  atribuindo­lhe poderes para disciplinar o  assunto,  podendo  fixar  a  referida  taxa  em  nível  superior  ou  inferior  ao  constante  da  Lei  Complementar, desde que, naturalmente, fosse fixada em lei, no caso, Lei ordinária.  A Taxa Selic foi criada pela Lei nº 9.065, de 1995, art.13, o qual dispôs que  os juros de mora “serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente”,  portanto,  dotado  de  amplo  amparo legal.   Ademais, para o caso  em análise,  a natureza da  taxa Selic,  trazida a debate  pela autuada, em si não é relevante. O que importa é que, conforme determinação legal, adota­ se seu percentual como juros de mora e, uma vez sendo a atividade de fiscalização plenamente  vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos  do art. 142 do CTN.  Como já visto, o § 1º do art. 161 do CTN estatui que a Lei, no caso ordinária,  pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se  aplicar na falta dessa, o percentual de 1% ao mês.   Verifica­se,  desse  modo,  que  a  cobrança  de  juros  de  mora  por  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  se  pauta  pelo  estrito  cumprimento  do  princípio  da  legalidade,  característico da atividade fiscal.  Por conseqüência, a análise de valor que a impugnante faz a respeito da taxa  Selic  –  questionando  sua  composição  e  sua  natureza  –,  assim  como  as  argüições  de  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  incorreria  em  inconstitucionalidade,  não  comportam  reconhecimento  pela  via  administrativa,  prevalecendo  o  caráter  legal  que  vincula  a  atividade  administrativo­ fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN.  Ademais, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    V ­ Ilegalidade do “BIS IN IDEM” – Aplicação simultânea da multa de  mora e dos juros de mora:  Assim a recorrente se manifestou com relação a pretensa existência de “BIS  IN IDEM” no presente processo:   Fl. 340DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     12 “Conforme  facilmente  se  pode  verificar  dos  documentos  relativos  aos  débitos,  o  Credor  Fiscal,  após  aplicar  as  multas  moratórias sobre o débito, acrescentou os juros moratórios.  Ocorre  que  da  forma  como  foram  cobrados  os  juros,  está  havendo enriquecimento sem causa por parte da Administração  Federal,  diante  da  ocorrência  da  figura  do  "bis  in  idem",  inadmissível no Direito Tributário”.  Verifica­se que carece de fundamento a alegação de  'bis  in  idem',  levantada  pela  contribuinte,  uma vez  que  inexiste  cobrança  de multa  de mora  cumulada  com  juros  de  mora.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo­se da base de cálculo os valores referentes  as  receitas  financeiras,  conforme  quadro  “DEMONSTRATIVO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS  ­  ANO CALENDÁRIO 2001”, fls. 132  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 341DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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