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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9169054 #
Numero do processo: 19515.004377/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CINCO ANOS. SEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. Os tributos submetidos ao lançamento por homologação, aquele no qual o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início, regra geral, na data de ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Somente no caso de infração dolosa ou da inexistência de pagamento é que o termo inicial, em vez de contado da ocorrência do fato gerador o prazo, é contado do exercício ou ano seguinte, conforme os arts. 173, I, do CTN. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. REQUISITOS. DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 7º, INCISO II DA LEI Nº 10.637/2002. A declaração exigida no art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser solicitada ao adquirente das mercadorias previamente à emissão das notas fiscais, não sendo possível suprir este requisito com a apresentação de declaração firmada posteriormente ou destinada a fornecedor distinto. DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 7º, INCISO II DA LEI Nº 10.637/2002. PRAZO DE VALIDADE. O texto legal não estabelece um prazo de validade para a declaração exigida no art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002, sendo suficiente que o adquirente a tenha entregue ao fornecedor antes da emissão das notas fiscais.
Numero da decisão: 3402-009.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a cobrança de IPI sobre as notas fiscais de saída para a adquirente M. Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CINCO ANOS. SEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. Os tributos submetidos ao lançamento por homologação, aquele no qual o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início, regra geral, na data de ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Somente no caso de infração dolosa ou da inexistência de pagamento é que o termo inicial, em vez de contado da ocorrência do fato gerador o prazo, é contado do exercício ou ano seguinte, conforme os arts. 173, I, do CTN. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. REQUISITOS. DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 7º, INCISO II DA LEI Nº 10.637/2002. A declaração exigida no art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser solicitada ao adquirente das mercadorias previamente à emissão das notas fiscais, não sendo possível suprir este requisito com a apresentação de declaração firmada posteriormente ou destinada a fornecedor distinto. DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 7º, INCISO II DA LEI Nº 10.637/2002. PRAZO DE VALIDADE. O texto legal não estabelece um prazo de validade para a declaração exigida no art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002, sendo suficiente que o adquirente a tenha entregue ao fornecedor antes da emissão das notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a cobrança de IPI sobre as notas fiscais de saída para a adquirente M. Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 77 /2 01 0- 46 Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004377/2010-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Para melhor esclarecer os fatos envolvidos, adoto o Relatório do acórdão da DRJ com os devidos acréscimos: Trata-se de processo controlando Auto de Infração de IPI lavrado contra a interessada para os períodos de apuração 01/2005 a 06/2005, conforme fls. 438 a 439. O total do crédito tributário na data da lavratura foi de R$ 5.116.189,21, sendo R$ 2.122.721,37 de imposto, R$ 1.592.040,99 de multa proporcional de 75% e R$ 1.401.426,85 de juros de mora. Conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 365 a 387, o lançamento foi motivado pela interessada ter dado saída a produtos tributados com utilização da suspensão do imposto prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 sem que os requisitos para tanto estivessem atendidos. Especificamente, a fundamentação para a desconsideração da suspensão foi dada nos seguintes termos: 20. Ressaltamos que as "DECLARAÇÕES DE SUSPENSÃO DE IPI" apresentadas pelo fiscalizado em 02/DEZ/2010 e 06/DEZ/2010, com a intenção de cumprir o determinado no inciso II do § 7.° do Art. 29 da Lei 10.637/2002, estavam completamente extemporâneas, pois em sua grande maioria tinham sido emitidas em 2002 e 2003, ou seja, estavam totalmente desatualizadas e completamente improfícuas para a condição de falta de destaque de IPI no decorrer de 2005 ( para valer o benefício da suspensão), pois de acordo com o dispositivo legal vigente, tais cartas deveriam declarar sobre os critérios dos respectivos adquirentes, relativamente a ano calendário imediatamente anterior ao da aquisição, ou seja, isto significa que nestas declarações apresentadas, os adquirentes estariam prestando informações necessárias para eventuais emissões de notas fiscais de Saída em 2002 e 2003, pois as mesmas haviam sido expedidas em 2001 e 2002 respectivamente, período este muitíssimo anterior ao período sob exame (2005). (...) 27 . Assim sendo, além da irregularidade descrita no item 24 acima, constatamos que o fiscalizado, sem estar de posse das necessárias "Declarações", relativas ao período das respectivas saídas, ou seja, AC 2005, indevidamente se beneficiou de suspensão de IPI nas vendas de produtos de embalagens, com classificação fiscal 3920.2090 (alíquota 15%), 3921.9019 (alíquota 15%) e 3921.9090 (alíquota 15%), para as empresas a seguir relacionadas, optantes pelo SIMPLES: -CNPJ 03.558.199/0001-66- LBR INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA -CNPJ 41.953.118/0001-11- SERGIO MEIRELLES FILHO -CNPJ 47.427.075/0001-17-TORREF. MOAGEM CAFE LAURO GARCEZ -CNPJ 71.105.902/0001-30-SUPRME IN. COM. PRODS. ALIMS. LTDA -CNPJ 71.671.242/0001-55- ONLY PLASTIC IND E COM LTDA EPP Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004377/2010-46 Cientificada em 13/12/2010 (fl. 442), a interessada apresentou, em 11/01/2011, a impugnação de fls. 444 a 471, na qual trouxe os seguintes argumentos de defesa, em síntese: - Teria ocorrido a decadência, por força do art. 150, §4º do CTN, dos valores lançados nestes autos. - Não há exigência legal da apresentação de uma declaração a que se refere o art. 29, §7º, da Lei nº 10.637/2002, com periodicidade anual. - O art. 111, inciso I, do CTN garante que a norma isentiva seja interpretada literalmente. - O benefício decorre de uma condição de fato, e não do cumprimento de uma obrigação formal. - Em razão da premissa acima, haveria nulidade por violação ao princípio da verdade material, pois a fiscalização deveria comprovar o descumprimento dos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. - As empresas indicadas como optantes do SIMPLES não o eram no ano de 2005, conforme pesquisas juntadas com a impugnação (docs. 52 a 56, fls. 682 a 686). - O art. 41 do RIPI/2002 determinaria que a responsabilidade no caso concreto quanto ao IPI em discussão seria das adquirentes das embalagens produzidas pela interessada. - Em relação à saída para a empresa Tradbor Indústria e Comércio, teria ocorrido saída indevida com suspensão do IPI, mas teria havido a devida correção através de nota complementar (docs 57 a 65 anexos à impugnação, fls. 687 a 695). - As vendas à Only Plastic Indústria e Comércio LTDA foram de sucata, não sujeita ao IPI (docs. 66 a 76 anexos à inicial, fls. 696 a 706). Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. REQUISITOS. Para fins de enquadramento na suspensão do IPI de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637/2002 no período tratado, era necessário que a vendedora estivesse em posse das declarações previstas no art. 29, §7º, inciso II, do mesmo diploma legal antes das saídas dos produtos de seu estabelecimento, bem como que nenhuma das envolvidas fosse optante pelo SIMPLES. Não há previsão legal para a exigência de que citada declaração seja renovada anualmente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não compete à autoridade julgadora administrativa afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004377/2010-46 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART.173, I, DO CTN Verificada no caso concreto a ausência de pagamentos antecipados, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN para contagem do prazo decadencial. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito alegadas na impugnação, repetindo as mesmas argumentações. Em setembro/2019, este Colegiado acompanhou a proposta de conversão do julgamento do processo em diligência feita pelo Relator originário por meio da Resolução n.º 3402-002.300, nos seguintes termos: Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que as seguintes providências por parte da Autoridade Lançadora: (i) apresente um demonstrativo de apuração do IPI para o período em questão, identificando os valores dos créditos básicos do imposto, os créditos incentivados e os débitos, com a apuração do valor por período de apuração; (ii) anexe o Livro de apuração do IPI, para o período em questão (01/01/2005 a 30/06/2005); (iii) anexe as comprovações cadastrais, extraída dos sistemas da RFB, relativos aos adquirentes dos produtos da recorrente enquadrados no Simples Nacional no ano de 2005, que foram objetos da autuação; (iv) analise as declarações das empresas Doutor Coffee Especialista em Café Ltda. (antiga Doutor Coffee Brasil Ltda), M. Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., Agroindústria e Exportação Café-Bahia Ltda., Três Corações Alimentos S.A (antiga RN Santa Clara Ind. Com. Alimentos Ltda.), Cotam Cic Indul. de Alimentos S.A., Café Lontrinha Ltda. e Hileia Inds de Prods. Alimentícios S.A. (fls.799 a 812), apresentadas juntamente com o Recurso Voluntário, a avalie se as mesmas atendem ao disposto no art. 29, inciso II, § 7º da Lei nº 10.637/02. Cumprida a solicitação, o processo foi a mim sorteado, tendo em vista que o Relator originário, Rodrigo Mineiro, deixou este Colegiado em função de ter sido nomeado Conselheiro da Câmara Superior de Recursos Fiscais da 3ª Seção de Julgamento. É o relatório. Voto Recurso de Ofício Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O recurso de ofício deve ser conhecido, visto que a decisão recorrida exonerou, em tributos e encargos de multa, o valor superior a R$ 2.500.000,00 (§ 2º do art.1º, da Portaria do Ministro da Fazenda nº 63/2017). Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004377/2010-46 Nesse sentido, eis o teor do art. 1º da Portaria MF 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Como se sabe, a Súmula CARF nº 103 preceitua que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Os autos tratam de lançamento fiscal de IPI na saída de produtos feita pelo Contribuinte que não cumpriu as condições para usufruir da suspensão prevista no art.29 da Lei nº 10.637/02, que trata da suspensão da incidência do IPI sobre os materiais de embalagens vendidos para estabelecimentos que se dediquem preponderantemente à elaboração dos produtos listados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (“TIPI”). Segundo a Fiscalização, a suspensão do IPI não deveria ser aplicada a parte das vendas realizadas, pela ausência da respectiva declaração exigida no artigo 29, § 7º, inciso II, da Lei nº 10.637/02/2004, que trata da apresentação de declarações nas quais os compradores das mercadorias declaram cumprir os requisitos previstos no artigo 29 da Lei nº 10.637/02. Não foram aceitas aquelas declarações apresentadas de anos anteriores (emitidas em 2001 e 2002, relativas a 2002 e 2003) que não correspondiam ao do ano fiscalizado de 2005. Além disso, foi efetuada a cobrança do IPI, suspenso indevidamente, em relação aos adquirentes optantes pelo SIMPLES, em razão de vedação expressa legal; e de compradores que, ou não apresentaram as declarações exigidas pelo art. 29, inciso II, § 7º da Lei, ou que as apresentaram posteriormente ao período fiscalizado. Os Julgadores da instância a quo cancelaram parcialmente o lançamento de IPI no auto de infração, atinente a todas as operações que estavam acompanhadas de declarações dos respectivos clientes da Requerentes anteriores às operações de saídas, porque não havia previsão legal para a Fiscalização ter condicionado a suspensão do IPI à apresentação do ano de fiscalização, desconsiderando aquelas dos anos anteriores apresentadas. Oportuno apresentar o dispositivo legal que contém os requisitos para a empresa fazer jus à suspensão de IPI em comento: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (...) Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art29 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004377/2010-46 § 7 o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. (negrito nosso) Como se percebe, inexiste na lei exigência que seja emitido anualmente uma nova declaração de que o adquirente atenda a todos os requisitos previstos em lei para usufruir da suspensão. É cediço, que a interpretação da lei envolvendo suspensão deve ser feita de forma literal, como determina o art.111 do CTN, in verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Além disso, como bem registrado no acórdão recorrido, a própria Receita Federal dispensa a reiteração de declarações nesses casos, como denota a pergunta nº799 do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica - PIR 2006, disponível no endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal: Ou seja, basta apenas uma declaração de informações de que a empresa adquirente atende os requisitos legais para usufruir da suspensão do IPI prevista no art.29 da Lei nº10.637/2002, prévia à realização da operação da venda. Essa declaração é válida enquanto não ocorrerem modificações que alterem a veracidade da informação prestada. Dessa forma, tendo em vista que a Recorrente atendeu ao determinado em Lei quanto à exigência de declaração prévia de que o adquirente atende a todos os requisitos estabelecidos na lei, deve ser mantida a exoneração da autuação nesse caso. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Recurso Voluntário Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Os autos tratam de lançamento fiscal de IPI na saída de produtos feita pelo Contribuinte que não cumpriu as condições para usufruir da suspensão prevista no art.29 da Lei nº 10.637/02. O dispositivo legal referido trata da suspensão da incidência do IPI sobre os materiais de embalagens vendidos para estabelecimentos que se dediquem preponderantemente à Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004377/2010-46 elaboração dos produtos listados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (“TIPI”). Segundo a Fiscalização, a suspensão do IPI não deveria ser aplicada a parte das vendas realizadas, pela ausência da respectiva declaração válida exigida no artigo 29, § 7º, inciso II, da Lei nº 10.637/02/2004, que trata da apresentação de declarações nas quais os compradores das mercadorias declaram cumprir os requisitos previstos no artigo 29 da Lei nº 10.637/02. Não foram aceitas aquelas declarações apresentadas de anos anteriores (emitidas em 2001 e 2002, relativas a 2002 e 2003) que não correspondiam ao do ano fiscalizado de 2005. Além disso, foi efetuada a cobrança do IPI, suspenso indevidamente, em relação aos adquirentes optantes pelo SIMPLES, em razão de vedação expressa legal, bem como, de compradores que, ou não apresentaram as declarações exigidas pelo art. 29, inciso II, § 7º da Lei, ou que as apresentaram posteriormente ao período fiscalizado. Os Julgadores da instância a quo cancelaram parcialmente o lançamento de IPI no auto de infração, atinente a todas as operações que estavam acompanhadas de declarações dos respectivos clientes da Requerente anteriores às operações de saídas, porque não havia previsão legal para a Fiscalização ter condicionado a suspensão do IPI à apresentação do ano fiscalização, desconsiderando aquelas dos anos anteriores apresentadas. Assim, restou controverso nos autos, a se decidir a respeito do lançamento do IPI, suspenso indevidamente, em relação: i) aos adquirentes optantes pelo SIMPLES, em razão de vedação expressa legal; e ii) de compradores que, ou não apresentaram as declarações exigidas pelo art. 29, inciso II, § 7º da Lei, ou que as apresentaram posteriormente ao período em que ocorreram as operações de venda, objeto da autuação. Feitas essas breves considerações para melhor entendimentos das matérias em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente nas preliminares e mérito. Decadência O Contribuinte afirma que deve ser aplicada a decadência ao período lançado, uma vez que o auto de infração foi cientificado em 13/12/2010 para cobrar débitos de IPI do período de janeiro a junho de 2005, quando já tinham transcorridos mais de 5 anos, conforme determina o 150, §4º, do CTN. Não tem razão a Recorrente. Quanto à decadência, o CTN estabelece o prazo de cinco anos como prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente ao tributo. Quanto ao termo inicial de contagem do prazo de decadência, o Código possui duas regras: a primeira estabelece como prazo inicial a data do fato gerador, no caso de ter ocorrido antecipação de pagamento do tributo (artigos 150, § 4º), e a segunda regra estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento ou quando houver configurado dolo, fraude ou simulação (inciso I do art.173). No caso concreto, como não consta nos autos comprovação de pagamento antecipado, deve então ser adotada a regra estabelecida no inciso I do art.173 de contagem do quinquênio a partir do primeiro dia do exercício seguinte (01/01/2006). Portanto, o lançamento poderia ser efetuado até 31/12/2010 e como a ciência do auto de infração se deu em 13/12/2010, Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004377/2010-46 não havia transcorrido o prazo de cinco anos para alcançar a decadência do direito da Fazenda Pública de lançar o crédito tributário sobre o período de janeiro/2005 a junho/2005. Nulidade do auto de infração – Violação ao princípio da Verdade material Neste tópico, aduz a Recorrente que para a D. Fiscalização pudesse validamente exigir o IPI sobre a venda de embalagens, caberia a ela apurar se, de fato, algum cliente da empresa não cumpria os requisitos previstos no artigo 29 da Lei nº 10.637/02 em 2005, não incumbindo essa comprovação à própria empresa. Segundo afirma, o Auto de Infração foi lavrado com base em meras presunções de descumprimento de requisitos legais, em violação direta ao princípio da Verdade Material. Sem melhor sorte a Recorrente nessa preliminar, pois a exigência de apresentação de declaração do adquirente informando que atende os requisitos legais para usufruir da suspensão do IPI é estabelecida em lei, sendo obrigação da Recorrente estar de posse desse documento no momento em que ocorre a operação de venda. Tal obrigação consta do art. 29, inciso II, § 7º da Lei nº10.637/02, in verbis: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (...) § 7 o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. (negrito nosso) Não se trata, portanto, de mera formalidade como defendido pela Recorrente, mas sim requisito fundamental, que a lei exige que seja cumprido pela Empresa a fim de configurar a situação prevista para aplicação da suspensão. Ao ser intimada, caberia a Empresa demonstrar que cumpriu todos os requisitos para fazer jus à suspensão do IPI. Dessa forma, na situação, ora analisada, não se configura qualquer das hipóteses de nulidade do processo administrativo previstas no art.59, do Decreto nº70.235/72. Produtos adquiridos por empresas optantes pelo SIMPLES Neste tópico, a Recorrente não discorda de que há vedação expressa para aplicação da suspensão prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637/02 em 2005 para os adquirentes optantes pelo SIMPLES (art. 23, I da IN 296/2003), apenas contesta que alguns dos seus clientes sejam de fato optantes desse regime, de acordo com consultas no site do SIMPLES NACIONAL, e afirma que a Fiscalização não juntou provas aos autos em sentido contrário, baseando as suas conclusões na mera afirmação de que a adesão das empresas consta no “sistema da SRF” sem juntar qualquer elemento comprobatório. Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art29 Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004377/2010-46 Ocorre que este Colegiado determinou a realização de diligência para que a Unidade Preparadora juntasse aos autos justamente essas comprovações de que se, de fato, alguns clientes da Recorrente eram optantes pelo SIMPLES. Em atendimento ao solicitado na diligência, a Fiscalização juntou aos autos as informações extraídas dos sistemas da SRF que comprovam que tais empresas eram optantes do SIMPLES FEDERAL à época da ocorrência das operações de vendas. Abaixo, reproduz-se os dados constante da Informação Fiscal: 01. CNPJ BASICO: 03.558.199 NOME EMP.: LBR INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA RELAÇÃO DAS DECLARAÇÕES EX. ANO DATA FORM. NUM. SIT. SIT. PERIODO BASE CALE. ENTREGA DECL. M.CAD. ESP. INICIAL FINAL 2007 2006 02/01/2008 SIMPLES 7826147 LIBERADA RET. NOR. 01/01-31/12/2006 2007 2006 31/05/2007 SIMPLES 7561898 CANCEL. NORMAL 01/01-31/12/2006 2006 2005 23/05/2006 SIMPLES 6022590 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2005 2005 2004 16/05/2005 SIMPLES 5724388 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2004 2004 2003 26/05/2004 SIMPLES 6919941 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2003 2003 2002 28/05/2003 SIMPLES 9363456 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2002 2. CNPJ BASICO: 41.953.118 NOME EMP.: SERGIO MEIRELLES FILHO RELAÇÃO DAS DECLARAÇÕES EX. ANO DATA FORM. NUM. SIT. SIT. PERIODO BASE CALE. ENTREGA DECL. M.CAD. ESP. INICIAL FINAL 2007 2006 22/05/2007 SIMPLES 5939520 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2006 2006 2005 10/05/2006 SIMPLES 5379021 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2005 2005 2004 12/07/2005 SIMPLES 9397430 LIBERADA RET. NOR. 01/01-31/12/2004 2005 2004 10/05/2005 SIMPLES 5285257 CANCEL. NORMAL 01/01-31/12/2004 2004 2003 22/05/2004 SIMPLES 6041630 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2003 2003 2002 29/05/2003 SIMPLES 9901098 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2002 3. CNPJ BASICO: 47.427.075 NOME EMP.: TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LAURO GARCEZ LTDA RELAÇÃO DAS DECLARAÇÕES EX. ANO DATA FORM. NUM. SIT. SIT. PERIODO BASE CALE. ENTREGA DECL. M.CAD. ESP. INICIAL FINAL 2007 2006 30/05/2007 SIMPLES 6858490 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2006 2006 2005 30/05/2006 SIMPLES 6846514 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2005 2005 2004 19/05/2005 SIMPLES 6224451 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2004 2004 2003 28/05/2004 SIMPLES 7501161 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2003 2003 2002 27/05/2003 SIMPLES 8839371 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2002 Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004377/2010-46 4. CNPJ BASICO: 71.105.902 NOME EMP.: SUPREME INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RELAÇÃO DAS DECLARAÇÕES EX. ANO DATA FORM. NUM. SIT. SIT. PERIODO BASE CALE. ENTREGA DECL. M.CAD. ESP. INICIAL FINAL 2007 2006 30/05/2007 SIMPLES 7005440 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2006 5. CNPJ BASICO: 71.671.242 NOME EMP.: ONLY PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELAÇÃO DAS DECLARAÇÕES EX. ANO DATA FORM. NUM. SIT. SIT. PERIODO BASE CALE. ENTREGA DECL. M.CAD. ESP. INICIAL FINAL 2007 2006 23/05/2007 SIMPLES 6042189 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2006 2006 2005 30/05/2006 SIMPLES 6876315 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2005 2005 2004 27/05/2005 SIMPLES 7806059 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2004 2004 2003 21/05/2004 SIMPLES 5974777 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2003 2003 2002 27/05/2003 SIMPLES 8822171 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2002 Desta feita, restando comprovado nos autos que tais empresas eram de fato optantes do SIMPLES FEDERAL, deve ser mantido o afastamento da suspensão nas compras por elas realizadas no período de 1/2005 a 6/2005, vez que há vedação expressa a aplicação da suspensão nesses casos, prevista no art. 23, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 296, de 06 de fevereiro de 2003. Clientes sem a declaração prévia do artigo 29 da Lei nº 10.637/02: Necessidade de cancelamento da exigência fiscal Neste tópico são abordados aqueles casos de declarações de adquirentes de embalagens apresentadas com datas posteriores às operações de vendas. Visando comprovar que fazia jus a suspensão, o Contribuinte juntou aos autos mais algumas declarações de empresas. Em sede de diligência fiscal, a Fiscalização analisou os documentos juntados e concluiu que apenas a declaração da empresa M. Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos Ltda (e-fls.801 e 802) estaria de acordo com o disposto na legislação pertinente, relativa ao ano calendário 2005. Da análise da declaração citada, verifica-se que ela possui a qualificação completa da Recorrente e da declarante, dispositivos legais citados e datas do exercício da autuação. Sendo assim, a declaração era apta para que fosse aplicada a suspensão prevista no art.29 da Lei nº10.637/2002 nas vendas para a empresa autuada. Com relação às demais declarações, constata-se que todas possuem datas posteriores às operações de vendas objeto da autuação, o que as tornam não hábeis para comprovar que as adquirentes de mercadorias se encontravam em condições para usufruir da suspensão, de acordo com os requisitos previstos na legislação. Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004377/2010-46 Entendo que a referida declaração não pode ser emitida a qualquer tempo, mas deve ser prévia a realização das operações pelo industrial, sendo essa uma condição intrínseca para usufruir do próprio regime de suspensão previsto no art.29 da Lei nº10.637/2002. Essa conclusão é uma decorrência lógica do procedimento usual de emissão de notas fiscais em operações de venda de mercadorias, sendo obrigatório, no caso, que o vendedor já esteja de posse da declaração do adquirente quando da realização das operações de venda para poder ser aplicada a suspensão prevista na legislação. Nesse mesmo sentido, foi decidido em julgamento recente por esta Turma Julgadora, no acórdão nº3402-009.348, de 26 de outubro de 2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Lázaro Soares: SUSPENSÃO DO IMPOSTO. REQUISITOS. DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 7º, INCISO II DA LEI Nº 10.637/2002. Quando um fornecedor recebe um pedido de determinados produtos sobre os quais incide o IPI, deve, regra geral, cobrar o imposto, destacando-o na nota fiscal respectiva. Se o adquirente, durante as tratativas comerciais, informa ser beneficiário de incentivo fiscal e solicita que as notas fiscais sejam emitidas sem a incidência do tributo, cabe ao fornecedor, observado o Princípio da Razoabilidade, verificar se o adquirente realmente faz jus à suspensão do IPI. A declaração exigida no art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser solicitada ao adquirente das mercadorias previamente à emissão das notas fiscais, não sendo possível suprir este requisito com a apresentação de declaração firmada posteriormente ou destinada a fornecedor distinto. Com essas considerações mantenho o lançamento referente a esses casos de declarações apresentadas com data posterior a da realização das operações de vendas. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a cobrança de IPI sobre as notas fiscais de saída para a adquirente M. Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital

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9168432 #
Numero do processo: 19740.900284/2009-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.084
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Secretaria, para que essa vincule o presente processo ao processo n° 19740.900283/2009-01 e o sobrestamento do julgamento até a decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Segunda Seção, quando o processo deve voltar ao curso normal.
