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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9125452 #
Numero do processo: 13830.002199/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE VALOR RELATIVO AO AJUSTE ANUAL. CABIMENTO. Ante previsão legal expressa, contida no art. 44, I, da Lei 9.430/98, a multa de ofício deve ser imposta sempre que, por vícios na escrita fiscal da empresa, se identificar a falta ou insuficiência de recolhimento da exação, sendo, inclusive, inaplicável o princípio da retroatividade benigna, já que esta penalidade, mesmo na redação atual da aludida lei, nunca foi suprimida ou reduzida.
Numero da decisão: 1302-006.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE VALOR RELATIVO AO AJUSTE ANUAL. CABIMENTO. Ante previsão legal expressa, contida no art. 44, I, da Lei 9.430/98, a multa de ofício deve ser imposta sempre que, por vícios na escrita fiscal da empresa, se identificar a falta ou insuficiência de recolhimento da exação, sendo, inclusive, inaplicável o princípio da retroatividade benigna, já que esta penalidade, mesmo na redação atual da aludida lei, nunca foi suprimida ou reduzida.

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FALTA DE RECOLHIMENTO DE VALOR RELATIVO AO AJUSTE ANUAL. CABIMENTO. Ante previsão legal expressa, contida no art. 44, I, da Lei 9.430/98, a multa de ofício deve ser imposta sempre que, por vícios na escrita fiscal da empresa, se identificar a falta ou insuficiência de recolhimento da exação, sendo, inclusive, inaplicável o princípio da retroatividade benigna, já que esta penalidade, mesmo na redação atual da aludida lei, nunca foi suprimida ou reduzida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de autos de infração lavrados para exigir do ora recorrente créditos tributários ao IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (anos-calendários de 2002 e 2003) – e CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (anos-calendários de 2001 a 2003) -, além AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 21 99 /2 00 5- 01 Fl. 1630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.029 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.002199/2005-01 de multas isoladas pela falta de recolhimento de estimativas mensais das duas exações (2002, 2003 e 2005, quanto ao IRPJ e 2001, 2002, 2003 e 2005 quanto a CSLL). De acordo com a apuração fiscal, o lançamento em questão se deveu pela identificação de divergências entre os montantes declarados em DIPJ e aqueles informados no LALUR, além da falta de informações/confissão de valores em DCTF. A luz de tais incongruências, a D. Auditoria, após as explicações e documentos trazidos pela contribuinte, identificou a falta/insuficiência de recolhimento dos saldos de ajuste das exações supra referidas, além da falta/insuficiência de recolhimento das estimativas mensais. Vale destacar que, para o cálculo dos valores do ajuste, bem como das multas incidentes sobre os valores não recolhidos das estimativas, o Agente Fiscal até identificou a existência de saldos de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), mas os desconsiderou porque a empresa não teria promovido a baixa deste saldo nas contas-contábeis destinados ao controle das movimentações afeitas ao “IRRF a recuperar” e/ou “CSLL a recuperar (somado ao fato do contribuinte não ter informado nada em DCTF, a D. Fiscalização considerou que a contribuinte deixara, simplesmente, de deduzir tais antecipações dos valores apurados mensalmente dos tributos em exame). A e-fls. 1.116/1.128, a então impugnante apresentou a sua defesa administrativa para, em apertadíssima síntese, informar ter quitado, por pagamento ou compensação, boa parte dos valores apurados nos autos de infração, deixando, pois, de questionar as seguintes parcelas: a) quanto ao IRPJ, o saldo de ajuste apurado em 2002 e as multas lançadas sobre parte das estimativas de março e abril de 2002 e a totalidade das penalidades relativas às estimativas devidas nos anos de 2003 e 2005; b) quanto a CSLL, a totalidade dos saldos de ajuste quanto a todos os períodos lançados (2001 a 2003), bem como as penalidades relativas às estimativas não recolhidas ou pagas insuficientemente. Neste caso, a discussão da empresa, travada por meio de sua impugnação, ficou adstrita, no que toca ao IRPJ, apenas, ao saldo de ajuste apurado em 2003 e as penalidades relativas estimativas concernentes ao ano de 2002. Calcou, assim, as suas irresignações no fato de que, tanto para estimativas, quanto para o ajuste, a D. Auditoria teria que ter considerado os valores do tributo retido por antecipação (IRRF). Demais disso, questionou a validade da exigência concomitante as multas isoladas e das multas de ofício impostas. Já em relação à CSLL, o litígio proposto ficou limitado à multa de ofício imposta. Para tanto, trouxe como argumento, mais uma vez, a impossibilidade de se cobrar sobre o que afirma se tratar de mesmos fatos, duas penalidades (a multa isolada, já paga por ela, diga-se) e a multa de ofício. Por meio do acordão de e-fls. 1.460 e ss, a DRJ de Ribeirão Preto decidiu por julgar parcialmente procedente a defesa proposta pela autuada. Com efeito, a Turma a quo considerou impositivo o mister de se computar os valores do IR retido nos montantes apurados das estimativas e dos saldos de ajuste (a par da falta de redução da conta contábil específica relativa ao “IRRF a recuperar”). Fl. 1631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.029 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.002199/2005-01 Com base nesta premissa, cancelou parcialmente a exigência relativa à preditas estimativas do IRPJ (que não tinham sido objeto de desistência pela impugnante – na integra quanto mês de janeiro e, em parte, quanto aos meses de março e abril de 2002) e, ainda, cancelou o lançamento quanto ao saldo do ajuste relativo à 2002 e reduziu o montante lançado quanto ao ano de 2003 (destacando, aqui, que, no que tange à CSLL, a discussão que remanesceu ficou limitada à exigência da multa de ofício). A interessada teve ciência pessoal do acórdão supra em 26/03/2010, conforme termo de vista de e-fl. 1.541, tendo interposto o seu recurso voluntário em 01/04/2010 (petição juntada à e-fls. 1.543 e ss), por meio do qual, destaca-se, declaradamente limitou a discussão à exigência da multa de ofício aplicada quanto a CSLL (anos de 2001 a 2003). Neste particular, a insurgente reprisa o argumento atinente ao problema concomitância (entre as multas isoladas e a multa de ofício imposta) para, em seguida, e sucessivamente, invocar o princípio da retroatividade benigna (já que, pelo que afirma, com o advento da Lei 11.488/07, a aplicação conjunta das duas penalidades teria deixado de existir). Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca , Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. Como destacado no relatório que precede este voto, o recurso voluntário, declaradamente, inclusive, devolveu, a este colegiado, apenas e tão somente, os questionamentos relativos à multa de ofício aplicada e, neste caso, tão só em relação à CSLL, como se extrai da seguinte passagem contida na página 2 do citado apelo (e-fl. 1.545): Não obstante, juntamente com a apresentação da competente impugnação, a Recorrente realizou o pagamento ou a compensação de vários créditos tributários, conforme demonstrativo transcrito pelo acórdão ora recorrido (fls. 1246), de modo que apenas parte dos valores inicialmente exigidos foram objeto de impugnação. Tendo havido o cancelamento dos créditos de IRPJ e da multa isolada atinente ao IRPJ, restou apenas a multa de oficio de 75% sobre a CSLL, objeto do presente recurso voluntário. Em linhas gerais, e curiosamente, a contribuinte questiona a imposição da multa de ofício prevista pelo art. 44, I, da Lei 9.430/96 com base em argumentos que sempre, e sempre, foram deduzidos para buscar a afastar a imposição das multas isoladas, descritas na, então vigente redação, do inciso IV do diploma legal retro referido. E a estranheza agora destacada ganha em importância quando, de fato, a jurisprudência deste CARF, partindo da premissa de que inexistia, então, previsão legal para a exigência concomitante destas penalidades, proscreveu as pretensões fiscais que objetivassem, exatamente, a imposição conjunta das duas multas. E este entendimento foi de tal sorte pacificado que justificou a consolidação no verbete da Súmula de nº 105, cujo teor se reproduz abaixo: Fl. 1632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.029 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.002199/2005-01 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. E, notem, o comando contido no verbete supra descreve, com precisão, o que, efetivamente, foi proposto pelos precedentes que o conformaram: em caso de aplicação concomitante de multa isolada com a multa de ofício, descrita no inciso I do prefalado art. 44, apenas aquela última deve ser afastada. Ora, diferentemente do ocorrido quanto aos demais incisos destes preceptivo, o inciso I nunca sofreu qualquer alteração significativa de sua redação e a multa de ofício sempre foi, e continua sendo, exigida “nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata” (redação original). As modificações trazidas pela Lei 11.488/77 foram, quando menos, cosméticas, deixando mais clara qual seria, precisamente, a base de cálculo desta exação 1 . Isto, diga-se, de per si, é suficiente para afastar a acuidade dos dois argumentos trazidos pela empresa. Ou seja, a concomitância invocada pela interessada teria o condão de afastar, apenas, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas (dado que, como dito, à época dos fatos aqui tratados, este CARF cravou o entendimento de que inexistia uma regra clara a aplicação desta penalidade quando não houvesse a apuração de tributo a pagar). Aquele entendimento, somado a redação original e, até mesmo, a modificada do art. 44, I, da Lei 9.430/96, sempre previu a aplicação da multa de ofício para os casos de falta de recolhimento de tributos. E, por isso mesmo, não há, também, que se invocar, na espécie, o princípio da retroatividade benigna, porque a multa de ofício não foi, em qualquer momento, reduzida ou extinta; sempre foi, e continua sendo, aplicada quando verificada a inadimplência tributária decorrente de vícios na apuração dos tributos. Como, outrossim, o recurso não veicula qualquer outro argumento ou pedido, o seu não provimento se impõe. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata [...]. Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.029 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.002199/2005-01 Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital

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9125702 #
Numero do processo: 15553.721480/2012-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizado a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional no processo administrativo fiscal de controle de legalidade do ato administrativo.
Numero da decisão: 1002-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Fellipe Costa
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizado a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional no processo administrativo fiscal de controle de legalidade do ato administrativo.

