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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725762 #
Numero do processo: 13955.000184/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Na forma do Art. 8ºdo RICC, conforme redação dada pela Portaria MF 1132/2002, o julgamento de matérias relativas à falta de recolhimento do PIS é de competência do E. 2° Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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9526347 #
Numero do processo: 11080.904471/2008-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART, 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo, Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-000.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE. LEI. LEI 9:718/1998, ART, 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo, Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente Assinado digitalmente RANGEL PERRUCCE FIORIN - Relatar, Assinado digitalmente FIELCIO LAFETÁ REIS - Redator designado. EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Rangel Perrucci Fiorin (Relator), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Mauricio Fedato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CLONEX — PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA L TDA. contra o V Acórdão proferido pela 2 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de POA, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, por entender: a) O contribuinte se insurge contra determinações expressas de atos legais, levantando questões de ilegalidade e inconstitucional idade das normas emanadas pelo Poder Legislativo ou Executivo; b) Não é órgão competente para apreciar questões de legalidade e inconstitucionalidade; c) A autoridade administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária; (1) Não cabe discutir na esfera administrativa a questão da inconstitucionalidade da não exclusão da base de cálculo de valores computados como receitas próprias e transferido a terceiro, nos moldes do art. 3 0, § 0, inciso III, da Lei 9718/1988 e) O dispositivo da Lei 9.718/1998 não teve eficácia, por falta de regulamentação, conforme dispõe o Ato Declaratório SRF n° 56, de 20 de junho de 2000 f) Não há nos autos documentação cornprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios O contribuinte, ora recorrente, cientificado do teor do Acórdão interpôs Recurso Voluntário, para o fim de requerer seja julgado amplamente procedente, para determinar a homologação das compensações, por defender: a) O conceito de receita bruta, para fins de incidência do P1S/PASEP e da COFINS foi positivado pelo artigo 3 0 da Lei 9718/1988. b) O inteiro comando da Lei 9718/1988 foi desconsiderado pelo Fisco ao exigir. o tributo com base na totalidade das receitas, sem permitir deduções previstas na própria lei; c) Nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, visto que a matéria é constitucionalmente reservada à lei. ti) Somente será dado o devido alcance aos termos do inciso III, do parágrafo 2°, do artigo 3" da Lei 9718/1988 se, além de excluir os chamados impostos indiretos da base de cálculo das contribuições, for determinado o afastamento de sua base de cálculo as receitas transferido para outras pessoas jurídicas de.direito privado. 2 A par disso, observa-se que após edição da Lei 9718/98, foi alterada a base de ,cáletrlo ( da„contribukção.ao . do:seu,prt.2, passou ser a mesma da 3 i Processo n" 11080 904471/2008-28 S3.-TE03 Acórdão n° 3803-01).794 Fl 62 e) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permite as exclusões referidas, não podem fazer parte da base de cálculo do P1S/PASEP e da COFINS as receitas que tenham apenas circulado pela contabilidade das empresas e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas; f) Todos os valores que apenas transitaram temporariamente na empresa como receita, e que foram transferidos para outras pessoas jurídicas, devem ser excluídos da base de cálculo para fins de apuração do P1S/PASEP e da COFINS, no período de Fevereiro de 1999 a Agosto de 2000; g) O decreto executivo não pode fixar os critérios que compõem a regia-matriz de tributação. Trata-se de matéria reservada à Lei, em sentido formal. h) No período em que esteve em vigor a redação originária do artigo 3° da Lei 9718/98 o contribuinte te direito líquido e certo de excluir da base de calculo das contribuições ao PIS e a COHNS todas as receitas que tenham ingressado na empresa e, posteriormente, tenham sido transferidas para outras pessoas jurídicas, i) O inciso III do § 2 0 da Lei 9718/98 foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2000. j) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permitia a exclusão, não podem fazer parte da base de cálculo o PIS e da COFINS as receitas que tenham apenas circulado pelos cofres do contribuinte e foram destinadas à transferência para outras pessoas jurídicas. k) Uma vez reconhecido o direito do contribuinte de recolher o PIS e a COFINS nos moldes previstos no inciso 111, do parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei 9.718/98, deve ser reconhecido também o direito de promover a compensação do montante recolhido indevidamente. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Relator, Rangel Permeei Fim in O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar. Litiga-se a não homologação das compensações apresentadas eletronicamente e, não reconhecida por Despacho Decisório da DRF (ratificada decisão em Acórdão proferido pela DR.] em Porto Alegre).. Assim, o cerne do questionamento é saber se poderia o Recorrente compensar as importâncias pagas a título de PIS/PASEP e COFINS, em face da inconstitucionalidade da Lei 9.719/98, reconhecida pelo STF. CUINS, ou seja, o fatur amento correspondente à receita bruta da pessoa , juridica, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa juridica de direito privado, e não mais o faturamento (art. 3°, § 1°).. Todavia, tomadas essas considerações, constata-se que a modificação da base de cálculo introduzida pela lei if 9.718/98, viola preceito constitucional e legal, pelo fato do legislador ordinário ultrapassar a competência outorgada pelo artigo 195, 1 da Constituição Federal, bem como ignorar o artigo 110 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal: CONSIII UCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARI IGO 3", § I".DA LEI N" 9 718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEA18RO DE 1998 O sistema jw [(fico brasileiro não contempla a ,figura da 4' (MS finítimo/idade. superveniente 1 RIBUTÁRIO - INSITTUTO,S - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO A norma pedagógica do artigo 110 do Código Ti ibuiário Nacional res,salw a impassibilidade de a lei ti ibutária alterai a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos. conceitos e foi mas de direito pi iludo utilizados expressa ou implicitamente Sobrepiie-se ao aspecto foi mal o princ ipio da realidade, considerados Os elementos tributát ios com R f BUR,T;i0 SOCIALL PIS - REC El TA BRUTA NCONSI 1 I UCIONA L I DA DE DO I" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9 718798 A lill isprudência do Supremo, ante a redação do artigo 19,5 da Oco ta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20798, consolidou-se no sentido de tomai as expressiies leceita ma e faturamento como sinônimas. jungindo-as à venda de mercado, ias, de serviços ou de mercadorias e sei viços É inconstitucional o § 1" clo ai figo 3" da Lei n" 9 718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolve, a totalidade das receitas aulin idas por pessoas Au [dicas, independentemente da atividade poi elas desenvolvida e da classificação comábil adotada (Si] . Plena' io, RE 346 084/PR, Dl 02709/2006) Desta forma, acompanhando a prescrição do artigo 62 da Portaria NIF n° 256/2009 - Regimento Interno do CARI : - fica expressamente vedado aos conselheiros aplicarem entendimento contrário ao que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal: 62 Fica vedado aos membros das numas de julgamento do CARI; afastai a aplicação ou deixai de observai tratado . acotclo internacional. lei ou decreto, sob fundamento inconstitucionctlidade Pio cigrafb 'Mico O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado. acoido 1)110 nacional, lei ou ato not inativo - que já tenha sido declarado inconstitucional pw decisão 131(nál-ia definitiva do Sujo .ento Tribunal Federal Pacificado o entendimento de que a União não poderia alargar a base de cálculo da PIS e COFINS, por intermédio da Lei 9718/98, passa-se analisar outras exclusões discutidas nestes autos, qual seja, as receitas transferidas para outras pessoas . juridicas de direito privado, 4 Processo n" 11080 904471/2008-28 Acórdão n° 3803-00,794 S3-1 MU PI 63 Para tanto, coleciona-se os ensinamentos da doutrina pátria, a fim de nortear nossa posição e voto: Segundo Paulo de Barros Carvalho in Direito Tributário, Linguagem e Método. São Paulo: Noeses, 2008,, p, 729: "Para eletiva existência de receita, o ingresso do dinheiro deve integrar o património de quem a auferiu, havendo alteração de riqueza Receita é a entrada que, integrando-se ao património sem quaisquer reservas ou condições, vem acrescer seu vulto, como elemento novo positivo Assim, quando o particular vende determinado bem que lhe pertence, o dinheiro recebido é receita. uma vez que altera a situação patrimonial do vendedor Por outro lado, ingresso financeiros que não constam filas mor-Mc-ativos do património, como o recebimento de depósitos recolhidos ou valores recebidos pela alienação de coisa alheia, não se apresentam como receita, sendo mera entrada De acordo com as Normas e Procedimentos de Contabilidade editada pelo Instituto de Auditores Independentes do Brasil (IBRACOAO, receita é a entrada bruta de beneficias económicos durante o período que ocorre no curso das atividades da empresa, quando tais entradas acarretam patrimonial liquido, excluídos daqueles decorrentes de contribuições dos ploprietários,acionistas ou quotistas No conceito de receita estão incluídos .somente os beneficios económicos recebidos e a receber pela empresa em transações por conta própria, não abrangendo, por conseguinte, importáncias cobradas por conta e favor de ter cedros (NPC n 14) (grifamos) Para José Antonio Minatel ii? Contudo de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação, MP/APET, 2005, p. 124.: receita é qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no património de pessoa fitridica. em caráter definitiva pi oveniente dos negócios jurídicos que envolvam t o exercício da atividade empresarial. que corresponda a contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim conto pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a ter-ceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos No caso sob julgamento, mais precisamente sobre a transferência de receita que tenham apenas circulado pela contabilidade da empresa e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas, não condiz com o conceito de receita.. Com efeito, no entendimento deste conselheiro, para ser considerada receita que possibilite a cobrança da Contribuição da P1S/PASEP e da COHNS deve haver o acréscimo pan imorsial, integrante ao património da pessoa jurídica e não o ingresso transitório, como no caso em tela. Assim, deverão ser excluídas das base de cálculo P1S/PASEP e CUINS também as receitas transitórias que tenha sido consubstancia com base no art, 3, §§ 1 e 2°, da Lei n39.718/1998 Em suma, o Supremo -Tribunal Federal e a doutrina pátria pactuam o entendimento de que o conceito de "faturamento", utilizado pela Constituição Federal não poderia, de acordo com foi exposto, ser alargados. Outrossim, o conceito de receita, para fim da arrecadação tributária deve estar condicionado ao ingresso não transitório do dinheiro, pelo menos, na matéria sob análise. No que se refere a alegação de que nenhuma norma do poder executivo, possa dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, pactua-se com este entendimento, visto ser matéria reservada por lei, Para Paulo de Barros Carvalho: " O principio da legalidade é limite objetivo que se presta, ao Mesmo tempo, para oferecer segurança jurídica aos cidadãos, na certeza de que não serão compelidos a praticar ações diversas daquelas prescritas por representanie,s legislativos, e para assegut a, obset rância ao primado constitucional da ti ipat tição do podem es O principio da legalidade compele ao inietprere, como é o caso dos julgadores, a procurar limes prescritivas, única e exclusivamente. em; e as innoduzidas no ordenamento positivo por sia de lei ou de diploma que tenha o mesmo status Se do conseqüente da regra aderiu, obrigação de dar. fazer ou não fazer alguma coisa, sua construção reivindicará a seleção de enunciados colhidos apenas e tão-somente no plano legal" (Direito 'bufá, ia, linguagem e método São Paulo Noes es, 2008p 282-283) Por fim, quanto a compensação pleiteada pelo recorrente, entende-se por forma de extinção das obrigações recíprocas, que deve ser realizada nos termos da legislação tributar ia Desta forma, o artigo 74 da lei 9430/96 determina: 'AH 74 O sujeito passivo que apura, crédito. inclusive os judiciais com trânsito em julgado, lelativo a tributo ou contribuição aáninistrado pela Secretaria da Receita Federal passível de restituição ou de ; essarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quais que, tributos e «mi; ibuiçães administrados pai aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n" /0637, de 30 12 2002) compensação de que trata o capta Será efetuada mediante a entrega. pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão infounaçães relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Inchado pela Lei n" 10 637, de 30 12 2002) Ainda, em atenção a legislação tributária, o artigo 26 da Instrução Normativa n. 406/04, pr escreve: -.-111 26 O sujeito passivo que apura crédito, inclusive o . . . . , . reconhecido poi' decisão jirdiCidIrráltsitaditérd judieial.. relativo Processo n" 11080 9044712008-28 S3-1 E03 Acórdão n "3803-00..794 H 64 a tributo ou conoibuição administrados pela SRF, passível de restituiçãa ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, 'dativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRE Corroborando com o entendimento, apresenta-se a posição de Paulo Cesar Contado in Compensação Tributária e Processo (nos termos da Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001), Max Limonad.: São Paulo, 2003.p. 163., ), pode que um contribuinte., entendendo-se autorizado pelo sistema a produzir uma dada norma ('cuaolançamento"), conclua que também o está quando à produção de uma outra norma - constitutiva, desta feita, do fato jurídico do pagamento indevido -, lançando, ao fim, a conseqüente norma de compensação e procedendo aos registros contábeis tidos como cabentes Pense-se, contudo, que o Estado-fisco, por seus agentes e mediante os procedimentos pertinentes, chegue à conclusão de que os lançamentos engendrados pelo contribuintes padecem de tal ou qual vicio. de molde a contaminar a 1101 Ma de compensação Em casos desse jaez, é intuitivo que o Estado-fisco não reconheça que a obrigação ti ibutária tenha sido fulminado pela compensação, constituindo então. um outi o falo. Nesses casos, ter-se-á, em suma. a versão do Estado-física decorrência lógica de um processo rle interpretação que lhe é peculiar, contra outra versão, a do contribuinte, igualmente defluente de um ptocesso interpretação que lhe é próprio." Diante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos do processo, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para determinar as compensações apresentadas. Assinado digitalmente Rangel Permeei Fiorin Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator Designado Trata-se de Pedido de Restituição de valores da Cofins relativos ao mês de novembro de 2000, que, no entender do Recorrente, teriam sido recolhidos a maior em face da não exclusão dos valores computados corno receita transferida a outra pessoa jurídica e do ICMS incidente sobre o raturamento. De início, registre-se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° I I .941/2009, bem como no art. 62 e parágrafo único do Regimento interno do Conselho Administrativo de -Recursos F/,dsurn_ SI! VA .1(03 A Rim0 da Aplibábilidáde daS norrn is c onstitucionai ed 5ati Pátio: Málliéfros, 2009 O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afásttunento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: 1 — norma que . já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 11— norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos Ws. 18 e 19 da Lei no 10,522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art.. