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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10222929 #
Numero do processo: 10715.005743/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 30/08/2010 REPETRO. DESCUMPRIMENTO DO REGIME. CONSTATAC¸A~O DENTRO DO PRAZO DE VIGE^NCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Sendo constatado descumprimento do regime especial REPETRO dentro do eu peri´odo de vige^ncia, e a contribuinte não demonstrando que cumpriu com o compromisso, é devida a aplicação de multa.
Numero da decisão: 3301-013.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.291, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.724824/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DESCUMPRIMENTO DO REGIME. CONSTATAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Sendo constatado descumprimento do regime especial REPETRO dentro do eu período de vigência, e a contribuinte não demonstrando que cumpriu com o compromisso, é devida a aplicação de multa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.291, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.724824/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 57 43 /2 01 0- 53 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005743/2010-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração lavrado pela Equipe de Fiscalização da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, contra a empresa PAN MARINE DO BRASIL LTDA, CNPJ 42.519.082/0001-25, doravante denominada impugnante, onde foi lançada a multa pelo descumprimento do regime de admissão temporária de que trata o artigo 72, inciso I da Lei 10833/2003 e a multa de ofício de que trata o artigo 44, Inciso I da Lei 9430/1996. Cabe observar que a multa de ofício foi lançada em razão de exigência de crédito tributário constituído em Termo de responsabilidade referente ao regime de admissão temporária. Consta no auto de infração que: - Restou apurado nos autos do processo administrativo que a pessoa jurídica PAN MARINE DO BRASIL TRASNPORTES LTDA, inscrita - no CNPJ n° 42.519.082/0001-25, descumpriu o prazo estabelecido. no regime aduaneiro especial de admissão temporária, com relação aos bens amparados na Declaração de Importação (DI) registrada. O respectivo Termo de Responsabilidade foi objeto de execução por conta do seu vencimento e da não comprovação, pelo interessado, da ocorrência de medida extintiva do regime aduaneiro especial de admissão temporária. Do auto de infração, a impugnante tomou ciência e apresentou impugnação tempestivamente. Na impugnação, a impugnante menciona que o auto de infração deve ser anulado de plano, uma vez que há ação judicial tramitando, que discute a legalidade da execução dos débitos relacionados ao processo, com depósitos judiciais efetuados na integralidade do débito, tanto do valor principal quanto da multa, tudo conforme demonstram os documentos e guias de depósito apresentados juntamente com a impugnação. No mérito alega que: Os bens relacionados na DI, admitidos no regime de admissão temporária, foram incorporados ao inventario da embarcação OIL PROVIDER, que foi reexportada, estando então os bens baixados e o processo extinto. Tais fatos estão registrados no sistema Databras que é controlado e auditado pela RFB O Sistema Databras é homologado e validado pela Superintendência Regional da Receita Federal através da DIANA (Divisão de Controle Aduaneiro) e DITEC (Divisão de sistema de informação), razão pela qual não há dúvidas acerca de sua regularidade. No referido Sistema consta que a impugnante regularmente extinguiu o regime de admissão temporária com relação aos bens acessórios, incorporados à embarcação OI PROVIDER. A alegação de que, com a reexportação da embarcação, há automaticamente a extinção do regime de admissão temporária dos bens incorporados a ela, fundamenta-se no artigo 21, 82° da IN 844/08, que prevê que para bens importados com base no § 1° do artigo 2° da referida Instrução Normativa, não é necessário solicitar a prorrogação do regime, pois essa será Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005743/2010-53 automaticamente prorrogada, quando da prorrogação do bem a que está vinculado, no caso a embarcação. Continuando sua impugnação, alega que no caso houve desrespeito ao principio da legalidade e termina sua impugnação afirmando que realizou todos os procedimento que lhe cabia a fim de regularmente extinguir o regime, com a baixa do TR, razão pela qual não há que se falar em cobrança relativo aos tributos em discussão. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) alega que houve a reexportação da embarcação; b) artigo 21, §2º da IN 844/08, que informa que para bens importados com base no § 1º do artigo 2º da referida Instrução Normativa; c) é seguro dizer que os procedimentos para extinção do regime foram adotados, razão pela qual não há que se falar na cobrança de tributos do TR 2410/08; d) os bens acessórios a esse destinados foram automaticamente baixados, dispensando-se qualquer outra formalidade, ainda que houve reconhecimento da baixa pela Receita Federal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço O presente auto de infração decorreu do suposto não cumprimento do art. 15, da IN no 285/03. Assim assentou a fiscalização em e-fls. 5/6: Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005743/2010-53 Ainda, a DRJ: Referente a multa de ofício, crédito lançado neste auto de infração, que decorreu da execução do termo de responsabilidade 2410/2008, devido ao descumprimento do regime de admissão temporária relativo à DI. 01/0608703-1, entendo que a mesma é correta, assim como correto foi o procedimento de execução do termo de responsabilidade. (...) A vinculação que a impugnante alega existir entre a embarcação (bem principal) e os bens admitidos no regime de admissão temporária para a operação da embarcação (bens acessórios), para fins de extinção do regime, não está prevista em nenhuma norma que discipline os regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de RECOF. Não havendo a previsão citada, entendemos que a extinção dos regimes para os referidos bens, há de ser feita conforme disposto no artigo 15 da IN SRF 285/2003. A admissão do bens relacionados à DI01/0608703-1 no regime de admissão temporária, ocorreu com base no Inciso VIII do artigo 5º da IN SRF 164/1998, que prevê a aplicação do regime para reposição de outros bens, importados no regime de admissão temporária e não com base no disposto no § 1º do artigo 2º da IN SRF 844/2008. As formas de extinção do regime de admissão temporária Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005743/2010-53 na IN SRF 164/2008, eram as mesmas da IN SRF 285/2003, e não previam a extinção automática citada pela impugnante. Sobre o sistema Databras que segundo a impugnante faria prova da extinção do regime, cabe observar que trata-se de sistema utilizado pela impugnante, e por outras empresas que operam no regime especial de REPETRO. Tal sistema é uma exigência da Receita Federal para as empresas que operam o REPETRO, sendo o mesmo feito por empresa particular e homologado pela RECEITA FEDERAL. A homologação destes sistemas é feita pela RFB, a partir da constatação de que o mesmo obedece as diretrizes propostas para a RECEITA FEDERAL, que a partir do mesmo fiscaliza a operadora do REPETRO. A fiscalização nestes casos consiste no cruzamento das informações do Sistema Databras com os sistemas da RFB, entre os quais o SISCOMEX. Dito isto fica claro que a ho Por outra banda, a contribuinte aduz que cumpriu com os requisitos de reexportação, e que a RFB teria reconhecido, e-fl. 422: No entanto, o auto de infração é decorrente da DI 01.0608703-1, já o do termo de ciência colacionado refere-se a DI 10/1468889-4. Assim, não existindo prova da reexportação ou cumprimento do compromisso, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005743/2010-53 Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntario e no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original

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10208702 #
Numero do processo: 11444.000402/2009-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a simples propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9303-014.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, reconhecendo a concomitância de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo, aplicando-se ao caso Súmula CARF nº 1, vencido o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que votou por negar provimento por entender não ser aplicável a Súmula CARF nº 1 ao presente caso, e indicou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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SÚMULA CARF nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a simples propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, reconhecendo a concomitância de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo, aplicando-se ao caso Súmula CARF nº 1, vencido o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que votou por negar provimento por entender não ser aplicável a Súmula CARF nº 1 ao presente caso, e indicou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 04 02 /2 00 9- 58 Fl. 1684DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.405 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11444.000402/2009-58 Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº. 3401-008.454, julgado em 17/11/2020, integrado pelo Acórdão de Embargos nº. 3401-009.256, de 23/06/2021: 3401-008.454 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CONCOMITÂNCIA COM A VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, observada a apreciação das razões não submetidas ao crivo do judiciário. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e aplicar a decisão judicial transitada em julgado. 3401-009.256 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. CONCOMITÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIFERENÇAS. Uma vez transitado em julgado o processo judicial não há mais que se falar em concomitância e sim em aplicação do quanto decidido no processo judicial. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Em seu recurso, a Fazenda Nacional entende - com arrimo na Súmula CARF nº 1 e ADN COSIT 03/1996, e tendo em vista que o objeto da ação judicial proposta pela entidade hospitalar é idêntico ao objeto do lançamento - que o recurso voluntário não deveria ter sido conhecido quanto ao mérito, asseverando: Se a pessoa jurídica está amparada por decisão judicial, então não há discussão administrativa a ser travada. Trata-se de simples cumprimento da decisão pelos órgãos de execução. Na via administrativa, não há o que ser debatido ou decidido. Este Conselho não pode “ordenar” os órgãos de execução a cumprirem uma decisão judicial. Esta competência é do próprio Poder Judiciário. Fl. 1685DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.405 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11444.000402/2009-58 Portanto, na linha de entendimento seguida pela jurisprudência do CARF, é correto o reconhecimento da concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial. Postula, por fim, pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a renúncia à instância administrativa. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou caracterizada a divergência: (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está, com efeito, divergente dos acórdãos paradigmas. Enquanto o primeiro entendeu que, uma vez transitado em julgado o processo judicial, não há mais que se falar em concomitância, e, sim, de aplicação do quanto decidido no processo judicial, os paradigmas, ao reconhecerem a existência de ação judicial, com idêntico objeto e também com trânsito em julgado, não conheceram dos recursos voluntários então interpostos. (...) Em contrarrazões, o sujeito passivo pugna pelo não conhecimento do recurso. Em relação ao primeiro paradigma, 301-33.151, alega que não poderia ser conhecido porque nele a ação judicial tratava-se de um mandado de segurança coletivo, enquanto a hipótese dos autos versaria sobre mandado de segurança individual. De semelhante modo, entende que em relação ao outro paradigma, 2201-002.093, não deveria ser conhecido porque nele a ação ainda não teria trânsito em julgado. Sustenta, ademais, que o recurso não apresenta utilidade e necessidade. Quanto ao mérito, requer que o recurso seja improvido. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do conhecimento O recurso especial é tempestivo e deve ser conhecido, nos termos do despacho de admissibilidade. No tocante às contrarrazões, observe-se que o fato de o primeiro paradigma (301- 33.151) tratar de mandado de segurança coletivo nada altera o fundamento do recurso e da própria aplicação da Súmula CARF nº 1, a qual trata, vale lembrar, de ação judicial lato sensu (“por qualquer modalidade processual”). Já com relação ao segundo paradigma (2201-002.093), a questão de ter havido ou não trânsito em julgado da ação judicial é, para aquela decisão, irrelevante, pois a simples propositura da ação implica a renúncia às instâncias administrativas e, como consequência, a impossibilidade de apreciação do recurso administrativo correspondente. Nesse ponto consiste a divergência entre os acórdãos confrontados: enquanto o acórdão recorrido entende que após o trânsito em julgado não há que se falar em concomitância, no acórdão paradigma a simples propositura de ação, com mesmo objeto da instância administrativa, implica concomitância, independentemente se há ou não de eventual discussão sobre o trânsito em julgado do processo. Fl. 1686DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.405 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11444.000402/2009-58 Observe-se, ademais, que as decisões confrontadas (recorrido e paradigmas) implicam efeitos jurídicos diversos quanto ao presente processo: enquanto o não conhecimento do recurso voluntário enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito, seu conhecimento com o comando para se aplicar a decisão judicial transborda aos limites do processo administrativo – dado o fato de que a questão foi levada ao judiciário. Nesse ponto, o não conhecimento do recurso, na medida em que põe fim imediato à discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, enquanto seu conhecimento acaba por ultrapassar os limites normativos do processo administrativo, razão pela qual descabe, a meu ver, o argumento, suscitado em contrarrazões, de inutilidade e desnecessidade do recurso. Do mérito Compulsando os autos, observa-se que o contribuinte ajuizou mandado de segurança com a finalidade de que fosse reconhecida a inexistência de relação jurídica que lhe obrigasse ao recolhimento do PIS, em razão da imunidade prevista na Constituição Federal. Desta forma, verifica-se que, ao menos em relação à discussão sobre a imunidade, a contribuinte acionou, concomitantemente, as esferas administrativa e judicial, com o fim de discutir a mesma questão. E, conforme consta do aresto recorrido, houve trânsito em julgado que reconheceu ao contribuinte o direito à imunidade ao PIS. A DRJ, ao decidir a impugnação, deixou de apreciar o argumento da imunidade da entidade recorrente pela existência de concomitância entre o processo administrativo fiscal e o judicial, julgando improcedente a impugnação. No acórdão de recurso voluntário, embora o eminente relator tenha asseverado que o recurso não deveria ser conhecido, quanto à matéria discutida no processo judicial, em virtude da concomitância, dispôs: Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo provimento ao recurso para aplicar a decisão judicial transitada em julgado. A Fazenda embargou tal decisum, alegando essa contradição, entendendo que o recurso não deveria ter sido conhecido. Contudo, o aresto em embargos concluiu: Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos embargos de declaração para sanar contradição entre fundamentação e dispositivo de Acórdão, com a prevalência do último sobre o primeiro, dando provimento ao recurso, portanto, e a supressão ao não conhecimento do recurso nos fundamentos do Acórdão. Como se vê, a decisão recorrida acaba por afastar a concomitância e assinalar pela aplicação do processo judicial. Divirjo de tal entendimento. No caso presente, é de ser aplicada a Súmula CARF nº 01, a qual dispõe: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo Fl. 1687DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.405 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11444.000402/2009-58 judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Inconteste que a matéria de fundo, quer no âmbito judicial, quer nesta esfera administrativa, é a mesma: a questão da imunidade. Assim, não haveria como prover o recurso voluntário para aplicar a decisão que transitou em julgado. Primeiro, porque iria de encontro à transcrita Súmula. Segundo, porque descaberia, no caso concreto, ao CARF aplicar decisão judicial da qual sequer é parte. Observe-se, a propósito, que a referida Súmula CARF nº. 1, aplicada nos casos em que há concomitância, expressamente dispõe que a renúncia às instâncias administrativas se dá com a propositura de ação judicial, por qualquer modalidade, com o mesmo objeto do processo administrativo: ou seja, para a incidência da súmula, não há qualquer relevância o fato de a ação judicial ter tido ou não trânsito em julgado, bastando a simples propositura. Portanto, com razão a recorrente. Não há, na via administrativa, o que ser debatido ou decidido, uma vez que ao colocar a questão de mérito à tutela Judicial, o contribuinte renuncia a esta via. Ou seja, se o sujeito passivo está amparado por decisão judicial, então não há discussão administrativa a ser travada. Trata-se de simples cumprimento da decisão pela Administração Tributária, cabendo ao órgão local executar o que veio a ser decidido pelo Judiciário, nos limites do que transitar em julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Declaração de Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. 