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Não tendo sido regularizado a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional no processo administrativo fiscal de controle de legalidade do ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 14 80 /2 01 2- 17 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.289 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.721480/2012-17 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em suma, sob os seguintes fundamentos: O ADE DRF/NIT nº 752248, de 10 de setembro de 2012 exclui a empresa do Simples Nacional em função de três inscrições em cobrança na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN e débitos do Simples Nacional do período de apuração 05/2009 a 12/2011, com exigibilidade não suspensa. Em consulta ao portal da PGFN verifiquei que em relação a inscrição nº 70512002595 houve uma alocação de pagamento em 31/03/2011 e outro pagamento em 25/11/2013, quando este débito foi extinto por pagamento. Para a segunda inscrição, de nº 70512002605, houve em 31/03/2011 um recolhimento parcial da dívida e em 17/06/2012 solicitou parcelamento do valor restante, que não foi aceito. Em 23/10/2013 fez o recolhimento do valor residual e o débito foi extinto. Quanto à última inscrição, de nº 70512003026, consta que houve um pagamento parcial em 27/05/2010 e o valor restante só foi quitado em 31/01/2014, quando o débito foi extinto. Quanto aos débitos do Simples Nacional junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, os mesmos foram parcelados de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011, regulamentada pela Resolução CGSN nº 94/2011, com efeitos a partir de 01/01/2012. Considerando que a emissão do Ato Declaratório de Exclusão decorreu da observância à legislação tributária, em especial a Lei Complementar nº 123/2006, preceito legal válido e em vigor, que a ciência dele ocorreu em 15/10/2012 e até o prazo estabelecido no ADE (trinta dias após a ciência do Ato de Exclusão) o contribuinte não havia tomado nenhuma medida que pudesse extinguir ou suspender a exigibilidade dos débitos com a Fazenda Pública Federal que geraram o mesmo, cabível a exclusão do Simples Nacional. Portanto, por todo o exposto, uma vez que o interessado possuía débitos junto a Fazenda Pública Federal, quando da emissão do ADE de exclusão, cuja exigibilidade não estava suspensa, deve ser indeferida sua solicitação, devendo ser mantida a exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2013. Enviada intimação por via postal, o Contribuinte não foi encontrado no seu domicílio tributário (fls. 33/37), razão pela qual foi procedida a intimação por edital, cuja expedição se deu em 25/08/2014 (fl. 39). Em 12/09/2014, o Contribuinte protocolou Recurso Voluntário no centro de atendimento da Receita Federal (fl. 41), alegando que (i) solicitou o parcelamento dos débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional e que esse já se encontra quitado no sistema, (ii) bem como que honrou com as suas obrigações cumprindo o pagamento dos débitos juntos a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.289 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.721480/2012-17 É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. A empresa recorrente foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório de Exclusão (fl. 10) motivado pela existência de débitos com exigibilidade não suspensa fundamentado no art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Pública Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. O acórdão recorrido foi claro ao demonstrar que os débitos motivadores da exclusão não foram regularizados no prazo de trinta dias a contar da ciência do ADE, que seria 14/11/2012, já que a ciência datou de 15/10/2012: O ADE DRF/NIT nº 752248, de 10 de setembro de 2012 exclui a empresa do Simples Nacional em função de três inscrições em cobrança na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN e débitos do Simples Nacional do período de apuração 05/2009 a 12/2011, com exigibilidade não suspensa. Em consulta ao portal da PGFN verifiquei que em relação a inscrição nº 70512002595 houve uma alocação de pagamento em 31/03/2011 e outro pagamento em 25/11/2013, quando este débito foi extinto por pagamento. Para a segunda inscrição, de nº 70512002605, houve em 31/03/2011 um recolhimento parcial da dívida e em 17/06/2012 solicitou parcelamento do valor Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.289 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.721480/2012-17 restante, que não foi aceito. Em 23/10/2013 fez o recolhimento do valor residual e o débito foi extinto. Quanto à última inscrição, de nº 70512003026, consta que houve um pagamento parcial em 27/05/2010 e o valor restante só foi quitado em 31/01/2014, quando o débito foi extinto. Quanto aos débitos do Simples Nacional junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, os mesmos foram parcelados de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011, regulamentada pela Resolução CGSN nº 94/2011, com efeitos a partir de 01/01/2012. Considerando que a emissão do Ato Declaratório de Exclusão decorreu da observância à legislação tributária, em especial a Lei Complementar nº 123/2006, preceito legal válido e em vigor, que a ciência dele ocorreu em 15/10/2012 e até o prazo estabelecido no ADE (trinta dias após a ciência do Ato de Exclusão) o contribuinte não havia tomado nenhuma medida que pudesse extinguir ou suspender a exigibilidade dos débitos com a Fazenda Pública Federal que geraram o mesmo, cabível a exclusão do Simples Nacional. Vale salientar que a contribuinte recorrente não apresenta qualquer comentário ou prova apta a afastar os fatos narrados pelos julgadores de primeira instância, acima postos. Ao revés, junta aos autos, nas fls. 49/55, documentos de demonstram, exatamente, que os fatos ocorreram justamente como descrito pela decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade. Verifica-se, portanto, que os débitos não foram regularizados tempestivamente, motivo pelo qual voto pelo indeferimento do Recurso Voluntário, confirmando o Acórdão recorrido nos seus termos. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.289 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.721480/2012-17 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.003499/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECADÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da conclusão da obra em período decadencial mediante a apresentação dos documentos hábeis. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No sistema brasileiro - seja em âmbito administrativo ou judicial -, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem.
Numero da decisão: 2202-008.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da conclusão da obra em período decadencial mediante a apresentação dos documentos hábeis. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No sistema brasileiro - seja em âmbito administrativo ou judicial -, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 34 99 /2 00 9- 44 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003499/2009-44 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ANTONIO MARCOS VASCO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ – que acolheu parcialmente a impugnação apresentada em face de auto de infração lavrado em razão da falta de recolhimento de contribuição previdenciária destinada a terceiros, no total de R$1.673,55 (mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), referentes a obra de construção civil de pessoa física, no período compreendido entre 07/2004 a 09/2009. O ora recorrente fora intimado para informar à Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento, os dados do responsável pela obra e os relativos a esta, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - Declaração e Informação Sobre Obra (DISO) devidamente preenchida e assinada pelo responsável pela obra, conforme definido pelo artigo 19, inciso ll da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3/2005; ll - projeto aprovado da. obra a ser executada ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAA) para a obra de construção civil matriculada ou alvará de concessão de licença para construção, sempre que exigível pelos Órgãos competentes; III- Habite-se, auto de conclusão, certidão de área construída com data de aprovação do projeto e data de cadastramento da obra, ou outro documento oficial expedido por Órgão competente da Prefeitura Municipal, constando os dados oficiais da obra; IV - Se recolhimentos referentes a mão-de-obra foram efetuados durante a construção, apresentar estes documentos de arrecadação de contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos, com vinculação inequívoca à matricula CEI da obra; V - O proprietário, pessoa física, deverá apresentar documento de identificação, CPF e um comprovante de residência; VI - Se o imóvel já estiver totalmente regularizado apresentar somente a CND (Certidão Negativa de Débito) ou a matricula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis com a averbação do mesmo. (f. 10/11) Transcorrido in albis o prazo, emitido o ARO (Aviso para Regularização de Obra) e constituído o crédito tributário. Em sua peça impugnatória (f. 22/57) alega, em caráter preliminar, ter sido a exigência fulminada pela decadência e, quanto ao mérito, pugnou pela aplicação dos percentuais contidos na Tabela CUB referentes aos imóveis comerciais. Ao final, pretendeu fossem as intimações remetidas ao endereço de seu patrono. A instância a quo houve por bem converter o julgamento em diligência, determinando a designação de Auditor-Fiscal da Receita Federal para a verificação da alegação de não se tratar de imóvel residencial, mas comercial. (f. 64/65) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003499/2009-44 Em sua informação fiscal, a autoridade fazendária informou que deveras o imóvel ostentava cariz comercial, tendo as obras sido concluídas no ano de 2004 – vide f. 66 Ao apreciar as razões declinadas, restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FISICA. AFERIÇAO INDIRETA. CUB. Na falta de prova regular e formalizado pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. RETIFICAÇÃO. Retifica-se o auto de infração quando a impugnação demonstra que o crédito tributário foi apurado a maior. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal. (f. 91) Intimado do acórdão, a recorrente apresentou, em 02/03/2011, recurso voluntário (f. 97/101), replicando ipsis litteris a preliminar de decadência. Em caráter subsidiário, pediu a redução da multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) para 20% (vinte por cento), sob o argumento da vedação constitucional ao confisco. Nenhuma documentação foi acostada e, por ter sido acolhido pela DRJ, não renovado o pedido de aplicação dos percentuais contidos na Tabela CUB referentes aos imóveis comerciais. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e segunda instância. Em franca inovação recursal, pede “a redução da multa de ofício de 75% para 20% atendendo-se assim aos princípios da proporcionalidade e do não-confisco contidos na Constituição Federal.” (f. 104) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003499/2009-44 No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Não conheço, por esses motivos, da insurgência. Ainda que não tivesse promovido inovação recursal, o argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho, que é hialino ao dispor ser a temática de apreciação cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. Em verdade, poder-se-ia cogitar o não conhecimento da integralidade do recurso, por afronta à dialeticidade, eis que se limita a replicar integralmente as mesmas razões declinadas na peça impugnatória, já apreciadas e afastadas pela DRJ. Entretanto, por atenção ao formalismo moderado e por prestigiar a solução de mérito preconizada pelo CPC, de aplicação subsidiária neste contencioso administrativo fiscal, conheço parcialmente do recurso do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Insiste a recorrente que [n]o caso sub examen, ocorreu a decadência, haja vista que o impugnante contratou em 12 novembro de 2001, serviços particulares de empreitada a serem executados pelo, empreiteiro Sebastião Antônio Da Silva, para construção do imóvel objeto desta impugnação, serviços estes, que foram concluídos em 10 de maio de 2002, conforme se pode constatar pelo prazo de término da obra contido no Contrato Particular de Empreitada. (doc.2) e pela Declaração (doc.3) firmada pelo empreiteiro que executou a obra. Junta-se também na presente impugnação Taxa de Execução de Obras recolhida em 22/05/2002 (doc.4) e Memorial Descrito de 22/10/2001 (doc.5), descrevendo as obras que foram efetuadas e que seriam concluídas em 2002. Diante destes documentos anexos pode constatar claramente que o fato gerador ocorreu em maio de 2002, ou seja, com o término da obra pelo empreiteiro. Importa ressaltar, que caso V.Sa. não reconheça que o fato gerador ocorreu em 2002 diante dos documentos acostados, o que não espera, deverá considerar que ocorreu em 2003, uma vez que o Impugnante pagou em 12/01/2004 em parcela única, a totalidade do IPTU de 2004 (doc. 6 quitado com carimbo da Prefeitura), já com a área de construção de 556,12 m². E mesmo ocorrendo em 2003, a Fazenda já decaiu do direito de constituir o crédito tributário. Ora, levando-se em consideração que o critério temporal do IPTU é 1° de Janeiro de cada ano, que no IPTU de 2004 já constava a área construída e que o Impugnante recebeu o carnê no começo desse mesmo ano para pagar, presume-se que já havia construção em 2003, isto comprova-se também pela Certidão de Lançamento n°: 0224/2009 (doc.7), expedida pela Prefeitura Municipal de Orlândia, que demonstra a tributação do IPTU de 2004 já com a área de construção de 556,12 m². Neste diapasão, fica demonstrado que a área construída lançada no IPTU de 2004, refere-se à Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003499/2009-44 construção efetuada em 2003. Portanto de qualquer forma, considerando que o fato gerador ocorreu em 2002 ou em 2003 conforme documentação comprobatória anexa, seguindo as normas do art. 150, §4° ou 173, I, ambos do CTN, o prazo para INSS constituir o crédito tributário, ou seja, efetuar o lançamento de oficio, decaiu, pois iniciou na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, do término da área construída (maio de 2002), ou em 01/01/2004, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (2003). (f. 99-101; sublinhas deste voto) Embora inicialmente aborde a impossibilidade de aplicação do prazo decadencial decenal, o cerne da controvérsia está na comprovação da data do término da obra, para fins de delimitação do termo a quo da causa extintiva do lançamento. Como já decidiu a eg. Câmara Superior deste Conselho, “[o] rol descrito na Instrução Normativa da Receita Federal regente da matéria não possui caráter taxativo, mas sim exemplificativo, podendo o sujeito passivo demonstrar o término da obra por meio de outros documentos que não os descritos na norma.” (CARF. Acórdão nº 9202-007.025, Cons.ª Rel.ª Ana Cecília Lustosa da Cruz, sessão de 21 de junho de 2018) Passo à análise dos documentos acostados aos autos com o fito de demonstrar o término da obra. O contrato de empreitada (f. 37/39), a declaração do pedreiro responsável pela consecução da obra (f. 40) e o memorial descritivo (f. 42/43), por serem unilateralmente produzidos, se revelam inaptos a albergar a tese do recorrente. Registro que, ainda que o memorial descritivo tivesse aptidão de socorrer a pretensão recursal, sequer foi pontuada a data de término da obra. Em verdade, dois documentos juntados pelo próprio recorrente sinalizam que o término da obra se deu em meados de 2004. O primeiro deles, uma certidão, lavrada pela Prefeitura Municipal de Orlândia, com o seguinte teor: CERTIFICO, a pedido feito por pessoa interessada e para os devidos fins que ANTONIO MARCOS VASCO requereu em 17/06/2004 a aprovação do projeto para regularização de um prédio comercial com área de 207,50 metros quadrados, no imóvel localizado à Rua 1-4 n° 99-A, no Jardim Arantes, nesta cidade, que foi aprovado em 28/06/2004, conforme plantas e memoriais descritivos aprovados e arquivados por esta municipalidade, e tem o valor venal válido para o exercício de 2007 (atualizada de acordo com a vistoria para emissão do Habite-se) R$ 7.129,41 para o terreno e R$ 20.980,32 para a construção, totalizando R$ 28.109,73 tudo conforme ALVARÁ DE HABITE-SE N° 050/2004 e Cadastro Imobiliário Municipal n° 060.065.005.000. (f. 49; sublinhas deste voto) Em consonância do que atestado pela Municipalidade, está a emissão do “Habite-se” em 01/07/2004 – f. 55. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003499/2009-44 Diante da ausência de comprovação de quaisquer recolhimentos, aplicável o prazo decadencial quinquenal previsto no inc. I do art. 173 do CTN. O termo a quo é o dia 1º de janeiro de 2005, findo o prazo para cientificação do lançamento em 31 de dezembro de 2009. Por ter sido cientificado em 19 de novembro de 2009, afastada a decadência. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.722218/2012-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2012 EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA MULTA Ante o poder-dever de fiscalização da autoridade aduaneira implica o dever do particular prestar informações completas a respeito dos fatos objeto de intimação. Caracterizada a infração prevista no artigo 107, IV, “c” do DL 37/1966.