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da Republica, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. 1. Base de cálculo. Exclusão de receita transferida a outra pessoa jurídica. Regulamentação. Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do o inciso 111, do § 2 0, do art 30 da Lei n° 9.718/1998 não impediria sua aplicação, uma vez que, em face do princípio da estrita legalidade em matéria tributária, há impossibilidade de normas do Poder Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente exigência de tributos, à Administração Pública não é assegurada nenhuma margem para discr icionar iedades. Até o advento da Medida Provisória que o revogou, o referido dispositivo assim dispunha: 2.2 Para fins de determinação da base de cálculo (las comi ibuiçães a que se rtfere o ai 22, excluem-se da teceita á, eta ) 111 - os valores que . computados como receita, tenham sido ii amkidos pata oun a pessoa jurídica, observadas foi ruas regulamentadotas expedidas pelo Pode, Executivo. .(Revocado pela Aledida Provisória n°2/58-35, de 2001) É patente a exigência estipulada pela própria lei da necessidade de regulamentação do dispositivo. Fazendo-se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais de autoria de José Afonso da Silva i , tratra-se-ia, o presente caso, de uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria lei.. Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao princípio da legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito. PET-U 9 I I Processo o" 11080 90471/2008-28 S34 E03 Acórao n " 381)3-1)(1.754 H 65 As normas regulamentadoras não foram editadas, tendo sido revogado o dispositivo pela Medida Provisória n° 1,991-18/2000. Dessa forma, o inciso /I/ acima reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos. O Superior Tribunal de Justiça (ST.i), em mais de urna vez, já decidiu nesse sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos: RECURSO ESPECIAL N" 776.965 - PR (2005/014205.5-0) - RELATORA MINISTRA ETI ,INA CAL MON EMENTA - TRIBUTÁRIO — P1S/COFINS .ALTERAÇÁO DA BASE DE CÁLCULO — VALORES COMPUTADOS COMO RECEITA TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS — LEI 9 718/98, ARI § 2`; lii— REGRA DE INTERPRETAÇÃO — VIOLA o'n DO ART .535 DO CPC INEXISTÊNCIA (/ 3 O ai ligo 3"„,,. 2", III, da lei 9.718/98, estabeleceu regra de exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo 4 Condição não implemeniada„seado revogado a tegra de exclusão pela MP 1991-18/2000 5 Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento 6 Recurso especial improvido. .Ag/?g no RECURSO ESPECIAL N°534 865 - RS (2003/005682-'- 3)- RETA TOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMENT-1 - TRIBUIÁRIO AGRAVO REGIM)i:NE-1T RECURSO ESPECIAL PIS E COF1NS BASE DE CÁLCULO ARTIGO 3'; .2`; INCISO III, DA LEI N° 9.718/98 NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO REVOGA cio PEIA MEDIDA PROVISÓRIA Ar "1991-18/2000. 1 - O comando legal inserto no artigo 3 0, § .20, Hl, da Lei n 9 718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas transferidos a outras pessoas jurídicas, a depender de notmas regulamentares do Poder Executivo 11 - Com a edição da Medida Ptovisinia a" 1 991-18/2000, o dispositivo em comento foi retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzi, os efeitos pretendidos Portanto, embora vigente, não teve eficácia, já que não editado o decreto rega lamentador III - Agravo regimental intim avido. No mesmo sentido .já decidiu o 'Tribunal Regional Federal da 4 Região, ia ver bis: Processo: 2001 72 01 001285-0/SC — 06/05/ .2004 — Primeira Seção IR113111,-íR10 PIS E COF1NS VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURLDICA EXCLUSÀO DA BASE DE CÁLCULO ARI 3", PARÁGRAFO 2', INCISO III. DA LEI N" 9 718/98 NORMA E EFICÁCIA LIMITADA AUSÊNCIA DE REG LILA EN T AÇÃO - A reâ,n a que previa a exclusão das receitas U . uns:feridas a outras pessoas fitridicas da base de cálculo do PIS e da COF1NS, preconizada no inciso III § 2" tio ali 3" da Lei n" 9 718/98, é nouna de eficácia limitada dependendo de rçutlainentação A inexistência do decreto de execução no pedodo em que o atrigo de lei esteve em vigor impede que o regramento seja aplicado Portanto, o inciso III, do § 2', do art. 3' da Lei n° 9.:718/1998, dependia da edição de norma regulamentar que, contudo, .jamais veio a ocorrer, tendo sido revogado posteriormente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido„ II. Inclusão dos valores dos impostos indiretos na base de cálculo das contribuições. Inconstitucionalidade. Alega o Recorrente que os impostos indiretos presentes na base de cálculo da contribuição se referem a receitas que apenas circulam em sua contabilidade, sendo posteriormente nansferidas para outras pessoas jurídicas, em razão do que deveriam ser expurgadas da base de cálculo da Cotins Ressalte-se que não consta dos autos qualquer elemento probatório que dê sustentação a essas ale gações do ora Recorrente, permanecendo a controvérsia apenas no nível gumentati vo De inicio, ressalte-se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Co fins. A matéria encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) que já reconheceu a sua repercussão gerai, estando pendente de julgamento a Ação Declaratória Constitucionalidade (ADC) 3 , cuja ementa da medida caldeio assim dispõe: EMENTA Medida caiador Ação decku otária de constitucionalidade AH. 3", § 2". inciso I, da Lei n" 9 718/98 COTINS e P15/P45EP Base de cálculo Faturamento (ar! 195. inciso I, alinea "b", da CF) Exclusão do ia/ar relativo ao ICMS O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizou:em° da ação direta o cioso do julgamento do recurso extraordinário 2 Compiovacla a divergéncia jurisprudencial entre Juk..es e Dibunais pátrios 2 RE 240.785/NIG 3 A DC h° 18/DF 10 I Processo o" 11080 904471/2008-28 S3-1 E03 Acórdão n " 3803-00.794 11 66 relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COF1NS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautela, paia suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do ar! 3", ,sç 2', inciso I, da Lei n" 9 718/98 3 Aledida cautelar deferida, excluídos desta os pioces WS em andamentos no Stip, ema Tribunal Federal O 1CMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado "por dentro", ou seja, o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo. Logo, pretender excluir o valor do imposto pata cálculo do PIS e da Cofias é pretender reduzir o próprio laturamento. Em conformidade com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao inclui-se na base de calcula do PIE Essa mesma conclusão tem sido exarada em outros julgados, como por exemplo na decisão contida no Recurso Especial n° 501.626/RS e no AMS 200431.01,005040-8/PR do Tribunal Regional Federal da 4 n Região, ia verbis: REsp 501626 /RS TRIBUTÁRIO - PIS E COHNS INCIDÉNCIA - INCLUSÃO NO [CAIS NA 114SE DE CÁLCULO I O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade econômica das. empresas (fana -atuemo), sem possibilidade de reduçães ou deduções 2 Ausente dispositivo legal, não se pode dedu:ir da base de cálculo o ICMS 3 Recurso especial improvido. /1111S - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo 2004 70 01 005040-8 Ementa PIS E COEINS BASE DE CÁLCULO, INCLUSÃO DA PARCELA DO [CAIS. Inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICAIS devido pela empresa na condição de contribuinte (Súmula 258, TER e Súmula 68, 5T.1), eis que tudo o que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias couesponde à receita - faiuramento -, independente da parcela destinada a pagamento de tributos Constata-se, portanto, entendimento prevalente da impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofias, sendo esta a linha a ser adotada no presente julgado. III. Conclusão. Diante do exposto, voto por- NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em decorrência do fato de que o inciso 111 do § 2° do art. 3° da Lei n° 9718/1998, por falta de regulamentação, nunca gerou efeitos, bem como em razão da ausência de previsão legal para a exclusão dos impostos indiretos da base de cálculo da contribuição, É como voto. Assinado digitalmente Meio Latetá Reis — Redator designado 12

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9536334 #
Numero do processo: 10983.004842/90-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.501
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter, o julgamento em diligência a Repartição de Origem, para que intime a Recorrente a regularizar sua representação processual ratificando os atos praticados, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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Recor-rid DRF - FLORIANÓPOLIS - se 19l • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 9 109 8 3 • O O 4 84 2 / 9 O - 34 R E S O L U C' Ã O Nº 303-501 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter, o julgamento em dilig~ncia a Repartiç~o de Origem, para que intime a Recorrente a regularizar sua representaç~o processual ratificando ,os atos praticados, na forma do relat6rio e voto que passam a inte-grar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de março de 1992. Presidente DE SOUZA COELHO - Relator JOÃO 1I:ALB~~.c ..~~ MÁRMõRJI- Proc~ da Faz. NacionalV ISTO EM "SESSÃO DE: 2 8 AGO 1992' Participaram, ainda, do preiente julgamento os seguintes Conselheiros: S~NDRA MARIA FARONI, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ELIZABETH MA R IA V IO L A T T O (S u P 1en te), (RO N A LO O LI N O IM A R J O S ~ M A RT O N e ':.H OM B E RT O ESMERALDO BARRETO FILHO. Ausente a Cons. MALVINA CORUJO~DE AZEVEDOLOPES . •••.••• II:'•. D JI"Ile _ .r,.1'Vl!Jj •.•0 •.•...•• 1_. . .. \ SERVICO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA 02. RECURSO NQ tr3~546 - RESOLUÇÃO Nº 30J-501 RECORRENTE: MORMAII - INDÚSTRIA, COM£RCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. RECORRIDA DRF - FLORIANÓPOLIS - SC RELATOR MILTON DE SOUZA COELHO R E L A T d R I O V O T O A empresa~em epígrafe obteve, junto ~ Cãrteira de CQ m~rcio Exterior de Banco do Brasil S.A., Ato Concess6rio {fi. 6) PA ra importar com suspensão de impostos, no regime especial de draw - 19ack, 13.700 quilos.de telas de neoprene, no valor de US$ 47.916,84, comprometendo-se, na forma de Decreto nº 68904/71, a exportar post~ riormente 7.161,25 quilos de produtos elaborados com aquela mat~ria- -prima, no valor de US$ 70.060,00. Observando as disposições da Portaria MF nº 36/82, a .é~, empresa notificou a CACEX ao t~rmino do prazo estipulado quando d~;:;;:." concessão do regime, informando o inadimplemento parcial do.regime\. referente a 1.982,57 quilos do insumo importado não aproveitado na fabricação dos produtos finais já então exportados. Ap6s sofrer fiscalização, a empresa teve contra SI lavrado o Auto de Infr~ção de fls. 100, para a formalização da exi- g~ncia de cr~dito tributário constituído poi Imposto de Impottação' e Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros e correção monetária) al~m das multas morat6rias do art. 74 da Lei nº 7799/89, multa do art. 364~ inciso 11, do Decreto nº 87.981/82 e a multa administrativa do art. 526, inciso IX, do Decreto nº 91.030/ 85, por b~ver a autoridade fiscal considerado o aproveitamento e exportação, .via produtos acabad@s de apenas 4.409 quilos de insumos, frente a uma importação de 11.831 quilos, gerando a diferença de 7.42 I ,57 qu ilos. Impugnando tempestivamente a pretensão fiscal, a au- tuada argumentou que: a) obteve Ato Concess6rio, posteriormente retificado atrav~s de Adl tivo, comprometendo-se a importar 11.831 quilos de tela de neo - prene (US$ 48.914,87) para futura exportação de 6.614,00 quilos Recurso: 113.546 Resolução: 303-501 • de produtos diversos(US$ 70.060,00), havendo parcialmente cumpri do tal compromisso ao exportar apenas 4.358,43 quilos de produ ~. tos acabados, posto que com aferição de maior receita, US$ ..••• 97.599,00, parimetros estes que tem que ser considerados l pelo Fisco, que desprezou nos termos da concessão deferida para repu- tar o total n~o exportado pelo total de insumos importados, e não para total comprometido; b) suas operaçoes geraram maior receita cambial, não importando, in clusive, merc~ do próprio Decreto 68.904/71, que nao eXIge tal condição, se a quantidade de produtos exportados foi inferior aos previamente estipulados; c) o percentual de quebra efetivamente verificado em seu processo de fabricação é de 27%, e não 5%, como acatadp pela autuação; d) procedeu regularmente ao notificar a CACEX do seu adimplemento parcial, cabendo então ~ Receita Federal apresentar-lhe os c~lcQ los para pagamento dos tributos devidos, o que, não ocorrendo não pode implicar na aplicação de quaisquer penalidades, exceto as alusivas à mora; e) a alíquota correta para o recolhimento do Imposto de Importação é de 45%, e não 85%, segundo a TAS em vigor; Mediante Informação Fiscal de fls. 136/139, o autuan te rebateu alegaç6es de defesa, salientando a ocorr~ncia de erro da CACEX ao deferir a concessão do regime na forma disposta no Ato Concessório 0016.87.000005-1, em vista da diferença aproximada de 52.27% em quilos de matéria-prima a importar (11.831 quilos) super! ar aos produtos a exportar (6.614 qui16s, o que conduz, uma vez deduzido o q ue e f e, t i va.me.'~.n t e' foi .\..Itilizado (4.118,96 quilos), 'ao resultado de 7.421,57 quilos de insumos não aproveitados. Acres2entou, ainda, não haver qualquer elemento técni co que contrarie o índice de quebra previsto no art. 326 do Regula- mento Aduaneiro, na ordem de 5%, e que a alíquota do Imposto de Im- portação incidente é a vigente na época das importaç6es, 85%. A autoridade julgadora de primeira inst~ncia acolheu parcialmente a ação fiscal, entendendo inadimplido o compromisso de exportação assumido no drawback no montante indicado na autuação considerada a quebra de 5%, uma vez que embora o valor compromissa- do tenha sido até. ultrapassado, a quantidade dos bens exrrortados nao atingiu o limite previsto, elemento este relevante ~ concessão do SERVICO PÚBLICO FEDERAL U'+. Recurso: 113.546 Resol qção: 3O 3-5O 1 f • regime, ex vi os arts. 314, I, 315, lI, é 317, c, do Regulam~ntoÀdu-ª. neiro. No qu~ diz coma alíquota dnImpo~to de Importação aplicável, , entendeu a autorização a quo se~~avigente ~ ~pnca da impo~tação quando se verificou o correspondente fato gerador, consoante o art. 87 do Regulamento Aduaneiro. Quanto ~s penalidades propostas, a de- cisão singular excluiu a prevista no art. 364, inciso 11, doRIPI, uma vez que, não houve, no caso, intimação para pagamento dos triby tos suspensos apenas com os encargos morat6rios, substituindo-a pe- la multa de mora do art. 74 da Lei nº 7799/89. A multa do art. 526, IX, do R.A. foi mantida, em face do descumprimento das condições de importação previstas nas respectivas guias. Irresignada, a contribuinte recorre a este Eg. Cons~ lho, reiterando os termos de sua impugnação anteriormente apresent-ª. da. Não se encontra, todavia, nn processo, o mandato que outorgou poderes de representação ao signatário do recurso. Destar- te, voto no sentido da conversão do .julgamento em dilig~ncia, deven do os autos baixarem ~ origem a fim de que seja a interessada inti- mada a regularizar sua representação processual, ~atificando os -atos até aqui praticados. Sala das Sessões, em 26 de março de 1992. ) 19l 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 11020.720284/2007-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS. A importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 destinadas à industrialização de outros produtos diferentes daqueles identificados nos referidos anexos afasta a aplicação da regra de creditamento insculpida no § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. No caso, aplica-se a regra geral, qual seja, a alíquota incidente sobre a receita decorrente de venda, no mercado interno, dos respectivos produtos. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS DE MORA. Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de juros e de multa de mora, da forma estipulada na legislação de regência. Inexiste ilegalidade quando a Administração tributária age em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa, a discussão acerca da inconstitucionalidade de lei plenamente válida e eficaz, sendo reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário a apreciação de alegações da espécie. Não configurada nenhuma das exceções à regra. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade quando a autoridade julgadora embasa seus argumentos em dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação tributária aplicável, bem como nos elementos fáticos presentes nos autos, tanto no que se refere ao mérito da controvérsia, quanto aos acréscimos legais aplicáveis nos casos de pagamento intempestivo.