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 240          1 239  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.900284/2009­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1003­000.084  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  06 de junho de 2019  Assunto  DCOMP  Recorrente  CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Secretaria, para que essa vincule o presente processo ao  processo n° 19740.900283/2009­01 e o sobrestamento do julgamento até a decisão da 1ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Segunda Seção, quando o processo deve voltar ao curso normal.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes,  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva(  (Presidente)      RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  acórdão  12­38.788,  de  21  de  julho  de  2011,  da  1ª  Turma  da  DRJ/RJ  1,  que  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .9 00 28 4/ 20 09 -4 7 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11006.NLT1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19740.900284/2009­47  Resolução nº  1003­000.084  S1­C0T3  Fl. 241          2 Por bem retratar os  fatos até o momento processual anterior ao  julgamento da  Manifestação  de  Inconformidade  e  por  economia  processual,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  contido no acórdão a quo, complementado mais adiante:  Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DEINF/RJO, através  do Despacho Decisório n° 848.616.408 (fls. 4/6), não homologou  a compensação declarada no PER/DCOMP que relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  0 interessado, cientificado em 20/10/2009 (fl. 7), apresentou, em  19/11/2009  (fl.  62),  manifestado  de  inconformidade  (fls.  9/13).  Nesta peça, alega, em síntese, que:  ­ ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF (declarou como  devido  exatamente  o  valor  recolhido),  que  já  foi  retificada  (retificadora enviada posteriormente ao despacho decisório;  ­ as informações apresentadas nas planilhas que instruem a defesa  podem ser confirmadas em diligencia.  As  fls.  63/64,  o  interessado  requer  a  juntada  posterior  de  documentos e junta planilha.  A  DRJ/  RJ1  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CNTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2007  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  O  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  constitui  uma  grandeza  una,  sendo  objeto  de  análise  em  outro  processo, só pode ser dicutido na via recursal daquele processo.  A contribuinte tomou ciência do acórdão em 19/12/2012 (e­fl. 163).  Irresignada com o  r.acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso  voluntário em 18/01/2013 (e­fl. 237), onde alega o seguinte:  ­  Que  no  PER/DCOMP  30332.78588.220109.1.7.04­6204  foi  utilizado  um  crédito de  IRRF no valor original de R$ 16.542,83,  relativo a competência outubro de 2007,  que compensou um débito de R$ 16.847,22 (no valor original);  Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11006.NLT1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19740.900284/2009­47  Resolução nº  1003­000.084  S1­C0T3  Fl. 242          3 ­ Que no momento do preenchimento da última DCTF (encaminhada depois da  ciência do despacho decisório), percebe­se claramente que a Recorrente equivocou­se em seu  preenchimento,  não  demonstrando  a  existência  de  crédito  de  IRRF  em  outubro  de  2007,  ou  seja, declarou como devido exatamente o valor recolhido no período;  ­  Que  na  verdade  o  débito  realmente  devido  para  o  período  é  de  R$  51.529.131,86 e não R$ 51.555.555,59, conforme erroneamente declarado na DCTF;  ­  Que  a  origem  do  crédito  decorre  de  recolhimentos  a  maior  originados  de  retenções  indevidas  realizadas na folha de pagamentos da Recorrente, verificados no período  de  apuração  objeto  do  presente  processo  administrativo.  Isso  porque  a  Recorrente  realizou  revisões  em  sua  folha  de pagamentos  e  encontrou  diferenças majoradas  nas  retenções  de  IR  relativamente ao mês de outubro de cada um de seus participantes;  ­ Que importante ressaltar que o total dos valores encontrados nas revisões das  retenções  realizadas na  folha de pagamentos  da Recorrente  é de R$ 36.423,79, utilizados  da  seguinte forma:    ­  Que  a  existência  do  crédito  pode  ser  facilmente  observada  nas  planilhas  anexadas a manifestação de inconformidade, bem como nos documentos abaixo listados, que  são  apresentados  nesta  oportunidade,  nos  quais  ficam  demonstradas  as  diferenças majoradas  ocorridas nas retenções da folha de pagamento dos participantes da Recorrente:    ­  Relatório  que  identifica  os  participantes,  por  CPF,  para  quem  a  Recorrente devolveu o imposto de renda recolhido a maior;    ­ Os respectivo espelhos dos participantes listados no relatório acima, e;    ­ Planilha contendo os motivos que deram origem ao crédito.  Ao final requer seja acolhido o recurso e cancelado o débito fiscal reclamado.  É o relatório no essencial.  VOTO  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  Verifico que a DRJ já havia constatado que a Recorrente encaminhou um outro  PER/DCOMP (28334.08310.311008.1.7.04­016), no qual  informa o mesmo crédito relativo a  Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11006.NLT1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19740.900284/2009­47  Resolução nº  1003­000.084  S1­C0T3  Fl. 243          4 pagamento indevido ou a maior de IRRF relativo a competência outubro de 2007, com DARF  recolhido em 09/11/2007 recolhido em 09/11/2007 (e­fl. 157).  A própria Recorrente informa no recurso voluntário que o valor total do crédito  pleiteado é de R$ 36.423,73, embora não informe que tenha encaminhado outro PER/DCOMP.  Do  total  de  crédito  pleiteado,  R$16.542,83  o  são  no  presente  processo  e  R$  19.880,90 no processo n° 19740.900283/2009­01.  No processo n° 19740.900283/2009­01, o direito creditório não foi reconhecido  pela  autoridade  administrativa.  A  contribuinte  também  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/RJ 1 (acórdão 12­38.787).  O processo n° 19740.900283/2009­01 seguiu então para apreciação da 1ª Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  tendo  sido  proferido  o  acórdão  2301­005.323 em sessão de 5 de junho de 2018.  Verifico  na  presente  data  que  houve  um  embargo  de  conselheiro  contra  o  acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Segunda Seção, que ainda não foi  julgado.  Dessa forma, considerando que o presente processo (19740.900284/2009­47) e  19740.900283/2009­01  são  conexos  (inc.  I,  §1°  do  art.  6°  ­ Anexo  II  do RICARF),  e que  o  crédito  está  sendo  apreciado  pela  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção,  nos  termos do §5° do art. 6° do anexo II) do RICARF , abaixo transcrito, deve ser sobrestado até a  finalização do julgamento pela pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Segunda Seção.  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  [...]  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Portanto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, dada  a  vinculação  do  presente  processo  ao  processo  19740.900283/2009­01  e  o  sobrestamento  do  julgamento  até  a  decisão  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção,  quando  o  processo deve voltar ao curso normal. Deve o processo permanecer no CARF.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama   Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11006.NLT1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WILSON KAZUMI NAKAYAMA em 29/06/2019 14:41:00. Documento autenticado digitalmente por WILSON KAZUMI NAKAYAMA em 29/06/2019. Documento assinado digitalmente por: CARMEN FERREIRA SARAIVA em 02/07/2019 e WILSON KAZUMI NAKAYAMA em 29/06/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0222.11006.NLT1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: F5D37BB7C4C8F4C9486B1BB332D53C41DA27A570BB7E171FBE741E40205B303D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19740.900284/2009-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13603.001629/2007-12
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições.
Numero da decisão: 9303-009.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603-001562/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603-001562/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 16 29 /2 00 7- 12 Fl. 1585DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11251.4L7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001629/2007-12 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 9303-009.444, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, buscando a reforma do recorrido, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVIDADE. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO APURAÇÃO. FRETE PAGO NA VENDA. ARMAZENAGEM. DISTRIBUIDORA DE GASOLINAS E SUAS CORRENTES. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. O inciso IX do art. 3º combinado com o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/03 preveem o direito de crédito para os gastos com frete na venda, quando suportado pelo vendedor, e armazenagem, ambos nos casos dos incisos I e II do artigo 3º. As gasolinas e suas correntes (consideradas as exceção previstas na Lei) estão excluídas do rol de mercadorias que dão direito ao crédito (inciso I), restando também excluídos, por força disso, os valores gastos com frete na venda e armazenagem dessas mercadorias. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA REFINARIA. MONOFASIA. DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA. DESONERAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE. Em princípio, é incompatível com o sistema concentrado de tributação, que faz as vezes do sistema monofásico, o aproveitamento de créditos pelos demais integrantes da cadeia visada pela concentração, quando esses estão excluídos da incidência, ainda que, para excluí-los, o legislador tenha escolhido a redução da alíquota para o percentual de zero por cento. Recurso Voluntário Negado Nessa esteira, não resignado com o julgado, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à correta interpretação do art. 3º, inciso IX, das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, no que tange à possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, relativamente a despesas com frete e armazenagem vinculadas à venda sobre a qual não ocorre a incidência das contribuições. Assevera, ainda, o Sujeito Passivo que há coexistência da sistemática de apuração não-cumulativa e o regime monofásico de recolhimento, ressaltando a possibilidade de apuração de créditos relativos às despesas com frete e armazenagem. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3402-002.513 e 3102-001.981. Fl. 1586DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11251.4L7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001629/2007-12 O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho constantes dos autos, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões requerendo a negativa de provimento ao recurso especial. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Da admissibilidade O recurso especial de divergência atende aos pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tratando-se, como já consignado, de julgamento que segue a sistemática dos recursos repetitivos, de que trata o art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, adoto e reproduzo o voto vencedor do Acórdão 9303-009.444, da lavra do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe serve de paradigma: “Com a devida vênia ao voto da ilustre relatora, discordo de sua análise quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes e armazenagem na operação de vendas para o caso em destaque, como veremos a seguir. Antes de adentrar ao mérito, cumpre registrar que essa matéria teve jurisprudência alterada recentemente por esta turma. Vínhamos tendo decisões favoráveis à tese dos contribuintes a exemplo dos acórdãos 9303-004310, 9303-004311, 9303-006219 e 9303-007364. Destaque que esse redator nunca concordou com a tese tendo sido vencido em todos esses acórdão citados. Por último com alteração de entendimento, perfeitamente justificada do presidente em exercício, foi proferido o acórdão nº 9303-007767, de 11/12/2018. Breve análise da posição da RFB Importante fazer este destaque, porque entre os argumentos do voto condutor da ilustre relatora, deixa-se entender que a própria Receita Federal já teria adotado expressamente esse entendimento favorável à manutenção dos créditos sobre fretes e armazenagem nas operações de vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica ou concentrada. Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11251.4L7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001629/2007-12 Não compartilho, por exemplo, de suas conclusões a respeito da Solução de Consulta Cosit nº 218, de 6/08/2014. De sua leitura, não se vê expressamente a permissão desse crédito. Na verdade ela fala que “o sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições”. Estando ela no regime não cumulativo, ela não pode se creditar da aquisição do próprio bem submetido ao regime, com base nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, sendo possível legalmente, não haveria vedação para aproveitamento dos créditos previstos nos demais incisos do art. 3º. Veja a sua redação: “Assim, desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a contribuição pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos.” Portanto, não faço a mesma leitura da relatora de que esta solução de consulta tenha definido esta questão dos créditos de fretes nas operações de venda, pois ela não enfrentou especificamente esta discussão. Por sua vez, a solução de consulta Cosit nº 78, de 26/06/2018, analisando questão da tributação concentrada do álcool, para fins carburantes, especificamente para o produtor ou importador do produto, deixou claro não ser permitido o aproveitamento do crédito sobre armazenagem e frete na operação de venda, inc. IX do art. 3º da Lei 10.833/2003. Note-se que o raciocínio é semelhante, pois trata de hipótese de creditamento sujeito ao regime da não cumulatividade. No mesmo sentido, a Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13/01/2017, deixa expresso o entendimento da RFB a respeito do assunto. Vejamos: Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de álcool, inclusive para fins carburantes: a) é permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no caso de venda de produto produzido ou fabricado pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de crédito da contribuição, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora do produto o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11251.4L7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001629/2007-12 É permitida a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda): a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou b) adquiridas para revenda, exceto em relação à armazenagem de: b.1) mercadorias em relação às quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; b.2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica da contribuição, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; e b.3) álcool, inclusive para fins carburantes, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes, o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 24; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5º, §§ 13 a 16. Reforma a Solução de Divergência Cosit nº 5, de 13 de junho de 2016, publicada no DOU de 17 de junho de 2016. Veja que a SD Cosit nº 2/2017, acima transcrita, revogou a SD Cosit nº 5/2016, que já dava entendimento expresso quanto a esta vedação. Vejamos sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: É vedada a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria e com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições, inclusive gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes; querosene de aviação; gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e gás natural. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II. Por fim a SC Cosit nº 184/2019 somente trata do produtor de álcool ou produto sujeito a tributação monofásica. Não trata dos distribuidores e comerciantes atacadistas de referidos produtos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RECEITA DA VENDA DE ÁLCOOL. PRODUTOR. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. O enquadramento de uma pessoa jurídica, que se dedique à produção de álcool, produto sujeito à tributação monofásica, ao regime de apuração cumulativa ou não cumulativa segue as mesmas regras de enquadramento a que se sujeitam as pessoas jurídicas que não industrializem produtos monofásicos. Caso a pessoa jurídica esteja submetida à sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os produtos sujeitos à tributação monofásica por ela produzidos também estarão a ela submetidos, permitindo à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos, de acordo com a regra geral, desde que observadas Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11251.4L7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001629/2007-12 as exigências que regem a não cumulatividade e que não exista nenhuma vedação na legislação impeditiva do desconto em uma dada operação específica. Portanto entendo não estar correta a premissa do voto da ilustre relatora de que a própria Receita Federal já vem reconhecendo esse direito de crédito. Mérito Quanto ao mérito destaco que concordo com os fundamentos adotados em todos os atos infra-legais acima apontados. Além disso, por economia processual utilizo como razões de decidir o voto proferido pelo ilustre conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, presidente em exercício, no acórdão nº 9303-007767, o qual transcrevo abaixo em parte: (...) Vejamos inicialmente o que diz a legislação a respeito, para melhor compreender a correta interpretação que a ela se deve dar: Lei nº 10.833/2003 (Cofins não cumulativa) Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; II – no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II – nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Lei nº 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa) Fl. 1590DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11251.4L7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001629/2007-12 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; II – no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Agora a Solução de Consulta Cosit nº 99.709, de 20/06/2017, da qual transcrevo os trechos de interesse (o mesmo aplica-se à Contribuição para o PIS/Pasep): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS. APURAÇÃO E MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 2004, é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003) em relação a dispêndios vinculados a receitas submetidas ao regime de apuração não cumulativa decorrentes da revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, desde que observados os requisitos e as vedações legais (exemplificativamente, na atividade de revenda de combustíveis é vedada a apuração dos créditos estabelecidos nos incisos I, II, VI, IX, X e XI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003). Todavia, entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada por expressas disposições legais a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a dispêndios vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada da Cofins. (...) Fundamentos (...) Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11251.4L7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001629/2007-12 17. Já em relação ao inciso IX, antes transcrito, permite-se a apuração de créditos sobre o valor da “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II”. Ora, se à Consulente não é permitido apurar créditos em relação aos incisos I e II, consoante se viu anteriormente, por decorrência não terá como apurar créditos em relação a este inciso IX, haja vista a remissão aos primeiros. Em outras palavras, é permitido apurar créditos sobre a armazenagem e os fretes pagos na operação de revenda de mercadorias conforme previsto no inciso I, porém, esse inciso exclui a revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, entre eles, os combustíveis. Para maiores esclarecimentos sobre este ponto, vide Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de janeiro de 2017. 18. Dessa forma, tem-se como possível, em tese, a apuração de créditos, no caso trazido à análise, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais, em relação às hipóteses previstas nos incisos III, IV, V, VII e VIII, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a saber ... Esta solução de consulta foi direcionada a um varejista de combustíveis, mas se aplica perfeitamente ao caso concreto, pois, conforme já visto, os produtos também se enquadram nas exclusões no inciso I do art. 3º de ambas as leis. Assim, a remissão do inciso IX ao inciso I objetiva restringir o direito ao creditamento dos comerciantes no caso das vendas de produtos sujeitos à tributação plurifásica, pois o inciso I, por sua vez, remete ao § 1º do art. 2º, para excluir os “monofasiados”. Se assim não fosse, bastaria que a norma dissesse que se referia às despesas nas operações de venda, sem necessidade de fazer qualquer remissão aos incisos I e II, pois a atividade-fim dos industriais e dos revendedores é a mesma: vender. No trabalho de interpretação, temos que partir do principio de que a lei não contém palavras inúteis (sabemos que algumas as têm, mas, só esgotados todos os métodos interpretativos pode-se chegar a esta conclusão). Comparemos (como fez a PGFN) a redação que seria “bastante” – se o creditamento simplesmente fosse permitido, em todos os casos, e como ela positivou-se: IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. .......................................................... IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ora, “nos casos ...”, quando se trata da concessão de um direito creditório, penso deva ser interpretado literalmente, como uma restrição, com bem mais “probabilidade” a dizer ao intérprete que olhe para aqueles incisos para delimitar o alcance do direito conferido. Fl. 1592DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11251.4L7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001629/2007-12 Indo além, entendo eu que não poderia haver qualquer direito ao creditamento nas etapas posteriores àquela em que a tributação é concentrada (nos fabricantes e importadores). O objetivo principal desta técnica é o mesmo da substituição tributária “para a frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições, em alguns casos), que é o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso dos combustíveis e dos medicamentos. Que estes revendedores não possam tomar créditos sobre os produtos comercializados é mais que óbvio, e isto nem mais se discute, mas possibilitar que eles o façam sobre despesas tais como frete e armazenagem leva à necessidade de que se fiscalize, da mesma forma, toda a cadeia, subvertendo a lógica buscada pelo legislador que concebeu a tributação concentrada (termo mais tecnicamente apropriado que “monofásica”, já que as operações subsequentes são tributadas, ainda que à alíquota zero). (...) Sendo certo que todas essas conclusões se aplicam ao presente processo, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com as verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela esposadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se nesta decisão o dispositivo consignado no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator Fl. 1593DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11251.4L7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 29/11/2019 09:04:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 29/11/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 29/11/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0222.11251.4L7S Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: A1DEE350CB84E91722E70BDE510A19BFDCA6BDA2E538CCC1CFFC1A9BB233C1E4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13603.001629/2007-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13896.002990/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/03/2006 a 31/03/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE INFORMAR FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ARQUIVAMENTO DO INSTRUMENTO DECORRENTE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO FINAL DO PERÍODO BASE. CRITÉRIO JURÍDICO NÃO PREVISTO NA LEI Nº 10.101/00. Estando o programa de participação de resultado da empresa atrelado à existência de lucro e podendo este ser aferido devidamente ainda que o instrumento de acordo tenha sido formalizado no final do período base da PLR, não há que se exigir que o instrumento decorrente da negociação coletiva seja firmado e arquivado “previamente”, com mais antecedência, tal como sugere o art. 2, inc. II, da Lei nº 8.212/91. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2402-003.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 222          1 221  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002990/2010­13  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­03.050  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP: FATOS GERADORES  Recorrente  PLURAL EDITORA E GRÁFICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/01/2006,  01/03/2006  a  31/03/2006,  01/12/2006 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  INFORMAR  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  ARQUIVAMENTO  DO  INSTRUMENTO  DECORRENTE  DA  NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO FINAL DO PERÍODO BASE. CRITÉRIO  JURÍDICO NÃO PREVISTO NA LEI Nº 10.101/00.  Estando  o  programa  de  participação  de  resultado  da  empresa  atrelado  à  existência  de  lucro  e  podendo  este  ser  aferido  devidamente  ainda  que  o  instrumento  de  acordo  tenha  sido  formalizado  no  final  do  período  base  da  PLR,  não  há  que  se  exigir  que  o  instrumento  decorrente  da  negociação  coletiva seja firmado e arquivado “previamente”, com mais antecedência, tal  como sugere o art. 2, inc. II, da Lei nº 8.212/91.  Recurso voluntário provido.       Fl. 222DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 12 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 12 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13896.002990/2010­13  Acórdão n.º 2402­03.050  S2­C4T2  Fl. 223          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  multa  em  razão  da  Recorrente  ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência  Social  – GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, relativamente ao período de 01/2006, 03/2006 e 12/2006.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  (fls.  06  e  131),  a  autuação  tomou  como  base  os  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR,  por  descumprimento  da  legislação  no  que  concerne à estipulação prévia das condições do programa de participação nos lucros.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fl.  46/127)  pleiteando  pela  total  improcedência da autuação.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (fls. 139/159)  julgou  o  lançamento  totalmente  procedente,  sob  os  argumentos  de  que:  (i)  a  empresa  não  cumpriu os  requisitos da Lei nº 10.101/00;  (ii) a multa  foi aplicada corretamente;  (iii)  incide  juros sobre a multa;  (iv) é aplicável a  taxa SELIC; e  (v) não houve a inclusão dos sócios no  polo passivo.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  162/214),  sob  os  argumentos  de  que:  (i)  não  há  previsão  legal  que  determine  o  período  de  conclusão  do  instrumento  de  negociação  entre  as  partes  envolvidas;  (ii)  a  DRJ  não  pode  inovar  o  critério  jurídico  do  lançamento; (iii) deve ser aplicada a multa vigente à época dos fatos geradores; (iv) a multa de  mora exigida não pode ser superior a 20%; e (v) não incide juros sobre multa.  É o relatório.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 12 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente defende que não há previsão legal dispondo que o acordo para  pagamento  da  participação  nos  lucros  seja  assinado  antes  do  período  de  referência,  ou  até  mesmo no início deste.  Analisando  o  processo,  verifica­se  que  os  valores  principais  relacionados  com as penalidades exigidas neste processo foram objetos do PAF nº 13896.002986/2010­47,  onde,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  para  julgar totalmente improcedente o crédito tributário exigido.  Assim,  como  os  fatos  geradores  que  não  teriam  sido  declarados  em GFIP  foram excluídos da base de  incidência das contribuições previdenciárias,  não há mais que se  falar na aplicação da penalidade de que  trata o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, porquanto a  Recorrente  não  deixou  de  prestar  informações  relativas  a  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Desta forma, considerando que a exigência do montante principal foi julgada  improcedente, é mister que este processo deverá, no mérito, seguir a mesma sorte, razão pela  qual nego provimento ao recurso.  Em vista disso, dado total provimento ao recurso no mérito, deixo de apreciar  as demais questões arguidas, relativas ao cálculo da multa e dos juros.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE  TOTAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  reconhecer  a  total  improcedência  dos  créditos  tributários ora exigidos.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 12 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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9164320 #