1. Com a máxima vênia ao portentoso voto do culto Conselheiro Vinícius, ouso dele divergir. Isto porque, na esteira dos precedentes que deram lugar à Súmula CARF 1, este verbete sumular foi criado para evitar decisões contraditórias, em especial, ante a prevalência do quanto decidido pelo Poder Judiciário. Fl. 1688DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.405 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11444.000402/2009-58 2. Se assim é, a prevalência do decidido no Foro também deve guiar o interprete no momento em que a decisão judicial encontrou o trânsito em julgado, isto é, nós devemos aplicar a norma individual e concreta descrita em sentença tal qual a norma geral e abstrata. Afinal, a Jurisdição Administrativa, o dizer o direito, cabe a esta Casa e não aos executores do julgado. Não é demais rememorar que em casos semelhantes em que a decisão judicial é ilíquida esta Casa debruça-se sobre os limites do comando, aplicando-o ao caso concreto. 3. De mais a mais, embora três dos Precedentes que embasaram a edição da Súmula CARF 1 tratem de ações judiciais que encontraram trânsito em julgado, em nenhum deles o tema foi debatido com profundidade suficiente para afastar o discrimen aqui esposado. 4. Por estes motivos divergi da Turma quanto a aplicação da Súmula CARF 1, sendo vencido. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1689DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.005213/2002-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 28/02/2002 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal do crédito tributário exigido, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de impugnar ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Súmula CARF nº 48. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula Carf nº 1. DA MULTA. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado o tributo em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Súmula CARF nº 4. Sobre o caráter confiscatório da multa aplicada, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2402-012.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a alegação de inconstitucionalidade da Contribuição ao FNDE, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal do crédito tributário exigido, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de impugnar ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Súmula CARF nº 48. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula Carf nº 1. DA MULTA. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado o tributo em procedimento de fiscalização, cabe exigi- lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Súmula CARF nº 4. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 52 13 /2 00 2- 14 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.005213/2002-14 Sobre o caráter confiscatório da multa aplicada, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a alegação de inconstitucionalidade da Contribuição ao FNDE, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 114) interposto em face da decisão do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (p. 111), que aprovou a Informação nº 2858/2003 da Coordenação-Geral de Arrecadação, e do SME (p. 108), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, bem como da Informação nº 2655/2002/GEARC, tem-se que: Informação nº 2655/2002 A empresa acima foi inspecionada pelos Técnicos do PROINSPE, no dia 11 de julho de 2002, para verificação da irregularidade de suas contribuições para com o Salário Educação, bem como das aplicações ao Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental - SME, no período de novembrol1997 a junho/2002. 2. É optante pelo FNDE, de 1987 a 1997; em 1998, é optante sem recolhimento de acordo com o Histórico de Exercícios da Empresa, fls. 03 e 04. 3. Informamos que a empresa deixou de recolher a Contribuição Social do Salário Educação, relativo ao período de novembro 1997 a 13°/2000 e 03 e 04/2002, Demonstrativo Financeiro de Empresa - Correções, fls. 8/9. 4. Ressaltamos que o procurador desta empresa visitou a Representação do MEC - REMEC/SP, no dia 23 de julho/2002, munido das GPS's, Folha de Pagamento e GFIP, a fim de comprovar os recolhimentos efetuados posteriormente, à Inspeção do dia 11/07/2002, referente às competências: 13°/2000 a fev/2002; maio e junho/2002, de acordo com o documento “ADENDO AO TERMO DE ENCERRAMENTO DA INSPEÇÃO” (REMECISP), fls. 11. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.005213/2002-14 5. No período de janeiro/1995 a outubro/1997, a empresa recolheu regularmente a contribuição social do Salário Educação, conforme Guias fls.23 a 31. 6. Os dados cadastrais dos co-responsáveis pela empresa, foram extraídos por meio da Alteração de Contrato Social, fls. 13 a 20. 7. Em consulta ao Sistema de Controle de Processos Jurídicos - SCPJ, constatamos a existência do Processo de n°. 97.41545-7, conforme Relatório de Andamento de Processo, fls. 22, com marcação de sentença desfavorável ao FNDE. Informação nº 2858/2003 Com base no Termo de Encerramento, fls. 10 e Informação n.° 2655/2002, fls. 35/36, esta Coordenação emitiu a Notificação para Recolhimento de Débito n° 010/2003, relativa às competências 11/1997 a 03 e 04/2002, no valor de R$ 183.518,50 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta centavos), concernente à falha de recolhimento, fls. 45. Acusamos o recebimento da defesa, fls. 57 a 90, atinente à Notificação supracitada, onde a empresa alega os seguintes pontos: 1) da nulidade da fiscalização; 2) dos recolhimentos efetuados relativos às competências MAR e ABR/2002; 3) da inconstitucionalidade da cobrança do Salário- Educação; 4) da aplicação da taxa SELIC sobre os impostos; 5) das multas e juros aplicados; 6) litispendência com o processo judicial nº 97.0041545-7. O FNDE julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos da susodita Informação nº 2858/2003 (p. 108), cancelando o lançamento fiscal em relação às competências de março e abril de 2002. Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 114), reiterando, em síntese, os termos da impugnação, nos seguintes pontos, em síntese: * nulidade do lançamento fiscal por ausência do termo de abertura de início da ação fiscal; * suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da concessão de liminar em processo cautelar; * inconstitucionalidade da Contribuição ao FNDE; * ilegalidade na aplicação Taxa SELIC aplicada; e * natureza confiscatória da multa aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.005213/2002-14 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata-se o presente caso de Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) (p. 48), com vistas a exigir débitos das contribuições para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). De acordo com a Informação n° 2655/2002 (p. 37), a empresa deixou de recolher a Contribuição Social do Salário Educação, relativo ao período de novembro 1997 a 13°/2000 e 03 e 04/2002. Registre-se desde já que, conforme destacado pela Fiscalização, no período de janeiro/1995 a outubro/1997, a empresa recolheu regularmente a contribuição social do Salário Educação, conforme Guias fls.23 a 31. Anote-se, também, conforme decisão de primeira instância, restou confirmado o pagamento referente às competências de 03 e 04/2002, razão pela qual, inclusive, as mesmas foram expurgadas do presente lançamento. A Contribuinte, conforme igualmente exposto no relatório acima, defende, em seu recurso voluntário, os seguintes pontos: (i) nulidade do lançamento fiscal por ausência do termo de abertura de início da ação fiscal; (ii) suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da concessão de liminar em processo cautelar; (iii) inconstitucionalidade da Contribuição ao FNDE; (iv) ilegalidade na aplicação Taxa SELIC aplicada; e (v) natureza confiscatória da multa aplicada. Passemos, então, à análise individualizada de cada uma das razões de defesa da Recorrente. Da Alegação de Nulidade do Lançamento Fiscal A Recorrente inaugura suas razões de defesa sustentando a nulidade do lançamento fiscal, uma vez que a fiscalização não efetivou o termo de abertura de início de ação fiscal, imprescindível à legitimidade da ação e sua pretensão final de cobrança. Razão não assiste à Recorrente. De fato, ao verificar o não cumprimento da legislação previdenciária, procedeu o Autuante nos exatos termos do art. 142 do CTN, lavrando a Notificação para Recolhimento do Débito, identificou o sujeito passivo, descreveu a infração, o dispositivo legal infringido e calculou a multa nos exatos termos da legislação pertinente, inexistindo portanto qualquer violação aos princípios da legalidade, ampla defesa e do contraditório. Ao lavrar um Auto de Infração, a autoridade fiscal pratica um ato administrativo, que, como tal, deve submeter-se aos princípios que regem a Administração Pública. O art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, que estabelece os requisitos de validade do auto de infração: Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.005213/2002-14 Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de- infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes (redação vigente à época do lançamento) Outrossim, tem-se que o lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Neste espeque, o lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na documentação acostada aos autos, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. Tanto é verdade, que a Contribuinte refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente. O caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Assim, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Da Alegação de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário em face da Concessão de Liminar em Processo Cautelar Neste ponto, a Recorrente, alegando litispendência do presente processo administrativo com a ação judicial nº 97.004.1545-7, defende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguimento, a impossibilidade da marcha processual deste PAF, em face da concessão de liminar na referida ação. Ocorre que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 48, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Ademais, não se deve olvidar que, nos termos do inc. III, art. 151, do CTN, tem-se que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.005213/2002-14 Assim, não há que se falar em vedação à possibilidade de lançar e ao prosseguimento da marcha processual do processo administrativo fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Da Alegação de Inconstitucionalidade da Contribuição ao FNDE No que tange à alegação de inconstitucionalidade da Contribuição ao FNDE, tem- se que a mesma não merece ser conhecida, em razão do quanto disposto nos Enunciados de Súmula CARF nºs 1 e 2, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da Multa e Da Taxa SELIC No que tange à aplicação da Taxa SELIC, o Enunciado de Súmula CARF nº 4 estabelece que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Com relação à multa aplicada, tem-se que a Autoridade Lançadora, em vista da sua vinculação ao mandamento legal, apenas aplicou a multa prevista na Lei. Importa esclarecer que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme preceitua o Código Tributário Nacional – CTN (art. 42, parágrafo único). Portanto, a Autoridade Fiscal tem o dever legal de efetuar o lançamento de ofício quando constatar irregularidade atinente ao tributo sob sua fiscalização, fazendo incidir, ainda, os acréscimos legais cabíveis. Especificamente quanto à alegação de que a multa aplicada ofende o princípio constitucional da vedação ao confisco, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, confira-se, mais uma vez, o enunciado da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.005213/2002-14 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da Contribuição ao FNDE, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo neste particular e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 224DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.002212/2008-90
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão, em diverso processo administrativo, acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14559.OF1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002212/2008­90  Acórdão n.º 2803­002.777  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 937DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14559.OF1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002212/2008­90  Acórdão n.º 2803­002.777  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados, em razão de exclusão  do SIMPLES – parte empresa.  A empresa excluída era CHAPADÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,  CNPJ 05.790.117/0001­30, incorporada pela recorrente.  O  r.  acórdão  –  fls  894  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  No relatório da ação fiscal vinculado ao respectivo Auto de Infração  ora impugnado, no item 3.1, consta que os valores correspondentes à  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  foram  declarados  em  GFIP,  o  que  não  é  verdade  e  foi,  contraditoriamente reconhecido/confessado no respectivo item 2., que  as informações foram transmitidas tempestivamente pela GFIP.  ·  Como  as  informações  das  GFIP's  estão  corretas,  sobretudo  no  que  tange a base de cálculo, admitindo­se por absurdo, a eventualidade de  se  manter/confirmar  a  EXCLUSÃO  do  SIMPLES,  o  cálculo  das  diferenças  devem  s  feitos  utilizando  tais  informações,  já  que,  RECONHECIDAMENTE, a ação fiscal, em seus Anexo I, considera  vários funcionários com duplicidade de informações.  ·  Com efeito, inconsistente e indevida a autuação ora guerreada, razão  de  ter sido requerida prova o alegado por  todos os meios em direito  admitidos,  muito  especialmente  através  de  perícia  contábil,  nos  termos dos incisos LIV e LV, do art. S.°, da Carta Magna, dentro do  devido processo  legal administrativo,  facultada a  legal  requisição de  documentos,  o que foi cerceado em ofensa a Ordem Constitucional e  legal.  ·  Ilegal exclusão do simples/simples nacional.  ·  Nulidade  ·  Deve ser deferido o pedido de diligência, quando for  imprescindível  para o deslinde da questão a ser apreciada, estando evidenciado que o  processo  não  contém  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre    e    legal  convicção  do  legislador,  estando  evidenciado    o  cerceamento de defesa, violação do contraditório e ofensa ao devido  processo legal administrativo,  insertos nos incisos LIV e LV, do art.  5.°,  da Constituição Federal,  flagrantemente  desrespeitada pela  ação  Fl. 938DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14559.OF1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002212/2008­90  Acórdão n.º 2803­002.777  S2­TE03  Fl. 5          4 fiscal,  pela  Administração  Tributária  respectiva  e  pelo  Juízo  de  Primeira Instância Administrativa, ora recorrido.  ·  Procedente a impugnação e, com efeito, o presente recurso, devem ser  invalidados    o   Ato Declaratório Executivo DRF/STL n.° 040/2008,  de fl. 763 bem como o Termo de Exclusão do Simples Nacional, do  DRT/STL n.° 001/2008.  ·  Não  há,  pois,  nos  atos  hostilizados  a  necessária  caracterização  da  competência  legal da autoridade subscritora, o que  implica em vicio  de competência a ser reconhecido.  ·  Vício  de  objeto,  forma,  finalidade,  motivação,  ofensa  á  moralidade  administrativa, prescrição.  ·  No  mérito,  inexiste,  absolutamente,  "in  casu",    a  hipótese    de  constituição  da  empresa    por  interpostas  pessoas.  A  mencionada  empresa incorporada, foi legitimamente constituída e gerenciada pelas  pessoas  que  figuraram,  ao  seu  tempo,  nos  seus  atos  constitutivos,  tratando­se  se  pessoas  naturais  distintas,  algumas  de  uma  mesma  família.   ·  Requer  a  invalidação  do  lançamento  julgando­se  totalmente  procedente  a  presente  IMPUGNAÇÃO/RECURSO  ADMINISTRATIVO,  com    reflexo        nos      citados  Atos  Administrativos  de Exclusão  do  SIMPLES  e  dos Autos  de  Infração  conexos  DEBCAD  37194073­7,  37194070­2,  37194072­9,  37194075­3,  37194071­0,  37215466­2,  37215461­1,  37215463­8,  37215462­0, 37215465­4, 37215464­6 e 37194074­5,.  É o relatório.  Fl. 939DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14559.OF1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002212/2008­90  Acórdão n.º 2803­002.777  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO PEDIDO DE PERÍCIA   O princípio da livre convicção do julgador é aplicável em relação às provas  carreadas  aos  autos.  O  pedido  de  diligência  foi  indeferido  uma  vez  que  foi  considerado  prescindível pela autoridade julgadora para que a mesma formasse sua convicção. Vejamos a  legislação pertinente, art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias, quando  entendê­las necessárias,  indeferindo as  que  considerar  prescindíveis ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  Não  obstante,  o  decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, em seu art. 16 menciona os requisitos da impugnação. O inciso III determina que a peça  já deve trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir. O inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, por  fim  os  §§1º  e  4º  consideram  não  formulados  os  pedidos  que  não  atendam  aos  requisitos  elencados  e  determinam  que  toda  prova  seja  apresentada  quando  da  impugnação.  Transcrevemos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...      III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)      IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)      § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 940DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14559.OF1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002212/2008­90  Acórdão n.º 2803­002.777  S2­TE03  Fl. 7          6 ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      a)  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)      c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  O impugnante – fls 198 formulou pedido de produção de provas e de perícia,  sem apresentar os necessários quesitos, em total desacordo com a norma citada, senão vejamos.  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos, muito especialmente através de perícia contábil, nos  termos dos incisos LIV e LV, do art. 5.°, da Carta Magna, dentro  do  devido  processo  legal  administrativo,  facultada  a  legal  requisição de documentos por este R. Juizo administrativo;   Uma vez que o requerente não seguiu o previsto no prefalado art. 16, aplica­ se a regra do § 1º, considerando­se não formulado o pedido de perícia.         Mesmo ultrapassando esse óbice legal, a autoridade julgadora corretamente se  manifestou, fundamentando a desnecessidade da mesma, nesses termos:  No que se refere a produção de provas e realização de perícias,  é preciso lembrar que, a teor do art. 18 do Decreto n° 70.235/72,  justifica­se  nos  casos  em  que  tal  se  mostre  necessário  ao  deslinde  do  litígio.  Por  outro  lado,  a  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, ou,  ainda, quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por  uma das partes. No entanto, esse não é o caso dos autos, razão  pela qual indefere­se tal pleito.  Correto pois o indeferimento. A fase de juntada de documentos está preclusa  conforme art. 16,III do decreto 70.235/72, uma vez que é na impugnação o momento oportuno  a apresentação das provas cabíveis.    DA EXCLUSÃO DO SIMPLES E FATOS GERADORES LANÇADOS  A discussão, em outro processo administrativo fiscal, acerca da exclusão do  SIMPLES,  não  tem  efeito  suspensivo,  não  obstacularizando  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive  evitando  a  decadência  de  eventuais  créditos,  senão  vejamos  jurisprudência  deste  Colegiado.  Fl. 941DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14559.OF1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002212/2008­90  Acórdão n.º 2803­002.777  S2­TE03  Fl. 8          7 LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  Assim  sendo,  considerados  os  fatos  geradores  em  período  não  alcançado  pela  regular  opção  ao  SIMPLES,  procedente  a  autuação  lavrada.  (...).Processo  n°.  :  10166.016255/2002­25. Acórdão n°. :108­08.231 de 16.03.2005  Nesse sentido, temos a súmula 77 do CARF:  Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos em face da exclusão.  Não  cabe  a  esta Turma,  neste processo,  se manifestar  acerca  das  razões  da  exclusão do SIMPLES – o que já esta sendo feito em processo próprio – cabendo­lhe somente  decidir acerca da procedência ou não dos autos lavrados nesta ação fiscal.   O Relatório  fiscal  aponta de  forma  clara  a  fonte  dos  fatos  geradores,  quais  sejam  ­  Folhas  de  Pagamento  apresentadas  a  fiscalização  através  de  arquivos  digitais  –  ressaltando  ainda  que  “as  rubricas  e  valores  aqui  considerados  já  eram  tidos  pela  empresa  como  de  incidência  previdenciária  haja  visto  que  sobre  todas  elas  a  empresa  arrecadou,  mediante desconto das remunerações, as contribuições do segurado empregado”.   Sobre  a  suposta  duplicidade  de  informações  no  Anexo  I,  a  recorrente  não  aponta objetivamente os dados que estariam duplicados, o que também não resta evidenciado  no referido anexo, onde não se detecta a falta genericamente imputada.  A  notificação  esta  devidamente  assinada  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  devidamente  identificado,  na  competência  legal  determinada  pela  lei  10593/2002, art. 6º, inexistindo vícios no lançamento efetivado.  Assim sendo, considerados os fatos geradores em período não alcançado pela  regular opção ao SIMPLES, procedente a autuação lavrada.              Fl. 942DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14559.OF1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002212/2008­90  Acórdão n.º 2803­002.777  S2­TE03  Fl. 9          8 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.          assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 943DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14559.OF1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/10/2013 09:54:26. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/10/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 29/10/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.14559.OF1B Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 79E63A56646DEFD248702E8CD61DF45671F80F1E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13609.002212/2008-90. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10925.901064/2011-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito de não-cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-014.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.348, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito de não-cumulatividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.348, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 10 64 /2 01 1- 12 Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901064/2011-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3402-009.369, de 29 de outubro de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço-insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INTEGRADO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O crédito relativo ao frete de aquisição de bem para revenda integra o seu custo de aquisição e tem sua apuração vinculada à tributação do bem transportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO PIS/COFINS. RESP Nº 1.768.415. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.768.415, em sede de Recursos Repetitivos, fixou a tese de correção do crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento Inconformado com a decisão, o sujeito passivo defendeu que o frete incidente na aquisição de produtos desonerados, para revenda, pode gerar crédito de PIS e Cofins. O recurso especial foi admitido e a Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901064/2011-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, a matéria foi prequestionada e identifico a dissonância jurisprudencial com o Acórdão nº 9303-012.179. De forma que passo ao mérito. Mérito O Cerne da questão se restringe a validar a tomada de créditos sobre fretes pagos na aquisição de bens para revenda, em que os bens transportados não sofreram a tributação do PIS/Pasep e da Cofins. Esse tema já foi enfrentado diversas vezes por esse relator e sempre votei no sentido que não há crédito neste caso. Porém, após revisitar a matéria e por restar constantemente vencido, resolvi mudar de opinião. Tendo por base o princípio da Colegialidade, me filio ao entendimento da maioria do Colegiado e reconheço o direito ao crédito de fretes pagos na aquisição de bens, os quais não sofreram a tributação do PIS/Pasep e da Cofins. Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, utilizo a ratio decidendi do Acórdão nº 9303-012.179, da relatoria do i. Conselheiro Valcir Garsen, mutatis mutandis, como se minha fosse para fundamentar a decisão, verbis: A questão de mérito se dá em relação ao direito de crédito sobre as despesas de frete na aquisição de combustíveis para a revenda. A atividade do Contribuinte consiste na revenda de combustíveis e lubrificantes. A autoridade administrativa fiscal glosou as despesas com frete, pois entende que como o combustível está sujeito ao regime monofásico e não gera direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição pelo revendedor, as despesas com o frete também não geram esse direito visto que compõe o custo de aquisição do combustível. Com a devida vênia a esse entendimento, entende-se correta a decisão ora recorrida. Na análise dos autos e da legislação verifica-se que o art. 3º, I, b, das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, prevê a tomada de crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, excetuando o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (entre outros produtos) no regime monofásico. Ocorre que no presente feito trata-se de custo de contratação de serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) e esse frete, na condição de receita é tributado pela contribuição ao PIS e COFINS. Ou seja, são duas notas fiscais distintas, uma para a distribuidora (no regime monofásico), outra nota fiscal é para o transportador, que é tributado pelo regime da não-cumulatividade de PIS e COFINS. Considera-se que o frete nestes autos é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível, são custos de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Salienta-se que a empresa vendedora dos combustíveis (distribuidora) não entrega os produtos no estabelecimento do Contribuinte (revendedor). Este é que Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901064/2011-12 contrata serviços de frete de terceiros para que o produto chegue até seu estabelecimento e que seja destinado à venda. A questão é que a restrição ao crédito se refere apenas em relação ao combustível, pois está sujeito à alíquota zero, e não em relação ao serviço de frete que é sim tributado. No mesmo sentido, a título ilustrativo, cito o recente Acórdão nº 9303-013.756, de 15/03/2023. Forte nestas breves considerações, voto por conhecer do recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Fl. 478DF CARF MF Original

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10209338 #
Numero do processo: 11543.003988/00-11
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1999 a 01/07/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA Não se conhece do recurso do qual a Recorrente renunciou ao direito sobre o qual se funda nos termos do Artigo 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3801-002.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 212          1 211  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003988/00­11  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.010  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1999 a 01/07/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA  Não se conhece do recurso do qual a Recorrente renunciou ao direito sobre o  qual se funda nos termos do Artigo 78 do Regimento Interno deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 39 88 /0 0- 11 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11543.003988/00­11  Acórdão n.º 3801­002.010  S3­TE01  Fl. 213          2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado (fls. 88/93) para  exigir  do  contribuinte  valores  a  título  da  contribuição  para  a  COFINS,  dos  períodos  de  fevereiro a dezembro de1999 e janeiro a julho de 2000, no valor total de R$ 66.482,36, sobre  receitas de vendas de lubrificantes que haviam sido excluídas do cálculo da contribuição pelo  próprio contribuinte.   É  de  se  destacar  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  contemplando  apenas  valores  da  contribuição  calculados  à  alíquota  de  1%,  uma  vez  que  o  contribuinte  discutia  perante o Poder Judiciário a ampliação da alíquota da COFINS de 2% para 3%, nos termos da  Lei n.º  9.718/98,  tendo sido  à  época proferida medida  liminar  em seu  favor,  o que  inclusive  culminou na lavratura do presente Auto de Infração com suspensão da exigibilidade do tributo.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  95/110,  onde  alegou  essencialmente a  improcedência do  lançamento em razão da imunidade  tributária prevista no  artigo 155, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, que exclui a incidência de impostos,  com  exceção  do  ICMS,  em  operações  relativas  a  energia  elétrica,  serviços  de  telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Requereu, ainda, a  exclusão  da  taxa  SELIC  do  cálculo  do  Auto  de  Infração  sustentando  a  sua  inconstitucionalidade.  Às fls. 147 o contribuinte apresentou petição  requerendo a homologação de  desistência da “impugnação fiscal no tocante a exigência da COFINS calculada com a aliquota  de  3%  (três  por  cento)”  em  razão  de  adesão  ao  parcelamento  de  que  tratou  a  Lei  nº  10.684/2003,  pedido  este  indeferido  pela  DRF  de  origem  que  alegou  que  tal  débito  não  se  encontrou no rol de débitos incluídos no aludido parcelamento por este contribuinte.  O processo foi julgado pela DRJ do Rio de Janeiro II através do acórdão de  fls. 169/175, tendo sido o lançamento considerado procedente, conforme a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2000  IMUNIDADE.  A  imunidade  prevista  no  art.  155,  §3º  da  CF  não  alcança  as  contribuições sociais.   Acréscimos LEGAIS ­ JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC  A partir de 01/04/1995: por expressa disposição legal, os  juros  de  mora  serão  equivalentes  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic.  Lançamento Procedente”  Cientificado  de  referida  decisão  (fls.  180),  apresentou  o  contribuinte  nova  impugnação (que tomo como mera manifestação) às fls. 181/184, todavia, apenas sustentando a  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11543.003988/00­11  Acórdão n.º 3801­002.010  S3­TE01  Fl. 214          3 inclusão  dos  débitos  objeto  do  presente  processo  no  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  n.º  10.684/2003,  requerendo a  inclusão dos mesmos na consolidação  inerente ao benefício  fiscal  juntando  às  fls.  185/186  a  sua  renúncia  ao  processo  judicial  que  deu  origem  ao  presente  lançamento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11543.003988/00­11  Acórdão n.º 3801­002.010  S3­TE01  Fl. 215          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme apontado no relatório a Recorrente renunciou ao seu direito.  Assim se expressa o artigo 78 do regimento interno desse Conselho:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.   Assim, o presente processo perdeu o objeto, nada mais havendo a ser discutido.  Nesse sentido voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4756700 #
Numero do processo: 10950.000098/2003-71
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 29/02/1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, com base nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, extingue-se em cinco anos, contados a partir da publicação do acórdão definitivo que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 293-00.048
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para fins de aplicar aos fatos geradores remanescentes a LC n° 7/70, em especial, observar a aplicação da semestralidade conforme voto da relatora.
