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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10203136 #
Numero do processo: 10980.724057/2015-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011, 2012 OBSERVÂNCIA EM CONCRETO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. DEVER DE CAUTELA DO JULGADOR. O respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus impõe dever de cautela por parte do julgador, no sentido que esteja suficientemente claro que a aplicação da norma jurídica no caso concreto não implique prejuízo ao recorrente. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÃO INCORRETA PRESTADA PELA FONTE PAGADORA. JUROS DE MORA. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Nos casos de erro no preenchimento da Declaração Anual de Ajuste, causado por informação incorreta que tenha sido prestada pela fonte pagadora, não cabe o lançamento de multa de ofício, mas apenas juros de mora sobre o imposto apurado. Entretanto, cabe ao Contribuinte a comprovação de que a Fonte Pagadora o informou incorretamente. Caso contrário, devida a multa de ofício, de 75%, conforme legislação (art. 44, inciso 1, da Lei 9.430/1996). DIREITO DE IMAGEM. ASPECTO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE CESSÃO. O artigo 87-A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), incluído pela Lei nº 12.395/2011, prevê a possibilidade de celebração, paralelamente ao contrato especial de trabalho desportivo, de um contrato de licença do uso de imagem, de natureza civil. O direito à imagem decorre do direito à personalidade, esse sim, intransmissível e irrenunciável. Já aquele, o direito de imagem, direito decorrente do direito de personalidade, pode - em seu aspecto positivo, patrimonial - ser transmitido, explorado por pessoa jurídica constituída para este fim. CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM. AUXILIAR TÉCNICO DE FUTEBOL. SIMULAÇÃO. Diante da constatação da ocorrência de simulação, não prospera a cessão de direito ao uso da imagem de auxiliar técnico de futebol. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN.
Numero da decisão: 2401-011.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator) e Ana Carolina da Silva Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento os valores recebidos a título de direito de imagem (exceto premiação) e desqualificar a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DEVER DE CAUTELA DO JULGADOR. O respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus impõe dever de cautela por parte do julgador, no sentido que esteja suficientemente claro que a aplicação da norma jurídica no caso concreto não implique prejuízo ao recorrente. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÃO INCORRETA PRESTADA PELA FONTE PAGADORA. JUROS DE MORA. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Nos casos de erro no preenchimento da Declaração Anual de Ajuste, causado por informação incorreta que tenha sido prestada pela fonte pagadora, não cabe o lançamento de multa de ofício, mas apenas juros de mora sobre o imposto apurado. Entretanto, cabe ao Contribuinte a comprovação de que a Fonte Pagadora o informou incorretamente. Caso contrário, devida a multa de ofício, de 75%, conforme legislação (art. 44, inciso 1, da Lei 9.430/1996). DIREITO DE IMAGEM. ASPECTO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE CESSÃO. O artigo 87-A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), incluído pela Lei nº 12.395/2011, prevê a possibilidade de celebração, paralelamente ao contrato especial de trabalho desportivo, de um contrato de licença do uso de imagem, de natureza civil. O direito à imagem decorre do direito à personalidade, esse sim, intransmissível e irrenunciável. Já aquele, o direito de imagem, direito decorrente do direito de personalidade, pode - em seu aspecto positivo, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 40 57 /2 01 5- 50 Fl. 1994DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 patrimonial - ser transmitido, explorado por pessoa jurídica constituída para este fim. CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM. AUXILIAR TÉCNICO DE FUTEBOL. SIMULAÇÃO. Diante da constatação da ocorrência de simulação, não prospera a cessão de direito ao uso da imagem de auxiliar técnico de futebol. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator) e Ana Carolina da Silva Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento os valores recebidos a título de direito de imagem (exceto premiação) e desqualificar a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 1995DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 1913 e ss). Trata o processo de defesa (fls. 935 a 976) em relação ao Auto de Infração de fls. 912 a 925, resultante das revisões das Declarações de Ajuste Anual (DAA) correspondentes aos exercícios 2010 a 2013, anos-calendário 2009 a 2012, que exige R$ 127.819,45 de Imposto de Renda (Cód. Receita - Darf 2904), R$ 36.297,98 de juros de mora (calculados até 11/2015), R$ 190.676,24 de multa de ofício, totalizando R$ 354.793,67 de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica. Segundo o "Termo de Verificação Fiscal e Encerramento (TVFE)" (fls. 893 a 911), após análise das DAAs, ora sob foco, e dos documentos apresentados pelo contribuinte, foram apuradas, em síntese, as seguintes situações: DOS ATOS E PROCEDIMENTOS FISCAIS Das Intimações a) Em 02/07/2014 foi instaurado procedimento fiscal de fiscalização, relativo aos anos- calendário de 2009 a 2012, para o contribuinte Avlamir Dirceo Stival (Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização nº 0910100 2014 00767 7). b) Em 03/07/2014, com Reintimação em 25/08/2014, encaminhamos ao Sr. Avlamir Dirceo Stival, através de seu procurador Sr. Juarez Fernando Casagrande, o Termo de Início de Fiscalização (TIPF) [...]. DAS INFRAÇÕES APURADAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Das diferenças encontradas entre os holerites do ano-calendário 2011 e a DIRF- 2012. c) Omissão na Declaração de Ajuste Anual de 2012 de rendimentos recebidos da empresa Clube Atlético Mineiro, por intermédio de pagamento de verbas trabalhistas pagas no mês de dezembro de 2011 (Doc. 11, Fl.81) constantes dos holerites do fiscalizado e não declarados na DIRF-2012 (Doc. 26). d) Sendo assim, estamos lançando omissões de rendimentos recebidos de pessoa física, retificados pela empresa e não constantes da DAA do Fiscalizado, conforme demonstrado a seguir: Mês/Ano Rendimento Tributável Imposto de Renda Retido na Fonte Dezembro/2011 5.105,16 0,00 - Dos valores pagos ao fiscalizado através da simulação dos contratos de uso, gozo e exploração do nome, apelido, voz e de imagem com a utilização de interposta pessoa jurídica - A. D. Assessoria Empresarial Ltda e) Omissão na Declaração de Ajuste Anual de 2012 a 2013, anos-calendário de 2011 a 2012, de rendimentos recebidos da empresa Clube Atlético Mineiro, por intermédio de emissão de notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa A. D. Assessoria Empresarial Ltda. f) Conforme descrito no item 1.3, foram celebrados contratos de licença de uso e imagem com a empresa A. D. Assessoria Empresarial Ltda, referentes aos direitos de uso, gozo e exploração do nome, apelido, voz e de imagem da pessoa física do Sr. Avlamir Dirceo Stival, com o único objetivo de diminuir a carga tributária (impostos e contribuições) incidentes sobre os rendimentos recebidos pela pessoa física. Fl. 1996DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 g) Restou comprovado, nesse item, que a empresa A. D. Assessoria Empresarial Ltda não tinha como negociar, em nome próprio, os direitos de imagem, principalmente por ser o direito de imagem um direito personalíssimo. Também sequer se comprovou a transferência dos direitos dessa imagem da pessoa física para a empresa A. D. Assessoria Empresarial Ltda, a qual não teria base legal, uma vez que o direito de imagem não pode ser transferido. Isto tudo demonstra que os contratos de imagem realizados entre a empresa A. D. Assessoria Empresarial e o Clube Atlético Mineiro se prestavam unicamente a uma situação de simulação com o objetivo de reduzir a retenção de Imposto de Renda na Fonte e praticamente não tributar os rendimentos. h) A multa para esta infração foi qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela tentativa de disfarçar pagamentos recebidos pelo fiscalizado, através da simulação de contratos de uso, gozo, e exploração do nome, apelido, voz e de imagem entre a empresa contratante Clube Atlético Mineiro e a empresa contratada A. D. Assessoria Empresarial Ltda. Essa técnica era utilizada sem que a empresa A. D. Assessoria Empresarial Ltda, emissora das notas fiscais, informasse qualquer rendimento tributável na Pessoa Jurídica, e inclusive, notas fiscais foram emitidas para terceiros que nem sócios da empresa eram. i) Os Rendimentos Omitidos recebidos indiretamente da empresa Clube Atlético Mineiro, por intermédio das notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela empresa A. D. Assessoria Empresarial Ltda estão relacionados abaixo [fls. 909 a 910]. Para efeito da apuração dos recebimentos obtidos omitidos, foram consideradas as datas do efetivo pagamento, os valores das notas fiscais de prestação de serviço como rendimento tributável e descontado o valor do imposto de renda retido na fonte. j) Cabe destacar que: - Os lançamentos foram efetuados de acordo com a data de pagamento das notas fiscais de prestação de serviço emitidas; - A proteção à imagem está inserida nos direitos de personalidade (art. 5º, incisos V, X, XXVII, alínea "a" da Constituição Federal), sendo esse direito intransmissível (art. 11 da Lei 10.406/2002), não podendo ser transmitido para outra pessoa (física ou jurídica); - O art. 129 da Lei nº 11.196 de 2005, de maneira taxativa, informa que somente prestação de serviços intelectuais, independentemente de serem de caráter personalíssimo ou não, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, não sendo possível estender os ditames da Lei a contratos de uso e exploração de imagem ou a qualquer outro contrato senão serviços intelectuais; - O contribuinte, ora fiscalizado, é detentor de apenas 5% de participação na empresa A. D. Assessoria Empresarial Ltda; - Não foram efetuadas Declarações de Créditos e Tributos Federais (DCTF) ou foram declaradas com valor igual a zero por parte da empresa A. D. Assessoria Empresarial Ltda e, consequentemente não foram pagos os tributos federais (IRPJ e CSLL) relativos às receitas provenientes da cessão de direitos de uso de imagem na pessoa jurídica; - Não existe contrato de cessão dos direitos de imagem da pessoa física para a empresa A. D. Assessoria Empresarial, logo, essa empresa não poderia negociar algo de que não detinha o direito, reforçando, com isto, que a mesma foi utilizada somente para emissão de notas fiscais para tributar um valor ínfimo de rendimentos (1,5%), demonstrando que era apenas uma interposta pessoa para reduzir a retenção de IR na fonte, tendo em vista que nem mesmo tributava esses rendimentos na PJ. DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO k) Finalizando, foi elaborada, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, representação fiscal para fins penais. Cientificado do lançamento em 25/11/2015, conforme Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal de fl. 925, o interessado ingressou, Fl. 1997DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 por meio de seu procurador, com a impugnação de fls. 935 a 976, em 23/12/2015, alegando, em síntese, que: DOS FATOS 1. O Impugnante é auxiliar técnico de futebol e trabalhou para diversos clubes, no período de 2009 a 2012, sendo que os respectivos rendimentos desses trabalhos foram devidamente declarados, com o Imposto de Renda Recolhido. 2. A única omissão constatada, ocorreu em razão do erro pela Fonte Pagadora, Clube Atlético Mineiro, no mês de dezembro de 2011. Entretanto, conforme se demonstrará na presente Impugnação, o valor do Imposto de Renda lançado no Auto de Infração foi calculado erroneamente, bem como é incabível e totalmente inaplicável a multa imputada de 75%, haja vista que se trata de erro escusável. 3. O Impugnante também é sócio da empresa A. D. Assessoria Empresarial Ltda ME, a qual firmou com o Clube Atlético Mineiro contrato de licença de uso e imagem, sendo que o Impugnante firmou como Anuente os referidos instrumentos contratuais. 4. A referida empresa A. D. Assessoria emitiu todas as competentes Notas Fiscais, sendo que no pagamento foram realizadas todas as devidas retenções na fonte do Imposto de Renda, bem como todos os pagamentos foram realizados mediante depósito em conta bancária de sua titularidade. III - RESUMO - DA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE LICENCIAMENTO 5. Nos termos de toda a fundamentação aduzida nos tópicos anteriores, fica cabalmente demonstrada a improcedência do Auto de Infração nessa questão, pois: 6. Ao contrário do que alega a Sra. Auditora, o fato de se tratar de um direito constitucional personalíssimo não afasta a possibilidade legalmente prevista de transmissão do direito de exploração comercial para uma pessoa jurídica, como ocorreu no caso em tela, que não se confunde com o direito de imagem em si; 7. Ao contrário do que alega a Sra. Auditora, o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 veio aclarar a possibilidade de pessoas jurídicas prestarem serviços, ainda que de natureza personalíssima, estando sujeitas à legislação aplicável às pessoas jurídicas para fins fiscais e previdenciários, afastando-se a interpretação equivocada que tem sido adotada pelas autoridades fiscais no sentido de pretender imputar às pessoas físicas receitas auferidas por pessoas jurídicas que prestam serviços de natureza personalíssima, interpretação esta que se baseia em entendimento das autoridades fiscais sem qualquer fundamento jurídico; 8. Ao contrário do que alega a Sra. Auditora, não pode se considerar como fundamento para o lançamento o fato de que não teriam sido entregues as DCTF da empresa A. D. Assessoria, haja vista a DCTF somente é uma obrigação acessória, sendo que as demais obrigações, como DIPJ -Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica e a Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, já são hábeis para a constituição do crédito tributário, pois permitem o amplo e inequívoco conhecimento pela Receita Federal do faturamento auferido pela empresa, bem como o fato de que o simples inadimplemento no pagamento de tributos pela pessoa jurídica não pode ser considerado como prova de simulação para imputar a receita da empresa como rendimento tributável do sócio, pessoa física, como se pretende no Auto de Infração; Fl. 1998DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 9. Ao contrário do que alega a Sra. Auditora, ante a aplicabilidade do princípio da livre iniciativa e da liberdade de associação, a participação societária do Impugnado de 5% no capital da empresa A. D. Assessoria Empresaria em nada corrobora com a intenção de simulação, já que em nenhum momento a Autoridade Fiscal comprovou ou demonstrou a irregularidade da constituição da empresa ou a ausência de affectio societatis entre os sócios; 10. Ao contrário do que alega a Sra. Auditora, não é plausível a alegação de que a ausência de qualquer instrumento escrito de cessão de direitos de imagem do Impugnante para a empresa A. D. Assessoria Empresarial Ltda impediria a negociação e exploração comercial desse direito, pois se refere à direito de imagem do próprio sócio. Além disso, fica evidente a contradição da sua argumentação ao mesmo tempo que exige um contrato de cessão entre o Impugnante e a empresa A. D. Assessoria Empresarial, para que não fosse configurada a simulação e tivesse validade as contratações realizadas, e após alega que não é possível a cessão por contrato por se tratar de violação de garantia fundamental. IV. DA INAPLICABILIDADE DE MULTA QUALIFICADA 11. [...] analisa-se agora a imposição de multa ao contribuinte pela desconsideração de um negócio jurídico, frisa-se que o planejamento tributário sempre foi reconhecido como um procedimento lícito com o escopo de reduzir ou excluir a carga fiscal, tendo efeitos elisivos, portanto há uma ampla liberdade para o contribuinte escolher sua forma de atuação jurídica, desde que não afronte a lei, [...]. Além disso, verifica-se que a fiscal não fundamentou a imposição de multa de 75% ou de 150% [...]. 12. Desse modo, ante a inexistência de intuito de fraude, ante a licitude e publicidade dos atos praticados, decorrente do planejamento tributário, bem como da inexistência de cabal comprovação de fraude e dolo específico pela Autoridade Fiscal, não há possibilidade de aplicação de multa qualificada de 150%. V. VEDAÇÃO DE TRIBUTO CONFISCATÓRIO - PRINCÍPIO E MULTA 13. [...] o princípio do não-confisco - esculpido no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal - tem como função precípua não só o direito a proteção do direito de propriedade, mas também faz a ligação entre a tributação e os demais direitos constitucionais, ressoando no sentido de que o sistema tributário não pode vir em desfavor destes. 14. O princípio da não-confiscatoriedade tributária contido no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, pela qual é vedado aos entes políticos "utilizar tributo com efeito de confisco", estabelece uma limitação ao exercício da capacidade tributária ativa na medida em que proíbe o ente Estatal de conduzir, no campo da fiscalidade, qualquer injusta atividade de apropriação estatal do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes. 15. Assim, ante a fundamentação aduzida, da impossibilidade de efeito confiscatório, requer seja determinada a redução da multa aplicada no Auto de Infração, haja vista que o valor da multa não pode ser superior ao valor da obrigação tributária exigida. VI - DO ERRO NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA APURADO SOBRE A SUPOSTA SIMULAÇÃO 16. Analisando os valores de IRRF devidamente destacados nas Notas Fiscais, e inclusive relacionados pela Autoridade Fiscal às fls. 19/20 do Termo de Fl. 1999DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 Verificação Fiscal e Encerramento, o valor do IRRF no ano-calendário de 2012 foi de R$ 6.344,02 (seis mil trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos). 17. No entanto, houve erro de lançamento no Auto de Infração, o valor a deduzir à título de IRRF pela Sra. Auditora foi de R$ 6.259,18 (seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos). 18. É importante ressaltar o erro cometido no levantamento realizado pela Sra. Auditora, que não considerou o valor retido de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) no mês de maio/2011, referente à Nota Fiscal nº 204, no valor de R$ 5.000,00. 19. Conforme pode se atestar às fls. 118/119 dos autos, apesar de não ter sido destacado no Nota Fiscal, o valor do pagamento realizado foi de R$ 4.925,00, ou seja, com a devida retenção do IRRF de 1,5% sobre o valor total. 