Numero do processo: 10283.720681/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.284
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.720681/2010­31  Despacho n.º 3801­00.284  S3­TE01  Fl. 192          2   Relatório  Adota­se o  relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra adequadamente os fatos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  em  função  da  falta  de  recolhimento  do  IPI  relativo  às  notas  fiscais  relacionadas  nas  fls.  63/64  (cópias  nas  fls.  31/58).  Foi  lançado o montante de R$ 623.696,09, incluídos nesse valor o imposto,  a multa proporcional e juros de mora.  2.  Cientificada  em  29.09.2010  (AR  fl.  65)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 29.10.2010, impugnação (fls. 72/163) na qual, em  síntese:  a)  Aponta  vício  no  lançamento,  afirmando  não  haver  ocorrido  a  intimação para apresentação dos recolhimentos do imposto, conforme  descrito no Auto,  tendo o  lançamento sido efetivado com documentos  que  já  estavam  de  posse  da  Fiscalização.  Em  função  dessa  falta  de  ciência, inexistiu procedimento fiscal;  b) Disso  resulta,  segundo a  impugnante, o  cerceamento do direito de  defesa, devendo ser declarado nulo o lançamento;  c)  No  mérito  alega  que,  por  estar  localizada  na  Zona  Franca  de  Manaus,  os  produtos  por  ela  importados  seriam  isentos  do  imposto  (cita art. 3º do Decreto­lei n° 288, de 1967), não havendo necessidade  de recolhimento do IPI;  d) Apesar do benefício,  informa haver efetuado o pagamento  (débitos  no extratos anexados à impugnação) quando da importação dos itens,  uma vez que “a sistemática de liberação aduaneira não permite que o  contribuinte exerça seu direito à isenção”;  e) Explica:   “Quando  uma  pessoa  jurídica,  localizada  em  Manaus,  importa  produtos,  estes  são  liberados  pela  autoridade  fiscal  somente  após  os  pagamentos  de  todas  as  taxas  e  impostos.  Isso,  ocorre  devido  à  cobrança, para a contribuinte ver sua mercadoria liberada, é obrigada  a  pagar  tudo  que  lhe  é  exigido,  sob  risco  de  não  conseguir  cumprir  suas obrigações comerciais. Uma dessas cobranças é o IPI.  Ou seja, mesmo sendo uma área de livre comércio, cuja isenção do IPI  é  expressa  na  legislação  tributária,  o  importador  é  compelido,  indevidamente,  a  recolher  o  imposto,  sob  pena  de  não  ver  suas  mercadorias liberadas, correndo risco, caso não o pague, de perder os  negócios já fechados.  Por  essa  razão, o  IPI  lançado na ação  fiscal  já havia  sido  recolhido  indevidamente na entrada, o que configura mais uma razão pelo qual o  lançamento efetuado é indevido, devendo, ser julgado improcedente.”  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.720681/2010­31  Despacho n.º 3801­00.284  S3­TE01  Fl. 193          3 f) Assim, prossegue afirmando que, sendo o fato gerador a entrada do  produto  estrangeiro,  não  caberia  a  aplicação  concomitante  de  outro  fato gerador, por configurar bis in idem;  g)  Reclama  da  exigência  de  imposto  já  recolhido  na  entrada  das  mercadorias importadas;  h) Entende que, caso deixem de ser aceitas as teses acima expostas, foi  lançado valor indevido em decorrência da não aplicação do princípio  da não cumulatividade do IPI;  i) Ao final, requer:  “1­  Seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  razão  dos  diversos vícios apresentados;  2­  Alternativamente,  que  seja  anulado o  lançamento,  em  decorrência  da  isenção do  IPI  para  produtos  importados  que  ingressam  na  Zona  Franca de Manaus.  3­ Se entender pela incidência do IPI nos produtos importados para a  Zona Franca Manaus, mas vendidos para outras localidades, que seja  declarado insubsistente o auto de infração, em decorrência do imposto  já ter sido recolhido na entrada;  4­ Caso vencidos  todas as  razões anteriores,  o que se admite apenas  para esgotar os argumentos, que seja aplicada a não cumulatividade,  excluindo­se do auto de infração os valores já recolhidos do IPI, bem  como a respectiva multa e  juros, conforme cálculos apresentados nas  planilhas em anexos.”  A  DRJ  em  Belém  (PA)  julgou  improcedente  a  impugnação  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  FATOS  GERADORES.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  São  fatos  geradores  do  IPI  o  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira  e  a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial.  Assim,  sendo  equiparado  a  estabelecimento  industrial  o  importador  de  produtos  de  procedência  estrangeira que der saída a esses produtos, fica o mesmo obrigado ao  pagamento do IPI em dois momentos distintos, relativos aos dois fatos  geradores  acima  citados:  desembaraço  aduaneiro  e  saída  do  estabelecimento.   NÃO­CUMULATIVIDADE  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto  relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido  do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período.  A impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.720681/2010­31  Despacho n.º 3801­00.284  S3­TE01  Fl. 194          4 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, 171 a 189, instruído com os documentos de fls. 190 a 195. Em síntese, apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  basicamente que:  Nas Preliminares   Da nulidade do lançamento. Inocorrência do fato descrito no auto de  infração   ­ as intimações apresentadas no presente processo são relativas a um  processo  anterior,  e  não  podem  neste  ser  tido  como  válidas  para  o  presente processo;  ­ a prova da falta de intimação da revisão interna, é que a intimação  apresentada pelo próprio fisco, na qual se pautou a DRJ, é referente à  ação fiscal ocorrida na empresa, e não à revisão interna.  Nulidade do auto de infração em razão do cerceamento de defesa.  ­  o direito à ampla defesa da Recorrente  foi  ferido de morte  também  quando não foi dado a esta o acesso aos autos do presente processo;  ­  após  à  lavratura  do  auto  de  infração,  a  Recorrente  foi  intimada  e  recebeu cópia tão somente do auto de infração;  ­ a recorrente não teve o direito, sequer, de ler o relatório fiscal, para  poder melhor se defender. Tanto é assim, que todos os argumentos de  mérito, que serão apresentados em seguida, estão apoiados em meras  suposições, pois, sem acesso aos autos, sem cópia do relatório fiscal e  muito  menos  do  processo,  a  Recorrente  não  tem  certeza  em  quais  operações  ocorreram  os  fatos  geradores  dos  quais  a  fiscalização  faz  exigência.  No mérito  Dos requisitos da isenção   ­  conforme  acórdão  da DRJ,  os  requisitos  para  ter  direito  à  isenção  seriam:  tipo  da  mercadoria,  a  autorização  prévia  SUFRAMA  e  a  destinação do bem importado.  Da não classificação dos carros como "automóvel de passageiros".  ­ os veículos de passageiros são caracterizados não só pela capacidade  de  transporte  de  pessoas,  mas  também  pela  capacidade  de  levar  bagagens. Isto é, são veículos destinados a viagem, tais como ônibus,  micro­ônibus, vans, etc;  ­ na verificação das notas ficais citadas pela DRJ, nenhum dos veículos  encaixam  nessa  classificação.  Eles  entram,  no  máximo,  na  classificação  de  "utilitários",  o  qual  já  não  entram  nas  exceções  da  isenção;  ­  não  se  pode  estender  as  exceções  da  isenção  a  qualquer  veículo  automotor,  de  modo  que  se  os  veículos  de  passeio  e  utilitários  não  estão  listado  nas  exceções  da  isenção  da  Zona  Franca  de  Manaus,  devem ter benefício.  Da inscrição na Suframa   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.720681/2010­31  Despacho n.º 3801­00.284  S3­TE01  Fl. 195          5 ­  junta­se  ficha  cadastral  da Recorrente  junto  à  Suframa,  na  qual  se  destaca a observação feita no final, onde há a anuência da Suframa ao  informar  que  a  empresa  tem  incentivos  quanto  ao  1CMS,  IPI,  PIS  e  Cofins;  ­  como  a  matéria  referente  aos  requisitos  da  isenção  foi  trazida  de  forma  inovadora no processo pela DRJ, não há óbice  em  juntar  essa  prova somente agora,  segundo o disposto na alínea "c", no § 4o  , do  art. 16, do Decreto 70.235/7.  Do consumo interno   ­  a  sistemática  da  isenção  referente  ao  consumo  interno,  da  Zona  Franca  de  Manaus,  funciona  da  seguinte  forma:  o  bem  entra  com  isenção na Zona Franca de Manaus, pois, até então, não se sabe qual  será seu consumidor final;  ­  a  incidência  do  IP1 ocorrerá  somente  se  o  consumidor  final  for  de  outra unidade da federação, ou seja, somente após a venda do bem, é  que se sabe se irá aproveitar o incentivo ou não.  ­ caso o bem seja vendido para dentro da Zona Franca de Manaus, não  haverá  incidência.  Se  o  bem  for  para  outro  estado,  aí  sim,  é  que  o  tributo será recolhido. Nesse caso, uma vez que o 1PI foi recolhido na  entrada, quando era isento, não poderá ser recolhido na saída.  Da não­cumulatividade do IPI   ­  segundo a DRJ,  a Recorrente  teria  direito  ao  crédito  somente  com  escrituração no livro caixa e essa prova deveria ser apresentada pela  recorrente. Em primeiro lugar, há de se destacar que a escrituração foi  corretamente  lançada,  pois,  como  afirmado  anteriormente,  a  Recorrente  não  tem  como  liberar  a  mercadoria  sem  recolher  o  IPI,  desse modo, não teria porque não escriturar o recolhimento. Contudo,  há se destacar que, como o presente processo iniciou com um auto de  infração,  o  ônus  da  prova  é  do  fisco,  é  a  autoridade  fiscal  que  deve  provar  a  irregularidade  na  escrita  fiscal  do  contribuinte  e  não  o  contrário;  ­ o lançamento foi efetuado com base nos documentos que estavam de  posse  do  Agente  Fiscal.  Portanto,  se  ele  não  apresentou  qualquer  divergência  na  escrituração  do  IPI  da  entrada,  se  não  foi  lançado  o  1P1 do desembaraço da entrada, é porque a escrituração está lançada  de modo correto.  ­  ainda  que  não  houve  a  escrituração,  a  Recorrente  teria  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  por  força  do  disposto  no  art.  191  do  Decreto 4.544/2002 (RIPI/2002):  ­ portanto, por força do mandamento da Constituição Federal, do art.  163  do  RIPl/2002,  e,  em  última  análise,  do  art.  191,  também  do  R1P1/2002,  a  Recorrente  tem  direito  ao  abatimento,  no  auto  de  infração, de todo valor recolhido no desembaraço aduaneiro, referente  ao IPI.  Por fim, requereu que seu recurso fosse conhecido e fosse reformada a decisão  da DRJ.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.720681/2010­31  Despacho n.º 3801­00.284  S3­TE01  Fl. 196          6   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto,  dele tomo conhecimento.  A  recorrente  sustentou  preliminarmente  a  nulidade  do  lançamento  de  ofício  pelos seguintes motivos:  fato descrito no auto de  infração não existiu,  falta de  intimação nos  termos do art. 7º, inciso I, do Decreto nº 70.235/72 e por cerceamento do direito de defesa.   A argumentação não procede, visto que no  âmbito do processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade  são  tratadas  de  forma  específica  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa."  No  caso  vertente,  nenhum  dos  pressupostos  acima  encontra­se  presente,  uma  vez que o auto de infração foi lavrado por servidor competente e o inciso II, a que a interessada  se  reporta,  aplica­se,  apenas,  aos  casos  de  despachos  e  decisões,  ressaltando  que  o  auto  de  infração enquadra­se na categoria de atos e termos processuais prevista no inciso I do aludido  artigo.  Quanto  a  tese  de  ausência  de  “descrição  do  fato”,  trata­se  de  alegação  meramente  protelatória,  tendo  em  vista  que  os  fatos  estão  descritos  com  objetividade  nos  demonstrativos que integram o lançamento, em especial no item 001 do auto de infração, IPI  lançado – insuficiência de declaração de IPI – revisão interna, fl. 04.   Ao  contrário  do  alegado  de  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa, o lançamento de ofício observou o procedimento previsto no  Decreto nº 70.235/72, em especial os requisitos formais estabelecidos nos arts. 9 e 10, de sorte  que  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  não  pode  prosperar, mormente quando  se  constata  que o sujeito passivo demonstra conhecer os fatos motivadores da autuação.  Consigne­se, por pertinente, que  as alegações da  requerente no sentido de que  não  teve  acesso  aos  autos  administrativo  não  podem  prosperar,  pois  a  requerente  não  apresentou elementos de prova neste  sentido. A  requerente  foi  cientificada expressamente de  seu direito de vista dos  autos, segundo  informações de  fl. 08. Nesta esteira não consta que a  requerente tenha solicitado vista do processo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  de  ofício  contém  todos  os  elementos necessários e suficientes para a constituição do crédito tributário. De sorte que não  há que se falar em violação ao princípio do amplo direito de defesa, pois a requerente teve a  oportunidade  de  apresentar  robusta  impugnação,  além  das  razões  coerentes  desse  recurso  voluntário. Nesses  recursos evidenciam­se a correta percepção da matéria e da motivação do  lançamento.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.720681/2010­31  Despacho n.º 3801­00.284  S3­TE01  Fl. 197          7 Além do mais, a Constituição Federal em seu art. 5º, LV, assim estabelece:  “Art. 5º....  ......  LV  –  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral,  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com os meios e recursos a ela inerentes.”   Destarte, o preceito constitucional somente assegura tal direito aos litigantes, e  na esfera administrativa fiscal a fase litigiosa inicia­se com a apresentação da impugnação, nos  termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972. Deste modo, não há que se falar em ampla  defesa e contraditório antes da instauração do litígio.   Por  tais  razões,  não  procedem  as  alegações  de  nulidade  do  auto  de  infração,  posto  que  não  houve  transgressão  aos  requisitos  formais  legalmente  exigidos  e  a  requerente  pode exercer sua defesa plena, após ter ciência dos fatos motivadores da exigência.  Quanto ao mérito, entre outros questionamentos de direito que serão apreciados  no  momento  oportuno,  a  interessada  insiste  na  tese  de  que  o  lançamento  não  observou  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  do  IPI.  De  fato,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  ao  efetuar  o  lançamento  de  ofício  não  considerou  o  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro,  nos  termos  do  art.  164,  inciso V  do  Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  (...)  V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro; (grifou­se)  A propósito, o art. 191 do RIPI/2002 ampara a pretensão da recorrente:  Art. 191. Nos casos de apuração de créditos para dedução do imposto  lançado de oficio, em auto de  infração, serão considerados,  também,  como escriturados, os créditos a que o contribuinte comprovadamente  tiver direito e que forem alegados até a impugnação.(grifou­se)  Com efeito, neste ponto é plausível o direito da recorrente, visto que trouxe na  impugnação  elementos  probatórios  de  que  efetuou  o  pagamento  do  IPI  no  desembaraço  aduaneiro (extratos bancários, notas fiscais, extratos das declarações de importação, planilhas,  etc).   Ademais,  a  autoridade  fiscal  reconheceu  o  recolhimento  do  IPI  vinculado  à  importação, código 1038, segundo Termo de Constatação Fiscal de fls. 62.  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  o  imposto  a  recolher  em  cada  período  de  apuração.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  imposto  será  considerado  como  escriturado  na  data  da  entrada  dos  produtos  importados  no  estabelecimento  equiparado  a  industrial.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.720681/2010­31  Despacho n.º 3801­00.284  S3­TE01  Fl. 198          8 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) refaça a apuração do Imposto Sobre Produtos Industrializados, por período de  apuração, considerando o imposto pago no desembaraço aduaneiro;    b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.728271/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ALEGAÇÕES DE DEFESA DE ORDEM JURÍDICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ausência da juntada, ao processo administrativo de constituição se créditos tributários com base na presunção legal de omissão de receitas, dos extratos bancários não enseja a nulidade do lançamento, quando não demonstrada a existência de prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, em especial quando os referidos documentos constam de processo administrativo vinculado e são aduzidas matérias de defesa estritamente jurídicas. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. IDENTIDADE DE FATOS E PROVAS ENTRE PROCEDIMENTOS FISCAIS. Não existe óbice legal de a fiscalização utilizar documentos de um procedimento em outro, especialmente quando a autuação se funda nos mesmos fatos. MPF. NULIDADE. NÃO CABIMENTO Nos termos da Súmula Carf nº 171: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO AUTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO É válido o auto de infração quando o contribuinte não comprova alteração de seu domicílio tributário e nem restou configurado qualquer prejuízo à sua defesa. Igualmente, não há que se falar de nulidade do auto de infração por ausência de MPF, se foi expedido tal mandado em fiscalização que originou a exclusão do contribuinte do Simples Nacional e, em consequência da exclusão, foi expedido TIF para continuidade da fiscalização, resultando em constituição de crédito tributário. Na mesma linha, ausente nulidade do auto de infração se foi lavrado por fiscal não pertencente à alegada circunscrição fiscal do contribuinte. Inteligência da súmula Carf nº 6. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO Nos termos da Súmula Carf nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO A entrega de declaração fiscais divergentes entre as Fazendas estadual e federal é prova inegável de que a empresa agiu com dolo, informando para o fisco federal valores abaixo de suas operações de ICMS, o que indica a intenção de sonegar os tributos federais, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Uma vez caracterizado o dolo, o termo inicial da decadência vem regulado pelo art. 173, I do CTN, não ocorrendo a hipótese de decadência no caso questão
Numero da decisão: 1302-006.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade parcial da autuação, suscitada de ofício pelo relator, vencidos os conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca e Fabiana Okchstein Kelbert; por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidades arguidas no recurso voluntário, e, por consequência, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à matéria em que o relator foi vencido, o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ALEGAÇÕES DE DEFESA DE ORDEM JURÍDICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ausência da juntada, ao processo administrativo de constituição se créditos tributários com base na presunção legal de omissão de receitas, dos extratos bancários não enseja a nulidade do lançamento, quando não demonstrada a existência de prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, em especial quando os referidos documentos constam de processo administrativo vinculado e são aduzidas matérias de defesa estritamente jurídicas. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. IDENTIDADE DE FATOS E PROVAS ENTRE PROCEDIMENTOS FISCAIS. Não existe óbice legal de a fiscalização utilizar documentos de um procedimento em outro, especialmente quando a autuação se funda nos mesmos fatos. MPF. NULIDADE. NÃO CABIMENTO Nos termos da Súmula Carf nº 171: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO AUTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO É válido o auto de infração quando o contribuinte não comprova alteração de seu domicílio tributário e nem restou configurado qualquer prejuízo à sua defesa. Igualmente, não há que se falar de nulidade do auto de infração por ausência de MPF, se foi expedido tal mandado em fiscalização que originou a exclusão do contribuinte do Simples Nacional e, em consequência da exclusão, foi expedido TIF para continuidade da fiscalização, resultando em constituição de crédito tributário. Na mesma linha, ausente nulidade do auto de infração se foi lavrado por fiscal não pertencente à alegada circunscrição fiscal do contribuinte. Inteligência da súmula Carf nº 6. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO Nos termos da Súmula Carf nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO A entrega de declaração fiscais divergentes entre as Fazendas estadual e federal é prova inegável de que a empresa agiu com dolo, informando para o fisco federal valores abaixo de suas operações de ICMS, o que indica a intenção de sonegar os tributos federais, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Uma vez caracterizado o dolo, o termo inicial da decadência vem regulado pelo art. 173, I do CTN, não ocorrendo a hipótese de decadência no caso questão

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade parcial da autuação, suscitada de ofício pelo relator, vencidos os conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca e Fabiana Okchstein Kelbert; por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidades arguidas no recurso voluntário, e, por consequência, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à matéria em que o relator foi vencido, o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ALEGAÇÕES DE DEFESA DE ORDEM JURÍDICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ausência da juntada, ao processo administrativo de constituição se créditos tributários com base na presunção legal de omissão de receitas, dos extratos bancários não enseja a nulidade do lançamento, quando não demonstrada a existência de prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, em especial quando os referidos documentos constam de processo administrativo vinculado e são aduzidas matérias de defesa estritamente jurídicas. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. IDENTIDADE DE FATOS E PROVAS ENTRE PROCEDIMENTOS FISCAIS. Não existe óbice legal de a fiscalização utilizar documentos de um procedimento em outro, especialmente quando a autuação se funda nos mesmos fatos. MPF. NULIDADE. NÃO CABIMENTO Nos termos da Súmula Carf nº 171: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO AUTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO É válido o auto de infração quando o contribuinte não comprova alteração de seu domicílio tributário e nem restou configurado qualquer prejuízo à sua defesa. Igualmente, não há que se falar de nulidade do auto de infração por ausência de MPF, se foi expedido tal mandado em fiscalização que originou a exclusão do contribuinte do Simples Nacional e, em consequência da exclusão, foi expedido TIF para continuidade da fiscalização, resultando em constituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 82 71 /2 01 2- 61 Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728271/2012-61 de crédito tributário. Na mesma linha, ausente nulidade do auto de infração se foi lavrado por fiscal não pertencente à alegada circunscrição fiscal do contribuinte. Inteligência da súmula Carf nº 6. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO Nos termos da Súmula Carf nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO A entrega de declaração fiscais divergentes entre as Fazendas estadual e federal é prova inegável de que a empresa agiu com dolo, informando para o fisco federal valores abaixo de suas operações de ICMS, o que indica a intenção de sonegar os tributos federais, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Uma vez caracterizado o dolo, o termo inicial da decadência vem regulado pelo art. 173, I do CTN, não ocorrendo a hipótese de decadência no caso questão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade parcial da autuação, suscitada de ofício pelo relator, vencidos os conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca e Fabiana Okchstein Kelbert; por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidades arguidas no recurso voluntário, e, por consequência, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à matéria em que o relator foi vencido, o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ/BHE, que considerou procedente auto de infração lavrado contra a empresa indicada acima. Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728271/2012-61 Em síntese, o TVF de fls. 360/367, informa que a recorrente foi excluída do Simples Nacional em 2011, o que foi tratado no Processo nº 10882.723.986/2011-26. Em decorrência da exclusão, a autuada foi intimada para apresentar em vinte dias, dentre outros documentos, os Livros Caixa ou Diário e Razão (Lucro Presumido); Livro de Registro de Inventário e todos os talões de notas fiscais utilizados no ano calendário 2007. A recorrente foi reintimada para apresentar a documentação referida e advertida de que o não atendimento implicaria na majoração da multa de ofício, nos termos do início I do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Considerando que a empresa não cumpriu as intimações e, no ano de 2008 declarou movimentação fiscal pelo Simples, o lucro foi arbitrado com base na receita conhecida, nos termos do art. 530 do RIR de 1999, combinado com art. 16 da Lei nº 9.249 de 1996 e art. 27 da Lei nº 9.430, de 1996. Além disso, aduz ainda o TVF, que como a recorrente não apresentou os extratos bancários das contas correntes de sua titularidade, foi necessário a expedição de RMF ao banco Bradesco e, com base nas informações prestadas, a empresa foi intimada e reintimada para esclarecer a origem dos depósitos encontrados, o que não foi atendido. Diante disso, ficou caracterizada omissão de receita referente a depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Por conseguinte, tais receitas compuseram a base de cálculo do lucro arbitrado na forma da legislação citada. O TVF também informa que os valores declarados em GIA/ICMS e os informados na DIPJ e DACON eram divergentes. Assim, não tendo a recorrente apresentado documentação contábil, foram cruzadas informações das citadas declarações com a GIA/ICMS e foram detectadas divergências nos dois anos calendários auditados, em que os valores declarados ao fisco estadual eram muito superiores aos que foram informados à Fazenda federal. Assim, as diferenças em questão foram consideradas como omissão de receitas. Em relação à não entrega de documentação contábil e extratos bancários foi aplicado o agravamento da multa de ofício de 50% e, para as divergências dos valores declarados, a multa qualificada de 150%, totalizando 225%, com base nos §§1º e 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Considerando o contexto relatado, foi atribuída responsabilidade ao sócio gerente com fundamento no art. 135, III do CTN, mediante Termo de Sujeição Passiva Solidária. Assim, foi lavrado auto de infração constituindo crédito tributário de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS reflexos, referente ao ano calendário 2007. A empresa e o sócio gerente foram notificados do auto de infração em 13 e 10 de agosto de 2012, respectivamente (fls. 471/474). A empresa impugnou o auto de infração conforme petição de fls. 478/499, com as seguintes alegações. Diz a recorrente que o procedimento fiscal que constitui objeto dos presentes autos teve origem em outra fiscalização, tratada no PA nº 10882.723716/2011-15. Assim, em verdade, a fiscalização teria iniciado em 25/10/2010 para apuração de IRPJ dos anos Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728271/2012-61 calendários 2006 e 2007. Regularmente intimada, a empresa teria apresentado parte da documentação exigida e pediu prorrogação de prazo para mais trinta dias, a fim de atender ao restante, o que teria sido deferido. Alega ainda que foi intimada da prorrogação do prazo em 23/11/2010, tendo até 23/12/2010 para cumprir a intimação. Ocorre que, conforme alega, antes de deferir a prorrogação, em atitude desleal, o fiscal já teria requisitado as informações bancárias da recorrente junto às instituições financeiras. Tais fatos seriam facilmente comprovados com o processo de autuação da recorrente, referente ao ano calendário 2006. Continua descrevendo os fatos e informa que, para justificar o acesso às informações bancárias, reintimou a empresa em 24/01/2011 para entregar os mesmos documentos que já haviam sido exigidos. Aduz ainda que tais informações bancárias já haviam sido prestadas pelo banco dois meses antes, em 24/11/2010, o que classificou “como uma vergonha”. Diante disso, a recorrente não apresentou suas informações bancárias. Prossegue, argumentando que, em 14/03/2011, foi intimada para esclarecer a origem de mais de 2.300 lançamentos bancários, referentes a cinco anos pretéritos, em 20 dias, o que seria impossível de atender. Informa que foi reintimada mais duas vezes para esclarecer os depósitos e que, pelos mesmos motivos, não conseguiu atender. Esclarece que atendeu à intimação de apresentar informações sobre componentes que industrializa e comercializa e que comunicou o extravio de talonários de notas fiscais referentes aos anos 2006 e 2007 no curso de fiscalização de ICMS. Informa também que na autuação referente ao ano de 2006, a RFB teria encontrado diferenças de receita bruta entre a declarada ao fisco federal e estadual e que tal processo encontra-se em fase julgamento. Considerando que nessa apuração fiscal o montante de receita apurado extrapolava o limite do Simples, a recorrente foi excluída do regime com efeitos a partir de 1º/01/2007. Com a exclusão, foi dado seguimento à apuração fiscal, que resultou na presente autuação. Defende que a “quebra do seu sigilo bancário”, portanto, teve origem no outro PA, de nº 10882.723716/2011-15, que é autônomo em relação a este, não podendo os motivos gerados naquele expediente serem aproveitados no processo que constitui objeto dos presentes autos. Assim, deveria a fiscalização ter intimado a recorrente para apresentar sua movimentação bancária no procedimento destes autos, e não presumir que a empresa não atenderia à exigência fiscal e, assim, utilizar os motivos do outro procedimento como justificativa para a RMF deste processo. Daí por que, o presente processo seria nulo. Prossegue sustentando, ainda que a presente autuação não seja considerada nula por este motivo, a outra contaminaria esta autuação de nulidade, porque, naquele feito, a RMF foi expedida antes do deferimento da prorrogação de prazo que a recorrente pediu para atender à exigência fiscal. Aduz que no outro procedimento, a fiscalização intimou empresas do relacionamento da recorrente e presumiu indevidamente que alguns depósitos em sua conta corrente tiveram origem em operações comerciais. Insiste que os prazos concedidos, tanto neste, quanto no outro processo para cumprimento de diligências e informações, foi muito exíguo e impossível de cumprir. Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728271/2012-61 Alega também, que neste processo, o MPF seria nulo por ter excedido o seu objeto inicial. Isso porque, teria sido expedido para apurar IRPJ e incluiu na fiscalização as demais contribuições. Além disso, sustenta que o MPF do outro processo deveria ter sido aditado para que pudesse servir de base para a presente autuação. Assim, a presente autuação é nula porque, sem aditamento do MPF anterior ou a expedição de um novo, segue-se que a autuação destes autos está desprovida de MPF, razão pela qual é, igualmente, nula. Sustenta também que foi notificada em endereço onde não mais estava sediada e suas alterações de endereço foram comunicadas no CNPJ. Por esse motivo, o procedimento fiscal também seria nulo. Argumenta também que é inconstitucional a “quebra” do seu sigilo bancário, o que ensejaria o cancelamento do auto de infração. Defende que o presente processo deverá ficar sobrestado enquanto não é julgado definitivamente o PA nº 10882.723986/2011-16, referente à exclusão da empresa do Simples Nacional, na medida em que esta autuação é dependente daquela. Alega que, no caso concreto, a Fazenda decaiu do direito de constituir crédito tributário referente ao período de janeiro a julho de 2007, uma vez que foram realizados pagamentos neste período e a empresa somente foi noticiada da constituição do crédito tributário em 08/12/2012. Sustenta também nulidade do auto de infração porque foi lavrado por auditor fiscal de circunscrição diferente do seu domicílio tributário. Por fim, aduz que os argumentos utilizados para refutar o crédito tributário se estendem às penalidade aplicadas. A DRJ manteve integralmente a autuação, conforme se observa da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Possuindo o auto de infração todos os requisitos necessários à sua formalização, nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA A fase investigativa - promovida pela fiscalização - é de cunho inquisitorial. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa durante a fase investigativa, porque o direito ao contraditório e à ampla defesa só se inaugura com a ciência da exigência. Com a impugnação, a autuada tem a oportunidade de apresentar todos os argumentos e provas que entender necessários. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Manifestação de Inconformidade contra o ato de exclusão do Simples não suspende sua eficácia, ficando o contribuinte sujeito às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728271/2012-61 ARBITRAMENTO DO LUCRO. DEFICIÊNCIAS DA ESCRITURAÇÃO. Impõem-se o arbitramento do lucro quando o contribuinte não entregar os livros contábeis e fiscais obrigatórios. Também aplicável o arbitramento quando ausente o registro da movimentação bancária. SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. O fornecimento de informações pelas instituições bancárias sobre a movimentação financeira do sujeito passivo na forma da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, não constitui quebra de sigilo. Trata-se de medida que prescinde de autorização judicial, quando promovida durante procedimento fiscal em curso no qual a autoridade tributária constate sua indispensabilidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. Configuram omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A instituição de presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador aplica-se nos casos de lançamento por homologação em que o contribuinte efetua o pagamento antecipado do tributo, excetuados os casos de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo decadencial é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - IRPJ. AUTUAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS. São considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa e individualizada no MPF, todos os tributos ou contribuições apurados com base nos mesmos elementos de prova. Respeitando-se a materialidade do fato gerador, a decisão prolatada ao lançamento principal será aplicada ao lançamento decorrente dos mesmos fatos. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. LEGALIDADE A multa de 75% do lançamento de ofício é dobrada nos casos de dolo fraude ou simulação, sendo agravada em 50% quando não atendida à intimação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 694/708 em que praticamente reitera as alegações da impugnação por outras palavras. O processo foi primeiramente distribuído ao Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e redistribuído para mim, por sorteio, diante da renúncia ao mandato do mencionado Conselheiro. É o relatório. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728271/2012-61 Voto Vencido Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. DA NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO Conforme se viu do relatório, o presente caso versa sobre autuação fiscal que constituiu crédito tributário de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS reflexos. O procedimento fiscal tratado nestes autos decorre de exclusão da recorrente do Simples, que tramitou no PA nº 10882.723986/2011-16. Os tributos incidiram sobre receitas omitidas, que foram apuradas com base em dois fatos. O primeiro, consistiu em depósitos bancários de origem não comprovada, que foram enviados pelo Banco Bradesco, em cumprimento de RMF. Ato contínuo, a empresa foi intimada e reintimada para esclarecer a origem dos depósitos, mas não atendeu às intimações. O segundo fato, baseou-se na auditoria feita sobre GIA de ICMS, em que se constatou que os valores declarados à Fazenda estadual eram muito superiores aos informados em DIPJ e DACON. O processo é praticamente instruído com documentos extraídos do PA nº 10882.723716/2011-15, que tratou da constituição do crédito tributário de 2006 e por documentos retirados do PA nº 10882.723986/2011-16, que tratou da exclusão do Simples Nacional. Embora os fatos que levaram à conclusão de omissão de receitas sejam depósitos bancários de origem não comprovada e divergências de valores declarados em GIA e declarações fiscais federais, não foram anexados aos presentes autos os extratos bancários, nem as declarações estaduais. Esses documentos são essenciais para a comprovação das alegadas omissões de receitas, não sendo suficientes para comprovar tais omissões as “analises de dados” de fls. 450/469, por serem documentos unilaterais que acompanham o TVF. Em caso semelhante, de minha relatoria, AC nº 1302-005.890, julgado em 21/10/2021, este colegiado decidiu, por maioria de votos, pela nulidade do auto de infração, pois, tendo sido expedida RMF, a fiscalização não juntou os extratos bancários que davam respaldo às suas conclusões. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IRPJ, CSLL E CONTRIBUIÇÕES REFLEXAS. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A juntada da movimentação financeira requisitada perante instituições bancárias, constitui prova indispensável ao auto de infração que arbitrou o lucro do contribuinte Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728271/2012-61 com base em sua movimentação financeira. Igualmente, a prova da respectiva movimentação é necessária para que o contribuinte possa exercer, de forma regular, sua ampla defesa, inclusive para demonstrar que não houve omissão de receita. A ausência dessa prova torna nulo o auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acolher a preliminar de nulidade da autuação, e, por consequência, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias e Marcelo Cuba Neto que votaram por rejeitar a referida preliminar. No precedente em questão, a fiscalização juntou uma relação que, segundo sua alegação, expressava a movimentação bancária encontrada nos extratos bancários analisados. Este caso é exatamente igual, conforme se viu. De acordo com o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, é dever da autoridade fiscal anexar com o auto de infração as provas necessárias para a elucidação dos fatos que culminarão com a exigência da obrigação tributária. Nesse sentido, veja-se: Art.9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Registre-se que o art. 5º do Decreto nº 3.724, de 2001, que regulamenta o art. 6º da LC nº 105, de 2001, referente a Requisição de Informações Bancárias, exige que o resultado das informações requisitadas conste do processo administrativo que lhe deu causa. Art.5 o As informações requisitadas na forma do artigo anterior: I-compreendem: a) dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo; b) valores, individualizados, dos débitos e créditos efetuados no período; II-deverão: a)ser apresentadas, no prazo estabelecido na RMF, à autoridade que a expediu ou aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pela execução do procedimento fiscal correspondente; (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) b)subsidiar o procedimento de fiscalização em curso, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; c)integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício. O dispositivo transcrito deve ser combinado com o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, que exige a prova de todos os documentos indispensáveis à determinação do crédito tributário. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728271/2012-61 Assim, é o caso de se declarar a nulidade parcial do auto de infração para excluir do lançamento, os valores de omissão de receita referentes aos depósitos bancários, com reflexos nas penalidades aplicadas. Com o reconhecimento da nulidade parcial, remanesce como matéria controvertida, a omissão de receitas fundada nas diferenças de valores declarados entre as Fazenda estadual e federal, que para 2007, de acordo com o TVF, teria somado R$ 7.742.609,95. Passemos à analise das alegações da empresa. 2. DAS NULIDADES ARGUIDAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme se viu do relatório, a recorrente, desde a impugnação alega diversas nulidades que recairiam sobre a presente autuação fiscal. A principal delas é que, no caso dos presentes autos, a constituição do crédito tributário se originou do PA nº 10882.723716/2011-15, e que a fiscalização a intimou para apresentar movimentação bancária, que não teria sido atendida por, pelo menos, duas vezes. Sobre esta alegação específica, alerta-se, desde logo, que o reconhecimento da nulidade suscitada acima, referente à ausência dos extratos bancários, macula o auto de infração deste ponto específico para frente. Ou seja, os atos praticados até a necessária anexação da movimentação bancária não são alcançados pelo vício suscitado de ofício. Daí por que, deve-se analisar a alegação do contribuinte de que o procedimento seria nulo, pelo fato de ter sido expedida RMF antes do deferimento de pedido de prorrogação de prazo para apresentação da movimentação bancária. É o que será feito na sequência. Assim, argumenta a empresa que a autoridade fiscal expediu a RMF antes de deferir a prorrogação de prazo para que, justamente, atendesse à exigência da apresentação de sua movimentação financeira. Reforça que, com base no resultado da RMF, constatou-se a extrapolação de receita para opção ao Simples Nacional, razão pela qual a empresa foi excluída do regime. Com a exclusão, deu-se continuidade ao procedimento fiscal, o que resultou na presente autuação por omissão de receitas fincada em duas causas: i) omissão de receita derivada de depósitos bancários de origem não comprovada e; ii) omissão de receita decorrente de declarações fiscais divergentes entre os fiscos federal e estadual. Por força dessas omissões o lucro foi arbitrado com base na receita que se tornou conhecida. Primeiramente, a exclusão da empresa do regime do Simples não se deu apenas pela extrapolação de receita calculada com base na movimentação bancária não comprovada, mas, também, conforme se viu, pela divergência de valores de receita encontrada nas informações fiscais entre as Fazendas estadual e federal. Assim, não convence o argumento da empresa de que eventual vício procedimental atinente à obtenção de seus dados bancários, anularia todo o procedimento desde a origem. Por outro lado, não existe óbice legal de a fiscalização utilizar documentos de um procedimento em outro, especialmente quando a autuação se funda nos mesmos fatos. O que aparentemente ocorreu no presente caso foi que, com base nas próprias informações da recorrente, desdobrou-se as apurações em dois procedimentos: o PA nº 10882.723716/2011-15, que se destinou à constituição do crédito tributário de 2006, e este autos, para o ano 2007. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728271/2012-61 Quanto à expedição da RMF antes da concessão da prorrogação de prazo solicitada pela recorrente, tem-se o seguinte. A RMF é assinada em 17/11/2010 (fls. 107/108) e o despacho de deferimento da prorrogação data de 23/11/2010 (fls. 106). Como se sabe, a RMF tem amparo no art. 6º da LC nº 105, de 2001, que prevê o seguinte: Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Observa-se que para o acesso às informações bancárias do contribuinte basta existir procedimento administrativo ou fiscal em curso e o exame dessas informações deve ser necessário. O primeiro requisito estava preenchido, pois, conforme a própria recorrente admite, a fiscalização teve início com o MPF em 25/10/2010. Sobre a necessidade da requisição, esta se deu porque, intimada para apresentar movimentação bancária em 25/10/2010 (fls. 104), a empresa não atendeu à intimação fiscal, cujo prazo de vinte dias teria vencido em 14/11/2010. Assim, a partir dessa data, a Fazenda já estaria habilitada a expedir a RMF. Embora não conste dos autos a petição em que a recorrente teria pedido prorrogação do prazo, o fato é que, caso tivesse realmente a intenção de esclarecer sua movimentação bancária o teria feito, ainda que a RMF tivesse sido expedida antes. Note-se que a própria recorrente alega que se desinteressou de cumprir as demais intimações para esclarecer sua movimentação bancária, porque a fiscalização teria expedido a RMF antes de deferir o pedido de prorrogação de prazo. Ocorre que, em 24/01/2011, foi reintimada para apresentar a movimentação bancária e até a referida data, portanto, não havia cumprido o prazo adicional de 30 trinta dias de prorrogação. Não há nenhum prejuízo à recorrente ou violação à legalidade expedir-se a RMF antes do escoamento da prorrogação de prazo solicitada pelo recorrente. Isso porque, a prorrogação de prazo não é um requisito legal a ser observado, mas uma concessão feita pela fiscalização dentro do que for razoável. Ressalte-se que, caso o contribuinte trouxesse sua movimentação bancária, no caso dos autos, o máximo que se teria eram dois conjuntos de informações: um fornecido pela contribuinte e ou outro oriundo da RMF. Isso não traria qualquer mácula ao procedimento porque os requisitos legais para a expedição da RMF já haviam sido preenchidos, conforme explicado acima. Assim, rejeito esta preliminar arguida pela recorrente. A outra nulidade suscitada pela recorrente se baseia nas seguintes alegações. Defende que a “quebra do seu sigilo bancário”, teve origem no outro PA de nº 10882.723716/2011-15, que é autônomo em relação a este, não podendo os motivos gerados naquele expediente serem aproveitados no processo que constituiu objeto dos presentes autos. Assim, deveria a fiscalização ter intimado a recorrente para apresentar sua movimentação bancária no procedimento destes autos, e não presumir que a recorrente não a Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728271/2012-61 atenderia e utilizar os motivos do outro procedimento como justificativa para a RMF deste processo. Aduz que no outro procedimento a fiscalização intimou empresas do relacionamento da recorrente e presumiu indevidamente que alguns depósitos em sua conta corrente tiveram origens em operações comerciais. Insiste que os prazos concedidos, tanto neste, quanto no outro processo para cumprimento de diligências e informações, foi muito exíguo e impossível de cumprir. Argumenta também que é inconstitucional a “quebra” do seu sigilo bancário, o que ensejaria o cancelamento do auto de infração. Tais alegações não procedem, pois, conforme, demonstrado, a empresa não apresentou sua movimentação bancária, ensejando a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Alega também, que neste processo, o MPF seria nulo por ter excedido o seu objeto inicial. Isso porque, teria sido expedido para apurar IRPJ e incluiu na fiscalização as demais contribuições. Além disso, sustenta que o MPF do outro processo deveria ter sido aditado para que pudesse servir de base para a presente autuação. Assim, a presente autuação é nula porque, sem aditamento do MPF anterior ou a expedição de um novo, segue-se que a autuação deste autos está desprovida de MPF, razão pela qual é, igualmente, nula. Sem razão a recorrente sobre este ponto. Primeiramente, eventuais omissões do MPF não geram nulidade do procedimento, nos termos da Súmula Carf nº 171, aplicável ao caso: Súmula CARF nº 171Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Quanto ao argumento de que não houve aditamento do MPF anterior, segue igualmente, sem razão a recorrente, porque o TIF de fls. 196, intimou a empresa a apresentar diversos documentos para auditoria fiscal, dando condições formais para a continuidade do procedimento fiscal depois de sua exclusão do Simples Nacional. Sustenta também a recorrente que foi notificada em endereço em que não mais estava sediada e suas alterações de endereço foram comunicadas no CNPJ. Por esse motivo, o procedimento fiscal seria nulo. Também não tem razão a recorrente neste ponto, primeiro por que não traz nenhuma prova dessa alegação. Em segundo lugar, eventual envio de correspondência para outro endereço soa até estranho porque a recorrente respondeu às intimações fiscais mais relevantes do procedimento, inclusive pedindo dilação de prazo. Assim, caso esta alegação seja verídica, não acarretou em nenhuma nulidade, até porque a notificação do lançamento foi recebida pela recorrente e esta conseguiu exercer plenamente a sua ampla defesa. Registre-se, que a fase contenciosa do procedimento fiscal inicia com a impugnação, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972 e Súmula Carf nº 162: Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728271/2012-61 Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Assim, é de rejeitar também essas alegações de nulidade. Defende ainda que o presente processo deverá ficar sobrestado enquanto não é julgado definitivamente o PA nº 10882.723986/2011-16, referente à exclusão da empresa do Simples Nacional, na medida em que esta autuação é dependente daquela. Tal alegação não procede, pois nos termos da Súmula Carf nº 77, a discussão referente à expedição do ADE-Simples, não impede o lançamento dos tributos devidos. Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, não há que se falar em sobrestamento dos processos, pois a recorrente teve a oportunidade de se defender contra o lançamento tributário, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário em discussão. Sustenta também nulidade do auto de infração porque foi lavrado por auditor fiscal de circunscrição diferente do seu domicílio tributário. Igualmente, isso não é causa de nulidade, podendo o fiscal exercer sua atividade, inclusive, em local diverso do estabelecimento do contribuinte. Nesse sentido é a Súmula Carf nº 6: Súmula CARF nº 6 Aprovada pelo Pleno em 2006 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, alega que, no caso concreto, a Fazenda decaiu do direito de constituir crédito tributário referente ao período de janeiro a julho de 2007, uma vez que foram realizados pagamentos neste período e a empresa somente foi noticiada da constituição do crédito tributário em 08/12/2012. Para análise da alegação de decadência, faz-se necessário, primeiramente, enfrentar-se a premissa da qualificação da multa para fixar-se o termo inicial do prazo de decadência. No caso concreto, caso se considere que a recorrente não agiu com dolo, deve-se aplicar a primeira parte do §4º do art. 150 do CTN, pois se trata de lançamento de ofício e houve pagamentos realizados no período, tanto que foram deduzidos do auto de infração. Nesta hipótese, há que se reconhecer a decadência do período alegado. Se, do contrário, ficar caracterizado o dolo, o termo inicial do prazo será o do art. 173, I do CTN, hipótese em que iniciaria sua contagem em 1º/01/2008, de modo que não teria ocorrido a caducidade. Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728271/2012-61 Conforme se verifica do TVF e das provas juntadas aos autos, a recorrente informou à Fazenda estadual valores em GIA superiores aos que declarou para a Fazenda federal. Aliás, sequer impugna tais valores, de modo que se pode considera-los como incontroversos. A declaração divergente é prova inegável de que a empresa agiu com dolo, informando para o fisco federal valores abaixo de suas operações de ICMS, o que indica a intenção de sonegar os tributos federais, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Uma vez caracterizado o dolo, o termo inicial da decadência vem regulado pelo art. 173, I do CTN, não ocorrendo a hipótese de decadência no caso questão. Diante do exposto, conheço do recurso e suscito, de ofício, preliminar de nulidade para afastar a omissão de receitas fundada nos depósitos bancários de origem não comprovada, rejeitar as demais preliminares de nulidades arguidas pelo contribuinte e, por consequência, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator designado Tendo acompanhado a maioria que rejeitou a preliminar de nulidade parcial do lançamento, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, incumbiu-me o papel de redigir o voto vencedor em relação à referida matéria. Conforme relatado, o ponto em questão diz respeito à parcela do lançamento que se embasou na presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, conforme art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Para o Conselheiro relator, uma vez que não teriam sido juntados aos presentes autos os extratos bancários, haveria nulidade do lançamento embasado na referida presunção legal, posto que tais documentos seriam essenciais para a comprovação da hipótese legal. O Relator invoca, inclusive, precedente recente desta Turma Julgadora, no qual o Colegiado (inclusive com o voto deste Conselheiro) reconheceu a nulidade do lançamento, por conta da ausência dos extratos bancários. Para os demais integrantes do Colegiado que rejeitaram a nulidade suscitada, contudo, o essencial, neste e naquele caso, é a inexistência de prejuízo à defesa do sujeito passivo. Ainda que as referidas provas não tenham, ao final, sido juntadas aos autos, os extratos bancários foram acessados pela autoridade fiscal e houve o questionamento, individualizado, à Recorrente, acerca da origem de cada um dos créditos bancários, cumprindo assim os requisitos estabelecidos na legislação. Ademais, sendo a movimentação bancária do próprio sujeito passivo, não haveria qualquer dificuldade a este em compreender o lançamento e contra ele se insurgir, como de fato o fez. Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728271/2012-61 Ainda que, pessoalmente, divirja do referido entendimento, na medida em que considero que a instrução processual com os extratos bancários é medida essencial para a constituição de créditos tributários fundada na presunção legal em testilha, inclusive, para que as autoridades julgadoras do contencioso administrativo possam efetuar a adequada apreciação das peças recursais, o caso tratado neste processo possui peculiaridades que afastam o reconhecimento de qualquer nulidade. Em primeiro lugar, conforme relatado, o lançamento em questão decorreu de procedimento fiscal que resultou, igualmente, na constituição de créditos tributários no âmbito do processo administrativo nº 10882.723716/2011-15. Naqueles autos, o lançamento cuida dos fatos geradores relativos ao ano-calendário de 2006. Não obstante, os extratos bancários ali juntados abrangem o ano-calendário de 2007. Daí, a rigor, seria possível ao sujeito passivo e aos julgadores a consulta aos documentos no referido processo administrativo, ou mesmo, a extração de cópias dos extratos, para juntada aos presentes autos. Além da absoluta ausência de prejuízo ao sujeito passivo, que não aventou, em qualquer momento de suas peças recursais, o desconhecimento acerca dos referidos documentos, seria extremo formalismo ignorar tal fato e exigir que os documentos constassem desse processo, quando, sabidamente, constam daqueles autos. De outra parte, ao contrário tratado no Acórdão nº 1302-005.890, não há no presente processo qualquer irresignação da Recorrente acerca de créditos bancários específicos, que demandassem às autoridades julgadores o exame dos referidos extratos bancários. As alegações de defesa são focadas em teses jurídicas que apontam nulidades procedimentais. Assim, com a devida vênia à posição adotada pelo Conselheiro relator, entendeu o Colegiado por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por ele suscitada de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital

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9164730 #
Numero do processo: 10920.908682/2009-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.307
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 46          1 45  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.908682/2009­19  Recurso nº  919.606  Resolução nº  3801­000.307   –  1ª Turma Especial  Data  16 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TESC ­ TERMINAL SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 23/02/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Raquel Motta Brandão Minatel.     Fl. 46DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.908682/2009­19  Resolução n.º 3801­000.307   S3­C1T1  Fl. 47          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP, transmitida em 24/10/2006, por meio da qual a contribuinte  acima identificada procedeu à compensação de créditos resultantes de  pagamento indevido ou a maior.  Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Joinville  manifestou­se  pela  homologação  parcial  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  de  que  parte  do  crédito  informado  já  teriam  sido  parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.  A contribuinte encaminhou a presente manifestação de inconformidade  na  qual  alega,  em  síntese,  que  possuía  créditos  para  a  compensação  pleiteada, tendo deixado de apontar no PerDcomp um segundo DARF  no valor de R$ 131,24, suficiente para cobrir o débito; que na DCTF  do 4º trimestre de 2002 aponta as duas guias DARF, sendo que houve  desconto apenas parcial em relação a uma delas; que o Dacon está em  consonância  com  a  DCTF  do  2º  semestre  de  2005;  que  o  único  documento que não continha  informações  fidedignas  com a  realidade  fiscal da empresa foi a Dcomp; e que, em uma análise mais apurada,  seria de fácil constatação a origem do crédito;  Argumenta, ainda, que conforme orientações gerais no site da Receita  Federal  do  Brasil,  nas  divergências  constatadas  em  pedidos  de  compensação,  deve  ser  oportunizado  ao  contribuinte  que  retifique  eventuais  erros  de  declaração.  Transcreve  trecho  do  site  acerca  do  Termo de Intimação, onde  trata das “orientações gerais”, e remete a  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  de  processos judiciais.  Requer o deferimento da compensação”.    A Delegacia de Julgamento em Florianópolis (SC) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.REQUISITO DE VALIDADE.  A  compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  de  liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Fl. 47DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.908682/2009­19  Resolução n.º 3801­000.307   S3­C1T1  Fl. 48          3 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  39  a  44,  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da manifestação  de  inconformidade.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.908682/2009­19  Resolução n.º 3801­000.307   S3­C1T1  Fl. 49          4 Voto  Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Conforme se depreende dos autos, a interessada apresentou o PER/DCOMP nº  35054.17244.241006.1.3.04­0740,  em  24/10/2006,  por meio  do  qual  informa  um  pagamento  indevido  ou  a maior  de  Pis/Pasep,  referente  ao  período  de  apuração  11/2002,  recolhido  em  13/12/2002, no valor original de R$ 657,07.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville homologou  parcialmente  a compensação pretendida, sob o fundamento de que o crédito consignado na DCOMP já havia  sido utilizado parcialmente para a quitação de débitos da contribuinte, restando saldo inferior  ao pretendido.    Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  1.  A DCTF    informou débito  de Pis  apurado  para  novembro  de  2002 R$  1.593,76,  efetuando  o  pagamento  através  de  dois  DARFs:  um  de  R$  1.593,76 e outro de R$ 131,24 (pg. 24 DCTF 4º Tri/2002), este segundo  não foi utilizado.     2.  Que na DIPJ 2003 está em consonância com a DCTF do 4º tri/2002.     A DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte, conforme ementa acima colacionada.    Discordando  da  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  o  recurso  de  fls.  39/44,  reafirmando  os  argumentos  trazidos  anteriormente, acrescentando que a não homologação deu­se exclusivamente por erro material  no  preenchimento  do  Pedido  Eletrônico  de  Reconhecimento  de  Crédito  e  Compensação  de  Débito, que não apontou o DARF no valor de R$ 131,24.    No entanto, a cópia da DIPJ 2003, juntada ao processo pela contribuinte, fls. 26,  onde consta a apuração da base de cálculo do Pis/Pasep – do período de apuração 11/2002, não  consta a data de sua apresentação.   Assim,  pelo  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de:    1.  informar a data da apresentação da DIPJ 2003.   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.908682/2009­19  Resolução n.º 3801­000.307   S3­C1T1  Fl. 50          5 2.  juntar  ao  processo  uma  cópia  da  DCTF  referente  ao  período  de  apuração  11/2002,  onde  consta  o  débito  apurado  do  Pis/Pasep,  bem  como informar a data da apresentação da referida Declaração.   3.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para manifestação, se assim desejar;  4.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon      Fl. 50DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10983.908290/2009-15