Numero da decisão: 3803-000.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS. A importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 destinadas à industrialização de outros produtos diferentes daqueles identificados nos referidos anexos afasta a aplicação da regra de creditamento insculpida no § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. No caso, aplica-se a regra geral, qual seja, a alíquota incidente sobre a receita decorrente de venda, no mercado interno, dos respectivos produtos. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS DE MORA. Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de juros e de multa de mora, da forma estipulada na legislação de regência. Inexiste ilegalidade quando a Administração tributária age em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa, a discussão acerca da inconstitucionalidade de lei plenamente válida e eficaz, sendo reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário a apreciação de alegações da espécie. Não configurada nenhuma das exceções à regra. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Fl. 155DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 04/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS 2 Inexiste nulidade quando a autoridade julgadora embasa seus argumentos em dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação tributária aplicável, bem como nos elementos fáticos presentes nos autos, tanto no que se refere ao mérito da controvérsia, quanto aos acréscimos legais aplicáveis nos casos de pagamento intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator. EDITADO EM: 04/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato Relatório Em 23 de fevereiro de 2006, o contribuinte transmitiu eletronicamente à Receita Federal Pedido de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativo a crédito da Cofins não-cumulativa do mês de janeiro de 2006 a ser compensado com débitos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com fundamento no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 (fls. 1 a 6). Referido PER/DCOMP, cujo crédito fora objeto de mandado de segurança deferido em parte pela Vara Federal de Execuções Fiscais de Caxias do Sul/RS (fls. 9 a 10), foi deferido em parte, tendo havido redução do valor do crédito pleiteado pelo contribuinte, em razão de divergência entre as alíquotas aplicáveis no cálculo do crédito consideradas pela Fiscalização em relação àquelas utilizadas pelo contribuinte (fls. 28 a 35). Nos termos consignados pela Fiscalização, o contribuinte faria jus a créditos de Cofins-Importação e PIS-Importação em relação às autopeças importadas mediante a aplicação de duas alíquotas distintas, a saber: (i) 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins em relação às importações de autopeças identificadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 destinadas à fabricação de produtos diferentes daqueles constantes dos mesmos anexos; e (ii) 2,3% para o PIS e 10,8% para a Cofins quando as mesmas autopeças fossem revendidas (fl. 39). Fl. 156DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 04/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.720284/2007-17 Acórdão n.º 3803-00.876 S3-TE03 Fl. 147 3 Não satisfeito com tal despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 51 a 90) e requereu a homologação total do crédito e/ou a declaração de nulidade da cobrança do saldo não reconhecido, alegando, em síntese, o seguinte: a) o fundamento do creditamento postulado seria o próprio direito constitucional da não-cumulatividade, não passível de restrição por meio de lei infraconstitucional; b) o direito ao crédito da forma pleiteada estaria de acordo com o entendimento exarado na Solução de Consulta Cosit nº 4/2008, que lhe asseguraria o direito ao creditamento com base nas alíquotas de 10,8% para a Cofins e de 2,3% para o PIS, independentemente de os produtos importados serem revendidos a outros consumidores ou serem utilizados como insumo na fabricação de produtos elencados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002; c) a cobrança do saldo não reconhecido estaria viciada de ilegalidade e de inconstitucionalidade, bem como afrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em face da aplicação da multa espoliativa e confiscatória de 20% sobre o valor exigido; d) seria ilegal a adoção da taxa Selic como índice de correção, por se encontrar em desacordo com a limitação dos juros em 1% prevista no Código Tributário Nacional (CTN); e) ofensa ao princípio da legalidade face o argumento da impossibilidade de controle de constitucionalidade na esfera administrativa, pois a primeira norma que deve ser observada pelo Agente Administrativo é a própria Constituição Federal, que estaria no topo da pirâmide hierárquica do ordenamento jurídico. A DRJ Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação (fls. 94 a 96), considerando que o creditamento referente às autopeças importadas, empregadas como insumo na fabricação de outros produtos que não aqueles identificados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, deveria ser calculado com base na alíquota ordinária e não na diferenciada. De acordo com a autoridade julgadora a quo, o creditamento em análise deveria ser efetuado utilizando-se as mesmas alíquotas incidentes na saída dos produtos e não as alíquotas que incidiram no momento da importação dos insumos, nos termos do art. 7º e do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.865/2004. A aplicação de alíquotas diferenciadas somente seria cabível nos casos de revenda dos produtos importados ou de sua utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, conforme preceitua o art. 17 da Lei nº 10.865/2004. Ressaltou o julgador de primeira instância que, diante da ausência de contestação expressa por parte do contribuinte, a classificação fiscal dos produtos industrializados apontada pela Fiscalização tornou-se definitiva na esfera administrativa. Em relação à Solução de Consulta, ressaltou a autoridade julgadora que seu conteúdo estaria plenamente de acordo com as conclusões da Fiscalização, não abordando a questão específica relativamente ao creditamento pelas alíquotas diferenciadas no que tange à Fl. 157DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 04/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS 4 aplicação dos insumos em outros produtos que não aqueles relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002. Em relação à exigência de multa e juros de mora, decidiu que, sobre os valores remanescentes da contribuição, seriam aplicáveis os percentuais fixados pela legislação de regência. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 101 a 143), requer o reconhecimento do direito ao crédito com base nas alíquotas diferenciadas, considerando-se a relevância dos fundamentos de fato e de direito por ele apresentados, e repisa os mesmos fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, alegando, adicionalmente, o seguinte: a) nulidade da decisão a quo por ofensa a princípios administrativos e constitucionais, em face da ausência de fundamentação e da violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; b) em razão do princípio da verdade material, não se concebe a definitividade da classificação fiscal adotada, que pode ser revista a qualquer tempo ao longo do trâmite do processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis O recurso é tempestivo, reúne as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. De início, registre-se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009, bem como no art. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: I – norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Fl. 158DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 04/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.720284/2007-17 Acórdão n.º 3803-00.876 S3-TE03 Fl. 148 5 I. Nulidade da decisão a quo. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Mostram-se totalmente descabidas as alegações do Recorrente de ofensa, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, a princípios administrativos e constitucionais, em face da ausência de fundamentação e da violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ora, todos os argumentos expostos pelo relator foram exaustivamente demonstrados com base nos dispositivos da legislação tributária que rege a matéria. Como acima ressalvado, à autoridade administrativa falece poder de afastar a aplicação de norma legal plenamente válida e eficaz sob alegação de inconstitucionalidade. Somente o poder Judiciário detém poder para tal. Isso não quer dizer que a autoridade administrativa não possa se valer dos princípios e regras presentes na Constituição Federal para fundamentar suas decisões. Pelo contrário, dada a realidade sistêmica de nosso ordenamento jurídico, em que as normas constitucionais detêm posição de realce e relevância, sua observância é obrigatória e a interpretação das regras infraconstitucionais deve se dar em conformidade com elas, o que não significa que as leis vigentes, enquanto plenamente eficazes e válidas, possam ser ignoradas pelo aplicador do Direito na esfera administrativa. A atuação da autoridade administrativa tributária, nos termos do art. 3º e do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é plenamente vinculada, não se lhe atribuindo, com exceção das ressalvas da própria lei, poder de discricionariedade em face dos ditames legais que regem a matéria tributária. Note-se que tal previsão legal encontra- se em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade. Conforme preceitua o § 6º do art. 150 da Constituição Federal, qualquer redução de base de cálculo relativa a tributos só poderá ser concedida mediante lei específica. Dessa forma, em matéria de redução da exação legalmente determinada, a autoridade administrativa deve observar com todo o rigor os ditames da lei, sob pena de responsabilização, dado o caráter de ordem pública que orienta o direito tributário. Conforme se pode verificar no voto minudente do relator de primeira instância, todos os argumentos apresentados se embasaram em dispositivos do CTN e da legislação tributária aplicável, bem como nos elementos fáticos presentes nos autos, tanto no que se refere ao mérito da presente controvérsia, quanto aos acréscimos legais aplicáveis nos casos de pagamento intempestivo. Portanto, nenhuma razão assite ao Recorrente quanto às alegações de nulidade da decisão a quo. II. COFINS não-cumulativa. Creditamento. A Lei nº 10.865/2004, em seu art. 17, caput, e § 2º, define as regras aplicáveis ao creditamento relativo aos produtos importados para fins de determinação da contribuição para o PIS e da Cofins. Fl. 159DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 04/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS 6 Reza o referido § 2º que os créditos serão apurados a partir da aplicação das alíquotas da Cofins e do PIS incidentes sobre a receita decorrente de venda, no mercado interno, dos respectivos produtos. Essa regra independe das efetivas alíquotas aplicadas no cálculo do PIS-Importação ou da Cofins-Importação. No que se refere aos produtos destinados à revenda ou à utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o inciso III do art. 17 da Lei nº 10.865/2004 determina que o creditamento se dará em conformidade com o § 9º do art. 8º da mesma lei, ou seja, a partir da aplicação das alíquotas de 2,3% e de 10,8% para o PIS-Importação e para a Cofins-Importação respectivamente. Conforme consigando pela autoridade fiscal no momento da apreciação do pedido do contribuinte – a par das verificações fiscais aplicáveis aos casos da espécie –, a parcela da contribuição que permanece controversa nos autos se refere à importação de autopeças dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 destinadas à industrialização de outros produtos não incluídos nos referidos anexos (fl. 32), situação essa que afasta a aplicação da regra insculpida no § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Nesse caso, aplica-se a regra geral acima referenciada, qual seja, as alíquotas da Cofins e do PIS incidentes sobre a receita decorrente de venda, no mercado interno, dos respectivos produtos. Para a Cofins, a alíquota encontra-se prevista no art. 2º da Lei nº 10.833/2003, ou seja, 7,6%. Constata-se que esse é o entendimento que se extrai da Solução de Consulta Cosit nº 4/2008, apesar de o Recorrente pretender se valer do contido em sua ementa para embasar sua contrariedade, pois o que ali se encontra decidido vai exatamente no sentido contrário ao seu pleito, ou seja, as alíquotas de 2,3% e de 10,8% somente serão aplicadas para cálculo do creditamento nos casos das autopeças dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 serem revendidas no mercado interno ou serem utilizadas como insumos na fabricação dos produtos identificados nos mesmos anexos, hipóteses essas não coincidentes com o fato que se controverte. Portanto, com base nas regras definidas na leis que regem a matéria, não há qualquer reforma a se fazer quanto às conclusões decorrentes da apreciação da matéria controversa, não tendo o contribuinte trazido aos autos nenhum elemento probatório que contradissesse ou afastasse as conclusões exaradas pela Autoridade fiscal no momento de apreciação do pleito formulado pelo ora Recorrente. III. Acréscimos legais. Multa e juros de mora. A Lei nº 9.430/1996 assim dispõe sobre os acréscimos moratórios cabíveis nos casos de pagamento extemporâneo: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Fl. 160DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 04/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.720284/2007-17 Acórdão n.º 3803-00.876 S3-TE03 Fl. 149 7 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Verifica-se que a multa de mora decorrente de pagamentos em atraso encontra-se prevista na lei, inexistindo qualquer irregularidade em sua exigência nos termos ora analisados. Quanto aos juros de mora a serem exigidos juntamente com os tributos não pagos no vencimento, o CTN assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que a fixação dos juros em 1% ao mês nos termos acima transcritos somente se aplica se a lei não dispuser de modo diverso. A Lei n° 9.065/1995 fixa os juros a serem aplicados no caso de pagamento extemporâneo de qualquer tributo da competência da União nos seguintes termos: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.(grifei) O art. 84, inciso I, da Lei n° 8.981/1995, acima referenciado, trata dos juros a serem acrescidos aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995. Também a Lei n° 9.430/1996 prevê a exigência de juros de mora da seguinte forma: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 161DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 04/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS 8 (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Referida matéria, inclusive, já se encontra sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, constata-se inexistir autorização legislativa para a dispensa da multa de mora e dos juros em relação aos tributos não pagos no prazo legal. Não configurada qualquer ilegalidade. IV. Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, em face do escorreito procedimento adotado pela autoridade tributária na análise do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação apresentados pelo Recorrente, uma vez que o creditamento para fins de apuração da contribuição devida relativo aos produtos importados se deu em conformidade com a legislação de regência. É como voto. Assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Relator Fl. 162DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 04/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10830.000680/89-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.459