20. Além disso, mesmo que desconsiderasse, o valor apresentado como Imposto Retido a deduzir no Auto de Infração (R$ 6.259,18) não corresponde à soma dos valores de IRRF elencados pela própria Sra. Auditora às fls. 17/18 do Termo de Verificação e Encerramento (R$ 6.269,01). VII - DO ERRO NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA APURADO SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE HOLERITES DO ANO- CALENDÁRIO E DIRF 2012 21. [...], constata-se que a Autoridade Fiscal considerou como base de cálculo um valor de R$ 5.105,16, o qual está equivocado, pois fica evidente o erro ao considerar o valor inicialmente contestado referente ao 13º salário do ano de 2011, quando, de fato, a diferença do Rendimento Tributável Holerite (R$ 12.250,00) x Rendimento Tributável DIRF (R$ 7.078,20), o que perfaz a quantia de R$ 5.171,80 (cinco mil cento e setenta e um reais e oitenta centavos). 22. Além disso, verifica-se que houve outro equívoco no lançamento, pois não houve dedução de valor de IRRF, o qual foi devidamente destacado no holerite e devidamente informado na DIRF 2012. 23. Diante dessa análise, verifica-se que há um erro no cálculo, haja vista que não houve a dedução do valor de IRRF referente à competência de Dezembro/2011, o qual havia sido calculado e declarado conforme o valor integral da remuneração. 24. Conforme pode-se constatar no holerite e na DIRF 2012 o valor do IRPF foi de R$ 2.183,76, sendo R$ 1.522,05 sobre a remuneração e R$ 661,71 sobre as férias. 25. Em relação à multa de ofício, foi imposta multa no percentual de 75%, caracterizando como omissão de rendimentos. 26. Entretanto, diante das informações prestadas pela empresa Clube Atlético Mineiro, verifica-se que a omissão que ocorreu foi em razão de erro cometido pela fonte pagadora no lançamento dos rendimentos pagos na DIRF e, consequentemente, do Comprovante de Informe de Rendimentos do Impugnante. 27. Ao final, o Impugnante requer: 28. O acolhimento da impugnação e a improcedência do Auto de Infração. 29. Subsidiariamente, "apenas na remota hipótese de não acolhimento do pedido acima [..], requer a improcedência da multa qualificada de 150% ou, ainda, a redução dessa multa, pois "o valor da multa não pode ser superior ao valor da obrigação tributária exigida". Fl. 2000DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 30. Nesse mesmo sentido, requer, ainda, a devida correção dos valores do Imposto de Renda lançado" e a "dedução do valor do Imposto devido mediante a devida dedução do Imposto de Renda na Fonte, bem como seja afastada a multa de 75% sobre os referidos rendimentos não declarados, referente ao mês de dezembro de 2011, por se tratar de erro escusável ante o equívoco nas informações prestadas pela fonte pagadora. Além desses pontos destacados, o Impugnante instrui a sua peça de defesa com manifestações doutrinárias, decisões judiciais e administrativas, alegando que tais decisões confirmariam a ilegalidade da autuação fiscal. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 1913 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. Arguições de ofensa a princípios constitucionais refogem à competência da instância administrativa, não podendo a autoridade administrativa negar a aplicação de lei ou ato normativo sob este fundamento. CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM. CONTRATO DE TRABALHO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. As convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. No caso de serviços prestados de forma pessoal (natureza personalíssima), os rendimentos auferidos devem ser tributados na pessoa física, incluindo-se os rendimentos originados no direito de arena e/ou na cessão do direito ao uso da imagem. MULTA QUALIFICADA DE 150%. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional (simulação) de causar dano à Fazenda Pública, correta a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A imposição de penalidades, no âmbito tributário, é norteada pela responsabilidade objetiva, ou seja, independente de dolo ou de culpa, ocorrido no mundo real o fato reprovável, o autor terá que responder, mesmo que tenha dado azo a tal evento sem nenhuma pretensão volitiva. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cabe pontuar que a decisão foi pautada nos seguintes fundamentos, em síntese: (i) A autorização para uso de imagem de uma pessoa a outra é possível, sendo o instrumento adequado para tanto o Contrato de Licença de Imagem, que só será Fl. 2001DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 válido se nele estiver contida cláusula que determine o uso da imagem de maneira específica e por tempo determinado. Porém, verifica-se nos autos que não houve a realização de contrato de Licença de Imagem do Impugnante para a empresa A. D. Assessoria Empresarial Ltda, conforme informado pela autoridade fiscal às fls. 910. (ii) Tratando-se de direito da personalidade, portanto, somente o titular, por ato de sua vontade, pode dele dispor. (iii) A Lei Pelé (Lei nº 9.615/98) apenas admite a possibilidade do atleta ceder o direito ao uso de imagem a terceiros (clubes de futebol), mediante um contrato específico, paralelo ao contrato de trabalho. Não determina a forma de tributação e nem poderia, sendo matéria restrita à legislação tributária. (iv) Não há como a pessoa jurídica A. D. Assessoria Empresarial Ltda ceder, na qualidade de titular, o uso da imagem, nome e voz do seu sócio, em razão da impossibilidade lógico-jurídica de ser detentora de tais direitos. (v) Nesse contexto, o proveito econômico, fato gerador do Imposto sobre a Renda, pertence única e exclusivamente à pessoa do auxiliar técnico de futebol. A pessoa física é quem tem relação pessoal e direta com a obtenção do rendimento decorrente do licenciamento de sua imagem, o que torna indiscutível ser ela a contribuinte, nos termos dos art. 45 e 121, inciso I, do CTN. (vi) Esclareça-se que não há impedimento algum para que a pessoa jurídica gerencie os interesses profissionais do auxiliar técnico de futebol, inclusive intermediando os termos do contrato de licenciamento da imagem. Coisa diversa, no entanto, é considerar os rendimentos decorrentes da negociação do uso da imagem como próprios da pessoa jurídica, visto que a execução do contrato depende da exploração de direito intransmissível e irrenunciável da pessoa física. (vii) Atribuir à pessoa jurídica o rendimento fruto de seu nome, voz e imagem, como se a ela pertencesse a titularidade de tais direitos, denota o fim exclusivo de ocultar a ocorrência do fato gerador do IRPF. Portanto, constata-se que o contribuinte se valeu desse artifício almejando não tributar na pessoa física os rendimentos recebidos, o que autoriza a desconsideração do negócio jurídico na forma do art. 111, parágrafo único, do CTN. (viii) Na cessão de direito de uso de nome, voz, imagem e patrocínio do atleta ou do auxiliar técnico de futebol, da forma observada no caso em questão, não se trata de prestação de serviços intelectuais, de natureza científica, artística ou cultural. Portanto, fica devidamente caracterizado que o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 não respalda a conduta adotada pelo Impugnante, permanecendo intactos os fundamentos utilizados pela Auditora-Fiscal no auto de infração em comento. (ix) O auto de infração apenas demonstrou a simulação do negócio jurídico praticado pela empresa A. D. Assessoria Empresarial Ltda, não constituindo objeto do lançamento a desconsideração da pessoa jurídica. (x) Encontra-se devidamente caracterizada a conduta com o intuito de fraude do Impugnante, ensejando, por conseguinte, a qualificação da multa de ofício, na forma do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1944 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Fl. 2002DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário de e-fls. 1944 e ss é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls. 912 a 925, resultante das revisões das Declarações de Ajuste Anual (DAA) correspondentes aos exercícios 2010 a 2013, anos-calendário 2009 a 2012, que exige R$ 127.819,45 de Imposto de Renda (Cód. Receita - Darf 2904), R$ 36.297,98 de juros de mora (calculados até 11/2015), R$ 190.676,24 de multa de ofício, totalizando R$ 354.793,67 de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica (Clube Atlético Mineiro). O lançamento, consoante descrição dos fatos e enquadramentos legais, apurou as seguintes infrações: a) Das diferenças encontradas entre os holerites do ano-calendário 2011 e a DIRF-2012. Omissão na Declaração de Ajuste Anual de 2012 de rendimentos recebidos da empresa Clube Atlético Mineiro, por intermédio de pagamento de verbas trabalhistas pagas no mês de dezembro de 2011 (Doc. 11, Fl.81) constantes dos holerites do fiscalizado e não declarados na DIRF-2012 (Doc. 26). b) Dos valores pagos ao fiscalizado através da simulação dos contratos de uso, gozo e exploração do nome, apelido, voz e de imagem com a utilização de interposta pessoa jurídica - A. D. Assessoria Empresarial Ltda Omissão na Declaração de Ajuste Anual de 2012 a 2013, anos-calendário de 2011 a 2012, de rendimentos recebidos da empresa Clube Atlético Mineiro, por intermédio de emissão de notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa A. D. Assessoria Empresarial Ltda. Ao que se passa a analisar. 2.1. Das diferenças encontradas entre os holerites do ano-calendário 2011 e a DIRF-2012. Em relação à infração em epígrafe, a decisão recorrida verificou que a autoridade fiscal teria incluído, indevidamente, valor de R$ 5.105,16 como omissão de rendimentos para o mês de dezembro de 2011, pois tal valor se referia, na verdade, ao valor do 13º salário recebido pelo recorrente, conforme consta no holerite de fl. 163 que trata da 2ª parcela do 13º do ano de 2011. Fl. 2003DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 Conforme demonstrado pela decisão recorrida, o valor correto da omissão deveria ter sido apurado em conformidade com o holerite de dezembro/2011 (fl. 159), no qual a base de cálculo do IRRF foi de R$ 12.250,00. Assim, considerando que o recorrente já havia declarado para o mês de dezembro o valor de R$ 7.078,20, conforme pode ser verificado em sua DAA do ano-calendário 2011 (fl. 13), chegar-se-ia ao valor de R$ 5.171,80 como omissão de rendimentos para o período. Apesar do equívoco, ele foi benéfico ao sujeito passivo, eis que o valor identificado como correto é superior ao valor informado no auto de infração, ou seja, na autuação fiscal para o ano-calendário 2011 o valor correto da omissão deveria ter sido de R$ 5.171,80 e não de R$ 5.101,16. Em que pese o sujeito passivo contestar novamente o lançamento e a multa aplicada, na hipótese dos autos o equívoco foi mais benéfico ao sujeito passivo, não podendo o julgador agravar o lançamento, em respeito à proibição do reformatio in pejus. A propósito, o respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus impõe dever de cautela por parte do julgador, no sentido que esteja suficientemente claro que a aplicação da norma jurídica no caso concreto não implique prejuízo ao recorrente. Ademais, a discussão em relação à multa aplicada, em relação à diferença não lançada, é matéria a ser dirimida no lançamento da diferença apurada, no valor de R$ 70,64, sujeita a lançamento complementar na forma do § 3º, do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), e não nos presentes autos. E, ainda, do que se depreende do confuso questionamento apresentado pelo sujeito passivo, não vislumbro a comprovação de erro nas informações prestadas pela fonte pagadora, tendo o sujeito passivo baseado suas alegações no campo da suposição, não logrando êxito em apresentar provas suficientes para a comprovação de sua tese de defesa. Entendo, pois, que não restaram cumpridos os requisitos da Súmula CARF nº 73 para o afastamento da multa de ofício, por não haver nos autos demonstração efetiva do erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora. Oportuno pontuar que cabe ao contribuinte a comprovação de que a Fonte Pagadora informou tais valores incorretamente. Caso contrário, devida a multa de ofício, de 75%, conforme legislação (art. 44, inciso 1, da Lei 9.430/1996). Dessa forma, sem razão ao recorrente, estando hígida a acusação em epígrafe, nãos sendo possível afastar a correlata multa aplicada, nem mesmo sob os fundamentos de confiscatoriedade e proporcionalidade, ante a impossibilidade de o julgador se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade da multa aplicada (Súmula CARF nº 02). 2.2. Dos valores pagos ao fiscalizado através da simulação dos contratos de uso, gozo e exploração do nome, apelido, voz e de imagem com a utilização de interposta pessoa jurídica - A. D. Assessoria Empresarial Ltda. A omissão de rendimentos posta nesses autos, é decorrente do fato de o recorrente, auxiliar-técnico de futebol, ter feito uso de uma pessoa jurídica, A.D. Assessoria Empresarial Ltda, para a qual passaram a ser pagos os rendimentos decorrentes da venda dos seus direitos de imagem de auxiliar-técnico de futebol. Fl. 2004DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 A autoridade fiscal considerou que tal conduta do contribuinte teve por objetivo deixar de recolher tributos, e ignorou, para fins fiscais, o alegado contrato de cessão de tais direitos para a pessoa jurídica. Com isso, os rendimentos, originalmente atribuídos à pessoa jurídica, passaram a ser da pessoa física, ou seja, do recorrente, que não os havia declarado, configurando a infração imputada, de omissão de rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora entendeu que houve simulação no procedimento adotado pelo contribuinte, quanto aos rendimentos oriundos dos seus direitos de imagem, motivo pelo qual, em decorrência, a multa de 75% prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei n° 10.892, de 2004, foi majorada para 150% nos termos do § 1º, com a nova redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007. Tem-se, portanto, que a controvérsia central gira em torno da possibilidade de utilização de pessoa jurídica controlada pelo detentor da imagem para explorar economicamente os direitos de uso desta imagem por meio de seu licenciamento a terceiros. Como se observa do Termo de Verificação Fiscal e Encerramento (e-fls. 893 e ss), o entendimento assentado pela autoridade lançadora foi pela inviabilidade da cessão do direito de imagem do recorrente, auxiliar-técnico de futebol, para pessoa jurídica. Argumentou, em breve síntese, que, tratando-se de direito personalíssimo, não poderia ser transferido para terceiro para que este a explorasse economicamente; que, em verdade, a referida exploração econômica só poderia ser feita pelo próprio indivíduo, pessoa física, titular do direito personalíssimo. Dessa forma, o mérito da lide recai sobre a viabilidade ou não da exploração dos direitos patrimoniais, com a tributação dos respectivos rendimentos, por meio de pessoa jurídica, tratando-se de matéria intensamente debatida no âmbito deste Conselho. Pois bem! É cediço que o direito de imagem encontra previsão no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se como um direito individual personalíssimo que, no caso do atleta profissional, se relaciona à veiculação da sua imagem individualmente considerada. Confira-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O direito de imagem foi consagrado pela Constituição Federal como direito fundamental e inviolável e tutelado como a expressão exterior sensível da individualidade humana, digna de proteção jurídica (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil – volume único. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 141). Fl. 2005DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 José Afonso da Silva explica, quanto a este direito, que a “inviolabilidade da imagem da pessoa consiste na tutela do aspecto físico, como é perceptível visivelmente” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 40. ed. rev. e atual./ até a Emenda constitucional n˚ 95, de 15.12.2016. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 211). André Pessoa (Atualidades sobre direito esportivo no Brasil e no mundo, Editora Seriema, pg. 72), sintetiza com maestria ao afirmar que o direito de imagem consiste na “prerrogativa que tem toda pessoa natural de não ter violada a sua intimidade, pela veiculação de seu corpo e/ou voz, sem que haja a sua expressa autorização”. Rafael Marchetti Marcondes (MARCONDES, Rafael Marchetti. A tributação do direito de imagem no esporte. Análise dos casos práticos. 1ª ed. São Paulo. Quartier Latin. 2018. p. 27), por sua vez, faz as seguintes considerações: [...] Vale lembrar que o direito de imagem nada mais é do que uma espécie de direito personalíssimo, que representa uma classe de garantias que prima por preservar elementos essenciais ao indivíduo para que ele possa figurar em sociedade, estando intimamente a ele ligado. É um instrumento que busca resguardar a dignidade humana, defendendo o que lhe é próprio, como a vida, a liberdade, a privacidade, a honra e a imagem, entre outros. Há mais de vinte anos atrás, ao julgar o Recurso Especial n˚ 74.473, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência do aspecto patrimonial relacionado ao direito de imagem e a possibilidade do uso econômico deste direito para auferir lucros e rendimentos (REsp n. 74.473/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 23/2/1999, DJ de 21/6/1999). O STJ no julgamento do REsp 74.473, consolidou entendimento de que o direito de imagem tem dois aspectos, o moral, que se refere a esse direito personalíssimo, inalienável e intransmissível, que impede que a imagem da pessoa seja vendida, renunciada ou cedida em definitivo, e o aspecto patrimonial, que se trata a imagem como um direito que não é absolutamente indisponível, podendo ser licenciada a terceiros para exploração econômica. Nesse sentido, inclusive, é a previsão dos Enunciados n˚ 4 e 139 do JF/STJ, aprovados nas Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado n˚ 4: O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. Enunciado n˚ 139: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. Vale lembrar, pois, que qualquer indivíduo poderá pactuar, com supedâneo no artigo 20 do Código Civil, licença ao uso da imagem com nítida natureza contratual (e civil). Recorde-se: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Da atenta leitura do dispositivo acima transcrito verifica-se que, havendo autorização, a imagem de uma pessoa poderia ser divulgada para fins comerciais. A propósito, a Fl. 2006DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 cessão de direitos autorais e conexos (como é o direito à imagem) está prevista no art. 49 da Lei n° 9.610/1998, que assim determina: Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações: (..) Portanto, o direito de imagem, embora decorrente, não se confunde com o exercício da atividade personalíssima, pois, esta sim tem que ser exercida pela pessoa física sem nenhuma possibilidade de transferência. Não se exerce atividade personalíssima por procuração. Mas os direitos, mesmo que personalíssimos, em seus aspectos patrimoniais, oriundos da atividade profissional podem ser cedidos, ainda que temporariamente. Alberto Xavier, ao tratar da tributação de serviços tidos como "personalíssimos" através de pessoas jurídicas, assim se manifestou: [...] O Objeto de sociedades profissionais não é tanto o exercício de atividade propriamente dito, que, via de regra, só pode ser realizado pela pessoa física do sócio, mas, sim, a atribuição originária a uma entidade jurídica dos direitos e obrigações patrimoniais