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.225
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 30/06/2002, segundo o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 65          1 64  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908290/2009­15  Recurso nº  862368  Despacho nº  3801­00.225  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  09/08/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  30/06/2002,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), qual  seja,  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon  e  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão.        Fl. 68DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908290/2009­15  Despacho n.º 3801­00.225  S3­TE01  Fl. 66          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação ­ DCOMP,  apresentada pela contribuinte com o fim de ver compensado débito seu  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  referente  a  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis/SC pela não homologação da compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação da inexistência do crédito informado.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  expõe suas razões de irresignação.  Inicialmente,  alega  a  contribuinte  que  o  recolhimento  efetuado  via  DARF se conforma como "pagamento indevido ou a maior", porque no  cálculo da contribuição devida teria sido indevidamente utilizado como  base de cálculo o critério definido na Lei n.o 9.718/1998 (teria havido a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  e  não  operacionais).  Entende  a  contribuinte  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  por  este  ato  legal  é  inconstitucional,  e  elenca  extensivamente  as  razões  pelas  quais  assim  entende  (tais  razões  não  serão,  entretanto,  aqui minudentemente  relatoriadas,  em  face daquilo  que se prolatará no voto deste acórdão). Assim, em razão da pretensa  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais trazido pela Lei n.o 9.718/1998 e da conseqüente  majoração  indevida  da  contribuição  devida  apurada,  entende  a  contribuinte  que  há  recolhimento  a  maior  a  ensejar  a  compensação  pleiteada.  Ao  final,  defende  a  contribuinte  seu  direito  genérico  à  compensação,  afirmando  não  ter  incorrido  em  qualquer  das  vedações  legais  ao  procedimento repetitório.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 44 a 47, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade  e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  DE  VALIDADE  A  compensação  de  créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos contra a Fazenda Nacional.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  50  a  62,  instruído  com  o  documento  de  fl.  63.  Em  síntese,  apresentou  as  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908290/2009­15  Despacho n.º 3801­00.225  S3­TE01  Fl. 67          3 mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  ­  se  a  lei  já  foi  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  os  órgãos  de  julgamento  entender  pela  sua  inconstitucionalidade  e  afastar  a  sua  aplicação;  ­  trata­se  da  possibilidade  de  um  órgão  da  administração  deixar  de  aplicar  urna  norma  inconstitucional,  desde  que  essa  já  tenha  sido  assim  declarada  em  decisão  plenária  pelo  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário;  ­  se  a  lei  autoriza  os  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim já declarou, em decisão plenária, DEVE esse Colendo Conselho  afastar a aplicação do disposto no parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n°  9.718/98  e  reconhecer  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  pela  Requerente e, por consequência, declarar homologada a compensação,  visto  que  foram  observados  todos  os  ditames  do  artigo  74  da  Lei  n°  9430/96.  Por  fim,  requereu  que  esse  Colendo  Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908290/2009­15  Despacho n.º 3801­00.225  S3­TE01  Fl. 68          4   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908290/2009­15  Despacho n.º 3801­00.225  S3­TE01  Fl. 69          5 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 72DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908290/2009­15  Despacho n.º 3801­00.225  S3­TE01  Fl. 70          6 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS e eventuais pagamentos  a maior.    Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição da base de  cálculo da contribuição PIS  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  30/06/2002,  segundo o conceito de  faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 73DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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9164309 #
Numero do processo: 10166.900973/2008-77
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em resolução para baixar o processo à unidade de origem, para que, em diligência, sejam examinados os documentos existentes e a escrita fiscal da interessada em relação à compensação requerida, identificando os produtos sujeitos ao regime monofásico e os pagamentos indevidamente realizados, e apurar se a contribuinte dispunha de crédito para efetuá-la.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em resolução para baixar o processo à unidade de origem, para que, em diligência,  sejam  examinados  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  à  compensação  requerida,  identificando  os  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico  e  os  pagamentos  indevidamente  realizados,  e  apurar  se  a  contribuinte  dispunha  de  crédito  para  efetuá­la.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e José Luiz Bordignon.     Fl. 110DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.900973/2008­77  Resolução n.º 3801­000.273  S3­TE01  Fl. 106          2 Relatório  Trata­o  presente  processo  administrativo  de  compensação  não  homologada,  declarada  em  PER/DCOMP  transmitida  em  30/07/2004  (fls.  07/12),  referente  a  crédito  decorrente de valor supostamente recolhido a maior a título de COFINS (cód. 2172) por meio  de guia DARF  (fls. 104),  com débito de CSLL  (Cod. 2372­1) do período de  apuração do 2º  Trimestre de 2004.   A compensação não  foi  homologada  conforme despacho decisório da DRF de  origem  (fls.  06),  sob  a  alegação  de  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos  da  contribuinte,  resultando  na  cobrança  de  imposto  remanescente  no  montante  de  R$  50.749,55.  Intimada  acerca  do  despacho  decisório  acima  mencionado,  apresentou  o  contribuinte a manifestação de inconformidade de fls. 01/03, cujas razões, como bem apontado  pela DRJ de origem, apenas repetem as informações constantes do PER/DCOMP transmitido,  não tendo sido anexados documentos suficientes para a verificação do crédito a que faria jus.  Ao  analisar  as  razões  supra  transcritas,  julgou  a  DRJ  de  origem  pela  improcedência da manifestação de inconformidade do contribuinte, não reconhecendo o direito  creditório  pleiteado  através  do  acórdão  recorrido  de  fls.  29/32,  cuja  ementa  restou  assim  redigida, verbis:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­Calendário 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante  da  manifestação  de  inconformidade  que  discorre  sobre  a  existência de crédito tributário em discussão sem trazer qualquer prova  documental  que  proporcione  suporte  à  alegação,  resta  manter  o  despacho decisório que não homologou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente  intimado  do  acórdão  acima  ementado  em  28.06.2011  (fls.  36),  interpôs o contribuinte o presente recurso voluntário às fls. 38/55, através do qual sustenta, em  síntese:  i) serem os pagamentos indevidos a título de COFINS oriundos da ausência de  sua apuração conforme a sistemática “monofásica” de recolhimento das contribuições ao PIS e  a COFINS instituída pela Lei nº 10.147/2000 e posteriores, que estabeleceu alíquota zero para  os  contribuintes  varejistas  de  produtos  farmacêuticos,  concentrando  o  recolhimento  das  contribuições  na  etapa  inicial  da  cadeia  tributária.  Com  o  fito  de  comprovar  os  pagamentos  indevidos,  traz  aos  autos  relatórios  de  vendas  por  amostragem  dos  produtos  cuja  receita  foi  tomada como base de cálculo da COFINS, bem assim das notas fiscais de entrada e saída dos  produtos, através das quais busca a comprovação de que a responsabilidade de recolhimento do  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.900973/2008­77  Resolução n.º 3801­000.273  S3­TE01  Fl. 107          3 tributo é das Indústrias Farmacêuticas que figuram como produtoras ou importadoras, sendo a  recorrente  apenas  revendedora  atacadista  /  varejista  desses  produtos;  ii)  discorre  acerca  da  origem dos débitos  compensados  e da previsão  legal para  a  sua  compensação  e,  por  fim  iii)   alega que a decisão recorrida não foi precisa quanto a análise dos fatos e do seu direito quanto  à compensação realizada.  É o relatório.      Fl. 112DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.900973/2008­77  Resolução n.º 3801­000.273  S3­TE01  Fl. 108          4 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  o  Recorrente  tem  direito  a  indébitos de PIS por recolhimentos foram feitos indevidamente, posto que, quanto ao produtos  que  comercializa,  produtos  farmacêuticos,  estariam  sujeitos  ao  regime  monofásico,  concentrando o recolhimento na etapa inicial da cadeia.  A  Recorrente,  além  da  DARF,  comprovante  do  pagamento,  juntou  diversos  documentos relacionados às suas operações, relatórios de vendas por amostragem dos produtos  cuja  receita  foi  tomada  como base de  cálculo  do PIS,  e notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos, através das quais busca a comprovação de que a responsabilidade de recolhimento do  tributo é das Indústrias Farmacêuticas que figuram como produtoras ou importadoras, sendo a  recorrente  apenas  revendedora  atacadista  /  varejista  desses  produtos  no  presente  recurso  voluntário.   Assim,  preliminarmente  é  necessário  decidir  se  a  documentação  acostada  aos  autos em grau de recurso pode ser considerada.   Entendo que, por  força  do princípio da verdade material,  não  se pode negar o  direito  à  verificação  da  correção  da  base  de  cálculo  utilizada  pelo  contribuinte  para  o  recolhimento da PIS considerado por ele como recolhido a maior.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  291,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 392.                                                              1    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  2 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.900973/2008­77  Resolução n.º 3801­000.273  S3­TE01  Fl. 109          5 Além  da  verdade  material,  a  aceitação  da  posterior  juntada  de  documentação  adicional,  relacionada  à matéria discutida  em processo  administrativo, baseia­se no princípio  da  ampla defesa  e no permissivo  contido no  art. 38 da Lei nº 9.784/1999. Neste  sentido  é o  entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica do  teor  do  Acórdão  nº  40304382  do  Processo  102830054749633,  julgado  em  16/05/2005,  in  verbis:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  RERRATIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  ­  PRELIMINAR  ­  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  ADMISSIBILIDADE  ­  PREVALÊNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DA  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL. O objetivo do processo  administrativo fiscal é a constatação da ocorrência (ou não) do fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Tendo  a  Administração  ciência  de  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  seguiu  os  ditames  da  legalidade,  ainda  que  através  de  documento  juntado  tardiamente,  deve  o Fisco,  de  ofício,  rever  o  ato.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES  ­  ART.  526,  II,  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  (...)  Retifica­se  o  acórdão  para  incluir  a  análise  da  matéria  preliminar  suscitada  pela  Fazenda  Nacional em seu recurso especial, ratificando­se os demais termos da  decisão. Embargos acolhidos.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. 3                                                              3 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.900973/2008­77  Resolução n.º 3801­000.273  S3­TE01  Fl. 110          6 Também  não  se  tem  notícia  de  atos  da  autoridade  preparadora,  nem  da  autoridade judicante a quo para a consecução das providências inerentes à instrução ex officio  (artigos 29, 36 e 39 da Lei 9.384/1999) com o intuito de aferir, a verdade material, inclusive, os  únicos  documentos  requeridos  pela  autoridade  às  fls.  16  dos  autos,  foram  devidamente  apresentados pela Recorrente.  Assim,  entendo  ser  passível  de  restituição/compensação  os  valores  pagos  pela  Recorrente no sistema monofásico, apresentados no presente processo.  Vale ressaltar que o único fundamento da decisão recorrida que negou o direito  à  utilização  dos  créditos  diz  respeito  à  inexistência  de  documentos  comprobatórios  da  real  existência do crédito.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados,  tendo  em  vista  as  diversas  compensações  parciais  e  a  diversidade  de  produtos  adquiridos  e  comercializados,  são  insuficientes para se apurar se as compensações foram devidamente realizadas e registradas na  contabilidade do sujeito passivo.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  à  compensação  requerida  identificando  os  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico e os pagamentos indevidamente realizados e apure se a  contribuinte dispunha de crédito para efetuá­la;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator    Fl. 115DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10909.003996/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/11/2002 a 29/01/2007 Inconstitucionalidade de Lei. Incompetência Administrativa. Não compete à autoridade administrativa apreciar argumentos de violação às normas constitucionais de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, vinculada que está aos ditames do principio da legalidade estrita. DI distintas. Mercadorias com Descrições Semelhantes. Laudo Técnico. Prova Emprestada. Eficácia Probatória. Atribui-se eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais, quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, além do que está o Fisco legalmente autorizado a presumir como idênticas as mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 08/11/2002 a 29/01/2007 Despacho Aduaneiro. Revisão. Pressupostos. Para ser possível revisão aduaneira de mercadorias desembaraçadas em canal amarelo e vermelho de parametrização, necessário que a fiscalização suporte o lançamento em informação (e não em prova) que não dispunha no momento do desembaraço, sob pena de violação do quanto disposto no artigo 146 do CTN. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/11/2002 a 29/01/2007 Ferramentas. Perfuração e Sondagem. Bits. Parte Operante. Ceramais. Os bits constituídos de carbeto (carboneto) de tungstênio classificam-se como ferramentas de perfuração e sondagem, cuja parte operante é constituída de ceramais, no código NCM 8207.13.00 da TEC, por força da primeira e sexta Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). Classificação Fiscal Incorreta. Multa. 1% do Valor Aduaneiro. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001, se o importador não classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul.
Numero da decisão: 3401-009.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (1) por força do art. 19-E da Lei nº 10.522/02, cancelar a constituição de crédito relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho e, também, das mercadorias nos canais verde e amarelo, que não correspondam às mercadorias paradigmas do laudo, nos termos do voto vencedor. Vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Ronaldo Souza Dias (relator) e Maurício Pompeo da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (2) por voto de qualidade, manter a multa regulamentar aduaneira aplicada, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente e Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Redator do voto vencedor Participaram do presente julgamento, os Conselheiros:. Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Incompetência Administrativa. Não compete à autoridade administrativa apreciar argumentos de violação às normas constitucionais de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, vinculada que está aos ditames do principio da legalidade estrita. DI distintas. Mercadorias com Descrições Semelhantes. Laudo Técnico. Prova Emprestada. Eficácia Probatória. Atribui-se eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais, quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, além do que está o Fisco legalmente autorizado a presumir como idênticas as mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 08/11/2002 a 29/01/2007 Despacho Aduaneiro. Revisão. Pressupostos. Para ser possível revisão aduaneira de mercadorias desembaraçadas em canal amarelo e vermelho de parametrização, necessário que a fiscalização suporte o lançamento em informação (e não em prova) que não dispunha no momento do desembaraço, sob pena de violação do quanto disposto no artigo 146 do CTN. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/11/2002 a 29/01/2007 Ferramentas. Perfuração e Sondagem. Bits. Parte Operante. Ceramais. Os bits constituídos de carbeto (carboneto) de tungstênio classificam-se como ferramentas de perfuração e sondagem, cuja parte operante é constituída de ceramais, no código NCM 8207.13.00 da TEC, por força da primeira e sexta Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). Classificação Fiscal Incorreta. Multa. 1% do Valor Aduaneiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 39 96 /2 00 7- 10 Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001, se o importador não classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (1) por força do art. 19-E da Lei nº 10.522/02, cancelar a constituição de crédito relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho e, também, das mercadorias nos canais verde e amarelo, que não correspondam às mercadorias paradigmas do laudo, nos termos do voto vencedor. Vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Ronaldo Souza Dias (relator) e Maurício Pompeo da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (2) por voto de qualidade, manter a multa regulamentar aduaneira aplicada, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente e Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Redator do voto vencedor Participaram do presente julgamento, os Conselheiros:. Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1000 e ss) interposto contra decisão do Acórdão nº 07-22.153 – 2ª Turma da DRJ/FNS, de 12/11/10 (fls. 979 e ss), que considerou improcedente o lançamento (fls. 02 e ss), que constituiu crédito de II, IPI/Cofins/PIS na importação, com multa de 75% e juros, e, ainda, crédito de multa regulamentar. I - Do Lançamento e da Impugnação Cita-se na sequência o bem sintetizado relatório da decisão de primeira instância, com o propósito de apresentar o contencioso até aquele ponto: Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 Versa o presente processo sobre Autos de Infração (fls. 01 a 63) lavrados com vistas à constituição de crédito tributário, no valor total de R$ 987.454,68 (novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) referente a falta de recolhimento de Imposto de Importação (1I), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/Pasep na importação, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação, exigências essas acrescidas das respectivas multas de ofício proporcionais a 75% do valor não recolhido e juros moratórios, além de multa regulamentar e proporcional a 1% do valor aduaneiro, tudo isso em virtude da classificação tarifária incorreta e falta de certificado de origem de ferramentas de perfuração ou sondagem (bits) que, tendo sido importadas do Chile pelo contribuinte em epígrafe, no período compreendido entre 08/12/2002 e 29/01/2007, foram enquadradas erroneamente pelo importador como ferramentas classificáveis no código NCM 8207.19.00 da TEC, ao passo que as mencionadas mercadorias, por apresentarem a parte operante constituída por insertos de ceramais, devem ser classificadas no código NCM 8207.13.00 da TEC. Mais precisamente, segundo descreve a autoridade autuante (fls. 48 a 62), referida constatação apóia-se no resultado de laudos técnicos (fls. 48/75 do PAF apensado n.° 11075.002990/2006-67, e fl. 83 do presente processo) que identificaram as mesmas mercadorias em, outras importações (DI n.°s 05/1229966-2 e 07/0119355-1), e no fato de que cada modelo de bit importado é identificado por um código utilizado tanto pelo fabricante, quando da emissão da fatura comercial, quanto pelo importador, ao descrever o produto na respectiva declaração de importação (DI). Tais códigos e a respectiva descrição do produto foram listados pela autoridade autuante às fls. 52 a 58, e, segundo a fiscalização, permitiram identificar os modelos de bits com parte operante de cermet (ceramais), malgrado a descrição insuficiente ou incorreta utilizada pelo importador em diversas DI revisadas. Regularmente cientificado da exação em 11/10/2007 (fls. 02, 21, 32 e 40), o sujeito passivo irresignado apresentou, em 08/11/2007, os documentos colacionados às fls. 835 a 847 e a impugnação de fls. 803 a 834, onde, em síntese: Reclama que o procedimento de revisão do qual resultou o auto de infração em comento encontra-se calcado em mudança de critério jurídico e em prova emprestada, ao que aduz que o lançamento só pode ser revisto se a revisão decorrer de erro de fato e não de erro de direito, matéria sumulada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula n.° 227, de 18/11/1986; Em outro plano, alega que a declaração de importação das mercadorias em causa coincide com a descrição do laudo técnico que serviu de base à nova classificação e, a seguir, transcreve excerto da Solução de Consulta SRRF 9" RF/DIANA n.° 78, de 09/02/2006, aduzindo que o Fisco teve acesso ao material objeto da mencionada consulta, cuja conclusão foi de que a mercadoria consultada é classificada no código NCM 8207.19.00, além do que consignou também que as informações prestadas pela consulente seguiram fielmente a descrição das mercadorias designadas pela empresa exportadora chilena DRILLCO TOOLS; No mesmo passo, alega que a classificação no código NCM 8207.19.00 está diretamente relacionada à análise do certificado de origem emitido pelo fornecedor chileno, ao que aduz que, para a emissão do mencionado certificado, faz-se necessário que o órgão regulador no país de origem classifique o produto pelo código NALADI correspondente ao código NCM em território brasileiro; Contesta a afirmação do Fisco segundo a qual os insertos dos bits examinados eram constituídos por ceramais, ao argumento de que o catálogo de informações técnicas apresentado: pelo fabricante estampa claramente que o produto é constituído de tungstênio, o que remete à classificação no código 8207.19.00; Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 Reclama que houve falta de isonomia e malferimento ao princípio do contraditório durante a elaboração dos laudos técnicos emprestados, pois os quesitos encaminhados ao perito foram elaborados apenas pela autoridade aduaneira, além do que alega que os laudos juntados ao processo não são conclusivos e taxativos em afirmar que a mercadoria tinha ponta de ceramais e que a classificação dar-se-ia no código apontado pela fiscalização, não houve a constatação física do material, visto que não há, no Brasil, laboratórios com mecanismos para abrir ou cortar o material importado; • Nesta mesma linha, após reproduzir ementas de julgados coligidas perante o antigo Conselho de Contribuintes, alega não ser possível utilizar prova emprestada para fins de instauração de procedimento fiscal, pelo que entende que a prova pericial deve ser feita na própria mercadoria importada cuja classificação é duvidosa, jamais em mercadoria de outra importação; Relativamente à desqualificação dos certificados de origem que instruíram as importações em relevo, alega que os erros considerados formais não modificam ou afetam a qualificação da origem da mercadoria, ao que aduz que a própria autoridade autuante consignou no feito que os erros encontrados nos certificados são informais; Dado esse contexto e consideradas as contrarrazões apresentadas, alega que tampouco é cabível a aplicação das multas consignadas no auto de infração, por malferirem os princípios da tipicidade e do não confisco, já que não houve o erro imputado ao importador pela fiscalização e os valores exigidos são exorbitantes e destituídos de qualquer causa jurídica; Finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, requer o cancelamento do auto de infração hostilizado. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente o lançamento, argumentando, em resumo, que: (...) No caso vertente, de plano, considero que é de ser rejeitada a prejudicial levantada pelo impugnante ao argumento de que teria havido, na espécie, revisão de lançamento fundada em mudança de critério jurídico. No ponto, é equivocado o raciocínio do impugnante pois o acatamento por parte da autoridade aduaneira de determinado enquadramento tarifário, durante o despacho, não constitui decisão definitiva nem tampouco possui efeito vinculaste, eis que o despacho aduaneiro não representa um lançamento tributário, deste, aliás, se distingue por ter natureza e desiderato diferentes. (...) Também ao revés do que alega o impugnante, a jurisprudência administrativa tampouco lhe é favorável, sendo pacífica no sentido de que o lançamento de ofício em face da capitulação tarifária errônea é cabível em fase posterior ao desembaraço e que a sua realização em sede do procedimento de revisão aduaneira não caracteriza mudança de critério jurídico, a exemplo da exegese veiculada nos seguintes julgados do então Terceiro Conselho de Contribuintes: (...) É dizer, não sendo o despacho de importação um lançamento tributário, não há falar na extinção definitiva do crédito tributário nos termos do art. 156, I, do CTN, antes de expirado o prazo decadencial para que se promova a constituição e a extinção desse crédito, nem tampouco que a revisão do despacho esteja balizada pelos ditames inscritos nos artigos 145, 146 e 149 do CTN, razão pela qual rejeito a prejudicial levantada pelo Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 impugnante no concernente aos lançamentos tributários que foram efetuados pelas autoridades autuantes com fulcro na revisão aduaneira das declarações de importação e que ensejaram a lavratura dos Autos de Infração em exame. Quanto à utilização de prova emprestada, melhor sorte, a meu ver, não cabe às alegações do impugnante que sustenta não ser possível ao Fisco servir-se desse meio de prova para embasar a autuação, ao argumento que o valor probatório do laudo técnico estaria restrito à mercadoria cujo importação foi objeto do exame pericial. Ora, a eficácia da prova emprestada, para além de, há muito, já ter sido reconhecida, encontra-se, inclusive, legalmente disciplinada a teor das disposições contidas nas alíneas "a" e "b" do § 3° do art. 30 do Decreto n.