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencidos os Conselheiros: Sérgio de Castro Neves, relator, e Paulo Affonseca de Barros Fária Júnior. Designada para redigir a Resolução a Conselheira Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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ACOROÃO N.o . Recurso n.O 112.786 Processo nº 10830-000680/89-39. Recorrente IBM BRASIL IND~STRIA DE MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrid a DRF - CAMP INAS - SP. • R E S O L U ç à O Ng 303-0.459 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho' de Contribuintes, por maioria de votos, em convetter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencidos os Conselheiros: Sérgio d~ Castro ~eves, relator, e Paulo Affonseca de Barros Fária J~nior. D~ signada para redigir a Resolução a Conselheira Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 18 de setembro de 1991. JOÃO LANDA COSTA - Presidente. rà ) ~ SANDRA-M~RIA FARONI - Relatora designada. , ~-r---...- MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 2 5 OUT 1991 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUli • BERTO ESMERALDO BARRETO FILHO e MILTON DE SOUZA COELHO. • '. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 3D CÂMARA. RECURSO Nº 112.786 RESO[UCAo'. N~ 303-0.459 RECORRENTE: IBM BRASIL INDÚSTRIA DE MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DRF - CAMPINAS - SP. RELATOR : SrRGIO DE CASTRO NEVES. RELATORA DESIGNADA: SANDRA MARIA FARONI. R E L A T Ó R 100 c ontr a a em pre sa ac ima ide nt if ic ad a fo i Iavr ado, em 14 de f-ª vereiro de 1989, auto de infração com a seguinte descrição: "Crédito tributário lançado em função da perda do direito à suspensão dos tributos (11 e IPI) pelo fato de que a empresa submeteu a despacho aduaneiro através da DI nº 533 de 10.03.86, para admissão em entre~osto Industrial, com suspensão dos tributos, a mercadoria RESINA DE POLICARBONATO, anti-chama, sem carga, na cor CINZA, desacobertada de Guia de Importaçio, pelo motivo que passamos a expor. Ao se proceder à análise laboratorial da amostra da mercadQ ria, conforme Laudo de Análise nº 2113/86, em anexo, conclu iu-se tratar-se de POLICARBONATO INCOLOR, diferentemente do descrito na GI nº 52-R5/311-9, verificou-se, também, através do Aditamento ao Laudo de Análise, que a COR tem por finali- dade prómover ao produto final algumas caracterásticas, embQ ra continue a ser um Policarbonato, mas com propriedades e usos diferentes; Constatamos, também, a diferença do produto em função da cor através das GIs nº 52-86/306-2 e 52-86/311- 9, emitidas na mesma data e pelo mesmo fornecedor, em que são cobrados para cada COR um preço diferente. Pelo exposto, constatamos a RELEVÂNCIA DA COR na RESINA DE POLICARBONATO e lavramos o presente Auto de Infração, sujei- tando-se o contribuinte ao recolhimento dos impostos de Im portação e de produtos Industrializados com os devidos acré~ cimos Legais (art. 114-111 do RA/85) 'ê juros de mora e muI ta. Foram, também, aplicadas as multas dos artigos 524, caput e 5 2:6:~" II do Regu Iam e nto Ad uane iro e do art igo 36 4, II do R IP I/82 • Em sua impugnação a empresa argumenta, entre outras razoes, que: a) No caso concreto, a cor tem função secundária, destina.n. Res.303-0.459 SERViÇO PÚBLICO FEOERAL '. do-se apenas a possibilitar que o conjunto das peças do interior da má quina apresente um visual uniforme e esteticamente agradável; b) Conforme c6pia da listagem Mecanizada intitulada "Contro- le e Utilização das Peças da Relação de Entrada nº 42156, emitida em 14.03.89, correspondente à DI para Admissão nº 000533, admitida no En treposto Industrial em 12.03.86, pode-se constatar que toda a ' resina objeto do Auto de Infraçio já saiu do regime. Conseq~entemente, não há .\ que se falar em pagamento de tributos sem incorrer em duplicidade no pagamento ou em pagamento indevido. c) Se não ~ possível atender a exigincia fiscal de pagamento de impostos, tamb~m não cabe o pagamento de multa, juros e correção mQ netária; deral de guintes '.' d) Ainda que a cor fosse diferente: - no caso concreto não afeta a qualidade do produto, - as especificaç6es t~cnicas, que poderiam alterar ou nio a classificA ção tarifária, .foram confirmados pelo laudo de Análise nº 2.114, - a cor ~ irrelevante para se determinar a classificaçio tarifária da mercadoria, não alterando, em consequincia, o cálculo e o montante dos tributos eventualmente devidos, - a cor, nesse caso concreto, ~ irrelevante para o controle administrA tivo das 'importaç6es. Junta, a impugnante, certificado emitido'pela UniversidadeF~ são Carlos, respondendo a quesitos por ela formulados, nos s~ termos: "Quesito 1. Trata-se realmente do produto descrito acima, e.â, pecialmente no aspecto relativo a cor? Sim, trata-se realmente do produto desctito acima, inclusive no aspecto relativo a cor. Quesito 2. Em caso negativo, de que se trata? Quesito 3: Qual a função básica da cor numa mat~ria-prima PQ lim~rica? A função básica de um pigmento ~ conferir a cor a uma mat~ ria-prima polim~rica, sendo esta cor escolhida para uma d~ terminada peça moldada com a mat~ria-prima polim~rica, ou sendo uma cor que compatibiliza diversas peças e outros com ponentes, sob o aspecto est~tico. --- - ---------------------------, Res.303-0.459 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Quesito 4. Para funções secundárias, como durabilidade, prQ - te~~o contra degradação por radiação ultravioleta, resist~n- c ia ao ca lar e resistênc ia qutÍm ica ex istem ad it ivos .:'e spec i ais? Sim. Para cada uma das funções secundárias indicadas existem aditivos espectÍficos, que quando incorporados em l mat~rias- primas polim~ricas conferem tais características ao material polim~rico aditivado. Quesito 5. A cor ~ primordial na determinação das proprieds des e aplicação de um mat~rial polimérico? Não." A dBcisão da a~toridade(.singular manteve integralmente a exi g~ncia, considerando especialmente que: alA mercadoria importada, seªundo o laudo do LABANA, foi identificada como policarbonato com aspecto na forma de grinulos, um produto de Policondensação incolor; b) O produto licenciado pela GI 52.86/311-9 refere-se a "r~ sina de policarbonato, anti-chama, sem qualquer carga, na cor cinza; c) Ao contrário das alegações da impugnante, o laudo de aná • lise afirma que a adição de cor ao policarbonato proporciona-lhe algQ mas caractertÍsticas e propriedades diferentes do produto sem mat~ria corante; d) A mercadoria despachada n~o confere com a licenciada; e) Não pode ser acolhida a alegação de não serem devidos tri butos ou multas por já ter sido exportada ou nationalizada a resina . descrita na DI em pauta, tendo em vista ter sido demonstrado pela ação.-- fiscal que o material realmente importado ~ diverso daquele relaciona- do na DI citada. No recurso apresentado a este Colegiado, além das razões deA critas na impugnação, aduz: a) que a análise quanto à cor, realizada pelo LABANA Santos ~ uma análise meramente visual, sem qualquer crit~rio ou cienttÍfico; da ORF- t~cnico b) que a cor não ~ elemento de definição da classificação ts rifária da Resina de Policarbonato, tanto no Sistema NCCA como no Har monizado; Res.303-0.459 • SERViÇO PÚBLICO fEDERAL c) que nao procede a afirmativa do autuante que os variam em função da cor, e que a variação de preço encontrada ;;cal e, na realidade, resultante das quantidades adquiridas, e cor. preços pelo fiá não da Anexa,ainda, carta da COPlEN, representante no Brasil do f~ bricante, esclarecendo que as propriedades específicas do produto indg pen~em da cor, bem como diversas GI e DI comprovando que, atualmente, r.J. as resinas de policarbonato estão sendo licenciadas pela CACEX e desem baraçadas pela Alfândega sem a especificação da cor, o que demonstra' sua irrelevância. t o relatório • • ---------..-...-.;;,-..----"'t::"""lrr-<:T..,--------, Res. 303-0.459 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O V E N C E O O R o processo não está convenientemente instruído. Deve, o me~ mo, retornar em diligência à DRF-Campinas para: 1. Ser providenciada a anexação da DI nº 533, de 10.03.80; 2. Serem anexadas, se possível, cópias legíveis de outrasGls -contempor~neas às GJ~ nº 52-86/302-2, 52-86/311-9 e 52-86/3190-2, da _ mesma mercadoria'"~~:s córes' diferentes. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1991. • ~sci t Er~SANDRA MARIA FARONI - Relatora designada. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10280.000853/2005-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2001 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento (art. 12 da Lei 7.713/88), mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.082
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento (art. 12 da Lei 7.713/88), mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. J,L VALÉRIA PESTANA MARQUES — Presidente SIDNEY FERRO BWO-S--Relator EDITADO EM: O 8 DEZ 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente Convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente Convocada), Sidney Ferro Barros, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado), e Valéria Pestana Marques (Presidente). 2 Processo n° 10280.000853/2005-19 S2 -TE02 Acórdão n.° 2802 -00.082 Fl. 2 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 68 a 78 da instância a quo, in verbis: "Trata o presente processo de AUTO DE INFRAÇÃO de Imposto de Renda de Pessoa Física lavrado em decorrência de terem sido detectadas pela Fiscalização as seguintes omissões de rendimentos: peRMW.MWEZE .0:049=9511 4,23~1~~7~N. Fonte Pagadora CNPJ Valor Declarado Valor Informado em Valor da (fl. '26) DIRF Omissão (fls..29/30) CADAM I 04.788.980/0001-90 33.600,00 84.080,00 , 50.480,00 Labora tório e —r" — — auer 49.301.286/0001-34 8.800,38 11 900,68 3.100,30 2. O contribuinte, não se conformando com a autuação da qual tomou ciência em 28.01.2005 (fl. 21), apresentou impugnação em 28.02.2005 (fl. 01) alegando: Que o auto de infração gerado seria improcedente, pois teria recebido o total de R$84.000,00 da fonte pagadora Caulim da Amazônia S/A, sendo R$33.080,00 de rendimentos tributáveis, com retenção de R$7.971,84, e R$50.400,00 de rendimentos isentos relativos a uma demanda trabalhista; Que a fonte pagadora emitiu erradamente a "cédula C", mencionando o valor de R$84.000,00 como rendimentos tributáveis; Que teria tentado de várias formas fazer a alteração junto à empresa, somente obtendo êxito em 24.02.2005, conforme e-mail anexado à E. 19. 3.Com base nas alegações acima, requereu o contribuinte: Que fossem mantidos os dados da declaração original; Que fosse liberado o valor do imposto a restituir apurado em sua declaração original. 4.Conforme despacho de fls. 33/41, foi determinada diligência para que o contribuinte apresentasse os seguintes documentos: Termo de acordo homologado pela Justiça Trabalhista mencionado à fl. 02; b) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e/ou outro documento que comprove a natureza dos rendimentos ora em discussão, tendo em vista a insuficiência probatória do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte de fl. 16 e do e-mail de fl. 19. 5.Em resposta à intimação de fl. 45, o contribuinte juntou aos autos deste processo os documentos de fls. 47/65. 3 6.Como o contribuinte apenas se insurgiu contra a omissão dos rendimentos que teriam sido pagos pela sociedade empresária Caulim da Amazônia S/A — CADAM no valor de R$50.400,00, conforme podemos depreender das razões apresentadas em sua impugnação, foram apartados para cobrança imediata os valores de R$850,09 (principal) e de R$637,56 (multa de oficio) referentes aos rendimentos omitidos recebidos do Laboratório Bauer. 