resultantes do exercício da atividade, notadamente do direito à remuneração. O que no mundo jurídico ocorre é que, com a constituição da sociedade simples, dotada de personalidade jurídica, as pessoas físicas dos profissionais atribuíram à nova entidade os direitos patrimoniais decorrentes da prestação de serviços ou decorrentes da cessão do direito ao uso de imagem, nome, marca ou som de voz. Ora, se tais direitos patrimoniais foram legitimamente atribuídos à pessoa jurídica, pelo mecanismo facultado por lei que é a sociedade simples, não pode o fisco pretender um deslocamento dos rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física, sem que invoque um fundamento especifico de nulidade do ato ou contrato que deu origem à constituição da pessoa jurídica ou do ato ou contrato que esta celebrar com a entidade pagadora das remunerações. (Alberto Xavier, em artigo intitulado "Tributação das pessoas jurídicas tendo por objeto direitos patrimoniais relacionados com a atividade profissional de atletas, artistas, jornalistas, apresentadores de rádio e TV, bem como a cessão de direito ao uso de imagem, nome, marca e som de voz. Parecer", publicado na obra "Prestação de Serviços Intelectuais por Pessoas Jurídicas — Aspectos legais, económicos e tributários", IVIP Editora, 2008 -pág. 220 e 221). Ademais, em se tratando de cessão de direito de imagem no âmbito esportivo, segundo o artigo 87-A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), incluído pela Lei nº 12.395/2011, é possível a celebração, paralelamente ao contrato especial de trabalho desportivo, de um contrato de licença do uso de imagem, de natureza civil. Eis o teor desse dispositivo: Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº12.395, de 2011). Logo, “um atleta profissional tem a liberdade de celebrar um contrato com uma empresa de material esportivo, visando à exploração patrimonial de sua imagem” (TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 179). Mediante o referido contrato de licença do uso de imagem, o atleta, em troca do uso de sua imagem pela entidade de prática desportiva que o contrata, obtém um retorno financeiro, de natureza jurídica não salarial. Fl. 2007DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 Ou seja, se o direito de imagem é cedido, o terceiro, seja pessoa física ou pessoa jurídica, que recebe os rendimentos decorrentes da exploração econômica desta imagem, deve tributar tais valores. A incidência do imposto sobre a renda (IR) não é afastada. Contudo, será IRPF ou IRPJ, a depender se o terceiro que explora o direito de imagem (sujeito passivo da obrigação tributária) é uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, inexistindo no ordenamento jurídico qualquer proibição para que seja a cessão feita a uma pessoa jurídica. Aqui há contratos de licença de uso de imagem, que são instrumentos por meio dos quais os técnicos e jogadores outorgam a um terceiro (Clube de Futebol, por exemplo) o direito de explorar a sua imagem temporariamente. Tais contratos, por envolverem a imagem pessoal desses profissionais, isto é, a utilização da imagem de treinadores e atletas fora do seu ambiente laboral (ainda que por eventual empregador) tem natureza cível, visto que a imagem é figura típica dos direitos da personalidade e, nessa situação, não guarda qualquer relação de trabalho. Trata-se de um contrato autônomo em relação ao contrato de trabalho, conforme se depreende do § 1º do artigo 45 do Decreto nº 7.984/2013, de acordo com o qual o “ajuste de natureza civil referente ao uso ajuste de natureza civil referente ao uso da imagem do atleta não substitui o vínculo trabalhista entre ele e a entidade de prática desportiva e não depende de registro em entidade de administração do desporto”. Esse contrato autônomo de licença de uso de imagem “tem por intuito utilizar a sua imagem fora da jornada de trabalho, extracampo, de forma diferente da que é utilizada no âmbito da relação empregatícia, implícita à sua profissão. Isso porque a profissão de atleta, assim como a de ator, jornalista, apresentador de programa, possui uma característica especial no qual se pressupõe a difusão de sua imagem durante sua atividade laboral”. (O Direito Desportivo e a Imagem do Atleta, Felipe Legrazie Ezabella, pg. 114). Verifica-se, pois, que o artigo 87-A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), ao autorizar o aludido ajuste contratual de natureza civil, não fixa o momento próprio em que as partes poderão celebrá-lo, tampouco veda que seja realizado simultaneamente ao contrato de trabalho. Inexiste, portanto, qualquer objeção legal à existência simultânea dos dois contratos, haja vista que ambos têm finalidades e objetivos completamente distintos. Considerando que o uso da imagem do titular prescinde de prévia licença titular, e que o contrato de imagem detém natureza distinta do contrato de trabalho, tornou-se usual, em muitas empresas, principalmente nos clubes de futebol, a existência de dois contratos, um de natureza trabalhista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho) e outro de natureza Civil (regido pelo Código Civil). Destaca-se, pois, que o artigo 87-A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), apenas exige que no contrato de licença de uso de imagem sejam fixados os direitos, deveres e condições de forma inconfundível com o contrato especial de trabalho desportivo. Ademais, como todo e qualquer contrato, para que seja válido, é necessário o preenchimento de certos requisitos, desde aqueles comuns a todo e qualquer negócio jurídico - agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei (artigo 104 do CC), bem como aqueles específicos. Certamente com o objetivo de dirimir controvérsias semelhantes a esta, em 21/11/2005 veio à tona a Lei n° 11.196, em cujo artigo 129 está expresso que: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza cientifica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou Fl. 2008DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Vê-se, portanto, que a legislação reconheceu expressamente a possibilidade de tributar na pessoa jurídica os rendimentos oriundos de prestação de serviços personalíssimos executados por meio delas. O referido dispositivo se limitou a explicitar situação tributária que sempre existiu, apenas esclarecendo que devem ser tributadas pelo imposto de renda, entre outros tributos, as pessoas jurídicas (e não os seus sócios), relativamente às receitas decorrentes da prestação de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística ou cultural; em caráter personalíssimo ou não, com ou sem designação de obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços. A propósito, segundo Edmar Oliveira Andrade Filho Artigo "Análise Estrutura/ e Teleológica do Enunciado do Art. 129 da Lei n° 11.196/05, publicado na obra "Prestação de Serviços Intelectuais por pessoas jurídicas: aspectos legais, econômicos e tributários / Pedro Anan Si., Marcelo Magalhães Peixoto, coordenadores; Gustavo Tepedino ... [et ali. - São Paulo: MP Ed., 2008, p. 485-486): A compreensão, sob o ponto de vista estrutural e funcional (teleológico) do enunciado do artigo 129 da Lei n° 11.196/05, requer um exame das normas que dispõem sobre a sujeição passiva do Imposto de Renda Corporativo de modo a verificar em que condições elas determinam ou permitem escolhas por parte dos prestadores de serviços. Percorrendo as normas do vigente Regulamento do Imposto de Renda de 1999 identificamos pelos menos duas possibilidades à disposição de uma pessoa que pretenda prestar serviços de natureza pessoal debaixo de uma forma jurídica especifica: a criação de uma pessoa jurídica. Em primeiro lugar, os rendimentos provenientes da prestação de tais serviços poderiam vir a ser tributados de acordo com os regimes de tributação que são acessíveis às pessoas jurídicas se fosse constituída urna sociedade que adquirisse personalidade jurídica segundo um dos tipos previstos na ordem jurídica; esta escolha teria guarida no inciso Ido artigo 147 do Regulamento do Imposto de Renda. Em segundo lugar, haveria a possibilidade de escolha do regime jurídico das denominadas sociedades civis de profissão legalmente regulamentada. Havendo a possibilidade de eleição dessa via (os serviços deveriam ser objeto de lei que regulasse uma dada profissão), os rendimentos gerados podem ser tributados no regime de uma pessoa jurídica se contratado por intermédio de urna sociedade civil, na forma do § 3º do artigo 146 do Regulamento do Imposto de Renda. Há, ainda, uma terceira hipótese. De fato, em face do disposto no inciso III do §1º do artigo 150 do Regulamento, serão tributados de acordo com os regimes aplicáveis às pessoas jurídicas os rendimentos auferidos por pessoas físicas decorrentes da exploração de quaisquer atividades econômicas de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, com exceção daqueles listados nos itens I a VIII do § 2° do mesmo artigo 150. Trata-se, como se vê, de uma forma de equiparação de pessoas físicas a pessoa jurídica, e, neste caso, seria desnecessária a criação de uma pessoa jurídica. Cabe pontuar, ainda, que o Tribunal Regional Federal da 2˚ Região, ao julgar o pedido de anulação do Auto de Infração lavrado pela Receita Federal do Brasil em face do jornalista Richard Boechat, destacou que aquele que presta serviço em caráter personalíssimo, ou seja, relacionado somente à pessoa, e que não pode ser transferido a outro, pode recolher tributos como pessoa jurídica com fundamento no art. 129 da Lei n˚ 111.96/2005 (TRF2. Processo n˚ Fl. 2009DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 2008.51.01.022319-5, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingero, Data da Decisão 03/12/2012, Data da Publicação 13/12/2013). Constou no voto do Desembargador Relator que, conforme ensinamento de Marco Aurélio Grecco, a “elisão aceitável ocorre sempre que o planejamento fiscal estiver lastreado, não apenas na literalidade da norma, mas principalmente na sua mens legis” (GRECCO, Marco Aurélio, Planejamento Tributário. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 493-495). E destacou a lição de Ricardo Lobo Torres, no sentido de que a elisão admissível se revela por meio de uma “economia de imposto obtida pela interpretação razoável da lei tributária, enquanto a elisão abusiva uma economia de imposto em razão da prática de um ato revestido de forma jurídica que não se subsome na descrição abstrata da lei ou no seu espírito” (TORRES, Ricardo Lobo. Planejamento tributário: elisão abusiva e evasão fiscal. Elsevier, 2012, p. 8). Deve-se ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ACD n° 66, declarou a constitucionalidade do disposto no artigo 129 da Lei n° 11.196/05, cuja ementa transcrevo: Ementa EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS INTELECTUAIS, INCLUINDO OS DE NATUREZA CIENTÍFICA, ARTÍSTICA E CULTURAL. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. LIVRE INICIATIVA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. LIBERDADE ECONÔMICA NA DEFINIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A comprovação da existência de controvérsia judicial prevista no art. 14 da Lei n. 9.868/1999 demanda o cotejo de decisões judiciais antagônicas sobre a validade constitucional na norma legal. Precedentes. 2. É constitucional a norma inscrita no art. 129 da Lei n. 11.196/2005. (ADC: 66, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 21/12/2020, Publicação: 19/03/2021 Nesse sentido, o STF colocou uma pá de cal quanto à validade do disposto no artigo 129, da Lei n° 11.196/2005. Constou no voto da Relatora, Ministra Cármen Lucia, a “regra jurídica válida do modelo de estabelecimento de vínculo jurídico estabelecido entre prestador e tomador de serviços deve pautar-se pela mínima interferência na liberdade econômica constitucionalmente assegurada e revestir-se de grau de certeza para assegurar o equilíbrio nas relações econômicas e empresariais”. Em que pese haver interpretações restritivas que procuram excluir o esporte do rol de atividades de natureza cultural, a melhor exegese impede tal entendimento, pois o termo “cultural” não pode se limitar a expressões eruditas ou acadêmicas. O dispositivo em tela menciona as atividades intelectuais, porém inclui expressamente as de natureza cultural. Logo, tal dispositivo deve ser interpretado como atividades intelectuais e culturais, pois trata-se de uma adição trazida a efeito pelo advérbio “inclusive”. Não cabe excluir as atividades culturais por não serem intelectuais. Também, não se pode considerar que atividades desportivas não se subsumam ao conceito de “cultura”, pois esta deve ser compreendida em seu sentido amplo como os comportamentos, tradições e conhecimentos de um determinado grupo social, incluindo a língua, as comidas típicas, as religiões, música local, artes em suas mais diversas expressões, vestimentas, entre inúmeros outros aspectos. Em suma, cultura pode e deve ser entendida como o modo de vida de uma população em suas mais diversas manifestações, designa o conjunto das tradições, técnicas e instituições que caracterizam um grupo humano. Fl. 2010DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 Imaginar que cultura se refira tão somente a manifestações relativas às artes tradicionais, não encontra guarita nos principais dicionários e na literatura das ciências humanas, filosofia, sociologia e antropologia. Aliás, tal entendimento tornaria o texto do art. 129 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, redundante e desnecessário, uma vez que o termo “cultura” aparece juntamente com os termos “científico e artístico”: “a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural” Dessa forma, como o futebol é indubitavelmente a atividade esportiva mais popular do Brasil e plenamente incorporada à identidade nacional, impossível não considerá-lo abrangido como atividade de natureza cultural. Logo, resta plenamente cabível a aplicação do art. 129 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005 no caso em análise. Em razão da brilhante exposição acerca do tema em apreço, peço vênia para transcrever trecho do voto do eminente Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira (Redator Designado), lavrado no Acórdão nº 2201-003.748, da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção de Julgamento deste CARF, em caso análogo ao presente: Em que pesem os argumentos e a logicidade do voto do ilustre Relator, ouso com o devido pedido de licença, dele discordar, no tocante à possibilidade de cessão dos direitos de imagem. O cerne de minha discordância se dá quanto à interpretação das disposições dos artigo 11 e 20 do Código Civil, Lei nº 10.406/02. Recordemos: [...] Uma leitura apressada das disposições do artigo 11 do Código Civil pode ensejar a interpretação de que existe expressa disposição legal da impossibilidade de transmissão dos direitos de personalidade. Tal vedação só seria relativizada nos casos previstos em lei. Por outro lado, as disposições do artigo 20 apontam no sentido de que havendo autorização a imagem de uma pessoa poderia ser divulgada para fins comerciais. Tal antinomia deve ser retirada do espírito da lei pelo interprete. Antinomia aparente, de plano, ressalto. Trata-se de antinomia aparente posto que, em verdade, os dispositivos codicistas regulam esferas distintas do direito do cidadão à imagem que ostenta. Explico. José Afonso da Silva, emérito constitucionalista e professor da Faculdade de Direito do Largo São Franciso, em sua cultuada obra Curso de Direito Constitucional Positivo (34ª ed, E. Malheiros, pag.205), leciona: “A Constituição declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X). Portanto, erigiu, expressamente, esses valores humanos à condição de direito individual, mas não o fez constar do caput do artigo. Por isso o estamos considerando-o um direito conexo ao da vida.” Após demonstrar que os direitos à intimidade e privacidade são decorrências do direito à vida, expressos como direito a ser deixado tranquilo, o aclamado professor, assevera: “A honra, a imagem, o nome, e a identidade pessoal constituem, pois, objeto de um direito independente da personalidade” Importante a distinção apontada pelo emérito Professor das Arcadas: a imagem é objeto de um direito independente da personalidade, embora dela decorrente. Sobre os direitos de personalidade, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º Vol, 13ª ed. , Ed. Saraiva, pg.99), ensina: Fl. 2011DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 “O conjunto dessa situações jurídicas individuais, suscetíveis de apreciação econômica, designasse patrimônio, que é sem dúvida, a projeção econômica da personalidade. Porém, a par dos direitos patrimoniais, a pessoa tem direitos de personalidade. Convém dizer uma palavra sobre os direitos de personalidade. Como pontifica Goffredo Telles Jr, a personalidade consiste no conjunto de caracteres próprios da pessoa. A personalidade não é um direito, de modo que seria errôneo afirmar que o ser humano tem direito à personalidade. A personalidade é que apóia os direitos e deveres que dela irradiam, é objeto de direito, e o primeiro bem da pessoa, que lhe pertence como primeira utilidade, para que possa ela ser o que é, para sobreviver e se adaptar às condições do ambiente em que se encontra, servindo-lhe de critério para aferir, adquirir e ordenar outros bens.” (grifei) A lição do inesquecível jurista, Prof. Goffredo, reforça a distinção acima apontada: o direito de imagem não se confunde com o direito de personalidade, posto que esse apóia os direitos decorrentes da personalidade humana. Ora, nesse sentido a determinação da impossibilidade de renúncia e transmissão dos direitos de personalidade, posto que estes como objeto de direito que são, não podem sofrer limitação. Porém, outras considerações são necessárias. Escutemos as considerações de Silvio de Salvo Venosa, sobre esse ponto determinante de nossa construção teórica (Direito Civil, Parte Geral, 14ª ed., Ed. Atlas, pg. 182): “Os direitos de personalidade são os que resguardam a dignidade humana. Desse modo, ninguém pode, por ato voluntário, dispor de sua privacidade, renunciar a liberdade, ceder seu nome de registro para utilização por outrem, renunciar ao direito de pedir alimentos no campo de família, por exemplo. Há, porém, situações na sociedade atual que tangenciam a proibição. Na busca de audiência e sensacionalismo, já vimos exemplos de programas televisivos nos quais pessoas autorizam que seu comportamento seja monitorado e divulgado permanentemente; em que sua liberdade seja cerceada e sua integridade física seja colocada em situações de extremo limite de resistência etc.. Ora, não resta dúvida de que, nesses casos, os envolvidos renunciam negocialmente a direitos em teses irrenunciáveis. A situação retratada é meramente contratual, nada tendo a ver com cessão de direitos da personalidade, tal como é conceituado. Cuida-se de uma representação cênica, teatral, ou artística, nada mais do que isso.” (destaques meus) Tal distinção, apoiada em senso comum, em mera observação da realidade das relações cotidianas, encontra apoio teórico, fundamental para a solução da antinomia aparente existente nos dispositivos codicistas mencionados acima. Em tese de doutorado defendida nas Arcadas do Largo São Francisco, Júlio César Franceschet (http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde08122015154405/pt- br.php0, explica: “Os direitos da personalidade estão, portanto, diretamente associados ao uso e gozo daqueles bens essenciais e inerentes à pessoa. Tratam-se de direitos que recaem sobre bens atuais e específicos, que dizem respeito ao modo de ser físico e psíquico da pessoa. (...) É oportuno destacar, ademais, que ao longo dos anos, os direitos de personalidade foram estudados sobretudo, sob o aspecto negativo, ou seja, a partir dos instrumentos postos à disposição de seu titular, visando coibir lesão ou ameaça de lesão. (...) Fl. 2012DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 Entretanto, a evolução dos meios de comunicação, da tecnologia, da cibernética e, sobretudo, a maior compreensão da pessoa sobre seu próprio corpo e os atributos de sua personalidade tem conduzido, nos dias atuais, à efetiva fruição dos direitos de personalidade, alçando-os à categoria de liberdades positivas. Antes tutelados predominantemente sob o aspecto negativo, dos direitos de personalidade passam a ser exercidos de forma positiva, tornando-se, com frequência, objeto de negócios jurídicos. No cenário jurídico-social atual, os direitos de personalidade revelam dupla dimensão: uma negativa ou defensiva, voltada à reparação dos danos decorrentes da injusta violação ou cessação da ameaça de lesão, naqueles casos em que o dano efetivo ainda não foi causado; e outra positiva, caracterizada pelo aproveitamento, sobretudo econômico, dos bens que integram a personalidade” (destaques não constam da tese) Solucionada, com o necessário apoio teórico, a antinomia aparente entre as disposições dos artigos 11 e 20 do Código Civil. O primeiro tutela os aspectos negativos dos direitos de personalidade, ou seja, impõe vedação legal a renúncia e transmissão dos direitos de personalidade, posto que em seu aspecto protetivo, tais direitos não podem sofrer limitação voluntária, salvo nos casos expressos em lei. Por outro lado, a disposições do artigo 20, embasam os aspectos positivo do exercício dos direitos de personalidade, uma vez que sob autorização expressa pode a pessoa fruir economicamente de seus bens que integram a personalidade. Essa mesma conclusão permite a inferência da decisão proferida pelo STJ no RE 74.473/RJ, de lavra do Min Salvio de Figueiredo Teixeira, mencionada pelo Recorrente, cuja ementa reproduzo: “DIREITO AUTORAL. DIREITO À IMAGEM. PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E VIDEOGRÁFICA. FUTEBOL. GARRINCHA E PELÉ. PARTICIPAÇÃO DO ATLETA. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DA CRIAÇÃO ARTÍSTICA, SEM AUTORIZAÇÃO. DIREITOS EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL. LOCUPLETAMENTO. FATOS ANTERIORES ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES. PREJUDICIALIDADE. RE NÃO CONHECIDO. DOUTRINA. DIREITO DOS SUCESSORES À INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. O direito à imagem constitui um direito de personalidade, extrapatrimonial e de caráter personalíssimo, protegendo o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada. III - Na vertente patrimonial o direito à imagem protege o interesse material na exploração econômica, regendo-se pelos princípios aplicáveis aos demais direitos patrimoniais. IV - A utilização da imagem de atleta mundialmente conhecido, com fins econômicos, sem a devida autorização do titular, constitui locupletamento indevido ensejando a indenização, sendo legítima a pretensão dos seus sucessores.” Claríssima a decisão que, em tudo e por tudo, se coaduna com as afirmações acima produzidas. O direito de imagem, em seus aspectos patrimoniais, em sua vertente positiva, é passível de fruição pela pessoa a quem pertence. Fl. 2013DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 A partir desta constatação, mister ressaltar que é permitido pelo ordenamento jurídico a cessão do direito de imagem da pessoa física para pessoa jurídica, para que esta a explore, restando ao cedente, cumprir as obrigações contratualmente assumidas, seja por meio da própria pessoa, seja por meio de pessoa jurídica constituída para esse fim nos termos do artigo 129 da Lei nº 11.196/05. Cediço que não houve, por parte da autoridade fiscal, nenhuma consideração sobre nenhuma fraude ou simulação na relação existente entre a DLC e o Recorrente, somente a afirmação da impossibilidade de cessão do direito de imagem e sobre o caráter personalíssimo do cumprimento dos contratos decorrentes da exploração de tal imagem (relatório fiscal, fls. 416) A possibilidade de cessão já foi suficientemente examinada e quanto aos aspectos do caráter personalíssimo da prestação de serviços por pessoa jurídica, arguídos pela Autoridade Lançadora, a simples leitura das disposições do artigo 129 da Lei nº 11.196/05 é suficiente em face da clareza da permissão constante da lei tributária. Verifica-se, pois, a possibilidade de cessão de direito de imagem para pessoa jurídica prevista no artigo 87-A da Lei n. 9.715/98 alinhada com a possibilidade de prestação de serviço personalíssimo por pessoa jurídica prevista no artigo 129 da Lei n. 11.196/05, o que demonstra que não há problemas em que o direito de imagem de profissionais do futebol seja recebido na pessoa jurídica. Efetivamente, o caso ora em julgamento não se refere a jogador, mas sim a auxiliar-técnico de futebol. Contudo, analisando a recente Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte, há ressalva expressa no sentido de permitir a exploração da imagem dos atletas e dos membros das comissões técnicas, sendo indubitável a sua aplicabilidade ao caso dos autos, ante o seu viés interpretativo. É de se ver: Seção IV Do Direito à Exploração da Imagem do Atleta Art. 164. O direito ao uso da imagem do atleta profissional ou não profissional pode ser por ele cedido ou explorado por terceiros, inclusive por pessoa jurídica da qual seja sócio, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho esportivo. § 1º Não há impedimento a que o atleta empregado, concomitantemente à existência de contrato especial de trabalho esportivo, ceda seu direito de imagem à organização esportiva empregadora, mas a remuneração pela cessão de direito de imagem não substitui a remuneração devida quando configurada a relação de emprego entre o atleta e a organização esportiva contratante. § 2º A remuneração devida a título de imagem ao atleta pela organização esportiva não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração. § 3º A utilização da imagem do atleta pela organização esportiva poderá ocorrer, durante a vigência do vínculo esportivo e contratual, das seguintes formas, entre outras: I - divulgação da imagem do atleta no sítio eletrônico da organização e nos demais canais oficiais de comunicação, tais como redes sociais, revistas e vídeos institucionais; II - realização de campanhas de divulgação da organização esportiva e de sua equipe competitiva; III - participação nos eventos de lançamento da equipe e comemoração dos resultados. § 4º Deve ser efetivo o uso comercial da exploração do direito de imagem do atleta, de modo a se combater a simulação e a fraude. § 5º Fica permitida a exploração da imagem dos atletas e dos membros das comissões técnicas, de forma coletiva, assim considerada, no mínimo, 3 (três) atletas ou membros das respectivas comissões técnicas agrupados, em atividade profissional, em Fl. 2014DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 campo ou fora dele, captada no contexto das atividades esportivas e utilizada para fins promocionais, institucionais e de fomento ao esporte, pelas organizações que administram e regulam o esporte e pelas organizações que se dediquem à prática esportiva, respeitado o disposto neste artigo no que se refere ao direito de imagem de cada atleta e membro da comissão técnica, quando individualmente considerados. (grifo ausente no original) Portanto, mesmo que se admita que a pessoa jurídica foi criada especificamente para explorar os direitos de imagem do recorrente, e não de outras pessoas cumulativamente, não implica em ilicitude nem abuso de poder. Assim, apenas se demonstrada a existência de vício nos elementos essenciais do contrato ou na manifestação de vontade das partes celebrantes, poderá ser reconhecida a existência de fraude. Portanto, o que deve ser julgado, no presente caso, é, se esta cessão possui características suficientes para enquadrá-la como proveniente de relação trabalhista afastando a natureza civil da cessão de exploração do direito de imagem e a consequente tributação na pessoa física. Não se pode olvidar que a fraude, tal qual a nulidade, não se presume, havendo que ser devidamente comprovada. Nessa perspectiva, no contrato autônomo de licença de uso de imagem, deve-se avaliar, dentro do contexto em que foi firmado, se veio a ser concebido com o único objetivo de desvirtuar a correta aplicação da legislação trabalhista, com consequências de ordem tributária e previdenciária. Feitos os esclarecimentos acima acerca da legislação de regência, passa-se a análise das provas que circundam o caso concreto. Pois bem. Constam nos autos os seguintes documentos e informações que são de extrema relevância para a solução posta: (i) O Clube Atlético Mineiro informou que celebrou “Contrato de Licença para Utilização e Exploração de Imagem, Nome, Apelido Desportivo, Voz e outras avenças” com o Sr. Avlamir, em 09.08.2011 (e-fl. 84); (ii) O Clube Atlético Mineiro apresentou as cópias dos “Recibos de Pagamento de Salário”, e cópias das Notas Fiscais e dos respectivos comprovantes de pagamento (documentos anexos), e; (iii) Consta nos autos o Contrato de Licença para Utilização e Exploração de Imagem, Nome, Apelido Desportivo, Voz e Outras Avenças, celebrado pelo Clube Atlético Mineiro e a sociedade A. D. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, representada pelo Presidente, e, como anuente/interveniente o Sr. Avlamir Dirceo Stival (e-fls. 91 e ss). Pela análise da documentação acostada aos autos, entendo que o sujeito passivo teve êxito em demonstrar a existência do contrato de cessão de direito de sua imagem ao Clube Atlético Mineiro, gerido pela empresa A. D. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, cujo instrumento negocial encontra-se às e-fls. 91 e ss do presente processo. A circunstância de a empresa A. D. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA não ter efetivamente celebrado contrato formal com o Sr. Avlamir, autorizando-a a negociar os referidos direitos de imagem de auxiliar-técnico de futebol, não tem o condão de desnaturar a situação dos autos, eis que o recorrente é sócio da própria pessoa jurídica. Fl. 2015DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 Relativamente à suposta ausência de adimplemento tributário na Pessoa Jurídica, trata-se de infração fiscal a ser eventualmente apurada na Pessoa Jurídica, não sendo tal fato suficiente para contaminar a cessão do direito de imagem da pessoa física. Aqui, entendo que não cabe ao julgador ignorar a existência do acordo que se reputa válido entre as partes (A. D. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Clube Atlético Mineiro), ante simplesmente à suposta ausência de proporção entre os valores desembolsados a título de cessão de direitos de imagem e a título de salário, aspecto que diz respeito à liberdade de contratar, não se vislumbrando, no caso concreto, a comprovação da efetiva simulação negocial a reputar como ilegítima o pacto negocial. Nesse contexto, o fato de o contrato de licença de uso e imagem ser conexo ao contrato de trabalho não é suficiente para configurar a fraude à legislação tributária. Além do mais, conforme demonstrado em linhas volvidas, a legislação de regência permite a possibilidade de cessão do direito ao uso de imagem, nome, marca ou voz de pessoa física para a pessoa jurídica. Como acima demonstrado, havendo autorização legal para a tributação dos rendimentos decorrentes da exploração do uso da imagem na pessoa jurídica (tratando-se, portanto, de opção possível, legal e, portanto, "disponível"), a acusação fiscal no sentido de que se simulou ser o sujeito das relações jurídicas, não o indivíduo, mas a pessoa jurídica constituída visando escamotear ônus fiscais, haja vista a menor carga tributária a que estão sujeitas as pessoas jurídicas, não tem amparo nos fatos constantes dos autos. Portanto, diante da permissão legal de cessão de direitos personalíssimos para a exploração comercial por terceiros, inclusive pessoa jurídica, resta reconhecer como lícito o negócio jurídico realizado, não podendo descaracterizar-se a pessoa jurídica cessionária, com base apenas na distribuição do seu capital entre os respectivos sócios. Apenas faço um pequeno reparo, eis que na situação dos autos, verifico que constam Notas Fiscais que dizem respeito à Premiação, o que, a meu ver, não se relaciona com o direito de imagem, devendo tais valores serem mantidos no lançamento. E como resta mantido uma parcela do lançamento, relativa à premiação, entendo que a situação dos autos, não evidencia fraude, sonegação ou conluio, motivo pelo qual, deve ser afastada, neste particular, a qualificação da multa de ofício no patamar de 150%, restabelecendo o percentual de 75%. Sendo assim, consolidando o raciocínio até então exposto, entendo que cabe apenas excluir do lançamento a título de “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, os valores recebidos do Clube Atlético Mineiro, a título de cessão de direito de imagem, exceto premiação, com a desqualificação da multa de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir do lançamento a título de “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, os valores recebidos do Clube Atlético Mineiro, a título de cessão de direito de imagem, exceto premiação, com a desqualificação da multa de ofício. É como voto. Fl. 2016DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se refere à omissão de rendimentos recebidos do Clube Atlético Mineiro. A previsão normativa do art. 11 da Lei n° 10.406, de 2002, refere-se ao aspecto moral do direito de imagem e não ao aspecto patrimonial, podendo o titular do direito explorá-lo de modo a obter proveito econômico, diretamente ou mesmo via pessoa jurídica com poderes para tanto. O Termo de Verificação Fiscal e Encerramento discorre sobre o contrato de licença de imagem, ressaltando que uma pessoa jurídica tem de adquirir a titularidade dos direitos de usar, gozar e explorar o nome, apelido, voz e imagem de pessoa física para deles dispor, destacando que, no caso concreto, a própria empresa A. D. Assessoria Empresarial Ltda informou para a fiscalização não possuir contrato celebrado com o recorrente. A objeção de que não seria exigível a celebração de contrato de licença de imagem entre recorrente e a empresa A. D. Assessoria Empresarial Ltda por ser sócio da pessoa jurídica não convence, eis que a titularidade do direito de imagem é da pessoa física, não se podendo presumir sua cessão ilimitada e gratuita pelo simples fato de ser sócio da empresa. A análise do conjunto probatório revela a efetiva vinculação do direito de imagem ao contrato de trabalho, não se tratando de um mero vínculo civil conexo, como bem destacado pela fiscalização, tendo sido a pessoa jurídica empregada, em verdade, para ocultar os rendimentos do trabalho do recorrente, com emissão das notas fiscais previstas no contrato (pagamentos mensais), bem como pela emissão de notas fiscais não previstas no contrato de direito de imagem e a pagar expressamente prêmios vinculados a conquistas de campeonatos (Mineiro e Brasileiro), revelando que a alegada contratação do direito de imagem efetivamente não se deu em condição inconfundível com o contrato especial de trabalho desportivo. Além disso, a participação do autuado nos lucros da pessoa jurídica era proporcional aos seus 5% do capital social e a A. D. Assessoria Empresarial Ltda não confessou e nem recolheu os tributos advindos de sua suposta atividade de explorar o direito de imagem do recorrente, circunstâncias que, diante das demais provas constantes dos autos, fortalecem ainda mais a constatação da artificialidade do contrato de cessão de direito de imagem firmado pela pessoa jurídica com o Clube Atlético Mineiro. Portanto, forma-se convicção de não merecer reforma a decisão recorrida, não tendo o art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, o condão tornar lícita a simulação detectada. Em relação à multa de ofício, sua aplicação decorre da legislação e a simulação havida revela a conduta dolosa exigida para sua qualificação, nos termos do art. 44, §1°, da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 2017DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-011.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724057/2015-50 Por fim, diante da superveniência da Lei n° 14.689, de 20 de setembro de 2023, a multa qualificada deve ser reduzida de 150% para 100% (CTN, art. 106, II, c; e Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1º, VI). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para aplicar a retroação da multa da Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1º, inciso VI, incluído pela Lei n° 14.689, de 2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 2018DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.724795/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.703