° 70.235, de 1972, incluídos pela Lei n.° 9.532, de 1997, ipsis litteris: (...) De outro lado, uma vez identificada a mercadoria, quando esta é descrita de forma semelhante pelo mesmo contribuinte em diferentes declarações aduaneiras, pode o Fisco legalmente presumi-las idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro, com arrimo no disposto pelo art. 68 da Lei n.° 10.833, de 2003, que determina in litteris: (...) No caso dos autos, os laudos técnicos juntados pela fiscalização dizem respeito a produtos que foram importados pelo impugnante através das Declarações de Importação (DI) n.°s 05/1229966-2 e 07/0119355-1, sendo que, pelo que se verifica dos documentos colacionados às fls. 39 a 44 do PAF n.° 11075.002990/2006-67, apensado ao presente processo administrativo, o produto importado através da primeira das DI mencionadas foi descrito pelo importador da forma seguinte: (...) Ora, em face da identificação contida nos supracitados laudos, considero que não há como acolher a alegativa do impugnante segundo a qual os mencionados exames não teriam sido conclusivos. Veja-se que o laudo produzido pela CIENTEC do Rio Grande do Sul, ao concluir que o produto analisado "pode ser considerado um cermet", não está a fazer uma especulação que deixe margem para dúvidas, mas, bem ao contrário, está a consignar que o material identificado através do exame micrográfico na parte operante do produto atende ao conceito de "cermet" que se encontra definido em literatura especializada. Igualmente conclusivo é o laudo produzido pela UFSC que, muito embora • ressalve que, do ponto de vista da engenharia, a haste de aço onde é acoplado o produto analisado forma com este um conjunto operante, atesta, sem sombra de dúvida, que o botão (bit) importado é de carbeto (carboneto) de tungstênio, isto é, um cermet, consoante a definição contida na Nota Legal da Seção XV da Nomenclatura e que estabelece o seguinte: (...) Com efeito, produzidos os mencionados laudos técnicos que foram solicitados pela fiscalização, tampouco prospera a reclamação do impugnante no sentido de que não teria havido a "constatação física do material" porque faltaria tecnologia, aos laboratórios brasileiros, para cortar ou abrir o material importado, ou, ainda, no sentido de que os quesitos respondidos pelos laudistas foram encaminhados apenas pelo Fisco. Ora, pelo que se comprova dos laudos acostados ao processo, os laboratórios que examinaram o produto importado dispunham perfeitamente da tecnologia necessária Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 para identificar o material que constitui os bits em questão, tanto é que o identificaram, sem, aliás, desbordar de sua competência técnica, já que a classificação fiscal da mercadoria não compete ao perito, mas sim à autoridade aduaneira. Ademais disso, ressalte-se que, em face da conclusão exarada pelos supracitados laudos técnicos, também houve a reclassificação tarifária dos produtos importados através das DI n.°s 05/1229966-2 e 07/0119355-1, e a conseqüente cobrança dos gravames devidos, sem que, entretanto, o contribuinte tenha impugnado as exigências e instaurado a fase litigiosa daqueles procedimentos, ocasião em que poderia ter requerido a realização de nova perícia, formulado quesitos e indicado perito, tudo nos termos do disposto pelo inciso IV do art. 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 1993. Bem ao contrário, segundo relata a autoridade autuante (fl. 51), o impugnante retificou as mencionadas declarações de importação e pagou o que foi exigido pela fiscalização. No caso em trato, o impugnaste tampouco requer a realização de perícia ou diligências ou sequer apresenta laudo de molde a contraditar aqueles que fundamentam a presente autuação, sendo de assinalar-se que, somente depois de instaurado o litígio, é que tem lugar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, e não durante a fase inquisitorial que precedeu a lavratura do feito. Neste mesmo passo, assinale-se também que a Solução de Consulta SRRF/9'. RF/DIANA n.° 78, de 2006, não se aplica ao caso em relevo, pois foi elaborada tãosomente à vista de informações fornecidas pelo próprio consulente, informações essas que, todavia, a exemplo do catálogo do fabricante colacionado às fls. 87 a 92, sequer se referem ao fato de o botão ser constituído de carbeto (carboneto) de tungstênio, este, a rigor, o material "cermet" constituinte do produto importado pelo impugnante nas operações fiscalizadas, conforme demonstra o conjunto probatório que fundamenta a autuação. Referido conjunto de provas coligidas pelo Fisco não se resume, aliás, aos laudos técnicos que identificaram como "cermet" o material constituinte dos produtos importados, cuja descrição consignada pelo importador nas DI n.°s 05/1229966-2 e 07/0119355-1, assemelha-se à descrição consignada pelo mesmo importador em diversas das DI fiscalizadas, e em relação às quais, portanto, encontra-se legalmente autorizada a presunção de que trata o art. 68 da Lei n.° 10.833, de 2003. É que, segundo a autoridade autuante (fl. 51), também foi possível identificar os modelos de bit com parte operante de "cermet", à vista do fato de que os códigos de fabricação desses modelos, além de constarem da fatura comercial emitida pelo fabricante, constam igualmente descritos pelo importador em todas as DI, mesmo naquelas declarações em que a descrição do produto feita pelo importador apresenta-se incorreta ou insuficiente, fato este, aliás, contra o qual o impugnante não apresenta qualquer contestação específica e que, por conseguinte, afigura-se incontroverso na espécie. Neste quadro, melhor sorte não cabe às alegativas da defesa que sustentam a eficácia dos certificados de origem que instruíram os despachos de importação a partir da DI n.° 05/1310773-2, registrada em 02/12/2005, eis que tais documentos foram emitidos para certificar a origem de produtos que, à luz do conjunto probatório apresentado pela fiscalização, não correspondem àqueles que, de fato, foram importados pelo impugnante e que, portanto, não fazem jus ao benefício fiscal decorrente do Acordo de Complementação Econômica (ACE) n.° 35, firmado entre o Chile e os países do Mercosul. Em razão disso, foi aplicada multa por classificação incorreta, relativamente às DI registradas entre 08/11/2002 e 24/01/2007, ao passo que os impostos e contribuições sociais incidentes na importação estão sendo exigidos, com acréscimo de multa de ofício e juros moratórios, relativamente às DI registradas na DRF de Uruguaiana, entre Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 02/12/2005 e 11/04/2006, e registradas na DRF de Itajaí, entre 23/06/2006 e 23/01/2007, porquanto os certificados de origem relativos às importações anteriores se referem efetivamente a bits constituídos de "cermets" e, por conseguinte, não foram desqualificados. Todavia, mesmo os certificados que atestam devidamente a origem dos bits constituídos de "cermets", não têm eficácia para ditar a classificação dessas mercadorias, eis que são emitidos apenas à vista das informações fornecidas pelo exportador e prestam-se unicamente a certificar a origem do produtos a que se referem. Deveras, os bits constituídos de carbeto (carboneto) de tungstênio configuram ferramentas de perfuração e sondagem, cuja parte operante é constituída de ceramais, e classificam-se induvidosamente no código NCM 8207.13.00 da TEC, por força da primeira e sexta Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e, bem assim, por força do desdobramento de posições e subposições do Capítulo 82, abaixo reproduzidos: (...) Dado esse contexto, uma vez comprovados o erro de classificação tarifária e a falta de recolhimento dos impostos e contribuições, esta circunscrita às importações de produtos cuja origem padeceu de certificação, não há como acolher a alegativa do impugnante que argúi a atipicidade de sua conduta quando cotejada com as hipóteses de incidência das normas sancionadoras contidas, à época dos fatos, no inciso I do art. 84 da Medida Provisória n.° 2.158-35, de 2001, e no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, e que determinam o seguinte: (...) Com efeito, havendo classificado incorretamente os produtos importados e deixado de recolher os impostos e contribuições sociais devidos nas importações cuja origem não foi certificada, a toda evidência, incorreu o impugnaste nas infrações descritas nas supracitadas normas legais, pelo que considero procedentes também as multas aplicadas pela autoridade autuante, descabendo, no ponto, cogitar-se do princípio de vedação ao confisco de molde a empeçar o dever que obriga a autoridade administrativa a dar cumprimento ao dispositivo legal de regência, em razão mesmo da atividade vinculada do lançamento, consoante determina o parágrafo único do art. 142 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), ipsis litteris: (...) III – Do Recurso Voluntário A recorrente, contra a decisão de primeiro grau, retomou a argumentação expedida quando da impugnação ao lançamento. A recorrente cita legislação, jurisprudência e doutrina, ao final, pede que (...) diante das matérias fáticos, técnicas e jurídicas apresentadas, que se desconstitua o auto de infração em tela e de provimento ao presente Recurso, em face da impossibilidade de reclassificação tarifária após o desembaraço aduaneiro, da correta classificação das mercadorias consignadas as Dl 's sub examine, da utilização ilegal de prova emprestada e laudo técnico, da atipicidade e da proibição constitucional ao confisco, comprovados estes nos melhores termos do Direito e da VERDADE. Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 Voto Vencido Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Os pontos controversos do contencioso, suscitados no recurso voluntário, serão apreciados em ordem distinta daquela em que aparecem no recurso. 1 - Reclassificação Tarifária após Desembaraço Aduaneiro A Recorrente alega não ser possível reclassificação tarifária, após o desembaraço aduaneiro, por implicar mudança de critério jurídico. Cita o artigo 149 do CTN e jurisprudência. A questão tem sido apreciada e decidida por este egrégio Tribunal Fiscal em sentido contrário ao que pensa o Recorrente, conforme se verifica em recentes acórdãos, exemplificados abaixo: Acórdão nº 3301-010.587, de 27/07/2021, unânime NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Não tendo sido efetuado nenhum lançamento de ofício no curso do desembaraço aduaneiro, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos (cf. 3301-007.535). Na fundamentação do acórdão, a relatora cita o Ac. 3301-007.535: (...) O procedimento realizado pela autoridade administrativa, que resultou no auto de Infração destes autos, não envolve revisão de lançamento, mas, sim, Revisão Aduaneira. O procedimento adotado pela fiscalização foi a revisão do enquadramento da mercadoria e exigência de Direito Antidumping decorrente do processo de Revisão Aduaneira, previsto em lei e devidamente regulamentado. Administração Tributária Federal pode e deve proceder à Revisão Aduaneira, dentro do prazo quinquenal legal, com o fito de verificar a correição dos procedimentos adotados pelo importador. Esse procedimento é realizado após o desembaraço aduaneiro, ocasião em que a DI, independentemente do canal em que foi parametrizada, pode ser submetida à revisão para apuração de quaisquer irregularidades relativas ao despacho. Transcrevo o regramento que embasa o procedimento adotado pelo Fisco: Decreto-Lei nº 37/66 Art. 54. (...) Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 Assim, esclareço que, no presente caso, não houve, na ocasião do desembaraço aduaneiro (Canal Verde, inclusive), lançamento contra a Recorrente definindo o código NCM 6301.40.00 como critério jurídico para a classificação fiscal da mercadoria. Portanto, não há desrespeito ao estabelecido no dispositivo legal citado pela Recorrente, art. 146 do CTN. Importante elucidar que Revisão Aduaneira não se confunde com a revisão de ofício, pois, enquanto a Revisão Aduaneira faz parte do despacho aduaneiro, em que, em regra, não há lançamento fiscal, a revisão de ofício tratada no art. 149 do CTN pressupõe a existência de um lançamento de ofício anterior, sobre o qual este procedimento incidirá, valendo-se de uma das hipóteses previstas no art. 149 do CTN. Não havendo critério jurídico firmando pela Administração Tributária quanto ao caso, não há que se falar em sua alteração para impossibilitar a aplicação do código NCM 6301.40.00 no presente caso, bem como para exigir o Direito Antidumping. Nesse sentido, e pela didática apresentada, cito o seguinte julgado deste Conselho: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 12/11/2002 a 17/01/2006 REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Não tendo sido efetuado nenhum lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. [...] (Acórdão nº 3402-002.943; Rel. Maria Aparecida Martins de Paula; Sessão de 25/02/2016) Portanto, mostram-se incabíveis as alegações da Recorrente quanto a esta parte de seu Recurso, inexistindo a nulidade suscitada. Em outro acórdão, também recente, a ementa registra a possibilidade da revisão aduaneira sem que vulnere os artigos 146 e 149 do CTN: Acórdão nº 3402-008.209, de 25/03/2021, por maioria. REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS E MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. A Revisão Aduaneira é um típico instituto aduaneiro, sob a matriz legal do artigo 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966, na qual todo procedimento aduaneiro da importação executado pela administração aduaneira é revisto, dentro do prazo decadencial, não sendo limitada pelos artigos 146 e 149 do CTN. Vale citar excerto da fundamentação do voto por sua clareza e pertinência com o caso ora em exame: A Revisão Aduaneira, posterior ao desembaraço aduaneiro, por definição legal, é justamente o ato por meio do qual é apurada a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação. O procedimento, por meio do qual serão homologados os atos praticados pelo sujeito passivo (ou lavrado Auto de Infração), possui como limitador temporal o prazo decadencial previsto na legislação aduaneira, de cinco anos contados da data do registro da declaração de importação. Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 É o previsto do Decreto-Lei nº 37, de 1966 e no Regulamento Aduaneiro: (...) Como bem ensinou o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes no Acórdão nº 3402- 006.466: “Acórdão nº 3402-006.466 Sessão de 23 de abril de 2019 [...] 2.1. Da Revisão Aduaneira De acordo com o disposto no artigo 44 do Decreto-lei n° 37/1966, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/1988, toda mercadoria procedente do exterior deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração do importador apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento, mesmo aquelas não sujeitas ao pagamento do imposto de importação. O artigo 542 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009, define despacho aduaneiro de importação como "o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e á legislação específica Trata-se de um procedimento composto de quatro fases: (i) Processamento da declaração de importação, através de seu preenchimento pelo importador e registro pela administração aduaneira; (ii) Conferência aduaneira, de acordo com a parametrização da declaração de importação; (iii) Desembaraço aduaneiro e entrega da mercadoria ao importador; e (iv) Revisão Aduaneira, fase posterior ao desembaraço aduaneiro, na qual é apurada a regularidade de todo o procedimento aduaneiro de importação. [...] Mas, o que é verificado na Revisão Aduaneira? Em uma resposta direta, afirmamos que é verificado todo o procedimento aduaneiro em questão, cuja análise pode ser feita individualmente (determinada operação de importação), ou no conjunto de declarações de importação de um mesmo sujeito passivo, o que é mais comum A primeira verificação prevista na norma é a regularidade do pagamento dos impostos e os demais gravames devidos á Fazenda Nacional. Aqui, o ato aduaneiro (ou procedimento aduaneiro) estaria também (mas não exclusivamente) a serviço da função tributária da Aduana, mesmo em sua natureza extrafiscal, com a verificação do pagamento do quantum devido na operação de importação, além de sua correta quantificação (base de cálculo e alíquota). Note-se que não se trata apenas da verificação da regularidade do pagamento dos impostos, mas também dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, como por exemplo os direitos comerciais incidentes na operação. Nesse ato administrativo-aduaneiro ocorre a homologação do pagamento dos tributos e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, ou a constituição de crédito tributário através da lavratura de auto de infração. [...] Na Revisão Aduaneira, quando não ocorre a constituição do crédito tributário através da lavratura do auto de infração, ocorre a homologação dos atos praticados pelo sujeito passivo por ocasião da importação: o pagamento dos Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 tributos e demais gravames devidos á Fazenda Nacional; a regularidade de beneficio fiscal aplicado; e as informações prestadas pelo importador na declaração de importação. O último elemento é seu limitador temporal: o prazo decadencial. A Revisão Aduaneira deverá estar concluida no prazo de cinco anos, contados da data do registro da declaração de importação.” Como se nota, decorre da própria legislação de regência. A homologação dos atos praticados pelo sujeito passivo ocorre somente com a Revisão Aduaneira, e não com o desembaraço, como defendeu a recorrente, desde que realizada dentro do prazo de cinco anos da data do registro da Declaração de Importação. Nesse mesmo sentido, e pelos mesmos fundamentos, também restam afastadas as alegações de “homologação ficta” ou de inovação de critério jurídico nos termos do art. 146 do CTN, afinal, como bem explicado no Acórdão precedente, a Revisão Aduaneira é uma continuação do procedimento de despacho aduaneiro, não havendo que se falar em adoção de novos critérios, mas sim em homologação dos atos praticados, todos dentro de um mesmo procedimento. Nesse sentido, bem explicou o Acórdão nº 3201-007.326: “Acórdão nº 3201-007.326 Sessão de 22 de outubro de 2020 Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA IMPORTADA. ÔNUS DA PROVA. Havendo litigio no que se refere à identificação do produto importado, a ausência, nos autos, de elementos capazes de afastar a reclassificação proposta pela fiscalização, implica na manutenção do auto de infração. No caso, diante da ausência de apresentação pela recorrente de fundamentos de fato e de direito respaldados em provas relativamente à discordância da classificação fiscal adotada é de se manter o lançamento. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146- CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472/1988, em que pese a inadequação terminológica, derivada de atos infralegais, não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). A revisão aduaneira é procedimento expressamente previsto na legislação pertinente e não vulnera o art. 146 do CTN. [...]” Portanto, com base nas razões acima citadas, aqui adotadas, rejeita-se a tese da Recorrente que afirma a impossibilidade da reclassificação tarifária após desembaraço aduaneiro. Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 2 - Prova Emprestada – Laudo Técnico Emprestado A Recorrente alega que “a prova pericial deve ser feita na própria mercadoria importada, ou seja, nas amostras da importação cuja classificação é objeto de dúvida, jamais objeto de perícia diversa, realizada em mercadoria de outra importação (...)”, discorrendo sobre a impossibilidade da chamada “prova emprestada”. Na verdade, a própria legislação processual de regência atribui eficácia a laudos, constantes de outros processos, relativos a produtos de igual especificação, quando atendidos determinados requisitos: PAF – Decreto. nº 70.235/72 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. (...) § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. (gn) O caso aqui atende os requisitos, pois, se trata de importações do mesmo contribuinte, de produtos do mesmo fabricante com iguais especificações, marca e modelo. Complementa a disciplina acima citada, a presunção relativa prevista no art. 68 da Lei nº 10.833/03, conforme abaixo citado: Art. 68. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com base em informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas. Destaque-se o fato de que a regra opera quando as mercadorias em diferentes DI são descritas de forma semelhante (caput do artigo) e que a identificação pode ocorrer, após o desembaraço, logo, em sede de revisão, conforme se depreende do parágrafo. De fato, as descrições das mercadorias nas DI periciadas e as descrições das mercadorias no caso presente, mais que semelhantes, são quase idênticas, confrontar fl. 44 do Processo apensado nº 11075.002990/2006-67, com a fl. 56 destes autos (TVF): Processo apensado nº 11075.002990/2006-67 (Adição: 05/1229966-2 / 001) fl. 44; Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 Descrição Detalhada da Mercadoria 0204040000030- Bit SD-4 04 I/2" Cara Plana Heavy- Broca de eco, com botoes de tungstenio,(USO EXCLUSIVO NO MARTELO DE SONDAGEM ROTATIVA-SAO COMPOSTAS DE UM CO METALICO COM BOTOES DE TUNGSTENIO, METAL RESISTENTE AO CALOR"CERMETS", INSERIDA EM SUA FACE)ut ilizada em • perfuracoes de rochas. Por outro lado, à fl. 56 encontra-se, por exemplo, a seguinte descrição das mercadorias nas DI em exame (vide uma das DI (03/0178510-9), à fl. 170): 0204080000021- BIT dhd-360 06" CARA PLANA. ( USO EXCLUSIVO NO MARTELO EM MAQUINA DE SONDAGEM ROTATIVA- SAO COMPOSTO DE UM ACO METALICO COM BOTOES DE TUNGSTENIO, METAL RESISTENTE AO CALOR "CERMETS", INSERIDAS EM SUA FACE.) Fora justamente as semelhanças descritivas que suscitou a comunicação entre DRF Itajaí e DRF Uruguaiana, conforme relatado pela Fiscalização (fl. 50) Em 29/12/2006 foi protocolizado na DRF Uruguaiana o processo 11075.002990/2006- 67, dando conta da lavratura, por aquela unidade, de auto de infração decorrente da reclassificação de mercadorias no curso do despacho da Dl 0511229966-2, e da existência de outras Dl já desembaraçadas e que possivelmente apresentavam o mesmo problema, devendo ser submetidas a revisão aduaneira. O processo foi encaminhado a esta DRF, que jurisdiciona o estabelecimento importador, e encontra-se apensado ao presente processo (fls. 98 deste processo; fls. 519 e 520 do processo 11075.00299012006-67, a este apensado). Além das Dl mencionadas pela fiscalização de Uruguaiana, levantamos através de pesquisas nos bancos de dados da RFB outras operações do mesmo importador que poderiam apresentar a mesma ocorrência, e chegamos à seguinte lista de declarações a serem revisadas: (...) Assim, considera-se justificada a utilização, neste processo, do laudo obtido no curso do Processo nº 11075.00299012006-67, a este apensado. 3 – Da Descrição das Mercadorias e da Classificação A Recorrente alega que “de acordo com os dados da SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/9ª/RF/DIANA Nº .78, de 9 de fevereiro de 2006 (anexa aos autos) o próprio fisco AUTORIZOU A IMPUGNANTE A UTILIZAR O CÓDIGO TEC N° 8207.19.00”. Argumenta ainda que: DE IGUAL IMPORTÂNCIA O FATO DE O FISCO TER TIDO ACESSO IRRESTRITO AO MATERIAL IMPORTADO PARA A EPIGRAFADA CONSULTA, INCLUSIVE - COM DIREITO A PRODUZIR IMAGENS E CONCEITOS PRÓPRIOS, NÃO PODENDO AGORA ALEGAR SUA PRÓPRIA TORPEZA. Diga-se ainda que a classificação adotada para a subposição 8207.19.00 está diretamente ligada a análise do Certificado de Origem emitido pelo fornecedor DRILLCO TOOLS S.A., eis que para que o certificado seja emitido no país de origem é necessário que o órgão regulador naquele país classifique o produto pelo código NALADI que consignará impreterivelmente ao seu NCM em território brasileiro. No entanto, as mesmas alegações haviam sido deduzidas frente ao Colegiado de 1º grau, que as refutou: Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 No caso dos autos, os laudos técnicos juntados pela fiscalização dizem respeito a produtos que foram importados pelo impugnante através das Declarações de Importação (DI) n.°s 05/1229966-2 e 07/0119355-1, sendo que, pelo que se verifica dos documentos colacionados às fls. 39 a 44 do PAF n.° 11075.002990/2006-67, apensado ao presente processo administrativo, o produto importado através da primeira das DI mencionadas foi descrito pelo importador da forma seguinte: (...) Solicitada a perícia do produto importado à Fundação de Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (CIENTEC), o respectivo laudo técnico (fl. 75 do PAF apensado) apresentou a seguinte conclusão: (...) conforme o resultado do exame micrográfico o material dos insertos é constituído por partículas duras de carbonetos de metal aglutinados com material metálico. (...) Quanto ao objetivo citado antes dos quesitos, para verificar se o material inserido deve ser considerado uni "cermet " ou não, transcreve-se aqui a • definição de "cermet" do livro Metals Handbook, vol. I, 8 °. edição, publicado pela American Society for Metals (ASM): “o termo 'cermet' seria apropriado tanto para o sistema convencional WC-Co (carboneto de tungstênio aglomerado com cobalto, como para o TiC-Ni . (carboneto de tungsténio aglomerado com níquel), ambos são produzidos por sinterização de carboneto 'cerâmico' com metal dútil”. Assim, de acordo com esta definição, o material do inserto examinado, pode ser considerado um 'cermet '. Quanto à mercadoria importada através da DI n.° 07/0119355-1, verifica-se da solicitação de perícia (fl. 82) encaminhada ao Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que a mercadoria foi sumariamente descrita pelo importador como "Broca de aço com botões de tungstênio inseridas em sua face", ao passo que o respectivo laudo técnico concluiu, em síntese, o seguinte: A denominação correta da mercadoria é: "broca de aço com botões de carbeto (carboneto) de tungsténio inseridas em sua face", com uso exclusivo em martelo de sondagem rotativo usado em perfurações de rocha. (...) (,,,) a parte operante, entendido como sendo aparte que entra em contato com a rocha: para quebrá-la, é de carbeto (carboneto) de tungstênio. Do ponto de vista de engenharia todo conjunto constituído da haste de aço e dos botões de carbeto (carboneto) de tungstênio são operantes. Ora, em face da identificação contida nos supracitados laudos, considero que não há como acolher a alegativa do impugnante segundo a qual os mencionados exames não teriam sido conclusivos. Veja-se que o laudo produzido pela CIENTEC do Rio Grande do Sul, ao concluir que o produto analisado "pode ser considerado um cermet", não está a fazer uma especulação que deixe margem para dúvidas, mas, bem ao contrário, está a consignar que o material identificado através do exame micrográfico na parte operante do produto atende ao conceito de "cermet" que se encontra definido em literatura especializada. Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 Igualmente conclusivo é o laudo produzido pela UFSC que, muito embora ressalve que, do ponto de vista da engenharia, a haste de aço onde é acoplado o produto analisado forma com este um conjunto operante, atesta, sem sombra de dúvida, que o botão (bit) importado é de carbeto (carboneto) de tungstênio, isto é, um cermet, consoante a definição contida na Nota Legal da Seção XV da Nomenclatura e que estabelece o seguinte: Seção XV 4. Na Nomenclatura o termo ceramais ("cermets') significa um produto contendo uma combinação heterogênea microscópica de um componente metálico e de un componente cerâmico. Este termo inclui igualmente os metais duros (carbonetos metálicos sinterizados), que são carbonetos metálicos sinterizados com metal. Com efeito, produzidos os mencionados laudos técnicos que foram solicitados pela fiscalização, tampouco prospera a reclamação do impugnante no sentido de que não teria havido a "constatação física do material" porque faltaria tecnologia, aos laboratórios brasileiros, para cortar ou abrir o material importado, ou, ainda, no sentido de que os quesitos respondidos pelos laudistas foram encaminhados apenas pelo Fisco. Ora, pelo que se comprova dos laudos acostados ao processo, os laboratórios que examinaram o produto importado dispunham perfeitamente da tecnologia necessária para identificar o material que constitui os bits em questão, tanto é que o identificaram, sem, aliás, desbordar de sua competência técnica, já que a classificação fiscal da mercadoria não compete ao perito, mas sim à autoridade aduaneira. Ademais disso, ressalte-se que, em face da conclusão exarada pelos supracitados laudos técnicos, também houve a reclassificação tarifária dos produtos importados através das DI n.°s 05/1229966-2 e 07/0119355-1, e a consequente cobrança dos gravames devidos, sem que, entretanto, o contribuinte tenha impugnado as exigências e instaurado a fase litigiosa daqueles procedimentos, ocasião em que poderia ter requerido a realização de nova perícia, formulado quesitos e indicado perito, tudo nos termos do disposto pelo inciso IV do art. 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 1993. Bem ao contrário, segundo relata a autoridade autuante (fl. 51), o impugnante retificou as mencionadas declarações de importação e pagou o que foi exigido pela fiscalização. No caso em trato, o impugnante tampouco requer a realização de perícia ou diligências ou sequer apresenta laudo de molde a contraditar aqueles que fundamentam a presente autuação, sendo de assinalar-se que, somente depois de instaurado o litígio, é que tem lugar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, e não durante a fase inquisitorial que precedeu a lavratura do feito. Neste mesmo passo, assinale-se também que a Solução de Consulta SRRF/9'. RF/DIANA n.