7.Sendo assim, somente são considerados como objeto do presente litígio os valores de R$10.776,94 (principal) e de R$8.082,71 (multa de oficio), os quais decorrem da omissão dos rendimentos que teriam sido pagos pela CADAIV1." A decisão guerreada declarou parcialmente procedente o lançamento, excluindo as parcelas que considerou isentas ou não tributáveis. Às fls. 86/88 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado afirma: que apresentou sua declaração com base na homologação do acordo pela Justiça do trabalho; que, por isso, o acórdão não pôde ser Mantido porquê isso significaria invalidação do acordo judicial na Justiça do Trabalho; que o não reconhecimento da decisão judicial está fundamentado no art. 7° da Portaria MF n° 58/2006, posterior aos fatos; que os fundamentos jurídicos utilizados na decisão de primeira instância são posteriores aos fatos que deram origem ao direito do contribuinte; que deve ser, ao menos, dispensada a aplicação da multa de oficio, juros e correção monetária, uma vez que o contribuinte apresentou sua declaração com base no já citado acordo trabalhista. É o relatório. • 4 Processo n° 10280.000853/2005-19 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.082 Fl. 3 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Aspecto decisivo para deslinde da questão diz com o fato de ser o rendimento tido como omitido proveniente de ação trabalhista. Disto não há dúvidas. Ora, com a edição do Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009 sedimentou-se o entendimento de que não pode prevalecer a tributação integral de verbas recebidas acumuladamente segundo a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. De tal Parecer sobreveio .0 AD PGFN n° 1/2009, com o seguinte teor: "ATO DECLARATÓRIO N° I, DE 27 DE MARÇO DE 2009 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13/05/2009, DECLARA que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.". JURISPRUDÊNCIA: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp 505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (D1 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007). LUÍS INA CIO LUCENA ADAMS" O Demonstrativo de cálculos n° JCL-LJ-074/99 (fls. 60/65) mostra que os valores pagos ao Recorrente na liquidação da sentença são relativos a diferenças variadas (horas extras, horas in itinere, horas de sobreaviso, adicional noturno etc.) referentes a meses de abril/1994 a março/1996. Tais parcelas, se levadas à tributação na época própria, talvez sequer resultassem em imposto devido. Não se trata de negar validade ao art. 12 da Lei n° 7.713/1988, que assim dispõe: "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu 5 recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." O mencionado Parecer, transcrevendo trecho retirado do voto proferido quando do julgamento do REsp 4242251SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 19/12/2003 p. 323, sublinhou o modo como o Pretório Superior equacionou a questão: "A aparente antinomia dos dois dispositivos se resolve pela seguinte exegese: o primeiro disciplina o momento da incidência; e o segundo, o modo de calcular o imposto. Assim, no caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento (art. 12 da Lei 7.713/88), mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos (art. 521 do RIR)(..) Desse modo, configura-se descabida, por afronta ao citado art. 521, a aplicação das tabelas e aliquotas referentes ao mês em que recebidas as diferenças acumuladas, acarretando um ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente o pagamento das diferenças salariais reconhecidas em juizo.". Ora, se mantida a exigência em tela é possível que se estaria, contrariamente ao que foi sedimentado pelo STJ e recepcionado pela PGFN, homenageando a tributação de valores recebidos acumuladamente exatamente nos moldes reprovados — ou seja, pelo valor global, segundo a tabela vigente no ano do recebimento (2000). Assim, concluo que o lançamento restou contaminado, de vez que adotou o critério que se poderia chamar de "regime de caixa puro", rechaçada pelo STJ para a hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente. Por isso, DOU proviriaento ao recurso. É o meu voto'. SIDNEY FER10 BARROS 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10280.00085312005-19 Recurso n°: 159.203 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.082. Brasília/DF, 0 8 DEZ 2009 VALÉRIA PESTANA MARQUES Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10675.001728/2004-10
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA — TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Na forma dos arts. 23 e 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.189
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, conforme preliminar argüida pela Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, conforme preliminar argüida pela Relatora. VALÉRIA PESTANA MARQUES Presidente , ANA PAULA LOC* f" I ERICHSEN Relatora EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (titular da 1' Turma Ordinária da 2 Câmara, como Suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen, Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da ia Turma Ordinária da 2' Câmara, como Suplente convocado), Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio. 2 Processo n° 10675.001728/2004-10 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.189 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 65/66) interposto contra Acórdão proferido pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que julgou procedente o lançamento relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física, ano-calendário 2001. Quanto aos fundamentos da decisão acima referida, segue abaixo transcrita a ementa que sintetiza o entendimento da DRJ: LANÇAMENTO. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. É indissociável, com exceção dos casos expressamente previstos em lei, a aplicação de multa de oficio e juros de mora para formação do crédito tributário devido em face de infrações apuradas em ato de revisão da declaração de rendimentos. Lançamento procedente. O recorrente, em seu apelo recursal alega, em síntese que, em 31/12/2001, não havia saldo a informar referente a contribuição à previdência privada — BrasilPrev, pois já tinha efetuado o resgate das respectivas cotas, conforme atesta documentos de fls. 67. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 25/05/2006 (fls. 60) e apresentou seu recurso voluntário em 11/07/2006 (fls. 65). É o relatório. • 3 Voto Conselheira ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN, Relatora Antes de adentrar a análise do mérito, entendo que deve ser verificada a questão da tempestividade do recurso. - O contribuinte foi considerado intimado da decisão a quo em 25/05/2006 e somente em 11/07/2006 protocolizou seu Recurso Voluntário. Sobre o assunto transcreve-se o art. 23 do Decreto n°. 70.235/72, que dispõe sobre as formas e prazos de intimação no rito do Processo Administrativo Fiscal: Art. 23. Far-se-á a intimação: 1- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei 9.532, de 1997) por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°. 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei e. 11.196 de 2005) a) envio ao domicílio tributário do. sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei ri°. 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°. 11.196, de 2005) 1 2 , Ia — omissis; áç 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n". 9.532, de 1997) (grifei) (-) Adiante, em seu art. 33, trata do prazo para apresentar o recurso voluntário. Vejamos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifei) 4 • • Processo n° 10675.001728/2004-10 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.189 Fl. 3 Pelo acima destacado, vê-se que o prazo legal de trinta dias para interposição do recurso voluntário conta-se da data de ciência aposta no aviso de recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Pelo que consta dos autos, a data de ciência do recebimento da decisão recorrida (fls. 60) foi em 25/05/2006. Sendo que o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 11/07/2006 e, portanto, patente a intempestividade do recurso voluntário. Assim, não poderia a Administração Fiscal aguardar indefinidamente a protocolização do recurso do contribuinte, sob pena de se impedir a própria concretização do crédito público. O contribuinte tem o dever legal de respeitar os prazos peremptórios do processo, quer administrativo, quer judicial. Não o fazendo, deve sofrer ônus da preclusão. Dessa forma, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso voluntário interposto, pois perempto. (") ANA PAUL • ír(1SELLI ERICHSEN 5

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Numero do processo: 19515.001038/2005-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/07/2004 OBRIGAÇÃO ASSESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENÉFICA. A falta ou atraso na entrega DIF-Papel Imune sujeita o contribuinte às multas previstas na legislação, aplicando-se a norma superveniente ao ato não definitivamente julgado, por impor penalidade mais branda. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T20:51:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:51:51Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:51:51Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:51:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:51:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:51:51Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:51:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:51:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:51:51Z; created: 2009-10-15T20:51:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-15T20:51:51Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:51:51Z | Conteúdo => _ S2-TE02 Fl. 249 .,,.:e 1.x.4( . '‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4/.. ..n, ,...:.: ,..0.- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO .,..„..r?..:.- Processo n° 19515.001038/2005-41 Recurso n° 152.352 Voluntário Acórdão n° 2802-00.010 — 2* Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria MULTA REGULAMENTAR Recorrente LDA VIVA EDITORA GRÁFICA LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/07/2004 OBRIGAÇÃO ASSESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENÉFICA. A falta ou atraso na entrega DIF-Papel Imune sujeita o contribuinte às multas previstas na legislação, aplicando-se a norma superveniente ao ato não definitivamente julgado, por impor penalidade mais branda. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Reirsos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reco,nhcer que a mu pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez. , / / ANT III CARLOS AT ir UM Presidente , VANDRO F CISCOderA ARAÚJO Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Adélcio Salvalágio. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti. o Processo n° 19515.001038/2005-41 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.010 Fl. 250 Relatório Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de Auto de Infração, para exigência da multa regulamentar, lavrado em decorrência da constatação de atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune). O lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, merecendo destaque o artigo 57 da MP 2.158-35/2001, a IN Si?? 71/2001 e a IN SRF 159/2002. Tempestivamente, o sujeito passivo impugnou o lançamento, argumentando, em síntese, que a penalidade não procede por não ter utilizado papel imune e que o valor da multa deveria ser proporcional à infração cometida." A DRJ em Ribeirão Preto - SP, julgou procedente o lançamento pelo acórdão assim ementado: "DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não -apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista." Inconformada a recorrente apresenta recurso voluntário requerendo o reexame da argumentação que expôs em sede de impugnação e, no caso de não ser essa acolhida para anulação do lançamento que seja concedido o desconto de 70% do valor da autuação por ser a recorrente optante pelo Simples, nos termos do parágrafo único do art. 16 da Lei n° 9.779/99. É o Relatório. Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade e dele conheço. I A matéria já foi objeto de exame pela 2a Câmara deste Conselho, tendo assim0.4 álli" ; se pronunciado pelo Acórdão n° 202-18.466, a unanimidade, em sessão de 19 de outubro de 2007: "Ementa: DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração \j'' 2 Processo n° 19515.001038/2005-41 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.010 Fl. 251 sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da MP n2 2.158-35. Recurso negado." Transcrevo, por pertinente, trecho do voto do conselheiro Gustavo Kelly Alencar: "A propósito da penalidade aplicada, cabem as considerações a seguir. O CTN e a Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que alterou, dentre outras, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e deu outras providências, assim dispuseram, respectivamente, em seus arts. 113, § 2 2, e 16: CTIV 'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (.) § 2 0 A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos'. Lei n2 9.779/99 'Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável'. (.f. Como se vê, o CI7V definiu a obrigação acessória e a Lei n2 9.779, de 1999, delegou competência à Secretaria da Receita Federal (SRF) para sobre ela dispor, devendo estabelecer forma, prazo e condições para o seu cumprimento, bem como apontar o seu sujeito passivo. Com base nessa delegação de competência, a SRF editou a Instrução Normativa SRF n2 71, de 24 de agosto de 2001 — que "dispõe sobre registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e institui a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune)' —, alterada pelas Instruções Normativas SRF n2 101, de 641- 21 de dezembro de 2001, e 134, de 08 de fevereiro de 2002. É importante transcrever alguns dispositivos dessa IN SRF n 2 71, de 2001, para melhor delineamento da questão posta em julgamento: 'Art. 10 Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem 3 Processo n° 19515.001038/2005-41 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.010 Fl. 252 operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. (.) Art. 10. Fica instituída a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (D1F- Papel Imune), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o art. 1°. Art. 11. A DIF - Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158- 34, de 27 de julho de 2001.' Já o art. 57 da Medida Provisória n2 2.158-34, de 27 de julho de 2001, estabelece a penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias: 'Art.57.0 descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: 1-R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II-cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. (...)'