Numero da decisão: 3002-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. 2) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mariel Orsi Gameiro, que deram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Calos Delson Santiago – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Carlos Delson Santiago
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Caracterizada a infração prevista no artigo 107, IV, “c” do DL 37/1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. 2) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mariel Orsi Gameiro, que deram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Calos Delson Santiago – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 22 18 /2 01 2- 40 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.722218/2012-40 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16-91.061 - 12ª Turma da DRJ/SPO da sessão realizada em 28/11/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Por bem descrever os fatos, adoto relatório proferido na decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Auto de Infração para exigência de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei n.º 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833/2003, no valor de R$ 5.000,00. Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração (fls. 05 a 06) o seguinte: “Nas funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, lavro o presente Auto de Infração, em razão dos fatos ocorridos no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, na data de 15/01/2012, elaborado com base no Termo de Ocorrência, bem como do DARF n° TPS2 363/2012, ambos acostados a este Auto. Conforme consta no Termo de Ocorrência, em anexo, expedido em 15 de janeiro de 2012, por volta das 12h00 desse dia, por ocasião de procedimento de vigilância aduaneira da equipe de plantão ALF/GRU/SEBAG/EBG/B, no Terminal de Desembarque Internacional 2 (TPS2), foi presenciada a tentativa de burlar e/ou dificultar a ação fiscalizatória desta alfândega, com a utilização de meios ardilosos e premeditados. No dia em questão, o Sr. Juliano Augusto Bombo Pitton, foi flagrado pela Equipe de Fiscalização, portando mercadoria (bicicleta) de valor aduaneiro superior à US$ 500,00, no meio de seus pertences. Para dificultar a fiscalização, o Sr. Pitton, primeiro, desmontou toda a bicicleta, e dividiu a mesma, parte em sua bagagem e parte na bagagem de sua companheira, diminuindo desta forma o risco de serem ambos fiscalizados. Além disso, de maneira premeditada, o viajante em tela portava, além da nota real de aquisição do bem, uma segunda suposta nota fiscal com valor bem inferior, para ser utilizada caso fosse vistoriado. Corroborando com a tese acima, de fato o Sr. Juliano, quando solicitado por esta aduana a apresentar a nota fiscal de compra da mercadoria, para fins de apuração do valor aduaneiro, mostrou como sendo o documento requisitado a suposta nota onde consta uma Bicicleta da Marca Specialized, ano de fabricação 2010 e modelo "Testbike", com valor de venda de US$ 1.899,99. Ato contínuo, a fiscalização identificou a bicicleta como sendo da Marca Specializded, ano de fabricação 2011 (modelo 2012) e modelo VENGE Número de Série WSBC604100355G, cujo custo no mercado norteamericano está situado num intervalo de US$ 6.600,00 â 7.200,00 aproximadamente. Por fim, após uma longa entrevista por parte desta fiscalização, o contribuinte em tela admitiu que aquele não era o documento correto e apresentou uma segunda nota fiscal, esta sim no valor de US$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos dólares norte-americanos), com a correta descrição do bem, inclusive com o número de série do mesmo.” Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.722218/2012-40 Diante do exposto acima, foi lavrado o Auto de Infração por EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. Ciente do Auto de Infração em 09/04/2012 (fl. 20) a interessada apresentou a impugnação (fls. 25 a 27) em 03/05/2012, conforme fl. 40, alegando: - nenhum dos fatos alegados foi comprovado pela autoridade fiscalizadora. Dessa forma, totalmente descabida a pretensão contida no auto de infração; - não ficou patente o efetivo embaraço causado pelo requerente à fiscalização, tendo em vista que o tributo foi correta e facilmente apurado pela autoridade administrativa competente; - a fiscalização foi realizada e cumprida a contento, sem maiores percalços, desaparece o embasamento legal para a imposição da multa; - o art. 107, IV, "d" do Decreto-lei 37/66 pune apenas e tão somente a conduta daquele que, "por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira", não afetando aquele que "tente embaraçar, dificultar ou impedir" essa ação, conduta que, em tese, poderia ser imputada ao requerente; - requer a procedência da impugnação, em primeiro lugar, a ANULAÇÃO do auto de infração imposto e, em segundo lugar a REDUÇÃO eqüitativa da multa imposta. É o relatório. O recorrente foi cientificada da decisão em 17/12/2019 (fls. 59), tendo a recorrente protocolou recurso voluntário em 31/12/2019. No recurso protocolado, resumidamente argumentou o seguinte: “Que sua conduta não acarretou embaraço a fiscalização nem causou dano ao erário.” Voto Conselheiro Calos Delson Santiago, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A autoridade aduaneira imputou a infração do artigo 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, in verbis: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.722218/2012-40 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento, fiscal” O embargante pugnou que seus atos ativos ou omissivos não resultaram em embaraço ou prejuízo ao erário, portanto, deve-se determinar se o fato ocorrido “embaraçou, dificultou ou impediu” a ação da “fiscalização aduaneira”. Conforme Termo de Ocorrência lavrado em 15/01/2012, constante fls. 12/13 foram narrados os fatos ocorridos durante o procedimento de fiscalização de bagagens que a Autoridade Aduaneira realizou, sendo os principais tópicos abaixo reproduzidos: (...) Procedeu-se a vistoria indireta, através do scanner, onde observou-se imagem sugestiva de várias peças de bicicleta, como rodas de carbono, banco, garfo, entre outros, fato este que sinalizou a necessidade de inspeção visual do conteúdo. (...) Ao vistoriar-se as bagagens do Sr. Juliano, encontrou-se um quadro de fibra de carbono, compatível com o restante das peças encontradas na mala de sua companheira, envolto com algumas camadas de roupa de cama, fato este que dificultou a visualização da imagem do quadro, quando a bagagem fora escaneada. (...) Por fim, após uma longa entrevista por parte desta fiscalização, o contribuinte em tela admitiu que aquele não era o documento correto e apresentou uma segunda nota fiscal, esta sim no valor de US$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos dólares norte- americanos). Diante desse segundo documento, fls 19, onde constava o valor correto, que era bem superior ao anteriormente apresentado, para os bens trazidos na bagagem, e inclusive consta o nome do recorrente nesse segundo documento, para dirimir qualquer dúvida em relação ao proprietário dos produtos, imagem abaixo: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.722218/2012-40 A conduta do recorrente claramente causou embaraço ao dificultar a atividade de fiscalização exercida zona primário do aeroporto. Apenas à título educativo, no endereço da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/viagens- internacionais/guia-do-viajante/perguntas-e-respostas#Infracoes-1 há o Guia do Viajante, com informações resumidas, perguntas e respostas a cerca dos procedimentos que devem ser observados pelo viajante, e respectivas e possíveis penalidades que poderão ser aplicadas. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/viagens-internacionais/guia-do-viajante/perguntas-e-respostas#Infracoes-1 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/viagens-internacionais/guia-do-viajante/perguntas-e-respostas#Infracoes-1 Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.722218/2012-40 CONCLUSÃO Ante a todos os Argumentos apresentados acima, Rejeito a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro e, no mérito, voto por Negar Provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Calos Delson Santiago Declaração de Voto O conselheiro relator aplicou a Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.722218/2012-40 Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.722218/2012-40 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.722218/2012-40 Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.722218/2012-40 O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.722218/2012-40 §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.722218/2012-40 Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando- se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.722218/2012-40 questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.722218/2012-40 votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.722218/2012-40 suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.722218/2012-40 Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico- jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.722218/2012-40 E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.722218/2012-40 Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.722218/2012-40 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.722218/2012-40 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013- 95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.722218/2012-40 I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-002.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.722218/2012-40 Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-002.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.722218/2012-40 tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.953394/2013-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega referente a determinado período de apuração.