° 78, de 2006, não se aplica ao caso em relevo, pois foi elaborada tão somente à vista de informações fornecidas pelo próprio consulente, informações essas que, todavia, a exemplo do catálogo do fabricante colacionado às fls. 87 a 92, sequer se referem ao fato de o botão ser constituído de carbeto (carboneto) de tungstênio, este, a rigor, o material "cermet" constituinte do produto importado pelo impugnante nas operações fiscalizadas, conforme demonstra o conjunto probatório que fundamenta a autuação. Referido conjunto de provas coligidas pelo Fisco não se resume, aliás, aos laudos técnicos que identificaram como "cermet" o material constituinte dos produtos importados, cuja descrição consignada pelo importador nas DI n.°s 05/1229966-2 e 07/0119355-1, assemelha-se à descrição consignada pelo mesmo importador em diversas das DI fiscalizadas, e em relação às quais, portanto, encontra-se legalmente autorizada a presunção de que trata o art. 68 da Lei n.° 10.833, de 2003. Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 É que, segundo a autoridade autuante (fl. 51), também foi possível identificar os modelos de bit com parte operante de "cermet", à vista do fato de que os códigos de fabricação desses modelos, além de constarem da fatura comercial emitida pelo fabricante, constam igualmente descritos pelo importador em todas as DI, mesmo naquelas declarações em que a descrição do produto feita pelo importador apresenta-se incorreta ou insuficiente, fato este, aliás, contra o qual o impugnante não apresenta qualquer contestação específica e que, por conseguinte, afigura-se incontroverso na espécie. (...) Portanto, a presença de “cermets” desloca a classificação da subposição 8207.19.00 para a subposição 8207.13.00: 8207: FERRAMENTAS.: INTERCAMBIÁVEIS PARA FERRAMENTAS MANUAIS MESMO MECÁNICAS, OU PARA MÁQUINAS-FERRAMENTAS (POR EXEMPLO: DE EMBUTIR, ESTAMPAR, PUNCIONAR, ROSCAR, FURAR, MANDRILAR, BROCHAR, FRESAR, TORNEAR, APARAFUSAR), INCLUÍDAS AS FIEIRAS DE ESTIRAGEM OU DE EXTRUSÃO, PARA METAIS, E AS FERRAMENTAS DE PERFURAÇÃO OU DE SONDAGEM 8207.1 Ferramentas de perfuração ou de sondagem 8207.13.00 Com parte operante de ceramais ("cermets ") 8207.19.00 Outras, incluídas as partes Pra encerrar, cite-se as considerações iniciais da Fiscalização, em seu relatório, tomado como base para o auto de infração (fl. 49 e ss): O contribuinte, por meio das Declarações de Importação — DI, adiante listadas, nacionalizou diversos produtos, entre os quais ferramentas de perfuração, que enquadrou na subposição de segundo nível 8207.19.00. O fabricante destes produtos é a empresa DRILLCO TOOLS, que tem fábricas no Chile, sendo que o importador obteve, mediante apresentação de certificado de origem, a preferência tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica — ACE n.° 35, firmado entre o Chile e os países do Mercosul. Mais especificamente, importaram-se bits `para martelos de sondagem rotativa utilizados na perfuração de rochas. Bits, que também podem ser chamados de brocas, cf. laudo técnico às fls. 69 do processo 11075.00299012006-67, a este apensado, são as peças que efetivamente entram em contato com o material a ser perfurado, se acoplando à ponta dos martelos de sondagem. Podem ser de diferentes tamanhos e formatos, a depender do resultado almejado e/ou do substrato a ser perfurado. A parte operante de tais bits são os denominados button inserts, ou insertos, incrustados no corpo da peça. No caso dos presentes produtos, o enquadramento na subposição de segundo nível é determinado pela matéria constituinte de tais insertos, cf. se depreende do texto da Nomenclatura: Assim, em virtude da 6ª RGI do SH (proeminência dos textos das subposições, conclui-se não assistir razão à impugnante na classificação pretendida. 4 – Atipicidade – Multas Aplicadas A Recorrente argumenta que: Na eventual e improvável hipótese de que se entenda legal a revisão de lançamento, por mudança de critério jurídico e com base em laudo técnico referente a amostras não colhidas por ocasião da importação das mercadorias, mesmo assim, não seriam devidas Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta, assim como a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a diferença de tributos por declaração indevida, e a multa de 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias por ausência de Certificado de Origem, dada a atipicidade dos fatos. Em, síntese, alega atipicidade dos fatos que ensejaram a aplicação das multas – proporcional de 75% e 1% por classificação incorreta - mas alegação não procede, como na sequência restará claro. Observa-se, de início, não se vislumbrar no auto de infração ter sido aplicada a aludida multa de 30% for falta de certificado de origem, mas apenas a de 1% (valor aduaneiro) e a de 75% (diferença do tributo). A multa de 1% sobre o valor aduaneiro conta com expressa previsão legal no inciso I, do art. 84, da MP nº 2.158-35: Art.84.Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I-classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II-quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. §1 o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. §2 o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n o 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. A simples classificação incorreta é causa suficiente para incidência da penalidade e, como visto nos itens anteriores houve enquadramento incorreto da mercadoria na NCM, decorrendo daí diferenças de tributos, constituídas mediante lançamento, ora examinado, com a multa de 75%, registrada no parágrafo acima citado como não prejudicada: Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ora, uma vez configurados os fatos descritos nas hipóteses legais, cabíveis as sanções aplicadas. 4 – Vedação ao Confisco A Recorrente alega “que as multas aplicadas pela União à Recorrente ferem materialmente o princípio do não confisco, de maneira que merecem total censura jurídica”. A Autoridade Fiscal (AFRFB) aplicou as multas de acordo com o estabelecido no art. 44 da Lei nº 9.430/96, e Art. 84, inciso I, da Medida Provisória no 2.158-35/2001, no Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 entanto, parece que a Impugnante pretende no ponto alegar a inconstitucionalidade da lei por violar o princípio do não-confisco. Ocorre que no âmbito administrativo descabe aos julgadores de primeira (DRJ) ou de segunda instância (CARF), ou mesmo de qualquer outra instância, afastar dispositivo de lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Na verdade, as questões de inconstitucionalidade, por mais relevantes que sejam, não são oponíveis na esfera administrativa como já se encontra expressamente previsto no diploma que rege o processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72): Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn) O próprio CARF cristalizou a jurisprudência pacificada em súmula, para declarar que a análise de inconstitucionalidade de lei não está ao alcance do tribunal, conforme: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, mantém-se as multas aplicadas. Do exposto, voto por conhecer do Recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Voto Vencedor 1. Com a máxima vênia ao portentoso voto do sábio Conselheiro Ronaldo ouso dele divergir. 2.1. O fenômeno importação, enquanto entrada de produtos estrangeiros em um determinado território, é complexo, comporta dentro de si inúmeras relações jurídicas 1 . Assim, por exemplo, para importador e exportador, importação é uma transferência de propriedade (ou de posse direta) internacional regulamentada por normas de direito privado, geralmente descrita em uma fatura comercial internacional, ou outro contrato que lhe faça as vezes. A seu turno, para importador ou exportador e transportador (a depender do INCOTERM) importar configura um contrato de transporte internacional de carga, expresso em um conhecimento de transporte. Ao final, importar também implica na formalização de relação jurídica de direito público entre fisco e importador (contribuinte), relação que vem ao mundo, recebe contornos sensíveis (sem 1 Por este motivo SOSA (SOSA, Roosevelt Baldomir. A Aduana e o Comércio Exterior. São Paulo: Aduaneiras, 1995) divide sua célebre obra em capítulos destinados à área negocial, logística, cambial e fiscal. Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 prejuízo das informações prestadas pelos transportadores e armazéns para a fiscalização), com o registro da Declaração de Importação 2 , nos termos do artigo 44 do Decreto-Lei 37/66. 2.1.1. A Convenção de Quioto Revisada (Decreto 10.276/2020) joga luzes sobre a declaração apresentada às Administrações aduaneiras, determinando que estas devem ser subscritas por quem possa dispor das mercadorias. Ademais, tais declarações devem conter somente o indispensável para a exigência de crédito tributário, a elaboração de estatísticas e aplicação da legislação aduaneira. 2.1.2. Em sentido semelhante o artigo 24 da Decisão CMC 50/04, dispõe que a declaração apresentada à autoridade aduaneira deve conter “todos os dados necessários à aplicação das disposições correspondentes ao regime aduaneiro respectivo”. Em adendo, a antedita Matrícula ressalta que eventuais encargos devem ser recolhidos até o registro da declaração das mercadorias, inclusive. 2.1.3. Como resultado da equação legal temos que a Declaração de Importação é o documento apresentado pelo importador (ou quem o represente) à autoridade aduaneira 3 , Neste documento o contribuinte deve a) descrever os dados necessários para aplicação do regime aduaneiro e para as estatísticas macroeconômicas, bem como b) apontar o valor devido ao Erário Público e, sendo o caso, recolhe-lo 4 . 2.1.4. O artigo 44 do citado Decreto-Lei 37/66 elenca dentre os regimes aduaneiros o despacho para consumo (destinada a consumo ou a outro regime) no que é seguido pelo Capítulo 7 da Decisão CMC 50/04 – que elenca dentre as hipótese de Regime Aduaneiro (nome do capítulo) o despacho para consumo em que, regra geral, há pagamento de tributos – e também pela Convenção de Quioto Revisada - que trata da simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros. A seu turno o artigo 71 do Decreto-Lei 37/66 trata dos regimes especiais aduaneiros em que há a suspensão (ou alguma outra forma de não pagamento) do imposto incidente. 2.1.4.1. Contudo, não se pode confundir a declaração de regime aduaneiro com mera declaração de regime tributário (suspensivo ou não). Tal ocorre pois os regimes aduaneiros especiais em espécie (admissão temporária, entreposto aduaneiro, trânsito aduaneiro, etc), inobstante a característica comum de – regra geral – suspensão (ou outra hipótese de não pagamento) do imposto de importação, apresentam requisitos e condições diferentes. É dizer, sem embargo da identidade de consequência jurídica (leia-se, não pagamento de tributos), o antecedente normativo dos regimes é distinto e, por via de consequência os fatos que neles se enquadram. 2 LACOMBE, Américo Masset. Imposto de Importação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1979. P. 125. FONROUGE (Derecho Financiero – Volumen II. Buenos Aires: De Palma, 1976. P. 834) dispõe que o ordenamento jurídico argentino equivale os conceitos de “importación;despacho a plaza e nacionalización son sinónimas y se refieren al momento em que se formaliza el despacho aduanero de la mercadería”. TREVISAN, Rosaldo. O imposto de importação no Brasil. São Paulo: Aduaneiras, 2018. P. 313. SOSA, Op. Cit. P. 131. 3 SOSA, Op. Cit. P. 114. 4 SOSA, Op. Cit. P. 131. FOLLONI, André Parmo. Tributação sobre o Comércio Exterior. São Paulo: Dialética, 2005. P. 96. Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 2.1.5. Desta feita, mais do que simplesmente declarar a imediata exigibilidade ou não de um tributo, ao declarar um regime aduaneiro, “a pessoa que tenha o direito de dispor das mercadorias” informa dados da realidade, norma de enquadramento e realiza a subsunção. 2.1.6. A seu turno, antes de apontar o valor devido ao Erário e recolhê-lo (informações consideradas indispensáveis para permitir a liquidação e a cobrança dos direitos e demais imposições – Quioto Revisada), o declarante deve aplicar uma das “alíquotas previstas na Tarifa Aduaneira, sobre a base de cálculo”, nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei 37/66. Em assim sendo, ante a constatação do enquadramento da operação em um regime aduaneiro de consumo, o declarante deve identificar a base de cálculo, valorá-la e sobre ela aplicar uma alíquota, recolhendo aos cofres públicos o resultado desta operação 5 – tudo como descrito no artigo 551 do Regulamento Aduaneiro. 2.1.7. Com o antedito temos que a ação do declarante (contribuinte do imposto, na forma do artigo 31 inciso I do Decreto Lei 37/66) verifica uma situação jurídica preexistente e a declara, atribuindo-a uma consequência jurídica – um ato de verificação, um accertamento. De modo mais específico, a ação do contribuinte é necessária à “comprovação e valoração da dívida tributária (...) com a consequente aplicação da taxa e a concreta determinação da dívida do contribuinte 6 ”, isto é, um accertamento com efeitos tributários, algo próximo ao lançamento descrito no artigo 142 do Código Tributário Nacional. 2.1.8. Assim, - inobstante traga consigo alguns “efeitos aduaneiros” (exemplo, início do prazo de admissão temporária, início do despacho aduaneiro 7 ) - ao determinar a descrição de fato tendente a obrigação tributária vinculando-o a uma consequência jurídica da mesma natureza a norma marca declaração do contribuinte com carimbo de direito tributário; dá para esta declaração a natureza jurídica aparente de lançamento. É fato que a Convenção de Quioto Revisada, a Decisão CMC 50/04 e o Decreto-Lei 37/66 tratam de uma Declaração. Não menos verdadeiro é que esta declaração não é “meramente tributária”. No entanto, ao ser tributária, esta declaração adquire natureza jurídica aparente de lançamento. Para que se pudesse aventar a possibilidade de concorrência entre um lançamento tributário e um lançamento aduaneiro (e como logo dir-se-á, entre uma revisão tributária e uma revisão aduaneira) necessário a previsão deste último em Lei Complementar, por força do artigo 146 inciso III alínea ‘b’ da Constituição Federal 8 . 2.1.9. Tomando a aparência de lançamento como realidade, alguns autores enxergam na declaração de importação um lançamento por declaração, isto é, aquele em que o contribuinte “presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação” (art. 147 do CTN) e que esta última lança, fazendo incidir a norma jurídica cabível e apresentando ao contribuinte o valor do tributo a recolher. 5 BARROS, André Ferreira de. Um Introito ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Aduaneiras, 2001. p. 179. 6 XAVIER, Alberto Pinheiro. Conceito e Natureza do Lançamento Tributário. São Paulo: Editora Juriscredi Ltda, [s/d]. p. 25/6. 7 FERNANDES. Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Intelecto Editora, 2016. Posição 8140. 8 Sobre a concreção pelo artigo 142 do CTN do artigo 146 da Constituição Federal, e consequente aplicação daquele a todo o ordenamento jurídico vide SANTI, Eurico Marco Diniz de. Lançamento Tributário. 3ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2010. Posição 1919. Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 2.1.9.1. Parte destes autores (v.g., LACOMBE 9 , BALDOMIR SOSA 10 ) fundamentam sua posição em regime anterior, em que, efetivamente, o contribuinte descrevia os fatos sob os quais o lançamento incidia e o fisco emitia guia para posterior pagamento, ex vi art. 7° da IN SRF 69/96. 2.1.9.2. Outros estudiosos do direito defendem que a declaração de importação possui natureza mista; quando parametrizada ao canal verde de conferência (sobre o tema da conferência, vide abaixo) a declaração de importação é lançamento por homologação; se parametrizada para qualquer outro canal de conferência a declaração é lançamento por declaração 11 . 2.1.9.3. Esta doutrina assevera que a verificação pela fiscalização dos dados descritos pelo contribuinte na declaração altera o regime de lançamento. Inobstante compartilhe- se boa parte das conclusões desta doutrina, é fato que tanto no lançamento por declaração quanto no lançamento por homologação há participação da fiscalização na chancela das informações descritas pelo contribuinte. De outro modo, não é a participação da fiscalização que diferencia um e outro regime e sim a antecipação do pagamento. Existindo obrigação legal de antecipar o pagamento, o lançamento é por homologação, não presente a obrigação, o lançamento é por declaração. 2.1.9.4. Ora, demonstrou-se acima que o contribuinte não apenas declara os fatos em que incidirão a norma de regência, como faz a subsunção e recolhe os tributos antes de qualquer participação da autoridade fiscal 12 . Em assim sendo, tendo em vista que o importador apresenta os elementos de fato e de direito necessários a fixação do crédito (e antes disto, da obrigação) tributária e os recolhe sem a participação de autoridade administrativa por meio de uma declaração (de importação), esta (declaração) a princípio equivaleria à primeira parte do lançamento por homologação 13 , descrito no artigo 150 caput do CTN. 2.1.10. O uso do verbo equivaler no pretérito imperfeito é proposital. Isto porque o lançamento é atividade privativa da autoridade administrativa (art. 142 caput do CTN) 14 . A declaração do contribuinte indicando dados suficientes à concretização da obrigação tributária – antecipando ou não o pagamento – é parte do lançamento 15 , mas não o lançamento, que sempre depende de atividade da autoridade administrativa. 9 LACOMBE. Op. Cit. P. 125/6. 10 SOSA, Op. Cit. P. 188. 11 Assim, nos canais de parametrização amarelo, vermelho e cinza de conferência aduaneira, estamos diante de ato de lançamento na modalidade por declaração, na qual o desembaraço aduaneiro deve ser compreendido como o próprio ato de lançamento. GOULART, Paula Jacques. Revisão Aduaneira e Reclassificação Fiscal de Mercadorias. IN PEREIRA, Cláudio Augusto Gonçalves; REIS, Raquel Segalla. Ensaios de Direito Aduaneiro. São Paulo: Intelecto Soluções. Posição 3590. 12 FERNANDES, Op. Cit. Posição 8337. 13 CARLUCI, José Lence. Uma Introdução ao Direito Aduaneiro. 2ª Edição. São Paulo: Aduaneiras. 2001. P. 383. CARF. Acórdão 9303-007.469. Redator: Jorge Olmiro Lock Freire. Data da Sessão: 20 de setembro de 2018. 14 SANTI, Op. Cit. Posição 2000. 15 Mera atividade descritiva no dizer de BORGES (BORGES, José Souto Maior. Tratado de Direito Tributário Brasileiro: Lançamento Tributário. Forense: Rio de Janeiro, 1981, Fls. 432) ou mero cumprimento de dever legal acessório, como leciona XAVIER (op. Cit. Fls. 63). Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 2.1.10.1. Com isto se quer dizer que, para afirmar se a declaração de importação é ou não um lançamento, não basta analisar a declaração, é necessário observar qual a atividade da autoridade administrativa a partir da entrega desta (declaração). E qual é? 2.2. O antedito artigo 44 do Decreto-Lei 37/66 descreve que toda a mercadoria proveniente do exterior deverá ser submetida a um despacho. Já o artigo 47 da mesma norma dispõe que o trâmite do despacho pode ser interrompido, a indicar que o despacho é um procedimento. 2.2.1. Em um salto lógico, o artigo 50 do Decreto-Lei 37/66 deixa de se referir a despacho e passa a conceituar conferência aduaneira como um procedimento de competência de Auditor Fiscal da Receita Federal de verificação de mercadorias importadas. O artigo 51 dispõe que concluída a conferência sem exigência de classificação fiscal, valoração aduaneira ou outros elementos do despacho, a mercadoria é desembaraçada e posta à disposição do importador. 2.2.2. Como se nota apenas da análise do Decreto-Lei 37/66 a conferência aduaneira é o procedimento de competência de Auditor Fiscal da Receita Federal para verificação de mercadorias com o intuito de confirmar os dados descritos na declaração do importador 16 ; tudo, aliás, como descrito no artigo 564 do Regulamento Aduaneiro. 2.2.3. No entanto, note que o Decreto-Lei descreve três conceitos, conferência, desembaraço e despacho, sem indicar a implicação entre estes. Quer parecer que os dois primeiros são etapas do último 17 . Isto porque, a Seção do Capítulo do Decreto-Lei em que se discorre sobre os temas em análise chama-se Despacho Aduaneiro, isto é, conferência e desembaraço ocorrem dentro do despacho. Chega-se então à conclusão de que despacho aduaneiro é o procedimento de processamento da declaração do importador 18 , como também descreve o artigo 542 do Regulamento Aduaneiro. 2.2.4. Algo mais complexo é o conceito de (e em especial, os efeitos do) desembaraço aduaneiro. De saída, desembaraço aduaneiro e entrega de mercadorias não se confundem 19 . Não apenas o caput do artigo 51 do Decreto-Lei 37/66 emparelha desembaraço aduaneiro e entrega de mercadoria, como o § 2° do mesmo artigo dispõe que a mercadoria pode ser posta à disposição do importador antes de ser desembaraçada. 16 SOSA, Op. Cit. P. 169/70. TREVISAN, Rosaldo. A Revisão Aduaneira de Classificação de Mercadorias na Importação e a Segurança Jurídica: uma análise sistemática. IN BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA, Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (COOR). Tributação e Direitos Fundamentais conforme Jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 353. 17 FERNANDES, Op. Cit. Posição 8089. Neste sentido v. TREVISAN (Op. Cit. P. 314) aponta além das duas etapas citadas, o registro da DI, a entrega/envio de documentos à aduana, a entrega da mercadoria e a conclusão do despacho. 18 CARLUCI. Op. Cit. P. 429. SOSA, Op. Cit. P. 132. SANTOS FILHO, Ricardo Lemos dos Santos. Desembaraço Aduaneiro. Recintos Alfandegados. Regimes Aduaneiros. IN FREITAS, Vladmir Passos de (COORD). Importação e Exportação no Direito Brasileiro. 2ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. P. 76. GUIMARÃES, Luiz Henrique. Revisão Aduaneira: Política Pública ou Revisão de Critério Jurídico. IN LEÃO, Gustavo Junqueiro Carneiro. ARAUJO, Renata Alcione de Faria Villela de (COORD). Direito Aduaneiro e Tributação Aduaneira em Homenagem a José Lence Carlucci. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2017. P. 105. 19 Contra GUIMARÃES (Op. Cit. P. 109) e FOLLONI (Op. Cit. P. 97) tratam os conceitos de liberação e desembaraço como equivalentes. Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 2.2.4.1. Ainda no artigo 51 do Decreto-Lei 37/66: o caput da norma descreve que encerrada a conferência aduaneira (procedimento de verificação de competência da fiscalização) sem exigência “relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho” a mercadoria é desembaraçada e posta à disposição (entregue) do importador; caso exista exigência a mercadoria pode ser desembaraçada, desde que adotadas cautelas fiscais (§ 1°), e; se impossível a verificação, a mercadoria deve ser posta à disposição do importador e o desembaraço ocorrerá em outro momento (§ 2°). 2.2.5. Divisão semelhante àquela descrita no Decreto-Lei 37/66 pode ser observada na Convenção de Quioto Revisada. O item 3.32 da Convenção dispõe que para determinadas pessoas a liberação das mercadorias pode ser feita nas instalações do declarante, ou seja, com a mercadoria já entregue. Do mesmo modo, o item 3.34 da norma internacional permite a autorização de entrega das mercadorias, desde que as formalidades de liberação sejam cumpridas “futuramente”. 2.2.5.1. Desta forma, quer parecer que o conceito de autorização de entrega do Decreto 10.276/2020 equivale à posta à disposição do Decreto-Lei 37/66. A seu turno, a liberação de mercadorias da Convenção de Quioto Revisada é o desembaraço aduaneiro do Decreto-Lei 37/66 20 . 2.2.5.2. A aparência inicial ganha força ao observarmos que na tradução da República Portuguesa da Convenção de Quioto Revisada a expressão liberação de mercadorias é substituída por desalfandegamento 21 que é sinônimo de desembaraço aduaneiro 22 . Em adendo, a decisão CMC 55/07 (futuro Código Aduaneiro do MERCOSUL) substituiu a expressão desembaraço aduaneiro por liberação de mercadorias, conceituando-o como “o ato pelo qual a Administração Aduaneira autoriza o declarante ou quem tiver a disponibilidade jurídica da mercadoria a dela dispor para os fins previstos no regime aduaneiro autorizado, após o cumprimento das formalidades aduaneiras exigíveis”. 2.2.5.3. Tomado como premissa a identidade de conceitos acima descrita, a Convenção de Quioto expõe que autorização de entrega “é o ato pelo qual as Administrações Aduaneiras permitem aos interessados disporem das mercadorias que são objeto de liberação” e conceitua liberação como “o cumprimento das formalidades aduaneiras necessárias para importar definitivamente mercadorias, para exportá-las ou submetê-las a outro regime aduaneiro”; formalidades aduaneiras que são constituídas pelo “conjunto das operações que devem ser executadas pelas pessoas interessadas e pelos serviços aduaneiros para cumprimento da legislação aduaneira”. 20 Com o antedito se afasta da doutrina que defende que desembaraço e entrega são atos subsequentes, eis que o segundo pode ocorrer sem o primeiro. 21 CONVENÇÃO de Quioto Revisada. Organização Mundial das Aduanas. Disponível em: http://www.wcoomd.org/-/media/wco/public/pt/pdf/topics/facilitation/instruments-and- tools/tools/conventions/kyoto-convention/04-_-anexo-geral-10-cap%C3%8Dtulos.pdf?la=en. Acesso em 15 de setembro de 2020. 22 TREVISAN, Rosaldo. A Revisão Aduaneira de Classificação de Mercadorias na Importação e a Segurança Jurídica: uma análise sistemática. IN: BRANCO, Paulo Gonet et [Coord.]. Al. Tributação e Direitos Fundamentais conforme Jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 355 Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital http://www.wcoomd.org/-/media/wco/public/pt/pdf/topics/facilitation/instruments-and-tools/tools/conventions/kyoto-convention/04-_-anexo-geral-10-cap%C3%8Dtulos.pdf?la=en http://www.wcoomd.org/-/media/wco/public/pt/pdf/topics/facilitation/instruments-and-tools/tools/conventions/kyoto-convention/04-_-anexo-geral-10-cap%C3%8Dtulos.pdf?la=en Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 2.2.5.4. Destarte tal qual a liberação demarca o final das formalidades aduaneiras, o desembaraço equivale ao último ato da conferência aduaneira 23 ; tal qual a liberação significa o cumprimento da legislação aduaneira, o desembaraço significa a concordância, o aceite pela administração do quanto descrito – em especial, do regime descrito - na Declaração de Importação 24 . 2.2.6. Portanto, o desembaraço é a ciência - porquanto previamente verificado - e a concordância - eis que não formalizada exigência - pela fiscalização do quanto descrito pelo contribuinte na Declaração de Importação, ou seja, o desembaraço é “ato administrativo unilateral, praticado no exercício de competência vinculada, em que a administração manifesta formal aprovação de ato jurídico pretérito (eventualmente praticado por ela própria) fundando- se no preenchimento dos requisitos exigidos 25 ”, um ato de homologação. Dito de outra forma, o desembaraço aduaneiro (e não a entrega das mercadorias) após a conferência aduaneira comprova, homologa, a “exatidão da declaração apresentada” pelo contribuinte 26 . 2.2.7. Pois bem, ficou dito acima que na declaração apresentada pelo contribuinte para dar início ao despacho são indicados dados da realidade suficientes para descrever a hipótese de incidência tributária, fazer a subsunção destes fatos à hipótese e recolher o crédito tributário eventualmente devido. Neste trecho do trabalho chegou-se à conclusão de que após o registro da declaração pelo contribuinte (de importação) o fisco pode tomar ciência dos dados nela (declaração) descritos e, caso concorde com os mesmos, homologá-los. Em assim sendo, a declaração de importação somada ao procedimento de conferência aduaneira concluído com o desembaraço é o lançamento por homologação 27 , descrito no artigo 150 do CTN. 2.2.7.1. Ao analisar e apor anuência, concordância com a declaração e pagamento anteriormente realizados, ou seja, manifestar expressamente a homologação, a autoridade competente lança 28 . Contudo (poder-se-ia objetar), o lançamento por homologação (em uma de suas formas) exige homologação expressa, manifestação da administração pública 29 e não há qualquer despacho decisório no curso do despacho aduaneiro, apenas entrega de mercadorias ao importador. 23 CARLUCI. Op. Cit. P. 430. SOSA. Roosevelt Baldomir. Comentários à Lei Aduaneira. São Paulo: Aduaneiras, 1995. P. 355. No mesmo sentido GUIMARÃES (Op. Cit. P. 109) embora discorde dos efeitos do desembaraço aduaneiro após a conferência. 24 O artigo 62 c.c. artigo 33 da Decisão CMC 50/04 condensa todo o raciocínio: ARTIGO 62 Entende-se por análise documental e verificação da mercadoria a seqüência de atos praticados pela autoridade aduaneira, para efeito de comprovar a exatidão da declaração apresentada e o cumprimento dos requisitos de ordem legal e regulamentar correspondentes ao respectivo regime aduaneiro. ARTIGO 33 Concluídos os controles documentais e físicos que corresponderem e cumpridas todas as exigências fiscais ou de outra natureza, a mercadoria destinada à importação será entregue ao importador ou a seu representante. 25 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2006. Fls. 220. 26 CARLUCI. Op. Cit. P. 43. 27 Inobstante referente inicialmente nossa tese, FOLONI. (Op. Cit. P. 98/9) destaca com base no artigo 54 do Decreto-Lei 37/66 que o desembaraço das mercadorias não equivale ao lançamento por homologação. No entanto, o artigo 54 é absolutamente compatível com o caráter homologatório do desembaraço, como descrito no corpo deste texto. 28 XAVIER, fls. 64; sem embargo de o autor entender – diversamente do descrito neste artigo – que o lançamento por homologação é eventual. 