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 95 /2 01 1- 78 Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 O Recurso Voluntário foi julgado em sessão de 26 de abril de 2021 através do Acórdão nº 3402-008.269 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração, o qual foi admitido através do r. Despacho, proferido nos seguintes termos: Alega a Embargante contraditório o acórdão embargado, uma vez que os créditos objeto deste processo administrativo não se referem ao mesmo período daqueles discutidos na esfera judicial, de modo que inaplicável a Súmula CARF nº 1. O tema foi assim enfrentado pela Relatora do acórdão embargado: Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança nº 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01, resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Há aqui, com efeito, o vício alegado nos embargos. Erro de fato ou contradição, a verdade é que o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula CARF nº 01, entendeu que as ações judiciais debatiam parcela do crédito discutido nos autos. Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 Ocorre que, como bem lembrado nos aclaratórios, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem no período de apuração compreendido de 01/01/2005 a 31/03/2005 (conforme a sua própria ementa), bem anterior, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019). Não há, pois, concomitância. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Através de Despacho, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos previstos pelo artigo 65, § 1º do Anexo II do RICARF, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Da contradição no Acórdão embargado Com relação à contradição indicada em peça de Embargos de Declaração, de fato assiste razão à defesa. Ocorre que, como informado no Relatório de Diligência, a Recorrente ingressou com os Mandados de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS e 5017973- 80.2019.4.04.7108/RS perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, diante da confirmação pela Contribuinte em Manifestação de e-fls. 654-670, esta Relatora incorreu em erro ao entender pela identidade de objeto, motivo pelo qual inicialmente concluiu pela configuração de concomitância e incidência da Súmula CARF nº 01, conhecendo parcialmente do recurso. Como bem observado em r. Despacho de Admissibilidade, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem em períodos de apuração compreendidos entre 01/10/2004 e 31/12/2004 (conforme a sua própria ementa), bem anteriores, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019), resultando na impossibilidade de concomitância. Portanto, deve ser conhecido e acolhido os Embargos de Declaração, para o fim de que seja integralmente conhecido o Recurso Voluntário. Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 Por sua vez, as glosas objeto deste litígio versam sobre os seguintes custos:  Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda;  Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação;  Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). A glosa sobre os fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda foi objeto de análise por este Colegiado, em anterior composição, a qual foi mantida pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Com relação às demais glosas, passo à análise das razões da defesa. Da análise das glosas mantidas em diligência fiscal Como já mencionado, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A Recorrente tem por objeto social e atividade principal o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene e óleos combustíveis, sob a forma de Transportador Revendedor Retalhista (TRR) (Código CNAE 46.81-8-02), tratando-se de empresa autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a adquirir em grande quantidade combustível a granel, óleo lubrificante acabado e graxa envasados para depois vender a retalhos. Como observado em Relatório de Diligência Fiscal, assim consta o objeto social nos atos constitutivos da Recorrente: Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Através do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 637-648, a Autoridade Fiscal de origem manteve a glosa efetuada, concluindo que “a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade pelos revendedores de produtos sujeitos à cobrança monofásica ou concentrada das contribuições não é plena e deve atender aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária, de acordo com o entendimento da 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto – SP”. Cumpre observar que, com relação aos créditos sobre fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda, esta Relatora havia concluído pela possibilidade de afastar a glosa, tendo em vista que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda (custo de aquisição), que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Todavia, como mencionado acima, tal entendimento foi vencido pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Por sua vez, com relação à demais despesas, entendo que, não obstante a controvérsia sobre a atividade comercial da Contribuinte, o fato é que não foi comprovado nos autos tais dispêndios. Vejamos: Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirmou a Fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal; Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Argumentou a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista;  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Através da Resolução nº 3402-002.361 (e-fls. 465-476), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, determinando que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora assim concluiu com relação a tais créditos: Análise das glosas: 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. 10 A Recorrente, em sua resposta à intimação, informou que não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.4 da intimação mencionada no item 3 deste relatório. 11 Para o período de 05/2006 a 03/2008, informou que foram tomados créditos sobre depreciações de máquinas, mão de obra, tanques, motocicletas, veículo utilitário, caminhões, entre outros (v. arquivo denominado de “Item 2-4 Depreciacoes.xlsx”, digitalizado e anexado aos autos). 12 Na seção “6. Depreciação de veículos” de seu Laudo Técnico, constam esclarecimentos acerca da depreciação de veículos, mais especificamente sobre a utilização de caminhões próprios ou arrendados, porém não foi especificada a forma de utilização dos demais itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. (...) Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 14 A previsão legal contida no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autorizam a tomada de créditos exclusivamente nos casos de aquisição ou fabricação de bens do imobilizado para locação a terceiros, ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) 15 Logo, não há previsão para a tomada de créditos sobre bens do imobilizado nas atividades de revenda de bens. Em resposta, argumentou a Recorrente que, “restando demonstrado que a empresa não é uma simples revendedora de combustível, mas sim uma Transportadora Revendedora Retalhista – TRR que, por obrigação legal, realiza a entrega dos combustíveis revendidos através de caminhões próprios, não se caracterizando a atividade econômica desenvolvida como unicamente “comercial”, não há dúvidas de que deve ser reconhecido seu direito de descontar créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação dos veículos (caminhões) utilizados na atividade, nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003”. Entretanto, como salientado pela Unidade Preparadora, não foi comprovada a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado, na forma determinada em Resolução deste Colegiado. Inclusive, a própria Contribuinte afirmou que “não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006”, razão pela qual atendeu parcialmente a diligência. Observo que deve ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. E, justamente em homenagem ao Princípio da Verdade Material, este Colegiado inicialmente converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402- 002.361. Todavia, a Contribuinte não demonstrou e tampouco comprovou, através de documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Por tais razões, deve ser mantida a decisão de primeira instância quanto a este item. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Afirma a fiscalização que:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . Por sua vez, alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. Com relação a estes itens, através da Resolução nº 3402-002.361, foi determinado que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora observou que Recorrente informou que não foi possível localizar o Livro Razão do ano-calendário de 2004, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.6 da intimação. Com relação às despesas com lavagem de veículos e tanques, combustíveis, oficinas de terceiros, “Peças e acessórios”, pneus e câmaras, pedágios, despesas com manutenção de tanques e bombas, igualmente foi esclarecido em Relatório de Diligência Fiscal que constam registros sem a informação do CNPJ do fornecedor (não localizado ou não informado), impossibilitando sua perfeita caracterização, e/ou com a indicação de serviços adquiridos de pessoas físicas. Esclareceu, ainda, que a Contribuinte não especificou e comprovou a forma de utilização das despesas com “Peças e acessórios”, já que a descrição do fato contábil (histórico) constante dos registros contidos no arquivo denominado de “Item 2-6 – Créditos Linha 13 DACON.xlsx” (digitalizado e anexado aos autos) não foi feita com a devida clareza, impossibilitando sua perfeita caracterização, bem como o Laudo Técnico apresentado também foi omisso em demonstrar de forma detalhada e individualizada o enquadramento de cada bem e serviço glosado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em resposta à diligência, a Recorrente cingiu-se a tecer considerações sobre a atividade desenvolvida, para a qual é imprescindível a utilização de outras máquinas e equipamentos, a utilização de veículos (caminhões), os quais para locomoção necessitam de combustíveis e lubrificantes. Como já mencionado no item anterior deste voto, não se pretende suprimir o direito creditório pleiteado, mas sim de tornar efetivo o dispositivo legal que trata sobre a distribuição do ônus probatório, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com isso, diante da ausência da comprovação do direito creditório, não obstante a determinação deste Colegiado através da Resolução em referência, não há outra alternativa senão manter a glosa sobre tais créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 Fl. 733DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.913404/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO. INEXATIDÃO MATERIAL CONFIGURADA. RETIFICAÇÃO PER/DCOMP. POSSIBILIDADE Quando restar configurada a inexatidão material, caracterizada por escrita errônea, equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação, é possível proceder a retificação de PER/DCOMP após a emissão do despacho decisório. REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO. INCONSISTÊNCIAS/MOTIVOS. GLOSA DE NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Reverte-se as glosas de créditos do Reintegra relacionados a notas fiscais nas quais a recorrente consegue demonstrar com documentos hábeis e idôneos a origem e procedência dos créditos relacionados a bens manufaturados exportados e constantes do anexo do Decreto no 7.633/2011.
Numero da decisão: 3401-012.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INEXATIDÃO MATERIAL CONFIGURADA. RETIFICAÇÃO PER/DCOMP. POSSIBILIDADE Quando restar configurada a inexatidão material, caracterizada por escrita errônea, equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação, é possível proceder a retificação de PER/DCOMP após a emissão do despacho decisório. REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO. INCONSISTÊNCIAS/MOTIVOS. GLOSA DE NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Reverte-se as glosas de créditos do Reintegra relacionados a notas fiscais nas quais a recorrente consegue demonstrar com documentos hábeis e idôneos a origem e procedência dos créditos relacionados a bens manufaturados exportados e constantes do anexo do Decreto n o 7.633/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 34 04 /2 01 2- 95 Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.913404/2012-95 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da homologação parcial das compensações solicitadas no presente processo, todo fundado no suposto crédito do REINTEGRA referente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2012. O crédito refere-se ao PER/DCOMP, cujo Despacho Decisório apontou as seguintes inconsistências: -Declaração de Exportação não averbada; -Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra; Cientificada da decisão em 19/02/2013 (fl.507) e inconformada apresentou manifestação de inconformidade em 21/03/2013 (fl.02 e ss) contestando a decisão administrativa com os seguintes argumentos: A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme ementa do Acórdão n o 16-89.904 a seguir transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO. Constituem crédito a compensar ou restituir os valores de custos tributários federais residuais existentes em cadeias de produção de bens manufaturados, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando inicialmente argumentos de que em sede de manifestação de inconformidade inverteu a juntada de documentos do presente processo com o do processo n o 11020.913405/2012-30, requerendo não haver entendimento de preclusão na juntada dos documentos. No mérito enfrentou pontualmente os motivos das glosas dos créditos relacionadas às inconsistências “B” e “H”. Apresentou ainda argumentos relacionados a aplicação da Lei n o 9.784/99, do Princípio da Razoabilidade e da prevalência da verdade material Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.913404/2012-95 sobre a verdade formal, de modo que a ocorrência de equívocos sanáveis não podem impedir a restituição do crédito pleiteado. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente afirma inicialmente que cometeu um equívoco quando da apresentação da manifestação de inconformidade do presente processo. Isto porque, “relativamente aos argumentos e prova documental, pertencentes a este processo administrativo (11020.913404/2012-95), deve ser considerado tudo o quanto constou e se comprovou através da Manifestação de Inconformidade que foi anexada aos autos do Processo Administrativo n. 11020.913405/2012-30 e vice-versa”. Compulsando os autos verifica-se que de fato houve o equívoco mencionado pela Recorrente. Entretanto, relevante destacar que não há que se falar em erro na análise procedida pela decisão recorrida tendo em vista que este foi pautada conforme os dados constantes do processo. Contudo, para fins de julgamento nesta segunda instância administrativa, a análise será pautada nos documentos mencionados e juntados em sede de recurso voluntário sem que seja considerada a preclusão conforme solicitado pela Recorrente. Antes de adentrarmos especificamente nos motivos das glosas, relevante apresentar o entendimento deste relator relativo a possibilidade de retificação dos PER/DCOMPs após a emissão do Despacho Decisório. Primeiramente, cabe destacar que existe jurisprudência no CARF na qual permite a retificação de PER/DCOMP após a emissão de Despacho Decisório para os casos em que houver por parte da interessada a comprovação da inexatidão material no preenchimento do pedido. A possibilidade de retificar PER/DCOMP originou-se nas normas da Receita Federal somente na Instrução Normativa SRF n o 460/04. A possibilidade de efetuar alterações somente ocorre nos casos de inexatidões materiais, mas vedada a inclusão de novos débitos ou o aumento do valor do débito compensado nos termos dos artigos 57 e 58 da referida IN a seguir reproduzidos: Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.913404/2012-95 Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Relevante destacar que os referidos dispositivos foram reproduzidos, em essência, nas normas de regências que substituíram a IN SRF n o 460/04, quais sejam a IN SRF n o 600/05, a IN RFB n o 900/08, IN RFB n o 1.300/12 e subsequentes. A inexatidão material é entendida como pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não altera o teor do pedido inicialmente formalizado. Pode-se entender como inexatidão material a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Ocorrendo tais circunstâncias estaríamos diante de exceção à regra na qual o PER/DCOMP somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador (art. 56, IN SRF n o 460/04, e respectivas normas subsequentes). Apesar de a Recorrente não requerer formalmente a retificação do PER/DCOMP, entendo que seu pedido encontra-se intimamente relacionado com alterações de dados constantes do PER/DCOMP. Neste sentido, quando da análise das glosas efetuadas pela fiscalização será verificado se as incorreções estejam ou não relacionadas com inexatidão material. Adentrando no mérito, o Recurso Voluntário enfrenta os motivos das glosas dos créditos relacionados às inconsistências “B” e “H” indicados no despacho decisório. 1) Inconsistência “B” (Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra) A Recorrente destaca que, no que se refere às Notas Fiscais n os 26.695 e 27.868, ocorreu indicação incorreta da NCM na Nota Fiscal. Trata-se de exportação do produto Suco de Tangerina, NCM 2009.3900, e não da NCM 2009.1900. Compulsando os documentos juntados, verifica-se que de fato nas Notas Fiscais n os 26.695 e 27.868 constam o NCM n o 2009.1900. Na nota fiscal os produtos são “Suco Tangerina Nat Coca Cola Peru 65BX TB265 em 2 tambores com peso total de 530 kg” e “Suco Nat Tangerina Unilever México 65BX TB265 em 11 tambores com peso total de 2.915 kg”, respectivamente. Analisando as referidas descrições dos produtos, verifica-se que o correto NCM é o de número 2009.3900 (2009.3 – Suco de qualquer outro citro) e não o 2009.1900 (2009.1 – Suco de Laranja). Analisando a tabela anexa ao Decreto n o 7.633/2011, entendo que existe a previsão de ressarcimento total ou parcial dos bens manufaturados constantes do Capítulo 20 da Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.913404/2012-95 TIPI. Portanto, apesar do erro no NCM constante das notas fiscais, entendo possível o aproveitamento de crédito destas notas fiscais. Diante do exposto, voto por reverter a glosa do crédito das Notas Fiscais n os 26.695 e 27.868. 2) Inconsistências “H” (Declaração de Exportação não averbada) Sobre estas inconsistências a Recorrente afirma o seguinte: 2.5 - Por sua vez, a inconsistência indicada na letra “H”, para a qual foram indicadas 20 notas fiscais, decorreu do fato de, no PER/DCOMP, terem sido indicados, de forma incorreta, números de Declaração de Exportação (DE) e de Registros de Exportação (RE), e que, por isso, as Declarações de Exportação aparecem como não averbadas, sendo essa a condição a ser observada para dar validade ao pedido de ressarcimento. O direito creditório dessa inconsistência é de R$ 41.831,47, conforme demonstrativo anexo (Doc. 3). Analisando os documentos juntados (Doc. 3) às e-fls. 551 a 557, consta a relação das vinte notas fiscais com a informação de que o RE e o DE informado na PER/DCOMP estavam errados e que o correto seria o RE n o 12/5460074-001 e o DE n o 2120424340/9. Junta ainda o Histórico de Operação de Exportação do referido RE no qual destaca que as notas fiscais vinculadas são exatamente aquelas vinte notas fiscais listadas. Neste sentido, entendo que de fato ocorreu um erro material no preenchimento do PER/DCOMP pela interessada o que, conforme exposto acima, permite a correção após a emissão do despacho decisório. Destaque-se que no histórico juntado consta a informação de que ocorreu a averbação automática em 04/05/2012, motivo pelo qual houve a glosa apontada na inconsistência “H”. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso para reverter a glosa de créditos relacionada com as Notas Fiscais n os 4035, 4040 a 4042, 4046, 4056, 4060, 4061, 4064, 4066, 4076, 4079, 4080, 4092, 4093, 4105, 4106, 4108, 4109 e 4115. Conclusão Diante do exposto, voto dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.913404/2012-95 Fl. 568DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.998260/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE, O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de uma condição resolutória, ou seja, sua posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO. INSTITUTOS DISTINTOS. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 3301-013.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Jucileia de Souza Lima, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE, O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de uma condição resolutória, ou seja, sua posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO. INSTITUTOS DISTINTOS. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Jucileia de Souza Lima, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado).