Numero da decisão: 1002-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Fellipe Costa
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RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega referente a determinado período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (“DRJ/JFA”), o qual será complementado ao final: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 33 94 /2 01 3- 19 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.294 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953394/2013-19 Trata-se de Despacho Decisório, que assim decidiu: Cientificada do Despacho Decisório, o sujeito passivo assim se manifestou: - inicialmente, pede a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apontados como "indevidamente compensados"; - posteriormente, a reforma integral do Despacho Decisório, haja vista a existência de crédito suficiente para homologar as compensações declaradas; - em seguida, alega não possuir os Informes de Rendimentos previstos na legislação uma vez que não os recebeu das fontes pagadoras, como também os extratos bancários a comprovar o recebimento dos valores das notas fiscais pelo líquido, das retenções destacadas; - anexa, para comprovar a retenção do CSLL, planilha analítica do livro Razão e respectivas notas fiscais, que demonstra o valor total informado no PER/Dcomp, que comprova o recebimento dos valores das notas fiscais pelo líquido, de acordo com as retenções de CSLL destacadas; - prossegue tecendo comentários e razões sobre a matéria, citando ainda jurisprudência a respeito. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.294 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953394/2013-19 Feito isso, finaliza nos seguinte termos: Em sessão de 04/06/2020, a DRJ/JFA julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte, para reconhecer direito creditório solicitado referente a Saldo Negativo de CSLL, no valor de R$ 7.223,63 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. A decisão da DRJ/JFA possui, em suma, a seguinte fundamentação: Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.294 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953394/2013-19 No presente caso, a interessada se limitou a apresentar como elementos de prova planilhas e notas fiscais emitidas, sem vincular a qualquer documento a fim de comprovar o ali exposto, tais como o Comprovante de Rendimentos, extratos bancários e/ou DARFs respectivos. A teor da legislação acima transcrita, a documentação apresentada não tem o condão de comprovar as alegadas retenções. Contudo, a ausência dos Comprovantes de Rendimentos e Retenção na Fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras em DIRF. (...) Não obstante isso, após análise detalhada do sistema DIRF da RFB, foi feita a consolidação de todas as DIRF entregues pelas fontes pagadoras referentes ao ano-calendário 2004 (...) Para os CNPJs em que não foram confirmadas as retenções informadas, de n.ºs 03368522, 04718120, 04950019, 13558226 e 60741303, consta DIRF entregue pelo tomador dos serviços apenas com Retenções de IR, efetuadas sob o código de receita 1708. Para os CNPJs n.ºs 05326727 e 76535764, houve Retenções de CSLL efetuadas sob código de receita 5952, que correspondem a Retenções dos tributos CSLL, PIS e Cofins, no percentual total de 4,65%, sendo que dos valores retidos apenas 1%, de fato, corresponde à CSLL. Há ainda aqueles que não foram informados no PER/Dcomp. Com efeito, os valores confirmados pela presente análise são exatamente os declarados nas respectivas DIRF. Assim, consoante pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, Retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 34.978,29, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 27.754,66. Irresignado com a parcela de crédito não reconhecida, o contribuinte interpôs então recurso voluntário alegando em síntese (fls. 280-288 do e-processo): para demonstrar e comprovar a retenção dos valores informados no PER/DCOMP sob n.º 15222.80614.120609.1.3.03-1045, a Recorrente juntou as planilha analítica do livro razão e as cópias das notas fiscais (fls. 62 a 238) comprovando o efetivo destaque do imposto e Dirf`s. A possibilidade de comprovar a origem do crédito pleiteado, com base na apresentação de documentos contábeis idôneos, ganhou força frente ao Colegiado do CARF por um simples motivo, se por um lado as empresas prestadoras de Serviços não podem obrigar as Fontes Pagadoras a entregar os Informes de Rendimentos, pois, não possuem poderes inerentes ao fisco, por outro lado, as mesmas não podem ser penalizadas em decorrência dos atos e/ou omissões Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.294 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953394/2013-19 praticadas por estas empresas, portanto, a apresentação de documentos contábeis idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor Retido pelas Fontes Pagadoras acaba por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A matéria em discussão nos autos é eminentemente fática. Diz respeito a comprovação de crédito tributário de CSLL supostamente apurado no período de 01/01/2004 a 31/12/2004, não declarados em DIRF pelas fontes pagadoras. O § 2º do art. 943 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), então vigente, de fato, como bem colocou a DRJ/JFA no julgamento de primeira instância, dispõe que o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário: Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2 O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.294 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953394/2013-19 Considerando que o art. 28 da Lei n.º 9.430/1996, expressamente estende à Contribuição Social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à CSLL. Todavia, como bem esclareceu o contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o CARF possui o entendimento de que, diante da falta de apresentação dos informes de rendimento pelos tomadores de serviço, o contribuinte prejudicado pode comprovar o seu direito ao crédito mediante a apresentação de outros documentos idôneos para tanto. Esse entendimento, inclusive, pode ser extraído da Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Entretanto, embora a prova do direito ao crédito não se faça apenas mediante a apresentação Comprovante Anual de Retenção na Fonte, também é entendimento do CARF que o ônus da prova é do contribuinte, devendo ele apresentar outros documentos idôneos para a averiguação do crédito. Isso porque o art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Recentemente, nesse exato sentido já decidiu esta 2ª Turma Extraordinária: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada (Processo nº 11040.900504/2010-51. Acórdão nº 1002-001.891. Sessão de 13/01/2021). No presente caso concreto, o contribuinte não logrou êxito em demonstrar as retenções informadas nas DCOMP’s não homologadas. Para tanto, além dos documentos que juntou aos autos, deveria ter colacionado extratos bancários, os quais, entretanto, desde o protocolo da manifestação de inconformidade, alega não possuir. A DRJ/JFA, em detida análise do sistema DIRF da RFB, identificou que alguns dos créditos informados pelo contribuinte consta DIRF entregue pelo tomador dos serviços Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.294 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953394/2013-19 (CNPJs 03368522, 04718120, 04950019, 13558226 e 60741303) apenas com Retenção de IR, efetuadas sob o código de receita 1708. Na mesma análise, constatou-se que “Para os CNPJs n.ºs 05326727 e 76535764, houve Retenções de CSLL efetuadas sob código de receita 5952, que correspondem a Retenções dos tributos CSLL, PIS e Cofins, no percentual total de 4,65%, sendo que dos valores retidos apenas 1%, de fato, corresponde à CSLL” (Julgamento de Primeira Instância). Ainda, esclarece o julgamento de primeira instância que “os valores confirmados pela presente análise são exatamente os declarados na respectivas DIRF” (Julgamento de Primeira Instância). Assim, não restou demonstrada a retenção dos valores informados pelo contribuinte nas DCOMPs não homologadas. A juntada de planilhas e notas fiscais, sem a apresentação de extrato bancário (que o contribuinte já afirmou, estranhamente, não possuir, ressalte-se) não é suficiente para demonstrar que os a existência dos créditos declarados e não homologados. Destaque-se que a mera alegação de que a tomadora dos seus serviços se equivocou no preenchimento da DIRF não tem o condão de afastar a ônus da prova que lhe recai, de modo que resta inviável a homologação da compensação requerida, nos exatos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, que somente admite a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital

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9122231 #
Numero do processo: 10510.001076/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento, acompanhado do relatório fiscal e de demais anexos e discriminativo, cumpre a função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).
Numero da decisão: 2402-010.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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INOCORRÊNCIA. O lançamento, acompanhado do relatório fiscal e de demais anexos e discriminativo, cumpre a função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 10 76 /2 01 0- 36 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001076/2010-36 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado pelo contribuinte identificado, em face à decisão de primeira instância, e-fls. 113 a 115, que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento do Salário Educação, incidentes sobre as folhas de pagamentos dos segurados empregados, não declarados em GFIP. Assim está ementada a decisão de primeira instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade quando o Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o Auto de Infração, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Nas razões deduzidas na peça recursal, e-fls. 119 a 126, o recorrente se limita a reiterar os termos da impugnação, pleiteando o reconhecimento da nulidade do lançamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. Admissibilidade O recorrente tomou conhecimento do acórdão recorrido em 24/11/2010, e-fls. 118, e protocolizou recurso voluntário em 21/12/2010. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido, por preencher os demais pressupostos de admissibilidade. Lançamento O lançamento formalizado no DEBCAD 37.234.741-0, de que o recorrente tomou conhecimento em 24/3/2010, é alusivo ao Salário Educação do período de 5 a 12/2005. A apuração se deu a partir das folhas de pagamento, recibos, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, livros contábeis e documentos da empresa, vide Relatório Fiscal e-fls. 31/36. Nulidade O recorrente defendeu que o relatório fiscal não apresentou a fundamentação clara e precisa de onde as estariam as omissões que ensejaram a lavratura do lançamento. Em vista do permissivo do § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, por não 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001076/2010-36 terem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. A impugnante alega a nulidade do lançamento em razão da inexistência de descrição precisa dos motivos que o ensejaram. Verificando-se os autos, entretanto, constata-se que não procede a argüição de nulidade, pois o Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o Auto de Infração, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. O Relatório Fiscal, fls. 20 a 22, descreve os levantamentos nos quais foram inseridas as contribuições lançadas. Por sua vez, o Relatório de Lançamentos, fls. 25, demonstra o valor da remuneração paga aos segurados, por estabelecimento e por competência. O Discriminativo do Débito - DD, fls. 3 (verso), indica, mês a mês, as contribuições efetivamente lançadas em cada uma das competências. Tome-se, por exemplo, a competência 05/2005. O Relatório de Lançamentos, fls. 25, relaciona a remuneração e empregados não declarada em GFIP pelo contribuinte, cujo somatório alcançou 0 montante de R$ 36.846,64. Sobre este valor aplicou-se o percentual de 2,5%, resultando na contribuição de R$ 921,17, que consta do Discriminativo do Débito, fls. 3 (verso). O item 400 do relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD, fls. 10, demonstra os fundamentos legais que autorizam a cobrança da contribuição lançada. Percebe-se, portanto, que o Auto de Infração contém elementos que propiciam ao contribuinte o entendimento dos valores lançados, bem como dos fundamentos legais para a exigência das contribuições lançadas. Por esta razão, não acolho a preliminar de nulidade. Conclusão Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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9122405 #
Numero do processo: 13807.720431/2020-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 1002-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Rafael Zedral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-13T17:27:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-13T17:27:56Z; Last-Modified: 2021-12-13T17:27:56Z; dcterms:modified: 2021-12-13T17:27:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-13T17:27:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-13T17:27:56Z; meta:save-date: 2021-12-13T17:27:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-13T17:27:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-13T17:27:56Z; created: 2021-12-13T17:27:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-13T17:27:56Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-13T17:27:56Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.720431/2020-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.296 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 02 de dezembro de 2021 Recorrente A L G - TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da delegacia de Julgamento que negou provimento à manifestação de inconformidade. No caso, a empresa havia protocolado em 21/02/2021 uma petição (e-fls. 7) dirigida à Unidade da RFB que a jurisdiciona solicitando sua inclusão ao sistema Simples a contar de 01/01/2020. Alega que acessou em 07/01/2020 o portal do Simples e fez a opção pela forma de tributar sua receita. Alega que a RFB não se manifestou de modo contrário à sua ação, tendo a recorrente percebido que não estava inscrita no simples apenas em fevereiro, após consulta aos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 04 31 /2 02 0- 12 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.296 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720431/2020-12 sistema do Simples. Afirma que a RFB cometeu erro operacional que não pode ser imputado à contribuinte. A DRF Sorocaba SP lavrou despacho decisório negando o pedido de inclusão retroativa sob o argumento que não consta nos sistemas qualquer pedido de opção, pelos seguintes argumentos: “Pela descrição, verifica-se que a empresa não fez a opção pelo Simples Nacional de forma correta, exigida pela legislação. No Portal do Simples Nacional, em Serviços, o primeiro item que aparece é a opção, onde o contribuinte deveria ter entrado e onde se faz a opção pelo Simples Nacional. No segundo item, onde o contribuinte acessou, refere-se ao Cálculo e Declaração, que é um momento posterior à opção (tela explicativa, juntada ao processo). Em pesquisa ao portal do Simples Nacional, verifica-se que não houve outra solicitação de opção em Janeiro de 2019. Destarte, é imprescindível que a opção se dê por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo inadmissível a este órgão federal, de forma unilateral, deferir a opção por um regime especial de tributação que abrange também os Estados, Distrito Federal e Municípios, sem que tenha ocorrido a verificação da regularidade para a opção nestes demais entes federados. Do exposto, conclui-se que a opção retroativa ora solicitada está em desacordo com as normas específicas previstas no art. 16 da LC nº 123, de 2006, c/c o art. 6º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2019, retrotranscritos”. Inconformada, protocola recurso contra esta decisão reafirmando os termos apresentados na sua petição. Acrescenta foto de parte do que seria um documentos que indicaria ser a empresa enquadrada no regime de tributação simples (e-fls. 37), sem esclarecer do que se trata e quem o emitiu. Repete que a RFB cometeu falha operacional , que está enquadrada no regime de tributação simplificado. Em sessão de 08 de Outubro de 2020 (e-fls. 41) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. FALTA DE OPÇÃO FORMALIZADA NO PRAZO DA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Impõe-se o indeferimento da opção do contribuinte pelo Simpels Nacional quando a solicitação de opção por essa sistemática simplificada de tributação não for formalizada até o último dia útil de janeiro do ano da opção, conforme determina a legislação. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.296 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720431/2020-12 Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Os julgadores concordaram com o entendimento da unidade de origem pois a recorrente não fez o registro da opção no prazo estabelecido, como demonstra consulta a histórico (e-fls. 47): “Assim, considerando que a opção da empresa pelo Simples Nacional não se deu em estrita obediência aos dispositivos legais mencionados, não assiste qualquer razão à empresa manifestante o pedido pela inclusão nessa sistemática de tributação formalizado somente em 28/02/2020 com efeito retroativo à 01/01/2020”. Ciente da decisão de primeira instância em 13/10/2020 (e-fls. 51), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 30/11/2020(e-fls. 54 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Alega que a decisão de primeiro grau não enfrentou as alegações e os motivos recursais, provocando sua nulidade. Cita a constituição, o artigo 37 d a lei 9784/1999, textos de doutrina e julgados deste CARF para ilustrar a nulidade de decisões que não enfrentam os argumentos da defesa. Quanto ao mérito, repete os mesmos argumentos já apresentados: de que fez a opção em 07/01/2020, ao realizar a opção de forma de tributação no portal do Simples. Que para sua surpresa percebeu que não estava no simples nacional, o que seria devido a um erro operacional da RFB. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.296 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720431/2020-12 Voto Conselheiro Rafael Zedral O Recurso Voluntário não atende ao pressuposto de admissibilidade extrínseco relativo a tempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo legal de 30 dias estabelecido no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Nestes autos, para fins de ciência do Acórdão 101-002.693 da 7ª TURMA DA DRJ01(e-fls 41) a unidade de origem enviou mensagem na caixa postal eletrônica da recorrente no dia 13/10/2021, conforme Termo de Registro de mensagem na Caixa postal de e- fls. 51.: Assim, a data em que deve ser considerada realizada a ciência é dia 28/10/2020, que vem a ser o fim o prazo de 15 dias a contar do envio da mensagem (dia 13/10/2020), nos termos do artigo 23, incisos III e parágrafo 2º do decreto 70.235/1972 1 . 1 Art. 23. Far-se-á a intimação: III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.296 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720431/2020-12 O procurador da recorrente acessou a caixa postal apenas no dia 29/10/2020 (e- fls. 52). Logo, a data limite para recorrer foi 27/11/2020, dia útil. Contudo, a recorrente juntou seu Recurso apenas no dia 30/11/2020, conforme termo de solicitação de juntada de e-fls. 53. claramente após o fim do prazo recursal. Descumprido o pressuposto de admissibilidade, não se conhece do Recurso Voluntário, por intempestividade. Dispositivo Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por ausência do requisito de admissibilidade extrínseco da tempestividade, consequentemente mantendo íntegra a decisão singular. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12898.000280/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV e art. 32A, caput, inciso I da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941, de 27.05.2009, a empresa apresentar a GFIP com informações incorretas ou omissas. COMPENSAÇÃO. GLOSA. CRÉDITO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. O direito creditório alegado deve ser comprovado por quem dele se aproveita. A protocolização de requerimento para reconhecimento de direito por si só não comprova a existência do direito se não acompanhado dos documentos que o comprovam. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12898.000280/2010­68  Acórdão n.º 2402­02.484  S2­C4T2  Fl. 149          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte o lançamento com ciência em 31/03/2010. Foi  reconhecida a  decadência do direito de constituição do crédito nos meses de 01 a 02/2005 e, em relação aos  demais  valores,  foram  mantidas  apenas  as  compensações  glosadas.  Seguem  transcrições  da  ementa e outros trechos do acórdão recorrido:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV  e  art.  32­A,  caput,  inciso I da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941, de  27.05.2009,  a  empresa  apresentar  a  GFIP  com  informações  incorretas ou omissas.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  Diante  da  Súmula  vinculante  no.08  do  STF,  o  artigo  45  da  lei  8.212/91  foi  declarado  inconstitucional.  Aplica­se,  portanto,  o  prazo  decadencial qüinqüenal previsto no CTN.  Impugnação Procedente em Parte  ...  2.2.1.  omissão  de  informação  de  contribuições  previdenciárias  na GFIP  de  12.2005,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos segurados empregados da matriz CNPJ 33.373.325/0001­79,  sendo que as referidas contribuições foram pagas pela empresa.  Tal infração foi corrigida pela empresa no curso da ação fiscal,  por meio de GFIP retificadora,  tendo sido a multa reduzida em  25% com base no art. 32­A, parágrafo 2° da lei 8.212/91, com  redação dada pela lei 11.941, de 27.05.2009.  2.2.2. informação incorreta nos campos das GFIPs de 01.2005 a  12.2005,  relativos à COMPENSAÇÃO, uma vez que a  empresa  não  tinha  direito  creditório  naquele  período.  Segue  planilha  ­ Anexo 8 (fls. 35/36), contendo as informações errôneas.  2.2.3. informação incorreta nos campos das GFIPs de 01.2005 a  12.2005;  relativos  à  RETENÇÃO  DE  11%,  uma  vez  que  a  empresa  informou  valores de  retenção de  11% de  notas  fiscais  que haviam sido posteriormente canceladas por ela própria.  ...  9.8.  Portanto,  não  procede  a  infração  relativa  à  omissão  de  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados empregados na referida competência, uma vez que o  interessado  havia  informado  corretamente  1.288  segurados  empregados na GFIP de competência 12.2005, quando do inicio  da ação fiscal.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 9.9.  Logo,  entendo  que  na  competência  12.2005  deve  permanecer  tão  somente  a  infração  correspondente  à  informação  incorreta  dos  campos  relacionados  COMPENSAÇÃO e à RETENÇÃO DE 11%, conforme planilha  elaborada pelo agente fiscal, aplicando­se naquela competência  a multa minima de R$500,00, ao invés de R$1.955,00.  Contra a decisão, a recorrente reitera suas alegações iniciais:  3.2.1 suspensão da exigibilidade do crédito;  3.2.2.  em  relação  às  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados, na competência  12.2005,  o  interessado  já  havia  apresentado  GFIP  em  05.01.2006 (fls. 88/89), não havendo omissão de informação de  contribuições naquela competência.  3.2.3.  não  houve  incorreção  no  preenchimento  dos  campos  relativos  COMPENSAÇÃO  das  GFIPs  de  01.2005  a  12.2005,  uma vez que  tinha o direito  creditório para compensar  valores  naquelas  competências.  Sustenta  tal  tese  com  base  na  impugnação  já  ofertada  no  lançamento  12898.000276/2010­08  (AI  37.271.152­9),  utilizado  para  a  cobrança  da  glosa  de  compensação.  3.2.4.  não  houve  incorreção  no  preenchimento  dos  campos  relativos RETENÇÃO DE 11% das GFIPs de 01.2005 a 12.2005,  relativas à informação da retenção de 11% sobre as notas fiscais  canceladas,  uma  vez  que  tais  valores  foram  informados  nas  GFIPs. Sustenta tal tese com base na impugnação já ofertada no  lançamento  12898.000276/2010­08  (AI  37.271.152­9),  utilizado  para a cobrança da glosa de retenção de 11%.  3.2.5. violação ao principio da ampla defesa e do contraditório,  uma vez que o agente fiscal deveria ter aberto prazo para que a  empresa sanasse a falta antes de ser autuada.  3.2.6. Alega ainda que o agente fiscal não informou no relatório  fiscal o artigo da Portaria Ministerial utilizada para a apuração  da multa aplicada.  3.2.7.  pede  atenuação da multa por  ser primário,  com base  no  art.  291 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  3.2.8. efeito confiscatório da multa.  ­  em relação ao  levantamento L4, a compensação funda­se nos  seguintes  itens:  A  —  FUNRURAL  (R$138.146,72),  B  —  PROC.36414.000156/02  ­84  (R$20.966,57),  C  —  PROC.36414.002077/2003­61  (R$3.349,59),  D  —  PROC.  36414.003286/2001­59 (R$61.932,65), E — PAES pagamento a  maior (R$84.360,87) e F —Compensações (R$ 100.851,52).  ­ quanto ao item A, a empresa ingressou com ação declaratória  (no  2001.51.01.023269­4)  em  tramite  na  27a  Vara  Federal  do  Rio de Janeiro, tendo apresentado pedido de desistência naquela  ação  em  26.02.2010,  para  que  seus  débitos  pudessem  ser  parcelados administrativamente pela lei 11.941/09.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12898.000280/2010­68  Acórdão n.º 2402­02.484  S2­C4T2  Fl. 150          5 ­ quanto ao item B, em ação  fiscal encerrada em 31.07.2001, o  auditor­fiscal  da Previdência Social  apurou valor  a  crédito  em  favor  da  empresa,  tendo  a  empresa  protocolado  (no.  36414.000156/02­84)  pedido  de  compensação  do  referido  crédito com débitos que possuía.  ­  quanto  ao  item  C,  em  ação  fiscal  o  auditor­fiscal  da  Previdência Social apurou valor a crédito em favor da empresa,  tendo  a  empresa  protocolado  em  10.11.2003  (no.  36414.0002077/2003­61)  pedido  de  compensação  do  referido  crédito com débitos que possuía.  ­ quanto ao  item D, em ação  fiscal encerrada em 31.07.2001 o  auditor­fiscal  da Previdência Social  apurou valor  a  crédito  em  favor da empresa,  tendo a empresa protocolado em 17.10.2001  (no. 36414.003289/2001­59) pedido de compensação do referido  crédito com débitos que possuía.  ­  quanto  ao  item  E,  constata­se  pelo  documento  CONSULTA  EXTRATO  DE  PARCELAMENTO  ESPECIAL  que  a  empresa  possui  crédito  no  PAES,  pois  os  valores  recolhidos  naquele  sistema são superiores aos devidos.  ­ quanto ao item F, trata­se de retenções de 11% decorrentes de  emissão  de  notas  fiscais  de  serviços  que  foram  objeto  de  compensação posterior.  ­  Em  06.08.2004,  a  empresa  protocolou  requerimento  (no.  37367.001451/2004­57 e 37367.001448/2004­3) para compensar  todos  os  seus  créditos  já  citados,  com  as  contribuições  previdenciárias mensais devidas ao INSS.  ­  Anexa  planilha  de  compensação  (fls.  241/242)  procedida  nas  competências  01.2005  a  12.2005,  com  base  nos  itens  A  a  F,  e  planilha contendo os valores mensais de retenção de 11% sobre  as  notas  fiscais  de  serviços  e  seu  aproveitamento,  a  titulo  de  compensação, nas competências posteriores A da de emissão da  nota (fls. /246).  É o Relatório.    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos  os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  ...  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12898.000280/2010­68  Acórdão n.º 2402­02.484  S2­C4T2  Fl. 151          7 Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito:  No  presente  caso  trata­se  de  omissões  em  GFIP  de  compensação  com  supostos créditos que teriam sido apurados por fiscalização anterior, também supostos créditos  discutidos em ação judicial e outros supostos créditos que seriam decorrentes que pagamentos  a maior de parcelamentos ou retenções a maior. Como se constata o presente processo é conexo  com o processo n° 12.898.000276/2010­08, que compartilham fundamentos e conclusões, que  também integram o presente voto.  As  alegações  de  existência  de  créditos  não  se  fazem  acompanhadas  de  documentos que comprovem o direito. Não se presta para essa finalidade planilhas preparadas  pelo próprio interessado.  Os documentos hábeis para a comprovação são aqueles que se vinculem ao  direito, coincidente a um pagamento indevido ou maior que o devido. O ônus de demonstrar o  direito é de quem o alega. Quanto à ação judicial, somente aquele que transita em julgado em  favor do interessado constitui o direito à compensação:  Código Tributário Nacional:  Pagamento Indevido   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  ...  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 162DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 14041.001230/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. Não havendo identidade entre as matérias suscitadas no processo judicial e processo administrativo, não há que se falar em renúncia à instância administrativa (Súmula CARF nº 1). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 14 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe à entidade beneficente de assistência social comprovar a observância das condições ao gozo da imunidade tributária estabelecidas pelo art. 14 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS SEGURADOS. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A SEGURADOS. OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES LEGAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos a segurados empregados e contribuintes individuais não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que cumpridas as condições estabelecidas pela al. “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS SEGURADOS. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A DEPENDENTES DE SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A redação do art. 28, § 9º, al. “t” da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, não excluía do salário-de-contribuição os valores pagos a título de bolsas de estudo concedias aos dependentes dos segurados, sendo, portanto, considerados ganhos habituais sob a forma de utilidades e sofrendo incidência das contribuições previdenciárias. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28).
Numero da decisão: 2202-008.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a isenção da bolsa de estudo concedida a segurado empregado (levantamento BSE). Vencido o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que deu provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. Não havendo identidade entre as matérias suscitadas no processo judicial e processo administrativo, não há que se falar em renúncia à instância administrativa (Súmula CARF nº 1). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 14 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe à entidade beneficente de assistência social comprovar a observância das condições ao gozo da imunidade tributária estabelecidas pelo art. 14 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS SEGURADOS. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A SEGURADOS. OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES LEGAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos a segurados empregados e contribuintes individuais não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que cumpridas as condições estabelecidas pela al. “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS SEGURADOS. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A DEPENDENTES DE SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A redação do art. 28, § 9º, al. “t” da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, não excluía do salário-de-contribuição os valores pagos a título de bolsas de estudo concedias aos dependentes dos segurados, sendo, portanto, considerados ganhos habituais sob a forma de utilidades e sofrendo incidência das contribuições previdenciárias. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a isenção da bolsa de estudo concedida a segurado empregado (levantamento BSE). Vencido o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que deu provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.