29 SANTI, Op. Cit. Posição 2019. Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 2.2.8. Agora bem, o lançamento por homologação é de competência exclusiva de autoridade administrativa (art. 142 e art. 150 parte final do CTN), motivado por anterior declaração de contribuinte (art. 150 primeira parte, CTN), atestando-a, com a finalidade de declaração do crédito tributário e sua subsequente extinção. Portanto, o lançamento por homologação é ato com competência (fisco), finalidade (declaração do crédito tributário), forma (manifestação expressa), motivo (declaração do contribuinte) e objetos (atestar a declaração) definidos em lei. Logo, o lançamento é ato administrativo vinculado 30 . 2.2.8.1. Em sendo ato administrativo, o lançamento, de per se é – na lição de OTTO MAYER – “uma decisão da autoridade pertencente à administração, que determina, ante o súdito, no caso concreto, o que para ele deve ser direito 31 ”, portanto desnecessário Despacho Decisório. Até mesmo porque despacho decisório é um ato de jurisdição ou jurisdicional, que contém decisão sobre matéria controvertida 32 . Porém no lançamento, e em especial no lançamento por homologação, não há matéria controvertida. No lançamento, regra geral, a controvérsia surge após a impugnação. No lançamento por homologação, a fiscalização homologa, referenda, aceita o quanto declarado e pago pelo contribuinte, inexistindo interpretações divergentes acerca de situações de fato ou de direito (rectius, controvérsia). Inexistindo controvérsia, não há necessidade de ato de jurisdição, apenas e tão somente de ato de constatação, por meio do qual a administração “verifica e proclama uma situação fática ou jurídica ocorrente 33 ”. 2.2.8.2. Descabida ainda a tese acerca da necessidade de Despacho Decisório se com ela se quer dizer necessidade de motivação do lançamento por homologação. Motivo não é motivação. Motivo são os elementos de fato e de direito que levam a prática do ato administrativo 34 . Motivação é a descrição destes elementos 35 , a exteriorização formal do motivo, visando propiciar o controle quanto à regularidade do ato. O motivo, no lançamento por homologação, é a declaração pelo contribuinte dos elementos de fato e de direito que cercam a obrigação e o crédito tributários. Desta feita, dá as caras a inutilidade de motivação no lançamento por homologação, eis que o interessado (contribuinte) goza de ciência prévia dos motivos de sua declaração (fato gerador e obrigação tributária) 36 . 2.2.8.3. Não fosse suficiente, a apresentação dos motivos no ato administrativo lançamento por homologação é legalmente desnecessária 37 . Homologação “é o ato administrativo unilateral, praticado no exercício de competência vinculada, em que a Administração Pública manifesta formal aprovação a ato jurídico pretérito 38 ”, “é ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a 30 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Forense: Rio de Janeiro, 1999. P. 659. 31 MAYER in MAURER, Harmut. Direito Administrativo Geral. Barueri: Manole, 2006. Fls. 206. 32 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª Edição, São Paulo: Malheiros, 2002. Fls. 173. 33 Idem. Fls. 173. 34 SANTI, Op. Cit. Posição 1388. 35 SANTI, Op. Cit. Posição 1170. 36 Sobre a desnecessidade de motivação em atos vinculados v. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 12ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2000. Fls. 345. 37 Contra SANTI (Op. Cit. Posição 1401), embora admita a possibilidade de breve descrição em atos administrativos vinculados. 38 JUSTEN FILHO. P. 220. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 conveniência de ato anterior da própria Administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia 39 ”. 2.2.8.4. Desta feita, ao homologar a Administração não nega, limita ou afeta direitos ou interesses do contribuinte (art. 50 inciso I da Lei 9.784/99), impõe ou agrava deveres, encargos ou sanções (artigo 50 inciso II), decide processos administrativos de concurso ou seleção pública (inciso III), dispensa ou declara a inexigibilidade de processo licitatório (IV), decide recursos administrativos (V), decorre de reexame de ofício (VI) – lembrando que a homologação não é um reexame do lançamento (outro ato administrativo) mas um exame da declaração de um particular -, deixa de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepa de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais (VII), importa em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo – sem olvidar que a declaração do contribuinte não é ato administrativo, posto que praticado por particular. 2.2.9. Por todo o exposto, não há necessidade de Despacho Decisório ou descrição pormenorizada de motivação do lançamento por homologação. O mero ato de homologar, de certificar e aprovar a declaração do contribuinte é decisão suficiente para tanto. Em sede aduaneira o ato de homologar se manifesta no desembaraço das mercadorias (e não na posta à disposição), na liberação destas. Liberar, afinal, significa declarar o cumprimento das formalidades aduaneiras necessárias para importar definitivamente mercadorias, para exportá- las ou submetê-las a outro regime aduaneiro. Portanto, fiscalizar e liberar as mercadorias (desembaraça-las) é manifestação expressa, homologação expressa da declaração do contribuinte. 2.2.10. Agora, se, por hipótese, excluirmos o desembaraço como manifestação, como ação, e o entendermos como mera inação a conclusão segue exatamente a mesma. 2.2.10.1. Em regra, o ato administrativo se manifesta por ação, porém, de forma pacífica, a doutrina admite o ato administrativo por inação, rectius mediato, em que a Lei atribui a inação uma consequência jurídica. Com efeito, BANDEIRA DE MELLO nomeia de ato implícito “os casos em que a administração não se manifesta explicitamente ante uma dada situação, entretanto, através de outro comportamento seu, pode-se deduzir, inequivocamente, um decisão implícita, decorrente de algum ato explícito ou mesmo de um fato 40 ”. No mesmo sentido JUSTEN FILHO, anota que ocorre ato indireto “quando um particular ou um agente estatal, no curso de uma comunicação por meio eletrônico exercita opções que exteriorizam sua vontade verifica-se um ato jurídico 41 ”. 2.2.10.2. Fixado o antedito, o lançamento por homologação é ato administrativo vinculado, é dizer só tem lugar se presentes os motivos para tanto 42 . A autoridade administrativa lança por homologação se a declaração do contribuinte encontra respaldo fático e realiza perfeita subsunção à norma, caso contrário, a administração maneja outro remédio com a finalidade de constituir o crédito tributário, nomeadamente, o lançamento ex officio 43 . Lendo a norma em sentido oposto, se a autoridade administrativa não lança de ofício é porque a declaração do 39 MEIRELLES. Op. Cit. P. 186. 40 MELLO, Op, Cit. fls. 354. 41 JUSTEN FILHO, Op. Cit. fls. 192. 42 BORGES, Op. Cit. fls. 68. 43 BORGES, Op. Cit. fls. 438. Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 contribuinte encontra respaldo fático e realiza perfeita subsunção à norma. Reforça a impossibilidade de uma terceira via o artigo 142 do CTN ao gravar o lançamento com o functor relacional deôntico obrigatório 44 : ou a) a declaração do contribuinte é perfeita e há o lançamento por homologação, ou b) é imperfeita e há o lançamento de ofício 45 . Portanto, do fato de não lançar de ofício pode-se concluir inequivocamente o lançamento por homologação; a inação, ou não lançar de ofício é um ato implícito 46 . 2.2.10.3. A tese acerca do ato implícito ganha contornos mais marcantes ao observarmos que o artigo 47 do Decreto-Lei 37/66 determina a paralisação do despacho até a satisfação de exigência de depósito ou pagamento. Caso o contribuinte discorde da exigência, a autoridade aduaneira lança eventual crédito tributário de ofício 47 , como dispõe o artigo 570 § 3° do Regulamento Aduaneiro. 2.2.10.4. Desta forma se (i) o despacho aduaneiro não foi paralisado ou se (ii) caso paralisado inexistiu lançamento de ofício é porque a declaração do contribuinte resta acreditada, comprovada, enfim, homologada, restando ao Auditor Fiscal (autoridade competente) desembaraça-la 48 manualmente 49 , como revela o artigo 48 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 680/2006. 2.2.11. Em repetição, a inação, o não lançamento de ofício, a não paralisação do despacho após a conferência aduaneira significa homologação, aceite, comprovação da correção da declaração do contribuinte 50 . 2.2.12. Todavia, a inação, o não lançamento de ofício, a não paralisação do despacho após a conferência aduaneira, e mesmo as ações de lançar, homologar, aceitar, comprovar a correção da declaração do contribuinte não significam, in totum, impossibilidade de alterar, de revisar este ato administrativo (de lançamento). 44 SANTI, Op. Cit. Posição 2148. 45 BORGES, Op. Cit. fls. 443. SOSA. Op. Cit. P. 188. 46 No mesmo sentido o artigo 102.2 do Código Aduaneiro da União Européia que dispõe que se a autoridade administrativa concorda com o descrito pelo ctbe em sua declaração não há necessidade de notificação de liquidação, basta o levante. 47 FERNANDES. Op. Cit. P. 9456 48 SANTOS FILHO, Op. Cit. P. 80. 49 FERNANDES. Op. Cit. Posição 9593. 50 Uma leitura mais superficial do texto poderia apontar contradição entre o agora descrito e a conclusão inicial sobre o não desembaraço em canal verde de parametrização, afinal, em canal verde também há inação seguida de entrega das mercadorias. Todavia, no canal verde de parametrização não há intervenção humana, não há ato de vontade, logo, não há ato administrativo, nem implícito. A mercadoria é “desembaraçada (SIC) automaticamente pelo Siscomex”, nos termos do artigo 46 § 3° da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 680/2006. O silêncio nada mais significa do que a posta à disposição das mercadorias para o importador. Assim, longe de contradição, a conclusão sobre o ato administrativo indireto mais uma vez escancara a coerência do sistema jurídico. Acima apontou-se que no canal verde de parametrização não há conferência e consequentemente desembaraço. Agora, se afirma que o lançamento é ato administrativo, demanda decisão, vontade humana. Desta forma, no canal verde de parametrização, porquanto inexistente intervenção humana, não há ato administrativo. Em não existindo ato administrativo, não há homologação, e, sem este último não há lançamento ou desembaraço. Quer se analise o canal verde de parametrização pelo foco da “zona de intersecção” entre o direito tributário e o direito aduaneiro, quer se analise o mesmo tema no ponto de encontro entre o direito tributário, direito aduaneiro e direito administrativo a resposta é a mesma: não há comprovação, aceite, lançamento, homologação ou desembaraço em canal verde, somente entrega das mercadorias ao importador. Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 2.3. A primeira hipótese legal de alterar o lançamento encontra-se no artigo 54 do Decreto-Lei 37/66 ao dispor acerca da possibilidade de a Fazenda Nacional nos cinco anos posteriores ao registro da Declaração de Importação apurar a “regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos (...) ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador”. Alguma doutrina 51 pretende enxergar no artigo 54 uma autorização amplíssima (à perder de vista) para a revisão aduaneira, descrita na forma descrita, inclusive artigo 638 do Regulamento Aduaneiro 52 . 2.3.1. Para melhor entendimento deve-se coligir lado-a-lado criador e criatura: Decreto-Lei 37/66 Regulamento Aduaneiro Seção II Conclusão do Despacho Art.54 A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-Lei. Capítulo IV Da Revisão Aduaneira Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação. 2.3.2. Salta aos olhos que o artigo 54 do Decreto-Lei 37/66 em momento algum fala em revisão aduaneira 53 – e muito menos que esta pode ser realizada após o desembaraço aduaneiro. De fato, o nome da Seção que antecedia o artigo 54 do Decreto-Lei 37/66 antes do Decreto-Lei 2.472/88 era Revisão. Contudo, hodiernamente, o nome da Seção em que supostamente se encontra o fundamento legal da revisão aduaneira é “Conclusão do Despacho”. Assim, além de o alegado suporte legal à revisão aduaneira inexistir, após a “apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador” o despacho é concluído 54 . 2.3.3. Ora, restou demonstrado que o desembaraço é a ciência - porquanto previamente verificado - e a concordância - eis que não formalizada exigência - pela fiscalização 51 BARROS, Op. Cit. P. 179. 52 FERNANDES. Op. Cit. Posição 9693. 53 Como admite TREVISAN (CARF 3401-004.020) porém com consequências diametralmente opostas àquelas descritas neste artigo. 54 CARLUCI, Op. Cit. P. 430. Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 do quanto descrito pelo contribuinte na Declaração de Importação. Destarte, o desembaraço aduaneiro após a conferência é a conclusão do despacho. 2.3.4. Então, qual o motivo do artigo 54 do Decreto-Lei 37/66? Se sempre o desembaraço equivale à conclusão do despacho, bastaria o artigo 51 do Decreto-Lei 37/66. 2.3.5. Pois bem. A Decisão CMC 50/04 dispõe sobre dois procedimentos de competência da autoridade fiscal “para efeito de comprovar a exatidão da declaração apresentada” pelo contribuinte, a análise documental e a verificação física. 2.3.5.1. A análise documental compreende a análise dos dados da declaração e dos documentos que a integram (Art. 63 da Decisão CMC 50/04). A verificação física da mercadoria consiste no exame físico desta, de seus dados concretos, sensíveis. 2.3.5.2. Fixado o acima descrito, o artigo 64 da Decisão CMC 50/04 estabelece modelos, parâmetros de controle aduaneiro 55 , nos seguintes termos: Artigo 64 1. A fim de determinar o tipo e amplitude do controle a ser efetuado, ficam estabelecidos os seguintes canais de seleção: a) Canal Verde: a mercadoria será entregue imediatamente, sem a realização da análise documental nem da verificação física; b) Canal Laranja: será realizada somente a análise documental e, não sendo constatada nenhuma irregularidade, a mercadoria será entregue. Caso contrário, a mercadoria ficará sujeita à verificação física; c) Canal Vermelho: a mercadoria objeto de seleção para esse canal somente será entregue após realização da análise documental e da verificação física. 2.3.5.3. Do acima temos que, no canal laranja (para nosso ordenamento, amarelo) há, em regra, apenas a verificação documental. No canal vermelho é realizada verificação física e análise documental. Por fim, no canal verde a mercadoria importada é entregue sem qualquer tipo de análise, física ou documental 56 . Desta feita, excluído o canal de parametrização verde, todos os demais canais estão sujeitos à fiscalização conforme estabelecido no art. 21 da IN/RFB nº 680/2006. 2.3.5.4. Nos temos do artigo 50 do Decreto-Lei 37/66 é imprescindível à conferência aduaneira a verificação da mercadoria (física ou documental) 57 realizada por Auditor Fiscal da Receita Federal; se não há verificação e não há participação de servidor público competente, não há conferência aduaneira 58 . Por questão de simples lógica, não se pode dizer que houve verificação se não houve! Se não houve conferência aduaneira, o desembaraço, enquanto manifestação do término deste procedimento, também não existiu. Portanto, a operação de importação parametrizada para o canal verde, nos termos da Lei, é apenas posta à disposição 55 FOLLONI, Op. Cit. P. 96. 56 GUIMARÃES, Op. Cit. P. 108. GOULART, Op. Cit. Posição 3270. FERNANDES, Op. Cit. Posição 9095. 57 TREVISAN. Op. Cit.. P. 353. 58 FERNANDES (Op. Cit. Posição 12739) admite que há conferência sem conferência. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 da mercadoria ao importador, e não desembaraçada, nos termos do § 2° do artigo 51 do Decreto- Lei 37/66. 2.3.5.5. Assim, ganha sentido o artigo 54 do Decreto-Lei 37/66, como possibilidade de verificação a posteriori da operação de importação (física e documental) de mercadorias parametrizadas no canal verde 59 , como, aliás, antevê o caput do artigo 50 do Decreto-Lei 37/66 ao dispor que a verificação será realizada “na conferência aduaneira ou em outra ocasião 60 ”. 2.3.6. A harmonia entre o ramo tributário e aduaneiro do direito ganha novas cores (com o perdão do trocadilho). No canal verde de parametrização há apenas a declaração do contribuinte com o pagamento de tributos, ou seja, a primeira parte do lançamento por homologação. O ato da autoridade administrativa (Auditor Fiscal, nos termos do artigo 50 do Decreto-Lei 37/66) pode ocorrer em até cinco anos contados do fato gerador (registro da Declaração de Importação – artigo 23 do Decreto-Lei 37/66), como dispõe o artigo 54 do Decreto-Lei 37/66 e, antes dele o § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. 2.3.7. A segunda - e novíssima – hipótese de revisão aduaneira é a descrita no item 4.14 do Capítulo 4 do Anexo Geral (Apêndice II) da Convenção de Quioto Revisada (CQR), internalizada pelo Decreto 10.276 de 13 de março de 2020: Quando as Administrações Aduaneiras constatarem que os erros cometidos na declaração de mercadorias ou no momento da liquidação dos direitos e demais imposições possam determinar ou determinem a cobrança ou a recuperação de um montante de direitos e demais imposições inferior ao que é legalmente exigível, retificarão esses erros e cobrarão o montante em falta. Porém, se o montante em causa for inferior ao montante mínimo especificado na legislação nacional, não se procederá a sua cobrança ou recuperação. 2.3.7.1. Decompondo a norma em liça: A qualquer tempo (quando), a fiscalização (Administração Aduaneira – Capítulo 2 § 2° do Anexo Geral do CQR) pode retificar erros e cobrar tributos em falta (direitos e demais imposições - Capítulo 2 § 16 do Anexo Geral do CQR Capítulo 2 § 2° do Anexo Geral do CQR) em constatado erro na declaração de mercadorias (declaração de importação Capítulo 2 § 11 do Anexo Geral do CQR) ou no momento da determinação do montante de tributos (liquidação, tax determination - Capítulo 2 § 21 do Anexo Geral do CQR). 2.3.7.2. Linhas acima, restou demonstrado que a declaração de importação desembaraçada após conferência aduaneira é um lançamento por homologação – lançamento marcado com o carimbo de tributário, portanto. Ao ser lançamento por homologação, a declaração de importação desembaraçada pode ser revista nos casos descritos no artigo 149 do CTN e, dentre eles, “quando a lei assim o determine”. Ora, o item 4.14 do Capítulo 4 do Anexo Geral (Apêndice II) da Convenção de Quioto Revisada tem força de Lei (artigo 98 do CTN). Portanto, em uma primeira aproximação, após a publicação do Decreto 10.276/2020, a revisão aduaneira passou a ser admitida irrestritamente, para toda e qualquer declaração de importação, 59 CARF. Acórdão: 3402-005.395. Relator do Voto Vencido: Diego Diniz Ribeiro 60 Em idêntico sentido o artigo 7 do Acordo de Facilitação do Comércio (embora utilize a expressão liberação como sinônimo de simples entrega) dispõe que “cada Membro adotará ou manterá procedimentos que permitam a liberação dos bens antes da determinação final dos direitos aduaneiros, tributos e encargos”. Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 para tanto basta que se constate o erro na declaração de importação, na determinação da base de cálculo ou de alíquota e o não recolhimento de tributos para tornar possível a revisão aduaneira, independentemente do canal de parametrização. 2.3.8. No entanto, mantida a premissa de que a declaração de importação (nas circunstâncias acima) é lançamento tributário, toda a regra matriz de revisão do lançamento deve ser respeitada, isto é, a hipótese legal de revisão aduaneira agora analisada abarca não apenas os artigos 145 e 149 do CTN, como também os artigos 142 e 146 da mesma Matrícula. 6162 2.3.9. Fixado o antedito, o artigo 146 do CTN, como sabido, descreve proibição de modificação de critério jurídico do lançamento. Modificar, do vernáculo, é transformar a forma, imprimir novo modo de ser, alterar. Destarte, modificar o critério jurídico é substituir a interpretação jurídica inicial, a premissa maior do silogismo jurídico ou a síntese do mesmo, por outra, independentemente do motivo que levou à modificação 63 . 2.3.9.1. Daí já se vê que o erro está contido no conceito de modificação de critério jurídico 64 . Em primeiro porque o erro é a falsa apreensão de uma realidade 65 no caso, jurídica. A fiscalização, ao se deparar com a falsa interpretação da realidade jurídica, obrigatoriamente (art. 142 Parágrafo Único do CTN), substitui, altera, modifica a falsa interpretação por outra, verdadeira. O erro, portanto, é motivo de alteração deste critério; motivo dispensável, nos termos do artigo 146 do CTN. 2.3.9.2. Ademais, não é juridicamente possível (ainda que no mundo dos fatos seja) erro sobre norma. Erro pressupõe desconhecimento (rectius, conhecimento equivocado) da realidade jurídica, porém a ninguém – e muito menos a fiscalização – é dado desconhecer a Lei, nemo iuris ignorare censetur. Em suma, para o ordenamento (insista-se) sempre que se substitui uma interpretação da norma por outra há modificação, não erro. 61 DE SANTI. Op. Cit. P. 3346. SCHOUERI. Op. Cit. P. 629/30. 62 Não é demais lembrar que o artigo 146 inciso III alínea ‘b’ da Constituição Federal transfere à Lei Complementar a competência para “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) lançamento” e que, sem qualquer sombra de dúvida o artigo 146, agora do CTN é norma geral sobre lançamento. Por ser norma geral o artigo 146 do CTN deve ser aplicado (com o perdão do pleonasmo) na generalidade dos casos que tratam de revisão do lançamento, e não somente nas hipóteses integralmente descritas no artigo 149 do CTN, como também em Leis (ou normas com força de Lei) que tratam de revisão do lançamento. De modo direto, admitir uma hipótese de revisão do lançamento fora dos limites descritos no artigo 146 do CTN é criar regra matriz de revisão com graves problemas de constitucionalidade. 63 O tema dos limites entre erro de fato e de direito é algo controverso em doutrina. SACHA (COÊLHO. Op. Cit. P. 661), por exemplo, chama erro de direito de erro de absusão, imputação e subsunção. CARVALHO (Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2003. P.415/6) desloca a linha divisória para a composição da norma: se o erro é intranormativo é de fato, se entre a norma individual e concreta e a geral e abstrata (ou, por óbvio, entre duas gerais e abstratas) o erro é de direito. A seu turno, SANTI (Op. Cit. Posição 3319) subdivide o procedimento da lógica jurídica e encontra o erro na divergência entre a absorção do conteúdo da realidade pelo intérprete e a realidade bruta, se esta divergência é entre o conceito do fato e o fato em si, temos um erro de fato, se é entre o conceito normativo e o ordenamento, temos um erro de direito. Preferimos, para esta obra, adotar uma posição conglobante e conceituar como erro de direito não apenas o erro na construção do enunciado normativo mas também na aplicação deste enunciado aos dados da realidade. 64 Embora AMARO (Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007. P. 333/4) admita diferença entre o erro e a modificação do critério jurídico, termina por admitir a impossibilidade de alteração do lançamento em um e no outro caso. 65 PEREIRA, Caio Mario Pereira da Silva. Instituições de Direito Civil: Introdução ao Estudo do Direito Civil Teoria Geral de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2010. P. 443. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 2.3.9.3. Em adendo, o lançamento é ato administrativo vinculado, em que os motivos (leia-se, fatos e norma aplicável) encontram-se descritos em Lei e que, por definição contrapõe-se ao ato administrativo discricionário em que a conveniência e oportunidade do ato é deixada à escolha do administrador. Admitir que a Lei deixa ao talante do aplicador a escolha entre dois caminhos igualmente legais é o mesmo que admitir que que a aplicação da norma depende da escolha do administrador, é “admitir que a atividade de lançamento [é] discricionária 66 ” – o que confronta diametralmente com o disposto no artigo 142 do CTN. 2.3.10. Tendo em mente as razões acima descritas, a Doutrina em direito tributário sempre proscreveu a alteração de critério jurídico ainda que por erro (e não por mera modificação) de critério jurídico, permitindo apenas a revisão do lançamento ante erro de fato. 2.3.10.1. Seguindo de forma muito próxima a doutrina de SANTI 67 , o erro de fato é a divergência entre o conceito de realidade, ou seja, entre os dados que espelham a realidade absorvida pelo intérprete, e a realidade em si. Os dados que espelham a realidade, em regra, chegam a consciência do intérprete por meio de provas. Contudo, para o direito os dados que espelham a realidade se expressam em provas, em suportes arquiváveis em pastas, logo, o erro de fato é um conceito de realidade formado com fundamento em elemento de prova que não condiz com a realidade, quer por inadequação, quer por omissão. É justamente por este motivo que o Egrégio Tribunal da Cidadania dispõe (em Precedente Vinculante – Tema 387 dos Repetitivos) que o erro de fato “reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário”; a seu turno, o erro de direito é “o equívoco na valoração jurídica dos fatos”. 2.3.11. Ainda que por caminhos absolutamente distintos, tal conclusão parece alinhar o Ordenamento Jurídico Brasileiro ao Europeu. Se bem que absolutamente correto afirmar que a revisão da Declaração de Importação pode ocorrer a qualquer momento na Europa, o artigo 119 do Código Aduaneiro da União prevê hipótese de remissão do débito tributário no caso de erro das autoridades (acompanhado de erro do próprio devedor e da boa-fé deste último). Ao interpretar o conteúdo do conceito de erro das autoridades o Tribunal de Justiça da União Europeia ao analisar os casos (Sentenças Foto-Frost e Hewlett Packard) considerou que deve ser apreciado “erro quando as autoridades alteram de critério sem aportar para isto elementos novos, de modo que podemos estabelecer a regra geral conforme a qual deverá apreciar-se que as autoridades hão incorrido em um erro sempre que a liquidação posterior se baseie em informações das quais a Administração já dispunha ao ditar a liquidação que precedeu ao levante das mercadorias (em tradução livre)” 2.3.12. Desta forma, para verificar se estamos ante hipótese que permite a revisão aduaneira basta analisar quais as informações que dispunha a fiscalização na data do desembaraço (ou, de outro modo, quais informações chegaram ao conhecimento da fiscalização) e quais informações embasam a revisão aduaneira. Caso a informação seja idêntica, impossível a revisão aduaneira, caso exista informação nova que desdiga a anterior, possível a revisão. 2.3.13. No caso, pretende a fiscalização a revisão aduaneira da classificação fiscal das mercadorias (e dos tributos incidentes em consequência) com fundamento em um laudo 66 SOUZA, Rubens Gomes de. Compêndio de Legislação Tributária. Resenha Tributária: São Paulo, 1975. P. 109. 67 Op. Cit. Posição 3249/309. Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-009.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003996/2007-10 pericial de mercadoria alegadamente semelhante. Portanto, o elemento de prova que embasa a revisão aduaneira (laudo pericial) traz consigo informação sobre a composição das mercadorias. 2.3.14. Ora, boa parte das declarações de importação foram parametrizadas para o canal vermelho de conferência; canal em que, por obrigação legal, deve o Auditor Fiscal Responsável “identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, origem e seu estado de novo ou usado, bem assim para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis” (art. 29 da IN 680/06). Desta forma, por obrigação legal, o Auditor Fiscal confirmou a composição e a classificação fiscal das mercadorias; o Auditor Fiscal responsável pelo despacho aduaneiro sabia da composição das mercadorias e de sua classificação fiscal. Com a devida vênia, não se pode admitir que um representante do Erário tenha, deliberadamente, descumprido seu dever legal. 2.3.15. Outras declarações de importação foram parametrizadas em canal amarelo, canal em que obrigatoriamente é verificada (art. 25 da IN 680/06) “I - a integridade dos documentos apresentados; II - a exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem, inclusive no que se refere à origem e ao valor aduaneiro da mercadoria; III - o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes aos regimes aduaneiros e de tributação solicitados; IV - o mérito de benefício fiscal pleiteado; e V - a descrição da mercadoria na declaração, com vistas a verificar se estão presentes os elementos necessários à confirmação de sua correta classificação fiscal”. 2.3.15.1. Em assim sendo, no canal amarelo de parametrização, a fiscalização não toma conhecimento da composição física das mercadorias. Neste caso, o laudo pericial representa informação nova, que não era de prévio conhecimento do Auditor Fiscal responsável, logo, plenamente possível a revisão aduaneira neste caso. Todavia, no caso em voga, o laudo pericial corresponde apenas a uma parte das mercadorias objeto das declarações de importação parametrizadas em canal amarelo. Se apenas a possível a revisão aduaneira ante informação nova, inexistindo laudo pericial (informação nova) para parte das declarações de importação parametrizadas em canal amarelo, para estas deve também ser afastada a autuação. 3. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para cancelar a constituição de crédito relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho e, também, das mercadorias nos canais verde e amarelo, que não correspondam às mercadorias paradigmas do laudo. Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital

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