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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PIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, com base nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n°. 1.212, de 1995, extingue-se em cinco anos, contados a partir da publicação do acórdão definitivo que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento barda] ao recurso para fins de aplicar •os fatos geradores re • escentes a LC n° 7/70, em especial, observar a aplicação da semi 's :lidade onform- -ft da relatora. f GIL O,* CEDe OSENBURG FILHO Presid- - oh- ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Alexandre Kem. MF-SEGU to2 Lat-- CI4DO2FCE -6BUINTEISCEOLTODOEBCIGItvAL tS 1 Markt° itno do CIMAra Mat. Siado 91650 Processo e° 10950.000098/2003-71 CCO211•93 Acórdão e.' 29340.048 Fls. 73 MF8EGUNO0 CONSEUi0 DE CONITRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL nr2 1-2 MOS Cute Oliveira MM. SM 91650Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 54/69) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 23/01/2007, contra acórdão n° 06-13.047, de 13 de dezembro de 2006, da 3' Turma da DRJ em Curitiba/PR, que manteve a não homologação do pedido de restituição/compensação formulado pela recorrente, nos termos da ementa do acórdão (fls. 42). "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/1011995 a 29/02/1996 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE COFINS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Compensação. não homologada." Em 31/10/2003 (fls. 24/26) a autoridade local não homologou a Declaração de Compensação pleiteada às fls. 01/02, considerando que o contribuinte não logrou êxito em informar corretamente o número do processo judicial transitado em julgado, informando tão somente, no campo correspondente ao número do Processo Judicial a informação "IN 006/2000", da Seção Judiciária "Secretaria da Receita Federal" que teria transitado em julgado em "19/01/2000". A autoridade local também apontou decadência do direito de pleitear a compensação, uma vez que, no seu entender, houve na espécie, a incidência dos artigos 165, I e 168, Ido Código Tributário Nacional. A DRJ manteve o entendimento, conforme decisão de fls. 42/51. Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, pugnando pela reforma da decisão, afirmando que a) realizou compensação de crédito para Cofins, relativo ao período de 01/12/2002 a 31/12/2002, no montante de R$ 6.724,74 com crédito oriundo de decisão proferida na ADIn 1417-0; b) houve o reconhecimento do direito ao crédito pelo Ilmo. Julgador de 2' Instância, na ocasião em que afirmou, que "Se, em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal, a contribuinte apura a existência de pagamentos fritos a maior ou indevidamente, o seu direito à restituição (ou compensação) é evidente. Não se pode olvidar, no entanto, que o exercício desse direito encontra limites temporais, como adiante se analisará." c) o inicio do prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito de tributos e contribuições posteriormente declarados inconstitucionais, conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva que julgou a inconstitucionalidade, o que, no presente caso teria se dado em 04/04/2001. Argumentou, ainda, a Recorrente, que acaso fosse superado o entendimento acerca da questão do início da contagem do prazo prescricional, a Recorrente teria o prazo d 2 Processo n° 10950.000098/2003-71 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.048 Fls. 74 05 anos para pleitear a repetição de indébito, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, . partir da impugnação tácita do lançamento, apontando precedentes oriundos do STJ. 41 É o relatório. mF-sEcuct4r.c:54Ceentr,<ZajáHtAOODE COCSULNTES 9rasfila c7S 10 .2 09 Matibe‘no 011velra Met 91650 3 Processo n° 10950.000098/2003-71 CCO21793 Acórdão n.• 293-00.048 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 75 CONFERE COMO ORIGINAL reastrit_e, S- / ICI 02 / O 9r Marte Citei* Oliveira Mat. Siam 91850 Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Preliminarmente, cumpre ressaltar que incorreções no preenchimento da DCOMP — Declaração de Compensação, não tem o condão de impedir o direito a compensação, acaso seja possível compreender seu objeto, com base nos documentos acostados. No caso dos autos, a Saort da DRF em Maringá, apontou falhas no preenchimento da Declaração de Compensação — DCOMP, uma vez que no campo específico da origem do crédito, deveria ter o contribuinte informado o número de processo judicial, mas se limitou a informar tão somente a expressão "IN 006/2000". Entretanto, ao perceber que o pedido, na verdade se tratava de pedido de compensação de pagamentos feitos a maior ou indevidamente no período de 01/10/1995 a 29/02/1996, a Saort da DRF em Maringá assim o considerou e procedeu com o devido encaminhamento que se fez necessário. Assim, tendo em vista que foi plenamente possível identificar o débito e o crédito objeto da DCOMP, não há que se falar em nulidade da mesma, devendo ser considerada válida a Declaração de Compensação. Com relação a ocorrência de decadência, entendo que, na verdade, a situação em questão é de prescrição e não de decadência. Isso porque, a prescrição surge como direito de ação do contribuinte em pleitear o que pagou indevidamente ou a maior, ainda que esse direito seja exercido na seara administrativa, o que me leva a crer que o prazo para pedido de restituição, previsto no art. 168 do CTN, é de prescrição. Nessa esteira, o Recorrente, se insurge contra o entendimento adotado pela 3' , Turma da DRJ de Campinas, a qual entendeu que o prazo "decadencial" para pleitear a repetição do indébito teria se exaurido em virtude da aplicação dos arts. 165, I e 168, I do CTN c/c o artigo 150, § 40 também do CTN. • Discordo de tal entendimento, vejamos: No presente caso, trata-se de pedido de compensação de valores pago : maior em virtude de declaração posterior de inconititucionalidade da norma legal que s •1 :. va o contribuinte a recolher à Fazenda Nacional, as contribuições ao PIS nos termos leg., .1 ¡hSr i i 4 ISS CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10950.000098/2003-71 CCO2/793 Acórdão n.° 293-00.048 Fls. 76 Marlbe Cursit °Mira MM SIape 91650 A partir do momento em que o STF, em sede de ADIn, declara inconstitucional a MP. 1212-0 e suas sucessivas reedições, aqueles pagamentos tidos como legais, passaram a ser considerados ilegais. Tendo em vista o efeito erga omnes da Declaração de Inconstitucionalidade, bem como os efeitos ex tune da decisão, surgirá para o contribuinte, a partir da publicação da do acórdão do STF a possibilidade de requerer a repetição do indébito. O Professor Alberto Xavier', ao tratar do assunto, se filia a tal entendimento, ao afirmar que: "Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fator inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente, porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado "a posteriori", com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos • ter conhecimento do fato novo que revelou o seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia esse prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário nacional, quando tal ação, com eficácia "erga omnes" não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infraconstitucional, mas a própria Constituição, posto se tratar de conseqüência lógica da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. Assim, se conáiderarmos a data da publicação do Acórdão definitivo que julgou procedente a ADIn n° 1417-0, que se deu em 23.03.2001, não há que se falar em prescrição do direito a compensação dos valores pagos à maior pelo contribuinte, pois deve ser considerado este o dies a quo para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para os pedidos de restituição / compensação. É de bom alvitre ressaltar que, esse Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, já tem posicionamento idêntico ao exposto acima, conforme se observa no aresto abaixo: Número do Recurso: 133699 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do procedimento e do processo tributário, r ed., Rio Janeiro, Forense, 2002, p. 97. a —SEGUNDO CONSELHauriwES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10950.000098/2003-71 Bresnia O *2_ / • ej CCO2a93 Acórdão n.° 293-00.048 As. 77 Matilde Cu‘de OtIvetra Mel. &tapo 91650 Número do Processo: 13826.000393/2002-60 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: FMC FEREZIN MARTINS COMERCIAL LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 27/02/2007 14:00:00 Relator: José Antonio Francisco Decisão: ACÓRDÃO 201-80025 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA b..1 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo para pedido de restituição relativamente à contribuição exigida com base em lei posteriormente declarada inconstitucional é a data de publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito, que considerou a norma inconstitucional, do ato administrativo que determinou a não aplicação da norma ou da resolução do Senado Federal que suspendeu sua execução, em face de decisão do STF no sistema difuso. Recurso provido em parte. D.O.U. de 14/08/2007, Seção 1, pág. 292." Assim, resta patente o direito do contribuinte a restituição dos valores pagos à maior, com base na semestralidade do PIS, uma vez que o pedido de compensação foi formulado em 14 de janeiro de 2003, e a publicação do Acórdão da ADIn n°. 1417-0 foi em 23 de março de 2001, razão pela qual se observa que o pedido foi formulado dentro do prazo prescricional. Todavia, cumpre ressaltar que ao formular o pedido de compensação, o contribuinte, no presente caso, requereu a compensação dos débitos com o valor integralmente pago à titulo de PIS, o que é inaceitável, uma vez que os valores pagos não são completamente indevidos. O direito obtido com a publicação do acórdão definitivo da ADIn n o. 1417-0, restringe-se tão somente ao pagamento formulado nos termos da MP 1212/1995, de modo que o seu crédito corresponde a diferença do pagamento efetuado nos moldes da MP. 1212/95 e o disposto na Lei Complementar n°. 7/70. Adoto como fundamento para gamento do mérito, parte da declaração de voto, do Conselheiro Ivan Alegretti, proferid s autos do RV n° 141.005, com o seguinte teor: r !PI 6 mF--sii;urs,;(4:4.:..€4.0-.) . • _ , .PI ttetaTES • Processo n° 10950.000098/2003-71 Ca4FErsE. COM Ci uiint,C.N.I.i. CCO2/193 Acórdão n.° 293-00.048 ~ai, Q St o fQj o 9 Fls. 78 Marido Cuede Moira ff Mat. Siape 91650 A decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou os efeitos retroativos pretendidos pelo art. 18 da Lei n° 9.715198 não criou uma lacuna, ou uma vacatio legis, na incidência do PIS. O STF não declarou a inconstitucionalidade da sistemática instituída pela MP n°1.212/95 (convertida na Lei n°9.715/98), mas apenas do efeito retroativo por ela pretendido. A MP n° 1.212 foi publicada em 28/11/95, mas pretendia lançar efeitos a partir de 01/10/95. O STF, no entanto, assegurou que, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 7°, da CF), suas disposições apenas passariam a surtir efeito a partir de março de 1996. A decisão do STF apenas projetou para a frente o início dos efeitos da MP n° 1.212 (convertida na Lei n° 9.7)8/98), não havendo qualquer razão em alegar que isto tenha implicado numa lacuna temporal, na qual não haveria qualquer lei surtindo efeito. Postergado o inicio dos efeitos da Medida Provisória n°1.212 (ao final convertida na Lei n° 9.715/98), permaneceu surtindo seus regulares efeitos, neste período, a LC n° 7/70. Ou seja, até o fim da fluência do prazo da anterioridade nonagesimal — momento em que a nova sistemática começaria a surtir seus efeitos -, continuou surtindo seus regulares efeitos a sistemática anterior, . nprevista na LC n° 7/70. É neste sentido a reiterada jurisprudência das demais Câmaras deste -Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS. MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VACA TIO LEGIS. O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela MP 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei n° 9.715/98. Referida sistemática de apuração passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação da MP 1.212/95, ou seja, a partir do período de apuração de março de 1996 até a entrada em vigor da Lei n° 9.715/98. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n°,s 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado n°49/95, impo na na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n°07/70. Recurso negado." (Acórdão n° 204-02.371, Relator ConselheiroLeonardo Siade Manzan, j. 26/04/2007) t "PRAZO DE RECOLHIMENTO. AIVTERIO , DADE NONA GESIMAL. VACÁTIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da . catio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de par íso artigo 18 da Lei n° 7 ..JEGUNDO CONSELHO 6E CdifiRIBLIINTES CONFERE COMO ORIGINAL • &as% 57 002 / o 9 Processo n°10950.000098/2003-71 CCO21193 Acórdão n.° 293-00.048 Fls. 79 Mailde Cno de Men Mat Siape 91650 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n° 7/70 e a partir dai as regras da Lei n°9.715/98 (MP n°1.212/95 e reedições). (.) Recurso negado." (Acórdão n° 201-79.786, Rel. Conselheiro Walber José da Silva, j. 08/11/2006) "PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESLMAL. VACA TIO LEGIS. Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de pane do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n° 7/70 e, a partir dai, as regras da Lei n°9.715/98 (MP n°1.212/95 e reedições). Recurso negado." (Acórdão n° 201-79.408, Rel. Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, j. 26/06/2006) A própria Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa SRF n° 06/2000, cuidou de esclarecer que a contribuição para o PIS nos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 seria devida com base na Lei Complementar n° 7/70, como forma de observância do prazo nonagesimal das contribuições, e a partir daí o PIS seria exigido com - fundamento na MP n° 1.212/95 e suas sucessivas reedições. Até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo da contribuição PIS tem de ser apurada da forma como previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, assim entendido o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior, sem a aplicação de correção monetária. Tanto é assim, que este entendimento foi sumulado no enunciado n° 11 deste Segundo Conselho de Contribuintes, que deve ser aplicado ao presente caso: "Súmula n° 11 - A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Tendo em vista, pois, que a contribuinte recolheu a contribuição para o PIS com fundamento nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Egrégio STF, quando apenas era obrigada a recolher os valores apurados nos termos da Lei Complementar n° 7/70, tem direito à restituição da diferença que recolheu a maior. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, reformando a decisão da 3a turma da DRJ/Curitiba, para reconhecer o direito do contribuinte a compensação/restituição da diferença dos valores recolhidos e o que seria devido nos termos da Lei Complementar n°. 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. o,-“Á ..ANDREIA DANTAS LACERDA z ONETA 8 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.723954/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 IMPOSTO DE RENDA. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA NÃO VERIFICADA. É necessário coincidência entre causa de pedir e pedido entre processo judicial e administrativo, para que se conclua pela identidade entre a discussão na esfera administrativa e judicial. CRIAÇÃO DE EMPRESA. EXISTÊNCIA APENAS FORMAL A exação está amparada por provas robustas que remetem à simulação realizada na criação de empresa somente com o objetivo de não recolher a tributação previdenciária. O sólido e convergente acervo probatório produzido nos autos demonstra que o contribuinte valeu-se da criação de uma sociedade, para a alienação de bens classificados em seu ativo permanente, evadindo-se da devida apuração do respectivo ganho de capital, por meio de simulação, que é reforçada pela ausência propósito negocial para sua realização. Não se pode admitir que a prática de operações de reorganização societária seja aceita para fins tributários somente pelo fato de haver lisura formal, ainda mais considerando a natureza jurídica da contribuição previdenciária cuja razão de existir está atrelada ao financiamento do direito à saúde à previdência e à assistência social na forma da lei.
Numero da decisão: 2402-012.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros: (i) quanto ao conhecimento, Rodrigo Duarte Firmino (relator), que não o conheceu; (ii) quanto ao mérito, Gregório Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelle Sorrentino e Thiago Álvares Feital, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA NÃO VERIFICADA. É necessário coincidência entre causa de pedir e pedido entre processo judicial e administrativo, para que se conclua pela identidade entre a discussão na esfera administrativa e judicial. CRIAÇÃO DE EMPRESA. EXISTÊNCIA APENAS FORMAL A exação está amparada por provas robustas que remetem à simulação realizada na criação de empresa somente com o objetivo de não recolher a tributação previdenciária. O sólido e convergente acervo probatório produzido nos autos demonstra que o contribuinte valeu-se da criação de uma sociedade, para a alienação de bens classificados em seu ativo permanente, evadindo-se da devida apuração do respectivo ganho de capital, por meio de simulação, que é reforçada pela ausência propósito negocial para sua realização. Não se pode admitir que a prática de operações de reorganização societária seja aceita para fins tributários somente pelo fato de haver lisura formal, ainda mais considerando a natureza jurídica da contribuição previdenciária cuja razão de existir está atrelada ao financiamento do direito à saúde à previdência e à assistência social na forma da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros: (i) quanto ao conhecimento, Rodrigo Duarte Firmino (relator), que não o conheceu; (ii) quanto ao mérito, Gregório Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelle Sorrentino e Thiago Álvares Feital, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 39 54 /2 01 2- 18 Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório I. AUTUAÇÃO Em 17/04/2012, fls. 338, os contribuintes e litisconsortes passivos (grupo econômico fático – art. 124, I do CTN) foram notificados da constituição de créditos tributários para cobrança de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a receita bruta de produção rural e decorrentes de Obrigações Principais, Auto de Infração DEBCAD nº 37.374.159-6 Rural e Sat/rat, Auto de Infração DEBCAD nº37.374.160-0 Terceiros (Senar); Obrigações Acessórias, Auto de Infração DEBCAD nº 37.374.161-8 CFL 68 (declaração contendo dados não correspondentes aos fatos geradores); referentes à competência de 01/2008, com aplicação de multa de mora e juros quanto às Obrigações Principais, totalizando o montante em R$ 1.351.716,43, conforme fls. 323/337. A exação está instruída com relatório (Refisc), fls. 307/322, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida por ações fiscalizatórias, Mandados de Procedimento Fiscal MPF nº 1000100.2011.00104, de início em 21/12/2011, fls. 2/4 e nº 1000100.2011.00105, iniciado em 09/12/2011, fls. 70/73. Constam intimações e respectivas respostas, além de cópias dos contratos sociais das empresas juntadas; contratos de venda e compra de imóveis e produção rural (árvore em pé); DIPJs e GFIPs do período e extratos da contabilidade das empresas, conforme fls. 06/306. Em apertada síntese, o lançamento decorre da constatação pela autoridade de evasão de tributos (IRPJ, CSLL, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS) realizada esta a partir da criação de uma empresa, a SAIQUI, exclusivamente para o fim de reduzir a carga tributária da TRANSPINHO MADEIRAS LTDA decorrente da venda de diversos imóveis do ativo permanente e com ganho de capital, além das contribuições sociais devidas em razão do auferimento de receitas operacionais da atividade rural: Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 (Refisc) (...) Em 31/05/2005 a Transpinho Madeiras realiza uma alteração contratual (fls. 19/20) registrando uma cisão parcial com versão de patrimônio na integralização de outra empresa a ser criada, a Saiqui Empreendimentos Imobiliários Ltda. No entanto não é ela que figura como sócia na nova empresa criada, são seus sócios na qualidade de pessoa física que entregam como integralização de capital parte do patrimônio da Transpinho para a Saiqui, conforme pode ser observado nas fls.76/83 do Contrato Social da Saiqui. (grifo do autor) (...) Em 2007 ocorre uma nova Cisão Parcial da Transpinho Madeiras repetindo a mesma forma de integralização de capital usada em 2005, ou seja, com versão de seu patrimônio para a Saiqui mediante integralização de capital pelos sócios pessoas físicas, conforme cópia da alteração contratual, protocolo de intenções e laudo de avaliação nas fls. 107/121. A nova composição societária da SAIQUI é a demonstrada abaixo: (grifo do autor) (...) A Saiqui Empreeendimentos Imobiliários Ltda foi criada em 2005 com a integralização de capital na forma de imóveis residências e imóveis rurais, campos e florestas cuja transferência dos valores são pelos registrados na contabilidade da Transpinho e da Industrial de Madeiras, incluindo a transferência dos valores de exaustão e amortização dos projetos florestais (florestas), de acordo com o extrato do Razão da Saiqui nas fls.288/295 e de cópia do protocolo e laudo de avaliação da cisão parcial (fl.84/121).Tem como objeto social declarado a compra e venda de imóveis, administração e incorporação de bens imóveis, florestamento e reflorestamento e comércio de produtos florestais. Ela optou pela tributação do lucro presumido em todo período analisado. (grifo do autor) (...) A criação da Saiqui Empreendimentos Imobiliários foi um passo preparatório no caminho de venda desses imóveis. Como na empresa proprietária original, a Transpinho Madeiras, esses bens encontravam-se contabilizados em ativo permanente imobilizado usado para produção de madeiras e afins que eram comercializadas, na hipótese de venda desses imóveis a receita obtida seria uma receita não operacional e haveria geração de ganho de capital tributado a alíquotas normais de IRPJ (15% mais adicional de 10%) e CSLL (9%), independentemente de a tributação ser na forma do lucro real ou do lucro presumido e o valor bruto recebido pelas florestas estaria sujeito à contribuição previdenciária de acordo com o art.25 da Lei 8.870/94. (grifo do autor) Agora, se esse imóveis fossem vendidos por uma empresa cujo objeto social contemplasse a venda de imóveis, as florestas fossem tratadas apenas como apêndices dos terrenos, e eles fossem classificados como bens para revenda, a receita resultante dessa venda seria considerada receita operacional da atividade da empresa e, caso essa empresa tributasse pelo lucro presumido, além de não existir ganho de capital e sim receita operacional, a receita estaria sujeita a coeficiente de presunção do lucro a 8% e da CSLL a 12%, para só então incidirem as alíquotas de IRPJ e CSLL. Foi com essa teoria em mente que a Saiqui surgiu. (grifo do autor) Todas essas ações descritas até aqui, a constituição da empresa Saiqui com a integralização de capital com imóveis (campos e florestas) da Transpinho Madeiras Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 pelas pessoas físicas suas sócias, foram atividades preparatórias para que esses bens fossem vendidos com uma tributação indevidamente reduzida. Ora, mas será que a Saiqui realmente é uma empresa que atua de fato no ramo de empreendimentos imobiliários, sendo assim a venda desses bens uma atividade normal e operacional? Para essa resposta devemos verificar suas atividades ao longo do tempo. (grifo do autor) Os únicos imóveis que ela "adquiriu" ao longo do período de 2005 a 2010 foram os usados na integralização de capital pela Transpinho Madeiras e Industrial Transpinho e os entregues também por ambas empresas a Saiqui em contrapartida a lucros e empréstimos, conforme extrato dos lançamentos contábeis nas fls.288 a 295. Tais imóveis foram vendidos de forma bem estanque, ou seja, não são vendidos aos poucos ao longo do tempo. De todos os imóveis recebidos da Transpinho Madeiras por cisão parcial em 2005 e 2007, apenas um não foi vendido até o final de 2010 e essas vendas ocorreram apenas em três ocasiões ao longo de 2006 e 2008, conforme os lançamentos contábeis das receitas anexos nas fls. 300 e 302, resumidos abaixo: (...) Por tudo que foi exposto neste Relatório a fiscalização afirma que a operação de venda de imóveis aqui descrita não foi conseqüência do exercício regular de atividades operacionais pela Saiqui. A venda desses imóveis, terras e florestas, foram alienações de bens do ativo permanente com ganho de capital sujeito à tributação de IRPJ e CSLL na forma da legislação e o auferimento de receitas operacionais de atividade rural por parte da Transpinho Madeiras Ltda estando, portanto, sujeita à tributação de IRPJ e CSLL (com reflexos de PIS e Cofins) e de Contribuição Previdenciária e para Terceiros sobre a comercialização de produção rural, também na forma da legislação. (grifo do autor) Os demais tributos (IRPJ e CSLL) lançados ao amparo do PAF 11080.723307/2012-06 foram mantidos após contencioso, conforme Acórdão de Recurso Especial nº 9101002.429, de 18/08/2016, estando respectivo processo já em fase de cobrança forçada pela Fazenda Nacional. II. DEFESA a) Impugnação TRANSPINHO MADEIRAS LTDA Irresignada com o lançamento a TRANSPINHO, por advogado representada, instrumento a fls. 375, apresentou defesa, fls. 345/371. Alegou em síntese a inexistência de ato simulado e a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da Saiqui, pois que não houve ilicitude nas negociações realizadas, não havendo também prova concreta do alegado pela fiscalização, sendo as operações forma de reorganização e consequente separação do patrimônio imobiliário, de modo a permitir uma exploração mais racional dos ativos. Acrescentou que a Saiqui permaneceu ativa e realizando negócios jurídicos, não sendo, portanto, constituída para evitar a tributação; que a autonomia privada é direito fundamental protegido pela Constituição Federal, sendo defeso ao Poder Público intervir nas relações particulares assim como também desconsiderar o negócio jurídico unicamente por conta das motivações econômicas; que não há discricionariedade em matéria tributária, salvo em casos de expressa permissão constitucional. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 Apresentou farta doutrina para amparar suas teses e requereu o conhecimento e a procedência da defesa, juntando cópia de documentos a fls. 376 e ss. b) Impugnação SAIQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Irresignada com o lançamento a SAIQUI, representada pelos mesmos patronos de sua litisconsorte passiva, conforme instrumento a fls. 437, apresentou defesa, fls. 407/371 com as mesmas alegações de fato e de direito, requerendo também ao fim a procedência de sua impugnação, juntando cópia de documentos a fls. 439/480. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) – DRJ/SDR julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 15-37.206, de 23/10/2014, cuja ementa abaixo se transcreve: SIMULAÇÃO. CRIAÇÃO DE EMPRESA. EXISTÊNCIA APENAS FORMAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE BENS. VENDA POSTERIOR. Os fatos narrados nos autos compõem um robusto conjunto probatório e conduzem à conclusão de que houve simulação, caracterizada pela criação de uma empresa que, de fato, inexistia. Para esta empresa foram transferidos imóveis, como forma de integralização do capital social. Posteriormente, os imóveis foram vendidos pela empresa formalmente criada, que se encontrava em regime tributário mais vantajoso. O fato real, que a simulação tentou mascarar, é que o lucro obtido pela empresa cuja existência é apenas formal adveio principalmente de operações de comercialização dos imóveis transferidos quando da integralização do seu capital. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LANÇAMENTO. EXIGÊNCIA. De acordo com o art. 167 do Código Civil, a simulação é hipótese de nulidade do negócio jurídico. O art. 149, VII do CTN determina que seja realizado o lançamento nas hipóteses em que reste comprovada a simulação. A lei tributária, portanto, não deixa margem a dúvidas: verificada a simulação, impõe-se o lançamento. Os litisconsortes passivos foram regularmente notificados da decisão em 29/12/2014 (SAIQUI) e 06/01/2015(TRANSPINHO), conforme fls. 498, 503/504. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO a) TRANSPINHO MADEIRAS LTDA A recorrente interpôs recurso em 23/01/2015, fls. 506/535, instrumento a fls. 375, com aquelas mesmas teses e fundamentos utilizados na impugnação, com os seguintes acréscimos quanto as razões de decidir do acórdão recorrido, requerendo ao final o conhecimento e provimento de sua peça recursal: Além disso, defendem os ilustrados julgadores que a Saiqui utiliza como sua sede os fundos do terreno onde antigamente estava sediada a Transpinho, tendo o mesmo endereço eletrônico e o mesmo responsável pelo preenchimento de suas declarações enviadas à RFB. Em suma, a estrutura de uma aproveitaria à outra.(grifo do autor) Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 Com a devida vénia, ONDE ESTÁ A VEDAÇÃO A QUE DUAS EMPRESAS COMPARTILHEM ESTRUTURAS, MORMENTE SE PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO??? Ora, chega a ser risível tal alegação, à medida que absolutamente comum e corriqueiro que empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico adotem tal estratégia como forma de minimizar custos e atingir maior lucratividade.(grifo do autor) A intromissão fiscal na liberdade das partes atinge aqui, inquestionavelmente, o seu limite. Não possui a Receita Federal do Brasil qualquer prerrogativa legal para apontar qual deveria ser a estrutura adotada pela Saiqui e pela Transpinho, especialmente considerando que a existência de estruturas compartilhadas é procedimento de racionalização indicado a todas as empresas. Outra não é a conclusão se analisada a existência de apenas dois funcionários na Saiqui. Não apenas a estrutura compartilhada acima referida justifica este número, como também a inexistência de qualquer indicação por parte do acórdão recorrido e das autoridades fiscais acerca do número de funcionários que deveria a empresa ter para que sua existência efetiva fosse algo crível. Seriam 10, 20, quem sabe 50 funcionários necessários para que o Fisco fosse demovido da sua ideia fixa de simulação? Aliás, o acórdão recorrido cita a existência de extensas áreas de florestas como circunstância que demandaria a existência de outros empregados na Saiqui. Será que conhecem os senhores julgadores a forma de manutenção de uma floresta e a quantidade de funcionários que uma empresa ter para tal fim? Evidentemente que não. Faz-se tal afirmação à medida que florestas praticamente prontas para o corte, tais quais aquelas que existiam sobre os imóveis vendidos, não demandam a existência de um séquito de empregados como faz crer o acórdão recorrido. b) SAIQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a SAIQUI, representada pelos mesmos patronos de sua litisconsorte passiva, conforme instrumento a fls. 437, apresentou recurso voluntário em 23/01/2015, fls. 537/566 com as mesmas alegações de fato e de direito, requerendo também ao fim o conhecimento e provimento de sua peça recursal. V. PETIÇÕES FATOS SUPERVENIENTE Em 31/03/2020 a TRANSPINHO solicitou a juntada de cópia de decisão judicial, alegando fato superveniente, conforme fls. 571 a 595, no intuito de instruir o contencioso. Trata-se o decidido no Judiciário de julgamento, em grau de recurso, de ação anulatória, cópia a fls. 575/593, com registro de trânsito em julgado em 05/03/2020, fls. 595. Em 03/12/2020 solicitou ainda o julgamento de seu recurso ante ao tempo decorrido, fls. 598 e ss. É o relatório! Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários interpostos são tempestivos e obedecem aos requisitos legais. A petição apresentada posteriormente a fls. 571/595, em 31/03/2020, conheço-a com fundamento no art. 16, §4º, b do Decreto nº 70.235, de 1972, por tratar de fato/direito superveniente. Em exame à decisão judicial de cópia juntada a fls. 575/593, que se trata de julgamento de Recurso de Apelação e Remessa Necessária, constante dos autos do Processo nº 5009900-93.2017.4.04.7107/RS do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, destaco o seguinte trecho do voto do desembargador relator: Pelo que se vê dos autos, em 12-2011 o Fisco iniciou procedimento de fiscalização que resultou na lavratura de auto de infração em desfavor da sociedade Transpinho Madeiras Ltda.. em que lançados de ofício créditos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS no total de R$. 29.3 milhões, em 2012, além de R$ 802 mil em contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural e contribuição ao SENAR (cf. Relatório de Ação Fiscal do evento 1, out6, fls. 19-75). O contribuinte ofereceu impugnação, julgada improcedente, tendo sido negado provimento a seus recursos administrativos (processo administrativo n° 11080.723307/2012-06). Há que se destacar que a ratio essendi dos lançamentos realizados ao amparo do PAF 11080.723307/2012-06, este já em fase de cobrança forçada, e aquele discutido no presente contencioso é a mesma, diferindo somente quanto aos tributos em si. O exame do decidido na Justiça permite inferir que houve tratamento e julgamento do cerne da lide ainda em discussão na esfera administrativa, qual seja, as respectivas operações praticadas pelas recorrentes e os negócios jurídicos que deram origem aos lançamentos podem ou não ser desconsiderados pela autoridade tributária. A mim resta claro tratar de concomitância, tal como descreve o precedente deste Conselho que abaixo transcrevo: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Súmula CARF nº 1) Percorrendo as razões recursais, em cotejo com a decisão judicial de cópia a 575/593 não verifico matéria distinta daquela discutida no judiciário, donde voto primeiramente por não conhecer dos recursos interpostos em razão de renúncia tácita ao contencioso. Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 II. MÉRITO Caso não seja acompanhado pelos demais componentes da turma, apresento meu voto aos recursos interpostos, em conjunto por tratarem das mesmas razões. Por serem as razões de defesa apresentadas aquelas mesmas expostas nas impugnações, adoto, por igual convicção, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784, de 1999 c/c art. 57, §3º, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, mediante a transcrição do Acórdão nº 15-37.206 (voto do relator): A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela tomo conhecimento. A controvérsia presente nos autos pode ser assim resumida: a fiscalização considerou que a criação da empresa Saiqui Empreendimentos Imobiliários Ltda., cujo capital social foi integralizado com a entrega de imóveis anteriormente pertencentes à impugnante e à empresa Industrial de Madeiras Transpinho Ltda., e a posterior venda dos imóveis a ela transferidos foi uma forma de planejamento tributário abusivo, devido à ausência de propósito negocial. O único objetivo seria a venda dos bens imóveis com economia tributária. Para a impugnante, entretanto, trata-se do exercício de sua liberdade de organização societária. A Impugnante alega que a autuação fere o princípio da legalidade, bem como que as operações empreendidas não ferem o ordenamento jurídico pátrio. De fato, o contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe convém, com vistas à redução de custos e despesas, inclusive à redução dos tributos, sem que isso, necessariamente, implique qualquer ilegalidade. Entretanto, este direito, assim como todos os outros, não é absoluto. Deve ser exercido em conformidade com a função social da propriedade e com a boa-fé, bem como de acordo com os valores da igualdade, solidariedade social e justiça, todos eles estampados no texto constitucional. A conclusão acima encontra respaldo na doutrina pátria. Sobre o tema, Marcus Abraham assim leciona: "Se, por um lado, o contribuinte dispõe a seu favor as garantias que a Constituição brasileira lhe confere - autonomia privada e livre iniciativa -previstas no art. 5°, inciso II e art. 170, por outro lado não poderá abusar destes direitos no seu exercício, pois através dos institutos de direito privado colocados à sua disposição, o cidadão- contribuinte somente poderá exercer a organização econômica da sua vida privada de acordo com os parâmetros impostos pela função social da propriedade e dos contratos, pela ética, pela moral e pela boa-fé, bem como pela vedação expressa do abuso de direito ou de formas, da fraude à lei, da ausência de motivos ou da simulação, todos previstos expressamente no Código Civil de 2002, estando, ainda, condicionados aos reflexos externos produzidos por estas relações jurídicas que venham a interessar ao estado como parte eventualmente prejudicada. Percebemos, assim, que o atual Direito Civil brasileiro passa a condicionar o exercício da liberdade do contribuinte, até então ilimitada, definindo, por seus próprios princípios e institutos, os meios e as formas de exercê-la, sob pena de, sendo desrespeitados, nem mesmo chegarem a produzir os efeitos originalmente desejados na esfera privada (por nulidade prevista em lei), e muito menos conseguirem atingir o seu escopo na seara tributária, por restar configurada a tentativa infrutífera de se realizar um planejamento fiscal". Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 Neste mesmo sentido, merece ser citado o ensinamento de Ricardo Lobo Torres , para quem "a proibição da elisão abusiva no campo tributário nada mais é que a especificação do princípio geral, jurídico e moral, da vedação do abuso de direito ". Os recursos oriundos da tributação são fundamentais para a realização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expressos no art. 3° da Constituição. Por esta razão, não se pode admitir o planejamento tributário lastreado exclusivamente na liberdade negocial e no respeito às formas, assentado em atos e negócios praticados para disfarçar o real objetivo da operação, unicamente para esquivar-se do pagamento dos tributos. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a preponderância do princípio da solidariedade na interpretação das regras de tributação, como é possível observar no voto do Ministro Carlos Velloso no julgamento do RE n° 227.832-1, DJ de 28.06.2002, cujo excerto transcrevo a seguir: [...] a interpretação puramente literal e isolada do §3° do art. 155 da Constituição Federal levaria ao absurdo, conforme linhas atrás registramos, de ficarem excepcionadas do princípio inscrito no art. 195, caput, da mesma Carta - "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei... " - empresas de grande porte, as empresas de mineração, as distribuidoras de derivados de petróleo, as distribuidoras de eletricidade e as que executam serviços de telecomunicações - o que não se coaduna com o sistema da Constituição, e ofensiva, tal modo de interpretar isoladamente o § 3° do art. 155, a princípios constitucionais outros, como o da igualdade (C.F., artigo 5° e artigo 150, II) e da capacidade contributiva. Sobre a necessidade de ponderação entre a liberdade de iniciativa e a solidariedade, Marco Aurélio Greco, em excepcional análise, assim conclui: [...] quando se diz que é preciso tributar segundo a capacidade contributiva, também é preciso ponderar não ser adequado transformar a capacidade contributiva num valor absoluto que atropele a legalidade e a tipicidade. [...] Minha concepção ideológica é de que sempre haverá de ponderar os dois conjuntos de valores; ou seja, para mim o ponto de partida é o de que ambos devem estar sentados à mesa para dialogar. Vale dizer, não é a rigor um "ponto " de partida, mas uma "dualidade " de partida. Não há caso que não envolva dois tipos de valores. Isso está escrito com todas as letras no artigo 3°, I, da Constituição de 1988 - quando formula os objetivos do Estado brasileiro - ao estabelecer que um deles é o de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Formulação linguística muito feliz, pois coloca numa ponta a liberdade (típica do Estado de Direito) e, na outra ponta, a solidariedade (típica do Estado Social) e entre elas a justiça que resultará da ponderação das duas. Ou seja, só vamos ter justiça se e quando houver ponderação entre os valores liberdade e solidariedade. Do mesmo modo, a jurisprudência administrativa vem reconhecendo os limites do planejamento tributário, especialmente nas hipóteses em que se reconhece a inexistência de propósito negocial nas operações realizadas pelo contribuinte, como nas decisões a seguir mencionadas: "Ausência de Motivação Extratributária - O princípio da liberdade de auto- organização, mitigado que foi pelos princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação negocial, sob o argumento de exercício de planejamento tributário. (1° CC, Recurso 145.693, Rel. Cons. Nelson Mallmann, 4a Câmara, julgamento em 22/06/2006) " "A simulação existe quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado... O fato gerador decorre da identificação da Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes. (CARF, Acórdão 1401-00.155, 4a Câmara/1a Turma Ordinária, julgada em 28/01/2010) " Resta claro, portanto, que a postura adotada pela fiscalização encontra amparo na doutrina, na jurisprudência do STF e na jurisprudência do CARF. Diante disso, cumpre- nos a análise do caso concreto, a fim de verificar nos autos a existência de elementos comprobatórios da prática de simulação. De acordo com a fiscalização, a empresa Saiqui Empreendimentos Imobiliários Ltda. não realizou outros negócios, além da alienação dos bens recebidos como integralização de capital, fato que é negado pelos impugnantes. Para comprovar a alegação, foram apresentados os contratos de compra de imóveis pela empresa Saiqui Empreendimentos Imobiliários Ltda., juntados às fls. 387 a 406 do e-processo. As operações de compra e venda de imóveis registradas nos contratos trazidos aos autos encontram-se resumidas na tabela a seguir: Inicialmente, é importante ressaltar que a receita bruta de vendas obtida pela SAIQUI Empreendimentos Ltda. no período de 2006 a 2008 foi da ordem de R$ 45.000.000,00. Logo, as aquisições realizadas equivalem apenas a 1,55% deste total (pouco mais de R$ 700.000,00) e, pela própria insignificância, no contexto da empresa, não serviriam à comprovação de que ela comercializou outros imóveis além daqueles obtidos pela integralização do capital social. Mas além de serem materialmente insignificantes, as aquisições registradas nos contratos trazidos aos autos foram feitas das próprias empresas do grupo Transpinho. Sequer podem ser consideradas efetivamente como negociações, pois as empresas têm como sócios as mesmas pessoas físicas. Tanto assim, que nenhuma delas envolveu o desembolso de numerário, pois foram feitas à conta de créditos já existentes entre as empresas. Assim, a existência das operações indicadas nos mencionados contratos não infirma a conclusão da fiscalização de que inexistiu propósito negocial na criação da empresa Saiqui Empreendimentos Imobiliários Ltda. De acordo com a cláusula terceira do seu contrato social, a SAIQUI possui como objeto social as atividades de compra e venda de bens imóveis, administração e incorporação de bens imóveis, florestamento e reflorestamento, e comércio de produtos florestais (fls. 76/77 do e-processo). Para que tais atividades sejam desenvolvidas, exige-se estrutura física e mão de obra. O mesmo contrato social, na cláusula segunda (fls. 76 do e-processo), afirma que a sede de SAIQUI situa-se à Rua Garibaldi, nº 123 - Fundos, Gramado/RS. Coincidentemente, a empresa ocupa os “fundos” do terreno onde se situava a Transpinho Madeiras Ltda. (conforme consolidação de contrato social às fls. 9 e 19 do e-processo). Desse modo, vê-se que a SAIQUI não possuía sequer um endereço próprio, utilizando-se, em tese, da estrutura física da Transpinho Madeiras Ltda. para, supostamente, desenvolver suas atividades. É possível ainda observar que a Transpinho Madeiras e a Saiqui Empreendimentos possuíam o mesmo número de telefone (54 3286-2130), o mesmo endereço eletrônico Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 (perinihoteis@gramadosite.com.br) e o mesmo responsável pelo preenchimento das DIPJ transmitidas à Receita Federal do Brasil - RFB, conforme se depreende dos documentos juntados às fls. 205 e 234 (DIPJ de SAIQUI) e fls. 235 e 275 (DIPJ de Transpinho Madeiras Ltda.). Em consulta ao sistema informatizado GFIP-WEB, verifica-se que a Saiqui Empreendimentos Imobiliários Ltda. não teve empregados até 09/2007. Em 10/2007, contratou dois funcionários, pagando a cada um deles R$ 500,00, e passou a pagar pró- labore a um dos seus sócios. Os elementos comprobatórios contidos nos autos fundamentam a tese adotada pela fiscalização, pois demonstram que a SAIQUI Empreendimentos Imobiliários Ltda. não possuía os requisitos estruturais mínimos exigidos para o funcionamento regular de uma empresa. Embora se dedique, nos termos do contrato social, às atividades de florestamento, reflorestamento, compra, venda e incorporação de bens imóveis, não dispunha de mão de obra para realizar qualquer destas atividades, nem mesmo uma estrutura física que desse suporte às operações. A maior parte dos bens transferidos à Saiqui Empreendimentos Ltda. eram florestas. Além disso, durante os anos de 2005 a 2007 a Saiqui obteve receitas com a exploração da madeira extraída destas florestas. Ora, tudo isso ocorreu sem que a empresa tivesse contratado um único funcionário, sem que dispusesse de instalações físicas, nem mesmo um número de telefone próprio. Some-se a isto o fato de que todos os imóveis comercializados pela Saiqui foram adquiridos das empresas Transpinho Madeiras Ltda. e Industrial de Madeiras Transpinho Ltda. Quase a totalidade destes imóveis foi transferida ao patrimônio da Saiqui por meio de integralização de cotas de capital social. Nas únicas três oportunidades em que adquiriu os imóveis, as operações não envolveram recursos financeiros, pois foram feitas à conta de créditos mantidos entre as empresas. Marco Aurélio Greco apresenta-nos excelente análise acerca de operações como as desenvolvidas pelas impugnantes: Operação Estruturadas em Sequência Sob esta denominação estão as step transactions, vale dizer, aquelas seqüências de etapas em que cada uma corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com o subsequente para obter determinado efeito fiscal mais vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se existir a que lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede. Uma operação estruturada indica a existência de um objetivo único, predeterminado à realização de todo o conjunto. E mais, indica a existência de uma causa jurídica única que informa todo o conjunto. Neste casos, cumpre examinar se há motivos autônomos, ou não, pois se estes inexistirem, o fato a ser enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas. (p. 462) Uso de Sociedades [...] o elemento relevante quando estamos perante uma pessoa jurídica não é apenas a sua existência formal (no registro competente etc.); tão importante ou até mais - em matéria tributária - é a identificação do empreendimento que justifica sua existência. A criação de uma pessoa jurídica tem sentido na medida em que corresponda à vestimenta jurídica de determinado empreendimento econômico ou profissional. A ideia de empresa é o núcleo a ser perquirido. (vide a importância que o Código Civil dá à noção de empresa - artigos 966 e segs.). (p. 468/469) Conduit companies Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 A primeira situação a observar é das chamadas conduit companies (empresas veículos ou de passagem) em que uma pessoa jurídica é criada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. (p. 470) Deslocamento da Base Tributável Outro aspecto a ser considerado é o do deslocamento da base tributável para sociedades que se encontrem em situação tributariamente mais favorável. O deslocamento de base tributária para outra pessoa jurídica que se encontra em regime tributário comparativamente mais vantajoso é elemento que merece especial atenção; aliás, já foi objeto de exame pelo antigo Tribunal Federal de Recursos ao ensejo da mencionada Apelação Cível n° 115.478-RS (julgada em 18.02.87, Rel. Min. Américo Luz). Neste processo, além de outras considerações, encontra-se no relatório do acórdão o seguinte aspecto: "O que existiu foi na realidade transferência de receita representada pela diferença de preços nas transações entre a autora e as demais empresas, pois a receita que não se realizou foi realizada pelas demais empresas, ainda que sob regime de determinação diferente. " Este é o ponto a considerar, pois - dependendo das circunstâncias do caso concreto - pode configurar fraude à lei tributária. (p. 475/476) Na mesma linha de raciocínio desenvolvida pelo doutrinador, houve no caso presente operações realizadas em sequência, cujos fatos, de per si, não denotam qualquer infração, mas que, em seu conjunto, demonstram inequivocamente que o único propósito das operações foi diminuir a carga tributária incidente sobre o negócio efetivamente realizado, qual seja, o ganho auferido com a venda das florestas a terceiros. Os fatos narrados nos autos compõem um robusto conjunto probatório e conduzem à conclusão de que a criação da empresa Saiqui Empreendimentos Ltda. é uma simulação, um fato aparente, pois ali não houve a organização de fatores de produção com vistas ao desempenho de suas funções e à obtenção de lucro. O fato real, que a simulação tentou mascarar, é que o lucro por ela obtido adveio principalmente de operações de comercialização de imóveis que, de fato, foram realizadas pelas empresas Transpinho Madeiras Ltda. e Industrial de Madeiras Transpinho Ltda. Apenas, por conta de uma série de atos realizados sem qualquer propósito negocial, as operações foram formalmente realizadas pela SAIQUI Empreendimentos Ltda., com o intuito exclusivo de diminuição da carga tributária. A simulação encontra-se disciplinada no art. 167 do Código Civil de 2002, como uma das causas de invalidade do negócio jurídico. No art. 168, a norma civil afirma que a nulidade pode ser alegada por qualquer interessado, sendo esta disposição complementada pelo art. 169, que afirma serem os negócios jurídicos nulos não suscetíveis de confirmação, nem de convalescimento pelo decurso do tempo. Neste ponto, mais uma vez merece ser citado o magistério de Marco Aurélio Greco : "... sendo hipótese de nulidade do negócio jurídico, este, desde a sua celebração, está viciado e não produzirá os efeitos que lhe são próprios. Assim, o fisco pode se recusar a aceitar os efeitos tributários pretendidos pelo contribuinte sem precisar, para tanto, ingressar com nenhuma ação específica para decretar a nulidade do negócio. Se todo interessado pode invocar a nulidade (art. 168) qualquer interessado pode se comportar no relacionamento direto perante a parte interessada realizando a conduta coerente com o seu entendimento de que o negócio é nulo por simulado. " Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 O Código Tributário Nacional - CTN tratou do tema no inciso VII do art. 149, assim dispondo: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Como se vê, a despeito da ausência de regulamentação do parágrafo único do seu art. 116, o próprio CTN determina que seja realizado o lançamento nas hipóteses em que reste comprovada a simulação. A lei tributária, portanto, não deixa margem a dúvidas. Verificada a simulação, impõe-se o lançamento. Em conjunto com o art. 167 do Código Civil, o inciso VII do art. 149 do CTN fundamenta o lançamento efetuado. Por fim, é importante salientar que a situação fática tratada nos autos também motivou a lavratura de Autos de Infração para a constituição de créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL, os quais foram inseridos no processo administrativo n° 11080.723307/2012-06. Os referidos Autos de Infração foram julgados procedentes pelo Acórdão 10-40.169, exarado em 30/08/2012 pela DRJ de Porto Alegre. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso ordinário contra a mencionada decisão. A 3a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em 09/04/2013, por meio do Acórdão n° 1103-000.836, negou provimento ao recurso. Contra esta decisão, o contribuinte interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, o qual ainda encontra-se pendente de julgamento. Entretanto, analisando situação fática bastante semelhante à discutida nestes autos, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, no Acórdão n° 9202- 01.194, de 19/10/2010, acolheu a tese defendida pela fiscalização e assim se manifestou: Não se nega que, isoladamente, cada operação realizada é revestida das formalidades necessárias para sua comprovação. Sim, de fato, todas as operações foram praticadas. Os balanços patrimoniais, demonstrativos de resultados, atas de reuniões societárias e outros documentos comprovam isso; contudo, não poderia ser diferente. Na simulação, necessita-se que a aparência seja notória para melhor escamotear a realidade; caso contrário, os verdadeiros propósitos seriam evidenciados e não se alcançariam os efeitos desejados. Existe simulação quando a aparência não coincide com a realidade. O natural é que as coisas aparentem o que são; para mudar isso é necessária a simulação. Em consonância com o decidido na origem e acompanhado por este julgador está o Acórdão de Recurso Especial nº 9101-002.429, para o julgamento realizado em 18/08/2016 pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa abaixo transcrevo: OPERAÇÕES DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. INADMISSIBILIDADE. Não se pode admitir, à luz dos princípios constitucionais e legais - entre eles os da função social da propriedade e do contrato e da conformidade da ordem econômica aos ditames da justiça social -, que, a prática de operações de reorganização societária, seja aceita para fins tributários, pelo só fato de que há, do ponto de vista formal, lisura per se dos atos quando analisados individualmente, ainda que sem propósito negocial. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 GANHO DE CAPITAL. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. O sólido e convergente acervo probatório produzido nos autos demonstra que o contribuinte valeu-se da criação de uma sociedade, para a alienação de bens classificados em seu ativo permanente, evadindo-se da devida apuração do respectivo ganho de capital, por meio de simulação, que é reforçada pela ausência propósito negocial para sua realização. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Comprovadas a simulação e o intuito fraudulento, caracterizado pelo dolo específico, impõe-se a aplicação da multa de 150%. III. CONCLUSÃO Voto por negar provimentos aos recursos interpostos. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator designado. Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do ilustre relator, peço vênia para delas discordar no que tange ao (não) conhecimento do recurso voluntário, nos termos abaixo declinados. Conforme se infere do voto vencido supra, o d. relator votou por não conhecer do recurso voluntário em análise, concluindo, para tanto, que a Contribuinte teria renunciado à discussão na esfera administrativa em razão da existência de ação judicial com o mesmo objeto, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 1. A conclusão alcançada pelo d. relator está embasada na existência de ação judicial referente à cobrança de crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL decorrente do processo administrativo fiscal nº 11080.723307/2012-06, o qual, por sua vez, decorreu do mesmo procedimento fiscalizatório que deu origem ao presente PAF. Confira-se: Em exame à decisão judicial de cópia juntada a fls. 575/593, que se trata de julgamento de Recurso de Apelação e Remessa Necessária, constante dos autos do Processo nº 5009900-93.2017.4.04.7107/RS do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, destaco o seguinte trecho do voto do desembargador relator: Pelo que se vê dos autos, em 12-2011 o Fisco iniciou procedimento de fiscalização que resultou na lavratura de auto de infração em desfavor da sociedade Transpinho Madeiras Ltda.. em que lançados de ofício créditos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS no total de R$. 29.3 milhões, em 2012, além de R$ Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 802 mil em contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural e contribuição ao SENAR (cf. Relatório de Ação Fiscal do evento 1, out6, fls. 19-75). O contribuinte ofereceu impugnação, julgada improcedente, tendo sido negado provimento a seus recursos administrativos (processo administrativo n° 11080.723307/2012-06). Há que se destacar que a ratio essendi dos lançamentos realizados ao amparo do PAF 11080.723307/2012-06, este já em fase de cobrança forçada, e aquele discutido no presente contencioso é a mesma, diferindo somente quanto aos tributos em si. O exame do decidido na Justiça permite inferir que houve tratamento e julgamento do cerne da lide ainda em discussão na esfera administrativa, qual seja, as respectivas operações praticadas pelas recorrentes e os negócios jurídicos que deram origem aos lançamentos podem ou não ser desconsiderados pela autoridade tributária. Como se vê – e em resumo – partindo da premissa de que o lançamento fiscal que deu origem ao presente processo administrativo tem a mesma ratio essendi daquele referente ao PAF 11080.723307/2012-06, já em fase de cobrança judicial, e que as operações praticadas e os negócios jurídicos que deram origem aos lançamentos são os mesmos, concluiu o d. relator que a Contribuinte teria renunciado à instância administrativa no que tange ao presente processo administrativo fiscal. Data máxima vênia, o fato de existirem dois (ou mais) processos administrativos (estando um deles em fase de cobrança judicial) decorrentes do mesmo mandado de procedimento fiscal e com origem nos fatos e negócios jurídicos, tal fato, por si só, não é hábil o suficiente para caracterizar a identidade de objeto entre as instâncias administrativa e judicial. Sobre o tema, socorro-me aos escólios da Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, objeto do Acórdão nº 2402-010.205, in verbis: O art. 38 da Lei nº 6.830/80 dispõe que a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. E assim é o enunciado da Súmula nº 1 do CARF: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. O Conselheiro Waldir Navarro Bezerra (Acórdão nº 3402-006.382, Publicado 09/04/2019), com precisão apontou que o instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. São três os elementos da ação: partes, pedido e causa de pedir, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nesse sentido, os elementos da ação se prestam a identificar a ação, tarefa de extrema importância quando se pretende comparar uma ação com outra. É impossível afirmar que duas ações são iguais, parecisas ou absolutamente diferentes sem o conhecimento de quais são os elementos da ação. Como bem discorre a Conselheira Cristiane Silva Costa no voto proferido no Acórdão nº 9101-004.303, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 06/08/2019, “não basta a constatação de existência de ação judicial, para aplicação da rigorosa consequência de negativa de seguimento quanto ao mérito de recurso administrativo (...). Com efeito, é necessário coincidência entre causa de pedir e pedido entre processo judicial e administrativo, para que se conclua pela identidade entre a discussão na esfera administrativa e judicial. Se presente tal coincidência – entre causa de pedir e pedido – constata-se o impedimento na análise dos recursos apresentados na esfera administrativa”. Nesse mesmo sentido: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Todavia, para ser caracterizada a concomitância, o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais devem guardar uma irrefutável identidade. (Acórdão nº 3302-008.240, Publicado em 17/03/2020) PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 1. Somente se verifica identidade de objeto quando as demandas judiciais e administrativas ostentem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato - ou causa de pedir remota - e de direito - ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida). Interpretação sistêmica da Súmula CARF nº 1. (...) (Acórdão nº 2201-003.151, Publicado em 02/06/2016) (...) Daniel Amorrim Assumpção Neves ensina que, cumpre não confundir fundamento jurídico, que compõe a causa de pedir, com fundamento legal, que não compõe a causa de pedir e decididamente não vincula o juiz em sua decisão, que poderá decidir com outro fundamento legal. (...) A identidade de fundamento legal não é, por si só, apta a gerar a identidade do processo administrativo e do judicial. Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não havendo concomitância, é de se anular a decisão recorrida, para que sejam enfrentadas demais matérias impugnadas. (Acórdão nº 2301-007.310, Relatora Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, sessão de 03/06/2020). Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. Não há concomitância entre Mandado de Segurança preventivo e recurso voluntário no qual se alegue a modificação de critério jurídico de lançamentos posteriores à demanda judicial. Sem que exista identidade entre causa de pedir e pedido, não há renúncia ao direito de recorrer. Assim, inaplicável o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 e a Súmula CARF 1 ao caso dos autos. (Acórdão nº 9101-004.303, Relatora Conselheira Cristiane Silva Costa, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 06/08/2019). CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DIVERSO. FALTA DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. ART. 149 DO CTN. Não há concomitância entre o pedido administrativo e ação judicial, já transitada em julgado, quando não se verifica que tenham o mesmo objeto, não interferindo eventual decisão administrativa, em relação à procedência ou não de declaração retificadora, naquilo decidido pelo Poder Judiciário. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A falta de manifestação sobre o objeto da controvérsia, cerceando o direito de defesa do contribuinte, implica na nulidade do ato. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 2801-003.497, Relator Conselheiro Marcio Henrique Sales Prada, Publicada em 30/05/2014) Neste espeque, à luz da fundamentação supra reproduzida, não tendo sido demonstrada pelo d. relator a identidade de objeto entre o presente processo administrativo e ação judicial referente à cobrança do crédito tributário relativo ao PAF 11080.723307/2012-06 (IRPJ e CSLL), voto no sentido de conhecer o recurso voluntário interposto pela Contribuinte nos presentes autos. (documento assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Junior Fl. 617DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.735220/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1301-006.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-05T10:49:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-05T10:49:11Z; Last-Modified: 2023-12-05T10:49:11Z; dcterms:modified: 2023-12-05T10:49:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-05T10:49:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-05T10:49:11Z; meta:save-date: 2023-12-05T10:49:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-05T10:49:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-05T10:49:11Z; created: 2023-12-05T10:49:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-12-05T10:49:11Z; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-05T10:49:11Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.735220/2018-69 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-006.653 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee TIM CELULAR S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 52 20 /2 01 8- 69 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.653 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735220/2018-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Lançamento de Multa Isolada por compensação não homologada em decorrência da não confirmação do crédito indicado no PER/DCOMP. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 17/11/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA MANTIDA. Cabível a manutenção da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.742) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete seus argumentos de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Em 20/06/2023 transitou em julgado o acórdão proferido no RE nº 796.939, no qual restou fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Na ADIn nº 4.095, que versava sobre o mesmo assunto, o trânsito em julgado já havia sido certificado pelo STF no dia 26.05.2023, atestando ser inconstitucional a multa aplicada quando não homologada a compensação requerida pelo contribuinte na esfera administrativa, prevista no § 17, art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.653 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735220/2018-69 Por oportuno, adiante-se que não homologou a DCOMP n° PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, instruiu o processo n° 10880.918150/2015- 51, foi reformado nesta mesma sessão do CARF. Ou seja, as razões das quais se originou o presente lançamento, foram reformadas, reconhecendo-se o crédito pleiteado. Desta forma, aquela decisão deve se refletir na decisão do presente processo (se a lei que instituiu a multa não tivesse sedo declarada inconstitucional pelo STF), no sentido de que, ao se reformar a não homologação da DCOMP em comento, manteve incabível a aplicação da multa isolada correspondente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.918168/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/10/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/10/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 68 /2 01 5- 53 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918168/2015-53 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.676) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918168/2015-53 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918168/2015-53 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918168/2015-53 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918168/2015-53 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918168/2015-53 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918168/2015-53 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918168/2015-53 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 310DF CARF MF Original

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