. (grifèi) i Em resumo, a obrigação acessória em comento está definida no 111" { art. 113 do CT1V, prevista nos arts. 10 e 11 IN SRF n 2 71, ded' 2001 — alterada pelas IN SRF n2 101, de 2001, e 134, de 2002 — com base na delegação de competência estabelecida no art. 16 da Lei n2 9.779/99, e a penalidade pelo seu descumprimento foi estabelecida no art. 57 da Medida Provisória n2 2.158-34, de 2001, que tem força de lei, nos termos do art. 62 d Constituição 4 Processo n° 19515.001038/2005-41 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.010 Fl. 253 Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n2 32/2001. Acrescente-se, ainda, por pertinente, que a Instrução Normativa SRF n2 159, de 16 de maio de 2002, que aprovou o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), versão 1.0, e dá outras providências, assim estabelece, quanto à sua obrigatoriedade de entrega: 'Art. 2° A apresentação da DIF - Papel Imune deverá ser realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que operarem com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Parágrafo único. A apresentação da DIF-Papel Imune é obrigatória, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período.' (grifei) É de se concluir, portanto, que a partir do momento da concessão do registro especial — que se faz a requerimento da pessoa jurídica interessada, e cuja publicidade do ato se dá por intermédio de Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União (DOU), na forma do art. 2 2, caput e ,¢ 12 da IN SRF N2 71/2001, e a partir do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, a contribuinte se sujeita ao controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim — DIF-Papel Imune —, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. E uma vez comprovado nos autos que a empresa deixou de apresentar ou apresentou as citadas declarações após os prazos estabelecidos no art. 11 da IN SRF n2 74/2001 (ou art. 32 da IN SRF n2 159/2002), exigível se torna a penalidade prevista no art. 58 da MP n22.158-34. Desse modo, em virtude da clareza da norma, da sua correta execução pela autoridade fiscal e, tendo em vista que a atividade administrativa de lançamento por essa exercida é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN), motivos não há para cancelamento da exigência, uma vez que a imposição da penalidade se encontra em perfeita consonância com a legislação de regência. Quanto a ser a recorrente optante pelo Simples, não há evidências nos autos dessa circunstância para que possa ser reconhecida de oficio a redução pretendida, pois, ao 414C contrário, consta que a recorrente é tributada pelo lucro presumido. Cabe, no entanto, considerar a edição da Medida Provisória n°451, de 15 de dezembro de 2008, que assim dispõe sobre a matéria: _ Processo n° 19515.001038/2005-41 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.010 Fl. 254 "Artd° Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea 'cl' do inciso VI do art. 150 da Constituição; e II- adquirir o papel a que se refere a alínea 'cl' do inciso VI do art. 150 da Constituição para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. §1° A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. §2° O disposto no § 1 Q, aplica-se também para efeito do disposto no § 2 do art. 2' da Lei II' 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2' do art. 2' e § 15 do art. 3' da Lei n' 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. e da Lei e 10.865, de 30 de abril de 2004. §3° Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinaçã o do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. §4' O não-cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3' sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. §5° Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso II do § 4' será reduzida à metade." (grifei) 4 401i É de se notar que no dispositivo legal acima transcrito, especificamente no inciso II do § 40 não consta a expressão "por mês", interpretando-se que a penalidade será aplicada uma única vez para cada evento, no caso concreto, uma vez para cada declaração não entregue no prazo estabelecido, ou seja, a nova legislação tratou de forma mais benéfica ao 6 ____ Processo n° 19515.001038/2005-41 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.010 Fl. 255 contribuinte que descumpriu a obrigação assessória, devendo ser aplicada retroativamente, conforme dispõe o art. 106 do CTN, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- ; II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) b) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a recorrente do pagamento das multas aplicadas conforme discriminado a seguir: DECLARAÇÃO NÃO_ ENTREGUE ----.-, VALOR - - - VALOR --- --;:-..VALOR` NO PRiktó •:';'-.:---.--'-- '-. -:, ., - LANÇADO _ MANTIDO EXONERADO, . - --- (R$) (R$)- •2" trimestre de 2004 -: , -.,,- --i.-- 45.000,00 - = - -- - 5.000,00—A-- -.--- --4---4-40.000,00 -.--• Sala das Sessões, em 10 de março de 2009. ,cr/ej_____10 de arço de 009 - EVANDRO F CISCO SXTA ARAÚJO / 7

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4638847 #
Numero do processo: 10830.009645/2003-40
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1994 Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O início da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito dos valores pagos a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecida, pela administração tributária, a não-incidência. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Incompetente o Conselho de Administração de Recursos Fiscais para decidir sobre questão de mérito não enfrentada por instância inferior por serem insuficientes as provas acostadas aos autos para julgamento a favor do Recorrente, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação das demais questões. Vencido o Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que não acatou a preliminar suscitada.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O início da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito dos valores pagos a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecida, pela administração tributária, a não- incidência. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Incompetente o Conselho de Administração de Recursos Fiscais para decidir sobre questão de mérito não enfrentada por instância inferior por serem insuficientes as provas acostadas aos autos para julgamento a favor do Recorrente, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação das demais questões. Vencido o Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que não acatou a preliminar suscitada. 941, VALÉRIA PESTANA RQUES - Presidente 1 Processo n° 10830.009645/2003-40 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.103 Fl. 2 COçeskïc...,=_<., CARLOS OGUEIRA NICÁCIO — Relator FORMALIZADO EM: 78 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente Convocado), Ana Paula Locoselli, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). / 2 Processo n° 10830.009645/2003-40 S2-TE02 Acórdão ó.° 2802-00.103 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo / SP. Em 30/12/2003 pleiteou o Recorrente a restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, do ano-calendário 1993, sobre indenização recebida em Rescisão de Contrato de Trabalho, através de Programa de Desligamento Voluntário — PDV, no valor de 54.413,72 UFIR. Tal solicitação foi encaminhada ao Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT) da Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP, que indeferiu o pleito, sob o argumento de que estava extinto o direito do Recorrente de pleitear a restituição, uma vez que já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Em 07/07/2005, após conhecimento da decisão, o Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo que fosse dado prosseguimento ao processo. Em 06103/2006, o processo foi levado à julgamento pela Sétima Turma da Delegacia de Julgamento, que por unanimidade de votos, decidiu indeferir o pleito do Recorrente. Após tomar ciência do julgamento, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 30/05/2006, fis. 44 a 61, alegando, em síntese, que: i) as razões da manifestação de inconformidade relacionadas ao Parecer PGFN/CAT/n. 1538/99 não foram devidamente apreciadas pela Delegacia de Julgamento, resultando em nulidade da decisão; ii) a Delegacia de Julgamento não enfrenta a questão da não-tributação da indenização vinculada ao PDV; iii) o Ato Declaratório SRF 96/99 traduz uma mudança no entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência; iv) o entendimento da Secretaria da Receita Federal colide frontalmente com o manifestado pela Procuradoria da Fazenda, no Parecer PGFN/CAT/n. 1538/99. v) devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o principio da segurança jurídica. vi) a data da publicação da IN SRF n" 165/1998 — DOU de 06/01/1999 — deve marcar o termo inicial da contagem no prazo decadencial para o pedido de restituição do imposto indevidamente cobrado sobre valores pagos a título de PDV, o que torna legítimo o pleito do recorrente; 3 Processo n° 10830.009645/2003-40 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.103 Fl. 4 ......- Vii) o Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção do crédito tributário dá-se com a homologação do lançamento, o que, na prática, resulta num prazo de 10 (dez) anos, ou seja, 5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício do direito, entendimento esse recepcionado pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999, na medida em que definiu o termo inicial do prazo decadencial como sendo a data de extinção do crédito tributário em vez de, por exemplo, a data do pagamento original; Em face do exposto, pleiteia o Recorrente que seja dado provimento integral ao presente Recurso, concedendo o reconhecimento do seu direito à restituição do imposto de renda, indevidamente, cobrado sobre a indenização recebida através de Programa de Demissão Voluntária — PDV. rr,É o relatório ,r7 4 Processo n° 10830.009645/2003-40 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.103 Fl. 5 Voto Conselheiro CARLOS NOGUEIRA NICACIO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. De acordo com as informações trazidas aos autos, o desligamento do Recorrente da IBM do Brasil Ltda. e o correspondente pagamento de indenização a titulo de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV teriam ocorrido em 30 de junho de 1993, enquanto que o Pedido de Repetição do Indébito do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos a titulo de PDV é datado de 29 de dezembro de 2003. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,¢ 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (omissis) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, conta • closr[;j. 5 Processo n° 10830.009645/2003-40 S2-TE02 Acórdão n." 2802-00.103 Fl. 6 I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformulado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição indevidamente recolhida. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, excepcionalmente, admite um início de prazo decadencial distinto da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária na hipótese de reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CT1V, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CT1V). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologató rio este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CT1V). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, 55' 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN,. b) da Resolução do Senado que confere efeito erga 6 Processo n° 10830.009645/2003-40 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.103 Fl. 7 omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário. '(Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra 'c', referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-45302) A Instrução Normativa SRF n° 165/98, publicada no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 1999 regulou a não incidência do imposto de renda sobre verbas decorrentes da adesão a Programa de Desligamento Voluntário da seguinte forma: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1' Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de 1 julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. (.) Omissis Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. , A Câmara Superior de Recursos Fiscais ratificou o entendimento de que o direito à repetição do indébito do imposto de renda retido , na fonte incidente sobre verbas provenientes da adesão a Programa de Desligamento Voluntário decorre da publicação da IN SRF n° 165/98. Conseqüentemente, o prazo decadencial se reporta à data da publicação do ato administrativo exonerante, independentemente da data em que o recolhimento indevido tenha ocorrido., O presente pedido de repetição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas provenientes de adesão a Programa de Desligamento Voluntário foi apresentado em 29 de dezembro de 2003. Considerando-se que a publicação da IN SRF 165/98 ocorreu em 1 06 de janeiro de 1999, é de se concluir que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito, restando, portanto, afastada a preliminar suscitada. Adicionalmente ao pedido de afastamento da decadência, o Recorrente pede que seja apreciado pelo Conselho de Contribuintes o mérito do pedido de repetição de indébito, em observância ao princípio da eficiência que deve reger a Administração Pública. Os valores recebidos a titulo de PDV tem natureza de ressarcimento e compensação pela perda do emprego, não constituem renda, mas sim indenização de natureza r.,reparatória, não sujeita à incidência do Imposto de Renda. Conforme jurisprudência firmada, "V Processo n° 10830.009645/2003-40 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.103 Fl. 8 dito pagamento não tem natureza de renda ou provento, mas sim indenização por lesão ao patrimônio. Para que possa restar caracterizado o pagamento de incentivo à adesão a programas de demissão voluntária, bem como para que as conseqüências fiscais dele decorrentes possam aproveitar ao contribuinte, alguns requisitos deverão ser respeitados. Inicialmente, deverá o programa ser formulado por iniciativa da empresa, em beneficio de determinado grupo de empregados. Os critérios para a participação no plano deverão ser previamente definidos, bem como os montantes de remuneração a ser creditada aos beneficiários. Devem ainda restar documentados os critérios de admissibilidade dos empregados ao Programa de Desligamento Voluntário, procedimento para adesão, prazos iniciais e finais para a adesão, e a discriminação do beneficio a ser concedido ao empregado em razão de seu desligamento. Nos termos do Recurso Voluntário interposto, sustenta o Recorrente aplicabilidade do dispositivo constante do § rdo artigo 515 do Código de Processo Civil ao dispor que "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". A lei processual civil somente permite ao Órgão de Segunda Instância apreciar o mérito do pedido outrora não enfrentado pelas instâncias de origem nas hipóteses em que a lide se limitasse a matéria de direito, assumindo-se que o aspecto fático da controvérsia esteja suficientemente comprovado nos autos. Das provas apresentadas, não restou suficientemente comprovada a participação do Recorrente em Programa de Desligamento Voluntário, uma vez que o mesmo apenas acosta aos autos um Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, o qual, por si, não é suficiente para demonstrar que todos os requisitos acima mencionados, necessários ao reconhecimento da não-incidência de imposto de renda, foram observados. Desta feita, compete à Delegacia de Origem apreciar o mérito do pedido de repetição de indébito, após a devida dilação probatória. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário interposto, para afastar a preliminar de decadência suscitada a fim de que a Delegacia de origem aprecie o mérito do pedido formulado. Sala das Sessõ em 18 d agosto de 2009 CA LOS NOGUEIRA NICACIO - Relator etJ) MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ';'Ort4N> Processo n°: 10830.009645/2003-40 Recurso n°: 152499 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2802-00.103. Brasília/DF, 2 8 SET 2009 901, VALÉRIA PESTANA MARQUES Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11065.001834/2004-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.