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ARTIGO 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE, O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de uma condição resolutória, ou seja, sua posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO. INSTITUTOS DISTINTOS. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Jucileia de Souza Lima, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 82 60 /2 01 1- 65 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998260/2011-65 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade intentada contra o Despacho Decisório Eletrônico que não homologou compensação. Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório constante do retrocitado Acórdão : A DRJ/RPO assim ementou seu Acórdão, ao analisar as razões de defesa : Trata o presente de declaração de compensação cujo direito creditório, advindo de pedido e ressarcimento, foi insuficiente para a total homologação dos débitos, em razão de estarem vencidos, o que acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros). Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade primeiramente expondo a doutrina e legislação relativa ao instituto da compensação e, quanto ao débito exigido no Despacho Decisório, alegando que, conforme a doutrina e jurisprudência citadas, não caberia distinção entre as modalidades de extinção do crédito tributário, como é o caso da compensação que equivaleria ao pagamento previsto no artigo 138 do CTN, portanto, seria indevida a exigência da multa moratória, daí resultando que seu crédito era suficiente para a plena homologação das compensações declaradas, nada restando a ser cobrado. Analisando as razões apresentadas, a DRJ/RIBEIRÃO PRETO assim ementou seu Acórdão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. A multa de mora é aplicável naqueles casos em que, embora espontaneamente, o recolhimento do crédito tributário pelo contribuinte se dê apenas após a data de vencimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda irresignada, a impugnante apresentou Recurso Voluntário, dirigido a este CARF, defendendo a tese de que a declaração de compensação equivaleria a um pagamento que, efetuado antes de qualquer procedimento administrativo ou ato de fiscalização, se caracterizaria como denúncia espontânea (CTN, artigo 138) e, portanto, não ensejaria o lançamento de multa moratória. O recurso voluntário está assim elaborado : I – pressupostos de admissibilidade II – breve síntese dos fatos A Recorrente é empresa atuante no setor industrial de máquinas e equipamentos para o uso industrial, de sorte que acumula créditos de IPI, em decorrência das operações inerentes à sua atividade, cujo pedido de ressarcimento faz de forma trimestral através de PER/DCOMP. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998260/2011-65 Em razão do crédito acumulado de IPI, a Recorrente, após a homologação do crédito reconhecido no pedido de ressarcimento, realiza, através de DCOMPs, pedidos de compensação com outros tributos, em conformidade com o artigo 74, da Lei n. 9.430/96. No caso em tela, o contribuinte transmitiu pedido de ressarcimento de IPI. Pretendendo saldar débitos não declarados em DCTF e também não cobrados pelo Fisco, com relação ao PIS, período 01/2008 a 05/2008, em denúncia espontânea, valendo- se das regras estampadas pelo artigo 138, do Código Tributário Nacional, o Recorrente transmitiu DCOMP n. 00546.82714.131009.1.3.01-4650, excluindo do cálculo a multa moratória, em razão da denúncia espontânea. O despacho decisório declarou que o crédito reconhecido foi insuficiente para a compensação dos débitos informados na DCOMP, apurando saldo devedor, na importância de R$ 1.211,58. III – do direito - multa moratória em denúncia espontânea IV – conclusão Diante do exposto, a sentença de primeira instância proferida pela DRJ, não merece prosperar, requerendo sua inteira reforma, para que o Recurso Voluntário seja CONHECIDO e ao final dado inteiro PROVIMENTO por este Conselho Administrativo, para que melhor decisão seja debruçada ao caso em tela, afastando-se a multa de mora e homologando-se a compensação. É o que bastava relatar. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser aceito. Trata-se o litígio de se definir se a compensação se caracteriza como pagamento de tributo, como definido no artigo 138 do CTN, para que se aplique ou não o instituto da denúncia espontânea e deixe-se de exigir a multa moratória. Me filio á corrente de que a compensação e o pagamento são institutos distintos, pois o pagamento extingue o crédito tributário imediatamente, sem condições posteriores, já a compensação, como definido em texto legal (Lei nº 9430/1997, artigo 74, § 2º) extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Portanto, é correto ponderar que existem requisitos e procedimentos formais específicos para o reconhecimento do crédito objeto de compensação, ao passo que as regras de quitação por recolhimento são mais simples e objetivas. Nesse esteira, pode-se alegar que o crédito compensado por DCOMP está sujeito a processo formal e especifico para sua homologação, podendo ser denegado após análise da compensação declarada. Ademais, a compensação tributária não traz em seu bojo o efetivo pagamento e que, portanto, não há que se falar em denúncia espontânea, neste caso. Peço vênia para transcrever trecho de recente julgado desta CSRF, de relatoria da Ilustre Conselheira Viviane Vidal Wagner, o qual adoto em seus fundamentos : Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998260/2011-65 “Em tese, por reconhecer a possibilidade de afastamento da multa de mora em razão da denúncia espontânea, a decisão constante dos paradigmas é a que se encaixa no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, previsto no art. 543-C da Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil então vigente. Isso ocorreu por ocasião do julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux em sessão ocorrida em 09/06/2010. O respectivo acórdão foi publicado em 24/06/2010 com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. DF CARF MF Fl. 486 Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.034 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004210/2005-12 Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998260/2011-65 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifou-se) Ocorre que, de fato, como apontou a PGFN em contrarrazões, "o STJ, em sede de recurso repetitivo, citado pelo acórdão recorrido, confirma que a denúncia espontânea se opera pelo pagamento integral do débito". Nos termos da decisão judicial, restando caracterizado o instituto da denúncia espontânea, devem ser excluídas as multas pecuniárias, entre as quais se encontra a multa de mora. Tal entendimento, contudo, não deve prevalecer no caso sob julgamento, uma vez que o caso dos autos traz justamente a peculiaridade de considerar que a compensação possa ser equivalente ao pagamento, o que não foi enfrentado naquele repetitivo. Veja-se que, para fins de caracterização da denúncia espontânea, todo o racional da decisão acima reproduzida pauta-se na quitação, ou seja, no pagamento integral do tributo, como se destacou no trecho acima reproduzido. Assim, não se aplica ao presente julgamento a regra do art. 62 do Anexo II do RICARF. [...] Uma vez que não se aplica ao caso o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ e, em razão do efeito devolutivo do recurso especial, a partir de sua admissibilidade, o colegiado é livre para fundamentar a decisão. Tendo em conta que compensação e pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário, entende-se que não cabe estender o beneficio da denúncia espontânea à compensação, pois o art. 138 do CTN se refere tão somente a pagamento. Esse também é o entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ, o qual tem sido adotado por parte dos membros deste colegiado. Nesse sentido, tem-se recente decisão desta 1ª Turma da CSRF: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.078, Sessão de 13 de março de 2019) Naquela ocasião, o ilustre relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei, após observar que a questão da equiparação da compensação a pagamento, para fins de denúncia espontânea – art. 138, do CTN, não era pacífico no Superior Tribunal de Justiça, inexistindo, até o momento, posicionamento em sede de recurso repetitivo (art. 1036, do CPC) no âmbito do E. STJ, consignou que: Havendo, portanto, precedentes em ambos os sentidos, estaria este Colegiado livre para decidir em um ou outro sentido conforme a livre convicção de cada julgador. Contudo, a partir da decisão acima transcrita – Resp 1.657.437/RS, o tema subiu, através de Embargos de Divergência, para julgamento por parte da 1ª Seção do STJ, a qual tem a incumbência de uniformizar os julgamentos exarados pelas 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes para julgamento naquele Tribunal em matéria tributária. Veja-se decisão da C. 1ª Seção do E. STJ, exarada em setembro/2018: AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS (2017/00461010) Relator: Ministro GURGEL DE FARIA Órgão Julgador: Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998260/2011-65 PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ Data do Julgamento: 12/09/2018 Data da Publicação: DJe 17/10/2018 EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito DF CARF MF Fl. 488 Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.034 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004210/2005-12 tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A decisão acima transitou em julgado em 14.12.2018. Desta forma, seguindo a decisão da 1ª Seção do E. STJ, que difere a situação de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, mantenho a incidência legal da multa de mora no caso concreto, não reconhecendo a ocorrência da denúncia espontânea. Assim, para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, compreende-se também que a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo.” No mesmo sentido, citamos o Acórdão 9101.004647 (16/01/2020). Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998260/2011-65 Fl. 203DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.919604/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se a diligência requerida com o intuito de verificar a comprovação do direito creditório, visto que o ônus da prova é do sujeito passivo e não da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-29T14:46:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-10-29T14:46:00Z; Last-Modified: 2019-10-29T14:46:00Z; dcterms:modified: 2019-10-29T14:46:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:95e281eb-705e-45e6-a7b1-540d9a6a54e2; Last-Save-Date: 2019-10-29T14:46:00Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-29T14:46:00Z; meta:save-date: 2019-10-29T14:46:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-29T14:46:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-10-29T14:46:00Z; created: 2019-10-29T14:46:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-29T14:46:00Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-10-29T14:46:00Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.919604/2009­41  Recurso nº  912.609   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.463  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  ITAIPU AUTO PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.    A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir  a liquidez e certeza do direito creditório.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  DILIGÊNCIAS.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDEFERIMENTO.   Indefere­se a diligência  requerida com o  intuito de verificar a comprovação  do direito creditório, visto que o ônus da prova é do sujeito passivo e não da  Fazenda Nacional.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/08/2012     Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919604/2009­41  Acórdão n.º 3801­01.463  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Fábio  Miranda  Coradini  e  Adriana  Oliveira e Ribeiro. Ausência momentânea da Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919604/2009­41  Acórdão n.º 3801­01.463  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de  origem  em  exame  de Declaração  de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas por ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o  Fisco.  A  interessada  defende  a  existência  do  indébito  afirmando  que  estaria  errado  o  valor  inicialmente  informado  em  DCTF,  causando  o  indeferimento  da  compensação  e  o  lançamento  de  ofício.  Anexa DCTF  retificadora  entregue  em  data  posterior  à  ciência do Despacho Decisório, a qual corrigiria o equívoco.  Então,  após  solicitar  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária,  requer  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente pela DRF de  origem  em exame de Declaração  de Compensação e a validade da compensação, com a extinção  da exigência de ofício.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  (RS)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que suas  receitas restaram tributadas pela Cofins até a entrada em vigor da Lei Federal n.° 10.485/2002,  pois  com  os  efeitos  normativos  contidos  no  artigo  3º  e  seu  §2°,  as  receitas  auferidas  pela  Recorrente,  decorrentes  da  venda  no  atacado  e  no  varejo  de  peças  e  acessórios  de  veículos,  restou sujeita à alíquota zero a partir do mês de novembro de 2002.  Explica que, por lapso, a Recorrente deixou de excluir do cálculo da anterior  mencionada exação as receitas das vendas, no atacado e no varejo, de peças e acessórios para  veículos, com o que procedeu ao pagamento a maior de PIS e da Cofins.   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919604/2009­41  Acórdão n.º 3801­01.463  S3­TE01  Fl. 4          4 Outrossim,  a  não­homologação  se  deu  por  conta  de  não  ter  havido  prévia  retificação  das  DCTF's  correlatas  aos  créditos  compensados.  Esclarece  que  procedeu  à  retificação das informações pertinentes às contribuições PIS/Cofins contidas na DCTF relativa  à competência respectiva.  Quanto  ao  direito,  insiste  na  tese  de  que  a  legislação  assegura  o  reconhecimento da inexigibilidade parcial dos pagamentos por si  levados a efeito, no período  de  que  se  cuida,  por  conta  de  estar  parcialmente  agraciada  com  alíquota  zero  em  suas  operações,  nos  termos  da  Lei  Federal  n.°  10.485/2002,  com  efeitos  a  partir  do  período  de  apuração de novembro de 2002.  Questiona o julgamento da instância a quo, visto que ao tempo da apreciação  da manifestação de inconformidade, as DCTF's retificadoras demonstravam, de forma certa e  líquida, a existência de pagamento a maior.  Defende  que:  (i)  ou  se  reconhece  a  lisura  das  compensações,  já  que  retificadas  as  DCTF's,  ou  (ii)  se  anula  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  determinando­se a baixa dos autos em diligência, de modo a demonstrar que as  informações  contidas  nas  DCTF's  retificadoras  (que  são  as  informações  válidas,  até  que  se  prove  em  contrário) não condizem com a verdade.  Colaciona jurisprudências judiciais e administrativas.  Por fim, requer a esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que:  a) seja recebido, porque tempestivo, o presente Recurso Voluntário;  b)  seja  (ii)  reformada a decisão que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, reconhecendo­se, ao fim a ao cabo, a lisura da compensação procedida;  c)  caso  esta  Colenda  Câmara  Recursal  entenda  necessária  maior  dilação  probatória  além  das  DCTF's  retificadoras,  e  a  considerar  os  documentos  que  a  Recorrente  protesta pela juntada em trinta dias, que se determine a baixa dos autos à  instância originária  para fins de diligências, nos termos do art. 18 do Decreto n.° 70.235/1972, para fins de aferição  dos créditos declarados/compensados nas PER/DECOMP's.  d)  requer ainda seja o  julgamento do presente Recurso Voluntário  realizado  em conjunto com outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919604/2009­41  Acórdão n.º 3801­01.463  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.   Em que pese a tese de alegação de erro no preenchimento da DCTF original,  o seu pleito não pode prosperar, uma vez que tanto na manifestação de inconformidade quanto  no recurso voluntário não apresentou os documentos essenciais para o reconhecimento de seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais, escrituração fiscal e contábil, etc.   Não se pode perder de vista que o art. 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  dispõe  que  a  retificação  da  declaração  somente  é  possível com a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Outrossim, o  artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito para compensação que o  crédito  seja  líquido e  certo,  in  verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.   Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919604/2009­41  Acórdão n.º 3801­01.463  S3­TE01  Fl. 6          6 eeftuou  pagamento  a  maior,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativos os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis.  A  recorrente  sequer apresentou cópia de uma nota fiscal, limitando­se a protestar pela juntada posterior de  documentos. É  preciso  insistir  no  fato  de que  a  simples  retificação  de DCTFs  é  insuficiente  para se comprovar o direito creditório.  Nessa  esteira,  é  sobremodo  assinalar  que  deve  ser  indeferida  a  diligência  requerida com o intuito de verificar os supostos pagamentos a maior, uma vez, como visto, o  ônus da prova do direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional. Outrossim, é  desnecessária  a  realização de diligência ou  apresentação de outras provas porque o processo  encontra­se instruído com os elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  Ademais as jurisprudências administrativas são importantes para a formação  da convicção do julgador, todavia elas não se constituem em normas gerais de direito tributário  e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Relator                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4636211 #
Numero do processo: 13805.004328/98-12
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: NULIDADE - VÍCIO DE FORMA - Sob pena de nulidade é requisito indispensável à formação de um segundo lançamento relativo a período já fiscalizado, a autorização escrita da autoridade competente, nos termos do art. 7º, § 2° da Lei 2.354, de 1954, e artigo 34 da Lei n°3.470, de 1958. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1994 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo por vício formal, o lançamento realizado em reexame de período já fiscalizado, ausente a autorização expressa do Delegado da Receita Federal, conforme preconizado no § 2° do art. 642 do RIR/80 e § 3° do art. 951 do RIR/94.