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AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. Não havendo identidade entre as matérias suscitadas no processo judicial e processo administrativo, não há que se falar em renúncia à instância administrativa (Súmula CARF nº 1). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 14 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe à entidade beneficente de assistência social comprovar a observância das condições ao gozo da imunidade tributária estabelecidas pelo art. 14 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS SEGURADOS. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A SEGURADOS. OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES LEGAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos a segurados empregados e contribuintes individuais não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que cumpridas as condições estabelecidas pela al. “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS SEGURADOS. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A DEPENDENTES DE SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A redação do art. 28, § 9º, al. “t” da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, não excluía do salário-de-contribuição os valores pagos a título de bolsas de estudo concedias aos dependentes dos segurados, sendo, portanto, considerados ganhos habituais sob a forma de utilidades e sofrendo incidência das contribuições previdenciárias. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 12 30 /2 00 8- 80 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001230/2008-80 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a isenção da bolsa de estudo concedida a segurado empregado (levantamento BSE). Vencido o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que deu provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSA –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 57.686,36 (cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos) em razão da ausência de recolhimento de valores a título de contribuições previdenciárias devidas pelos segurados incidentes sobre o valor das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais constantes em folhas de pagamentos, planilhas e em recibos de pagamentos de pessoas físicas, não informadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) ou dispensadas de serem informadas, nas competências compreendidas entre 01/2004 a 13/2004 (f. 82/83) Da leitura do relatório fiscal (f. 82/108), resta claro ter sido a apuração feita a partir das folhas de pagamento fornecidas em arquivos digitais; recibos de pagamentos a pessoas físicas; informações prestadas nas GFIPs, além das planilhas apresentadas em arquivos digitais que continham os valores das mensalidades dos cursos dos quais participaram empregados e/ou parentes na qualidade de bolsistas. Sendo assim, o lançamento teve como base os valores apurados nos seguintes levantamentos: (i) NDG e 13S, referentes às remunerações pagas aos segurados empregados verificadas nas folhas de pagamento e não informadas nas GFIPs; (ii) BSE e BPA, referentes às bolsas de estudo concedidas a empregados ocupantes de outro cargo que não o de “professor” e às bolsas concedidas aos parentes de empregados da instituição; e, (iii) CIN, referentes às remunerações pagas a contribuintes individuais identificadas nos recibos de pagamentos à pessoa física apresentados pela parte ora recorrente e não informadas nas GFIPs. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001230/2008-80 Em sua impugnação (f. 332/354 do processo nº 14041.001228/2008-19) alega, em apertada síntese, que (i) a fiscalização desconsiderou se tratar de uma instituição sem fins lucrativos, que goza de imunidade tributária, imputando-lhe tratamento de uma mera empresa comercial; (ii) não agiu com vistas a fraudar direitos trabalhistas e obrigações previdenciárias; (iii) a rigidez na interpretação do arcabouço legal deixa de vislumbrar as consequências das decisões; (iv) a exigência da contribuição previdenciária deve se pautar pelo princípio da legalidade; (v) “(...) a doutrina tem entendido que o caráter retributivo da parcela paga pelo empregador ao empregado é a característica mais importante para se perquirir se a verba deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador” (f. 342 do processo nº 14041.001228/2008-19), de forma que deve-se identificar o caráter de efetiva contraprestação pelos serviços prestados, isto é, o caráter retributivo da prestação para que se constate pela incidência da contribuição; (vi) as verbas despendidas pelo empregador na formação educacional e profissional não compõem o salário do segurado, conforme inc. II do §2° do art. 458 da CLT, alterado pela Lei nº 10.243/01, e entendimento jurisprudencial, tratando- se apenas de investimento com propósito de incrementar a produção e oferecer maior retorno; (vii) no que se refere às verbas educacionais dirigidas aos dependentes dos empregados, a jurisprudência teria muito a evoluir, eis que prevalente o entendimento de sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária; (viii) ao prover formação acadêmica aos dependentes dos segurados, pretende contribuir para o desenvolvimento do país, incentivar a educação de jovens brasileiros, em observância os art. 205 da Constituição Federal; (ix) “[o] próprio INSS reconhece referida isenção [das utilidades fornecidas pelo empregador na forma de educação], nos arts. 52, incisos I e III e 56, incisos III, XV, XVI, XIX, XXIV, da Instrução Normativa D/C INSS n° 71/2002” (f. 353 do processo nº 14041.001228/2008-19); e, (x) “[c]omo o Poder Judiciário não reconhece bolsa de estudo como salário utilidade, na grande maioria dos casos, não [há] incidência de tributo, por óbvio.” (f. 353/354 do processo nº 14041.001228/2008-19) À peça impugnatória foram acostados: notícia extraída do jornal Correio Braziliense, procuração, atas da Assembleia Geral e do Conselho Diretor, estatuto social, comprovante de inscrição e de situação cadastral – “vide” f. 355/397 do processo nº 14041.001228/2008-19. A instância “a quo”, após asseverar não ter havido insurgência quanto os levantamentos NDG, 13S e CIN, prolatou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AIOP n°37.092.419-3 IMUNIDADE O fato de a Autuada ser uma instituição sem fins lucrativos não lhe concede, por si só, o gozo da imunidade prevista no §7° do artigo 195 da CF; para usufruir de tal benesse é necessário ser uma entidade beneficente de assistência social e cumprir as exigências determinadas pelo artigo 55 da Lei 8.212/91. BOLSA DE ESTUDO. ISENÇAO Nos termos do, art. 111 c/c art. 176, ambos do CTN, a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão, devendo ser interpretada sempre de forma restritiva. Desse modo, aos empregados ocupantes de cargos Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001230/2008-80 desvinculados das finalidades desenvolvidas pela empresa, bem como aos filhos e dependentes dos empregados e dirigentes da empresa, no que concerne a bolsas de estudo concedidas e a material didático fornecido, não existe direito à isenção, por falta de previsão legal. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto-de-infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente, na ocorrência do pagamento, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. (f. 112) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 27/08/2009, recurso voluntário (f. 122/153), declinando as teses arguidas em fase de impugnação. Acrescentou que: (i) “[a] questão da imunidade do CCTJ já foi discutida judicialmente na chamada AÇÃO DA COFINS, que tramitou na Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília-DF (...), [em que] não se discutiu a imunidade das entidades educacionais, vez que este é um direito reconhecido (art. 150, VI, c, CF), mas sim se o CCTJ, parte autora, possuía os requisitos necessários para ver reconhecida sua isenção (em razão da imunidade)” (f. 123); (ii) a Lei nº 9.532/97 e a Lei nº 9.732/98 criaram obstáculos à fruição da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF; e, (iii) “[e]stando a imunidade prevista na Constituição, a lei não pode estabelecer requisitos, bastando a entidade não ter fim lucrativo e, como afirma a requerente, atender os requisitos do art. 14 do CTN.” (f. 128) Deixou de renovar o pedido de produção de provas para pleitear a reforma da r. decisão atacada, que simplesmente referendou o auto de infração, declarando-se totalmente improcedente referida autuação, vez que a Autuada é imune (questão prejudicial), além de não existir a chamada incidência de contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos, por conseguinte, não há tributação, não existindo a obrigação de pagar, tampouco qualquer tipo de crime. (f. 152) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Consabido que a Súmula CARF nº 1, estabelece que a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, enseja renúncia às instâncias administrativas. Entretanto, pela mera leitura da síntese das razões recursais apresentadas, resta evidente não deter a ação que tramitou na Justiça Federal qualquer identidade com o objeto da presente demanda: naquela oportunidade, discutia-se a exigência da COFINS, ao passo que ora estar-se diante da cobrança da contribuição devida por segurados, além de os fatos geradores terem ocorrido em aspecto temporal diverso. Feito o registro, conheço do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. I – DOS REQUISITOS PARA O GOZO DA IMUNIDADE DA ENTIDADE EDUCACIONAL BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001230/2008-80 Em sua peça impugnatória, demonstra a ora recorrente inadvertida compreensão quanto à delimitação constitucional do poder de tributar que atinge as instituições de educação sem fins lucrativos. Isso porque, limita-se asseverar que “desconsiderou o Auditor a imunidade em razão da finalidade social da instituição CTJ, tratando-a como uma mera empresa comercial.” (f. 337 do processo nº 14041.001228/2008-19) Ao seu sentir, o fato de ser uma instituição sem fins lucrativos per se faria jus à imunidade, olvidando-se que o disposto na al. “c” do inc. VI do art. 150 da CRFB/88 abrange apenas impostos, além de necessário o atendimento de requisitos legalmente previstos. Nas razões recursais há guinada argumentativa, eis que passa reconhecer que, para que entidades beneficentes de assistência social estejam albergadas pela norma constitucional que decepa a competência da União para a exigência das contribuições, necessitaria comprovar certos quesitos – “ex vi” do §7º do art. 155 da CRFB/88. Acrescenta, com a mesma impropriedade técnica encontrada na impugnação, que [a] questão da imunidade do CCTJ já foi discutida judicialmente na chamada AÇÃO DA COFINS, que tramitou na Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília-DF. Nesta demanda proposta perante a 22ª Vara Federal, não se discutiu a imunidade das entidades educacionais, vez que este é um direito reconhecido (art. 150, VI, c, CF), mas sim se o CCTJ, parte autora, possuía os requisitos necessários para ver reconhecida sua isenção (em razão da imunidade). (f. 123) Segundo o recorrente, os arts. 13 e 14, inc. X da MP nº 2.158-35/01, bem como o art. 12 da Lei 9.532/97 teriam estipulado a isenção de COFINS para entidades educacionais sem fins lucrativos, e no bojo da referida ação judicial teria sido apresentado laudo pericial, em que se constatou que a instituição teria todos os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade. Repisa ainda que as condicionantes legais, tirante aquelas estabelecidos no art. 14 do CTN, seriam inconstitucionais. Além de não informar o número do processo judicial referenciado, sequer junta o mencionado laudo pericial ou qualquer documento referente ao processo, limitando-se a informar a vara em que tramitou o processo a que faz alusão (“AÇÃO DA COFINS”). Em pesquisa realizada no sítio do TRF-1, constato que trata-se da ação declaratória de nº 2002.34.00034994-1, em que pedida a declaração de inexigibilidade da COFINS, assegurando- lhe a repetição dos valores que recolheu, a partir de 1º/02/1999, corrigidos e acrescidos de juros, sob o argumento de ser beneficiário da imunidade das contribuições sociais. A sentença acolheu as conclusões lançadas no laudo pericial, chancelando o atendimento aos requisitos legais e julgou procedente o pedido, condenando a União a devolver os valores recolhidos a título de COFINS a partir de 01/02/1999, corrigidos monetariamente a partir de cada recolhimento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir do trânsito em julgado. Em segunda instância, foi negado provimento à apelação movida pela Fazenda Nacional, sob o argumento de que se trata de entidade educacional que cumpriu os requisitos estabelecidos pelo art. 12 da Lei nº 9.532/97 para gozo da isenção da COFINS, nos termos do art. 13 e 14, da MP nº 2.158/35, de 24/08/2001; e foi dado provimento em parte à remessa oficial, para determinar a incidência apenas a taxa Selic sobre os valores repetendos, a teor da Lei nº 9.250/95. Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública foram rejeitados, e o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário interpostos também pela Fazenda Pública não foram admitidos, tendo o acórdão transitado em julgado. Reconhecido pelo Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001230/2008-80 Poder Judiciário, portanto, a isenção da COFINS, vez que atendidos aos requisitos lançados no art. 12, § 2º, e no art. 15, § 3º, da Lei nº 9.532, de 1996 – cf., a título de esclarecimento, a Solução de Cosnulta de nº 243 da COSIT, datada de 20 de agosto de 2019. Impossível que as conclusões ali lançadas sejam transladadas ao caso em espeque: as espécies tributárias são díspares; outrora reconhecida a isenção, quando ora se pleiteia o reconhecimento de uma imunidade. Como dito, nenhum documento foi carreado na tentativa de comprovar a observância das condicionantes impostas pelo art. 14 do CTN – não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, aplicar integralmente seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. À míngua de provas, rejeito o pedido de reconhecimento da imunidade. II – DA (NÃO) INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DAS BOLSAS DE ESTUDO PAGAS AOS SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES Conforme já narrado, ausente insurgência quanto aos levantamentos de códigos NDG, 13S e CIN (f. 118). Partamos, portanto, à análise das contribuições incidentes sobre as bolsas de estudos pagas aos segurados e seus dependentes, apuradas nos levantamentos de código BSE e BPA. O recorrente defende que à verba falta-lhe o caráter retributivo, não integrando o salário-de-contribuição, nos termos do inc. II do §2° do art. 458 da CLT e arts. 52, incisos I e III e 56, incisos III, XV, XVI, XIX, XXIV, da Instrução Normativa D/C INSS n° 71/2002. Especificamente quanto à bolsa concedida aos dependentes dos segurados, diz que, por força da previsão contida no art. 205 da CRFB/88, há de ser a educação incentivada pelo Estado e pela sociedade, não podendo se furtar cumprir sua responsabilidade social. Em que pese o art. 458, § 2º, inc. II da CLT definir que não serão consideradas como salário as utilidades concedidas pelo empregador a título de “educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático”, imperiosa a observância da legislação específica de regência da norma isentiva, qual seja a Lei nº 8.212/91. Peço licença para, no que importa, transcrevê-la: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. (sublinhas deste voto) Registro, por oportuno, que dos dispositivos citados pelo recorrente previstos na Instrução Normativa D/C INSS nº 71/2002, o único que faz referência especificamente ao Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001230/2008-80 benefício discutido nestes autos é o inc. XIX do art. 56, inclusive citado pela fiscalização (f. 89), que traz condicionantes idênticas às supratranscritas. Três eram os requisitos inarredáveis e cumulativos para a fruição da isenção: (i) impossibilidade de o valor ser utilizado em substituição de parcela salarial; (ii) vinculação às atividades desenvolvidas pela empresa; e, (iii) disponibilização a todos os empregados e dirigentes. Firmadas as premissas, passo à análise do caso concreto. Segundo a fiscalização, [n]o que se refere à bolsa de estudo concedida a segurado empregado, há que se distinguir duas situações. A primeira delas refere-se ao fato de o Contribuinte possuir, dentre as finalidades institucionais determinadas em seu Estatuto Social, a de desenvolver o ensino da Língua Inglesa. Assim, para alcançar esse intento a Instituição possui, em seu quadro de funcionários, professores aos quais cabe justamente o ministério das aulas nos cursos de língua oferecidos. Portanto, no caso da bolsa de estudo concedida a empregado ocupante do cargo de professor, tal benefício foi entendido na qualidade de curso de capacitação e qualificação profissional vinculado às atividades desenvolvidas pela Instituição, uma vez que o segurado que usufruiu o curso oferecido pôde dele fazer uso no desempenho de suas atividades dentro da finalidade institucional do Contribuinte. 30. Por outro lado, no caso da bolsa de estudo haver sido concedida a segurado empregado ocupante de cargo qualquer, que não o de professor de língua inglesa, não se pode considerar o curso oferecido como sendo de capacitação e qualificação profissionais. Não resta dúvida de que os empregados ocupantes dos demais cargos não fariam uso do curso oferecido no desempenho de suas atividades dentro da finalidade institucional do Contribuinte uma vez que, embora das atribuições desses cargos decorram atividades indispensáveis ao funcionamento da Instituição, tais atividades não fazem parte das finalidades institucionais definidas pelo Estatuto Social. Esse é o caso, por exemplo, dos empregados ocupantes dos cargos de vigia, auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo, técnico em contabilidade, chefe de pessoal. As atividades desempenhadas pelos ocupantes desses cargos não fazem parte das finalidades da Instituição, que não desenvolve atividade de prestação de serviço de vigilância, limpeza, contabilidade ou gerenciamento de pessoas. 31. Assim, foram desconsiderados, para fins do levantamento, os valores relativos à concessão de bolsas de estudos a segurados empregados ocupantes de cargos de professor, no entendimento de que, no caso específico, os cursos oferecidos gratuitamente se referiram a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela Instituição. (f. 87/88; sublinhas deste voto) Entendeu a fiscalização que apenas que as bolsas concedidas aos professores estariam albergadas pela norma isentiva, a despeito de a lei impor apenas que os “cursos de capacitação e qualificação profissionais [estejam] vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa” – ex vi da al. “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. O Estatuto Social estabelece ter o recorrente como finalidade “promover o entendimento e aproximação entre os povos do Brasil e dos Estados Unidos da América” (f. 109 do processo nº 14041.001228/2008-19) e “promover continuamente o aprimoramento profissional de seus funcionários e a melhoria do padrão de ensino da Língua Inglesa e de Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001230/2008-80 Estudos Americanos no Brasil.” (f. 109 do processo nº 14041.001228/2008-19). A meu aviso, as bolsas disponibilizadas a todos os empregados para o estudo da língua inglesa estão umbilicalmente atreladas à atividade pelo recorrente desenvolvida. A despeito de sequer inconteste a ampla disponibilização do benefício a todos os empregados e dirigentes – vide relatório fiscal às f. 82/108 –, colaciono os documentos que comprovam a observância da condicionante legal: Regulamento interno do recorrente: XX - A EMPRESA OFERECE AS SEGUINTES VANTAGENS: (...) E) BOLSA DE ESTUDOS -A partir da admissão, uma bolsa de estudo integral para o empregado, ressalvadas as de convenção coletiva. -A partir do primeiro ano até o quinto ano de admissão, além de sua bolsa de estudo integral, o empregado terá direito a mais duas bolsas de estudo integrais para dois parentes de primeiro grau e para os demais parentes de primeiro grau bolsas de estudo no valor de 50%. -A partir do quinto ano de admissão, bolsas de estudo integrais para o titular e todos os parentes de primeiro grau. (f. 138 do processo nº 14041.001228/2008-19, apreciado nesta sessão) Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal e o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal vigente de 01/05/2003 a 30/04/2004: Cláusula 11 – BOLSA DE ESTUDOS – O Auxiliar de Administração Escolar que não for ele próprio, seu cônjuge ou dependente legal beneficiário de bolsa de estudos, para ser usufruída no estabelecimento de ensino em que trabalha, concedida por instituição pública ou privada, em condições iguais ou mais favoráveis às que se seguem, terá direito no Estabelecimento de Ensino em que trabalhar, a 01 (uma) bolsa de estudo integral, ou descontos de 50% (cinquenta por cento) nas anuidades escolares, para seu próprio uso, de seu cônjuge, ou anteriormente bolsas de estudo em percentuais superiores, hipótese em que estes deverão ser mantidos. A referida bolsa será concedida na proporção da jornada de trabalho do empregado, respeitada sempre a jornada máxima prevista em Lei. Parágrafo Único – Os valores das reduções acima estabelecidas no caput não integrarão o salário do auxiliar. As vantagens previstas no caput desta cláusula deverão ser solicitadas, pelo empregado, por escrito e a sua concessão estará condicionada à existência da vaga na data do pedido, observados os limites máximos de alunos, por sala de aula, estabelecidos por Lei, Acordo Coletivo ou Sentença Normativa. (f. 154 do processo nº 14041.001228/2008- 19, apreciado nesta sessão) Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001230/2008-80 Federal e o Sindicato dos Professores no Distrito Federal vigente de 01/05/2003 a 30/04/2004: Cláusula 38- BOLSAS DE ESTUDO – O professor, cujo cônjuge ou filho não seja beneficiário de bolsa de estudos a ser usufruída no estabelecimento em que leciona, total ou parcial, concedida por estabelecimento de ensino público ou privado, em condições iguais ou mais favoráveis às abaixo estabelecidas, terá direito , a partir do início e durante o ano letivo, no estabelecimento de ensino que leciona, à redução de 5% (cinco por cento) do valor das parcelas de anuidade/semestralidade escolar, para cada aula que efetivamente compuser sua carga semanal no estabelecimento. Parágrafo primeiro. A redução de que trata o caput dessa cláusula será abatida do valor da mensalidade escolar do cônjuge ou filho do professor, matriculados no estabelecimento de ensino em que lecionar, sendo o percentual aplicado sobre o valor da mensalidade correspondente à série e ao nível em que matricularem. Parágrafo segundo. Quando a redução prevista no caput não for suficiente para atender a todos os filhos e ao cônjuge do professor matriculados no estabelecimento de ensino, prevalecerão os abatimentos para aqueles que estiverem matriculados em séries e graus de maior valor na mensalidade. Parágrafo terceiro. Ao completar um ano de efetivo trabalho na escola, o professor terá direito a bolsa de pelo menos 50% de desconto a todos os filhos, não sendo esse direito acumulativo com o conferido pelo caput desta cláusula. Parágrafo quarto. Quando, a partir do início do ano letivo, o professor tiver 3 (três) ou mais anos de efetivo exercício do magistério no estabelecimento de ensino, terá direito à gratuidade para todos os filhos e cônjuges que se matricularem no Estabelecimento. A gratuidade para todos os filhos e cônjuge que se matricularem no Estabelecimento. A gratuidade não abrange taxa de material, apostilas, módulos ou similares. (f. 171 do processo nº 14041.001228/2008-19, apreciado nesta sessão) A concessão de bolsas de estudo também foi prevista na Clausula nº 35 da Sentença Normativa aplicável no âmbito do Distrito Federal, a todos os professores, supervisores, coordenadores pedagógicos e orientadores educacionais de estabelecimentos particulares de ensino, com vigência de 01/05/2004 a 30/04/2005 (f. 182/183 do processo nº 14041.001228/2008-19, apreciado nesta sessão) e na Cláusula nº 22 da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato dos Estabelecimentos de Cursos Livres do Distrito Federal e o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional de Brasília, com vigência de 01/05/2004 a 30/04/2005 (f. 191, idem). Acolho, por esses motivos, o pedido de exclusão da base de cálculo os valores referentes às bolsas concedidas aos empregados (levantamento BSE). Quanto ao levantamento BPA, esclareceu a autoridade fiscalizadora que a bolsa de estudo concedida a dependentes e/ou parentes do empregado nunca foi e ainda não é isenta de contribuições previdenciárias, sendo considerada salário in natura e, portanto, na qualidade de salário indireto, integra o salário de contribuição do segurado empregado para fins de incidência das contribuições previdenciárias. (f. 87) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001230/2008-80 Apenas com a edição da Lei nº 12.513/2011, muitos anos após a ocorrência dos fatos geradores em escrutínio, a isenção das bolsas de estudo concedidas aos dependentes passou a ser prevista, nos seguintes termos: o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. A redação vigente do art. 28, § 9º, al. “t” da Lei nº 8.212/91, à época dos fatos geradores, não excluía do salário-de-contribuição as bolsas de estudo concedias aos dependentes dos segurados, devendo, portanto, serem considerados ganhos habituais sob a forma de utilidades sobre os quais incide a contribuição previdenciária, nos termos do inc. I, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Sob pena de afrontar o disposto no art. 111 do CTN, não se poderia interpretar extensivamente o previsto na al. “t” § 9º do art. 28 do Lei nº 8.212/91, de forma a abarcar as bolsas concedidas aos parentes e dependentes dos empregados. Colaciono precedente em idêntico sentido: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,’t’da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. (CARF. Acórdão nº 9202-006.502, Rel. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, sessão de 26/02/2018) Rejeito, fundada nessas razões, a alegação. Acrescento que a intenção do agente é irrelevante para fins da exigência tributária, não sendo a aferição da ocorrência da prática criminosa objeto destes autos. Nos termos do verbete sumular nº 28 deste Conselho, “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” Por fim, irretocável a ponderação da DRJ no sentido de que Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou as regras do cálculo da multa no caso de descumprimento das obrigações acessórias e obrigações principais. Com a superveniência da nova norma, as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias vinculadas a GFIP e de obrigações principais, encontram-se agora previstas nos arts. 32-A, 35 e Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001230/2008-80 35-A da Lei nº 8.212/91. Por essa razão, em observância ao disposto na al. “c” do inc. II do art. 116 do CTN, observada a retroatividade benigna quando da execução do acórdão. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção da bolsa de estudo concedida a segurado empregado (levantamento BSE). (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.720970/2013-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis hábeis à comprovação do direito pleiteado, apresentados no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis hábeis à comprovação do direito pleiteado, apresentados no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição para Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$ 9.968,73, relativo ao mercado externo. Posteriormente, a contribuinte vinculou a declaração de compensação (DCOMP) nº 07784.34874.230911.1.3.08-1870 ao PER. A DRF em Caxias do Sul/RS, por meio do despacho decisório de fls. 20 a 23, deferiu parcialmente o PER e homologou em parte a DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 09 70 /2 01 3- 36 Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.157 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720970/2013-36 De acordo com os fundamentos do despacho decisório, o pedido foi deferido em parte devido: (...) (...) De acordo com o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008, a contribuinte apurou os valores devidos de PIS/Pasep de R$ 9.747,97, R$ 11.112,16 e R$ 2.073,16, respectivamente. Na ficha 13 A – Créditos Descontados no Mês – PIS/Pasep – Regime Não- Cumulativo dos referidos DACONs, informou que utilizou créditos de aquisição no mercado interno vinculado à receita de exportação referente ao mês de dezembro de 2007 como dedução de parte dos débitos acima elencados nos valores de R$ 868,41, R$ 10.227,84 e R$ 2.073,16. No DACON referente ao mês de dezembro de 2007, a contribuinte não apurou Créditos de PIS/Pasep vinculados à receita de exportação. Assim, tais deduções não foram validadas e, em consequência, utilizados parte dos créditos de PIS/Pasep vinculados à receita de exportação dos meses em tela, conforme abaixo demonstrado: Assim, é passível de reconhecimento o valor de R$ 3.797,86, referente ao mês de dezembro de 2008. (...) A ciência do indeferimento parcial do PER/DCOMP foi dada à contribuinte em 22/04/2013 (fl. 31) e, dentro do prazo regulamentar, 17/0/2013 (fl. 33), esta apresentou sua defesa alegando: O contribuinte é empresa industrial que realiza operações de venda de produtos para o mercado interno e externo. Em 2008 a empresa era tributada pelo Lucro Real, portanto as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas de forma não-cumulativa. A legislação do PIS e da COFINS (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), prevê que restando saldo credor no trimestre, pode o contribuinte utilizar para pagamento de outros tributos. No quarto trimestre de 2008, a empresa apurou saldo negativo de PIS e COFINS, relativo ao mercado interno e externo. De forma equivocada solicitou ressarcimento e compensação do saldo relativo ao mercado interno, quando o correto seria somente pedir do mercado externo. Ocorre que, materialmente, o contribuinte tem direito ao ressarcimento de PIS e COFINS sobre o mercado externo, portanto, deverão ser retificados de ofício as declarações de compensação, tornando insubsistente o despacho decisório, conforme restará demonstrado. DO DIREITO - PRELIMINAR DO DIREITO Após reproduzir parcialmente os artigos 6ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, conclui: Diante da possibilidade de ressarcir os referidos créditos, a que tem direito, o contribuinte procedeu as solicitações, através do programa PerDcomp, Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.157 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720970/2013-36 conforme prevê a IN 900/2008. Ocorre que o contribuinte solicitou o ressarcimento do PIS e da COFINS relativa ao mercado interno, e não do mercado externo, como prevê a legislação, e por este motivo foi gerado o presente despacho decisório. Ocorre que, MATERIALMENTE, tem o contribuinte o direito a ressarcir os valores de PIS e COFINS do mercado externo, então o que ocorreu foi somente um erro formal, que pode ser facilmente sanado, pelo próprio órgão fiscalizador. Para defender o seu entendimento, discorre nos tópicos seguintes sobre o "erro de fato" e a "verdade formal", conforme abaixo parcialmente reproduzido: Do Erro de Fato Conforme resta demonstrado pelos DACONs em anexo, o contribuinte tem direito a ressarcir os créditos de PIS e COFINS do mercado externo e, portanto, deve a RFB efetuar retificações da PERDCOMP, que são necessárias ao correto aproveitamento do saldo credor. O equívoco foi cometido pelo contribuinte, pois deveria ter informado que o saldo credor se referia a PIS ou COFINS relativa a exportação. Isso claramente pode-se notar tratar-se de erro formal, o que não modifica em nada o DIREITO ao crédito, não podendo o órgão fiscalizador se utilizar de legislações normativas, para cercear um direito líquido e certo. Quando o órgão fiscalizador deparou-se com tal situação deveria diligenciar para ver surgir a verdade material, analisando o caso detidamente e intimando o contribuinte para elucidar a situação. Este é procedimento determinado pelo Conselho de Contribuintes, que tem, reiteradamente, decidido nesse sentido, conforme se extrai da seguinte decisão: (...) Caso tivesse procedido dessa forma, o erro de fato seria claramente identificável e sanável, inclusive, por iniciativa do próprio fisco, conforme prevê o art. 149 do CTN: (...) A possibilidade de revisão de ofício tem sido, reiteradamente afirmada pelo Conselho de Contribuinte, conforme se verifica nas decisões abaixo: (...) Dessa forma, o órgão fiscalizador, inicialmente, deveria ter diligenciado para certificar-se do equívoco e, quando identificado, retificar de ofício o erro cometido. Da verdade material e formal Diferentemente do processo judicial, que é apegado a verdade formal, no processo administrativo são consideradas todas as provas e fatos, ainda que Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.157 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720970/2013-36 sejam favoráveis ao interessado, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados na época própria. Pela orientação deste princípio, o órgão administrativo de julgamento deverá buscar a verdade objetiva dos fatos. Com base nesse princípio, as partes envolvidas devem considerar todas as possibilidades, fatos e provas para embasar sua conclusão. Segundo Vitor Hugo Mota de Menezes1 (2002, p. 22), o princípio da verdade material deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. O contribuinte tem de fato direito a crédito ao pleiteado, porém erros de informações geraram este despacho. Assim, para restabelecer a verdade material, o contribuinte entende que a DRJ deve determinar a retificação dos PERDCOMPs objetos do presente despacho. Por fim, requer que: a) Seja recebida a presente manifestação de inconformidade, declarando o referido despacho decisório insubsistente, tornando-o sem efeitos; b) Seja reconhecido o erro de fato, determinando a retificação de ofício das PERDCOMPs objeto do presente despacho decisório, para demonstrar o saldo credor de PIS do segundo trimestre, conforme informações do DACON; c) Alternativamente, que seja possibilitado ao contribuinte que efetue estas alterações, para reestabelecer a verdade material; d) Seja reconhecido saldo credor de PIS de exportação, relativo ao quarto trimestre de 2008, no valor de R$ 9.968,73; e) Seja homologado o referido crédito, bem como todas as compensações objeto deste despacho decisório. É o relatório. A Quarta Turma da DRJ/RPO proferiu acórdão nº 14-95.671, em 31 de maio de 2019 (e-fls. 219), com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 30/12/2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. O pleito de retificação de PER/DCOMP somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão, não sendo da mcompetência das Delegacias de Julgamento sua apreciação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 30/12/2008 MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio quanto ao direito creditório, não há que se conhecer da manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.157 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720970/2013-36 Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada em 24 de junho de 2019 (e-fls. 230) e interpôs Recurso Voluntário em 16 de julho de 2019 (e-fls. 232), no qual repisa os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. O recorrente junta as DACONs dos períodos pleiteados em sede de manifestação de inconformidade e Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente busca as compensações, mediante as declarações de compensação vinculadas ao PER (pedido de ressarcimento), documentos nos quais afirma que o crédito é originário de Cofins não-cumulativa exportação. Entendo que o litígio aqui reside em duas questões: i) a existência do crédito e o direito posto pelo contribuinte em suas defesas; ii) a decisão proferida pela DRJ. Para melhor dirimir a questão, inicio com o despacho decisório de fls. 141, em que foi parcialmente deferido o crédito pleiteado, com as seguintes razões: De acordo com o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008, a contribuinte apurou os valores devidos de PIS/Pasep de R$ 9.747,97, R$ 11.112,16 e R$ 2.073,16, respectivamente. Na ficha 13 A – Créditos Descontados no Mês – PIS/Pasep – Regime Não-Cumulativo dos referidos DACONs, informou que utilizou créditos de aquisição no mercado interno vinculado à receita de exportação referente ao mês de dezembro de 2007 como dedução de parte dos débitos acima elencados nos valores de R$ 868,41, R$ 10.227,84 e R$ 2.073,16. No DACON referente ao mês de dezembro de 2007, a contribuinte não apurou Créditos de PIS/Pasep vinculados à receita de exportação. Assim, tais deduções não foram validadas e, em consequência, utilizados parte dos créditos de PIS/Pasep vinculados à receita de exportação dos meses em tela, conforme abaixo demonstrado: Assim, é passível de reconhecimento o valor de R$ 3.797,86, referente ao mês de dezembro de 2008. Contudo, nas alegações de defesa trazidas pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, há expressa manifestação de que o crédito lhe foi parcialmente negado porque houve um erro de preenchimento, e que o pedido de ressarcimento foi Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.157 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720970/2013-36 realizado quanto ao mercado interno, quando o correto seria pedir do mercado externo, para, finalmente, requerer a retificação de ofício dos documentos transmitidos, em nome do erro de fato e princípio da verdade material. A decisão de primeira instância entende que o contribuinte requer a retificação do PER, e considera a incompetência para se manifestar sobre, bem como pela inexistência de litígio quanto ao direito creditório, e vota pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade. Vale ressaltar um ponto importante, na mesma decisão, a DRJ afirma: Além do mais — embora a contribuinte alegue que apresentou pedido de ressarcimento de PIS ou Cofins do mercado interno, motivo pelo qual houve o indeferimento do PER — na realidade, formulou pedido de ressarcimento das contribuições do mercado externo, mas, na análise do mérito pela autoridade fiscal, não havia a totalidade do crédito pleiteado. Em que pese o contribuinte ter apresentado basicamente os mesmos argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade, entendo aqui que há um confusão processual, que precisa ser organizada. Primeiro ponto a ser tratado é que o contribuinte, mesmo que tenha arguído de forma incorreta a razão pelo qual houve um erro de preenchimento, a alegação da existência de erro de fato por si só já pode ser considerada uma defesa, portanto, não vejo razão pela qual manter a decisão da DRJ quanto à inexistência de litígio. Segundo ponto a ser tratado é o mérito da questão: como dito acima, o fato do contribuinte ter alegado que preencheu incorretamente como “mercado interno”, e que o correto seria “mercado externo”, não interfere na existência de defesa quanto à alegação de erro de preenchimento do documento fiscal para pleitear o crédito. Contudo, no próprio PER, e nas DCOMPs vinculadas, bem como nas DACONs acostadas aos autos, é possível verificar que o preenchimento está correto, e que a razão pela qual o crédito não foi integralmente homologado, é porque não havia saldo suficiente, como bem caminhou o despacho decisório ao analisar a Ficha 23-A em cotejo aos documentos supracitados. Para além disso, poderia ter o contribuinte – e deveria, ter juntado aos autos, provas que tivessem o condão de elidir a negativa do crédito, ainda que fosse apenas a argumentação de que houve um erro de preenchimento, tal como o livro razão, e outros documentos contábeis, e não meramente fiscais. Para tanto, já possuo entendimento firmado, no seguinte sentido: Há de se comprovar a certeza e liquidez para que se perfaça o crédito de forma integral em âmbito administrativo, sendo necessária e imprescindível a apresentação de provas contábeis e fiscais para tanto. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprová-lo, através de documentos hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.157 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720970/2013-36 Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.157 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720970/2013-36 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso em comento, o recorrente não apresenta nenhum tipo de prova contábil, em nenhum momento processual. E, seu direito, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovado o cotejo do pagamento realizado a maior e o valor efetivamente devido com as devidas exclusões já exaustivamente supracitadas. Portanto, em que pese o não conhecimento da decisão de primeira instância, entendo pela existência do litígio – expressamente quanto à alegação de erro de preenchimento, contudo, com apoio argumentativo de que não há prova contábil suficiente para respectivo pleito. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital

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