Numero da decisão: 3803-000.775
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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JULGAMENTO Processo n" I 1065.001834/2004-36 Recurso a" 247.923 Voluntário Acórdão n" 3803-00,775 — 3" Turma Especial Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVA Recorrente PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assuno: CoNTRIButOo PARA o PiS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NÃO-C UM U LATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de 1CMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa — Redator designado Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Fiorin. Relatório Pacific Shoes Industria e Comércio de Calçados Ltda. protocolou, em 09/06/2004, o(s) PER/Dcomp de fls. 1 para requerer o ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o P1S/Pasep não-cumulativa, relativamente ao 2 0 trimestre de 2003, no valor de RS 12 .142 , 76, e declarar a compensação do clireito creditorio com débitos próprios A ORE em Novo Hamburgo, entretanto, ao analisar o pleito, entendeu que as parcelas relativas aos débitos da Cofias informadas pelo requerente estavam a menor, pelo fato de não terem sido incluidas na formação da sua base de cálculo receitas decorrentes da cessão de créditos de 1CMS a terceiros. Já, em relação à parcela dos créditos, não encontrou qualquer irregularidade. Desse ajuste escriturai procedido pela Fiscalização, resultou redução no montante do saldo credor ao final reconhecido pelo fisco, que foi da ordem de R$ 10 946,56, a ser aproveitado nas compensações. Sobreveio reclamação, por meio do qual o requerente se insurgiu contra esse ajuste, alegando, fündamentalmente, que houve erro de interpretação da legislação ao deixar de se considerar como válida a não inclusão na base de cálculo da contribuição dos valores relativos à cessão de créditos do 1CMS, visto que tal operação não representa o ingresso de riqueza nova, ou seja, que não há receita alguma. Argumenta que a transferência não representa receita ou faturamento, mas somente uma Fungibilidade da moeda nacional, representada pelo crédito fiscal de 1CMS, cambiável de forma eletrônica para a forma esci amai. Aduz que o conceito de faturamento contido no art 3°, §1°, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, posteriormente renovado com o art. 1 (ia Lei n 2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e com o art,1° da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não seria aplicável, haja vista que ampliou a definição deste, que veio a ser a totalidade das receitas e não somente o valor das vendas e serviços prestados, contrariando o art, 110 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN, bem como disposições constitucionais, conforme doutrina e .jurisprudência que cita e transcreve, Segundo seu entendimento, também não se poderiam classificar os valores de ICMS transferidos a terceiros como receitas, mas sim como recuperação de custo que foram pagos no momento da aquisição do bem. Finalmente, argumenta que a tributação dos valores de ICMS transferidos a terceiros diminui o valor a ser restituido de créditos de COHNS ou P1S/PASEP não-cumulativo, configurando confisco, bem como prejudica o contribuinte em relação a outras empresas que não fazem esta transferência de 1CMS, afrontando a isonomia de tratamento entre os contr ibuintes. A DR..1 em Porto Alegre/RS referendou o procedimento do fisco, indeferindo a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade, O Acórdão DR.J/P0A-2' Turma n2 10-12.987, de 16 de agosto de 2007, teve ementa exalada nos seguintes termos: ASSUIV10 CON1RIBLIVO PA R:1 O PLS'PASEP Pei iodo de apin ação 01/0-1/2003 a 30-'06,2003 Ementa CES5A-0 DL ICMS DE PIS-R,-. 1SEP E COE INS A cemio de direitas de ICIVIS compõe a receba do comi 'Intime, sendo ba5e de cálculo paia o PLMISEP e a CONNS Solicitação lndejia ida Cuida-se agora de Recurso Voluntário, fls.. 90 a 100, contra a decisão da DRJ/P0A-2" Turma. O recorrente combate a tributação pela contribuição dos valores advindos 2 Processo n" 11065 001834/20W-36 834 IRO Acórdão o' 3803-00-.775 103 da cessão de créditos de 1CMS com os argumentos já expedidos na Manifestação de lnconíbrmidade. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls„ 90 a 100 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRI-P0A-2" Turma n 32 10-12.987, de 16 de agosto de 2007. Circunscreva-se o litígio à discussão a respeito da natureza de receita do resultado econômico das transferências onerosas de créditos de ICMS.. A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica a realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica Se cedido, mediante remuneração em dinheiro, gera receita não- operacional; se, mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias produzidas A MP n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10..637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): Art I" 1 contribuição para o P1S/Pasep tem como falo gerador o talai amenlo mensal, assim entendido o total das receitas auks idas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil 1" Pont efii to do disposto neste artigo. total das receitas compreende a receita bs ma da venda de bens e serviças nas operações em conta próps ia Ou alheia e todas as demais receitas ankridas pela pessoa jus idica 2" 4 base de cálculo da contribuição para o P1S/Pasep é o valos do firtur ausento, conforme definido no cama 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas I decon entes de .saida,s isentas da contribuição ou sujeitas à aliquota 11- (VETADO) III - (rufes idas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercados ias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de .substituta - de venda dos produtos de que tt atam as leis n" 9 990, de 21 de julho de 2000. sr° 10 147, de 21 de dezembro de 2000, ou 3 quaisquw Outras submetidas á incidência monofásica da contribuição, IV - de venda de álcool para ,fins co- boiantes. (Redação dada pela Lei n" 10 865, de 2004)(Vide Pi (irisa ia n° 413. de 3 de famiro de 2008)( Vide t -12 da Lei n" I I 727, de 23 de junho de 2008) (Revogado pela Lei n° 11 727, de 23 de junho de 2008) V - tela-entes a a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais conce(/idos, b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que tlik) representem ingresso de novas receitas, O resultado positivo da avaliação de investimentos pelo rala do patrimônio liquido e os lucros e dividendos efetivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição. que tenham ,N ido computados como receita 11--não operacionais decai rentes da venda de ativo imobilirado (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) 171 - (Vide MI 8' e Ari, 22 da Medida Provisória rf 451, de 15/12/2008) Vil - decorrentes de transferência 011et0541 a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relatii ,as à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de COmunicação - 1C4 IS de créditos de IC-MS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso 11 do § do art. 25 da Lei Complementar n2 87, de 13 de setembro de 1996, (RedaçÉio dada pela Lei n" 11,945, de 4 de junho de 2009) Art. 2" Para dela mina ção do valor da comi ibuição paia o PIS/Pare, aplicar-se-á . sob; e a base de cálculo apurada conforme o disposto no ai I". a aliquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos pai cento) NÇ- I" Excetua-se do disposto no caput a receita birita atyrei ida pelos produtores ou importadores, que devem aplicai as alieptaas previstas (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) 1 - nos inciseis I a Hl do ai' 4" da Lei n" 9 718 . de 27 de novembro de 1998, e alterações posta es, no caso de venda de gasolinas . exceto gasolina de aviação. óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) der irado de petróleo e gás natural. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - nos incisos I a III do co, 4" da Lei a" 9 718, de 27 de novembro de 199$. e alterações poste, lotes . no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação_ óleo diesel e suas correntes e gás liquekito de petróleo - GLP der irado de petróleo e de gás natural, (Redaçrk dada pela Lei rf 10.925, de 2004) 11 - no inciso Ido ai t 1' da Lei n°10 1-17 . de 21 de dezembro de 2000. e alterações posteriores, no caso de venda de produtos- 4 Processo n" 11065 001834/2004-36 53- I E03 Acórdão n "38O3-1O.775 F1 104 farmacêuticos. de per:flanaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionadas. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) III - no art I" da lei n" 10 485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores. no caso de venda de máquinas e veiculas classificados nos códigos 84 29, 8432 ,10 00, 84 32 80 00, 8433 20. 8-133 3000, 8433.40 00, 8433 .5, 870!, 87 02, 8703, 87 04, 87 05 e 87 06, da MI, (Incluído pela Lei if 10,865, de 2004) no inciso 11 do art 3" da Lei n" 1048.5. de 3 de julho de 2002. no caso de vendas para comerciante atacadista ou 10/E.1[5111 ou paia consumidores, de autopeças telacionadas nos ., ,Inexos 1 e II da mesma Lei: (Incluído pela Lei n° 10 865, de 2004) - no caput do ai! .5" da Lei n" /0485, de 3 de julho de 2002. e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições -10 11 (pneus novos de borracha) e 40 13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, (Incluído pela Lei n° 10 865, de 2004) Li - no art 2" da lei n" /0560. de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação, (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) 17/ - no art. 51 da Lei n" /0833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores. no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao ermas-atuemo de água, refrigerante e cerveja classificados nos códigos 22 01, 22 02 e 22 03, todos da TIPI, e (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) VIII - no ar! 49 tia Lei 17" 10 833, de 29 de dezembro de 2003, e aherações posteriores, no caso de venda de refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 2202, 2203 e 2106 90 10 Lá 02. rodos da "11P1 (Incluído pela Lei n" 10 865. de 2004) VIII - no ar t 49 da Lei n" 10 833, de 29 de dezembro de 2003, e alie, ações posteriores, no caso de venda de água, rdi iger ante, cerveja e ir, epm ações compostas classificados nos códigos 22 01. 22 02, 22 03 e 2106 90 10 Ex 02, todos da TIPI. (R.edaclio dada pela Lei ri° 10.925, de 2004) 1 .-711 - no cri t .58-1 da Lei n" 10833, de 29 de dezembro de 2003. no caso de venda das bebidas mencionadas no art 58-A da mesma lei, (Redação dada pela Lei n° 1 1 727, de 23 de junho de 2008) /X - no art 52 da Lei n" /0833. de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água. refiigerame, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01, 22 02. 22 03 e 2106 90 10 Ex 02, todos da TIPI. (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) IX - no inciso 11 do art 58-t11 da Lei n" 10 833 de 29 de dezernbi o de 200.3, no caso de venda das bebidas Mencionada 110 58-A da mesma Lei, quando efetuada poi pessoa jui 'dica optante pelo iegiine especial instituído pelo ai 1 58-.1 da mencionada Lei, (Redação dada pela Lei if 11 727, de 23 de junho de 2008) ..Y . - no att 23 da Lei 10 865, de .30 de abill de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas comentes. exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes . quem osene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de pen óleo e de gás natural (Incluído pela Lei n° 10 925, de 2004) AI- (Vide Medida Provisória N° 41.3, de 3 de janeiro de 2008) .Y11 - (Vide Medida Provisória N°413. de 3 de janeiro de 2008) 1"-A Excetua-se do disposto no caixa deste artigo a ieceita birita alije, ida pelos produtores. importadores MI di,Silibuidores cola a venda de álcool. inclusive paia fins cai burames . à qual se aplicam as cdiquotas previstas no caput e no 4" do ai t 5" da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998 (Incluido pela Lei ri' 11.727, de 23 de junho de 2008) 2" Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decotrente da venda de papel inume a impostos de que trata o uri 150, inciso Li alínea cl. da Constituição Fedo aí quando destinado à hum e.ssão de periódicos . que fica sujeita à ai/quota de 0,8% (oito décimos par cento) (Incluído pela Lei o' 10.865, de 2004) .3" Fica o Poder Executivo autmirado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecei a ai/quota incidente sobre receita bruta decai rente da venda de III adulas quimicos e farmacêuticos, classific.ados nos Capítulos 29 e 30, sobre plochnos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica . citológica ou de análises clinicas_ classificados nas posições 30 02, .30 06, 3926, 40 15 e 90 18. e sobre semens e entbi iões da posição 05 11. todos da hEi (lneluido pela Lei n° 10 865, de 2004) 3" Fica o Podei Executivo autorizado a reduzi] a O (zero) e a restabelecer a aliquota incidente sobre receita bruta decon ente dei venda ck produtos químicas e farmacêuticos . classificados 1105 Capitulas 29 e 30 da 'T1P1 sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clinicas e consultórios médicos e odontolciá,dcos, campanhas de saúde realizadas pelo podei pública laboratório de anatomia patológica. citológica ou de análises clinicas classificados nas posições 30.02, 30 06, 39 26 . 40 15 e 90 18 e sobre semens e embriões da posição 05.11, lodos da 11P1 (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) 4' Excetua-se do disposto no capta deste ai figo a receita br auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Atanazes, decaíre/mi da venda de pi °tinção ptópi consoante projeto apivrado pelo Conselho de Admiitistração da Supo intendência da Zona Franca ck Manaus — SUPRAM, que fica sujeita ressalvado o disposto 1103 §§ 1"a 3" deste artigo, às alie-pratas de (Incluído pela Lei n° 10996, de 2004) 6 7 I Processo n" 11065 00 È 834/2004-36 Acórdão n " 3803-00 775 S3-117,03 I 105 1 - 0.6.5% (sessenta e cinco centésimos por cento). no caso de venda *tirada a pessoa fia idica estabelecida (Incluído pela Lei if 10996. de 2004) a) na Zona Franca de Manaus, e (Incluído pela Lei n" 10 996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de mio-eumulatividade; (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) 11 - 1„3% (um Mien o e três décimos por cento), no caso de venda efetuada a (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) a) pessoa jui ¡dica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no hrct o presumido, (Incluído pela Lei n° 10 996, de 2004) b) pessoa MI ídica estabelecida /tua da Zona Franca de Manaus. que apure o imposto de tenda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, exchada do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PA.S'EP, (Incluído pela Lei tf 10.996, de 2004) c) pessoa jurídica estabelecido fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, e (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) cl) órgãos da adminisn ação federal, estadual, distrital e municipal (Incluído pela Lei tf 10.996, de 2004) .5"(Vide Au 8' da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008) § .5" O disposto no §4 também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas .ireas de Livre Comércio de que batam as Leis n' 7 96.5, de 22 de dezembro de 1989, 8 210, de 19 de julho de 1991, e 82.56, de 2.5 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei tf 8 387, de 30 de dezembt o de 1991, e a Lei n 88.57, de 8 de março de 1994 (Redação dada pela Lei n" 11.945, de 4 de junho de 2009) 62 A exigência prevista no § 4 deste artigo relativa ao projeto aprovado não .se aplica às pessoas jurídicas comerciais refet idas mw § .5' deste ar ligo (Incluída pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) A seu turno a Medida Provisória n2 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei 11•' 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não- cumulativa da Cofins, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): Art. 1" Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFIAIS. com a incidência não-cumulativa. tem como fluo gerador o [aturamento mensal, assim entendido o total das receitas aukt idas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil § I" Para efeito do disposto neste ar tigo o total das receitas compreende a receita bruta da venda de ben5 e serviços nas operações em conta própr ia ou alheia e todas as delirais receitas auferidas pela pessoa fui Mica 2".4 base de cálculo da contribuição é o valor do !aturamento. confirme definido no capta § 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este ar ligo as receitas 1 - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à aliquota O (zero), 11 - não-operacionais. dec orrente5 da venda de afiro per manente. 111 - auferidas pela pessoa jurídica revendechn a. na revenda de mercador ia.s em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedor a. na condição de substituta n ibuiár ia, - de venda dos produtos de que traíam as Leis n" .' 9990. de 21 de julho de 2000, 10 147, de 21 de dezembro de 2000, 10 48.5, de 3 de julho de 2002 e 10560, de 13 de novembro de 2002. ou quaisquer outras submetidas à incidência monqfásica comi ibuição, 11; - de venda de álcool para , fins carburantes, (Redação dada pela Lei tf 10.865, de 2004)( Vide Medida Provisória n 413, de 3 de janeiro de 2008)( Vicie art. 42 da Lei n° 1).727, de 2.3 de .junho de 2008) (Revogado pela Lei tf I 1 727, de 23 de junho de 2008) - refan entes a a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais corrcedidos, b) reversões de Til orisõe.s e recuperações de créditos baixados como perda que não represeniem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valw cio patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido c-Imputados COMO receita ti - (Vide Art. 9" e Art. 22 da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008) VI - decorrentes de transferência orwrosa a Outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - !CAIS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1" do art. 25 da Lei Complementar n" 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) /In'. 