Numero da decisão: 195-00.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:38:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:38:41Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:38:41Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:38:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:38:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:38:41Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:38:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:38:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:38:41Z; created: 2009-09-10T17:38:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T17:38:41Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:38:41Z | Conteúdo => t CCO I /r95 Fls. 108 e 1...44 ar', MINISTÉRIO DA FAZENDA 'u tit , NP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r.z7ey:a> QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13805.004328/98-12 Recurso n° 161.490 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1994 Acórdão n' 195-0.127 Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Recorrente CONSTRUTORA ROMEU CHAP CHAP S/A Recorrida 2' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: NULIDADE - VÍCIO DE FORMA - Sob pena de nulidade é requisito indispensável à formação de um segundo lançamento relativo a período já fiscalizado, a autorização escrita da autoridade competente, nos termos do art. 70, § 2° da Lei 2.354, de 1954, e artigo 34 da Lei n°3.470, de 1958. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1994 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo por vício formal, o lançamento realizado em reexame de período já fiscalizado, ausente a autorização expressa do Delegado da Receita Federal, conforme preconizado no § 2° do art. 642 do RIR/80 e § 3° do art. 951 do RIR/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J É cd VIS ALV Presidente e Processo n° 13805.004328/98-1 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.127 Fls. 109 Z.-. iare sfA WALTE ADOLFO 4ARESCH Relator Formalizado em: 28 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. Ausente, justificadamente o Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório CONSTRUTORA ROMEU CHAP CHAP S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela r Turma da DRJ SÃO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ A contribuinte em referência foi autuada, sendo exigido o recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 72332,38, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, totalizando crédito tributário de R$ 177.228,78 (fls. 13/14). 2 O auto de infração originou-se da revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, na qual foi alterado o valor declarado no Anexo 2, Quadro 04, Linha 42— DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL/Compensação de prejuízos fiscais do ano- calendário de 1991, referente ao mês de janeiro/1993, de CR$ 8.660.009,00 para CR$ 6.413.856,00 (fl. 15). 3 Consta do histórico, que faz parte integrante do auto de infração, "PREJUÍZO FISCAL INDEVIDAMENTE COMPENSADO NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL", com enquadramento legal nos arts. 154, 382 e 388, III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980 (RIR/1980); art. 14 da Lei n° 8.023/1990; art. 38, §§ 7° e 8° da Lei n°8.383/1991 e art. 12 da Lei n°8.541/1992. 4 Às fls. 01/03 foi apresentada a impugnação, com as seguintes alegações, em síntese: 4.1 em 31/05/1993 apresentou declaração de pessoa jurídica, correspondente ao exercício de 1993, ano-base de 1992, consignando o prejuízo de Cr$ 6.623.375.357,00, cuja origem encontra-se devidamente documentada e comprovada; 4.2 a partir de janeiro de 1993 passou a apurar lucro real mensal, e nesse mesmo mês compensou o prejuízo de CR$ 8.660.009,00 (Cr$ 6.623.375.357,00 corrigido pelo índice de 1,3075), alicerçada em contabilização resultante de operações e documentação em absoluta ordem, devidamente auditada; 4.3 a autuada não obteve da Delegacia da Receita Federal — Sul, bem como da Superintendência da Receita Federal, quaisquer esclarecimento cerca do procedimento fiscal, tendo em vista a origem do auto de infração la d ; 2 1• Processo n° 13805.004328198-12 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.127 Fls. 110 4.4 protesta, caso seja de seu interesse, por aditar a impugnação, após formalizado o procedimento fiscal. A r Turma da DRJ SÃO PAULO/SP I através do acórdão 02.085 de 20 de novembro de 2002, julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano- calendário: 1993 Ementa: COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZO — O saldo de prejuízo apurado no ano-base de 1991 é insuficiente para compensação total do lucro real apurado em janeiro de 1993, por ter sido reduzido de oficio, em análise efetuada na Malha Fazenda. , Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 79 a 90, alegando desta feita que conforme documentos juntados ao recurso, a matéria objeto do presente lançamento já fora incluída em outra fiscalização que abrangeu os períodos de 1991, 1992 e 1993, constante do processo IRPJ 13805.011896/95-64, gerando portanto exigência em duplicidade. É o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator .. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Trata o processo de lançamento por glosa de compensação de prejuízos fiscais, apurado em procedimento de revisão da DIPJ do ano calendário 1993 (período mensal Janeiro/1993), por insuficiência de saldo de prejuízos do ano calendário 1991 (exercício 1992). Em sua impugnação, alegou inicialmente a contribuinte de que havia compensado o prejuízo do 2° semestre de 1992, devidamente atualizado no valor de R$ 8.660.009,00. Já em seu recurso voluntário, alega agora a recorrente de que o período objeto do presente lançamento (Janeiro/I993) já foi objeto de lançamento através do processo administrativo fiscal n° 13805.011896/95-64, fiscalização que abrangeu os períodos de 1991, 1992 e 1993, havendo portanto duplicidade na exigência. Transcreve em seu arrazoado a ementa do Acórdão 101-95902 (fls. 87) e anexa os documentos de fls. 91 a 92 que sustentariam as suas alegações. Embora os documentos apresentados não confirmem integralmente suas afirmações, pois não há detalhamento das matérias efetivamente lançadas, constata-se pela análise do teor do acórdão no sítio do Primeiro Conselho de Contribuintes na intemet, relativo ao processo 13805.011896/95-64, que realmente houve ação fiscal em relação aos anos calendários 1991, 1992, 1993 e 1994, com re • • q sição do lucro real destes p ríodos. dOr 3 , Processo n° 13805.004328/98-12 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.127 Fls. 111 O lançamento em questão foi realizado ainda em 1995, enquanto o lançamento objeto do presente processo somente ocorreu em 1998. Sem adentrar no mérito das alegações da recorrente, pois as mesmas não restaram plenamente comprovadas dada a ausência de maiores elementos do lançamento realizado em 1995, constata-se que ocorreu irregularidade insanável que eivou de nulidade o procedimento fiscal que culminou no lançamento de oficio constante deste processo. Com efeito, conforme determinam o § 2° do art. 7°, da Lei n°2.354, de 1954, e o artigo 34 da Lei n° 3.470, de 1958, incorporados aos sucessivos Regulamentos do Imposto de Renda, tais como no RIR/80 (§ 2° do art. 642), RIR194 (§ 30 do art. 951) e RIR/99 (Art. 906), é requisito indispensável sob pena de nulidade, a autorização expressa do Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal, para a realização de reexame de período já fiscalizado. Diante do exposto, ausente no processo a autorização expressa da autoridade competente para a realização do segundo exame de período já fiscalizado, impõe-se decretar a nulidade do procedimento fiscal, anulando-se o lançamento correspondente. Conforme dispõe o art. 173, inciso II do Código Tributário Nacional, é possível a critério da autoridade fiscal, observado o requisito que ensejou a nulidade, novo lançamento devendo ser verificada ainda previamente, a existência ou não de duplicidade na exigência em relação ao processo 13805.011896/95-64. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento, sem prejuízo de novo lançamento observando-se o teor do parágrafo anterior. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2009. it-S C£1 WALTER AD-0:40 M ESCH 4 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.720845/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2020 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE COOPERATIVAS. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DO CARF. A contribuição devida à seguridade social incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 595.838/SP - Tema 166). Ao lado disso, o Regimento Interno do CARF (art. 62) estabelece a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF.
Numero da decisão: 2402-012.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Boto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE COOPERATIVAS. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DO CARF. A contribuição devida à seguridade social incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 595.838/SP - Tema 166). Ao lado disso, o Regimento Interno do CARF (art. 62) estabelece a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Boto (suplente convocado). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 08 45 /2 01 4- 25 Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720845/2014-25 Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 11-49.063 (fls. 408 a 415) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 51.051.529-0 (fls. 2 a 12), relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte patronal, no percentual de 15%, incidentes sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, relativamente aos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme previsão do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, nos termos do Relatório Fiscal anexado às fls. 13 a 20. A impugnação (fls. 332 a 345) foi julgada improcedente nos termos da ementa abaixo (fl. 408): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RELATÓRIO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. Os relatórios de Vínculos que acompanha o documento de constituição do crédito tributário é destinados ao cadastro do contribuinte, em nome do qual esta sendo lavrado o presente crédito, não acarretando até este momento responsabilização pessoal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PEDIDO. INDEFERIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o Impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que haja motivo de força maior, ocorrência de fato ou direito superveniente ou necessidade de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, o que não ocorreu. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS. O reconhecimento da repercussão geral por si só não exime o administrador de aplicar normativos legais questionados. O afastamento do normativo legal vigente depende da decisão judicial definitiva sobre o mérito e da manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 09/02/2015 (fls. 422) e apresentou recurso voluntário em 10/03/2015 (fls. 425 a 440) sustentando a inconstitucionalidade da contribuição instituída pelo inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720845/2014-25 Das alegações recursais - Da contribuição devida à seguridade social incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas O contribuinte alega a inexigibilidade da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. O lançamento refere-se à cobrança de contribuições devidas à seguridade social, parte patronal, no percentual de 15%, sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, relativamente aos serviços prestados pela Cooperativa UNIMED, conforme previsto no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP com repercussão geral (Tema nº 166), declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, pois extrapolava a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição Federal, tributando o faturamento da cooperativa, representando nova fonte de custeio que somente pode ser instituída por meio de lei complementar. Negado o pedido de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, o recurso extraordinário transitou em julgado em 09/03/2015. Por meio da Resolução nº 10/2016, o Senado Federal suspendeu a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Nota PGFN/CASTF nº 174/2015 incluindo a matéria na lista daquelas com dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (art. 62) preceitua que é vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/15. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação conferida pela Lei nº 9.876, de 1999, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme artigo 62, § 2º, do RICARF. (Acórdão nº 9202-009.574, Relator Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 24/06/2021, Publicado em 23/07/2021) Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720845/2014-25 Nesses termos, o recurso voluntário deve ser provido para cancelar o lançamento das contribuições previstas no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 446DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.906876/2017-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais e extratos, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação/manifestação de inconformidade, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância.
Numero da decisão: 1001-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais e extratos, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 68 76 /2 01 7- 48 Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.142 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906876/2017-48 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação/manifestação de inconformidade, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 02932.65309.100615.1.7.02-1052, de e-fls. 309/334, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao período de apuração de 01/07/2011 a 30/09/2011, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 20/26, da DRF no Rio de Janeiro I, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 27/28, a qual fora julgada procedente em parte pela 13ª Turma da DRJ 01 em Brasília/DF, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 101- Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.142 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906876/2017-48 002.401, de 29 de setembro de 2020, de e-fls. 342/347, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 371/381, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, bem como explanação sobre a forma de composição do saldo negativo e a sua compensação como indébito tributário, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte a declaração de compensação promovida, sob o argumento de que, em tributos submetidos ao regime da substituição tributária, uma vez demonstrada a retenção procedida no pagamento ao contribuinte, com base em notas fiscais e extratos bancários, é de se reconhecer o crédito pretendido, não sendo responsabilidade da recorrente fiscalizar o pagamento por parte do substituto legal, mormente agindo sempre de boa fé, com o valor do seu serviço reduzido pela fonte pagadora, a qual deverá ser responsabilizada tributária e criminalmente. Em defesa de sua pretensão, assevera que a jurisprudência administrativa caminha no sentido de que, constatando-se o erro no preenchimento de documentos fiscais e verificada a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada, ou mesmo o julgamento convertido em diligência para que a autoridade fazendária de origem verifique os créditos pretendidos, levando em consideração o erro no preenchimento. Assevera que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre de 2011 (notas fiscais, extrato bancário e demais documentação contábil), ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Defende que a glosa de parte do valor oferecido à compensação sob a premissa de não confirmação da contribuição retida pelas fontes pagadoras é um descompasso com a realidade, pois em última análise anula o direito creditório em questão, já que equivale a cobrar a contribuição em dobro, uma vez que esta já foi retida na forma de antecipação pelo responsável tributário (fonte pagadora), o que enseja o enriquecimento sem causa do Erário Público, sendo tal conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual merece reforma o v. acórdão recorrido nesse ponto. A corroborar sua tese, sustenta que a legislação de regência, ratificada pela jurisprudência deste Colegiado, estabelece que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, tal qual ofertado pela contribuinte nestes autos, notadamente conjunto de notas fiscais, extratos e demais documentos contábeis carreados ao processo, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.142 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906876/2017-48 Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência. Neste contexto, suscita que a devida comprovação do crédito fiscal em referência, deve se sobrepor às conclusões da Delegacia de Julgamento, ainda que haja erros de preenchimento das DIRF’s pelas fontes pagadoras, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência para produção das provas cabíveis. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte o direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao 3º trimestre de 2011, consoante peça inaugural do feito. Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, após reformar o Despacho Decisório Eletrônico (que admitiu parte do direito da contribuinte) reconheceu parcialmente os créditos da recorrente, não homologando, portanto, parte das compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa relativamente a tomadores de serviços, além de outros motivos que elencaremos adiante. De outra banda, sustenta a recorrente que, em tributos submetidos ao regime da substituição tributária, uma vez demonstrada a retenção procedida no pagamento ao contribuinte, com base em notas fiscais e extratos bancários, é de se reconhecer o crédito pretendido, não sendo responsabilidade da recorrente fiscalizar o pagamento por parte do substituto legal, mormente agindo sempre de boa fé, com o valor do seu serviço reduzido pela fonte pagadora, a qual deverá ser responsabilizada tributária e criminalmente. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.142 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906876/2017-48 A fazer prevalecer sua tese, assevera que a jurisprudência administrativa caminha no sentido de que, constatando-se o erro no preenchimento de documentos fiscais e verificada a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada, ou mesmo o julgamento convertido em diligência para que a autoridade fazendária de origem verifique os créditos pretendidos, levando em consideração o erro no preenchimento. Alega, ainda, que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre de 2011 (notas fiscais, extrato bancário e demais documentação contábil), ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Defende que a glosa de parte do valor oferecido à compensação sob a premissa de não confirmação da contribuição retida pelas fontes pagadoras é um descompasso com a realidade, pois em última análise anula o direito creditório em questão, já que equivale a cobrar a contribuição em dobro, uma vez que esta já foi retida na forma de antecipação pelo responsável tributário (fonte pagadora), o que enseja o enriquecimento sem causa do Erário Público, sendo tal conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual merece reforma o v. acórdão recorrido nesse ponto. A corroborar seu pleito, sustenta que a legislação de regência, ratificada pela jurisprudência deste Colegiado, estabelece que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, tal qual ofertado pela contribuinte nestes autos, notadamente conjunto de notas fiscais, extratos e demais documentos contábeis carreados ao processo, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência. Neste contexto, aduz que a devida comprovação do crédito fiscal em referência, deve se sobrepor às conclusões da Delegacia de Julgamento, ainda que haja erros de preenchimento das DIRF’s pelas fontes pagadoras, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Por derradeiro, com arrimo no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.142 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906876/2017-48 Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para parte das compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções de tomadores de serviços, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.142 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906876/2017-48 “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar parcialmente sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar a uma infinidade de notas fiscais, planilhas, extratos e outros documentos contábeis, os quais foram devidamente analisados pelo julgador recorrido e, portanto, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções que foram admitidas no julgamento atacado, em confrontação com a documentação acostada aos autos. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, mas tão somente se reportou aos documentos constantes dos autos, acima listados, notadamente notas fiscais e extratos, os quais já foram devidamente analisados no Acórdão combatido, que concluiu não terem o condão de amparar o pleito da recorrente em sua integralidade, consoante restou circunstanciadamente demonstrado em seu bojo, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: “[...] Conforme o disposto no artigo 988 do Regulamento do Imposto de Renda o contribuinte pode deduzir o imposto de renda retido na fonte com base no comprovante emitido pela fonte pagadora. [...] Na falta de comprovante emitido pela fonte pagadora nos termos do artigo 988, pode o sujeito passivo, em defesa de seu direito, apresentar outros documentos contábeis e fiscais a fim de comprovar as operações, bem como os recebimentos deduzidos das respectivas retenções. No caso em exame foram juntadas notas fiscais e extratos bancários relativos a algumas retenções. Com base na documentação apresentada e nas informações de DIRF é possível aceitar os seguintes valores, observando que para algumas fontes parte desses valores já foi aceita no Despacho Decisório: Relativamente aos CNPJ 30.278.428/0001-61 os documentos apresentados não comprovaram a totalidade dos valores pleiteados, de forma que foi mantido o valor deferido no Despacho Decisório. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.142 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906876/2017-48 No caso da retenção indicada para o CNPJ 33.781.055/0001-35, foi identificada DIRF para o CNPJ 33.781.055/0015-30. Quanto às glosas das demais retenções na fonte não confirmadas são mantidas, pois não foi apresentada nenhuma documentação. [...] Dessa forma, cabe ao contribuinte provar o teor das alegações em defesa do crédito pretendido. No âmbito de um processo administrativo fiscal no qual se discute um direito creditório, todas as declarações e informações prestadas pelos contribuintes somente fazem prova a seu favor perante o Fisco se calcados em documentos contábeis e fiscais hábeis e idôneos. [...]” Mais a mais, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados, reiterar as razões da manifestação de inconformidade, além de inovar suas argumentações, as quais acabem por serem fulminadas pelo instituto da preclusão. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Insurge-se, ainda, a recorrente, ao entendimento do julgador de primeira instância, ao indeferir a conversão do julgamento em diligência a pretexto de não se fazerem presentes os pressupostos legais inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, aduzindo para tanto que, na pior das hipóteses deveria ser o julgamento convertido em diligência para nova análise dos documentos que, no seu entendimento, comprovam os créditos pretendidos. Inobstante o esforço da recorrente, sua irresignação, contudo, não merece acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou o fisco em prejuízo das razões e documentos apresentados pela então manifestante. Observe-se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte, que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão, tendo em vista que cabe exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante do processo serve justamente para formar a convicção do julgador, podendo interpretá-la da forma que melhor entender, refutá-las ou desconsiderá-las, de acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: “Seção VI Do Julgamento em Primeira Instância Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.142 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906876/2017-48 [...] Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Assim, o pleito da recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador de primeira instância procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pela contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além de a recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de acolher parcialmente o pleito da empresa com base nos demais documentos constantes dos autos e informações constantes dos sistemas fazendários, sendo despiciendo a produção de prova pericial. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da controvérsia, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação complementar capaz de comprovar que os valores pleiteados foram integralmente recolhidos, impondo seja indeferido o pedido de diligência. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.142 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906876/2017-48 No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. No que concerne ao insurgimento da contribuinte em relação à responsabilidade tributária e seus efeitos, impende registrar que não merece aqui tecer maiores considerações a respeito do tema, uma vez já atingidas pela preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, como segue: “ Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO.As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. [...] (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 149.545, Acórdão nº 201-81255, Sessão de 03/07/2008) “PROCESSO ADMINISTRATISVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês-calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento.” (Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 111.167, Acórdão nº 203-07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos) Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.142 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906876/2017-48 definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Entendimento que se presta, igualmente, aos pedidos de restituição/compensação. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 394DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13016.720332/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para que a sujeição passiva seja atribuída à sociedade de advogados, deve-se comprovar: existência de contrato firmado com a sociedade e procuração nos autos de ação judicial consignando a sociedade a qual pertence o advogado, nos termos do Estatuto da OAB. Não havendo tais provas, não há comprovação suficiente para afastar a omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2201-011.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.114, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13016.720288/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para que a sujeição passiva seja atribuída à sociedade de advogados, deve-se comprovar: existência de contrato firmado com a sociedade e procuração nos autos de ação judicial consignando a sociedade a qual pertence o advogado, nos termos do Estatuto da OAB. Não havendo tais provas, não há comprovação suficiente para afastar a omissão de rendimentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.114, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13016.720288/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 72 03 32 /2 01 2- 29 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720332/2012-29 O processo refere-se à Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário de 2010. O valor do imposto calculado foi de R$ 17.165,55, confirmado pelo extrato constante nos autos. A Notificação de Lançamento decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica das fontes pagadoras Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Na Impugnação, o contribuinte alega, em síntese, que todos os valores foram tributados na pessoa jurídica CIPRIANI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 06.247.293/0001-92. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da impugnação. a) Entendeu-se que as DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras relativas ao ano em questão relacionam como beneficiário dos pagamentos a pessoa física do contribuinte e não a pessoa jurídica. b) Em que pesem os comprovantes de depósitos em nome da pessoa jurídica CIPRIANI ADVOGADOS ASSOCIADOS, não há nenhum comprovante de que os rendimentos recebidos pelo impugnante foram declarados na pessoa jurídica e sequer foram acostados aos autos os contratos de prestação de serviços, comprovando ser a pessoa jurídica a responsável pela prestação de serviços. c) O advogado patrono da causa da qual originou o direito aos honorários de sucumbência foi Jaime Cipriani, em nome do qual foram elaboradas as DIRFs. O Acórdão ainda acresce, sobre a sujeição passiva, que: Para que a sujeição passiva tributária recaia sobre a pessoa jurídica da sociedade advocatícia, haveria de serem cumpridos os seguintes requisitos formais: 1) existência de contrato entre o autor da ação judicial e a sociedade de advogados; 2) procuração “ad juditia”, inserta nos autos do processo, feita individualmente ao advogado, e nela constar a sociedade a que pertence o advogado, conforme o § 3º do art. 15 do EOAB (“§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”); 3) caso o contrato de prestação de serviço advocatício tenha sido feito com pessoa física (advogado), é necessário que haja nos autos o substabelecimento desta para a sociedade de advogados. Ressalta-se que não é o caso de cessão de crédito, pois, por tal instituto não é alterada a natureza jurídica do crédito a ser recebido. No Recurso Voluntário o espólio de Jaime Cipriani alega que seus rendimentos são, em verdade, da pessoa jurídica: a) A sociedade CIPRIANI ADVOGADOS ASSOCIADOS foi constituída em 09/02/2004. A partir de 01/01/2005 o contribuinte Jaime Cipriani não recolheu mais o ISS Fixo como profissional autônomo. Em 03/06/2008 encerrou sua inscrição de Profissional Autônomo junto a Prefeitura de Bento Gonçalves/RS. Atuando profissionalmente somente como advogado Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720332/2012-29 da sociedade CIRPANI ADVOGADOS ASSOCIADOS, passou a ter somente uma fonte de rendimentos: seu Pró Labore recebido da pessoa jurídica da qual era sócio. b) Trabalhando como advogado de forma autônoma desde o ano de 1978, anteriormente à constituição da sociedade, seus contratos com os clientes foram celebrados na forma de contrato pessoal. No momento que os sócios constituem a sociedade simples e encerram seus cadastros como profissional autônomo, seus processos em andamento passam a ser administrados pela sociedade da qual fazem parte. c) Não há de se confundir os rendimentos recebidos pelo advogado na condição de profissional autônomo, pois vários de seus processos judiciais tem origem em datas anteriores à constituição da pessoa jurídica, sendo as sentenças posteriores à sociedade. Desse modo, atuando somente em prol da sociedade, não recai a obrigação fiscal do pagamento do Imposto de Renda na condição de profissional autônomo. Pois, mesmo não tendo realizado substabelecimento das procurações, a prestação de serviço permanece de caráter pessoal, atendendo os clientes em conjunto com os outros profissionais que trabalham na sociedade. Aduz que as Notas Fiscais referente a cada Alvará Judicial já foram apresentadas nos autos e que não há como se confundir que tais rendimentos foram tributados na pessoa jurídica, onde se aplicou a tributação de todos os impostos federais incidentes sobre a receita. Destaca o contribuinte o art. 129, da Lei 11.196/2005, que normatiza que, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, quando é realizada pela sociedade prestadora de serviços, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O contribuinte tomou ciência do Acórdão em 30/03/2017 (fl. 156) e interpôs Recurso em 02/05/2017 (fls.158 a 209), portanto, tempestivamente. Sociedade de advogados. Rendimentos da pessoa física. Em que pesem os comprovantes de depósitos em nome da pessoa jurídica junto à Impugnação, o contribuinte não trouxe em sede recursal, ainda Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720332/2012-29 que solicitado pela DRJ, comprovante de que os rendimentos recebidos foram declarados na pessoa jurídica. Tudo o que trouxe foi Razão da Conta contábil “997 – Vendas de Serviço” de Cipriani – Advogados Associados (fls. 204 a 209), em que não discrimina os valores recebidos no valor de R$ 133.221,92, da fonte pagadora Caixa Econômica Federal. Também foi registrado pela decisão da DRJ que “sequer foram acostados aos autos os contratos de prestação de serviços”, comprovando ser a pessoa jurídica a responsável pela prestação de serviços. Não se demonstra a existência de contrato entre o autor da ação judicial e a sociedade de advogados, procuração inserta nos autos do processo com a sociedade a que pertence o advogado ou mesmo o substabelecimento desta para a sociedade de advogados. O contribuinte apresenta: Contrato social de Cipriani, Gabbardo – Advogados Associados datada de 24/11/2003 (fls. 177 a 181); 1ª Alteração Contratual de 01/09/2004 (fls. 183 a 188); 2ª Alteração Contratual de 01/11/2009 (fls. 190 a 195); 3 Alteração Contratual (fls. 197 a 202). No entanto, os contratos demonstram que Jaime Cipriani fazia parte da Sociedade de Advogados, sem demonstrar que os rendimentos foram recebidos pela pessoa jurídica. Finalmente, a Certidão de Baixa de Atividade de Jaime Cipriani, datada de 02/05/2017 (fl. 203), traz que teve início da atividade em 17/10/1994 e que houve requerimento de baixa em 03/06/2008. Os valores recebidos, que constam do ano-calendário 2009 Exercício 2010, não são provados pela baixa da atividade no Município, dado que os valores do Imposto de Renda são tributados por caixa e não por competência. E por isso, não cabe trazer o art. 129, da Lei 11.196/2005, pois não se provou que a relação que originou os valores recebidos é oriunda de relação com pessoa jurídica e não física, pois não há provas de que a prestação de serviços é feita pela Sociedade de Advogados. Ad argumentandum, o contribuinte deveria ter trazido como prova, além dos documentos juntados: procuração nos autos de ação judicial, consignando a sociedade a qual pertence, nos termos do Estatuto da OAB. Ou ainda, substabelecimento da procuração original, para que a sujeição passiva em relação aos honorários pudesse ser atribuída à sociedade de advogados. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720332/2012-29 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001329/2004-87
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2002 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - “PERC” - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do benefício, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo benefício, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC.
Numero da decisão: 195-00.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto Benicio Celso Junior.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
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Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo benefício, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERCo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto BenÍcio Celso Junior ~, Formalizado em: 1 9 DEI 2008 Processo nO 16327.001329/2004-87 Acórdão n.o 195-0.079 CC01ff95 Fls. 2 2 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: WALTER ADOLFO MARESCH. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que indeferiu a solicitação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002, formulado em 29109/2004, pela empresa acima identificada (fls. 1/3). Conforme dados constantes da Ficha 29 - Aplicações em Incentivos Fiscais, da DIPJ/2002, a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 1.430.280,61 para aplicação no FINOR. (valor declarado - fls. 258) Em despacho decisório de 17/0312006 (fls. 316/319), foi indeferido o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais relativo ao IRPJ12002, nos seguintes termos: "Diante do exposto, ... DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRP J/2002, formulado pelo interessado, em decorrência da vedação legal estabelecida pelo art. 60 da Lei n° 9.069/95". A empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 24/0412006 (fls.322/325), alegando, em síntese, o seguinte: a) Em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco, a manifestante se vê impedida de obter certidões negativas ou recebe cobranças de débitos que já foram pagos, ou estão com sua exigibilidade suspensa; b) Não é possível que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração do ano-base 2001, esteja vinculado a esse sistema que, algumas vezes, apresenta distorções na situação real do cadastro dos contribuintes (que pode oscilar com freqüência). Assim, se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em fase de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o; c) Analisando os débitos envolvidos na listagem anexa ao despacho de indeferimento, verifica-se que todos eles são plenamente justificáveis e não podem impedir a liberação do incentivo fiscal; d) Todos os débitos mencionados estão sendo analisados pelas autoridades competentes, sendo que até que haja manifestação sobre os pedidos de revisão apresentados, deve-se considerar a suspensão da exigibilidade do débito; e) Em 18/0112006, a Manifestante obteve Certidão Positiva com efeitos de Negativa, com validade até 17/0712006, justamente porque comprovou a regularidade de sua situação no qne tange aos débitos que, à época consffstagern. Processo nO 16327.001329/2004-87 Acórdão n.o 195-0.079 eco I ff95 Fls. 3 Examinando o caso (fls. 513/528) a DRJ manteve integralmente a decisão proferida no despacho decisório, discorrendo detalhadamente acerca da situação fiscal da recorrente, termina suas considerações aduzindo que a certidão conjunta apresenta serve para comprovar a regularidade da recorrente junto à PGFN, mas não tem o mesmo efeito em relação aos débitos junto à SRF, conforme dispõe a IN SRF nO574/2005, art. 10. Finaliza indeferindo o pleito em face do artigo 16, S 4°, do decreto n° 70.235/1972, que determina que a prova documental seja apresentada com a impugnação, não há como deferir a solicitação da Manifestante, sob pena de descumprimento do art. 60 da Lei 9.069/1995 com fulcro no art. 60, da Lei n° 9.069/1995. Inconformada com a decisão a recorrente apresentou recurso voluntário fls. 531/535, alegando, em síntese, que o momento da comprovação da regularidade fiscal não está expressamente previsto no dispositivo legal apontado na decisão recorrida, não podendo esta data ficar atrelada ao momento do julgamento, trazendo a colação decisões deste conselho para sustentar que a intenção do legislador não foi a de impedir a liberação de incentivos fiscais a qualquer tempo. Prossegue a recorrente discorrendo que as pendências junto à SRF e PGFN podem oscilar com freqüência e que se o julgador tivesse analisado a situação na fase em que a sua situação estava regular o pleito teria sido deferido. Por fim conclui alegando que não possui pendências, juntando para comprovar o alegado (fl. 557) Certidão Conjunta da SRF e PGFN Positiva com Efeitos de Negativa (CPD- EN), ainda válida no momento da juntada. É o relatório. Voto Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Na análise fática da regularidade fiscal da recorrente, verifica-se que, ao longo do processo em tela, a empresa obteve certidões de sua regularidade fiscal, juntadas nos autos fls. 366 e 557, contudo, as constantes variações, nos controles da administração tributária, acerca da situação dessa regularidade, apontavam, no momento da análise do PERC, situações aparentemente restritivas. Sem adentrarmos no mérito quanto aos débitos posteriores à opção do incentivo fiscal que estão sendo apontados como óbice ao pleito, vale destacar que este conselho reiteradamente tem se manifestado no sentido de que não é razoável exigir do contribuinte a comprovação de sua regularidade fiscal no momento (incerto) de exame do PERC, devendo esta comprovação se reportar ao momento da opção pelo incentivo fiscal, com a entrega ~ . DIPJ. AJ. ~ .a , 3 Processo nO 16327.001329/2004-87 Acórdão n.o 195-0.079 CCOl/T95 Fls. 4 Com efeito, o entendimento já assento neste conselho, acerca da exigência de regularidade fiscal prevista no art. 60 da Lei n° 9.069/1995 e art. 6°, II da Lei nO10.522/2002, como se extrai do brilhante voto do Conselheiro Caio Marcos Cândido, no acórdão n° 101- 96.863 de 13/08/2008, da 1a Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, é o de que (in verbis): "O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase doprocesso. " (Nossos Grifos) Corrobora essa assertiva também a brilhante decisão que teve como relator o Ilustre Conselheiro Antonio Bezerra Neto da 3a Câmara do 1° Conselho de contribuintes, cuja ementa, peço vênia para transcrever (in verbis): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário:1997 Ementa: PERC - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficiofiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal." Publicado no D.o.U. n° 226 de 20/11/2008. Acórdão n° 103-23569 da 3" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 17/09/2008 Relator: Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (Nossos Grifos). Assim, acompanhando os fundamentos dos aduzidos votos proferidos por este conselho, aos quais peço vênia para fundamentar minhas conclusões e, conquanto provada a regularidade fiscal por meio de certidões conjuntas da SRF e PGFN, juntadas tanto no momento da apresentação da manifestação de inconformidade fi. 366, como na presente fase recursal fi. 557, cujo valor probante não se pode refutar, a despeito do que dispõe um mero ato normativo, é de se deferir a apreciação da PERCo É como voto. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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