2" Para determinação do valor da COEINS aplicar-se-á. sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no ai! I", a aliquota de 7.6% (sete inteiros e seis décimos por cento) a Processo 110N5 001834/2004-36 S3-1 E03 Acordão n " 3803-00.775 Fi 106 1" Lxcetua-se do disposto no copia deste artigo a receita bruta artjérida pelos I» ornam es ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) 1 - nas incisas 1 a III do arl 4' da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998. e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas. exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural; (Incluído pela Lei if 10.865, de 2004) 1 - nos incisos 1 a III do art 4" da Lei n" 9 718. de 27 de novembro de 1998, e alterações postei iore.s, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP der irado de petróleo e de gás natural,' (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) II - no inciso I do art I" da Lei n°10 147, de 21 de dezembro de 7000. e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos. de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei tf 10.865, de 2004) 111 - mi 1" da lei n" /0485, de 3 de julho de 2002. e alterações postei iot es. no caso de venda de máquinas e veículos classificados nas códigos 84 29, 8432 40 00, 84 32 80 00, 8433 20. 8433 30 00, 8433 40 00, 8433 .5, 87 01, 87 0.2, 87 03, 870-1, 870.5 e 8706. da TIPI; (Incluido pela Lei tf 10.865, de 2004) IV - no inciso li do ort 3" da Lei n" 10 485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos 1 e 11 da mesma Lei. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) V - no capta do art .5" da Lei n" /048.5, de 3 de julho de .200.7, e alie, ações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40 13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, (Incluído pela Lei n ú I 0.865, de 2004) - no ar! 2" da Lei n" 10 .560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação. (Incluído pela Lei n" 10.865, de 2004) VII - no art 51 desta Lei. e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja, classificados nos códigos 22 01, 22 02 e 22 03, todos da TIPI; e (Incluído pela Lei if 10 865, de 2004) -- no mi -19 desta Lei, e alterações posteriores. no caso de venda de água. refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nas códigos 22 01. 22 02, 22 03 e 2106 90 10 E-X 9 02 . todos da 11P1 (Incluído pela Lei n" 10 865 de 2004) (Vide art 36 e art. 41 da Lei n° 11,727, de 23 de junho de 2008) - no ai! .52 desta Lei, e alterações pastei fores, no caso de venda de água reli igerante, cei vela e prepai ações compostas classificadas nos códigos 22 01 . 22 02 . 22 03 e 2106 90 10 Es 02, todos dallP1 (incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) - no inciso II cio ciii 58-M desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no ai] .58-A desta Lei. quando efetuada P0! pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo cii i 58-1 desta Lei, (Redação dada pela Lei n° 11 727, de 23 de ,junho de 2008) • - no ar t 2,3 da Lei n" 10 865 de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, escalo gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás nana ai (incluido pela Lei ri' 10 925, de 2004) Xl - (Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de .janeiro de 2008) X . 1 - (Vide Medida Provisória n°413. de 3 de janeiro de 2008) l"-A Excetua-.se do disposto no cama deste mago a receita bruta cuOricla pelos produtores, impor saiotes ou distribuidor es com a venda cia álcool inclusive para fins carburante.s. à qual se aplicam as aliquotas previstas no capas e no 4" do ar t 5" da Lei no 9 718 . de 27 de novembro de 1998 (Incluído pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) § Excetua-se do disposto no cuim, deste artigo a receita lu ala decai rente da venda de papel imune a impostos de que nata o ai! 1.50, inciso alínea d, da Constituição Federal . quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à aliquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) (Incita° pela Lei n° 10.865, de 2004) § 3" Eica o Poder Executivo autorizado a reduzir a O (zero) e a restabelecer a ai/quota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capitulas 29 e 30. sobre produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas- posições 30 02, 30 06. 39 26 . 40 1.5 e 90 18, e sobre semens e embriões da posição 05 11 todos da TIP1 (incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) § 3" Fica o Podei Executivo autorizado a recite:ir a O (-..ero) e a restabelecer a aliquota incidente sobre receita Nula decorrente da venda cie prochnos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e &ontológicos, ccunpanhas cia saúde realizadas pelo Poder Público laboratório de cmcnomia patológica. citológica ou de análises clinicas. classificados nas posições 30_02, 30 06 39 26, 40 15 e 90 18 . e sobre sêmens e embriões cia posição 05 Il. lodos cla (Redação dada pela Lei n a 11.196, de 21/11/2005) 10 Processo n" 11065 001834/200A-36 Acórdão ii " 3803-00.775 S3-1 E03 11 107 §- -1° Pica :eduzida a O (zero) a alíquota da COF1N5T incidente sob, e a receita de venda de &t os técnicos e científicos, na forma estabelecido em aro conjunto do Ministério da Educação e da Secreta: ia da Receita Federal (incluido pela Lei n° 10.925, de 2004) § .5" Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jutídica industrial estabelecida na Zona Fianca de Manaus, decai rente da venda de produção piópria, consoante piojeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUERAMA, que fica .suleita. ressalvado o disposto nos §§ 1°a 4" deste artigo, às cdíquoias de (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) 1 - 3% (ttês pai cento). no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida (Incluído pela Lei n° 10 996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus, e (Incluído pela Lei n" 10.996, de 2004) b) foi a da Zona Franca de Manaus, que apule a COFINS no regime de não-cumulatividade; (Incluído pela Lei tf 10,996, de 2004) II - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) a) pessoa jia Uca estabelecida fora da Zona Ft anca de Alonaus. que apure o imposto de tenda com base no lucro presumido, ( Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) Li,) pessoa jut idica estabelecida fora da Zona Ft anca de Manaus. que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COPINS; (Incluído pela Lei n° 10 996, de 2004) c.) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que .seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de hnpo,sto.s e Contribuições - SIMPLES, e (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) d) ingãos da adminisn ação federal, estadual, distrital e municipal (Incluído pela Lei tf 10,996, de 2004) 6" (Vide Ai t 9° e Art. 22 da Medida Provisória n° 451, de 15112/2008) 6° Cl disposto no § .5o também se aplica à receita Inata auferida por pessoa fui idica indusn ial ou comercial estabelecida nas „ , lreas de Livre Comércio de que tratam as Leis tt"s 7 96,5, de 22 de dezembro de 1989, 8 210. de 19 de julho de 1991. e 8 2,56, de 25 de novembro de 1991, o art 11 da Lei n" 8.387, de 30 de dezemln o de 1991, e a Lei n" 88.57, de 8 de mato de 1994 (Redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) 11 7" exigência prerisio no .5" deste a, ligo relativa ao In qielo aprovado não 3 e aplica ("IS pessoas jui 'dicas comerciais refá-idas fl 0 desle figo (Incluido pela Lei n° 11 945, de 4 de junho de 2009) Do exame desses dispositivos, conclui-se que a opção do legislador foi a da generalização do alcance da incidência das contribuições não-cumulativas, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados A receita e/ou ingresso decorrente da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ou pagamento na aquisição de matérias-primas e instanos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. O fato de a operação, por opção da requerente, não ter transitado por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingressos no patrimônio da pessoa .juridica. Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, titulo de e/ou mercadorias, Na aquisição de mercadorias, matérias-primas, instintos etc., tributados com o ICMS, na realidade OCOUCIll duas operações: a compra de mercadorias, matérias-primas e instintos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar' a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade não-cumulativa de incidência das contribuições sociais, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ou matérias-pi imas e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, credita-se do valor do ICMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a esse imposto. Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal 'Todo esse psitacismo no entanto é despiciendo. Remeto o recorrente à redação do inciso VII do § 3 0 do art. 1 0 da Lei n2 10.637, de 2002, e do inciso VI do § 3" do art. 1 0 da Lei IV 10.833, de 2003: é a lei quem dá ao resultado econômico da transferência onerosa de créditos de 1CMS a natureza de receita. Não há argumentos que se sobreponham à definição legal Ademais, corolário lógico, se, a teor do art. 33 da Lei n° 11.945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS devem ser excluída da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo. Assim, não se conformando à norma de exclusão, seja na sua redação original, dada pela Medida Provisória n2 451, de 16 de dezembro de 2008, que só passou a produzir efeitos a partir de 1" de janeiro de 2009, seja na nova redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, a receita advinda da cessão onerosa de créditos de ICMS deve ser adicionada à base de cálculo da contribuição não-cumulativa, para tim de apuração do saldo credor passível de ressarcimento_ Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010 Alexandre Kern Voto Vencedor 12 Processo n" 11065 001834/20W-36 Acordo n " .3803-110,775 S3-TE03 Fl 108 Conselheiro Belchior Melo de Sousa Redator designado Para fundamento do presente voto cabe essencialmente afirmar que o desate da questão não passa pela consideração da possibilidade ou não de integração dos valores correspondentes à transferência onerosa a terceiros de créditos de ICMS originados de operações de exportação à base de cálculo da Cotins, à luz das disposições do art. da Lei n° 10,83312003. Não passa porque antes há que se considerar que o citado artigo, capta, estabelecendo os contornos do fato gerador da contribuição, definiu o seu alcance sobre o que vier a se constituir em receita auferida, ainda que venha a ser adotada denominação ou classificação contábil que vise a desnaturá-la. Há um pressuposto no enunciado legal, o de se ter como "receita" aquilo que será a materialidade da tributação. A partir dessa premissa é que a lei faz concessões a espécies do que realmente é receita para que não integre a base de cálculo da contribuição, Em vista disso, ante a hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a lei não previu sua exclusão, pois de receita auferida não se trata, mas de um ingresso que configura a recomposição do patrimônio, até então decomposto pelo custo arcado com o pagamento do tributo embutido no preço do instituo adquirido. Na seara do Direito Financeiro, ALIOMAR BALEEIRO' ocupou-se da definição de receita: "Receita pública é a entrada que, integrando-se no património público sem quaisquer esei vos, condições ou correspondência no passivo, vem acrescei . o .seu vulto, como elemento novo e positivo A mesma linha é seguida por AIRES BARRET0 2, para quem "receita é a entrada que, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, se integra ao patrimônio da empresa,. acrescendo-o, incrementando-o.", Neste campo, compõe a boa doutrina o escólio de MINATEL 3 , ao assentar que: [ 11 recuperação de uni valor anteriormente registrado como encargo tributário nãO tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta credora possa comi ibuir para a configuração de aumento do resultado do exercido da pessoa jurídica no momento da recuperação. efi?ito que, de concreto, traduz o retorno ao status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento 1101'0 que se qualifique no conceito de receita [ BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução ã Ciência das Finanças, 13" ed , atualizado por Flávio Bauer Novel li Rio de Janeiro: Forense. p 116 2 BARRF.TO. Aires 1. A nova Colins: primeiros apontamentos Revista Dialética de Direito Tributário, n° 103 São Paulo, 2004, pp. 11-12 MINATEL, José Antônio Conteudo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação MI'. 2005. ' - 1.1 Abraço, ainda, as razões de decidir do eminente Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares nos autos do Processo n° 2005 04,01 006404-5 (DM 04/05/2005), que, reconhecendo ordinariamente, a incidência da Cotins e da contribuição para o PIS, com grande lampejo, repudia a incidência sobre créditos de 1CMS originados de exportações transferidos a terreiros, posto não ser valor representativo de receita, mas é tributo, e sua ex igência configura bitributação. Isto porque estas contribuições já incidiram na aquisição dos insinuas. Veja-se o teor mais amplo de seu entendimento: "E certo que, em regra, somente há pos_sibilidade de exclusão do ICA-IS da base de cálculo cio PIS e da COFINS na hipótese em que cobrado pelo vendedor- de bens ou prestador de serviços na condição de substituto ti ibuta io De adiria ia a parcela do ICMS, destacada nas notas fiscais. sempre integrou. por disposição da lei, o preço de venda do mocha°, configurando por conseguinte . parcela de receita ou laturamento . não sendo passivel de exclusão cia base de cálculo das relia idas coar ibuiçães No caso dos autos. todavia, esse fenómeno o ibutário já ocorreu. ou seja, o /CAIS de que trata a Fazenda já ser viu de base de cálculo para apuração do PIS e CONNS a serem recolhidos pelo fornecedor de insinuas O adquirente, par sua vez, está imune ao ICA-IS, ao PIS e à COTINS, por expressa disposição constitucional por se tratar de empresa exportadora O crédito decorrente do IC•S sub examen não configura receita mas tributo embutidos nos insumos pagos, mas recuperáveis sob fama de compensação ou restituição Isto é. o beneficio fiscal da imunidade é oferecido p01 meio de créditos perante a Fazenda 1301 questões de operacionalidade, já que sua devolução em pecúnia seria dificultosa . senão inviável Logo, pretender-se computar novamente a parcela de ICAIS na base de cálculo da empresa exportadora, é medida repudiada pelo direito tributário em razão da ocorrência da bio armação pois, como afirmado, a incidência do ICAIS, que vinha oco; rendo nas sucessivas etapas do processo ck incluso ialização findou-se na etapa imediatamente anon for Ademais, não se pode olvidar (me o posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade adrede mencionada. uma vez que o próprio beneficio fiscal estaria compondo a base de cálculo das contribuições sob enjaque, o que retiraria da imunidade seu pleno alcance Em uma palavra, estar-se-ia dando com uma mão e retbandá com 0 cmo a Noutro aspecto, é justificável o receio da impetrante de que tenha glosada parte significativa de seus pedidos de ressarcimento de PISVCOFINS, ante o já manifestado posicionamento cia Fazenda Públic-a de considerai os valores decorrentes de crédito de ICNIS. na composição da base de cálculo daquelas cauribuições" Leandro Paulsen, rejeitando de igual modo a incidência a tributação do credito de IC:MS enfátiza que "Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, 14 Processo n" I 065 00 L 834/2004-3(i Acárão ri " 3803-00.775 S3.- I E03 II 09 denota urna revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva." Notam óbice que este Magistrado e Jurista coloca, afirma que a exigência "afeta a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos..." Este argumento é sólido, pois interpreta a norma de incidência à luz da Constituição Federal de 1988, cuja irradiação sobre ela impede que o seu enunciado definindo o contorno da base de cálculo abarque o fato . jruídico sob foco. .Justifica o nobre relatar que se, a teor do art. 33 da Lei n° 11.945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de 1CMS devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo. É respeitável a lógica, a considerar que esta é uma norma material, cujo efeito do seu comando é prospectivo. Contudo, tendo a norma esse caráter, é somente ali, a partir da sua vigência que há urna definição legal do referido ingresso como "receita", de pronto pela mesma norma considerada intributável. Se é suscitado o argumento de que - por ser para frente o efeito da norma inserta na Lei n° 11945. de 2009 - somente após sua vigência é que os valores transferidos a título de cessão de créditos de 1CMS gerados de exportação poderão não integrar a base de cálculo das contribuições, vejo subsistir, na direção oposta, o ai gumento de que antes não havia expressão legal a enquachar o ingresso como receita. Logo, a classificação legal não repercute — para trás - no arcabouço técnico que afasta o ingresso do conceito de receita alcançável pela tributação. Noutra palavra, se é receita, o é a partir da ieferida lei, por definição legal, não por critério técnico-jurídico e contábil. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das sessões, 30 de setembro de 2010 Belchior Melo de Sousa Is Areovaldd/Mariano Tãvares Chefe de Secretaria da Terceira Câmara Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CAI7F-MF Processo n 2 : 11065.001834/2004-36 Interessada : PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4" do art. 63 e no § 32 do art, 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art, 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão 11. 2 3803-00375, Brasília - DF, em 9 de novembubde 2010. Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ( ) Com recurso especial Em

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